Document ID: 31984L0500

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1984 Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
(84/500/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativos aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que nos termos do artigo 2o da Directiva 76/893/CEE, os materiais e objectos não devem ceder aos géneros alimentícios constituintes em quantidades susceptíveis de representar um risco para a saúde humana;
Considerando que o artigo 3o da referida directiva prevê que o Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 100o do Tratado, adopta, por directiva, as disposições especiais aplicáveis a certos grupos de materiais e objectos (directivas específicas);
Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, os objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios são submetidos a disposições imperativas relativas à limitação das quantidades de chumbo e cádmio extractíveis, com o objectivo de proteger a saúde humana;
Considerando que estas disposições variam de um Estado-membro para outro, o que cria obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum;
Considerando que estes obstáculos podem ser eliminados, se a colocação no mercado, a nível comunitário, dos objectos cerâmicos for subordinada a regras uniformes; que é, por isso, necessário harmonizar os valores limite bem como os métodos de ensaio e análise;
Considerando que o instrumento apropriado para conseguir este objectivo é uma directiva específica na acepção do artigo 3o da Directiva 76/893/CEE cujas regras gerais se tornam também aplicáveis ao caso em questão;
Considerando que a adaptação ao progresso técnico de certas medidas de controlo e de análise previstas pela directiva é uma medida de aplicação e que é conveniente atribuir à Comissão a sua adopção com o objectivo de simplificar e acelerar o processo;
Considerando que, em todos os casos para os quais o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de disposições respeitantes ao sector dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1969,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva é uma directiva específica na acepção do artigo 3o da Directiva 76/893/CEE.
2. A presente directiva diz respeito à migração eventual de chumbo e de cádmio a partir dos objectos cerâmicos que, no estado de produtos acabados, se destinam a ser postos em contacto ou são postos em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios.
3. Entende-se por «objectos cerâmicos» os objectos fabricados a partir de uma mistura de materiais inorgânicos com um teor geralmente elevado de argila ou de silicatos aos quais se juntam, eventualmente, pequenas quantidades de materiais orgânicos. Estes objectos são primeiramente moldados e a forma obtida é fixada de modo permanente por cozedura. Podem ser vidrados, esmaltados e/ou decorados.
Artigo 2o
1. As quantidades de chumbo e de cádmio cedidas pelos objectos cerâmicos não devem ultrapassar os limites a seguir fixados.
2. As quantidades de chumbo e cádmio cedidas pelos objectos cerâmicos são determinadas por um ensaio cujas condições estão previstas no Anexo I e pelo método de análise descrito no Anexo II.
3. Quando um objecto cerâmico é constituído por um recipiente com tampa também cerâmica, o limite de chumbo e/ou de cádmio que não deve ser ultrapassado (mg/dm2 ou mg/l) é o que se aplica ao recipiente.
O recipiente e a superfície interna da tampa são ensaiados separadamente e nas mesmas condições.
A soma dos dois níveis de extracção de chumbo e/ou de cádmio assim obtida será calculada, consoante o caso, unicamente em relação à superfície ou ao volume do recipiente.
4. Um objecto cerâmico será considerado conforme às prescrições da presente directiva se as quantidades de chumbo e/ou cádmio extraídas durante o ensaio efectuado nas condições previstas nos Anexos I e II não ultrapassarem os seguintes limites:
- categoria 1: 2 3 " Objectos que não podem ser enchidos ou objectos que podem ser enchidos, cuja profundidade interna medida entre o ponto mais baixo e o plano horizontal que passa pela borda superior é igual ou inferior a 25 mm 0,8 mg/dm2 0,07 mg/dm - categoria 2: 2 3 " Todos os outros objectos que podem ser enchidos 0,4 mg/l 0,3 mg/l - categoria 3: 2 3 " Utensílios para cozinhar; embalagens e recipientes de armazenagem com uma capacidade superior a 3 litros 1,5 mg/l 0,1 mg/l
5. Quando um objecto não ultrapassar as quantidades definidas anteriormente, em mais de 50 %, este objecto será considerado como estando conforme às exigências da presente directiva, se pelo menos três outros objectos idênticos na forma, nas dimensões, na decoração e no verniz, forem submetidos a um ensaio efectuado nas condições previstas nos Anexos I e II, e se as quantidades de chumbo e/ou cádmio extraídas destes objectos não ultrapassarem em média os limites fixados, sem que qualquer deles os ultrapasse em mais de 50 %.
Artigo 3o
As alterações a introduzir nos anexos, com excepção dos pontos 1 e 2 do Anexo I, em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 100o da Directiva 76/893/CEE.
Artigo 4o
1. Antes do termo do prazo de 3 anos a contar da notificação (4) da presente directiva, o Conselho determinará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 100o do Tratado:
a) As limitações às quais devem ser submetidas as partes dos objectos cerâmicos destinadas a entrar em contacto com a boca;
b) Os métodos de controlo do cumprimento das limitações prescritas na alínea a).
2. Durante o mesmo período, a Comissão, com base nos dados toxicológicos e tecnológicos, reexaminará os limites fixados no artigo 2o, tendo em vista a sua redução, bem como as condições de iluminação dos ensaios previstos no Anexo I, e apresentará ao Conselho, se for caso disso, propostas de alteração da presente directiva.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas legislações para se adaptarem à presente directiva de modo a:
- admitir três anos após a notificação da directiva o comércio dos objectos cerâmicos conformes a esta directiva,
- proibir cinco anos após a notificação da presente directiva, a colocação no mercado dos objectos cerâmicos não conformes a esta directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sem prejuízo do no 1, os Estados-membros podem proibir ou manter a proibição do fabrico de objectos cerâmicos não conformes à presente directiva.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1984.

Labels: 1
17
16
0
15