Document ID: 31993R0870

REGULAMENTO (CEE) No 870/93 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho no que diz respeito ao ajustamento de determinados montantes fixados em ecus, na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 13o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3813/92, a taxa de conversão agrícola aplicável às medidas cujo financiamento comunitário é exclusivamente realizado pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », é igual, a partir de 1 de Janeiro de 1993, à taxa aplicável à contabilização das despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias; que tal facto leva a uma redução da taxa de conversão anteriormente aplicável;
Considerando que, na sequência da redução da taxa de conversão, certos Estados-membros solicitaram um aumento dos montantes previstos no Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2080/92 (3);
Considerando que um aumento de determinados montantes fixados em ecus pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 permite evitar que a redução da taxa de conversão provoque uma baixa dos montantes em causa em moeda nacional; que tal aumento constitui uma medida necessária, nos termos do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3813/92, para facilitar a primeira aplicação deste regulamento;
Considerando que as medidas tomadas ao abrigo do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3813/92 são adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 12o do referido regulamento; que, por consequência, é aplicável o processo previsto no artigo 29o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os montantes que figuram no Regulamento (CEE) no 2328/91 e constam do anexo do presente regulamento são alterados conforme indicado neste anexo.
2. O montante de 25 000 ecus, relativo ao regime de ajuda ao investimento referido no título IV do Regulamento (CEE) no 2328/91, aplicável às ilhas Canárias por força do no 1, alíneas a) e b), do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (5), é aumentado para 27 323 ecus.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.

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