Document ID: 31988D0471

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(88/471/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo britânico comunicou, em 12 de Fevereiro de 1988, as seguintes disposições:
- Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations 1987,
- Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations (Northern Ireland) 1987;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições relativas à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Reino Unido continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artio 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições adoptadas para a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Reino Unido continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

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