Document ID: 31993R0485

REGULAMENTO (CEE) No 485/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, designadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 343/93 (4), prevê a aplicação de um coeficiente calculado com base nos preços de mercado verificados antes e depois do concurso; que, a fim de evitar que o bom funcionamento deste artigo seja perturbado por uma eventual alteração das taxas de câmbio, é necessário tornar o âmbito de aplicação do artigo 16o do mesmo regulamento extensivo a este mecanismo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 859/89 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 16o
A taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos nos artigos 9o a 12o é a taxa de conversão agrícola aplicável no último dia do prazo para a apresentação das propostas. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro concurso do mês de Março de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

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