Document ID: 31989R2229

REGULAMENTO (CEE) Nº 2229/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970;
Considerando que, por força do artigo 25º do Protocolo nº 2, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Associação CEE-Malta adoptou a Decisão nº 1/89, que altera o referido protocolo;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE--Malta é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

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