Document ID: 31980R1698

REGULAMENTO (CEE) No 1698/80 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1980 que completa o Regulamento (CEE) no 797/80 que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 17o e os no 2 e 4 do seu artigo 19o;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 797/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar (3), prevê um aumento das restituições e uma diminuição dos direitos niveladores à exportação para os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1980 e utilizados após essa data;
Considerando que, no caso dos direitos niveladores à exportação, o seu montante pode ser inferior ao do ajustamento em causa; que, portanto, para evitar qualquer desigualdade de tratamento entre os operadores, é necessário completar o referido regulamento prevendo que a diferença seja considerada como restituição à exportação a conceder ao interessado em vez da cobrança do direito nivelador à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/80 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, a expressão «a pedido dos interessados» é suprimida.
2. Ao no 2 é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:
«Quando o montante do direito nivelador à exportação for inferior ao montante do ajustamento, a diferença entre esses dois montantes será considerada como restituição à exportação, a conceder ao interessado. Neste caso, o direito nivelador à exportação não será devido.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1980.

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