Document ID: 31994R0347

REGULAMENTO (CE) Nº 347/94 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3495/93 (4), estabelece as normas comuns de controlo da utilização de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99;
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de controlo, é conveniente tornar mais claro o texto do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - tiverem tido uma utilização final, se for caso disso após transformação, como produtos diferentes do azeite. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994.

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