Document ID: 31978D0897

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1978 respeitante à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco de Pagamentos Internacionais relativo à mobilização dos créditos dos Estados-membros no apoio financeiro a médio prazo
(78/897/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/49/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 4o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, de 28 de Fevereiro de 1978,
Considerando que a Decisão 78/49/CEE introduziu a possibilidade, nos casos em que um ou varíos Estados-membros credores a título do apoio financeiro a médio prazo tenham dificuldades ou uma ameaça grave de dificuldades de balança de pagamentos, de procederem à mobilização do crédito deste Estado ou Estados; que ela previu que esta mobilização se operasse designadamente por meío de um refinanciamento fora do sistema, quer por uma acção concertada dos Estados-membros junto de outras organizações internacionais, quer por um acordo concluído com tais organizações;
Considerando que o Banco de Pagamentos Internacionais é o organismo com possibilidades de fornecer um tal refinanciamento,
DECIDE:
Artigo 1o
1. O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco de Pagamentos Internacionais relativo à mobilização dos créditos dos Estados-membros no apoio financeiro da médio prazo é aprovado em nome da Comunidade.
2. O texto do acordo é anexado à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo com vista a vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo em 30 de Outubro de 1978.

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