Document ID: 31999D0789

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1999
que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal
[notificada com o número C(1999) 4224]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/789/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o A,
Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana;
(2) As autoridades portuguesas aplicaram medidas destinadas a erradicar a doença, incluindo o abate e a destruição de todos os suínos no foco e nas explorações situadas num raio de três quilómetros em redor do foco;
(3) A situação em questão pode, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, pôr em perigo os efectivos de outras áreas de Portugal e de outros Estados-Membros;
(4) As informações fornecidas por Portugal sobre a situação da peste suína africana permitiram identificar geograficamente áreas que apresentam riscos especiais; as restrições comerciais podem ser aplicáveis numa base regional;
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros suínos vivos provenientes de explorações situadas nas áreas das regiões do Alentejo e do Algarve enumeradas no anexo.
2. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros suínos vivos originários de explorações situadas nas regiões do Alentejo e do Algarve fora das áreas enumeradas no anexo a não ser que os animais:
- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão.
- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,
- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,
- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e ser oficialmente selados.
3. A circulação intracomunitária dos animais referidos no n.o 2 apenas será permitida após a notificação, com uma antecedência de três dias, das autoridades competentes do Estado-Membro de destino.
Artigo 2.o
1. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras áreas de Portugal a não ser que os animais:
- sejam provenientes de uma exploração situada a uma distância de, pelo menos, 10 quilómetros do foco de peste suína africana que se declarou em 15 de Novembro de 1999 e de eventuais focos subsequentes,
- tenham sido abatidos em matadouros das regiões do Alentejo e do Algarve designados pelas autoridades veterinárias competentes,
- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão,
- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,
- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,
- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para o matadouro designado. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e imediatamente após o descarregamento e ser oficialmente selados.
2. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas regiões do Alentejo e do Algarve fora das áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras regiões de Portugal a não ser que os animais:
- sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão,
- tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %,
- tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração,
- tenham sido transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e ser oficialmente selados.
3. Os suínos vivos expedidos para outras áreas de Portugal em conformidade com os n.os 1 e 2 devem ser acompanhados, durante o transporte para a exploração ou matadouro de destino, de um documento sanitário emitido por um veterinário oficial.
Artigo 3.o
1. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos de suínos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo.
2. As restrições do n.o 1 não são aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 80/215/CE.
Artigo 4.o
1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(7), que acompanha os suínos expedidos das regiões do Alentejo e do Algarve, em Portugal, em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o, ou de outras regiões de Portugal para outros Estados-Membros deve ser aditada a seguinte menção: "Animais em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".
2. A carne fresca de suínos provenientes de explorações situadas em áreas de Portugal não enumeradas no anexo e expedida do território de Portugal para o de outros Estados-Membros deve ser acompanhada de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção: "Carne em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".
3. Os produtos à base de carne de suínos provenientes de explorações situadas em áreas de Portugal não enumeradas no anexo ou que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 80/215/CEE, expedidos do território de Portugal para o de outros Estados-Membros devem ser acompanhados de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção: "Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão 1999/789/CE da Comissão que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal.".
Artigo 5.o
Até 3 de Dezembro de 1999, Portugal apresentará à Comissão um programa de vigilância da peste suína africana nas regiões do Alentejo e do Algarve.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.

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