Document ID: 32011D0053

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 2011
relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, sobre a adaptação do anexo 3 do Acordo
(2011/53/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (1) (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
(2)
O artigo 6.o do Acordo criou um Comité Misto da Agricultura, ao qual compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.
(3)
O artigo 11.o do Acordo prevê que o Comité Misto da Agricultura pode decidir alterar os anexos do Acordo.
(4)
A fim de se ter em conta a liberalização completa das trocas bilaterais de queijos, com efeitos desde 1 de Junho de 2007, e a protecção das indicações geográficas, a ser prevista no novo Anexo 12 do Acordo, o que exige especificações coerentes, nomeadamente as dos queijos, deverão ser efectuadas as adaptações necessárias do anexo 3 do Acordo.
(5)
Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete Acordos com a Confederação Suíça (2), a posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto da Agricultura é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
(6)
A União deverá, pois, tomar no Comité Misto da Agricultura a posição que consta do projecto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, em relação às adaptações do Acordo no que respeita às trocas bilaterais de produtos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado, a fim de tomar em consideração a liberalização completa das trocas no sector, é baseada no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A decisão do Comité Misto da Agricultura é publicada sem demora no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adopção.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

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