Document ID: 32002R1881

Regulamento (CE) n.o 1881/2002 do Conselho
de 14 de Outubro de 2002
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que diz respeito à data de início do período transitório para o reconhecimento das organizações de produtores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas(4) concede o benefício do disposto no título IV desse regulamento durante um período transitório de dois anos, a contar da entrada em vigor do regulamento, às organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho(5) que não satisfaziam os critérios de reconhecimento do Regulamento (CE) n.o 2200/96. O referido período transitório de dois anos podia ser aumentado para cinco anos se o Estado-Membro interessado aceitasse um plano de acção apresentado pela organização de produtores para satisfazer todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2200/96 para efeitos de concessão do reconhecimento por este Estado-Membro.
(2) O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 faz coincidir a data de início dos períodos transitórios de dois e cinco anos com a data de entrada em vigor do regulamento isto é, 21 de Novembro de 1996. Acontece que a escolha dessa data resulta de um erro, na medida em que a admissibilidade das organizações de produtores às medidas transitórias a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2200/96 não tinha fundamento, já que o Regulamento (CEE) n.o 1035/72 se encontrava ainda em vigor em 31 de Dezembro de 1996. Além disso, é a data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que deveria ter sido fixada como data de início dos períodos transitórios.
(3) É, por conseguinte, conveniente rectificar o erro constante do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Este erro pode ter afectado negativamente as organizações de produtores que beneficiaram dos referidos períodos transitórios, pelo que é conveniente aplicar as correspondentes disposições com efeitos a contar da data de início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2200/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. As organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 antes da entrada em vigor do presente regulamento e que não possam obter, sem um período transitório, o reconhecimento ao abrigo do artigo 11.o do presente regulamento, beneficiarão das disposições do título IV durante dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1997, desde que satisfaçam os requisitos dos artigos pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 1035/72.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
É aplicável com efeitos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2200/96.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2002.

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