Document ID: 31988D0304

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DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Maio de 1988
relativa à conclusão do Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Director-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana
(88/304/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em 1986 se revelou necessário adoptar uma medida de salvaguarda destinada a limitar as importações de batatas doces na Comunidade, que tinham aumentado a ponto de provocar graves desequilíbrios no mercado comunitário de cereais; que as condições que tornaram necessária essa medida de salvaguarda provêm de um desequilíbrio na protecção externa da Comunidade relativamente aos produtos agrícolas concorrentes; que é, por conseguinte, necessário substituir a referida medida de salvaguarda por uma alteração a longo prazo do regime de importação das batatas doces destinadas à alimentação animal;
Considerando que, fazendo uso do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade deu a conhecer a sua intenção de alterar as concessões pautais relativas às batatas doces da subposição 07.06 B da Pauta Aduaneira Comum (código NC 0714 20 00) destinadas a um uso que não a alimentação humana;
Considerando que a Comissão deu início a negociações com o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que chegou com esse país a um Acordo que se mostra satisfatório,
DECIDE:
Artigo 1º
O Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Director-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo ao artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.

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