Document ID: 31990R0753

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REGULAMENTO (CEE) Nº 753/90 DO CONSELHO
de 26 de Março de 1990
relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito das recentes alterações da organização comum de mercado das carnes de ovino e de caprino, se revelou oportuno adaptar os acordos de autolimitação celebrados com determinados países terceiros nesse sector, tendo em vista obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços na importação;
Considerando que, para o efeito, foram realizadas negociações com os países em causa, que permitiram chegar à celebração de um Acordo, nomeadamente com a Nova Zelândia (1); que este Acordo prevê, até 31 de Dezembro de 1992, como contrapartida por parte da Comunidade, a suspensão total do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino;
Considerando que existem Acordos de autolimitação com os principais fornecedores da Comunidade ou, na sua ausência, um regime autónomo equivalente; que esses Acordos ou esse regime estão ainda a ser objecto de negociações, nomeadamente no que respeita às quantidades a fixar;
Considerando que se afigura adequado tornar extensiva a referida suspensão, até determinados limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação aos Acordos de autolimitação celebrados com a Bulgária, a Hungria, a Islândia, a Polónia, a Roménia, a Checoslováquia e a Jugoslávia, e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e de caprino a partir de ano de 1986 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (2), é suspensa até 31 de Dezembro de 1992 a cobrança do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino do código NC 0204, até aos limites quantitativos respectivamente previstos nos referidos Acordos e no citado regulamento.
Artigo 2º
As disposições de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (4).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.

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