Document ID: 31993L0019

DIRECTIVA 93/19/CEE DO CONSELHO de 19 de Abril de 1993 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no interior da Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no interior da Comunidade (4), estabeleceu, em especial através de alterações introduzidas pela Directiva 91/683/CEE (5), o regime fitossanitário aplicável na Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas;
Considerando que algumas das suas disposições teriam entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e que, nos termos do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE, devem ser postas em vigor outras disposições seis meses após a revisão dos anexos I a V;
Considerando que é essencial garantir uma segurança jurídica adequada e assegurar que todas essas disposições sejam executadas o mais rapidamente possível, sem prejuízo da entrada em vigor das disposições que criam um espaço sem fronteiras internas na acepção do artigo 8oA do Tratado;
Considerando que há que definir uma data única de execução,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
As datas referidas no no 5 do artigo 1o, no no 4 do artigo 3o, nos nos 2, alínea a), e 4 do artigo 4o, nos nos 2 e 4 do artigo 5o, nos nos 4, 5 e 9 do artigo 6o, nos nos 1, 2, alíneas a) e b), e 5 do artigo 10o, e nos nos 6, 7 e 8 do artigo 12o da Directiva 77/93/CEE são substituídas pela data de 1 de Junho de 1993.
Artigo 2o
O primeiro período do no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Junho de 1993. ».
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Junho de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1993.

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