Document ID: 32001R2429

Regulamento (CE) n.o 2429/2001 da Comissão
de 12 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e o Regulamento (CE) n.o 442/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da abertura de uma destilação de crise em Portugal durante a campanha vitivinícola de 2000/2001, verificou-se uma necessidade suplementar de locais públicos de armazenagem de álcool a entregar ao organismo de intervenção. Tal implicou a realização de importantes trabalhos de adaptação que não puderam ser terminados a tempo. Esta situação não permite que os destiladores respeitem a data de entrega do álcool que está prevista para até 30 de Novembro de 2001. Por conseguinte, é conveniente prorrogar esta data de um mês e tornar esta alteração aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.
(2) No quadro do n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2047/2001(4), a mencionada data diz respeito às prestações vínicas. No quadro do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 442/2001 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1233/2001(6), a data em causa diz respeito ao álcool resultante dessa destilação.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Ao n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação ao primeiro parágrafo, no que respeita a Portugal e à campanha de 2000/2001, o destilador pode entregar o produto com um título alcoométrico não inferior a 92 % vol ao organismo de intervenção até ao dia 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa.".
2. O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 442/2001 passa a ter a seguinte redacção: "3. As entregas dos vinhos na destilaria devem ser efectuadas até 20 de Julho de 2001. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção até 31 de Dezembro de 2001.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2001.

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