Document ID: 31989D0625

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 que adopta dois programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente : Step e Epoch (1989/1992) (89/625/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão.1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3),
Considerando que o artigo 130K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro será feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção ;
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom, CEE(4), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom(5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnoló-gico (1987/1991) que prevê, nomeadamente, actividades no domínio do ambiente ;
Considerando que a decisão prevê que um especial objecti-vo da investigação comunitária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, particular-mente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e o incentivo a que se torne mais competitiva ao nível interna-cional ; que a acção comunitária se justifica se contribuir, entre outros aspectos, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento harmonioso global, mantendo-se compatível com a prosse-cução de uma alta qualidade científica e técnica ; que os programas Step (Ciência e Tecnologia para a Protecção do Ambiente) e Epoch (Programa Europeu em matéria de Climatologia e Riscos Naturais) foram previstos com o fim de contribuir para a prossecução destes objectivos ;
Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias e os representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, declararam, na sua resolução, de 19 de Outubro de 1987, relativa à continuação e execução de uma política comunitária europeia e a um programa de acção sobre o ambiente 1987/1992)(6), que a melhoria das bases científi-cas da política do ambiente, nomeadamente através de programas de investigação adequados, era uma das áreas prioritárias de acção comuntitária ;
Considerando que seria vantajosa a participação de deter-minados Estados europeus não membros num programa de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente ;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) emitiu o seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo 1º
São adaptados, por um período de quatro anos, com início em 20 de Novembro de 1989, dois programas específicos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, Step e Epoch, para a Comunidade Económica Europeia no domínio do ambiente, nos termos definidos nos anexos I e II.
Artigo 2º
O montante considerado necessário para a execução dos dois programas é de 115 milhões de ecus, incluindo despe-sas de pessoal com um efectivo de vinte e oito pessoas. As verbas e o pessoal serão assim repartidos :
-Step : 75 milhões de ecus (19 pessoas),
-Epoch : 40 milhões de ecus (9 pessoas).
A repartição indicativa destas verbas consta do anexo II.
Artigo 3º
As normas de execução dos programas e a taxa da partici-pação financeira da Comunidade constam do anexo III.
Artigo 4º
1. No terceiro ano da execução dos programas, a Comis-são procederá a uma revisão dos mesmos e comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os respectivos resultados. Este relatório deve ser acompanha-do, quando necessário, de propostas de alteração ou pro-longamento dos programas.
2. No final dos programas, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos, comunicando-a em se-guida ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. Os relatórios citados serão elaborados com base nos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
A Comissão é responsável pela execução dos dois pro-
gramas.
A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir denominado comité, constituído pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direi-tos e obrigações de cada parte, nomeadamente as modali-dades de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
2. Esse parecer deve ser exarado na acta do comité ; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 7º
Os procedimentos estabelecidos no art igo 6º aplicam-se, em especial :
-ão conteúdo dos anúncios de concursos públicos,
-à apreciação dos projectos propostos e ao montante estimado da respectiva contribuição comunitária,
-à execução de acções conjuntas,
-às derrogações às normas gerais que regem a participa-ção comunitária estabelecidas no anexo III,
-à eventual participação em projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no nº 2 do artigo 8,
-a qualquer adaptação da repartição indicativa das ver-bas constantes do anexo II,
-às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
-às modalidades de difusão, de protecção e de explora-ção dos resultados da investigação efectuada ao abrigo do programa.
Artigo 8º
1. Nos termos artigo 130N do Tratado, a Comissão fica autorizada a negociar acordos com países terceiros euro-peus que participem na Cooperação Europeia no domínio de Investigação Científica e Técnica (Cost), com países que tenham celebrado com a Comunidade acordos-quadro de cooperação científica e técnica e ainda com organizações internacionais, com o objectivo de os associar total ou parcialmente ao programas.
2. Sempre que tenham sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre Estados europeus não membros e as Comunidades Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses países podem tornar-se partes nos projectos realizados no âmbito dos programas, com base no critério do benefício mútuo.
Nenhuma parte contratante com sede fora da Comunidade e que seja parte num projecto empreendido no âmbito dos programas pode beneficiar do financiamento comunitário do programa. A referida parte contratante deverá contribuir para as despesas gerais de administração.
Artigo 9º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.

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