Document ID: 31994R0526

REGULAMENTO (CE) Nº 526/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 30º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3) estabeleceu, entre outras, as normas relativas à concessão de adiantamentos, e, designadamente, no nº 3 do seu artigo 4º, a obrigatoriedade da constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido de adiantamento; que o montante dessa garantia é determinado em função do nível dos adiantamentos fixados para um dado ano e que dependem do montante definitivo da ajuda compensatória concedida para a comercialização de bananas durante o ano anterior;
Considerando que ainda não foi possível fixar o montante definitivo da ajuda compensatória relativa ao segundo semestre de 1993; que é, por conseguinte, conveniente, em relação ao primeiro pedido de adiantamento para 1994 que os operadores devem apresentar até 10 de Março, estabelecer uma derrogação que preveja que a garantia seja constituída ulteriormente, mas antes do pagamento desse primeiro adiantamento;
Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação para produzir plenamente efeitos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, a garantia relativa ao primeiro pedido de adiantamento respeitante às bananas comercializadas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1994 será constituída antes do pagamento desse adiantamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994.

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