Document ID: 31992D0369

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que altera o anexo III da Directiva 90/539/CEE do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves se capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (92/369/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 34o,
Considerando que o anexo III da Directiva 90/539/CEE prevê, designadamente, que as aves de capoeira destinadas ao comércio intracomunitário sejam vacinadas com vacinas conformes às exigências da farmacopeia europeia;
Considerando que muitas das vacinas para aves de capoeira actualmente utilizadas nos Estados-membros não dispõem de monografias da farmacopeia europeia;
Considerando que é conveniente alterar o referido anexo de modo a permitir a utilização de vacinas que não são, necessariamente, objecto de monografias da farmacopeia europeia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo III da Directiva 90/539/CEE é substituído pelo anexo da pesente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.

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