Document ID: 31989D0577

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (89/577/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que existem em Portugal, desde há muitos anos, focos de peste suína africana;
Considerando que a Decisão 86/649/CEE (3) previu um apoio financeiro durante um período de cinco anos;
Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (4), a Comissão aprovou o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal;
Considerando que os esforços já empreendidos permitiram uma estabilização da incidência da doença; que, todavia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforçados de modo a permitir a erradicação da peste suína africana de todo o território de Portugal e contribuir assim para a realização do mercado interno;
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram à Comunidade uma contribuição adicional para as despesas originadas pela continuação e reforço do programa de erradicação empreendido em 1987;
Considerando que, para se beneficiar dos resultados obtidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido, de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção sistemática já empreendida;
Considerando que, para facilitar a realização do programa de erradicação, é conveniente prever disposições com vista a um financiamento antecipado parcial da contribuição da Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A Comunidade reembolsará:
- 50 % das despesas referidas no primeiro travessão do nº 1,
- 30 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989,
- 50 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1989. »
2) No artigo 7º, é aditado ao nº 1 o seguinte período:
« Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser realizados antecipadamente, até 35 % do reembolso anual estimado, dentro dos limites das dotações orçamentais, mediante a apresentação de documentos comprovativos pelas autoridades portuguesas à Comissão. »
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

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