Document ID: 32002D0771

Decisão da Comissão
de 2 de Outubro de 2002
que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão
[notificada com o número C(2002) 3613]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/771/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/62/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão(2) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados do Paquistão.
(2) A Decisão 2002/62/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes do Paquistão, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.
(3) A autoridade do Paquistão deu as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do Paquistão revelaram-se favoráveis.
(4) De modo a suspender as análises sistemáticas em camarões importados do Paquistão importa revogar a Decisão 2002/62/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2002/26/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Outubro de 2002.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002.

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