Document ID: 31984D0542

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1984 que altera a Decisão 78/463/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas
(84/542/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas estruturais das explorações agrícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que estabelece a criação de uma rede de informação sobre contabilidade agrícola, relativamente ao rendimento e à viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 218/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que estabelece a organização de um inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas em 1979/80 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 449/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, que estabelece a organização de um inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas em 1983 (5) e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 5o,
Considerando que a Decisão 78/463/CEE da Comissão (6) define, no seu artigo 1o, os dois elementos em que se baseia a tipologia comunitária, a saber, a orientação técnico-económica e a dimensão económica das explorações; que estes dois elementos se determinam com base na margem bruta padrão (MBP);
Considerando que a Decisão 84/260/CEE da Comissão (7), que altera a Decisão 78/463/CEE, fixa, para um período inicial situado à volta de 1980, as margens brutas padrão para todos os Estados-membros, com excepção da Itália; que, por consequência, se torna necessário completar a Decisão 78/463/CEE relativamente a este Estado-membro;
Considerando que as disposições da presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação sobre Contabilidade Agrícola da Comunidade Económica Europeia, bem como ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola e foram objecto de uma consulta do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As margens brutas padrão (período inicial «1980»), fixadas em conformidade com o Anexo I/C da Decisão 78/463/CEE, são completadas, no que se refere à Itália, pelas margens brutas padrão constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 2o
As taxas de conversão em moeda nacional constantes do no 1 do Anexo III da Decisão 78/463/CEE são completadas do seguinte modo: «1 ECU = 1 189 liras italianas».
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 11 de Outubro de 1984.

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