Document ID: 32006R1885

REGULAMENTO (CE) N.o 1885/2006 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2006
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para o ano de 2007, para a mandioca originária da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a estabelecer um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia, por período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6 %. Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão.
(2)
É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente. Por isso, a emissão de um certificado de importação deverá continuar a estar subordinada à apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas, com base num modelo comunicado à Comissão pela Tailândia.
(3)
Como as importações dos produtos em causa para o mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente geridas usando como base o ano civil, é conveniente manter esse sistema. É, pois, necessário abrir um contingente para o ano de 2007.
(4)
A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 deve estar sujeita à apresentação de um certificado de importação conforme com as regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), assim como com as estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3).
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4) é aplicável aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 adopta, designadamente, as disposições relativas aos pedidos, à qualidade do requerente, bem como à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais.
(6)
Em face da experiência adquirida e dado que a concessão comunitária prevê uma quantidade global de 21 000 000 toneladas para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas.
(7)
A fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação.
(8)
Sempre que as quantidades pedidas superem as quantidades disponíveis, deve ser estabelecido um mecanismo de redução das quantidades para que a quantidade anual prevista não seja superada.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ABERTURA DO CONTINGENTE
Artigo 1.o
1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, um contingente pautal de importação para 5 500 000 toneladas de mandioca dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, originária da Tailândia.
No âmbito deste contingente, a taxa do direito aduaneiro aplicável é fixada em 6 % ad valorem.
Esse contingente terá o número de ordem 09.4008.
2. Os produtos a que se refere o n.o 1 são abrangidos pelo regime previsto no presente regulamento se forem importados no âmbito de certificados de importação cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certificado de exportação para a Comunidade, emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thailand, a seguir denominado «certificado de exportação».
3. São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006, salvo disposições em contrário previstas no presente regulamento.
CAPÍTULO II
CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO
Artigo 2.o
1. O certificado de exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, no formulário cujo modelo consta do anexo I.
O formato deste formulário é de, aproximadamente, 210 × 297 mm. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo guilochado de cor amarela, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
2. O certificado de exportação é preenchido em língua inglesa.
3. O original do certificado de exportação e as respectivas cópias são preenchidos quer com máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
4. Cada certificado de exportação apresenta um número de série pré-impresso; contém, além disso, na casa superior, um número de certificado. As cópias apresentam os mesmos números do original.
Artigo 3.o
1. O certificado de exportação é válido durante 120 dias a contar da data da sua emissão. Na contagem do período de validade do certificado inclui-se a data de emissão do mesmo.
O certificado só é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas, em conformidade com as indicações que dele constam e se estiver devidamente visado, em conformidade com o n.o 2. Na casa intitulada «shipped weight» a quantidade é indicada em algarismos e em letras.
2. O certificado de exportação está devidamente visado quando indica a data da sua emissão e apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
CAPÍTULO III
CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO
Artigo 4.o
O pedido de certificados de importação relativo aos produtos do código NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, originários da Tailândia, é apresentado às autoridades competentes dos Estados-Membros juntamente com o original do certificado de exportação.
O original do certificado de exportação é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação. Todavia, no caso de o pedido de certificado de importação dizer respeito apenas a uma parte da quantidade constante do certificado de exportação, o organismo emissor indicará no original a quantidade relativamente à qual o certificado foi utilizado e, após ter nele aposto o seu carimbo, devolverá o original ao interessado.
Para a emissão do certificado de importação deve ser tomada em consideração apenas a quantidade indicada na casa «shipped weight» do certificado de exportação.
Artigo 5.o
Sempre que se verifique que as quantidades efectivamente descarregadas no âmbito de uma determinada entrega são superiores às constantes do ou dos certificados de importação emitidos para essa entrega, as autoridades competentes emissoras do ou dos certificados de importação em causa devem comunicar à Comissão, a pedido do importador, por via electrónica, caso a caso e no mais breve prazo, o ou os números dos certificados de exportação tailandeses, o ou os números dos certificados de importação, a quantidade excedentária e o nome do navio.
A Comissão contacta as autoridades tailandesas a fim de que sejam emitidos novos certificados de exportação.
Na pendência da emissão destes últimos, as quantidades excedentárias não podem ser introduzidas em livre prática nas condições previstas no presente regulamento, enquanto os novos certificados de importação para as quantidades em causa não forem apresentados.
Os novos certificados de importação serão emitidos nas condições definidas no artigo 10.o
Artigo 6.o
Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 5.o, sempre que se verificar que as quantidades efectivamente descarregadas no âmbito de uma determinada entrega não excedem 2 % das quantidades abrangidas pelo ou pelos certificados de importação apresentados, as autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática autorizarão, a pedido do importador, a introdução em livre prática das quantidades excedentárias, mediante o pagamento de um direito aduaneiro limitado a 6 % ad valorem e a constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual à diferença entre o direito previsto na pauta aduaneira comum e o direito pago.
A garantia será liberada mediante a apresentação às autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática de um certificado de importação complementar para as quantidades em causa. O pedido de certificado complementar não implica a obrigação de constituir a garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e no artigo 8.o do presente regulamento.
O certificado de importação complementar é emitido nas condições definidas no artigo 10.o mediante a apresentação de um ou vários novos certificados de exportação emitidos pelas autoridades tailandesas.
O certificado de importação complementar deve conter, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.
A garantia ficará perdida em relação às quantidades para as quais não for apresentado um certificado de importação complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de força maior, a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática referida no primeiro parágrafo. A garantia fica perdida, nomeadamente, em relação às quantidades para as quais o certificado de importação complementar não tenha podido ser emitido em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o
Após imputação e visto, pela autoridade competente, do certificado de importação complementar, quando da liberação da garantia prevista no primeiro parágrafo, esse certificado será reenviado, o mais rapidamente possível, ao organismo emissor.
Artigo 7.o
Os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados em qualquer Estado-Membro e os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
O disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não é aplicável às importações realizadas no âmbito do presente regulamento.
Artigo 8.o
Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 5 EUR por tonelada.
Artigo 9.o
1. O pedido de certificado de importação e o certificado contêm, na casa 8, a menção «Tailândia».
2. O certificado de importação contém:
a)
Na casa 24, uma das menções constantes do anexo III;
b)
Na casa 20, as indicações seguintes:
i)
o nome do navio constante do certificado de exportação tailandês,
ii)
o número e a data do certificado de exportação tailandês.
3. O certificado só pode ser aceite em apoio da declaração de introdução em livre prática se, em face duma cópia de conhecimento apresentada pelo interessado, se verificar que os produtos em relação aos quais é solicitada a introdução em livre prática foram transportados para a Comunidade pelo navio mencionado no certificado de importação.
4. Sob reserva da aplicação do artigo 6.o do presente regulamento e em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, é inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0.
Artigo 10.o
1. Sempre que os pedidos de certificado superem a quantidade prevista no artigo 1.o, a Comissão fixa um coeficiente de atribuição aplicável às quantidades pedidas ou decide a rejeição dos pedidos.
2. O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, sob reserva das medidas tomadas pela Comissão em conformidade com o n.o 1.
3. No caso de ser fixado um coeficiente de atribuição por força do n.o 1, os pedidos podem ser retirados no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do referido coeficiente.
Em caso de retirada dos pedidos, os certificados emitidos em conformidade com o n.o 2 são restituídos.
A retirada é acompanhada da liberação da garantia. A garantia é igualmente liberada para os pedidos rejeitados.
4. Em caso de inobservância das condições a que está subordinada a emissão do certificado de importação, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades tailandesas, tomar as medidas adequadas.
Artigo 11.o
Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado de exportação correspondente mais 30 dias. No entanto, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o último dia de validade não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 12.o
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada pedido de certificado de importação, todos os dias úteis, unicamente por via electrónica e através dos formulários postos à sua disposição pela Comissão e nas condições previstas pelo sistema informático por esta criado, as informações seguintes:
a)
A quantidade para a qual é pedido cada certificado de importação, com a indicação, se for caso disso, «certificado de importação complementar»;
b)
O número do certificado de exportação apresentado constante da casa superior daquele certificado;
c)
A data de emissão do certificado de exportação;
d)
A quantidade total para a qual foi emitido o certificado de exportação.
2. O mais tardar no final do primeiro semestre de 2008, as autoridades encarregadas da emissão dos certificados de importação devem comunicar à Comissão, por via electrónica, na condições fixadas no n.o 1, a lista completa das quantidades não imputadas constantes do verso dos certificados de importação e o nome do navio, bem como os números de contrato de transporte com destino à Comunidade Europeia e dos certificados de exportação em causa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

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