Document ID: 31987R3794

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3794/87 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1987
que altera os Regulamentos (CEE) nº 1637/87 e (CEE) nº 1639/87 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, originários de Marrocos e da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que através dos seus Regulamentos (CEE) nº 1637/87 (2) e (CEE) nº 1639/87 (3), de 9 de Junho de 1987, o Conselho procedeu à abertura, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 e em relação a determinados vinhos originários de Marrocos e a polpas de damascos originárias da Turquia, de contingentes pautais comunitários com direito nulo previstos nos acordos concluídos com esses países;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova nomenclatura das mercadorias, denominada « Nomenclatura Combinada », que satisfaz quer as exigências da Pauta Aduaneira Comum quer as necessidades das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que substitui a actual nomenclatura;
Considerando que a validade dos Regulamentos (CEE) nº 1637/87 e (CEE) nº 1639/87 que se referem a esta última se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1988; que, por consequência, devem ser adaptados à nova Nomenclatura Combinada;
Considerando que se trata de uma adaptação puramente técnica não comportando nenhuma alteração de fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1637/87 é alterado do seguinte modo:
O quadro constante do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
1.2.3.4.5 // // // // // // « Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.1107 // ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 // Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes: Berkane, Saïs, Beni M'Tir, Guerrouane, Zemmour, Zennata, com um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % vol e apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 l, originários de Marrocos // 50 000 // Isenção // // // // //
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1639/87 é alterado do seguinte modo:
O quadro constante do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
1.2.3.4.5 // // // // // // « Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0203 // 2008 // Frutas e outras partes comestíveis de plantas preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições: // // // // 2008 50 // Damascos: // // // // // Sem adição de álcool: // // // // // Sem adição de açúcar, em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido: // // // // 2008 50 91 // De 4,5 kg ou mais // 90 // 0 » // // // 6. 1987, p. 2. (3) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 8.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

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