Document ID: 31991R3676

REGULAMENTO (CEE) No 3676/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2385/91, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3493/90 estabeleceu, designadamente, a definição de produtor de carne de ovino e/ou caprino, bem como a de agrupamento de produtores; que a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3013/89, adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 2385/91 (4), as regras de execução destas definições, designadamente as relativas à transumância nas zonas geográficas referidas no no 3, segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3493/90;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 prevê que os agrupamentos de produtores determinem uma chave de repartição do efectivo entre os membros e que, em relação às campanhas seguintes, essa chave só seja alterada em caso de alteração substancial da composição do agrupamento; que a definição daquilo que deve ser entendido como alteração substancial é susceptível de facilitar e uniformizar a aplicação das disposições relativas aos agrupamentos de produtores;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 determina ainda os casos em que os membros dos agrupamentos não podem beneficiar do disposto no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89; que é conveniente equiparar a esses os casos dos agrupamentos que reconhecidamente tenham sido criados com o objectivo de uma utilização abusiva daquelas disposições;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 prevê igualmente disposições que permitem beneficiar de medidas em matéria de transumância; que as dificuldades de controlo inerentes a esta matéria tornam necessária a especificação dos elementos que devem constar dos certificados previstos para esse efeito;
Considerando que, na sequência de um exame complementar, se afigura oportuno completar a lista das zonas geográficas referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 2385/91;
Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2385/91 é alterado do seguinte modo:
1. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, no caso de a natureza do agrupamento não permitir a identificação, em relação a cada produtor, da propriedade de cada animal, os estatutos ou o regulamento interno do agrupamento devem indicar, obrigatoriamente, uma chave de repartição do efectivo de ovinos e/ou caprinos pelos respectivos produtores, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90. A chave de repartição deve corresponder ao modo como seriam distribuídos os activos do agrupamento entre os membros produtores em caso de dissolução do agrupamento e será notificada à autoridade competente. A chave de repartição só será alterada, no decurso das campanhas seguintes, no caso de a composição do agrupamento notificada à autoridade competente para a concessão do prémio sofrer uma importante alteração resultante:
- quer da adesão de novos membros ou da saída de antigos membros,
- quer de uma alteração igual ou superior a 10 % da repartição dos activos do conjunto dos aderentes do agrupamento.
O pedido anual de prémio deve indicar o número de ovelhas atribuído a cada produtor com base na referida chave. ».
2. O no 3, alínea a), do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« a) Os membros produtores que tenham uma relação de subordinação salarial com outros membros produtores ou com o agrupamento; ».
3. Ao artigo 2o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
« 4. Não podem ser considerados agrupamentos de produtores aqueles que tenham sido criados após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3013/89, na sequência da fragmentação do efectivo de uma exploração existente, se for caso disso pela aplicação da chave de repartição referida no no 2 do artigo 2o, sempre que a sua criação tenha tido por objectivo principal a utilização abusiva das disposições em matéria de limites individuais previstos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89.
Não serão tomados em consideração para efeitos de aplicação do disposto no parágrafo anterior os casos em que os parceiros em causa possam demonstrar ter-se verificado uma alteração substancial na estrutura física ou financeira da exploração, bastante por si só para justificar a criação de um agrupamento de produtores. ».
4. Ao no 3 do artigo 3o é aditado o seguinte parágrafo:
« Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições adoptadas em matéria de designação ou de aprovação da autoridade local competente para a emissão dos certificados referidos no primeiro parágrafo. Os certificados devem indicar, obrigatoriamente:
- o local da transumância,
- as datas de partida e chegada dos animais transumantes. ».
5. No anexo, os pontos IV e V são substituídos pelos pontos IV e V em anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os pontos 1 e 5 do artigo 1o do presente regulamento são aplicáveis aos pedidos apresentados a título da campanha de 1991. O ponto 3 do artigo 1o é aplicável aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de 1992 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991.

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