Document ID: 31997D0683

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º (97/683/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º O acordo é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação do acordo sob a forma de troca de cartas aos Estados ACP.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.

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