Document ID: 31978R0914

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 914/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que respeita ao subsídio previsto no artigo 4o A do Anexo VII do mesmo estatuto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho unico e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça.
Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 912/78 (3), fixa, no seu artigo 2o, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no seu artigo 3o, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades;
Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta às restantes instituições interessadas, alterar o mesmo estatuto e o mesmo regime;
Considerando que se afigurou oportuno tornar permanente o subsídio previsto no artigo 4o A do Anexo VII do Estatuto;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. No Anexo VII, na epígrafe da Secção II A e na primeira frase do artigo 4o A, é suprimido o termo «temporário».
2. No artigo 4o A do Anexo VII, a segunda frase e substituída pela frase seguinte:
«O montante deste subsídio é aprovado pelo Conselho, de acordo com o processo previsto no no 3 do artigo 65o do Estatuto.»
Artigo 2o
Até à alteração pelo Conselho, deliberando nos termos previstos no no 3 do artigo 65o do Estatuto, continua a aplicar-se o montante do subsídio, tal como figura no artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2859/77 (4).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.

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