Document ID: 31993R3017

REGULAMENTO (CEE) No 3017/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1891/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,
Considerando que, em aplicação do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 695/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2622/93 (4), medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros; que estas medidas de protecção se justificavam pelas graves perturbações registadas no mercado comunitário de vários produtos da pesca e ocasionadas pelo volume dos desembarques directos destes produtos e pelas dificuldades de escoamento da produção comunitária decorrentes desta situação;
Considerando que os dados de que a Comissão dispõe apontam para a persistência de um frágil equilíbrio do mercado comunitário dos produtos em causa; que, neste contexto, o aumento do volume dos desembarques directos constituiria uma ameaça de perturbação grave, susceptível de colocar em risco os objectivos do artigo 39o do Tratado;
Considerando que, nestas condições é necessário prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CEE) no 695/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 695/93, a data de « 31 de Outubro de 1993 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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