Document ID: 31986L0246

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1986
que altera a Directiva 72/464/CEE respeitante aos impostos que não sejam os impostos sobre o volume de negócios incidindo sobre o consumo dos tabacos manufacturados
(86/246/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos termos da Directiva 72/464//CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/217/CEE (4), a passagem de uma etapa de harmonização para a seguinte é decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão;
Considerando que a segunda etapa de harmonização, instaurada em 1 de Julho de 1978 pela Directiva 77/805/CEE (5), expirou em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que os critérios especiais aplicáveis no decurso de uma terceira etapa são objecto de uma proposta de directiva da parte da Comissão (6); que o Conselho ainda não deliberou sobre essa proposta;
Considerando que, nessas circunstâncias, se mostra necessária uma nova prorrogação da segunda etapa; que é conveniente não fixar a data-limite dessa prorrogação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No artigo 10º A da Directiva 72/464/CEE, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A segunda etapa de harmonização das estruturas dos impostos sobre o consumo de tabacos manipulados inicia-se em 1 de Julho de 1978 ».
Artigo 2º
A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.

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