Document ID: 31977L0093

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
(77/93/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a produção tem um lugar muito importante na Comunidade Económica Europeia;
Considerando que o rendimento desta produção é constantemente afectado por organismos prejudiciais;
Considerando que a protecção das plantas contra estes organismos é absolutamente necessária, não somente para evitar uma diminuição do rendimento mas, também, para incrementar a produtividade na agricultura;
Considerando que a luta contra os organismos prejudiciais, empreendide no interior dos Estados-membros visando a sua destruição metódica e no local teria um âmbito limitado se as medidas de protecção contra a sua introdução não fossem aplicadas simultaneamente;
Considerando que a necessidade destas medidas foi já reconhecida desde há muito tempo e que foi objecto de numerosas prescrições nacionais e convenções internacionais entre as quais a Convenção Internacional para a Protecção das Plantas de 6 de Dezembro de 1951, concluída no seio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (Food and Agriculture Organization) apresenta um interesse mundial;
Considerando que a Convenção Internacional para a Protecção das Plantas e a cooperação estreita dos Estados-membros no seio da Organização europeia e mediterrânica para a protecção das plantas já conduziram, em certa medida, a uma aproximação das legislações fitossanitárias;
Considerando que, independentemente desta cooperação internacional, se torna necessário harmonizar de maneira mais perfeita as disposições contra a introdução da organismos prejudiciais nos Estados-membros da Comunidade;
Considerando que é necessário, por um lado, criar uma protecção comum contra a introdução de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros e, por outro lado, paralelamente a supressão progressiva dos obstáculos e controlo nas trocas intercomunitárias de reorganização da fiscalização fitossanitária;
Considerando que, para o efeito, uma das medidas mais importantes consiste em elaborar um inventário dos organismos prejudiciais particularmente perigosos, cuja introdução nos Estados-membros deverá ser totalmente interdita, e dos organismos prejudiciais cuja introdução por intermédio de certas plantas ou produtos vegetais deve ser igualmente interdita;
Considerando que a presença de alguns destes organismos prejudiciais aquando da introdução de plantas e produtos vegetais provenientes dos países de orígem destes organismos, não pode ser controlada eficazmente e que é necessário, como consequência, evitar o mais possível, a introdução de certos vegetais e produtos vegetais ou adoptar a execução de controlos especiais nos países produtores;
Considerando que outros organismos têm uma importância, por circunstâncias particulares só para certos Estados-membros e que é suficiente deixar a estes Estados a possibilidade de submeterem estes organismos ao regime fitossanetário comunitário;
Considerando que actualmente, no tráfego intracomunitário, o controlo fitossanitário é efectuado para as plantas, produtos vegetais e outros objectos não só no país expedidor mas também no país destinatário; que terá lugar a supressão sucessiva do segundo destes controlos com o objectivo de tornar obrigatório e de reforçar o do país expedidor, a fim de excluir previamente e em larga medida qualquer introdução de organismos prejudiciais no país destinatário;
Considerando que, se o resultado do controlo fitossanitário efectuado no Estado-membro expedidor é satisfatório, um certificado fitossanitário conforme o modelo instituído pela Convenção Internacional para a Protecção das Plantas deve ser em regra geral, emitido;
Considerando que, tendo em vista evitar um novo controlo supérfluo, a elaboração de certificados fitossanitários de reexpedição deve ser prevista, em certas condições para as introduções acompanhadas de um certificado fitossanitário e provenientes de outros Estados-membros;
Considerando que se um controlo fitossanitário, efectuado no Estado-membro expedidor constitui uma garantia de que os produtos estão isentos de organismos prejudiciais, é possível suprimir os controlos sistemáticos efectuados no Estado-membro destinatário;
Considerando que esta supressão só pode ter lugar progressivamente, dado que uma certa confiança deve, antes de mais, instaurar-se entre os Estados-membros no bom funcionamento dos sistemas de controlo nos Estados-membros expedidores;
Considerando que, para o efeito, parece justificado, por um período de quatro anos, a partir da notificação da presente directiva, admitir que os controlos sistemáticos sejam ainda efectuados no país destinatário, enquanto que todas as outras disposições da presente directiva devem ser desde já incluídas nas legislações nacionais dois anos após a notificação;
Considerando que, aquando da expiração deste período de quatro anos, os controlos fitossanitários efectuados no país destinatário, respeitantes aos frutos, legumes e batatas, à excepção dos propágulos, não serão mais admitidos, a não ser por razões expeciais ou de modo limitado, à excepção de certos controlos formais;
Considerando que estes controlos fitossanitários devem ser limitados às introduções de produtos originários de países terceiros e aos casos em que existem indícios sérios, fazendo crer que uma das disposições fitossanitárias não foi respeitada, e que em todos os outros casos só os controlos ocasionais podem ser admitidos;
Considerando que é necessário, em contrapartida, que os Estados-membros imponham no que diz respeito às introduções de produtos provenientes de países terceiros, os controlos relativos pelo menos aos principais vectores de organismos prejudiciais;
Considerando que é necessário, por outro lado, prever sob certas condições a faculdade dos Estados-membros admitirem derrogações a certo número de prescrições;
Considerando que a faculdade deverá igualmente estar reservada aos Estados-membros, em caso de perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais, de tomar as disposições de protecção não previstas pela presente directiva;
Considerando que é indicado, nomeadamente neste caso, a instauração de uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité fitossanitário permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE (3);
Considerando que as disposições comunitárias que adoptam as medidas fitossanitárias não são afectadas em princípio pela presente directiva; que actualmente, isto é igualmente válido para as eventuais disposições fitossanitárias dos Estados-membros relativas à protecção contra os organismos prejudiciais que atacam, em regra geral, as plantas ou produtos vegetais armazenados e outras medidas fitossanitárias dos Estados-membros respeitantes, ao mesmo tempo, aos produtos nacionais e importados;
Considerando que a situação dos departamentos franceses ultramarinos é diferente da existente nas outras partes da Comunidade, dado que as condições existentes no seu conjunto atendem ao clima, às produções agrícolas e aos organismos prejudiciais e as decorrentes das trocas; que não é possível, em consequência, aplicar no momento as disposições da presente directiva em relação aos ditos departamentos antes que eles não sejam adaptados de maneira apropriada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva diz respeito às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais, provenientes de outros Estados-membros ou países terceiros.
2. A presente directiva não se aplica aos departamentos franceses ultramarinos.
Artigo 2o
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) Vegetais: as plantas vivas e as partes vivas das plantas, incluindo os frutos frescos e as sementes;
b) Produtos vegetais: os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objecto de uma preparação simples, desde que não se trate de plantas;
c) Plantação: toda a operação de colocação dos vegetais com vista a assegurar o seu crescimento ou a sua reprodução/multiplicação posteriores;
d) Organismos prejudiciais: os inimigos das plantas ou dos produtos vegetais, pertencentes ao reino animal ou vegetal, ou apresentado-se sob a forma de vírus, micoplasmas ou outros agentes patogénicos;
e) Verificação oficial: verificação efectuada por agentes do serviço oficial da protecção das por agentes do serviço oficial da protecção das plantas ou, sob a sua responsabilidade, por outras pessoas do serviço público.
2. A presente directiva não se refere a madeira na medida em que ela mantém no todo, ou em parte, a superfície redonda natural com ou sem casca.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros determinarão que os organismos prejudiciais enumerados no Anexo I, parte A não possam ser introduzidos no seu território.
2. As disposições do no 1 não são aplicáveis no decurso do período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Abril no caso de fraca contaminação de flores de corte pelos organismos prejudiciais referidos no Anexo I, parte A, alínea a), pontos 1 e 4.
Segundo o procedimento previsto no artigo 16o, os Estados-membros podem autorizar, a pedido, a abreviação do período acima referido.
3. As disposições do no 1 não são aplicáveis no caso de fraca contaminação dos frutos por organismos prejudiciais referido no Anexo I, parte A, alínea b), ponto 3. Contudo as disposições do no 1 são aplicáveis no decurso do período compreendido entre 1 de Maio e 15 de Setembro na medida em que este organismo prejudicial for jovem e móvel.
4. Os Estados-membros prescrevem que as plantas e produtos vegetais enumerados no Anexo II, parte A, não podem ser introduzidos no seu território se estão contaminados por organismos prejudiciais que figuram nesta parte do anexo.
5. Os Estados-membros podem determinar que os organismos prejudiciais enumerados no Anexo II, parte A, não podem ser introduzidos no seu território no estado isolado ou se se apresentam em outros objectos que não os incluídos nesta parte do anexo;
6. Os Estados-membros enumerados no Anexo I, parte B e Anexo II parte B podem determinar que:
a) Os organismos prejudiciais enumerados no Anexo I, parte B, a eles respeitantes;
b) A plantas e produtos vegetais enumerados no Anexo II, parte B, a eles respeitantes, se estão contaminados pelos organismos prejudiciais respectivos figurando nesta parte do anexo;
Não podem ser introduzidos no seu território.
7. Os Estados-membros podem determinar que a introdução de organismos no estado de cultura, que não os enumerados nos Anexo I e II, e que podem ser considerados como prejudiciais, é interdita no seu território ou submetida a uma autorização especial.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros determinarão que os vegetais enumerados no Anexo III, parte A, não podem ser introduzidos no seu território desde que sejam provenientes dos países mencionados nesta parte do anexo.
2. Os Estados-membros podem:
a) Determinar que as plantas, produtos vegetais ou outros objectos enumerados no Anexo III, parte B, respectivamente, não podem ser introduzidos no seu território;
b) Exigir de outros Estados-membros a partir dos quais as plantas ou produtos vegetais enumerados no Anexo III, parte A, à excepção dos pontos 9 e 10, sejam introduzidos no seu território, um certificado oficial referindo o país de onde os produtos são originários.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros determinarão que as plantas, produtos vegetais e outros objectos enumerados no Anexo IV, parte A, não podem ser introduzidos no seu território, a não ser que as exigências particulares que lhes dizem respeito, mencionadas nesta parta do anexo, sejam cumpridas.
2. Os Estados-membros podem:
a) Determinar que as exigências particulares enumeradas no Anexo IV, parte A, pontos 1, 2, 3 ou 5 ou 5 são aplicáveis igualmente aos países terceiros não citados nestes pontos, mas que não exigem por seu lado, no que respeita à madeira originária dos países citados, nenhuma condição equivalente;
b) Determinar que as plantas enumeradas no Anexo IV, parte B, respectivamente, não podem ser introduzidas no seu território, a não ser que as exigências particulares que lhes dizem repeito mencionadas nesta parte do anexo sejam respeitas;
c) Exigir dos outros Estados-membros a partir dos quais os produtos vegetais enumerados no Anexo IV, parte A, pontos 1, 2, 3 ou 5, são introduzidos no seu território, um certificado oficial referindo o país de onde os produtos são originários.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros determinarão pelo menos para introdução, num outro Estado-membro, as plantas ou produtos vegetais enumerados no Anexo V, que estes, ainda que as suas embalagens sejam minuciosamente examinadas oficialmente na totalidade ou numa amostra representativa, e que em caso de necessidade os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados oficialmente na totalidade ou numa amostra representativa, e que em caso de necessidade os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados oficialmente a fim de assegurar
a) Que não estão contaminados pelos organismos prejudiciais enumerados no Anexo I, parte A:
b) No que respeita à plantas e produtos vegetais enumerados no Anexo II, parte A, que não estejam contaminadas pelos organismos prejudiciais respectivos, que figuram nesta parte do anexo:
c) No que respeita às plantas, produtos vegetais ou outros objectos enumerados no Anexo IV, parte A, que eles correspondam às exigências particulares respectivas que constam desta parte do anexo.
2. Os Estados-membros determinarão as medidas de controlo referidas no no 1, a fim de assegurar igualmente o respeito pelas disposições previstas nos nos 5, 6 ou 7 do artigo 3o ou no 2 do artigo 5o, na medida em que o Estado-membro destinatário faça uso de uma das faculdades enumeradas nos artigos acima citados.
3. Os Estados-membros determinarão que as sementes referidas no Anexo IV, parte A, e que são destinadas a ser introduzidas noutro Estado-membro sejam examinadas oficialmente, a fim de assegurar que correspondem às exigências particulares respectivas que constam desta parte no anexo.
Artigo 7o
1. Logo que seja estimado, com base no exame prescrito no artigo 6o, que as condições que daí constam estão preenchidas, é emitido um certificado fitossanitário nos termos do modelo do Anexo VIII, parte A, redigido pelo menos em uma das línguas oficiais da Comunidade, de preferência a do Estado-membro destinatário. No que respeita a outros objectos, as palavras «plantas ou produtos vegetais descritos» são substituídos pelas palavras «objectos descritos».
2. Os Estados-membros determinarão que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, enumerados no Anexo V, não podem ser introduzidos noutro Estado-membro se não forem acompanhados de um certificado fitossanitário entregue em conformidade com o no 1. O certificado fitossanitário não pode ser emitido mais de 14 dias antes da data em que as plantas, produtos vegetais e outros objectos deixem o Estado-membro expedidor.
3. As medidas a adoptar pelos Estados-membros em aplicação do no 3 do artigo 6o são determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o antes do final do período referido no no 1, alínea b), do artigo 20o.
Artigo 8o
1. Desde que um dos casos previstos no no 2 não ocorra, os Estados-membros determinarão que as plantas, produtos vegetais e outros objectos enumerados no Anexo V, que foram introduzidos no seu território, provenientes de um Estado-membro e que se destinam à introdução noutro Estado-membro e que se destinam à introdução noutro Estado-membro, sejam dispensados de um novo exame correspondente às disposições do artigo 6o, se estiverem acompanhados de um certificado fitossanitário de um Estado-membro, estabelecido segundo o modelo do Anexo VIII, parte A.
2. Quando as plantas, produtos vegetais ou outros objectos provenientes de um Estado-membro foram objecto, num segundo Estado-membro, de um fraccionamento ou de um armazenamento, ou foram submetidas a uma modificação de embalagem e foram depois objecto de uma introdução de embalagem e foram depois objecto de uma introdução num terceiro Estado-membro, o segundo Estado-membro está dispensado de proceder a um novo exame que corresponde às disposições do artigo 6o, se for constatado oficialmente que estes produtos não se submeteram a nenhum risco que ponha em causa o cumprimento das condições enumeradas no artigo 6o. Neste caso é entresue um certificado fitossanitário de reexpedição, conforme o modelo do Anexo VIII, parte B, e redigido pelo menos numa das línguas oficiais da Comunidade, de preferência a do Estado-membro destinatário. Este certificado deve estar anexo ao certificado fitossanitârio entregue pelo primeiro Estado-membro ou à sua cópia autenticada. Este certificado pode ser intitulado Certificado Fitossanitário de Reexportação.
O certificado fitossanitário do reexpedição não pode ser emitido mais de 14 dias antes da data em que as plantas, produtos vegetais e outros objectos deixam o país reexpedidor.
3. Os no 1 e 2 são igualmente aplicáveis logo que as plantas, produtos vegetais e outros objectos são introduzidos sucessivamente nos vários Estados-membros. Se, nesta ocasião, vários certificados fitossanitários de reexpedição foram emitidos, os produtos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) O último certificado fitossanitário ou cópia autenticada;
b) O último certificado fitossanitário de reexpedição;
c) Os certificados fitossanitários de reexpedição anteriores ao certificado referido na alínea b) ou as cópias autenticadas.
Artigo 9o
1. Os Estados-membros determinarão que as plantas, produtos vegetais e outros produtos enumerados no Anexo IV, parte A, à excepção dos pontos 1, 2, 3, alínea b) 4 alínea b), 5, 6, 35 e 36, que são originários de um outro Estado-membro ou de um país terceiro, não devem ser introduzidos num outro Estado-membro, sem que sejam acompanhados de um certificado fitossanitário nos termos do modelo do Anexo VIII, parte A, emitido no país de onde são originários, ou de uma cópia autenticada deste certificado, mais os certificados previstos nos artigos 7o e 8o.
2. O no 1 é aplicável igualmente à introdução de plantas e produtos vegetais, enumerados no Anexo IV, parte B, nos Estados-membros indicados nesta parte do anexo respeitante a esses produtos.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros determinarão que as plantas enumerados no Anexo VI introduzidas no seu território devem ser desde a sua chegada desinfectadas eficazmente contra a cochonilha de S. José. Contudo não exigem esta desinfecção se é assegurado que não é de temer uma propagação da cochonilha de S. José.
2. Segundo o procedimento previsto no artigo 16o, os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a exigir que as plantas referidas no no 1 sejam desinfectadas antes de entrar o seu território.
Artigo 11o
1. Os Estados-membros podem determinar que as plantas, produtos vegetais e outros objectos ainda que as suas embalagens e os veículos que asseguram o seu transporte sejam objecto, desde a sua introdução no seu território provenientes de outro Estado-membro, de um controlo relativo ao cumprimento das interdições e restrições previstas nos artigos 3o, 4o e 5o. Os Estados-membros assegurarão que estas plantas, produtos vegetais e outros objectos, desde que a sua introdução não seja proibida nos termos dos artigos 3o, 4o ou 5o, só sejam submetidas às proibições ou restrições relacionadas com as medidas fitossanitárias nos casos seguintes:
a) Os certificados referidos nos artigos 4o, 5o, 7o, 8o e 9o não foram apresentados;
b) As plantas, produtos vegetais ou outros objectos não foram introduzidos passando pelos pontos de entrada prescritos;
c) As plantas, produtos vegetais ou outros objectos não se apresentam de maneira regulamentar a um controlo oficial admitido de acordo com o no 3;
d) As proibições ou restrições são determinadas com base no artigo 18o.
2. Os Estados-membros não podem exigir qualquer declaração complementar sobre o certificado fitossanitário.
3. No que diz respeito às frutas e produtos hortícolas, bem como à batata, à excepção dos propágulos, os Estados-membros não podem prever mais que um controlo oficial de identificação e das exigências admitidas no no 1, os controlos oficiais sistemáticos efectuados respeitantes ao cumprimento das disposições tomadas segundo os artigos 3o e 5o serão nos casos seguintes:
a) Se existir um indício sério que leve a crer que uma das disposições não foi respeitada;
b) Se os vegetais acima referidos são originários de um país terceiro e na medida em que o exame previsto pelo no 1, alínea a), do artigo 12o, não teve lugar noutro Estado-membro.
Em todos os outros casos os controlos oficiais de frutas e produtos hortícolas, bem como da batata, à excepção dos propágulos, são efectuados ocasionalmente por sondagens. Os controlos são considerados como ocasionais se não forem efectuados em mais de um terço introduções provenientes de um Estado-membro e se foram repartidos tão harmoniosamente quanto possível no tempo e no conjunto dos produtos.
4. Se for constatado desde a introdução que uma parte das plantas, produtos vegetais e outros objectos está contaminada por organismos prejudiciais enumerados nos Anexos I e II, a introdução da outra parte não é proibida se não existir nenhuma suspeita que esta parte está contaminada e se uma propagação dos organismos prejudiciais na altura do corte parecer excluída.
5. Os Estados-membros determinarão que os certificados fitossanitários de reexpedição apresentados quando da introdução das plantas, produtos vegetais ou outros produtos no seu território, têm aposto o carimbo de entrada do serviço competente, que indique pelo menos o seu nome e data de entrada.
Artigo 12o
1. Os Estados-membros determinarão pelo menos para a introdução no seu território das plantas, produtos vegetais e outros objectos enumerados no Anexo V e provenientes de países terceiros.
a) Que estas plantas, produtos vegetais ou outros objectos, assim como as suas embalagens, sejam minuciosamente examinadas oficialmente, na totalidade ou numa amostragem representativa e em caso de necessidade, os veículos que asseguram o seu transporte serão igualmente examinados oficialmente, a fim de assegurar:
- que estão contaminados pelos organismos prejudiciais enumerados no Anexo I, parte A,
- no que respeita às plantas e produtos vegetais enumerados no Anexo II, parte A, que eles não estão contaminados por organismos prejudiciais que figurem nesta parte do anexo,
- no que respeita às plantas, produtos vegetais e outros objectos enumerados no Anexo IV, parte A, que respondam às exigências particulares que figuram nesta parte do anexo;
b) Que devem ser acompanhadas dos certificados prescritos nos artigos 4o, 5o, 7o, 8o ou 9o e que um certificado fitossanitário não pode ser emitido mais de 14 dias antes da data em que as plantas, produtos vegetais ou outros objectos deixaram o país expedidor.
2. O no 1 é aplicável nos casos referidos no no 3 do artigo 6o e no no 3 do artigo 7o.
3. O no 1, alínea a), não é aplicável quando as plantas, produtos vegetais ou outros produtos são introduzidos num Estado-membro passando por um outro Estado-membro tendo já sido efectuado a exame previsto no no 1, alínea a).
4. Os Estados-membros podem determinar que as medidas previstas no artigo 8o são aplicáveis às introduções provenientes de países terceiros.
Artigo 13o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará as modificações a introduzir nos anexos.
Artigo 14o
1. Os Estados-membros podem, na medida em que uma propagação de organismos prejudiciais não seja de temer,
a) Prever, de maneira geral ou para casos individuais, as derrogações:
i) Ao no 1 do artigo 4o, no que respeita a uma deminuição do período previsto no Anexo III, parte A, ponto 8;
ii) Ao no 1 do artigo 4o, ao artigo 10o e ao artigo 12o relativas ao trânsito no seu território, e ainda para o tráfego directo entre duas localidades e passando pelo território de um outro país;
iii) Ao artigo 12o se as plantas, produtos vegetais e outros objectos forem directamente expedidos de um outro Estado-membro no seu território passando pelo território de um país terceiro.
iv) Aos artigos 5o, 10o e 12o, se se trata:
- de objectos de mudança,
- de pequenas quantidades de plantas ou de produtos vegetais e de géneros alimentícios e de alimentos para animais, se forem destinados a ser utilizados pelo possuidor ou pelo destinatário para fins industriais e não comerciais ou se eles são destinados ao consumo durante o transporte,
- de vegetais provenientes de terrenos situados na zona fronteiriça de outro país e explorados com base em imóveis de habitação ou em explorações agrícolas vizinhas e situadas na zona fronteiriça de um outro país,
- de plantas destinadas à plantação ou à multiplicação em terrenos situados na sua zona fronteiriça e exploradas com base em imóveis de habitação ou em explorações agrícolas, vizinhas e situadas na zona frontairiça de um outro país;
b) Prever para casos individuais, as derrogações:
i) Ao no 1 do artigo 3o e ao artigo 12o, ao longo do período que vai de 1 de Maio a 15 de Outubro, no que respeita aos organismos prejudiciais referidos no Anexo I, parte A, alínea a) pontos 1 e 4, se se tratar de flores de corte pouco contaminadas;
ii) Ao no 1 do artigo 3o e ao artigo 12o ao longo do período que vai de 1 de Novembro a 31 de Março, no que respeita aos organismos prejudiciais referidos no Anexo I, parte A, alínea a), ponto 2, se se tratar de frutos contaminados;
iii) Aos nos 1 e 3 do artigo 3o e ao artigo 12o em caso de contaminação muito fraca dos frutos pela cochonilha S. José;
iv) Ao no 3, segunda frase, do artigo 3o e no artigo 12o;
v) Ao no 4 do artigo 3o e ao artigo 12o, se a contaminação de certas plantas ou produtos vegetais por certos organismos prejudiciais é fraca, na medida em que estes organismos prejudiciais existem já no interior da Comunidade;
c) Prever, para casos individuais e sem prejuízo do procedimento previsto no no 2, as derrogações:
i) Ao artigo 3o, ao no 1 do artigo 4o, no que respeita às exigências referidas no Anexo III, parte A, ponto B e os artigos 5o e 12o para fins de ensaios ou científicos e ainda para trabalhos de selecção varietal;
ii) Ao no 1 do artigo 5o e ao no 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 12o, no que respeita à exigência referida no Anexo IV, parte A, pontos 1 e 5;
iii) Ao no 1 do artigo 5o e ao no 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 12o, no que respeita à exigência referida no Anexo IV, parte A, ponto 25, para a batata de semente, na condição de ser exigida uma verificação oficial de que as batatas de semente originárias de regiões onde nenhum sintoma de contaminação foi detectado no que respeita aos vírus enumerados no Anexo I, parte A, alínea e), ponto 2, desde o início do último ciclo de vegetação completo.
2. Para as derrogações previstas no no 1, alínea c), os Estados-membros comunicarão sem demora aos outros Estados-membros e à Comissão as disposições legislativas e regulamentares ou administrativas adoptadas para o efeito segundo o procedimento previsto no artigo 16o e, o mais tardar, seis meses depois de adoptadas as citadas disposições, poderá ser decidido se devem ou não ser suprimidas ou modificadas.
3. Segundo o procedimento previsto no artigo 16o, os Estados-membros podem ser autorizados, a pedido, a prever as derrogações ao no 1 do artigo 4o, na medida em que essas derrogações não sejam possíveis por força do no 1.
4. Relativamente às derrogações previstas no no 1, alíneas b) e c), e no no 3, será exigida uma verificação oficial para cada caso individual de que as condições pelas derrogações estão cumpridas.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as derrogações que concederam nos termos do no 1, alínea c) ou nos termos do no 3. A Comissão informará anualmente os outros Estados-membros dessas comunicações.
Segundo o procedimento previsto no artigo 16o, os Estados-membros podem ser dispensados das suas comunicações.
6. Os Estados-membros podem prever derrogações aos artigos 5o, 6o, 7o, 8o e 9o para introdução de plantas, produtos vegetais e outros objectos num Estado-membro, na medida em que este renuncie à aplicação dos artigos acima citados pelo Estado-membro expedidor.
Artigo 15o
1. Quando um Estado-membro julgar que existe um perigo iminente de introdução ou de propagação no seu território de organismos prejudiciais mesmo não enumerados nos anexos, pode adoptar provisoriamente disposições complementares necessárias visando preservar-se contra esse perigo. O Estado-membro comunicará sem demora aos Estados-membros e à Comissão as medidas tomadas, acompanhadas de uma exposição dos motivos.
2. Segundo o procedimento previsto no artigo 17o, será decidido se as medidas tomadas pelo Estado-membro devem ser suprimidas ou modificadas. Desde que não seja adoptada pelo Conselho ou pela Comissão uma decisão segundo o procedimento acima citado, o Estado-membro pode manter as medidas que pôs em prática.
Artigo 16o
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, tais casos são submetidos ao Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado «comité», sem demora, pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do comité atribui-se aos votos dos seus Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre as medidas, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas ao exame. O comité pronuncia-se por maioria de quarenta e um votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em aplicação, sempre que sejam conformes ao parecer do comité. Se não forem conformes ao parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete em seguida ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.
Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que se recorreu ao Conselho, este não adoptou medidas, a Comissão aprova as medidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação, salvo no caso em que o Conselho se pronunciou por maioria simples contra as citadas medidas.
Artigo 17o
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, tais casos são submetidos ao Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado «comité», sem demora, pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o. O presente não participa na votação.
3. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo de dois dias. O comité pronuncia-se por maioria de quarenta e um votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em aplicação, sempre que sejam conformes ao parecer do comité. Se não forem conformes ao parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete em seguida ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.
Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que se recorreu ao Conselho, este não adoptou medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação, salvo no caso em que o Conselho se pronunciou por maioria simples contra as citadas medidas.
Artigo 18o
1. A presente directiva não afecta as disposições comunitárias respeitantes para as plantas e produtos vegetais, às exigências de carácter fitossanitário, desde que não preveja ou não admita expressamente a este respeito exigências mais restritas.
2. Segundo o procedimento previsto no artigo 16o, os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, a quando da introdução no seu território de plantas e de produtos vegetais, disposições fitossanitárias especiais, desde que estas medidas sejam igualmente previstas para a produção interna.
3. Os Estados-membros podem tomar, aquando da introdução no seu território de plantas ou de produtos vegetais, em particular os enumerados no Anexo VII, assim como as suas embalagens ou os veículos que asseguram o seu transporte, as disposições fitossanitárias especiais contra os organismos prejudiciais que atacam, em regra geral, plantas ou produtos vegetais armazenados.
Artigo 19o
A Directiva 69/466/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1969, respeitante à luta contra a cochonilha de S. José (4), passa a ter a seguinte redacção:
a) Ao artigo 7o é aditado um no 2, com a seguinte redacção, passando o texto actual deste artigo a constituir o no 1:
«2. O no 1 não se aplica aos lotes de frutos frescos pouco contaminados»;
b) No no 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10 no as palavras «artigo 7o» são substituídas pelas palavras «no 1, artigo 7o».
Artigo 20o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento.
a) Às limitações previstas no no 3 do artigo 11o, num prazo de quatro anos;
b) Às outras disposições da presente directiva no prazo de dois anos a partir da sua notificação.
2. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas tomadas em aplicação da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 21o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.

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