Document ID: 31989D0189

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Fevereiro de 1989
relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas
(89/189/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, à luz das conclusões do Painel do GATT sobre a importação, distribuição e venda de bebidas alcoólicas pelos organismos de comercialização provinciais canadianos, a Comunidade e o Canadá chegaram, em 17 de Dezembro de 1988, a um consenso que consubstanciaram em Acordo;
Considerando que esse Acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas, bem como às Trocas de Cartas que lhe são anexas, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Labels: 17
5
3
18
15