Document ID: 32006R1424

REGULAMENTO (CE) N.o 1424/2006 DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias da Índia e da República da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, de 13 de Agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias da Índia e da República da Coreia (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. Dado o grande número de produtores-exportadores de películas de poli(tereftalato de etileno) na Índia, durante o inquérito que levou à adopção deste regulamento (o «inquérito inicial») foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Foram calculadas margens de dumping específicas compreendidas entre 0 % e 65,3 % para empresas inquiridas individualmente e uma margem de dumping de 57,7 %, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, para empresas que colaboraram no inquérito inicial mas não foram incluídas na amostra. Subsequentemente, foram instituídos direitos anti-dumping compreendidos entre 0 % e 62,6 %, tomando também em consideração os direitos de compensação decorrentes de subvenções à exportação instituídas para os mesmos produtos originários da Índia, direitos estes aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho (3).
(2)
Pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (4) ( o «regulamento de alteração»), o Conselho alterou o nível das margens de dumping calculadas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. As novas margens de dumping estão compreendidas entre 3,2 % e 29,3 % e o novo direito anti-dumping entre 0 % e 18 %, novamente por forma a tomar em consideração os direitos de compensação decorrentes de subvenções à exportação instituídas para os mesmos produtos originários da Índia, de acordo com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (5), aprovado na sequência de um reexame da caducidade do Regulamento (CE) n.o 2597/1999.
(3)
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 367/2006 fixa o direito de compensação aplicável a empresas distintas das individualmente citadas no n.o 2 do seu artigo 1.o em 19,1 %, estando a margem de subvenção à exportação para essas empresas calculada ao nível de 12 %.
(4)
O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006, estabelece três critérios, explicitados no considerando 7, que, quando cumpridos, permitem conceder aos produtores-exportadores indianos aos quais não sejam aplicáveis medidas anti-dumping na sequência do inquérito inicial um novo tratamento de produtor-exportador. Aos requerentes a quem seja concedido esse tratamento é atribuída a mesma taxa de direito que às empresas que tenham colaborado no inquérito inicial mas não tenham sido incluídas na amostra. Ser-lhes-á, portanto, aplicável um direito correspondente à margem média ponderada de dumping estabelecida para as empresas incluídas na amostra durante o inquérito inicial, entendendo-se que não serão tidas em conta quaisquer margens nulas e de minimis, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base.
(5)
Durante o inquérito inicial, a margem média ponderada de dumping atrás referida foi calculada como a média ponderada das margens de dumping de três empresas incluídas na amostra, uma vez que uma das quatro empresas originalmente incluídas na amostra tinha uma margem nula. A margem média ponderada de dumping assim calculada no inquérito inicial, tal como se referiu no considerando 1, foi de 57,7 %. O regulamento de alteração reduz significativamente a margem de dumping das três empresas anteriormente mencionadas. A nova margem média ponderada de dumping, a aplicar a empresas que satisfaçam as exigências do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001, recalculada de acordo com as conclusões do regulamento de alteração, é, por conseguinte, de 15,5 %.
B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES
(6)
O produtor-exportador indiano SRF Limited (o «requerente») solicitou que lhe fosse concedido o mesmo tratamento que o concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas não foram incluídas na amostra (o «tratamento de novo produtor-exportador»).
(7)
Procedeu-se a uma verificação a fim de determinar se o requerente cumpria os critérios exigidos para lhe poder ser concedido o tratamento de novo produtor-exportador, tal como estabelecido no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001, ou seja, verificou-se se o requerente:
-
não exportou para a Comunidade as mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no decurso do período de inquérito inicial (de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000),
-
não está coligado com qualquer exportador ou produtor na Índia sujeito às medidas instituídas pelo regulamento
e
-
exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a Comunidade.
(8)
Foi enviado um questionário ao requerente, tendo-lhe igualmente sido pedido que apresentasse provas de que cumpria os três critérios atrás mencionados.
(9)
O requerente respondeu ao questionário e apresentou provas julgadas suficientes para ser considerado como um novo produtor-exportador.
(10)
A taxa do direito anti-dumping aplicável ao requerente deverá basear-se na margem média ponderada de dumping estabelecida para as partes seleccionadas para a amostra no inquérito inicial, alterada de acordo com o regulamento de alteração, ou seja, 15,5 %, tal como indicado no considerando 5.
(11)
Atendendo a que, segundo o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base, nenhum produto deve ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação a fim de sanar uma mesma situação decorrente de práticas de dumping ou de subvenções à exportação, à referida taxa do direito deve ser deduzida a margem de subvenção à exportação do requerente determinada no inquérito anti-subvenção que conduziu à aprovação do Regulamento (CE) n.o 367/2006 [ver considerando 59 do Regulamento (CE) n.o 366/2006]. Uma vez que não está estabelecido um direito de compensação específico para o requerente, deverá aplicar-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.
(12)
A taxa do direito anti-dumping aplicável ao requerente deverá, pois, ser calculada tal como se indica no quadro seguinte:
Empresa
Margem de subvenção à exportação
Margem total de subvenção
Margem de dumping
Direito de compensação
Direito anti-dumping
Taxa do direito total
SRF Limited
12,0 %
19,1 %
15,5 %
19,1 %
3,5 %
22,6 %
(13)
O requerente e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.
(14)
O requerente apresentou observações sobre o cálculo da margem de dumping. Essas observações foram tidas em consideração e estão reflectidas no que precede.
(15)
Todos os outros argumentos e observações das partes foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte para os produtos originários de:
País
Empresa
Direito definitivo (%)
Código adicional Taric
Índia
Ester Industries Limited
75-76, Amrit Nagar
Behind South Extension Part-1
Nova Deli 110 003
Índia
17,3
A026
Índia
Flex Industries Limited
A-1, Sector 60
Noida 201 301 (U.P.)
Índia
0
A027
Índia
Garware Polyester Limited
Garware House
50-A, Swami Nityanand Marg
Vile Parle (East)
Mumbai 400 057
Índia
6,8
A028
Índia
Jindal Poly Films Limited
56 Hanuman Road
Nova Deli 110 001
Índia
0
A030
Índia
MTZ Polyfilms Limited
New India Centre, 5th floor
17 Co-operage Road
Mumbai 400 039
Índia
18,0
A031
Índia
Polyplex Corporation Limited
B-37, Sector-1
Noida 201 301
Dist. Gautam Budh Nagar
Uttar Pradesh
Índia
0
A032
Índia
SRF Limited
Express Building 9-10
Bahadur Shah Zaraf Marg
Nova Deli 110 002
Índia
3,5
A753
Índia
Todas as restantes empresas
17,3
A999»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.

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