Document ID: 32012D0225

DECISÃO 2012/225/PESC DO CONSELHO
de 26 de abril de 2012
que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC (1).
(2)
A União Europeia, que tem acompanhado com respeito e apreço as mudanças históricas que ocorreram ao longo do ano transato na Birmânia/Mianmar, incentivou à prossecução do vasto processo de reformas, numa crescente parceria entre os agentes políticos e a sociedade civil, e saudou as medidas concretas tomadas para esse efeito.
(3)
Perante esta evolução, e como forma de saudar e encorajar o processo de reforma, as medidas restritivas deverão ser suspensas, com exceção do embargo de armas e do embargo aos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, que deverão ser mantidos.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 15.o da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. É aplicável até 30 de abril de 2013.
3. Ficam suspensas, até 30 de abril de 2013, as medidas a que se referem os artigos 3.o a 13.o-A.».
Artigo 2.o
As pessoas constantes da lista em anexo são retiradas da lista de pessoas do Anexo II, Parte J, da Decisão 2010/232/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.

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