Document ID: 31994R1682

REGULAMENTO (CE) Nº 1682/94 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 relativo às declarações de despesas a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Orientação », e apresentadas a título das acções comuns definidas pelos Regulamentos (CEE) nº 2328/91, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71 do Conselho e pelas Directivas 72/159/CEE e 72/160/CEE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 33º,
Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevêem que os Estados-membros estabeleçam previsões de despesas anuais e apresentem pedidos de contribuição em relação aos regulamentos e directivas nele citados;
Considerando que o nº 4 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que, no que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (4), as previsões de despesas devem distinguir as indicações relativas às zonas abrangidas pelo objectivo nº 5b, referido no mesmo artigo 1º, das relativas ao resto do território;
Considerando que o nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, as previsões de despesas sejam integradas nos documentos relativos à programação prevista no nº 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (6);
Considerando que o nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que o pagamento da contribuição seja efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e em conformidade com o disposto no referido nº 1 do artigo 33º;
Considerando que o nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que o pagamento da contribuição pode igualmente ser efectuado sob forma de reembolso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nos casos em que a execução das acções comuns previstas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 seja efectuada com base numa decisão de contribuição respeitante apenas a essas acções, as declarações de despesas referidas no nº 1 do artigo 33º do mesmo regulamento devem ser apresentadas em conformidade com o quadro que consta do anexo 1.
2. Nos casos em que, nas zonas abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a execução seja efectuada com base numa decisão de contribuição respeitante, igualmente, a outras medidas, as despesas correspondentes devem ser integradas nas declarações de despesas relativas à referida decisão de contribuição. No entanto, o pagamento do saldo ou do reembolso a título da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) para as acções comuns no interior das zonas abrangidas pelo objectivo nº 1 está sujeito à apresentação do anexo 2.
3. Para os pagamentos do saldo ou do reembolso, os anexos 1 e 2 serão completados pela apresentação dos formulários constantes dos regulamentos e decisões da Comissão relativos à execução administrativa e financeira de cada acção comum, ou seja, para os regulamentos ou directivas, do Conselho, seguintes:
- Regulamento (CEE) nº 2328/91: Decisão 92/522/CEE (7),
- Regulamento (CEE) nº 1035/72: Regulamento (CEE) nº 2589/85 (8) e Decisão 91/229/CEE (9),
- Regulamento (CEE) nº 1360/78: Decisão 81/524/CEE (10),
- Regulamento (CEE) nº 389/82: Decisão 83/465/CEE (11),
- Regulamento (CEE) nº 1696/71: Regulamento (CEE) nº 1084/79 (12),
- Directivas 72/159/CEE e 72/160/CEE: Decisão 74/581/CEE (13).
Artigo 2º
Juntamente com o primeiro pedido de saldo ou de reembolso, os Estados-membros comunicarão a descrição dos sistemas de controlo e de gestão estabelecidos para garantir a eficaz execução das acções, em conformidade com o previsto no nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Artigo 3º
Os elementos contidos no relatório de execução das acções comuns durante o ano em causa, estabelecido em conformidade com o nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, devem corresponder aos dados constantes das declarações de despesas anuais apresentadas nos termos dos anexos do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.

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