Document ID: 31996R0593

REGULAMENTO (CE) Nº 593/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 1996 para os contingentes pautais suplementares de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 417/96 para a República da Polónia e a República da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 417/96 da Comissão, de 7 de Março de 1996, que estabelece, para o período de 1 de Janeiro a 30 Junho de 1996, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais suplementares de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia e a República da Hungria (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 417/96 fixou as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia e da Hungria e os produtos transformados originários da Polónia que podem ser importados, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; que as quantidades de carne de bovino em relação às quais foram pedidos certificados de importação não permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos; que, no entanto, os pedidos relativos aos produtos transformados devem ser reduzidos, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do referido regulamento, de forma proporcional,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) nº 417/96, é satisfeito até ao limite das quantidades seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Polónia;
b) 47,993 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria;
c) 13,622 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da Polónia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

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