Document ID: 32007R0244

REGULAMENTO (CE) n.o 244/2007 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2007
relativo à autorização de monocloridrato de l-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.
(2)
Foi apresentado um pedido de autorização para o monocloridrato de l-histidina monohidratada como aminoácido.
(3)
Dado que o pedido de autorização foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a sua apresentação fez-se nos termos da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (2). Desde 18 de Outubro de 2004 os aminoácidos, os seus sais e análogos foram transferidos para o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O pedido deve, pois, ser tratado como um pedido apresentado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)
Para cumprir os requisitos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentadas, juntamente com o pedido, informações complementares.
(5)
O pedido diz respeito a uma autorização de monocloridrato de l-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais para salmonídeos, que deverá ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos».
(6)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 2 de Março de 2005 (3) e de 18 de Outubro de 2006 (4), que o monocloridrato de l-histidina monohidratada não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu, além disso, que o monocloridrato de l-histidina monohidratada não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. De acordo com este parecer, trata-se de um aminoácido essencial também para os peixes e ficou provado que o uso desta preparação pode prevenir as cataratas em condições de criação para salmonídeos. O parecer da autoridade recomenda medidas apropriadas para segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. O relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais foi apresentado à Autoridade pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.

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