Document ID: 31996R0982

REGULAMENTO (CE) Nº 982/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2942/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África das Caraíbas e do Pacífico (ACP), ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3) foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 do Comissão (4);
Considerando que, o Regulamento (CE) nº 2942/95 (5), a Comissão abriu, relativamente a certos produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos;
Considerando que, na sequência dos resultados das negociações do GATT, as taxas dos direitos aplicáveis a certos produtos que figuram no quadro do Regulamento (CE) nº 2942/95 foram alteradas; que, pelo Regulamento (CE) nº 619/96 foi concedida uma quantidade adicional de 400 toneladas de uvas de mesa, para o período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando, além disso, que tanto as taxas dos direitos como as taxas adicionais para os produtos abrangidos pelo regulamento em questão podem sofrer alterações ao longo dos anos; que, para melhorar e tornar mais eficaz a gestão da regulamentação comunitária na matéria, se afigura oportuno estabelecer um regulamento plurianual, no âmbito do qual as taxas dos direitos ad valorem que figuram na Nomenclatura Combinada (NC) sejam reduzidas automaticamente de 50 % de acordo com a evolução dos direitos aduaneiros;
Que, por conseguinte, se afigura oportuno alterar o Regulamento (CE) nº 2942/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro que figura no Regulamento (CE) nº 2942/95 é substituído pelo quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.

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