Document ID: 32003D0360

Decisão do Conselho
de 17 de Março de 2003
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado
(2003/360/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Socialista do Vietname, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname relativo à prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado(1), rubricado em 4 de Agosto de 1999 e provisoriamente em vigor desde 1 de Janeiro de 2000.
(2) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo único
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.

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