Document ID: 31999D0221

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia [notificada com o número C(1999) 507] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/221/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,
(1) Considerando que, em Novembro e Dezembro de 1998, se declararam focos de febre catarral ovina em várias ilhas gregas do Dodecaneso;
(2) Considerando que, entretanto, a ilha de Samos foi infestada pela doença;
(3) Considerando que as disposições que prevêem o abate total dos rebanhos infectados não estão adaptadas ao caso específico da febre catarral, devido ao seu modo de transmissão;
(4) Considerando que, em primeiro lugar, foi necessário tomar medidas de emergência;
(5) Considerando que as autoridades gregas transmitiram um balanço relativo à execução dessas medidas até 8 de Janeiro de 1999, e que é necessário prever a contribuição financeira da Comunidade para as despesas com essas medidas;
(6) Considerando que o dispositivo introduzido deve voltar a ser examinado à luz dos resultados do programa de serovigilância;
(7) Considerando que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira da Comunidade;
(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por animais atingidos os animais que apresentam manifestações clínicas da doença e por animais contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou contaminados os animais que reagiram positivamente a um teste serológico.
A contribuição financeira da Comunidade para as despesas com as medidas postas em execução até 8 de Janeiro de 1999 a título da erradicação da febre catarral ovina manifestada na Grécia é fixada, até ao limite máximo de um montante de 0,3 milhões de euros, em:
- 50 % das despesas da Grécia a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos animais atingidos, contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou contaminados,
- 50 % das despesas da Grécia com a desinsectização das explorações infestadas e das explorações que terão sido expostas ao risco de contaminação devido à sua implantação,
- 50 % das despesas da Grécia com o programa de serovigilância previsto no n.° 1 do artigo 2.°
Artigo 2.°
1. A Grécia deve pôr em execução um programa de serovigilância que garanta a detecção da doença em conformidade com o anexo da presente decisão.
2. A Grécia comunicará os resultados do programa referido no n.° 1 à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Abril de 1999.
Artigo 3.°
1. A Grécia proibirá a saída dos animais, do seu esperma, óvulos e embriões das espécies receptivas do território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.
2. A Grécia fará depender da autorização dos serviços veterinários os movimentos de animais das espécies receptivas no território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.
Artigo 4.°
A Grécia deve pôr em execução um programa geral de desinsectização, tendo em vista, nomeadamente, os meios de transporte.
Artigo 5.°
O disposto nos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° só é aplicável no território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.
Artigo 6.°
1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comparativos.
2. Os documentos comprovativos referidos no n.° 1 devem incluir:
a) Um relatório epidemiológico relativo a cada uma das explorações em que tenham sido efectuados abates.
b) Um relatório financeiro de que constem, nomeadamente, a lista dos beneficiários e o seu endereço, o número, as espécies e categorias dos animais abatidos, a data do abate, a importância paga (sem IVA) e a data do pagamento.
c) Um relatório que certifique a execução das medidas previstas nos artigos 2.°, 3.° e 4.°
Artigo 7.°
O pedido de pagamento, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no artigo 6.°, será submetido à Comissão antes de 1 de Novembro de 1999.
Artigo 8.°
1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos no local para se certificar da aplicação das medidas e das despesas suportadas.
A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.
2. Os artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 9.°
A presente decisão é aplicável até 1 de Maio de 1999. Será objecto de novo exame antes de 1 de Abril de 1999.
Artigo 10.°
A Grécia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

Labels: 19
0
6
18
15