Document ID: 32005D0296

DECISÃO 2005/296/PESC, JAI DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2005
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua sessão de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, iniciar, com certos países terceiros, negociações que permitam à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
(2)
Depois de autorizada a iniciar as negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
(3)
Esse acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

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