Document ID: 31992R1156

REGULAMENTO (CEE) No 1156/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que o controlo de conformidade dos frutos e produtos hortícolas com as normas de qualidade definidas seja efectuado por amostragem; que o artigo 9o do mesmo regulamento estende esta disposição aos produtos importados;
Considerando que a experiência adquirida mostra que muitos países terceiros podem efectuar, em condições satisfatórias, o controlo de conformidade dos produtos recorrendo aos próprios serviços de controlo; que, por conseguinte, parece correcto do ponto de vista da gestão administrativa e comercial prever a aprovação desses serviços com vista à realização de controlos de conformidade, tal como se estes tivessem sido efectuados numa zona de expedição comunitária;
Considerando que, para o efeito, é conveniente completar o artigo 10o do regulamento acima citado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Ao no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1035/72 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
« Estas medidas podem incluir, relativamente aos produtos destinados a serem importados na Comunidade, a aprovação dos serviços de controlo oficiais do país terceiro exportador. Os custos resultantes dos controlos decididos pela Comissão ficarão a cargo da Comunidade. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992.

Labels: 7
3
17
5