Document ID: 31997R1402

REGULAMENTO (CE) Nº 1402/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1646/96 (4), estabelece as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1996/1997; que é necessário alterá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a realização destas campanhas até 1997/1998;
Considerando que, para assegurar uma maior concorrência no processo de designação dos organismos que devem realizar a campanha, é necessário estabelecer que a designação dos referidos organismos se efectuará por concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, os termos «1996/1997» são substituídos por «1997/1998».
2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Cada um dos Estados-membros em causa, após ter nomeado o organismo competente para celebrar o contrato, deve designar, mediante concurso e com base nos programas apresentados, o organismo referido no nº 1, após consulta às organizações profissionais mais representativas da produção e/ou comercialização de sumo de uva. Os referidos Estados-membros devem apresentar à Comissão, nos quatro meses seguintes à determinação dos Estados-membros nos quais serão realizadas as campanhas de promoção, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º, os programas elaborados por esses organismos, acompanhados de pareceres fundamentados sobre a sua conformidade com as condições enunciadas no artigo 3º, bem como sobre os seus efeitos no aumento do consumo.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

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