Document ID: 31995D0337

Decisão da Comissão
de 25 de Julho de 1995
que altera a Decisão 92/446/CEE da Comissão, relativa aos questionários respeitantes às directivas do sector «águas»
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/337/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas mencionadas no anexo I da Directiva 91/692/CEE,
Tendo em conta a Directiva 75/440/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às qualidades das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA,
Tendo em conta a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 17ºA,
Tendo em conta a Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que os Estados-membros são obrigados a estabelecer um relatório relativo à aplicação de determinadas directivas comunitárias com base em questionários ou esquemas elaborados pela Comissão, nos termos do artigo 6º da Directiva 91/692/CEE;
Considerando que, na Decisão 92/446/CEE (6), a Comissão estabeleceu os esquemas dos questionários com base nos quais os Estados-membros devem elaborar os relatórios sobre a aplicação das directivas comunitárias no sector das águas;
Considerando que, tendo em conta o resultado de novas consultas ao comité, os questionários devem incluir notas explicativas e quadros reformulados para permitir uma melhor compreensão das obrigações de apresentação nos relatórios, impostas aos Estados-membros e para garantir que as informações comunicadas à Comissão pelos Estados-membros sejam completas, coerentes e comparáveis;
Considerando que a Decisão 92/446/CEE da Comissão deve, por conseguinte, ser emendada sem prejuízo das obrigações de apresentação dos relatórios acima referidas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão não foram objecto de parecer do comité previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE dentro do prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da presente decisão substituti o anexo da Decisão 92/446/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

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