Document ID: 32007D0274

DECISÃO 2007/274/JAI DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2007
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
(2)
Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo sobre a segurança de informações classificadas.
(3)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007.

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