Document ID: 31995D0312

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (95/312/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;
Considerando que esse protocolo complementar deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.
O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

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