Document ID: 31992R2229

REGULAMENTO (CEE) No 2229/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3695/91, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas em açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, durante a campanha de comercialização de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3695/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, durante a campanha de comercialização de 1992/1993 (3), previu a concessão de ajudas comunitárias forfetárias ao transporte e à refinação em Portugal de 65 000 toneladas de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade a entregar até 30 de Junho de 1992 e a refinar a partir de 1 de Julho de 1992; que um adiantamento sobre o pagamento dessas ajudas, bem como a própria concessão das mesmas só serão possíveis, no caso dos adiantamentos sobre o pagamento da ajuda à refinação, se a data de estabelecimento do conhecimento se situar no período que vai da data de entrada em vigor do referido regulamento até 30 de Junho de 1992 e, no caso do pagamento dessa ajuda, se o açúcar em causa for introduzido em Portugal antes de 1 de Julho de 1992;
Considerando que uma parte da referida quantidade de açúcar em bruto de beterrabas não pôde, por razões independentes da vontade dos interessados, ser introduzida em Portugal antes de 1 de Julho de 1992, se bem que o conhecimento correspondente tenha sido estabelecido antes dessa data; que, dessa forma, se torna necessário, para não afectar o abastecimento dessas refinarias, dar às autoridades competentes portuguesas a possibilidade de conceder um prazo suplementar, a pedido dos interessados, para a introdução do açúcar em falta em Portugal; que, devido à urgência, é necessário prever a entrada em vigor imediata desta medida, bem como a sua aplicação com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3695/91 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
« Todavia, se, por razões independentes da vontade dos interessados, o açúcar não puder ser introduzido em Portugal antes de 1 de Julho de 1992, as autoridades competentes portuguesas podem, a pedido dos interessados, adiar a data limite até 10 de Julho de 1992. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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