Document ID: 31994R0665

REGULAMENTO (CE) Nº 665/94 DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativo à instituição de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, do Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Quirguizistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, do Usbequistão, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 e destinadas a ter em conta a unificação alemã
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, desde 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que a antiga República Democrática Alema tinha celebrado numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de mercadorias específicas em quantidades máximas ou até valores máximos a uma taxa de direitos nula; que a antiga República Democrática Alema celebrou acordos de cooperação e de investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia e a URSS, que darão origem a entregas recíprocas de mercadorias com uma taxa de direitos nula durante os próximos anos;
Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada ao nível comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de renegociação será demorado;
Considerando que as quantidades e valores máximos previstos nesses acordos não constituem obrigações juridicamente coercivas entre as partes; que o seu incumprimento não pode, por consequência, dar origem a qualquer compensação por parte da Comunidade;
Considerando que é, por conseguinte, necessário amortecer, durante o período de transição, o impacte decorrente da unificação alemã sobre as duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultariam repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga República Democrática Alema e na Bulgária, na República Checa, na República Eslovaca, na Hungria, na Polónia, na Roménia, na Arménia, no Azerbaijão, na Bielorrússia, no Cazaquistão, na Estónia, na Geórgia, na Letónia, na Lituânia, na Moldávia, no Quirguizistão, na Rússia, no Tajiquistão, no Turcomenistão, na Ucrânia, no Usbequistão, na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na Eslovénia e na antiga República Jugoslava da Macedónia; que a estabilidade das economias desses países poderia ser negativamente afectada por esse facto;
Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender, a título temporário, os direitos da Pauta Aduaneira Comum a favor dos produtos originários da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, do Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Quirguizistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, do Usbequistão, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, que são objecto dos referidos acordos entre a antiga República Democrática Alema e esses países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles previstos;
Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos em causa, exclusivamente na medida em que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema;
Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar a origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos;
Considerando que é conveniente, tendo em conta as dificuldades da sua aplicação e a imprevisibilidade de alguns dos seus efeitos, acentuar o carácter transitório destas medidas e limitar a sua duração a um período de um ano, até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que foi instaurado um regime transitório semelhante até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3568/90 (1) e pela Decisão nº 3788/90/CECA (2), prorrogado até 31 de Dezembro de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 1343/93 (3) e pela Decisão nº 1535/93/CECA (4); que parece oportuno, tendo em conta a experiência adquirida após 1990, excluir deste regime os produtos do anexo II do Tratado;
Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria comunitária;
Considerando que estas medidas devem ter unicamente carácter pautal e em nenhum caso devem causar um prejuízo à aplicação de medidas comunitárias no âmbito da política comercial comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1994 e até 31 de Dezembro de 1994, são suspensos os direitos de importação, na acepção do nº 10 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), bem como os direitos anti-dumping em vigor em 3 de Outubro de 1990, relativos aos produtos originários da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, do Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Quirguizistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, da Ucrânia, do Usbequistão, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, e da antiga República Jugoslava da Macedónia, que são objecto dos acordos constantes dos anexos I e II do presente regulamento, celebrados entre esses países e a antiga República Democrática Alema - e cujos elementos essenciais foram publicados na comunicação 91/C 151/01, de 10 de Junho de 1991 (6), até às quantidades ou aos valores máximos fixados nos citados acordos.
Os produtos agrícolas referidos no anexo II do Tratado não são abrangidos por estas medidas pautais.
2. O disposto no nº 1 só se aplica se:
- a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no território da antiga República Democrática Alema e os produtos forem nele consumidos ou sujeitos a uma transformação que lhes confira a origem comunitária (7),
- for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre prática, uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes, comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do disposto no nº 1.
3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes tomarão as medidas necessárias para garantir que o consumo final dos produtos em questão ou a transformação que lhes confira a origem comunitária tenham lugar no território da antiga República Democrática Alema.
Artigo 2º
Para a determinação do carácter originário dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis os artigos 22º a 26º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.
Artigo 3º
1. Caso a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, referida no artigo 1º, cause prejuízos substanciais a produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrenciais de um ou vários Estados-membros, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, voltar a impor a taxa de direitos normal aplicável ao produto em causa.
Em caso de dificuldade, qualquer Estado-membro poderá submeter o assunto à Comissão. A Comissão, actuando com urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas.
2. Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (8).
3. As medidas referidas no presente artigo não prejudicam a aplicação de medidas comunitárias no âmbito da política comercial comum.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.

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