Document ID: 32006D0945

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2005
relativa à aplicação abusiva do regime de auxílios N.° 192/1997 pela Itália - Província Autónoma de Bolzano
[notificada com o número C(2005) 2723]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/945/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Tendo em conta a Decisão C(2003)517 final (1), pela qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio C18/2003 (ex NN 1/2003).
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta registada em 11.2.2002 (CAB(02)A/410), a Comissão recebeu uma denúncia relativa a duas leis da Província de Bolzano, a saber, a Lei n.o 4, de 13.2.1997, Capítulos II e III, e a Lei n.o 9 de 15.4.1991.
(2)
Foram solicitadas informações complementares através das cartas D/50813, de 25.2.2002, e D/53149 de 18.6.2002. As autoridades italianas responderam através das cartas A/32982, de 22.4.2002, e A/36773, de 18.9.2002. O texto dos novos critérios de aplicação da Lei n.o 4/97, adoptados mediante as Deliberações n.os 4732, de 11.12.2000, e 4607, de 17.12.2001, pela Junta Provincial foi transmitido em anexo à segunda carta.
(3)
Pela carta SG(2003)D/228597, de 21.2.2003, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa.
(4)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa.
(5)
A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito de terceiros interessados.
(6)
Em 9 de Abril e em 1 de Agosto de 2000, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão.
(7)
Em várias ocasiões foram apresentados de forma informal à Comissão alguns projectos de resposta acompanhados dos textos dos novos critérios de aplicação do regime, aos quais se seguiu uma troca de mensagens electrónicas. Em 22 de Outubro de 2003 e em 27 de Fevereiro de 2004, a Itália foi formalmente convidada a apresentar as suas observações.
(8)
Através da carta n.o 8000 de 22.6.2004, registada em 25.6.2004 com o n.o A/34747, a Itália enviou as suas observações.
(9)
Na sequência de um encontro realizado em 3 de Março 2005, a Comissão, pela carta D/52114, de 18.3.2005, solicitou informações e compromissos adicionais às autoridades italianas, que foram apresentados através da carta A/34426 de 2.6.2005.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS AUXÍLIOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO N.O 4607/2001
(10)
Segundo o autor da denúncia, mediante as referidas leis teriam sido concedidos auxílios sob forma de financiamentos ou de empréstimos com juros bonificados, com uma intensidade máxima equivalente a 40 %, às empresas da Província de Bolzano, embora tal província não seja abrangida pelas derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 88.o do Tratado.
(11)
As seguintes leis da Província de Bolzano, objecto da denúncia, foram autorizadas pela Comissão:
(a)
A Lei Provincial n.o 4 de 13.2.1997 foi registada com o número N 192/97 e autorizada pela carta SG (97) D/10781 de 19.12.1997 (3). A referida lei prevê várias intervenções, em especial, medidas de apoio a investimentos empresariais (Capítulo II); medidas a favor dos investimentos ecológicos e ambientais (Capítulo III); medidas para a promoção de serviços de consultoria e formação (Capítulo V); medidas a favor da criação de postos de trabalho (Capítulo VI); medidas de apoio à internacionalização (Capítulo VIII).
Com base na decisão acima referida de aprovação do auxílio N 192/97, os eventuais auxílios às grandes empresas que excedam o limiar «de minimis» devem ser objecto de uma notificação individual. No que diz respeito aos auxílios ao investimento, as autoridades italianas tinham-se comprometido a não ultrapassar o limiar de 15 % e 7,5 % para as pequenas e médias empresas, respectivamente, tendo em conta o facto de a Província de Bolzano não estar abrangida pelas derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 88.o do Tratado. Todavia a Comissão aprovou uma intensidade de auxílio de 40 % a favor das microempresas que exercem actividades não sujeitas a trocas intracomunitárias.
(b)
b) a Lei n.o 9 de 15.4.1991, que foi aprovada com o n.o NN69/95 pela carta SG(96) D/4842 de 22.5.1996 (4), diz respeito à criação de um fundo para a promoção das actividades económicas. A medida estabelece apenas a forma do auxílio (neste caso, empréstimos com juros bonificados) e remete para outros auxílios a instituir mediante instrumentos posteriores, que se concretizaram na Lei n.o 4/97. As autoridades italianas tinham-se comprometido a limitar a aplicação do referido regime apenas às PME e a respeitar todas as condições previstas nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.
(12)
Todavia, através da Deliberação n.o 4607 da Junta Provincial, de 17.12.2001, não notificada previamente à Comissão, foram adoptados novos critérios para a concessão dos auxílios previstos na Lei n.o 4/97 a favor dos sectores artesanal, do comércio, do turismo e dos serviços. A referida lei não foi previamente notificada à Comissão.
(13)
No que se refere aos auxílios aos investimentos, as intensidades de base previstas pela referida deliberação de 13 % e de 6 %, respectivamente, para as pequenas e para as médias empresas dos sectores artesanal, do turismo e do comércio (por grosso e a retalho), foram sistematicamente ultrapassadas através de uma séria de majorações.
(14)
Graças às referidas majorações:
(a)
é concedida uma intensidade de 40 % às microempresas (relativamente a um montante máximo de investimento de 2 milhões de euros em três anos);
(b)
é prevista uma intensidade de 25 % para as pequenas empresas (montante máximo de investimento de 3,5 milhões de euros em três anos para o sector artesanal e de 2 milhões de euros em três anos para o turismo e o comércio);
(c)
por último, é prevista uma intensidade de 22,5 % (20 % no sector comércio) para as médias empresas (o investimento máximo elegível é de 4 milhões de euros em três anos no sector artesanal e de 3 milhões de euros nos outros sectores).
Segundo as autoridades italianas, estas majorações em relação à intensidade de base são concedidas a título «de minimis».
(15)
Além disso, as microempresas do sector artesanal, de qualquer dimensão e independentemente do sector de actividade, podem beneficiar de uma intensidade auxílio de 40 %. Em especial, as microempresas com um máximo de dois trabalhadores, cuja sobrevivência esteja em perigo e cujas actividades sejam mencionadas na deliberação em causa, podem beneficiar da referida intensidade, ainda que não satisfaçam as condições exigidas às outras microempresas.
(16)
Por outro lado, as grandes empresas do sector do turismo também são elegíveis para os auxílios aos investimentos nos termos da referida deliberação, com uma intensidade de base de 6 %, aparentemente sem a previsão de qualquer obrigação de notificação individual prévia.
Além disso, são previstas majorações de intensidade até 22,5 % a favor das grandes empresas com base no critério «de minimis». O investimento máximo elegível para o auxílio é de 3 milhões de euros durante um período de três anos.
(17)
Por outro lado, a deliberação em causa prevê alguns auxílios à protecção do ambiente constituídos por três medidas.
Em primeiro lugar, são previstos auxílios de intensidade de 25 % a favor das PME de qualquer sector, bem como das empresas do sector do turismo, para a adequação às normas obrigatórias.
Em seguida, são previstos auxílios de intensidade de 40 % para ultrapassar as normas obrigatórias.
Por último, é previsto um apoio, igualmente de 40 %, para projectos de auditoria ambiental.
Com base, na regra «de minimis», são previstas majorações até às intensidades máximas de 30 %, 40 % e 75 %, respectivamente, para as três vertentes da medida. O montante máximo previsto dos investimentos elegíveis, em especial no caso dos auxílios destinados a promover o respeito das novas normas comunitárias obrigatórias, oscila entre 1 e 4 milhões de euros, consoante a dimensão das empresas.
(18)
No âmbito dos auxílios ao emprego, foram consideradas elegíveis pela Deliberação n.o 4607/2001 as despesas relativas aos serviços de consultoria jurídica e fiscal, as inerentes à constituição de novas empresas ou à transferência de empresas, assim como os custos de acompanhamento das empresas recém-constituídas, durante os dois primeiros anos da sua criação.
Além disso, são elegíveis os custos relativos à investigação em matéria de marcas e patentes existentes e os custos relativos ao registo de marcas. A taxa prevista de auxílio é de 50 %. As grandes empresas do sector do turismo também podem, em princípio, beneficiar do auxílio.
(19)
Os auxílios à internacionalização incluem o apoio às despesas das PME para a participação em feiras e exposições (com uma intensidade de 25 %, para participações dentro da UE, e de 40 %, fora da UE); os auxílios aos estudos, prospecções e serviços de consultoria (até 50 % de intensidade) e a outras iniciativas dentro e fora da UE (que dizem aparentemente respeito a publicidade das empresas através de sítios Web), até 50 %.
São igualmente elegíveis os custos do seguro de crédito à exportação e do seguro contra riscos cambiais a favor das PME, até uma intensidade máxima de 50 %. Além disso, prevê-se o crédito à exportação para qualquer país fora da UE, até um limite de 50 %, a favor das grandes empresas, a título «de minimis».
(20)
Estão previstos auxílios à formação e aos serviços de consultoria num montante equivalente a 50 % dos custos elegíveis. Está prevista uma majoração de 30 pontos percentuais a título «de minimis» para os primeiros quatro dias de consultoria realizada ou por intermédio ou pela câmara de comércio ou pelos «Business Innovation Centres» (BIC). As grandes empresas do sector do turismo também são abrangidas pelo regime; no caso em análise, estão também previstos auxílios de intensidade de 35 % para a realização de sítios Web. Apenas as intensidades de auxílio superiores a 35 %, no caso da formação, e a 50 %, no caso dos serviços de consultoria são concedidas, se necessário, a título «de minimis».
(21)
Estão igualmente previstos auxílios de intensidade máxima de 80 % no quadro de programas comunitários, entre os quais, o LEADER e o INTERREG, a favor de projectos comuns (estão todavia excluídas as contribuições individuais a empresas).
III. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
(22)
A Comissão tinha aprovado os regimes de auxílio N 192/97 e NN 69/95, cuja base jurídica é constituída pelas Leis Provinciais n.os 4/97 e 9/91, respectivamente (ver as alíneas a) e b) do ponto 11).
(23)
Do exame da Deliberação n.o 4607/2001 concluiu-se que os novos critérios adoptados por esse diploma para a concessão dos auxílios previstos na Lei n.o 4/97 (inclusivamente sob forma de empréstimos com juros bonificados, tal como previsto na Lei n.o 9/91) a empresas do sector do artesanato, do comércio, do turismo e dos serviços, não correspondiam aparentemente às decisões de aprovação da Comissão e também não parecia estarem em conformidade com os novos regulamentos e orientações em vigor na matéria pelos motivos a seguir apresentados.
(24)
Num primeiro momento, as autoridades italianas comunicaram pela carta A/32982, no âmbito do presente procedimento, que tanto as médias como as grandes empresas dos sectores do comércio e do turismo podiam, com base na Deliberação n.o 4607/2001, beneficiar de auxílios, sob forma de empréstimo com juros bonificados, a investimentos elegíveis de 1 a 3 milhões de euros.
(25)
Das tabelas contidas na Deliberação n.o 4607/2001 conclui-se que às grandes empresas do sector do turismo pode ser concedida uma intensidade de base de 6 %, passível de ser elevada até 22,5 % (a majoração é concedida a título «de minimis») e que são previstas intensidades de 6 % a 20 % no caso de grandes empresas do sector do comércio.
Na referida deliberação, apenas no caso do sector do comércio se precisa que "salvo notificação à Comissão «nos casos autorizados», só podem ser concedidos os benefícios às grandes empresas a título «de minimis». Todavia, aparentemente não está prevista qualquer limitação relativamente às grandes empresas do sector do turismo.
(26)
As grandes empresas não deveriam beneficiar de auxílios aos investimentos fora das zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado. A Província de Bolzano não era elegível para auxílios com finalidade regional no momento da aprovação dos regimes N 192/97 e NN 69/95, como de resto não o é actualmente.
A este propósito deve sublinhar-se que a decisão da Comissão relativa ao caso N 192/97 já tinha excluído expressamente as grandes empresas do regime, salvo a título da regra «de minimis».
(27)
Quanto aos auxílios concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados com base na Lei n.o 9/91, tais auxílios são abrangidos igualmente pelo regime NN69/95, no que respeita à forma do auxílio. A Comissão tinha aprovado o referido regime na condição de apenas dele poderem beneficiar as PME e na sequência do compromisso assumido pelas autoridades italianas de respeitarem na integralidade as disposições do enquadramento relativo às PME vigente na altura e de comunicarem tais disposições através de uma circular aos serviços da administração provincial que contivesse os critérios para a aplicação do regime, a fim de garantir a sua correcta aplicação.
(28)
Apesar disso, a Deliberação n.o 4607/2001 - que contém os critérios de aplicação do regime N192/97 (e do regime NN69/95, na medida em que os auxílios são concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados com base na Lei n.o 9/91) - prevê a concessão de auxílios ao investimento também a favor das grandes empresas.
(29)
Consequentemente, a Comissão considerava que a Deliberação n.o 4607/2001 constituía um caso de utilização abusiva dos auxílios N 192/97 e NN 69/95, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (5) e tinha duvidas que os auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas com base na referida deliberação e não circunscritos aos casos «de minimis» pudessem beneficiar de derrogações à proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(30)
As autoridades italianas tinham-se comprometido, designadamente no momento da apreciação por parte da Comissão do caso NN 65/95, a respeitar todas as condições previstas nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais a favor das PME. Além disso, no acto de notificação do auxílio N 192/97 tinham-se comprometido a não conceder a estas empresas qualquer auxílio ao funcionamento.
(31)
Por outro lado, é necessário sublinhar que os investimentos elegíveis previstos na Deliberação n.o 4607/2001 não correspondem à definição de investimento inicial estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001 (6), na medida em que os investimentos de mera substituição não foram excluídos.
(32)
Além disso, o facto de os beneficiários do auxílio serem apenas as PME com sede legal no território da Província de Bolzano afigura-se como uma infracção ao princípio da liberdade de estabelecimento das empresas na União Europeia.
(33)
Por último, o princípio da necessidade do auxílio não é respeitado na medida em que os pedidos de auxílio devem em geral ser apresentados no prazo de seis meses a contar do início dos trabalhos ou da data da primeira factura relativa aos referidos trabalhos.
(34)
Consequentemente, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em causa.
(35)
As autoridades italianas defenderam que a intensidade de auxílio de 40 % era reservada às microempresas do sector artesanal, com um máximo de dois trabalhadores, cuja sobrevivência estivesse em perigo, correspondentes a uma lista de actividades rigorosamente definidas (7) que foi apresentada na carta A/36773 de 18.9.2002, assim como a algumas microempresas do sector do comércio.
(36)
Da análise da Deliberação n.o 4607/2001 decorre que as microempresas do sector artesanal abrangidas podem beneficiar da intensidade citada mesmo na ausência das condições para a referida majoração da intensidade previstas para as outras microempresas e decorre igualmente que essa intensidade é alargada à totalidade das microempresas do sector artesanal, independentemente da sua dimensão e situação económica. Visto que o montante do investimento elegível é de 2 milhões de euros em três anos (1 milhão de euros no caso das microempresas com um máximo de dois trabalhadores), o nível do auxílio parecia susceptível de atingir 800 000 euros (400 000 euros para as microempresas com dois trabalhadores).
(37)
Além disso, a definição de microempresa, que considera que tal empresa não incide nas trocas intracomunitárias e que, consequentemente, é elegível para intensidades de auxílio de 40 %, prevista na Deliberação n.o 4607/2001 (8), parece realçar o facto de a actividade exercida pelos beneficiários individuais do auxílio não poder comportar a instauração de relações económicas com empresas de outros Estados-Membros, em vez de salientar a ausência de trocas intracomunitárias a nível das actividades das empresas envolvidas, como seria correcto.
(38)
À luz das considerações expostas e tendo em conta que a categoria das microempresas, enquanto PME na acepção da Recomendação 96/280/CE (9), não deixa por esse facto de estar abrangida pela aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a totalidade dos auxílios concedidos a essas empresas ao abrigo da medida em exame poder escapar à definição de auxílio estatal.
(39)
A Comissão tinha aprovado os auxílios para a protecção do ambiente previstos na Lei Provincial n.o 4/97 com base no anterior Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (10), que foi posteriormente substituído por um novo enquadramento publicado em 3 de Fevereiro de 2001 (JO C 37, p. 3).
Quando o novo enquadramento entrou em vigor foi proposto aos Estados-Membros a adopção de medidas oportunas. Tendo aceite tais medidas, a Itália era obrigada a executá-las. Por conseguinte, a Comissão, ao apreciar a medida em causa, baseou-se no novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente actualmente em vigor.
(40)
Com base no ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11) (a seguir designado «enquadramento»), os auxílios ao investimento transitórios a favor de PME, destinados a auxiliá-las a cumprirem as novas normas comunitárias, podem ser autorizados até ao nível máximo de 15 % brutos dos custos elegíveis, por um período de três anos a contar da adopção de novas normas comunitárias obrigatórias.
(41)
Consequentemente, a Comissão considerou que a intensidade de 25 % a favor das PME para a adaptação às novas normas comunitárias, prevista na Lei n.o 4/97 e confirmada pela Deliberação n.o 4607/2001, não estava em conformidade com o enquadramento e que os auxílios às grandes empresas destinados ao cumprimento das novas normas ambientais obrigatórias não podiam beneficiar de qualquer derrogação.
(42)
Além disso, com base no ponto 29 do enquadramento, é admissível uma intensidade de base de 30 % para os auxílios que permitem às empresas exceder as normas comunitárias aplicáveis e para o apoio aos investimentos realizados na ausência de normas comunitárias obrigatórias.
(43)
Por conseguinte, a Comissão estimou que a intensidade de 40 % em relação aos investimentos que permitem exceder as normas comunitárias, prevista inclusivamente para as grandes empresas do sector do turismo não podia ser considerada em conformidade com o ponto 29 do enquadramento.
(44)
Por último, nos termos do ponto 41 do enquadramento, podem ser concedidos auxílios às actividades de assistência e consultoria no domínio do ambiente a favor das PME em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (12).
(45)
Assim, aos projectos de auditoria ambiental previstos na Deliberação n.o 4607/2001 poderiam ser concedidos auxílios em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, desde que os beneficiários fossem PME e que fossem respeitadas as condições estabelecidas na alínea a) do artigo 5.o do referido regulamento.
(46)
A Comissão manifestou, além disso, dúvidas quanto ao respeito dos pontos 36 e 37 do enquadramento, relativos, respectivamente, aos investimentos abrangidos e às modalidades de cálculo dos custos elegíveis no caso de auxílios aos investimentos para protecção do ambiente, no que respeita aos dois primeiros elementos da medida com finalidade ambiental prevista na deliberação, indicados nos pontos 41 e 43 da presente motivação.
(47)
A Comissão tinha aprovado no âmbito do regime N 192/97 auxílios ao emprego a favor das PME com uma intensidade máxima de 25 % dos encargos com salários.
(48)
Tendo em conta que os auxílios previstos a esse título na Deliberação n.o 4607/2001 não dizem respeito nem à criação nem à manutenção de postos de trabalho, a Comissão observou que não podiam ser considerados auxílios ao emprego; alguns destes (auxílios para serviços de consultoria) poderiam eventualmente beneficiar de uma derrogação, desde que fossem satisfeitas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e os beneficiários sejam exclusivamente PME.
(49)
Além disso, a Comissão considerava que os auxílios à investigação em matéria de marcas e patentes existentes e os relativos ao registo de marcas e de produtos industriais, previstos nomeadamente no âmbito da medida específica relativa aos auxílios ao emprego, não podiam beneficiar de qualquer derrogação em relação às grandes empresas na medida em que não se afiguravam ligados a qualquer actividade de investigação e desenvolvimento.
(50)
No momento do início do procedimento recordou-se que os auxílios relativos à participação em feiras ou em exposições podem ser considerados compatíveis nos termos da alínea b) do artigo 5.o do Regulamento 70/2001 desde que as despesas a que se aplica a intensidade de auxílio máximo de 50 % sejam constituídas pelo aluguer, construção e funcionamento do pavilhão. Esta derrogação é válida apenas para a primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição.
Os serviços de consultoria pretados por consultores externos não devem constituir uma actividade permanente ou periódica nem devem ter qualquer relação com os cutos de exploração da empresa, como a publicidade.
Por último, os auxílios a favor das actividades ligadas à exportação (13) não são abrangidos pelo Regulamento 70/2001, nem pelo Regulamento 69/2001 (14) nem pela Comunicação da Comissão relativa aos auxílios «de minimis» de 1996 (15).
(51)
Consequentemente, segundo a Comissão, os auxílios à internacionalização previstos na Deliberação n.o 4607/2001 não podiam ser considerados compatíveis, mesmo admitindo que deles beneficiassem apenas as PME, salvo no que se refere à participação em feiras ou exposições, desde que estivessem reunidas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento 70/2001.
(52)
Além disso, a Comissão considerava que o crédito à exportação, em especial concedido às grandes empresas, que tinha sido excluído explicitamente no momento da notificação lei 4/97, não podia beneficiar de qualquer derrogação, nem sequer ao abrigo do Regulamento 69/2001.
(53)
Estes auxílios, que não estavam previstos no regime N192/97, não foram considerados auxílios estatais pela Deliberação n.o 4607.
(54)
Todavia, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de as empresas não usufruírem de qualquer vantagem concorrencial da participação em projectos comuns no quadro dos programas comunitários LEADER e INTERREG, para os quais è prevista uma intensidade de 80 %.
(55)
È oportuno esclarecer o conceito de serviços de consultoria. Com efeito, com base na definição actual, a Comissão considera que nenhum auxílio às grandes empresas a favor de serviços de consultoria pode beneficiar de derrogações, salvo nos casos em que esses serviços constituam um custo elegível de um projecto de auxílio à formação nos termos do n.o 7, alínea e), do artigo 4.o do Regulamento n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo aos auxílios à formação.
(56)
Segundo as autoridades italianas qualquer majoração da intensidade de auxílio em relação às percentagens de base de 13 % e de 6 % para as pequenas e para as médias empresas, respectivamente, no caso dos auxílios ao investimento era concedida a título «de minimis».
(57)
A este respeito deve observar-se que nem a Lei n.o 4/1997 nem o disposto na Deliberação n.o 4607, que foi adoptada em 17 de Dezembro de 2001, ou seja após a entrada em vigor do Regulamento n.o 69/2001, figurava qualquer referência às modalidades de controlo do limiar e das outras condições fixadas pelo Regulamento «de minimis» (16) ou na anterior comunicação de 1996 sobre o mesmo tema (17).
(58)
Tendo em conta o montante dos investimentos elegíveis (3,5 e 4 milhões de euros em três anos, para as pequenas e para as méidas empresas, respectivamente) e a intensidade máxima prevista na Deliberação n.o 4607 (25 % e 22,5 %, dos quais 12 e 16,5 pontos percentuais a título «de minimis», no caso das pequenas e das médias empresas, respectivamente), a Comissão manifestou dúvidas quanto ao respeito efectivo do limiar de 100 000 euros por um período de três anos, previsto no Regulamento «de minimis».
(59)
Mais em geral, a Comissão manifestou dúvidas quanto à utilização extremamente alargada prevista na Deliberação n.o 4607/2001, da regra «de minimis», destinada a ultrapassar sistematicamente as intensidades máximas admissíveis, em relação às PME, bem como quanto à concessão de auxílios de intensidade máxima de 22,5 % às grandes empresas fora das regiões assistidas, tendo em conta igualmente o montante elevado dos investimentos elegíveis.
IV. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS
(60)
Não foram apresentadas observações por parte de terceiros interessados nem por parte do autor da denúncia que tinha sido informado, pela carta D/51908 de 24.3.2003, do início do procedimento e da possibilidade de apresentar no âmbito deste observações diferentes das contidas na denúncia inicial.
V. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA
(61)
Na sequência de duas reuniões entre os representantes da Província de Bolzano e os serviços da DG COMP, as observações da Itália foram transmitidas pela carta A/34747 de 25.6.2004.
Nessa carta, as autoridades italianas fizeram as seguintes observações:
V.1 No que diz respeito aos auxílios ao investimento a favor das grandes empresas
(62)
A Deliberação n.o 4607/2001 não previa explicitamente a exclusão das grandes empresas do sector do turismo, como acontecia no caso das empresas do comércio, devido a um erro material.
(63)
Não obstante, nenhuma grande empresa do sector do turismo beneficiou do auxílio, nem ao abrigo do regime N 192/1997 (lei provincial n.o 4/97), nem do regime NN 69/1995 (lei provincial n.o 9/91). No que se refere ao sector do comércio, as grandes empresas já tinham sido excluídas do benefício, excepto a título «de minimis» nos termos da Deliberação n.o 4607/01.
(64)
Em relação aos auxílios concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados, ao abrigo do regime NN69/95, as autoridades italianas comprometeram-se a excluir de forma mais explícita as grandes empresas, ainda que nenhuma tenha beneficiado destes auxílios, excepto a título «de minimis».
(65)
Posteriormente, por carta de 2.6.2005, na sequência de uma pergunta precisa da Comissão, foi esclarecido que não tinha sido concedido qualquer auxílios às grandes empresas de qualquer sector e, além disso, que as empresas com actividade principal no sector dos transportes estavam excluídas do benefício.
(66)
Por outro lado, o projecto dos novos critérios de aplicação exclui explicitamente todas as grandes empresas, excepto a título «de minimis», em cumprimento de todas as condições previstas no Regulamento n.o 69/2001.
V.2 No que diz respeito aos auxílios a favor das PME
V.2.1. A não exclusão dos investimentos de mera substituição das despesas elegíveis.
(67)
Ainda que não tenha sido excluído explicitamente dos critérios de aplicação, segundo as autoridades italianas, não foi concedido qualquer auxílio a investimentos de mera substituição.
(68)
Em especial, foram considerados elegíveis para o auxílio ao investimento em imobilizações corpóreas efectuados em conformidade com a definição estabelecida na alínea c) do artigo 2.o do Regulamento 70/2001, nomeadamente a criação de novos estabelecimentos e os investimentos na ampliação ou diversificação que comportasse uma alteração fundamental dos bens produzidos ou do processo de produção de um estabelecimento. Para esse efeito, foram fixados limiares mínimos de investimento relativamente elevados em relação às dimensões médias das empresas interessadas.
(69)
No texto dos novos critérios que foi transmitido, tanto os investimentos de mera substituição como os custos de manutenção foram explicitamente excluídos e a descrição dos investimentos elegíveis está plenamente em conformidade com a prevista no Regulamento n.o 70/2001.
V.2.2 Sobre a liberdade de estabelecimento
(70)
A condição de ter sede legal no território da Província de Bolzano, exigida pelos critérios anteriores para o acesso aos auxílios, não foi aplicada rigorosamente nem sequer no passado. Em apoio desta tese, foi fornecida uma lista de 16 beneficiários de auxílios ao investimento ao abrigo do regime em causa, cuja sede legal è fora da Província de Bolzano (e, num caso, até fora do território italiano). Estes auxílios referem-se em vários casos (precisamente a 6 sobre 16) a 1998, isto è, muito antes de a Comissão dar início a um procedimento sobre o caso em apreço. Além disso, também as empresas apenas com uma unidade produtiva na Província de Bolzano podem agora beneficiar do regime em questão.
V.2.3 Quanto ao respeito do princípio da necessidade do auxílio
(71)
Este princípio já foi respeitado nos termos do segundo parágrafo do artigo 7.o, do Regulamento n.o 70/2001, na medida em que as condições para a concessão dos auxílios eram de tal forma objectivas que excluíam completamente a possibilidade de a Província de Bolzano ter qualquer poder discricionário.
(72)
Todavia, as autoridades italianas comprometeram-se a prever que o pedido deve ser obrigatoriamente apresentado antes do início dos trabalhos de execução do projecto a que se refere o auxílio.
V.2.4 Relativamente aos auxílios às microempresas
(73)
Qualquer majoração da intensidade dos auxílios ao investimento a favor das microempresas em geral, para além da percentagem de 15 %, è a partir de agora prevista apenas a título «de minimis».
(74)
Os auxílios de intensidade de 40 % que não são abrangidos pelo âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que também não são considerados «de minimis», são a partir de agora reservados exclusivamente a algumas actividades de proximnidade, nomeadamente às pequenas profissões típicas em riscos de extinção do sector artesanal e a pequenas actividades comerciais, enunciadas de forma exaustiva nos novos critérios.
(75)
De qualquer forma, um inquérito efectuado pelas autoridades italianas revelou que até agora não foi concedido qualquer auxílio que excedesse ao mesmo tempo a intensidade de 15 % e o limiar «de minimis».
V.2.5 No que se refere aos auxílios à protecção do ambiente
(76)
Actualmente são previstas apenas intensidades de auxílio de 15 % e de 30 % relativas, respectivamente, aos auxílios transitórios ao investimento, concedidos a favor das PME para o cumprimento das novas normas comunitárias e aos auxílios para a ultrapassagem das normas comunitárias ou para o apoio a investimentos realizados na ausência de normas comunitárias obrigatórias.
(77)
No que se refere à auditoria ambiental, está limitada actualmente às PME nos termos da alínea a) do artigo 5.o do Regulamento n.o 70/2001, enquanto continua admissível para as grandes empresas apenas a título «de minimis». A regra prevista no n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 4/97, segundo a qual também as grandes empresas podiam beneficiar da medida em apreço será revogada assim que possível; além disso, as autoridades italianas comprometeram-se a não a aplicar entretanto.
(78)
Por último, as autoridades italianas comprometeram-se a respeitar as condições estabelecidas nos pontos 36 e 37 do enquadramento sobre os investimentos abrangidos e a modalidade de cálculo dos custos elegíveis.
(79)
Com base nos critérios anteriores só foi aceite um pedido, no sector artesanal, com base na medida em apreço, num montante de auxílio de 14 719,02, superior à intensidade admissível de 7 359,51 euros. Por conseguinte, este montante foi contabilizado a título «de minimis».
V.2.6 Relativamente às contribuições denominadas «auxílios ao emprego»
(80)
Estando ligados à fase de início das novas empresas (os primeiros 24 meses desde a sua criação), estes auxílios, ainda que consitituídos por contribuições aos serviços de consultoria e à investigação e/ou ao registo de marcas e de produtos empresariais, são, segundo as autoridades italianas, destinados à criação de postos de trabalho e, por conseguinte, compatíveis. De qualquer forma, nenhuma grande empresa beneficiou destes auxílios.
(81)
Todavia, os auxílios são actualmente previstos, em conformidade com o Capítulo V da Lei n.o 4/97, apenas sob forma de empréstimos bonificados, tal como estabelecido no Capítulo VI da mesma lei, para aumentar a disponibilidade de caixa com base e nos limites do critério «de minimis».
V.2.7 Em relação aos auxílios à internacionalização
(82)
Até agora foram concedidos apenas alguns auxílios num montante negligenciável a este título. No que se refere à participação em feiras e exposições, foram concedidos a algumas PME auxílios com uma intensidade de 25 %, em vez da intensidade admissível de 50 %, sem que tivesse sido verificado se se tratava ou não da primeira participação a uma determinada manifestação, enquanto foram concedidos apenas dois auxílios sob forma de contribuição (50 %) aos custos do seguro de crédito à exportação para países fora da UE, num montante de 3 500 euros e 7 milhões de liras.
(83)
No que se refere aos novos critérios de aplicação, estes prevêem o apoio, com uma intensidade de 50 %, aos custos dos serviços de consultoria prestados por consultores externos e aos custos da primeira participação numa feira ou exposição apenas a favor das PME, tanto dentro como fora da Comunidade.
(84)
No que se refere aos auxílios sob forma de seguro de crédito à exportação, é doravante admissível apenas o prémio relativo aos riscos não susceptíveis de seguro no mercado, em relação a operações com países terceiros, com exclusão de alguns países da OCDE cujos riscos podem ser objecto de um contrato de seguro no mercado (isto é, os denominados «marketable countries»; actualmente, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Unidos).
V.2.8 Em relação aos auxílios previstos no quadro dos programas comunitários
(85)
O auxílio de intensidade de 80 %, antes previsto em relação a lguns projectos comuns, no quadro dos programas comunitários LEADER e INTERREG, em que participam igualmente as empresas, deixou de ser concedido.
V.2.9 Em relação à aplicação da regra «de minimis»
(86)
Segundo as autoridades italianas, está garantido o cumprimento da regra «de minimis». Para esse efeito, antes de mais, os serviços competentes da Província de Bolzano estão ligados entre si através de um sistema Intranet. Além disso, antes de poder obter qualquer auxílio com base nessa regra, os candidatos devem apresentar uma declaração relativa a qualquer outro auxílio recebido a esse título no período de três anos em causa.
(87)
Por último, está a ser realizado um outro sistema automático de tratamento dos dados para o controlo de todos os auxílios, para além dos concedidos pela Província, que por sua vez, estará ligada à rede nacional actualmente a ser realizada.
VI. APRECIAÇÃO DA MEDIDA
VI.1. Apreciação do carácter de auxílio das medidas em questão
(88)
Uma medida pode ser considerada auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado unicamente se reunir cumulativamente as quatro condições seguintes: concessão mediante recursos estatais, selectividade, ameaça de falsear a concorrência e incidência sobre as trocas comerciais.
(89)
No caso em exame, a primeira condição está preenchida, uma vez que a medida é financiada pelo orçamento da Província Autónoma de Bolzano, por conseguinte, mediante recursos públicos; a segunda também, visto que apenas as empresas que exercem a sua actividade do território da Província de Bolzano podem beneficiar do auxílio; a terceira igualmente pelo facto de a situação financeira dos beneficiários se reforçar; assim como a quarta, na medida em que as empresas interessadas podem igualmente ter actividades comerciais internacionais uma vez que se encontram numa região fronteiriça que, além disso, é muito activa no sector do turismo. Por estes motivos, as medidas em questão são susceptíveis de incidir sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, sem que isso prejudique a sua apreciação, à luz da aplicação dos novos critérios, a favor de determinadas microempresas tal como referido no ponto 116 da presente decisão.
(90)
Por outro lado, as medidas em questão no presente procedimento já tinham sido consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado no decurso do exame efectuado pela Comissão no âmbito dos processos relativos aos auxílios estatais N192/97 e NN69/95.
VI.2. Legalidade da medida
(91)
Não tendo sido notificadas previamente à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, as medidas são ilegais por falta de notificação. Tendo em conta que, no caso em apreço, constituem critérios de aplicação do regime N192/97 (e, indirectamente, do regime NN69/95), determinaram a aplicação ilegal de tais regimes.
VI.3. Compatibilidade das medidas de auxílio decorrentes da aplicação da Deliberação n.o 4607/2001
VI.3.1. Auxílios ao investimento a favor das grandes empresas
(92)
Visto que a Província de Bolzano não era elegível para os auxílios com finalidade regional durante o período em que as medidas em questão estavam em vigor, não pode ser concedida qualquer derrogação aos auxílios ao investimento a favor das grandes empresas no seu território.
(93)
De resto, a decisão da Comissão relativa ao caso N192/97 tinha já excluído explicitamente as grandes empresas do benefício do regime salvo a título «de minimis».
(94)
Além disso, quanto aos auílios concedidos sob forma de empréstimos bonificados com base na Lei n.o 9/91, tais auxílios estão abrangidos igualmente pelo regime NN69/95. A Comissão tinha aprovado este regime na condição de apenas as PME dele beneficiarem e na sequência do compromisso assumido pelas autoridades italianas de respeitarem o disposto no enquadramento relativo às PME e de as comunicarem aos serviços da administração provincial a fim de garantir a correcta aplicação do regime.
(95)
Por conseguinte, as disposições da Deliberação n.o 4607/2001, relativa aos critérios de aplicação do regime N192/97 (e do regime NN69/95, na medida em que os auxílios são concedidos sob forma de empréstimos bonificados com base na Lei n.o 9/91) uma vez que prevêem a concessão de auxílios ao investimento também a favor das grandes empresas, são incompatíveis com o mercado comum.
(96)
Por último, a Comissão observa que, com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, nenhuma grande empresa beneficiou, de facto, desta medida.
VI.3.2. Auxílios ao investimento a favor das PME
(97)
Em primeiro lugar, a Comissão confirma que qualquer auxílio concedido a investimentos de substituição deve ser considerado incompatível, embora observe que as autoridades italianas comunicaram não terem concedido, no âmbito do regime em exame, qualquer auxílio a favor deste tipo de investimentos.
(98)
Por outro lado, os auxílios ao investimento que ultrapassem o limiar de 15 % para as pequenas empresas e de 7,5 % para as médias empresas são incompatíveis.
VI.3.3. Relativamente às microempresas
(99)
A Comissão confirma que a categoria das microempresas, uma vez que faz parte das PME, quer com base na Recomendação 96/280/CE (18), quer com base na nova definição em vigor desde 1 de Janeiro de 2005 (19), não está por si excluída da aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Desse facto decorre que os auxílios ao investimento concedidos a este tipo de empresas, no caso de excederem a intensidade de 15 % e no caso de não poderem ser considerados «de minimis», devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum.
(100)
A Comissão toma nota da precisão apresentada a este respeito pelas autoridades italianas, segundo a qual, não foi concedido a microempresas qualquer auxílio que ultrapasse ao mesmo tempo a intensidade de 15 % e o limite «de minimis».
VI.3.4. Relativamente aos auxílios ao ambiente
(101)
A Comissão considera que as intensidades de auxílio respectivamente de 25 % e de 40 %, previstas para os dois primeiros aspectos da medida específica em exame (isto é, para adaptação às novas normas obrigatórias ou para a ultrapassagem das normas comunitárias), assim como a elegibilidade das grandes empresas para os auxílios a favor de projectos de auditoria ambiental são incompatíveis com o mercado comum.
(102)
A Comissão observa a este respeito que, com base nas informações fornecidas pela Itália, foi concedido até agora apenas um auxílio que ultrapassava os limiares admissíveis num montante muito inferior ao «de minimis» e que a base jurídica da terceira intervenção neste domínio (auxílios a auditorias ambientais) deixou de ser aplicada e será revogada assim que possível.
VI.3.5. Relativamente às contribuições denominadas «auxílios ao emprego»
(103)
A Comissão confirma que os auxílios previstos sob esta denominação na Deliberação n.o 4607 não correspondem de forma alguma aos auxílios autorizados pela decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios N192/97. Além disso, uma vez que não dizem respeito à criação nem à manutenção de postos de trabalho, mas sim a serviços de consultoria e actividades relativas a marcas e patentes não podem ser considerados auxílios ao emprego.
(104)
Todavia, uma vez que a maior parte das despesas elegíveis ao abrigo da medida específica em exame se considera ser constituída por actividades de assistência e consultoria em favor da PME recentemente constituídas ou a favor do resgisto de marcas de produtos empresariais, que podem ser elegíveis nos termos do artigo 5.o e 5-C do Regulamento n.o 70/2001, tais auxílios são incompatíveis apenas na medida em que não preencham as condições previstas no Regulamento n.os 70/2001 e 364/2004 (20).
(105)
No entanto, estes auxílios são incompatíveis na medida em que beneficiam igualmente as grandes empresas.
VI.3.6. Relativamente aos auxílios à internacionalização
(106)
A Comissão toma nota do facto de terem sido concedidos neste domínio apenas alguns auxílios num montante negligenciável, ao abrigo dos critérios de aplicação que constituíram o objecto do início do procedimento. Além disso, a intensidade concedida no caso de participação em feiras e exposições é de 25 %, em vez dos 50 % como era admissível, ainda que seja verdade que não tenha sido verificado se se tratava ou não da primeira participação a uma determinada manifestação. No total foram identificados 5 casos num montante de auxílio entre 1 250 euros e 8 875 euros. Verificaram-se apenas dois casos no que se refere ao auxílio a favor do seguro de crédito à exportação com uma intensidade de auxílio de 50 %, limitadamente ao custo do prémio do seguro e em relação aos países fora da UE, com um montante de auxílio de 3 500 euros e 7 milhões de liras (que correspondem a 3 500 euros). Estes últimos são compatíveis apenas na condição de reunirem as condições da Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (21)
(107)
Todavia, todos os auxílios aos serviços de consultoria a favor das grandes empresas e relativos a actividades ligadas às exportações (neste caso ainda que relativas às PME) são incompatíveis com o mercado comum. São também incompatíveis os auxílios a favor das empresas de qualquer dimensão para serviços de consultoria que constituam uma actividade permanente ou periódica ou que tenham qualquer relação com os cutos de exploração da empresa, como a publicidade.
VI.3.7. Relativamente aos auxílios previstos no quadro de programas comunitários
(108)
A Comissão observa que este tipo de apoio, de uma intensidade de 80 %, previsto na Deliberação n.o 4607, não tinha sido autorizado pela Decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios N192/97. Tendo en conta a intensidade muito elevada, para além do facto de se afigurar que não foi tida em consideração qualquer finalidade das admissíveis, estes auxílios são incompatíveis na medida em que é aplicável o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, nomeadamente se também entidades que exerçam actividades económicas podem beneficiar, participando em projectos comuns subvencionados pela medida específica a exame.
(109)
Todavia, a Comissão observa que os montantes concedidos a este título em relação a cada projecto são, com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, muito reduzidos, em especial muito abaixo do limiar «de minimis». Deste facto decorre a ausência de efeitos sobre as trocas intracomunitárias. Pode por conseguinte considerar-se que estas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado, desde que as autoridades italianas apresentem à Comissão a prova de que todos os critérios para a aplicação do Regulamento n.o 69/2001 foram respeitados. Por último, a Comissão regista a circunstância de um auxílio a projectos comuns no âmbito dos projectos LEADER e INTERREG, em que participem também empresas, deixou de estar previsto no projecto de novos critérios para aplicação do regime em apreço.
VI.3.8. Relativamente aos auxílios aos serviços de consultoria
(110)
A Comissão reafirma o seu parecer segundo o qual não pode ser concedido qualquer auxílio aos serviços de assistência e consultoria prestados a grandes empresas, salvo no âmbito de um projecto de auxílio à formação nos termos do n.o 7, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 (22). Fora desta hipótese, os auxílios são por conseguinte incompatíveis.
VI.3.9. Relativamente à aplicação da regra«de minimis»
(111)
A Comissão toma nota das garantias fornecidas a este propósito pelas autoridades italianas, nos termos das quais, as condições previstas nas regras «de minimis» aplicáveis, ou seja, no momento actual, as do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (23), foram respeitadas rigorosamente, graças sobretudo ao sistema de controlo «serviço controlling do ASTAT».
VI.4. Compatibilidade das medidas à luz dos novos critérios transmitidos pela carta A/34/747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005.
(112)
A Comissão observa que, no que se refere aos auxílios ao investimento, os novos critérios de aplicação excluem explicitamente as grandes empresas, salvo a título «de minimis».
(113)
No que se refere aos auxílios ao investimento a favor das PME, deve recordar-se que a definição de investimentos elegíveis prevista nos novos critérios satifaz as condições estabelecidas no Regulamento n.o 70/2001 (24) e que estão expressamente excluídos tanto os os investimentos de substituição como os custos de manutenção.
(114)
Além disso, a Comissão observa que agora o princípio da liberdade de estabelecimento é respeitado também do ponto de vista formal, enquanto anteriormente o era apenas de facto como decorre da lista transmitida a este propósito no decurso do procedimento (ver ponto 70 da presente decisão), uma vez que é suficiente dispor de uma unidade produtiva no território da Província de Bolzano para ter acesso aos auxílios em exame.
(115)
Por último, é respeitado o princípio da necessidade dos auxílios uma vez que actualmente é prevista a obrigação de apresentar um pedido antes do início dos trabalhos de execução do projecto objecto do auxílio.
(116)
No que se refere às microempresas, o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não é aplicável na medida em que estas sejam apenas empresas que exerçam actividades de proximidade, que não são susceptíveis de exercer qualquer influência entre as trocas comunitárias tendo em conta as suas características, dimensões e colocação, para além da falta de interesse em aceder ao seu mercado da parte das empresas dos outros Estados-Membros. Essas empresas, que empregam no máximo duas pessoas, exercem algumas actividades bem precisas no sector artesanal (nomeadamente profissões tradicionais típicas em vias de extinsão, tais como amolador, latoeiro, cardador e fiador de lã, fabricante de velas, fabricante de cestos, ferrador, , etc.) e do comércio, (em especial actividades de venda de retalho de produtos de utilização corrente, sobretudo géneros alimentares, situadas em municípios com menos de mil habitantes, não localizados em centros comerciais e, de qualquer forma, fora das zonas mais desenvolvidas do ponto de vista turístico), enunciadas de forma exaustiva, tanto no que diz respeito ao sector artesanal como ao sector do comércio, nos novos critérios de aplicação do regime.
(117)
No que se refere aos auxílios a favor do ambiente, a Comissão considera que os auxílios transitórios a favor unicamente das PME para a adaptação às novas normas obrigatórias, por um período de três anos a decorrer da sua adopção, de intensidade de 15 %, estão em conformidade com o ponto 28 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (25) (a seguir denominado «enquadramento»).
(118)
Além disso, os auxílios para permitir que as empresas de qualquer dimensão ultrapassem as normas comunitárias obrigatórias ou a favor de investimentos, no domínio da protecção do ambiente, a realizar na ausência de normas comuntárias obrigatórias, com uma intensidade de 30 % satisfazem agora as condições previstas no ponto 29 do enquadramento.
(119)
Por outro lado, os auxílios às actividades de assistência e consultoria no sector do ambiente, limitados às PME, estão em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (26) e são por conseguinte compatíveis com o mercado comum.
(120)
Todavia, a presente decisão não prejudica a compatibilidade da Deliberação n.o 4007 de 4.11.2002, através da qual terá sido adaptado às novas orientações da Comissão o conjunto dos auxílios a favor do ambiente da Província de Bolzano, na medida em que a referida deliberação não é objecto do presente procedimento.
(121)
No que se refere aos presumidos auxílios ao emprego, a Comissão toma nota do facto de estes auxílios serem limitados à concessão de empréstimos para a constituição de liquidez, em conformidade com o Regulamento n.o 69/2001 (27) no que se refere aos auxílios «de minimis».
(122)
Em relação aos auxílios à internacionalização, a Comissão observa que nos novos critérios de aplicação transmitidos foi mantido apenas o auxílio com intensidade de 50 %, relativo aos custos dos serviços de consultoria prestados por consultores externos e os custos relativos à primeira participação a uma determinada feira ou exposição e destinado apenas às PME. Tal auxílio está em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 70/2001 (28).
(123)
A Comissão observa que agora só é admissível o prémio de seguros relativo ao crédito à exportação para os riscos que não podem ser segurados no mercado, em relações a operações com países terceiros, com exclusão dos países da OCDE cujo risco pode ser objecto de um contrato de seguro no mercado (os denominados «marketable countries»; actualmente, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Estados Unidos). Este auxílio está em conformidade com a comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (29).
VII. OBSERVAÇÕES FINAIS
(124)
A Comissão deplora o facto de os critérios de aplicação da Lei Provincial n.o 4/97, adoptados através da Deliberação n.o 4607 de 17.12.2001, não tendo sido notificados previamente à Comissão, terem sido postos em execução pela Itália, Província Autónoma de Bolzano, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado sendo, por conseguinte, ilegais. Este facto deu lugar à utilização abusiva do regime de auxílios N192/97 (e, indirectamente, também do regime NN69/95), nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 659/99 (30).
(125)
Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao presente procedimento formal de exame em relação aos auxílios em questão.
(126)
Todavia, no decurso do procedimento, as autoridades italianas esclareceram que, na maior parte dos casos, as disposições previstas na Deliberação n.o 4607/2001 susceptíveis de serem consideradas, à luz da análise efectuada pela Comissão, incompatíveis e ilegais, nunca foram aplicadas ou foram aplicadas num número muito limitado de casos, em relação a montantes muito reduzidos, bastante inferiores ao limiar «de minimis», mesmo em relação às PME.
(127)
Para esse efeito, foram fornecidos muitos dados, nomeadamente no que diz respeito ao número e montante dos auxílios concedidos em relação aos aspectos mais controversos das diferentes medidas específicas do regime. Deste facto recorre que nenhuma grande empresa terá beneficiado do apoio do regime em questão no que se refere aos auxílios ao investimento. Por conseguinte, estes terão sido de facto reservados às PME, como estava previsto na decisão da Comissão de aprovação dos regimes N192/97 e NN69/95.
(128)
Além disso, as autoridades italianas colaboraram activamente suspendendo a aplicação de algumas normas que seriam revogadas assim que possível (nomeadamente em matéria de auxílios aos serviços de consultoria a favor das grandes empresas) e propondo alterações aos critérios de aplicação dos auxílios em exame.
(129)
Por último, a Comissão toma nota das garantias fornecidas pela Itália em relação ao respeito das condições e do limiar «de minimis», sobre cuja aplicação muito alargada a Comissão tinha manifestado dúvidas por ocasião do início do procedimento.
(130)
Uma vez que não beneficiaram destes auxílios os sectores excluídos nem as actividades ligadas às exportações e que não estava previsto qualquer auxílio subordinado à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados, aos auxílios em questão pode ser aplicada, nos termos do Regulamento n.o 69/2001, a regra «de minimis», desde que não seja ultrapassado o limiar de 100 000 euros para cada empresa, no período de três anos pertinente. Por conseguinte, estes auxílios não são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(131)
A Comissão observa também que uma decisão relativa ao regime de auxílios não prejudica a possibilidade de determinadas medidas individuais poderem não constituir um auxílio estatal (se o auxílio individual estiver em conformidade, por exemplo, pela regra «de minimis», como indicado no ponto anterior) ou serem consideradas, total ou parcialmente, compatíveis com o mercado comum com base nas próprias características (nomeadamente com base num regulamento de isenção).
(132)
Ainda que, no caso específico, à luz dos pontos 124 a 131 e das considerações expostas na parte VI.3, relativa à compatibilidade das medidas decorrentes da aplicação da Deliberação n.o 4607/2001, poderia verificar-se que não se deva proceder a qualquer recuperação, ou se deva proceder a uma recuperação muito limitada, é todavia prática consolidada da Comissão dispor a recuperação dos auxílios que, com base no artigo 88.o do Tratado foram declarados ilegais e incompatíveis. Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento n.o 659/99 (31).
(133)
A Comissão dispõe que a Itália adopte todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios incompatíveis junto dos beneficiários do regime de auxílios, com excepção dos casos individuais que reúnem as condições necessárias, a fim de poderem ser declarados compatíveis com base nas normas pertinentes. Para esse efeito, a Comissão insta as autoridades italianas a que exijam dos beneficiários do regime de auxílios, num prazo de dois meses a contar da data da presente decisão, o reembolso do auxílio acrescido dos juros.
(134)
À luz do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/99, o auxílio a recuperar inclui juros que devem ser calculados em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (32). Os juros vencem a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à data da recuperação.
(135)
A Comissão convida a Itália a transmitir o formulário em anexo relativo ao ponto da situação do procedimento de recuperação, a redigir uma lista de beneficiários obrigados à recuperação e a indicar claramente as medidas concretas adoptadas para obter uma recuperação imediata e efectiva do auxílio. Além disso, deverá ser transmitida uma lista completa de todas as medidas de auxílio citadas na presente decisão, no prazo de dois meses a partir da data de notificação desta última, que discrimine para cada medida o montante concedido, o montante compatível em virtude de uma das citadas derrogações bem como o montante a recuperar.
(136)
Além disso, a Comissão convida a Itália a transmitir no prazo de dois meses a contar da data da presente decisão os documentos que comprovem que os processos de recuperação foram iniciados junto dos beneficiários de auxílios ilegais incompatíveis (como, por exemplo, circulares, ordens de reembolso emitidas, etc.).
(137)
Por último, os novos critérios de aplicação transmitidos através da carta A/34747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005, reúnem as condições necessárias para que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, como foi indicado, caso a caso, na parte VI.4 (pontos 112 a 123).
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os critérios de aplicação da Lei Provincial n.o 4/97, adoptados pela Deliberação n.o 4607/2001, são ilegais devido à ausência de notificação prévia à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Tais critérios implicam a ilegalidade da aplicação do regime de auxílios N 192/1997 e, indirectamente, do regime NN 69/1995.
Artigo 2.o
São incompatíveis com o mercado comum os seguintes auxílios previstos na Deliberação n.o 4607/2001:
a)
Todos os auxílios ao investimento a favor das grandes empresas;
b)
Os auxílios a favor das PME relativos a investimentos de substituição e todos os auxílios ao investimento na parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio, no que se refere às pequenas empresas, e de 7,5 %, no que se refere às médias empresas;
c)
Os auxílios ao investimento a favor das microempresas, diferentes dos indicados no artigo 3.o, no que respeita à parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio;
d)
Na sequência da entrada em vigor do novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (33) e à aceitação por parte do Estado-Membro (34) da proposta de medidas úteis para a adaptação dos regimes anteriormente aprovados, nos termos do ponto 77 do referido enquadramento, isto é, 1 de Janeiro de 2002:
i.
Os auxílios ao investimento a favor do ambiente, para a adaptação às normas comunitárias obrigatórias recentemente entradas em vigor, na parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio - se são a favor das PME - e, em qualquer caso, se os beneficiários são grandes empresas;
ii.
Os auxílios ao investimento a favor do ambiente que permitem às empresas ultrapassar as normas comunitárias obrigatórias ou, na sua ausência, na parte que excede a intensidade bruta de 30 %, a favor das grandes empresas (40 % para as PME);
iii.
Todos os auxílios às actividades de assistência e consultoria no domínio do ambiente a favor das grandes empresas;
e)
Os auxílios à internacionalização das empresas, com excepção da primeira participação de uma empresa numa feira ou exposição, exclusivamente a favor das PME, e os auxílios que preenchem os critérios fixados na Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (35);
f)
As contribuições denominadas «auxílios ao emprego» (constituídas, de facto, por auxílios aos serviços de assistência e consultoria e às despesas relativas ao registo de marcas) cujos beneficiários sejam grandes empresas;
g)
Todos os auxílios aos serviços de consultoria de que sejam beneficiários grandes empresas;
h)
Os auxílios de intensidade de 80 %, concedidos a projectos comuns no âmbito de programas comunitários, entre cujos beneficiários existam também empresas.
Artigo 3.o
As medidas previstas pelos novos critérios de aplicação do regime N 192/97, transmitidos pela carta A/34747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005 a favor das microempresas com um máximo de dois trabalhadores, que exercem determinadas actividades de carácter artesanal correspondentes a profissões tradicionais típicas em via de extinção e algumas actividades de proximidade do sector do comércio, enunciados de forma exaustiva nos referidos critérios de aplicação, não constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 4.o
As medidas diferentes das enunciadas no artigo 3.o, previstas nos novos critérios de aplicação do regime N 192/97, transmitidos pela carta A/34747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005, são compatíveis com o mercado comum.
Artigo 5.o
1. A Itália tomará as medidas necessárias para recuperar juntos dos beneficiários os auxílios ilegais e incompatíveis referidos no artigo 2.o, eventualmente já colocados à disposição destes.
2. A Itália suspenderá o pagamento de auxílios incompatíveis a partir da data da presente decisão.
3. A recuperação dos auxílios será feita sem demora e nos termos da legislação nacional, desde que tal legislação permita a execução efectiva e imediata da decisão.
4. Os montantes a recuperar incluirão juros, devidos a partir da data em que os auxílios ilegais foram colocados à disposição dos beneficiários e até à respectiva recuperação efectiva.
5. Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
6. A Itália exigirá a todos os beneficiários dos auxílios referidos no artigo 2.o o reembolso dos auxílios ilegais, acrescidos dos juros calculados tal como acima indicado, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão.
Artigo 6.o
No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália comunicará à Comissão as medidas prevista e adoptadas para lhe dar cumprimento, utilizando o questionário em anexo.
Em especial, a Itália transmitirá, no mesmo prazo, uma lista completa de todas as medidas de auxílio contempladas pela presente decisão, que discrimine em relação a cada uma delas o montante concedido, o montante compatível em virtude de uma das derrogações citadas, bem como o montante a recuperar.
Por último, também no mesmo prazo, a Itália transmitirá todos os documentos que comprovem que os processos de recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis junto dos beneficiários foram já iniciados.
Artigo 7.o
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2005.

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