Document ID: 31998D0558

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1998 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (98/558/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;
Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data-limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1998 (1);
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1999, o citado acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1998.

Labels: 18
5
6