Document ID: 32003D0393

Decisão da Comissão
de 22 de Maio de 2003
que altera a Decisão 2000/728/CE da Comissão que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico comunitário
[notificada com o número C(2003) 1780]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/393/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigo 12.o e anexo V,
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com o plano de trabalho estabelecido pela Decisão 2002/18/CE da Comissão(2), o sistema de taxas para o rótulo ecológico comunitário devia oferecer um incentivo adequado para encorajar a utilização de rótulos tanto do sistema comunitário quanto de outros sistemas de atribuição de rótulos ecológicos.
(2) A Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu(3) devia portanto ser alterada para permitir reduções aos produtos a que tenha também sido atribuído outro rótulo ecológico que satisfaz os requisitos gerais da norma ISO 14024.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 2.o da Decisão 2000/728/CE é aditado um novo n.o 8a com a seguinte redacção:
"8a Os organismos competentes podem conceder uma redução de até 30 % se ao produto em questão tiver também sido atribuído outro rótulo ecológico que satisfaz os requisitos gerais da norma ISO 14024.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros e os organismos competentes do rótulo ecológico comunitário são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.

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