Document ID: 31981R1492

REGULAMENTO (CEE) Nº 1492/81 DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 relativo à conclusão do Acordo relativo ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, na sequência da sua adesão à Comunidade, a República Helénica está vinculada ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 12 de Julho de 1977;
Considerando que este Acordo foi redigido em linguas alemâ, dinamarquesa, fancesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé igualmente os seis textos;
Considerando que se reconhece necessário conferir ao texto em língua grega valor igual ao dos outros textos já referidos;
Considerando que, por conseguinte, convém aprovar o Acordo relativo ao texto em língua grega do Acordo de 12 de Julho de 1977,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Acordo relativo ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2º do Acordo (2).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.

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