Document ID: 31999D0492

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
(1999/492/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1), para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados das negociações do "Uruguay Round";
(2) Considerando que esse Acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As normas de execução da presente decisão serão aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(2), nos termos do artigo 16.o desse mesmo regulamento.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.

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