Document ID: 31991L0620

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1991 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais (91/620/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/508/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);
Considerando que o estudo de diferentes aditivos, inscritos no anexo II, não está terminado, mas que em virtude dessa inscrição podem ser autorizados a nível nacional; que se torna, por esse facto, necessário prorrogar o prazo de autorização dessas substâncias por um período determinado;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991.

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