Document ID: 31996R1481

REGULAMENTO (CE) Nº 1481/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2921/95 que estabelece normas de aplicação das compensações relativas a reduções de determinadas taxas de conversão agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1451/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que os prazos fixados pelo Regulamento (CE) nº 2921/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 459/96 (4), devem ter em conta a prorrogação do Regulamento (CE) nº 2990/95 para além de 30 de Junho de 1996; que o facto gerador da taxa de conversão aplicável ao montante da ajuda referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2921/95, estabelecido em função do objectivo económico da operação em causa, deve ser por conseguinte adaptado em relação aos casos em que se verifiquem várias baixas sensíveis da taxa de conversão agrícola de uma mesma moeda;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2921/95 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os montantes em ecus fixados no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 ou do Regulamento (CE) nº 2990/95 serão convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola válida imediatamente antes da baixa sensível em questão que implica a fixação do montante em causa.».
2. No nº 1 do artigo 3º, o segundo travessão é substituído pelos seguintes travessões:
«- a 1 de Janeiro de 1996, no que diz respeito às ajudas a conceder ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95, para as baixas sensíveis da taxa de conversão agrícola anteriores a 30 de Junho de 1996,
- a 1 de Julho de 1996, no que diz respeito às outras ajudas a conceder ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95.».
3. Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, em relação às baixas sensíveis da taxa de conversão agrícola verificadas depois de 30 de Junho de 1996, o pedido de autorização de concessão da ajuda deve ser apresentado o mais tardar até 30 de Junho de 1997.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

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