Document ID: 31979R2382

REGULAMENTO (CEE) No 2382/79 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1979 que altera o Regulamento no 724/67/CEE no que se refere ao escoamento de sementes oleaginosas adquiridas pelos organismos de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 26o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento no 724/67/CEE (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 986/73 (4), prevê que a colocação à venda de sementes de colza, de nabita e de girassol em poder do organismo de intervenção se realize por concurso público para adjudicação; que, no entanto, certas situações particulares podem tornar aconselhável a utilização de outros processos que não o concurso para adjudicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Regulamento no 724/67/CEE é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 2 A
Sempre que situações particulares o imponham, a colocação à venda de sementes oleaginosas na posse do organismo de intervenção, pode ser efectuada por outro processo de venda que não o previsto no artigo 2o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1979.

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