Document ID: 31970D0244

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1970 relativa às previsões financeiras plurianuais
(70/244/CECA, CEE, Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DECIDE:
Artigo 1o
Para enquadrar o orçamento das Comunidades em perspectivas plurianuais, a Comissão, após parecer do Comité de Política Orçamental, establecerá anualmente previsões financeiras para os três exercícios seguintes, indicando as consequências financeiras, para a Comunidade, dos regulamentos e decisões em vigor, e das propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho. Estas previsões serão discriminadas categoria de despesas.
Após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho examinará e apreciará essas previsões.
Artigo 2o
O Conselho examinará anualmente, com base num relatório da Comissão, a concordância das previsões estabelecidas com os desenvolvimentos verificados.
Artigo 3o
Sempre que se verique que as despesas de uma categoria ultrapassam consideravelmente as previsões, a Comissão deve comunicar tal facto ao Conselho e apresentar-lhe propostas de medidas comunitárias adequadas.
Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1970.

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