Document ID: 31994R0369

REGULAMENTO (CE) Nº 369/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Áustria, da Noruega e da Suécia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foram celebrados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e nomeadamente a Áustria, a Noruega e a Suécia e aprovados pelas Decisões 86/555/CEE (1), 86/557/CEE (2) e 86/558/CEE (3);
Considerando que os citados acordos foram alterados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assim como pelos acordos bilaterais sob forma de troca de cartas relativos a certas medidas agrícolas, com a Áustria, a Noruega e a Suécia, aprovados pelas Decisões 93/734/CE (4), 93/737/CE (5) e 93/738/CE (6);
Considerando que, com base nos mesmos acordos, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos relativamente a um certo número de produtos agrícolas e da pesca originários desses países; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão em relação ao ano de 1994, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas; que, por uma preocupação de transparência, se afigura conveniente agrupar o conjunto dos produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais no anexo I do presente regulamento, de acordo com a respectiva origem e, discriminando, por produto, o volume dos contingentes pautais, as taxas de direitos aduaneiros aplicáveis e os períodos de validade;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir sobre a abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer todavia a colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, ou durante os períodos indicados no anexo I, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a que se refere o presente regulamento são suspensos ou reduzidos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles.
2. O benefício dos contingentes pautais previstos no anexo I sob os números de ordem 09.0803 e 09.0805 é reservado aos vinhos acompanhados do seguinte documento:
- Um documento comercial aprovado, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (7). Neste caso, esse documento deve incluir a seguinte menção, anotada pelo organismo austríaco competente:
« Este vinho é um "vinho de qualidade" / "vinho espumante de qualidade" (10)(), nos termos da lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria.
»
As importações dos vinhos em questão ficam sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência. Para que estes vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve ser cumprido o disposto no artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (8).
3. As importações dos produtos a que se refere o anexo I, com os números de ordem 09.0605, 09.0607, 09.0611, 09.0615, 09.0703 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente desde que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (9), seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em questão. Para o cálculo do preço de referência, são aplicáveis os seguintes coeficientes:
- arenques inteiros: 1,
- filetes de arenques: 2,32
- pedaços de arenques: 1,96.
4. São aplicáveis os protocolos relativos à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexos aos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega e a República da Áustria, por outro.
Artigo 2º
Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.

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