Document ID: 32005D0938

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 2005
relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos
(2005/938/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade é competente para adoptar medidas para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.
(2)
A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos.
(3)
A Comunidade é parte contratante no acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.
(4)
Em Fevereiro de 1998, a 35.a reunião intergovernamental sobre a conservação dos atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (a seguir designado «o acordo»). O acordo foi assinado em Washington, em 21 de Maio de 1998, e entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 1999.
(5)
Actualmente, são 15 as partes contratantes no acordo, a saber, a Bolívia, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru, a Espanha, os Estados Unidos, Vanuatu e a Venezuela.
(6)
Os objectivos do acordo incluem a redução progressiva para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na área do acordo.
(7)
A Comunidade reconheceu a importância do acordo para a pesca sustentável como forma de garantir a conservação ecológica de outras espécies, especialmente os golfinhos.
(8)
Certos pescadores comunitários pescam unidades populacionais de atum na área do acordo e é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na aplicação do acordo.
(9)
A Comunidade assinou (2) o acordo e decidiu aplicá-lo a título provisório (3), na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).
(10)
Nos termos do artigo XIV do acordo, cabe à IATTC desempenhar um papel central na coordenação da execução do acordo, devendo um grande número de medidas de execução ser adoptadas no âmbito da IATTC.
(11)
Paralelamente, o Reino de Espanha foi autorizado a aderir à Convenção que estabelece a IATTC, numa base temporária (4).
(12)
O Reino de Espanha aderiu à IATTC em Junho de 2003.
(13)
A adesão oficial da Comunidade à IATTC far-se-á aquando da entrada em vigor da Convenção para o reforço da IATTC, estabelecida pela Convenção de 1949 celebrada entre os Estados Unidos da América e a República de Costa Rica (Convenção de Antígua), de que a Comunidade é signatária (5).
(14)
Na pendência da entrada em vigor da Convenção de Antígua, a participação efectiva da Comunidade nos trabalhos da IATTC e, portanto, em todas as actividades e medidas decididas no âmbito do acordo é assegurada através da adesão de Espanha à IATTC em nome da Comunidade.
(15)
Por conseguinte, a Comunidade está agora em posição de aprovar o acordo e assumir plenamente as suas obrigações e responsabilidades tanto no âmbito do acordo como da Convenção que estabelece a IATTC,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do acordo em conformidade com o artigo XXXII do acordo.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.

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