Document ID: 32001R1326

Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão
de 29 de Junho de 2001
que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os artigos 7.o, 9.o e os artigos 15.o a 18.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelecem regras em matéria de alimentação dos animais e impõem restrições adicionais respeitantes a produtos derivados de ruminantes e à comercialização de animais vivos e de produtos de origem animal. Os seus requisitos variam em função do estatuto dos Estados-Membros ou dos países terceiros em questão em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). A classificação para a determinação do estatuto da EEB deverá ser decidida de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001. Até à data, não foram tomadas nenhumas decisões tendo em vista colocar um Estado-Membro ou país terceiro numa categoria com base nas novas disposições constantes do artigo 5.o As disposições do regulamento seriam aplicáveis, na íntegra, a partir de 1 de Julho de 2001, a menos que tivessem sido adoptadas medidas transitórias com base no artigo 23.o Na ausência de decisões sobre a classificação, não podem ser aplicáveis os artigos 7.o, 9.o e os artigos 15.o a 18.o, pelo que são necessárias medidas transitórias.
(2) No artigo 22.o, estão já previstas medidas transitórias para determinadas regras baseadas na classificação, nomeadamente as relativas a matérias de risco especificadas. Este artigo prevê que aquelas medidas serão aplicáveis, no mínimo, até 1 de Janeiro de 2002 e deixarão de o ser imediatamente após a data de adopção da decisão relativa à classificação, nos termos do artigo 5.o, data essa em que será aplicável o artigo 8.o relativo às matérias de risco especificadas. Por uma questão de clareza, as regras respeitantes à passagem das regras transitórias às regras do presente regulamento deviam ser aplicáveis a outros artigos baseados na classificação.
(3) As regras comunitárias relacionadas com as encefalopatias espongiformes transmissíveis relativas a proibições respeitantes à alimentação animal, em vigor imediatamente antes da execução do Regulamento (CE) n.o 999/2001, estão estabelecidas na Decisão 2000/766/CE do Conselho(3), relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, e na Decisão 2001/9/CE da Comissão(4), alterada pela Decisão 2001/165/CE(5), relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE. A Decisão 2000/766/CE suspende, com algumas excepções, a alimentação de todos os animais de criação com proteínas animais transformadas até 30 de Junho de 2001. Em 24 de Abril de 2001, o Conselho concluiu que o período de aplicação da decisão devia ser prorrogado. Esta última decisão será, portanto, alterada em conformidade, enquanto medida transitória. Todas as eventuais alterações irão depender de uma decisão relativa à classificação dos Estados-Membros bem como da eficácia das medidas de controlo implementadas por cada Estado-Membro.
(4) As regras comunitárias relacionadas com as encefalopatias espongiformes transmissíveis relativas à introdução no mercado e à exportação de bovinos vivos e de certos produtos de origem bovina, em vigor imediatamente antes da execução do Regulamento (CE) n.o 999/2001, estão estabelecidas ou foram adoptadas em conformidade com a Decisão 92/290/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no Reino Unido(6), com a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE(7), com a Decisão 98/351/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, que, por força do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho, fixa a data em que pode ser iniciada a expedição, a partir da Irlanda do Norte, de produtos derivados de bovinos a título do regime de efectivos autorizados para exportação(8), com a Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho(9), com a Decisão 2000/345/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2000, que estabelece a data em que pode começar a expedição de Portugal para a Alemanha de certos materiais destinados a ser incinerados, ao abrigo do n.o 6 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE(10), com a Decisão 2000/371/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que estabelece a data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para França, ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE(11), com a Decisão 2000/372/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que estabelece a data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para Espanha, ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE(12), e com a Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal(13). Estas decisões permanecerão, portanto, em vigor durante o período transitório.
(5) As regras comunitárias relacionadas com as encefalopatias espongiformes transmissíveis relativas a matérias de risco especificadas, em vigor imediatamente antes da execução do Regulamento (CE) n.o 999/2001, estão estabelecidas ou foram adoptadas em conformidade com a Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(14), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/384/CE(15). Esta decisão foi alterada no que respeita à coluna vertebral dos bovinos, à carne separada mecanicamente e às importações de países terceiros, após a adopção pelo Conselho, em 12 de Fevereiro de 2001, da sua Posição Comum (CE) n.o 8/2001, tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(16). O anexo XI desse regulamento estabelece as regras relativas a matérias de risco especificadas que são aplicáveis durante o período transitório. A parte A desse anexo devia, pois, ser actualizada de forma a incluir as disposições respeitantes às matérias de risco especificadas adoptadas desde que o Conselho adoptou a sua posição comum.
(6) Até serem tomadas decisões relativas à classificação de países terceiros, e como medida de precaução, considera-se adequado providenciar no sentido de que as medidas de protecção mínimas previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001, no tocante às importações a partir de todos os países terceiros que não forem considerados indemnes de EEB, sejam aplicáveis a todas as importações de bovinos vivos, de embriões e de óvulos. Além disso, a remoção das matérias de risco especificadas de produtos destinados à alimentação humana e animal é a medida de protecção da saúde pública mais importante. Considera-se, portanto, adequado alargar, como medida transitória, a lista de produtos abrangidos pelas restrições à importação, nos termos da Decisão 2000/418/CE, a fim de incluir todos os produtos que contenham matérias derivadas de bovinos, ovinos e caprinos cobertas por certificados sanitários comunitários. No entanto, os países terceiros que beneficiarem de uma derrogação à Decisão 2000/418/CE deviam beneficiar igualmente de uma derrogação a estas medidas transitórias. A fim de respeitar as obrigações decorrentes do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, nomeadamente os procedimentos de notificação, as disposições respeitantes à importação não deviam ser aplicáveis até 1 de Outubro de 2001.
(7) O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras pormenorizadas destinadas à implementação de medidas, na sequência da confirmação da presença de uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET). Estas regras deviam ser actualizadas, a fim de reflectirem as disposições técnicas pormenorizadas de erradicação aplicadas pelos Estados-Membros, tendo em conta o parecer do Comité Científico Director (CCD) sobre o abate no âmbito da luta contra a EEB em bovinos, de 15 de Setembro de 2000. No seu parecer, o CCD concluiu que "o abate (integral) dos efectivos já está a ter alguns efeitos, tanto em termos de eliminação de casos que, de outro modo, não teriam sido identificados, como em termos de prevenção do aparecimento de novos casos. No entanto, (...) o mesmo efeito pode, em grande medida, ser alcançado através do abate de todos os animais nascidos e/ou criados nos efectivos a que pertencem os casos confirmados num período aproximado de 12 meses antes e depois da data de nascimento do caso diagnosticado (abate da corte de nascimento)". O CCD recomendou o abate de, pelo menos, a coorte de nascimento, sempre que surgir um caso de EEB autóctone, independentemente da situação epidemiológica prevalecente. Considera-se, portanto, adequado alterar as disposições de erradicação pormenorizadas em conformidade com este parecer, tornando opcional o abate de todo o efectivo, em função da situação local prevalecente.
(8) Por uma questão de clareza, deviam ser revogadas a Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE(17), a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos(18), e a Decisão 2000/418/CE, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE.
(9) O Comité Veterinário Permanente ainda não emitiu parecer, pelo que a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em 15 de Junho de 2001, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, tendo o mesmo sido instado a agir no prazo de três meses.
(10) Todavia, o Conselho não tomou quaisquer medidas nem se opôs à proposta da Comissão e concluiu em 19 de Junho de 2001 que não mudaria a sua posição dentro daquele período.
(11) Assim sendo, e uma vez que é urgente dar execução às medidas propostas, tendo o Parlamento Europeu sido informado, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho(19) e sem prejuízo do disposto no artigo 8.o desta decisão, as medidas deveriam agora ser adoptadas sem demora pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título de medida transitória derrogatória ao Regulamento (CE) n.o 999/2001:
1. As disposições constantes do Regulamento (CE) n.o 999/2001, referidas no anexo I do presente regulamento, não serão aplicáveis a um Estado-Membro ou país terceiro até à entrada em vigor da decisão que determina o estatuto desse Estado-Membro ou país terceiro em matéria de EEB, adoptada nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001. Até essa data, a parte D do anexo XI será aplicável ao Estado-Membro ou ao país terceiro em questão. Essas decisões não entrarão em vigor antes de 1 de Janeiro de 2002;
2. Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.o não serão aplicáveis a um Estado-Membro até à entrada em vigor da decisão que determina o estatuto desse Estado-Membro em matéria de EEB nem até serem efectivamente aplicadas nesse país as disposições comunitárias relevantes para as encefalopatias espongiformes transmissíveis. A parte C do anexo XI será aplicável a esse Estado-Membro até nele se tornarem aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.o
Artigo 2.o
1. No artigo 4.o da Decisão 2000/766/CE, são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.
2. São revogadas as Decisões 94/381/CE, 94/474/CE e 2000/418/CE.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do anexo VII é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
2. O texto da parte A do anexo XI é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
3. O texto do anexo XI é completado pelo texto do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 Julho de 2001.
No entanto, as disposições do anexo XI, parte A, ponto 5, quarto a sétimo, nono e décimo travessões e parte D, pontos 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, serão aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.

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