Document ID: 31995R1150

REGULAMENTO (CE) Nº 1150/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 24º
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 738/94 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2597/94 (3), a Comissão fixou determinadas normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 relativamente a todos os contingentes quantitativos comunitários, com exclusão dos referidos no nº 2 do artigo 1º deste último regulamento;
Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, devem ser adaptadas algumas disposições do Regulamento (CE) nº 738/94, designadamente no que respeita à lista das autoridades nacionais competentes e à inserção de menções específicas em línguas finlandesa e sueca;
Considerando que os formulários de licença de importação e de exportação que figuram nos anexos IIA e IIB, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 738/94 devem ser alterados para ficarem em plena conformidade com o formulário comum definido em matéria CECA pela Recomendação nº 3118/94 CECA da Comissão (4), alterada pela Recomendação 393/95/CECA (5), e em matéria têxtil pelos Regulamentos (CE) nº 3168/94 (6) e (CE) nº 3169/94 (7) da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2, alínea g), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 738/94 são inseridos in fine os seguintes textos:
« Minä allekirjoittanut todistan, että tässä hakemuksessa ilmoitetut tiedot ovat oikeita ja vilpittömässä mielessä annettuja ja että olen sijoittautunut Euroopan yhteisöön ja että tämä hakemus on ainoa minun jättämäni tai minun nimissäni jätetty hakemus, joka koskee tässä hakemuksessa kuvattuihin tavaroihin sovellettavaa kiintiötä.
Jos lisenssi jätetään käyttämättä kokonaan tai osittain, sitoudun palauttamaan sen lisenssin myöntäneelle toimivaltaiselle viranomaiselle 10 työpäivän kuluessa sen voimassaolon päättymispäivästä. »
« Undertecknad bekräftar härmed att upplysningarna i denna ansökan är riktiga och lämnade i god tro, att jag är etablerad i Europeiska gemenskapen, och att denna ansökan är den enda som lämnats av mig eller på mina vägnar för kvoten avseende de varor som beskrivs i denna ansökan.
Jag åtar mig att återlämna licensen till den utfärdande myndigheten inom 10 dagar efter det att den har gått ut för den händelse hela eller delar av den inte använts. »
Artigo 2º
No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 738/94 são inseridos in fine os seguintes textos:
« - Korvaava lisenssi (ote), joka korvaa kadonneen lisenssin (otteen) - Alkuperäisen lisenssin numero . . .
- Ersättningslicens (utdrag) för en förlorad licens (utdrag) - Ursprungslicensens licensnummer . . . »
Artigo 3º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 4º
Os anexos IIA e IIB do Regulamento (CE) nº 738/94 são substituídos, respectivamente, pelos anexos IIA e IIB do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

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