Document ID: 32008D0715

DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Março de 2008
relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Alemanha sob a forma de isenção do imposto sobre óleos minerais para estufas
[notificada com o número C(2008) 860]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2008/715/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações (1),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 19 de Abril de 2005, registada em 20 de Abril de 2005, a Alemanha notificou uma medida que concede às estufas o reembolso de impostos pagos em 2005 e 2006. A medida contém uma cláusula suspensiva que subordina a sua aplicação à aprovação da Comissão. O processo foi registado como auxílio estatal número N 189/05.
(2)
A medida constitui a prorrogação de um regime de auxílio não notificado (2001-2002), que já havia sido objecto de uma prorrogação (2003-2004), igualmente não notificada. Ambas as medidas não notificadas foram registadas no registo de auxílios não notificados sob o número NN 36/05.
(3)
Por carta de 20 de Outubro de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (2). Em resposta, a Alemanha apresentou as suas observações por carta de 22 de Novembro de 2005. A Comissão recebeu diversas observações a este respeito de outras partes interessadas. A Alemanha apresentou as suas observações por carta de 14 de Junho de 2006 e transmitiu informações adicionais por carta de 12 de Dezembro de 2007.
II. DESCRIÇÃO
(4)
Em 16 de Agosto de 2001, com a Lei que altera a Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais, a Alemanha introduziu, por um período de dois anos, uma redução do imposto aplicável aos combustíveis (combustível de aquecimento, gás natural, gás líquido) utilizado em estufas e zonas de cultura cobertas. O auxílio foi concedido sob a forma de reembolso do imposto.
(5)
Pela Lei relativa ao aprofundamento da reforma dos impostos ecológicos, de 23 de Dezembro de 2002, o reembolso do imposto, inicialmente concedido para os combustíveis utilizados entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2004.
(6)
Com a Lei sobre a transposição das directivas comunitárias, de 9 de Dezembro de 2004, a Alemanha procurou manter o reembolso do imposto até ao final de 2006, tendo notificado esta medida como auxílio estatal N 189/05.
(7)
Os quadros constantes do anexo I apresentam as taxas de reembolso e o impacto financeiro do reembolso do imposto concedido às estufas, comparativamente com o resto do sector da agricultura.
(8)
A Comissão deu início ao procedimento de investigação formal pelos seguintes motivos.
(9)
A medida em causa constitui um auxílio estatal. As autoridades alemãs argumentaram que esta medida é abrangida pela isenção prevista nas directivas do Conselho relativas à tributação dos produtos energéticos (Directiva 92/81/CEE, substituída em 2003 pela Directiva 2003/96/CE). Nos termos dessas directivas, os Estados-Membros podem conceder reduções dos impostos aplicáveis aos óleos minerais utilizados na horticultura.
(10)
A Comissão manifestou dúvidas quanto a esta interpretação. Nos termos das directivas relativas aos produtos energéticos, nomeadamente da Directiva 2003/96/CE, as medidas fiscais introduzidas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com o direito comunitário e as disposições derrogatórias devem ser aplicáveis sem prejuízo das regras da concorrência. As medidas não devem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno nem implicar distorções da concorrência.
(11)
Além disso, este auxílio distorceu manifestamente a concorrência, dado que a redução da carga fiscal sobre produtos energéticos num sector da economia com um elevado consumo de energia, como é o caso da cultura em estufa, teve um impacto directo nos custos de produção e, por conseguinte, na concorrência.
(12)
Foi sublinhado que este reembolso foi concedido de forma selectiva, na medida em que, dentro do sector da horticultura, estabeleceu uma distinção entre cultura ao ar livre e cultura em estufa.
(13)
A Comissão salientou que podem ser concedidas reduções de impostos, desde que sejam respeitadas as regras da concorrência. Nesta fase, não pareciam existir nas regras aplicáveis aos auxílios estatais disposições que permitissem aos Estados-Membros conceder benefícios fiscais dessa natureza.
(14)
Na mesma fase, a Comissão considerou que a medida em apreço constituía um auxílio ao funcionamento incompatível com o mercado comum.
III. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
(15)
A Alemanha teceu observações sobre o assunto propriamente dito e sobre o procedimento.
(16)
A Alemanha argumentou que a redução de imposto não era selectiva, uma vez que, pela própria natureza das coisas, os combustíveis de aquecimento apenas são utilizados em superfícies cobertas.
(17)
Do ponto de vista da Alemanha, a haver selectividade e, por conseguinte, auxílio, o mesmo justificar-se-ia ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. A Alemanha alegou que o n.o 2, alínea f), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e a disposição que lhe sucedeu, o n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2003/96/CE, fornecem uma justificação especial para o auxílio. A Alemanha considerou que a medida constituía a «aplicação da autorização concedida aos Estados-Membros […] [pelas directivas supramencionadas] […]». Na perspectiva da Alemanha, seria contraditório se a Comissão (que, afinal, foi quem propôs as directivas em causa) contra-argumentasse perante a Alemanha que a medida representava um risco para o mercado comum. Segundo a Alemanha, os aspectos de direito da concorrência contemplados nas directivas em causa não são prioritários.
(18)
O Governo alemão considerou que o ponto 52 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (3) era aplicável, uma vez que um imposto existente havia sido significativamente aumentado. Na sua opinião, a Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais e a Lei relativa à tributação da energia devem ser consideradas como um imposto ambiental existente. O Governo alemão afirmou ainda que as taxas do imposto sobre a energia previstas na legislação haviam sido substancialmente aumentadas a partir de 1 de Abril de 1999, no âmbito da reforma dos impostos ecológicos (conforme consta da panorâmica apresentada no anexo I).
(19)
As disposições supramencionadas tinham por objectivo aumentar a procura de produtos economizadores de energia, que utilizassem eficazmente os recursos, e fomentar o desenvolvimento de procedimentos e tecnologias compatíveis com o ambiente. O Governo alemão argumentou que a legislação relativa à tributação da energia tinha, portanto, um impacto significativo na protecção do ambiente.
(20)
Neste contexto, o Governo alemão referiu um estudo sobre eficiência energética na cultura em estufa realizado pelo Centro de Gestão de Empresas Hortícolas do Instituto de Sistemas de Produção Biológica da Universidade Leibnitz de Hanôver.
(21)
No estudo, afirmava-se que uma tributação mais pesada da energia sobrecarregaria particularmente as empresas que aqueciam estufas ou outras superfícies cobertas, uma vez que o funcionamento dessas empresas obrigava a um elevado consumo de energia. Nestas circunstâncias, argumentou a Alemanha, havia razões para reduzir temporariamente os encargos dessas empresas, mediante a introdução de um incentivo fiscal. A Alemanha observou ainda que esta medida continuou a ser necessária depois de 31 de Dezembro de 2002 (data em que deveria ter cessado o direito à redução original do imposto). Por esse motivo, a Lei relativa ao aprofundamento da reforma dos impostos ecológicos prorrogou a validade da redução do imposto por dois anos, até 31 de Dezembro de 2004. À luz da situação particularmente difícil em termos de concorrência enfrentada, em 2005 e 2006, pelas empresas agrícolas e silvícolas que aqueciam as suas estufas ou superfícies cobertas para cultivar plantas, foi decidido conceder a redução fiscal também para esse período.
(22)
O Governo alemão considera terem sido satisfeitos os requisitos previstos no ponto 52 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. Em consequência, argumentou que o disposto no n.o 1, alínea b), do ponto 51 desse enquadramento poderia ser utilizado como justificação para a concessão de um auxílio estatal sob a forma de redução de imposto no período 2001-2006.
(23)
O Governo alemão argumentou que, nos casos em que a redução do imposto afectava um imposto comunitário harmonizado em conformidade com a Directiva 92/81/CEE ou com a Directiva 2003/96/CE, a redução do imposto era compatível com o mercado comum, pelo menos nos casos em que não era inferior à taxa mínima do imposto comunitário. O mesmo se aplicava à redução do imposto (ou seja, compatibilidade com o mercado comum), segundo a Alemanha, quando não estava em causa um imposto comunitário, pelo menos nos casos em que a redução era superior a 20 % do imposto nacional.
(24)
A Alemanha afirmou ainda que, durante as consultas sobre o projecto de lei que introduz a reforma dos impostos ecológicos, foi levantada a questão da redução da carga fiscal das empresas agrícolas e silvícolas que aquecem as suas estufas ou superfícies cobertas para cultivar plantas, devido ao facto de essas empresas, por utilizarem muita energia, terem sido significativamente afectadas pelo aumento dos impostos. Dada a grande urgência com que esta legislação foi aprovada pelo Parlamento e o facto de a sua entrada em vigor estar inicialmente prevista para 1 de Janeiro de 1999, foi decidido incluir o sector da agricultura e da silvicultura no mecanismo de redução de imposto para o sector da indústria transformadora. A introdução da redução do imposto em causa foi objecto de uma alteração distinta da Lei relativa ao imposto sobre óleos minerais, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. A primeira prorrogação da redução do imposto (para o período 2003-2004) foi adoptada ao abrigo da Lei relativa ao aprofundamento da reforma dos impostos ecológicos.
(25)
A Alemanha argumentou que, durante as suas comunicações prévias com a Comissão, foi levada a crer que a redução do imposto em causa era legal. A Alemanha referiu, nomeadamente, afirmações verbais de funcionários da Comissão feitas durante uma reunião do grupo de trabalho «Condições de concorrência na agricultura», em 26 e 27 de Outubro de 1999. De qualquer forma, a Comissão tomou conhecimento dos factos do processo, o mais tardar pela comunicação da Alemanha de 29 de Agosto de 2001, e poderia, nessa altura, ter avaliado a compatibilidade da redução do imposto com o mercado comum. A Alemanha referiu expressamente o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1, segunda frase, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (4). Uma recuperação do auxílio não seria, segundo a Alemanha, compatível com os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica ou com os princípios da boa administração. De acordo com a Alemanha, as observações tecidas por terceiros interessados revelaram que as suas expectativas eram legítimas.
IV. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
(26)
No essencial, os terceiros interessados avançaram argumentos que já haviam sido utilizados pela Alemanha. Observaram que as medidas não eram selectivas, na medida em que estavam abertas a todas as empresas agrícolas e silvícolas que explorem estufas e superfícies cobertas. Argumentaram ainda que o comércio comunitário não foi perturbado. As superfícies de estufa sofreram uma redução drástica e as importações para a Alemanha de produtos concorrentes aumentaram nos anos em causa. De qualquer modo, os volumes da produção alemã eram pouco significativos comparativamente com o comércio intracomunitário de produtos hortícolas. Acresce que as culturas de ar livre e as culturas de estufa não estavam em concorrência directa e, na sua maior parte, não eram intersubstituíveis. Caso tenha existido, o auxílio pode justificar-se com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que contribuiu para o desenvolvimento do sector hortícola. O auxílio permitiu que o sector hortícola se ajustasse ao aumento dos preços da energia e reduziu as «distorções da concorrência» resultantes dos preços significativamente inferiores da energia praticados noutros Estados-Membros, que afectaram negativamente as empresas activas na Alemanha. A Alemanha não podia ser acusada de «distorcer a concorrência». Pelo contrário, compensou (parcialmente) uma «distorção da concorrência» existente, que colocou as culturas de estufa alemãs em desvantagem. Por serem de duração limitada, as medidas deram ao sector um poderoso incentivo para este se adaptar aos preços cada vez mais elevados da energia, pondo em prática medidas de poupança de energia e de racionalização e realizando os investimentos adequados. Em consequência, as medidas deviam ser admissíveis, já que, se não o fossem, a intenção da Directiva 92/81/CEE e da Directiva 2003/96/CE ficaria comprometida ou inaceitavelmente limitada. Em alternativa, no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo RSV (5), afirma-se que a protecção da confiança legítima dos beneficiários impede o reembolso do auxílio; ora, neste caso, a Comissão já tinha conhecimento do auxílio em 29 de Agosto de 2001, mas só deu início ao procedimento de investigação em 20 de Abril de 2005, quando requereu informações. Além disso, em caso de reembolso, um grande número de empresas correria risco de insolvência.
V. APRECIAÇÃO DA MEDIDA
(27)
Nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), as disposições dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos especificados nesse regulamento. Em consequência, a produção e o comércio de frutas e produtos hortícolas está sujeita às disposições comunitárias aplicáveis à concessão de auxílios estatais.
(28)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(29)
O TJCE determinou que para apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, há que determinar se a empresa beneficiária recebe uma vantagem económica que não teria obtido em condições normais de mercado (7) ou se não suportou custos que teria de suportar em circunstâncias normais (8).
(30)
A medida, que assume a forma de reembolso de imposto, confere às empresas que dela beneficiam vantagens económicas, sob forma de desagravamento fiscal. Com efeito, os beneficiários não incorrem em custos que, em circunstâncias normais, teriam de suportar com recursos próprios. O auxílio é concedido a partir de fundos públicos a determinadas empresas, nomeadamente agrícolas e silvícolas, que utilizam estufas e outras superfícies cobertas.
(31)
O auxílio não é concedido a todas as empresas, pelo que é selectivo. Em consequência, a medida constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(32)
O reembolso do imposto é ainda susceptível de distorcer a concorrência (9) e de afectar o comércio entre Estados-Membros (10).
(33)
A Alemanha é um produtor significativo de produtos de estufa. O comércio destes produtos é igualmente significativo, como o demonstram as estatísticas seguintes.
2001
2002
2003
2004
2005
Produtos hortícolas
Importações
Valor (em milhares de EUR)
6 705 483
6 936 685
7 049 757
6 845 103
6 979 459
Quantidade (em toneladas)
5 346 123
5 365 972
5 599 183
5 621 769
5 464 528
Exportações
Valor (em milhares de EUR)
867 832
985 187
1 030 880
1 045 543
1 122 869
Quantidade (em toneladas)
2 227 612
2 243 611
2 133 544
2 164 328
2 345 796
Flores
Importações
Valor (em milhares de EUR)
3 413 206
3 614 349
3 673 148
3 691 913
3 723 794
Quantidade (em toneladas)
1 285 460
1 442 078
1 547 266
1 573 104
1 671 568
Exportações
Valor (em milhares de EUR)
405 250
482 993
546 938
526 374
573 022
Quantidade (em toneladas)
235 333
326 613
286 080
283 426
355 969
(34)
Os produtos de estufa alemães concorrem com os produtos de estufa dos outros Estados-Membros. Não só a Alemanha e os terceiros interessados não contestaram este facto, como foi explicado que as estufas estavam isentas do imposto precisamente para melhorar a sua posição concorrencial em relação aos produtores neerlandeses, que, de acordo com a mesma fonte, têm condições mais favorável graças aos preços inferiores da energia. Existe, pois, concorrência directa. A afirmação de um terceiro interessado segundo a qual os produtos de estufa não estavam em concorrência directa com produtos de ar livre é, portanto, irrelevante, uma vez que existe concorrência entre os produtos de estufa alemães e os produtos de estufa de outros Estados-Membros, nomeadamente dos Países Baixos.
(35)
Em consequência, a isenção de impostos que, noutras circunstâncias, seriam devidos é susceptível de distorcer a concorrência. O argumento de que os preços da energia são mais favoráveis noutros Estados-Membros é irrelevante (11). Ainda que fosse verdade que os pontos de partida diferiam relativamente a este factor de produção, tal não alteraria o facto de o reembolso do imposto concedido pela Alemanha ser susceptível de distorcer a concorrência.
(36)
O auxílio é ainda susceptível de prejudicar o comércio entre Estados-Membros, que, como se demonstrou supra, é bastante significativo. Ainda que fosse verdade, como foi argumentado, que as superfícies de estufa sofreram uma redução drástica e que as importações para a Alemanha de produtos concorrentes aumentaram, tal não bastaria para provar que o comércio não foi perturbado. Não pode ser excluída a hipótese de, na ausência da medida, as superfícies em causa terem sofrido uma redução ainda mais drástica e/ou de as importações para a Alemanha terem aumentado ainda mais. Uma vez que existe comércio intracomunitário de produtos de estufa com a Alemanha, a questão que se coloca não é a do volume da produção alemã.
(37)
A proibição da concessão de auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE admite, todavia, algumas derrogações. A Comissão examinou se alguma das derrogações à proibição de auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE seria aplicável.
(38)
As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE, relativas a auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha são irrelevantes no presente contexto, independentemente dos beneficiários do regime em apreço.
(39)
A Comissão considera que a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, relativa ao desenvolvimento de certas regiões não é aplicável ao regime em apreço, dado que a medida não inclui qualquer auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.
(40)
Quanto à derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, basta referir que o regime fiscal em causa não constitui um projecto importante de interesse europeu comum, nem se destina a sanar uma perturbação grave da economia alemã. Do mesmo modo, não se destina a promover a cultura e a conservação do património, na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.
(41)
A Comissão gostaria de referir, a este propósito, que nem as autoridades alemãs nem as partes interessadas invocaram as derrogações acima referidas no decurso do procedimento de investigação.
(42)
A única derrogação que poderia ser considerada é, pois, a enunciada no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, nos termos da qual um auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se se destinar a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas e não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.
(43)
As Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (12) são aplicáveis às medidas em apreço (13).
(44)
Contudo, nem essas orientações comunitárias nem quaisquer outras regras aplicáveis à agricultura prevêem, para as medidas acima descritas, derrogações expressas da proibição de princípio dos auxílios estatais estabelecida no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão salienta, nomeadamente, que o ponto 4 das orientações comunitárias, relativo aos auxílios aos investimentos, não é aplicável no caso vertente. O reembolso do imposto não está associado à realização de investimentos.
(45)
A Alemanha e diversos terceiros interessados consideram que o n.o 2, alínea f), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e o n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2003/96/CE, que lhe sucedeu fornecem uma justificação especial para o auxílio, pelo que este deveria ser autorizado ao abrigo do ponto 3.4 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.
(46)
A Directiva 2003/96/CE refere, nos seus considerandos 15 e 24, que as medidas que introduzem taxas de imposto diferenciadas devem respeitar as regras do mercado interno e da concorrência, para não ocasionarem distorções da concorrência. O facto de as regras da concorrência deverem ser igualmente aplicadas é confirmado no artigo 26.o da mesma directiva, que assinala aos Estados-Membros que medidas como reembolsos de impostos, na acepção da mesma directiva, são susceptíveis de constituir auxílios estatais, devendo, nesses casos, ser notificadas à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. O mesmo artigo estabelece expressamente que as informações fornecidas à Comissão com base na directiva em causa não dispensam os Estados-Membros da obrigação de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
(47)
O mesmo é válido em relação à Directiva 92/81/CEE, que determina, nos seus considerandos (sexto considerando), que os Estados-Membros podem aplicar «a título facultativo outras isenções […], sempre que tal não dê azo a distorções de concorrência». O n.o 2 do artigo 8.o da mesma directiva estipula que «sem prejuízo de outras disposições comunitárias», os Estados-Membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais de impostos. A Comissão lembra, neste contexto, a sua competência em matéria de auxílios estatais, que decorre directamente do Tratado CE. Em consequência, a legislação comunitária não põe em causa a competência da Comissão neste domínio.
(48)
A Alemanha afirma que o reembolso do imposto constitui a aplicação de poderes conferidos aos Estados-Membros pelas directivas supramencionadas, ao que a Comissão responde que tal só é possível se forem respeitadas as condições enunciadas supra. A Alemanha considera ainda que é contraditório da parte da Comissão - que, de facto, foi quem propôs as directivas em causa - declarar à Alemanha que existem riscos para o mercado comum. Em primeiro lugar, a Alemanha não argumentou que, de acordo com a interpretação da Comissão, não havia qualquer possibilidade de aplicar efectivamente as directivas supramencionadas. A Comissão não exclui, naturalmente, a possibilidade de haver casos sustentados nas directivas que, simultaneamente, satisfaçam as condições de concorrência leal. A Comissão recorda que as directivas se limitam a permitir um tratamento fiscal favorável nesta fase da aproximação das legislações fiscais. Não o recomendam.
(49)
A Alemanha contesta que os aspectos do direito da concorrência das directivas em causa sejam prioritários. No entanto, resulta das considerações supra que, em quaisquer circunstâncias - ou seja, mesmo que as considerações de direito da concorrência não sejam prioritárias -, auxílios como o presente reembolso do imposto devem ser examinados com base nas regras da concorrência pertinentes do Tratado CE. A questão de saber se é ou não conferida prioridade é, pois, irrelevante (14).
(50)
A margem para avaliação e o poder discricionário conferidos à Comissão pelo Tratado CE no que respeita à aplicação das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o não foram nem poderiam ter sido restringidos pelas directivas em causa.
(51)
O ponto 3.5 das orientações comunitárias reflecte os princípios da política em matéria de auxílios estatais e da política agrícola comum. Esse ponto estabelece que os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum.
(52)
Como já foi referido, o auxílio em causa não está associado a investimentos susceptíveis de modernizar o sector (por exemplo, mediante a melhoria do isolamento térmico ou investimentos destinados a aumentar a utilização de energia). Pelo contrário, as subvenções em causa são susceptíveis de protelar ajustamentos necessários (como os acima referidos). Em consequência, o sector fica dependente deste auxílio. O desenvolvimento não se verifica ou apenas de verifica após a cessação do auxílio. Contrariamente ao que é avançado por alguns terceiros interessados, a medida não só não constitui um incentivo aos investimentos necessário como reduz o incentivo que constituem os elevados preços da energia. O auxílio em causa deve, pois, ser considerado um auxílio ao funcionamento, na acepção acima referida.
(53)
As novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (15) só entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007. O seu ponto 172 prevê a sua aplicação retroactiva aos reembolsos de impostos ilegais concedidos ao abrigo da Directiva 2003/96/CE, mas apenas no caso de terem sido satisfeitas as condições previstas nessa directiva e de não ter havido qualquer diferenciação dentro do sector agrícola. O mesmo se aplica aos reembolsos de impostos ilegais concedidos ao abrigo da Directiva 92/81/CEE. Contudo, dado que a medida em causa é aplicável unicamente em favor de algumas empresas agrícolas, o ponto 172 não constitui uma base que permita à Comissão considerar o reembolso de imposto em apreço compatível com o mercado comum.
(54)
A Alemanha pretende justificar a compatibilidade do auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. A Comissão considerou igualmente a aplicação dos pontos 23 e 51 e seguintes do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, que, em certas circunstâncias, permitem a concessão de auxílios ao funcionamento. As orientações para o sector agrícola de 2000 remetem, no ponto 5.6.2, para o enquadramento em causa.
(55)
O ponto 23 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente estipula que podem ser aceites isenções ou reduções de impostos com efeitos favoráveis em termos de protecção do ambiente em benefício de determinadas categorias de empresas, a fim de evitar colocá-las numa situação concorrencial difícil, desde que tais isenções sejam necessárias para assegurar a adopção ou a manutenção de impostos aplicáveis aos produtos no seu conjunto.
(56)
A Comissão lembra que, nos termos do ponto 50 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, as medidas fiscais em causa devem contribuir de forma significativa para a protecção do ambiente. É necessário assegurar que as derrogações ou isenções não comprometam, devido à sua natureza, os objectivos gerais prosseguidos.
(57)
Com base no documento (o estudo) que apresentou posteriormente, a Alemanha demonstrou que, sem prejuízo do aumento dos impostos sobre a energia, o consumo de energia não cessou de diminuir e que a eficiência energética nas culturas em estufa aumentou, no que respeita tanto aos produtos hortícolas como às flores.
(58)
Em consequência, a Comissão parte do princípio de que as empresas em causa reconheceram a necessidade de tomar medidas para, de alguma forma, proteger melhor o ambiente.
(59)
O enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente estabelecem uma distinção entre, por um lado, novos impostos (ponto 51.1) e, por outro, impostos existentes (pontos 51.2 e 52).
(60)
A Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais já estava em vigor quando foi alterada em 16 de Agosto de 2001 pela Lei que altera a Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais, que concedeu o reembolso do imposto. Em consequência, deve considerar-se o imposto «existente», na acepção dos pontos 51.2 ou 52 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, aquando da adopção da segunda lei.
(61)
O ponto 51.2 prevê a aplicação do disposto no ponto 51.1 se forem concomitantemente satisfeitas as seguintes condições: a) o imposto em causa deve ter um efeito positivo considerável em termos de protecção do ambiente, e b) as derrogações a favor das empresas beneficiárias devem ser decididas aquando da adopção do imposto ou tornarem-se necessárias em virtude de uma alteração significativa das condições económicas, que coloque as empresas numa situação concorrencial particularmente difícil. Nesta última hipótese, o montante do desagravamento fiscal não pode exceder o aumento dos encargos resultante da alteração das condições económicas. Quando este aumento dos encargos desaparecer, o desagravamento fiscal deve ser igualmente suprimido.
(62)
Para que seja aplicado o disposto no ponto 51.1 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, as condições previstas nas alíneas a) e b) devem ser satisfeitas cumulativamente. No que respeita às condições previstas na primeira alternativa da alínea b), que requerem que as derrogações a favor das empresas tenham sido decididas aquando da adopção do imposto, a Comissão observa que todos os desagravamentos fiscais foram concedidos após a adopção da lei que cria o imposto, e não aquando da sua adopção. Portanto, a primeira condição alternativa não foi satisfeita. A segunda alternativa requer não só que seja comprovada uma alteração significativa das condições económicas das empresas em causa, mas também que seja comprovado que o montante do desagravamento fiscal não excede o aumento dos encargos resultante da alteração das condições económicas. Ora, a Alemanha não produziu quaisquer provas que permitissem à Comissão considerar satisfeitas estas condições. Nestas circunstâncias, também a segunda condição alternativa da alínea b) não foi satisfeita. Em consequência, não pode ser aplicado o disposto no ponto 51.2.
(63)
A Comissão examinou a aplicabilidade do ponto 52. O ponto 52 estipula que, quando um imposto existente for objecto de um aumento significativo e o Estado-Membro considerar que são necessárias derrogações para determinadas empresas, são aplicáveis por analogia as condições enunciadas no ponto 51.1 para os novos impostos. Em consequência, há que examinar se os impostos foram aumentados significativamente e se estão reunidas as condições previstas no ponto 51.1 do enquadramento.
(64)
Os impostos existentes foram aumentados em mais de 20 % (ver anexo I). A Comissão considera que este aumento é significativo, na acepção do ponto 52 do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente. A Comissão toma nota de que, segundo a Alemanha, o desagravamento fiscal em causa era necessário para assegurar a sobrevivência das estufas que dele beneficiaram.
(65)
Contudo, o ponto 52 apenas pode ser aplicado ao desagravamento fiscal que não exceda o aumento do imposto original, ou seja, a parte nova do imposto existente. O ponto 52 remete para as regras aplicáveis aos novos impostos. Em consequência, o aumento do imposto é avaliado, por analogia, da mesma forma que a introdução de um novo imposto. Esta analogia só pode se aplicada à parte nova, ou seja, ao aumento, propriamente dito, do imposto. Só este raciocínio garante que os critérios adicionais a aplicar na avaliação dos impostos existentes não sejam ignorados na avaliação de um aumento de um imposto. Partindo deste pressuposto, a Comissão estabeleceu os seguintes factos.
(66)
No que respeita ao combustível de aquecimento, o imposto original aumentou de 40,90 EUR/1 000 l para 61,35 EUR/1 000 l. A Comissão considera, por conseguinte, que qualquer desagravamento fiscal que exceda o nível original (a saber, 40,90 EUR/1 000 l) não pode ser justificado ao abrigo do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, pelo que é incompatível com o mercado comum.
(67)
Relativamente ao gás natural, o imposto original aumentou de 1,87 EUR/MWh para 3,476 EUR/MWh (a partir de 1 de Abril de 1999) e para 5,50 EUR/MWh (a partir de 2003). A Comissão considera, por conseguinte, que qualquer desagravamento fiscal que exceda o nível original (a saber, 1,87 EUR/MWh) não pode ser justificado ao abrigo do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, pelo que é incompatível com o mercado comum.
(68)
Quanto ao gás líquido, o imposto original aumentou de 25,56 EUR/1 000 kg para 38,34 EUR/1 000 kg (a partir de 1 de Abril de 1999) e para 60,60 EUR/1 000 kg (a partir de 2003). A Comissão considera, por conseguinte, que qualquer desagravamento fiscal que exceda o nível original (a saber, 25,56 EUR/1 000 kg) não pode ser justificado ao abrigo do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, pelo que é incompatível com o mercado comum.
(69)
Relativamente à parte do auxílio que não supera o aumento do imposto de 1999, a Comissão determinou também se foram satisfeitas as condições previstas no ponto 51.1. b) (aplicável por analogia, em conformidade com o ponto 52 do enquadramento).
(70)
O ponto 51.1. b) estipula que poderão justificar-se decisões de isenção por um período de dez anos, mesmo não se tratando de auxílios degressivos, em duas instâncias e indica duas outras condições a satisfazer: a) quando o desagravamento fiscal incidir sobre um imposto comunitário, o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução deve manter-se superior aos limites mínimos comunitários, a fim de incentivar as empresas a actuarem com vista a reforçar a protecção do ambiente; b) quando o desagravamento incidir sobre um imposto nacional adoptado na ausência de um imposto comunitário, as empresas beneficiárias da redução devem, não obstante, desembolsar uma parte significativa do imposto nacional. Em alternativa, o enquadramento prevê a adopção de medidas alternativas (por exemplo, acordos voluntários), o que não foi o caso.
(71)
No caso dos três produtos em causa, a saber, o combustível de aquecimento, o gás natural e o gás líquido, o nível de tributação original aplicado antes do aumento do imposto em 1999 era superior aos mínimos comunitários.
Para o combustível de aquecimento, a taxa mínima do imposto comunitário era de 18,00 EUR/1 000 l (16) em 2001-2003 e de 21,00 EUR/1 000 l (17) em 2004-2006, inferior, portanto, ao nível de tributação original de 40,90 EUR/1 000 l.
Para o gás natural, a taxa mínima do imposto comunitário era de 0,54 EUR/MWh em 2004-2006, inferior, portanto, ao nível de tributação original de 1,87 EUR/MWh.
Para o gás líquido, a taxa mínima do imposto comunitário era de 0 EUR/1 000 kg, inferior, portanto, ao nível de tributação original de 25,56 EUR/1 000 kg.
(72)
No que respeita aos outros combustíveis de aquecimento que não eram objecto de um mínimo comunitário nos anos 2001 a 2003, o ponto 51.1. b), segundo travessão, do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente de 2001, prevê que as empresas beneficiárias desembolsem uma parte significativa do imposto nacional, para que tenham um incentivo a melhorar o seu desempenho ambiental. Na prática da Comissão, ficou claro que, em regra geral, 20 %, ou a taxa mínima comunitária aplicável às utilizações de energia abrangidas pelas directivas respectivas, pode ser considerada uma parte significativa.
(73)
Mesmo que se tenha em conta a mais elevada taxa nacional de imposto aplicável no período em causa, nomeadamente 5,5 EUR/MWh em 2003, o limiar de 20 % fica-se pelos 1,1 EUR/MWh, abaixo, portanto, do nível de tributação original, a saber, 1,87 EUR/MWh.
(74)
Por estas razões, a Comissão conclui que, desde que o desagravamento fiscal não vá além dos níveis originais de tributação antes do aumento de 1999, estão satisfeitas as condições previstas no ponto 51.1. b).
(75)
Relativamente ao combustível de aquecimento, a Comissão considera que a parte da redução do imposto que ultrapassa a taxa original (40,90 EUR/1 000 l) não é compatível com o mercado comum e que a parte da redução que fica aquém da taxa original (a redução de 61,35 EUR/1 000 l para 40,90 EUR/1 000 l) é compatível com o mercado comum.
(76)
Relativamente ao gás natural, a Comissão considera que a parte da redução do imposto que ultrapassa a taxa original (1,87 EUR/MWh) não é compatível com o mercado comum e que a parte da redução que fica aquém da taxa original (a redução de 3,476 EUR/MWh, em 2001 e 2002, e de 5,5 EUR/MWh, em 2003 a 2006, para 1,87 EUR/MWh) é compatível com o mercado comum.
(77)
Relativamente ao gás líquido, a Comissão considera que a parte da redução do imposto que ultrapassa a taxa original (25,56 EUR/1 000 kg) não é compatível com o mercado comum e que a parte da redução que fica aquém da taxa original (a redução de 38,34 EUR/1 000 kg, em 2001 e 2002, e de 60,60 EUR/1 000 kg, em 2003 a 2006) é compatível com o mercado comum.
(78)
A Comissão observa que o auxílio concedido no período 2001-2004 violou o n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE (actualmente, n.o 2 do artigo 88.o), na medida em que não foi notificado à Comissão e, em consequência, foi concedido sem uma decisão da Comissão.
(79)
A Alemanha argumenta que a Comissão tinha conhecimento do auxílio desde 29 de Agosto de 2001, mas que só deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em 22 de Outubro de 2005. Na opinião da Alemanha, esta decisão é demasiado tardia e, à luz do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, não é compatível com os princípios da boa administração. Nestas circunstâncias, a Alemanha argumenta que a Comissão deixou de ser competente para determinar a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum.
(80)
Os auxílios ilegais não são abrangidos pelos curtos períodos de análise previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Não obstante, permanecem aplicáveis os princípios da boa administração. A Comissão sublinha, neste contexto, que, na sua Decisão C(2002) 441 final, de 13 de Fevereiro de 2002, dirigida à Alemanha, se reservou o direito de examinar o auxílio em apreço.
(81)
Entre a data referida pela Alemanha (29 de Agosto de 2001) e o início do procedimento formal de investigação (20 de Outubro de 2005), a Comissão endereçou à Alemanha pelo menos três pedidos de informações e realizou uma reunião com representantes da Alemanha. Aliás, só no decurso desse período, a Comissão teve conhecimento das duas prorrogações, de dois anos cada, do reembolso do imposto. Durante o mesmo período, a Alemanha endereçou à Comissão nada menos que cinco comunicações com informações complementares. O simples facto de, durante o período em causa, a Alemanha ter endereçado à Comissão cinco comunicações prova que a Alemanha também considerava que as informações não eram suficientemente completas para permitir que a Comissão tomasse uma decisão sobre este caso. A referência ao acórdão RSV não altera este facto. O processo que deu origem ao acórdão é diferente. Nesse processo, a Comissão não só já conhecia pormenorizadamente o auxílio (o que não é agora o caso), como já tinha tomado uma decisão sobre a medida de base. Mesmo tendo em conta a jurisprudência pertinente do TJCE, não se pode dizer que a Comissão não tomou medidas. Não houve qualquer infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
(82)
Relativamente à parte notificada do auxílio (anterior número N 189/05), nem a Alemanha nem os terceiros interessados argumentaram ter havido infracções concretas dos prazos de análise previstos no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Acresce que a Alemanha não recorreu ao procedimento previsto no n.o 3 do artigo 5.o do mesmo regulamento.
(83)
Em consequência, os argumentos da Alemanha relativos à aplicação concreta do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devem ser rejeitados.
(84)
A Comissão salienta que, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o [actual artigo 88.o] do Tratado CE (18), os auxílios ilegais considerados incompatíveis com o mercado comum concedidos no âmbito do regime em apreço devem ser recuperados.
(85)
O n.o 1 do artigo 14.o estabelece o seguinte: «A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário». A Comissão deve ter em conta, por iniciativa própria, circunstâncias excepcionais que forneçam essa justificação (19).
(86)
Importa examinar se, neste caso, pode ser aplicado um princípio geral do direito comunitário, como o princípio da confiança legítima ou da segurança jurídica, para excluir a recuperação do auxílio ilegal e incompatível junto dos beneficiários.
(87)
A protecção da confiança legítima constitui um princípio geral do direito comunitário. Para que exista confiança legítima, é necessário que a administração da Comissão tenha dado garantias prévias quanto à legalidade de uma dada medida. Deve, pois, existir um acto ou uma conduta por parte da administração da Comissão que tenha motivado tal confiança (20).
(88)
De acordo com a jurisprudência, o princípio da segurança jurídica é violado quando circunstâncias de incerteza e de falta de clareza geraram uma situação equívoca que a Comissão deveria ter esclarecido antes de poder pretender levar a cabo qualquer acção para ordenar a recuperação dos auxílios já pagos (21).
(89)
A Alemanha não demonstrou por que motivo a recuperação, em si, seria incompatível com uma boa administração. Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, os auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum devem ser, por princípio, recuperados.
(90)
A única derrogação a este princípio são os casos em que a recuperação do auxílio constituiria uma infracção de um princípio geral do direito comunitário. Aparentemente, não estamos perante uma infracção dessa natureza. Acresce, nomeadamente, que quaisquer legítimas expectativas da Alemanha não estariam devidamente fundamentadas nem seriam dignas de protecção. Não estariam devidamente fundamentadas porque o auxílio não foi notificado. Em consequência, a Alemanha não poderia ter expectativas legítimas em relação à existência desse auxílio. Isto é tanto mais verdade quanto, na carta supramencionada de 13 de Fevereiro de 2002, a Comissão chamou a atenção da Alemanha para a possibilidade de o auxílio ser investigado. De acordo com a jurisprudência assente do TJCE, um empresário prudente poderia e deveria ter perguntado às autoridades alemãs se o auxílio tinha sido notificado e ter, desta forma, descoberto que havia um risco de vir a ser solicitada a sua restituição (22). Se o não fez, deliberadamente ou por negligência, as suas legítimas expectativas não merecem ser protegidas.
(91)
Em resposta à objecção da Alemanha segundo a qual terão sido declarações verbais de funcionários da Comissão que deram à Alemanha a impressão de que o auxílio seria compatível com o mercado comum, a Comissão sublinha que só a Comissão, sob a responsabilidade do Colégio, está autorizada a tomar decisões dessa natureza. Salienta ainda que não existe qualquer documento da Comissão com base no qual se possa concluir que o auxílio em causa é compatível com o mercado comum.
(92)
Em resposta à objecção segundo a qual, no caso de uma eventual recuperação, um grande número de empresas ficaria sob a ameaça de insolvência, a Comissão reitera que a recuperação de parte do auxílio é necessária para restaurar o status quo ante, ou seja, a situação sem distorção da concorrência. Se tal inviabilizar algumas empresas, isso significa que as mesmas não são viáveis numa situação de concorrência em condições normais de economia de mercado.
(93)
Das considerações tecidas na presente decisão ressalta claramente que a recuperação dos auxílios em causa não pode ser excluída por razões de segurança jurídica.
(94)
O reembolso do imposto deve, em princípio, ser integralmente recuperado sempre que tenha sido considerado incompatível com o mercado comum.
(95)
A presente decisão incide no reembolso do imposto em apreço e deve, incluindo no respeitante à recuperação, ser aplicada sem demora, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
(96)
Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. A Alemanha deve, pois, tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários o auxílio incompatível concedido. A Alemanha deve instar os beneficiários em causa a restituir o auxílio no prazo de dois meses a contar da publicação da presente decisão. O auxílio a recuperar é acrescido de juros, calculados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
(97)
No entanto, qualquer auxílio individual concedido ao abrigo deste regime que satisfaça, no momento da concessão, as condições previstas no regulamento da Comissão adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho ou em qualquer outro regime de auxílio aprovado é compatível com o mercado comum, até ao limite da intensidade admissível.
(98)
Acresce que a experiência da Comissão demonstra que montantes de auxílio irrelevantes concedidos subordinados a determinadas condições não estão abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(99)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 (23), os auxílios que não excedam 3 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos (este montante inclui o auxílio de minimis concedido a qualquer empresa), não afectam o comércio entre os Estados-Membros e não distorcem nem ameaçam distorcer a concorrência, pelo que não são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(100)
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1860/2004, o mesmo se aplica aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, desde que esses auxílios respeitem as condições previstas nos seus artigos 1.o e 3.o
(101)
Em 1 de Janeiro de 2008, o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas (24), que aumenta o montante do auxílio de minimis para 7 500 EUR por beneficiário e por período de três exercícios fiscais, independentemente da forma do auxílio e do seu objectivo, até ao limite de um montante máximo por Estado-Membro correspondente a 0,6 % do valor da sua produção anual.
(102)
O n.o 1 do artigo 6.o do mesmo regulamento estipula que «o presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos antes de 1 de Janeiro de 2008 às empresas do sector da produção de produtos agrícolas, contanto que tais auxílios preencham todas as condições estabelecidas nos artigos 1.o a 4.o, com excepção da exigência da referência explícita ao presente regulamento, prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o».
(103)
O n.o 2 do artigo 6.o do mesmo regulamento estabelece que «considera-se que todos os auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro de 2005 e seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento que satisfaçam as condições do Regulamento (CE) n.o 1860/2004, aplicável ao sector da produção de produtos agrícolas até à data de entrada em vigor do presente regulamento, não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que estão isentos da exigência de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado».
(104)
Nestas circunstâncias, a Comissão considera que um desagravamento fiscal até ao máximo de 3 000 EUR não constituiria um auxílio estatal, desde que observe o disposto no Regulamento (CE) n.o 1860/2004 à data da sua concessão, e que um desagravamento fiscal até ao máximo de 7 500 EUR não constituiria um auxílio estatal, desde que observe o disposto no Regulamento (CE) n.o 1535/2007 à data da sua concessão.
VI. CONCLUSÕES
(105)
Os auxílios estatais concedidos a empresas agrícolas e silvícolas para o aquecimento de estufas ou de superfícies de cultura cobertas ao abrigo da Lei que altera a Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais e da Lei relativa ao aprofundamento da reforma dos impostos ecológicos, ilegalmente executados pela República Federal da Alemanha em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, bem como os auxílios que a Alemanha tenciona conceder a essas empresas ao abrigo da Lei relativa à aplicação das orientações, são considerados incompatíveis com o mercado comum, na medida referida nos pontos 75 a 77 da presente decisão, e devem ser recuperados em relação ao período para o qual foram concedidos.
(106)
Quando aos demais aspectos, os auxílios estatais que a República Federal da Alemanha concedeu a empresas agrícolas e silvícolas para o aquecimento de estufas ou de superfícies de cultura cobertas ao abrigo da Lei que altera a Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais e da Lei relativa ao aprofundamento da reforma dos impostos ecológicos, bem como os auxílios que tenciona conceder a essas empresas ao abrigo da Lei relativa à aplicação das orientações, são considerados compatíveis com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílios estatais que a República Federal da Alemanha aplicou ou tenciona aplicar em benefício das empresas agrícolas e silvícolas para o aquecimento de estufas ou de superfícies de cultura cobertas ao abrigo da Lei que altera a Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais, da Lei relativa ao aprofundamento da reforma dos impostos ecológicos e da Lei relativa à aplicação das orientações é incompatível com o mercado comum, no que respeita à parte da redução do imposto que ultrapassa a taxa original de imposição de 40,90 EUR/1 000 l para o combustível de aquecimento, de 1,87 EUR/MWh para o gás natural, e de 25,56 EUR/1 000 kg para o gás líquido.
Artigo 2.o
O regime de auxílios estatais que a Alemanha aplicou ou tenciona aplicar em benefício das empresas agrícolas e silvícolas para o aquecimento de estufas ou de superfícies de cultura cobertas ao abrigo da Lei que altera a Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais, da Lei relativa ao aprofundamento da reforma dos impostos ecológicos e da Lei relativa à aplicação das orientações é compatível com o mercado comum, em todos os demais aspectos.
Artigo 3.o
A Alemanha suprimirá a parte do regime referida no artigo 1.o
Artigo 4.o
1. A Alemanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1.o
2. Os auxílios a recuperar incluirão juros desde a data em que foi colocado à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efectiva.
Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão.
3. A Alemanha anulará os pagamentos pendentes dos auxílios referidos no artigo 1.o, com efeitos na data da presente decisão.
4. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional alemão, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão.
5. A Alemanha certificar-se-á de que a presente decisão é aplicada no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.
Artigo 5.o
1. A Alemanha manterá a Comissão informada dos progressos dos procedimentos nacionais com vista à aplicação da presente decisão até à conclusão dos mesmos.
2. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha transmitirá as seguintes informações:
a)
A lista dos beneficiários que receberam auxílios no âmbito do regime referido no artigo 1.o e o montante total dos auxílios recebidos por cada um deles no âmbito do regime;
b)
O montante total (capital e juros) a recuperar junto de cada beneficiário;
c)
Uma descrição pormenorizada das medidas tomadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
d)
Os documentos que comprovem que os beneficiários receberam instruções no sentido de restituírem o auxílio.
3. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha apresentará, a pedido da Comissão, um relatório das medidas tomadas ou previstas para lhe dar cumprimento. O relatório deve ainda fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já restituídos por cada beneficiário.
Artigo 6.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

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