Document ID: 32009R0032

REGULAMENTO (CE) N.o 32/2009 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 2009
relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2007 para açúcar e misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (1), nomeadamente o n.o 4, quinto parágrafo, do artigo 6.o do anexo III,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1498/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes a açúcar e a misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (2) abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector do açúcar. Este regulamento estabelece, no seu artigo 1.o, que o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3) é aplicável à importação de produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 de origem PTU através da cumulação com açúcar de origem ACP e/ou CE.
(2)
O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 prevê que, quando as quantidades constantes dos pedidos de certificados excedem as quantidades disponíveis para o período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação, a Comissão estabelecerá um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades constantes de cada pedido.
(3)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Janeiro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, e suspender a apresentação de novos pedidos para 2009,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Às quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4652, apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1498/2007, é aplicado um coeficiente de atribuição de 68,292682 %.
É suspensa a apresentação de novos pedidos para 2009.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.

Labels: 3
18
17