Document ID: 31992R1539

REGULAMENTO (CEE) No 1539/92 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 369/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Considerando que, na expectativa do cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987 e foi prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1992, em conformidade, no que se refere à Comunidade, respectivamente com as Decisões 87/536/CEE (3) e 92/184/CEE (4) do Conselho;
Considerando que, na expectativa do cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 e foi prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1992, em conformidade, no que se refere à Comunidade, respectivamente, com as Decisões 87/496/CEE (5) e 92/184/CEE;
Considerando que os acordos acima referidos prevêem a possibilidade de se reexaminar os ajustamentos quantitativos;
Considerando que a Roménia e a Bulgária aceitaram as ofertas feitas pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado comunitário, com base nos pedidos específicos apresentados por estes países no âmbito do programa de acção Phare, tendo sido acordado, nas actas aprovadas de 9 de Outubro de 1991, no que respeita à Roménia, e de 21 de Novembro de 1991, no que respeita à Bulgária, aumentar os limites quantitativos da Comunidade Económica Europeia para 1991 e 1992 no que se refere a um certo número de categorias previstas no anexo II de cada um dos acordos acima referidos;
Considerando que estas actas aprovadas se aplicam provisoriamente a partir de 10 de Outubro de 1991 à Roménia e a partir de 21 de Novembro de 1991 à Bulgária, em conformidade, no que se refere à Comunidade, com as Decisões 92/186/CEE (6) e 92/185/CEE (7);
Considerando que convém, nessa conformidade, alterar os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) no 4136/86;
Considerando que as disposições do presente regulamento são conformes ao parecer do comité têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) no 4136/86 são alterados no que respeita à Roménia e à Bulgária em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 10 de Outubro de 1991 no que respeita à Roménia e a partir de 21 de Novembro de 1991 no que respeita à Bulgária. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992.

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