Document ID: 31995R2251

REGULAMENTO (CE) Nº 2251/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera pela décima-oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (3), prevê a instituição de um regime de gestão do esforço de pesca em determinadas zonas a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que o referido regime de gestão do esforço de pesca deve garantir o não aumento dos esforços de pesca e preservar os equilíbrios existentes;
Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 685/95, com o objectivo de garantir uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável, devem ser introduzidas alterações no Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (4); que essas alterações dizem respeito à proibição de utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e Copace e à proibição de utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e albacora) nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30&prime; de latitude Norte, bem como na zona Copace a norte de 31° de latitude Norte e a leste de 17°30&prime; de longitude Oeste;
Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:
1) No título IV, artigo 9º, é aditado o seguinte número:
É proibido utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e voador) nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30&prime; de latitude Norte, bem como na zona Copace a norte de 31° de latitude Norte e a leste de 17°30&prime; de longitude Oeste;
2) No título IV, é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 9ºB É proibido a qualquer navio utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e Copace, incluindo, em derrogação do artigo 1º, nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ao largo das Ilhas Canárias. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

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