Document ID: 32006D0872

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2006
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)
(2006/872/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.
(2)
O artigo 75.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e dos processos de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.
(3)
O Protocolo ao Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.
(4)
Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA), rubricado em Bruxelas em 18 de Abril de 2006, deverá ser assinado,
DECIDE:
Artigo único
Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA).
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Novembro de 2006.

Labels: 1
5
7
18
15