Document ID: 32014R1374

REGULAMENTO (EU) N.o 1374/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 28 de novembro de 2014
relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis às sociedades de seguros
(BCE/2014/50)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4,
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), este, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de coligir a informação estatística necessária, nos limites da população inquirida de referência e na medida do necessário ao desempenho das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre ainda do artigo 2.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 2533/98 que as sociedades de seguros se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE, designadamente no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. Acresce que o 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que, em casos devidamente justificados, o BCE tem o direito de recolher informação estatística consolidada. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 impõe ao BCE que especifique qual a população efetivamente inquirida no âmbito da população inquirida de referência, concedendo-lhe poderes para isentar total ou parcialmente das respetivas obrigações de prestação de informação estatística categorias específicas de agentes inquiridos.
(2)
O objetivo principal da imposição de requisitos de reporte estatístico às sociedades de seguros é dotar o BCE de estatísticas adequadas referentes às atividades financeiras do subsetor das sociedades de seguros nos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»), considerados como um território económico único. A recolha de informação estatística respeitante às sociedades de seguros é necessária para dar resposta a necessidades analíticas periódicas e ocasionais, para apoiar o BCE na execução da sua análise monetária e financeira e ainda para a contribuição do SEBC para a estabilidade do sistema financeiro.
(3)
Os BCN deveriam poder obter informação sobre sociedades de seguros junto da população efetivamente inquirida a partir de um esquema de reporte estatístico mais alargado, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE. Em tais casos, é conveniente assegurar a transparência, informando os agentes inquiridos das várias finalidades estatísticas para cuja satisfação os dados são recolhidos.
(4)
Para reduzir o esforço de prestação de informação recaindo sobre as sociedades de seguros, os BCN deveriam poder combinar os seus requisitos de reporte ao abrigo do presente regulamento com as exigências de prestação de informação previstas no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) (3).
(5)
Os dados recolhidos pelos BCN para os fins estatísticos do presente regulamento estão estreitamente relacionados com os dados recolhidos pelas autoridades nacionais competentes (ANC) para efeitos de supervisão ao abrigo do quadro estabelecido pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Tendo em conta o mandato genérico que é conferido ao BCE pelo artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do ESCB») para cooperar com outras entidades em matéria de estatísticas, e com o objetivo de limitar o encargo administrativo e evitar a duplicação de tarefas, os BCN podem derivar da informação recolhida ao abrigo de disposições da Diretiva 2009/138/CE ou de legislação nacional que a transponha, e com a devida observância dos termos de qualquer acordo de cooperação entre o BCN e a ANC em causa, os dados a reportar a reportar por força deste regulamento. O artigo 70.o da Diretiva 2009/138/CE prevê que as ANC possam transmitir informações destinadas ao exercício das suas funções aos BCN e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias.
(6)
O sistema europeu de contas estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (a seguir «SEC 2010») requer que os ativos e passivos das unidades institucionais sejam reportados no país onde estas sejam residentes. Para minimizar o esforço de prestação de informação, se os BCN derivarem dados a reportar por força deste regulamento a partir de dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, podem proceder à agregação dos ativos e passivos das sucursais de sociedades de seguros cujas sedestenham residência no Espaço Económico Europeu (EEE) com os ativos e passivos da respetiva sede. Para a determinação da dimensão das sucursais das sociedades de sociedades financeiras e de quaisquer desvios ao SEC 2010 deve recolher-se informação limitada.
(7)
Há que aplicar à recolha de informação estatística ao abrigo do presente regulamento as normas de proteção e utilização de informação estatística confidencial estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
(8)
Embora se reconheça que os regulamentos adotados ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC não conferem quaisquer direitos nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto aos Estados-Membros da área do euro como aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 refere o facto de o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o disposto no artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, implicar a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro considerem adequadas para a recolha da informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos de reporte estatístico do BCE e se prepararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros da área do euro.
(9)
O artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 habilita o BCE a impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística estabelecidas nos regulamentos e decisões do BCE.
(10)
O mais tardar até 2020, o Conselho do Banco Central Europeu deveria apreciar os méritos e custos associados: a) ao aumento da cobertura do reporte trimestral de 80 % para 95 % do total da quota de mercado das sociedades de seguros em cada Estado-Membro da área do euro; b) ao reporte em separado dos ativos e passivos das sucursais das sociedades de seguros quando estas sejam residentes em Estados-Membros da área do euro, e as respetivas sociedades-mãe sejam residentes no EEE; e c) a uma redução adicional de prazo de transmissão de dados pelos agentes inquiridos, para quatro semanas a contar do final do trimestre a que os dados respeitam,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Sociedade de seguros» e «SS» (subsetor 128 do SEC 2010), a sociedade ou quase-sociedade financeira cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira que resultam da repartição de riscos, sobretudo sob a forma de seguros diretos ou resseguros.
Incluem-se nesta definição:
a)
Uma sociedade ou quase-sociedade financeira que preste serviços de seguro de vida, em que o tomador de seguro efetua pagamentos regulares ou únicos a uma seguradora e esta, em contrapartida, garante ao tomador de seguro o pagamento de uma soma acordada, ou uma anuidade, numa determinada data ou antecipadamente;
b)
Uma sociedade ou quase-sociedade financeira que preste serviços de seguro não-vida para cobrir riscos como, por exemplo, de acidente, doença, incêndio ou crédito;
c)
Uma sociedade ou quase-sociedade financeira que preste serviços de resseguro, em que a seguradora compra um seguro para se proteger a si própria contra um inesperado número elevado de pedidos de indemnizações de seguros, ou contra pedidos de montante excecionalmente elevado.
Não se incluem nesta definição:
a)
Os fundos de investimento, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) (6)
b)
As sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40) (7);
c)
As instituições financeiras monetárias, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) (8);
d)
Os fundos de pensões, na aceção do ponto 2.105 do SEC 2010.
2.
«Sucursal», uma sucursal ou departamento não legalmente constituída/o, mas não o estabelecimento sede de uma sociedade de seguros ou resseguros;
3.
«Filial», a entidade legalmente constituída em cujo capital uma outra entidade detém uma participação maioritária ou total;
4.
«Agente inquirido», o mesmo que na definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
5.
«Residente», um residente na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Para os efeitos do presente regulamento, no caso de uma pessoa coletiva sem uma dimensão física a sua residência será determinada com base no território económico ao abrigo de cuja legislação a mesma tenha sido constituída. Se essa entidade não tiver sido legalmente constituída, a residência será determinada pelo domicílio legal, nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regule a sua criação e continuação da existência;
6.
«BCN competente», o banco central nacional do Estado-Membro da área do euro em que a sociedade de seguros seja residente;
7.
«ANC», a autoridade nacional competente do Estado-Membro da área do euro em que a sociedade de seguros seja residente;
8.
«Dados título a título», os dados desagregados por título individual.
9.
«Dados rubrica a rubrica», os dados desagregados por ativos ou passivos individuais;
10.
«Dados agregados», os dados que não tiverem sido desagregados por ativos ou passivos individuais;
11.
«Operações financeiras», as transações decorrentes da criação, liquidação ou alteração da titularidade de ativos ou passivos financeiros, conforme se especifica na parte 5 do anexo II;
12.
«Reavaliações resultantes de variações de preços e de taxas de câmbio», as flutuações na valorização de ativos e passivos resultantes das variações do seu preço e/ou o efeito das taxas de câmbio no valor, expresso em euros, de ativos e passivos denominados em moeda estrangeira, conforme se especifica na parte 5 do anexo II.
Artigo 2.o
População efetivamente inquirida
1. Sempre que os BCN recolham dados ao abrigo do SEC 2010, que requer que os ativos e passivos das unidades institucionais sejam reportados no país de residência, a população efetivamente inquirida é composta pelas sociedades de seguros residentes no território do Estado-Membro da área do euro.
2. Sempre que os BCN derivem os dados a reportar por força deste regulamento da informação recolhida ao abrigo de disposições da Diretiva 2009/138/CE ou de legislação nacional que a transponha, a população efetivamente inquirida é composta por:
a)
Sociedades de seguros constituídas e residentes no território do Estado-Membro da área do euro em causa, incluindo filiais cujas sociedades-mãe se situem fora do citado território;
b)
Sucursais das sociedades de seguros especificadas na alínea a) que sejam residentes fora do território do Estado-Membro da área do euro em causa; e
c)
Sucursais de sociedades de seguros que sejam residentes no território do Estado-Membro da área do euro em causa, mas cuja sede se situe fora do EEE.
As sucursais de sociedades de seguros que sejam residentes no território de um Estado-Membro da área do euro mas cuja sede se situe no EEE não fazem parte da população inquirida efetiva.
3. As sociedades de seguros incluídas na população efetivamente inquirida ficam obrigadas à prestação de informação completa, a menos que beneficiem de uma derrogação concedida nos termos do artigo 7.o.
Artigo 3.o
Lista de sociedades de seguros para fins estatísticos
1. A Comissão Executiva do BCE elaborará e atualizará, para fins estatísticos, uma lista das sociedades de seguros que constituem a população inquirida de referência por força do presente regulamento. Esta lista poderá basear-se nas listas de sociedades de seguros elaboradas pelas autoridades nacionais, se disponíveis, complementadas com outras listas de empresas de seguros abrangidas pela definição de «sociedade de seguros» contida no artigo 1.o.
2. O BCN competente pode solicitar a um dos agentes inquiridos especificados no artigo 2.o, n.o 2 que este lhe preste a devida informação sobre as respetivas sucursais, quando a mesma seja necessária para a elaboração da referida lista.
3. Os BCN e o BCE devem disponibilizar de forma apropriada a referida lista e respetivas atualizações, incluindo por meios eletrónicos, pela Internet ou, a pedido dos agentes inquiridos interessadas, em formato impresso.
4. Se a última versão da lista referida no presente artigo contiver incorreções, o BCE não aplicará sanções a um agente inquirido que não tenha cumprido devidamente as suas obrigações de informação, na medida em que este tenha, de boa-fé, depositado confiança na lista incorreta.
Artigo 4.o
Requisitos de prestação de informação estatística
1. Os agentes inquiridos fornecerão ao BCN competente, diretamente ou através da ANC competente, nos termos dos mecanismos de cooperação locais, e de acordo com os anexos I e II:
a)
Trimestralmente: os saldos em fim de trimestre dos ativos e passivos das sociedades de seguros e, se for o caso e de harmonia com o disposto no artigo 5.o, os ajustamentos de reavaliação ou as operações trimestrais;
b)
Trimestralmente: os saldos em fim de trimestre das provisões técnicas de seguros não vida, desagregados por classes de negócio;
c)
Anualmente: os saldos no final do ano das provisões técnicas de seguros não-vida, desagregados por classes de negócio e áreas geográficas;
2. Para além dos requisitos constantes do n.o 1, os agentes inquiridos que sejam sociedades de seguros constituídas e residentes no território de um Estado-Membro da área do euro devem fornecer ao BCN competente, diretamente ou através da ANC, nos termos dos mecanismos de cooperação locais, informações sobre os prémios emitidos, as indemnizações incorridas e as comissões pagas. Esta informação deve ser fornecida anualmente e de acordo com os anexos I e II.
3. Os BCN podem obter os dados a reportar por força deste regulamento a partir dos seguintes dados compilados no quadro estabelecido pela Diretiva 2009/138/CE:
a)
Dados constantes de modelos de reporte quantitativo de informação de supervisão transmitida pela ANC ao BCN, quer estas entidades sejam independentes uma da outra quer estejam integradas na mesma instituição, de acordo com os termos dos mecanismos de cooperação locais celebrado entre elas; ou
b)
Dados constantes de modelos de reporte quantitativo de informação de supervisão transmitida direta e simultaneamente pelos agentes inquiridos a um BCN e a uma ANC;
Se um modelo de reporte quantitativo de informação de supervisão contiver dados necessários para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, os BCN devem ter acesso ao modelo completo e a qualquer modelo com ele relacionado necessário para efeitos da qualidade dos dados.
Os Estados-Membros podem estabelecer acordos de cooperação prevendo a recolha centralizada, pela ANC, da informação necessária para a satisfação das exigências de recolha de informação estatística impostas pela Diretiva 2009/138/CE e dos requisitos adicionais definidos no presente regulamento, de acordo com a legislação nacional e com os termos de referência harmonizados que forem instituídos pelo BCE.
4. Os BCN devem informar os agentes inquiridos das várias finalidades da recolha dos seus dados.
Artigo 5.o
Ajustamentos de reavaliação e operações financeiras
A informação sobre os ajustamentos de reavaliação e as operações financeiras, conforme especificada no anexo I e descrita no anexo II, obter-se-á da seguinte forma:
a)
Os agentes inquiridos devem reportar dados agregados sobre os ajustamentos de reavaliação e/ou as operações financeiras, consoante as instruções do BCN competente;
b)
Os BCN devem derivar o valor aproximado das operações sobre valores mobiliários a partir de dados título a titulo, ou compilar diretamente tais operações, na mesma base, junto dos agentes inquiridos. Os BCN podem adotar o mesmo método para outros ativos que não valores mobiliários quando coligirem informação rubrica a rubrica;
c)
O valor aproximado das operações financeiras no que se refere às provisões técnicas de seguros mantidas pelas sociedades de seguros deve ser derivado:
i)
pelos agentes inquiridos, de acordo com as orientações do BCN competente e com base nas melhores práticas comuns que se possam definir ao nível da área do euro;
ii)
pelo BCN competente, com base nos dados fornecidos pelas sociedades de seguros.
Artigo 6.o
Normas contabilísticas
1. Salvo disposição em contrário deste regulamento, as normas contabilísticas adotadas pelas sociedades de seguros para efeitos de reporte ao abrigo do presente são as estabelecidas na legislação nacional que transponha a Diretiva 2009/138/CE, ou em quaisquer outras normas nacionais ou internacionais de contabilidade a observar pelas sociedades de seguros de acordo com instruções fornecidas pelos BCN.
2. Para além das exigências impostas por quaisquer normas contabilísticas observadas pelas sociedades de seguros nos termos do n.o 1, os depósitos e empréstimos detidos por sociedades de seguros e assinalados com «valor nominal» nos quadros 2.1. e 2.2. do anexo I devem ser reportados como capital em dívida no final do trimestre. As amortizações e depreciações calculadas de acordo com as práticas contabilísticas aplicáveis devem ser excluídas desse montante.
3. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação prevalecentes nos Estados-Membros pertencentes à área do euro, para efeitos estatísticos todos os ativos e responsabilidades financeiras devem ser comunicados pelos valores brutos.
Artigo 7.o
Derrogações
1. Podem ser concedidas derrogações a IFM de pequena dimensão nos termos seguintes:
a)
Os BCN podem conceder derrogações às sociedades de seguros de menor dimensão em termos de quota de mercado conforme referido no artigo 35.o, n.o 6 da Diretiva 2009/138/CE, desde que as sociedades de seguros que contribuam para o balanço agregado trimestral representem pelo menos 80 % do total do valor de mercado das sociedades de seguros de cada Estado-Membro;
b)
Uma sociedade de seguros à qual tenha sido concedida uma derrogação ao abrigo da alínea a) deve obedecer aos requisitos de reporte constantes do artigo 4.o numa base anual, de modo a que as sociedades de seguros que contribuam para o balanço agregado trimestral representem pelo menos 95 % do total do valor de mercado das sociedades de seguros de cada Estado-Membro;
c)
Uma sociedade de seguros que não esteja obrigada a reportar nenhuma informação ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) deve reportar um conjunto reduzido de dados, a definir pelo BCN competente;
d)
Os BCN devem, anualmente e em tempo útil, verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) acima a fim de concederem ou, se necessário, revogarem, qualquer derrogação a partir do início do ano civil seguinte.
2. Os BCN podem conceder derrogações a sociedades de seguros relativamente ao reporte de informação sobre numerário e depósitos pelo valor nominal.
Se os dados recolhidos a um nível de agregação mais elevado revelarem que o numerário e depósitos detidos por sociedades de seguros residentes totalizam menos de 10 % do total nacional combinado dos balanços das sociedades de seguros, e menos de 10 % das posições em numerário e depósitos das sociedades de seguros em termos de stocks, o BCN competente poderá decidir não exigir o reporte das detenções de numerário e depósito pelo valor nominal. O BCN competente informará os agentes inquiridos da decisão.
3. As sociedades de seguros podem optar por não recorrer a uma derrogação e, em vez disso, cumprir os requisitos de informação completa previstos no artigo 4.o. Se uma sociedade de seguros optar por essa alternativa, deverá obter o consentimento prévio do BCN competente antes de qualquer uso subseuqente da derrogação.
Artigo 8.o
Prazos de comunicação
1. Relativamente a 2016 os agentes inquiridos devem transmitir os dados trimestrais exigidos ao BCN competente ou à ANC, ou a ambos, de acordo com os mecanismos de cooperação locais, o mais tardar oito semanas após o fim do trimestre a que os dados respeitam. Este prazo será encurtado uma semana por ano, sendo de cinco semanas em relação aos trimestres findos em 2019.
2. Relativamente a 2016 os agentes inquiridos devem transmitir os dados anuais exigidos ao BCN competente ou à ANC, ou a ambos, de acordo com os mecanismos de cooperação locais, o mais tardar 20 semanas após o fim do trimestre a que os dados respeitam. Este prazo será encurtado duas semanas por ano, sendo de 14 semanas em 2019.
Artigo 9.o
Padrões mínimos e procedimentos nacionais de reporte
1. Os agentes inquiridos devem cumprir acordo com os padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade conceptual e revisão estabelecidos no anexo III as obrigações de informação estatística a que estejam sujeitos.
2. Os BCN devem definir e colocar em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos de acordo com as especificidades nacionais. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária, e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade conceptual e revisão especificados no anexo III.
Artigo 10.o
Fusões, cisões e reestruturações
Em caso de fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria estatística, os agentes inquiridos em causa devem informar o BCN competente, diretamente ou através da ANC de acordo com os mecanismos de cooperação locais, logo que a intenção de efetuar tal operação se tenha tornado pública e em tempo útil antes de esta se concretizar, dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Artigo 11.o
Verificação e recolha coerciva de informação
Os BCN exercerão o direito de verificar ou de recolher coercivamente a informação que os agentes inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento, sem prejuízo do direito de verificação ou de recolha coerciva direta da referida informação pelo BCE. Os BCN devem, em especial, exercer este direito sempre que uma instituição incluída na população efetivamente inquirida não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade conceptual e revisões previstos no anexo III.
Artigo 12.o
Reporte inicial
1. O reporte inicia-se com os dados trimestrais respeitantes ao primeiro trimestre de 2016 e com os dados anuais de 2016.
2. As sociedades de seguros a que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) se refere devem reportar dados anuais a partir do ano de referência 2016. Além disso,, para permitir a compilação de estatísticas de subsetor das sociedades de seguros a partir do início de 2016 as referidas sociedades de seguros devem reportar um conjunto completo de dados referentes ao primeiro trimestre de 2016 em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a).
Artigo 13.o
Disposição final
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros nos termos dos Tratados.
Feito em Frankfurt am Main, em 28 de novembro de 2014.

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