Document ID: 32010R0018

REGULAMENTO (UE) N.o 18/2010 DA COMISSÃO
de 8 de Janeiro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
É essencial que cada Estado-Membro desenvolva e aplique um programa nacional de controlo da qualidade para garantir a eficácia do seu programa nacional de segurança da aviação civil, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
(2)
As especificações relativas ao programa nacional de controlo da qualidade a aplicar pelos Estados-Membros devem garantir uma abordagem harmonizada neste domínio.
(3)
Para serem eficazes, as actividades de controlo da conformidade a executar sob a responsabilidade da autoridade competente devem ser realizadas com carácter periódico. Não devem ser limitadas no que se refere ao objecto, à fase ou ao momento em que são efectuadas. Devem assumir as formas que melhor se adaptem à garantia da sua eficácia.
(4)
Deve ser concedida prioridade ao desenvolvimento de uma metodologia comum para as actividades de controlo da conformidade.
(5)
É conveniente desenvolver um sistema harmonizado de comunicação das medidas adoptadas para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e da situação em matéria de segurança da aviação nos territórios dos Estados-Membros.
(6)
Os programas nacionais de controlo da qualidade devem basear-se nas melhores práticas. Estas devem ser partilhadas com a Comissão e comunicadas a todos os Estados-Membros.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 300/2008
O Regulamento (CE) n.o 300/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
O título «Anexo» é substituído por «Anexo I».
2.
O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data indicada nas regras de execução adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e, o mais tardar, em 29 de Abril de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2010.

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