Document ID: 32001R0260

Regulamento (CE) n.o 260/2001 da Comissão
de 8 de Fevereiro de 2001
que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea 3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário tornar efectiva a decisão adoptada pela Comissão dos estupefacientes das Nações Unidas em Março de 2000, a fim de incluir a substância "norefedrina" no quadro I do anexo da convenção de 1988 da ONU.
(2) É necessário alterar a categoria 1 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 a fim de respeitar a referida decisão.
(3) Esta alteração permitirá prosseguir o alinhamento do regulamento pela Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos(3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/8/CE da Comissão(4).
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2001.

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