Document ID: 32000R0191

REGULAMENTO (CE) N.o 191/2000 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 36.o e 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) O regime de ajuda à constituição de agrupamentos de produtores já não é aplicável nos Estados-Membros produtores de lúpulo, à excepção da República da Áustria, que foi autorizada a aplicar o referido regime até 31 de Dezembro de 1999, ao abrigo do Acto de Adesão de 1994, por conseguinte e por uma questão da clareza, é conveniente revogar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os artigos 8.o e 10.o, assim como o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71(2);
(2) O Conselho fixou para os produtores uma ajuda forfetária de 480 EUR por hectare e por ano, para um período de cinco anos compreendido entre a colheita de 1996 e a colheita de 2000; deixa, por conseguinte, de ser necessário que a Comissão apresente anualmente ao Conselho um relatória sobre a situação da produção e comercialização do lúpulo, uma vez que o artigo 18.o do Regulamneto (CEE) n.o 1696/71 prevê a apresentação de um relatório de síntese após o termo do período de cinco anos, quando o Conselho deverá tomar uma decisão sobre o montante da ajuda para o período que se inicia com a colheita de 2001; por conseguinte, o artigo 11.o do citado regulamento pode ser revogado e o artigo 12.o do mesmo regulamento pode ser adoptado, para reflectir esta revogação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1696/71 é alterado do seguinte modo:
1. São revogados os artigos 8.o, 10.o e 11.o e o n.o 2 do artigo 17.o;
2. No artigo 12.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
"6. No caso de a situação de mercado demonstrar o risco de criação de excedentes estruturais ou de uma perturbação da estrutura de aprovisionamento do mercado comunitário de lúpulo, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, pode adaptar o montante da ajuda fixado no n.o 5:
a) Limitando a atribuição da ajuda a uma parte da superficie cultivada registada no ano em questão e, se necessário, modulando o nível dessa ajuda; ou
b) Excluindo do benefício da ajuda as superfícies que se encontram no primeiro e/ou no segundo ano de produção do benefício da ajuda."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

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