Document ID: 32005D0599

DECISÃO DO CONSELHO,
de 21 de Junho de 2005,
relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000
(2005/599/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Por decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os Estados ACP tendo em vista alterar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1)(a seguir designado «Acordo de Cotonu»). As negociações foram concluídas em Fevereiro de 2005.
(2)
O Acordo que altera o Acordo de Cotonu deverá, pois, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, conjuntamente com as declarações da Comunidade, quer unilaterais, quer comuns com outras partes, que vêm anexadas à acta final, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
Os textos do acordo e da acta final acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005.

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