Document ID: 31999L0091

DIRECTIVA 1999/91/CE DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 1999
que altera a Directiva 90/128/CEE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 90/128/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/11/CE(3), prevê, no n.o 2 do seu artigo 3.o, a revisão do seu anexo II;
(2) Com base nos elementos disponíveis, alguns monómeros permitidos provisoriamente a nível nacional podem ser incluídos na lista comunitária;
(3) Na sequência da aprovação da Directiva 90/128/CEE, foi solicitada permissão para a utilização de outros monómeros, cujos dados técnicos permitem decidir favoravelmente sobre a sua inclusão na lista comunitária;
(4) O anexo III da Directiva 90/128/CEE inclui uma lista de aditivos à qual é necessário acrescentar todos os aditivos avaliados completamente pelo Comité Científico da Alimentação Humana;
(5) As restrições aplicadas a algumas substâncias devem ser alteradas em função dos novos elementos disponíveis;
(6) A lista total de aditivos actualmente existente é uma lista incompleta, que não contém todas as substâncias presentemente admitidas em qualquer Estado-Membro; tais substâncias podem, portanto, continuar a ser reguladas pela legislação nacional, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão na lista comunitária;
(7) A presente directiva estabelece critérios de pureza apenas para um pequeno número de substâncias, pelo que as outras substâncias que exijam critérios de pureza continuarão, neste aspecto e enquanto se aguarda uma decisão a nível comunitário, a ser reguladas pela legislação nacional;
(8) As medidas estatuídas na presente directiva não ultrapassam o necessário para alcançar os fins previstos na Directiva 89/109/CEE;
(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 90/128/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 5 do artigo 3.o é eliminado o quarto travessão.
2. O artigo 3.oA passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.oA
O anexo III contém uma lista incompleta de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, com observância das restrições especificadas.".
3. São aditados os seguintes artigos 3.oB e 3.oC: "Artigo 3.oB
Só os produtos obtidos por fermentação bacteriana indicados no anexo IV podem entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Artigo 3.oC
1. As especificações relativas a algumas substâncias referidas nos anexos II, III e IV constam do anexo V.
2. No anexo VI, é explicado o significado da numeração que figura, entre parênteses, na coluna 'Restrições e/ou especificações'.".
4. O anexo II é alterado nos termos do anexo I da presente directiva.
5. O anexo III é alterado nos termos do anexo II da presente directiva.
6. São aditados como anexos IV, V e VI os textos que constam do anexo III da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros permitirão, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios conformes com a presente directiva.
Proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o fabrico e a importação para a Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios não conformes com a presente directiva.
2. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.

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