Document ID: 32003D0064

Decisão da Comissão
de 28 de Janeiro de 2003
relativa a medidas provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão no referente às plantas de tomateiro destinadas a plantação
[notificada com o número C(2003) 339]
(2003/64/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceira frase, do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) No final de 1999 e no início de 2000 a Alemanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido informaram os outros Estados-Membros e a Comissão da ocorrência, nesses países, de focos do vírus do mosaico da pêra-melão nas culturas de tomate e das medidas tomadas para lutar contra esse vírus.
(2) Através da Decisão 2001/536/CE da Comissão(3), os Estados-Membros foram instados a tomar medidas provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão no referente às plantas de tomateiro destinadas a plantação, com excepção das sementes.
(3) Os rastreios oficiais efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 2001/536/CE permitiram detectar novos focos. Acresce que o vírus do mosaico da pêra-melão está presente em vários países terceiros.
(4) O vírus do mosaico da pêra-melão não figura nas listas dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. Uma análise preliminar do risco de pragas efectuada por vários Estados-Membros com base nos dados científicos disponíveis revelou, porém, que o vírus do mosaico da pêra-melão e os efeitos prejudiciais que lhe estão associados podem representar um risco fitossanitário significativo para a Comunidade, em especial no referente à produção de tomate protegida. Os riscos para a produção ao ar livre de tomate e de outras culturas de Solanaceae, especialmente a batata, não estão ainda completamente avaliados. A Comissão solicitou aos Estados-Membros que prosseguissem a investigação científica e se pronunciassem sobre os riscos do vírus do mosaico da pêra-melão para a produção ao ar livre de tomate e de outras culturas de Solanaceae. Até à data, os trabalhos científicos efectuados sobre este vírus ainda não forneceram dados suficientemente esclarecedores para o reexame da análise preliminar do risco de pragas.
(5) Nestas circunstâncias, e dado que o período de aplicação da Decisão 2001/536/CE chegou ao seu termo, é necessário estabelecer medidas provisórias contra o vírus do mosaico da pêra-melão.
(6) Ainda não foi identificada a origem da contaminação nos locais envolvidos na produção de tomate. Os Estados-Membros devem, portanto, efectuar rastreios oficiais para determinar a origem das contaminações e a via de introdução.
(7) Embora o papel das sementes de tomate como fonte de infecção ainda não esteja totalmente esclarecido, é provável que o mesmo seja importante. As medidas estabelecidas na presente decisão devem, portanto, ser igualmente aplicáveis às sementes de tomate.
(8) As medidas devem aplicar-se à introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão, à inspecção das plantas de tomateiro destinadas a plantação originárias de países terceiros e à circulação das plantas de tomateiro destinadas a plantação. Devem incluir, igualmente, uma vigilância mais geral da presença do vírus do mosaico da pêra-melão nos Estados-Membros.
(9) É conveniente que os resultados de tais medidas estejam sob avaliação constante e que sejam ponderadas eventuais medidas ulteriores com base nos resultados dessa avaliação. As medidas ulteriores devem ter igualmente em conta as informações a fornecer e os pareceres científicos a emitir pelos Estados-Membros.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É proibida a introdução e circulação na Comunidade de plantas de tomateiro, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinadas a plantação, contaminadas com o vírus do mosaico da pêra-melão.
Artigo 2.o
As plantas de tomateiro destinadas a plantação, originárias de países terceiros, devem satisfazer as condições estabelecidas nos pontos 1 ou 2 do anexo. Essas plantas serão inspeccionadas à entrada na Comunidade, quanto à presença do vírus do mosaico da pêra-melão, de acordo com o n.o 1, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, mutatis mutandis.
Artigo 3.o
1. As plantas de tomateiro destinadas a plantação só podem ser deslocadas do seu local de produção se satisfizerem as condições estabelecidas nos pontos 3 ou 4 do anexo.
2. O n.o 1 não se aplicará às deslocações de plantas destinadas a venda a consumidores finais não envolvidos na produção profissional de plantas se a embalagem das mesmas ou outros indícios indicarem claramente que se destinam a ser vendidas a esse tipo de consumidores.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros efectuarão rastreios oficiais, pelo menos nos locais envolvidos na produção de plantas de tomateiro ou de tomate, da presença do vírus do mosaico da pêra-melão.
Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados dos rastreios previstos no primeiro parágrafo serão notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros até 30 de Setembro de 2003.
Artigo 5.o
A Comissão examinará o funcionamento da presente decisão o mais tardar em 31 de Outubro de 2003.
Artigo 6.o
A aplicabilidade da presente decisão cessa em 31 de Janeiro de 2004.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2003.

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