Document ID: 32010R1009

REGULAMENTO (UE) N.o 1009/2010 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 2010
relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de recobrimento das rodas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 78/549/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao recobrimento das rodas dos veículos a motor (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento técnico e científico.
(3)
O âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser coerente com o da Directiva 78/549/CEE e, portanto, limitado aos veículos da categoria M1.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 institui as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de determinados veículos a motor no que diz respeito ao recobrimento das rodas. Por conseguinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos para essa homologação.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos veículos a motor da categoria M1, conforme definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:
(1)
Por «modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de recobrimento das rodas», entende-se veículos que não diferem entre si em aspectos essenciais como as características dos dispositivos de recobrimento das rodas ou as dimensões máximas e mínimas dos pneus e das rodas adequados para montagem, tendo em conta as envolventes dos pneus, as dimensões da jante e das saliências da roda aplicáveis.
(2)
«envolvente do pneu», entende-se a secção máxima do pneu e o diâmetro exterior de um pneu, incluindo tolerâncias, tal como autorizado e especificado de acordo com a respectiva homologação de componente;
(3)
«dispositivo de tracção em neve», entende-se uma corrente de neve ou outro dispositivo equivalente que proporcione tracção em neve, que deve poder ser montado na combinação pneu/roda e que não seja um pneu de neve, um pneu de Inverno, um pneu para quarto estações ou outro tipo qualquer de pneu.
Artigo 3.o
Disposições para a homologação CE de um veículo no que diz respeito aos dispositivos de recobrimento das rodas
1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos dispositivos de recobrimento das rodas.
2. O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta do anexo I, parte 1.
3. Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do anexo II do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.
Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
4. Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2.
Artigo 4.o
Validade e extensão de homologações concedidas nos termos da Directiva 78/549/CEE
As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de modelos de veículos homologados antes da data referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e continuar a conceder a extensão das homologações a esses veículos nos termos da Directiva 78/549/CEE.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2010.

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