Document ID: 32006D0232

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2005
relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos
(2006/232/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo sobre o comércio de vinhos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.
(2)
As negociações foram concluídas, tendo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por «Acordo») sido rubricado por ambas as Partes em 14 de Setembro de 2005. O Acordo constitui a primeira fase do processo, pelo que, no prazo de noventa dias a contar da data da sua entrada em vigor, as Partes deverão iniciar negociações com vista à celebração de um ou mais acordos destinados a facilitar ainda mais o comércio de vinhos entre as mesmas.
(3)
O Acordo deve, por conseguinte, ser aprovado.
(4)
Para facilitar a aplicação e a possível alteração dos anexos do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 7.o, do n.o 2 do artigo 8.o, do n.o 5 do artigo 9.o, dos n.os 5 e 6 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 13.o e do artigo 14.o do Acordo, a Comissão é autorizada a adoptar, nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as medidas necessárias à aplicação do Acordo, bem como à alteração dos seus anexos, Protocolo e apêndices.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

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