Document ID: 32011D0402

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 2011
relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto
[notificada com o número C(2011) 5000]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/402/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), e o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível comunitário e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
(2)
Em 22 de Maio de 2011, a Alemanha comunicou a ocorrência de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, no Norte do país. Com base em investigações epidemiológicas e em ensaios laboratoriais, foi possível ligar a fonte da contaminação ao consumo de sementes germinadas produzidas num estabelecimento situado a sul de Hamburgo.
(3)
Em 15 de Junho de 2011, a França comunicou a ocorrência de um surto em Bordéus, o qual, de acordo com resultados preliminares, foi causado pela mesma estirpe de E. coli (bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4) encontrada na Alemanha. Tal como no caso da Alemanha, as investigações indicam que o surto pode ter sido causado pelo consumo de sementes germinadas.
(4)
Outros indicadores sugerem que as sementes secas utilizadas para germinação podem estar na origem do surto na Alemanha e em França. A fim de averiguar a origem da contaminação, a Comissão deu início a um procedimento de rastreio, coordenado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em consulta com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com a Organização Mundial de Saúde. Em 5 de Julho de 2011, a AESA publicou o seu relatório final. O relatório indica que a comparação das informações de rastreio dos surtos alemão e francês conduz à conclusão de que o elo comum mais provável é um lote de sementes de feno-grego importado do Egipto, embora não seja de excluir que possam estar implicados outros lotes. Atendendo ao grave impacto potencial para a saúde humana decorrente da exposição a uma pequena quantidade de material contaminado, e na ausência de informações sobre a fonte e as formas de contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada, afigura-se adequado, no momento presente, considerar suspeitos todos os lotes do exportador identificado.
(5)
Além disso, o procedimento de rastreio em curso sustenta a hipótese de que os surtos estão relacionados e se devem à importação de sementes de feno-grego que foram contaminadas quando da importação ou antes da importação para a UE. A contaminação das sementes com a estirpe O104:H4 de E. coli reflecte um processo de produção que permitiu a contaminação com matérias fecais de origem humana e/ou animal. O ponto exacto da cadeia alimentar em que esta contaminação ocorreu ainda não é conhecido, assim como não se sabe se este problema foi entretanto corrigido. Efectuar-se-ão amostragens microbiológicas suplementares nos Estados-Membros a fim de completar as provas obtidas a partir dos estudos epidemiológicos realizados nos termos do artigo 8.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (2).
(6)
Com base no princípio da precaução, é necessário proibir também temporariamente a importação de todas as sementes e leguminosas provenientes do Egipto, identificadas no anexo, a fim de se dispor do tempo necessário para a avaliação da sua segurança. É evidente que a exposição a uma pequena quantidade de material contaminado, e também a outras sementes e leguminosas, pode ter um grave impacto na saúde humana e que não existem informações precisas sobre a origem exacta no Egipto e as formas da contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada.
(7)
Por conseguinte, é adequado adoptar, ao nível da União Europeia, determinadas medidas de emergência cautelares destinadas a assegurar que os Estados-Membros adoptam todas as medidas necessárias para retirar do mercado da UE todos os lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto durante o período de 2009 - 2011 mencionados nas notificações do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais relacionadas com o procedimento de rastreio, para recolher amostras desses lotes e em seguida destruí-los, e para suspender temporariamente a importação, em proveniência do Egipto, de todas as sementes e leguminosas identificadas no anexo da presente decisão.
(8)
A fim de conceder às autoridades egípcias competentes o tempo necessário para fornecer feedback e decidir das medidas de gestão dos ricos adequadas, a suspensão temporária das importações deve vigorar pelo menos até 31 de Outubro de 2011.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO DE EXECUÇÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias para que todos os lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto durante o período de 2009 - 2011, mencionados nas notificações do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais relacionadas com o procedimento de rastreio, sejam retirados do mercado e destruídos. Em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2003/99/CE, devem ser recolhidas amostras dos lotes em questão.
Artigo 2.o
A introdução em livre prática na UE de sementes e leguminosas provenientes do Egipto, tal como enumeradas no anexo, é proibida até 31 de Outubro de 2011.
Artigo 3.o
As medidas estabelecidas na presente decisão devem ser reavalidas regularmente com base nas garantias fornecidas pelo Egipto, nos resultados das análises e nas investigações efectuadas pelos Estados-Membros.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2011.

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