Document ID: 31996D0286

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (96/286/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º,
Considerando que é conveniente estabelecer as normas para a determinação do montante das despesas elegíveis no âmbito da formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo aplicáveis à política comum da pesca;
Considerando que a formação, através da organização de cursos e seminários ou do intercâmbio de agentes nacionais, constitui uma acção adequada para valorizar os recursos humanos dos Estados-membros, nomeadamente a formação profissional adaptada, que favorece uma gestão mais eficaz da política comum da pesca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As despesas elegíveis para as acções de formação dos agentes nacionais associados ao controlo compreendem todas as despesas efectivas resultantes quer da organização de seminários e cursos de formação com uma duração mínima de um dia, quer do intercâmbio de agentes nacionais.
2. Estas acções de formação terão uma duração máxima de dois anos, destinando-se a reforçar a qualidade e a eficácia do controlo das actividades de pesca e das actividades conexas, e a incentivar uma cooperação intensiva e permanente a todos os níveis das administrações em causa, com vista a promover uma melhor sinergia no âmbito da política comum da pesca.
Artigo 2º
1. Os seminários e cursos de formação devem incidir, nomeadamente:
- na metodologia de vigilância das pescas,
- na legislação comunitária em matéria de política comum da pesca, designadamente de controlo,
- na utilização das técnicas modernas,
- na execução do regime de controlo aplicável à política comum da pesca nos diferentes Estados-membros,
- no aprofundamento dos conhecimentos dos agentes nacionais acerca da importância e do impacto dos controlos no sector da pesca, a fim de favorecer as suas relações com os profissionais da pesca.
2. As despesas de organização de cursos e seminários podem abranger, nomeadamente, o aluguer de salas, a compra ou o aluguer de material pedagógico, o pagamento dos honorários dos professores que não intervenham na qualidade de agentes de uma administração nacional ou comunitária, e as despesas de viagem e de estadia tanto dos agentes nacionais que participam em cursos e seminários como dos formadores.
Artigo 3º
1. Os intercâmbios de agentes nacionais entre administrações nacionais assumem a forma de estágios ou de missões conjuntas com a duração de uma ou várias semanas, e destinam-se a desenvolver a coordenação das actividades de controlo entre as autoridades competentes dos Estados-membros, através de um conhecimento mais aprofundado dos procedimentos nacionais dos outros Estados-membros.
2. As despesas relativas aos intercâmbios referidos no nº 1 abrangem, nomeadamente, as despesas de viagem e de estadia dos agentes nacionais participantes nos intercâmbios entre administrações nacionais.
Artigo 4º
1. As despesas de viagem correspondem a uma viagem de ida e volta dos agentes nacionais e dos formadores entre o local de domicílio e o local de destino, em transportes públicos.
2. As despesas de estadia abrangem as despesas de alojamentos, as refeições e as deslocações.
3. As despesas de viagem e de estadia são fixadas de acordo com as normas de reembolso nacionais.
Artigo 5º
1. As despesas referidas no nº 2 do artigo 2º são fixadas de acordo com o quadro constante do anexo I.
2. As despesas referidas no nº 2 do artigo 3º são fixadas de acordo com o quadro constante do anexo II.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.

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