Document ID: 32012D0394

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de dezembro de 2011
sobre a compatibilidade com o direito da UE das medidas a adotar pela Itália nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)
(2012/394/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta de 20 de setembro de 2011, recebida pela Comissão em 21 de setembro de 2011, a Itália notificou à Comissão as medidas tomadas em aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, destinadas a integrar, atualizar e alterar as medidas atualmente em vigor, aprovadas pela Comissão através da sua Decisão de 25 de junho de 2007 (2).
(2)
No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou se as medidas em causa eram compatíveis com o direito comunitário, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.
(3)
No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social em Itália.
(4)
A lista alterada de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas italianas foi elaborada de modo claro e transparente, com base numa ampla consulta nacional sobre a alteração da lista anterior.
(5)
A Comissão verificou com agrado que os novos eventos enumerados nas medidas notificadas pela Itália satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.
(6)
O Grande Prémio de Motociclismo é um evento particularmente popular em toda a Itália e que atrai igualmente tipos de público que não acompanham normalmente esse desporto, precisamente devido à participação de corredores e fabricantes italianos num torneio internacional de grande importância. Além disso, é tradicionalmente transmitido na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.
(7)
As finais e meias finais dos campeonatos mundiais de basquetebol, polo aquático e voleibol em que participa a equipa nacional italiana, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, suscitam um interesse particular e generalizado em Itália, mesmo junto de um público que não acompanha normalmente essas disciplinas, e são tradicionalmente transmitidas na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.
(8)
Os jogos da Taça do Mundo de râguebi em que participa a seleção italiana da modalidade, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância especial e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto.
(9)
Os jogos de râguebi do torneio das Seis Nações em que participa a seleção italiana da modalidade, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância especial e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto, e são tradicionalmente transmitidos na televisão de sinal aberto, registando índices de audiência cada vez maiores.
(10)
As meias finais e a final da Taça Davis e da Fed Cup em que participa a equipa nacional italiana, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto.
(11)
A final e as meias-finais do torneio de ténis Internazionali d’Italia em que participam tenistas italianos, para além de satisfazerem o critério da participação de jogadores italianos num torneio internacional de grande importância, têm ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto, em parte devido ao local em que se realiza. A ressonância especial deste evento é confirmada pelos números das audiências, que mostram um aparente aumento do interesse e da paixão do público por esta disciplina desportiva nos últimos anos.
(12)
Os Campeonatos do Mundo de Ciclismo em estrada (profissional masculino) têm uma ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a outras pessoas que não apenas às que acompanham normalmente este tipo de evento, também devido à participação de atletas italianos, e são tradicionalmente transmitidos na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.
(13)
O espetáculo de abertura da temporada de ópera no Teatro La Scala, em Milão, goza de uma popularidade especial e generalizada em Itália e suscita o interesse de pessoas que não apenas as que acompanham normalmente este tipo de evento, para além de ter uma importância cultural particular e genericamente reconhecida em Itália, funcionando como catalisador da identidade cultural italiana.
(14)
O Concerto de Ano Novo transmitido a partir do Teatro La Fenice, em Veneza, tem ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a outras pessoas que não apenas às que acompanham normalmente este tipo de evento, possui uma importância cultural genericamente reconhecida no país, funciona como catalisador da identidade cultural italiana e é tradicionalmente transmitido na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.
(15)
As medidas notificadas pela Itália afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do TFUE, pelo motivo imperativo de interesse público que é o de assegurar o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.
(16)
As medidas notificadas pela Itália são, além disso, compatíveis com as regras da UE em matéria de concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objetivos (cobertura exigida), que permitem a concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão paga.
(17)
A proporcionalidade geral das medidas italianas é corroborada por vários fatores. Em primeiro lugar, a redução de 90 % para 80 % do limiar exigido de cobertura da população para as empresas de radiodifusão qualificadas aumenta a proporcionalidade das medidas, dado que aumenta o número de empresas potencialmente qualificadas. Em segundo lugar, foi instituído um mecanismo voluntário de resolução de litígios entre empresas de radiodifusão no que respeita à definição das modalidades técnicas de transmissão e ao pagamento de uma indemnização justa pelo sublicenciamento dos direitos exclusivos de transmissão. Em terceiro lugar, a entrada em vigor das medidas definitivas italianas será adiada para 1 de setembro de 2012, a fim de garantir que nenhuma das negociações em curso seja prejudicada. Por último, as medidas italianas acautelam as situações em que os direitos sobre os eventos enumerados sejam adquiridos por empresas de radiodifusão não qualificadas, a fim de garantir disposições adequadas para o sublicenciamento de direitos às empresas de radiodifusão qualificadas, e as situações em que possa não haver compradores qualificados para os eventos enumerados, a fim de garantir que a empresa não qualificada possa exercer os seus direitos, evitando assim uma situação em que o evento não seja de todo transmitido.
(18)
A Comissão comunicou as medidas notificadas pela Itália aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados desta verificação na reunião do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável nessa reunião,
DECIDE:
Artigo único
1. As medidas a adotar pela Itália em aplicação do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE e notificadas à Comissão em aplicação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE em 21 de setembro de 2011 são compatíveis com o direito da União.
2. As medidas tomadas pela Itália, na sua forma definitiva, serão publicadas no Jornal Oficial logo que sejam adotadas a nível nacional e notificadas à Comissão. Essa será a publicação prevista no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.
Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2011.

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