Document ID: 31993D0189

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativa ao estabelecimento de um suplemento à adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(93/189/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 8°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3577/90 (3), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 7°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (4),
Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,
Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/638/CEE (5), o quadro comunitário de apoio relativo às intervenções estruturais em Itália (Abbruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia);
Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 11 de Junho de 1992, um plano sectorial relativo ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas referidos no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 867/90;
Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição das principais prioridades escolhidas, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização do plano;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n° 867/90 podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento dos quadros comunitários de apoio para as regiões do objectivo 1, em conformidade com as disposições do título III do Regulamento (CEE) n° 2052/88;
Considerando que o presente suplemento à adenda ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa no âmbito da associação tal como definida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2052/88;
Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento à adenda ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (6);
Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro segundo as disposições específicas que os regem;
Considerando que, em virtude do n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (7), a presente decisão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, em virtude dos nos 1 e 2 do artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão de decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
É estabelecido o suplemento à adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas em Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), abrangendo o período de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente suplemento ao quadro comunitário de apoio de acordo com as disposições específicas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2°
O suplemento à adenda ao quadro comunitário de apoio contém os elementos essenciais seguintes:
a) Uma relação das principais prioridades previstas para a acção conjunta no sector dos produtos da silvicultura,
b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1993, que especifique o custo total das prioridades previstas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja 10 764 000 ecus para o conjunto do período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, de 5 382 000 ecus.
A necessidade de financiamento nacional decorrente, ou seja cerca de 2 691 000 ecus em relação ao sector público e 2 691 000 ecus em relação ao sector privado, pode ser parcialmente coberta pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3°
A República Italiana é a destinatária da presente declaração de intenções.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

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