Document ID: 32009D0850

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Maio de 2009
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
(2009/850/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o e os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de acordos de parceria económica com os países ACP.
(2)
Estas negociações para um acordo provisório tendo em vista um acordo de parceria económica (a seguir designado «Acordo Provisório tendo em vista um APE») foram concluídas e o Acordo Provisório tendo em vista um APE entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (incluindo o Botswana, o Lesoto, a Namíbia, a Suazilândia e Moçambique), foi rubricado em 23 de Novembro de 2007 e, para a Namíbia, em 12 de Dezembro de 2007.
(3)
O n.o 4 do artigo 105.o do Acordo Provisório tendo em vista um APE prevê a sua aplicação a título provisório enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
(4)
O Acordo Provisório tendo em vista um APE deverá ser assinado em nome da Comunidade e, no que diz respeito aos elementos que são de competência da Comunidade, aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo Provisório tendo em vista um APE.
O texto do Acordo Provisório tendo em vista um APE acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A posição a tomar pela Comunidade no seio do Conselho Conjunto dos Estados do APE SADC-CE e do Comité de Comércio e Desenvolvimento dos Estados do APE SADC-CE é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo Provisório tendo em vista um APE em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 4.o
No que diz respeito aos elementos que são de competência da Comunidade, o Acordo Provisório tendo em vista um APE é aplicado a título provisório em conformidade com o n.o 4 do seu artigo 105.o enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data de aplicação provisória.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.

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