Document ID: 31989D0008

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1988
que altera a Decisão 79/542/CEE no que diz respeito às importações de carne fresca de biunguiculados selvagens provenientes do Botsuana, da África do Sul/Namíbia e da Suazilândia
(89/8/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º e o seu artigo 3º,
Considerando que a lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca foi estabelecida pela decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/425/CEE da Comissão (4);
Considerando que cabe à Comissão alterar a lista existente, tomando em consideração a situação sanitária dos países ou parcelas de países e, nomeadamente, os critérios previstos no nº 2 do artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho;
Considerando que os Estados-membros estão autorizados a importar carne fresca de biunguiculados selvagens, especialmente aquela proveniente de determinados países africanos;
Considerando que as prescrições de polícia sanitária que, por força do disposto no artigo 16º da Directiva 72/462/CEE, devem ser adoptadas pelos Estados-membros relativamente às importações de carne fresca de biunguiculados selvagens provenientes do Botsuana, África do Sul/Namíbia e Suazilândida e ainda não foram estabelecidas a nível comunitário; que, na pendência da entrada em vigor destas prescrições, os Estados-membros podem continuar a aplicar as suas regras nacionais de polícia sanitária a estas importações;
Considerando, todavia, que a existência de febre aftosa exótica ou da prática da vacinação contra essa doença nesses países pode constituir um perigo para os efectivos da Comunidade;
Considerando que a fim de evitar esse risco, não deixando de respeitar as correntes comerciais tradicionais entre a Comunidade e esses países, é conveniente excluir as importações de carnes frescas não desossadas e de miudezas de biunguiculados selvagens;
Considerando que, a fim de não prejudicar os contratos relativos a essa época de caça, é preferível diferir a aplicação da presente decisão até 1 de Janeiro de 1989;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1de Janeiro de 1989.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.

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