Document ID: 31992D0566

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1992
que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho
(92/566/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados-membros,
Considerando que, presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-membros, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE não podem ser satisfeitas;
Considerando que os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas;
Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE;
Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais;
Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só possam ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução em questão;
Considerando que os Estados-membros devem, também, ser autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes e plântulas que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE ou sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE caso a comercialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo desta decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que satisfaçam exigências menos rigorosas quanto à proveniência, nos termos definidos no anexo I, e desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2° no que diz respeito ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. Do rótulo que acompanha as sementes deve constar a menção « Exclusivamente destinadas a (Estado ou Estados-membros requerentes) ».
2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plântulas produzidas a partir das sementes referidas no número anterior e desde que do documento oficial que acompanha as plântulas conste a menção « Exclusivamente destinadas a (Estado ou Estados-membros requerentes) ».
Artigo 2°
1. A prova referida no n° 1 do artigo 1° é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria « material de reprodução identificado », conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional ou de outra categoria definida no mesmo sistema.
2. Se o sistema da OCDE referido no n° 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser admitidas outras provas oficiais.
3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-membros podem aceitar outras provas, não oficiais.
Artigo 3°
Os Estados-membros ficam autorizados, nos termos previstos no anexo II da presente decisão e desde que a prova especificada no artigo 2° seja apresentada relativamente ao local de proveniência das sementes, a permitir a comercialização nos seus territórios de plântulas produzidas a partir de sementes que satisfaçam exigências menos rigorosas relativamente à proveniência. Do documento oficial que acompanha as plântulas deve constar a menção « Exclusivamente destinadas a (Estado ou Estados-membros requerentes) ».
Artigo 4°
Os Estados-membros ficam autorizados, nos termos previstos no anexo III da presente decisão, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam as exigências relativas à pureza específica constantes do anexo I da Directiva 71/161/CEE desde que do documento exigido em conformidade com o artigo 9° da Directiva 66/404/CEE conste a menção « Sementes que não satisfazem as normas relativas à pureza específica » e que do rótulo conste a menção « Exclusivamente destinadas a (Estado ou Estados-membros requerentes) ».
Artigo 5°
Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes e plântulas cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão desde que do rótulo ou documento oficial, conforme o caso, conste a menção « Exclusivamente destinadas a (Estado ou Estados-membros requerentes) ».
Artigo 6°
As autorizações previstas no n° 1 do artigo 1° e nos artigos 3° e 5° expiram em 30 de Novembro de 1993 no que respeita à importação de materiais florestais de reprodução para a Comunidade a partir de países terceiros. No que não respeite a essas importações, expiram em 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 7°
Antes de 1 de Janeiro de 1994, os Estados-membros notificarão a Comissão das quantidades de sementes ou, se for caso disso, de plântulas que satisfazem exigências menos rigorosas aprovadas para comercialização nos seus territórios ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 8°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.

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