Document ID: 31997D0781

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1997 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (Processo IV/35.738 - Uniworld) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/781/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,
Tendo em conta a notificação para efeitos de isenção apresentada, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, em 29 de Setembro de 1995,
Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE (2),
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. Introdução
(1) Em 29 de Setembro de 1995, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, de uma empresa comum criada pela Unisource Pan-European Services BV, uma filial da Unisource NV, e pela AT& T Pan-European Services Inc. (3), uma filial da AT& T Co., com a designação «Uniworld».
(2) A presente operação está ligada à criação da Unisource. Foi adoptada uma decisão separada no âmbito do processo IV/35.830 - Unisource [Decisão 97/780/CE (4)] («decisão relativa à Unisource») que declara inaplicável à criação da Unisource o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.
(3) Como subsequentemente descrito, a Uniworld (actualmente designada AT& T - Unisource Comunication Services) foi criada com o objectivo de prestar serviços de telecomunicações transeuropeias com conectividade global no mercado comercial europeu.
(4) Em 2 de Julho de 1997, a Comissão foi informada do estabelecimento de uma aliança estratégica entre a AT& T, a Unisource e a empresa italiana STET tendo em vista o desenvolvimento de actividades na América do Sul e na Europa. Enquanto parte integrante dessa aliança estratégica, a STET tornar-se-á membro de pleno direito da Uniworld num futuro próximo. A presente decisão não toma qualquer posição no que respeita à participação da STET na Uniworld. Além disso, caso essa participação se venha a concretizar na prática, a Comissão avaliará as suas repercussões sobre a Uniworld e poderá reexaminar a presente decisão à luz do disposto no artigo 8º do Regulamento nº 17.
B. As empresas-mãe
(5) A Unisource NV, conforme descrita na decisão relativa à Unisource, é uma empresa comum que tem como accionistas a Telia AB, a PTT Telecom BV e a Swiss Telecom. A Unisource NV (a seguir denominada «Unisource») é uma sociedade gestora de participações sociais no sector das telecomunicações que integra sete filiais de exploração. Em 1994, o volume global de negócios do grupo ascendeu a 933 milhões de florins neerlandeses (443 milhões de ecus). O resultado líquido cifrou-se em prejuízos no valor de 41,072 milhões de florins (20 milhões de ecus).
(6) A AT& T é um operador de telecomunicações nos Estados Unidos da América (EUA) que fornece uma vasta gama de serviços e infra-estruturas de telecomunicações norte-americanas e internacionais com destino a e provenientes dos EUA. O seu volume de negócios em 1996 elevou-se a 50,5 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (a seguir denominados «dólares»).
Em 9 de Maio de 1996, a Comissão Federal de Comunicações (Federal Communications Commission - FCC) dos EUA adoptou uma resolução em que declara que a AT& T não detém uma posição dominante enquanto operador de serviços vocais internacionais (5).
Em 1995, as receitas directas da AT& T no EEE e na Suíça (excluindo os serviços bilaterias e de cartões telefónicos) foram as seguintes: AT& T Easylink (serviço de transmissão de mensagens) [. . .] milhões de dólares (6a) ([. . .] milhões de ecus); AT& T Istel (serviços a empresas) [. . .] milhões de libras esterlinas ([. . .] milhões de ecus) e Business Communications Europe (a seguir denominada «BCS-E») [. . .] milhões de libras esterlinas ([. . .] milhões de ecus).
C. A empresa comum: Uniworld
1. A estrutura da Uniworld
(7) A Uniworld é constituída por duas empresas: a Uniworld VOF e a Uniworld NV.
(8) A Uniworld VOF foi criada como uma sociedade em nome colectivo ao abrigo do direito neerlandês, na qual a Unisource, através da Unisource Pan-European Services, detém uma participação de 59,94 %, a AT& T, através da AT& T Pan-European Services, de 39,96 % e a Uniworld NV os restantes 0,1 %. A Uniworld VOF não é uma pessoa colectiva independente dos seus proprietários. Para além disso, é transparente em termos físcais, passando assim as receitas directamente para as empresas-mãe. A Uniworld VOF prestará, com efeito, os serviços de telecomunicações de âmbito comercial da Uniworld.
O conselho fiscal da Uniworld e o presidente do conselho de direcção serão directamente responsáveis pela sociedade.
(9) A Uniworld NV foi criada para controlar e funcionar como comanditado da Uniworld VOF sendo, por isso, o único sócio a gerir e a deter poderes para vincular a sociedade, sendo detentor de todos os activos corpóreos e incorpóreos, que detém em benefício da Uniworld VOF. É também ela que assegura a gestão quotidiana da sociedade e dispõe de todos os recursos necessários para gerir e explorar as actividades comerciais da Uniworld VOF. A Unisource, através da Unisource Pan-European Services, detém uma participação de 60 % na Uniworld NV, enquanto a AT& T detém os restante 40 % através da AT& T Pan-European Services. A Uniworld NV receberá uma comissão de gestão anual pelas suas actividades como sócio comanditado da sociedade.
A Uniworld NV é gerida por um conselho de direcção composto por um presidente do conselho de administração nomeado pela Unisource (a AT& T nomeia o director-geral), responsável pela gestão da empresa e por um conselho fiscal constituído por cinco directores, dos quais três nomeados pela Unisource e dois pela AT& T. O conselho fiscal aprova o orçamento e o plano de actividades por unanimidade dos directores presentes ou representados. A AT& T detém o direito de veto no que respeita a todas as questões importantes.
(10) Na parte subsequente, todas as referências à «Uniworld» englobam tanto a Uniworld VOF como a Uniworld NV.
2. Contribuições das empresas-mãe para a Uniworld
(11) A Unisource transferirá para a Uniworld as seguintes empresas ou os seus activos internacionais relevantes: algumas empresas da Unisource Business Networks (UBN), a Unisource Voice Services (UVS), a Unisource France SA, a Unisource USA Inc., a Unisource Business Services Inc. e a Unisource WorldPartners Company Inc.
Por outro lado, a Unisource transferirá para a Uniworld os seus direitos na WorldPartners Company e na WorldPartners Association (7) e a AT& T UK procederá de forma idêntica no que se refere aos seus direitos na WorldPartners Association. Em consequência, a Uniworld tornar-se-á o distribuidor exclusivo no EEE e na Suíça dos serviços de telecomunicações com a marca WorldSource (8).
(12) A AT& T contribuirá com os activos relevantes das seguintes empresas: AT& T Europe SA, a maior parte da AT& T Istel Ltd, a BCS-E e as empresas AT& T nos Estados-membros.
Após a operação relativa à Uniworld, a AT& T continuará a prestar os seguintes serviços no EEE e na Suíça sob a sua designação própria: novas aplicações de elevado valor acrescentado (como, por exemplo, a agenda electrónica Network Notes da AT& T), serviços de cartões de cliente e de cartões telefónicos, serviços externos (AT& T Solutions) e toda a gama de serviços de telefonia vocal a empresas e particulares no Reino Unido, com base na licença de exploração da AT& T Communications UK, que permite também a sua revenda internacional simples aos EUA.
3. Âmbito de actividades
(13) As actividades comerciais da Uniworld consistirão na prestação de serviços de telecomunicações pan-europeus sem descontinuidades (9) e multilaterais (10), com conectividade global no mercado comercial europeu. A conectividade global no exterior do EEE e da Suíça será assegurada sobretudo através da participação da Uniworld na WorldPartners Company e na WorldPartners Association. Nas áreas fora da Europa ou não abrangidas pela associação WorldPartners, os acordos bilaterais celebrados pelos accionistas da Unisource, pela Unisource e/ou pela AT& T permitirão alargar a conectividade global. No futuro, a Uniworld poderá concluir os seus próprios acordos bilaterais.
(14) Os serviços da Uniworld baseiam-se no seu controlo de extremo a extremo dos serviços prestados a clientes, incluindo as extensões nacionais de tais serviços. Os serviços incluirão inicialmente serviços vocais de redes virtuais privadas internacionais (IVPN), serviços e redes de dados com comutação de pacotes, retransmissão de tramas e outros serviços de transmissão de mensagens e serviços externos associados a redes. Os países de origem (11), a França, a Alemanha, o Reino Unido, a Bélgica e a Itália constituem os principais países visados. No entanto, a Uniworld não prestará apenas serviços de âmbito nacional (12).
(15) A Uniworld será proprietária e/ou gestora de todos os activos relativos aos serviços seguintes: retransmissão de tramas, transmissão de mensagens, rede de base internacional X.25, sistemas nacionais de comutação X.25 destinadas a uma utilização exclusiva ou predominantemente internacional, redes X.25 estabelecidas fora do país de origem e largura de banda gerida. A selecção dos activos será feita segundo um conjunto de regras definidas de comum acordo pelas partes, em conformidade com os princípios estabelecidos para a selecção de activos.
Além disso, a rede de base existente para as comunicações de dados - a Unidata - que liga as redes de dados de âmbito nacional dos accionistas da Unisource será igualmente transferida para a Uniworld.
4. As funções operacionais da Uniworld: vendas, marketing e serviços
a) Vendas
(16) A Uniworld será responsável pela negociação de acordos de distribuição e de acordos de venda a terceiros. Além disso, trabalhará em estreita colaboração com os distribuidores a fim de garantir que as propostas apresentadas aos clientes respondam às necessidades definidas por estes últimos e assegurará a devida formação comercial dos trabalhadores e distribuidores da Uniworld. A Uniworld apoiará também o desenvolvimento de um processo único e integrado de vendas que englobe serviços de assistência técnica, a gestão das propostas, o acompanhamento de contratos e a encomenda de serviços.
Em relação às propostas complexas, a Uniworld apoiará a sua elaboração ou assumirá directamente essa responsabilidade.
b) Marketing
(17) A Uniworld será responsável pelo desenvolvimento da estratégia de comercialização de toda a gama de serviços, nomeadamente, pela estratégia global em matéria de preços (a fixação de preços a retalho será, no entanto, da responsabilidade dos distribuidores). Deverá igualmente apreciar as condições da concorrência, realizar a análise dos clientes e apoiar os gestores de produtos no desenvolvimento de estratégias adaptadas a serviços específicos. A Uniworld desenvolverá produtos de comunicações comerciais, incluindo no domínio da publicidade. Apoiará também a gestão de propostas apresentadas em resposta a pedidos não normalizados que exijam a integração de serviços múltiplos.
c) Serviços
(18) A Uniworld definirá, controlará e deterá a propriedade da definição dos serviços, e definirá e controlará as plataformas de serviços (ou seja, o suporte lógico instalado que controle o tráfego de voz e de dados na rede de base), bem como os elementos dos serviços de assistência aos clientes. Será também responsável pela gestão do ciclo de vida de todos os serviços da sua carteira de produtos. Determinará, além disso, a evolução global da arquitectura/tecnologia/plataforma por forma a assegurar a competitividade e eficiência dos serviços em termos de características, funcionalidade, serviços de assistência a clientes e custos. Neste contexto, procurará responder às necessidades razoáveis das suas associadas e de outros fornecedores elementares não associados. Os planos daí decorrentes serão aprovados pelo conselho geral por unanimidade de todos os membros presentes ou representados.
D. Conselhos consultivos estratégicos
(19) Aquando da sua criação, a Uniworld instituirá três conselhos consultivos estratégicos para tratar das questões seguintes:
- desenvolvimento e apresentação de propostas relativas à carteira de serviços,
- marketing e vendas (conselho de vendas internacionais responsável pelo plano de gestão das contas globais), e
- arquitectura e tecnologia.
Todas as partes na operação Uniworld, incluindo os representantes dos accionistas da Unisource, estarão representados nestes conselhos.
Os conselhos permitirão abordar os problemas de forma coerente e constituirão também grupos de trabalho que contribuirão para tornar mais eficiente o processo de tomada de decisões. Constituem igualmente uma instância para a resolução de litígios entre as empresas-mãe susceptíveis de ter repercussões sobre a Uniworld. A Uniworld pode recorrer a estes conselhos para obter um consenso quanto às suas iniciativas antes de submetê-las à apreciação do conselho geral.
E. Os acordos notificados
1. Os acordos
(20) A notificação inicial incluía o acordo de empresa comum e de accionistas, bem como os seguintes acordos e outra documentação em anexo:
- os estatutos da Uniworld NV,
- o acordo de sociedade em comandita da Uniworld CV (actualmente denominada «Uniworld VOF»),
- o regulamento interno da Uniworld NV e da Uniworld CV (idem),
- o acordo de assistência entre as empresas-mãe,
- os princípios para a selecção de activos,
- o acordo de fornecimento entre a Uniworld e a Unisource Carrier Service,
- o acordo geral de distribuição,
- os princípios para as negociações em matéria de direitos de propriedade intelectual, e,
- o plano de evolução da rede.
2. Disposições contratuais
a) Acordo de fornecimento com a Unisource Carrier Services (UCS)
(21) A Uniworld será um prestador de serviços e não irá, portanto, desenvolver nem explorar os seus próprios sistemas de comutação e transmissão, adquirindo pelo contrário essas capacidades a fornecedores. Ao abrigo do acordo de distribuição, o fornecedor preferencial (13) será a UCS, uma filial de Unisource NV responsável pela gestão das redes internacionais dos accionistas da Unisource NV.
A UCS fornecerá à Uniworld capacidades de interconexão e transmissão que incluirão linhas alugadas internacionais, nacionais e locais, bem como terminais nacionais e internacionais na RTC pública.
A UCS será contratualmente obrigada a fornecer a capacidade necessária para satisfazer as previsões de tráfego da Uniworld, cujo nível de qualidade será previamente acordado. O preço dos serviços da UCS é garantido por um período de cinco anos. O preço médio por minuto cobrado pela UCS será reduzido sempre que a Uniworld canalize o volume total de tráfego internacional acordado e utilize a capacidade estabelecida de largura de banda internacional. Caso contrário, os preços imputados pela UCS serão ajustados em conformidade.
As partes tencionam utilizar a rede pan-europeia da UCS para responder a todas as necessidades de largura de banda intermodal dos serviços da Uniworld.
A Uniworld recolherá as informações necessárias de assistência aos clientes em matéria de facturação, consulta de contas, etc. Além disso, a Uniworld será também proprietária dos pontos de controlo que asseguram a definição e a realização em tempo real dos serviços Uniworld. Esses pontos estarão ligados à rede da UCS.
O presidente do conselho de direcção da Uniworld participará nas reuniões do conselho de direcção da UCS - sem direito a voto - consagradas à organização da rede e a outros temas associados ao acordo de fornecimento.
b) Relações comerciais entre a Uniworld e as suas empresas-mãe
(22) As relações comerciais entre a Uniworld e as suas empresas-mãe serão regidas pelo disposto no artigo 10º do acordo de empresa comum. Deste modo, a Uniworld:
- adquirirá os fornecimentos com base nas «melhores condições» disponíveis. As «melhores condições» correspondem ao preço, qualidade, características e funções, capacidade e cobertura geográfica adquiridas a empresas associadas e por elas oferecida (ou não) a terceiros. Em todo o caso, essas aquisições serão feitas em conformidade com as regras, regulamentos e orientações da Comissão Europeia e dos organismos de regulamentação nacionais relevantes,
- terá acesso às redes e recursos correspondentes de qualquer empresa directa ou indirectamente ligada à Uniworld, a preços concorrenciais e não discriminatórios. Esses preços devem ser concorrenciais em relação aos preços cobrados para serviços semelhantes por empresas concorrentes das empresas associadas e devem respeitar as disposições aplicáveis do direito nacional e comunitário, nomeadamente, as que proíbem a discriminação e as subvenções cruzadas. Estes preços também não devem ser mais favoráveis do que os preços cobrados por serviços semelhantes em circunstâncias análogas a outros clientes dessas empresas associadas,
- terá o estatuto de «filial privilegiada» no que diz respeito às condições das transacções efectuadas entre as partes em matéria de recursos e serviços dessas empresas. Neste contexto, deve ser tratada como uma filial da Unisource, dos seus accionistas ou da AT& T no que diz respeito a serviços, na medida em que os contratos com terceiros assim não o proíbam,
- beneficiará do «estatuto de cliente privilegiado» junto da Unisource, dos seus accionistas e das suas empresas associadas, bem como da AT& T no que diz respeito à prestação de outros serviços comerciais conexos, tais como a aquisição de capacidade. À Uniworld serão oferecidos preços de «melhor cliente» no que se refere a serviços que sejam, em princípio, prestados tanto à Uniworld como a outros clientes distintos no mercado.
c) Disposições de não concorrência
(23) Nos termos do artigo 12º do acordo de empresa comum, as empresas-mãe acordam com a Uniworld VOF em não desenvolver quaisquer actividades correspondentes aos serviços (14) da Uniworld (tal como acima descritos), quer mediante a criação de uma empresa para o efeito, quer prestando elas próprias os referidos serviços, quer ainda mediante a participação numa empresa comum ou através de qualquer outro acordo de cooperação.
(24) Não são abrangidas pelas disposições de não concorrência as seguintes actividades:
- o desenvolvimento e a oferta aos clientes de serviços nacionais e internacionais de uma empresa-mãe com base em acordos bilaterais,
- a prestação de serviços concorrentes dos serviços não exclusivos da Uniworld, e
- as propostas concorrentes de terceiros (basicamente serviços da Infonet, mas também da Concert ou da Atlas) que decidam comercializar os seus serviços através dos accionistas da Unisource.
A obrigação de não concorrência não deve afectar o acesso de terceiros às redes de base ou às redes reservada das partes e das suas empresas associadas, nem as obrigações das empresas-mãe relativamente ao fornecimento de serviços reservados e de serviços básicos.
(25) Todas as obrigações de não concorrência das empresas-mãe e das suas empresas associadas vigorarão até ao termo do acordo de empresa comum. Findo este prazo, nenhum participante poderá, no decurso da vigência de um contrato prévio com um cliente, efectuar vendas activas a esses clientes relativamente aos quais tenha sido atribuída à outra parte, ao abrigo das regras de denúncia do acordo, o direito de prestar serviços Uniworld (artigo 16.2.1.F do acordo de empresa comum). Por último, o artigo 16.3.2.B.ii) do acordo de empresa comum prevê que uma empresa que abandone (a Uniworld) continuará sujeita, por força da disposição relativa às saídas não autorizadas (15), ao disposto no artigo 12º do acordo de empresa comum por um período de 12 meses a partir da data de saída não autorizada.
d) Distribuição de serviços
(26) A distribuição dos serviços Uniworld será efectuada por intermédio de distribuidores locais que serão, na sua maioria, da propriedade ou controlados pela Uniworld. Os distribuidores são responsáveis pela gestão (podendo deter a respectiva propriedade) das redes locais/nacionais. No entanto, a Uniworld aprovará as plataformas a utilizar pelos distribuidores para o fornecimento de serviços Uniworld, bem como a estrutura global da rede conjunto do distribuidor/Uniworld e a localização e a capacidade das portas de acesso que servirão de interfaces entre as redes do distribuidor e da Uniworld.
No seu país de origem, cada accionista da Unisource assumirá a função de distribuidor exclusivo. A AT& T UK será o distribuidor exclusivo no Reino Unido e a AT& T actuará como o distribuidor exclusivo nos EUA dos serviços Uniworld a prestar na Europa. Além disso, a AT& T pode vender os serviços da Uniworld a empresas com sede na Europa que tenham delegado às suas filiais ou sucursais nos EUA a responsabilidade pela tomada de decisões relativas às suas telecomunicações a nível europeu e/ou mundial.
Noutros países em que a Unisource, a AT& T, os accionistas da Unisource ou qualquer das suas empresas associadas tenham seleccionado um parceiro nacional, este último será o distribuidor preferencial.
(27) Os distribuidores pagarão à Uniworld o preço de transferência estabelecido para cada serviço. A Uniworld fornecerá aos distribuidores as listas de preços a retalho recomendados mas estes podem, contudo, fixar os seus próprios preços a retalho. Os distribuidores podem comunicar essas informações à Uniworld na medida em que pretendam beneficiar plenamente do sistema de facturação centralizado da Uniworld.
(28) Foi feita uma repartição inicial de potenciais clientes entre os distribuidores em função da localização das unidades responsáveis pela tomada de decisões no que respeita aos principais clientes visados. No entanto, a atribuição final de um cliente a um distribuidor depende da escolha efectuada pelo próprio cliente (16). Em todo o caso, prevê-se que a maior parte das vendas englobarão um distribuidor principal, um ou vários distribuidores secundários e a Uniworld.
(29) Além disso, a Uniworld projecta a criação de uma «Uniworld Association» com base no modelo de associação WorldSource. A sua estrutura ligeira será constituída por um secretariado permanente e por um comité de direcção presidido pelo presidente do conselho de direcção da Uniworld. A associação Uniworld servirá de fórum de discussão entre a Uniworld e os seus distribuidores, pelo que estes últimos disporão da possibilidade de influir no desenvolvimento dos serviços da Uniworld, bem como nos respectivos processos e tecnologias (isto é, na expansão da rede). A associação assumirá uma função de coordenação geral entre os distribuidores a fim de garantir que os requisitos dos clientes na Europa sejam satisfeitos da forma mais eficiente possível.
(30) As licenças de distribuição incidem sobre os serviços da Uniworld e da WorldSource no território atribuído.
(31) As disposições em matéria de exclusividade proibem a Uniworld e o distribuidor de efectuar qualquer prospecção de clientes no território do distribuidor e fora do mesmo, respectivamente, com vista à prestação dos serviços exclusivos da Uniworld.
(32) A Uniworld criará também uma estrutura de apoio internacional que assistirá na realização de um programa de gestão de contas internacionais destinado a promover as relações comerciais com clientes multinacionais. Este programa centrar-se-á em clientes potenciais que serão seleccionados pelo conselho de vendas internacionais da Uniworld devido à sua dimensão e/ou importância estratégica. Os clientes não serão atribuídos a um determinado distribuidor, de acordo com o procedimento normal, mas passarão a ser da responsabilidade de uma equipa internacional encarregue da gestão da conta de cada um destes clientes, que integrará um director-geral do grupo e pelo menos um director regional ou nacional.
Estas equipas serão responsáveis pela integração e coordenação dos recursos mundiais da Uniworld, da AT& T Business Solutions, da WorldPartners, da Unisource e dos seus accionistas, na medida do necessário, a fim de melhor responder às necessidades globais desses importantes clientes segundo o princípio do interlocutor único. Para o efeito, podem solicitar o apoio de qualquer filial ou empresa associada através de um mecanismo específico de apoio logístico às vendas que permitirá uma coordenação simples e a baixo custo.
F. Mercado relevante
1. O mercado de serviços não reservados de telecomunicações para empresas (17)
a) Fornecimento
(33) A Uniworld prestará as seguintes categorias de serviços no âmbito deste mercado:
- Serviços vocais de redes virtuais privadas internacionais (IVPN)
(34) Será proposto aos clientes um serviço IVPN («Uniworld VNS»), constituído por vários pacotes com diferentes características para cobertura das suas necessidades intra-europeias (18). A rede de base (capacidade de transmissão básica) a utilizar será a da UCS e, nalguns casos, a de fornecedores terceiros. O serviço VNS da Uniworld (19) é definido como multilaterial (20), em contraposição aos serviços existentes de rede virtual privada [VPN (21)] comercializados pelos accionistas da Unisource aos seus clientes nacionais. Os serviços VPN podem abranger as instalações dos clientes no estrangeiro. No entanto, a disponibilidade (e as características) desta rede virtual privada assim alargada depende dos acordos bilaterais concluídos pelo prestador nacional com os operadores de telecomunicações em diversos outros países.
- Serviços e redes de dados
(35) Os serviços de dados da Uniworld basear-se-ão inicialmente nos actuais serviços pan-europeus prestados pela Unisource e pela BCS-E da AT& T, mas assegurarão uma melhor cobertura geográfica do que a propiciada pelos serviços actuais, em virtude dos diferentes pontos de presença (POP) das redes de dados existentes das empresas-mãe.
Além disso, a Uniworld lançará novos serviços de dados como a interconexão LAN (22) de alto débito, o serviço de largura de banda de alto débito, o interfuncionamento e o acesso à Internet, destinados aos grandes utilizadores empresariais (oferecendo uma melhor qualidade e segurança).
Paralelamente a estes, outros serviços a lançar incluem os serviços integrados (voz e dados) (23) como, por exemplo, a videoconferência, a integração de comunicações fixas-móveis, o teletrabalho, a largura de banda a pedido e os centros de chamada, incluindo o reencaminhamento automático em tempo real (24), e a gestão de rede à distância para as redes de dados dos clientes.
A Uniworld integrará as redes de dados internacionais existentes que lhe forem atribuídas pelas suas empresas-mãe. Dado que o interfuncionamento destas redes não é ainda possível, grande parte desta integração consistirá na normalização das plataformas de fornecimento de cada serviço. A rede integrada será expandida mediante a criação de POP adicionais, em especial, em mercados elementares como a Alemanha e a Itália, em que a cobertura actual é muito deficiente. O tráfego integrado tornará viável a instalação de POP em países em que tal não se justificaria do ponto de vista económico caso houvesse apenas um único tipo de tráfego.
(36) Os serviços e redes de dados de âmbito nacional nos países de origem e no Reino Unido não serão transferidos para a Uniworld mas permanecerão sob o controlo da Unisource e da AT& T UK, respectivamente. Cada accionista da Unisource distribuirá estes produtos da Unisource no seu país de origem.
- Transmissão de mensagens
(37) Os serviços de transmissão de mensagens englobam o correio electrónico e a EDI (transferência electrónica de dados). Os planos actuais prevêem a utilização, por parte da Uniworld, da plataforma de transmissão de mensagens da AT& T (Easylink), em vez da plataforma existente da Unisource (400Net).
b) Procura
(38) A procura dos serviços no âmbito deste mercado advém sobretudo de grandes multinacionais, de empresas caracterizadas pela dispersão geográfica das suas instalações, bem como de outros utilizadores intensivos de telecomunicações, frequentemente em alternativa ao fornecimento próprio destes serviços. Neste contexto, as partes identificaram como primeiro mercado visado pela Uniworld uma série de multinacionais mundiais e europeias com avultadas despesas em matéria de telecomunicações internacionais. No entanto, essa ênfase não exclui a prestação dos serviços Uniworld a outros clientes com necessidades análogas.
As empresas de grandes dimensões presentes num grande número de países requerem a interconexão das suas instalações geograficamente dispersas em diferentes territórios. Os serviços exigidos neste contexto devem responder a um determinado conjunto de características que correspondem aos requisitos específicos dos utilizadores. Estas necessidades incluem, nomeadamente, a prestação de serviços através de fronteiras diversas sem que tal comprometa um nível de qualidade consistente e que não seja afectado pelas eventuais dificiências das infra-estruturas locais; a possibilidade de prestação de serviços 24 horas por dia; a irrelevância de fusos horários, línguas e moedas.
Além disso, os clientes esperam que os prestadores desses serviços assumam a plena responsabilidade por todos os serviços fornecidos de «extremo a extremo» e criem um ponto de contacto único para tudo o que diga respeito à prestação destes serviços.
Os prestadores já deram provas de avanços significativos no que se refere a muitos destes requisitos. No entanto, a prestação de verdadeiros serviços sem descontinuidades encontra-se ainda numa fase muito preliminar, em especial, no que diz respeito aos serviços pós-venda, à facturação a uma escala global e ao estabelecimento de infra-estruturas no estrangeiro, cuja criação é dificultada pelas diferenças prevalecentes entre os diferentes sistemas regulamentares dos diversos países.
2. Mercado geográfico
(39) Os serviços prestados pela Uniworld destinam-se a suprir as necessidades pan-europeias dos seus clientes. Não desenvolverá actividades a nível da prestação de serviços de âmbito meramente nacional (que não correspondam às extensões nacionais dos seus serviços pan-europeus). Além disso, conforme referido no considerando 13, a cobertura no exterior da Europa apenas será possível com base nos acordos bilaterais celebrados por uma das suas empresas-mãe. Neste contexto, o mercado geográfico a ser tomado em consideração é o do Espaço Económico Europeu (EEE) e da Suíça (25).
Como referido supra, a Uniworld não exercerá actividades a nível da prestação de serviços de âmbito meramente nacional. No entanto, atendendo às ligações entre a Uniworld, a Unisource e os seus accionistas, a criação da Uniworld terá repercussões sobre os mercados nacionais respectivos dos accionistas da Unisource em que detêm uma posição dominante.
3. Quota de mercado das partes
O mercado de serviços não reservados de telecomunicações para empresas à escala pan-europeia
(40) A actual quota de mercado cumulada das partes no EEE e na Suíça ronda os 10 % para os serviços de dados e 10 % para os serviços de transmissão de mensagens. Não se dispõem de quaisquer dados relativos aos serviços vocais IVPN nem para os serviços externos ligados às redes.
4. Concorrência nos mercados
O mercado de serviços não reservados de telecomunicações para empresas à escala pan-europeia
(41) De acordo com as partes, o valor do mercado europeu passará de 1 900 milhões para 4 200 milhões de dólares no período compreendido entre 1995 e 2005 no que se refere aos serviços IVPN, e passará de 2 900 milhões de dólares para 4 000 milhões de dólares no mesmo período relativamente aos serviços de dados.
A Concert da BT-MCI e a Atlas/Global One deverão tornar-se intervenientes destacados nesse mercado. Para além destes, é necessário referir outros operadores importantes como, por exemplo, a Sita ou a International Private Satellite Partners (IPSP).
G. Alterações introduzidas e compromissos assumidos na sequência da intervenção da Comissão
(42) Determinadas características da operação notificada afiguram-se incompatíveis com as regras comunitárias da concorrência. Consequentemente, por carta de 7 de Maio de 1996, a Comissão informou as partes das suas preocupações na matéria. No decurso do processo de notificação, as partes alteraram os acordos iniciais e assumiram determinados compromissos perante a Comissão.
1. Alterações contratuais relativas à comunicação dos preços a retalho à Uniworld
(43) As partes alterarão os acordos notificados de modo a suprimir a disposição que obriga os distribuidores a comunicarem à Uniworld informações relativas aos preços facturados a clientes específicos. No entanto, se um distribuidor optar por não transmitir os seus preços a retalho à Uniworld, os clientes desse distribuidor não poderão beneficiar plenamente do sistema de facturação centralizado da Uniworld.
2. Compromissos assumidos pelas partes
(44) Além disso, as partes assumiram os seguintes compromissos. A observância de cada um destes compromissos constituirá uma condição para a validade da presente decisão na acepção do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17.
a) Não discriminação
(45) A Unisource e todos os seus accionistas comprometem-se a que nem ela nem as suas filiais oferecerão condições à Uniworld que discriminem a favor desta, no que diz respeito à interconexão às RTC públicas, RDIS e redes de dados com comutação de pacotes, bem como às linhas alugadas nos países de origem dos accionistas da Unisource.
(46) Todos os accionistas da Unisource comprometem-se a que as suas negociações com i) a AT& T e ii) qualquer outro accionista no que diz respeito ao tráfego bilateral correspondente sejam realizadas com base em condições análogas às oferecidas a terceiros, no que se refere às infra-estruturas e serviços reservados e às infra-estruturas e serviços em relação aos quais detenham uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE após a plena e efectiva liberalização das infra-estruturas e dos serviços de telecomunicações em cada um dos seus respectivos países.
b) Não utilização abusiva de informações confidenciais
(47) A Unisource e todos os seus accionistas comprometem-se a não efectuar uma utilização abusiva das informações confidenciais obtidas de terceiros em benefício da Uniworld e, em relação a esta última, a velar pela observância dos compromissos assumidos em matéria de utilização não abusiva de informações confidenciais no âmbito da decisão relativa à Unisource.
c) Prevenção de subvenções cruzadas
(48) Todos os accionistas da Unisource comprometem-se a não conceder quaisquer subvenções cruzadas a qualquer entidade criada ao abrigo dos acordos Uniworld, financiada pelas receitas geradas por qualquer actividade comercial que estes explorem por força de qualquer direito exclusivo ou em relação à qual detenham uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE.
d) Prevenção da venda por pacotes
(49) Todos os accionistas da Unisource comprometem-se a não vincular a venda de qualquer serviço da Uniworld à venda dos seus próprios serviços. Além disso, enquanto detiverem uma posição dominante na acepção do artigo 86º do Tratado CE no que diz respeito ao fornecimento de serviços e/ou infra-estruturas de telecomunicações apenas apresentarão propostas conjuntas de serviços próprios e da Uniworld de uma forma que permita ao cliente identificar, nos formulários de contrato, o preço cobrado, bem como as outras condições inerentes a esses serviços; garantirão, além disso, que cada uma dessas componentes esteja disponível em separado, em condições equivalentes.
3. Posição da AT& T
(50) No decurso do processo, a Comissão informou a AT& T das suas preocupações no que se refere ao acesso aos EUA por intermédio da infra-estrutura da AT& T, que continua a ser a estrutura disponível em mais larga escala nesse país, por parte dos operadores de telecomunicações europeus que não participam na presente operação. No âmbito das discussões subsequentes, a AT& T apresentou uma descrição pormenorizada das suas obrigações ao abrigo da legislação norte-americana em matéria de infra-estruturas e serviços internacionais, nomeadamente, a nível da interconexão às suas redes. A AT& T confirmou, por outro lado, a sua intenção de respeitar todas as disposições relevantes da legislação norte-americana, bem como as regras da FCC que sejam eventualmente aplicáveis às suas infra-estruturas e serviços internacionais.
(51) Além disso, no intuito de oferecer mais garantias quanto ao acesso dos operadores de telecomunicações europeus que não participam na presente operação e a fim de assegurar a inexistência de quaisquer efeitos nefastos sobre esses operadores, a AT& T propôs à Comissão Europeia os seguintes compromissos, que foram por ela aceites:
1. A AT& T compromete-se a informar imediatamente a Comissão Europeia de quaisquer queixas apresentadas à FCC no que diz respeito ao acesso ou à interconexão às suas infra-estruturas internacionais, incluindo eventuais queixas apresentadas pelos operadores ou prestadores de serviços de telecomunicações estabelecidos no EEE ou na Suíça sobre os acordos bilaterais celebrados neste domínio. A AT& T compromete-se ainda a informar a Comissão Europeia de qualquer decisão final tomada pela FCC relativamente a essas queixas.
2. No que respeita aos operadores titulares de uma licença para a exploração de infra-estruturas internacionais no EEE e na Suíça com os quais a AT& T detenha actualmente um acordo de tarificação e em relação ao tráfego transmitido no âmbito do acordo bilateral correspondente, a AT& T compromete-se a propor tarifas calculadas em função dos custos reais e que não serão, em caso algum, superiores à tarifa mais baixa aplicada entre a AT& T e qualquer accionista da Unisource.
3. No que diz respeito a operadores titulares de licenças de exploração de infra-estruturas internacionais no EEE e na Suíça com os quais a AT& T poderá, no futuro, celebrar acordos de tarificação, a AT& T compromete-se a propor tarifas calculadas em função dos custos reais que não serão, em caso algum, superiores à tarifa mais baixa aplicada entre a AT& T e qualquer accionista da Unisource.
H. Observações apresentadas por terceiros
(52) Na sequência da publicação de uma comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE (26), três interessados apresentaram à Comissão as suas observações específicas sobre a Uniworld. Estas observações centraram-se, nomeadamente, nas alterações e nos compromissos assumidos pelas partes. De modo geral, as observações eram favoráveis às referidas alterações e compromissos. Alguns salientaram, contudo, a necessidade de introduzir uma condição adicional no que se refere à ausência de qualquer discriminação por parte dos accionistas da Unisource face à AT& T e entre os mesmos no que se refere ao tráfego bilateral correspondente. Foram igualmente tecidas observações genéricas sobre a necessidade de impor obrigações em matéria de auditoria, registo e apresentação de informações sobre as actividades da Uniworld de molde a assegurar a observância das condições estabelecidas. Por último, algumas observações insistiram na necessidade de a Comissão apreciar todas as alianças com base em pressupostos idênticos, ou seja, a obrigação de assegurar a igualdade das condições de concorrência entre as mesmas.
(53) A Comissão examinou cuidadosamente todas as observações apresentadas e concluiu que as preocupações nelas manifestadas tinham sido já levantadas pela Comissão e discutidas de forma pormenorizada com as partes, que tinham apresentado as devidas respostas e salvaguardas. Estas observações não afectaram, por conseguinte, a posição de fundo da Comissão delineada na comunicação publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º relativamente aos acordos notificados. Todavia, no interesse da segurança jurídica, a Comissão introduziu uma condição suplementar relativa à ausência de qualquer discriminação por parte dos accionistas da Unisource face à AT& T e entre os mesmos, e alarga o âmbito de aplicação das obrigações impostas na decisão relativa à Unisource em matéria de auditoria, registo e apresentação de informações por forma a abranger as actividades da Uniworld.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE
1. Empresa comum estrutural com carácter de cooperação
(54) A Uniworld conjuga as actividades das suas empresas-mãe em vários mercados de países terceiros e a nível europeu no domínio dos serviços de telecomunicações liberalizados, e pretende desenvolver e explorar novos serviços nestes mercados. A criação desta empresa comum implica a introdução de importantes alterações nas estruturas das empresas-mãe, uma vez que representa um passo decisivo para as mesmas na prestação de serviços com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia. Para o efeito, através da Uniworld, as empresas-mãe reúnem um número significativo de activos no domínio de prestação e comercialização de serviços de telecomunicações.
a) Controlo conjunto
(55) A estrutura da Uniworld significa que nenhuma empresa-mãe estará, por si só, em condições de exercer separadamente uma influência decisiva na tomada de decisões da Uniworld. O facto de a maioria das decisões ter de ser adoptada por ampla maioria dos representantes presentes ou representados e o direito de veto conferido à AT& T demonstram que ambas as empresas-mãe controlam em conjunto a Uniworld.
b) Coordenação do comportamento concorrencial
(56) Antes da criação da Uniworld, as suas empresas-mãe eram concorrentes efectivos no domínio da prestação de serviços de dados e, pelo menos, concorrentes potenciais no que se refere à prestação de serviços vocais/IVPN. Após a operação, as empresas-mãe continuarão a ser pelos menos concorrentes potenciais em relação à prestação de serviço que, no mercado relevante, sejam definidos com «serviços não exclusivos» (27). Além disso, não desenvolverá quaisquer actividades próprias em matéria de investigação fundamental nem de desenvolvimento. Disporá do acesso aos meios de investigação, bem como às tecnologias específicas da AT& T, da Unisource e dos accionistas da Unisource através de acordos em matéria de propriedade intelectual. Tal deve-se ao facto de, conforme acima descrito, esses serviços serem excluídos a disposição relativa à não concorrência.
(57) Em conclusão, a Comissão entende que a Uniworld pode ser considerada uma empresa comum com carácter de cooperação.
2. Aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE à Uniworld
(58) Os acordos entre a Unisource e a AT& T são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, uma vez que restringem a concorrência entre as empresas-mãe em relação a determinadas categorias de serviços prestados no mercado de serviços não reservados de telecomunicações para empresas. Essas restrições da concorrência afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros.
a) Redes e serviços de dados
(59) A AT& T e a Unisource são concorrentes efectivos no que diz respeito ao fornecimento de serviços e redes de dados. Ambas as empresas dispõem actualmente das suas próprias redes e serviços internacionais de dados europeus. Estimam (com base num estudo independente) que a sua quota de mercado cumulada se eleva a cerca de 10 % para os serviços de dados pan-europeus destinados às empresea (a Unisource deterá aproximadamente 6,5 % e a AT& T menos de 5 %). No entanto, as partes não incluíram nessa estimativa os valores relativos à prestação de serviços públicos de redes de dados (X.25 e retransmissão de tramas), sector em que a Unisource desenvolve actualmente actividades e em que continuará a operar após a transacção, tanto por conta própria (prestando apenas serviços de âmbito nacional nos países de origem e, eventualmente, noutros países no âmbito do território relevante) como na qualidade de distribuidor a Uniworld nos países de origem (28) e nos países em que a AT& T exerce e continuará a exercer actividades. As quotas de mercado nos países de origem e no Reino Unido são muito mais elevadas.
Além disso, ambas as empresas-mãe tinham já assinado contratos relativos à prestação de serviços com um elevado número de clientes em diversos países no EEE.
(60) A cobertura e as características de ambas as redes são muito semelhantes, muito embora os diferentes pontos de presença englobem por vezes áreas distintas num território basicamente constituído por países idênticos. A Unisource assegura uma vasta cobertura nos países de origem dos seus accionistas e a AT& T dispõe de uma rede de dimensões substanciais no Reino Unido. A cobertura assegurada por estas empresas noutros mercados importantes (como, por exemplo, a França a Alemanha ou a Itália) é similar e circunscreve-se a alguns nós de interconexão nalgumas das cidades mais importantes.
(61) No que se refere aos serviços de dados, a Uniworld comercializará, numa primeira fase, os serviços de dados existentes das empresas-mãe. Deste modo, os serviços prestados pela Uniworld não serão, pelo menos inicialmente, inovadores do ponto de vista técnico, muito embora assegurem uma melhor cobertura geográfica na Europa.
b) Serviços/IVPN vocais
(62) Pelos motivos a seguir enunciados, a AT& T, a Unisource e os accionistas da Unisource devem ser pelo menos considerados concorrentes potenciais no que respeita à prestação destes serviços.
Antes da presente operação, a AT& T e a Unisource projectavam proceder de forma individual à prestação de serviços IVPN.
- A Unisource tinha começado já a comercializar serviços IVPN de âmbito restrito com base nas tecnologias colocadas à sua disposição pela PTT Telecom, bem como nas redes e plataformas dos seus diferentes accionistas (a denominada rede «Phase I»).
- A AT& T presta desde 1985 um serviço VPN sob a marca SDN (Software Defined Network) aos seus clientes nos EUA. Uma característica do serviço (Global Software Defined Network ou GSDN) consiste no facto de oferecer aos clientes norte-americanos a possibilidade de complementar a sua rede SDN com instalações situadas fora dos EUA. O serviço GSDN permite que as chamadas efectuadas a partir dos EUA assumam as mesmas características de origem que qualquer outra chamada nacional. As chamadas com destino aos EUA dependem, ao invés, das características do serviço proveniente do estrageiro. O serviço GSDN é prestado com base nos acordos bilaterais celebrados entre a AT& T e os operadores de telecomunicações estrangeiros.
- Além disso, a Unisource, no âmbito da sua participação na empresa e na associação WorldPartners, e a AT& T UK lançaram o serviço VNS da WorldPartners em 14 países europeus no final de 1995. A sua comercialização circunscreve-se, numa primeira fase, a um número limitado de clientes. Prevê-se que o serviço será prestado sem quaisquer restrições a partir do segundo trimestre de 1996. O serviço IVPN a ser comercializado pela Uniworld (Uniworld VNS) e o serviço VNS da WordSource são intersubstituíveis para: i) qualquer utilizador potencial europeu do serviço VNS da Uniworld e ii) qualquer cliente com requisitos a nível intra-europeu (isto é, qualquer cliente que pretenda a interconexão das suas instalações situadas em pelo menos dois países europeus). Por outro lado, ambos os serviços serão prestados através da mesma rede de base.
c) Serviço de transmissão de mensagens
(63) A Unisource e a AT& T desenvolvem ambas actividades no mercado europeu de serviços de transmissão de mensagens, no qual alegam deter uma quota de mercado de 10 % no conjunto do território da Comunidade [a Unisource (29) detém 5 % com a sua plataforma e serviço 400NET e a AT& T 5 % com a sua Easylink Messaging Network].
3. Aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE às disposições contratuais
(64) Os acordos contêm outras disposições que restringem a concorrência entre a AT& T, a Unisource e os accionistas da Unisource, a saber:
1. As relações comerciais entre a Uniworld e as suas empresas-mãe em matéria de aquisições efectuadas pela Uniworld ou fornecimentos realizados à mesma, em conformidade com disposto no artigo 10º do acordo de empresa comum;
2. A disposição de não concorrência nos termos do artigo 12º do acordo de empresa comum;
3. Os acordos de distribuição exclusiva relativos aos países de origem dos accionistas da Unisource, conforme constam dos acordos gerais de distribuição.
(65) Entre estas disposições, as relações entre a Uniworld e as suas empresas-mãe no que diz respeito às aquisições efectuadas pela Uniworld ou aos fornecimentos realizados à mesma, em conformidade com o artigo 10º do acordo de empresa comum, e a disposição de não concorrência prevista no artigo 12º do referido acordo devem ser consideradas como restrições acessórias. Por conseguinte, essas restrições não são analisadas separadamente da operação relativa à Uniworld nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.
- As relações comerciais entre a Uniworld e as suas empresas-mãe, conforme consagradas nos acordos, garantem que a Uniworld disporá de acesso contínuo aos serviços e infra-estruturas das empresas-mãe de que necessite, nas melhores condições possíveis durante pelos menos cinco anos. Este correspondente acesso e estas condições revelam-se imprescindíveis para assegurar a penetração e a consolidação da Uniworld no mercado.
- A disposição de não concorrência reflecte o firme empenhamento de cada empresa-mãe na empresa comum. Consagra na prática a retirada duradoura das empresas-mãe do mercado relevante, pelo menos, no que diz respeito aos serviços definidos como exclusivos.
(66) Por outro lado os acordos de distribuição exclusiva relativos aos países de origem dos accionistas da Unisource são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, dado que têm por objecto ou efeito a compartimentação de cada mercado nacional, em que os respectivos accionistas da Unisource detêm uma posição dominante em matéria de fornecimento de redes e serviços de telecomunicações, face às importações desses serviços provenientes de outros Estados do EEE. Tal pode ter consequências nefastas sobre as condições da concorrência no EEE. Ao invés das outras disposições restritivas, a Comissão não pode considerar esses acordos de distribuição exclusiva como acessórias à criação da empresa comum, visto que são possíveis outras formas de distribuição não exclusiva que não comprometeriam a rendibilidade ou a comercialização dos serviços.
4. Efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados-membros
(67) Devido à natureza intrínseca dos serviços prestados no âmbito das suas actividades comerciais, a criação da Uniworld tem importantes repercussões sobre o comércio intracomunitário, uma vez que prestará serviços não reservados entre dois Estados-membros e no território de qualquer Estado-membro a clientes que necessitem de serviços de telecomunicações pan-europeus.
Além disso, esse ponto de vista coaduna-se com o exprimido nas orientações da Comissão relativas às telecomunicações no sentido de que os acordos relativos a serviços não reservados, equipamento e infra-estrutura de segmento terrestre afectam potencialmente as trocas comerciais entre os Estados-membros (30).
A disposição de distribuição exclusiva relativa aos países de origem dos accionistas da Unisource é abrangida pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, uma vez que protege as empresas-mãe nos seus respectivos mercados nacionais e contribui para dividir o mercado único em função das fronteiras nacionais. Por conseguinte, esta disposição não acessória afecta as trocas comerciais entre os Estados-membros e entre os Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).
B. Nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE
1. Progressos técnicos e económicos
(68) A Uniworld permitirá a prestação de melhores serviço em relação à actual gama de serviços das empresas-mãe. Como tal, para os grandes clientes, representará uma alternativa mais viável do que a Unisource e a AT& T operando de forma separada.
(69) A conjugação dos recursos da Unisource e da AT& T na Uniworld permitirá a esta última prestar, ao mais baixo custo e mais cedo do que seria possível às suas empresas-mãe separadamente, serviços pan-europeus mais avançados, em termos de qualidade, cobertura e uniformidade. A Uniworld assegura a estrutura necessária para a prestação homogénea de serviços pan-europeus sem descontinuidades no âmbito das suas actividades comerciais, definindo os elementos desses serviços e garantindo um nível de qualidade do serviço igualmente elevado a nível da estrutura no seu conjunto. Por outro lado, a Uniworld organiza a distribuição de serviços vocais IVPN e outros serviços a uma clientela para além da pertencente à EVUA e melhora a cobertura oferecida às sucursais norte-americanas das empresas europeias.
Os novos prestadores, incluindo as alianças existentes como a Unisource, não se encontram ainda em condições de oferecer a gama de serviços, a cobertura geográfica ou a qualidade de serviço que as grandes multinacionais requerem para a exploração das suas actividades cada vez mais complexas e interrelacionadas. Igualmente de acordo com as partes, não é ainda assegurada uma verdadeira uniformidade na prestação de serviços internacionais (pan-europeus) às empresas. Os serviços actualmente prestados são pouco fiáveis, em virtude dos custos e das dificuldades associadas à criação das infra-estruturas necessárias no estrangeiro, bem como do carácter rudimentar dos serviços de assistência aos clientes e dos sistemas de facturação à escala mundial, que representam elementos cruciais para satisfazer os requisitos das grandes multinacionais para que estas possam gerir as suas actividades que assumem cada vez mais uma dimensão internacional.
(70) O fornecimento de serviços IVPN representa uma melhoria em relação à serviço actual. Os serviços IVPN têm vindo a ser desenvolvidos a pedido de grandes clientes que desejam obter a nível transfronteiras as funções asseguradas a nível nacional pelos serviços VPN prestados pelos operadores de telecomunicações. Até à data, não é possível obter uma solução VPN internacional multilateral através de um único operador. Neste contexto, a EVUA apresentou um pedido de informação aos potenciais fornecedores desses serviços, uma vez que não era possível adquirir estes serviços na Europa. Os serviços IVPN eram prestados com base nos acordos bilaterais celebrados com outros operadores de telecomunicações, o que afecta a uniformidade da prestação desses serviços e a disponibilidade das suas funções no estrangeiro.
A Unisource e a AT& T projectam prestar um serviço IVPN multilateral com base na sua própria rede. Esse serviço será verdadeiramente um serviço sem descontinuidades e orientar-se-á pelo princípio do interlocutor único.
A AT& T contribui de forma muito significativa para a criação desse serviço e dessa rede, em termos de saber fazer, direitos de propriedade intelectual, incluindo, em especial, os seus serviços específicos de assistência à clientela e sistemas específicos de facturação à escala mundial que não se encontram comercialmente disponíveis e em relação aos quais a AT& T não atribui licenças de exploração a qualquer outra empresa, nem sequer aos restantes membros da empresa e associação WorldPartners. Deste modo, os activos corpóreos e incorpóreos transferidos pela AT& T reduzem o prazo de comercialização do serviço «Phase II» em cerca de doze meses.
(71) No que se refere aos serviços e redes de dados, a Uniworld, numa primeira fase, integrará e racionalizará as redes e homogeneizará as diferentes plataformas para cada serviço, melhorando-os subsequentemente com a introdução de novas técnicas de transmissão.
Além disso, a atribuição à Uniworld de actividades internacionais no sector dos dados melhora a cobertura geográfica (POP) das diferentes redes existentes, isto é, nos países de origem no que se refere à AT& T e no Reino Unido no que diz respeito à Unisource. Serão instalados novos POP a curto e médio prazo a fim de melhorar a cobertura em mercados fundamentais como, por exemplo, a Itália ou a Alemanha, em que a cobertura comum é muito reduzida. Tal conduzirá a uma redução dos custos, dado que quanto maior for o número de POP instalados, tanto mais será possível reduzir o custo de acesso ao estrangeiro. A maioria dos custos directos suportados pelos prestadores alternativos de serviços de telecomunicações prende-se com o acesso.
(72) No que se refere aos serviços (31), serão lançados novos serviços de dados baseados em grande medida na tecnologia e no saber-fazer da AT& T. Serão lançadas outras categorias de novos serviços, nomeadamente, serviços integrados (voz e dados), a fim de dar resposta aos requisitos dos grandes clientes (ou associações dos mesmos, tal como a EVUA). Esses serviços não se encontram actualmente disponíveis na Europa junto de um único fornecedor, conforme atesta o novo concurso lançado pela EVUA.
(73) No que se refere aos serviços de transmissão de mensagens, a actual plataforma da Unisource (400NET) dispõe de uma vasta cobertura a nível europeu, mas abrange poucas áreas no exterior da Europa. Além disso, não comporta uma série de características pretendidas pelos clientes como, por exemplo, uma conexão pouco onerosa e fácil a outras plataformas de redes locais, a transparência electrónica de dados (EDI), a transmissão a baixo custo por intermédio da telecópia ou do telex, etc. Segundo as partes, a melhoria da cobertura e o desenvolvimento dessas funções exigiria tempo e investimento avultados. É por este motivo que se prevê utilização pela Uniworld da plataforma de mensagens Easylink da AT& T, que permite assegurar estas funções numa base global. A AT& T transferirá os activos relevantes na Europa. Não forma dadas quaisquer indicações quanto ao destino que será reservado à 400NET mas, tendo em conta o que precede, é provável que esta plataforma seja eliminada.
(74) Em conclusão, o facto de a Unisource e a AT& T reunirem os seus activos na Uniworld permitirá a consolidação de um concorrente viável no sector europeu das telecomunicações com a devida credibilidade para enfrentar a concorrência no mercado de operadores tão importantes como a Concert ou a Atlas/Global One.
(75) Os acordos de distribuição exclusiva contribuirão para melhorar a distribuição, uma vez que garantirão que os distribuidores centrem os seus esforços de marketing nos seus territórios respectivos. Em todo o caso, a exclusividade não exclui a possibilidade de vendas passivas - os clientes poderão sempre optar por designar o distribuidor principal - e circunscreve-se aos serviços exclusivos da Uniworld. A designação da AT& T como distribuidor dos serviços Uniworld nos EUA contribuirá para melhorar a cobertura e os serviços prestados pela Uniworld às sucursais norte-americanas dos clientes europeus.
2. Vantagens para os consumidores
(76) A criação da Uniworld significa que os consumidores, sobretudo os grandes utilizadores de serviços de telecomunicações, beneficiarão mais cedo do que seria possível caso as empresas-mãe actuassem separadamente, da oferta de uma gama melhorada de novos serviços avançados. É de observar neste contexto que alguns destes serviços como, por exemplo, os serviços integrados que a EVUA pretende obter, não se encontram ainda disponíveis na Europa.
Por outro lado, a disponibilidade de uma melhor gama de serviços permitirá às empresas que utilizem estes serviços exercer as suas actividades com maior eficácia à escala europeia e mundial e enfrentar em melhores condições a concorrência de outras empresas no EEE e a nível mundial.
Por último, a consolidação da Uniworld enquanto alternativa viável aumentará o leque de escolha de prestadores de serviços viáveis à disposição dos consumidores.
(77) O mecanismo de distribuição exclusiva assegurará, como acima descrito, o contacto com um único interlocutor na eventualidade de serem deparadas quaisquer dificuldades relacionadas com os serviços prestados em qualquer área do território relevante no âmbito de um contrato.
3. Carácter indispensável
(78) A Uniworld é indispensável para obter as vantagens supramencioandas.
- A gama de serviços não reservados de telecomunicações para empresas da AT& T na Europa era incompleta, uma vez que carecia de um serviço vocal IVPN prestado com base numa rede adequada. Em 1993, a AT& T estimou o custo de uma penetração unilateral no sector de serviços IVPN na Europa em mil milhões de dólares ao longo de dez anos. O serviço GDSN actualmente explorado pela AT& T nos EUA não lhe permite assegurar na Europa níveis de serviço uniformes, ultrapassar as deficiências da infra-estrutura local garantir um serviço sem descontinuidades nem características/funções homogéneas a nível mundial.
- O serviço prestado actualmente pela Unisource (o denominade «Phase I» representa uma solução intercalar que não assegura todas as funções previstas pelo denominador comum da WorldSource. O lançamento do serviço «Phase II», acima descrito, foi apenas possível devido às importantes contribuições efectuadas pela AT& T, nomeadamente, a transferência dos seus serviços específicos de assitência à clientela e do seu sistema específico de facturação à escala global. O contributo da AT& T permitiu igualmente reduzir o prazo inicialmente estabelecido, uma vez que o serviço «Phase II» entrou em funcionamente 12 meses antes da data prevista.
(79) No caso em apreço, soluções menos restritivas como os acordos de associação (teaming agreements) inicialmente celebrados peals empresas-mãe, revelaram-se insuficientes para prosseguir os objectivos visados, dado que não asseguravam o enquadramento estável necessário para o desenvolvimento das relações entre as empresas-mãe.
(80) Além disso, a participação da Unisource na WorldPartners enquanto alternativa à criação da Uniworld não representa uma solução viável, visto que a WorldPartners não constitui um prestador de serviços mas uma associação destinada a facilitar a conectividade entre os seus membros. Estabelece apenas denominadores comuns das características para serviços específicos. Uma vez mais, não assegura um enquadramento estável susceptível de permitir o desenvolvimento das relações entre as empresas-mãe.
Por outro lado, a Uniworld oferece uma gama de serviços mais completa do que a da WorldPartners, a qual se circunscreve aos serviços IVPN, retransmissão de tramas e linhas privadas.
(81) No que se refere à distribuição exclusiva, sucede frequentemente que em alianças como a presente os investidores se reservam o direito de distribuição nos seus respectivos mercados nacionais em contrapartida do investimento realizado. No presente caso, atendendo ao facto de os territórios atribuídos aos distribuidortes não serem completamente compartimentados, uma vez que a escolha do distribuidor caberá, em última instância, ao consumidor e dado que, em todo o caso, a maioria dos contratos de clientes envolverá a participação de vários distribuidores (quer na qualidade de distribuidor principal quer de secundário), esses direitos de distribuição podem ser considerados indispensáveis para garantir o firme empenhamento dos distribuidores na Uniworld.
Além disso, noutras alianças semelhantes, a Comissão reconheceu que a distribuição exclusiva permite proteger melhor os direitos de propriedade intelectual das empresas-mãe do que outros tipos de acordos (32).
4. Não eliminação da concorrência
(82) A Comissão analisou se esta condição é preenchida nos mercados relevantes, conforme acima descritos, a nível regional transfronteiras e a nível nacional.
a) Mercado pan-europeu
(83) A Uniworld defronta-se com uma considerável concorrência no mercado regional transfronteiras de serviços não reservados de telecomunicações para empresas. As alianças que foram estabelecidas no sector das telecomunicações pretendem quase todas penetrar nestes mercados.
Os primeiros clientes visados são, por definição, grandes empresas que detêm um poder de negociação considerável. Afigura-se extremamente importante obter alguns clientes muito importantes nesse segmento, não apenas devido ao facto de estes representarem uma fonte substancial de receitas, mas atendendo sobretudo ao facto de tal representar um passo decisivo em termos de consolidação da experiência e credibilidade da aliança.
Esses clientes possuem um conhecimento aprofundado do mercado e podem pressionar as alianças a melhor responder às suas necessidades (e a reduzir os preços). A EVUA ilustra claramente esta tendência por parte dos grandes clientes. As despesas globais dos membros da EVUA consagradas aos seus requisitos em matéria de telecomunicações vocais cifram-se em 2 000 milhões de dólares por ano.
b) Mercados nacionais dos accionistas da Unisource
(84) As preocupações manifestadas pela Comissão quanto à posição dos accionistas da Unisource nos seus respectivos mercados nacionais foram dissipadas pelas condições e obrigações impostas, bem como pelas alterações ao enquadramento regulamentar descritas de forma pormenorizada na decisão relativa à Unisource (33). Contudo, a Comissão impôs às partes condições e obrigações no que diz respeito à não discriminação, à não utilização abusiva de informações confidenciais, à prevenção das subvenções cruzadas e à prevenção da venda por pacotes, com o objecto primordial de alargar às actividades da Uniworld o âmbito de aplicação das condições e obrigações semelhantes impostas às empresas da Unisource.
(85) No que diz respeito à distribuição exclusiva, a Comissão concluiu que as vendas passivas conferem aos consumidores com poder de negocição suficiente a possibilidade de explorar a margem de concorrência existente entre a empresa-mãe da Uniworld que actue na qualidade de distribuidor exclusivo no seu território e a outra empresa-mãe susceptível de prestar o mesmo serviço Uniworld a preços mais baixos. Mais importante ainda, os efeitos restritivos dos acordos de distribuição exclusiva são susceptíveis de serem cada vez mais compensados pela disponibilidade de infra-estruturas alternativas e pela oferta de condições de interconexão não discriminatórias com a RTC pública nacional, o que fomentará a concorrência no que diz respeito à Uniworld e a ambas as suas empresas-mãe que actuem na qualidade de distribuidor da Uniworld.
5. Conclusão
(86) A Comissão concluiu que se encontram reunidas todas as condições necessárias para a concessão de uma isenção individual, nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, no que respeita à criação da Uniworld e às restrições individuais supramencionadas.
C. Vigência da isenção, condições e obrigações
(87) Nos termos do artigo 8º do Regulamento nº 17 e do Protocolo nº 21 do Acordo EEE, respectivamente, uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações. Nos termos do artigo 6º do Regulamento nº 17, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos não pode ser anterior ao dia da notificação. Como tal, no caso em apreço, a decisão, na medida em que concede uma isenção, produzirá efeitos no que respeita à criação da Uniworld e aos acordos conexos conforme supramencionados a partir da data de vigência da decisão relativa à Unisource até ao termo do prazo de vigência da referida decisão. Para extrair esta conclusão, a Comissão tomou em consideração a lagação existente entre os dois casos, nomeadamente, o facto de a Unisource ser uma das empresas-mãe da Uniworld.
(88) A presente decisão fica sujeita à observância das condições enumeradas nos considerandos 45 a 49. Além disso, a presente decisão imporá igualmente um certo número de obrigações. Estas condições e obrigações são indispensáveis para impedir a supressão da concorrência nos mercados relevantes no EEE. Mediante pedido das partes, a Comissão examinará a necessidade de qualquer condição ou obrigação específica imposta na presente decisão no caso das circunstâncias se alterarem substancialmente antes do termo do período de isenção.
(89) Na medida em que estejam relacionadas com obrigações existentes ao abrigo do direito nacional ou comunitário, as obrigações em seguida referidas destinam-se a assegurar o firme empenhamento das partes na observância do enquadramento jurídico aplicável. Estas obrigações serão válidas durante o prazo de vigéncia da isenção. Nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 8º do Regulamento nº 17, a Comissão pode revogar a presente decisão se as partes violarem quaisquer destas obrigações:
1. Auditoria
Todas as entidades criadas no âmbito da presente operação serão objecto de auditorias anuais, devendo essas auditorias certificar, do ponto de vista contabilístico, que:
a) Todas as transações entre estas entidades, por um lado, e os accionistas da Unisource, por outro, foram realizadas em condições concorrenciais;
b) Os valores calculados são correctos.
Os primeiros relatórios de auditoria, respeitantes ao ano civil, serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses a contar do final de 1997;
2. Obrigações em matéria de registo
Todos os accionistas da Unisource e todas as entidades criadas ao abrigo dos acordos Uniworld colocarão à disposição da Comissão, para efeitos de inspecção, todos os registos e os documentos necessários para comprovar o respeito das condições enunciadas supra;
3. Inspecção dos registos
Com o objectivo de permitir comprovar e assegurar a observância das condições enunciadas supra pelos accionistas da Unisource ou pela própria Unisource, cada accionista e todas as entidades criadas ao abrigo dos acordos Uniworld devem facultar à Comissão o acesso às suas instalações para que estes serviços possam inspeccionar os registos e os documentos abrangidos pelas obrigações estabelecidas em matéria de registo, e receber as explicações orais respeitantes aos documentos em causa, mediante comunicação prévia, durante as horas de expediente e sem qualquer necessidade de a Comissão invocar os poderes de inspecção nos termos do Regulamento nº 17;
4. Obrigações em matéria de registo
Os accionistas da Unisource e todas as entidades criadas ao abrigo dos acordos Uniworld devem apresentar à Comissão, a fim de permitir comprovar a observância das condições supramencionadas, os seguintes elementos
a) Quaisquer registos e documentos na posse ou controlo dos accionistas ou de qualquer entidade criada ao abrigo dos acordos Uniworld, necessários para esse efeito, de seis em seis meses, decorrido um ano a contar da data de isenção nos termos do artigo 1º;
b) Explicações complementares, orais ou por escrito.
(90) A presente decisão não prejudica a aplicabilidade do artigo 86º do Tratado CE e do artigo 54º do Acordo EEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE são declarados inaplicáveis a partir da data de validade da decisão relativa à Unisource no que diz respeito:
1. À empresa comum Uniworld, conforme notificada à Comissão, incluindo as obrigações acessórias respeitantes: i) às relações entre a Uniworld e as suas empresas-mãe no que respeita às aquisições efectuadas pela Uniworld ou aos fornecimentos realizados à mesma, em conformidade com o artigo 10º do acordo de empresa comum, ii) a disposição de não concorrência nos termos do artigo 12º do acordo de empresa comum;
2. Aos acordos de distribuição exclusiva relativos aos países de origem dos accionistas da Unisource.
Artigo 2º
A isenção da aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, estabelecida no artigo 1º da presente decisão, fica sujeita à observância das seguintes condições:
1. Não discriminação
a) A Unisource e todos os seus accionistas comprometem-se a que nem ela nem as suas filiais oferecerão condições à Uniworld que discriminem a favor desta, no que diz respeito à interconexão às RTC públicas, RDIS e redes de dados com comutação de pacotes, bem como às linhas alugadas nos países de origem dos accionistas da Unisource.
b) Todos os accionistas da Unisource compromentem-se a que as suas negociações com i) a AT& T e ii) qualquer outro accionista no que diz respeito ao tráfego bilateral correspondente sejam realizadas com base em condições análogas às oferecidas a terceiros, no que se refere às infra-estruturas e serviços reservados e às infra-estruturas e serviços em relação aos quais detenham uma posição dominante após a plena e efectiva liberalização das infra-estruturas e dos serviços de telecomunicações em cada um dos seus respectivos países.
2. Não utilização abusiva de informações confidenciais
A Unisource e todos os seus accionistas comprometem-se a não efectuar uma utilização abusiva das informações confidenciais obtidas de terceiros em benefício da Uniworld e, em relação a esta última, a velar pela observância dos compromissos assumidos em matéria de utilização não abusiva de informações confidenciais no âmbito da decisão relativa à Unisource.
3. Prevenção de subvenções cruzadas
Todos os accionistas da Unisource comprometem-se a não conceder quaisquer subvenções cruzadas a qualquer entidade criada ao abrigo dos acordos Uniworld, financiada pelas receitas geradas por qualquer actividade comercial que estes explorem por força de qualquer direito exclusivo ou em relação à qual detenham uma posição dominante.
4. Prevenção da venda por pacotes
Todos os accionistas da Unisource comprometem-se a não vincular a venda de qualquer serviço da Uniworld à venda dos seus próprios serviços. Além disso, enquanto detiverem uma posição dominante no que diz respeito ao fornecimento de serviços e/ou infra-estruturas de telecomunicações apenas apresentarão propostas conjuntas de serviços próprios e da Uniworld de uma forma que permita ao cliente identificar, nos formulários de contrato, o preço cobrado, bem como as outras condições inerentes a esses serviços; garantirão, além disso, que cada uma dessas componentes esteja disponível em separado, em condições equivalentes.
As infracções aos requisitos fixados nos pontos 1 a 4 não serão consideradas uma violação das condições contidas no presente artigo salvo se tiverem um impacto substancial sobre o mercado.
Artigo 3º
A presente decisão fica sujeita à observância das seguintes obrigações:
1. Auditoria
Todas as entidades criadas no âmbito da operação relativa à Uniworld serão objecto de auditorias anuais, devendo essas auditorias certificar, do ponto de vista contabilístico, que:
a) Todas as transacções entre estas entidades, por um lado, e os accionistas da Unisource, por outro, foram realizadas em condições concorrenciais;
b) Os valores calculados são correctos.
Os primeiros relatórios de auditoria, respeitantes ao ano civil, serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses a contar do final de 1997;
2. Obrigações em matéria de registo
Todos os accionistas da Unisource e todas as entidades criadas ao abrigo dos acordos Uniworld colocarão à disposição da Comissão, para efeitos de inspecção, todos os registos e os documentos necessários para comprovar o respeito das condições enunciadas no artigo 2º;
3. Inspecção dos registos
Com o objectivo de permitir comprovar e assegurar a observância das condições enunciadas no artigo 2º pelos accionistas da Unisource ou pela própria Unisource, cada accionista e todas as entidades criadas ao abrigo dos acordos Uniworld devem facultar à Comissão o acesso às suas instalações para que estes serviços possam inspeccionar os registos e os documentos abrangidos pelas obrigações estabelecidas supra em matéria de registo, e receber as explicações orais respeitantes aos documentos em causa, mediante comunicação prévia, durante as horas de expediente e sem qualquer necessidade de a Comissão invocar os poderes de inspecção nos termos do Regulamento nº 17.
4. Obrigações em matéria de registo
Os accionistas da Unisource e todas as entidades criadas ao abrigo dos acordos Uniworld devem apresentar à Comissão, a fim de permitir comprovar a observância das obrigações mencionadas nos pontos 1, 2 e 3, os seguintes elementos:
a) Quaisquer registos e documentos na posse ou controlo dos accionistas ou de qualquer entidade criada ao abrigo dos acordos Uniworld, necessários para esse efeito, de seis em seis meses, decorrido um ano após a data de isenção nos termos do artigo 1º;
b) Explicações complementares, orais ou por escrito.
Artigo 4º
São destinatárias da presente decisão:
Unisource NV
Transpolis
Polarisavenue, 97
2132 JH Hoofddorp
PO Box 2042
Países Baixos
AT& T SA/NV
Chaussée de Wavre 1945
B-1160 Bruxelas.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1997.

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