Document ID: 31997R0750

REGULAMENTO (CE) Nº 750/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2134/96 da Comissão (3), prevê que o prazo de execução do contrato possa ser prorrogado no caso de, pelo menos três meses antes do termo do referido período, o contratante apresentar ao organismo competente um pedido nesse sentido e fornecer a prova de que, na sequência de circunstâncias excepcionais que não lhe sejam imputáveis, não pode respeitar o prazo inicialmente previsto e se a Comissão der o seu acordo;
Considerando que a experiência demonstrou que esta disposição é demasiado restritiva e não permite uma gestão eficaz dos contratos em determinados casos; que é, por conseguinte, necessário aligeirar o processo de prorrogação dos contratos, não deixando de manter a condição de acordo prévio da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3582/93 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O período de execução fixado no nº 2 não exclui a eventualidade da sua posterior prorrogação, no caso de antes do termo do referido período, o contratante apresentar ao organismo competente um pedido devidamente motivado nesse sentido. A prorrogação não pode exceder três meses e carece de acordo prévio da Comissão.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.

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