Document ID: 31980R1315

REGULAMENTO (CEE) No 1315/80 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CEE) no 1301/79 (3), determina as opções segundo as quais são escoados os produtos retirados do mercado a título do artigo 18o ou comprados em conformidade com o artigo 19o; que as opções existentes não permitiram escoar todos os produtos em questão; que convém pois prever outras, assegurando que não façam concorrência aos circuitos normais de comercialização;
Considerando que convém converter em ECUs os montantes expressos em unidades de conta; que o Regulamento (CEE) no 652/79 do Conselho, de 29 de Março de 1979, relativo às consequências do sistema monetário europeu no âmbito da política agrícola comum (4), definiu o coeficiente de conversão a utilizar para este fim;
Considerando que o no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que o direito de compensação é revogado, nomeadamente quando os preços de entrada de dois dias de mercado sucessivos se situam a um nível pelos menos igual ao preço de referência; que convém, a fim de melhorar o funcionamento do sistema dos preços de referência, precisar a partir de que momento estes preços de entrada serão tomados em consideração;
Considerando que as beringelas e as cabaças são objecto de um comércio importante em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário; que é pois necessário aplicar a estes produtos todas as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72 e adoptar, nomeadamente, normas comuns de qualidade; que convém, por este motivo, acrescentar os referidos produtos à lista do Anexo I deste regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, sexto travessão, alínea a), do artigo 21o, os termos «velando os Estados-membros para que as quantidades» são substituídos por «tomando os Estados-membros todas as medidas necessárias para que as quantidades».
2. Ao no 1, alínea a), do artigo 21o é aditado o seguinte travessão:
«- a distribuição gratuita às instituições penitenciárias e às colónias de férias, bem como aos hospitais e aos asilos para pessoas de idade designados pelos Estados-membros, que tomarão todas as medidas necessárias para que as quantidades distribuídas a este título se adicionem às compradas normalmente por estes estabelecimentos.»
3. No no 3 do artigo 18o, no no 1, alínea a), quinto travessão, do artigo 21o e no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 21o, são substituídos os termos «e sexto travessão» por «sexto e sétimo travessões».
4. No no 1 do artigo 25o e no no 1 do artigo 25o A, são substituídos os termos «0,5 unidades de conta» por «0,6 ECUs».
5. No no 1 do artigo No 26o são substituídos os termos «1 unidade de conta» por «1,2 ECUs».
6. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 26o passa a ter a seguinte redacção:
«Será tomada a decisão de revogação do direito de compensação relativamente a uma dada proveniência quando, a partir da aplicação efectiva do referido direito, os preços de entrada de dois dias de mercado sucessivos se situarem a um nível pelo menos igual ao preço de referência ou se, salvo em caso de aplicação do no 4 do artigo 24o, não existirem cotações durante seis dias úteis sucessivos. Esta decisão será igualmente tomada se a aplicação do primeiro parágrafo conduzir a fixar em zero o montante do direito.»
7. Ao Anexo I são acrescentadas as referências «Beringelas» e «Cabaças» na rubrica produtos hortícolas.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1980.

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