Document ID: 31992R2110

REGULAMENTO (CEE) No 2110/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Polónia, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo;
Considerando que, nos termos do protocolo no 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (2), estão previstas reduções dos elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo I, no limite dos contingentes fixados no anexo II do referido protocolo;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (3), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à gestão dos contingentes do presente regulamento;
Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 3o do citado protocolo no 3, os elementos móveis a aplicar às outras mercadorias são substituídos por elementos móveis reduzidos se as mesmas mercadorias são acrescentadas ao anexo III do citado protocolo, relativo às mercadorias submetidas, à importação na Polónia, ao regime estabelecido por este protocolo;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 1o do citado protocolo no 3, o Comité misto pode alargar as listas dos produtos agrícolas transformados referidas por este protocolo;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 518/92 (4) decidiu as modalidades de aplicação dos artigos 24o e 25o do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo II do Tratado referidos pelo presente regulamento;
Considerando que o artigo 5o do citado protocolo no 3 prevê a aplicação dos elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Polónia que figuram no anexo I do presente regulamento são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites dos contingentes fixados no anexo I.
2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo no 4 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro.
Artigo 2o
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo:
a) A diferença estabelecida, em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos), bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %;
b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3033/80.
Artigo 3o
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias referidas no anexo I no que diz respeito às quantidades que excedem os contingentes fixados no anexo II, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80.
Artigo 4o
1. A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento é realizada nos termos do Regulamento (CEE) no 521/92 e particularmente dos seus artigos 2o e 4o
2. O anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92 é completado pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 5o
Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 24o e 25o do acordo provisório, os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 518/92 são aplicáveis não obstante os termos do artigo 8o do citado regulamento.
Artigo 6o
1. No caso do Comité misto decidir acrescentar novas mercadorias ao anexo III do protocolo no 3 do acordo provisório para as quais as quantidades tinham sido previstas no anexo II do protocolo citado, a Comissão adapta os anexos do presente regulamento nos termos do no 4 do artigo 3o do protocolo citado.
2. No caso em que outros produtos agrícolas sejam acrescentados aos anexos do protocolo no 3 por aplicação do no 2 do artigo 1o do citado protocolo, o Conselho, decidindo por maioria qualificada, toma as medidas necessárias para a execução destas decisões.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.

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