Document ID: 31991R2212

REGULAMENTO (CEE) No 2212/91 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga à Roménia que altera o Regulamento (CEE) no 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia; que os custos de fornecimento daqueles produtos devem ser suportados pela Comunidade Europeia; que, para efeitos da realização da acção de urgência, é conveniente estabelecer as normas de execução para o sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que, para a realização daqueles fornecimentos, é conveniente colocar à disposição à manteiga tornado disponíveis por medidas de intervenção; que, dado o volume e a localização das existências de intervenção, é conveniente mobilizar um total de 5 000 toneladas de manteiga armazenadas tanto em França como na Alemanha; que, a fim de criar uma verdadeira concorrência, é conveniente permitir aos proponentes a possibilidade de tomar a cargo os produtos quer junto do organismo de intervenção alemão quer junto do organismo francês e facultar-lhes, consequentemente, a apresentação da sua proposta junto de um ou do outro organismo;
Considerando que, em execução do disposto no Regulamento (CEE) no 597/91, os fornecimentos são atribuídos por concurso; que aquele procedimento deve permitir determinar, relativamente à manteiga colocada à disposição pelos organismos de intervenção supracitados, as despesas de transporte para os destinos previstos; que, em execução do disposto no referido regulamento, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que, a fim de assegurar a correcta realização dos fornecimentos, há que determinar as condições de constituição de garantias, bem como as normas necessárias para a execução, por um lado, do disposto no Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5), e, por outro, do Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1933/91 (7);
Considerando que, de modo a determinar as despesas de fornecimento, bem como a constituição das garantias e a fim de adoptar uma atitude ponderada e em conformidade com as realidades económicas, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, relativa ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Proceder-se-á, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) no 597/91, bem como pelo presente regulamento e por meio de concurso, à determinação das despesas do fornecimento a favor da Roménia de 5 000 toneladas de manteiga, com um teor de matéria gorda igual ou superior a 82 %, na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.
O fornecimento compreende a entrega por camião frigorífico, franco no destino, nos endereços indicados no anexo IV.
Artigo 2o
1. Cada interessado apresentará, o mais tardar em 6 de Agosto de 1991, às 12 horas, a sua proposta quer ao organismo de intervenção alemão quer ao organismo de intervenção francês, cujos endereços constam do anexo II.
2. A proposta indicará o nome e o endereço do proponente e só é válida se:
a) Mencionar de modo preciso a referência a o fornecimentos previstos no artigo 1o;
b) Disser respeito à totalidade da quantidade prevista para o fornecimento indicado no artigo 1o;
c) Contiver o montante por tonelada, expresso em ecus, para a realização da totalidade do fornecimento;
d) For acompanhada da prova em como o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção;
e) For acompanhada do compromisso escrito do proponente de realizar o fornecimento nas condições estabelecidas antes de 1 de Outubro de 1991 nos destinos indicados no artigo 1o
Artigo 3o
1. Os organismos de intervenção alemão e francês comunicarão à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar, 24 horas após o termo do prazo previsto para apresentação das propostas.
2. Tendo em conta as propostas recebidas, a Comissão:
- fixará o montante máximo para as despesas de fornecimento,
- ou não tomará em consideração as propostas; nesse caso, pode ser decidido proceder a um novo concurso.
Sempre que um montante máximo de despesas de fornecimento seja fixado, aquele fornecimento será atribuído ao proponente cuja proposta indicar o montante mais baixo.
3. Nas 48 horas seguintes à notificação ao Estado-membro da decisão referida no no 2, o organismo de intervenção informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso e notificará ao adjudicatário a atribuição do fornecimento.
Artigo 4o
1. A garantia de concurso prevista no no 2, alínea d), do artigo 2o será liberada imediatamente se a proposta não for aceite ou se não for dado seguimento às propostas apresentadas.
2. As exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, são:
a) Para os proponentes: a manutenção da proposta até à adopção da decisão prevista no no 2 do artigo 3o;
b) Para o proponente declarado adjudicatário:
- a constituição da garantia de fornecimento prevista no no 1 do artigo 5o,
- a tomada a cargo, junto do organismo de intervenção, dos produtos colocados à disposição para a realização do fornecimento.
Artigo 5o
1. Antes da retirada da manteiga o adjudicatário constituirá a favor do organismo de intervenção detentor do produto, relativamente a cada quantidade retirada, uma garantia de fornecimento de 3 400 ecus por tonelada de manteiga.
O adjudicatário tomará os produtos a cargo, em conformidade com as disposições aplicáveis relativamente à retirada das existências de intervenção.
2. O organismo de intervenção tomará todas as disposições necessárias para controlar a qualidade dos produtos colocados à disposição para o fornecimento.
3. As exigências principais na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 são constituídas pela realização da totalidade do fornecimento nas condições estabelecidas.
4. A garantia de fornecimento será liberada e o montante da proposta será pago sempre que o adjudicatário apresente a prova em como o fornecimento foi realizado em conformidade com as disposições previstas. Essa prova será fornecida, o mais tardar, em 10 de Outubro de 1991 através da apresentação do documento de transporte e do certificado de tomada a cargo estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III e emitido por um representante do organismo Prodexport.
Artigo 6o
As taxas de conversão a utilizar para as propostas, bem como para as garantias de concurso e de fornecimento são as taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85, válidas na data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas.
Artigo 7o
A ordem de retirada, referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88 e na declaração de exportação, inclui a seguinte menção complementar: « Acção de urgência para a Roménia. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários, Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho. ».
Artigo 8o
O Regulamento (CEE) no 569/88 é alterado do seguinte modo:
1. Na parte I, « Produtos destinados à exportação no seu estado natural », do anexo, são aditados o ponto 96 e a nota de rodapé a ele referente:
« 96. Regulamento (CEE) no 2212/91 da Comissão, de 25 de Julho de 1991, que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 (96)
(96) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 47 ».
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991.

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