Document ID: 31992R2900

REGULAMENTO (CEE) No 2900/92 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1992 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente determinar, para a campanha de comercialização de 1992/1993, as quantidades de coelhos reprodutores originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas para o abastecimento do arquipélago das Canárias em coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago das Canárias e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos coelhos no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que o no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92 prevê que o montante da ajuda aplicável é o montante em vigor na data da apresentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola nesse dia de apresentação do pedido de certificado;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução no mais breve prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidado com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bem como o número de coelhos que dela beneficiam são fixados no anexo.
Artigo 2o
A Espanha designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 3o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder uma quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível para cada grupo de animais, publicada por Espanha antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por coelho.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 5o
O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
A taxa a aplicar para a conversão do montante da ajuda e do montante da garantia relativa ao certificado em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola em vigor na data de apresentação do pedido de certificado de ajuda.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1992.

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