Document ID: 31996R0539

REGULAMENTO (CE) Nº 539/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1134/91, (CEE) nº 4088/87 e (CE) nº 1981/94 em relação ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os produtos originários da Cisjordânia e da faixa de Gaza beneficiam de um regime preferencial de acesso ao mercado comunitário, por força do Regulamento (CEE) nº 1134/91 (1);
Considerando que esse regime preferencial prevê o livre acesso de produtos industriais ao mercado da Comunidade, assim como um tratamento pautal preferencial para certos produtos agrícolas;
Considerando que, para apoiar o processo de paz no Médio Oriente, há que reforçar a ajuda da Comunidade, aplicando novas medidas susceptíveis de promover as exportações da Cisjordânia e da faixa de Gaza e que, para o efeito, é conveniente tornar esse tratamento pautal preferencial extensivo às flores cortadas; que, por conseguinte, é conveniente alterar o referido regulamento;
Considerando que, para evitar disparidades de tratamento, esta vantagem pautal deve ser sujeita às mesmas condições de preço do regime preferencial aplicável às flores cortadas originárias de certos países mediterrânicos, nos termos do Regulamento (CEE) nº 4088/87 (2);
Considerando que, para permitir uma aplicação imediata do contingente pautal aplicável às flores, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94 (3) em relação aos contingentes pautais dos produtos em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1134/91 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo ao nº 1:
«Em relação às flores cortadas do código NC 0603 10, são suprimidos os direitos aduaneiros de importação, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 1 500 toneladas.».
2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
São aplicáveis as regras de origem do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*).
(*) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 da Comissão (JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8).».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 4088/87 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da faixa de Gaza».
2. No artigo 1º a frase «originárias de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos» é substituída por «originárias de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, da Cisjordânia e da faixa de Gaza».
3. No artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo ao nº 4:
«As presentes disposições são aplicáveis mutatis mutandis à Cisjordânia e à faixa de Gaza.».
Artigo 3º
O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3º, primeiro parágrafo, é aditada a expressão «, bem como da Cisjordânia e da faixa de Gaza,» a seguir a «Marrocos».
2. No anexo X:
- o título passa a ser:
«CISJORDÂNIA E FAIXA DE GAZA»,
- o quadro é completado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

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