Document ID: 31992D0258

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 relativa ao aumento, para o período de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, do contingente comunitário de cabotagem para os transportes nacionais rodoviários de mercadorias efectuados por transportadores não residentes (92/258/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4059/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 296/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4059/89, incumbe à Comissão fixar, antes de 1 de Abril de cada ano, o aumento do contingente comunitário de cabotagem;
Considerando que este aumento é fixado em função da evolução média do tráfego rodoviário interno dos Estados-membros, mas, no caso de a percentagem de aumento ser inferior a 10 %, esta última percentagem é a considerada;
Considerando que, segundo os dados estatísticos disponíveis, os transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos Estados-membros registaram um aumento de 5,4 % em 1990;
Considerando que é conveniente, pois, aumentar o contingente comunitário de cabotagem em 10 % para o ano de 1992/1993;
Considerando que, nos termos do seu artigo 9o, o Regulamento (CEE) no 4059/89 é aplicável até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o número de autorizações para o período decorrente de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992 representará metade do número de autorizações para o ano de 1992/1993,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O contingente comunitário de cabotagem rodoviária é aumentado em 10 % para o período de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992. O suplemento de autorizações de cabotagem é fixado em 846 autorizações relativamente a este período.
Artigo 2o Tendo em conta o suplemento de autorizações de cabotagem referido no artigo 1o, o número total de autorizações de cabotagem para o período de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992 é fixado do seguinte modo:
- Bélgica 801
- Dinamarca 777
- Alemanha 1 314
- Grécia 355
- Espanha 831
- França 1 086
- Irlanda 361
- Itália 1 087
- Luxemburgo 373
- Países Baixos 1 131
- Portugal 471
- Reino Unido 681
Total 9 268.
Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992.

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