Document ID: 31997R1717

REGULAMENTO (CE) Nº 1717/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que revoga determinados regulamentos no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 6º, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 3 do seu artigo 11º, o nº 6 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 16º e o nº 3 do seu artigo 26º,
Considerando que vários regulamentos do sector das culturas arvenses deixaram de ter objecto devido, nomeadamente, a alterações introduzidas na regulamentação de base, ou mesmo à revogação desta, bem como à consecução dos factos regulamentados para os quais tinham sido criados esses actos, ao estabelecimento do novos compromissos internacionais entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais e a alterações importantes ocorridas no mercado; que, por razões de clareza e segurança jurídica e com um objectivo de simplificação, é necessário revogar formalmente esses actos legislativos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São revogados os regulamentos constantes em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.

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