Document ID: 31997R0266

REGULAMENTO (CE) Nº 266/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (4), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 135/97, o período de eficácia dos certificados de exportação foi reduzido para 30 dias em relação ao conjunto dos produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que este período se revela demasiado curto para determinados produtos do sector; que é conveniente aumentar para 75 dias o período de eficácia dos certificados relativos aos bovinos vivos e às preparações e conservas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 1445/95, o nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«1. O período de eficácia do certificado é fixado em:
- 75 dias, para os produtos dos códigos NC 0102 e 1602,
- 30 dias, para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao dia da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.

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