Document ID: 31994D0457

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1994
relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália
(94/457/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º M, conjugado com o primeiro período do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade e a Austrália desenvolvem programas específicos de investigação em áreas de interesse comum;
Considerando, que com base na experiência adquirida no âmbito do Convénio de cooperação científica e tecnológica entre o Governo da Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em 12 de Novembro de 1986, ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de colaboração científica e tecnológica;
Considerando que, através da decisão de 21 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e a Austrália;
Considerando que a Comunidade e a Austrália esperam obter vantagens mútuas da cooperação;
Considerando que, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Tratado, o acordo e quaisquer actividades por ele abrangidas não afectarão de modo algum os poderes dos Estados-membros para desenvolverem actividades bilaterais com a Austrália nas áreas da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e para celebrar, quando adequado, acordos para esse efeito;
Considerando que este acordo foi assinado pela Comunidade, em Camberra, em 23 de Fevereiro de 1994;
Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 11º do acordo.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

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