Document ID: 31994D0354

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1992 (94/354/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado CE e, designadamente, o seu artigo 206º,
- Tendo em conta o relatório de contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o respectivo relatório do Tribunal de Contas (C3-0489/93),
- Tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0148/94),
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0180/94),
1. Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:
Exercício de 1992 "(em ecus) Receitas 10 623 587, 1. Subsídio da Comissão 10 491 722, 2. Juros bancários 126 302, 3. Diversos 5 562, Despesas 1. Dotações finais do orçamento 10 838 000, 2. Autorizações 10 623 587, 3. Dotações não utilizadas 214 412, 4. Pagamentos 8 953 347, 5. Dotações transitadas de 1991 2 070 750, 6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 816 883, 7. Dotações transitadas ou anuladas (5-6) 253 867, 8. Dotações transitadas para 1993 1 670 240, 9. Dotações anuladas (1-4-8) 214 412,
2. Verifica que o Conselho aprovou, em 30 de Junho de 1993, o novo regulamento financeiro do Centro; solicita ao Centro que continue os seus esforços para harmonizar os seus procedimentos administrativos com este regulamento;
3. Salienta que o subsídio do orçamento da Comunidade Europeia deve ser pago em prestações até ao décimo quinto dia de cada trimestre e de acordo com as necessidades reais; solicita ao Centro que assegure uma exactidão tão grande quanto possível nas suas previsões de necessidades reais para cada trimestre;
4. Exorta o Centro a prestar contas, no quadro do processo de quitação pelo exercício de 1993, aos seus esforços para alcançar o maior leque possível de candidatos adequados aos seus contratos de estudos;
5. Exorta o Centro a, doravante, prestar anualmente contas ao Parlamento Europeu sobre a sua gestão de contratos de estudos e convida o Tribunal de Contas a extender as suas revisões anuais das contas a esta área;
6. Verifica que o Centro abriu um concurso para apresentação de propostas de realização do estudo solicitado pelo Parlamento em 1993, destinado a avaliar até que ponto o Centro desempenha os seus objectivos estatutários e a produzir recomendações sobre as melhorias possíveis, e espera recebê-lo, devidamente completo, atempadamente;
7. Verifica o nível relativamente elevado de dotações transitadas e a sua subsequente anulação; sugere que seja apreciada a capacidade do Centro de absorver dotações no contexto do relatório supramencionado;
8. Manifesta a sua preocupação por ter tomado conhecimento de que um agente do Centro foi temporariamente destacado para o desempenho de tarefas da Comissão relacionadas com o programa Phare de 1990 a 1992; recorda que é dever do Centro prestar apoio à Comissão no sector da formação vocacional dentro da Comunidade Europeia; exorta, por isso, a Comissão e o Centro a, de futuro, não permitirem que os agentes do Centro sejam destacados para o exercício de tarefas que não correspondem a esta descrição;
9. Recorda que, nos termos do novo regulamento financeiro do Centro, o Parlamento deverá incluir, nas suas decisões sobre a concessão de quitação, uma análise da responsabilidade da gestão orçamental realizada pelo Conselho de Administração durante o exercício em questão; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que garanta a prestação, nos seus exames anuais das contas, das informações necessárias para que o Parlamento possa cumprir as suas obrigações;
10. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1992, com base no respectivo relatório do Tribunal de Contas;
11. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.

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