Document ID: 32003D0250

Decisão da Comissão
de 9 de Abril de 2003
que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República da África do Sul
[notificada com o número C(2003) 1185]
(2003/250/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/22/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado por França,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais.
(2) A multiplicação, na República da África do Sul, de vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, a partir de vegetais fornecidos por Estados-Membros tornou-se uma prática habitual. Os vegetais produzidos são posteriormente exportados para a Comunidade a fim de serem plantados para a produção de frutos.
(3) Pelas Decisões 97/488/CE(3), 98/432/CE(4) e 1999/383/CE(5) da Comissão, foram autorizadas, por períodos limitados, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República da África do Sul, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.
(4) As circunstâncias que estão na base dessas derrogações permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em questão.
(5) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a prever, por períodos limitados, derrogações sujeitas a determinadas condições.
(6) Essa autorização para prever derrogações deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade, ou não foram cumpridas.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 18, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República da África do Sul (a seguir designados por "os vegetais").
A autorização para prever derrogações (a seguir designada por "a autorização"), em conformidade com o disposto no n.o 1, fica sujeita, para além das condições estabelecidas nos anexos I, II e IV da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da presente decisão e é aplicável apenas aos vegetais introduzidos na Comunidade entre:
a) 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003;
b) 1 de Junho e 30 de Setembro de 2004;
c) 1 de Junho e 30 de Setembro de 2005; e
d) 1 de Junho e 30 de Setembro de 2006.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro do ano em que tenha lugar a importação:
a) Informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; e
b) Um relatório técnico pormenorizado das inspecções e testes oficiais referidos no ponto 5 do anexo.
Os Estados-Membros em que os vegetais sejam subsequentemente plantados, após a importação, enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de Março do ano seguinte à importação, um relatório técnico pormenorizado das inspecções e testes oficiais referidos no ponto 8 do anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão e aos outros Estados-Membros todos os casos de remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão, sempre que subsequentemente se verifique que não cumprem o disposto na presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003.

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