Document ID: 32003R0262

Regulamento (CE) n.o 262/2003 da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2003
que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2179/2002 no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulameto (CE) n.o 2179/2002 da Comissão(3). Por conseguinte, é necessário suspender a aplicação do referido regulamento e rejeitar os pedidos pendentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2179/2002 de 13 a 19 de Fevereiro de 2003.
2. São rejeitados os pedidos introduzidos de 7 a 12 de Fevereiro de 2003 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante esse período.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Fevereiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2003.

Labels: 3
17
5
6