Document ID: 31986R1380

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1380/86 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 1986
que fixa os preços de compra à intervenção de quartos dianteiros no sector da carne de bovino válidos a partir de 12 de Maio de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2913/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 alínea c) do seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de orientação e preço de intervenção dos bovinos adultos (3), e, nomeadamente, os pontos 4 e 5 do seu artigo 3º;
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que estabelece as regras gerais da intervenção no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (5), a quantidadade e a apresentação dos produtos que são comprados devem ser determinados tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar um apoio eficaz do mercado e do quilíbrio entre o mercado em causa e o das produções animais concorrenciais e, por outro lado, as responsabilidades financeiras, que, na matéria são incumbência da Comunidade; que, por consequência, é indicado limitar as compras a determinados tipos de qualidades e de apresentação de carne;
Considerando que, no seu Regulamento (CEE) nº 869/ /84 (6), o Conselho decidiu, a título experimental o por um período de três anos, aplicar a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, establecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 (7) para a aplicação das medidas de intervenção; que, por consequência, as categorias e qualidades de produtos que podem ser objecto de compra pelos organismos de intervenção devem ser definidas com base na referida tabela aplicando-se-lhe a partir da campanha de 1986/1987 um preço de compra único na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que, para cada uma das qualidades, é conveniente delimitar os valores máximo e mínimo entre os quais os Estados-membros podem fazer variar os preços de compra, para terem em consideração as subdivisões de classes que praticam em aplicação do disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1208/81;
Considerando que a apresentação conjunta do quarto dianteiro e do quarto traseiro provenientes da mesma meia carcaça facilita os controlos do organismo de intervenção relativos ao respeito pelas exigências em matéria de qualidade e de classificação da apresentação da carne; que é conveniente prever a possibilidade de os organismos de intervenção solicitarem, com tal objetivo, uma apresentação conjunta dos dois quartos;
Considerando que é conveniente prever a revogação do Regulamento (CEE) nº 2913/85 da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, que fixa os preços de compra à intervenção de quartos traseiros no sector da carne de bovino, válidos a partir de 21 de Outubro de 1985 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 766/86 (9);
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 12 de Maio de 1986, os organismos de intervenção comprarão os quartos dianteiros de determinadas qualidades de bovinos adultos apresentados nas condições definidas no Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (10) a preços fixados para cada produto no anexo.
2. Os preços de compra para cada qualidade, referidos no nº 1, podem ser aumentados de, no máximo, 2 ECUs ou diminuídos de, no máximo, 5 ECUs, a fim de terem em conta a possibilidade de subdivisão da cada uma das classes da tabela comunitária referida no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1208/81.
3. Os Estados-membros que procedem à subdivisão das classes referida no nº 2 são autorizados a limitar as compras à intervenção a algumas destas subclasses.
4. Somente as carnes provenientes de bovinos machos podem ser objecto de compras à intervenção, em conformidade com as condições acima referidas.
5. A pedido do organismo de intervenção em causa, o operador apresentará a este último, juntamente com o quarto dianteiro, o quarto traseiro proveneinte da mesma carcaça.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 2913/85 é revogado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Maio de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.

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