Document ID: 31999R0494

REGULAMENTO (CE) N.° 494/1999 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.°, o n.° 3 do seu artigo 12.° e o seu artigo 28.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2571/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 124/1999 (4), prevê, no seu artigo 11.°, o prazo de laboração e incorporação nos produtos finais dos produtos referidos no artigo 1.° desse mesmo regulamento; que a extensão do prazo previsto constitui de momento um factor susceptível de incentivar operações de carácter especulativo; que importa, por este motivo, reduzir o referido prazo;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 2571/97 o termo «cinco meses» é substituído pelo termo «quatro meses»
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1999.

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