Document ID: 32001D0868

Decisão do Conselho
de 29 de Outubro de 2001
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro
(2001/868/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado em Bruxelas em 29 de Outubro de 2001, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro.
(2) O facto de não existir um acordo separado em matéria de transportes, celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, requer que sejam incluídas no Acordo Provisório as disposições pertinentes em matéria comercial previstas no Protocolo n.o 6 do Acordo de Estabilização e de Associação.
(3) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente acordo institui um comité provisório para a sua aplicação.
(4) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no citado Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, não constituindo precedente para a União Europeia relativamente a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
(5) Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade.
(6) O Acordo Provisório deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2002, caso em tal data o Acordo ainda não tenha entrado em vigor,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a proceder, em nome da Comunidade, à assinatura, sujeita à sua celebração em data posterior, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Sob reserva de reciprocidade, o Acordo referido no artigo 1.o será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2002, caso em tal data não se encontrem concluídos os trâmites necessários à sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.

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