Document ID: 32003D0137

Decisão da Comissão
de 27 de Fevereiro de 2003
que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Paraguai
[notificada com o número C(2003) 677]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/137/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o e o seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/908/CE(5), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai.
(2) Em Outubro de 2002 foi detectado no Paraguai um foco de febre aftosa numa zona próxima da fronteira com o Brasil, adjacente a zonas a partir das quais estão autorizadas as exportações para a Comunidade.
(3) A fim de avaliar a situação no que diz respeito à febre aftosa na zona em que foi detectado o foco e também nas zonas a partir das quais estão autorizadas as exportações para a Comunidade, foi efectuada, de 4 a 14 de Fevereiro de 2003, uma inspecção pelo Serviço Alimentar e Veterinário.
(4) A inspecção mostrou que, em geral, no Paraguai os controlos veterinários dos efectivos pecuários e da produção de carne não respeitam os requisitos aplicáveis às exportações para a Comunidade.
(5) Concluiu-se que se verificavam diversas deficiências graves e insuficiência de controlos nos sistemas aplicados pelas autoridades do Paraguai na sequência das primeiras inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário e que se destinavam a assegurar que só a carne desossada e submetida a maturação obtida de animais provenientes de zonas do país a partir das quais estão autorizadas as exportações para a Comunidade pudesse ser exportada, na observância dos requisitos comunitários.
(6) Atendendo às conclusões da inspecção, é adequado retirar ao Paraguai a autorização de exportar para a Comunidade carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação.
(7) No entanto, na ausência de provas conclusivas de doença activa no Paraguai, a importação para a Comunidade de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação destinada ao consumo humano e de carne desossada e miudezas destinadas à alimentação de animais de companhia deve ser autorizada no caso da carne produzida e certificada e que se encontrava a caminho da Comunidade antes de 20 de Fevereiro de 2003. A situação deve ser revista quando as autoridades do Paraguai puderem dar garantias suficientes de que as deficiências encontradas foram rectificadas e depois de uma inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário ter confirmado esse facto.
(8) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
A presente decisão será revista num prazo de 12 meses.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.

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