Document ID: 31977R2830

REGULAMENTO (CEE) No 2830/77 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 relativo às medidas necessárias para tornar comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativo ao saneamento da situação das empresas de caminho de ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a harmonização das regras relativas às relações financeiras entre os Estados e as empresas de caminho-de-ferro deve inspirar-se, na medida do possível, nos princípios aplicáveis em matéria financeira e contabilística às empresas industriais e comerciais; que esta harmonização exige a adopção de medidas para tornar comparáveis as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro;
Considerando que a comparabilidade das contas anuais das empresas de caminho-de-ferro deve contribuir para melhorar a transparência dos resultados financeiros destas empresas e das intervenções financeiras do Estado;
Considerando que a comparabilidade destas contas anuais pode ser estabelecida pela transposição dos resultados anuais das empresas de caminho-de-ferro para um quador uniforme;
Considerando que, para progredir na comparabilidade e na harmonização das contas anuais das empresas de caminho-de-ferro, convém criar um comité consultivo para assistir a Comissão neste domínio,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento tem por objectivo tornar comparáveis as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro. Na acepção do presente regulamento, entende-se por contas anuais o balanço e a conta de lucros e perdas, estabelecidos de acordo com os artigos 3o e 4o.
Artigo 2o
O presente regulamento aplica-se às empresas de caminho-de-ferro seguintes:
- Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) /Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),
- Danske Statsbaner (DSB),
- Deutsche Bundesbahn (DB),
- Société nationale des chemins de fer français (SNCF),
- Coras Iompair Eireann (CIE),
- Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS),
- Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),
- Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),
- British Railways Board (BRB),
- Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR).
Artigo 3o
As empresas de caminho-de-ferro efectuarão anualmente, e pela primeira vez para o exercício de 1977, uma transposição dos seus resultados anuais, estabelecidos segundo as disposições nacionais em vigor, para os esquemas das contas anuais que constam dos Anexos I e III.
Artigo 4o
1. O balanço é transposto em conformidade com o Anexo I com base nas rubricas da nomenclatura fixada no Anexo II.
2. A conta de lucros e perdas é transpsosta em conformidade com o Anexo III com base nas rubricas da nomenclatura fixada no Anexo IV.
3. As empresas de caminho-de-ferro acrescentarão notas explicativas às contas anuais transpostas. Estas notas indicarão, nomeadamente:
- as divergências em relação às rubricas da nomenclatura aquando da transposição das contas, as razões destas derrogações e as consequências possíveis sobre o nível de comparabilidade das contas transpostas,
- os métodos de avaliação para as rubricas que tenham sido estimadas tais como amortizações, trabalhos em curso e imobilizações.
A Comissão pode pedir explicações suplementares com vista a alcançar o objectivo de comparabilidade previsto no artigo 1o.
Artigo 5o
1. As empresas de caminho-de-ferro comunicarão à Comissão, no prazo de doze meses a contar do fim do exercício considerado, as contas anuais transpostas referidas no artigo 3o.
2. Seis meses após ter recebido as comunicações referidas no no 1, a Comissão apresentará ao Conselho um resumo sinóptico.
Artigo 6o
1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo que tem por missão assisti-la na aplicação do presente regulamento.
2. O Comité dará o seu parecer sobre todas as questões relativas aos problemas e soluções que se apresentem para melhorar a comparabilidade das contas anuais transpostas e progredir para uma maior harmonização das contabilidades das empresas de caminho-de-ferro.
3. O Comité é presidido por um representante da Comissão e composto por dois representantes designados por cada Estado-membro. Os membros do Comité podem fazer-se assistir pelos periotos que designarem. O Comité é convocado pela Comissão, a qual assegurará o secretariado.
4. O relatório que a Comissão enviará de dois em dois anos ao Conselho, em aplicação do no 1 do artigo 14o da Decisão 75/327/CEE, apresentará, as conclusões dos trabalhos do Comité.
Artigo 7o
Antes de 1 de Janeiro de 1983, a Comissão, à luz da experiência adquirida e dos desenvolvimentos no domínio geral da contabilidade e tendo em conta o parecer do Comité, apresentará, se for caso disso, as propostas de alteração do presente regulamento e seus anexos, com vista a melhorar a comparabilidade das contas anuais transpostas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1977.

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