Document ID: 32013R0144

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 144/2013 DA COMISSÃO
de 19 de fevereiro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à inscrição dessas práticas nos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, terceiro e quarto parágrafos, bem como o artigo 185.o-A, o artigo 185.o-C, n.o 3, e o artigo 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (2), as práticas enológicas autorizadas constam do anexo I desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práticas enológicas já autorizadas na União. A fim de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.
(2)
A OIV adotou determinadas práticas enológicas novas. A fim de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário autorizar na União as práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.
(3)
O anexo I A, apêndice 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 contém as prescrições relativas ao tratamento de desalcoolização parcial de vinhos. A OIV substituiu a noção de desalcoolização parcial de vinhos pela noção de correção do teor alcoólico de vinhos. Torna-se, portanto, necessário adaptar em conformidade o texto do referido apêndice. O mesmo apêndice indica igualmente que os Estados-Membros podem estabelecer que o tratamento de desalcoolização parcial de vinhos seja declarado às autoridades competentes. Para que o controlo seja eficaz, há que precisar que se trata de uma declaração a efetuar antes da realização do tratamento de desalcoolização.
(4)
Os vinhos provenientes de Itália da tipologia «aleatico» com direito à denominação de origem protegida «Pergola» e à menção tradicional «passito» e os vinhos provenientes da Hungria com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e com direito à menção «jégbor» têm teores de açúcar muito elevados e são produzidos em pequena quantidade. Para que estes vinhos possam conservar-se bem, a Itália e a Hungria solicitaram uma derrogação do limite máximo do teor de dióxido de enxofre. Justifica-se autorizar o limite máximo de 350 miligramas por litro para o teor de dióxido de enxofre dos vinhos italianos e o limite máximo de 400 miligramas por litro para o teor de dióxido de enxofre dos vinhos húngaros.
(5)
Em consequência das trocas gasosas que se verificam quando da utilização de dióxido de carbono no transvasamento por contrapressão, pode estar presente nos vinhos espumantes dióxido de carbono não proveniente da fermentação alcoólica do vinho de base. Essas trocas gasosas não aumentam a pressão de dióxido de carbono e não devem, portanto, ser motivo para concluir que os produtos foram gaseificados. Importa, porém, precisar que apenas são aceitáveis as trocas gasosas com dióxido de carbono proveniente da fermentação alcoólica do vinho de base que sejam inevitáveis no transvasamento por contrapressão.
(6)
Em conformidade com o artigo 120.o-G do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, constam do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 606/2009 determinados métodos de análise que, por não existirem métodos ou regras recomendados e publicados pela OIV, são os métodos a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objeto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas. A OIV adotou determinados métodos específicos para análise do açúcar das uvas (nos mostos de uvas concentrados retificados). Há que suprimir os métodos correspondentes que constam atualmente do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 606/2009.
(7)
Certas práticas enológicas estão particularmente expostas ao risco de utilizações fraudulentas e devem ser indicadas nos registos e nos documentos de acompanhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (3). As prescrições relativas a determinadas práticas, como a correção do teor alcoólico dos vinhos, o tratamento de permuta catiónica para acidificação e o tratamento com eletromembranas, estabelecem que tais práticas tenham de ser inscritas nos referidos registos. É necessário adaptar as regras relativas às inscrições previstas no Regulamento (CE) n.o 436/2009 de modo a ter em conta as alterações que o presente regulamento introduz no Regulamento (CE) n.o 606/2009.
(8)
Os Regulamentos (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 436/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação previsto no artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 606/2009
O Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I A é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo I B é alterado de acordo com o anexo II do presente regulamento.
3)
O anexo II é alterado de acordo com o anexo III do presente regulamento.
4)
O anexo IV é alterado de acordo com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 436/2009
O Regulamento (CE) n.o 436/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 41.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea p) passa a ter a seguinte redação:
«p)
Tratamento por eletrodiálise ou tratamento de permuta catiónica para estabilização tartárica do vinho ou tratamento de permuta catiónica para acidificação;»;
b)
A alínea s) passa a ter a seguinte redação:
«s)
Correção do teor alcoólico de vinhos;»;
c)
É aditada uma alínea v) com a seguinte redação:
«v)
Tratamento com eletromembranas, para acidificação ou desacidificação.».
2)
O anexo VI é alterado de acordo com o anexo V do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

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