Document ID: 32007D0442

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2007
relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham
[notificada com o número C(2007) 2576]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/442/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.
(2)
Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2229/2004 dá aos produtores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia a oportunidade de participarem na quarta fase do programa de trabalho e organiza a revisão das substâncias já presentes no mercado desses Estados-Membros em 30 de Abril de 2004 e que não estejam incluídas no programa de trabalho.
(4)
No que diz respeito a certas substâncias activas, nenhum produtor apresentou uma notificação nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Quando a Comissão informou os Estados-Membros deste facto, em 18 de Novembro de 2005, nenhum Estado-Membro notificou uma declaração de interesse dentro do prazo.
(5)
No que diz respeito a certas outras substâncias activas, todos os notificadores puseram fim à sua participação no programa de trabalho. A Comissão comunicou esta informação aos Estados-Membros em 4 de Abril de 2006. Em apenas três casos, os Estados-Membros decidiram agir como notificadores com o propósito de continuar a participação no programa de trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004.
(6)
Para certas substâncias activas não foi apresentado qualquer processo completo e nenhum Estado-Membro manifestou o desejo de agir como notificador.
(7)
Assim, as substâncias activas referidas nos considerandos 4, 5 e 6 não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que as contenham.
(8)
Para algumas dessas substâncias activas, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão, juntamente com peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Portanto, nestas circunstâncias, justifica-se alargar - sob condições estritas destinadas a minimizar os possíveis riscos - o período para a retirada das autorizações para certas utilizações essenciais para as quais não existem actualmente alternativas eficazes.
(9)
Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.
(10)
A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para estas substâncias activas, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As substâncias activas constantes do anexo I da presente decisão não serão incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros velam por que:
a)
As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas enumeradas no anexo I sejam retiradas até 22 de Dezembro de 2007;
b)
Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas após a data de publicação da presente decisão.
Artigo 3.o
1. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, um Estado-Membro especificado na coluna B do anexo II pode manter, até 30 de Junho de 2010, autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias enumeradas na coluna A desse anexo para as utilização enumeradas na coluna C desse mesmo anexo, desde que cumpra as seguintes condições:
a)
Vele por que não se façam sentir quaisquer efeitos prejudiciais sobre a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente;
b)
Vele por que os produtos fitofarmacêuticos remanescentes no mercado sejam novamente rotulados de uma forma que reflicta as restrições de utilização;
c)
Adopte todas as medidas adequadas de redução de riscos;
d)
Assegure a pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.
2. Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no n.o 1 devem informar a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas ao abrigo do n.o 1 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).
Artigo 4.o
Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE devem ser tão curtos quanto possível.
No que se refere às autorizações retiradas em conformidade com o artigo 2.o, o período termina, o mais tardar, em 22 de Dezembro de 2008.
No que se refere às autorizações retiradas em conformidade com o artigo 3.o, o período termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2010.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007.

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