Document ID: 32014D0863

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/863/PESC DO CONSELHO
de 1 de dezembro de 2014
que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.
(2)
Em 4 de novembro de 2014, o Comité das Sanções criado pela Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») atualizou as informações relativas a três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da RCSNU 2134 (2014).
(3)
Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2013/798/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

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