Document ID: 31990L0427

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (90/427/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do Tratado;
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de equídeos e de assim aumentar a produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comunitário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que a criação de equídeos e, em especial, de cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola e que, em consequência, é conveniente incentivá-la;
Considerando que o obtenção de resultados satisfatórios neste domínio depende, em larga medida, da utilização de equídeos registados em livros genealógicos mantidos por organizações ou associações oficialmente acreditadas;
Considerando que existem disparidades em matéria de inscrição nos livros genealógicos; que essas disparidades constituem um entrave às trocas comerciais intracomunitárias; que a liberalização total das trocas comerciais pressupõe uma posterior harmonização, nomeadamente no que respeita à inscrição nos livros genealógicos;
Considerando que é conveniente liberalizar progressivamente o comércio intracomunitário de equídeos registados; que a liberalização total das trocas comerciais pressupõe uma posterior harmonização complementar, nomeadamente no que diz respeito à admissão à cobrição e à utilização do esperma e dos óvulos de acordo com as particularidades de cada livro genealógico;
Considerando que é conveniente estabelecer, de acordo com um processo comunitário, um modelo harmonizado de certificado zootécnico de origem e de identificação;
Considerando que o nome de um animal é um elemento essencial de identificação; que a alteração do nome, efectuada a pedido do novo proprietário, torna frequentemente impossível a investigação da filiação do animal a o acompanhamento da sua carreira; que, nomeadamente com o objectivo de evitar práticas desleais, é conveniente harmonizar as disposições relativas ao nome dos equídeos;
Considerando que é oportuno prever que as importações de equídeos provenientes de países terceiros não possam efectuar-se sob condições menos exigentes do que as aplicadas na Comunidade;
Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação em determinados domínios de carácter técnico; que, para a execução das medidas previstas, se justifica prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Zootécnico Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1º
A presente directiva define as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões.
Artigo 2º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Equídeo»: um animal doméstico das espécies equina ou asinina ou o animal resultante do seu cruzamento;
b)
«Equídeo registado»: um equídeo inscrito ou registado ou susceptível de ser inscrito num livro genealógico, nos termos das regras adoptadas por força do no. 2, alínea b), do artigo 4º, e identificado por meio do documento de identificação previsto no ponto 1 do artigo 8º;
c)
«Livro genealógico»: qualquer livro, registo, ficheiro ou suporte informático:
- que é mantido, seja por uma organização ou associação oficialmente acreditada ou reconhecida por um Estado-membro seja por um serviço oficial do Estado-membro em causa, e
- no qual são inscritos ou registados os equídeos com a indicação dos seus ascendentes conhecidos.
Artigo 3º
O comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões não pode ser proibido ou restringido por motivos zootécnicos ou genealógicos diferentes dos que resultam da aplicação da presente directiva.
Todavia, no que diz respeito ao comércio intracomunitário de equídeos registados e do seu esperma, óvulos e embriões, as disposições nacionais conformes com as regras gerais do Tratado manter-se-ao até à entrada em vigor das decisões comunitárias pertinentes referidas nos artigos 4g. e 8g.
CAPÍTULO II
Regras genealógicas relativas aos equídeos registados
Artigo 4º
1. Na adopção das decisões referidas no no. 2 serão tomados em consideração os seguintes princípios:
a) O reconhecimento ou a acreditação das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos estão subordinados ao respeito dos princípios definidos pela organização ou associação que mantém o livro genealógico de origem da raça;
b) Os critérios de inscrição e registo nos livros genealógicos serão fixados em função da especificidade da raça e, em especial no caso de certas raças puras, da necessidade de regulamentar a inscrição e o registo de equídeos obtidos a partir de métodos de reprodução artificial.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 10º, a Comissão definirá, em conformidade com os princípios definidos no no. 1:
a) Os critérios de acreditação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos;
b)
Os critérios de inscrição e registo nos livros genealógicos;
c)
Se necessário, os critérios e métodos de identificação dos equídeos registados;
d)
Os critérios de elaboração do certificado de origem e do documento de identificação referidos no artigo 8º;
e)
Se necessário, as regras tendentes a assegurar a coordenação entre as organizações e associações referidas no artigo 5º
Artigo 5º
A lista das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos, reconhecidas com base em critérios a estabelecer em conformidade com o no. 2, alínea a), do artigo 4º, bem como as posteriores actualizações dessa lista, serão comunicadas à Comissão e aos outros Estados-membros no âmbito do Comité Zootécnico Permanente.
Artigo 6º
1. Aquando do comércio intracomunitário, os equídeos registados no Estado-membro de expedição devem, salvo derrogação decidida de comum acordo entre ambas as organizações ou associações interessadas, ser registados ou inscritos no livro genealógico do Estado-membro de destino sob o mesmo nome, com a referência - em conformidade com os acordos internacionais - da sigla do país de nascimento.
2. Se o estatuto das organizações ou associações o permitir:
- o nome de origem do equídeo pode ser precedido ou seguido de outro nome, mesmo provisório, desde que o nome de origem seja mantido, entre parênteses, durante toda a vida do equídeo em causa e que o seu país de nascimento seja indicado através da sigla reconhecida pelos acordos internacionais,
- podem ser tomadas, nos termos de processos a definir pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 10º, medidas alternativas destinadas a proteger a continuidade da identidade do animal.
CAPÍTULO III
Regras zootécnicas relativas aos equídeos registados
Artigo 7º
Na medida do necessário à aplicação uniforme da presente directiva e no respeito dos princípios consignados no no. 1 do artigo 4º, a Comissão pode estipular, de acordo com o processo previsto no artigo 10º;
a) Os métodos de controlo das capacidades e de apreciação do valor genético dos reprodutores;
b) Em função dos métodos referidos na alínea a), os critérios gerais de admissão do reprodutor ou, se necessário, da reprodutora à reprodução e os critérios gerais de utilização do seu esperma, óvulos e embriões.
Artigo 8º
Os Estados-membros velarão por que:
1. Aquando da sua circulação, os equídeos registados sejam acompanhados por um documento de identificação a estabelecer pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 10º e que seja emitido pelas orgnizações ou associações referidas no artigo 5g. da presente directiva e na alínea c) do artigo 2º da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (4).
No que se refere aos cavalos registados, o documento de identificação, a redigir nas línguas da Comunidade, deve comportar pelo menos as indicações que constam do anexo, que podem ser completadas ou alteradas de acordo com o processo previsto no artigo 10g.;
2. Aquando da sua comercialização, o esperma, os óvulos e os embriões de equídeos registados sejam acompanhados de um certificado zootécnico de origem e de identificação emitido pela autoridade competente pelo menos na língua do país de destino e conforme com um modelo a estabelecer pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 10º
Disposições fianis
Artigo 9º
Até ao início da aplicação de uma regulamentação comunitária na matéria, as condições aplicáveis às importações de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem o comércio intracomunitário.
Artigo 10º
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Zootécnico Permanente, instituído pela Decisão 77/505/CEE (5), deliberará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 11º da Directiva 88/661/CEE (6).
Artigo 11º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 12º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.

Labels: 3
6