Document ID: 31983R1597

REGULAMENTO (CEE) No 1597/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios de renúncia à replantação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do no 3, primeiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 456/80 (3), não podem beneficiar de prémios as superfícies abrangidas pelo campo de aplicação da Directiva 79/359/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1979, relativa ao programa de aceleração da reconversão de certos vinhedos da região de Charentes (4);
Considerando que a acção comum instituída pela Directiva 79/359/CEE teve fim em 31 de Agosto de 1982; que durante o período de aplicação da Directiva, razões de ordem técnica, nomeadamente no seu início, impediram a realização da totalidade do programa previsto; que, a fim de permitir o prosseguimento da acção do reconversão, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 456/80 por forma a alargar o seu campo de aplicação ao vinhedo da região de Charentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 456/80 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 1o, é suprimido o primeiro travessão.
2. No no 1 do artigo 12o, o montante de 128, milhões de unidades de conta europeias é substituído pelo montante de 134,3 milhões de ECUs.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.

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