Document ID: 32015R0517

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/517 DA COMISSÃO
de 26 de março de 2015
que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 81.o, n.o 1, e o artigo 83.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.
(2)
Atendendo aos preços baixos do leite e às dificuldades financeiras no setor do leite, é conveniente reduzir os encargos financeiros dos produtores que têm de pagar uma imposição sobre os excedentes da campanha leiteira de 2014/2015, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (3). É, por conseguinte, adequado permitir aos Estados-Membros decidir, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, cobrar o montante devido de acordo com um regime de pagamento a prestações. No entanto, a aplicação de um regime de pagamento a prestações sem juros constituiria um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a menos que os pagamentos diferidos cumpram as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (4).
(3)
Se for aplicado um regime de pagamento a prestações, os prazos para os controlos e notificações devem ser adaptados em conformidade, por forma a assegurar que os controlos e as notificações finais abrangem os pagamentos diferidos. Os Estados-Membros devem ser instados a fornecer informações sobre o número de beneficiários do regime de pagamento a prestações e sobre o montante não recuperado junto destes beneficiários, para cada ano do regime de pagamento a prestações. Até 30 de novembro de 2015, estas informações devem estar disponíveis na coluna (d) do quadro da parte 2 do relatório previsto no anexo IIA do Regulamento (CE) n.o 595/2004. Até 30 de novembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, estas informações devem ser inseridas na coluna (i) do referido quadro, com a indicação «regime de pagamento a prestações».
(4)
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Antes de 1 de outubro de cada ano, os compradores ou, em caso de vendas diretas, os produtores devedores da imposição devem pagar à autoridade competente o montante devido, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado-Membro, sendo os compradores responsáveis pela cobrança da imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas devida pelos produtores nos termos do artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
Sem prejuízo da aplicação dos artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros podem decidir que o pagamento do montante devido relativo ao período de 12 meses com início em 1 de abril de 2014 tem lugar em três prestações anuais sem juros.
O primeiro pagamento anual, representando, pelo menos, 1/3 do montante total devido, deve ser efetuado até 30 de setembro de 2015. Até 30 de setembro de 2016, devem ser pagos, pelo menos, 2/3 do montante total devido. O montante total deve ser liquidado até 30 de setembro de 2017.
Os Estados-Membros devem assegurar que os produtores são os beneficiários desse regime de pagamento a prestações.»
.
2)
Após o artigo 19.o, n.o 3, segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação ao segundo parágrafo, os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento a prestações previsto no artigo 15.o, n.o 1, devem preencher o relatório de controlo, o mais tardar, 42 meses após o termo do período de 12 meses em questão.»
.
3)
No artigo 27.o, é aditado o seguinte n.o 7:
«7. Os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento a prestações previsto no artigo 15.o, n.o 1, devem notificar à Comissão, até 30 de novembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, o número de beneficiários do regime e o montante que ainda não foi recuperado junto deles, para cada pagamento anual, mencionando-os na coluna (i) do quadro da parte 2 do relatório previsto no anexo IIA, utilizando a menção “regime de pagamento a prestações”.»
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

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