Document ID: 32000R2510

Regulamento (CE) n.o 2510/2000 da Comissão
de 15 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1727/2000 supracitado prevê novas concessões em relação a certos produtos agrícolas originários da Hungria, nomeadamente no que respeita a um contingente pautal de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, para além das concessões concedidas pelo Regulamento (CE) n.o 1406/97 da Comissão(2).
(2) Dadas estas novas concessões, são suprimidos alguns direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos e será acrescentada anualmente, em 1 de Julho de cada ano, uma quantidade fixa ao volume do contingente.
(3) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1406/97 supracitado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1406/97 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:"No entanto, são suprimidos a partir de 1 de Julho de 2000 os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90.".
2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:
"ANEXO
As quantidades anuais que se seguem, que podem ser importadas da Hungria sob o código NC referido no presente anexo, são objecto de uma redução dos direitos de importação de 20 % do direito previsto na pauta aduaneira comum em vigor.
No entanto, são suprimidos os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90 originários da Hungria.
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.

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