Document ID: 31993R2977

REGULAMENTO (CEE) No 2977/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que fixa os preços de referência das chicórias escarolas para a campanha de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, são fixados, anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência aplicáveis ao conjunto da Comunidade;
Considerando que, tendo em conta a importância da produção de chicórias escarolas (Chichorium endivia L. var. latifolia), se torna necessário fixar um preço de referência para este produto;
Considerando que a comercialização das chicórias escarolas colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Julho e o mês de Junho do ano seguinte; que as quantidades mínimas, importadas de 1 de Julho a 14 de Novembro e de 1 de Abril a 30 de Junho do ano seguinte, não justificam a fixação do preço de referência para esses períodos; que, por conseguinte, só se devem fixar os preços de referência a partir de 15 de Novembro e até 31 de Março do ano seguinte;
Considerando que, de acordo com o no 2, alínea b), do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, majorado, após dedução do montante forfetário das despesas de transporte da campanha anterior suportadas pelos produtos comunitários desde as zonas de produção até ao centro de consumo da Comunidade:
- da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas diminuída do acréscimo da produtividade,
- do montante forfetário das despesas de transporte para a campanha em causa;
Considerando que o nível assim obtido não pode, todavia, exceder a média aritmética dos preços ao produtor em cada Estado-membro majorada das despesas de transporte para a campanha em causa, sendo o montante assim obtido majorado da evolução dos custos de produção diminuído do acréscimo de produtividade; que, além disso, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha anterior;
Considerando que, para ter em conta os desvios sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles;
Considerando que os preços ao produtor correspondem à média das cotações verificadas, durante os três anos anteriores à data de fixação do preço de referência para um produto interno com características comerciais definidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, em relação aos produtos ou variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou parte dele, e que correspondam a determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas, relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado;
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (6), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,010495, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (8), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos; que, todavia, esse ajustamento não pode conduzir a um nível de preços de referência inferior ao da campanha anterior, em conformidade com o no 2 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de 1993/1994, os preços de referência das chicórias escarolas (código NC ex 0705 29 00), expressos em ecus por 100 quilogramas líquidos, são fixados como segue, em relação aos produtos da categoria de qualidade I, de qualquer calibre, e apresentados em embalagem:
- de 15 de Novembro de 1993 a
31 de Janeiro de 1994: 58,79,
- de 1 de Fevereiro a
31 de Março de 1994: 63,44.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

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