Document ID: 31990R2431

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2431/90 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 1990
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante de ajuda à produção para estas uvas secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 6ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é diminuído de 19,941 ecus por 100 quilogramas por cada campanha de comercialização, a partir da campanha de 1990/1991 e até à campanha de 1993/1994; que o artigo 6º do referido regulamento previu a introdução progressiva de uma ajuda por hectare para a cultura destas uvas;
Considerando que o nº 2 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, e, se necessário, a evolução dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, relativamente às uvas secas, é aplicável, em conformidade com o artigo 9º do mesmo regulamento, um preço mínimo de importação; que o preço dos países não membros deve ser substituído por este preço;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes afectados do coeficiente 1,001712, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1990/1991:
a) O preço mínimo referido nos artigos 4º e 6ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4,
e
b) A ajuda à produção referida no artigo 6ºA do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4,
são os fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo para uvas secas não transformadas aplicável às outras categorias e sultanas, para uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel, será fixado em função do coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2550/88 (7).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.

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