Document ID: 32005D0139

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 2005
que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2005/139/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (2), foram concluídas as consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo a essa decisão.
(2)
O período de aplicação dessas medidas foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE (3), e até 20 de Fevereiro de 2005 pela Decisão 2004/157/CE (4).
(3)
Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a situação actual neste país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.
(4)
Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
A aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2006. As medidas devem ser reexaminadas em função de uma avaliação aprofundada da situação decorrente das eleições legislativas do Zimbabué, previstas para Março de 2005.
A carta anexa à presente decisão destina-se ao presidente do Zimbabué.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Labels: 10
18
15
11