Document ID: 31995R1318

REGULAMENTO (CE) Nº 1318/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), fixa as regras de execução do regime de abastecimento específico de determinados produtos agrícolas às ilhas Canárias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1113/95 (5), estabeleceu a estimativa de abastecimento de determinados produtos agrícolas para as ilhas Canárias; que essa estimativa pode ser revista, se necessário, pela previsão de ajustamentos das quantidades dos produtos no decurso do exercício, dentro da quantidade global fixada em função das necessidades da região; que, a fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos das ilhas Canárias, designadamente de queijo, bem como de carne de bovino e de suíno, se revela necessário ajustar as quantidades previstas para estes produtos nas estimativas de abastecimento; que é, por conseguinte, necessário alterar os anexos correspondentes do Regulamento (CE) nº 2883/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I, II e IV do Regulamento (CE) nº 2883/94 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.

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