Document ID: 32003R0078

Regulamento (CE) n.o 78/2003 da Comissão
de 17 de Janeiro de 2003
que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1052/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O montante total para o qual foram emitidos certificados de restituição válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2003 ultrapassa o máximo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
(2) Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução calculado com base no n.o 3 e no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2003, conforme estabelecido no n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Será aplicado um coeficiente de redução de 0,74 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2003.

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