Document ID: 32014R1385

REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2014 DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2014
relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho aprovou, mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»).
(2)
Em 28 de agosto de 2014, foi rubricado um novo protocolo (2) do Acordo (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo concede aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.
(3)
O Conselho adotou em 15 de dezembro de 2014 a Decisão n.o 2014/948/UE (3), relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
(4)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros relativamente ao período durante o qual o Protocolo se aplica.
(5)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), se as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não forem plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num determinado prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. o referido prazo deverá ser fixado pelo Conselho.
(6)
A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a sua aplicação, a título provisório, a partir da data da sua assinatura. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicável a partir da mesma data,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores:
Espanha
16 navios
França
12 navios
b)
Palangreiros de superfície:
Espanha
23 navios
Portugal
7 navios
c)
Atuneiros com canas:
Espanha
7 navios
França
4 navios
Portugal
2 navios
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem a não utilização da totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunicar que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

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