Document ID: 31998D0003

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (98/3/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Decisão 96/411/CE (3) prevê, por um lado, a apresentação de relatórios por parte dos Estados-membros à Comissão e, por outro, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
Considerando que os prazos determinados para a transmissão desses relatórios se afiguram muito rígidos, tendo em conta a experiência adquirida;
Considerando que é necessário indicar desde o início as datas previstas, por forma a introduzir prazos mais flexíveis,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 5º, a data de «31 de Março» é substituída pela data de «31 de Julho»;
2. No artigo 11º, a data de «1 de Novembro de 1997» é substituída pela data de «1 de Novembro de 1999».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

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