Document ID: 31993R1891

REGULAMENTO (CEE) No 1891/93 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e o Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a procura e as importações comunitárias de surimi (gel proteico estabilizado e lavado, fabricado a partir de peixe picado) e de preparações de surimi, destinadas ao consumo directo, têm aumentado a um ritmo constante nos últimos anos;
Considerando que a produção comunitária de surimi e de preparações de surimi aumentou paralelamente às tendências internacionais;
Considerando que a experiência mostrou que, embora possam ser utilizadas várias espécies de peixes com um baixo teor de gordura como matéria-prima para a produção de surimi, não é fácil proceder à identificação específica da matéria-prima utilizada, devido às características finais do surimi e suas preparações;
Considerando que actualmente o surimi e as suas preparações não são identificadas separadamente como produtos sujeitos às normas da política comum da pesca constantes do Regulamento (CEE) no 3759/92 (4);
Considerando que, por esse motivo, a Comunidade não pode controlar o comércio desses produtos nem as tendências dos preços de mercado; que é conveniente alterar o citado regulamento, de modo a nele incluir o surimi e as suas preparações;
Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) no 3759/92 está integrada na Pauta Aduaneira Comum e que, por consequência, deve ser alterado o Regulamento (CEE) no 2658/87 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao anexo VII do Regulamento (CEE) no 3759/92 e ao anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 são aditadas as subposições seguintes:
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

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