Document ID: 32003D0367

Decisão da Comissão
de 15 de Maio de 2003
que estabelece o regulamento interno da administração Energy Star da Comunidade Europeia
(2003/367/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001, criou-se a administração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE) pela Decisão 2003/168/CE da Comissão(2).
(2) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 8.o desse regulamento, convém estabelecer o regulamento interno da AESCE, tendo em conta os pareceres formulados pelos representantes dos Estados-Membros na AESCE,
DECIDE:
Artigo único
É adoptado o regulamento interno da administração Energy Star da Comunidade Europeia, estabelecido no anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2003.

Labels: 1
10
14
3
15