Document ID: 32014R0558

REGULAMENTO (UE) N.o 558/2014 DO CONSELHO
de 6 de maio de 2014
que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(2)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho (3) indicou as parcerias público-privadas específicas a apoiar, incluindo uma parceria público-privada na área específica da Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky.
(3)
A Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais. Essas parcerias devem assentar num compromisso a longo prazo, nomeadamente na contribuição equilibrada de todos os parceiros, ser responsáveis pela realização dos seus objetivos e estar em conformidade com as metas estratégicas da União relativas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. A governação e o funcionamento dessas parcerias devem ser abertos, transparentes, efetivos e eficientes e ser propícios à participação de um vasto leque de intervenientes ativos nos seus domínios específicos. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, a participação da União nas referidas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE.
(5)
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e da Decisão 2013/743/UE do Conselho (5), deverá ser prestado maior apoio às empresas comuns estabelecidas ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE, nas condições especificadas na Decisão 2013/743/UE.
(6)
A Empresa Comum Clean Sky, criada pelo Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho (6), está a cumprir os seus objetivos de incentivo a novos trabalhos de investigação no âmbito de uma parceria público-privada que permite a cooperação a longo prazo entre as partes interessadas do setor aeronáutico europeu. As pequenas e médias empresas (PME) têm participado muito largamente na Empresa Comum Clean Sky, com cerca de 40 % do orçamento dos convites à apresentação de propostas atribuídos a essas empresas. A avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky demonstrou que esta tem sido bem sucedida, tendo incentivado progressos no sentido da realização dos objetivos ambientais. Além disso, tem conseguido atrair uma ampla e variada participação de todas as principais indústrias da União e de um grande número de PME. Tem permitido novas colaborações e a participação de novas organizações. O seu domínio de investigação deverá, por conseguinte, continuar a ser apoiado com vista a atingir os objetivos definidos no presente regulamento.
(7)
A continuação do apoio ao programa de investigação Clean Sky deverá também ter em consideração a experiência adquirida com o funcionamento da Empresa Comum Clean Sky, incluindo os resultados da sua avaliação intercalar e as recomendações das partes interessadas, devendo esse apoio ser posto em prática com recurso a uma estrutura e regras mais adequadas à sua finalidade a fim de promover a eficiência e de assegurar a simplificação. Para esse efeito, a Empresa Comum Clean Sky 2 deverá adotar regulamentação financeira adaptada às suas necessidades nos termos previstos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
(8)
Os membros privados da Empresa Comum Clean Sky concordaram com as atividades de investigação na área da Empresa Comum Clean Sky a prosseguir no âmbito de uma estrutura mais bem adaptada à sua natureza de parceria público-privada. É conveniente que os membros privados da Empresa Comum Clean Sky 2 aceitem os Estatutos anexos ao presente regulamento por meio de uma declaração de apoio.
(9)
Para atingir os seus objetivos, a Empresa Comum Clean Sky 2 deverá proporcionar apoio financeiro aos participantes e membros, principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.
(10)
A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações relevantes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum Clean Sky 2 deverão ser facultados ao público.
(11)
As contribuições dos membros privados não deverão limitar-se à cobertura das despesas administrativas da Empresa Comum Clean Sky 2 e ao cofinanciamento necessário para a realização das ações de investigação e inovação apoiadas pela Empresa Comum Clean Sky 2, mas deverão igualmente cobrir atividades adicionais previamente declaradas e a empreender pelos membros privados, conforme especificado num plano de atividades adicionais. A fim de obter uma boa panorâmica do efeito de alavanca dessas atividades adicionais, essas contribuições deverão representar contribuições para a Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky mais vasta.
(12)
A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum Clean Sky 2 deverá respeitar o disposto no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá, além disso, assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas pertinentes adotadas pela Comissão.
(13)
A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá também utilizar os meios eletrónicos geridos pela Comissão a fim de assegurar a abertura e a transparência e de facilitar a participação. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum Clean Sky 2 deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão do Horizonte 2020 geridos pela Comissão. Além disso, os dados relevantes referentes, entre outros, às propostas, aos candidatos, às subvenções e aos participantes deverão ser disponibilizados pela Empresa Comum Clean Sky 2 com vista à sua inclusão nos sistemas eletrónicos de informação e difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020, num formato adequado e com a periodicidade correspondente às obrigações da Comissão em matéria de comunicação de informações.
(14)
A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá ter em conta as definições da OCDE relativas ao nível de maturidade tecnológica na classificação das atividades de investigação tecnológica, desenvolvimento de produtos e demonstração.
(15)
A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (9).
(16)
Tendo em vista a simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. A duplicação de auditorias e o volume desproporcionado de documentação deverão ser evitados. As auditorias aos beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento deverão ser efetuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
(17)
Os interesses financeiros da União e dos outros membros da Empresa Comum Clean Sky 2 deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
(18)
O auditor interno da Comissão deverá exercer em relação à Empresa Comum Clean Sky 2 as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.
(19)
Tendo em conta a natureza específica e o estado atual das empresas comuns, e de modo a garantir a continuidade com o Sétimo Programa-Quadro, as empresas comuns deverão continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta. Em derrogação do disposto no artigo 60.o, n.o 7, e no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum Clean Sky 2 deverá, por conseguinte, ser dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho. Assim, os requisitos gerais em matéria de informação previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 não se deverão aplicar à contribuição financeira da União para a Empresa Comum Clean Sky 2, mas deverão, na medida do possível, ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos organismos nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A verificação das contas e da legalidade e da regularidade das transações subjacentes deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.
(20)
Na execução do apoio financeiro da União concedido a projetos de grande envergadura escalonados por vários anos, convém prever a possibilidade de repartição dos compromissos orçamentais plurianuais da União e da Empresa Comum Clean Sky 2 em prestações anuais. Os compromissos financeiros que vinculam a União e a Empresa Comum Clean Sky 2 a longo prazo deverão permitir a redução das incertezas inerentes à realização de ações em tão larga escala.
(21)
O Horizonte 2020 deverá contribuir para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação dentro da União, promovendo sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, a Empresa Comum Clean Sky 2 deverá procurar desenvolver interações estreitas com os FEEI, que possam ajudar especificamente a reforçar as capacidades de investigação e inovação a nível local, regional e nacional na área da Empresa Comum Clean Sky 2 e apoiar os esforços de especialização inteligente.
(22)
A Empresa Comum Clean Sky foi criada para vigorar até 31 de dezembro de 2017. A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá continuar a apoiar o Programa de Investigação Clean Sky executando as restantes ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 em conformidade com esse regulamento. A transição da Empresa Comum Clean Sky para a Empresa Comum Clean Sky 2 deverá ser harmonizada e sincronizada com a transição do Sétimo Programa-Quadro para o Horizonte 2020, a fim de assegurar a melhor utilização possível dos fundos disponíveis para a investigação. Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 71/2008 deverá, por conseguinte, ser revogado e deverão estabelecer-se disposições transitórias.
(23)
Atendendo ao objetivo geral do Horizonte 2020 de conseguir uma maior simplificação e coerência, todos os convites à apresentação de propostas ao abrigo da Empresa Comum Clean Sky 2 deverão ter em conta a duração do Horizonte 2020.
(24)
Atendendo à importância da inovação contínua para a competitividade do setor dos transportes da União e ao número de empresas comuns neste setor, deverá efetuar-se uma análise em tempo útil, tendo nomeadamente em vista a avaliação intercalar do Horizonte 2020, em relação à adequação dos esforços de investigação em colaboração no domínio dos transportes.
(25)
Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento da Empresa Comum Clean Sky 2 a fim de reforçar a investigação e inovação industriais em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à prevenção de duplicações, à conservação de massa crítica e à garantia de uma utilização ótima do financiamento público, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Constituição
1. Para fins de execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica, é constituída, por um período até 31 de dezembro de 2024, uma empresa comum na aceção do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Empresa Comum Clean Sky 2»). A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, os convites à apresentação de propostas no âmbito da Empresa Comum Clean Sky 2 devem ser lançados até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2021.
2. A Empresa Comum Clean Sky 2 substitui e sucede à Empresa Comum Clean Sky, criada pelo Regulamento (CE) n.o 71/2008.
3. A Empresa Comum Clean Sky 2 é o organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada referida no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
4. A Empresa Comum Clean Sky 2 goza de personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
5. A Empresa Comum Clean Sky 2 tem sede em Bruxelas, Bélgica.
6. Os Estatutos da Empresa Comum Clean Sky 2 constam do Anexo I.
Artigo 2.o
Objetivos
A Empresa Comum Clean Sky 2 tem os seguintes objetivos:
a)
Contribuir para a finalização das atividades de investigação iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 e para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente para o Desafio «Transportes Inteligentes, ecológicos e integrados» no âmbito da Parte III - Desafios Societais - da Decisão 2013/743/UE;
b)
Contribuir para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, inclusive no que se refere à aviação de pequeno porte, e desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial.
Para atingir estes objetivos, há que acelerar o desenvolvimento de tecnologias de transporte aéreo mais limpas de modo a assegurar uma implantação tão rápida quanto possível, e em particular a integração, demonstração e validação de tecnologias capazes de:
i)
Aumentar a eficiência dos combustíveis para aeronaves a fim de permitir uma redução de 20 % a 30 % das emissões de CO2, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014;
ii)
Reduzir de 20 % a 30 % as emissões de NOx e as emissões sonoras das aeronaves, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014.
Artigo 3.o
Contribuição financeira da União
1. A contribuição financeira da União atribuída à Empresa Comum Clean Sky 2, incluindo as dotações EFTA, para cobrir as despesas administrativas e operacionais, é de 1 755 000 000 EUR. A contribuição financeira provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Programa Específico Horizonte 2020 de execução do Horizonte 2020, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que diz respeito aos organismos referidos no artigo 209.o do referido regulamento.
2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em acordos de transferência anual de fundos a celebrar entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum Clean Sky 2.
3. O acordo de delegação referido no n.o 2 do presente artigo deve cobrir os elementos enumerados no artigo 58.o, n.o 3, e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos:
a)
Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum Clean Sky 2 relativos aos indicadores de desempenho relevantes referidos no Anexo II da Decisão 2013/743/UE;
b)
Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum Clean Sky 2 tendo em vista o acompanhamento referido no Anexo III da Decisão 2013/743/UE;
c)
Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Empresa Comum Clean Sky 2;
d)
Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;
e)
Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum Clean Sky 2, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;
f)
Recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do pessoal.
Artigo 4.o
Contribuições dos membros que não a União
1. Cada Líder e cada Parceiro Principal da Empresa Comum Clean Sky 2 deve providenciar ou velar por que as suas entidades afiliadas participem com a respetiva contribuição. A contribuição total de todos os membros é de, pelo menos, 2 193 750 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o.
2. A contribuição a que se refere o n.o 1 consiste no seguinte:
a)
Contribuições para a Empresa Comum Clean Sky 2, conforme estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, e n.o 3, alínea b), dos Estatutos;
b)
Contribuições em espécie de, pelo menos, 965 250 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o por parte dos Líderes e dos Parceiros Principais ou respetivas entidades afiliadas, consistindo nas despesas por eles incorridas na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum Clean Sky 2 que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky. Esses custos podem ser suportados por outros programas de financiamento da União, em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis. Nesses casos, a contribuição financeira da União não substitui as contribuições em espécie dos Líderes e dos Parceiros Principais ou suas entidades afiliadas.
Os custos mencionados no primeiro parágrafo, alínea b), não são elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum Clean Sky 2. As atividades correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições.
3. Os Líderes e os Parceiros Principais da Empresa Comum Clean Sky 2 devem declarar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração da Empresa Comum Clean Sky 2 o valor das contribuições referidas no n.o 2 efetuadas em cada um dos exercícios anteriores. O Grupo de Representantes dos Estados deve ser também informado.
4. Para fins de valoração das contribuições referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 15.o, n.o 3, alínea b), dos Estatutos, os custos devem ser determinados de acordo com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, as normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento da entidade e as Normas Internacionais de Contabilidade ou Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos são certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa. O método de valoração pode ser verificado pela Empresa Comum Clean Sky 2 no caso de haver qualquer incerteza decorrente da certificação. Para efeitos do presente regulamento, os custos incorridos nas atividades adicionais não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum Clean Sky 2 ou de qualquer órgão da União.
5. A Comissão pode pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum Clean Sky 2, ou ativar o procedimento de dissolução referido no artigo 24.o, n.o 2, dos Estatutos, caso membros que não a União, ou as suas entidades afiliadas, não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas no n.o 2 do presente artigo. A decisão da Comissão não impede o reembolso dos custos elegíveis já incorridos por esses membros aquando da notificação da referida decisão à Empresa Comum Clean Sky 2.
Artigo 5.o
Regulamentação financeira
Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, a Empresa Comum Clean Sky 2 aprova a sua regulamentação financeira específica nos termos do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (10).
Artigo 6.o
Pessoal
1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (11) («Estatuto dos Funcionários» e «Regime Aplicável aos Outros Agentes»), e os regulamentos adotados de comum acordo pelas instituições da União para execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2.
2. O Conselho de Administração exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos («poderes de autoridade investida do poder de nomeação»).
O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e em que define as condições em que essa delegação pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.
Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e qualquer subsequente subdelegação de poderes por este último. Nesse caso, o Conselho de Administração exerce ele próprio os poderes de autoridade investida do poder de nomeação ou delega esses poderes num dos seus membros ou num membro do pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2 que não seja o Diretor Executivo.
3. O Conselho de Administração adota regras de aplicação apropriadas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.
4. Os recursos humanos devem ser estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2, indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expressos em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.
5. O pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2 é constituído por agentes temporários e agentes contratuais.
6. As despesas de pessoal são assumidas pela Empresa Comum Clean Sky 2.
Artigo 7.o
Peritos nacionais destacados e estagiários
1. A Empresa Comum Clean Sky 2 pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não façam parte do pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, deve ser aditado às informações relativas ao pessoal conforme referido no artigo 6.o, n.o 4, em conformidade com o orçamento anual.
2. O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum Clean Sky 2 e à utilização de estagiários.
Artigo 8.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à Empresa Comum Clean Sky 2 e ao seu pessoal.
Artigo 9.o
Responsabilidade da Empresa Comum Clean Sky 2
1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum Clean Sky 2 rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, cabe à Empresa Comum Clean Sky 2 reparar, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no exercício das suas funções.
3. Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 ou 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa Comum Clean Sky 2, sendo cobertos pelos seus recursos.
4. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum Clean Sky 2 é da sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 10.o
Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia e direito aplicável
1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente:
a)
Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos, ou contratos celebrados pela Empresa Comum Clean Sky 2 ou nas suas decisões;
b)
Em litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2 no exercício das suas funções;
c)
Em qualquer litígio entre a Empresa Comum Clean Sky 2 e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.
2. Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum Clean Sky 2.
Artigo 11.o
Avaliação
1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos externos, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky 2. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky 2 devem ser tidos em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode atuar em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 5, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.
3. No prazo de seis meses após a dissolução da Empresa Comum Clean Sky 2, mas, em todo o caso, o mais tardar dois anos após a ativação do procedimento de dissolução referido no artigo 24.o dos Estatutos, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum Clean Sky 2. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 12.o
Quitação
Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação quanto à execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2 é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum Clean Sky 2.
Artigo 13.o
Auditorias ex post
1. A Empresa Comum Clean Sky 2 deve efetuar auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, como parte das ações indiretas do Horizonte 2020.
2. A Comissão pode decidir proceder ela própria às auditorias referidas no n.o 1. Nesse caso, deve fazê-lo nos termos das regras aplicáveis, nomeadamente dos Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013.
Artigo 14.o
Proteção dos interesses financeiros da União
1. A Empresa Comum Clean Sky 2 deve conceder aos funcionários da Comissão e a outras pessoas autorizadas pela Empresa Comum Clean Sky 2 ou pela Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.
2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (12) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.
3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os acordos, as decisões e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum Clean Sky 2, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e inquéritos para os efeitos referidos nesses números, de acordo com as respetivas competências.
4. A Empresa Comum Clean Sky 2 assegura a proteção adequada dos interesses financeiros dos seus membros, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.
5. A Empresa Comum Clean Sky 2 adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14). A Empresa Comum Clean Sky 2 deve tomar as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF.
Artigo 15.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do artigo 16.o, a Empresa Comum Clean Sky 2 deve assegurar a proteção de informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da Empresa Comum Clean Sky 2.
Artigo 16.o
Transparência
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) é aplicável aos documentos na posse da Empresa Comum Clean Sky 2.
2. O Conselho de Administração pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
3. Sem prejuízo do artigo 10.o do presente regulamento, as decisões adotadas pela Empresa Comum Clean Sky 2 nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no artigo 228.o do TFUE.
4. A Empresa Comum Clean Sky 2 adota as disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).
Artigo 17.o
Regras de participação e difusão
O Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é aplicável às ações financiadas pela Empresa Comum Clean Sky 2. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum Clean Sky 2 é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estabelecido no artigo 2.o dos Estatutos.
Artigo 18.o
Apoio do Estado anfitrião
Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a Empresa Comum Clean Sky 2 e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado à Empresa Comum Clean Sky 2.
Artigo 19.o
Revogação e disposições transitórias
1. O Regulamento (CE) n.o 71/2008 é revogado.
2. Sem prejuízo do n.o 1, as ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008, bem como as obrigações financeiras relativas a essas ações, continuam a ser regidas pelo referido regulamento até à sua conclusão.
As ações decorrentes dos convites à apresentação de propostas previstos nos planos de execução anuais adotados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 são igualmente consideradas ações iniciadas ao abrigo do referido regulamento.
A avaliação intercalar referida no artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento deve incluir uma avaliação final da Empresa Comum Clean Sky ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008.
3. O presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal contratado ao abrigo de Regulamento (CE) n.o 71/2008.
Os contratos de trabalho do pessoal referido no primeiro parágrafo podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento nos termos do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Em especial, ao Diretor Executivo nomeado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 devem ser atribuídas, no período restante do seu mandato, as funções de Diretor Executivo previstas no presente regulamento, com efeitos a partir de 27 de junho de 2014. As restantes condições do contrato permanecem inalteradas.
4. Salvo disposição em contrário acordada entre os membros em aplicação do Regulamento (CE) n.o 71/2008, todos os direitos e obrigações, incluindo ativos, dívidas ou responsabilidades dos membros em aplicação do Regulamento (CE) n.o 71/2008 são transferidos para os membros em aplicação do presente regulamento.
5. As dotações não utilizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 são transferidas para a Empresa Comum Clean Sky 2.
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

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