Document ID: 32009L0149

DIRECTIVA 2009/149/CE DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 2009
que altera a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (Directiva relativa à segurança ferroviária) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia (ERA/REC/SAF/02-2008) de 29 de Setembro de 2008,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2004/49/CE, na sua versão corrigida, prevê a possibilidade de se rever o anexo I de forma a incluir definições comuns dos indicadores comuns de segurança (ICS) e métodos comuns para o cálculo dos custos dos acidentes.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2004/49/CE, devem ser recolhidas informações sobre ICS para facilitar a avaliação da consecução dos objectivos comuns de segurança (OCS). Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o dessa directiva, os OCS devem ser acompanhados de uma avaliação do impacto económico em termos de aceitação dos riscos pela sociedade. O principal objectivo dos indicadores comuns de segurança deve ser medir o desempenho em termos de segurança e facilitar a avaliação do impacto económico dos objectivos comuns de segurança. Por conseguinte, em vez de indicadores relacionados com os custos de todos os acidentes suportados pelos caminhos-de-ferro, há que optar por indicadores relacionados com o impacto económico dos acidentes na sociedade.
(3)
A atribuição de valores monetários à melhoria da segurança deve ser perspectivada num contexto de recursos orçamentais limitados para acções de política pública. Assim, para seleccionar iniciativas que garantam uma atribuição eficiente dos recursos, torna-se necessário estabelecer uma ordem de prioridades para as diferentes acções.
(4)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento relativo à Agência) (2) mandata a Agência para estabelecer uma rede com as autoridades nacionais responsáveis pela segurança e com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos, a fim de definir o conteúdo dos indicadores comuns de segurança enumerados no anexo I da Directiva 2004/49/CE. Em resposta a este mandato, a Agência emitiu, em 29 de Setembro de 2008, a sua recomendação sobre a revisão do anexo I da Directiva 2004/49/CE: definições comuns dos indicadores comuns de segurança e métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes (ERA/REC/SAF/02-2008).
(5)
O anexo I da Directiva 2004/49/CE deve, pois, ser alterado.
(6)
As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 2004/49/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Junho de 2010. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

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