Document ID: 31991D0482

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/482/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,
Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, a seguir denominado «acordo interno»,
Tendo em conta o proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é necessário estabelecer para um novo período as disposições aplicáveis à associação dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU», à Comunidade Económica Europeia; que essas disposições se aplicam aos territórios dependentes da República Francesa, aos países e territórios dependentes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Baixos e, em parte, à Gronelândia;
Considerando que estas disposições se enquadram no âmbito dos esforços envidados pela Comunidade Económica Europeia no sentido de contribuir para a cooperação internacional e para a solução dos problemas internacionais em matéria económica, social e cultural, de acordo com as aspirações da comunidade internacional a uma nova ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada; que, além disso, esses esforços se traduzem, nomeadamente, na Quarta Convenção ACP/ /CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada «convenção», e que é conveniente, tendo em conta as numerosas similitudes entre os PTU e numerosos Estados ACP e sem desrespeitar as diferenças de estatuto entre estes países, estabelecer as disposições relativas aos PTU para um período idêntico ao dos Estados ACP;
Considerando que a Comunidade abriu, desde há longa data, o seu mercado aos produtos originários dos PTU, bem como aos dos Estados ACP; que é conveniente, dadas as relações especiais entre a Comunidade e os PTU, baseadas nas disposições do Tratado e, em especial, na sua parte IV, melhorar as suas disposições, concedendo aos PTU uma maior flexibilidade quanto às regras de origem em relação aos produtos dos PTU, adoptando novas disposições quanto a determinados produtos não originários dos PTU;
Considerando que as necessidades de desenvolvimento dos PTU e as necessidades da promoção do seu desenvolvimento industrial justificam que estes países e territórios conservem a possibilidade de cobrar direitos aduaneiros e impor restrições quantitativas, bem como de introduzir uma regulamentação derrogatória a favor da população ou das actividades locais, destinadas a promover ou apoiar o emprego local;
Considerando que, no que respeita ao rum, à araca e ao tafiá, é conveniente prever disposições especiais;
Considerando que a presente decisão em nada afecta o regime especial estabelecido para a importação dos produtos originários dos PTU em Espanha e em Portugal, constante do anexo da Decisão 86/47/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (1), prorrogado pela última vez pela Decisão 90/699/CEE (2);
Considerando que a contribuição comunitária para a resolução dos problemas de ordem económica e social dos PTU, por um lado, e dos Estados ACP, por outro, incita a Comunidade a intensificar as relações entre os PTU e os Estados ACP nos diferentes domínios da cooperação, incluindo as trocas comerciais;
Considerando, além disso, que alguns PTU estão situados nas mesmas zonas geográficas que os departamentos ultramarinos (DU) e os Estados ACP; que o desenvolvimento das diversas componentes de uma mesma zona geográfica, com limitações e características semelhantes, deverá incluir, nomeadamente, a execução de projectos regionais comuns a essas diversas componentes, qualquer que seja o seu estatuto face ao direito comunitário, o que permite realizar economias de escala e reforçar a cooperação regional entre os parceiros em causa; que a Comunidade já dotou esses parceiros dos meios, nomeadamente financeiros, necessários para a execução dessa cooperação, quer no que se refere aos departamentos ultramarinos, através do Regulamento (CEE) no 2052/88 (3), relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural e às intervenções do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «banco», dos textos subsequentes e da Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções específicas para a ajustamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidon) (4), quer no caso dos Estados ACP, através da convenção e do acordo interno;
Considerando igualmente que estas entidades vizinhas se encontram tradicionalmente confrontadas com problemas semelhantes, não obstante os seus estatutos diferentes; que uma cooperação regional adaptada às realidades locais passa por um diálogo mais directo entre as partes interessadas; que, por conseguinte, é conveniente favorecer os processos de consultas regionais entre os DU, PTU e Estados ACP, em estreita ligação com os Estados-membros interessados, no que se refere aos DU e aos PTU;
Considerando que, no âmbito das negociações da convenção, a Comunidade aperfeiçoou um certo número de disposições relativas aos domínios ou aos instrumentos de cooperação com os Estados ACP; que, no mesmo espírito, é conveniente aperfeiçoá-los relativamente aos PTU;
Considerando que é necessário, quer para facilitar a aplicação futura da presente decisão, quer para assegurar uma afectação tão equitativa quanto possível da ajuda financeira, proceder a uma repartição entre, por um lado, os territórios dependentes da República Francesa, por outro lado, os países e territórios dependentes do Reino Unido e, por último, os países dependentes do Reino dos Países Baixos; que é conveniente tirar as lições da experiência adquirida, acelerando tanto quanto possível os processos de programação e de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;
Considerando que a participação activa das autoridades locais é sistematicamente reconhecida, tanto face às regiões da Comunidade como a países terceiros na execução de políticas comuns ou nas suas relações com a Comunidade, enquanto a associação dos PTU apenas contempla essa participação no caso da execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento em certos PTU ou, de forma mais global, em alguns outros; que é conveniente reforçar esta participação dos representantes eleitos pelas populações em causa, respeitando as constituições respectivas dos Estados-membros de que dependem os PTU, e que o princípio da relação de parceria entre a Comissão, o Estado e os PTU responde a esta dupla preocupação;
Considerando que os diversos regulamentos adoptados no âmbito da realização do mercado interno não se aplicam nos PTU, embora possa ser oportuno examinar as modalidades da sua extensão parcial ou total aos PTU, nomeadamente no âmbito da parceria;
Considerando que o artigo 362o da convenção prevê a possibilidade, quando um país ou território referido na parte IV do Tratado, que se tornou independente, de aderir à convenção; que é, portanto, necessário prever a possibilidade de adaptar a presente decisão; que o artigo 1o do acordo internacional prevê que, no caso de um país ou território que se tornou independente aderir à convenção, os montantes da ajuda financeira a partir dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento previstos para os PTU sejam diminuídos e os montantes previstos para os Estados ACP correlativamente aumentados por decisão do Conselho,
DECIDE:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO CEE/PTU
Capítulo 1
Objectivos e princípios da cooperação
Artigo 1o A presente decisão tem por objectivo promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social e o reforço das estruturas económicas dos países e territórios ultramarinos (PTU) enumerados no anexo I.
Artigo 2o A Comunidade apoiará os esforços dos PTU em vista de um desenvolvimento global assente nos seus valores sociais e culturais, nas suas capacidades humanas, nos seus recursos naturais e no seu potencial económico, a fim de promover o progresso social, cultural e económico dos PTU e o bem-estar das suas populações, através da satisfação das suas necessidades fundamentais, do reconhecimento do papel da mulher e da expansão das capacidades humanas no respeito pela sua dignidade.
Este desenvolvimento assenta num equilíbrio permanente entre os seus objectivos económicos, a gestão racional do ambiente e a valorização dos recursos naturais e humanos.
Artigo 3o A cooperação tem em vista um desenvolvimento centrado no homem, seu principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção de todos os seus direitos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta perspectiva positiva, em que o respeito dos direitos do homem é reconhecido como um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos.
São igualmente reconhecidos e incentivados o papel e as potencialidades de iniciativa dos indivíduos e dos grupos, a fim de assegurar de uma forma concreta uma verdadeira participação das populações no esforço de desenvolvimento.
Artigo 4o A Comunidade e os PTU atribuem especial importância e extrema prioridade aos esforços de cooperação e de integração regional. Neste contexto, a Comunidade apoia eficazmente os esforços dos PTU no sentido de se organizarem regionalmente e de intensificarem a cooperação a nível regional e inter-regional com vista à promoção de uma ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada.
Artigo 5o A Comunidade reconhece a necessidade de conceder um tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos e de ter em conta as dificuldades específicas com que se deparam. A Comunidade presta especial atenção à melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas.
A cooperação prevê, nomeadamente, um tratamento especial no que respeita à determinação do volume de recursos financeiros e às respectivas condições de atribuição, para permitir aos PTU menos desenvolvidos transporem os obstáculos estruturais e outros ao respectivo desenvolvimento.
Artigo 6o No âmbito das suas competências respectivas, as autoridades que participam no processo de parceria referido no artigo 10o da presente decisão examinarão periodicamente os resultados da aplicação da decisão, emitirão os pareceres e tomarão as iniciativas necessárias para a realização dos objectivos da presente decisão.
Qualquer questão susceptível de entravar directamente a realização eficaz dos objectivos da presente decisão pode ser levantada no âmbito deste processo.
Capítulo 2
Cooperação descentralizada e parceria
Artigo 7o A fim de incentivar o desenvolvimento e a mobilização das iniciativas de todos os agentes, dos PTU e da Comunidade, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos PTU, a cooperação apoiará igualmente, nos limites fixados pelas autoridades competentes, acções de desenvolvimento de agentes económicos, sociais e culturais, no âmbito de uma cooperação descentralizada, nomeadamente sob a forma de uma conjugação de esfor ços e meios entre homólogos dos PTU e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos PTU as competências, os modos de acção originais e os recursos desses agentes.
Consideram-se agentes, na acepção do presente artigo, as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamentos rurais e locais, as cooperativas, as empresas, os sindicatos, os centros de ensino e investigação, as organizações não governamentais de desenvolvimento e as diversas associações, grupos e operadores capazes e desejosos de contribuir de modo espontâneo e original para o desenvolvimento dos PTU.
Artigo 8o A cooperação incentivará e apoiará as iniciativas dos agentes dos PTU referidos no artigo 7o, desde que correspondam à selecção de prioridades, orientações e métodos de desenvolvimento definidos pelas autoridades competentes dos PTU interessados. Nestas circunstâncias, serão apoiadas quer as acções autónomas de agentes dos PTU quer acções destes últimos apoiadas por agentes similares da Comunidade que ponham à disposição a sua competência e experiência, as suas capacidades tecnológicas e de organização ou os seus recursos financeiros.
A cooperação incentivará os agentes dos PTU e da Comunidade a contribuírem com meios financeiros e técnicos complementares para o esforço de desenvolvimento. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou técnica decorrente dos recursos da decisão, nas condições definidas no artigo 9o
Esta forma de cooperação será organizada respeitando plenamente o papel e as prerrogativas dos poderes públicos dos PTU.
Artigo 9o As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através de instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, sendo necessário o acordo das autoridades competentes dos PTU interessados, de preferência desde a fase de programação, quanto ao princípio e às condições do apoio a esta forma de cooperação. Este apoio será fornecido na medida em que seja necessário para que a execução das acções propostas tenha resultados positivos, desde que se reconheça a utilidade dessas acções e que as disposições relativas à cooperação financeira e técnica sejam respeitadas. Os projectos decorrentes desta forma de cooperação podem estar ou não relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas indicativos, dando-se prioridade aos relacionados com sectores de concentração.
Artigo 10o A fim de permitir às autoridades competentes locais dos PTU, no âmbito das constituições respectivas dos Estados-membros de que dependem, serem mais estreitamente associados à aplicação dos princípios da associação dos PTU à CEE, respeitando as competências dos poderes centrais respectivos dos Estados-membros em questão, é instituído um processo de consultas baseado no princípio da parceria entre a Comissão, o Estado e o PTU.
Esta parceria, cujas modalidades se encontram fixadas nos artigos 234o a 236o da presente decisão, permitirá examinar as realizações no âmbito da associação e debater os problemas que se coloquem eventualmente nas relações entre os PTU e a Comunidade.
PARTE II
DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO CEE/PTU
TÍTULO I
AMBIENTE
Artigo 11o 1. No âmbito da presente decisão, a protecção e a valorização do ambiente e dos recursos naturais, o fim da degradação do capital fundiário e florestal, o restabelecimento dos equilíbrios ecológicos, a protecção dos recursos naturais, bem como a sua exploração racional são objectivos fundamentais que os PTU interessados se esforçam por alcançar com o apoio da Comunidade, com vista a melhorar no imediato as condições de vida das gerações vindouras.
2. A Comunidade reconhece que certos PTU se encontram ameaçados na sua existência por uma degrada ção rápida do respectivo ambiente, que impede todos os esforços de desenvolvimento e em especial os objectivos prioritários de auto-suficiência e de segurança alimentar.
A luta contra essa degradação do ambiente e a favor da conservação dos recursos naturais constitui para muitos PTU um imperativo premente, que exige a concepção e a aplicação de formas de desenvolvimento coerentes, que respeitem os equilíbrios ecológicos.
Artigo 12o A amplitude deste fenómeno e a amplitude dos meios a utilizar implicam que as acções a realizar se inscrevam em políticas globais de longa duração, concebidas e aplicadas pelas autoridades competentes dos PTU a nível local, nacional, regional e internacional, no âmbito de um esforço de solidariedade internacional.
Para o efeito, a Comunidade privilegiará na sua acção:
- uma abordagem preventiva capaz de evitar as consequências negativas de qualquer programa ou acção sobre o ambiente,
-uma abordagem sistemática que garanta a validade ecológica em todas as fases, da identificação à realização,
-uma abordagem transectorial que contemple tanto as consequências directas como as consequências indirectas das acções empreendidas.
Artigo 13o A protecção do ambiente e dos recursos naturais requer uma abordagem global que tenha em conta a dimensão social e cultural.
A tomada em consideração desta dimensão específica implica a integração nos projectos e programas de acções adequadas de educação, formação, informação e investigação.
Artigo 14o Serão elaborados e aplicados instrumentos de cooperação adaptados a esta problemática.
De acordo com as necessidades, podem ser utilizados critérios qualitativos e/ou quantitativos. Serão utilizadas listas dos elementos a ter em consideração, aprovadas em comum, no âmbito, se for caso disso, do processo de parceria previsto nos artigos 234o a 236o para a apreciação da viabilidade ambiental das acções propostas, seja qual for a sua importância. Para os projectos de envergadura e para os projectos que apresentem um risco grande para o ambiente, recorrer-se-á, se necessário, a estudos sobre o impacte ambiental, que incluem, no mínimo:
-uma descrição das medidas previstas para evitar e reduzir eventuais efeitos negativos importantes e, se possível, sanar as suas consequências,
-os dados necessários para identificar e avaliar os principais efeitos que o projecto poderá ter sobre o ambiente.
Para apoiar eficazmente esta tomada em consideração efectiva do ambiente, serão elaborados, e na medida do possível valorizados, inventários físicos.
A utilização destes instrumentos permitirá, no caso de se preverem consequências negativas para o ambiente, a formulação das medidas de correcção indispensáveis logo na fase inicial dos programas e projectos elaborados, de modo a que estes possam progredir de acordo com os calendários de execução previstos e ser melhorados do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais.
Artigo 15o A Comunidade, preocupada com uma protecção real e uma gestão eficaz do ambiente e dos recursos naturais, considera que os domínios da cooperação CEE/PTU abrangidos pela parte presente devem ser sistematicamente considerados e analisados nesta perspectiva.
Neste espírito, a Comunidade apoia os esforços desenvolvidos pelas autoridades competentes dos PTU a nível local, nacional, regional e internacional, bem como as operações levadas a cabo por organizações intergovernamentais e não governamentais destinadas a pôr em prática as políticas e prioridades locais, nacionais e intergovernamentais.
Artigo 16o 1. A Comunidade compromete-se, no que lhe diz respeito, a fazer o possível para que, de um modo geral, os movimentos internacionais de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos sejam controlados e sublinha a importância de uma cooperação internacional eficaz nesta matéria.
A este respeito, a Comunidade proibirá qualquer exportação directa ou indirecta desses resíduos para os PTU, enquanto, simultaneamente, as autoridades competentes dos PTU proibirão a importação, directa ou indirecta, para o seu território, desses mesmos resíduos, provenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízo dos compromissos internacionais específicos assu midos ou a assumir nestes dois domínios nas instâncias internacionais competentes.
Estas disposições não impedem que um Estado-membro para o qual um PTU tenha decidido exportar resíduos para tratamento reexporte os resíduos tratados para o PTU de origem.
A Comunidade e, se for caso disso, as autoridades competentes dos PTU tomarão, o mais brevemente possível, as medidas internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução a este compromisso.
2. As autoridades competentes dos PTU comprometem-se a assegurar um controlo rigoroso da aplicação das medidas de proibição referidas no segundo parágrafo do no 1.
3. No âmbito do presente artigo, o termo «resíduos perigosos» entende-se na acepção das categorias de resíduos constantes dos anexos 1 e 2 da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação.
No que se refere aos resíduos radioactivos, as definições e os limiares aplicáveis serão os adoptados no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). Entretanto, essas definições e limiares são os especificados na declaração constante do anexo VII da presente decisão.
Artigo 17o A pedido das autoridades competentes dos PTU, a Comunidade fornecerá as informações técnicas disponíveis sobre pesticidas e outros produtos químicos, com vista a ajudá-los a desenvolver ou a reforçar uma utilização adequada e segura destes produtos.
Se necessário, e em conformidade com as disposições da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderá ser fornecida assistência técnica, a fim de garantir condições de segurança em todas as fases, desde a produção à eliminação de tais produtos.
Artigo 18o A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU reconhecem a utilidade de uma troca de pontos de vista, através dos mecanismos de consulta previstos na decisão, sobre perigos ecológicos de grande importância, quer de alcance mundial (tais como o efeito de estufa, o empobrecimento da camada de ozono, a evolução das florestas tropicais, etc.) quer de alcance mais específico, resultantes da utilização de tecnologias industriais. Tais consultas poderão ser solicitadas pela Comissão, por um Estado-membro ou pelas autoridades competentes de um PTU, na medida em que esses perigos possam afectar concretamente um PTU, e terão por objectivo avaliar as possibilidades de acções conjuntas nos termos do disposto na decisão. Eventualmente, as consultas permitirão também uma troca de pontos de vista antes dos debates realizados sobre estas questões nas instâncias internacionais adequadas.
TÍTULO II
COOPERAÇÃO AGRÍCOLA, SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO RURAL
Artigo 19o A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, na agricultura, na pecuária, na pesca e na silvicultura, traduzir-se-á, designadamente:
- na promoção, de forma contínua e sistemática, de um desenvolvimento viável e duradouro, especialmente baseado na protecção do ambiente e na gestão racional dos recursos naturais,
-no apoio ao esforço desenvolvido pelos PTU, tendo em vista o aumento do seu grau de auto-suficiência alimentar, nomeadamente através do reforço da capacidade de fornecerem às respectivas populações uma alimentação quantitativa e qualitativamente suficiente e de lhes assegurarem um nível nutritivo satisfatório,
-no reforço da segurança alimentar, tanto a nível local como a nível regional e inter-regional, através de um incentivo dos fluxos comerciais regionais de produtos alimentares e de uma melhor coordenação das políticas de abastecimento de víveres dos países em causa,
-na garantia à população rural de rendimentos que lhe permitam melhorar de modo significativo o seu nível de vida, a fim de poderem satisfazer as suas necessidades essenciais em matéria de alimentação, educação, saúde e condições de existência,
-na promoção de uma participação activa da população rural, tanto masculina como feminina, no seu próprio desenvolvimento, através da reunião dos camponeses em associações, bem como através de uma melhor integração dos produtores, homens e mulheres, no circuito económico nacional e internacional,
-no reforço da participação da mulher enquanto produtor, melhorando nomeadamente o seu acesso a to dos os factores de produção (terra, «inputs», crédito, divulgação, formação),
-na criação no meio rural de condições e de um estilo de vida satisfatórios, nomeadamente através do desenvolvimento de actividades socioculturais,
-na melhoria da produtividade rural, mormente através da transferência de tecnologias apropriadas e de uma exploração racional dos recursos vegetais e animais,
-na redução das perdas após as colheitas,
-na diminuição da carga de trabalho das mulheres, nomeadamente através da promoção de tecnologias adaptadas em matéria de pós-colheita e transformação alimentar,
-na diversificação das actividades rurais criadoras de emprego e no desenvolvimento das actividades de apoio à produção,
-na valorização da produção, mediante a transformação dos produtos da agricultura, da pecuária, da pesca e florestais no próprio local de produção,
-na garantia de um maior equilíbrio entre a produção agrícola alimentar e a produção destinada à exportação,
-no desenvolvimento e reforço de uma investigação agronómica adaptada às condições naturais e humanas do país e da região, que corresponda às necessidades de divulgação e às exigências de segurança alimentar,
-na preservação do meio ambiente natural no âmbito dos objectivos acima mencionados, em particular através de acções específicas de protecção e conservação dos ecossistemas.
Artigo 20o 1. As acções a empreender para atingir os objectivos referidos no artigo 19o revestirão formas tão diversas e concretas quanto possível, tanto a nível local como a nível regional e inter-regional.
2. Estas acções serão planeadas e executadas de forma a permitir a realização das políticas e estratégias definidas pelas autoridades competentes dos PTU, no respeito das suas prioridades.
3. A cooperação agrícola apoiará estas políticas e estratégias nos termos do disposto na presente decisão.
Artigo 21o 1. O desenvolvimento da produção agrícola pressupõe um aumento racional das produções vegetal e animal e compreende:
-o melhoramento dos métodos de exploração de culturas de sequeiro, preservando a fertilidade dos solos,
-o desenvolvimento das culturas de regadio através, nomeadamente, de aproveitamentos hidroagrícolas de diferentes tipos (projectos hidráulicos locais, regularização de cursos de água e melhoramento dos solos) que permitam uma utilização óptima e uma gestão económica da água e sejam susceptíveis de controlo pelos camponeses e pelas comunidades locais; as acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação dos esquemas existentes,
-o melhoramento e a modernização das técnicas de cultivo, bem como uma melhor utilização dos factores de produção (variedades e espécies melhoradas, equipamento agrícola, adubos, produtos de tratamento),
-no domínio da pecuária, o melhoramento da alimentação animal (gestão mais adequada das pastagens, desenvolvimento da produção de forragens, multiplicação e reabilitação dos pontos de água) e das suas condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito,
-uma maior associação da agricultura e da pecuária,
-no domínio da pesca, a modernização das condições de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvimento da aquicultura.
2. O desenvolvimento da produção implica, por outro lado:
-a ampliação das actividades secundárias e terciárias de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a modernização e a promoção de equipamentos agrícolas e rurais e de «inputs» e, quando necessário, a sua importação,
-a criação e/ou reforço de sistemas de poupança e de crédito agrícola adaptados às condições locais, a fim de promover o acesso dos agricultores aos factores de produção,
-o encorajamento de políticas e medidas de incentivo aos produtores adaptadas às condições locais, tendo em vista o aumento da produtividade e o acréscimo dos rendimentos dos agricultores.
Artigo 22o Com o objectivo de assegurar a valorização da produção, a cooperação agrícola contribuirá para:
- a existência de meios de conservação adequados e de estruturas de armazenagem adaptadas a nível dos produtores,
-uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e outras causas de perdas de produção,
-um dispositivo de comercialização de base assente numa organização adequada dos produtores e dotado dos recursos financeiros e materiais necessários e de meios de comunicação apropriados,
-um funcionamento flexível dos circuitos comerciais que tenha em consideração todas as formas de iniciativa pública ou privada e permita o abastecimento dos mercados locais, das zonas deficitárias do país e dos mercados urbanos, a fim de reduzir a dependência em relação ao exterior,
-a existência de mecanismos que permitam simultaneamente evitar rupturas de abastecimento (reserva de segurança) e flutuações aleatórias de preços (reserva de intervenção),
-a transformação, acondicionamento e comercialização dos produtos, designadamente através do desenvolvimento de unidades artesanais e agroindustriais, a fim de os adaptar à evolução do mercado.
Artigo 23o As acções de promoção rural compreendem:
-a organização dos produtores em associações ou comunidades, a fim de lhes permitir obter maior proveito dos mercados, dos investimentos e dos equipamentos de interesse comum,
-a promoção da participação da mulher e do reconhecimento do seu papel activo enquanto parceiro de pleno direito no processo de produção rural e de desenvolvimento económico,
-o desenvolvimento de actividades socioculturais (saúde, educação, cultura) indispensáveis ao melhoramento do modo de vida rural,
-a formação dos produtores rurais, tanto mulheres como homens, através de uma divulgação e de um enquadramento adequados,
-a melhoria das condições de formação de formadores a todos os níveis.
Artigo 24o A cooperação no domínio da investigação agronómica e agrotecnológica contribuirá para:
-o desenvolvimento nos PTU de capacidades locais e regionais de investigação adaptadas às condições naturais e socioeconómicas locais da produção vegetal e animal,
-em particular, a melhoria das variedades e das raças, da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondicionamento, e o desenvolvimento de tecnologias e processos acessíveis aos produtores,
-uma melhor difusão dos resultados da investigação efectuada num PTU, em Estados ACP ou não ACP susceptíveis de aplicação noutros PTU ou Estados ACP,
-a divulgação dos resultados dessa investigação ao maior número possível de utilizadores,
-a promoção e o reforço de uma coordenação da investigação, nomeadamente a nível regional e internacional, e a execução de acções adequadas à realização destes objectivos.
Artigo 25o As acções de cooperação agrícola serão executadas segundo as normas e os esquemas previstos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento, podendo a este título incluir igualmente:
1. No domínio da cooperação técnica:
- trocas de informações entre a Comunidade, os PTU e os Estados ACP, bem como entre os PTU e os Estados ACP sobre a utilização da água, as práticas de intensificação da produção e os resultados da investigação,
-trocas de experiências entre profissionais dos sectores do crédito e da poupança, das cooperativas, das associações mútuas, do artesanato e das pequenas indústrias das zonas rurais.
2.No domínio da cooperação financeira:
-fornecimento de factores de produção,
-apoio aos organismos reguladores dos mercados, em função de um tratamento coerente dos problemas da produção e da comercialização,
-participação na constituição de fundos para sistemas de crédito agrícola,
-abertura de linhas de crédito em benefício de produtores rurais, de organizações profissionais agrícolas, de artífices, de agrupamentos de mulheres e de pequenos industriais rurais, em função das suas actividades (abastecimento, comercialização primária, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos que executam acções específicas,
-apoio à associação de meios industriais e de capacidades profissionais dos PTU e da Comunidade, no âmbito de unidades artesanais ou industriais, para o fabrico de «inputs» e de equipamento e para a manutenção, a embalagem, o transporte e a transformação dos produtos.
Artigo 26o 1. As acções da Comunidade que visam a segurança alimentar dos PTU serão executadas no âmbito das estratégias ou políticas alimentares das autoridades competentes dos PTU e de acordo com os objectivos de desenvolvimento por eles definidos.
Estas acções serão executadas em coordenação com os instrumentos da presente decisão, no quadro das políticas da Comunidade e das medidas delas resultantes, e no respeito pelos seus compromissos internacionais.
2. Neste contexto, poderá ser elaborada uma programação plurianual de carácter indicativo, em colaboração com as autoridades competentes dos PTU que o desejem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibilidade do abastecimento alimentar.
Artigo 27o Em relação aos produtos agrícolas disponíveis, a Comunidade compromete-se a assegurar a possibilidade de uma pré-fixação das restituições à exportação para todos os PTU a mais longo prazo e com referência a uma gama de produtos definida, tendo em conta as necessidades alimentares expressas por esses países e territórios.
Esta pré-fixação poderá ter a duração de um ano e será aplicada anualmente durante o período de vigência da presente decisão, sendo o nível da restituição fixado segundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.
Artigo 28o Na aplicação do disposto no presente título, há que assegurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvolvidos sejam ajudados a tirar plenamente partido das disposições do presente título. A pedido das autoridades competentes dos PTU interessados, será prestada especial atenção às dificuldades específicas encontradas por esses PTU na realização das políticas ou estratégias definidas pelas suas autoridades competentes, com o fim de reforçar a sua auto-suficiência e segurança alimentares. Neste contexto, a cooperação incidirá, nomeadamente, nos domínios da produção (incluindo o acesso aos «inputs» materiais, técnicos e financeiros), do transporte, da comercialização, do acondicionamento e da criação de infra-estruturas de armazenagem.
Artigo 29o A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes podem beneficiar dos serviços do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural, cujos objectivos e funções são enumerados no artigo 53o da convenção.
Os custos eventuais das intervenções do centro em benefício dos países e territórios que as utilizem são financiados através dos recursos previstos no artigo 154o para uma das três zonas que abrangem esses PTU.
TÍTULO III
DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Artigo 30o Para promover o desenvolvimento da exploração dos recursos haliêuticos dos PTU, o sector da pesca beneficia de todos os mecanismos de assistência e cooperação previstos na presente decisão e, nomeadamente, de assistência financeira e técnica, segundo as modalidades previstas no título III da parte III.
Os objectivos prioritários desta cooperação são os seguintes:
- melhorar o conhecimento do meio e dos recursos,
-aumentar os meios de protecção dos recursos haliêuticos e o controlo da sua exploração racional,
-encorajar a exploração racional dos recursos haliêuticos dos PTU e dos recursos de alto-mar, nos quais os PTU e a Comunidade têm interesses comuns,
-aumentar o contributo da pesca, incluindo os sectores da aquicultura e da pesca artesanal, para o desenvolvimento rural, através da valorização do papel da pesca no reforço da segurança alimentar e na melhoria da nutrição, do nível de vida e das condições socioeconómicas das colectividades em causa; tal implica, nomeadamente, o reconhecimento e o apoio ao trabalho das mulheres após a captura do peixe e na fase da comercialização,
-aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento industrial, graças a um aumento das capturas, da produção, da transformação e da exportação.
Artigo 31o A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguintes:
a) A produção ligada à pesca, incluindo a aquisição de embarcações, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias às comunidades rurais de pescadores e à indústria da pesca, bem como o apoio a projectos de aquicultura, nomeadamente, através da abertura de linhas de crédito específicas em benefício de instituições dos PTU apropriadas responsáveis pela concessão de empréstimos aos interessados;
b)A gestão e a protecção das reservas pesqueiras, incluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do potencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão e controlo do ambiente e desenvolvimento das capacidades das autoridades competentes dos PTU para gerirem os recursos haliêuticos da respectiva zona económica exclusiva;
c)A transformação e a comercialização dos produtos da pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e das operações de transformação, de captura, de distribuição e de comercialização; a redução das perdas após a captura e a promoção de programas destinados a aumentar a utilização do peixe e a nutrição a partir dos produtos da pesca;
d)As necessidades de formação dos cidadãos dos PTU em todos os domínios da pesca, o desenvolvimento e o reforço das capacidades de investigação dos PTU, bem como a promoção da cooperação regional em matéria de gestão e de desenvolvimento da pesca.
Artigo 32o Para efeitos da aplicação dos artigos 30o e 31o, há que assegurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvolvidos possam desenvolver ao máximo a sua capacidade para gerir os seus recursos haliêuticos.
Artigo 33o A conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos realiza-se quer cooperando directamente quer numa base regional quer ainda, se for caso disso, através de organizações internacionais.
TÍTULO IV
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE
Artigo 34o A cooperação com os PTU no domínio dos produtos de base terá em conta:
- a forte dependência das economias de um grande número de PTU das exportações de produtos primários,
-a deterioração, na maioria dos casos, da situação das suas exportações, devido, principalmente, à evolução desfavorável das cotações mundiais,
-o carácter estrutural das dificuldades que se manifestam em numerosos sectores de produtos de base, tanto no interior das economias dos PTU como a nível internacional.
Artigo 35o Os objectivos essenciais da cooperação neste domínio são:
-a diversificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos PTU, nomeadamente, o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte (TCDT),
-a melhoria da competitividade dos produtos de base dos PTU nos mercados mundiais, através da reorganização e da racionalização das suas actividades de produção, comercialização e distribuição.
Devem ser mobilizados todos os meios adequados que permitam ir o mais longe possível na realização destes objectivos; para o efeito, devem ser utilizados de um modo coordenado todos os instrumentos e recursos da presente decisão.
Artigo 36o As acções de cooperação no domínio dos produtos de base serão orientadas para o desenvolvimento dos mercados internacionais, regionais e locais e serão executadas de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos na decisão, nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, as acções de cooperação podem igualmente incidir sobre:
1. A valorização dos recursos humanos, incluindo, em especial:
- programas de formação e estágios destinados aos operadores dos sectores em causa,
-apoio às escolas e institutos de formação locais ou regionais especializados no sector.
2.O incentivo a investimentos de operadores económicos comunitários e dos PTU no sector em causa, nomeadamente através:
-de acções de informação e de sensibilização dirigidas a operadores susceptíveis de investir em actividades de diversificação e valorização dos produtos de base dos PTU,
-de uma utilização mais dinâmica dos capitais de risco para as empresas que pretendam investir nestas actividades de TCDT,
-da utilização das disposições pertinentes em matéria de promoção, protecção e financiamento dos investimentos.
3.O desenvolvimento e a melhoria das infra-estruturas necessárias às actividades do sector em causa, nomeadamente das redes de transportes e telecomunicações.
Artigo 37o Na prossecução dos objectivos referidos no artigo 35o, será concedida especial importância a:
- assegurar que os índices do mercado local, regional ou internacional sejam devidamente tomados em consideração,
-ter em conta os efeitos económicos e sociais das acções empreendidas,
-assegurar uma maior coerência, a nível regional e internacional, entre as estratégias desenvolvidas pelos diferentes PTU interessados,
-promover uma distribuição eficaz dos recursos pelas diferentes actividades e operadores dos sectores de produção em causa.
TÍTULO V
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO E
TRANSFORMAÇÃO
Artigo 38o A fim de facilitar a realização dos objectivos dos PTU em matéria de desenvolvimento industrial, há que assegurar a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento integrado e viável que relacione entre si as actividades dos diferentes sectores. Por conseguinte, é necessário conceber estratégias sectoriais para a agricultura e o desenvolvimento rural e para os sectores das indústrias transformadoras, da exploração mineira, da energia, das infra-estruturas e dos serviços, de modo a incentivar uma interactividade nos e entre os sectores, a fim de maximizar o valor acrescentado local e criar, na medida do possível, uma real capacidade de exportação de produtos transformados, assegurando a protecção do ambiente e dos recursos naturais.
Para alcançar estes objectivos, é necessário aplicar, para além das disposições específicas relativas à cooperação industrial, as disposições relativas ao regime de trocas, à promoção comercial dos produtos dos PTU e aos investimentos privados.
Artigo 39o A cooperação industrial, instrumento-chave do desenvolvimento industrial, tem os seguintes objectivos:
a) Definir os fundamentos e o âmbito de uma cooperação eficaz entre a Comunidade e os PTU nos domínios do fabrico e da transformação, da valorização dos recursos mineiros e energéticos, dos transportes e das comunicações;
b)Favorecer a criação de condições propícias ao desenvolvimento de empresas industriais e aos investimentos locais e estrangeiros;
c)Melhorar a utilização da capacidade e recuperar as empresas industriais existentes susceptíveis de viabilidade, de forma a restabelecer a capacidade de produção das economias dos PTU;
d)Incentivar a criação de empresas e a participação em empresas, por parte de cidadãos dos PTU, em especial a criação de pequenas e médias empresas que produzam e/ou utilizem «inputs» locais; apoiar as novas empresas e reforçar as existentes;
e)Apoiar a criação de novas indústrias que alimentem o mercado local de forma rentável e que assegurem o desenvolvimento do sector das exportações não tradicionais, a fim de aumentar as receitas, criar novas possibilidades de trabalho e incrementar o rendimento real;
f)Desenvolver relações cada vez mais estreitas entre a Comunidade e os PTU no sector industrial e incentivar, nomeadamente, a rápida criação de empresas industriais conjuntas PTU/CEE;
g)Promover associações profissionais nos PTU, bem como outras instituições que se ocupem de empresas industriais ou do desenvolvimento de empresas.
Artigo 40o A Comunidade dará apoio aos PTU no sentido de melhorarem a sua estrutura institucional, reforçarem as suas instituições de financiamento e criarem, restabelecerem e melhorarem as suas infra-estruturas industriais. A Comu nidade ajudará igualmente os PTU nos seus esforços de integração das estruturas industriais a nível regional e inter-regional.
Artigo 41o Mediante pedido formulado pelas autoridades competentes dos PTU, a Comunidade prestará a assistência necessária no domínio da formação industrial a todos os níveis, nomeadamente na avaliação das necessidades de formação industrial e no estabelecimento dos respectivos programas, na criação e funcionamento de instituições locais ou regionais de formação industrial, na formação de nacionais dos PTU em instituições apropriadas, na formação no local de trabalho, tanto na Comunidade como nos PTU, bem como na cooperação entre instituições de formação industrial da Comunidade e dos PTU, entre instituições de formação industrial dos PTU e entre estas últimas e as de outros países em desenvolvimento.
Artigo 42o Para que seja possível alcançar os objectivos de desenvolvimento industrial, a Comunidade dará o seu apoio à criação e à expansão de todos os tipos de indústrias viáveis que as autoridades competentes dos PTU considerem importantes para a realização dos seus objectivos e prioridades em matéria de industrialização.
Neste contexto, há que prestar especial atenção aos seguintes domínios:
i) Fabrico e transformação de produtos de base:
a) Indústrias transformadoras, à escala local ou regional, de matérias-primas destinadas à exportação;
b)Indústrias que satisfaçam necessidades locais e que utilizem recursos locais, centradas nos mercados locais e regionais e normalmente de pequena e média dimensões; indústrias orientadas para a modernização da agricultura, para a transformação eficaz da produção agrícola e para o fabrico de meios de produção e instrumentos agrícolas;
ii)Indústrias mecânicas, metalúrgicas e químicas:
a)Empresas mecânicas que produzam instrumentos e equipamentos, criadas essencialmente para assegurar a manutenção das fábricas e equipamentos existentes nos PTU. Estas empresas devem prioritariamente apoiar o sector transformador, o sector da grande exportação e as pequenas e médias empresas que satisfaçam necessidades fundamentais;
b)Indústrias metalúrgicas que efectuem a transformação secundária dos produtos mineiros dos PTU, a fim de abastecer as indústrias mecânicas e químicas dos PTU;
c)Indústrias químicas, em especial pequenas e médias, que assegurem a transformação secundária dos produtos minerais destinados às outras indústrias, à agricultura e ao sector da saúde;
iii)Recuperação e utilização das capacidades industriais:
Recuperação, revalorização, saneamento, reestruturação e manutenção das capacidades industriais existentes potencialmente viáveis. Neste contexto, há que privilegiar as indústrias que compreendem poucos elementos importados nos seus produtos, que têm efeitos a montante e a jusante e um impacte favorável no emprego. As actividades de recuperação deveriam visar a criação das condições necessárias à viabilidade das empresas recuperadas.
Artigo 43o A Comunidade ajudará os PTU a desenvolverem durante a vigência da decisão e de forma prioritária indústrias viáveis na acepção do artigo 42o, em função das capacidades e decisões das autoridades competentes de cada PTU e tendo em conta as suas dotações respectivas, e de forma a prever o ajustamento das estruturas industriais às transformações verificadas nos PTU, na Comunidade e a nível mundial.
Artigo 44o Num espírito de interesse mútuo, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento da cooperação entre empresas PTU/CEE e intra-PTU e PTU/ACP através de actividades de informação e de promoção industrial.
A finalidade destas actividades é intensificar a troca regular de informações, a organização de contactos entre responsáveis pelas políticas industriais e entre promotores e operadores económicos da Comunidade, dos PTU e dos Estados ACP, realizar estudos, nomeadamente de viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de organismos PTU de fomento industrial e incentivar a reali zação de investimentos conjuntos, de contratos de sub-empreitada e qualquer outra forma de cooperação industrial entre empresas dos Estados-membros da Comunidade, dos PTU e dos Estados ACP.
Artigo 45o A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas artesanais, comerciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um lado, o papel essencial que estas empresas desempenham, quer nos sectores moderno e informal ao criarem um tecido económico diversificado quer a nível do desenvolvimento geral dos PTU e, por outro lado, as vantagens oferecidas por estas empresas a nível da aquisição de competências profissionais, da transferência integrada e da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da possibilidade de um melhor aproveitamento da mão-de-obra local. A Comunidade contribuirá igualmente para a avaliação sectorial, para o estabelecimento de programas de acção, para a criação de infra-estruturas apropriadas e para o reforço e o funcionamento de instituições de informação, de promoção, de enquadramento, de formação, de crédito ou de garantia e de transferência de tecnologias.
A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU incentivarão a cooperação e os contactos entre pequenas e médias empresas dos Estados-membros, dos PTU e dos Estados ACP.
Artigo 46o Tendo em vista ajudar os PTU a desenvolverem a sua base tecnológica e a sua capacidade interna de desenvolvimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a transferência e a adaptação da tecnologia em condições que permitam tirar o maior número de vantagens possível e reduzir ao mínimo os custos, os instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento podem contribuir, nomeadamente nos seguintes aspectos:
a) Establecimento e reforço de infra-estruturas científicas e técnicas industriais nos PTU;
b)Definição e realização de programas de investigação e desenvolvimento;
c)Identificação e criação de possibilidades de colaboração entre institutos de investigação, instituições de estudos superiores e empresas dos PTU, dos Estados ACP, da Comunidade, dos Estados-membros e de outros países;
d)Estabelecimento e fomento de actividades que visem a consolidação de tecnologias locais apropriadas e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas, nomeadamente de outros países em desenvolvimento;
e)Identificação, avaliação e aquisição de tecnologia industrial, incluindo negociações destinadas à aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de patentes e de outros direitos de propriedade industrial estrangeira, designadamente mediante financiamentos e/ou outros esquemas apropriados com empresas e instituições situadas na Comunidade;
f)Fornecimento de serviços de consultadoria para a elaboração de regulamentação sobre a transferência de tecnologia e para o fornecimento de informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito às condições dos contratos relativos à tecnologia, aos tipos e fontes de tecnologia e à experiência dos PTU e dos outros países na utilização de certas tecnologias;
g)Promoção da cooperação tecnológica entre os PTU e entre estes e os Estados ACP, incluindo apoio às unidades de investigação e desenvolvimento, nomeadamento à escala regional, a fim de utilizar, da melhor maneira, as possibilidades científicas e técnicas particularmente apropriadas que estes PTU possuam;
h)Facilitação, na medida do possível, do acesso e da utilização das fontes de documentação e de outras fontes de dados disponíveis na Comunidade.
Artigo 47o Tendo em vista permitir aos PTU tirar maior benefício do regime comercial e de outras disposições da presente decisão, serão realizadas acções de promoção no domínio da comercialização dos produtos industriais dos PTU, tanto no mercado da Comunidade como nos outros mercados externos, tendo igualmente em vista incentivar e desenvolver as trocas comerciais de produtos industriais entre os PTU, bem como entre os PTU e os Estados ACP. Estas acções incidirão, nomeadamente, em estudos de mercado, na comercialização, na qualidade e na normalização dos produtos transformados, nos termos dos artigos 152o e 153o e tendo em consideração o disposto nos artigos 84o e 85o
Artigo 48o A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes poderão beneficiar dos serviços do Centro para o Desenvolvimento Industrial (CDI) cujos objectivos são definidos no artigo 89o da convenção e as actividades são enumeradas no artigo 90o da mesma convenção, bem como dos centros europeus de informação criados no âmbito da política comunitária a favor das empresas.
Os custos eventuais das intervenções do Centro para o Desenvolvimento Industrial ou dos centros europeus de informação em benefício dos PTU que a eles recorram são financiados pelos recursos previstos no artigo 154o para uma das três zonas que abrangem os PTU.
Artigo 49o 1. Na aplicação das disposições do presente título, a Comunidade prestará especial atenção às necessidades e aos problemas específicos dos PTU menos desenvolvidos, a fim de criar bases para a respectiva industrialização (definição de políticas e estratégias industriais, infra-estrutura económica e formação industrial), com vista, nomeadamente, à valorização das matérias-primas e dos outros recursos locais, em especial nos seguintes domínios:
- transformação das matérias-primas,
-desenvolvimento, transferência e adaptação de tecnologias,
-concepção e financiamento de acções a favor das pequenas e médias empresas industriais,
-desenvolvimento de infra-estruturas industriais e valorização dos recursos energéticos e mineiros,
-formação adequada nos domínios científico e técnico,
-produção de equipamento e de «inputs» para o sector rural.
Estas acções podem ser executadas com a participação do CDI ou dos centros europeus de informação.
2. A pedido de um ou mais PTU menos desenvolvidos, o CDI prestará assistência especial, a fim de identificar localmente possibilidades de promoção e de desenvolvimento industrial, nomeadamente nos sectores da transformação das matérias-primas e da produção de equipamentos e de «inputs» para o sector rural.
Artigo 50o Para efeitos da execução da cooperação industrial, a Comunidade contribuirá para a realização dos programas, projectos e acções que lhe forem submetidos por iniciativa ou com o acordo das autoridades competentes dos PTU. Utilizará para este fim todos os meios previstos na presente decisão, nomeadamente os de que dispõe a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, em particular no âmbito do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «banco», sem prejuízo de acções tendentes a ajudar os PTU a mobilizarem fundos provenientes de outras fontes.
Os programas, projectos e acções de cooperação industrial que envolvam financiamentos da Comunidade realizar-se-ao nos termos das disposições do título III da parte III da presente decisão, tendo em conta as características específicas das intervenções no sector industrial.
TÍTULO VI
DESENVOLVIMENTO MINEIRO
Artigo 51o O desenvolvimento do sector mineiro tem por objectivos principais:
- a exploração de qualquer tipo de recursos minerais de uma forma que assegure a rentabilidade das actividades mineiras, tanto nos mercados de exportação como nos mercados locais, indo ao mesmo tempo ao encontro das preocupações em matéria de ambiente,
-e a valorização do potencial dos recursos humanos,
com vista a promover e acelerar um desenvolvimento económico e social diversificado.
Artigo 52o A pedido das autoridades competentes de um ou mais PTU, a Comunidade realizará acções de assistência técnica e/ou de formação, tendo em vista reforçar as respectivas capacidades científicas e técnicas nos domínios da geologia e das minas, a fim de esses países e territórios poderem retirar maiores vantagens dos conhecimentos disponíveis e de orientarem os seus programas de investigação e exploração em conformidade.
Artigo 53o A Comunidade, tendo em conta os factores económicos à escala local, nacional e internacional e num intuito de diversificação, participará, se necessário através de programas de ajuda financeira e técnica, no esforço de investigação e de exploração mineira a todos os níveis dos PTU, tanto em terra como na plataforma continental definida pelo direito internacional.
Quando necessário, a Comunidade prestará igualmente assistência técnica e financeira à instalação de fundos locais, nacionais ou regionais de exploração nos PTU.
Artigo 54o A fim de apoiar os esforços de exploração dos recursos mineiros dos PTU, a Comunidade dará o seu apoio a projectos de recuperação, manutenção, racionalização e modernização de unidades de produção economicamente viáveis, a fim de as tornar mais operacionais e mais competitivas.
A Comunidade contribuirá igualmente, numa medida compatível com as capacidades de investimento e de gestão e com a evolução do mercado, para a identificação, a elaboração e a execução de novos projectos viáveis, tomando particularmente em consideração o financiamento de estudos de viabilidade e de pré-investimento.
Será prestada especial atenção:
- às acções destinadas a aumentar o papel dos projectos de pequena e média envergaduras, permitindo a promoção de empresas mineiras locais; tal diz especialmente respeito aos minérios industriais e para a agricultura, destinados, nomeadamente, ao mercado local ou regional, bem como aos novos produtos,
-às acções para a protecção do ambiente.
A Comunidade apoiará igualmente os esforços das autoridades competentes dos PTU com vista:
-a um reforço das infra-estruturas de acompanhamento,
-à adopção de medidas capazes de assegurar um contributo tão grande quanto possível do desenvolvimento do sector mineiro para o desenvolvimento socioeconómico dos países produtores, tais como a utilização óptima do rendimento mineiro e a integração do desenvolvimento mineiro no desenvolvimento industrial e numa política adequada de ordenamento do território,
-ao incentivo dos investimentos,
-à cooperação regional.
Artigo 55o A fim de contribuir para a realização dos objectivos acima referidos, a Comunidade está disposta a conceder uma contribuição financeira e técnica para apoiar a valorização do potencial mineiro e energético dos PTU segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão.
No domínio da investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital por parte dos PTU interessados e com outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 156o
Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, no caso de projectos de interesse mútuo, por:
a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;
b)Acções que visem a mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.
Artigo 56o O banco pode, nos termos do seu estatuto, afectar caso a caso os seus recursos próprios para além do montante fixado no artigo 154o a projectos de investimento mineiro reconhecidos pelas autoridades competentes do PTU interessado e pela Comunidade como sendo de interesse mútuo.
TÍTULO VII
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
Artigo 57o Dada a gravidade da situação energética na maioria dos PTU, devida parcialmente à crise provocada em numerosos países pela dependência em relação à importação de produtos petrolíferos e tendo em conta as consequências climáticas resultantes da utilização de combustíveis fósseis, é conveniente cooperar neste domínio com vista a encontrar soluções para os problemas energéticos.
É conferido particular relevo à programação energética, às acções de conservação e utilização racional de energia, ao reconhecimento do potencial energético e à promoção, em condições técnicas e económicas apropriadas, de fontes de energia novas e renováveis.
Artigo 58o A cooperação no sector da energia incentivará o desenvolvimento das potencialidades energéticas tradicionais e não tradicionais e a auto-suficiência dos PTU.
O desenvolvimento energético tem como objectivos principais:
a) Favorecer o desenvolvimento económico e social através da valorização e do desenvolvimento das fontes de energia locais ou regionais em condições técnicas, económicas e ambientais adequadas;
b)Aumentar o rendimento da produção e da utilização da energia e, eventualmente, a auto-suficiência energética;
c)Incentivar o recurso cada vez maior a fontes de energia alternativas, novas e renováveis;
d)Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e periféricas e nas zonas rurais e dar aos problemas energéticos destas zonas soluções adaptadas às necessidades e aos recursos locais.
Artigo 59o A fim de alcançar os objectivos acima enunciados, as acções de cooperação energética poderão, a pedido das autoridades competentes do ou dos PTU interessados, incidir sobre:
a) A recolha, análise e difusão de informações pertinentes;
b)O reforço da gestão e do controlo pelos PTU dos seus recursos energéticos de acordo com os objectivos de desenvolvimento respectivos, a fim de lhes permitir avaliar a oferta e a procura em matéria de energia e de possibilitar um planeamento energético estratégico, através, entre outras medidas, de um apoio à programação energética e de assistência técnica aos serviços responsáveis pela concepção e execução das políticas energéticas;
c)A análise das implicações dos programas e projectos de desenvolvimento no domínio energético, tendo em consideração a poupança de energia a efectuar e as possibilidades de substituição das fontes de energia primárias. Estas acções destinam-se a aumentar o papel que as fontes de energia novas e renováveis deverão desempenhar, em especial nas zonas rurais, graças a programas ou projectos adaptados às necessidades e aos recursos locais;
d)A execução de programas de acção apropriados envolvendo pequenos e médios projectos de desenvolvimento energético;
e)O desenvolvimento do potencial de investimento para a exploração e a valorização de fontes de energia locais e regionais, bem como para a valorização de locais de produção de energia excepcional que permitam o estabelecimento de indústrias de alta intensidade energética;
f)A promoção da investigação, da adaptação e da difusão de tecnologias adequadas, bem como da formação necessária para responder às necessidades em mão-de-obra do sector energético;
g)O reforço das capacidades dos PTU em matéria de investigação e de desenvolvimento, em especial em relação às fontes de energia novas e renováveis;
h)A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias à produção, ao transporte e à distribuição de energia, prestando especial atenção à electrificação rural;
i)O fomento da cooperação entre os PTU e entre estes e os Estados ACP no sector energético, nomeadamente acções de cooperação entre os PTU, os Estados ACP e outros Estados vizinhos beneficiários de ajuda comunitária.
Artigo 60o Os objectivos acima referidos poderão ser alcançados mediante uma contribuição técnica e financeira da Comunidade para apoiar a valorização do potencial energético dos PTU, segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão.
No domínio da investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital dos Estados-membros e dos PTU interessados e de outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 156o
Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, no caso de projectos de interesse mútuo, por:
a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;
b)Acções de mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.
Artigo 61o O banco pode, nos termos de seu estatuto, afectar caso a caso os seus recursos próprios para além do montante fixado no artigo 154o a projectos de investimento energético reconhecidos pelas autoridades competentes do PTU interessado e pela Comunidade como sendo de interesse mútuo.
TÍTULO VIII
DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS
Artigo 62o 1. A Comunidade sublinha que:
i) As empresas constituem um dos principais instrumentos que permitem alcançar os objectivos de reforço do tecido económico, de incentivo à integração intersectorial, de criação de postos de trabalho, de melhoria dos rendimentos e de aumento do nível das qualificações;
ii)Os esforços desenvolvidos actualmente pelas autoridades competentes dos PTU para reestruturar as suas economias devem ser acompanhados de esforços destinados a reforçar e alargar a sua base de produção. O sector empresarial deve desempenhar um papel de primeiro plano nas estratégias utilizadas pelos PTU para relançar o seu crescimento;
iii)Há que criar um ambiente estável e favorável e um sector financeiro nacional e local eficaz para estimular o sector empresarial dos PTU e incentivar os investimentos europeus;
iv)O sector privado - em especial as pequenas e médias empresas, que se adaptam melhor às condições que caracterizam as economias dos PTU - deve ser dinamizado e desempenhar um papel mais importante. As microempresas e o artesanato devem igualmente ser encorajados e apoiados;
v)Os investidores privados estrangeiros que correspondam aos objectivos e prioridades da associação devem ser incentivados a participar nos esforços de desenvolvimento dos PTU. Há que conceder a esses investidores um tratamento justo e equitativo e assegurar-lhes um clima de investimento favorável, seguro e previsível;
vi)O incentivo do espírito de iniciativa dos PTU é indispensável para a valorização do enorme potencial dos PTU.
2. Devem ser desenvolvidos esforços para consagrar uma maior parte dos meios de financiamento da decisão ao incentivo do espírito de iniciativa e dos investimentos e à realização de actividades directamente produtivas.
Artigo 63o Para a realização dos objectivos acima referidos, é necessário utilizar toda a gama de instrumentos prevista na decisão, e nomeadamente a assistência técnica nos campos de acção abaixo indicados, a fim de apoiar o desenvolvimento do sector privado:
a) Apoio à melhoria do enquadramento jurídico e fiscal das empresas e alargamento do papel das organizações profissionais e das câmaras de comércio no processo de desenvolvimento empresarial;
b)Ajuda directa à criação e ao desenvolvimento de empresas (serviços especializados no arranque de novas empresas, ajuda à recolocação de antigos empregados da função pública, ajuda às transferências de tecnologias e ao progresso tecnológico, serviços de gestão e estudos de mercado);
c)Desenvolvimento de serviços de apoio ao sector empresarial capazes de fornecer às empresas serviços de consultadoria nos domínios jurídico e técnico e em matéria de gestão;
d)Programas específicos destinados a formar chefes de empresa e a desenvolver as suas competências, em especial no sector das pequenas empresas e dos sectores informais.
Artigo 64o A fim de apoiar o desenvolvimento da poupança e dos sectores financeiros locais, será prestada especial atenção aos seguintes domínios:
a) Ajuda à mobilização da poupança local e ao desenvolvimento da intermediação financeira;
b)Assistência técnica à reestruturação e à reforma das instituições financeiras.
Artigo 65o A Comunidade prestará assistência técnica e financeira para apoiar o desenvolvimento das empresas nos PTU, sob reserva das condições fixadas no título III da parte III.
TÍTULO IX
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS
Capítulo I
Objectivos e princípios da cooperação
Artigo 66o 1. O sector dos serviços é importante na definição das políticas de desenvolvimento, sendo necessário desenvolver uma cooperação cada vez maior neste domínio.
2. A Comunidade apoia os esforços das autoridades competentes dos PTU no sentido de reforçar as suas capacidades internas de prestação de serviços com o objectivo de melhorar o funcionamento das suas economias, aliviar a sobrecarga para as respectivas balanças de pagamentos e incentivar o processo de integração regional.
3. Estas acções têm por finalidade permitir que os PTU retirem o máximo benefício das disposições da presente decisão, tanto a nível local como a nível regional, e possam:
- participar, nas melhores condições, nos mercados da Comunidade e nos mercados locais, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do au mento do valor e do volume do comércio dos PTU de bens e serviços,
-reforçar as suas capacidades colectivas através de uma integração económica cada vez maior e de uma consolidação da cooperação de tipo funcional ou temático,
-estimular o desenvolvimento das empresas, incentivando, nomeadamente, os investimentos PTU/CEE no sector dos serviços, a fim de criar postos de trabalho, gerar e promover a distribuição de rendimentos e facilitar a transferência e a adaptação das tecnologias às necessidades específicas dos PTU,
-tirar o máximo de benefícios do turismo local ou regional e melhorar a sua participação no turismo mundial,
-instalar as redes de transportes e comunicações e os sistemas informáticos e telemáticos necessários ao seu desenvolvimento,
-desenvolver um maior esforço no sector da formação profissional e da transferência do saber-fazer (know-how), devido ao papel determinante desempenhado pelos recursos humanos no desenvolvimento das actividades de serviços.
4. Na prossecução destes objectivos, são aplicadas, além das disposições específicas relativas à cooperação em matéria de serviços, as disposições relativas ao regime de trocas comerciais, à promoção comercial, ao desenvolvimento industrial, aos investimentos, à educação e à formação.
Artigo 67o 1. Tendo em conta a amplitude da gama de serviços e o seu contributo desigual para o processo de desenvolvimento e para que a ajuda comunitária tenha o máximo impacte no desenvolvimento dos PTU, é dedicada especial atenção aos serviços necessários ao funcionamento das suas economias nos seguintes domínios:
- serviços de apoio ao desenvolvimento económico,
-turismo,
-transportes, comunicações e informática.
2. Para a concretização da cooperação em matéria de serviços, a Comunidade contribuirá para a realização de programas, projectos e acções que lhe sejam apresentados por iniciativa ou com o acordo das autoridades competentes dos PTU. Para o efeito, utilizará todos os meios previstos na presente decisão e, nomeadamente, os meios de que dispõe a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo os que são da competência do Banco Europeu de Investimento.
Artigo 68o Nos domínios relacionados com o desenvolvimento dos serviços, será dada especial atenção às necessidades específicas e à situação económica dos PTU menos desenvolvidos.
Capítulo II
Serviços de apoio ao desenvolvimento económico
Artigo 69o Para alcançar os objectivos da cooperação neste sector, a cooperação incidirá sobre serviços comercializados sem no entanto negligenciar determinados serviços parapúblicos necessários à melhoria do contexto económico, como, por exemplo, a informatização dos processos aduaneiros, dando prioridade aos seguintes serviços:
- serviços de apoio ao comércio externo,
-serviços de apoio às empresas,
-serviços de apoio à integração regional.
Artigo 70o A fim de contribuir para o restabelecimento da competitividade externa dos PTU, cooperação em matéria de serviços, dará prioridade aos serviços de apoio ao comércio externo, cujo campo de aplicação abrange os seguintes pontos:
i) Criação de uma infra-estrutura comercial adequada, mediante acções destinadas, nomeadamente, ao melhoramento das estatísticas do comércio externo, à automatização dos processos aduaneiros, à gestão dos portos ou aeroportos ou à criação de laços mais estreitos entre os diversos intervenientes nas trocas, tais como exportadores, organismos de financiamento do comércio, alfândegas e bancos centrais;
ii)Reforço dos serviços especificamente comerciais, tais como medidas de promoção comercial, a aplicar igualmente ao sector dos serviços;
iii)Desenvolvimento de outros serviços ligados ao comércio externo, como os mecanismos de financiamento das trocas comerciais e de compensação e pagamento, e acesso às redes de informação.
Artigo 71o A fim de fomentar o reforço do tecido económico dos PTU e tendo em conta as disposições relativas ao desenvolvimento das empresas, será dedicada uma atenção especial aos seguintes domínios:
i)Serviços de consultadoria às empresas, a fim de melhorar o funcionamento da empresa, facilitando, nomeadamente, o acesso aos serviços de gestão e de contabilidade ou aos serviços informáticos, bem como aos serviços jurídicos, fiscais ou financeiros;
ii)Criação de mecanismos adequados de financiamento das empresas, flexíveis e apropriados, para estimular o desenvolvimento ou a criação de empresas de serviços;
iii)Reforço das capacidades dos PTU no domínio dos serviços financeiros, assistência técnica para o desenvolvimento de instituições de crédito e seguros no campo da promoção e desenvolvimento comercial.
Artigo 72o Para contribuir para o reforço da integração económica susceptível de criar espaços económicos viáveis e tendo em conta as disposições relativas à cooperação regional, será dedicada especial atenção aos seguintes domínios:
i)Serviços de apoio às trocas de bens entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, através de medidas comerciais, tais como estudos de mercado;
ii)Serviços necessários à expansão do comércio de serviços entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, a fim de reforçar as complementaridades, nomeadamente, alargando ao sector dos serviços e adaptando, se necessário, as medidas tradicionais de promoção comercial;
iii)Criação de polos regionais de serviços destinados a apoiar sectores económicos específicos ou políticas sectoriais levadas a efeito em comum, graças nomeadamente ao desenvolvimento de redes modernas de comunicação e informação, e de bancos de dados informáticos.
Capítulo III
Turismo
Artigo 73o Em virtude da importância real do turismo para os PTU, serão postas em prática medidas e acções destinadas a desenvolver e apoiar o sector do turismo. Estas medidas podem ser executadas em qualquer fase, desde a identificação do produto turístico até à comercialização e à promoção.
O objectivo visado é apoiar os esforços das autoridades competentes dos PTU destinados a tirar o maior benefício do turismo local, regional e internacional, devido ao seu impacte no desenvolvimento económico, e estimular os fluxos financeiros provenientes do sector privado da CEE e de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos PTU. Será prestada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações.
Artigo 74o As acções específicas destinadas ao desenvolvimento do turismo consistem em definir, adaptar e elaborar políticas adequadas aos níveis local, regional, sub-regional e internacional. Os programas e projectos de desenvolvimento do turismo basear-se-ao nestas políticas, de acordo com os quatro pontos de referência seguintes:
a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das instituições, nomeadamente:
- aperfeiçoamento dos quadros em domínios de competência específicos e formação contínua aos níveis adequados dos sectores público e privado, a fim de assegurar uma planificação e um desenvolvimento satisfatórios,
-criação e reforço dos centros de promoção turistica,
-educação e formação de grupos específicos da população e das organizações públicas/privadas activas no sector do turismo, incluindo o pessoal implicado nos sectores de apoio ao turismo,
-cooperação e trocas entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP em matéria de formação, de assistência técnica e de desenvolvimento das instituições;
b)Desenvolvimento dos produtos, incluindo, nomeadamente:
-identificação do produto turístico, desenvolvimento de produtos não tradicionais e de novos produtos turísticos, adaptação de produtos existentes, nomeadamente, preservação e valorização do património cultural e dos aspectos ecológicos e ambientais, gestão e protecção da fauna e da flora, dos bens históricos e sociais e de outros bens naturais, e desenvolvimento de serviços auxiliares,
-incentivo aos investimentos privados no sector do turismo dos PTU e, nomeadamente, à criação de empresas comuns,
-fornecimento de assistência técnica ao sector da indústria hoteleira,
-produção de objectos artesanais de carácter cultural destinados ao mercado do turismo;
c)Desenvolvimento do mercado, incluindo, nomeadamente:
-assistência à definição e à realização de objectivos e de planos de desenvolvimento do mercado a nível local, sub-regional, regional e internacional,
-apoio aos esforços desenvolvidos pelos PTU para terem acesso aos serviços oferecidos ao sector do turismo, tais como sistemas centrais de reserva e sistemas de controlo e segurança do tráfego aéreo,
-apoio e medidas de comercialização e promoção, no âmbito de projectos e programas integrados de desenvolvimento do mercado, com vista a uma melhor penetração no mesmo, destinados aos principals geradores de fluxos turísticos dos mercados tradicionais e não tradicionais, bem como actividades específicas, tais como a participação em iniciativas de carácter comercial, designadamente feiras, e a produção de documentação de qualidade, de filmes e de material de comercialização;
d)Investigação e informação, incluindo, nomeadamente:
-aperfeiçoamento dos sistemas de informação sobre turismo e recolha, análise, difusão e exploração dos dados estatísticos,
-avaliação do impacte socioeconómico do turismo nas economias dos PTU, com destaque para o desenvolvimento de complementaridades com outros sectores, tais como a indústria alimentar, a construção, a tecnologia e a gestão nos PTU e nas regiões onde de situam.
Capítulo IV
Transportes, comunicações e informática
Artigo 75o 1. A cooperação em matéria de transportes visa desenvolver os transportes rodoviários e ferroviários, as instalações portuárias e os transportes marítimos, os transportes por via navegável interna e os transportes aéreos.
2. A cooperação em matéria de comunicações visa o desenvolvimento dos correios e telecomunicações, incluindo as radiocomunicações e a informática.
3. A cooperação nestes domínios visa em especial os objectivos seguintes:
a) Criação de condições que favoreçam a circulação de bens, serviços e pessoas à escala local, regional e internacional;
b)Criação, reabilitação, manutenção e exploração racional de sistemas assentes em critérios de custo-eficácia, correspondendo às necessidades do desenvolvimento socioeconómico e adaptados às necessidades dos utilizadores e à situação económica global dos PTU em causa;
c)Maior complementaridade dos sistemas de transporte e de comunicações ao nível local, regional e internacional;
d)Harmonização dos sistemas locais, favorecendo concomitantemente a sua adaptação ao progresso tecnológico;
e)Redução dos entraves aos transportes e comunicações interestaduais, nomeadamente a nível legislativo, regulamentar e administrativo.
Artigo 76o 1. Em todos os projectos e programas de acção referidos, serão envidados esforços para assegurar uma transferência adequada de tecnologias e saber-fazer.
2. Será prestada especial atenção à formação de nacionais dos PTU em matéria de planeamento, gestão, manutenção e funcionamento dos sistemas de transportes e comunicações.
Artigo 77o 1. Os transportes aéreos são importantes para o reforço das relações económicas, culturais e sociais entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, por um lado, e entre os PTU e a Comunidade, por outro, bem como para a abertura das regiões isoladas ou de difícil acesso e o desenvolvimento do turismo.
2. A operação neste sector visa promover o desenvolvimento harmonioso dos sistemas de transportes aéreos locais ou regionais e a adaptação da frota aérea local ao progresso tecnológico; a concretização do plano de na vegação aérea da Organização Internacional da Aviação Civil, o aperfeiçoamento das infra-estruturas de acolhimento e a aplicação das normas internacionais de exploração; o desenvolvimento e o reforço dos centros de manutenção de aviões; a formação; o desenvolvimento de sistemas modernos de segurança aeroportuária.
Artigo 78o 1. Os serviços de transportes marítimos constituem um dos motores do desenvolvimento económico e da promoção do comércio entre os PTU e a Comunidade.
2. O objectivo da cooperação neste sector é assegurar o desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte marítimo eficazes e fiáveis em condições economicamente satisfatórias, facilitando a participação activa de todas as partes, dentro do respeito do princípio do acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial.
Artigo 79o No âmbito da assistência financeira e técnica ao sector dos transportes marítimos, será prestada uma atenção especial:
- ao desenvolvimento efectivo de serviços de transporte marítimo eficazes e fiáveis nos PTU, nomeadamente à adaptação da infra-estrutura portuária às necessidades do tráfego e à manutenção do material portuário.
-à manutenção ou aquisição de material de movimentação de cargas e de material flutuante e à sua adaptação ao progresso tecnológico,
-ao desenvolvimento dos transportes marítimos inter-regionais, com o objectivo de promover a cooperação entre PTU bem como entre estes e os Estados ACP, e a melhoria do funcionamento da indústria dos transportes marítimos dos PTU,
-à transferência de tecnologias, incluindo os transportes multimodais e a contentorização, para a promoção de empresas comuns,
-à criação de uma infra-estrutura jurídica e administrativa adequada e à melhoria de gestão portuária, nomeadamante através da formação profissional,
-ao desenvolvimento dos transportes marítimos interilhas e das infra-estruturas de ligação, bem como a uma crescente cooperação com os operadores económicos.
Artigo 80o É atribuída especial importância à promoção da segurança marítima, da segurança das tripulações e de acções antipoluição.
Artigo 81o 1. No sector das comunicações, a cooperação dará especial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando o esforço dos PTU no sentido do estabelecimento e do desenvolvimento de sistemas eficazes. Isto inclui estudos e programas relativos às comunicações por satélite, quando justificados por considerações de ordem operacional, nomeadamente a níveis regional e sub-regional. A cooperação neste domínio abrangerá igualmente os meios de observação da Terra por satélite nos domínios da meteorologia e da teledetecção, aplicadas, nomeadamente, a qualquer forma de poluição, bem como à gestão dos recursos naturais, à agricultura e às minas, em especial, e ao ordenamento do território.
2. Será atribuída importância especial às telecomunicações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desenvolvimento económico e social.
Artigo 82o A cooperação em matéria de informática visa o reforço das capacidades dos PTU no domínio da informática e da telemática, permitindo aos PTU que dão uma grande prioridade a este sector beneficiar de apoio aos seus esforços na aquisição e instalação de sistemas informáticos; o desenvolvimento de redes telemáticas eficazes, inclusivamente em matéria de informações financeiras internacionais; a futura produção de componentes e suportes lógicos informáticos nos PTU; a sua participação nas actividades internacionais em matéria de tratamento de dados e de publicação de livros e revistas.
Artigo 83o As acções de cooperação nos domínios dos transportes e das comunicações realizar-se-ao nos termos do disposto e segundo os processos fixados no título III da parte III da presente decisão.
TÍTULO X
DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
Artigo 84o Para atingir os objectivos fixados no artigo 100o, a Comunidade realizará acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.
Estas acções têm por finalidade permitir que os PTU retirem o máximo benefício das disposições da presente de cisão em matéria de cooperação comercial, agrícola e industrial e possam participar nas melhores condições nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do aumento do valor e do volume do comércio de bens e de serviços dos PTU.
Artigo 85o 1. No âmbito dos esforços destinados a promover o desenvolvimento do comércio e dos serviços, e para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Comunidade, será prestada atenção especial às acções que visem aumentar a autonomia dos PTU, desenvolver o comércio entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP e o comércio internacional e promover a cooperação regional a nível de comércio e dos serviços.
2. As acções a empreender a pedido das autoridades competentes dos PTU referem-se principalmente aos sectores seguintes:
- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,
-valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais no domínio do comércio e dos serviços,
-criação, adaptação e reforço, nos PTU, dos organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, dedicando particular atenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menos desenvolvidos,
-apoio aos esforços dos PTU destinados a melhorar a qualidade dos seus produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as sua possibilidades de escoamento,
-medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos PTU, dos Estados-membros da Comunidade e dos países terceiros,
-apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de marketing em sectores e programas centrados na produção, em domínios como o desenvolvimento rural e a agricultura,
-apoio aos esforços dos PTU no sentido de desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar uma distribuição eficaz dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos PTU,
-apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,
-apoio às pequenas e médidas empresas na identificação e no desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comerciais comuns.
3. A fim de acelerar os processos, as decisões de financiamento poderão incidir em programas plurianuais, em conformidade com o disposto no artigo 196o sobre os processos de realização.
4. Só poderá ser fornecido aos Estados ACP apoio para a participação em feiras, exposições e missões comerciais se estas manifestações fizerem parte integrante de programas globais de desenvolvimento comercial.
5. A participação dos PTU menos desenvolvidos em diferentes actividades comerciais será incentivada através de disposições especiais, nomeadamente pela tomada a cargo de despesas de deslocação do pessoal e de transporte dos objectos e mercadorias a expor, aquando da participação em feiras, exposições e missões comerciais locais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo da construção temporária e/ou do aluguer de pavilhões de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos PTU menos desenvolvidos para a preparação e/ou compra de material de promoção.
Artigo 86o No âmbito dos instrumentos previstos na presente decisão e em conformidade com as disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, a ajuda ao desenvolvimento do comércio e dos serviços inclui a prestação de assistência técnica para a criação e o desenvolvimento de instituições de seguros e de crédito relacionadas com o desenvolvimento do comércio.
Artigo 87o Para além das dotações que, no âmbito dos programas indicativos nacionais referidos no artigo 187o, podem ser afectas por cada PTU ao financiamento de acções de desenvolvimento dos domínios referidos nos títulos IX e X da parte II, a contribuição da Comunidade para o financiamento dessas acções, quando tenham carácter regional, pode atingir, no âmbito dos programas de cooperação regional referidas no artigo 90o, o montante previsto no artigo 154o da presente decisão.
TÍTULO XI
COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL
Artigo 88o A cooperação contribui para um desenvolvimento autónomo dos PTU, centrado no homem e enraizado na cultura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve estar presente em todos os sectores e reflectir-se em todos os projectos ou programas de desenvolvimento. A cooperação apoiará as políticas e as medidas adoptadas pelas autoridades competentes dos PTU, tendo em vista valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua capacidade criativa própria e promover a sua identidade cultural. Favorecerá igualmente a participação das populações no processo de desenvolvimento.
Esta cooperação exerce-se, nomeadamente, através dos seguintes aspectos:
- tomada em consideração da dimensão cultural e social,
-promoção das identidades culturais e diálogo intercultural, especialmente no que se refere à salvaguarda do património cultural, à produção e à difusão de bens culturais, à informação e à comunicação,
-acções de valorização dos recursos humanos, em especial nos domínios da educação, da formação, da cooperação científica e técnica, do papel da mulher no desenvolvimento, saúde, nutrição, população e demografia.
Artigo 89o As acções de cooperação cultural e social realizar-se-ao de acordo com as disposições e processos fixados no título III da parte III da presente decisão.
TÍTULO XII
COOPERAÇÃO REGIONAL
Artigo 90o 1. A Comunidade apoiará os esforços das autoridades competentes dos PTU no sentido de promover - através da cooperação e da integração regional - um desenvolvimento económico, social e cultural a longo prazo, colectivo, autónomo, auto-suficiente e integrado, bem como uma maior auto-suficiência regional. Este apoio tomará em consideração os regimes jurídicos específicos dos PTU em questão.
2. O apoio da Comunidade insere-se no âmbito dos grandes objectivos de cooperação e de integração regional que os PTU determinaram ou determinarem a nível regional e inter-regional e a nível internacional.
3. Tendo em vista promover e reforçar as capacidades colectivas dos PTU, a Comunidade fornecer-lhes-á uma ajuda eficaz que permita reforçar a integração económica regional e consolidar a cooperação de tipo funcional ou temático referida nos artigos 92o e 93o
4. Embora tendo em conta as especificidades regionais, a cooperação pode transcender as noções de circunscrição geográfica, abrangendo igualmente a cooperação regional entre PTU.
A cooperação abrange ainda a cooperação regional entre PTU, Estados ACP e departamentos ultramarinos (DU) nos termos do artigo 98o As dotações necessárias à participação dos Estados ACP e departamentos ultramarinos são adicionais em relação às dotações atribuídas aos PTU no âmbito da decisão.
Artigo 91o 1. A cooperação regional incidirá em acções acordadas entre:
- dois ou mais ou todos os PTU,
-um ou mais PTU e um ou mais Estados vizinhos, ACP ou não ACP,
-um ou mais PTU e um ou mais Estados ACP ou departamentos ultramarinos,
-diversos organismos regionais de que fazem parte os PTU,
-um ou mais PTU e organismos regionais de que fazem parte os PTU, Estados ACP ou departamentos ultramarinos.
2. A cooperação regional pode incidir igualmente em projectos e programas acordados entre dois ou mais PTU e um ou mais Estados em desenvolvimento vizinhos, ACP ou não ACP, e, quando circunstâncias especiais o justifiquem, entre um único PTU e um ou mais Estados em desenvolvimento não vizinhos, ACP ou não.
Artigo 92o 1. No âmbito da cooperação regional, será prestada atenção especial aos seguintes domínios:
a) Avaliação e utilização das complementaridades dinâmicas existentes e potenciais em todos os sectores apropriados;
b)Utilização máxima dos recursos humanos dos PTU, bem como exploração óptima e judiciosa, conservação, transformação e exploração dos recursos naturais dos PTU;
c)Promoção da cooperação científica e técnica entre os PTU e entre estes e os Estados ACP, incluindo o apoio a programas de assistência técnica intra-PTU e intra-ACP, como previsto na alínea e) do artigo 181o da decisão;
d)Aceleração e diversificação económica para favorecer a complementaridade das produções, intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior e entre as regiões dos PTU e entre estas regiões e os Estados ACP e departamentos ultramarinos;
e)Promoção da segurança alimentar;
f)Reforço de uma rede de laços entre os territórios ou países ou grupos de territórios ou países com características, afinidades e problemas comuns, tendo em vista a resolução destes últimos;
g)Exploração máxima das economias de escala em todos os domínios em que a perspectiva regional seja mais eficaz do que a perspectiva local;
h)Alargamento dos mercados dos PTU pela promoção das trocas comerciais entre PTU, bem como entre estes últimos e os Estados ACP e países terceiros vizinhos ou departamentos ultramarinos;
i)Integração dos mercados dos PTU, através da liberalização das trocas comerciais entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP e da eliminação dos obstáculos pautais e não pautais, monetários e administrativos.
2. Será dado especial relevo à promoção e ao reforço da integração económica regional.
Artigo 93o O campo de aplicação da cooperação regional, tendo em consideração o artigo 92o, abrange os pontos seguintes:
a) A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeadamente a auto-suficiência e a segurança alimentares;
b)Os programas de saúde, incluindo os programas para a educação, formação, investigação e informação ligados aos cuidados de saúde de base e à luta contra as principais doenças, incluindo as dos animais;
c)A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a preservação dos recursos haliêuticos e marinhos, incluindo a cooperação científica e técnica para a fiscalização das zonas económicas exclusivas;
d)A preservação e a melhoria do ambiente, nomeadamente através de programas de luta contra a desertificação, a erosão, a desflorestação, a degradação das costas, os efeitos de uma poluição marítima de grande escala, incluindo os grandes derrames acidentais de petróleo e de outras substâncias poluentes, tendo em vista assegurar um desenvolvimento racional e ecologicamente equilibrado;
e)A industrialização, incluindo a criação de empresas regionais e inter-regionais de produção e comercialização;
f)A exploração dos recursos naturais, nomeadamente a produção e a distribuição da energia;
g)Os transportes e as comunicações: transportes aéreos e marítimos, vias de navegação interiores, correios e telecomunicações;
h)O desenvolvimento e a expansão das trocas comerciais;
i)O apoio à criação e ao reforço, a nível regional, das facilidades de pagamento, incluindo os mecanismos de compensação e de financiamento do comércio;
j)A ajuda aos PTU na luta contra o tráfico de droga a nível regional e inter-regional;
k)O apoio aos programas de acção realizados pelos organismos profissionais e comerciais dos PTU, PTU/ /ACP e ACP/CEE, para aumentar a produção e melhorar a comercialização dos produtos nos mercados externos;
l)A educação e a formação, a investigação, a ciência e a tecnologia, a informática, a gestão, a informação e a comunicação, a criação e o reforço das instituições de formação e de investigação e dos organismos técnicos encarregados das trocas de tecnologias, bem como a cooperação entre universidades;
m)Outros serviços, incluindo o turismo;
n)As actividades relativas à cooperação cultural e social, incluindo o apoio aos programas de acção realizados pelos PTU a nível regional, com vista a valorizar o estatuto da mulher, melhorar as suas condições de vida, alargar o seu papel económico e social e incentivar a sua participação plena e total no processo de desenvolvimento económico, cultural e social.
Artigo 94o 1. Os organismos regionais, devidamente mandatados pelas autoridades competentes dos PTU ou por estas e pelos Estados ACP envolvidos, devem desempenhar um papel importante na concepção e na execução dos programas regionais.
2. Os organismos regionais podem intervir a nível do processo de programação e a nível da execução e da gestão dos programas e projectos regionais.
3. Quando uma acção for financiada pela Comunidade por intermédio de um organismo de cooperação regional, as condições de financiamento aplicáveis aos beneficiários finais são acordadas pela Comunidade e por este organismo com o acordo do ou dos PTU envolvidos, bem como, se for caso disso, do ou dos Estados ACP envolvidos.
Artigo 95o Uma acção é considerada como regional quando contribui directamente para a solução de um problema de desenvolvimento comum a dois ou mais territórios ou países, através de acções comuns ou da coordenação de acções, e quando corresponde, pelo menos, a um dos critérios seguintes:
a) A acção, pela sua natureza ou características materiais, impõe a passagem das fronteiras de um PTU e não é susceptível quer de ser realizada por um único PTU quer de ser cindida em acções locais a realizar por cada PTU individualmente;
b)A fórmula regional permite realizar economias de escala importantes, comparativamente com as acções locais e nacionais;
c)A acção é a expressão regional ou inter-regional de uma estratégia sectorial ou global;
d)Os custos e as vantagens decorrentes da acção são repartidos de modo desigual entre os territórios, países e Estados beneficiários.
Artigo 96o A contribuição da Comunidade a título da cooperação regional, relativamente a acções susceptíveis de realização parcial a nível local, é determinada em função dos elementos seguintes:
a) A acção reforça a cooperação entre os PTU e, se for caso disso, os Estados ACP implicados a nível das administrações, das instituições ou das empresas destes territórios, países e Estados, por intermédio de organismos regionais ou mediante a eliminação dos obstáculos de natureza regulamentar ou financeira;
b)A acção é objecto de compromissos recíprocos entre vários PTU e, se for caso disso, Estados ACP, nomeadamente em matéria de repartição das realizações, de investimentos e de gestão.
Artigo 97o 1. Os pedidos de financiamento referentes a dotações reservadas à cooperação regional regem-se pelas seguintes normas gerais:
a) Os pedidos de financiamento são apresentados por cada um dos PTU que participem numa acção regional;
b)Quando uma acção de cooperação regional for susceptível, pela sua natureza, de interessar outros PTU ou Estados ACP, a Comissão, com o acordo das autoridades que apresentaram o pedido, dela informará aquelas ou, quando oportuno, todos os PTU ou Estados ACP. Os PTU interessados confirmarão então a sua intenção de participarem na acção.
Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão examinará sem demora o pedido de financiamento, desde que este tenha sido apresentado por, pelo menos, dois PTU ou um PTU e um Estado ACP. A decisão relativa ao financiamento será tomada quando as autoridades consultadas tenham dado a conhecer a sua intenção;
c)Quando um único PTU estiver associado a Estados ACP ou a países não-ACP nas condições previstas no artigo 94o, será suficiente unicamente o pedido desse PTU;
d)Os organismos de cooperação regional podem formular pedidos de financiamento relativos a uma ou mais acções específicas de cooperação regional em nome e com o acordo expresso dos PTU que deles são membros;
e)Cada pedido de financiamento a título da cooperação regional deve incluir, se necessário, propostas relativas:
i) Por um lado, à propriedade dos bens e serviços a financiar no âmbito da acção, bem como à partilha das responsabilidades em matéria de funcionamento e de manutenção;
ii)Por outro lado, à designação do ordenador regional e das autoridades competentes dos PTU, do Estado ou organismo autorizado a assinar o acordo de financiamento em nome de todos os PTU ou Estados ACP ou organismos participantes.
2. Podem ser incluídas no programa indicativo de cada região disposições específicas relativas à apresentação dos pedidos de financiamento.
3. O ou os PTU e Estados ACP ou organismos regionais intervenientes numa acção regional com países terceiros nas condições previstas no artigo 94o poderão solicitar à Comunidade o financiamento da parte da acção pela qual são responsáveis ou de uma parte proporcional às vantagens que retiram da acção.
Artigo 98o 1. Tendo em vista permitir uma maior cooperação regional, é incentivada a realização de consultas entre as autoridades competentes dos diversos Estados, nomeadamente ACP, dos PTU e dos domínios ultramarinos das zonas geográficas em questão, em ligação com as autoridades dos Estados-membros competentes no que se refere aos PTU e aos domínios ultramarinos.
2. A cooperação regional no domínio comercial poderá assumir a forma de acordos comerciais regionais, segundo as disposições previstas no Tratado e na convenção.
3. No âmbito das suas competências em matéria de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), por um lado, e dos fundos com uma finalidade estrutural, por outro, e em conformidade com as respectivas regras de elegibilidade desses fundos, a Comissão velará por que os PTU (FED), os departamentos ultramarinos (fundos estruturais) e os Estados ACP (FED) beneficiem das intervenções dos fundos comunitários a título de projectos ou de programas regionais comuns aos PTU, aos departamentos ultramarinos e aos Estados ACP de uma mesma zona geográfica, na medida em que:
- os projectos ou programas regionais comuns correspondam, nos seus objectivos, no seu âmbito de aplicação e nas suas regras de procedimento aos definidos nos artigos respectivos da convenção e da presente decisão,
-as regras de procedimento relativas ao financiamento desses projectos ou programas sejam as regras próprias a cada um dos fundos comunitários em causa.
A Comissão procurará assegurar uma coordenação permanente ao longo do tempo entre esses financiamentos e na execução subsequente desses projectos ou programas.
Artigo 99o Para efeitos de aplicação do presente título, o montante das contribuições financeiras da Comunidade está indicado no artigo 154o da presente decisão.
PARTE III
INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO PTU/CEE
TÍTULO I
COOPERAÇÃO COMERCIAL
Capítulo 1
Regime geral de trocas comerciais
Artigo 100o 1. No domínio da cooperação comercial, o objectivo da presente decisão é promover o comércio entre os PTU e a Comunidade, por um lado, tendo em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento, e entre os PTU, por outro lado.
2. Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos PTU com a Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade e assegurar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as partes em questão.
3. Para o efeito, as partes envolvidas aplicarão o disposto no presente título, bem como as outras medidas apropriadas abrangidas pelo título III da presente parte e pela parte II da presente decisão.
Artigo 101o 1. Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.
2. Os produtos não originários dos PTU que aí se encontrem em livre prática e reexportados em natureza para a Comunidade serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, desde que:
- tenham pago, no PTU em causa, direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente de nível igual ou superior aos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação dos mesmos produtos originários de países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida,
-não tenham sido objecto de isenção ou de restitução, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente,
-sejam acompanhados de um certificado de exportação.
3. O disposto no número anterior não se aplica:
- aos produtos enumerados na lista constante do anexo II do Tratado, bem como aos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas (1). Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (2),
-aos produtos sujeitos, à importação na Comunidade a restrições ou limitações quantitativas,
-aos produtos sujeitos, à importação na Comunidade, a direitos anti-dumping.
4. Na medida em que o disposto no no 1 conduza a um regime pautal mais favorável para os produtos originários dos PTU que o regime decorrente do Regulamento (CEE) no 715/90 (3), a supressão dos direitos aduaneiros efectuar-se-á progressivamente, durante os mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que o previsto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal em relação aos mesmos produtos, importados desses Estados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
No decurso desta redução progressiva, e quando os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal sejam diferentes para os dois países, será aplicado aos produtos originários dos PTU o direito aduaneiro mais elevado dos dois. O desmantelamento será iniciado quando os direitos aplicados aos mesmos produtos originários de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos dos direitos aplicados aos produtos originários dos PTU.
5. No âmbito da presente decisão, Espanha e Portugal aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos de Decisão 86/47/CEE, prorrogada pela última vez pela Decisão 90/669/CEE.
Artigo 102o A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos PTU nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.
Artigo 103o 1. O disposto no artigo 102o é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial.
2. Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral.
3. As disposições relativas aos movimentos de resíduos perigosos e radioactivos constam da parte II, título I, da decisão.
Artigo 104o A presente decisão não prejudica o tratamento que a Comunidade reserva a certos produtos em aplicação de acordos internacionais relativos a esses produtos de que a Comunidade é signatária.
Artigo 105o Relativamente à Gronelândia, a presente decisão é aplicável sem prejuízo do cumprimento das condições previstas no protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (4).
Artigo 106o 1. Relativamente à importação de produtos originários da Comunidade ou dos outros PTU, as autoridades competentes de um PTU podem manter ou fixar os direitos aduaneiros ou restrições quantitativas que considerem necessários, tendo em conta as necessidades actuais de desenvolvimento do país ou território.
2. a) O regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade pelos PTU não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros nem ser menos favorável que o tratamento da nação mais favorecida;
b)Não obstante as disposições específicas da presente decisão, a Comunidade não exerce qualquer discriminação entre os PTU no domínio comercial.
c)O disposto na alínea a) é aplicável sem prejuízo da concessão de um regime mais favorável do que o concedido à Comunidade por um PTU a outros PTU ou a outros países em vias de desenvolvimento.
Artigo 107o A Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, as pautas aduaneiras e as restrições quantitativas dos PTU com os quais têm relações especiais.
Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão as alterações posteriores introduzidas nessas medidas.
Artigo 108o 1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo:
- a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa a eles relativos encontram-se definidos no anexo II,
-as condições de admissão, na Comunidade, de produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU, e os métodos de cooperação administrativa a eles relativos encontram-se definidos no anexo III.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará quaisquer alterações aos anexos II e III.
3. Enquanto em relação a um determinado produto, não for definida a noção de produto originário em aplicação de um dos números anteriores, os Estados-membros continuarão a aplicar a sua própria regulamentação.
Artigo 109o 1. Se da aplicação da presente decisão resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, a Comissão pode tomar ou autorizar o Estado-membro em causa a tomar as medidas de protecção necessárias segundo o procedimento determinado no anexo IV.
2. Para aplicação do disposto no no 1 devem escolher-se prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.
Artigo 110o Em caso de adopção, modificação ou revogação de medidas de protecção, os interesses dos PTU menos desenvolvidos serão objecto de especial atenção.
Capítulo 2
Compromissos especiais relativos ao rum
Artigo 111o Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois e sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 101o, a admissão na Comunidade de produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19 - rum, araca, tafiá -, originários dos PTU, será regulada pelas disposições do anexo V.
Artigo 112o O presente capítulo e o anexo V não são aplicáveis às relações entre os PTU e os departamentos ultramarinos franceses.
Capítulo 3
Comércio de serviços
Artigo 113o 1. As trocas comerciais no sector dos serviços são importantes para o desenvolvimento das economias dos PTU, devido ao papel cada vez mais importante que este sector desempenha no comércio internacional e ao seu considerável potencial de crescimento.
2. O objectivo a atingir a longo prazo neste domínio é a liberalização progressiva das trocas comerciais no sector dos serviços, dentro do respeito dos objectivos das políticas locais e tendo devidamente em conta o nível de desenvolvimento dos PTU.
3. Será ainda oportuno e necessário desenvolver a cooperação neste sector quando forem conhecidos os resultados das negociações comerciais multilaterais.
4. Consequentemente, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, pode adoptar alterações ou aditamentos à presente decisão, de modo a ter em conta os resultados das negociações comerciais multilaterais em curso no seio do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a deles tirar proveito.
TÍTULO II
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE BASE
Capítulo 1
Estabilização das receitas da exportação de produtos de base agrícolas (Stabex)
Artigo 114o 1. A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas da exportação e de ajudar os PTU a ultrapassarem um dos principais obstáculos à estabilidade, rendibilidade e crescimento contínuo das suas economias, e a fim de apoiar o seu esforço de desenvolvimento e permitir-lhes assegurar o progresso económico e social das suas populações, contribuindo para salvaguardar o seu poder de compra, é instituído um sistema que visa garantir a estabilização das receitas da exportação, provenientes da exportação pelos PTU, com destino à Comunidade ou com outros destinos, tal como definidos no artigo 117o, de produtos de que dependem as suas economias e que sejam afectados por flutuações de preços, de quantidades ou destes dois factores.
2. Para a realização destes objectivos, os recursos tranferidos serão afectados, de acordo com um esquema de obrigações mútuas a definir caso a caso entre as autoridades competentes do PTU beneficiário e a Comissão, quer ao sector que registou a diminuição de receitas da exportação, entendido na acepção mais lata possível, a fim de nele serem utilizados a favor dos agentes económicos afectados por essa diminuição, quer nos casos em que for adequado, a fins de diversificação, para serem utilizados noutros sectores produtivos adequados, em princípio agrícolas, ou para serem empregues na transformação de produtos agrícolas.
Artigo 115o 1. Os produtos abrangidos são os seguintes:
Código NC
1. Amendoim em casca ou descascado
1202
2. Óleo de amendoim
1508
3. Cacau em grão
1801
4. Cascas, películas e outros resíduos de cacau
1802
5. Pasta de cacau
1803
6. Manteiga de cacau
1804
7. Cacau em pó
1805
8. Café verde ou torrado
0901 11 a 0901 22
9. Extractos, essências ou concentrados de café
2101 10 11
2101 10 19
10. Algodão não cardado nem penteado
5201
11. Linters de algodão
1404 20
12. Nozes de coco
0801 10
13. Copra
1203
14. Óleo de coco
1513 11
1513 19
15. Óleo de palma
1511
16. Óleo de palmiste
1513 21
1513 29
17. Nozes e amêndoas de palmiste
1207 10
18. Peles em bruto
4101 10 a 4101 30
4102
4103 10
19. Couros e peles de bovinos
4104 10 a 4104 29
4104 31 11
4104 31 19
4104 31 30
4104 39 10
20. Peles de ovinos
4105
21. Peles de caprinos
4106
22. Madeira em bruto e esquadriada
4403
23. Madeira serrada
4407
24. Bananas frescas
0803 00 10
25. Bananas secas
0803 00 90
26. Chá
0902
27. Sisal bruto
5304 10
28. Baunilha
0905
29. Cravo-da-índia
0907
30. La não cardada nem penteada
5101
31. Pêlos finos de cabra mohair
5102 10 50
32. Goma arábica
1301 20 00
33. Péretro; sucos e extractos de péretro
1211 90 10
1302 14
34. Óleos essenciais
3301 11 a 3301 29
35. Sementes de sésamo
1207 40
Código NC
36. Castanhas e amêndoas de caju
0801 30
37. Pimenta
0904
38. Camarões
0306 13
0306 23
39. Chocos, potas e lulas
0307 41
0307 49
0307 51
0307 59
40. Sementes de algodão
1207 20
41. Bagaços de oleaginosas
2305
2306 10
2306 50
2306 60
2306 90 93
42. Borracha
4001
43. Ervilhas
0708 10
0713 10
0713 20
44. Feijões
0708 20
0713 31 a 0713 39
ex 0713 90
45. Lentilhas
0713 40
46. Noz moscada e macis
0908 10
0908 20
47. Nozes e amêndoas de karité
1207 92
48. Óleo de karité
ex 1515 90 40 a
ex 1515 90 99
49. Mangas
ex 0804 50
2. Para ter em conta os interesses do PTU em causa, a Comissão considera, em todos os casos, aquando da aplicação do sistema, como produto na acepção do presente capítulo:
a) Os produtos enumerados no no 1;
b)Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 7, 8 e 9, 10 e 11, 12 a 14, 15 a 17, 18 a 21, 22 e 23, 24 e 25, 47 e 48.
Artigo 116o Se, 12 meses após a entrada em vigor da presente decisão, um ou mais produtos não enumerados na lista constante do artigo 115o, mas dos quais dependa em grau considerável a economia de um ou mais PTU, forem afectados por flutuações importantes, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação de um pedido pelas autoridades competentes do PTU, pronunciar-se-á sobre a inclusão desse ou desses produtos nesta lista, tendo em consideração factores como o emprego, a deterioração das razões de troca entre a Comunidade e o PTU interessado e o nível de desenvolvimento deste, bem como as condições que caracterizam os produtos originários da Comunidade.
Artigo 117o As receitas de exportação a que se aplica o sistema são as provenientes das exportações efectuadas por cada PTU, com destino à Comunidade, de cada um dos produtos enumerados no no 2 do artigo 115o
Artigo 118o Para os efeitos especificados no artigo 114o e durante o período fixado no artigo 154o da presente decisão, será afectado ao sistema o montante referido na alínea a), subalínea iii), do no 1 do referido artigo. Esse montante destina-se a cobrir o conjunto dos compromissos assumidos no âmbito do sistema e será gerido pela Comissão.
Artigo 119o 1. O montante global referido no artigo 118o será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de aplicação do artigo 154o
2. Qualquer saldo existente no termo de cada ano de aplicação do artigo 154o, à excepção do último, transitará automaticamente para o ano seguinte.
Artigo 120o Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão constituídos pelo somatório dos elementos seguintes:
1. A parcela anual, eventualmente deduzida ou aumentada dos montantes utilizados ou libertados em aplicação no no 1 do artigo 121o
2.As dotações transitadas em aplicação do no 2 do artigo 119o
Artigo 121o 1. Se o montante total das bases de transferência relativas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do artigo 124o e eventualmente reduzidas nos termos dos artigos 128o a 130o, exceder o montante dos recursos do sistema disponíveis para esse ano, proceder-se-á automaticamente, em cada ano à excepção do último, à utilização antecipada de um máximo de 25 % da parcela do ano seguinte.
2. Se, após a aplicação da medida referida no no 1, o montante dos recursos disponíveis continuar a ser inferior ao montante global das bases de transferência referido no no 1 relativo ao mesmo ano de aplicação, o montante de cada base de transferência será reduzido de 10 % desse montante.
3. Se, após a redução referida no no 2, o montante total das tranferências assim determinado for inferior ao montante dos recursos disponíveis, o saldo será repartido entre as diversas transferências proporcionalmente às reduções efectuadas.
4. Se, após a redução referida no no 2, o montante total das tranferências susceptíveis de dar lugar a pagamento exceder o montante dos recursos disponíveis, o Conselho, após ter procedido a uma avaliação da situação, com base num relatório da Comissão acerca da evolução provável do sistema, examinará, sob proposta da Comissão, as medidas a tomar, no âmbito da presente decisão, no sentido de a corrigir.
Artigo 122o No que se refere aos saldos do montante global referido no artigo 118o existentes após o final do último ano de aplicação do sistema no âmbito do período fixado no artigo 154o:
a) As quantias apuradas em aplicação das percentagens referidas nos nos 3 e 4 do artigo 124o serão restituídas a cada PTU na proporção do(s) saque(s) efectuado(s) ao abrigo destas disposições;
b)Se, após aplicação do disposto na alínea a), continuarem a existir saldos, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, da sua utilização.
Artigo 123o 1. O sistema aplica-se às receitas provenientes da exportação por um PTU dos produtos enumerados no no 2 do artigo 115o se, durante o ano precedente ao ano de aplicação, as receitas provenientes da exportação de cada produto para todos os destinos, deduzidas as reexportações, representaram pelo menos 5 % das suas receitas totais de exportação de mercadorias. Esta percentagem é de 4 % no caso do sisal.
2. Quando, na sequência de uma calamidade natural, a produção do produto em causa tenha sofrido uma diminuição substancial durante o ano que precede o ano de aplicação, a percentagem referida no no 1 é calculada tendo em conta a média das receitas de exportação deste produto no decurso dos três anos anteriores ao ano da calamidade.
Por diminuição substancial da produção entende-se uma diminuição de pelo menos 50 % em relação à média da produção dos três anos anteriores ao ano da calamidade.
Artigo 124o 1. Para efeitos de aplicação do sistema, serão calculados um nível de referência e uma base de transferência relativamente a cada PTU e para as exportações de cada produto referido no no 1 do artigo 115o com destino à Comunidade.
2. O nível de referência é constituído pela média das receitas de exportação durante o período de seis anos civis que precedem cada ano de aplicação, excluindo os dois anos que apresentaram os resultados mais opostos.
3. A diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas do ano civil de aplicação, deduzida de um montante correspondente a 4,5 % desse nível de referência, constitui a base de transferência.
4. As deduções referidas no no 3 não se aplicam quando a diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas for inferior a um milhão de ecus.
Seja como for, a redução da diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas não será superior a 30 %.
5. O montante da transferência é constituído pela base de transferência, após aplicação eventual do disposto nos artigos 128o a 130o bem como no artigo 121o
Artigo 125o 1. Tendo em vista assegurar um funcionamento rápido e eficaz do sistema, é instituída uma cooperação estatística e aduaneira entre as autoridades competentes de cada PTU e a Comissão.
2. No primeiro ano de aplicação, os PTU notificarão à Comissão:
a) O valor das respectivas exportações de todas as mercadorias para todos os destinos durante o ano anterior ao ano de aplicação;
b)O volume da produção comercializada do ou dos produtos em questão durante o período de referência e durante o ano de aplicação;
c)O volume e o valor das exportações do ou dos produtos em questão para todos os destinos durante o período de referência e durante o ano de aplicação;
d)O volume e o valor das exportações do ou dos produtos em questão destinados è Comunidade durante o período de referência e durante o ano de aplicação.
3. Durante os anos seguintes à entrada em aplicação do sistema, as estatísticas necessárias supracitadas referem-se somente ao ano não abrangido pelas notificações do ano anterior.
4. Estas informações devem ser enviadas à Comissão, o mais tardar, no dia 31 de Março seguinte ao ano de aplicação. Na sua falta, o PTU perderá qualquer direito à transferência no que se refere ao ou aos produtos em causa para o ano de aplicação considerado.
Artigo 126o 1. O sistema será aplicado aos produtos enumerados na lista constante do artigo 115o:
a) Que forem colocados para consumo na Comunidade;
ou
b)Que forem colocados na Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo com vista à sua transformação.
2. As estatísticas a utilizar para os cálculos referidos no artigo 124o são as calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.
Artigo 127o Não serão efectuadas transferências sempre que a análise do processo realizada pela Comissão em colaboração com as autoridades competentes dos PTU em causa demonstrar que a diminuição das receitas provenientes da exportação para a Comunidade é consequência de medidas ou de políticas discriminatórias em detrimento da Comunidade.
Artigo 128o A base de transferência será reduzida na proporção da diminuição das receitas de exportação do produto em causa para a Comunidade se, após análise conjunta efectuada pela Comissão e pelas autoridades competentes do PTU em causa, se verificar que esta diminuição resulta de medidas de política comercial tomadas pelo PTU ou por intermédio dos seus operadores económicos com o objectivo de restringir a oferta, podendo esta redução levar a uma anulação da base de transferência.
Artigo 129o Se da análise da evolução das exportações efectuadas pelo PTU para todos os destinos e da produção do produto em causa pelo referido PTU, bem como da procura na Comunidade ressaltar que se verificaram importantes alterações da situação, realizar-se-ao consultas entre a Comissão e as autoridades competentes desse PTU, no sentido de se determinar se a base de transferência deve ser mantida ou reduzida e, neste caso, em que medida.
Artigo 130o Nenhuma base de transferência de um determinado produto poderá ser superior ao montante correspondente calculado com base nas exportações do PTU em causa para todos os destinos.
Artigo 131o 1. Efectuada a análise em colaboração com as autoridades competentes do PTU, a Comissão tomará a decisão de transferência; esta análise incidirá simultaneamente sobre os dados estatísticos e sobre a determinação da base de transferência susceptível de dar origem a um pagamento.
2. Cada transferência dá origem à celebração de um acordo de transferência entre as autoridades competentes do PTU em causa e a Comissão.
Artigo 132o 1. Desde que as autoridades competentes do PTU em causa tenham fornecido, em conformidade com o no 4 do artigo 125o, todas as informações estatísticas necessárias antes do dia 31 de Março seguinte ao ano de aplicação, a Comissão informará cada PTU, o mais tardar no dia 30 de Abril seguinte, sobre a sua situação relativamente a cada um dos produtos enumerados no no 2 do artigo 115o exportados por esse PTU durante esse ano.
2. As autoridades competentes do PTU em causa e a Comissão tudo farão para assegurar que o procedimento referido nos artigos 127o a 129o estejam concluídos, o mais tardar, em 30 de Junho do ano em causa. No fim deste prazo, a Comissão comunicará às autoridades competentes do PTU o montante da transferência, tal como consta da instrução do pedido.
3. O mais tardar no dia 31 de Julho do ano em causa, a Comissão tomará decisões relativas a todas as transferências, com excepção das transferências cujas consultas ainda não tenham terminado.
Artigo 133o 1. No caso de a aplicação dos artigos 123o e 124o levar à determinação de uma base de transferência, as autoridades competentes do PTU em causa apresentarão à Comissão, no mês seguinte à recepção da notificação referida no no 1 do artigo 132o, uma análise substancial sobre o sector afectado pela diminuição de receitas, as causas dessa diminuição, as políticas desenvolvidas nesse sector pelas autoridades e os projectos, programas e acções a que se comprometem a afectar os recursos, em conformidade com os objectivos fixados no no 2 do artigo 114o
2. Se as autoridades competentes do PTU beneficiário decidirem, em conformidade com o no 2 do artigo 114o, afectar os recursos a um sector diferente daquele em que se verificou a diminuição de receitas, comunicarão à Comissão as razões dessa afectação dos recursos.
3. Os projectos, programas e acções a que as autoridades competentes do PTU beneficiário se comprometem a afectar os recursos transferidos serão analisados pela Comissão em conjunto com as autoridades em causa.
Artigo 134o Logo que se chegue a acordo sobre a utilização dos recursos, as autoridades competentes do PTU e a Comissão assinarão um protocolo definindo o âmbito das obrigações mútuas e especificando as normas de utilização dos recursos da transferência nas diferentes fases das acções acordadas.
Artigo 135o 1. Aquando da assinatura do acordo de transferência referido no no 2 do artigo 131o, o montante da transferência será depositado em ecus numa conta que vença juros e para a qual será exigida a apresentação de duas assinaturas, a das autoridades competentes do PTU e a da Comissão. Os juros serão creditados nessa conta.
2. O montante existente na conta referida no no 1 será mobilizado à medida que as acções indicadas no protocolo relativo à utilização dos recursos forem sendo executadas, desde que tenha sido respeitado o disposto no artigo 136o
3. Os procedimentos definidos no no 2 serão aplicáveis, por analogia, aos fundos de contrapartida eventualmente gerados.
Artigo 136o 1. Nos 12 meses seguintes à mobilização dos recursos, as autoridades competentes do PTU beneficiário remeterão à Comissão um relatório sobre a utilização que fizeram dos recursos transferidos.
2. Se o relatório referido no no 1 não for remetido nos prazos previstos ou suscitar observações, a Comissão pedirá uma justificação às autoridades competentes do PTU em causa, que deverão responder num prazo de dois meses.
3. No termo do prazo referido no no 2, a Comissão, depois de ter submetido o assunto ao Conselho e de ter desse facto devidamente informado as autoridades competentes do PTU em causa, pode, três meses após a conclusão deste processo, suspender a aplicação das decisões relativas a novas transferências enquanto as informações pedidas não forem fornecidas.
Esta medida será imediatamente notificada às autoridades competentes do PTU em causa.
Capítulo 2
Produtos mineiros: sistema de financiamento especial (Sysmin)
Artigo 137o 1. Será criado um sistema de financiamento especial destinado aos PTU cujo sector mineiro é importante para as respectivas economias e que visa fazer face a dificuldades verificadas ou previsíveis num futuro próximo.
2. Os objectivos deste sistema são contribuir para a criação de uma base mais sólida, e mesmo mais ampla, para o seu desenvolvimento, apoiando os esforços das autoridades competentes dos PTU no sentido de:
- salvaguardar o sector da produção e exportação mineiras através de intervenções curativas ou preventivas, com o objectivo de remediar as graves consequências, para as suas economias, da perda de viabilidade resultante de uma diminuição da sua capacidade de produção ou de exportação e/ou das receitas de exportação de produtos mineiros, na sequência de grandes alterações tecnológicas ou económicas ou de perturbações temporárias ou imprevisíveis, independentes da vontade do PTU em causa e da empresa gestionária do sector afectado. Será dedicada uma atenção especial à adaptação da situação competitiva das empresas às alterações verificadas nas condições dos mercados,
-ou diversificar e alargar as bases do seu crescimento económico, nomeadamente contribuindo, no caso dos países fortemente dependentes das exportações de um produto mineiro, para a realização dos seus projectos e programas de desenvolvimento já iniciados, quando estes estiverem seriamente comprometidos devido a grandes diminuições nas receitas da exportação desse produto mineiro.
3. Na prossecução destes objectivos, o apoio:
-será adaptado às necessidades de reestruturação económica do PTU em causa,
-terá em conta, no momento da sua definição e da sua execução, os interesses recíprocos dos PTU e dos Estados-membros.
Artigo 138o 1. O sistema de financiamento especial previsto no artigo 137o destina-se aos PTU que exportam para a Comunidade e que, durante pelo menos dois dos quatro anos anteriores ao ano do pedido de intervenção, retiraram:
a) 15 % ou mais das suas receitas de exportação de um dos seguintes produtos: cobre (incluindo cobalto), fosfatos, manganês, bauxite e alumínio, estanho, minério de ferro aglomerado ou não, urânio; ou
b)20 % ou mais das suas receitas de exportação de todos os produtos mineiros (com excepção dos minerais preciosos, excluindo o ouro, do petróleo e do gás).
Todavia, para os PTU menos desenvolvidos, a taxa prevista na alínea a) é de 10 % e a prevista na alínea b) é de 12 %.
Para o cálculo dos limiares mencionados nas alíneas a) e b) supra, as receitas de exportações não incluirão as receitas provenientes de produtos mineiros não abrangidos pelo sistema.
2. É possível recorrer ao sistema de financiamento especial quando, à luz dos objectivos acima referidos:
a)Se verificar ou se previr que a viabilidade de uma ou várias empresas do sector mineiro foi ou será gravemente afectada por contingências temporárias ou imprevisíveis, técnicas, económicas ou políticas alheias à vontade do PTU ou da empresa em causa e quando essa deterioração da viabilidade se traduzir ou puder vir a traduzir-se numa redução significativa dos rendimentos do PTU em causa - sendo esta avaliada sobretudo com base numa redução das capacidades de produção ou de exportação do produto em causa situada em cerca de 10 % - e/ou numa deterioração da sua balança comercial.
Considera-se previsível que a viabilidade venha a ser afectada quando se verificar um início de degradação do instrumento de produção com impacte na economia do PTU;
b)Ou, no caso referido na alínea a) do no 1, se verificar que uma forte redução das receitas da exportação mineira do produto em causa, em relação à média dos dois anos anteriores ao do pedido, compromete gravemente a realização de projectos ou programas de desenvolvimento já iniciados. Para ser tomada em consideração, esta redução deve:
- resultar de contingências técnicas, económicas ou políticas, não podendo ser artificialmente provocada, directa ou indiretamente, por políticas e medidas das autoridades competentes do PTU ou dos operadores económicos em causa,
-traduzir-se numa redução correspondente, da ordem de pelo menos 10 %, nas receitas totais de exportação do ano anterior ao do pedido.
As contingências acima previstas referem-se a perturbações tais como acidentes, incidentes técnicos graves, acontecimentos políticos graves internos ou externos, transformações tecnológicas ou económicas importantes ou alterações importantes nas relações comerciais com a Comunidade.
3. As autoridades competentes de um PTU podem solicitar a posssibilidade de beneficiar de uma intervenção financeira no âmbito dos recursos afectados ao sistema de financiamento especial quando se encontrem reunidas as condições previstas nos nos 1 e 2 do presente artigo.
Artigo 139o 1. A intervenção prevista no artigo 138o é orientada para os objectivos do sistema, tal como se encontram definidos no no 2 do artigo 137o:
- quando se considerar que é possível e adequado manter ou restabelecer a viabilidade da(s) empresa(s) mineira(s) afectada(s), a intervenção destinar-se-á a financiar projectos ou programas, inclusivamente de reestruturação financeira das empresas em questão, a fim de manter, restabelecer ou racionalizar a um nível viável a capacidade de produção e de exportação em causa,
-quando se considerar que não é possível manter ou restabelecer a viabilidade, a intervenção destinar-se-á a alargar as bases de crescimento económico através do financiamento de projectos ou programas viáveis de reconversão ou de diversificação horizontal ou vertical,
-poder-se-á igualmente actuar, de comum acordo, no sentido da diversificação, se o grau de dependência da economia em relação ao produtto mineiro em causa for significativo, mesmo no caso de a viabilidade poder ser restabelecida,
-no caso de ser aplicável o no 2, alínea b), do artigo 138o, o objectivo da diversificação será prosseguido mediante a realização de um financiamento que contribua para a execução dos projectos ou programas de desenvolvimento, exteriores ao sector mineiro, já iniciados, e que se encontrem comprometidos.
2. A este respeito, a decisão de afectação dos fundos a projectos ou programas terá devidamente em consideração os interesses económicos e as implicações sociais de tal intervenção no PTU em causa e na Comunidade e será adaptada às necessidades de reestruturação económica do PTU interessado.
No âmbito dos pedidos apresentados ao abrigo do no 1, alínea b), do artigo 138o, a Comunidade e as autoridades competentes do PTU em causa procurarão em conjunto e de forma sistemática definir o âmbito e as regras da eventual intervenção, de modo a que esta não possa afectar produções mineiras comunitárias concorrentes.
A avaliação e a tomada em consideração dos elementos acima referidos fazem parte do diagnóstico previsto no no 2 do artigo 140o
3. Será prestada especial atenção:
-às operações de transformação e de transporte, nomeadamente a nível regional, e à correcta integração do sector mineiro no processo global de desenvolvimento económico e social do PTU,
-às acções preventivas susceptíveis de reduzir ao mínimo os efeitos perturbadores, pela adaptação às tec nologias, pelo aperfeiçoamento das competências técnicas e de gestão do pessoal local e pela adaptação das competências do pessoal local às técnicas de gestão de empresas,
-e ainda ao reforço da capacidade científica e tecnológica dos PTU para a produção de novos materiais.
Artigo 140o 1. O pedido de intervenção incluirá informações sobre a natureza dos problemas encontrados, as consequências verificadas ou previstas das perturbações, tanto a nível local como a nível da(s) empresa(s) mineira(s) afectada(s), e indicações, sob a forma de ficha de identificação, sobre as medidas ou acções postas em prática ou desejadas para as solucionar.
Este pedido será apresentado logo que forem identificadas as consequências acima referidas, não podendo o prazo de constitução do processo ser superior a 12 meses.
2. Antes de qualquer decisão da Comunidade, proceder-se-á, de forma sistemática, a um diagnóstico técnico, económico e financeiro do sector mineiro em causa para avaliar tanto a elegibilidade do pedido como o projecto ou programa de utilização a empreender. Este diagnóstico, que será muito aprofundado, terá especialmente em conta, na definição da intervenção, as perspectivas do mercado mundial e, sem prejuízo do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 139o, a situação do mercado comunitário dos produtos em causa. Compreenderá ainda uma análise das eventuais implicações de tal intervenção nas produções mineiras concorrentes dos Estados-membros, bem como das possíveis implicações para o PTU interessado, no caso de tal intervenção não se realizar. O objectivo deste diagnóstico será verificar:
- se a viabilidade do instrumento de produção em causa foi ou poderá vir a ser afectada e se essa viabilidade pode ser restabelecida ou se o recurso a intervenções de diversificação se revela mais adequado,
-ou se a diminuição de receitas da exportação referida no no 2, alínea b), do artigo 138o compromete gravemente a realização dos projectos ou programas de desenvolvimento já iniciados.
Este diagnóstico será efectuado de acordo com as normas processuais da cooperação financeira e técnica. Para o realizar será necessária uma estreita cooperação com as autoridades competentes do PTU e com os respectivos operadores económicos interessados.
3. A elegibilidade e a proposta de financiamento serão objecto de uma única decisão.
Serão tomadas as medidas necessárias para permitir a análise dos pedidos e uma rápida concretização da intervenção adequada.
Artigo 141o 1. Em caso de necessidade, a assistência técnica para o lançamento e acompanhamento do projecto poderá ser financiada a partir dos recursos do sistema especial de financiamento previsto no artigo 142o infra.
2. As normas processuais aplicáveis a essa assistência e as regras para a sua execução serão as previstas para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.
Artigo 142o 1. Para os efeitos especificados no artigo 137o e para o período fixado no artigo 154o da presente decisão, a Comunidade afectará o montante global previsto no no 1, alínea a), subalínea iv), do referido artigo à cobertura de todos os seus compromissos, no âmbito do sistema de financiamento especial. O montante afectado a este sistema será gerido pela Comissão.
2. Antes do termo do período fixado no artigo 154o, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, sobre a afectação dos eventuais saldos do montante global.
3. O montante da intervenção prevista no artigo 138o será fixado pela Comissão em função dos fundos disponíveis a título do sistema de financiamento especial, da natureza dos projectos e programas de aplicação das possibilidades de co-financiamento e ainda da importância relativa da indústria mineira afectada para a economia do PTU.
4. As ajudas concedidas aos PTU a título do sistema de financiamento especial poderão ser por eles reemprestadas ao mutuário final em condições financeiras diferentes, fixadas no âmbito da decisão de financiamento e resultantes da análise do projecto de intervenção feita com base nos critérios económicos e financeiros habituais para o tipo de projecto previsto.
5. O diagnóstico referido no artigo 140o será financiado a partir dos recursos do sistema.
6. Em casos excepcionais relacionados com situações de emergência, que o diagnóstico deverá confirmar e justificar numa primeira fase, poderão ser concedidos adiantamentos aos PTU que o solicitarem a título de pré-financiamento parcial dos projectos ou programas que os pedidos antecedem.
TÍTULO III
COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO
Capítulo 1
Disposições gerais
Secção 1
Objectivos
Artigo 143o A cooperação no financiamento do desenvolvimento tem como objectivo, através da concessão de meios de financiamento suficientes e de uma assistência técnica adequada:
a) Apoiar e favorecer os esforços dos PTU, com vista a assegurar o seu desenvolvimento social, cultural e económico integrado, autodeterminado, auto-suficiente e auto-sustentado, a longo prazo, com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência;
b)Contribuir para melhorar o nível de vida e o bem-estar das populações dos PTU;
c)Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de iniciativa das colectividades e a participação dos interessados na concepção e execução dos projectos de desenvolvimento;
d)Contribuir para uma participação tão ampla quanto possível da população nos benefícios do desenvolvimento;
e)Contribuir para desenvolver a capacidade dos PTU para inovar, adaptar e transformar as tecnologias;
f)Contribuir para a prospecção, a conservação, a transformação e a exploração óptimas e judiciosas dos recursos naturais dos PTU, a fim de encorajar os seus esforços de industrialização e de diversificação económica;
g)Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos recursos humanos nos PTU;
h)Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destinados aos PTU que corresponda às suas necessidades evolutivas e apoiar os esforços dos PTU para harmonizar a cooperação internacional a favor do seu desenvolvimento, através de operações de co-financiamento com outras instituições de financiamento ou terceiros;
i)Procurar novos métodos para fomentar o investimento privado directo nos PTU; apoiar o desenvolvimento de um sector privado do PTU são, próspero e dinâmico e encorajar fluxos de investimentos privados, nacionais e estrangeiros nos sectores produtivos dos PTU;
j)Fomentar a cooperação entre os PTU, bem como entre os PTU e os Estados ACP e a cooperação regional entre estes;
k)Permitir o estabelecimento de relações económicas e sociais mais equilibradas e a instauração de uma maior compreensão entre os PTU, os Estados ACP, os Estados-membros da Comunidade e o resto do mundo, na perspectiva de uma nova ordem económica mundial;
l)Permitir aos PTU confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias excepcionais causadoras de efeitos comparáveis, beneficiarem de ajudas de emergência;
m)Ajudar os PTU menos desenvolvidos a fazerem face aos obstáculos específicos que entravam os seus esforços de desenvolvimento.
Secção 2
Princípios
Artigo 144o A cooperação para o financiamento do desenvolvimento:
a) Será realizada com base nos objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelas autoridades competentes dos PTU, nos planos local e regional e em conformidade com estes, tendo em consideração as respectivas características geográficas, sociais e culturais, bem como as suas potencialidades específicas;
b)Será concedida em condições extremamente liberais;
c)Assegurará que a atribuição de recursos será efectuada numa base mais previsível e regular;
d)Assegurará a participação dos PTU na gestão e na utilização dos recursos financeiros, bem como uma descentralização eficaz dos poderes de decisão;
e)Reforçará e utilizará o mais possível os recursos humanos e as estruturas administrativas existentes nos PTU;
f)Será flexível e adaptada à situação de cada PTU, bem como à natureza específica do projecto ou programa em causa;
g)Será efectuada com um mínimo possível de formalidades administrativas e segundo procedimentos simples e racionais, a fim de que os projectos e programas possam ser aplicados de modo rápido e eficaz;
h)Estabelecerá que a assistência técnica apenas será concedida a pedido das autoridades competentes do PTU interessado, que esta assistência tenha a qualidade necessária, responda a uma necessidade e apresente uma boa relação custo/eficácia e que sejam adoptadas disposições para formar rápida e eficazmente pessoal local capaz de assegurar a continuidade dessa assistência.
Secção 3
Linhas directrizes
Artigo 145o 1. As intervenções financiadas no âmbito da decisão serão realizadas pelas autoridades competentes dos PTU e pela Comunidade em estreita colaboração e no respeito pela igualdade das partes.
2. Será da responsabilidade das autoridades competentes dos PTU:
a) Definir os objectivos e as prioridades sobre os quais assentam os programas indicativos;
b)Seleccionar os projectos e programas;
c)Preparar e apresentar os processos dos projectos e programas;
d)Preparar, negociar e celebrar contratos;
e)Executar e gerir os projectos e programas;
f)Manter os projectos e programas.
3. Será da responsabilidade conjunta das autoridades competentes dos PTU e da Comunidade:
a)Definir, se for caso disso, no âmbito da parceria referida na parte V, as linhas directrizes gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;
b)Adoptar programas indicativos;
c)Proceder à instrução dos projectos e programas;
d)Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;
e)Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos programas;
f)Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e programas.
4. Será da responsabilidade da Comunidade tomar as decisões de financiamento relativas aos projectos e programas.
Artigo 146o Salvo disposição em contrário da presente decisão, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das partes na associação será aprovada ou considerada aprovada nos 60 dias a contar da notificação feita pela outra parte.
Secção 4
Âmbito de aplicação
Artigo 147o No âmbito da presente decisão, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento abrangerá:
a) Projectos e programas de investimento;
b)A reabilitação de projectos e programas;
c)Projectos de tipo sectorial;
d)Programas de cooperação técnica;
e)A aplicação de meios flexíveis de apoio dos esforços das comunidades de base;
f)As despesas recorrentes dos projectos e programas novos, em curso e terminados (nomeadamente, as despesas correntes de administração, de funcionamento e de manutenção, em moeda local e em divisas);
g)Caso a caso, as despesas suplementares suportadas pelos PTU que digam exclusivamente respeito à administração e à supervisão dos projectos e programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado por «o fundo»;
h)As linhas de crédito e o apoio aos mecanismos regionais de pagamento e às operações relativas aos créditos à exportação nos PTU;
i)As tomadas de participação;
j)Uma combinação de todos ou parte dos elementos acima referidos integrados em programas de desenvolvimento sectorial.
Artigo 148o Os programas sectoriais de importação serão financiados, a pedido, pelos fundos do programa indicativo, com vista a apoiar as medidas adoptadas pelas autoridades competentes do PTU interessado no ou nos sectores para os quais é solicitado o contributo nos termos do artigo 187o Os programas de importação destinam-se a contribuir para um rendimento óptimo dos sectores produtivos da economia, para a expansão da capacidade de produção e de exportação, para a transferência ou desenvolvimento das tecnologias e para a satisfação das necessidades fundamentais do homem. Os programas de importação poderão incluir o financiamento de «inputs» destinados ao sistema de produção, como bens de equipamento e bens intermédios, matérias-primas, peças sobressalentes, adubos, insecticidas e fornecimentos que permitam melhorar os serviços e o nível do sistema de saúde e de ensino.
Artigo 149o Salvo disposição em contrário, os fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários serão orientados para o financiamento das despesas locais:
a) Dos projectos e programas do fundo, no âmbito do programa indicativo;
b)De outros projectos e programas acordados;
c)De rubricas orçamentais específicas, no âmbito dos programas de despesas públicas dos PTU, tais como as que são aplicadas nos domínios da saúde, do ensino, da formação, da criação de emprego e da protecção do ambiente.
Artigo 150o 1. Poderão ser concedidos a um PTU fundos para financiar despesas recorrentes (nomeadamente, as despesas de administração, de manutenção e de funcionamento), de modo a assegurar uma utilização óptima dos investimentos que assumem uma importância particular para o desenvolvimento económico e social do PTU em causa e cuja exploração represente temporariamente um encargo para o PTU ou para outros possíveis beneficiários. Este apoio pode abranger, para os projectos e programas anteriores ou novos em curso, as despesas correntes de administração e de funcionamento, tais como:
a) As despesas efectuadas durante o período de arranque para o estabelecimento, o lançamento e a exploração dos projectos ou programas de equipamento;
b)As despesas de exploração, manutenção e/ou de administração dos projectos e programas de equipamento aplicados anteriormente.
2. Será concedido um tratamento especial ao financiamento das despesas recorrentes nos PTU menos desenvolvidos.
Artigo 151o As ajudas financeiras a título da presente decisão poderão cobrir a totalidade das despesas locais e externas dos projectos e programas.
Secção 5
Sectores de intervenção
Artigo 152o 1. No âmbito das prioridades fixadas pelas autoridades competentes dos PTU em causa, tanto a nível nacional e local como a nível regional, poderá ser concedido apoio a projectos e programas em todos os sectores ou domínios referidos na presente decisão, apoio esse que poderá incidir, nomeadamente:
a) No desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente nos programas centrados na auto-suficiência e na segurança alimentares;
b)Na industrialização, no artesanato, na energia, nas minas e no turismo;
c)Na infra-estrutura económica e social;
d)No melhoramento estrutural dos sectores produtivos da economia;
e)Na salvaguarda e na protecção do ambiente;
f)Na investigação, exploração e valorização dos recursos naturais;
g)Nos programas de educação e de formação, na investigação científica e técnica fundamental e aplicada, na adaptação ou na inovação tecnológica, bem como na transferência de tecnologia;
h)Na promoção e informação industriais;
i)Na comercialização e na promoção das vendas;
j)Na promoção, no desenvolvimento e no reforço das pequenas e médias empresas locais, nacionais e regionais;
k)No apoio aos bancos de desenvolvimento e às instituições financeiras locais, nacionais e regionais, bem como às instituições de compensação e de pagamento encarregadas de promover as trocas comerciais regionais;
l)Nas microrrealizações de desenvolvimento na base;
m)Nos transportes e comunicações, nomeadamente na promoção dos transportes aéreos e marítimos;
n)Na valorização dos recursos haliêuticos;
o)No desenvolvimento e na utilização óptima dos recursos humanos, tendo particularmente em atenção o papel da mulher no desenvolvimento;
p)No melhoramento das infra-estruturas e dos serviços socioculturais, nomeadamente em matéria de saúde, de alojamento, de abastecimento da água, etc.;
q)Na assistência às organizações profissionais e comerciais dos PTU, PTU/ACP e PTU/ACP/CEE, com vista a melhorar a produção e a comercialização dos produtos nos mercados externos;
r)Na promoção e apoio aos investimentos;
s)Nas acções de desenvolvimento apresentadas por organizações económicas, culturais, sociais e educativas, no âmbito da cooperação descentralizada, especialmente quando tais acções associam os esforços e os meios de organizações dos PTU e das suas homólogas da Comunidade.
2. Estes projectos e programas poderão incidir igualmente em acções específicas, tais como:
a) A protecção dos recursos naturais;
b)A prevenção das catástrofes e a preparação para fazer face às catástrofes, nomeadamente para organizar sistemas de prevenção e alerta rápidos, com vista a atenuar as consequências dessas catástrofes;
c)A luta contra as endemias e epidemias humanas;
d)A higiene e a saúde primária;
e)A luta contra as doenças endémicas do gado;
f)A procura de poupanças de energia;
g)As acções a longo prazo, em geral que ultrapassem um horizonte temporal determinado.
Secção 6
Elegibilidade para o financiamento
Artigo 153o 1. Beneficiarão de apoio financeiro a título da decisão as entidades ou organismos seguintes:
a) Os PTU. Contudo, a Gronelândia não beneficiará de ajuda financeira por força do seu estatuto de PTU durante o período de aplicação do Protocolo relativo à pesca, assinado em 16 de Julho de 1990, pela Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro;
b)Os organismos regionais ou interestatais de que fazem parte um ou mais PTU e que para tal sejam habilitados pelas autoridades competentes dos PTU;
c)Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e pelos PTU, com vista à realização de determinados objectivos específicos.
2. Beneficiarão igualmente de apoio financeiro com o acordo das autoridades competentes do ou dos PTU em causa;
a)Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacionais e/ou regionais, as colectividades locais dos PTU, nomeadamente as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;
b)As sociedades e empresas dos PTU;
c)As empresas de um Estado-membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua contribuição própria, empreender projectos produtivos no território de um PTU;
d) Os intermediários financeiros dos PTU ou da CEE que concedam meios de financiamento às pequenas e médias empresas, bem como as instituições financeiras que promovam e financiem os investimentos privados nos PTU;
e)Os agrupamentos de produtores nacionais dos PTU;
f)Os bolseiros e estagiários;
g)As comunidades locais, as cooperativas, os sindicatos, as ONG, os estabelecimentos de ensino e de investigação dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes permitir empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da cooperação descentralizada.
Capítulo 2
Cooperação financeira
Secção 1
Meios de financiamento
Artigo 154o 1. Para os fins referidos no presente título, capítulo I e por um período de cinco anos a partir de 1 de Março de 1990, o montante global das contribuições financeiras da Comunidade será de 165 milhões de ecus.
Este montante inclui:
a) 140 milhões de ecus a título do fundo, repartidos do seguinte modo:
i) Para os fins definidos nos artigos 143o, 144o e 147o: 106,5 milhões de ecus sob a forma de subvenções;
ii)Para os fins definidos nos artigos 143o, 144o e 147o: 25 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco;
iii)Para os fins definidos nos artigos 114o a 136o: 6 milhões de ecus sob a forma de transferências para estabilização das receitas de exportação (Stabex);
iv)Para os fins definidos nos artigos 137o a 142o: 2,5 milhões de ecus sob a forma de subvenções a título do Sysmin;
b)Para os fins definidos nos artigos 143o, 144o e 147o: até ao limite de 25 milhões de ecus, sob a forma de empréstimos do banco concedidos com base nos seus recursos próprios, de acordo com as condições previstas no respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão sujeitos, às condições do artigo 157o, relativo à bonificação de juros.
2. No âmbito do montante referido no no 1, alínea a), subalínea i), são constituídas as seguintes dotações:
a)86,5 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas, repartidos do seguinte modo:
i)PTU britânicos: 15,5 milhões de ecus;
ii)PTU franceses: 40,2 milhões de ecus;
iii)PTU neerlandeses: 30,3 milhões de ecus;
b)11,5 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas regionais dos PTU, incluindo o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio e dos serviços referidos no artigo 85o;
c)6 milhões de ecus para o financiamento das bonificações de juros referidas no artigo 157o;
d)Uma dotação especial de 3 milhões de ecus, dos quais:
i)2,5 milhões de ecus para as ajudas de emergência previstas no artigo 164o;
ii)0,5 milhão de ecus para as ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas desalojadas, previstas no artigo 165o;
iii)Em caso de esgotamento da dotação especial prevista num dos artigos acima referidos antes do termo da vigência da presente decisão, poder-se-á proceder a transferências a partir das dotações previstas no outro artigo;
iv)No termo da vigência da presente decisão, as dotações não utilizadas em ajudas de emergência e em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas deslocadas serão reintegradas na massa do fundo, com vista a financiar outras acções, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão em contrário do Conselho;
v)Em caso de esgotamento da totalidade da dotação especial antes do termo da vigência da presente decisão, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos artigos 164o e 165o
3. O banco é responsável pela gestão dos empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. Todos os restantes meios de financiamento, no âmbito da decisão, são geridos pela Comissão.
4. Serão fixadas as novas contribuições da Comunidade para o segundo período de cinco anos coberto pela presente decisão.
Secção 2
Modos e condições de financiamento
Artigo 155o 1. Os projectos ou programas poderão ser financiados quer através de subvenções, de capitais de risco a título de fundos ou de empréstimos do banco concedidos através dos seus recursos próprios quer recorrendo-se conjuntamente a dois ou mais desses modos de financiamento.
2. Os modos de financiamento de cada projecto ou programa serão determinados em conjunto pelas autoridades competentes do ou dos PTU interessados e pela Comunidade, em função:
a) Do nível de desenvolvimento e da situação geográfica, económica e financeira desses PTU;
b)Da natureza do projecto ou programa, das suas perspectivas de rentabilidade económica e financeira e do seu impacte social e cultural; e
c)No caso de empréstimos, dos factores que garantam o serviço desses empréstimos. 3. A ajuda financeira pode ser concedida aos PTU interessados, quer por intermédio dos PTU quer, com o seu acordo, por intermédio de instituições financeiras elegíveis ou directamente a qualquer outro beneficiário elegível.
4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário:
a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo;
b)Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção será utilizada para fins de desenvolvimento, nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e de câmbio e os custos da assistência técnica fornecida ao beneficiário final.
Artigo 156o 1. Os capitais de risco poderão tomar a forma de empréstimos ou de participações no capital.
a) Os empréstimos poderão ser concedidos principalmente sob a forma de:
i) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, eventualmente, o pagamento dos juros só serão efectuados após a extinção das outras dívidas bancárias;
ii)Empréstimos condicionais, cujo reembolso e/ou duração dependem da realização de determinadas condições relativas aos resultados do projecto financiado, tais como o lucro ou a produção prevista. As condições específicas serão fixadas aquando da concessão do empréstimo;
b)Poderão ser utilizadas participações no capital para adquirir, temporariamente em nome da Comunidade, partes minoritárias do capital de empresas PTU ou de instituições que financiem projectos de desenvolvimento nos PTU ou de instituições financeiras dos PTU que promovam e financiem investimentos privados nos PTU. Estas participações serão transferidas para habitantes ou para instituições dos PTU ou utilizadas de outro modo, de acordo com as autoridades competentes do PTU em causa, logo que se encontrem reunidas as condições exigidas;
c)As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa e serão em geral mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos, a taxa de juro não ultrapassará em caso algum 3 %.
2. A fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, o problema do risco de câmbio será tratado do seguinte modo:
a)Em caso de operações sobre capitais de risco destinadas a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco de câmbio será normalmente suportado pela Comunidade;
b)Em caso de financiamento por capitais de risco dos investimentos das sociedades privadas e das pequenas e médias empresas (PME), o risco de câmbio será repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interessadas, por outro lado. Em média, o risco de câmbio será repartido em partes iguais.
Artigo 157o Os empréstimos concedidos pelo banco, através dos seus recursos próprios, serão subordinados aos termos e às condições seguintes:
a) A taxa de juro antes da bonificação será a praticada pelo banco para as divisas, a duração e as modalidades de amortização fixadas para esse empréstimo no dia da assinatura do contrato;
b)Esta taxa será diminuída através de uma bonificação de 4 %. A taxa de bonificação será automaticamente ajustada, de modo a que a taxa de juro a suportar pelo mutuário não seja nem inferior a 3 % nem superior a 6 %, para um empréstimo contraído à taxa de referência. A taxa de referência fixada para o cálculo do ajustamento da taxa de bonificação será a taxa do ecu praticada pelo banco para um empréstimo nas mesmas condições de duração e modalidades de amortização no dia da assinatura do contrato;
c)O montante das bonificações de juro, calculado nos termos do seu valor no momento das transferências do empréstimo, será deduzido do montante das subvenções e transferido directamente para o banco;
d)Os empréstimos concedidos pelo banco, através dos seus recursos próprios, estarão sujeitos a condições de duração fixadas com base nas características económicas e financeiras do projecto; esta duração não poderá ultrapassar 25 anos. Estes empréstimos incluirão normalmente uma amortização diferida fixada em função da duração das obras e das necessidades de tesouraria do projecto.
Artigo 158o O banco:
a) Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico e industrial dos PTU e a nível regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos nos sectores da indústria, da agroindústria, do turismo, das minas, da energia e no sector dos transportes e telecomunicações ligados àqueles sectores. Estas prioridades sectoriais não excluem a possibilidade de o banco financiar, através dos seus recursos próprios, projectos e programas produtivos noutros sectores, nomeadamente no das culturas industriais;
b)Estabelecerá estreitas relações de cooperação com bancos locais e regionais de desenvolvimento e com instituiçõesbancárias e financeiras dos PTU;
c)Em colaboração com as autoridades competentes do PTU em causa, adaptará as modalidades e os procedimentos de aplicação da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como definidos na decisão, para eventualmente ter em conta a natureza dos projectos e programas e agir em conformidade com os objectivos da decisão, no âmbito dos procedimentos fixados nos seus estatutos.
Artigo 159o No que se refere aos empréstimos concedidos ou às participações no capital a título da presente decisão que tiverem sido objecto do acordo escrito das autoridades competentes dos PTU interessados, estes:
a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais, nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título da legislação em vigor no PTU em causa;
b)Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos concedidos a título dos contratos de financiamento celebrados para a execução de projectos e programas no seu território;
c) Colocarão à disposição do banco as divisas necessárias para a transferência de todas as somas por ele recebidas em moedas nacionais respeitante às receitas e produtos líquidos das operações de participação da Comunidade nas empresas, à taxa de câmbio em vigor entre o ecu ou outras moedas de transferência e a moeda nacional à data da transferência.
Artigo 160o Será concedido tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos aquando da determinação do volume de meios de financiamento que estes PTU podem receber da Comunidade no âmbito do seu programa indicativo. Estes meios de financiamento obedecerão a condições de financiamento mais favoráveis, tendo em conta a situação económica e a natureza das necessidades próprias de cada PTU. Consistirão essencialmente em subvenções e, nos casos adequados, em capitais de risco ou empréstimos do banco, tendo em conta, nomeadamente, os critérios definidos no no 2 do artigo 155o
Secção 3
Co-financiamentos
Artigo 161o 1. A pedido das autoridades competentes dos PTU, os meios de financiamento da decisão poderão ser afectados a co-financiamentos (especialmente com organismos e instituições de desenvolvimento dos Estados-membros da CEE, dos PTU, dos Estados ACP ou de países terceiros ou com instituições financeiras internacionais ou privadas, empresas ou organismos de crédito à exportação).
2. Será prestada especial atenção às possibilidades de co-financiamentos, nomeadamente nos seguintes casos:
a) Grandes projectos não susceptíveis de serem financiados por uma única fonte de financiamento;
b)Projectos nos quais a participação da Comunidade e a sua experiência em matéria de projectos poderiam facilitar a participação de outras instituições de financiamento;
c)Projectos que podem beneficiar de financiamentos mistos em condições flexíveis e de financiamentos em condições normais;
d)Projectos que podem ser decompostos em subprojectos susceptíveis de beneficiarem de fontes de financiamento distintas;
e)Projectos em relação aos quais poderá ser vantajosa uma diversificação de financiamento na perspectiva do custo do financiamento e dos investimentos, bem como de outros aspectos ligados à realização dos referidos projectos;
f)Projectos com carácter regional ou inter-regional.
3. Os co-financiamentos poderão assumir a forma de financiamentos conjuntos ou de financiamentos paralelos. Em cada caso, será dada preferência à fórmula mais apropriada do ponto de vista do custo e da eficácia.
4. Com o acordo das partes em causa:
a) As intervenções da Comunidade e as intervenções dos outros co-financiadores serão objecto das medidas de harmonização e de coordenação necessárias para diminuir e tornar mais flexíveis os trâmites seguidos pelas autoridades competentes dos PTU, nomeadamente no que diz respeito:
i) Às necessidades dos outros co-financiadores e dos beneficiários;
ii)À escolha dos projectos a co-financiar e às disposições relativas à sua aplicação;
iii)À harmonização das normas e procedimentos relativos aos contratos de obras, fornecimentos e serviços;
iv)Às condições de pagamento;
v)Às regras de admissibilidade e de concorrência;
vi)À margem de preferência concedida às empresas dos PTU;
b)O processo de consulta e de coordenação com os outros fornecedores de fundos e co-financiadores deverá ser reforçado e desenvolvido, celebrando, logo que possível, acordos-quadro de co-financiamento e as orientações e procedimentos em matéria de co-financiamento deverão ser revistos para garantir a eficácia e as melhores condições possíveis;
c)A Comunidade poderá conceder aos outros co-financiadores um apoio administrativo ou desempenhar o papel de orientador ou de coordenador nos projectos em cujo financiamento participa, a fim de facilitar a realização dos projectos ou programas co-financiados.
Secção 4
Microprojectos
Artigo 162o 1. Tendo em vista responder às necessidades das colectividades locais em matéria de desenvolvimento, o fundo participará, a pedido das autoridades competentes dos PTU em causa, no financiamento de microprojectos a nível local que:
a) Tenham um impacte económico e social na vida das populações;
b)Respondam a uma necessidade prioritária manifestada e verificada;
e
c)Sejam realizados por iniciativa e com a participação activa da colectividade local beneficiária.
2. O financiamento dos microprojectos será assegurado:
a) Pela colectividade local em causa, sob a forma de uma contribuição em bens, serviços ou dinheiro, em função das suas possibilidades;
b)Pelo fundo, cuja contribuição não poderá em princípio ultrapassar três quartos do custo total de cada projecto nem ser superior a 300 000 ecus;
c)Pelo PTU em causa, a título excepcional, sob a forma de uma contribuição financeira, de uma participação em equipamentos públicos ou de prestação de serviços.
3. Os montantes correspondentes à contribuição do fundo serão retirados das subvenções concedidas ao abrigo do programa indicativo nacional.
4. Será dada prioridade especial à preparação e à execução de microprojectos nos PTU menos desenvolvidos.
Artigo 163o Com o acordo das autoridades competentes dos PTU em causa e a pedido das colectividades locais dos PTU interessadas e em conformidade com as disposições relativas aos programas plurianuais previstos no artigo 196o, as organizações sem fins lucrativos dos PTU e da Comunidade terão, além das possibilidades de co-financiamento, a possibilidade de coordenar, supervisionar ou realizar microprojectos e/ou programas plurianuais de microprojectos.
Secção 5
Ajudas de emergência
Artigo 164o 1. As ajudas de emergência serão concedidas aos PTU confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, decorrentes de calamidades naturais ou de circunstâncias extrãordinárias de efeitos comparáveis. As ajudas de emergência, que têm por objectivo contribuir realmente, pelos meios mais adequados, para remediar as dificuldades imediatas:
a) Serão suficientemente flexíveis para se revestirem de qualquer forma, segundo as circunstâncias, incluindo o fornecimento de uma vasta gama de bens e serviços essenciais e/ou pagamentos em dinheiro às vítimas;
b)Podem igualmente abranger o financiamento de medidas imediatas que permitam assegurar a reentrada em funcionamento e a viabilidade mínima de obras ou equipamentos danificados;
c)Não serão reembolsáveis e serão concedidas com rapidez e flexibilidade.
2. A Comunidade tomará as disposições necessárias para facilitar a rapidez das acções necessárias, para responder à situação de emergência. Para esse efeito:
a) As dotações de ajuda de emergência devem ser integralmente autorizadas e utilizadas e as acções concluídas no prazo de 180 dias a contar da data da fixação das regras de execução, salvo disposições em contrário tomadas de comum acordo;
b)Sempre que a totalidade das dotações não tenha sido utilizada nos prazos fixados ou em qualquer outro prazo acordado em conformidade com a alínea a), o saldo será reafectado à dotação especial referida no no 2, alínea d), do artigo 154o;
c)As regras de atribuição e de execução da ajuda de emergência serão objecto de processos de carácter urgente e flexível;
d)Os recursos poderão ser utilizados para o financiamento retroactivo das medidas de socorro imediatas tomadas pelos próprios PTU.
Artigo 165o 1. Podem ser concedidas ajudas aos PTU que acolham refugiados ou repatriados, para a satisfação das necessidades graves não cobertas pela ajuda de emergência, bem como para a realização a mais longo prazo de projectos e programas de acção que tenham por objectivo a auto-suficiência e a integração ou reintegração destas populações.
2. Podem ser previstas ajudas semelhantes às referidas no no 1 com o objectivo de facilitar a integração ou a reintegração voluntária de pessoas que tenham sido obrigadas a abandonar o seu domicílio devido a um conflito ou a uma catástrofe natural. Todos os factores que estiverem na origem da deslocação em questão, bem como os desejos da população em causa e as responsabilidades do governo no que respeita à satisfação das necessidades da sua população serão tomados em consideração na aplicação da presente disposição.
3. Dado o objectivo de desenvolvimento das ajudas concedidas em conformidade com este artigo, essas ajudas poderão ser utilizadas conjuntamente com as dotações do programa indicativo do PTU em causa.
4. As referidas ajudas serão geridas e executadas segundo procedimentos que permitam intervenções flexíveis e rápidas. Convém zelar muito particularmente por que as populações em causa sejam ajudadas do modo mais eficaz possível. As condições de pagamento e de execução serão fixadas caso a caso. Estas ajudas podem ser executadas, com o acordo das autoridades competentes do PTU interessado, com a colaboração de organismos especializados, nomeadamente das Nações Unidas, ou directamente pela Comissão.
Artigo 166o Os contratos relativos às ajudas de emergência serão atribuídos segundo as regras fixadas no capítulo 5.
Artigo 167o As acções posteriores à fase de emergência, destinadas à reabilitação material e social necessária na sequência de calamidades naturais ou de circunstâncias extrãordinárias que tenham efeitos comparáveis, podem ser financiadas pela Comunidade ao abrigo da decisão. As necessidades posteriores à fase de emergência podem ser cobertas por outros meios, nomeadamente pelos fundos de contrapartida gerados pelos instrumentos da Comunidade, pela dotação especial para os refugiados, repatriados e pessoas desalojadas, pelos programas indicativos dos PTU ou por uma combinação destes diversos elementos.
As referidas necessidades podem igualmente ser cobertas, sob reserva das disposições previstas no no 2, alínea d), do artigo 154o, pelo remanescente da dotação especial para ajudas de emergência disponível no termo da vigência da decisão.
Capítulo 3
Investimentos
Secção 1
Promoção dos investimentos
Artigo 168o Reconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção da cooperação para o desenvolvimento e a necessidade de tomar medidas para estimular e proteger esses investimentos, as autoridades competentes dos PTU e a Comunidade:
a) Aplicarão medidas para incentivar os investidores privados que respeitem os objectivos e as prioridades da cooperação para o desenvolvimento PTU/CEE, bem como as leis e os regulamentos aplicáveis, a participar nos seus esforços de desenvolvimento;
b)Concederão um tratamento justo e equitativo a esses investidores;
c)Tomarão as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um clima de investimento previsível e seguro e negociarão acordos destinados a melhorar esse clima;
d)Favorecerão uma cooperação eficaz entre os operadores económicos dos PTU e entre estes e os operadores da Comunidade, a fim de aumentar os fluxos de capitais, as competências de gestão, as tecnologias e outras formas de saber-fazer;
e)Facilitarão o crescimento e a estabilização dos fluxos financeiros do sector privado da Comunidade para os PTU, contribuindo para eliminar os obstáculos que bloqueiem o acesso dos mercados de capitais internacionais, e nomeadamente da Comunidade, aos PTU;
f)Criarão um ambiente que favoreça o desenvolvimento das instituições financeiras e a mobilização dos recursos indispensáveis à formação de capital e à expansão do espírito de iniciativa;
g)Estimularão o desenvolvimento das empresas, tomando as medidas que se revelarem necessárias para melhorar o ambiente das empresas e, nomeadamente, para criar um quadro jurídico, administrativo e financeiro adequado para favorecer o aparecimento e o desenvolvimento de um sector privado dinâmico, incluindo as empresas de base;
h)Reforçarão a capacidade das instituições locais dos PTU para oferecer uma gama de serviços susceptíveis de fazer aumentar a participação local na actividade industrial e comercial.
Artigo 169o A fim de estimular os fluxos de investimentos privados e o desenvolvimento das empresas, é conveniente, em cooperação com outros organismos interessados e no âmbito da presente decisão:
a) Apoiar os esforços destinados a fomentar os investimentos privados europeus nos PTU, organizando debates entre qualquer PTU interessado e potenciais investidores privados sobre o quadro jurídico e financeiro que os PTU podem oferecer aos investidores;
b)Favorecer os fluxos de informação acerca das possibilidades de investimento, organizando reuniões de promoção dos investimentos, fornecendo regularmente informações sobre as instituições financeiras ou outras instituições especializadas existentes e respectivos serviços e condições, e facilitando a criação de locais de encontro para essas reuniões;
c)Favorecer a divulgação de informações sobre a natureza e a disponibilidade das garantias para investimentos e dos mecanismos de seguro destinados a facilitar os investimentos nos PTU;
d)Ajudar as pequenas e médias empresas dos PTU a elaborar e obter financiamentos nas melhores condições, quer sob a forma de participações no capital quer sob a forma de empréstimos;
e)Estudar meios para ultrapassar ou reduzir o risco que o país de acolhimento apresente para os projectos de investimento privados que possam contribuir para o progresso económico;
f)Conceder uma contribuição financeira e técnica aos PTU, tendo em vista:
i) Criar ou reforçar a capacidade dos PTU para melhorarem a qualidade dos estudos de viabilidade e a preparação dos projectos, de modo a permitir tirar conclusões económicas e financeiras adequadas;
ii)Conceber mecanismos integrados de gestão de projectos que abranjam todo o ciclo de vida dos projectos, no âmbito do programa de desenvolvimento do PTU respectivo.
Secção 2
Financiamento dos investimentos
Artigo 170o 1. Com o objectivo de facilitar a realização de investimentos directamente produtivos, tanto públicos como privados, que contribuam para o desenvolvimento económico e industrial dos PTU, a Comunidade dará uma ajuda financeira, sem prejuízo do disposto no capítulo 2 do presente título, sob a forma de capitais de risco ou de empréstimos sobre os recursos próprios do Banco Europeu de Investimento (BEI). Esta ajuda financeira pode servir, nomeadamente, para:
a) Aumentar, directa ou indirectamente, os fundos próprios das empresas públicas, semipúblicas ou privadas e conceder a essas empresas um financiamento sob a forma de empréstimos para fins de investimento;
b)Apoiar projectos e programas de investimento produtivo identificados e incentivados pelo Centro de Desenvolvimento Industrial e o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural;
c)Financiar acções a favor das pequenas e médias empresas;
2. A fim de realizar os objectivos estabelecidos no no 1, uma parte significativa dos capitais de risco será afectada ao apoio aos investimentos do sector privado.
Artigo 171o Para além dos meios de financiamento acima previstos, as autoridades competentes do ou dos PTU poderão utilizar os meios de financiamento do programa indicativo ou regional para, nomeadamente:
a) Financiar acções a favor das pequenas e médias empresas;
b)Encorajar a criação ou o reforço de instituições financeiras locais ou regionais nos PTU, a fim de satisfazer eficazmente as necessidades do sector privado;
c)Conceder um apoio adequado e eficaz à promoção das exportações;
d)Prestar uma cooperação técnica geral ou específica que corresponda às necessidades do sector privado.
Artigo 172o O financiamento de projectos directamente produtivos pode incidir tanto sobre investimentos novos como sobre a recuperação ou exploração de capacidades existentes.
Artigo 173o Sempre que o financiamento seja empreendido por um organismo pagador, compete a esse organismo seleccionar e instruir cada projecto e gerir os fundos que forem postos à sua disposição, segundo as condições previstas na presente decisão e de comum acordo entre as autoridades competentes do PTU e a Comunidade.
Secção 3
Apoio aos investimentos
Artigo 174o Para realizar eficazmente os diversos objectivos da presente decisão no que respeita à promoção dos investimentos privados e concretizar o seu efeito multiplicador, o banco e/ou a Comissão darão o seu contributo pelos seguintes meios:
a) Ajuda financeira, incluindo participações no capital;
b)Assistência técnica;
c)Serviços de consultoria;
d)Serviços de informação e coordenação.
Artigo 175o 1. O banco utilizará os capitais de risco para apoiar as actividades que tenham por objectivo promover e apoiar o sector privado dos PTU. Com esse objectivo, os capitais de risco podem ser utilizados para:
a) Conceder empréstimos directos às empresas públicas, semipúblicas e privadas dos PTU, incluindo as PME, para fins de investimento;
b)Aumentar os fundos próprios ou os fundos tratados como tal das empresas públicas, semipúblicas ou privadas, através de participações directas no capital em nome da Comunidade;
c)Participar, com o acordo das autoridades competentes dos PTU interessados, no capital das instituições financeiras de promoção dos investimentos privados nos PTU;
d)Fornecer meios de financiamento às instituições financeiras dos PTU ou, com o acordo das autoridades competentes do PTU interessado, aos promotores dos PTU e/ou da Comunidade que desejem, para além da sua própria contribuição, investir em empresas comuns PTU/CEE, com vista a reforçar os fundos próprios das empresas PTU;
e)Ajudar, com o acordo das autoridades competentes do ou dos PTU interessados, os intermediários financeiros dos PTU ou da Comunidade, que contribuam para o financiamento das PME dos PTU, a:
i) Participar no capital das PME dos PTU;
ii)Financiar participações no capital das PME dos PTU por parte de investidores privados dos PTU e/ou de promotores da Comunidade, segundo as condições definidas na alínea d);
iii)Conceder empréstimos para o financiamento dos investimentos das PME dos PTU;
f)Ajudar a reestruturar ou a recapitalizar instituições financeiras dos PTU;
g)Financiar estudos, trabalhos de investigação ou investimentos específicos com vista à preparação e à identificação de projectos; prestar assistência às empresas, sob a forma, nomeadamente, de serviços de formação, de gestão e de apoio em matéria de investimentos, no âmbito das operações do banco, durante o período de pré-investimento ou para fins de recuperação, e, se necessário, intervir nas despesas de arranque, incluindo os prémios de garantia e de seguro dos investimentos, necessários para assegurar que seja tomada a decisão de financiamento.
2. Nos casos que se justificarem, o banco concederá empréstimos, tanto directos como indirectos, sobre os seus recursos próprios, para o financiamento de investimentos e programas de apoio sectorial.
Artigo 176o Para favorecer a promoção e o desenvolvimento do seu sector privado, as autoridades competentes dos PTU podem utilizar os meios de financiamento do seu programa indicativo para:
a) Apoiar o desenvolvimento das empresas, oferecendo cursos de formação, assistência em matéria de gestão financeira e de preparação de projectos, serviços especializados no arranque de empresas e serviços de desenvolvimento e de gestão, e incentivando as transferências de tecnologia;
b)Dar apoio adequado e eficaz à promoção dos investimentos, incluindo assistência aos promotores;
c)Apoiar a criação ou o reforço das instituições financeiras locais ou regionais dos PTU para financiarem as operações de exportação;
d)Financiar as importações de produtos intermédios necessários às indústrias de exportação de um PTU que o solicite;
e)Abrir linhas de crédito a favor das PME;
f)Fornecer apoio adequado e eficaz à promoção das exportações;
g)Contribuir para a melhoria do clima de investimento e, nomeadamente, do quadro jurídico e fiscal aplicável às empresas, e para o desenvolvimento dos serviços de apoio ao sector das empresas, de modo a oferecer às empresas serviços de consultoria nos domínios jurídico, técnico e da gestão;
h)Assegurar a cooperação técnica, com vista a reforçar as actividades dos organismos dos PTU que se ocupam do desenvolvimento das pequenas e médias empresas;
i)Executar programas adequados de formação profissional e de desenvolvimento das competências dos chefes de empresa, particularmente no sector das pequenas empresas e das empresas informais;
j)Ajudar a mobilizar a poupança, a desenvolver a intermediação financeira e os novos instrumentos financeiros, a racionalizar a política de promoção das empresas e a incentivar os investimentos externos;
k)Financiar projectos empreendidos por cooperativas ou comunidades locais dos PTU e a criação ou o reforço dos fundos de garantia para as PME.
Artigo 177o A fim de mobilizar os meios de investimento externos, tanto públicos como privados, é conveniente envidar todos os esforços para tirar partido das possibilidades de co-financiamento ou para atrair meios de financiamento paralelos para os diversos projectos ou programas.
Artigo 178o No apoio aos esforços envidados pelas autoridades competentes dos PTU para investir na TCDT, tal como definida no título II, convém zelar muito particularmente por uma utilização óptima da capacidade existente no PTU em causa e ter em conta as necessidades de recuperação.
Artigo 179o Com o objectivo de apoiar a promoção dos investimentos nos PTU e tendo em devida conta a complementaridade das suas funções, a Comissão e o banco coordenarão estreitamente as suas actividades neste domínio.
A Comissão e o banco assegurarão, com a ajuda dos Estados-membros e dos PTU, uma coordenação eficaz no plano operacional entre todas as partes interessadas no apoio aos investimentos nos PTU.
Secção 4
Pagamentos correntes e movimentos de capitais
Artigo 180o 1. No que diz respeito aos movimentos de capitais ligados aos investimentos e aos pagamentos correntes, as autoridades competentes dos PTU e os Estados-membros da Comunidade abster-se-ao de tomar, no domínio das operações de câmbio, medidas que sejam incompatíveis com as suas obrigações, decorrentes da aplicação das disposições da presente decisão em matéria de trocas comerciais de bens e de serviços, de estabelecimento e de cooperação industrial. Essas obrigações não impedirão, todavia, a aplicação, por razões resultantes de dificuldades económicas sérias ou de problemas graves de balança de pagamentos, das medidas de protecção necessárias.
2. Relativamente às operações de câmbio aferentes aos investimentos e aos pagamentos correntes, as autoridades competentes dos PTU, por um lado, e os Estados-membros, por outro, abster-se-ao, na medida do possível, de tomar em relação uns aos outros medidas discriminatórias ou de conceder um tratamento mais favorável a estados terceiros, devendo-se ter plenamente em conta o carácter evolutivo do sistema monetário internacional, a existência de disposições monetárias específicas e os problemas da balança de pagamentos.
Caso tais medidas ou tratamentos sejam inevitáveis, serão mantidos ou introduzidos em conformidade com as regras monetárias internacionais, devendo ser feitos todos os esforços para que sejam reduzidos ao mínimo os efeitos negativos para as partes interessadas.
Capítulo 4
Cooperação técnica
Artigo 181o A cooperação técnica deve ajudar os PTU a valorizar os respectivos recursos humanos nacionais e regionais e a desenvolver de forma duradoura as suas instituições, contribuindo para a realização dos objectivos dos projectos e programas. Para tal:
a) O apoio constituído pela cedência de pessoal de assistência técnica só será concedido a pedido das autoridades competentes do ou dos PTU em questão;
b)A cooperação técnica deve apresentar uma relação custo-eficácia favorável, corresponder às necessidades para as quais foi concebida, facilitar a transferência de conhecimentos e aumentar as capacidades nacionais e regionais;
c)Serão envidados esforços para aumentar a participação de peritos, gabinetes de estudos e institutos de formação e investigação locais nos contratos financiados pelo fundo e para utilizar melhor os recursos humanos dos PTU, colocando provisoriamente os quadros locais, como consultores, em instituições do seu próprio PTU, de um PTU vizinho ou de uma organização regional;
d)Os PTU poderão utilizar, a nível local ou regional, os instrumentos e recursos da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, para melhor identificarem os limites e o potencial em matéria de pessoal local e regional e para estabelecerem uma lista de peritos, consultores e gabinetes de estudos dos PTU a que poderão recorrer para os projectos e programas financiados pelo fundo, bem como para identificar os meios de utilizar o pessoal local e regional qualificado na execução dos projectos financiados pelo fundo;
e)A assistência técnica intra-PTU e intra-PTU/ACP será apoiada por meio de instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, a fim de permitir o intercâmbio entre PTU, bem como entre PTU e Estados ACP de quadros e peritos em matéria de assistência técnica e gestão;
f)Os dossiers dos projectos e programas devem prever programas de acção para o desenvolvimento a longo prazo das instituições e do pessoal e ter em conta as necessidades financeiras inerentes;
g)Com vista à inversão do movimento de êxodo dos quadros dos PTU, a Comunidade prestará assistência às autoridades competentes dos PTU que o solicitem no sentido de favorecer o regresso dos habitantes dos PTU qualificados residentes em países desenvolvidos, através de medidas adequadas de incentivo ao repatriamento;
h)A instrução dos projectos e programas terá devidamente em conta os condicionalismos em matéria de recursos humanos locais e assegurará uma estratégia favorável à valorização desses recursos;
i)O pessoal de assistência técnica deverá possuir as qualificações necessárias para levar a cabo as tarefas específicas definidas no pedido das autoridades competentes do ou dos PTU interessados e deve ser integrado na instituição dos PTU beneficiária;
j)A formação efectiva do pessoal nacional figurará entre as tarefas do pessoal de assistência técnica, a fim de eliminar progressivamente a assistência técnica e utilizar para os projectos, a título permanente, pessoal exclusivamente local;
k)A cooperação deverá incluir disposições com o objectivo de aumentar a capacidade dos PTU para adquirirem o seu próprio pessoal qualificado e melhorarem as qualificações profissionais dos seus consultores, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria;
l)Deverá ser prestada especial atenção ao desenvolvimento das capacidades dos PTU em matéria de planificação, execução e avaliação dos projectos e programas.
Artigo 182o 1. A cooperação técnica pode revestir-se de carácter específico ou geral.
2. A cooperação técnica geral incluirá, nomeadamente:
a) Estudos de desenvolvimento, estudos sobre as perspectivas e os meios de desenvolvimento e diversificação das economias dos PTU, bem como estudos sobre problemas que interessem a grupos de PTU ou do conjunto desses PTU;
b)Estudos por sectores e por produtos;
c)Envio de peritos, consultores, técnicos e formadores para o desempenho de missões determinadas e por períodos limitados;
d)Fornecimento de material de instrução, experiência, investigação e demonstração;
e)Informação geral e documentação, incluindo estatísticas, destinadas a favorecer o desenvolvimento dos PTU, bem como a boa realização dos objectivos da cooperação;
f)Intercâmbio de quadros, de pessoal especializado, de estudantes, de investigadores, de animadores e de responsáveis por agrupamentos ou associações de vocação social ou cultural;
g)A concessão de bolsas de estudo ou de estágios, em particular a trabalhadores que necessitem de uma formação complementar;
h)Organização de seminários ou sessões de formação, informação e aperfeiçoamento;
i)A criação ou o reforço de instrumentos de informação ou documentação, nomeadamente para as trocas de conhecimentos, métodos e experiências entre PTU, bem como entre PTU e Estados ACP e entre estes e a Comunidade;
j)Cooperação ou geminação entre instituições dos PTU, entre instituições dos PTU e dos Estados ACP e entre estas e as da Comunidade, nomeadamente entre universidades e outras instituições de formação e investigação;
k)Apoio a manifestações culturais de grande significado.
3. A cooperação técnica ligada a operações específicas abrangerá, nomeadamente:
a) Estudos técnicos, económicos, estatísticos, financeiros e comerciais, bem como a investigação e a prospecção necessárias à ultimação dos projectos e programas, incluindo as relacionadas com o investimento;
b)A preparação dos projectos e programas;
c)A execução e o acompanhamento dos projectos e programas;
d)A execução das medidas provisórias necessárias ao estabelecimento, ao arranque, à exploração e à manutenção de um projecto determinado;
e)O acompanhamento e a avaliação das operações;
f)Programas integrados de formação, informação e investigação.
Artigo 183o A Comunidade tomará medidas concretas para aumentar e melhorar as informações enviadas às autoridades competentes dos PTU sobre a disponibilidade e as qualificações dos especialistas competentes.
Artigo 184o 1. A escolha entre o recurso a gabinetes de estudos ou empresas de consultoria e o recurso a peritos recrutados individualmente será feita em função da natureza dos problemas, da amplitude e da complexidade dos meios técnicos e de gestão necessários e dos custos comparados de cada uma das duas soluções. Além disso, serão tomadas medidas para assegurar que os responsáveis pelo recrutamento estejam em condições de analisar objectivamente os diversos níveis de competência e de experiência a nível internacional. Os critérios de escolha dos peritos ou empresas a contratar e do seu pessoal terão em conta:
a) As qualificações profissionais (competência técnica e capacidade de formação) e as qualidades humanas;
b)O respeito pelos valores culturais e as condições políticas e administrativas do ou dos PTU interessados;
c)O conhecimento da língua necessária à execução do contrato;
d)A experiência prática dos problemas a tratar;
e)Os custos.
2. O recrutamento do pessoal de assistência técnica, o estabelecimento dos seus objectivos e funções, a duração dos respectivos períodos de colocação e as suas remunerações, bem como a sua contribuição para o desenvolvimento dos PTU em que é chamado a servir, devem respeitar os princípios da política de cooperação técnica definidos no artigo 181o Os processos a aplicar neste domínio devem assegurar a objectividade da escolha e a qualidade dos serviços a prestar. Por consequência, serão aplicados os seguintes princípios:
a) O recrutamento deve ser efectuado pelas instituições do PTU que utilizam a assistência técnica, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de concorrência e de preferências;
b)Serão envidados esforços no sentido de facilitar o contacto directo entre o candidato e o futuro utilizador da assistência técnica;
c)Deverá ser considerado o recurso a outras fórmulas de assistência técnica, tais como a utilização de voluntários, de organizações não governamentais, de quadros aposentados ou ainda o recurso a acordos de geminação;
d)No momento da apresentação de um pedido de assistência técnica, as autoridades competentes do PTU e a delegação da Comissão devem comparar os custos e benefícios das diversas modalidades de transferência de tecnologias e de promoção de competências;
e)O processo do concurso deve prever a obrigação de cada candidato indicar, no seu acto de candidatura, os métodos e o pessoal que conta utilizar, bem como a estratégia a aplicar para promover as capacidades locais e/ou regionais desde o início do contrato;
f)A Comunidade fornecerá às autoridades competentes dos PTU beneficiários informações circunstanciadas sobre o custo total da assistência técnica, a fim de lhes permitir negociar os contratos com base numa relação custo/eficácia favorável.
Artigo 185o A fim de promover a capacidade dos PTU para aumentarem a sua competência técnica e melhorarem o saber-fazer dos seus consultores, serão incentivados os acordos de parceria entre os gabinetes de estudos, os engenheiros consultores, os peritos e as instituições dos Estados-membros da Comunidade e dos PTU. Com esse objectivo, serão tomadas todas as medidas necessárias para:
a) Incentivar, através de associações temporárias, as subcontratações ou a utilização de peritos nacionais dos PTU nas equipas de gabinetes de estudos, de engenheiros consultores ou de instituições dos Estados-membros;
b)Informar os concorrentes, no programa do concurso, sobre os critérios de selecção e de preferência previstos na decisão, em particular sobre os que se referem ao incentivo à utilização dos recursos humanos dos PTU.
Artigo 186o 1. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, a adjudicação de contratos de serviços e as regras em matéria de concorrência e de preferências serão fixadas em conformidade com o disposto no capítulo 5, secção 5.
2. A cooperação técnica apoiará as operações de educação e formação e os programas de formação plurianuais, incluindo as bolsas, referidos no título XI.
Capítulo 5
Procedimento de execução
Secção 1
Programação
Artigo 187o 1. No início do período de aplicação da presente decisão, as autoridades da França, dos Países Baixos e do Reino Unido fornecerão, no mais breve prazo, à Comis são, uma indicação clara do montante financeiro programável de que pode dispor, por um período de cinco anos, cada PTU dependente destes Estados-membros; estes Estados-membros comunicarão, simultaneamente, esse montante às autoridades competentes dos PTU em questão.
2. Aquando da fixação desses montantes financeiros, os Estados-membros terão especialmente em conta as necessidades dos PTU menos desenvolvidos.
3. A partir do momento em que forem conhecidos os montantes financeiros relativos a cada PTU, as autoridades competentes dos PTU estabelecerão e apresentarão à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e em conformidade com eles; o projecto de programa indicativo enunciará:
a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do PTU em questão a nível local e regional;
b)O(s) sector(es) de concentração para o qual (os quais) o apoio é considerado mais adequado;
c)As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sector(es) de concentração identificado(s);
d)Na medida do possível, os projectos e programas de acção específicos que forem claramente identificados, nomeadamente os que constituem a prossecução de projectos e programas de acção já em curso;
e)Todas as propostas relativas a projectos e programas regionais.
Artigo 188o 1. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre as autoridades competentes do PTU interessado e a Comunidade, que terá devidamente em conta as necessidades locais do PTU e, seguidamente, o programa indicativo será aprovado de comum acordo entre a Comunidade e as autoridades competentes do PTU interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por estas últimas. Este programa indicativo deve ser adoptado de preferência num prazo máximo de seis meses.
2. Deverá especificar, nomeadamente:
a) O ou os sectores de concentração a que será afectada a ajuda comunitária e os meios a utilizar para esse efeito;
b)As medidas e acções necessárias à realização dos objectivos nos sectores escolhidos;
c)O calendário das autorizações e das medidas a tomar;
d)As disposições tomadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas;
e)Os projectos e programas que não dizem respeito ao sector ou sectores de concentração, bem como as propostas de projectos e programas regionais.
3. O programa indicativo será suficientemente flexível para assegurar uma adequação permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações na situação económica, nas prioridades e nos objectivos do PTU. O programa indicativo pode ser revisto a pedido das autoridades competentes do PTU interessado.
Artigo 189o A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível, de preferência no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 190o 1. O programa indicativo determinará os montantes globais da ajuda programável que pode ser posta à disposição de cada PTU. A ajuda programável inclui apenas as subvenções referidas no no 2, alínea a), do artigo 154o
2. O saldo eventual do fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do período fixado no artigo 154o será utilizado, até se esgotar, em condições iguais às previstas na presente decisão.
3. O ordenador territorial e o delegado da Comissão elaborarão anualmente um mapa comparativo das autorizações e dos pagamentos e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do calendário das autorizações acordado na altura da programação, determinando as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução, a fim de propor as medidas necessárias para os solucionar.
Secção 2
Identificação, preparação e instrução dos projectos
Artigo 191o A identificação e a preparação dos projectos e programas são da responsabilidade das autoridades competentes do PTU interessado ou de qualquer outro beneficiário elegível.
Artigo 192o Os processos dos projectos e programas preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução desses projectos ou programas ou, sempre que esses projectos e programas não tenham sido totalmente definidos, fornecer uma descrição sumária para efeitos da sua instrução. Esses dossiers serão oficialmente transmitidos à Comunidade pelas autoridades competentes dos PTU ou pelos beneficiários, em conformidade com a presente decisão. Se os beneficiários não forem PTU, é necessário o acordo formal das autoridades competentes do PTU em causa.
Artigo 193o 1. A instrução dos projectos e programas será feita conjuntamente pelas autoridades competentes do ou dos PTU interessado(s) e pela Comunidade. A fim de acelerar os processos, a Comissão dará ao delegado os poderes necessários para realizar essa instrução conjunta; quando se tratar de um PTU situado numa região na qual a Comissão não designou um delegado, a instrução será efectuada pela Comissão e pelas autoridades do Estado-membro do qual depende esse PTU, que assegurarão a continuação do processo junto das autoridades competentes do PTU em questão.
2. A instrução dos projectos e programas terá em conta as características e os condicionalismos específicos de cada PTU, bem como os seguintes factores:
a) A eficácia e viabilidade das operações pretendidas e a sua rentabilidade, se possível com base numa análise custo/benefício, sendo igualmente estudadas possíveis variantes;
b)Os aspectos sociais, culturais, relacionados com o sexo e o ambiente, directos e indirectos, bem como o impacte sobre as populações;
c)A disponibilidade de mão-de-obra local e de outros recursos necessários à execução, à gestão e à manutenção dos projectos e programas;
d)A formação e o desenvolvimento institucionais necessários à realização dos objectivos dos projectos ou programas;
e)O encargo que as despesas de funcionamento representam para o beneficiário;
f)Os compromissos e os esforços locais;
g)A experiência de acções da mesma natureza realizadas anteriormente;
h)Os resultados de estudos já empreendidos sobre projectos ou programas semelhantes, a fim de acelerar a execução e reduzir os custos ao mínimo.
3. As dificuldades e os condicionalismos específicos dos PTU menos desenvolvidos que afectem a eficácia, a viabilidade e a rentabilidade económica dos projectos e programas serão tidos em conta no momento da respectiva instrução.
Secção 3
Proposta e decisão de financiamento
Artigo 194o 1. As conclusões da instrução serão resumidas pelo delegado, sem prejuízo da excepção prevista no artigo 193o, em estreita colaboração com o ordenador territorial, numa proposta de financiamento.
2. A proposta de financiamento incluirá um calendário previsional da execução técnica e financeira do projecto ou programa e indicará a duração das diversas fases de execução.
3. A proposta de financiamento:
a) Terá em conta os comentários das autoridades competentes do ou dos PTU em causa;
b)Será transmitida pelo delegado, simultaneamente, às autoridades competentes do ou dos PTU em causa e à Comissão.
4. A Comissão ultimará a proposta de financiamento e transmiti-la-á, com ou sem alteração, ao órgão de decisão comunitário. As autoridades competentes do ou dos PTU em causa poderão apresentar comentários sobre qualquer alteração de fundo que a Comissão tencione introduzir no documento; esses comentários reflectir-se-ao na proposta de financiamento alterada.
Artigo 195o Sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 194o, o órgão de decisão da Comunidade comunicará a sua decisão num prazo de 120 dias a contar da data da transmissão pelo delegado, referida no no 3, alínea b), do artigo 193o, ou, nos casos de não designação de um delegado, referido no artigo 193o, da transmissão pelas autoridades do estado do qual depende o PTU em questão.
Artigo 196o 1. Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação às disposições dos artigos 194o e 195o, as decisões de financiamento poderão incidir sobre programas plurianuais, sempre que se trate de financiar:
a) A formação;
b) As microrrealizações;
c) A promoção comercial;
d) Os conjuntos de acções de dimensão reduzida num sector determinado;
e)A cooperação técnica.
2. Nesses casos, as autoridades competentes do PTU em causa podem apresentar ao delegado um programa plurianual indicando as grandes linhas, os tipos de acções previstas e o compromisso financeiro proposto.
A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo ordenador principal. A carta enviada pelo ordenador principal a notificar o ordenador do PTU desta decisão constituirá o acordo de financiamento, na acepção do artigo 197o
No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o ordenador do PTU executará todas as acções em conformidade com as disposições da decisão e do acordo de financiamento acima referido.
No final de cada ano, o ordenador do PTU transmitirá à Comissão um relatório elaborado em consulta com o delegado sobre a execução dos programas.
Secção 4
Acordo de financiamentos e ultrapassagens dos custos
Artigo 197o 1. Os projectos ou programas financiados por subvenção do fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e as autoridades competentes do ou dos PTU interessados no prazo de 60 dias a contar da decisão do órgão de decisão da Comunidade.
2. Deste acordo constará, nomeadamente, o compromisso financeiro do fundo, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao projecto ou programa em causa; será igualmente incluído o calendário previsional de execução técnica do projecto ou programa constante da proposta de financiamento.
3. Os acordos de financiamento relativos a todos os projectos e programas de acção preverão dotações apropriadas para cobrir os aumentos dos custos e as despesas imprevistas.
4. Após a assinatura do acordo de financiamento, os pagamentos serão efectuados nos termos do plano de financiamento aprovado na presente convenção.
5. Qualquer saldo existente no encerramento dos projectos e programas reverterá a favor do PTU em causa e será inscrito como tal nas contas do fundo; poderá ser utilizado do modo previsto na presente decisão para o financiamento de projectos e programas.
Ultrapassagem dos custos
Artigo 198o 1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem dos custos para além dos limites fixados no acordo de financiamento, o ordenador do PTU informará o ordenador principal, por intermédio do delegado da Comissão, especificando as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em relação à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto ou programa de acção quer recorrendo a recursos locais ou a outros recursos não comunitários.
2. Se não for decidido de comum acordo reduzir a dimensão do projecto ou programa de acção ou se não for possível cobri-los com outros recursos, a ultrapassagem dos custos poderá ser:
a) Coberta pelos saldos verificados após o encerramento dos projectos e programas de acção financiados no âmbito dos programas indicativos que não tiverem sido reafectados até ao limite de 20 % do compromisso financeiro assumido relativamente ao projecto ou programa de acção em causa; ou
b)Financiada pelos recursos do programa indicativo.
Financiamento retroactivo
Artigo 199o 1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos se quenciais, as autoridades competentes dos PTU poderão, de acordo com a Comissão, no momento em que estiver terminada a instrução do projecto e antes de ser tomada a decisão de financiamento:
i) Abrir concursos para todos os tipos de contratos, prevendo neles uma cláusula suspensiva;
ii)Pré-financiar, até um determinado montante, actividades relacionadas com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento para as quais seja necessário prever um prazo de entrega demorado ou ainda certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos na decisão.
2. Estas disposições não prejudicam a competência do órgão de decisão da Comunidade.
3. As despesas efectuadas por um PTU ao abrigo deste artigo serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a assinatura do acordo de financiamento.
Secção 5
Concorrência e preferências
Elegibilidade
Artigo 200o Salvo se for concedida uma derrogação nos termos do artigo 202o:
a) A participação em concursos e contratos financiados pelo fundo será aberta, em condições iguais:
i) Às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos PTU, dos Estados ACP e da Comunidade;
ii)Às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, da Comunidade, dos PTU e/ou dos Estados ACP;
iii)A qualquer «empresa comum» ou agrupamento de empresas ou sociedades dos PTU, dos Estados ACP e/ou da Comunidade;
b)Os fornecimentos devem ser originários da Comunidade, dos PTU e/ou dos Estados ACP.
Igualdade de participação
Artigo 201o As autoridades competentes dos PTU e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para os contratos de obras, fornecimentos e serviços e, nomeadamente, se for caso disso, medidas destinadas a:
a) Assegurar a publicação dos anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e nos jornais oficiais dos PTU interessados, bem como em qualquer outro meio de informação adequado, em especial nos PTU e nos Estados ACP da região;
b)Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que seja de molde a obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;
c)Fomentar a cooperação entre sociedades e empresas dos Estados-membros, dos PTU e dos Estados ACP;
d)Assegurar que todos os critérios de selecção constem do processo do concurso; e
e)Assegurar que a proposta seleccionada corresponda às condições e aos critérios definidos no processo do concurso.
Derrogação
Artigo 202o 1. A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a participar em contratos financiados pela Comunidade, mediante pedido fundamentado das autoridades competentes dos PTU interessados. As autoridades em causa transmitirão ao delegado, em cada caso, as informações necessárias à Comunidade para tomar uma decisão sobre essas derrogações, prestando especial atenção:
a) À situação geográfica do PTU em causa;
b)À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores da Comunidade, dos PTU e dos Estados ACP;
c)À preocupação de evitar um aumento excessivo do custo de execução dos contratos;
d)Às dificuldades de transporte e aos atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas da mesma natureza;
e)À tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais.
2. Poderá ser igualmente autorizada a participação de países terceiros em contratos financiados pela Comunidade:
a)Sempre que a Comunidade participe no financiamento de acções de cooperação regional ou inter-regional em que intervenham esses países;
b)Em caso de co-financiamento dos projectos e programas de acção;
c)Em caso de ajuda de emergência.
3. Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão tomar parte nos contratos de prestação de serviços gabinetes de estudos ou peritos nacionais de países terceiros.
Concorrência
Artigo 203o Salvo disposição em contrário prevista no artigo 208o, os contratos de obras e fornecimentos financiados pelos recursos do fundo serão celebrados após concurso público e os contratos de prestação de serviços serão celebrados após concurso limitado.
Artigo 204o 1. As autoridades competentes do ou dos PTU poderão, em conformidade com o disposto nos nos 2, 3 e 4 do presente artigo e no artigo 205o e com o acordo da Comissão:
a) Adjudicar contratos após concurso limitado, na sequência, eventualmente, de um processo de pré-qualificação;
b)Celebrar contratos por ajuste directo;
c)Proceder à execução de contratos por administração directa através dos serviços públicos ou semipúblicos dos PTU.
2. Poderão ser utilizados concursos limitados:
a)Sempre que se verifique uma situação urgente ou sempre que a natureza ou determinadas características especiais de um contrato o justifiquem;
b)Para projectos ou programas de carácter altamente especializado;
c)Para contratos de grande importância, na sequência de uma pré-qualificação.
3. Poderão ser adjudicados contratos por ajuste directo:
a)Para acções de pequena importância, em casos de emergência ou para acções de cooperação técnica de curta duração;
b)Para ajudas de emergência;
c)Para acções confiadas a peritos determinados;
d)Para acções complementares ou necessárias à conclusão de outras já em curso;
e)Sempre que a realização do contrato esteja reservada exclusivamente aos titulares de patentes ou de licenças que estabeleçam as condições de utilização, de tratamento ou de importação dos artigos em causa;
f)Na sequência de um concurso sem resultados positivos.
4. No que se refere aos concursos limitados e aos contratos por ajuste directo, aplicar-se-á obrigatoriamente o seguinte procedimento:
a)No caso de contratos de obras e fornecimentos, será elaborada pelas autoridades competentes do ou dos PTU em causa, com o acordo do delegado, uma lista limitada de concorrentes eventuais, na sequência de um processo de pré-qualificação, se aplicável;
b)Para os contratos de prestação de serviços, a lista limitada dos candidatos será elaborada pelas autoridades competentes dos PTU com o acordo da Comissão, com base em propostas das autoridades competentes do ou dos PTU interessados e em propostas apresentadas pela Comissão;
c)Para os contratos por ajuste directo, as autoridades competentes do PTU iniciarão livremente as conversações que lhe pareçam úteis com os concorrentes constantes da lista por elas elaborada de acordo com os números acima e adjudicarão o contrato ao concorrente que seleccionarem.
Contratos por administração directa
Artigo 205o 1. Os contratos serão executados por administração directa por parte dos organismos ou serviços públicos ou com participação pública do ou dos PTU em causa, sempre que o PTU disponha nos seus serviços de pessoal de gestão qualificado para esses contratos, em caso de ajuda de emergência, de contratos de prestação de serviços e de quaisquer outras acções cujo custo previsto seja inferior a cinco milhões de ecus.
2. A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão, cedendo equipamentos e/ou materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam recrutar o pessoal suplementar necessário, nomeadamente peritos nacionais do PTU em causa ou de outro PTU ou de um Estado ACP. A participação da Comunidade apenas cobrirá os custos decorrentes da adopção de medidas complementares e de despesas de execução temporárias, exclusivamente limitadas às necessidades da acção em causa.
Contratos de ajuda de emergência
Artigo 206o O modo de execução dos contratos a título de ajuda de emergência deverá ser adaptado à urgência da situação. Para o efeito, as autoridades competentes do PTU poderão, para todas as operações relativas à ajuda de emergência, autorizar, com o acordo do delegado:
a) A celebração de contratos por ajuste directo;
b)A execução de contratos por administração directa;
c)A execução através de organismos especializados;
d)A execução directa pela Comissão.
Processo acelerado
Artigo 207o 1. Com vista a assegurar a execução rápida e eficaz dos projectos e programas, será organizado um processo acelerado de abertura de concursos, salvo indicação em contrário das autoridades competentes do PTU interessado ou da Comissão, mediante uma proposta apresentada às autoridades competentes do PTU interessado para obtenção do seu acordo. No processo acelerado de abertura de concursos, os prazos para a apresentação de propostas serão mais curtos e a publicação do anúncio de concurso será limitada ao PTU interessado e aos PTU e Estados ACP vizinhos, de acordo com a legislação em vigor no PTU interessado. Este processo acelerado será aplicado:
a) Aos contratos de obras cujo custo previsto seja inferior a cinco milhões de ecus;
b)Às ajudas de emergência, seja qual for o seu montante.
2. Por derrogação, o ordenador do PTU poderá, com o acordo do delegado, adquirir fornecimentos e/ou serviços, até um montante limitado, nos PTU interessados ou nos PTU e Estados ACP vizinhos onde esses fornecimentos ou serviços estejam disponíveis.
Artigo 208o A fim de acelerar o processo, as autoridades competentes dos PTU podem solicitar à Comissão que proceda à negociação, elaboração e celebração de contratos de prestação de serviços em seu nome, directamente ou por intermédio da sua agência competente.
Preferências
Artigo 209o Serão tomadas medidas tendentes a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos PTU na execução dos contratos financiados pelo fundo, a fim de permitir uma utilização óptima dos recursos naturais e humanos desses PTU. Para esse efeito:
a) No caso de contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de ecus, será concedida uma preferência de preço de 10 % aos concorrentes dos PTU, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, desde que pelo menos um quarto do capital e dos quadros sejam originários de um ou mais PTU;
b)No caso de contratos de fornecimento, seja qual for o seu montante, os concorrentes dos PTU que proponham fornecimentos cujo valor contratual seja de origem PTU em pelo menos 50 % beneficiarão de uma preferência de 15 % em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente;
c)No caso de contratos de prestação de serviços, será dada preferência, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas consultoras dos PTU que tenham a competência necessária;
d)Sempre que se preveja o recurso a subempreiteiros, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos PTU capazes de executar o contrato nas mesmas condições;
e)As autoridades competentes dos PTU poderão, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades, peritos ou consultores nacionais dos PTU ou dos Estados ACP, escolhidos de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir a forma de associações temporárias, subempreitadas ou ainda de formação do pessoal em exercício.
Escolha do adjudicatário
Artigo 210o 1. As autoridades competentes do PTU adjudicarão o contrato:
a) Ao concorrente cuja proposta seja considerada conforme com as condições estipuladas no processo do concurso;
b)No que se refere aos contratos de obras e fornecimentos, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, avaliada em função, nomeadamente, dos seguintes critérios:
i) Valor da proposta e custos de fornecimento e de manutenção;
ii)Qualificações e garantias oferecidas pelo concorrente, qualidades técnicas da proposta e proposta de assistência após venda no PTU;
iii)Natureza do contrato, condições e prazos de execução e adaptação às condições locais;
c)No que se refere aos contratos de prestação de serviços, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, tendo em conta, nomeadamente, o valor da proposta, as qualidades técnicas da proposta, a organização e a metodologia propostas para o fornecimento dos serviços, bem como a competência, a independência e a disponibilidade do pessoal proposto.
2. Se se reconhecer que duas propostas são equivalentes, de acordo com os critérios acima enunciados, será dada preferência:
a)À proposta do concorrente nacional de um PTU ou de um Estado ACP; ou
b)Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um PTU ou de um Estado ACP, à proposta que permitir a melhor utilização dos recursos naturais e humanos dos PTU.
Regulamentação geral
Artigo 211o A adjudicação de contratos financiados pelo fundo reger-se-á pela presente decisão e pela regulamentação geral que for adoptada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
Condições gerais
Artigo 212o A execução dos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelo fundo reger-se-á:
a) Pelas condições gerais aplicáveis aos contratos financiados pelo fundo, que serão aprovadas por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão;
b)Para os projectos e programas co-financiados, ou em caso de concessão de uma derrogação para a execução por terceiros ou de processo acelerado, ou ainda noutros casos adequados, por quaisquer outras condições gerais aceites pelas autoridades competentes do PTU interessado e pela CEE, nomeadamente:
i) Pelas condições gerais previstas na legislação do PTU interessado ou pelas práticas correntes nesse PTU em matéria de contratos internacionais;
ii)Por quaisquer outras condições gerais internacionais em matéria de contratos.
Resolução de litígios
Artigo 213o Os litígios surgidos entre a administração de um PTU e um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelo fundo serão resolvidos:
a)Caso se trate de um contrato local, em conformidade com a legislação nacional do PTU em causa; e
b)Caso se trate de um contrato transnacional, por arbitragem, em conformidade com o regulamento processual que será adoptado pelo Conselho sob proposta da Comissão.
Secção 6
Regime fiscal e aduaneiro
Artigo 214o Os PTU aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao estado mais favorecido ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida, não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelas autoridades competentes do PTU em causa aos outros países em vias de desenvolvimento.
Artigo 215o Sem prejuízo do disposto no artigo 214o, será aplicado aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte regime:
a)Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo e registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente, existentes ou a criar no PTU beneficiário; deverão contudo ser registados nos termos da legislação em vigor no PTU podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos;
b)Os lucros e/ou rendimentos resultantes da execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do PTU em causa, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam nesse PTU uma sede permanente ou que a duração da execução desses contratos seja superior a seis meses;
c)As empresas que tenham de importar meteriais com vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de admissão temporária, tal como definido na legislação do PTU beneficiário, no que se refere a esses materiais;
d)Os materiais profissionais necessários à execução das tarefas definidas nos contratos de serviços serão admitidos temporariamente, no ou nos PTU beneficiários, em conformidade com a sua legislação, com isenção de impostos, de direitos de entrada, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um serviço prestado;
e)As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos serão admitidas no PTU beneficiário com isenção de direitos aduaneiros, direitos de entrada, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do PTU em causa serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido dos direitos fiscais eventualmente aplicáveis no PTU a esses fornecimentos;
f)As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras serão consideradas feitas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação em vigor no PTU beneficiário;
g)A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de serviços, bem como pelos respectivos familiares efectuar-se-á em conformidade com a legislação em vigor no PTU beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e de outras imposições fiscais de efeito equivalente.
Artigo 216o 1. Qualquer questão não prevista nos artigos 214o e 215o será regulada pela legislação do PTU em causa.
2. O regime fiscal aplicado aos delegados da Comissão e ao pessoal mandatado das delegações encontra-se previsto no artigo 222o
Capítulo 6
Agentes responsáveis pela gestão e execução
Secção 1
Ordenador principal
Artigo 217o 1. A Comissão nomeará o ordenador principal do fundo responsável pela gestão dos recursos do fundo.
2. A este título, o ordenador principal:
a)Autorizará, liquidará e dará ordem de pagamento das despesas, e manterá a contabilidade das autorizações e das ordens de pagamento;
b)Assegurará que sejam respeitadas as decisões de financiamento;
c)Em estreita colaboração com o ordenador do PTU, tomará as decisões de autorização de despesas e as medidas financeiras que se revelarem necessárias para garantir, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução das operações aprovadas;
d)Aprovará o processo do concurso antes da abertura dos concursos, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao abrigo do artigo 223o;
e)Assegurará a publicação dos anúncios de concurso dentro de um prazo razoável, de acordo com o disposto no artigo 201o;
f)Aprovará a proposta de adjudicação do contrato, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao abrigo do artigo 223o;
3. O ordenador principal entregará, no final de cada exercício, um balanço pormenorizado do fundo, indicando o saldo das contribuições pagas ao fundo pelos Estados-membros e os montantes globais desembolsados por rubrica de financiamento, incluindo a cooperação regional, a ajuda de emergência, o Stabex e o Sysmin.
Secção 2
Ordenador do PTU
Artigo 218o 1. As autoridades competentes de cada PTU designarão um ordenador do PTU que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do fundo geridos pela Comissão. O ordenador do PTU será igualmente mantido ao corrente das operações financiadas com base nos recursos geridos pelo banco.
2. O ordenador do PTU pode delegar parte das suas atribuições devendo nesse caso informar o ordenador principal das delegações a que procedeu.
Artigo 219o 1. O ordenador do PTU:
a) É responsável, em estreita cooperação com o delegado da Comissão, pela preparação, apresentação e instrução dos projectos e programas de acção;
b)Em estreita cooperação com o delegado, procede à abertura de concursos, recebe as propostas, preside à sua análise, aprova o seu resultado, assina os contratos e os correspondentes contratos adicionais, e aprova as despesas;
c)Antes da abertura de concursos, apresenta a processo do concurso ao delegado, que o aprova no prazo fixado no artigo 223o;
d)Encerra a análise das propostas dentro do respectivo prazo de validade, tendo em conta o prazo exigido para a aprovação do contrato;
e)Comunica o resultado da análise das propostas, acompanhado de uma proposta de adjudicação do contrato, ao delegado, que deverá dar a sua aprovação no prazo de trinta dias ou no prazo fixado no artigo 223o;
f)Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe são atribuídos;
g)No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução dos projectos e programas aprovados.
2. Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar o delegado da Comissão, o ordenador do PTU decide sobre:
a)As adaptações e modificações técnicas de pormenor, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a provisão para adaptações;
b)As modificações dos orçamentos durante a execução;
c)As transferências de verbas de artigo para artigo dentro dos orçamentos;
d)As mudanças de implantação de programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;
e)A aplicação ou remissão das multas por atraso;
f)Os actos que permitem o levantamento das cauções;
g)As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias;
h)A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-membros, dos PTU ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-membros, nos PTU ou nos Estados ACP;
i)As subempreitadas;
j)As recepções definitivas, desde que o delegado da Comissão assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente quando a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exigir transformações importantes;
k)O recrutamento de consultores e outros peritos da assistência técnica.
Artigo 220o Qualquer documento ou proposta apresentado pelo ordenador do PTU à Comissão ou ao delegado para acordo ou aprovação, em conformidade com o disposto na presente decisão será aprovado ou considerado aprovado no prazo fixado na presente decisão ou, se omisso, no prazo de 30 dias.
Artigo 221o No final de cada exercício o ordenador do PTU elaborará um relatório sobre as acções inseridas no âmbito do programa indicativo e dos programas regionais que tive rem sido executadas no PTU em causa. Este relatório incluirá nomeadamente:
a)O relatório a que se refere o artigo 190o da presente decisão, relativo às autorizações e desembolsos e ao calendário de execução do programa indicativo, bem como um relatório sobre o adiantamento dos projectos e programas;
b)As autorizações, os desembolsos, o calendário de execução e o adiantamento dos projectos e programas regionais realizados nesse PTU;
c)Em consulta com o delegado da Comissão, o relatório a que se refere o artigo 196o da presente decisão, relativo aos programas plurianuais;
d)Uma avaliação das acções executadas no PTU em causa ao abrigo da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo os programas regionais.
Sera enviada cópia do relatório ao delegado, o mais tardar 90 dias após o final do ano em causa.
Secção 3
Delegado
Artigo 222o 1. A Comissão será representada, em cada PTU ou em cada grupo regional que o solicite expressamente, por um delegado.
2. No caso de se tratar de um PTU situado numa região na qual a Comissão não tenha designado um delegado, as autoridades do Estado-membro de que depende o PTU podem assegurar a ligação entre a Comissão e as autoridades competentes desse PTU.
3. O delegado da Comissão e o pessoal mandatado das delegações, com exclusão do pessoal recrutado localmente, estão isentos do pagamento de impostos no PTU onde se encontrem instalados.
O pessoal referido no presente número beneficia igualmente do disposto na alínea g) do artigo 215o
Artigo 223o O delegado receberá as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o ordenador do PTU, o delegado:
a)A pedido das autoridades competentes do PTU em causa, participará e prestará assistência na preparação de projectos e programas e na negociação de contratos de assistência técnica;
b)Participará na instrução dos projectos e programas, na preparação dos processos de concurso e na procura de meios susceptíveis de simplificar a instrução dos projectos e programas e os processos de execução;
c)Preparará propostas de financiamento;
d)No caso dos processos acelerados, dos contratos por ajuste directo e dos contratos de ajuda de emergência, aprovará os processos de concurso antes de o ordenador do PTU proceder ao convite para a apresentação de propostas, para o que disporá de um prazo de 30 dias a contar do seu envio pelo ordenador do PTU;
e)Em todos os casos não referidos na alínea d), enviará o processo de concurso ao ordenador principal para aprovação, no prazo de 30 dias a contar do seu envio ao delegado pelo ordenador do PTU;
f)Assistirá à análise das propostas e receberá uma cópia destas, bem como dos resultados da respectiva análise;
g)Aprovará, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato enviada pelo ordenador do PTU, para todos:
i) Os contratos por ajuste directo;
ii)Os contratos de serviços;
iii)Os contratos relativos a ajudas de emergência; e
iv)Os contratos a celebrar mediante processo acelerado, os contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de ecus e os contratos de fornecimento de valor inferior a um milhão de ecus;
h)Aprovará, no prazo de 30 dias, as propostas de adjudicação não referidas na alínea g) que lhe tenham sido enviadas pelo ordenador do PTU, sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições: a proposta seleccionada é a mais barata das propostas que satisfazem as condições exigidas no processo de concurso, obedece aos critérios de selecção nele fixados e não ultrapassa as dotações afectas ao contrato;
i)Quando não estiverem reunidas as condições previstas na alínea h), enviará a proposta de adjudicação ao orde nador principal, que deliberará no prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo delegado da Comissão. Sempre que o montante da proposta seleccionada exceda as dotações afectas ao contrato, o ordenador principal, após aprovação do contrato, procederá à autorização das verbas necessárias;
j)Aprovará os contratos e os orçamentos no caso de execução por administração directa, os correspondentes contratos adicionais e ainda as autorizações de pagamento dadas pelo ordenador do PTU;
k)Certificar-se-á de que os projectos e programas financiados com base nos recursos do fundo geridos pela Comissão são executados correctamente do ponto de vista financeiro e técnico;
l)Cooperará com as autoridades locais do PTU onde representa a Comissão, avaliando periodicamente as suas acções;
m)Manterá contactos estreitos e contínuos com o ordenador do PTU, a fim de analisar e resolver os problemas específicos surgidos na execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;
n)Verificará nomeadamente, com regularidade, se as acções progridem ao ritmo previsto no calendário previsional constante da decisão de financiamento;
o)Comunicará às autoridades competentes do PTU em causa qualquer informação ou documento útil relativo aos processos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente no que se refere aos critérios de instrução e avaliação das propostas;
p)Informará regularmente as autoridades locais das actividades comunitárias susceptíveis de interessar directamente à cooperação entre a Comunidade e os PTU.
Artigo 224o No final de cada exercício o delegado elaborará um relatório sobre a execução do programa indicativo nacional e dos programas regionais, no que se refere sobretudo às operações do fundo geridas pela Comissão. Este relatório incluirá designadamente:
a)O valor do programa indicativo, bem como as autorizações, os desembolsos e o calendário de execução do programa indicativo e dos programas regionais;
b)Um relatório sobre o adiantamento dos projectos e programas;
c)Uma avaliação das operações do fundo no PTU em causa e dos programas regionais.
Serão enviadas cópias deste relatório simultaneamente às autoridades competentes do PTU interessado e à Comunidade.
Secção 4
Pagamentos e tesoureiros delegados
Artigo 225o 1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas locais dos PTU, serão abertas em nome da Comissão, em cada PTU, contas na moeda de um dos Estados-membros ou em ecus, numa instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelas autoridades competentes do PTU e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funçoes de tesoureiro delegado.
2. As contas referidas no no 1 serão alimentadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-membros ou em ecus, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelo PTU e atrasos de pagamento.
3. Os serviços prestados pelo tesoureiro delegado não serão remunerados e os fundos depositados não vencerão juros.
4. Tendo em vista a realização dos pagamentos em ecus, serão abertas, em nome da Comissão, contas em ecus junto de instituições financeiras dos Estados-membros. Estas instituições exercerão as funções de tesoureiros delegados na Europa. Os pagamentos através destas contas poderão ser efectuados por ordem da Comissão ou do delegado, agindo em seu nome, para as despesas autorizadas pelo ordenador do PTU ou pelo ordenador principal com autorização prévia do ordenador do PTU.
5. Dentro dos limites dos fundos disponíveis nas contas da Comissão, os tesoureiros delegados efectuarão os pagamentos autorizados pelo ordenador nacional ou, se for caso disso, pelo ordenador do PTU, após ter verificado a exactidão e a regularidade dos documentos comprovativos apresentados, bem como a validade da quitação liberatória.
6. Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas deverão ser efectuados no prazo máximo de noventa dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador do PTU dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao delegado o mais tardar quarenta e cinco dias antes da data de vencimento.
7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento serão suportadas pelas autoridades competentes do ou dos PTU em causa e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada um é responsável, em conformidade com o no 6.
8. Os tesoureiros delegados, o ordenador do PTU, o delegado e os serviços responsáveis da Comissão serão financeiramente responsáveis até à aprovação final pela Comissão das operações que tenham sido encarregados de executar.
Secção 5
Acompanhamento e avaliação
Artigo 226o O acompanhamento e a avaliação têm por objectivo avaliar com independência as operações de desenvolvimento (preparação e execução), a fim de aumentar a eficácia das operações de desenvolvimento em curso ou futuras. Estes trabalhos serão realizados conjuntamente pelos PTU e pela Comunidade.
Artigo 227o 1. Mais especificamente, estes trabalhos terão nomeadamente como objectivo:
a)Acompanhar e avaliar em conjunto, periodicamente e com independência as operações e actividades realizadas ao abrigo do fundo;
b)Organizar o acompanhamento e a avaliação conjuntos das operações em curso e terminadas, e comparar os resultados obtidos com os objectivos fixados. A administração, o funcionamento e a manutenção das operações deverão ser sistematicamente revistos;
c)Manter o Conselho ao corrente dos resultados dos trabalhos de avaliação e aproveitar essa experiência para a concepção e execução de operações futuras;
d)Obter das autoridades competentes dos PTU comentários sobre todos os relatórios de acompanhamento e avaliação e assegurar, em todos os casos, que os peritos dos PTU participem sempre directamente nos trabalhos de acompanhamento e avaliação e na preparação dos relatórios;
e)Assegurar que os PTU e a Comunidade programem os trabalhos de avaliaçãocom regularidade;
f)Fazer a síntese dos resultados do acompanhamento e da avaliação por sector, por instrumento, por tema, por PTU e por região. Para este efeito:
i)Os relatórios sobre os resultados do acompanhamento e da avaliação serão preparados e publicados com uma periodicidade previamente acordada;
ii)Será preparado um relatório anual dos resultados da execução das operações;
g)Assegurar a reutilização operacional dos resultados do acompanhamento e da avaliação na política e nas práticas em matéria de desenvolvimento, criando mecanismos eficazes que permitam essa reutilização, organizando seminários e «oficinas» e publicando e divulgando informações concisas sobre as descobertas, as conclusões e as recomendações mais importantes; através de um processo de acompanhamento e de debates com o pessoal responsável pelas operações e as orientações, utilizar esta experiência para a concepção e execução de operações futuras e contribuir para a sua reorientação;
h)Extrair e divulgar os ensinamentos susceptíveis de concorrer para melhorar a concepção e a execução das operações futuras;
i)Reunir e explorar as informações pertinentes disponíveis, conjuntamente com as organizações de cooperação para o desenvolvimento locais e internacionais.
2. Os trabalhos incidirão nomeadamente sobre:
a)Sectores de desenvolvimento;
b)Instrumentos e temas de desenvolvimento;
c)Revisões a nível local e regional;
d)Operações de desenvolvimento individuais.
Artigo 228o A fim de se certificar da sua utilidade prática em relação aos objectivos da decisão e de melhorar o intercâmbio de informações, a Comissão:
a)Manterá relações estreitas com as unidades de acompanhamento e avaliação dos PTU e da Comunidade, bem como com os ordenadores dos PTU, as delegações da Comissão e os outros serviços interessados das administrações locais e das organizações regionais de que os PTU fazem parte;
b)Ajudará os PTU a desenvolver ou reforçar as suas capacidades em matéria de acompanhamento e avaliação, através de consultas ou cursos sobre técnicas de acompanhamento e avaliação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PTU MENOS DESENVOLVIDOS
Artigo 229o Será prestada especial atenção aos PTU menos desenvolvidos, de acordo com as necessidades e problemas específicos destes últimos, para que possam aproveitar plenamente as possibilidades oferecidas pela decisão, a fim de os ajudar a resolver as graves dificuldades económicas e sociais que obstam ao seu desenvolvimento.
Independentemente das medidas previstas nos diferentes capítulos da decisão, será prestada especial atenção, no caso dos PTU menos desenvolvidos:
- ao reforço da cooperação regional,
-às infra-estruturas de transportes e de comunicações,
-à exploração eficaz dos recursos marinhos e à comercialização destes produtos,
-à aplicação de estratégias alimentares e de programas integrados de desenvolvimento.
Artigo 230o 1. Para efeitos da presente decisão, são considerados PTU menos desenvolvidos:
- Anguila,
- Mayotte,
- Montserrat,
- Santa Helena,
- ilhas Turcas e Caiques,
- ilhas Wallis e Futuna.
2. A lista dos PTU referidos no no 1 pode ser modificada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, se a situação económica de um PTU se modificar de modo significativo e duradouro, quer de maneira a incluí-lo na categoria dos PTU menos desenvolvidos quer a deixar de justificar a sua inclusão nesta categoria.
Artigo 231o As disposições adoptadas em conformidade com o artigo 229o no que se refere aos PTU menos desenvolvidos constam dos artigos seguintes:
1. Objectivos
artigo 5o
2.Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento rural
artigo 28o
3.Desenvolvimento da pesca
artigo 32o
4.Cooperação industrial
artigo 49o
5.Desenvolvimento dos serviços
artigo 68o
6.Desenvolvimento do comércio
no 5 do artigo 85o
7.Medidas de protecção - cooperação comercial
artigo 110o
8.Sysmin
no 1, alínea a), do artigo 138o
9.Financiamento das despesas recorrentes
no 2 do artigo 150o
10.Repartição dos meios de financiamento
artigo 160o
11.Microprojectos
no 4 do artigo 162o
12.Programação
no 2 do artigo 187o
13.Instrução dos projectos
no 3 do artigo 193o
14.Anexo relativo às regras de origem
nos 3 e 5 do artigo 30o
PARTE IV
REGIME APLICÁVEL AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 232o No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, as autoridades competentes dos PTU concederão um tratamento não discriminatório aos nacionais, sociedades e empresas dos Estados-membros.
a) Todavia, as autoridades competentes de um PTU podem estabelecer regulamentações derrogatórias, a favor dos seus habitantes e das actividades locais, às regras normalmente aplicáveis aos nacionais, às sociedades e às empresas de todos os Estados-membros, desde que essas derrogações se limitem aos sectores sensíveis da economia do PTU em questão e tenham por objectivo promover ou apoiar o emprego local.
Essas derrogações poderão ser concedidas pela Comissão a pedido das autoridades competentes do PTU em questão e após concertação no âmbito do processo de parceria referido nos artigos 234o a 236o
Este pedido deve ser fundamentado, mencionando nomeadamente os sectores em questão, bem como a duração e as outras modalidades consideradas. Será em seguida notificado à Comissão, que por sua vez informará os Estados-membros e tomará uma decisão no prazo de três meses. Se a Comissão não se pronunciar dentro desse prazo, considera-se que a derrogação foi aprovada;
b)Todavia, se para uma actividade determinada, um Estado-membro não tem a possibilidade de assegurar um tal tratamento a nacionais, sociedades e empresas da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido estabelecidos num PTU, bem como às sociedades ou empresas sujeitas à legislação própria do PTU em causa nele estabelecidas, as autoridades competentes desse PTU não são obrigadas a conceder tal tratamento.
Artigo 233o Para efeitos da presente decisão, por sociedades ou empresas entendem-se as sociedades ou empresas de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades públicas ou outras, as sociedades cooperativas e qualquer outra pessoa colectiva e associação de direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos.
Por sociedades ou empresas dos Estados-membros entendem-se as sociedades ou empresas constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que têm a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal num Estado-membro; todavia, no caso de terem num Estado-membro apenas a sua sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia deste Estado-membro.
Por sociedades da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte estabelecidas num PTU entendem-se as sociedades constituídas em conformidade, segundo o caso, com a legislação francesa, dinamarquesa, neerlandesa ou britânica e que têm nesse PTU a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal; todavia, no caso de terem somente a sua sede social num PTU, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse PTU.
Por sociedades ou empresas sujeitas à legislação própria do PTU em causa, nele estabelecidas, entendem-se as sociedades ou empresas constituídas em conformidade com a legislação aplicável num dado PTU e que têm a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nesse PTU; todavia, no caso de terem somente a sua sede social num PTU, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse PTU.
PARTE V
A PARCERIA COMISSÃO/ESTADO-MEMBRO/PTU
Artigo 234o A acção comunitária apoia-se tanto quanto possível numa concertação estreita entre a Comissão, o Estado-membro a que se encontra sujeito um PTU e as autoridades locais competentes dos PTU.
Esta concertação é a seguir denominada «parceria».
Artigo 235o 1. A parceria refere-se à programação, à preparação, ao financiamento, ao acompanhamento e à avaliação das acções empreendidas pela Comunidade no âmbito da presente decisão, bem como a todos os problemas que se coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade.
2. Para o efeito, podem ser criados grupos de trabalho de associação dos PTU, de carácter consultivo e compostos pelos três parceiros referidos no artigo 234o, quer por zona geográfica de PTU quer por grupo de PTU dependentes de um mesmo Estado-membro, a pedido, nomeadamente dos PTU em questão. Estes grupos serão constituídos:
- quer numa base ad hoc, para tratar problemas específicos,
-quer numa base permanente, para o período abrangido pela decisão de associação; neste caso, deverão reunir-se no mínimo uma vez por ano para apreciar a execução da presente decisão ou para tratar as outras questões referidas no no 1.
3. A presidência dos grupos de trabalho é assegurada pela Comissão. Um representante do banco assistirá às suas reuniões sempre que figurem na ordem de trabalhos questões nos domínios das suas atribuições.
O financiamento das despesas gerais destas reuniões, bem como da participação dos representantes dos PTU será assegurado pelas autoridades competentes dos PTU.
Artigo 236o 1. As recomendações de um grupo de trabalho serão comunicadas aos restantes PTU pela Comissão.
2. Os pareceres emitidos por um grupo de trabalho serão devidamente tomados em consideração pela Comissão, nomeadamente no âmbito das suas competências enquanto gestora do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Além disso, estes pareceres poderão ser objecto de propostas da Comissão ao Conselho tendo em vista pôr em prática, com base no artigo 136o do Tratado, novos elementos de aplicação da associação dos PTU à Comunidade, em especial no que se refere às consequências, para os PTU, da realização do mercado interno.
PARTE VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 237o Sem prejuízo das disposições específicas relativas às relações entre os PTU e os departamentos franceses ultramarinos previstas na presente decisão, esta aplica-se aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições nele previstas, por um lado, e aos territórios dos PTU, por outro.
Artigo 238o 1. São enumerados no anexo I os PTU aos quais a presente decisão é aplicável.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode alterar ou completar o anexo.
Artigo 239o Se um PTU se tornar independente:
a) O regime previsto na presente decisão pode continuar a ser provisoriamente aplicável, a este país, nas condições estabelecidas pelo Conselho;
b)O Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, decidirá das adaptações necessá rias à presente decisão e, nomeadamente, do ajustamento dos montantes previstos no artigo 154o
Artigo 240o 1. A presente decisão é aplicável durante um período de dez anos a partir de 1 de Março de 1990.
2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, o Conselho procederá, mediante relatório da Comissão, a uma análise da aplicação dos mecanismos do regime comercial, que permita rever esses mecanismos se dessa análise resultar que não corresponderam ao objectivo de desenvolvimento económico e social dos PTU, nomeadamente a luz do desenvolvimento dos investimentos, ou que conduziram a desvios de tráfego.
3. Antes do termo de primeiro período de cinco anos, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adoptará, para além das contribuições financeiras referidas no no 1 do artigo 154o:
a) Se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir nas disposições que tenham sido objecto de notificação à Comissão por parte das autoridades competentes dos PTU, o mais tardar 10 meses antes do termo deste período quinquenal;
b)Se for caso disso, as alterações eventualmente propostas pela Comissão com base na sua própria experiência ou na ligação com as alterações objecto de negociação entre a Comunidade e os Estados ACP;
c)Eventualmente as medidas transitórias necessárias na sequência das disposições alteradas ao abrigo das alíneas a) e b), até à entrada em vigor destas últimas.
4. Antes do termo da vigência da presente decisão, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, estabelecerá as disposições a prever tendo em vista a aplicação dos princípios inscritos nos artigos 131o a 135o do Tratado.
O Conselho adoptará eventualmente as medidas transitórias necessárias até à entrada em vigor da nova decisão.
Artigo 241o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias com excepção dos compromissos financeiros que dêem origem à aplicação da parte III, títulos II e III.
Esses compromissos serão aplicáveis a partir da data da ratificação do acordo interno.
Artigo 242o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991.

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