Document ID: 31988D0236

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Março de 1988
que aprova medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1940/81 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(88/236/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1940/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3158/87, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º (2),
Considerando que, pela Decisão 82/358/CEE da Comissão (3), foram aprovadas as medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère;
Considerando que, em 5 de Janeiro de 1988, o Governo francês, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1940/81, procedeu à comunicação de uma descrição das medidas agrícolas cuja aplicação está prevista no âmbito da realização do programa revisto de desenvolvimento integrado da Lozère;
Considerando que estas disposições respeitam as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 1940/81;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère, comunicadas pelo Governo francês em 5 de Janeiro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1940/81, continuam a preencher as condições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1940/81.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988.

Labels: 18
19