Document ID: 31995D0082

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/957/CE e 94/958/CE no que diz respeito às medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/82/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17ºA,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18ºA,
Considerando que as autoridades finlandesas reexaminaram a situação em matéria de controlos veterinários, tanto relativamente aos animais vivos como aos produtos animais, na fronteira terreste com a Noruega;
Considerando que, na sequência desses exames, se verificou ser necessário alterar a Decisão 94/957/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos animais vivos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (3), e a Decisão 94/958/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (4), a fim de nelas incluir os locais de controlo ligados a um ponto de passagem dessa fronteira externa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao anexo da Decisão 94/957/CE é aditada a seguinte linha:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
Ao anexo da Decisão 94/958/CE é aditada a seguinte linha:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

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