Document ID: 32003R2276

Regulamento (CE) n.o 2276/2003 da Comissão
de 22 de Dezembro de 2003
que abre contingentes pautais e fixa os direitos aplicáveis dentro desses contingentes pautais relativos à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na pendência da conclusão do procedimento necessário à ratificação e à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Egipto, por outro, assinado em 25 de Junho de 2001, celebrou-se um acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das disposições em matéria comercial previstas no Acordo Euro-Mediterrânico de associação com o Egipto, seguidamente designado "o acordo", que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004. O Conselho aprovou este acordo pela sua Decisão de 19 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação provisória das disposições em matéria comercial e questões conexas do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Egipto, por outro(3).
(2) O acordo substituirá as disposições em matéria comercial previstas no Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Egipto, em 18 de Janeiro de 1977(4) e no Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Egipto, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977(5).
(3) As disposições em matéria comercial prevêem para certos produtos agrícolas transformados a aplicação de concessões mútuas em matéria de direitos de importação.
(4) As concessões da Comunidade incidem sobre as importações de certos produtos agrícolas transformados originários do Egipto. Essas concessões assumem a forma de isenção total de direitos, isenção dos direitos ad valorem e redução dos direitos específicos no âmbito de contigentes pautais anuais.
(5) Devem ser abertos os contingentes pautais anuais baseados no acordo. Os direitos aplicáveis dentro destes contingentes pautais anuais são objecto de um cálculo específico, que deve ser efectuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(6), a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.
(6) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(7) determina disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas disposições.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os contingentes anuais, para os produtos originários do Egipto que figuram no anexo I do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004, bem como de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes, de acordo com as condições enunciadas no referido anexo.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
Os direitos aplicáveis dentro dos contingentes pautais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, à importação de mercadorias originárias do Egipto, abrangidas pelo anexo II, quadro 3, do Protocolo n.o 3 do acordo provisório entre a Comunidade e o Egipto, constam dos anexos I, II e III do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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