Document ID: 31986D0303

DECISÃO N 130 de 17 de Outubro de 1985 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 do Conselho (E 001 ; E 101-127 ; E 201-215 ; E 301-303 ; E 401-411) (86/303/CEE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta o artigo 81, alínea a) do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e dos Regulamentos pos- teriores.
Tendo em conta o artigo 2, n° 1 do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972, nos termos do qual lhe compete elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos,
Tendo em conta a Decisão n° 120, de 7. 7. 1982, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72,
Considerando que é necessário adaptar aqueles modelos com vista à sua utilização na Comunidade alargada à Espanha e a Portugal ;
2Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais dos Estados-membros ;
Considerando que a lingua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n° 15 da Comissão Administrativa,
DECIDE :
1.Os modelos de formulários reproduzidos na Decisão n° 120 são substituídos pelos modelos anexos.
2.As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas dependentes, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.
3.Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, afim de possibilitar a cada destinatário (pessoa dependente, instituição, entidade patronal, etc.) receber o formulário na sua própria língua.
4.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986. Todavia, os formulários do modelo reproduzido na Decisão n° 120 podem ser utilizados até se esgotarem as existências.
O Presidente da Comissão Administrativa G. SCHROEDER
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