Document ID: 32000D0099

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
(2000/99/CECA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) A tabela das ajudas de custo foi adaptada recentemente pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999(1);
(2) É conveniente adaptar proporcionalmente as taxas das ajudas de custo atribuídas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta o aumento das despesas incorridas pelos membros deste comité em termos de despesas de viagem e de estada;
(3) A Decisão 76/228/CECA(2), deve ser alterada em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
No artigo 2.o da Decisão 76/228/CECA, o n.o 1 é substituído pelo seguinte texto:
"1. As ajudas de custo diárias ascendem a:
- 184,40 euros por cada dia de reunião,
- 143,95 euros por cada dia de viagem.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

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