Document ID: 31997D0563

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 94/325/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/563/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 97/562/CE (3) que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, de equinodermos, de tunicados e de gastrópodes marinhos originários da Tailândia; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 94/325/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O ponto IV.7 do anexo A da Decisão 94/325/CE passa a ter a seguinte redacção:
«7. Além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em causa foram obtidos em zonas de produção aprovadas constantes da lista do anexo da Decisão 97/562/CE da Comissão (*) que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, de equinodermos, de tunicados e de gastrópodes marinhos originários da Tailândia, e foram objecto de tratamentos de esterilização ou térmicos em conformidade com o disposto na Decisão 93/25/CEE da Comissão (* *)
(*) JO nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 9.
(* *) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22.».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

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