Document ID: 31996L0038

DIRECTIVA 96/38/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 76/115/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/629/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 76/115/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada;
Considerando que é possível melhorar a protecção dos passageiros contra a ejecção em caso de acidente tornando obrigatória a instalação de um número mínimo de cintos subabdominais com retractores em todos os lugares sentados virados para a frente a para a retaguarda dos veículos a motor das categorias M2 e M3 (com exclusão dos veículos concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente), conforme previsto na Directiva 90/628/CEE da Comissão (5);
Considerando que a entrada em vigor de uma alteração da Directiva 77/541/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE, a exigir tais cintos de segurança nos veículos das categorias M2 e M3 depende da adaptação ao progresso técnico da Directiva 74/408/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/577/CEE (8), relativa à resistência dos bancos e da presente directiva, relativa às fixações dos cintos de segurança;
Considerando que é feita referência à Directiva 74/60/CEE do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE da Comissão (10), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Na Directiva 76/115/CEE:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«A presente directiva aplica-se às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor destinados aos ocupantes adultos dos bancos virados para a frente ou para a retaguarda.»
2. No artigo 2º:
«Anexo I» é substituído por «Parte A do anexo II».
3. Nos artigos 3º e 4º, a expressão «Anexos I, III e IV» é substituída por «Anexos».
4. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança:
- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,
se as fixações dos cintos de segurança desse modelo de veículo ou desses veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3 500 kg, e de 1 de Outubro de 1997, no que diz respeito a todos os outros veículos, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CEE,
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 2001, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3 500 kg, e de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito a todos os outros veículos da categoria M, os Estados-membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,
e
- podem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,
por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.

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