Document ID: 32014D0912

DECISÃO 2014/912/PESC DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2014
em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. O Conselho Europeu reconhece nessa Estratégia que, devido à abundância de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições, essas armas podem facilmente ser obtidas por civis, por criminosos, por terroristas e por combatentes, e salienta-se também a necessidade de prosseguir ações preventivas para fazer frente à oferta ilegal de armas convencionais e à sua procura. A Estratégia foca igualmente a África, em particular, como continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos agravados pelo influxo desestabilizador de ALPC.
(2)
A 21 de março de 2011, o Conselho subscreveu a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael, que constitui um quadro integrado para o empenhamento da União na região do Sael. Uma das quatro vertentes de ação desta Estratégia visa reforçar as capacidades dos setores da segurança, aplicação da lei e Estado de direito na região, com o objetivo de combater as ameaças que se colocam e fazer frente ao terrorismo e à criminalidade organizada com mais eficácia e de uma forma mais especializada, em associação com medidas de boa governação.
(3)
Em 14 de junho de 2006, em Abuja, na Nigéria, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) adotaram a Convenção da CEDEAO sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e Material Conexo, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2009. Em 30 de abril de 2010, em Kinshasa, na República Democrática do Congo, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e a República do Ruanda adotaram uma Convenção Centro-africana de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições, Peças e Componentes que podem ser usadas para o seu Fabrico, Reparação ou Montagem. Em ambas as Convenções, os Estados signatários comprometeram-se, nomeadamente, a tomar as medidas necessárias para garantir a gestão e o armazenamento seguros e eficazes e a segurança dos respetivos arsenais nacionais de ALPC, de acordo com normas e procedimentos adequados.
(4)
O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria ratificaram o Tratado sobre o Comércio de Armas, à semelhança de 23 Estados-Membros, enquanto o Chade, a Mauritânia e o Níger o assinaram. O artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Comércio de Armas dispõe que, para efeitos da aplicação do mesmo Tratado, cada Estado parte pode solicitar assistência, em particular assistência jurídica ou legislativa, assistência para o desenvolvimento da capacidade institucional e assistência técnica, material ou financeira. Tal assistência pode abranger a gestão dos arsenais, a execução de programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, a elaboração de legislação modelo e a adoção de práticas eficazes de aplicação. Cada Estado parte que esteja em condições de o fazer, presta tal assistência quanto esta lhe for solicitada.
(5)
O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria são Estados partes no Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo sobre as Armas de Fogo»).
(6)
Todos os Estados membros da ONU estão empenhados na aplicação eficaz do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), bem como do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas.
(7)
Na quinta reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação da ONU (Nova Iorque, 16-20 de junho de 2014), todos os Estados membros da ONU voltaram a afirmar que a gestão adequada dos arsenais de ALPC, em particular em situações de conflito e pós-conflito, é essencial para prevenir acidentes e reduzir o risco de desvio para o comércio ilícito, ou para as mãos de grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados. Os Estados membros da ONU apelaram ao reforço da cooperação internacional e regional e à assistência a nível da gestão de arsenais e em questões de segurança física, e comprometeram-se a tirar partido, sempre que possível, do avanço da técnica para melhorar a gestão dos arsenais, inclusive por meio de medidas de reforço da segurança física.
(8)
A revolta popular da Líbia, em fevereiro de 2011, e o conflito armado que se lhe seguiu, assim como a crise política e de insegurança no Mali, em 2012, ilustram o modo como elementos estranhos ao Estado, nomeadamente terroristas, podem aproveitar-se de arsenais do Estado cuja segurança e gestão é inadequada para desviar ALPC e munições, em prejuízo da paz e da segurança. Num contexto de uma acrescida atividade de elementos estranhos ao Estado na região do Sael, nomeadamente no norte da Nigéria, tornou-se prioritário reforçar as condições de segurança em torno das armas e munições nos Estados do Sael.
(9)
O Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC), que faz parte do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA), tem uma longa experiência no apoio aos Estados do Sael e à sociedade civil a nível da aplicação dos instrumentos internacionais e regionais em matéria de controlo de ALPC, em conformidade com o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral da ONU (Resolução 40/151 G, de 16 de dezembro de 1985).
(10)
Desde 2013 que a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) vem prestando assistência às autoridades do Mali, por intermédio do Serviço Antiminas das Nações Unidas (UNMAS), no domínio da ação antiminas e da gestão das armas e munições, em conformidade com as Resoluções 2100 (2013) e 2164 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(11)
O Grupo Consultivo de Minas (MAG), organização não governamental, lançou recentemente um projeto regional que incide sobre questões urgentes ligadas à segurança e à gestão das armas e munições convencionais em determinados países selecionados da região do Sael-Magrebe.
(12)
Ao abrigo da Decisão 2011/428/PESC do Conselho (1), a União financiou, entre outras coisas, o fornecimento de equipamento de marcação aos serviços de polícia em vários Estados da África Ocidental e a formação sobre o Instrumento Internacional de Rastreio e as Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG).
(13)
Ao abrigo da Decisão 2013/320/PESC do Conselho (2), a União está a apoiar medidas que se destinam a garantir uma boa segurança física e uma gestão adequada dos arsenais de armas da Líbia, a fim de reduzir os riscos que advêm da disseminação ilícita de ALPC e respetivas munições, para segurança da Líbia e dos países vizinhos, nomeadamente do Sael.
(14)
Ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC do Conselho (3), a União está a apoiar a criação de um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições («iTrace»), nomeadamente com base em investigação de terreno sobre as ALPC e suas munições que circulam em zonas de conflito, designadamente em África.
(15)
No quadro da sua política comum de segurança e defesa, a União lançou três ações na região do Sael, a saber, em primeiro lugar, a EUCAP Sael Níger, que se iniciou em 8 de agosto de 2012, para apoiar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo no Níger, em segundo lugar, a Missão de Formação da União Europeia no Mali, que se iniciou a 18 de fevereiro de 2013, para contribuir para a restruturação e reorganização das Forças Armadas do Mali por meio de ações de formação e aconselhamento, e em terceiro lugar, a EUCAP Sael Mali, que foi lançada a 15 de abril de 2014, para prestar aconselhamento estratégico e formação às forças de segurança interna do Mali.
(16)
Ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a União tem vindo, desde 2011, a prestar apoio ao Gabinete da ONU para a Droga e a Criminalidade (UNODC) no seu esforço para promover a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo, nomeadamente na África Ocidental. No quadro do mesmo Instrumento, a União tem vindo, desde 2010, a apoiar financeiramente o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) na região dos Grandes Lagos, no Corno de África e nos Estados limítrofes, sedeado em Nairobi,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A União contribui para a segurança e a estabilidade na região do Sael assistindo os Estados daquela região a prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e respetivas munições propriedade do Estado, reforçando a segurança física e a gestão dos arsenais.
2. As atividades a apoiar pela União têm os seguintes objetivos específicos:
a)
gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos de segurança física e gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos;
b)
apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais;
c)
apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais e criação de condições de segurança, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada destas atividades.
Artigo 2.o
1. O Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto-Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pelo UNODA por intermédio do UNREC. O UNODA desempenha estas tarefas sob a responsabilidade do Alto-Representante. Para esse efeito, o Alto Representante celebra os convénios necessários com o UNODA.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 3 561 257,06 euros. O orçamento total estimado do projeto na generalidade é de 4 129 393,06 euros, que deve ser obtido mediante cofinanciamento.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A Comissão supervisiona a correta execução da contribuição da União referida no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o UNODA. Esse acordo estipula que cabe ao UNODA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após 15 de dezembro de 2014. A Comissão informa o Conselho e o Alto Representante sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento, no prazo de duas semanas a contar da assinatura.
Artigo 4.o
1. O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo UNODA. Esses relatórios constituem a base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 42 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

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