Document ID: 31999D0205

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais [notificada com o número C(1999) 425] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/205/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, do n.° 1 do seu artigo 5.°,
Considerando que o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;
Considerando que o n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que a Comunidade, está a negociar um acordo relativo à coordenação da rotulagem energética com base no programa «Energy Star» dos Estados Unidos da América;
Considerando que é conveniente no prazo de dois anos rever os critérios de modo a adaptar as exigências energéticas à inovação tecnológica, evolução do mercado e ao supramencionado programa «Energy Star»;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído em aplicação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Entende-se por grupo de produtos «computadores pessoais» (a seguir designado como «o grupo de produtos»):
«os computadores de secretária à venda no mercado compostos por um monitor, uma unidade central e um teclado».
Artigo 2.°
O comportamento ecológico e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos estabelecidos no anexo do presente documento.
Artigo 3.°
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos em questão serão válidos por um período de dois anos a contar do primeiro dia do mês seguinte à adopção dos referidos critérios. Se não forem adoptados critérios ecológicos revistos antes do termo deste período, a sua validade será prolongada de um ano.
Artigo 4.°
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é o «013».
Artigo 5.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Labels: 12
7
3
14