Document ID: 31986D0182

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FINÊDECI DO CONSELHO
de 6 de Maio de 1986
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, por um período de três meses a partir de 15 de Março de 1986
(86/182/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 15 de Março de 1983 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau encetaram negociações nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para determinar o regime aplicável após 15 de Março de 1986, data do termo do Protocolo anexo ao Acordo;
Considerando que ambas as partes acordaram, em 12 de Março de 1986, em prorrogar o citado protocolo por um período provisório de três meses a partir de 15 de Março de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações,
DECIDE:
Artigo 1º
E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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