Document ID: 31991R1739

REGULAMENTO (CEE) No. 1739/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1239/89 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) no. 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1992/1993 e 1993//1994, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção;
Considerando que o no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário
na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;
Considerando que o no. 2, alínea d) do artigo 79o. e o no. 2, alínea d), do artigo 246o. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevêem, respectivamente, que o nível da ajuda comunitária será integralmente aplicado, em Espanha e em Portugal, no início da sétima campanha de comercialização ou do sétimo período de aplicação da ajuda posterior à adesão;
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994 nos níveis constantes do anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

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