Document ID: 31987R2546

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2546/87 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2529/87 da Comissão, de 21 de Agosto de 1987, que estabelece as regras especiais de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais para a campanha de 1987/88 (3), inclui disposições relativas às trocas comerciais entre os Estados-membros que aplicam o regime previsto por este regulamento e os outros Estados-membros que continuarão a aplicar o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 348/87 (5); que, por conseguinte, é conveniente adaptar determinadas disposições deste último regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2040/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987.

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