Document ID: 32003R0208

Regulamento (CE) n.o 208/2003 da Comissão
de 3 de Fevereiro de 2003
que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2002 do Conselho(2), e nomeadamente, a última alínea do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2465/1996 contém um formulário designado "Notification or Request to Ship Goods to Iraq" (notificação ou pedido de exportações para o Iraque), que deve ser preenchido pelas partes interessadas no caso de as exportações para o Iraque terem de ser notificadas ao Comité instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, caso os pedidos de aprovação de exportações para o Iraque tenham de ser feitos àquele Comité e caso os pedidos de pagamento relativos às exportações para o Iraque tenham de ser enviados ao Gabinete para o Programa do Iraque (OIP) do Secretariado-Geral das Nações Unidas.
(2) Em 30 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1454(2002) que contém um formulário intitulado "Notification or Request to Ship Goods to Iraq" (notificação ou pedido de exportações para o Iraque); por esse motivo, o anexo II deverá ser alterado em consequência,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2465/1996 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2003.

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