Document ID: 31986D0181

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Maio de 1986
respeitante à adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos
(86/181/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe nos seus artigos 1º e 2º que as Partes Contratantes concedam todas as facilidades possíveis para a importação temporária, com franquia aduaneira, de material desta natureza posto à disposição pelas outras partes;
Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma quer convencional, releva da competência da Comunidade;
Considerando que a entrada em vigor de um protocolo adicional que permite à Comunidade tornar-se Parte Contratante no citado Acordo lhe dá a possibilidade de exercer essa competência; que as derrogações previstas por esse Accordo são já concedidas pela regulamentação comunitária em matéria de importação temporária;
Considerando que é conveniente, portanto, que a Comunidade se torne Parte Contratante no Acordo em questão,
DECIDE:
Artigo 1º
E aprovada em nome da Comunidade a adesão da Comunidade ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos.
O texto do Acordo está anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986

Labels: 0
3
1