Document ID: 32009D0455

DECISÃO N.o 455/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 6 de Maio de 2009
que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da comercialização e da utilização de diclorometano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Os riscos para a saúde humana, resultantes do diclorometano (DCM) presente nos decapantes, foram avaliados em diversos estudos (3) que concluíram que são necessárias medidas de redução dos riscos, no conjunto da Comunidade, para reduzir os riscos resultantes para a saúde humana durante as utilizações industriais, profissionais e pelos consumidores. As conclusões dos referidos estudos foram avaliadas pelo Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente [CCTEA - posteriormente designado Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (SCHER)] que confirmou que a exposição ao DCM libertado pelos decapantes é preocupante para a saúde humana.
(2)
No intuito de alcançar um elevado nível de protecção da saúde para todas as categorias de utilização (industrial, profissional e pelo público em geral), a comercialização e a utilização de decapantes que contêm DCM deverá ser limitada.
(3)
Os decapantes que contêm DCM são utilizados pelo público em geral, em casa, para remover tintas, vernizes e lacas de interior e exterior. Não é possível garantir formação e vigilância relativamente à utilização segura de DCM pelo público em geral. Por conseguinte, a única medida eficaz de eliminação de riscos para o público em geral decorrentes dos decapantes que contêm DCM é a proibição, no que diz respeito ao público em geral, da comercialização, do fornecimento e da utilização desses decapantes.
(4)
No intuito de assegurar o carácter executório proporcionado da eliminação progressiva ao longo da cadeia de abastecimento de decapantes que contêm DCM, importa fixar datas distintas para a proibição da primeira colocação no mercado e da última venda ao público em geral e a profissionais.
(5)
Visto que é possível que, apesar da proibição, o público em geral tenha acesso a decapantes que contêm DCM ao longo da cadeia de abastecimento destinada a utilizadores industriais e profissionais, deverá ser colocado um aviso no produto.
(6)
Os casos mortais registados na Europa relativos a utilizações industriais e profissionais, ao longo dos últimos 18 anos, devem-se sobretudo à ventilação inadequada, aos equipamentos de protecção individual inapropriados, à utilização de reservatórios inadequados e a uma exposição excessiva ao DCM. Por conseguinte, convém impor restrições para controlar e reduzir os riscos associados às utilizações industriais e profissionais.
(7)
Os profissionais são geralmente abrangidos pela legislação relativa à protecção dos trabalhadores. No entanto, muitas actividades profissionais são frequentemente executadas em casa de clientes que, muitas vezes, não dispõem de todas as medidas adequadas para gerir, controlar e reduzir os riscos para a saúde. Além disso, os trabalhadores por conta própria não se encontram abrangidos pela legislação comunitária relativa à protecção dos trabalhadores e necessitariam de formação adequada antes de realizar actividades de decapagem utilizando produtos que contêm DCM.
(8)
Deverá, por conseguinte, aplicar-se uma proibição à colocação no mercado e à utilização de decapantes que contêm DCM por profissionais para proteger a sua saúde e reduzir o número de acidentes, incluindo acidentes mortais. No entanto, caso se considere que a substituição de DCM é particularmente difícil ou inadequada, os Estados-Membros deverão estar em posição de autorizar a continuação da utilização de DCM por profissionais autorizados. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela concessão e a vigilância de tal derrogação, o que deverá pressupor uma formação obrigatória com requisitos específicos. No entanto, as entidades empregadoras e os trabalhadores por conta própria deverão, de preferência, evitar a utilização de DCM, substituindo-o por agentes ou processos químicos cujas condições de utilização não apresentem qualquer risco, ou apresentem um risco menor, para a saúde e segurança dos trabalhadores.
(9)
O número de acidentes, mortais e não mortais, registados durante a execução de actividades industriais constitui um indicador do cumprimento inadequado da legislação relativa ao local de trabalho aplicável a trabalhadores que utilizam DCM. A exposição ao DCM continua a ser elevada e deverão ser aplicadas mais medidas de redução dos riscos a que se encontram expostos os trabalhadores nas instalações industriais. Deverão ser adoptadas medidas de prevenção para minimizar a exposição e para assegurar o cumprimento, sempre que seja tecnicamente possível, dos valores-limite de exposição profissional pertinentes, tais como a ventilação eficaz do local de trabalho, medidas para minimizar a evaporação de DCM dos reservatórios de decapante, medidas para a manipulação segura de DCM nos reservatório de decapante, equipamentos de protecção individual apropriados e informação e formação adequadas.
(10)
Os equipamentos de protecção individual deverão cumprir o disposto na Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (4).
(11)
A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5), deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(12)
A presente decisão deverá ser aplicada sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, como a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6), e as diversas directivas especiais dela derivadas, concretamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada) (7), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (8),
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.

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