Document ID: 32010D0717

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2010
relativa à aprovação, em nome da União Europeia, de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
(2010/717/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, em conjugação com o a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Convenção») foi assinada em Otava em 24 de Outubro de 1978, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979, estabelecendo assim a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).
(2)
A Comunidade aderiu à Convenção nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (1).
(3)
Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
O Conselho Geral da NAFO adoptou a Emenda à Convenção na reunião anual da NAFO em 2007 e em 2008 (a seguir designada por «Emenda»). A Emenda reformula diversos aspectos da Convenção, com o principal objectivo de a alinhar com outras Convenções regionais e instrumentos internacionais mais recentes no domínio das pescas e de nela incorporar os conceitos modernos de gestão das pescarias.
(5)
A Emenda contribuirá para que a União Europeia cumpra as suas obrigações internacionais sobre pesca sustentável e progrida no sentido do cumprimento dos objectivos do Tratado.
(6)
A Emenda deverá ser aprovada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a Emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Emenda») (2).
O texto da Emenda acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 3 do artigo XXI da Convenção, a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

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