Document ID: 31993R3415

REGULAMENTO (CE) Nº 3415/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera pela primeira vez o Regulamento (CE) nº 3337/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º;
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica numa região de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (3);
Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 3337/93 mostrou a necessidade de especificar o peso médio dos animais elegíveis, com efeitos a partir do início da aplicação das medidas excepcionais;
Considerando que as autoridades veterinárias belgas reduziram a partir de 25 de Novembro de 1993 as zonas de protecção nas quais a comercialização de suínos vivos é temporariamente proibida; que é, por esse motivo, necessário como consequência reduzir o número de animais que podem ser comprados e substituir o anexo I do Regulamento (CE) nº 3337/93 por um novo anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3337/93 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão « com um peso superior » é substituída pela expressão « com um peso igual ou superior ».
2. No artigo 1º, os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
« 2. A compra dos primeiros 158 200 suínos vivos e dos primeiros 80 500 leitões é coberta pelo orçamento da Comunidade.
3. A Bélgica fica autorizada a comprar em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, mais 67 800 suínos vivos e 34 500 leitões. ».
3. No nº 1 do artigo 4º, a expressão « dos suínos vivos com um peso superior » é substituída pela expressão « dos suínos vivos com um peso igual ou superior ».
4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 25 de Novembro de 1993; todavia, as disposições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 22 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

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