Document ID: 32004R0004

Regulamento (CE) n.o 4/2004 da Comissão
de 23 de Dezembro de 2003
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da supressão das disposições do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 relativas ao reembolso, pela Comunidade, das despesas realizadas pelos Estados-Membros no quadro dos controlos previstos por esse regulamento, as regras de execução das referidas disposições, contidas no Regulamento (CEE) n.o 1863/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/434/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2278/96(4), tornaram-se obsoletas.
(2) Além disso, é conveniente estabelecer regras de execução relativas ao procedimento de redução do número mínimo de controlos previsto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, que estabelece um sistema de assistência mútua entre Estados-Membros com vista à execução dos controlos.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 4045/89 prevê que os Estados-Membros enviem à Comissão um certo número de comunicações. Uma vez que a normalização da forma e do conteúdo de tais comunicações facilita a sua utilização e garante a uniformidade de abordagem, é adequado adoptar regras de execução no que respeita à sua forma e conteúdo.
(4) Em consequência, dada a extensão das alterações necessárias e por razões de clareza, o Regulamento (CEE) n.o 1863/90 deve ser substituído.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I OBJECTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.
CAPÍTULO II PEDIDO DE REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOS
Artigo 2.o
O pedido da redução do número de controlos prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 deve conter as informações pormenorizadas indicadas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
A decisão de autorizar uma redução do número mínimo de controlos, prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, basear-se-á numa avaliação dos benefícios em termos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades e terá em conta os seguintes critérios:
a) Os riscos identificados;
b) A abordagem adoptada;
c) A taxa de execução do número mínimo de controlos nos três anteriores períodos de controlo, bem como o número e a taxa de satisfação, nos prazos estabelecidos, dos pedidos de assistência mútua nos três anteriores períodos de controlo;
d) A viabilidade da abordagem proposta e a eventual experiência do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa relativamente a essa abordagem ou ao sector em questão;
e) A medida em que os controladores de um Estado-Membro podem participar nos controlos a título do exercício conjunto no(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s);
f) A confirmação de que o(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) participam, na medida do necessário, no exercício conjunto, no caso de este exercício não estar incluído no programa do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) apresentados a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89;
g) A medida em que é previsto e considerado viável o controlo em países terceiros;
h) Quaisquer outras informações consideradas necessárias para apoiar o pedido.
Artigo 4.o
A decisão referida no artigo 3.o estabelecerá a redução, em taxa e número, do número mínimo de controlos exigidos pelo n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.
CAPÍTULO III CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS
Artigo 5.o
1. O relatório anual referido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será constituído pelas informações pormenorizadas sobre cada um dos aspectos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 discriminados no anexo II do presente regulamento, apresentadas em secções claramente identificadas de acordo com as rubricas previstas.
2. O programa anual de controlos referido no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo III do presente regulamento.
3. A lista de empresas referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.
4. A lista de empresas referida no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo V do presente regulamento.
5. O pedido de inspecção prioritária formulado por um Estado-Membro, ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, relativamente a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo VI do presente regulamento.
6. As informações sobre os resultados dos controlos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 serão apresentadas de acordo com o modelo constante do anexo VII do presente regulamento.
7. As informações sobre os pedidos e os resultados dos controlos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, a comunicar à Comissão em relatórios trimestrais conforme previsto no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 7.o, serão apresentadas de acordo com o modelo constante do anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 6.o
As informações a apresentar a título do artigo 5.o podem ser comunicadas em papel ou sob forma electrónica, num formato a acordar entre o remetente e o destinatário.
Os dados relativos às operações a título do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 serão comunicados sob forma electrónica, no formato previsto no ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão(5).
CAPÍTULO IV ACÇÕES CONJUNTAS
Artigo 7.o
1. A Comissão, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta de um Estado-Membro, e com o acordo dos Estados-Membros em causa, pode decidir coordenar acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-Membros, conforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.
Para tomar essa decisão, a Comissão terá, nomeadamente, em conta os seguintes aspectos:
a) O grau de risco em causa;
b) A envergadura das operações, em especial a frequência das trocas comerciais intra e extracomunitárias, e a sua dimensão financeira;
c) A necessidade de estabelecer uma abordagem uniforme.
2. De acordo com os Estados-Membros em causa, um Estado-Membro será designado responsável pela gestão da acção conjunta.
Todavia, cada Estado-Membro permanecerá responsável pela execução dos controlos exigidos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89.
3. Cada Estado-Membro em causa:
a) Designará as pessoas ou serviços responsáveis pela execução da acção conjunta em sua representação;
b) Proporcionará um número suficiente de agentes com a experiência adequada para a realização da acção conjunta;
c) Garantirá que o controlo seja realizado e o relatório terminado e posto à disposição de todos os Estados-Membros participantes e da Comissão nos prazos estabelecidos.
CAPÍTULO V REGRAS FINAIS
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1863/90.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

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