Document ID: 31999R1547

REGULAMENTO (CE) N.o 1547/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 1999
que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2408/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 17.o,
Após consulta dos países de destino em causa,
(1) Considerando que o n.o 3, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 exclui do seu âmbito de aplicação as transferências de resíduos exclusivamente destinados a valorização e incluídos no anexo II do referido regulamento, anexo que foi ultimamente alterado pela Decisão 98/368/CE da Comissão(3), com as excepções previstas designadamente nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o;
(2) Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, a Comissão notificou a cada país, relativamente ao qual não é aplicável a Decisão C(92)39 final do Conselho da OCDE, de 30 de Março de 1992, sobre o controlo das transferências transfronteiras de resíduos destinados a valorização, a lista de resíduos incluída no anexo II do referido regulamento, tendo solicitado que confirmem que tais resíduos não estão sujeitos a controlo no país de destino ou que indiquem se tais resíduos devem ser sujeitos aos processos de controlo aplicáveis aos anexos III ou IV do regulamento ou ao processo estabelecido no seu artigo 15.o;
(3) Considerando que certos países indicaram que esses resíduos devem ser sujeitos a um dos referidos processos de controlo, e que a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, adoptou a Decisão 94/575/CE, de 20 de Julho de 1994, que determina o processo de controlo previsto no que diz respeito a certas transferências de resíduos para certos países não membros da OCDE(4);
(4) Considerando que alguns países membros da OCDE não aplicam a Decisão C(92)39 final, mas poderão aplicá-la no futuro;
(5) Considerando que desde então outros países terceiros indicaram igualmente que deveria ser-lhes aplicado um dos processos de controlo previstos no Regulamento (CEE) n.o 259/93;
(6) Considerando que a Comissão notificou os pedidos dos referidos países terceiros ao Comité estabelecido em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/350/CE da Comissão(6);
(7) Considerando que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, nos casos em que tais resíduos estejam sujeitos a controlo no país de destino ou a pedido desse país, as exportações desses resíduos para esse país devem ser sujeitas a controlo,
(8) Considerando que se afigura adequado actualizar e reunir num texto único consolidado todas as medidas aplicáveis relativamente aos países acima referidos, e por razões de transparência e de segurança jurídica, apresentar uma lista das categorias de resíduos que não estão sujeitos a controlo; que deve, consequentemente, ser revogada a Decisão 94/575/CE;
(9) Considerando que, no que respeita às transferências para os Estados ACP, o artigo 39.o da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989(7) proíbe a exportação dos resíduos perigosos que figuram nas listas dos anexos I e II da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação que foi concluída em nome da Comunidade pela Decisão 93/98/CEE(8), considerando por outro lado que alguns desses resíduos figuram no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93; considerando que, nessas circunstâncias e a fim de respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, deve ser expressamente determinado que são proibidas as transferências desses resíduos para os países ACP,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O processo de controlo aplicável aos resíduos que figuram no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 259/93 é aplicável às exportações para os países enumerados no anexo A do presente regulamento no que respeita às categorias de resíduos que figuram no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93, também mencionados no anexo A.
2. O processo de controlo aplicável aos resíduos que figuram no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 259/93 é aplicável às exportações para os países enumerados no anexo B do presente regulamento no que respeita às categorias de resíduos que figuram no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93, também mencionados no anexo B.
3. O processo de controlo estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 é aplicável às exportações para os países enumerados no anexo C do presente regulamento no que respeita às categorias de resíduos que figuram no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93, também mencionados no anexo C.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, alíneas b) a e) do artigo 1.o e do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, não é aplicável qualquer tipo de processo de controlo às exportações para os países referidos no anexo D do presente regulamento no que respeita às categorias de resíduos que figuram no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93, também mencionados no anexo D.
5. Sempre que um país da OCDE, inserido nas listas dos anexos A, B e/ou C, relativamente ao qual não é aplicável a Decisão C(92) 39 final, decidir aplicar esta Decisão, o presente regulamento deixa de lhe ser aplicável.
Artigo 2.o
O disposto no artigo 1.o aplica-se sem prejuízo das proibições estatuídas na Quarta Convenção ACP-CEE, no que respeita às transferências de resíduos para países ACP.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 94/575/CE, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

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