Document ID: 32004D0547

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Abril de 2004
que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia
(2004/547/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2).
(2)
Por um lado, o Regulamento (CE) n.o 1292/2004 do Conselho (3) alterou o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (4), e, por outro, o Regulamento (CE) n.o 1293/2004 (5) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (6).
(3)
Importa, por conseguinte, alterar a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, a fim de as adaptar às referidas alterações,
DECIDE:
Artigo 1.o
A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum é alterada do seguinte modo:
1)
No primeiro parágrafo do artigo 1.o:
-
os termos «de grau A 1, último escalão», são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,
-
é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A* 16, terceiro escalão”.».
2)
No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:
«, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».
Artigo 2.o
A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia é alterada do seguinte modo:
1)
No primeiro parágrafo do artigo 1.o:
-
os termos «de grau A 1, último escalão» são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,
-
é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A*16, terceiro escalão”.».
2)
No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:
«, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».
Artigo 3.o
A presente decisão será notificada ao secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e ao secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia por intermédio do presidente do Conselho.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.

Labels: 10
15