Document ID: 32003D0262

Decisão da Comissão
de 27 de Novembro de 2002
relativa ao sistema de prémios aos organizadores de viagens, na Grécia
[notificada com o número C(2002) 4488]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/262/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos(1),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 26 de Setembro de 2001, registada na Comissão em 1 de Outubro de 2001, o Ministério alemão das Finanças interpelou os serviços da Comissão sobre a alegada aplicação pela Grécia de um sistema de prémios aos organizadores de viagens. Nomeadamente, as autoridades alemãs pretendiam saber se esse sistema incluía auxílios estatais e se, eventualmente, teria sido notificado pela Grécia.
(2) Por carta de 24 de Outubro de 2001, D/54388, dirigida à representação permanente da Grécia, os serviços da Comissão apresentaram um pedido de informações sobre o sistema de prémios supramencionado, com vista a proceder à sua apreciação à luz das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Por carta de 21 de Novembro de 2001 da sua representação permanente, registada na Comissão em 27 de Novembro de 2001, bem como por ocasião do encontro bilateral realizado em 11 de Fevereiro de 2002, as autoridades gregas responderam a este pedido. Uma vez que as informações comunicadas sobre esta matéria pelas autoridades gregas indicam que o sistema em questão teria entrado em vigor antes de a Comissão se ter pronunciado a seu respeito, este foi inscrito no registo dos auxílios não notificados.
(3) Por carta de 26 de Abril de 2002, SG(2002) D/229610, a Comissão informou a Grécia que, após ter analisado as informações prestadas pelas suas autoridades sobre o sistema de prémios aos organizadores de viagens, tinha decidido, no âmbito dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE e dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado em relação a esta medida. Na mesma ocasião, a Comissão convidou a Grécia a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações úteis para a avaliação da medida em causa, no prazo de um mês a contar da data de recepção da carta supracitada.
(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em relação ao sistema de prémios aos organizadores de viagens foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). Os interessados foram convidados a apresentar à Comissão as suas observações sobre a medida em causa, no prazo de um mês a contar da data desta publicação.
(5) Por carta de 7 de Junho de 2002 da sua representação permanente, registada na Comissão em 13 de Junho de 2002, as autoridades gregas comunicaram à Comissão as suas próprias observações.
(6) A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.
II. DESCRIÇÃO DA MEDIDA RELATIVAMENTE À QUAL A COMISSÃO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO
(7) Nos termos do regime, entrado em vigor pela Decisão 503820/18-10-01, do presidente do Organismo Nacional do Turismo (EOT), os organizadores de viagens que encaminhariam turistas estrangeiros para a Grécia nos períodos compreendidos entre meados de Outubro e finais de Novembro, e entre o início de Março e meados de Abril de cada ano, beneficiariam de um prémio de 40 euros por viajante. Esse sistema teria sido anunciado por convites à manifestação de interesse nos mercados relevantes para o turismo grego e vigoraria entre o Outono de 2001 e a Primavera de 2004. Além disso, poderia eventualmente ser alargado ao conjunto da "estação baixa" caso o número de turistas transportados durante o Inverno o justificasse.
(8) Segundo as autoridades gregas, a aplicação deste regime destinar-se-ia a colmatar os problemas provocados pelo carácter sazonal da procura turística para destinos na Grécia, apostando num aumento das entradas de turistas durante a "estação baixa". Como tal, as autoridades gregas consideram que a sua aplicação deveria traduzir-se numa redução de preços ao consumidor, o que as leva a considerar que o sistema em causa não implicaria um auxílio aos organizadores de viagens. Neste contexto, as Autoridades gregas referiram que não teria ainda sido concedido qualquer prémio.
(9) Tendo em conta as características do sistema de prémios aos organizadores de viagens supramencionado, a Comissão observou, em primeiro lugar, que as vantagens eventualmente obtidas pelas empresas beneficiárias poderiam ser apreciadas a dois níveis: o dos próprios organizadores de viagens e o dos operadores no sector do turismo na Grécia.
(10) Em termos de apreciação da medida a nível dos organizadores de viagens, a Comissão observou em especial que, por um lado, parecia não ser seguro que todos os organizadores pudessem aceder aos prémios supramencionados, nem que esse benefício fosse concedido independentemente dos meios de transporte utilizados. Com efeito, o regime em causa afigurava-se ser dirigido especificamente aos organizadores de viagens (package tour operators) que propõem circuitos organizados em determinados mercados considerados pertinentes; por outro lado, e uma vez que não terá sido prevista qualquer convenção a este respeito entre a administração competente e os organizadores de viagens em causa, também não parece estar garantido que a concessão desses prémios desse origem a uma redução equivalente dos preços cobrados aos turistas. Por conseguinte, não podia excluir-se, nessa fase, a concessão pelo regime em causa de vantagens financeiras directas a determinadas empresas.
(11) No que se refere a apreciação da medida a nível dos operadores do sector do turismo na Grécia, a Comissão observou nomeadamente que, tal como sublinhado na sua Decisão 1999/99/CE(3) relativamente à Lei n.o 25/93 da região da Sicília sobre medidas especiais a favor do emprego, os operadores do sector do turismo beneficiariam em qualquer circunstância de uma vantagem directa, sob forma de uma maior procura, graças à concessão dos prémios acima referidos. Deste modo, a Comissão considerou, provisoriamente, que esses prémios poderiam reforçar a posição financeira e as possibilidades de acção dos operadores do sector do turismo na Grécia em relação aos seus concorrentes não beneficiários.
(12) Nestas circunstâncias, e tendo em conta que se trataria de auxílios com carácter contínuo e que se traduzem numa redução das despesas correntes das empresas, a Comissão considerou, nessa fase, que os prémios em questão deveriam ser considerados auxílios ao funcionamento. Porém, as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(4) consagram o princípio geral da proibição de auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes das empresas (auxílios ao funcionamento), admitindo no entanto excepções nas regiões abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, "se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional, da sua natureza e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam atenuar" (ponto 4.15). Além disso, e de acordo com as modalidades destas mesmas orientações, incumbe ao Estado-Membro demonstrar a existência de deficiências e avaliar a sua importância. Por último, estes auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos.
(13) Por conseguinte, a Comissão considerou que as autoridades gregas não lhe tinham fornecido quaisquer elementos de informação que permitissem considerar que os auxílios aos organizadores de viagens em questão se justificassem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional, da sua natureza nem que o seu nível fosse proporcional às deficiências que se destinam. De igual modo, afigura-se difícil considerar que a condição relativa à degressividade dos auxílios ao funcionamento seja observada. Além disso, a Comissão observou ainda que, no caso de uma parte dos prémios supramencionados ser atribuída aos organizadores de viagens e que estes se localizassem fora da Grécia, tais auxílios poderiam eventualmente ser concedidos a favor de regiões não abrangíveis pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Por conseguinte, nesta fase, e tendo em conta tais elementos, a Comissão não considerou que o sistema de prémios aos organizadores de viagens fosse compatível com as disposições pertinentes das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional o que a levou a duvidar da sua compatibilidade com o Tratado.
(14) A Comissão interrogou-se igualmente sobre a compatibilidade deste sistema com o princípio geral da proibição dos auxílios à exportação, aliás reiterado no ponto 4.17 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Com efeito, os prémios acima mencionados seriam recebidos pelos organizadores de viagens que propõem (directa ou indirectamente, consoante a natureza dos pacotes propostos) os produtos oferecidos por empresas activas no sector do turismo na Grécia (nomeadamente hotéis e restaurantes) no mercado internacional. Deste modo, tendo em conta os efeitos previstos desta medida (aumento do número de entradas turísticas e, por conseguinte, do montante das receitas dos operadores do sector do turismo), não era de excluir, nesta fase, a concessão de auxílios a intermediários activos no sector da distribuição (neste caso, os organizadores de viagens), na sequência da sua aplicação, em relação aos resultados obtidos em matéria de exportação e um determinado produto (turístico).
III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES GREGAS
(15) As observações das autoridades gregas no quadro do procedimento formal de investigação em apreço, começam por sublinhar que a Grécia, embora especialmente desenvolvida no plano do turismo, nem sempre conseguiu atenuar o carácter claramente sazonal que caracteriza a procura turística e que a sua dependência em relação aos organizadores de viagens seria mais importante do que a dos outros concorrentes europeus devido, nomeadamente, à distância que separa a Grécia dos seus principais mercados. Segundo as autoridades gregas, tal explicaria aliás que a realização de acções destinadas a atrair a procura fora da estação turística estivesse prevista no programa operacional competitividade, aprovado pela Comissão para o período 2000-2006.
(16) Neste contexto, as autoridades gregas dão especial ênfase ao facto do sistema de prémios aos operadores turísticos não ter sido considerado, por estas mesmas autoridades, susceptível de incluir auxílios estatais, o que explicaria não ter sido notificado à Comissão.
A adopção desse sistema seria absolutamente necessária para enfrentar a concorrência dos países terceiros na região do Mediterrâneo, uma vez que estes financiariam os organizadores de viagens europeus com vista a permitir-lhes oferecer pacotes turísticos a preços mais vantajosos.
Ainda segundo as autoridades gregas, não seria possível favorecer certas empresas, dado que todos os operadores que satisfaçam os critérios de admissibilidade estabelecido no referido sistema teriam automaticamente acesso aos prémios supramencionados e que a sua concessão intervém independentemente dos meios de transporte utilizados (a este respeito, as autoridades gregas consideram igualmente que a redução do preço dos pacotes turísticos beneficiaria os consumidores, uma vez que só a oferta de preços especialmente baixos poderia orientálos para novos destinos).
(17) Embora se tenham mostrado persuadidas de que este sistema seria único capaz de lhes permitir atingir os objectivos fixados, as autoridades gregas confirmaram, todavia, que ainda não tinha sido atribuído qualquer prémio, indicando simultaneamente que as dívidas entretanto acumuladas em relação aos organizadores de viagem em causa seria honradas em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado ao auxílios de minimis(5).
IV. APRECIAÇÃO
(18) A Comissão analisou as observações apresentadas pelas autoridades gregas no âmbito do procedimento formal de investigação em causa.
(19) No que diz respeito à natureza do sistema de prémios aos organizadores de viagens em análise, a Comissão considera que estes prémios podem ser considerados auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE. Trata-se, de facto, de auxílios concedidos através de recursos estatais que, tendo em conta o seu âmbito de aplicação sectorial, conferem uma vantagem selectiva às empresas que exercem a sua actividade no sector do turismo, através da redução das despesas que normalmente oneram o seu orçamento e que, na medida em que a actividade turística está aberta à concorrência internacional, são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e ameaçam falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas.
(20) A este respeito, a Comissão refere em especial que as decisões de aprovação de intervenções comunitárias no âmbito dos Fundos estruturais incluem uma cláusula de não prejuízo em matéria de auxílios estatais. Como tal, a aprovação de um programa operacional não isenta os Estados-Membros do cumprimento das suas obrigações a este respeito. Além disso, por carta de 16 de Julho de 2001, os serviços da Comissão chamaram explicitamente a atenção das autoridades gregas para a necessidade de garantir o cumprimento das regras da concorrência aquando da adopção e realização de acções destinadas a atenuar o carácter sazonal da actividade turística (medida 5.3 do Programa operacional Competitividade).
Ainda que, como alegam as autoridades gregas, na ausência de acções compensatórias por parte dos Estados-Membros mais afectados pela concorrência internacional, as preferências dos turistas corram o risco de se orientar para países terceiros, qualquer auxílio concedido por um Estado-Membro no sector do turismo continua a ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Neste caso e na medida em que os prémios em causa teriam por efeito influenciar a escolha dos turistas, levando-os a privilegiar a Grécia como local de destino, os fluxos turísticos comunitários seriam alterados.
A falta de diferenciação entre os vários tipos de operadores não retira à medida em questão o seu carácter sectorial nem, concomitantemente, o seu carácter selectivo. Além disso e uma vez que não foi prevista qualquer convenção a este respeito entre a administração competente e os organizadores de viagens em causa, não é garantido que a concessão dos prémios dê origem a uma redução equivalente dos preços cobrados aos turistas. Como tal, não se pode excluir que o sistema em causa não confira vantagens financeiras indirectas a certas empresas.
(21) Nestas circunstâncias, e tendo em conta o facto que se trata de auxílios que teriam um carácter contínuo e se traduzem por uma redução das despesas correntes das empresas, a Comissão considera que os prémios em questão constituem auxílios ao funcionamento que, embora concedidos numa região que até ao final de 2006 é totalmente abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, só podem ser autorizados no âmbito das condições estabelecidas nas orientações relativas ao auxílios estatais com finalidade regional. Nomeadamente, devem ser justificadas em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, o seu nível deve ser proporcional às deficiências que se destinam atenuar. Devem ainda ser limitados no tempo e degressivos.
(22) Uma vez que as autoridades gregas não comunicaram à Comissão novos elementos de apreciação sobre a pertinência dos auxílios em causa, quanto ao seu contributo para o desenvolvimento regional (nomeadamente para demonstrar a sua proporcionalidade em relação às deficiências que teriam sido identificadas e a estabelecer a sua degressividade), não tendo igualmente apresentado as suas observações quanto às dúvidas manifestadas pela Comissão, aquando do início do procedimento, no que respeita aos aspectos referentes aos efeitos do sistema de prémios a nível dos operadores do sector do turismo, bem como em termos da eventual concessão de auxílios a favor de regiões não abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão continua sem condições para considerar que a concessão desses auxílios tenha decorrido em conformidade com as condições estabelecidas no ponto 4.15 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Por conseguinte, a Comissão não pode considerar os auxílios supramencionados compatíveis com o mercado comum, nos termos da derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.
(23) Além disso, a Comissão não pode considerar os auxílios acima referidos compatíveis com qualquer outra derrogação prevista no Tratado. Por um lado, tendo em conta o seu carácter de auxílios ao funcionamento, tais auxílios não podem ser considerados auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum [n.o 3, alínea c), do artigo 87.o]. Por outro lado, não são auxílios de carácter social concedidos a consumidores individuais [n.o 2, alínea a), do artigo 87.o], não se destinam a remediar os danos causados por calamidade naturais ou outros acontecimentos extraordinários [n.o 2, alínea b), do artigo 87.o], não são atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha [n.o 2, alínea c), do artigo 87.o], não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro [n.o 3, alínea b), do artigo 87.o], não se destinam a promover a cultura a conservação do património [n.o 3, alínea d), do artigo 87.o] e não se referem a outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho [n.o 3, alínea e), do artigo 87.o].
(24) Por último, a Comissão observa, porém, que ainda não foi pago qualquer prémio e regista o compromisso assumido pelas autoridades gregas em matéria de concessão dos auxílios supramencionados no cumprimento das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001. Nestas circunstâncias, e tendo em conta o facto de este regime ser susceptível de ter apenas efeitos indirectos e extremamente difusos no conjunto do sector turístico grego, o que permite considerar que os auxílios em questão não estariam directamente ligados às quantidades exportadas, a Comissão considera que não se aplica o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de execução do artigo 93.o do Tratado CE(6), e que prevê que qualquer auxílio ilegal pode ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário.
V. CONCLUSÃO
(25) A Comissão verifica que a Grécia aplicou ilegalmente o sistema de prémios aos organizadores de viagens, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Além disso, tendo em conta o atrás exposto e após ter apreciado os auxílios à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão considera que os auxílios em questão não satisfazem as condições estabelecidas para que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O sistema de prémios aos organizadores de viagens, aplicado através da Decisão n°. 503820 de 18 de Outubro de 2001 do Presidente do Organismo Nacional do Turismo, é incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
A Grécia suprimirá o regime de auxílios referido no artigo 1.o
Artigo 3.o
A Grécia informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002.

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