Document ID: 31996R1461

REGULAMENTO (CE) Nº 1461/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 relativo aos contingentes pautais abertos à importação de determinadas mercadorias originárias da Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e República Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que os contingentes pautais aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e da Republica Eslovaca resultantes, da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93, que beneficiam de redução do elemento agrícola, foram abertos pelo Regulamento (CE) nº 478/96 da Comissão (2) que alterou o Regulamento (CE) nº 3238/94 (3);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão (4) estabeleceu as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3448/93, aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; que o mesmo regulamento revoga e substitui os Regulamentos (CE) nº 3238/94 e (CE) nº 1294/94 da Comissão (5) mas não abre os contingentes pautais;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente manter, através de um acto distinto, os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) nº 478/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e Eslováquia que constam, respectivamente, dos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CE) nº 478/96 ficam sujeitas a elementos agrícolas reduzidos nos limites dos contingentes anuais e nas condições fixadas nos referidos anexos.
Artigo 2º
As importações de mercadorias da posição NC 1901 90 91 que beneficiam de uma redução do elemento agrícola devem ser imputadas, respectivamente, aos números de ordem:
- 09.5467, no que respeita à Bulgária,
- 09.5227, no que respeita à Hungria,
- 09.5417, no que respeita à República Checa,
- 09.5417, no que respeita à Eslováquia.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.

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