Document ID: 32005R1722

REGULAMENTO (CE) N.o 1722/2005 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2005
que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), estabelece que o produto nacional bruto (PNB) a preços de mercado deve ser considerado igual ao rendimento nacional bruto (RNB) a preços de mercado, conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC 95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e regionais na Comunidade (3), constituindo o anexo desse regulamento. O RNB, tal como utilizado no SEC 95, substituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002.
(2)
Para efeitos de execução do artigo 1.o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (4), os princípios para o cálculo dos serviços de habitação foram fixados pela Decisão 95/309/CE, Euratom da Comissão (5). Para efeitos do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, conviria agora disponibilizar o conjunto de princípios equivalentes no que se refere ao RNB.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, aplicam-se os princípios seguintes para o cálculo dos serviços de habitação, nos termos do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Para determinar a produção de serviços de habitação, os Estados-Membros aplicam o método da estratificação, baseado nas rendas efectivas.
Os Estados-Membros usam análises tabulares ou técnicas estatísticas para obter critérios de estratificação significativos.
2. Para determinar as rendas imputadas, os Estados-Membros utilizam as rendas efectivas devidas pelo direito de usar uma habitação não mobilada ao abrigo do total dos contratos relativos às habitações de propriedade privada.
As rendas de habitações mobiladas podem, igualmente, ser utilizadas, se reduzidas de forma a excluírem o pagamento pelo uso da mobília.
Nos países em que o sector de arrendamento privado é reduzido, é possível utilizar, em casos excepcionais, rendas do sector público devidamente aumentadas para alargar a base das rendas imputadas.
Artigo 3.o
1. Em casos excepcionais e devidamente justificados, os Estados-Membros podem utilizar outros métodos objectivos como o método do custo para o utilizador.
Não se exige qualquer justificação para calcular a produção de habitações ocupadas pelos proprietários com o método do custo para o utilizador, desde que se cumpram as duas condições seguintes:
a)
as habitações do sector de arrendamento privado devem representar menos de 10 % do parque habitacional; e
b)
a disparidade entre as rendas privadas e as outras rendas pagas tem de ser superior a um factor de três.
2. Num prazo de três anos após a data de adopção do presente regulamento, o Comité do RNB reexaminará o funcionamento do método do custo para o utilizador.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros que utilizam a abordagem do ano-base extrapolam um dado valor para o ano-base, utilizando indicadores adequados de quantidade, de preço e de qualidade.
Artigo 5.o
Os outros princípios, mais pormenorizados, para o cálculo da produção, do consumo intermédio e das operações com o resto do mundo relativamente aos serviços de habitação figuram no anexo.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

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