Document ID: 31999R2107

REGULAMENTO (CE) N.o 2107/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Outubro de 1999
que completa no anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, Irlanda, Espanha e Itália transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como denominação de origem ou indicação geográfica;
(2) Verificou-se que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o;
(3) Relativamente à denominação "Imokilly Regato", foram transmitidas à Comissão várias declarações de oposição na acepção do artigo 7.o do supracitado regulamento, após a publicação da mesma no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3); o motivo dessas oposições foi objecto de uma clarificação que os Estados-Membros em causa consideraram satisfatória; em relação às restantes denominações, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição na acepção do mesmo artigo, após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4);
(4) Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida;
(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/1999(6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3.o do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1999.

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