Document ID: 31994D0669

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia (94/669/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas a que se refere a presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia.
O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.

Labels: 1
3
18