Document ID: 32003D0222

Decisão 2003/222/PESC do Conselho
de 21 de Março de 2003
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).
(2) O artigo 12.o da Acção Comum prevê que o estatuto das forças dirigidas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia será objecto de um acordo com o Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia, a celebrar com base no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.
(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003, que autoriza a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.
(4) O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.

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