Document ID: 31976R1048

REGULAMENTO (CEE) No 1048/76 DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 2051/74 relativo ao regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta po parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2051/74 (2) definiu um regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé;
Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE) no 2051/74 obriga o Reino Unido a aplicar em relação às Ilhas Feroé, a determinados produtos incluídos nesse anexo, direitos aduaneiros inferiores aos que aplica em relação aos outros Estados-membros, incluindo a Dinamarca;
Considerando que o Anexo III do Regulamento (CEE) no 2051/74 obriga a Irlanda a aplicar, em relação às Ilhas Feroé, a determinados produtos incluídos nesse anexo, direitos aduaneiros inferiores aos que aplica em relação aos outros Estados-membros, incluindo a Dinamarca;
Considerando que, a fim de evitar estas diferenças de tratamento pautal, é necessário alterar os Anexos II e III do Regulamento (CEE) no 2051/74,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Anexo II do Regulamento (CEE) no 2051 é alterado do modo seguinte, relativemente às subposições 03.02 A I b), 03.02 A II a) e 03.03 A IV a) da pauta aduaneira comum:
1" ASSV=" 03.02 Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação:
A. Seco, salgado ou em salmoura:
I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:
b) Bacalhau:
- Escalado, salgado, húmido 0 % - Outros 2 % II. Filetes:
a) De bacalhau 2 % 03.03 Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:
A. Crustáceos:
IV. Camarões:
a) Camarões da familia Pandalidae 2 %
Artigo 2o
O Anexo III do Regulamento (CEE) no 2051/74 é alterado do modo seguinte, relativamente às subposições 03.01 B I ex e), 03.01 B I g) e 16.05 ex B da pauta aduaneira comum:
1" ASSV=" 03.01 Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:
B. Do mar:
I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:
ex e) Anequim (Lamna cornubica; Isurus nasus) 1,6 % g) Alabote (Hippoglossus vulgaris, Hippoglossus reinhardtius) 1,6 % 1" ASSV=" 16.05 Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:
ex B. Outros:
- Camarões sem casca e congelados, com exclusão dos camarões negros do género Crangon sp. p. :
- Em boiões, frascos, ou caixas de lata hermeticamente fechados 9 % - Outros 0 %
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1976.

Labels: 3
18
17
6