Document ID: 32005D0625

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 2005
que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Comunidade Europeia entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
[notificada com o número C(2005) 468]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa)
(2005/625/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 3, ponto ii), do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2, subalínea i), d), do artigo 3.o e o n.o 2, subalínea i), d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem, a partir de 31 de Dezembro de 2004, a produção e importação respectivamente de brometo de metilo para todas as utilizações, com excepção, entre outras, de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das partes ao Protocolo de Montreal. As isenções para utilizações críticas constituem derrogações limitadas no tempo, a fim de permitir a adopção de alternativas.
(2)
A Decisão IX/6 estabelece que o brometo de metilo só deverá ser considerado «crítico» se o requerente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dispor do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e que sejam adequados às culturas e circunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a produção e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só deveriam ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis do ponto de vista técnico e económico a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associadas de brometo de metilo. O requerente deve também demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regulamentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desenvolver e aplicar alternativas e substitutos.
(3)
A Comissão recebeu 84 propostas de utilização crítica do brometo de metilo da parte de dez Estados-Membros, incluindo a Bélgica (60 825 kg), França (467 135 kg), Alemanha (45 250 kg), Grécia (227 280 kg), Itália (2 298 225 kg), Polónia (44 100 kg), Portugal (130 000 kg), Espanha (1 059 000 kg), Países Baixos (120 kg) e Reino Unido (140 408 kg). Os pedidos representam um total de 4 472 343 kg, entre os quais 4 111 640 kg (92 %) para utilizações do brometo de metilo antes da colheita e 360 703 kg (8 %) para utilizações após a colheita.
(4)
A Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a fim de determinar a quantidade de brometo de metilo elegível autorizada para utilizações críticas em 2005. A Comissão considerou que existiam alternativas adequadas na Comunidade que se tinham tornado mais prevalentes em muitas das partes ao Protocolo de Montreal no período desde a compilação das propostas de utilizações críticas pelos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão determinou que podem ser utilizados 2 777 333 kg de brometo de metilo em 2005, a fim de satisfazer utilizações críticas em cada um desses Estados-Membros. Essa quantidade representa 14,4 % do consumo de brometo de metilo na Comunidade Europeia em 1991 e indica que mais de 85 % do brometo de metilo foi substituído por alternativas. As categorias de utilizações críticas são semelhantes às definidas no quadro A do anexo II dos relatórios da 1.a Reunião Extraordinária das partes ao Protocolo de Montreal (2) e no quadro 1A da Decisão XVI/2 da 6.a Reunião das partes ao Protocolo de Montreal (3).
(5)
O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 estabelece que a Comissão deve também determinar quais são os utilizadores que podem recorrer à isenção para utilizações críticas. O n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 estabelece que os Estados-Membros devem definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido na aplicação de brometo de metilo e, tendo em conta que a fumigação é a sua única utilização, a Comissão determinou que os fumigadores que usam brometo de metilo são os únicos utilizadores propostos pelo Estado-Membro e autorizados pela Comissão a empregar brometo de metilo para utilizações críticas. Os fumigadores devem estar qualificados para a aplicação do produto em condições de segurança, o que não acontece com, por exemplo, os agricultores ou as empresas de moagem que não estão, em geral, qualificadas para aplicar o brometo de metilo, mas que são proprietários de locais onde este será aplicado.
(6)
A Decisão IX/6 estabelece que a produção e o consumo de brometo de metilo para utilizações críticas só deveriam ser permitidos na ausência de existências de brometo de metilo armazenado ou reciclado. O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 estabelece que a produção e a importação de brometo de metilo apenas serão permitidas caso nenhuma das partes disponha de brometo de metilo reciclado ou valorizado. Nos termos da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a Comissão determinou que estão disponíveis 205 926 kg de existências para utilizações críticas. A Comissão Europeia criou procedimentos de licenciamento para garantir a utilização das existências antes de ser autorizada a importação ou a produção de brometo de metilo.
(7)
Dado que as utilizações críticas de brometo de metilo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 e com vista a garantir que as empresas e operadores interessados possam beneficiar do sistema de licenciamento, é oportuno que a presente decisão seja aplicável a partir dessa data.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são autorizados a utilizar um total de 2 777 333 kg de brometo de metilo para utilizações críticas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, no que diz respeito às quantidades e categorias de utilização específicas descritas nos anexos I-X.
Artigo 2.o
As existências declaradas disponíveis para utilizações críticas pela autoridade competente de cada Estado-Membro serão deduzidas da quantidade que pode ser importada ou produzida para satisfação das utilizações críticas nesse Estado-Membro.
Artigo 3.o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 e a sua vigência termina em 31 de Dezembro de 2005.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2005.

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