Document ID: 31991R0559

REGULAMENTO (CEE) Nº 559/91 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/91 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 306/91 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e a alínea c) do seu artigo 11º,
Considerando que o regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos é aplicável, a partir de 1 de Abril de 1991, por um lado, no território da antiga República Democrática Alema, e, por outro, em Portugal, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 804/68 e (CEE) nº 857/84, tal como alterados pelos Regulamentos (CEE) nº 3577/90 (5), (CEE) nº 3641/90 e (CEE) nº 3642/90 (6); que, a fim de tomar em consideração esta nova situação, o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2333/90 (8), deve ser, consequentemente, alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 5º:
a) O terceiro parágrafo do nº 1 é completado pela seguinte frase:
« e para Portugal, pela de 31 de Dezembro de 1991. »;
b) Ao nº 4, é aditado o seguinte parágrafo:
« Para Portugal, a quantidade de referência mencionada na alínea a) do primeiro parágrafo corresponde às vendas directas do ano de 1990. ».
2. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º é completado pela seguinte frase:
« com a excepção, na Alemanha, do território da antiga República Democrática Alema, relativamente ao qual é considerado o ano civil de 1989, e com excepção de Portugal, relativamente ao qual é considerado o ano civil de 1990. ».
3. Ao nº 2 do artigo 19º, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
« Em relação à Espanha, à Alemanha - no que diz respeito ao território da antiga República Democrática Alemã - e a Portugal, a data de 1 de Outubro de 1984, referida no primeiro parágrafo, é substituída pela de 1 de Outubro de 1991. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991.

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