Document ID: 32002R1113

Regulamento (CE) n.o 1113/2002 da Comissão
de 26 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), e o n.o 4 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1788/2001(3) estabelece um novo certificado de controlo para os produtos importados que substitui o certificado estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3457/92 da Comissão(4) e prevê que o novo certificado seja aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 aos produtos importados nos termos dos procedimentos estabelecidos nos n.os 1 e 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(2) Contudo, nos seus trabalhos de preparação com vista a 1 de Julho de 2002, vários Estados-Membros encontraram determinadas dificuldades técnicas e tiveram dúvidas no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1788/2001. Com uma preocupação de transparência e a fim de evitar confusões, esses problemas devem ser resolvidos antes de iniciada a aplicação do novo certificado.
(3) É, por conseguinte, conveniente adiar a data a partir da qual é aplicável o novo certificado estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1788/2001.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1788/2001 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 8.o, a data de "1 de Julho de 2002" é substituída por "1 de Novembro de 2002".
2. No artigo 9.o, a data de "1 de Julho de 2002" é substituída por "1 de Novembro de 2002".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002.

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