Document ID: 31987R1896

REGULAMENTO (CEE) N°. 1896/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo 5°. C, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 804/68, no n°. 4 do seu artigo 5°. C, prevê a constituição de uma reserva comunitária para completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades garantidas dos Estados-membros cuja execução do regime de direitos niveladores levante dificuldades especiais; que é conveniente fixar, para o quarto período de doze meses, a quantidade de 443 000 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária prevista pelo n°. 4 do artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 é fixada em 443 000 toneladas.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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