Document ID: 32007D0766

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 2007
que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para efeitos de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários para o período de 2007 a 2013
(2007/766/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 88.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, a componente «cooperação transfronteiriça» do IPA pode apoiar a cooperação transfronteiriça entre os países beneficiários e os Estados-Membros. Nesse caso, a assistência nos termos da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA abrange as regiões, terrestres e marítimas, situadas de ambos os lados das respectivas fronteiras.
(2)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários, as zonas elegíveis para financiamento são as regiões do nível 3 da NUTS ou, na ausência da classificação NUTS, as zonas equivalentes que se encontram ao longo das fronteiras terrestres entre a Comunidade e os países beneficiários, bem como ao longo das fronteiras marítimas entre a Comunidade e os países beneficiários, separadas, regra geral, por uma distância máxima de 150 quilómetros, tendo em conta os eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das medidas de cooperação.
(3)
O n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 prevê que, logo após a sua entrada em vigor, a Comissão adoptará a lista das regiões elegíveis da Comunidade e dos países beneficiários, que é válida até 31 de Dezembro de 2013,
DECIDE:
Artigo único
Para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários do IPA referida no n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, as zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA são as enumeradas no anexo I (Estados-Membros) e no anexo II (países beneficiários).
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2007.

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