Document ID: 32004R0138

Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Dezembro de 2003
sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),
Considerando o seguinte:
(1) A monitorização e avaliação da política agrícola comum requerem informações comparáveis, actualizadas e fiáveis sobre a situação económica da agricultura e, mais especificamente, sobre as alterações do rendimento agrícola.
(2) As contas agrícolas são um instrumento fundamental para a análise da situação económica da agricultura de um país, se elaboradas com base num único conjunto de princípios. As contas agrícolas representam também um contributo valioso para o cálculo das contas nacionais.
(3) As contas económicas da agricultura são elaboradas de acordo com os conceitos e regras de base do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais da Comunidade(2).
(4) O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(3) fornece um quadro de referência para o presente regulamento.
(5) Uma vez que o objectivo da acção encarada, nomeadamente a criação de padrões estatísticos comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(6) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).
(7) O Comité Permanente da Estatística Agrícola e o Comité do Programa Estatístico foram informados,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
1. O presente regulamento estabelece as contas económicas da agricultura na Comunidade (adiante designadas "CEA"), indicando:
a) Uma metodologia das CEA (padrões, definições, classificações e regras contabilísticas), destinada a ser usada na elaboração das contas em bases comparáveis para os fins da Comunidade e para a transmissão de dados nos termos do artigo 3.o;
b) Limites temporais para a transmissão das contas agrícolas elaboradas de acordo com a metodologia das CEA.
2. O presente regulamento não vincula qualquer Estado-Membro a usar a metodologia comum das CEA para a elaboração de contas agrícolas para os seus próprios fins.
Artigo 2.o
Metodologia
1. A metodologia das CEA referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o é apresentada no anexo I.
2. A metodologia das CEA é actualizada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
Artigo 3.o
Transmissão à Comissão
1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados indicados no anexo II nos limites temporais especificados para cada quadro.
2. A primeira transmissão de dados deve realizar-se em Novembro de 2003.
3. A lista de variáveis e os limites temporais para a transmissão de dados estabelecidos no anexo II do presente regulamento são actualizados nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
Artigo 4.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5.o
Disposição final
O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

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