Document ID: 31993R3501

REGULAMENTO (CE) Nº 3501/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera determinados regulamentos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, o nº 4 do seu artigo 7º, o nº 4 do seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 9º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1574/93, foram alteradas as descrições das subposições do código NC 0408 abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2771/75; que, consequentemente, é necessário adaptar às alterações acima citadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, determinados regulamentos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector dos ovos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento nº 164/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, que estabelece a fixação dos elementos de cálculo dos direitos niveladores e dos preços limite para os produtos derivados no sector dos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4155/87 (4), é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 990/69 da Comissão, de 28 de Maio de 1969, relativo à não fixação do montante suplementar para os ovoprodutos austríacos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4155/87, passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 para as importações de produtos das subposições a seguir mencionadas na Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Áustria, não são acrescidos de um montante suplementar:
ex 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0408 11 Secas: 0408 11 80 Outras 0408 19 Outras: Outras: 0408 19 81 Líquidas: ex 0408 19 89 Congeladas: Outras: 0408 91 Secas: 0408 91 80 Outras 0408 99 Outras: 0408 99 80 Outras ».
Artigo 3º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 572/73 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime de fixação antecipada das restituições à exportação (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (7), os dados relativos ao código NC 0408 são substituídos pelos constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 4º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/87 (9), os dados relativos ao código NC 0408 são substituídos pelos constantes do anexo III do presente regulamento.
Artigo 5º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 1729/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2892/93 (2), os códigos « 0408 11 10 100 e 0408 91 10 000 » são substituídos pelos códigos « 0408 11 80 100 e 0408 91 80 100 ».
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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