Document ID: 31990R2871

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2871/90 DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão de ajudas para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/90 (4), prevê até 30 de Setembro de 1988 a obrigação de incorporar uma percentagem mínima de leite em pó desnatado nos alimentos compostos que podem beneficiar da ajuda concedida no âmbito do referido regulamento; que essa obrigação foi suprimida a partir de 1 de Outubro de 1988 tomando em conta a redução da disponibilidade de leite em pó desnatado; que a evolução recente do mercado indica uma maior disponibilidade que engendrou compras para intervenção pública; que é, por conseguinte, oportuno reintroduzir a referida obrigação a fim de desenvolver a utilização do leite em pó desnatado nos alimentos compostos;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo da alínea a), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - 50 quilogramas, no mínimo, e 70 quilogramas, no máximo, de leite em pó desnatado que corresponda às condições referidas no nº 2 do artigo 1º; ».
2. É aditado o seguinte parágrafo:
« Quando ficar estabelecido que o produto fabricado não contém a quantidade mínima de 50 quilogramas de leite em pó desnatado referido no primeiro parágrafo da alínea a), será concedida uma ajuda cujo montante será reduzido de 15 % para o leite em pó desnatado efectivamente incorporado, desde que o teor em leite em pó desnatado seja, pelo menos, igual a 45 quilogramas em 100 quilogramas de produto acabado. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às quantidades de leite em pó desnatado incorporadas a partir de 1 de Novembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990.

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