Document ID: 31992R0338

REGULAMENTO (CEE) No 338/92 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 que estabelece normas e execução do Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3763/91 prevê, no no 4 do seu artigo 3o, que não será cobrado o direito nivelador à importação de sêmeas de trigo do código NC 2302 30 no departamento francês ultramarino da ilha da Reunião até ao esgotamento de um contingente de 8 000 toneladas por ano originárias dos Estados ACP;
Considerando que é necessário prever, antes de mais, as normas relativas à gestão do referido contingente; que, neste âmbito, é adequado prever que os certificados relativos à importação sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades requeridas; que, no interesse dos operadores, é, também, necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de redução;
Considerando que é necessário, com o objectivo de facilitar a gestão do contingente, prever que a França tome as decisões relativas à aplicação do coeficiente único de redução das quantidades requeridas; que uma tal delegação implica que a Comissão seja regularmente informada das decisões tomadas neste âmbito;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece normas de execução relativas ao contingente comunitário anual de importação no departamento francês da ilha da Reunião, com isenção do direito nivelador de importação, de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30 originárias dos Estados ACP, nos termos do no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91.
Artigo 2o
1. Os pedidos de certificado de importação no âmbito do contingente referido devem ser apresentados às autoridades competentes da França designadas para esta efeito, em cada segunda-feira até às 13 horas, hora de Bruxelas, e, caso não se trate de um dia útil, o primeiro dia útil seguinte.
2. Um pedido de certificado de importação não pode dizer respeito a uma quantidade superior à quantidade disponível do contingente.
3. Caso os pedidos de certificado de importação superem as quantidades disponíveis, o Estado-membro fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação dos pedidos. Neste caso, o pedido de certificado pode ser revogado, por escrito, num prazo de um dia útil seguinte à data de fixação do coeficiente de redução.
4. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte ao dia da entrega do pedido.
5. Em derrogação ao disposto no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (2), a quantidade importada não pode ser superior àquela indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será escrito, para este efeito, na casa 19 do referido certificado.
6. O pedido de certificado de importação e o certificado incluem na rubrica « Notas » e na casa 24, respectivamente, a menção « isenção do direito nivelador (contingente ilha da Reunião) - Regulamento (CEE) no 338/92) ».
7. O certificado torna obrigatória a importação a partir dos Estados ACP. O pedido de certificado bem como o certificado incluem na casa 8 a menção ao país ACP de origem.
8. Os certificados de importação são eficazes por 45 dias a contar da data da sua emissão. A taxa da garantia relativa aos certificados é de 16 ecus por tonelada.
9. A França informará a Comissão das decisões tomadas para efeitos do disposto neste artigo, por telex ou telefax, em cada sexta-feira, o mais tardar às 13 horas, hora de Bruxelas. Estas informações devem ser comunicadas separadamente daquelas relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector dos cereais.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992.

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