Document ID: 31994D0732

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta as províncias de Chaco e Formosa (Argentina) e o Estado de Santa Catarina (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/732/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da Colômbia, Paraguai, Uruguai, Brasil, Chile e Argentina foram fixadas pela Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/335/CE (4);
Considerando que a deterioração da situação no Estado de Santa Catarina, no Brasil, tinha levado a Comissão a suspender a importação de carnes frescas provenientes desse Estado;
Considerando que as autoridades do Brasil iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração;
Considerando que o último controlo realizado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação sanitária no Estado de Santa Catarina;
Considerando que o Estado de Santa Catarina satisfaz as condições sanitárias exigidas pela Comunidade Europeia para a importação de carne fresca;
Considerando que a deterioração da situação sanitária nas províncias de Chaco e Formosa tinha levado a Comissão a suspender a importação de carne fresca proveniente desses territórios;
Considerando que as autoridades da Argentina iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração;
Considerando que o último controlo realizado na Argentina por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação sanitária nas províncias de Chaco e Formosa;
Considerando que as províncias de Chaco e Formosa satisfazem as condições sanitárias exigidas pela Comunidade Europeia para a importação de carne fresca;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Durante os 45 dias seguintes à data de notificação da presente decisão aos Estados-membros, estes autorizarão a importação, em proveniência da Argentina e do Brasil, da carne fresca produzida e certificada segundo as disposições da Decisão 93/402/CE.
Artigo 2º
O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994.

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