Document ID: 32003R1904

Regulamento (CE) n.o 1904/2003 da Comissão
de 29 de Outubro de 2003
que fixa disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à importação de determinados produtos lácteos provenientes da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2003(4), estabelece, nomeadamente, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos Acordos Europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e determinados países da Europa Central e Oriental, por outro.
(2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2535/2001, secções 1 e 4 do capítulo I do título II, os certificados de importação com uma taxa de direito de 20 % devem ser emitidos no final de Julho de 2003, no âmbito de certos contingentes concluídos com a Eslovénia, com um período de eficácia de 150 dias a contar da data de emissão.
(3) As concessões previstas na Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(5), entram em vigor em 1 de Novembro de 2003. Dado que essas concessões incidem, nomeadamente, na isenção de direitos aduaneiros para as importações no âmbito do contingente em causa a partir da data de entrada em vigor do protocolo adicional, as importações efectuadas a partir de 1 de Novembro de 2003 a título desse contingente devem ser isentas de direitos aduaneiros.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com as concessões previstas na Decisão 2003/452/CE do Conselho relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, as importações efectuadas a partir de 1 de Novembro de 2003 a título dos certificados emitidos para o período Julho-Dezembro de 2003 para o contingente n.o 09.4088 são isentas de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2003.

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