Document ID: 31998R1957

REGULAMENTO (CE) Nº 1957/98 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1998 que adapta determinadas quotas de captura para 1998 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que os Regulamentos (CE) nº 390/97 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (5), (CE) nº 392/97 (6), (CE) nº 394/97 (7), (CE) nº 395/97 (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2429/97 (9), (CE) nº 396/97 (10), (CE) nº 398/97 (11), (CE) nº 400/97 (12), (CE) nº 402/97 (13), (CE) nº 404/97 (14), (CE) nº 406/97 (15) e (CE) nº 407/97 (16) estipulam as unidades populacionais que podem ser objecto das medidas previstas pelo Regulamento (CE) nº 847/96;
Considerando que os Regulamentos do Conselho (CE) nº 45/98 (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (18), (CE) nº 47/98 (19), (CE) nº 49/98 (20), (CE) nº 50/98 (21), (CE) nº 51/98 (22), (CE) nº 53/98 (23), (CE) nº 55/98 (24), (CE) nº 57/98 (25), (CE) nº 59/98 (26), (CE) nº 61/98 (27), (CE) nº 62/98 (28), (CE) nº 63/98 (29) e (CE) nº 65/98 (30), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1283/98 (31), fixam as quotas de captura para determinadas unidades populacionais em 1998;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96, certos Estados-membros solicitaram que uma fracção das suas quotas fosse retida e transferida para o ano seguinte; que, até ao limite indicado nesse artigo, a Comissão adicionará as quantidades retiradas à quota para 1998;
Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de certos Estados-membros excederam os desembarques autorizados em relação a determinadas unidades populacionais em 1997; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96, as deduções das quotas nacionais para 1998 serão efectuadas proporcionalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º;
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96, as deduções ponderadas das quotas nacionais para 1998 serão efectuadas em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 1997 para as unidades identificadas no artigo 5º e no anexo III do Regulamento (CE) nº 390/97;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quotas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 45/98 e (CE) nº 62/98 são aumentadas ou diminuídas em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1998.

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