Document ID: 32004R0707

Regulamento (CE) n.o 707/2004 da Comissão
de 6 de Abril de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 29 de Setembro de 2003, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 1725/2003(2), que adopta as interpretações aprovadas pelo Standing Interpretation Committee (SIC). Uma destas interpretações consiste na SIC-8 "Primeira aplicação das IASs como a base primária de contabilidade". De acordo com esta interpretação, no período em que as normas internacionais de contabilidade (IAS) foram aplicadas totalmente pela primeira vez como a base de contabilidade primária, as demonstrações financeiras de uma empresa devem ser preparadas e apresentadas como se as demonstrações financeiras tivessem sempre sido preparadas de acordo com as normas e interpretações em vigor para o período de aplicação pela primeira vez. Por conseguinte, é necessária uma aplicação retrospectiva na maior parte dos domínios contabilísticos.
(2) Com o objectivo de facilitar a transição para as normas internacionais de contabilidade e para as normas internacionais de relato financeiro (IAS/IFRS), o International Accounting Standards Board (IASB) decidiu, em 19 de Junho de 2003, substituir a SIC-8 pela IFRS 1: "Adopção pela primeira vez das normas internacionais de relato financeiro". De acordo com esta IFRS, uma empresa que aplique as IAS pela primeira vez deve respeitar cada uma das IAS e interpretações em vigor aquando dessa primeira aplicação. Deste modo, tal como relativamente à SIC-8, a IFRS 1 requer uma aplicação retrospectiva na maior parte dos domínios contabilísticos. No entanto, a IFRS 1 prevê isenções limitadas desse requisito em domínios específicos por razões de ordem prática ou quando existe uma elevada probabilidade de que os custos decorrentes da sua aplicação irão exceder os benefícios para os utilizadores das demonstrações financeiras.
(3) A IFRS 1 deverá permitir assegurar ao longo dos exercícios a comparabilidade tanto entre as demonstrações financeiras baseadas nas IFRS de uma empresa que as adopte pela primeira vez como entre as demonstrações financeiras de diferentes empresas que adoptem as IFRS pela primeira vez numa determinada data, dado os dados correntes e os comparativos se basearem no mesmo conjunto de normas vigentes aquando da primeira aplicação das IAS. No entanto, constitui um objectivo secundário assegurar a comparabilidade entre as empresas que adoptam pela primeira vez as IFRS e as empresas que já as aplicam, dado que o número de empresas que irá aplicar pela primeira vez as IFRS em 2005 ultrapassar largamente as 200 a 300 empresas da União Europeia que já aplicam as IAS/IFRS.
(4) O processo de consultas junto dos peritos técnicos na matéria permite confirmar que as normas internacionais de relato financeiro respeitam os critérios de adopção estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e, em especial, o requisito de corresponderem ao interesse público europeu.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6) A medida prevista no presente regulamento está de acordo com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003, a SIC-8 "Primeira aplicação das IASs como a base primária de contabilidade" é substituída pelo texto contido no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2004.

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