Document ID: 32002D0819

Decisão da Comissão
de 18 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 98/569/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Tunísia e a Decisão 98/570/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia
[notificada com o número C(2002) 3906]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/819/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 98/569/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Tunísia(4), determina que a "Direction Générale de la Santé Animale (DGSA) du Ministère de l'Agriculture" é a autoridade competente na Tunísia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.
(2) A Decisão 98/570/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/135/CE(6), determina que a "Direction Générale de la Santé Animale (DGSA) du Ministère de l'Agriculture" é a autoridade competente da Tunísia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(3) Na sequência de uma reestruturação da administração da Tunísia, a autoridade competente para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura e dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos passou a ser a "Direction Générale des Services Vétérinaires (DGSV)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.
(4) A redacção das Decisões 98/569/CE e 98/570/CE deve ser alinhada pela de decisões mais recentes da Comissão que fixam as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos e de produtos da pesca e da aquicultura originários de certos países terceiros.
(5) As Decisões 98/569/CE e 98/570/CE devem, pois, ser alteradas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/569/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
A 'Direction Générale des Services Vétérinaires (DGSV)' é a autoridade competente na Tunísia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
1. Os moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Tunísia e importados para a Comunidade devem satisfazer as condições enunciadas nos n.os 2, 3, 4 e 5.
2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
3. Os produtos devem ser originários de zonas de produção autorizadas constantes do anexo B.
4. Os produtos devem ser acondicionados em embalagens seladas num centro de expedição aprovado constante da lista do anexo C.
5. Cada embalagem deve apresentar uma marca sanitária indelével com, pelo menos, as seguintes menções:
- país de expedição: TUNÍSIA,
- espécie (nome comum e nome científico),
- identificação da zona de produção e do centro de expedição através do número de aprovação,
- data do acondicionamento, que deve incluir, pelo menos, o dia e o mês.".
3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGSV.".
4. O anexo A é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
A Decisão 98/570/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
A 'Direction Générale des Services Vétérinaires (DGSV)' é a autoridade competente na Tunísia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
1. Os produtos da pesca provenientes da Tunísia e importados para a Comunidade devem satisfazer as condições enunciadas nos n.os 2, 3 e 4.
2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados, constantes da lista do anexo B.
4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'TUNÍSIA' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.".
3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGSV, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
4. O anexo A é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2002.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2002.

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