Document ID: 31997R1352

REGULAMENTO (CE) Nº 1352/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1997/1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado nos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que a ajuda específica aplicável em Portugal no sector do arroz, prevista no nº 1 alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida de metade para a campanha de 1997/1998; que, por conseguinte, é conveniente fixar o seu montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 15,09 ecus por tonelada para a campanha de 1997/1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

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