Document ID: 32002R1315

Regulamento (CE) n.o 1315/2002 da Comissão
de 19 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 720/2002(4), prevê, entre as modalidades da entrega nas destilarias, as datas de entrega.
(2) Em Portugal, aquando da tomada a cargo pelo organismo de intervenção do álcool proveniente das várias destilações, os destiladores entregam o produto ao organismo de intervenção, que o armazena nas instalações que gere. Subsequentemente, o álcool armazenado desta forma é vendido pela Comunidade mediante concursos.
(3) No último período, os concursos não puderam ser realizados, pelo que a lotação dos armazéns foi esgotada. Por consequência, e na impossibilidade de criar novos armazéns, o organismo de intervenção português solicitou aos destiladores a armazenagem do álcool nas instalações dos mesmos. Por tal facto, os destiladores foram atingindo progressivamente a sua capacidade máxima de armazenagem e viram-se impossibilitados de receber a totalidade dos vinhos a entregar pelos produtores no contexto da destilação referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2002 da Comissão(5).
(4) Importa, pois, prorrogar o prazo de entrega em Portugal, de modo a permitir a conclusão da operação prevista e evitar a penalização dos operadores no respeitante às entregas efectuadas após 30 de Junho. Afigura-se oportuno permitir a continuidade das entregas, de modo a que estas últimas não excedam o termo da campanha vitícola.
(5) É, pois, necessário que a alteração em causa seja aplicável, com efeito retroactivo, a partir de 1 de Julho de 2002. Este efeito retroactivo não põe em causa a confiança legítima dos operadores, uma vez que apenas prevê uma prorrogação do prazo de entrega.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No final do n.o 9 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é aditado o seguinte parágrafo: "Todavia, para a campanha de 2001/2002, os vinhos referidos nos contratos firmados em Portugal no contexto da destilação referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2002 podem ser entregues até 31 de Julho de 2002.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.

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