Document ID: 31999R0514

REGULAMENTO (CE) N.° 514/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 relativo à venda, a preço prefixado, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação para certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,
Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em vários Estados-membros; que, relativamente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento em certos países terceiros; que, para evitar a prolongação excessiva de armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, para efeitos da sua exportação para esses países;
Considerando que, sem prejuízo de certas derrogações, a venda se deve realizar de acordo com as regras definidas no Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (4), nomeadamente nos seus títulos I e III;
Considerando que é conveniente proceder à referida venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 2173/79 e com o Regulamento (CEE) n.° 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 770/96 (6);
Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa;
Considerando que, por razões de ordem prática, não serão concedidas restituições à exportação de carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os compradores devem requerer certificados de exportação no que respeita à quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2648/98 (8); que é, por conseguinte, oportuno adaptar o prazo de tomada a cargo mencionado no artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79;
Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais;
Considerando que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a diversas manipulações; que, para efeitos da sua boa apresentação e comercialização, se afigura oportuno autorizar a reembalagem destes produtos em condições bem estabelecidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. São postos à venda os seguintes produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68:
- 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção espanhol,
- 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção alemão,
- 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção francês.
São apresentadas no anexo I informações detalhadas relativas às quantidades e ao respectivo preço de venda.
2. A carne deve ser exportada para destinos da zona «08» referida no anexo II do Regulamento (CE) n.° 2697/98 da Comissão (9).
3. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a venda deve realizar-se em conformidade com os Regulamento (CEE) n.° 2173/79, nomeadamente, os seus títulos I e III, e (CEE) n.° 3002/92, ambos da Comissão.
Artigo 2.°
1. Em relação a cada produto referido no anexo I, os organismos de intervenção em causa vendem prioritariamente as carnes cuja armazenagem seja mais longa.
Os interessados podem obter informações acerca das quantidades e dos locais em que os produtos estão armazenados nos endereços que constam do anexo II.
2. Em derrogação do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 as propostas de compra não devem incluir a indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde os produtos se encontram armazenados.
3. O montante da garantia prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 é fixado em 120 euros por tonelada.
Além das exigências principais previstas no n.° 3 do artigo 15.° do referido regulamento, o pedido de certificado de exportação referido no n.° 2 do artigo 3.° constitui igualmente uma exigência principal.
Artigo 3.°
1. A informação a prestar pelo organismo de intervenção sobre o resultado dos pedidos de compra será enviada por telecópia a cada operador.
2. Deve este requerer, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia da informação previsto no n.° 1, um ou mais certificados de exportação, referidos no n.° 2, primeiro travessão, do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1445/95, que abranjam a quantidade atribuída. O pedido deve ser acompanhado da telecópia referida no n.° 1 e incluir na casa 7 a menção de um dos destinos seleccionáveis referidos no n.° 2 do artigo 1.° Além disso, do pedido deve constar a menção que se segue, na casa 20:
- Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CE) n° 514/1999]
- Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 514/1999)
- Interventionserzeugnisse ohne Erstattung (Verordnung (EG) Nr. 514/1999)
- Ðñïúüíôá ðáñÝìâáóçò ÷ùñßò åðéóôñïöÞ [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 514/1999]
- Intervention products without refund (Regulation (EC) No 514/1999)
- Produits d'intervention sans restitution [règlement (CE) n° 514/1999]
- Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 514/1999]
- Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verordening (EG) nr. 514/1999)
- Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CE) n.° 514/1999]
- Interventiotuotteita - ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 514/1999)
- Interventionsprodukt utan exportbidrag (Förordning (EG) nr 514/1999).
Artigo 4.°
1. Em derrogação do n.° 1 do artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, o prazo para tomada a cargo passa a ser de três meses a contar da data da transmissão da informação a que se refere o n.° 1 do artigo 3.°
2. Em derrogação do n.° 2, primeiro travessão do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1445/95, o período de eficácia para os certificados de exportação requeridos nos termos do n.° 2 do artigo 3.° é de 90 dias.
Artigo 5.°
1. Antes da tomada a cargo, o comprador deve constituir uma garantia para assegurar a exportação para os destinos referidos no n.° 2 do artigo 1.° A importação para um desses destinos constitui uma exigência principal, na acepção do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão (10).
2. O montante da garantia prevista no n.° 1 será igual por tonelada:
- no que respeita aos quartos traseiros não desossados, a 1 500 euros,
- no que respeita aos quartos traseiros desossados, a 900 euros.
Artigo 6.°
As autoridades competentes podem permitir que os produtos de intervenção cuja embalagem esteja rasgada ou suja sejam dotados, sob seu controlo e antes da respectiva apresentação na estância aduaneira de partida, de uma nova embalagem do mesmo tipo.
Artigo 7.°
Não são concedidas restituições à exportação para a carne vendida ao abrigo do presente regulamento.
A ordem de retirada referida no n.° 1, alínea b), do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3002/92, a declaração de exportação, e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 devem ser completados pela seguinte menção:
- Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CE) n° 514/1999]
- Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 514/1999)
- Interventionserzeugnisse ohne Erstattung (Verordnung (EG) Nr. 514/1999)
- Ðñïúüíôá ðáñÝìâáóçò ÷ùñßò åðéóôñïöÞ [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 514/1999]
- Intervention products without refund (Regulation (EC) No 514/1999)
- Produits d'intervention sans restitution [règlement (CE) n° 514/1999]
- Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 514/1999]
- Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verordening (EG) nr. 514/1999)
- Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CE) n.° 514/1999]
- Interventiotuotteita - ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 514/1999)
- Interventionsprodukt utan exportbidrag (Förordning (EG) nr 514/1999).
Artigo 8.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

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