Document ID: 31998D0269

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1998 relativa à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm dinoterbe como substância activa (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/269/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/97 (2), nomeadamente o nº 3A do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/95 (4), enumerou as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designou os Estados-membros relatores para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92;
Considerando que o dinoterbe foi uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (5);
Considerando que, relativamente a esta substância, o único notificante envolvido apresentou formalmente ao Estado-membro relator designado determinadas informações exigidas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92 para a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE;
Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3600/92, o Estado-membro relator designado apresentou à Comissão um relatório da sua avaliação das informações fornecidas;
Considerando que o único notificante informou a Comissão e o Estado-membro relator de que declinava a participação no programa de trabalho relativo à substância activa acima referida; que, nestas circunstâncias, uma parte substancial das informações exigidas não será apresentada;
Considerando que, com base nas informações disponíveis, pode já concluir-se que, no caso desta substância activa, os requisitos da Directiva 91/414/CEE relativos à protecção da saúde humana, nomeadamente, não podem ser totalmente satisfeitos nas condições de utilização propostas, não podendo, portanto, ser a mesma ser incluída no anexo I da directiva;
Considerando que a presente decisão não obsta a que os Estados-membros tomem medidas com vista à concessão de um prazo para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado ou utilização das existências, em conformidade com nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE;
Considerando que a presente decisão não obsta a que a Comissão possa desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho (6);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros zelarão por que:
1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm dinoterbe sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão;
2. A contar da data da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham dinoterbe.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1998.

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