Document ID: 32006D0443

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Março de 2006
que altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os Regulamentos n.os 109 e 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), relativos aos pneus recauchutados
(2006/443/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o, o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Os Regulamentos n.os 109 e 108 da UN/ECE implicam a harmonização de disposições em matéria de recauchutagem de pneus e um elevado nível de segurança e protecção ambiental. Além disso, favorecerem a livre circulação de pneus recauchutados.
(2)
A Comunidade tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da UN/ECE através da Decisão 97/836/CE. Através das Decisões 2001/507/CE (3) e 2001/509/CE (4), a Comunidade aderiu aos Regulamentos n.os 109 e 108, respectivamente. Ao aderir a esses regulamentos, a Comunidade comprometeu-se a aceitá-los como alternativas à legislação comunitária, em conformidade com as disposições dos artigos 2.o e 3.o do Acordo de 1958 revisto. No entanto, para que os referidos regulamentos sejam aplicados de forma vinculativa, deve ser estabelecida uma disposição nesse sentido na legislação comunitária, por força do n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 97/386/CE.
(3)
Tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da medida regulamentar necessária, não é apropriado estabelecer a aplicação vinculativa dos dois regulamentos mediante a aprovação de uma directiva, tal como planeado nas Decisões 2001/507/CE e 2001/509/CE.
(4)
As Decisões 2001/507/CE e 2001/509/CE devem ser alteradas em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/507/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo único passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo único
A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos a motor e seus reboques.
A partir de 13 de Setembro de 2006, o cumprimento das disposições do Regulamento n.o 109 tal como constam do anexo passa a ser vinculativo para a colocação no mercado da Comunidade de pneus recauchutados abrangidos no âmbito de aplicação do regulamento.».
2.
O texto do Regulamento n.o 109 da UN/ECE que acompanha a Decisão 2001/507/CE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
A Decisão 2001/509/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo único passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo único
A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos comerciais e seus reboques.
A partir de 13 de Setembro de 2006, o cumprimento das disposições do Regulamento n.o 108 tal como constam do anexo passa a ser vinculativo para a colocação no mercado da Comunidade de pneus recauchutados abrangidos no âmbito de aplicação do regulamento.».
2.
O texto do Regulamento n.o 108 da UN/ECE que acompanha a Decisão 2001/509/CE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2006.

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