Document ID: 31993R3510

REGULAMENTO (CE) Nº 3510/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais (1994)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os tecidos de seda ou de borras de seda (schappe) e tecidos de algodão, tecidos em teares manuais, a Comunidade declarou-se pronta à abertura de contingentes pautais comunitários anuais, com isenção de direitos, no limite, para cada um, de um valor (valor aduaneiro) que se elevou, para o ano de 1993, a 2 316 000 ecus para os tecidos de seda e a 2 069 000 ecus para os tecidos de algodão; que a admissão ao benefício desses contingentes pautais comunitários está, todavia, sujeita à apresentação de um certificado de fabrico reconhecido pelas autoridades competentes na Comunidade, à aposição de um carimbo aprovado por essas autoridades no início e no fim de cada peça e ao transporte directo entre os países de fabrico e a Comunidade; que é, pois, conveniente abrir, em 1 de Janeiro de 1994, os contingentes pautais em questão, na proporção dos volumes estabelecidos para o ano de 1993;
Considerando que deve ser garantido, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores aos ditos contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para os ditos contingentes a todas as importações até ao esgotamento desses últimos;
Considerando que incumbe à Comunidade, em execução das suas obrigações internacionais, decidir da abertura de um contingente pautal; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo se encontrarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir mencionados são suspensos ao nível e no limite dos contingentes pautais indicados para cada um desses produtos:
(1) () ACCV="3.2.1" ASSV="3" 09.0101 ACCV="3.3.4" ASSV="3" 2 316 000 ASSV="3" 1 ex 5007
5803
ex 5803 90 10
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda:
- Tecidos em teares manuais
Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:
- - De seda ou de desperdícios de seda:
- - - Tecidos em teares manuais
4
ACCV="14.2.1" ASSV="14" 09.0103 ACCV="14.3.4" ASSV="14" 2 069 000 ASSV="14" 1 ex 5208 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m²:
- Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5209 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m²:
- Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5210 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m²:
- Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5211 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m²:
- Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5212 Outros tecidos de algodão:
- Produtos tecidos em teares manuais 4
1 5801 Veludos e pelúcias, tecidos, e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5806:
- De algodão:
1 ex 5801 21 00 - - Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados:
- - - Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5801 22 00 - - Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés):
- - - Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5801 23 00 - - Outros veludos e pelúcias obtidos por trama:
- - - Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5801 24 00 - - Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés):
- - - Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5801 25 00 - - Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados:
- - - Produtos tecidos em teares manuais
1 ex 5801 26 00 - - Tecidos de froco (chenille):
- - - Produtos tecidos em teares manuais
1 5803 Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:
1 ex 5803 10 00 - De algodão:
- - Produtos tecidos em teares manuais
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são considerados como:
a) Teares manuais, os teares que, para o fabrico dos tecidos, são movidos exclusivamente por movimentos das mãos e dos pés;
b) Valor aduaneiro, o valor tal como é definido pela regulamentação comunitária sobre a matéria.
3. O benefício desses contingentes fica, todavia, reservado aos tecidos, veludos e pelúcias:
a) Acompanhados de um certificado de fabrico reconhecido pelas autoridades competentes na Comunidade Europeia e conforme a um dos modelos constantes do anexo I, visado por uma das autoridades reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo II;
b) Apresentando no início e no fim de cada peça um carimbo aprovado pelas ditas autoridades ou, a título derrogatório, um chumbo, aprovado pelas autoridades do país de fabrico, colocado em cada peça;
c) Transportados directamente entre o país de fabrico e a Comunidade Europeia.
4. Para esse efeito, são consideradas como transportadas directamente:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem passar no território de um país não membro das Comunidades Europeias. Precisa-se que as escalas feitas nos portos de países não membros das Comunidades Europeias não são interruptivas do transporte directo, na condição de que as mercadorias não sejam objecto de transbordo aquando dessas escalas;
b) As mercadorias cujo transporte se efectue através do território de um ou vários países não membros das Comunidades Europeias, ou que sejam transbordadas num tal país, desde que a travessia destes últimos ou o transbordo se faça a coberto de um título de transporte único estabelecido no país de fabrico.
5. Aplicam-se os Regulamentos (CEE) nº 2779/78(2) e (CEE) nº 289/84(3) para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos montantes expressos em ecus.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática, que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em questão procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das ditas declarações, devem ser transmitidos à Comissão sem demora.
Os saques são aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão do facto informados pela Comissão.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, desde que o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Labels: 3
1