Document ID: 32006D0069

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2006
que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho Roundup Ready geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2005) 5940]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2006/69/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de Julho de 1998, a empresa Monsanto apresentou às autoridades competentes dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, para colocar no mercado alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.
(2)
No seu relatório de avaliação inicial de 21 de Dezembro de 1999, o organismo de avaliação alimentar competente dos Países Baixos chegou à conclusão de que o milho GA21 e os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir desse milho são tão seguros quanto o milho e os produtos à base de milho que não foram objecto de modificação genética.
(3)
A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2000. No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.
(4)
Em 18 de Maio de 2000, a Comissão solicitou o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. Em 27 de Fevereiro de 2002, o CCAH emitiu o seu parecer segundo o qual, do ponto de vista da saúde dos consumidores, o milho GA21 e os produtos dele derivados são tão seguros como o milho e os produtos derivados de linhagens de milho convencional (2). Ao emitir o seu parecer, o CCAH considerou todas as questões e preocupações específicas levantadas pelos Estados-Membros.
(5)
Em 24 de Abril de 2002, a Monsanto solicitou que o pedido se limitasse a alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem GA21.
(6)
No que respeita à utilização do produto na alimentação animal, a Monsanto apresentou, em 12 de Dezembro de 1997, uma notificação ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE do Conselho (3). O parecer adoptado em 22 de Setembro de 2000 pelo Comité Científico das Plantas concluía não existirem provas que indicassem que a colocação no mercado de milho GA21 para este fim fosse passível de provocar quaisquer efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente. Todavia, o pedido foi retirado por razões de ordem comercial.
(7)
O n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4), dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido de acordo com o disposto nos n.os 3 ou 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
(8)
O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, em colaboração com a Rede Europeia de Laboratórios OGM (ENGL), validou um método de detecção do milho GA21. O CCI realizou um estudo de validação completo (teste interlaboratorial) de acordo com directrizes aceites internacionalmente, para testar o desempenho de um método quantitativo específico da acção para detectar e quantificar a acção de transformação GA21 no milho. Os materiais necessários para o estudo foram fornecidos pela Monsanto. O CCI considerou que o desempenho do método era adequado ao objectivo visado, tendo em conta os critérios de desempenho propostos pela ENGL aplicáveis aos métodos apresentados como referência para o cumprimento regulamentar, bem como os conhecimentos científicos actuais em matéria de desempenho satisfatório de métodos. Tanto o método como os resultados da validação foram levados ao conhecimento do público pelo CCI.
(9)
O material de referência para o milho GA21 foi produzido pelo CCI.
(10)
Os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho da linhagem GA21 devem ser rotulados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e devem ser sujeitos aos requisitos de rastreabilidade previstos no Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5).
(11)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (6), foi atribuído ao produto um identificador único para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003.
(12)
As informações, contidas no anexo, relativas à identificação dos alimentos e dos ingredientes alimentares produzidos a partir de milho da linhagem GA21, incluindo o método de detecção validado e o material de referência, deviam ser consultáveis no registo referido no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
(13)
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer; por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho, em 29 de Julho de 2005, uma proposta em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (7), estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses.
(14)
Apesar disso, o Conselho não agiu no prazo requerido, pelo que a Comissão deve agora adoptar uma decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Podem ser colocados no mercado comunitário, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem GA21 (a seguir designados por «produtos») tal como referidos e especificados no anexo.
Artigo 2.o
Os produtos serão rotulados como «milho geneticamente modificado» ou «produzido a partir de milho geneticamente modificado», em conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
Artigo 3.o
Os produtos e as informações incluídas no anexo serão inscritos no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.
Artigo 4.o
A empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, EUA, é a destinatária da presente decisão. A presente decisão é válida por um período de 10 anos.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

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