Document ID: 31984R1243

REGULAMENTO (CEE) No 1243/84 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1984 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia no que diz respeito ao restabelecimento a favor deste último país de uma quantidade estabelecida de açúcar preferencial
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (1), em vigor desde 18 de Julho de 1975, a Índia dispunha na origem de uma quantidade estabelecida de 25 000 toneladas (valor em açúcar branco) de açúcar preferencial; que, a contar de 1 de Julho de 1981, a referida quantidade foi reduzida a zero pela Comissão, em aplicação das disposições do no 2 do artigo 7o do acordo;
Considerando que o Acordo faz parte integrante do aumento das relações comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O acordo sob forma de troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao restabelecimento a favor deste último país de uma quantidade de açúcar preferencial é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo é junto ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo com efeito vinculativo para a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984.

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