Document ID: 31998R1299

REGULAMENTO (CE) Nº 1299/98 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que a Austrália designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que é, em consequência, conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CE) nº 936/97;
Considerando que a importação de certas carnes de bovino com taxa de direito aduaneiro reduzida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 737/98 (6), fica sujeita à apresentação de certificados de autenticidade emitidos pelos países terceiros em questão; que importa actualizar o nome e endereço do organismo emissor da Austrália;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CE) nº 936/97, o organismo denominado «Australian Meat and Livestock Corporation» é substituído por «Department of Primary Industries and Energy».
Artigo 2º
No Regulamento (CEE) nº 139/81, o texto do anexo II passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO II
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1998.

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