Document ID: 32002R0410

Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão
de 27 de Fevereiro de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1386/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 122.o,
Considerando o seguinte:
(1) Determinados Estados-Membros ou as suas autoridades competentes solicitaram alterações aos anexos do Regulamento (CEE) n.o 574/72.
(2) Tais alterações decorrem de decisões adoptadas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em questão ou pelas suas autoridades competentes em matéria de aplicação da legislação de segurança social conforme ao direito comunitário.
(3) Foi obtido o parecer unânime da Comissão Administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos 1 a 6 e os anexos 9 e 10 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002.

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