Document ID: 32014R1378

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1378/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, as suas decisões adotadas nos termos do artigo 11.o do referido regulamento, incluindo o produto estimado das reduções para os anos civis compreendidos entre 2015 e 2019.
(2)
Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificados pelos Estados-Membros e referida no artigo 11.o, n.o 6, do mesmo regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural. Assim sendo, há que adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em função dos montantes notificados pelos Estados-Membros.
(3)
Acresce ainda que, em certos casos, o produto da redução de pagamentos pode ser nulo, devido, em especial, à estrutura das explorações agrícolas dos Estados-Membros, à atribuição esperada de pagamentos diretos e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Nestes termos, a Bélgica, o Luxemburgo, Malta, a Áustria, a Eslovénia e a Finlândia notificaram à Comissão o respetivo produto estimado da redução, que é nulo em todos os anos civis entre 2015 e 2019.
(4)
A Bélgica, a Alemanha, a França, a Croácia, a Lituânia e a Roménia decidiram utilizar o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
(5)
Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, os Países Baixos e a Roménia notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais relativos aos anos civis de 2015 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
(6)
Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Hungria notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atribuído para o apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período 2016-2020, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
(7)
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(8)
Considerando que este regulamento é essencial para a adoção compassada e tempestiva dos programas de desenvolvimento rural, é adequado que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.

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