Document ID: 31994L0002

DIRECTIVA 94/2/CE DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 1994
que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEE, a Comissão deve adoptar uma directiva de aplicação no que respeita aos aparelhos domésticos, nomeadamente aos frigoríficos, congeladores e respectivas combinações;
Considerando que o consumo de energia eléctrica dos frigoríficos e congeladores representa uma parte significativa da procura comunitária global de energia eléctrica; que a perspectiva de redução do consumo de energia destes aparelhos é substancial;
Considerando que a norma EN 153 do Comité Europeu de Normalização (CEN) fornece um método de medição do consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e respectivas combinações;
Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema internacional de normalização que proporcione a criação de normas efectivamente utilizadas por todos os parceiros nas trocas comerciais internacionais que respeite as exigências das políticas comunitárias, convida os organismos europeus de normalização a prosseguirem a cooperação com os organismos internacionais de normalização;
Considerando que o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como os organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada constitui uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo CEN sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 92/400/CEE da Comissão (3), e com base nas orientações gerais anteriormente referidas;
Considerando que as medidas propostas na presente directiva estão em conformidade com o parcer do comité instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva aplica-se a frigoríficos, conservadores de produtos congelados e congeladores para usos domésticos e suas combinações, que sejam alimentados pela rede eléctrica. Não são abrangidos aparalhos que possam utilizar outras fontes de energia, como pilhas ou baterias.
2. Os dados requeridos ao abrigo da presente directiva serão medidos em conformidade com a norma EN 153 de Maio 1990, ou com outras normas harmonizadas cujos números de referência sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e para os quais os Estados-membros tenham publicado os números de referência das normas nacionais que transpõem as referidas normas harmonizadas. A informação relativa ao ruído, quando aplicável, deve ser medida de acordo com a Directiva 86/594/CEE do Conselho (4).
3. As normas harmonizadas referidas no nº 2 serão redigidas sob mandato da Comissão em conformidade com a Directiva 83/189/CEE.
4. Os termos «distribuidor», «fornecedor», «ficha», e «informações suplementares» são utilizados na acepção do nº 4 do artigo 1º da Directiva 92/75/CEE.
Artigo 2º
1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve incluir:
- o nome e endereço do fornecedor,
- uma descrição genérica do aparelho, que permita identificá-lo,
- dados, incluindo, se relevante, desenhos, relativos às principais características do projecto do modelo em questão, designadamente as que afectem de modo significativo o consumo de energia,
- relatórios sobre os testes de medição efectuados no modelo no âmbito dos procedimentos referidos no nº 2 do artigo 1º da presente directiva,
- se aplicável, instruções de funcionamento.
2. Os aparelhos abrangidos pela presente directiva serão subdivididos em «categorias», as quais constam do anexo 4.
3. O rótulo referido no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo I da presente directiva. O rótulo deve ser colocado na parte externa do aparelho, à frente ou em cima, por forma a ser claramente visível.
4. O teor e estrutura da ficha referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo II da presente directiva.
5. Nas circunstâncias previstas no artigo 5º da Directiva 92/75/CEE e se a proposta de venda, locação ou locação com opção de venda se efectuar através de uma comunicação em material impresso, como por exemplo, um catálogo de vendas por correspondência, este material impresso deve incluir todos os dados constantes do anexo 3 da presente directiva.
6. A classe de rendimento energético dos aparelhos deve ser expressa tal como especificado no anexo V.
Artigo 3º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos nos respectivos territórios observem o disposto na presente directiva.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1995.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1994.

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