Document ID: 31989D0554

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 1989
que altera a Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA no que se refere às autorizações dadas aos Países Baixos para utilizar dados estimativos aproximativos em matéria de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(89/554/CEE, Euratom, CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que aplica, para os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1), alterado pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, relativamente aos exercícios de 1979 a 1987, a Comissão, ao abrigo do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, tomou, no que diz respeito aos Países Baixos, uma série de decisões, incluindo a Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA (3);
Considerando que os Países Baixos isentam as prestações de serviços efectuadas, na qualidade de agentes do ministério, pelos notários e pelos oficiais de diligências e que, assim, é necessário calcular a base dos recursos próprios correspondentes utilizando dados aproximativos; que, consequentemente, é necessário alterar a Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA para o exercício de 1988;
Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório onde estão consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o exercício de 1988, o artigo 2º da Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA é completado pelo ponto seguinte:
« 6. Prestações de serviços dos notários e oficiais de diligências (anexo F, ex ponto 2). ».
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.

Labels: 2
18