Document ID: 32004R1979

REGULAMENTO (CE) N.o 1979/2004 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2004
que adapta o Regulamento (CE) n.o 639/2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em virtude da adesão à Comunidade da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (1) e prever determinadas menções nas línguas dos novos Estados-Membros.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 639/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através da menção:
-
Resultados de los controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) no 639/2003 satisfactorios
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Výsledky kontrol podle článku 2 nařízení (ES) č. 639/2003 jsou uspokojivé
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Resultater af kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 639/2003 er tilfredsstillende
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Ergebnisse der Kontrollen nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 639/2003 zufriedenstellend
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Määruse (EÜ) nr 639/2003 artiklis 2 osutatud kontrollide tulemused rahuldavad
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Αποτελέσματα των ελέγχων βάσει του άρθρου 2 του κανονισμού (EK) αριθ, 639/2003 ικανοποιητικά
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Results of the checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No 639/2003 satisfactory
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Résultats des contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) no 639/2003 satisfaisants
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Risultati dei controlli conformi alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 639/2003
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Regulas (EK) Nr. 639/2003 2. pantā minēto pārbaužu rezultāti ir apmierinoši
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Reglamento (EB) Nr. 639/2003 2 straipsnyje numatytų patikrinimų rezultatai yra patenkinami
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A 639/2003/EK rendelet 2. cikkében előirányzott ellenőrzések eredményei kielégítők
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Riżultati tal-kontrolli konformi ma’l-artikolu 2 tar-regolament (KE) nru 639/2003 sodisfaċenti
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Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 639/2003 bevredigend
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Wyniki kontroli, o której mowa w art. 2 rozporządzenia (WE) nr 639/2003 zadowalające
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Resultados dos controlos satisfatórios nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003
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Výsledky kontrol podľa článku 2 nariadenia (ES) č. 639/2003 uspokojivé
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Rezultati kontrol, izhajajoči iz člena 2 Uredbe št. 639/2003 so zadovoljivi
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Asetuksen (EY) N:o 639/2003 2 artiklan mukaisen tarkastuksen tulos tyydyttävä
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Resultaten av kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 639/2003 är tillfredsställande,
bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T 5 quer no sítio mais adequado do documento nacional.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Não obstante, o presente regulamento não afecta a validade das certificações apostas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 entre 1 de Maio de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2004.

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