Document ID: 31991R0220

REGULAMENTO (CEE) Nº 220/91 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1991 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2083/80 da Comissão, de 31 de Julho de 1980, que estabelece modalidades de aplicação relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/89 (4), foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação do texto do referido regulamento;
Considerando que, nos termos da disposição citada, cabe à Comissão determinar as normas de execução relativas ao mínimo de área de cultura, ao volume de negócios ou ao volume de produção proveniente dos membros que os agrupamentos e as uniões devem representar, bem como, se necessário, ao número mínimo dos seus membros;
Considerando que, mesmo nos sectores em que poderia ser utilizada a área de cultura, o volume de produção é mais adequado que aquele critério para garantir a eficácia da acção dos agrupamentos e das uniões; que, além disso, o volume de produção constitui, mais do que o volume de negócios (sujeito a variações rápidas dos valores monetários), uma base de referência válida a longo prazo; que, no entanto, o volume de negócios constitui um critério adequado para certos sectores, nomeadamente, para os sectores de menor importância em que, perante a dificuldade de uma determinação exaustiva de limites específicos, é necessário utilizar uma base única de referência;
Considerando que, dada a estrutura da agricultura nas regiões e sectores referidos no Regulamento (CEE) nº 1360/78, apenas se poderá obter uma concentração eficaz da oferta se as indicações relativas ao volume de produção ou ao volume de negócios dos agrupamentos de produtores forem completadas pela indicação de um número mínimo de membros susceptível de facilitar a participação de produtores que, apesar de orientados para o mercado, em conformidade com o disposto no próprio Regulamento (CEE) nº 1360/78, são de dimensão reduzida;
Considerando que, se bem que tendo em conta a situação existente nas regiões referidas no Regulamento (CEE) nº 1360/78, as normas relativas à actividade económica dos agrupamentos devem permitir uma adaptação eficaz da produção e da oferta à concentração e às crescentes exigências da procura; que, consequentemente, favorecendo embora o pluralismo dos agrupamentos e das uniões, tais normas devem evitar uma excessiva fragmentação nestas regiões;
Considerando que a verificação de certas diferenças a nível do volume e da estrutura da oferta nas diversas regiões referidas no Regulamento (CEE) nº 1360/78 justificam a flexibilização dos limites previstos;
Considerando, nomeadamente, que as grandes diferenças verificadas a nível da produção global das diversas regiões da Itália justificam que, em determinadas circunstâncias, o volume de produção mínimo controlado pelos agrupamentos neste país seja proporcional ao nível da produção regional; que, além disso, se justifica a determinação, relativamente a este país, de um número de membros bem como de um volume de produção mínimo relativamente elevados, uma vez que é previsível que a iniciativa da constituição de agrupamentos seja sobretudo tomada pelas organizações profissionais, que se encontram em condições de mobilizar um elevado número de produtores e de abranger uma produção bastante importante; que é, todavia, necessário tomar em consideração as profundas deficiências estruturais da oferta de produtos agrícolas no Mezzogiorno e nas zonas de montanha do resto de Itália;
Considerando que, em Portugal, o carácter extremamente disperso da criação de suínos « alentejanos de montado » torna difícil a previsão da produção nacional, sendo conveniente não especificar a parte mínima do volume de produção nacional que as uniões do sector devem representar;
Considerando que, no que diz respeito às explorações de empresas situadas nas ilhas gregas, nas ilhas Baleares e nas ilhas Canárias, as profundas deficiências estruturais da oferta de produtos agrícolas justificam uma redução dos volumes de produção mínimos;
Considerando que é conveniente prever igualmente as exigências necessárias para assegurar a importância económica das uniões;
Considerando que o sector do açúcar é caracterizado por um regime de quotas de produção com disposições específicas em matéria de acordos interprofissionais; que, por este motivo, o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2787/90 (6), prevê que o Regulamento (CEE) nº 1360/78 não é aplicável ao sector da beterraba sacarina enquanto existir um regime de quotas; que, por conseguinte, parece justificado não proceder à determinação de limites para este sector;
Considerando que, no sector do azeite, é necessário tomar em consideração as disposições especiais relativas à composição dos agrupamentos e das uniões previstas no Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (8);
Considerando que o presente regulamento não abrange o sector dos produtos da pesca e da aquicultura, que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (10);
Considerando que no sector das alfarrobas, o Regulamento (CEE) nº 789/89 do Conselho (11) inclui estes produtos na organização comum de mercado do sector das frutas e produtos hortícolas e que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1360/78 deixou de ser aplicável a este sector;
Considerando ainda que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (12) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 (13), institui, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, uma nomenclatura combinada das mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
1. São fixados em anexo o volume de produção anual mínimo ou o volume de negócios, bem como o mínimo de produtores agrícolas que, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1360/78, os agrupamentos de produtores devem apresentar.
Nas regiões administrativas de Itália em que a produção média for inferior ao volume de produção anual mínimo ou ao volume de negócios fixados em anexo, o volume de produção mínimo e o número mínimo de que os agrupamentos de produtores devem apresentar são reduzidos em 50 %.
No caso de solicitarem o reconhecimento em relação a produtos que não os enumerados em anexo, os agrupamentos de produtores devem, no mínimo:
- realizar um volume de negócios anual equivalente a um milhão de ecus; no que diz respeito à Grécia, este montante é, todavia, de 500 000 ecus,
- possuir 50 membros.
O terceiro parágrafo não se aplica ao sector da beterraba açucareira.
2. O volume de produção ou o volume de negócios referidos no nº 1 dizem respeito aos produtos efectivamente colocados no mercado ou, no que se refere ao sector do azeite, aos produtos efectivamente produzidos pelos produtores membros dos agrupamentos de produtores, e são calculados com base na média dos três anos que precedem o pedido de reconhecimento. Artigo 2º
1. Em derrogação ao disposto no artigo 1º, nas regiões administrativas de Itália em que a produção média dos três anos que precedem a data de 3 de Agosto de 1980 for igual ou superior a 20 vezes o volume de produção mínimo fixado em anexo para cada sector, os agrupamentos devem representar, no mínimo, 5 % da produção regional, com excepção do sector das sementes oleaginosas, das plantas vivas e produtos da floricultura e do mel.
O cálculo da produção nas diferentes regiões, previsto no parágrafo anterior:
- será efectuado com base nos dados estatísticos oficiais do Estado-membro relativos aos três anos que precedem a data de 3 de Agosto de 1980,
- será actualizado de cinco em cinco anos.
Os valores destes cálculos podem ser arredondados para 1 000 ou 100 em função das grandezas tomadas em consideração.
2. O volume de produção mínimo previsto no artigo 1º e no nº 1 do presente artigo é reduzido em:
- 30 %, no que diz respeito aos agrupamentos de produtores compostos principalmente por exploradores de empresas situadas no Mezzogiorno, nas ilhas gregas e nas zonas referidas no nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (14),
- 50 %, em relação aos agrupamentos de produtores compostos principalmente por exploradores de empresas situadas nas ilhas Baleares e nas ilhas Canárias. Artigo 3º
1. Para efeitos do nº 1, alínea e), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1360/78, as uniões devem, sem prejuízo do disposto no nº 2, apresentar um volume de produção e um volume de negócios que:
a) Seja igual a, pelo menos, três vezes as dimensões mínimas previstas para os agrupamentos da região onde elas tenham a sua sede estatutária;
b) Não seja inferior a 5 % da produção nacional ou, no caso da França, a 5 % da:
- produção das regiões metropolitanas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1360/78, ou,
- produção de cada departamento ultramarino.
2. Em derrogação ao disposto no nº 1:
a) No que diz respeito à Itália, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por cinco agrupamentos reconhecidos de produtores que operem em cinco regiões administrativas distintas; todavia, essa exigência é de:
- dez agrupamentos reconhecidos que operem em cinco regiões administrativas distintas, para o sector da oleicultura,
- quatro agrupamentos reconhecidos que operem em duas regiões administrativas distintas, para os sectores dos frutos tropicais, das plantas medicinais e do arroz,
- três agrupamentos reconhecidos que operem em duas regiões administrativas, para o sector da carne de búfalo;
b) No que diz respeito à França, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por cinco agrupamentos reconhecidos de produtores que operem em dois departamentos distintos. Para o sector do azeite, as uniões devem representar, no mínimo, 1 000 toneladas e 5 000 produtores; para o sector dos vinhos de mesa e mosto de uvas, as uniões devem representar, no mínimo, três agrupamentos reconhecidos e 600 membros;
c) No que diz respeito à Bélgica, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no ponto III do anexo em matéria de área de cultura, volume de negócios, parcela do volume de produção nacional e número de agrupamentos reconhecidos de produtores; devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a uma « província »;
d) No que diz respeito à Grécia, as uniões devem corresponder às condições mínimas definidas no ponto IV do anexo no que diz respeito à área cultivada (ou equivalente), volume de negócios, parcela do volume de produção nacional e número de agrupamentos de produtores reconhecidos. No que diz respeito a produtos diferentes dos mencionados no anexo, as uniões devem ser compostas no mínimo, por três agrupamentos reconhecidos. A uniões devem operar numa área mínima de, pelo menos, dez circunscrições administrativas locais situadas numa zona homogénea;
e) No que diz respeito à Espanha, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no ponto V do anexo em matéria de área de produção, volume de negócios e parcela do volume de produção nacional. No que diz respeito aos produtos que constam do anexo, bem como de outros produtos, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por cinco agrupamentos reconhecidos de produtores e possuir uma extensão territorial mínima correspondente a uma « comunidade autónoma »;
f) No que diz respeito a Portugal, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no ponto VI do anexo em matéria de área de produção, volume de negócios, parcela do volume de produção nacional e número de agrupamentos reconhecidos de produtores. No que diz respeito a outros produtos diferentes dos enumerados no anexo, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por três agrupamentos reconhecidos. As uniões devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a um « distrito »;
g) No que diz respeito à Irlanda, as uniões devem representar a área mínima de cultura, o volume de negócios, a parcela do volume nacional de produção e o número mínimo de agrupamentos reconhecidos de produtores fixados no ponto VII do anexo. As uniões irlandesas devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a uma « província ». Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2083/80.
As remissões para o regulamento revogado são consideradas como sendo efectuadas para o presente regulamento. Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991.

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