Document ID: 32008R0731

REGULAMENTO (CE) N.o 731/2008 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2008
que derroga o Regulamento (CE) n.o 1249/96 no que diz respeito à garantia suplementar exigível à importação de trigo mole de alta qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) prevê, no caso da importação de trigo mole de alta qualidade, o princípio de uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3). Essa garantia adicional de 95 EUR por tonelada encontra justificação na diferença dos direitos aduaneiros de importação que são aplicados às diversas categorias de trigo mole, consoante se trate de trigo de alta qualidade ou de trigo das qualidades baixa ou média.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 608/2008 da Comissão (4) suspendeu os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009, que termina em 30 de Junho de 2009, embora preveja a possibilidade de os mesmos serem reintroduzidos antes dessa data, se as condições do mercado o justificarem.
(3)
A suspensão temporária dos direitos aduaneiros, aplicável às importações efectuadas com base em certificados de importação emitidos a partir de 1 de Julho de 2008 em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 608/2008, fez desaparecer provisoriamente as circunstâncias especiais que justificaram o estabelecimento de um sistema de garantias específicas adicionais às inerentes ao certificado de importação. Atendendo a essas novas condições aplicáveis à importação de trigo mole, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 608/2008, a garantia adicional de 95 EUR por tonelada, prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, deixou de se justificar, até ao restabelecimento dos direitos aduaneiros de importação.
(4)
É, por conseguinte, conveniente derrogar o Regulamento (CE) n.o 1249/96 e prever, a fim de evitar que os operadores tenham de constituir a garantia adicional, que o presente regulamento seja aplicável na mesma data que a fixada para a suspensão dos direitos aduaneiros, ou seja, 1 de Julho de 2008.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, a garantia adicional a que essa disposição se refere não é exigida durante o período de suspensão dos direitos aduaneiros de importação de trigo mole instituído pelo Regulamento (CE) n.o 608/2008.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

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