Document ID: 32012D0201

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 26 de março de 2012
que altera a Decisão 98/213/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias
[notificada com o número C(2012) 1866]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/201/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,
Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 98/213/CE da Comissão (2) apenas se refere a produtos definidos nas aprovações técnicas europeias, embora alguns destes produtos possam também estar abrangidos pelas normas harmonizadas europeias.
(2)
O Comité Europeu de Normalização (CEN) está atualmente a preparar normas harmonizadas europeias relativas a certos produtos referidos na Decisão 98/213/CEE.
(3)
A Decisão 98/213/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/213/CE é alterada da seguinte forma:
1)
É aditado o seguinte artigo 3.o-A:
«Artigo 3.o-A
O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo IV, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas europeias.».
2)
É aditado o anexo IV, cujo texto consta do anexo à presente Decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.

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