Document ID: 32007D0170

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2007
que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar)
[notificada com o número C(2007) 845]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2007/170/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para desenvolver o SIS II é necessário estabelecer especificações técnicas em relação à rede de comunicações, aos seus componentes e aos requisitos específicos da rede.
(2)
A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em particular no que respeita aos elementos da interface nacional uniforme situada nos Estados-Membros.
(3)
A presente decisão não prejudica a adopção futura de outras decisões da Comissão ligadas ao desenvolvimento do SIS II, designadamente relativas à definição dos requisitos de segurança.
(4)
O desenvolvimento do SIS II rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e pela Decisão 2001/886/JAI do Conselho (2). Para assegurar que o desenvolvimento do SIS II no seu todo seja objecto de um só processo de execução, as disposições da presente decisão devem corresponder às da decisão da Comissão que estabelece os requisitos de rede do SIS II a adoptar em aplicação da Decisão 2001/886/JAI.
(5)
Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão.
(6)
Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão.
(7)
Nos termos do disposto no artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu integrar o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 no direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional.
(8)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se integra no âmbito do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6).
(9)
No que diz respeito à Suíça, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no âmbito do domínio referido no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do mesmo acordo.
(10)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As especificações técnicas ligadas à concepção da arquitectura física da infra-estrutura de comunicação do SIS II são as estabelecidas no anexo.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.

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