Document ID: 31985L0467

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 1 de Outubro de 1985
que altera pela sexta vez ( policlorobifenilos/ policloroterfenilos ) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas
( 85/467/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,
Considerando que os policlorobifenilos ( PCB ) e os policloroterfenilos ( PCT ) podem constituir sérios riscos para a saúde e o ambiente ;
Considerando que se verificou , não obstante as restrições à utilização dos PCB/PCT introduzidas pela Directiva 76/769/CEE (3) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/478/CEE (4) , não existirem , de uma forma geral , quaisquer indícios de uma diminuição sensivel da poluição do ambiente pelos PCB e PCT e que podem ocorrer emissões muito tóxicas em caso de incêndio ; que , portanto , deve ser substancialmente reduzido o limiar de 0,1 % , em peso , de PCB/PCT nas preparações , fixado pela Directiva 76/769/CEE ;
Considerando que , após a adopção da Directiva 76/769/CEE , foram desenvolvidos produtos de substituição considerados menos perigosos para o homem e para o ambiente ; que , nas condições actuais , já não se justifica a comercialização dos PCB/PCT , com excepção de certos casos excepcionais , limitados no tempo ;
Considerando que é conveniente autorizar a utilização dos PCB/PCT em certas instalações e aparelhos actualmente em serviço , até à sua eliminação ou até que expire o período de vida de tais instalações e aparelhos ; que os Estados-membros podem , contudo , proibir no seu território a utilização desses PCB/PCT antes que expire o período de vida de tais instalações e aparelhos ;
Considerando que é conveniente conceder aos Estados-membros a faculdade de autorizarem excepções à proibição da utilização dos PCB e PCT como produtos base e produtos intermédios desde que sejam preenchidas certas condições e , nomeadamente , desde que os Estados-membros considerem que tal não representa um perigo para a saúde pública e o ambiente ;
Considerando que uma proibição mais geral da utilização dos PCB/PCT não é exequível nesta fase ; que esta directiva constitui , todavia , um passo importante no sentido dessa proibição ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
1 . No Anexo I da Directiva 76/769/CEE , a rubrica 1 é substituída pelo texto que figura em anexo à presente directiva .
2 . O Anexo II da Directiva 76/769/CEE é alterado do seguinte modo :
- O texto actual do anexo passa a ser a Parte A do anexo ;
- é aditada a Parte B , com a seguinte redacção :
« B . Disposições especiais relativas à rotulagem dos produtos que contenham PCB e PCT
Sem prejuizo das disposições de outras directivas relativas à rotulagem das substâncias e preparações perigosas , os Estados-membros podem ordenar que sejam também mencionadas , nos aparelhos e instalações que contenham PCB e PCT , indicações respeitantes à eliminação dos PCB e PCT , bem como à conservação e utilização dos aparelhos e instalações que os contenham . Tais indicações devem poder ser lidas horizontalmente sempre que o objecto que contenha PCB ou PCT esteja instalado de uma forma normal . A menção deve sobressair claramente do fundo .
Os Estados-membros podem exigir que a menção seja redigida numa língua compreensível no seu território . »
Artigo 2 º
1 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva , o mais tardar em 30 de Junho de 1986 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 3 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito no Luxemburgo em 1 de Outubro de 1985 .

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