Document ID: 31977R2724

REGULAMENTO (CEE) No 2724/77 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 no que diz respeito ao montante suplementar de ajuda para o leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de outro Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais relativas ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1983/77 (4), prevé no no 1 do artigo 8o que o montante de ajuda pago ao exportador seja aquele que é aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o Estado-membro destinatário; que o no 2, do artigo 8o prevê que, no caso de o montante de ajuda aplicável no dia da desnaturação ou da transformação em alimentos compostos para animais ser superior àquele que é válido no dia da exportação, um montante suplementar de ajuda, igual à diferença entre estes dois montantes, seja pago, relativamente às quantidades transformadas após a data de aumento, pelo Estado-membro expedidor ao exportador, que este último possa pagar ao importador;
Considerando que este processo de ajustamento de ajuda pode conduzir, devido nomeadamente às diferentes conversões, a que o custo após transformação do leite em pó desnatado importado não corresponda ao custo final do produto comprado no Estado-membro destinatário; que, por outro lado, um efeito análogo pode resultar de uma desvalorização da taxa representativa do Estado-membro destinatário;
Considerando que, para remediar esta situação, é conveniente alargar a concessão de ajuda suplementar no caso de uma desvalorização da taxa representativa do Estado-membro destinatário; que é, além disso, indicado prever que o montante suplementar seja pago ao importador pelo Estado-membro destinatário, a fim de simplificar igualmente as formalidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1624/76, o meio parágrafo do no 2 é substituído pelo número seguiente:
«2. Quando se verifique um aumento do montante de ajuda, expresso, na moeda do Estado-membro destinatário, entre a data referida no no 1 e o dia referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 990/72, um montante correspondente a este aumento é pago, a pedido, ao importador pela autoridade competente do Estado-membro destinatário. O montante suplementar só é pago para as quantidades:
- para as quais um atestado de um organismo oficial mostrou que a desnaturação ou a transformação só ocorreu a partir da data de aplicação do novo montante de ajuda
e
- para as quais a caução foi, ou será libertada em conformidade com o no 5 do artigo 2o"
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguiente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1977.

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