Document ID: 31987R3462

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3462/87 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, pelo nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3386/86 (4), os Estados-membros produtores devem criar serviços específicos encarregados de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite; que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do citado regulamento, podem ser cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias determinadas percentagens das despesas efectivas dos serviços até um determinado montante máximo e durante um certo período;
Considerando que, devido a dificuldades administrativas e legais verificadas em certos Estados-membros, não foi possível a estes últimos criar os serviços e fazê-los funcionar dentro dos prazos fixados; que, em consequência, esses Estados-membros não se encontram em posição de utilizar eficazmente os montantes máximos que lhes foram fixados durante o período inicial do financiamento comunitário a 100 %; que, por este motivo, o período inicial deve ser prolongado por um ano sem aumento dos montantes máximos já atribuídos para estes serviços no âmbito da legislação em vigor;
Considerando que, atendendo ao papel importante que estes serviços podem desempenhar assegurando a tempo e com eficácia o controlo das medidas de ajuda à produção, é necessário que 50 % das despesas efectivas dos serviços em certos Estados-membros produtores continue a ser coberto pelo orçamento geral das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 é alterado como segue:
1. O primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
« Durante um período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias à razão de:
- no caso da Itália, 100 % para os três primeiros anos até ao limite de uma soma global de 14 milhões de ECUs, e 50 % para o quarto e quinto anos,
- no caso da Grécia, 100 % para os quatro primeiros anos até ao limite de uma soma global de sete milhões de ECUs, e 50 % para o quinto ano.
No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertas a 100 % as despesas efectivas do serviço durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1989, até ao limite máximo de 9,3 milhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões de ECUs para Portugal ».
2. O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1989, o método de financiamento das despesas em causa a partir da campanha de 1989/1990. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

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