Document ID: 31987R2276

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2276/87 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, que lhe é anexo, alterado pelo Protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adopta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para o algodão que resulta da aplicação do regime da quantitade máxima garantida; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3128/86 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No caso referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, o abatimento do montante da ajuda é igual a 1 % do preço de objectivo para cada uma das fracções de produção de 15 000 toneladas superior ou igual à produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida. »
2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8º
Antes do início de cada campanha, será estabelecida, segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º e tendo em conta as previsões de colheita, a produção estimada de algodão referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87.
Tendo em vista o estabelecimento destas previsões, é criado um regime de declaração das superfícies semeadas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

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