Document ID: 31992D0410

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunicade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativa à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 (92/410/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um novo protocolo;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992.

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