Document ID: 31986R0414

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REGULAMENTO (CEE) Nº 414/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite originário da Argélia (1985/1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 16º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia (2) prevêem, relativamente à importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, com a condição de este país cobrar um encargo à exportação, uma reducão forfetária de 0,60 ECU por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a este azeite, bem como uma diminuição deste direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até 12.09 ECUs por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no citado artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a título do montante adicional previsto no citado Anexo B;
Considerando que o Regulamento (CEE) nºo 1514/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1201/85 (4), aplicou o citado Acordo;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Novembre de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1514/76,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
« b) De um montante igual ao encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre o referido azeite, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilobramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1985 a 28 de Fevereiro de 1986, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

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