Document ID: 32000R0378

REGULAMENTO (CE) N.o 378/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1494/1999 da Comissão(3) determinou os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 no âmbito de acordos europeus.
(2) O Regulamento (CE) n.o 377/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária(4), fixou, no quadro 3 dos anexos I e II, para o período decorrente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicáveis às importações destes países, idênticos aos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 27/1999 do Conselho(5) para o período decorrente entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999.
(3) O Regulamento (CE) n.o 377/2000 estabelece a aplicação de elementos agrícolas reduzidos à importação de certos produtos agrícolas transformados, como previsto no projecto de protocolo do Acordo europeu com a Bulgária, em fase de adopção formal.
(4) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1494/1999, a fim de prolongar até 30 de Junho de 2000, para a Polónia e a Bulgária, os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, e adaptar, para a Bulgária, os elementos agrícolas reduzidos e direitos adicionais para certos produtos agrícolas transformados.
(5) Os direitos decorrentes destas medidas não podem ser superiores aos resultantes da aplicação da pauta aduaneira comum.
(6) O Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97(7), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1494/1999 é alterado do seguinte modo:
1. Nos artigos 1.o e 3.o, bem como nos anexos I a IV, a data "31 de Dezembro de 1999" é substituída pela data "30 de Junho de 2000".
2. À parte 1 do anexo III é aditado o seguinte texto:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
3. Na parte 1 do anexo III é suprimido o seguinte texto:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
4. À parte 1 do anexo IV, é aditado o seguinte texto:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

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