Document ID: 32008D0616

DECISÃO 2008/616/JAI DO CONSELHO
de 23 de Junho de 2008
referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (1),
Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Junho de 2008, o Conselho aprovou a Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.
(2)
Pela Decisão 2008/615/JAI, foram transpostos para o quadro jurídico da União Europeia os elementos fundamentais do Tratado de 27 de Maio de 2005 entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria, relativo ao Aprofundamento da Cooperação Transfronteiras, em particular no domínio da Luta contra o Terrorismo, a Criminalidade Transfronteiras e a Migração Ilegal (a seguir designado «Tratado de Prüm»).
(3)
O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI estabelece que incumbe ao Conselho aprovar as medidas necessárias à execução da Decisão 2008/615/JAI ao nível da União, nos termos da segunda frase da alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia. Essas medidas deverão basear-se no Acordo de Execução, de 5 de Dezembro de 2006, relativo à execução administrativa e técnica e à aplicação do Tratado de Prüm.
(4)
A presente decisão estabelece as disposições normativas comuns indispensáveis à execução administrativa e técnica das formas de cooperação previstas na Decisão 2008/615/JAI. O anexo da presente decisão contém disposições de execução de natureza técnica. Além disso, será elaborado e regularmente actualizado pelo Secretariado-Geral do Conselho um manual separado, que conterá informações exclusivamente factuais a fornecer pelos Estados-Membros.
(5)
Tendo em conta as capacidades técnicas, as consultas de rotina de novos perfis de ADN serão, em princípio, efectuadas por meio de consultas únicas, e serão encontradas a nível técnico soluções adequadas para o efeito,
DECIDE:
CAPÍTULO 1
GENERALIDADES
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo da presente decisão é estabelecer as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução da Decisão 2008/615/JAI, especialmente no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos, como previsto no capítulo 2 da referida decisão, e a outras formas de cooperação previstas no capítulo 5 da mesma.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«Consulta» e «comparação», a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 9.o da Decisão 2008/615/JAI, os procedimentos através dos quais se estabelece a existência de uma concordância entre, respectivamente, os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos comunicados por um Estado-Membro e os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos armazenados nas bases de dados de um, de vários ou de todos os Estados-Membros;
b)
«Consulta automatizada», a que se refere o artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI, o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de dados de um, de vários ou de todos os Estados-Membros;
c)
«Perfil de ADN», um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte, não portadora de códigos, de uma amostra de ADN humano analisado, ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN;
d)
«Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer propriedades funcionais de um organismo;
e)
«Dados de ADN de referência», um perfil de ADN e um índice de referência;
f)
«Perfil de ADN de referência», o perfil de ADN de uma pessoa identificada;
g)
«Perfil de ADN não identificado», o perfil de ADN obtido a partir de vestígios recolhidos durante a investigação de infracções penais e pertencentes a uma pessoa ainda por identificar;
h)
«Anotação», a marca que um Estado-Membro acrescenta a um perfil de ADN na sua base de dados nacional indicando que esse perfil já foi objecto de concordância aquando de uma consulta ou comparação efectuada por outro Estado-Membro;
i)
«Dados dactiloscópicos», impressões digitais, impressões digitais latentes, impressões palmares, impressões palmares latentes e modelos dessas impressões (codificação de pormenores), armazenados e tratados numa base de dados automatizada;
j)
«Dados relativos ao registo de veículos», conjunto dos dados tal como especificado no capítulo 3 do anexo da presente decisão;
k)
«Caso concreto», a que se referem a segunda frase do n.o 1 do artigo 3.o, a segunda frase do n.o 1 do artigo 9.o e o n.o 1 do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI, designa uma única investigação ou um único procedimento penal. Se tal ficheiro contiver mais do que um perfil de ADN, dado dactiloscópico ou dado relativo ao registo de veículos, esses perfis ou dados podem ser transmitidos conjuntamente num único pedido de consulta.
CAPÍTULO 2
DISPOSIÇÕES COMUNS EM MATÉRIA DE INTERCÂMBIO DE DADOS
Artigo 3.o
Especificações técnicas
Os Estados-Membros observam as especificações técnicas comuns correspondentes a todos os pedidos e respostas associados às consultas e comparações de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Essas especificações técnicas são definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
Rede de comunicações
O intercâmbio electrónico, entre Estados-Membros, de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos efectua-se através da rede de comunicações «Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações» (TESTA II) e suas versões mais recentes.
Artigo 5.o
Disponibilidade de intercâmbio de dados automatizados
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que a consulta ou a comparação automatizada de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos seja possível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Na eventualidade de uma falha técnica, os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros devem comunicar imediatamente entre si e acordar num sistema de intercâmbio de informações alternativo, a título temporário, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis. O intercâmbio automatizado dos dados deve ser restabelecido o mais rapidamente possível.
Artigo 6.o
Índices de referência dos dados de ADN e dados dactiloscópicos
Os índices de referência, referidos nos artigos 2.o e 8.o da Decisão 2008/615/JAI, consistem na combinação dos seguintes elementos:
a)
Um código que permita aos Estados-Membros, em caso de concordância, retirar dados pessoais e outras informações da sua base de dados, a fim de os transmitir a um, a vários ou a todos os Estados-Membros, nos termos dos artigos 5.o e 10.o da Decisão 2008/615/JAI;
b)
Um código indicativo da origem nacional do perfil de ADN ou dos dados dactiloscópicos; e
c)
No que respeita aos dados de ADN, um código indicativo do tipo de perfil de ADN.
CAPÍTULO 3
DADOS DE ADN
Artigo 7.o
Princípios que regem o intercâmbio de dados de ADN
1. Os Estados-Membros utilizam as normas existentes em matéria de intercâmbio de dados de ADN, como a Série-Padrão Europeia (ESS) ou o Conjunto Normalizado de Loci da Interpol (ISSOL).
2. O procedimento de transmissão, em caso de consulta automatizada ou de comparação automatizada de perfis de ADN, efectua-se no quadro de uma estrutura descentralizada.
3. São tomadas medidas adequadas para assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos a outros Estados-Membros, incluindo a sua cifragem.
4. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir a integridade dos perfis de ADN disponibilizados ou transmitidos aos restantes Estados-Membros para efeitos de comparação, e para assegurar que essas medidas sejam conformes com as normas internacionais, como a ISO 17025.
5. Os Estados-Membros utilizam os códigos «Estados-Membros» em conformidade com a norma ISO 3166-1 alpha-2.
Artigo 8.o
Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos dados de ADN
1. O pedido de consulta ou comparação automatizada, a que se referem os artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI, inclui unicamente as seguintes informações:
a)
O código «Estado-Membro» do Estado-Membro requerente;
b)
A data, a hora e o número de referência do pedido;
c)
Os perfis de ADN e respectivos índices de referência;
d)
O tipo de perfis de ADN transmitidos (perfis de ADN não identificados ou perfis de ADN de referência); e
e)
As informações necessárias para controlar os sistemas das bases de dados e o controlo da qualidade dos procedimentos de consulta automatizada.
2. A resposta (relatório de concordância) dada ao pedido, a que se refere o n.o 1, inclui unicamente as seguintes informações:
a)
Uma indicação que especifique a existência de um ou vários acertos (hit) ou não (no hit);
b)
A data, a hora e o número de referência do pedido;
c)
A data, a hora e o número de referência da resposta;
d)
Os códigos «Estado-Membro» do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido;
e)
Os índices de referência do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido;
f)
O tipo de perfis de ADN transmitidos (perfis de ADN não identificados ou perfis de ADN de referência);
g)
Os perfis de ADN solicitados e concordantes; e
h)
As informações necessárias para controlar os sistemas das bases de dados e o controlo da qualidade dos procedimentos de consulta automatizada.
3. A notificação automatizada de uma concordância só pode ser efectuada se da consulta ou comparação automatizada tiver resultado a concordância de um número mínimo de loci. Esse mínimo é fixado no capítulo 1 do anexo da presente decisão.
4. Os Estados-Membros devem certificar-se de que os pedidos são conformes com as declarações comunicadas em aplicação do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão 2008/615/JAI. Essas declarações constam do manual a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o da presente decisão.
Artigo 9.o
Procedimento de transmissão aplicável à consulta automatizada de perfis de ADN não identificados a que se refere o artigo 3.o da Decisão 2008/615/JAI
1. Se, em caso de consulta a partir de um perfil de ADN não identificado, na base de dados nacional não se constatar qualquer concordância ou se constatar uma concordância com um perfil de ADN não identificado, o perfil de ADN não identificado pode ser transmitido a todas as bases de dados dos outros Estados-Membros; se, em caso de consulta a partir desse perfil de ADN não identificado, nas bases de dados de outros Estados-Membros se constatarem concordâncias com perfis de ADN de referência e/ou perfis de ADN não identificados, estas concordâncias são automaticamente comunicadas e os dados de ADN de referência são transmitidos ao Estado-Membro requerente. Se, nas bases de dados dos outros Estados-Membros, não se constatar qualquer concordância, o Estado-Membro requerente é automaticamente informado do facto.
2. Se, ao realizar uma consulta a partir de um perfil de ADN não identificado, for constatada uma concordância nas bases de dados de outros Estados-Membros, cada Estado-Membro interessado pode inserir uma anotação nesse sentido na sua base de dados nacional.
Artigo 10.o
Procedimento de transmissão aplicável à consulta automatizada de perfis ADN de referência a que se refere o artigo 3.o da Decisão 2008/615/JAI
Se, em consulta a partir de um perfil de ADN de referência, na base de dados nacional não se constatar qualquer concordância com um perfil de ADN de referência ou se constatar uma concordância com um perfil de ADN não identificado, o perfil de ADN de referência pode ser transmitido a todas as bases de dados dos outros Estados-Membros; se, em caso de consulta a partir desse perfil de ADN de referência, nas bases de dados de outros Estados-Membros se constatarem concordâncias com perfis de ADN de referência e/ou perfis de ADN não identificados, essas concordâncias são imediatamente comunicadas e os dados de ADN de referência são transmitidos ao Estado-Membro requerente. Se, nas bases de dados dos outros Estados-Membros, não se constatar qualquer concordância, o Estado-Membro requerente é automaticamente informado do facto.
Artigo 11.o
Procedimento de transmissão aplicável à comparação automatizada de perfis de ADN não identificados a que se refere o artigo 4.o da Decisão 2008/615/JAI
1. Se, numa comparação com perfis de ADN não identificados, nas bases de dados de outros Estados-Membros se constatarem concordâncias com perfis de ADN de referência e/ou perfis de ADN não identificados, essas concordâncias são automaticamente comunicadas e os dados de ADN de referência são transmitidos ao Estado-Membro requerente.
2. Se, numa comparação com perfis de ADN não identificados, nas bases de dados de outros Estados-Membros se constatarem concordâncias com perfis de ADN não identificados ou com perfis de ADN de referência, cada Estado-Membro interessado pode inserir uma anotação nesse sentido na sua base de dados nacional.
CAPÍTULO 4
DADOS DACTILOSCÓPICOS
Artigo 12.o
Princípios que regem o intercâmbio de dados dactiloscópicos
1. A digitalização dos dados dactiloscópicos e a respectiva transmissão aos restantes Estados-Membros efectuam-se em conformidade com o formato de dados uniforme especificado no capítulo 2 do anexo da presente decisão.
2. Cada Estado-Membro deve certificar-se de que os dados dactiloscópicos que transmite têm qualidade suficiente para serem comparados pelo Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS).
3. O procedimento de transmissão aplicável ao intercâmbio de dados dactiloscópicos efectua-se no quadro de uma estrutura descentralizada.
4. São tomadas medidas adequadas a fim de assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dactiloscópicos transmitidos aos outros Estados-Membros, incluindo a sua cifragem.
5. Os Estados-Membros utilizam os códigos «Estados-Membros» em conformidade com a norma ISO 3166-1 alpha-2.
Artigo 13.o
Capacidades de consulta para os dados dactiloscópicos
1. Cada Estado-Membro assegura que os respectivos pedidos de consulta não excedam as capacidades de consulta especificadas pelo Estado-Membro requerido. Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado-Geral do Conselho as declarações a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, indicando as suas capacidades máximas de consulta diárias para os dados dactiloscópicos de pessoas identificadas e para os dados dactiloscópicos de pessoas ainda não identificadas.
2. O número máximo de candidatos admitidos para verificação por transmissão é fixado no capítulo 2 do anexo à presente decisão.
Artigo 14.o
Regras aplicáveis aos pedidos e respostas relativos aos dados dactiloscópicos
1. O Estado-Membro requerido controla imediatamente a qualidade dos dados dactiloscópicos transmitidos por processo totalmente automatizado. Caso os dados não se adequem a uma comparação automatizada, o Estado-Membro requerido deve informar imediatamente do facto o Estado-Membro requerente.
2. O Estado-Membro requerido efectua as consultas por ordem de chegada dos pedidos. Os pedidos devem ser tratados no prazo de 24 horas através de um processo totalmente automatizado. Se a sua legislação nacional o exigir, o Estado-Membro requerente pode solicitar o tratamento acelerado desses pedidos e o Estado-Membro requerido efectua imediatamente as referidas consultas. Se, por razões de força maior, os prazos não puderem ser respeitados, a comparação deve ser efectuada sem demora, logo que os obstáculos sejam ultrapassados.
CAPÍTULO 5
DADOS RELATIVOS AO REGISTO DE VEÍCULOS
Artigo 15.o
Princípios que regem a consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos
1. Para a consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos, os Estados-Membros utilizam uma versão da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), especialmente concebida para efeitos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI, e as versões alteradas desta aplicação informática.
2. A consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos efectua-se no quadro de uma estrutura descentralizada.
3. As informações intercambiadas através do Sistema Eucaris são cifradas.
4. Os elementos relativos ao registo de veículos que devem ser objecto de intercâmbio são especificados no capítulo 3 do anexo da presente decisão.
5. No quadro da execução do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI, os Estados-Membros podem dar prioridade às consultas relacionadas com a luta contra a criminalidade grave.
Artigo 16.o
Custos
Os Estados-Membros suportam os custos relativos à administração, à utilização e à manutenção da aplicação informática Eucaris referida no n.o 1 do artigo 15.o.
CAPÍTULO 6
COOPERAÇÃO POLICIAL
Artigo 17.o
Patrulhas e outras intervenções conjuntas
1. Em conformidade com o capítulo 5 da Decisão 2008/615/JAI e, em particular, com as declarações apresentadas em aplicação do n.o 4 do artigo 17.o e dos n.os 2 e 4 do artigo 19.o da referida decisão, cada Estado-Membro designa um ou mais pontos de contacto a fim de dar aos outros Estados-Membros a possibilidade de se dirigirem às autoridades competentes e cada Estado-Membro pode especificar os procedimentos que aplica à organização de patrulhas e outras intervenções conjuntas e às iniciativas de outros Estados-Membros relativamente a essas intervenções, bem como outros aspectos práticos e modalidades operacionais a elas aplicáveis.
2. O Secretariado-Geral do Conselho elabora e actualiza a lista dos pontos de contacto e informa as autoridades competentes de todas as alterações nela introduzidas.
3. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem apresentar uma iniciativa com vista à organização de uma intervenção conjunta. Antes do início de uma intervenção específica, as autoridades competentes a que se refere o n.o 2 determinam, verbalmente ou por escrito, as disposições aplicáveis, que podem incluir as seguintes informações pormenorizadas:
a)
As autoridades dos Estados-Membros competentes para a intervenção;
b)
O objectivo específico da intervenção;
c)
O Estado-Membro de acolhimento onde deve ser realizada a intervenção;
d)
A zona geográfica do Estado-Membro de acolhimento onde deve ser realizada a intervenção;
e)
O período abrangido pela intervenção;
f)
A assistência específica a fornecer pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de origem ao Estado-Membro de acolhimento, incluindo funcionários ou outros agentes da autoridade pública, elementos materiais e financeiros;
g)
Os funcionários que participam na intervenção;
h)
O funcionário responsável pela intervenção;
i)
As atribuições dos funcionários e outros agentes do ou dos Estados-Membros de origem no Estado-Membro de acolhimento durante a intervenção;
j)
As armas, as munições e o equipamento específicos que os funcionários do Estado-Membro de origem podem utilizar durante a intervenção, em conformidade com a Decisão 2008/615/JAI;
k)
A logística em termos de transporte, alojamento e segurança;
l)
A repartição dos custos da intervenção conjunta, se esta diferir da prevista na primeira frase do artigo 34.o da Decisão 2008/615/JAI;
m)
Quaisquer outras informações eventualmente necessárias.
4. As declarações, os procedimentos e as designações a que se refere o presente artigo são reproduzidos no manual referido no n.o 2 do artigo 18.o.
CAPÍTULO 7
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.o
Anexo e manual
1. Do anexo da presente decisão constam mais informações pormenorizadas para a execução técnica e administrativa da Decisão 2008/615/JAI.
2. O Secretariado-Geral do Conselho elabora e mantém actualizado um manual que contém informações exclusivamente factuais, fornecidas pelos Estados-Membros através de declarações feitas em aplicação da Decisão 2008/615/JAI ou da presente decisão ou através de notificações feitas ao Secretariado-Geral do Conselho. O manual tem a forma de um documento do Conselho.
Artigo 19.o
Autoridades independentes competentes em matéria da protecção de dados
Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da presente decisão, os Estados-Membros informam o Secretariado-Geral do Conselho sobre as autoridades independentes competentes em matéria de protecção de dados ou sobre as autoridades judiciárias a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o da Decisão 2008/615/JAI.
Artigo 20.o
Preparação das decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI
1. O Conselho toma as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário.
2. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se também numa visita de avaliação e num ensaio-piloto a realizar quando o Estado-Membro em causa tiver tiver comunicado ao Secretariado-Geral as informações previstas na primeira frase do n.o 2 do artigo 36.o da Decisão 2008/615/JAI.
3. Do capítulo 4 do anexo da presente decisão constam mais informações pormenorizadas sobre este procedimento.
Artigo 21.o
Avaliação do intercâmbio de dados
1. É efectuada regularmente uma avaliação da aplicação, do ponto de vista administrativo, técnico e financeiro, do intercâmbio de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI e, em particular, da utilização do mecanismo previsto no n.o 5 do artigo 15.o da referida decisão. A avaliação deve referir-se aos Estados-Membros que já apliquem a Decisão 2008/615/JAI no momento da sua realização e incidir nas categorias de dados em relação às quais tenha começado o intercâmbio entre os Estados-Membros em causa. A avaliação baseia-se em relatórios apresentados pelos Estados-Membros.
2. Do capítulo 4 do anexo da presente decisão constam mais informações pormenorizadas sobre este procedimento.
Artigo 22.o
Relação com o Acordo de Execução do Tratado de Prüm
Aos Estados-Membros vinculados pelo Tratado de Prüm aplicam-se as disposições relevantes da presente decisão e do seu anexo, depois de plenamente transpostas, em vez das disposições correspondentes do Acordo de Execução do Tratado de Prüm. Todas as outras disposições do Acordo de Execução continuam a ser aplicáveis entre as partes contratantes no Tratado de Prüm.
Artigo 23.o
Execução
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão nos prazos referidos no n.o 1 do artigo 36.o da Decisão 2008/615/JAI.
Artigo 24.o
Aplicação
A presente decisão produz efeitos vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

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