Document ID: 31988R0479

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REGULAMENTO (CEE) Nº 479/88 DA COMISSÃO
de 22 de Fevereiro de 1988
que estabelece as regras de execução de um contingente pautal comunitário anual para 2 500 toneladas de malte não torrado, do código NC 1107 10 99, originário e proveniente da Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4081/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que abre um contingente pautal comunitário anual para o malte não torrado da subposição 1107 10 99 da Nomenclatura Combinada, originário e proveniente da Finlândia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que é necessário garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente anual de 2 500 toneladas de malte e prever, para cada ano, a aplicação contínua da redução prevista, de 100 ECUs por tonelada, até ao esgotamento desta quantidade;
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do contingente pautal e informar os Estados-membros sobre o mesmo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução de um contingente pautal comunitário anual, aberto a partir de 1 de Janeiro de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4081/87 do Conselho, com uma redução do direito nivelador à importação de 100 ECUs por tonelada, de 2 500 toneladas de malte não torrado do código NC 1107 10 99, originário e proveniente da Finlândia.
Artigo 2º
1. Os pedidos de certificados de importação no âmbito do contingente, que devem ser acompanhados de um pedido de fixação antecipada do direito nivelador diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada, podem ser apresentados aos organismos competentes até à última segunda-feira de cada mês, às 13 horas.
2. Os pedidos referidos no nº 1 só são recebidos se forem acompanhados de um exemplar do certificado de exportação finlandês. Este certificado deve referir-se ao Regulamento (CEE) nº 4081/87.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, na última segunda-feira de cada mês, depois das 13 horas, os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 2º
Artigo 4º
1. Num prazo de quatro dias úteis, a Comissão decidirá:
- deferir os pedidos de certificados, na medida em que a quantidade total cumulativa para o ano em curso não exceda 2 500 toneladas,
- anunciar o encerramento do contingente pautal para o ano em curso quando a quantidade de 2 500 toneladas estiver esgotada,
e disso informará o organismo competente.
2. O organismo competente informará imediatamente os interessados da decisão da Comissão.
Artigo 5º
1. O organismo competente emitirá o certificado de importação em função da decisão da Comissão referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 4º
2. Os certificados de importação serão válidos a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês seguinte. O último dia de validade do certificado não pode ser posterior a 31 de Dezembro do ano em curso.
3. O pedido de certificado e o certificado de importação devem incluir:
- na casa 12, a menção « certificado emitido ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4081/87 »,
- na casa 13, a menção « Finlândia »,
- na casa 14, a menção « Finlândia ».
O certificado obriga a importar produtos originários e provenientes da Finlândia.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.

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