Document ID: 31997L0016

DIRECTIVA 97/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Abril de 1997 que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;
Considerando que todos os Estados-membros, com excepção da Áustria, da Finlândia, Grécia, da Itália e do Luxemburgo, são partes na Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (Convenção de Paris de 1974); que a Comissão de Paris, órgão executivo da Convenção de Paris, considera que a poluição devida ao hexacloroetano e às substâncias que podem formar-se em consequência da sua aplicação deve ser eliminada nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 4º da Convenção de Paris; que o Conselho, através de mandato adoptado em 4 de Março de 1996, autorizou a Comissão a negociar uma decisão de eliminação progressiva do hexacloroetano, sob reserva de determinadas excepções, para a utilização nas indústrias de metais não ferrosos, nomeadamente nas fundições de alumínio não integradas e para determinadas ligas de magnésio; que, em resultado das negociações realizadas na reunião das Comissões de Oslo e de Paris em Oslo, em Junho de 1996, foi adoptada a Decisão PARCOM 96/1 relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos, substituindo as Decisões PARCOM 92/4 e 93/1 em vigor nessa matéria; que a Decisão PARCOM 96/1 prevê que a necessidade de excepções à proibição da utilização do hexacloroetano seja reexaminada em 1998;
Considerando que as restrições impostas aos Estados-membros em matéria de colocação do hexacloroetano no mercado para utilização nas indústrias dos metais não ferrosos afectam directamente o funcionamento do mercado interno; que, por conseguinte, é necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados-membros neste domínio e alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE (4);
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não apenas necessárias mas também indispensáveis para a realização dos objectivos definidos; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 76/769/CEE,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997.

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