Document ID: 31990D0433

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1990
que altera a Decisão 82/913/CEE, no que respeita à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade
(90/433/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, da carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos da espécie suína (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/321/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi, inicialmente, estabelecida pela Decisão 82/913/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 3 de Novembro de 1989;
Considerando que a Namíbia se tornou um país independente, sendo necessário alterar, em consequência, a decisão 82/913/CEE, respeitante à lista dos estabelecimentos da República da África du Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade;
Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O título da Decisão 82/913/CEE é substituído pelo seguinte texto:
« Decisão 82/913/CEE da Comissão, estabelecendo a lista dos estabelecimentos da República da África do Sul aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade ».
2. O anexo da Decisão 82/913/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Labels: 3
17
18