Document ID: 31994D0344

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/344/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, e permite aos Estados-membros manterem, no que diz respeito às exigências aplicáveis à encefalopatia espongiforme bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, as regras nacionais de importação anteriores a 18 de Dezembro de 1992, na pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento pelo calor capaz de destruir o agente responsável;
Considerando que a Decisão 94/309/CE da Comissão (2) estabelece as exigências relativas à importação de alimentos para animais em recipientes hermeticamente fechados que contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco e de alimentos para animais derivados de matérias de baixo risco;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, com excepção da farinha de peixe e produtos similares, e uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de farinha de peixe e produtos similares;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária aplicáveis à importação desses produtos de países terceiros; que é necessário estabelecer as diferentes condições para a importação de farinha de peixe e produtos similares e outras proteínas animais transformadas, destinados ao consumo animal, atendendo, relativamente a estas últimas, ao facto de serem derivadas de matérias de alto risco ou de matérias de baixo risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho (4), alterada pela Directiva 92/118/CEE;
Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é conveniente prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco, destinadas ao consumo animal, e de produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais em recipientes hermeticamente selados que contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas derivadas de matérias de baixo risco, destinadas ao consumo animal, e de produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais.
3. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de farinha de peixe e de farinhas derivadas de outros animais marinhos, excluindo mamíferos, destinadas ao consumo animal, bem como a de produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo C.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais.
4. Os certificados sanitários referidos nos nºs 1, 2 e 3 devem ser constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

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