Document ID: 32014D0460

DECISÃO 2014/460/PESC DO CONSELHO
de 14 de julho de 2014
que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).
(2)
Em 29 de abril de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2153 (2014) que renova e altera o embargo de armamento contra a Costa do Marfim, nomeadamente deixando de incluir material não letal conexo na proibição de fornecimento, venda ou transferência para a Costa do Marfim de armamento e material conexo. Além disso, foi levantada a proibição de importação de diamantes em bruto da Costa do Marfim.
(3)
A Decisão 2010/656/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material letal conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a repressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem bandeira dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo e equipamento serem ou não originários de territórios dos Estados-Membros.
Artigo 2.o
1. O artigo 1.o não se aplica:
a)
Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que lhe prestam apoio, e aos fornecimentos em trânsito pela Costa do Marfim destinados a apoiar ou a ser utilizados pelas operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas;
b)
Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (“Comité das Sanções”):
i)
fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo exclusivo e direto de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável,
ii)
fornecimentos de armas e outro material letal conexo às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança, com a exceção das armas e material letal conexo constantes do anexo III da presente decisão, que devem ser aprovados previamente pelo Comité das Sanções;
c)
Aos fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública nos limites apropriados e proporcionados para o uso da força;
d)
Aos fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo costa-marfinense de reforma do setor da segurança.
2. A responsabilidade primeira pela notificação ou pelos pedidos de aprovação ao Comité de Sanções prévios à expedição de fornecimentos de armamento e material letal conexo com destino às forças de segurança da Costa do Marfim, a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea ii), cabe ao Governo da Costa do Marfim. Alternativamente, um Estado-Membro que preste assistência pode efetuar a referida notificação ou solicitar a aprovação após ter informado o Governo costa-marfinense da sua intenção.».
2)
O artigo 3.o é suprimido.
Artigo 2.o
O anexo da presente decisão é aditado como Anexo III da Decisão 2010/656/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

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