Document ID: 32009R0047

REGULAMENTO (CE) N.o 47/2009 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho (2) tornou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (3) extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (4).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho (5). É necessário assegurar em toda a Comunidade a uniformidade das regras aplicáveis às medalhas e fichas similares às moedas em euros, pelo que devem ser tomadas as disposições necessárias para o efeito.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 deverá ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2183/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 (6), é tornada extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

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