Document ID: 31998R2822

REGULAMENTO (CE) Nº 2822/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, direitos autónomos da pauta aduaneira comum para determinados produtos da pesca (1999)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na Comunidade e, ao mesmo tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado em relação a cada um deles.
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

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