Document ID: 31992D0201

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Março de 1992
que autoriza a República Francesa a admitir temporariamente a comercialização de sementes de milho que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho
(92/201/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa,
Considerando que, em França, a produção de certas variedades de sementes de milho que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária em 1991 e que não é, pois, suficiente para satisfazer as necessidades daquele país;
Considerando que não é possível cobrir satisfatoriamente essas necessidades recorrendo a sementes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições fixadas pela directiva acima referida;
Considerando que a França deve, portanto, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 31 de Maio de 1992, a comercialização de variedades de sementes da espécie acima referida, que não constam nem do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas nem do catálogo nacional de variedades daquele Estado-membro nem de catálogos nacionais de variedades de outros Estados-membros;
Considerando, ainda, que outros Estados-membros, que estão em condições de abastecer a França dessas sementes que não satisfazem as exigências da directiva referida, deviam ser autorizados a admitir a comercialização de tais sementes desde que as mesmas se destinem a França;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
A República Francesa fica autorizada a admitir, por um período com termo em 31 de Maio de 1992, a comercialização no seu território de 210 toneladas, no máximo, de sementes de milho (Zea mays L.) das variedades « Waxy », com um índice FAO não superior a 550, que não constem nem do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas nem do catálogo nacional de variedades daquele Estado-membro nem de catálogos nacionais de variedades de outros Estados-membros. O rótulo oficial deve conter a indicação: « Destinadas exclusivamente a França ».
Artigo 2°
Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de 210 toneladas, no máximo, de sementes de milho das variedades referidas desde que as mesmas se destinem exclusivamente a França. O rótulo oficial deve conter a indicação: « Destinadas exclusivamente a França ».
Artigo 3°
Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Julho de 1992, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 4°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992.

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