Document ID: 31998R0897

REGULAMENTO (CE) Nº 897/98 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/98 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 705/98 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e minimizar o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime aplicável a determinados produtos lácteos, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados de exportação, fixado no artigo 4º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1466/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
O certificado de exportação será válido desde o dia da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até:
a) Ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0402 10;
b) Ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0405;
c) Ao final do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0406;
d) Ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado, para os outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68;
e) À data em que as obrigações decorrentes de um concurso previsto no artigo 6º devam ser preenchidas e, o mais tardar, ao final do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado definitivo referido no nº 3 do artigo 6.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1998.

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