Document ID: 31998R1061

REGULAMENTO (CE) Nº 1061/98 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comissão (3) prevê, no seu artigo 11º, o prazo para a laboração e incorporação nos produtos finais dos produtos referidos no artigo 1º do mesmo regulamento; que a extensão do prazo previsto constitui, neste momento, um factor de natureza a incentivar as operações de carácter especulativo; que, por este motivo, é necessario diminuir o referido prazo;
Considerando que, para assegurar a seriedade das propostas, atendendo à situação actual do mercado, há que aumentar a garantia de concurso referida no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2571/97 para 350 ecus por tonelada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2571/97 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 11º, os termos «seis meses» são substituídos por «três meses».
2. No nº 1 do artigo 17º, o montante de «180 ecus» é substituído por «350 ecus».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua pubicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

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