Document ID: 32004R0794

REGULAMENTO (CE) N.o 794/2004 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 2004
relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e nomeadamente o seu artigo 27.o.
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de facilitar a elaboração das notificações de auxílios estatais pelos Estados-Membros e a sua apreciação pela Comissão, convém estabelecer um formulário de notificação obrigatório. Esse formulário deve ser tão abrangente quanto possível
(2)
O formulário de notificação, bem como a ficha de informação resumida e as fichas de informações complementares, devem abarcar todas as orientações e enquadramentos no domínio dos auxílios estatais. O formulário e as fichas devem ser alterados ou substituídos de acordo com a evolução desses textos.
(3)
Deve prever-se um sistema simplificado de notificação para certas alterações de auxílios existentes. Tal simplificação só é aceitável se a Comissão tiver sido devidamente informada da aplicação do auxílio existente em causa.
(4)
Por razões de certeza jurídica, convém precisar que pequenos aumentos até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios, destinados nomeadamente a ter em conta os efeitos da inflação, não precisam de ser notificados à Comissão, uma vez que não terão tido incidência na sua apreciação inicial da compatibilidade não tendo havido alteração dos outros termos do regime de auxílios.
(5)
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 impõe aos Estados-Membros o dever de apresentar relatórios anuais à Comissão sobre todos os regimes de auxílios existentes e sobre os auxílios concretos concedidos independentemente de regimes de auxílios aprovados relativamente aos quais não tenha sido imposto o dever específico de apresentar relatórios em decisão condicional.
(6)
Para poder assumir as suas responsabilidades em termos de controlo dos auxílios, a Comissão deve receber dos Estados-Membros informações precisas sobre os tipos e os montantes dos auxílios que concedem na aplicação de regimes de auxílios existentes. É possível simplificar e melhorar a forma de apresentação de relatórios à Comissão sobre os auxílios estatais descrita no «procedimento conjunto de apresentação de relatório e de notificação nos termos do Tratado CE e do Acordo OMC», que consta do ofício da Comissão aos Estados-Membros de 2 de Agosto de 1995. A parte do referido procedimento relativa ao dever dos Estados-membros de apresentação de relatórios no que respeita à notificação de subvenções, nos temos do artigo 25.o do Acordo sobre as Subvenções e as medidas de Compensação da OMC e do artigo XVI do GATT de 1994, adoptado em 21 de Julho de 1995, não é abrangida pelo presente regulamento.
(7)
As informações exigidas nos relatórios anuais destinam-se a permitir à Comissão controlar os níveis de auxílio globais e obter uma panorâmica geral dos efeitos dos diferentes tipos de auxílio sobre a concorrência. Para esse fim, a Comissão pode solicitar também aos Estados-Membros que apresentem pontualmente dados adicionais sobre certos temas. A escolha destas matérias deve ser previamente discutida com os Estados-Membros.
(8)
Os relatórios anuais não abrangem informações que podem ser necessárias para verificar se determinadas medidas de auxílio respeitam o direito comunitário. Por conseguinte, a Comissão deve manter a possibilidade de obter compromissos por parte dos Estados-Membros ou de associar às suas decisões condições de prestação de informações adicionais.
(9)
Os prazos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devem ser calculados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1128/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (2), e com as regras específicas previstas no presente regulamento. Revela-se indispensável, nomeadamente, identificar os factos que determinam o momento a partir do qual começam a correr os prazos aplicáveis em processos relativos a auxílios estatais. As regras previstas no presente regulamento devem aplicar-se a prazos fixados mas que ainda não tiverem expirado na data de entrada em vigor do presente regulamento.
(10)
O objectivo da recuperação de auxílios é restabelecer a situação existente antes da concessão do auxílio ilegal. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, as vantagens resultantes do auxílio devem ser calculadas objectivamente a partir do momento em que o auxílio tiver sido colocado à disposição da empresa beneficiária, independentemente do resultado de quaisquer decisões comerciais que a referida empresa tiver posteriormente tomado.
(11)
Em conformidade com a prática financeira geral, é conveniente fixar a taxa de juro aplicável à recuperação de auxílios sob a forma de uma percentagem anual.
(12)
O volume e a frequência das operações interbancárias determinam uma taxa de juro quantificável de modo constante e estatisticamente significativa, que deve portanto servir de base para a taxa de juro aplicável às recuperações. A taxa «swap» interbancária deve, contudo, ser ajustada de modo a reflectir o nível global de aumento do risco comercial fora do sector bancário. Com base nas informações sobre as taxas «swap» interbancárias, a Comissão deve fixar uma taxa de juro única para a recuperação dos auxílios em cada Estado-Membro. Por razões de certeza jurídica e de igualdade de tratamento, convém precisar o método de cálculo das taxas de juro e prever a publicação da taxa de juro aplicável em qualquer momento à recuperação de auxílios, bem como das taxas aplicadas anteriormente.
(13)
Pode considerar-se que um auxílio estatal reduz as necessidades de financiamento a médio prazo da empresa beneficiária. Para esse efeito e em conformidade com a prática financeira geral, pode definir-se médio prazo como um período de cinco anos. Por conseguinte, convém que a taxa de juro aplicável às recuperações corresponda a uma taxa em percentagem anual fixada por cinco anos.
(14)
Uma vez que o objectivo consiste em restabelecer a situação que existia antes da concessão do auxílio ilegal e em conformidade com a prática financeira geral, a taxa de juro a fixar pela Comissão para efeito das recuperações deve ser uma taxa composta anualmente. Pelas mesmas razões, a taxa de juro aplicável no primeiro ano deve ser aplicada durante os primeiros cinco anos do período de recuperação e a taxa de juro aplicável no sexto ano deve ser aplicada durante os cinco anos seguintes.
(15)
O presente regulamento deve aplicar-se às decisões de recuperação notificadas após a data da sua entrada em vigor.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO E ÂMBITO
Artigo 1.o
Objecto
1. O presente regulamento estabelece disposições relativas à forma, ao conteúdo e a outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais referidos no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Estabelece igualmente disposições para o cálculo de prazos em processos de auxílios estatais e da taxa de juro na recuperação de auxílios ilegais.
2. O presente regulamento é aplicável aos auxílios em todos os sectores.
CAPÍTULO II
NOTIFICAÇÕES
Artigo 2.o
Formulários de notificação
Sem prejuízo do dever dos Estados-Membros de notificarem os auxílios estatais no sector do carvão, tal como previsto na Decisão 2002/871/CE da Comissão (3), as notificações de novos auxílios nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não previstos no n.o 2 do artigo 4.o, do presente regulamento devem ser efectuadas por meio do formulário de notificação constante da Parte I do Anexo I do referido regulamento.
As informações complementares necessárias para a apreciação do auxílio ao abrigo dos regulamentos, orientações, enquadramentos e outros textos que se aplicam aos auxílios estatais serão fornecidas nas fichas de informações complementares constantes da Parte III do Anexo I.
Sempre que as orientações e enquadramentos pertinentes forem alterados ou substituídos, a Comissão adaptará os formulários e fichas correspondentes.
Artigo 3.o
Transmissão das notificações
1. A notificação será transmitida à Comissão pelo Representante Permanente do Estado-Membro em causa, sendo dirigida ao Secretário-Geral da Comissão.
Se o Estado-Membro pretender beneficiar de um processo específico previsto em quaisquer regulamentos, orientações, enquadramentos ou noutros textos aplicáveis aos auxílios estatais, deve enviar uma cópia da notificação ao director-geral responsável. O Secretário-Geral e os directores-gerais podem designar pontos de contacto para a recepção das notificações.
2. Toda a correspondência posterior será dirigida ao director-geral responsável ou para o ponto de contacto designado pelo director-geral.
3. A Comissão enviará a sua correspondência para o Representante Permanente do Estado-Membro em causa ou para qualquer outro endereço indicado por esse Estado-Membro.
4. Até 31 de Dezembro de 2005, as notificações serão transmitidas pelo Estado-Membro à Comissão em suporte papel. Sempre que possível, o Estado-Membro enviará igualmente uma cópia electrónica da notificação.
A partir de 1 de Janeiro de 2006, as notificações serão transmitidas por via electrónica, salvo se a Comissão e o Estado-Membro notificante tiverem acordado de forma diferente.
Toda a correspondência relacionada com uma notificação apresentada depois de 1 de Janeiro de 2006 será transmitida por via electrónica.
5. Considera-se que a data de transmissão em papel é a data da transmissão por fax para o número designado pelo destinatário se o original assinado for recebido o mais tardar dez dias após a recepção do fax.
6. Até 30 de Setembro de 2005 a Comissão, após consulta aos Estados-Membros, publicará no Jornal Oficial da União Europeia as modalidades relativas à transmissão das notificações por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais.
Artigo 4.o
Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes
1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afectar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.
2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:
a)
aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;
b)
prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;
c)
reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis.
A Comissão envidará todos os esforços para tomar uma decisão sobre auxílios notificados por meio do formulário simplificado no prazo de um mês.
3. O procedimento de notificação simplificado não pode ser utilizado para notificar alterações de regimes de auxílios relativamente aos quais os Estados-Membros não tiverem apresentado relatórios anuais em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o, salvo se os relatórios anuais relativos aos anos em que os auxílios tiverem sido concedidos forem transmitidos ao mesmo tempo que a notificação.
CAPÍTULO III
RELATÓRIOS ANUAIS
Artigo 5.o
Forma e conteúdo dos relatórios anuais
1. Sem prejuízo do segundo e terceiro parágrafos do presente número e quaisquer deveres específicos suplementares de apresentação de relatórios previstos em decisões condicionais adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nem do respeito de quaisquer compromissos assumidos pelo Estado-Membro em causa relacionados com decisões de autorização de auxílios, os Estados-Membros elaborarão os relatórios anuais sobre os regimes de auxílios existentes a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 em relação a cada ano civil ou parte do ano civil no qual o regime for aplicável, segundo o modelo normalizado para apresentação de relatórios constante do Anexo III-A.
Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-B.
Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca enumerados no Anexo I do Tratado, serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-C.
2. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe forneça dados adicionais sobre certos temas, devendo a escolha desses temas ser previamete discutida com os Estados-Membros.
Artigo 6.o
Transmissão e publicação dos relatórios anuais
1. Cada Estado-Membro transmitirá o seus relatórios anuais à Comissão em formato electrónico, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte ao ano a que se refira o relatório.
Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem apresentar estimativas, desde que os valores reais sejam transmitidos, o mais tardar, juntamente com os dados referentes ao ano seguinte.
2. A Comissão publicará anualmente um painel de apreciação dos auxílios estatais com uma síntese das informações contidas nos relatórios anuais apresentados no ano anterior.
Artigo 7.o
Estatuto dos relatórios anuais
A transmissão dos relatórios anuais não é considerada como cumprimento do dever de notificação de medidas de auxílio antes da sua execução, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, nem prejudica o resultado de qualquer investigação sobre auxílios alegadamente ilegais, nos termos do procedimento previsto no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
CAPÍTULO IV
PRAZOS
Artigo 8.o
Cálculo dos prazos
1. Os prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no presente regulamento ou fixados pela Comissão nos termos do artigo 88.o do Tratado serão calculados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 e com as regras específicas estatuídas nos n.os 2 a 5. Em caso de conflito, prevalece o disposto no presente regulamento.
2. Os prazos são expressos em meses ou em dias úteis.
3. Relativamente aos prazos de actos a praticar pela Comissão, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência subsequente, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do presente regulamento.
No que respeita às notificações efectuadas depois de 31 de Dezembro de 2005 e à correspondência que a elas se refere, o facto relevante é a recepção da notificação ou da comunicação electrónica no pertinente endereço publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
4. Relativamente aos prazos de actos a praticar pelos Estados-Membros, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência transmitida pela Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o.
5. Relativamente aos prazos de apresentação de observações por terceiros interessados e pelos Estados-Membros que não são interessados directos no processo, na sequência do início do procedimento formal de investigação previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a publicação do aviso de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia.
6. Qualquer pedido de prorrogação de um prazo deve ser fundamentado e transmitido por escrito para o endereço indicado pela entidade que o tiver fixado, pelo menos 2 dias úteis antes do respectivo termo.
CAPÍTULO V
TAXA DE JURO APLICÁVEL NA RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ILEGAIS
Artigo 9.o
Método de fixação da taxa de juro
1. Salvo decisão específica em contrário, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais concedidos com violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é uma taxa em percentagem anual fixada para cada ano civil.
Será calculada com base na média das taxas «swap» interbancárias a 5 anos dos meses de Setembro, Outubro e Novembro do ano anterior, majorada de 75 pontos de base. Em casos devidamente fundamentados, a Comissão pode aumentar a taxa em mais de 75 pontos de base relativamente a um ou mais Estados-Membros.
2. Se a média disponível dos últimos três meses das taxas «swap» interbancárias a 5 anos, majorada de 75 pontos de base, diferir mais de 15 % da taxa de juro aplicável na recuperação de auxílios estatais, a Comissão recalculará a taxa de juro aplicável na recuperação de auxílios estatais.
A nova taxa é aplicável a contar do primeiro dia do mês seguinte à realização do novo cálculo pela Comissão. A Comissão informará por ofício os Estados-Membros do novo cálculo e da data a contar da qual é aplicável.
3. A taxa de juro será fixada para cada Estado-Membro individualmente ou para dois ou mais Estados-Membros em conjunto.
4. Na falta de dados fiáveis ou equivalentes ou em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro na recuperação de auxílios estatais, para um ou mais Estados-Membros, com base em método diferente e nas informações disponíveis.
Artigo 10.o
Publicação
A Comissão publicará as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais, em vigor e históricas pertinentes, no Jornal Oficial da União Europeia e, para informação, na Internet.
Artigo 11.o
Método de cálculo dos juros
1. A taxa de juro aplicável é a taxa em vigor na data em que o auxílio ilegal tiver sido posto à disposição do beneficiário.
2. A taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio. Os juros resultantes do ano anterior produzirão juros em cada ano subsequente.
3. A taxa de juro a que se refere o n.o 1 será aplicada durante todo o período que decorrer até à data da recuperação do auxílio. Todavia, se tiverem decorrido mais de cinco anos entre a data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será calculada novamente a intervalos de cinco anos, tomando como base a taxa em vigor no momento do novo cálculo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12.o
Revisão
A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, procederá a uma análise da aplicação do presente regulamento no prazo de quatro anos após a sua entrada em vigor.
Artigo 13.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O Capítulo II só é aplicável às notificações transmitidas à Comissão mais de cinco meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
O Capítulo III é aplicável aos relatórios anuais relativos a auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O Capítulo IV é aplicável a todos os prazos fixados mas que não tenham chegado ao seu termo na data de entrada em vigor do presente regulamento.
Os artigos 9.o e 11.o são aplicáveis a todas as decisões de recuperação de auxílios notificadas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2004

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