Document ID: 31993R1547

REGULAMENTO (CEE) No 1547/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é promover a reconversão das variedades da produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas;
Considerando que é adequado fixar a ajuda à produção a um nível que, tendo em conta a menor receita económica devida ao menor rendimento das variedades em causa, possa ao mesmo tempo permitir um desenvolvimento da produção em função das possibilidades reais de escoamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (5), determina, nomeadamente, as zonas da Comunidade que podem beneficiar da ajuda,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no artigo 8oA do Regulamento (CEE) no 1418/76, semeadas durante a campanha de 1992/1993, tendo em vista a colheita de 1993, é fixada, para os países mencionados no anexo A do Regulamento (CEE) no 3878/87, em 100 ecus por hectare.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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