Document ID: 32011D0201

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2011
relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
(2011/201/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, e o primeiro parágrafo do n.o 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o n.o 7 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Europeia», no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a adopção de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2).
(2)
Em conformidade com a Decisão 2011/200/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 27 de Setembro de 2010, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo deverá ser celebrado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é aprovado em nome da União.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 31.o do Acordo, a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A União será representada por representantes da Comissão no Conselho Misto de Execução e no Comité Misto de Acompanhamento, determinados em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.
Os Estados-Membros podem participar, como membros da delegação da União, nas reuniões do Conselho Misto de Execução e do Comité Misto de Acompanhamento.
Artigo 4.o
Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 29.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4), a aprovar essas alterações em nome da União Europeia.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

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