Document ID: 32012R0440

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 440/2012 DA COMISSÃO
de 24 de maio de 2012
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 815/2008 (3), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 (4), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem (5). O período de derrogação terminou em 31 de dezembro de 2011.
(2)
Por carta de 21 de novembro de 2011, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante três anos, ou seja, de 2012 até 2014. Esse pedido diz respeito a um volume total de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados.
(3)
Entre 2008 e 2011, as quantidades da derrogação anual total que foram concedidas a Cabo Verde contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer uma renovação de capacidade acrescida no que se refere à disponibilidade de oferecer matérias-primas originais em quantidade suficiente para as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas.
(4)
O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos.
(5)
A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial. É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local.
(6)
A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para Cabo Verde assegurar a plena conformidade com as regras, a derrogação deve ser concedida por um período de três anos, ou seja, de 2012 até 2014, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados.
(7)
A fim de assegurar a continuidade das exportações de Cabo Verde para a União, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.
(8)
Para efeitos de clareza, é conveniente estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a ser utilizadas no fabrico de filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e de filetes de judeus e judeus liso, preparados ou conservados, dos códigos NC 1604 15 11 e ex 1604 19 97 devem ser sardas ou cavalas ou judeus lisos ou judeus das posições SH 0302 ou 0303, de forma a que os filetes de sardas e cavalas e de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados, beneficiem da derrogação.
(9)
Uma vez que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, o código NC 1604 19 98 foi substituído pelo código NC 1604 19 97, é conveniente atualizar os códigos NC relativos aos produtos para os quais a derrogação é concedida.
(10)
O Regulamento (UE) n.o 439/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 439/2011 é alterado do seguinte modo:
1)
Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Em derrogação do disposto nos artigos 72.o, 73.o e 75.o a 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os seguintes produtos devem ser considerados originários de Cabo Verde, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do referido regulamento:
a)
Filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, dos códigos NC 1604 15 11 e ex 1604 19 97 produzidos em Cabo Verde a partir de sardas e cavalas não originárias das posições SH 0302 ou 0303;
b)
Filetes de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados, do código NC ex 1604 19 97 produzidos em Cabo Verde a partir de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados, não originários das posições SH 0302 ou 0303.
Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, desde que as condições especificadas no artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 sejam satisfeitas, durante os períodos de 1 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011, de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, até ao limite das quantidades indicadas no anexo relativamente a cada produto importado.».
2)
O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2012.

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