Document ID: 31998L0031

DIRECTIVA 98/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (3),
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4),
(1) Considerando que os riscos associados às transacções de mercadorias e instrumentos derivados sobre mercadorias estão actualmente abrangidos pela Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (5); que, contudo, os riscos de mercado associados a estas posições não estão abrangidos de forma adequada por aquela directiva; que é necessário tornar o conceito de «carteira de negociação» extensivo às posições em mercadorias e em instrumentos derivados sobre mercadorias que são detidas para efeitos de negociação e que estão expostas principalmente ao risco de mercado; que as instituições devem dar cumprimento à presente directiva no que se refere à cobertura dos riscos relativos às mercadorias no âmbito da sua actividade global; que a prática de fraudes graves por certos operadores em futuros sobre mercadorias constitui uma fonte de crescente preocupação para a Comunidade e uma ameaça para a imagem e integridade da actividade de negociação sobre futuros; que é desejável que a Comissão preveja a definição de um quadro prudencial adequado para impedir essas práticas fraudulentas no futuro;
(2) Considerando que a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (6), prevê um método normalizado para o cálculo dos requisitos de capital referentes aos riscos de mercado em que incorrem as empresas de investimento e as instituições de crédito; que as instituições criaram os seus próprios sistemas de gestão de riscos (modelos internos) destinados a avaliar, de forma mais precisa que o método normalizado, os riscos de mercado a que se encontram expostas; que deve ser incentivada a utilização de métodos mais precisos de avaliação de riscos;
(3) Considerando que a utilização desses modelos internos para efeitos de cálculo dos requisitos de capital exige mecanismos rigorosos de controlo interno e deve estar sujeita ao reconhecimento e supervisão das autoridades competentes; que a fiabilidade permanente dos resultados fornecidos pelos modelos internos deve ser controlada através de um procedimento de verificação a posteriori;
(4) Considerando que é conveniente que as autoridades competentes possam permitir que os requisitos de margem para as opções e os futuros negociados em bolsa e, a título transitório, para os instrumentos derivados do mercado de balcão compensados da mesma natureza, sejam utilizados em substituição dos requisitos de capital calculados para esses instrumentos de acordo com a presente directiva, desde que daí não resulte um requisito de capital inferior ao requisito de capital calculado de acordo com os outros métodos previstos na presente directiva; que a aplicação deste princípio não implica que a equivalência entre esses requisitos de margem e os requisitos de capital calculados de acordo com os outros métodos previstos na presente directiva deva ser verificada continuamente pelas instituições que aplicam este princípio;
(5) Considerando que as regras adoptadas a um nível internacional mais amplo para incentivar a utilização de métodos mais sofisticados de gestão de riscos, baseados em modelos internos, podem ter por efeito reduzir os requisitos de capital das instituições de crédito de países terceiros; que estas instituições de crédito concorrem com as empresas de investimento e as instituições de crédito sediadas nos Estados-membros; que, para as empresas de investimento e instituições de crédito sediadas nos Estados-membros, apenas uma alteração à Directiva 93/6/CEE poderá fornecer um incentivo semelhante ao desenvolvimento e utilização de modelos internos;
(6) Considerando que, para efeitos do cálculo dos requisitos de capital para cobertura dos riscos de mercado, as posições em ouro e em instrumentos derivados sobre ouro devem ser tratadas como posições em divisas;
(7) Considerando que a emissão de empréstimos subordinados não deve excluir automaticamente a possibilidade de os títulos de capital de um emitente serem incluídos numa carteira elegível para uma ponderação de risco específico de 2 %, nos termos do ponto 33 do anexo I da Directiva 93/6/CEE;
(8) Considerando que a presente directiva está em consonância com o trabalho de uma instância internacional de autoridades de supervisão bancária, no que se refere ao método de supervisão do risco de mercado e das posições em mercadorias e em instrumentos derivados sobre mercadorias;
(9) Considerando que, para assegurar uma aplicação equilibrada da presente directiva, é necessário prever um regime transitório em matéria de requisito de capital, numa base facultativa, para as empresas de investimento e para as instituições de crédito cuja actividade no domínio das operações sobre mercadorias atinja um volume significativo, que possuam uma carteira diversificada de mercadorias e que não estejam ainda em condições de utilizar modelos para calcular o requisito de capital relativo ao risco de mercadorias;
(10) Considerando que a presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os objectivos pretendidos e não excede o necessário para os atingir,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 93/6/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:
a) No ponto 6, a alínea a) e a parte introdutória e as subalíneas i) e ii) da alínea b) passam a ter a seguinte redacção:
«a) Pelas posições próprias em instrumentos financeiros, em mercadorias e em instrumentos derivados sobre mercadorias, que sejam detidos para revenda e/ou sejam tomados pela instituição com o objectivo de beneficiar, a curto prazo, de diferenças reais e/ou esperadas entre os respectivos preços de compra e de venda, ou de outras variações de preço ou de taxa de juro, e as posições em instrumentos financeiros, em mercadorias e em instrumentos derivados sobre mercadorias, resultantes de compras e vendas simultâneas efectuadas por conta própria, ou as posições tomadas com o objectivo de cobrir os riscos de outros elementos da carteira de negociação;
e
b) Pelos riscos decorrentes de transacções por liquidar, transacções incompletas e instrumentos derivados do mercado de balcão, a que se referem os pontos 1, 2, 3 e 5 do anexo II; os riscos decorrentes de vendas com acordo de recompra e de concessão de empréstimos de valores mobiliários e mercadorias, referentes a valores mobiliários ou a mercadorias incluídos na carteira de negociação, a que se refere a alínea a), tal como descritos no ponto 4 do anexo II, e, desde que as autoridades competentes o autorizem, os riscos decorrentes de operações de compra com acordo de revenda e de contracção de empréstimos de valores mobiliários e de mercadorias, descritos no mesmo ponto 4, que satisfaçam cumulativamente quer as condições enunciadas nas subalíneas i), ii), iii) e v), quer as condições enunciadas nas subalíneas iv) e v), nos termos seguintes:
i) as exposições são avaliadas diariamente aos preços de mercado de acordo com os procedimentos previstos no anexo II,
ii) a caução é ajustada por forma a ter em conta as alterações significativas no valor dos valores mobiliários ou das mercadorias abrangidos pela operação em questão, segundo regras aceitáveis pelas autoridades competentes;»;
b) Os pontos 15 e 16 passam a ter a seguinte redacção:
«15. "Warrant": um valor mobiliário que confere ao seu detentor o direito de adquirir, até à data ou na data em que expira o warrant, um activo subjacente a um determinado preço. A liquidação pode efectuar-se mediante entrega do próprio activo subjacente ou através de pagamento em numerário;
16. Financiamento de existências: posições em que as existências físicas foram objecto de uma venda a prazo e o custo de financiamento foi bloqueado até à data dessa venda;»;
c) O primeiro parágrafo do ponto 17 passa a ter a seguinte redacção:
«17. Venda com acordo de recompra e compra com acordo de revenda: uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou mercadorias, ou direitos garantidos relacionados com a titularidade de valores mobiliários ou mercadorias, quando essa garantia é emitida por uma bolsa reconhecida, na posse dos direitos aos valores mobiliários ou mercadorias, e a operação não permite a uma instituição transferir ou dar em garantia um determinado valor mobiliário ou uma mercadoria a mais que uma contraparte em simultâneo, comprometendo-se a efectuar a sua recompra (ou a recompra de valores mobiliários ou mercadorias substitutos da mesma natureza) a um preço determinado e numa determinada data fixa, ou a fixar pela empresa que efectua a transferência. Esta operação constitui uma "venda com acordo de recompra" para a instituição que vende os valores mobiliários ou mercadorias e uma "compra com acordo de revenda" para a instituição que os adquire.»;
d) O ponto 18 passa a ter a seguinte redacção:
«18. Concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias e contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias: uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários ou mercadorias contra uma garantia adequada, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários ou mercadorias equivalentes numa determinada data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência. Esta operação constitui uma "concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias" para a instituição que transfere os valores mobiliários ou mercadorias e uma "contracção de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias" para a instituição para a qual aqueles são transferidos.
Considera-se que a contracção de um empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias tem carácter interprofissional quando a contraparte está sujeita a uma coordenação prudencial a nível comunitário ou é uma instituição de crédito da zona A, na acepção da Directiva 89/647/CEE, ou uma empresa de investimento reconhecida de um país terceiro e/ou quando é celebrada com uma câmara de compensação ou uma bolsa reconhecidas;».
2. No artigo 4º, as alíneas i) e ii) do nº 1, primeiro parágrafo, passam a ter a seguinte redacção:
«i) Dos requisitos de capital, calculados de acordo com os anexos I, II e VI e, se for caso disso, com o anexo VIII, no que se refere à carteira de negociação;
ii) Dos requisitos de capital, calculados de acordo com os anexos III e VII e, se for caso disso, com o anexo VIII, em relação ao conjunto da sua actividade;».
3. No artigo 5º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo do nº 1, as instituições que calcularem os requisitos de capital sobre a sua carteira de negociação de acordo com os anexos I e II, e, se for caso disso, com o anexo VIII, devem fiscalizar e controlar os seus grandes riscos de acordo com a Directiva 92/121/CEE, sob reserva das alterações previstas no anexo VI da presente directiva.».
4. No artigo 7º, o nº 10 e a frase introdutória do nº 11 passam a ter a seguinte redacção:
«10. Sempre que o direito de dispensa previsto nos nºs 7 e 9 não for exercido, as autoridades competentes podem, para efeitos do cálculo, numa base consolidada, dos requisitos de capital referidos nos anexos I e VIII e dos riscos relativos a clientes referidos no anexo VI, autorizar que as posições na carteira de negociação de uma instituição compensem as posições na carteira de negociação de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas nos anexos I, VI e VIII.
As autoridades competentes podem além disso autorizar que as posições em divisas de uma instituição compensem as posições em divisas de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas no anexo III e/ou no anexo VIII. Podem igualmente autorizar que as posições em mercadorias de uma instituição compensem as posições em mercadorias de outra instituição, de acordo com as regras estabelecidas no anexo VII e/ou no anexo VIII.
11. As autoridades competentes podem igualmente autorizar a compensação relativamente à carteira de negociação e às posições em divisas e em mercadorias, respectivamente, de empresas situadas em países terceiros, desde que se encontrem simultaneamente cumpridas as seguintes condições:».
5. No artigo 8º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. As autoridades competentes obrigarão as instituições a informá-las imediatamente de qualquer caso em que as suas contrapartes em operações de venda com acordo de recompra e de compra com acordo de revenda ou em transacções de concessão ou de contracção de empréstimos de valores mobiliários e de mercadorias faltem ao cumprimento das suas obrigações. O mais tardar três anos após a data referida no artigo 12º, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre estes casos e as respectivas implicações para o regime previsto na presente directiva para essas operações e transacções. O relatório descreverá ainda o modo como as instituições satisfazem as condições i) a v) do ponto 6, alínea b), do artigo 2º que lhes sejam aplicáveis, em particular a condição v). O relatório descreverá todas as alterações que se tenham registado, em relação a essas instituições, no volume da respectiva actividade de concessão de empréstimos tradicionais e na concessão de empréstimos através de operações de compra com acordo de revenda e de contracção de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias. Se a Comissão concluir, com base nesse relatório, bem como noutras informações, que são necessárias novas medidas de salvaguarda por forma a evitar abusos, apresentará as propostas adequadas.».
6. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
«Artigo 11ºA
Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-membros podem autorizar as suas instituições a utilizar, em vez das taxas referidas nos pontos 13, 14, 17 e 18 do anexo VII, as taxas mínimas de diferencial (spread rates), de reporte (carry rates) e finais (outright rates) indicadas no quadro infra, desde que, no entender das autoridades competentes, as instituições:
i) realizem um volume significativo de operações sobre mercadorias,
ii) tenham uma carteira diversificada de mercadorias, e
iii) não estejam ainda em condições de utilizar modelos internos para calcular o requisito de capital relativo ao risco de mercadorias, de acordo com o anexo VIII.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos em que aplicarem o disposto no presente artigo.».
7. Os anexos I, II, III e V são alterados e os anexos VII e VIII aditados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 24 meses a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.

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