Document ID: 31990L0269

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16°. da Directiva 89/391/CEE) (90/269/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118°.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118°.A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (4) prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que, na resolução, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar a curto prazo uma directiva relativa à protecção contra os riscos resultantes da movimentação manual de cargas pesadas;
Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde nos locais de trabalho é um imperativo para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16°. da Directiva
JO no C 96 de 17. 4. 1990, p. 82.
89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria
da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6);
que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (7), o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão, tendo em vista a elaboração de propostas neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1°. Objecto
1. A presente directiva, que é a quarta directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16°. da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde relativas à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores.
2. O disposto na Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente à globalidade da matéria referida no no 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2°. Definição
Na acepção da presente directiva, entende-se por movimentação manual de cargas qualquer operação de transporte ou
sustentação de uma carga, por um ou mais trabalhadores, incluindo levantar, colocar, empurrar, puxar, transportar e deslocar, que, devido às suas características ou a condições ergonómicas desfavoráveis, comporte riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS
Artigo 3°. Disposição geral
1. A entidade patronal tomará as medidas de organização adequadas ou utilizará os meios apropriados, nomeadamente equipamentos mecânicos, de modo a evitar a necessidade de movimentação manual de cargas pelos trabalhadores.
2. Quando não se possa evitar a necessidade de movimentação manual de cargas pelos trabalhadores, a entidade patronal tomará as medidas de organização apropriadas, utilizará os meios adequados ou fornecerá esses meios aos trabalhadores, a fim de reduzir o risco incorrido durante a movimentação manual dessas cargas, tendo em conta o disposto no anexo I.
Artigo 4°. Organização dos postos de trabalho
Sempre que não seja possível evitar a movimentação manual de cargas pelo trabalhador, a entidade patronal organizará os locais de trabalho de modo a que essa movimentação seja o mais segura e saudável possível e:
a) Avaliará, se possível previamente, as condições de segurança e de saúde do tipo de trabalho em questão, considerando nomeadamente as características da carga, tendo em conta o disposto no anexo I;
b) Velará por evitar ou reduzir os riscos, nomeadamente dorso-lombares, do trabalhador, tomando as medidas apropriadas e considerando, nomeadamente, as características do local de trabalho e as exigências da actividade, tendo em conta o disposto no anexo I.
Artigo 5°. Tomada em consideração do anexo II
Para efeitos de aplicação do no 3, alínea b), do artigo 6°.,
do artigo 14°. e do artigo 15°. da Directiva 89/391/CEE,
é conveniente tomar em consideração o disposto no anexo II.
Artigo 6°. Informação e formação dos trabalhadores
1. Sem prejuízo do artigo 10°. da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a aplicar, por força da presente directiva, no que se refere à protecção da segurança e da saúde.
As entidades patronais devem velar por que os trabalhadores e/ou os seus representantes recebam informações gerais e, sempre que possível, informações precisas, relativamente:
- ao peso da carga,
- ao centro de gravidade ou ao lado mais pesado, quando o conteúdo de uma embalagem estiver colocado de forma excêntrica.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12°. da Directiva 89/391/CEE, as entidades patronais devem providenciar no sentido de que os trabalhadores recebam, além disso, uma formação adequada e informações precisas sobre a movimentação correcta de cargas e os riscos em que incorrem, em especial se essas actividades não forem executadas de maneira tecnicamente correcta, tendo em conta o disposto nos anexos I e II.
Artigo 7°. Consulta e participação dos trabalhadores
A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectuar-se-ao nos termos do artigo 11°. da Directiva 89/391/CEE sobre as matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os seus anexos.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES VÁRIAS
Artigo 8°. Adaptação dos anexos
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos I e II, em função do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos em matéria de movimentação manual de cargas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°. da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 9°. Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar na matéria regulada pela presente directiva.
3. De quatro em quatro anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática das disposições da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão informará desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Saúde no Local de Trabalho.
4. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos no.s 1, 2 e 3.
Artigo 10°. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.

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