Document ID: 31998D0126

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Dinamarca relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (98/126/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º,
Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que a Decisão 97/413/CE foi adoptada nos termos do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º da Decisão 97/413/CE, a Dinamarca, a seguir denominada «o Estado-membro», apresentou à Comissão, em 27 de Junho de 1997, um programa de limitação do esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, que completou com mais informações em datas posteriores; que o nº 1 do artigo 9º da Decisão 97/413/CE prevê que a Comissão adopte os programas de orientação plurianuais (POP) para as frotas de pesca de cada um dos Estados-membros o mais tardar em 30 de Novembro de 1997;
Considerando que o nº 2 do artigo 6º da Decisão 97/413/CE prevê que as reduções de capacidade sejam obtidas através da criação, em cada Estado-membro, de um regime permanente de controlo da renovação da frota, que determine, para cada segmento, o rácio entradas/saídas de navios; que os programas apresentados pelos Estados-membros não contêm informações nesta matéria ou não são satisfatórios; que os Estados-membros devem, pois, comunicar, posteriormente, as informações necessárias à Comissão;
Considerando que o nº 1 do artigo 7º da Decisão 97/413/CE prevê que os objectivos das frotas dos Estados-membros para 31 de Dezembro de 2001 tenham como ponto de partida os objectivos fixados nos programas anteriores para 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que, sempre que novas informações fornecidas pelos Estados-membros em causa o justifiquem, devem ser adaptados os objectivos fixados pelo programa anterior;
Considerando que, por força do nº 2 do artigo 7º da Decisão 97/413/CE, devem ser tidas em conta as características específicas da frota de pesca de cada Estado-membro na definição dos objectivos para essa frota;
Considerando que a Decisão 97/413/CE, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 9º, requer a fixação de objectivos anuais intercalares; que, dado que uma importante parte do primeiro ano do período abrangido pelos programas já terá passado no momento da adopção da presente decisão, não é pertinente fixar objectivos intercalares para o ano de 1997;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão 97/413/CE, a Comissão deve adoptar as regras de execução da decisão em causa; que é conveniente esclarecer determinadas conceitos;
Considerando que o ponto de partida para o cálculo dos objectivos intercalares e finais para a frota no âmbito do POP IV são os objectivos fixados pelos programas anteriores para 31 de Dezembro de 1996 (POP III); que os objectivos estabelecidos pelo POP III relativamente à arqueação foram expressos em toneladas de arqueação bruta (TAB), mas os objectivos do POP IV devem ser expressos em unidades de tonelagem bruta (GT); que nem todos os Estados-membros apresentaram valores em GT relativamente a todos os navios de pesca das suas frotas, não obstante a obrigação que lhes incumbe de medir ou estimar a GT de todos os navios das suas frotas e de transmitir estas informações à Comissão;
Considerando que, nestas condições, a Comissão deve, num espírito prático, estimar os valores que não estejam disponíveis em GT, a fim de, com base nessas estimativas, determinar provisoriamente os objectivos intercalares e finais dos Estados-membros no âmbito do POP IV;
Considerando, contudo, que a Comissão não poderá estimar que um Estado-membro reduziu o seu esforço de pesca e/ou capacidades se tal redução disser respeito a navios em relação aos quais o Estado-membro não tenha cumprido a sua obrigação de comunicar à Comissão um valor ou estimativa em GT, na medida em que não será possível verificar a importância exacta de tal redução;
Considerando que, na falta dos requeridos valores de arqueação em GT resultantes de medições ou estimativas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3259/94 (6) e executado pela Decisão 95/84/CE da Comissão (7), a Comissão não poderá verificar as taxas de variação das capacidades da frota ou do esforço de pesca, representadas por alterações das capacidades ou das actividades de navios individuais ou por entradas ou saídas de navios da frota; que a Comissão terá, pois, de avaliar se as reduções do esforço de pesca relativas a navios para os quais estejam disponíveis os requeridos valores em GT foram suficientes para determinar com uma certeza quase absoluta que o Estado-membro atingiu os seus objectivos no âmbito do POP IV;
Considerando que, dado que os objectivos do POP IV têm por ponto de partida os objectivos finais do POP III, não se pode considerar que um Estado-membro tenha atingido quer os objectivos intercalares quer finais do POP IV enquanto não tiver cumprido as suas obrigações por força do POP III, nomeadamente a obrigação de atingir pelo menos 55 % dos objectivos do POP III através de reduções das capacidades;
Considerando que a segmentação da frota deve ter em conta a segmentação adoptada pelo programa anterior;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 493/96 (9), os Estados-membros devem comunicar todas as alterações da situação das suas respectivas frotas de pesca e a evolução do esforço de pesca por pescaria;
Considerando que o cálculo dos objectivos do programa se baseia nas informações fornecidas pelo Estado-membro; que, caso se verifique posteriormente que estas informações estavam incorrectas, poderá ser necessário rever os objectivos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Dinamarca relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, apresentado em 27 de Junho de 1997 e posteriormente completado, sob reserva das condições fixadas na presente decisão e no seu anexo.
Artigo 2º
O Estado-membro tomará disposições para que as reduções das capacidades ou do esforço de pesca requeridas para atingir os objectivos finais do programa sejam realizadas progressivamente. Para o efeito, serão estabelecidos objectivos intercalares de forma a que pelo menos um quarto das reduções seja realizado até 31 de Dezembro de 1998, metade das reduções seja realizada até 31 de Dezembro de 1999 e três quartos das reduções sejam realizados até 31 de Dezembro de 2000.
Para assegurar que sejam atingidos os objectivos finais e intercalares do programa, o Estado-membro comunicará à Comissão, para efeitos de aprovação, o regime de entradas/saídas de navios, referido no nº 2 do artigo 6º da Decisão 97/413/CE.
Artigo 3º
1. Para avaliar se foram atingidos os objectivos finais e intercalares do POP IV, serão utilizadas as seguintes unidades:
i) A capacidade de um navio será medida tanto em termos de arqueação expressa em arqueação bruta (GT) como em termos de potência medida em quilowatts (kW), nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2930/86;
ii) As actividades de pesca de um navio serão medidas com base nos dias no mar, nos termos do anexo VI do Regulamento (CE) nº 109/94;
iii) Nos termos do anexo VI do Regulamento (CE) nº 109/94, o esforço de pesca de um navio será medido tanto em termos de esforço-arqueação, definido como o produto da actividade pela arqueação expressa em GT, como em termos de esforço-potência, definido como o produto da actividade pela potência expressa em kW.
2. As artes activas e passivas correspondem às listas respectivamente de artes rebocadas e fixas constantes do quadro 2 do anexo I do Regulamento (CE) nº 109/94, com excepção das redes de cerco com retenida que, para efeitos da presente decisão, serão consideradas artes activas.
3. Os segmentos da frota e, se for caso disso, as pescarias serão definidos nos termos do anexo e em conformidade com o ponto 1 das suas disposições suplementares.
Artigo 4º
1. Enquanto um Estado-membro não tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) nº 2930/86 relativas à comunicação à Comissão da medição ou estimativa da GT dos navios, a GT do navio em causa será, para efeitos do POP IV, estimada pela Comissão como sendo equivalente à sua arqueação expressa em TAB.
2. A Comissão só terá em conta as reduções do esforço de pesca, incluindo as reduções de capacidade, alegadas pelo Estado-membro, se esse Estado-membro tiver cumprido a obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CEE) nº 2930/86 de comunicar à Comissão o valor ou estimativa da GT do navio em causa.
3. Sempre que um Estado-membro não tenha comunicado todos os valores ou estimativas em GT requeridos pelo Regulamento (CEE) nº 2930/86, necessários para determinar se atingiu um objectivo intercalar ou final, a Comissão determinará se as informações relativas à arqueação que lhe foram fornecidas são, não obstante, suficientes para considerar que o Estado-membro em causa atingiu tal objectivo. Se concluir que é este o caso, a Comissão considerará que foram preenchidas as condições para a concessão do apoio à modernização e à construção previstas no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3699/93.
Artigo 5º
Enquanto um Estado-membro não tiver cumprido o conjunto das suas obrigações finais por força do POP III, nomeadamente a obrigação de obter pelo menos 55 % dos objectivos de redução previstos no POP III através de reduções das capacidades, considerar-se-á que não cumpriu as suas obrigações globais intercalares e/ou finais no âmbito do POP IV.
Artigo 6º
Para efeitos de acompanhamento e controlo da aplicação do programa, os Estados-membros comunicarão quaisquer alterações da situação das suas respectivas frotas de pesca e a evolução do esforço de pesca por pescaria, nos termos dos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 109/94.
A comunicação anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o estado de adiantamento do POP IV, prevista no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3699/93, basear-se-á nas informações constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca e pode incluir informações suplementares constantes dos relatórios fornecidos pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3699/93.
Artigo 7º
Os objectivos do programa constam do anexo. Os objectivos podem ser revistos pela Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, caso se verifique que estavam incorrectas as informações reunidas para calcular os objectivos, nomeadamente no respeitante à composição das capturas por segmento ou pescaria, aos níveis iniciais de esforço e aos valores ou estimativas em GT.
Artigo 8º
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

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