Document ID: 32000D0137

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2000
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
[notificada com o número C(2000) 2712]
(2000/137/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Após ter consultado o Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1802/1999(3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.
(2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões definitivas do inquérito encontram-se no Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho(4), que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.
(3) O inquérito confirmou as conclusões preliminares relativas à existência de dumping causador de prejuízo no que se refere às importações originárias da Croácia e da Ucrânia.
(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, o produtor-exportador da Croácia e os produtores-exportadores da Ucrânia, juntamente com as autoridades ucranianas, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.
(5) De acordo com estes compromissos, os produtores-exportadores em questão propõem-se vender aos seus clientes independentes, até uma certa quantidade, o produto em questão para exportação para a Comunidade a preços revistos. Além disso, comprometeram-se a assegurar que os seus preços por grupo de produtos serão conformes à estrutura de preços em vigor na Comunidade.
(6) A fim de assegurar que a quantidade de importações a preços revistos não excede a quantidade abrangida por cada compromisso de preços, a isenção do direito deverá estar condicionada à apresentação aos serviços aduaneiros da Comunidade de um certificado de produção válido, emitido em conformidade com as especificações estabelecidas no regulamento do Conselho que cria o direito anti-dumping definitivo.
(7) No que se refere à Ucrânia, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores ucranianos é conjunto, reflectindo a situação da Ucrânia como país sem estatuto de economia de mercado, sendo ainda sustentado por garantias concedidas pelas autoridades ucranianas destinadas a assegurar um controlo adequado, em especial no que se refere ao volume das importações isentas dos direitos anti-dumping.
(8) Após examinar cuidadosamente as propostas acima mencionadas, a Comissão considera que a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping será alcançada através de dois meios, caso os compromissos sejam aceites: em primeiro lugar, através de um compromisso de preços até um volume máximo anual, e seguidamente, através de um direito ad valorem para as restantes importações.
(9) Além disso, uma vez que os produtores-exportadores e as autoridades ucranianas se comprometeram a apresentar à Comissão informações periódicas pormenorizadas relativas às suas vendas, bem como a não concluir acordos de compensação directos ou indirectos com os seus clientes na Comunidade, concluiu-se que a observância dos compromissos pode ser objecto de um controlo efectivo por parte da Comissão.
(10) Tendo em conta aquilo que precede, considera-se que os compromissos oferecidos pelo produtor-exportador na Croácia e pelos produtores-exportadores na Ucrânia são aceitáveis, podendo, por conseguinte, ser encerrado o inquérito no que se refere aos produtores-exportadores em questão.
(11) Em caso de quebra ou de denúncia do compromisso, ou se houver razões para crer que o compromisso foi violado, poderá instituir-se um direito anti-dumping provisório ou definitivo, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores abaixo mencionados no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1.o no que se refere às partes enunciadas nesse artigo.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

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