Document ID: 32000R2878

Regulamento (CE) n.o 2878/2000 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2000
que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 7/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o em conjugação com o n.o 4 do seu artigo 25.o,
Considerando que:
(1) As restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originárias da Coreia do Norte estão enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94.
(2) Determinados operadores económicos solicitaram à Comissão que aumentasse os volumes de certas restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos têxteis originários da Coreia do Norte tendo em vista satisfazer certas condições de mercado.
(3) É necessário assegurar um certo equilíbrio entre a concessão de protecção para o sector em causa da indústria comunitária e manter um fluxo de comércio aceitável com a Coreia do Norte, tendo em conta os diferentes interesses envolvidos.
(4) A análise da situação da indústria comunitária revela que o aumento do nível de certos contingentes para a Coreia do Norte não prejudicará o objectivo definido no número anterior.
(5) Por conseguinte, a Comissão considera apropriado adaptar nesse sentido o nível de algumas restrições quantitativas aplicáveis à Coreia do Norte, tendo igualmente em conta o pedido apresentado pelos operadores económicos.
(6) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 deve ser alterado.
(7) O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação tendo em vista permitir que os operadores económicos dele beneficiem o mais rapidamente possível.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, referido no Regulamento (CE) n.o 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2000.

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