Document ID: 32010D0371

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Junho de 2010
relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
(2010/371/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram violados os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
(2)
Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta-Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.
(3)
A União Europeia propôs que o processo de consultas permanecesse em aberto a fim de incentivar a Alta-Autoridade de Transição malgaxe a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação, a fim de chegar a um acordo consensual.
(4)
Sob a égide da equipa conjunta de mediação, dirigida por Joaquim Chissano, os quatro movimentos políticos malgaxes assinaram, em 9 de Agosto de 2009, em Maputo, acordos que prevêem, nomeadamente, a criação de instituições de transição responsáveis pela gestão do processo de transição e a organização de eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado em Adis Abeba em 6 de Novembro de 2009.
(5)
Desde então, os quatro movimentos políticos não chegaram a nenhum compromisso para a aplicação efectiva destes acordos. Pelo contrário, a Alta-Autoridade de Transição no poder lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba.
(6)
É conveniente, por conseguinte, decidir encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar as medidas apropriadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É encerrado o processo de consultas iniciado com a República de Madagáscar em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»).
Artigo 2.o
As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas referidas na alínea c), n.o 2, do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
É aplicável por um prazo de 12 meses e será reexaminada regularmente.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2010.

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