Document ID: 31992L0017

DIRECTIVA 92/17/CEE DA COMISSÃO de 17 de Março de 1992 que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/127/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2A do seu artigo 15o,
Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;
Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o no 2A do artigo 15o da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1991, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;
Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;
Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3);
Considerando que, pelas Decisões 91/591/CEE (4) e 91/592/CEE (5) da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Março de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias da Polónia e do Canadá;
Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo no 2A do artigo 15o deve, em conformidade, ser prorrogada;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No no 2A do artigo 15o da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1992 ».
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1992.

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