Document ID: 32003D0287

Decisão da Comissão
de 14 de Abril de 2003
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico
[notificada com o número C(2003) 235]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/287/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o e o ponto 2, sexto parágrafo, do seu anexo V,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3) No caso dos serviços de alojamento turístico, os critérios ecológicos devem ser divididos em critérios obrigatórios, que têm todos de ser cumpridos, e critérios facultativos, dos quais apenas alguns têm de ser cumpridos.
(4) No que se refere às taxas correspondentes, devem ser concedidas reduções em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1980/2000 e no artigo 5.o da Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu(2).
(5) Para as microempresas e os abrigos de montanha, é conveniente prever uma redução adicional das taxas por forma a ter em conta os seus recursos limitados e a sua especial importância neste grupo de produtos.
(6) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os serviços de alojamento turístico devem ser abrangidos pela definição do grupo de produtos "serviços de alojamento turístico" estabelecida no artigo 2.o da presente decisão e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à mesma.
Estes critérios estão divididos em critérios obrigatórios, que têm todos de ser cumpridos, e critérios facultativos, dos quais apenas alguns têm de ser cumpridos, conforme indicado no anexo.
Artigo 2.o
O grupo de produtos "serviços de alojamento turístico" inclui o fornecimento, mediante pagamento e enquanto serviço principal, de alojamento para passar a noite em quartos devidamente equipados, incluindo pelo menos uma cama, a turistas, viajantes e hóspedes. O fornecimento de alojamento para a noite pode incluir serviços de restauração, actividades de manutenção física e/ou zonas verdes.
Artigo 3.o
1. A taxa aplicável aos pedidos e a taxa anual serão estabelecidas em conformidade com a Decisão 2000/728/CE.
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, a taxa aplicável aos pedidos de microempresas ou de abrigos de montanha beneficiará de uma redução de 75 %, não sendo possível mais nenhuma outra redução.
A taxa anual mínima será de 100 euros e o volume anual de vendas, com base no qual é calculada a taxa anual, será reduzido em 50 %.
O volume anual de vendas será calculado multiplicando o preço praticado pelo número de dormidas e reduzindo este resultado em 50 %. O preço praticado corresponde ao preço médio pago pelo hóspede por dormida, incluindo todos os serviços que não dêem origem a pagamentos adicionais. São aplicáveis as reduções da taxa anual mínima estabelecidas no artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE.
3. Para efeitos da presente decisão, é utilizada a definição de microempresas estabelecida na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(3), e suas alterações posteriores, entendendo-se por "abrigo de montanha" um alojamento turístico adequado que ofereça instalações para passar a noite a alpinistas e caminhantes em zonas montanhosas isoladas.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos "serviços de alojamento turístico" é o "25".
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2003 até 30 de Abril de 2007. Se em 30 de Abril de 2007 ainda não tiverem sido adoptados critérios revistos, a presente decisão produzirá efeitos até 30 de Abril de 2008.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2003.

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