Document ID: 31986R1790

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1790/86 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1986
que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 relativo ao período de validade dos certificados de exportação para alimentos compostos à base de cereais, para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,
Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3536/84 (4), fixa o período de validade dos certificados de exportação para os alimentos compostos à base de cereais, para animais, entre outros produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, até ao final do quarto mês seguinte daquele em que o certificado foi emitido;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (6), estabelece que, quando a restituição à exportação for fixada antecipadamente, deve ser ajustada em função do preço- -limiar do milho aplicável na data de exportação; que, todavia, tal pode conduzir a uma situação vantajosa para as exportações de alimentos compostos à base de cereais, com exclusão do milho, realizados depois de 30 de Junho de 1986 e que é, necessário, portanto, limitar o período de validade dos certificados de exportação de alimentos compostos à base de cereais ao fim de Junho de 1986;
Considerando que esta medida tornará possível restabelecer a possibilidade de pré-fixação dos certificados de exportação para os produtos em causa, a qual tinha sido suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 1488/86 da Comissão (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2042/75, o termo do período de validade dos certificados de exportação emitidos até 30 de Junho de 1986, para os produtos da subposição 23.07. B I da pauta aduaneira comum, será 30 de Junho de 1986.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1488/86 é revogado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento não se aplica aos certificados emitidos antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986.

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