Document ID: 31994R3256

REGULAMENTO (CE) Nº 3256/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1657/93 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1657/93 (2), determina a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira;
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a suspensão dos direitos da pac sobre bens de equipamento distintos dos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1657/93; que essa solicitação é justificada pelo aumento do número de empresas que operam na zona franca da Madeira e pela diversificação das actividades económicas locais;
Considerando que a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (3), reconhece o papel desempenhado pelas zonas-francas no desenvolvimento económico das regiões em causa e sublinha a necessidade de se adoptar medidas aduaneiras específicas destinadas a favorecer a expansão dessas zonas-francas;
Considerando que, de acordo com os elementos de avaliação fornecidos pelas autoridades portuguesas, têm sido criadas, desde a entrada em vigor no Regulamento (CEE) nº 1657/93, novas actividades económicas na zona franca da Madeira; que a manutenção dessas actividades requer determinados bens de equipamento; que se afigura, por conseguinte, justificado que esses produtos beneficiem da suspensão dos direitos da pac quando são importados na Madeira e nos Açores e se destinam às zonas francas dessas regiões; que é, pois, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1657/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1657/93 do Conselho é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

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