Document ID: 32003D0269

Decisão do Conselho
de 8 de Abril de 2003
relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório
(2003/269/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
O Conselho da União Europeia, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) Devem ser criados os procedimentos internos comunitários adequados para garantir o correcto funcionamento do Acordo de 14 de Maio de 2001 entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, assinado em Washington, a 19 de Dezembro de 2000(2). Deve ser atribuída à Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, a competência necessária para introduzir certas alterações técnicas no acordo e tomar decisões para efeitos da sua aplicação. Nos restantes casos, a decisão é tomada de acordo com os processos habituais.
(2) A fiscalização da aplicação foi atribuída à comissão técnica instituída pelo acordo.
(3) Cada uma das partes designou um órgão de gestão. A Comunidade designou para o efeito a Comissão. As partes podem alterar o acordo e os anexos e aditar novos anexos por comum acordo.
(4) O Tribunal de Justiça Europeu(3) anulou a Decisão 2001/469/CE de 14 de Maio de 2001 relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório(4), que deve por isso ser substituída.
(5) O acordo deve ser aprovado.
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, incluindo os respectivos anexos.
O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão(5).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação por escrito prevista no n.o 1 do artigo XII do acordo.
Artigo 3.o
1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade na comissão técnica prevista no artigo VI do acordo. Após consulta a esse comité especial, a Comissão procederá às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o n.o 5 do artigo V, os n.os 1 e 2 do artigo VI e n.o 4 do artigo VIII do acordo.
2. A fim de preparar a posição da Comunidade no que respeita às alterações das especificações e da lista de equipamento de escritório, constantes do anexo C do acordo, a Comissão terá em conta os pareceres formulados pela Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE), referida nos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório(6).
3. A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelos órgãos de gestão, no que toca às alterações de especificações técnicas do equipamento de escritório constantes no anexo C do acordo, será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial a que se refere o n.o 1.
4. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade a respeito de decisões a tomar pelos órgãos de gestão ou pelas partes é determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 300.o do Tratado.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.

Labels: 1
14
3
18
15