Document ID: 31971D0364

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1971 relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado
(71/364/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do artigo 127o,
Tendo em conta a proposta da Comissão;
Considerando que, nos termos do segundo paragrafo do no 2 do artigo 127o, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses do ultramar das disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro paragrafo do no 2 deste artigo e, nomeadamente, das disposições dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado;
Considerando que as intervenções do Fundo Social Europeu têm por natureza favorecer o desenvolvimento económico e social destes departamentos,
DECIDE:
Artigo 1o
Os artigos 123o a 127o inclusive do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições tomadas em aplicação destes artigos, aplicam-se aos departamentos franceses do ultramar.
Artigo 2o
A presente decisão deve-se publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Esta decisão entra em vigor na data em que o Regulamento (CEE) no 2396/71 do Conselho de 8 de Novembro de 1971 que dá aplicação à decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971 relativa a reforma de Fundo Social Europeu (1), entra em vigor.
Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1971.

Labels: 9
18
15
19