Document ID: 32005R0860

REGULAMENTO (CE) N.o 860/2005 DO CONSELHO
de 30 de Maio de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2005 em relação às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia, Ilhas Faroé e Islândia e à pesca do bacalhau no mar do Norte e que altera o Regulamento (CE) n.o 2270/2004 em relação às possibilidades de pesca de tubarões de profundidade e de lagartixa da rocha
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2), nomeadamente o artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 27/2005 (3) fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.
(2)
É necessário rectificar alguns erros de cálculo ocorridos na atribuição aos Estados-Membros de quotas relativas a determinadas espécies.
(3)
Para melhorar o processo decisional, com base em pareceres científicos consistentes e nas melhores informações disponíveis, devem ser aplicáveis aos navios de pesca comunitários as mesmas condições no que respeita à comunicação de capturas de espécies não sujeitas a quotas em águas comunitárias, discriminadas por espécies e por área.
(4)
Em conformidade com o procedimento previsto no Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (4), a Comunidade realizou consultas com a Islândia a respeito dos direitos de pesca para 2005. É necessário incorporar os resultados das consultas no Regulamento (CE) n.o 27/2005.
(5)
As autoridades da Gronelândia notificaram a Comissão de que a Comunidade tem acesso à pesca de 1 000 toneladas de caranguejos das neves do Pacífico nas águas da Gronelândia. Foi igualmente acordado com as autoridades da Gronelândia que a quota total de cantarilhos do Norte nas zonas V e XIV pode ser capturada com redes de arrasto pelágico.
(6)
Verificou-se que atribuir dias de pesca adicionais por mês civil aos navios que pescam no mar do Norte com redes rebocadas com janelas de malha quadrada de 120 mm poderia vir a comprometer a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau do Báltico e seria contrário ao disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004. Em consequência, há que suprimir o mar do Norte da lista das zonas a que é aplicável a atribuição de dias adicionais. Convém igualmente esclarecer as especificações técnicas das janelas de malha quadrada de 120 mm.
(7)
As possibilidades de pesca de tubarões de profundidade na subzona CIEM X (águas comunitárias e águas internacionais) devem ser aumentadas para 120 toneladas, por forma a autorizar o desembarque de capturas acessórias de tubarões de profundidade efectuadas noutras pescarias.
(8)
As regras relativas às interacções entre as pescarias exercidas nas zonas definidas no anexos IVa e IVc do Regulamento (CE) n.o 27/2005 não devem impedir um navio de utilizar o número máximo de dias disponíveis nos termos do anexo IVa. É, pois, necessário alterar essas regras.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 (5) fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.
(10)
As possibilidades de pesca de lagartixa da rocha na divisão CIEM Vb e nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas internacionais) foram mal calculadas no Regulamento (CE) n.o 2270/2004, pelo que devem ser corrigidas.
(11)
Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estes pesqueiros o mais rapidamente possível. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
(12)
Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 27/2005 e (CE) n.o 2270/2004 devem ser alterados nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 27/2005
O Regulamento (CE) n.o 27/2005 é alterado do seguinte modo:
1.
O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estipuladas nos artigos 9.o, 16.o e 17.o».
2.
Ao artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
Zona Sudoeste
1.
63° 12′ N e 23° 05′ W a 62° 00′ N e 26° 00′ W,
2.
62° 58′ N e 22° 25′ W,
3.
63° 06′ N e 21° 30′ W,
4.
63° 03′ N e 21° 00′ W até 180° 00′ S.
Zona Sudeste
1.
63° 14′ N e 10° 40′ W,
2.
63° 14′ N e 11° 23′ W,
3.
63° 35′ N e 12° 21′ W,
4.
64° 00′ N e 12° 30′ W,
5.
63° 53′ N e 13° 30′ W,
6.
63° 36′ N e 14° 30′ W,
7.
63° 10′ N e 17° 00′ W até 180° 00′ S.».
3.
Os anexos IB, IC, ID, IVa, IVc e VI são alterados de acordo com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 2270/2004
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 é alterado de acordo com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

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