Document ID: 31991D0502

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1991 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1988 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/502/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;
Considerando que, para o exercício de 1989, é conveniente aumentar de 1 587,7 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (2);
Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,6676 % para o exercício de 1989 e que pode ainda sofrer alterações;
Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1988 é de 1,2779;
Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1989, em virtude do disposto no artigo 5o da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 160,17 milhões de marcos alemães.
Artigo 2o A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991.

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