Document ID: 32008D0114

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 2008
estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom
(2008/114/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 54.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O capítulo 6 do título II do Tratado prevê a criação da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir denominada «Agência») e fixa as suas funções e obrigações para assegurar um aprovisionamento regular e equitativo de materiais nucleares aos utilizadores da União Europeia. Os Estatutos da Agência foram aprovados em 6 de Novembro de 1958 (2). Tendo em conta o aumento do número de Estados-Membros, bem como a necessidade de aplicar à Agência modernas disposições financeiras e de fixar a sua sede, é conveniente revogar e substituir estes estatutos.
(2)
Os novos Estatutos deverão conter disposições financeiras que estejam de acordo com Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3). Paralelamente, o novo regulamento financeiro aplicável à Agência deverá ser aprovado nos termos do artigo 183.o do Tratado. Deverá ser mantido o capital da Agência e a possibilidade, prevista no Tratado, de aplicar uma taxa sobre as transacções.
(3)
Os novos Estatutos da Agência deverão ser adaptados à situação de uma União Europeia alargada. Em especial, deverá ser alterado o número de membros do Comité Consultivo da agência a fim de melhorar o seu funcionamento e eficiência,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom, conforme constam do anexo.
Artigo 2.o
São revogados os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom de 6 de Novembro de 1958.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

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