Document ID: 31991R0288

REGULAMENTO (CEE) Nº 288/91 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produtores de carne de ovino; que as normas de execução relativas à concessão do referido prémio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1260/90 (4);
Considerando que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 prevê a comunicação pelos Estados-membros de determinadas informações relativas aos pedidos de prémio apresentados relativamente a cada campanha; que é oportuno, a fim de adaptar a elaboração das estatísticas oficiais no sector das carnes de ovino e de caprino, que as referidas informações sejam também colocadas à disposição das instituições nacionais encarregadas de elaborar as mesmas estatísticas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
No nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 é aditado o seguinte parágrafo:
« Os dados referidos no primeiro parágrafo devem, a pedido das instituições nacionais encarregadas da elaboração das estatísticas oficiais no sector da carne de ovino e de caprino, ser colocados à sua disposição. ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991.

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