Document ID: 31987D0331

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 1987
que revoga a Decisão 86/228/CEE da Comissão que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(87/331/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2),
Tendo em conta a Decisão 86/228/CEE da Comissão (3) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,
Considerando que, pela sua Decisão 86/228/CEE, a Comissão tinha autorizado o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes da variedade Tresor (azevém inglês);
Considerando que essa autorização se baseou no facto de a variedade em questão não ser distinta de uma outra variedade admitida na Comunidade;
Considerando que essa última variedade foi, entretanto, retirada dos catálogos nacionais e do Catálogo Comum das Variedades das Espécies Agrícolas; que, por conseguinte, as condições de concessão da autorização deixaram de estar reunidas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Fica revogada a autorização referida no artigo 1º da Decisão 86/228/CEE da Comissão.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

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