Document ID: 32008D0742

DECISÃO N.o 742/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 9 de Julho de 2008
relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 169.o e o segundo parágrafo do artigo 172.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2) (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro»), prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e de desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros, incluindo a participação nas entidades criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.o do Tratado.
(2)
O Sétimo Programa-Quadro definiu uma série de critérios para a identificação de domínios em que se podem desenvolver iniciativas ao abrigo do artigo 169.o do Tratado: relevância para os objectivos comunitários, definição clara do objectivo a atingir e respectiva relevância para os objectivos do Sétimo Programa-Quadro, existência de uma base prévia (programas de investigação nacionais existentes ou previstos), valor acrescentado europeu, massa crítica quanto à dimensão e número dos programas em causa e à similaridade das actividades abrangidas e eficácia do artigo 169.o do Tratado como meio mais apropriado para atingir os objectivos definidos.
(3)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) (a seguir designado «programa específico Cooperação»), identifica uma «Iniciativa ao abrigo do artigo 169.o sobre assistência à autonomia no domicílio» como um dos domínios adequados para a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados em conjunto com base no artigo 169.o do Tratado.
(4)
Na sua Comunicação de 1 de Junho de 2005, intitulada «i2010 - Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego», a Comissão propôs o lançamento de uma iniciativa emblemática no domínio da prestação de assistência a pessoas numa sociedade envelhecida.
(5)
Na sua Comunicação de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O futuro demográfico da Europa - transformar um desafio em oportunidade», a Comissão sublinhou o facto de o envelhecimento demográfico ser um dos principais desafios com que se confrontam todos os países da União Europeia e de as novas tecnologias poderem contribuir para controlar os custos, para melhorar o bem-estar e a participação activa dos idosos na sociedade e para aumentar a competitividade da economia europeia, apoiando assim a Estratégia de Lisboa revista para o crescimento e o emprego.
(6)
Especialmente na área das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), o envelhecimento da população pode ser encarado como uma oportunidade para um mercado emergente de novos bens e serviços que dêem resposta às necessidades dos idosos. Todavia, o rápido desenvolvimento e uso das novas TIC não deverão conduzir à exclusão social ou ao agravamento da fractura digital. Não obstante, a literacia digital constitui condição essencial de inclusão e participação na sociedade da informação.
(7)
A presente iniciativa, no domínio da assistência à autonomia no domicílio, deverá ter em conta a composição da população idosa na Europa, em que a percentagem de mulheres é superior à dos homens, pelo facto de aquelas terem uma esperança média de vida superior.
(8)
O envelhecimento activo é um dos elementos centrais das novas orientações em matéria de emprego. A abordagem da União Europeia sobre o envelhecimento tem por objectivo mobilizar todo o potencial das pessoas de todas as idades (abordagem centrada no ciclo de vida) e sublinha a necessidade de se substituírem as estratégias fragmentadas por estratégias globais.
(9)
Actualmente, vários programas ou actividades de investigação e desenvolvimento realizados pelos Estados-Membros individualmente a nível nacional, no domínio das TIC para o envelhecimento com qualidade de vida, não são suficientemente coordenados a nível europeu e não permitem uma abordagem coerente da investigação e desenvolvimento no domínio dos bens e serviços inovadores assentes nas TIC para apoio ao envelhecimento com qualidade de vida.
(10)
No sentido de adoptar uma abordagem coerente a nível europeu no domínio das TIC para o envelhecimento com qualidade de vida e de agir eficazmente, vários Estados-Membros tomaram a iniciativa de estabelecer um programa comum de investigação e desenvolvimento intitulado «Assistência à Autonomia no Domicílio» (a seguir denominado «Programa Comum AAL») no domínio das TIC para o envelhecimento com qualidade de vida na sociedade da informação, a fim de obter sinergias em termos de gestão e de recursos financeiros, garantindo um único mecanismo comum de avaliação com o apoio de peritos independentes, com base na prática estabelecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (4), e de combinação das competências e recursos adicionais disponíveis em vários países europeus.
(11)
O Programa Comum AAL pretende dar resposta ao desafio do envelhecimento demográfico, definindo o quadro jurídico e orgânico necessário para uma cooperação europeia em larga escala entre os Estados-Membros, em matéria de investigação aplicada e de inovação no domínio das TIC para o envelhecimento com qualidade de vida numa sociedade em envelhecimento. A Bélgica, a Dinamarca a Alemanha, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido (a seguir designados «Estados-Membros participantes») e, ainda, Israel, a Noruega e a Suíça concordaram em coordenar e executar conjuntamente actividades que contribuam para o Programa Comum AAL. O valor global mínimo da sua participação está estimado em 150 milhões de EUR para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro. Essa participação deverá estar sujeita a uma contribuição financeira mínima proporcional à potencial procura das respectivas comunidades científicas nacionais, devendo, em princípio, corresponder a 0,2 milhões de EUR, no mínimo, se o país em causa participar no programa de trabalho anual.
(12)
O Programa Comum AAL deverá também promover a participação de pequenas e médias empresas (PME) nas suas actividades, de acordo com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro.
(13)
Para aumentar o impacto do Programa Comum AAL, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça concordaram com a participação da Comunidade no programa. A Comunidade deverá participar no Programa Comum AAL com uma contribuição financeira máxima de 150 milhões de EUR. Atendendo a que o Programa Comum AAL cumpre os objectivos científicos do Sétimo Programa-Quadro e que o seu domínio de investigação se inscreve no domínio temático das tecnologias da informação e da comunicação do programa específico «Cooperação» do Sétimo Programa-Quadro, a contribuição financeira da Comunidade deverá provir da dotação orçamental atribuída a esse domínio temático. Podem ser disponibilizadas outras opções de financiamento, designadamente pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), em particular através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos gerido conjuntamente pelo BEI e pela Comissão, nos termos do anexo III da Decisão 2006/971/CE.
(14)
O apoio financeiro comunitário deverá ser concedido sob condição de ser definido um plano financeiro baseado no compromisso formal das autoridades nacionais competentes de executar conjuntamente os programas e actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos a nível nacional e de contribuir para o financiamento da execução conjunta do Programa Comum AAL.
(15)
A execução conjunta dos programas de investigação nacionais exige a criação ou a existência de uma entidade de execução específica, como previsto no programa específico «Cooperação».
(16)
Os Estados-Membros participantes acordaram numa entidade específica desse tipo, para executarem o Programa Comum AAL.
(17)
A entidade de execução específica deverá ser a destinatária da contribuição financeira da Comunidade e garantir a execução eficiente do Programa Comum AAL.
(18)
Para executar o Programa Comum AAL de forma eficiente, a entidade de execução específica deverá conceder apoio financeiro a terceiros que participem nesse programa, seleccionados no âmbito de convites à apresentação de propostas.
(19)
A contribuição comunitária deverá estar sujeita à atribuição de recursos pelos Estados-Membros participantes, por Israel, pela Noruega e pela Suíça e ao pagamento efectivo das respectivas contribuições financeiras.
(20)
A Comunidade deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira caso o Programa Comum AAL seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, nos termos estabelecidos num acordo a celebrar entre a Comunidade e a entidade de execução específica, o qual deverá conter disposições detalhadas sobre a contribuição da Comunidade.
(21)
Qualquer Estado-Membro deverá ter a possibilidade de aderir ao Programa Comum AAL.
(22)
De acordo com o Sétimo Programa-Quadro, no decurso da execução do Programa Comum AAL e nos termos das regras e condições estabelecidas na presente decisão, a Comunidade deverá ter o direito de aprovar as condições da sua contribuição financeira para o Programa Comum, relativamente à participação neste de qualquer país associado ao Sétimo Programa-Quadro, ou, se tal for essencial para a execução do Programa Comum AAL, de outros países.
(23)
Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos ou utilizados indevidamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (7).
(24)
De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9) (a seguir designadas «normas de execução»), a contribuição comunitária deverá ser gerida no âmbito da gestão centralizada indirecta, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e no artigo 56.o do Regulamento Financeiro e no artigo 35.o, no n.o 2 do artigo 38.o e no artigo 41.o das normas de execução.
(25)
É essencial que as actividades de investigação realizadas no âmbito do Programa Comum AAL respeitem princípios éticos básicos, nomeadamente os consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como os princípios da integração horizontal das questões do género e da igualdade entre os sexos. A execução do programa deverá também ter em conta a promoção do papel das mulheres nos domínios da ciência e da investigação.
(26)
O Programa Comum AAL deverá também procurar promover o acesso equitativo e simplificado a bens e serviços relevantes baseados nas TIC em todos os Estados-Membros.
(27)
Até 2010, a Comissão deverá efectuar uma avaliação intercalar sobre a qualidade e a eficiência da execução do Programa Comum AAL e os progressos realizados no cumprimento dos objectivos estabelecidos. No quadro dessa avaliação deverá, igualmente, ser ponderada a necessidade de outras avaliações intercalares antes da avaliação final no fim de 2013,
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. No âmbito da execução do Sétimo Programa-Quadro, a Comunidade contribui financeiramente para o programa comum de investigação e desenvolvimento intitulado «Assistência à Autonomia no Domicílio» (a seguir designado «Programa Comum AAL»), da responsabilidade conjunta da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e do Reino Unido (a seguir designados «Estados-Membros participantes») e, ainda, de Israel, Noruega e Suíça.
2. O montante máximo da contribuição financeira da Comunidade para execução do Programa Comum AAL é de 150 milhões de EUR, durante a vigência do Sétimo Programa-Quadro, de acordo com os princípios enunciados no anexo I.
3. A contribuição financeira comunitária provém da dotação do orçamento geral da União Europeia atribuída ao domínio temático das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) do programa específico «Cooperação».
Artigo 2.o
A contribuição financeira da Comunidade está sujeita às seguintes condições:
a)
Demonstração, pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça, de que o Programa Comum AAL, tal como descrito no anexo I, foi efectivamente criado;
b)
Estabelecimento ou designação formal, pelos Estados-Membros participantes, Israel, Noruega e Suíça, ou pelas organizações designadas pelos Estados-Membros participantes e por Israel, Noruega e Suíça, de uma entidade de execução específica, com personalidade jurídica, competente para a execução do Programa Comum AAL e para receber, atribuir e fiscalizar a contribuição financeira da Comunidade no âmbito da gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 56.o do Regulamento Financeiro e do artigo 35.o, do n.o 2 do artigo 38.o e do artigo 41.o das normas de execução;
c)
Definição de um modelo adequado e eficiente de gestão do Programa Comum AAL, de acordo com as orientações constantes do anexo II;
d)
Realização eficiente pela entidade de execução específica das actividades previstas no Programa Comum AAL, descritas no anexo I, o que implica o lançamento de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções;
e)
Compromissos dos Estados-Membros participantes, de Israel, da Noruega e da Suíça de que contribuirão para o financiamento do Programa Comum AAL e pagamento efectivo da respectiva contribuição financeira, em particular para o financiamento dos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do programa;
f)
Cumprimento das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, em particular das regras estabelecidas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (10);
g)
Garantia de um elevado nível de excelência científica e respeito dos princípios éticos, de acordo com os princípios gerais do Sétimo Programa-Quadro, da integração horizontal das questões do género, da igualdade entre os sexos e do desenvolvimento sustentável; e
h)
Elaboração de disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades realizadas ao abrigo do Programa Comum AAL e execução e coordenação dos programas e actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos a nível nacional pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça, de modo a que esses programas e actividades promovam a criação de conhecimentos e apoiem a ampla utilização e difusão destes.
Artigo 3.o
Na execução do Programa Comum AAL, a concessão pela entidade de execução específica de apoio financeiro a terceiros, em particular de apoio financeiro aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas para concessão de subvenções, obedece aos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, da previsibilidade para os candidatos e da avaliação independente. O apoio financeiro a terceiros é concedido com base na excelência científica, no impacto socioeconómico a nível europeu e na relevância para os objectivos globais do programa, de acordo com os princípios e os procedimentos previstos no anexo I.
Artigo 4.o
As disposições relativas à contribuição financeira da Comunidade, à responsabilidade financeira e aos direitos de propriedade intelectual, bem como as regras detalhadas sobre a concessão de apoio financeiro a terceiros pela entidade de execução específica, são estabelecidas num acordo geral a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a entidade de execução específica, e em acordos financeiros anuais.
Artigo 5.o
Caso o Programa Comum AAL não seja executado ou seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, a Comunidade pode reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira em função da execução efectiva do Programa Comum AAL.
Caso os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa Comum AAL, a Comunidade pode reduzir a sua contribuição financeira proporcionalmente ao montante real de fundos públicos concedido por aqueles, nos termos do acordo a celebrar entre a Comissão e a entidade de execução específica.
Artigo 6.o
Na execução do Programa Comum AAL, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça tomam todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade. Designadamente, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça devem tomar as medidas necessárias para garantir a recuperação total dos montantes eventualmente devidos à Comunidade, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro e do n.o 2 do artigo 38.o das normas de execução.
Artigo 7.o
A Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos respectivos funcionários ou agentes, proceder aos controlos e inspecções necessários para assegurarem a boa gestão dos fundos comunitários e protegerem os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes e irregularidades. Para esse efeito, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça e a entidade de execução específica disponibilizam oportunamente à Comissão e ao Tribunal de Contas todos os documentos relevantes.
Artigo 8.o
A Comissão comunica todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. Os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça são convidados a apresentar à Comissão, através da entidade de execução específica, todas as informações adicionais eventualmente solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas relativamente à gestão financeira da referida entidade de execução, que sejam compatíveis com os requisitos gerais de comunicação de informação previstos no n.o 1 do artigo 12.o
Artigo 9.o
Qualquer Estado-Membro pode participar no Programa Comum AAL, de acordo com os critérios previstos nas alíneas e) a h) do artigo 2.o
Artigo 10.o
Qualquer país terceiro pode participar no Programa Comum AAL de acordo com os critérios previstos nas alíneas e) a h) do artigo 2.o, desde que essa participação esteja prevista no acordo internacional aplicável e que tanto a Comissão como os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça a aprovem.
Artigo 11.o
A Comunidade pode aprovar as condições da sua contribuição financeira para a participação no Programa Comum AAL de qualquer país associado ao Sétimo Programa-Quadro, ou, se isso for essencial para a execução daquele programa, de qualquer outro país, nos termos do disposto na presente decisão e em quaisquer normas e regras de execução.
Artigo 12.o
1. O relatório anual do Sétimo Programa-Quadro apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 173.o do Tratado deve conter um relatório das actividades do Programa Comum AAL.
2. A Comissão efectua uma avaliação intercalar do Programa Comum AAL dois anos após o início deste e, em qualquer caso, até 2010. Se considerado necessário após a primeira avaliação intercalar, podem ser efectuadas outras avaliações intercalares.
A referida avaliação tem por objecto os progressos realizados no cumprimento dos objectivos do Programa Comum AAL estabelecidos no anexo I, devendo incluir recomendações sobre as melhores formas de reforçar a integração, a qualidade e eficiência da execução, incluindo a integração científica, de gestão e financeira e a adequação da contribuição financeira dos Estados-Membros participantes, de Israel, da Noruega e da Suíça, atendendo à potencial procura das várias comunidades científicas nacionais. Também deve ser tida em conta a experiência adquirida com outros programas comuns executados ao abrigo do artigo 169.o do Tratado.
A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões da avaliação intercalar, acompanhadas das suas observações e, se necessário, de propostas de adaptação da presente decisão.
3. No final de 2013, a Comissão deve efectuar uma avaliação final do Programa Comum AAL. Os resultados da avaliação final devem ser apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 13.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 14.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 9 de Julho de 2008.

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