Document ID: 32005D0202

DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de Janeiro de 2005
relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(2005/202/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, o n.o 1 do artigo 133.o, o n.o 5 do artigo 133.o e o artigo 181.o, conjugados com os primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo do n.o 2, e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 29 de Abril de 2004.
(2)
O protocolo adicional deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
O protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5.o do protocolo adicional.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Labels: 18
15
5