Document ID: 31991R0720

REGULAMENTO (CEE) Nº 720/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2763/83, relativo ao regime que permite a transformação, sob controlo aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2763/83 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2369/89 (2), se fundamentou no artigo 235º do Tratado; que, em face da evolução do direito comunitário, e designadamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se tornou patente que as matérias tratadas no Regulamento (CEE) nº 2763/83 pertencem ao âmbito do artigo 113º do Tratado CEE, como aliás já ressalta da última alteração do citado regulamento;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2763/83 prevê a alteração definitiva, por uma decisão do Conselho adoptada por unanimidade, da lista das mercadorias susceptíveis de serem sujeitas a transformação; que importa, pois, adaptar o processo de decisão previsto pela referida disposição para ter em conta o artigo 113º do Tratado; que, demais, se afigura oportuno, a fim de facilitar a gestão do regime, que o Conselho delegue na Comissão a competência para estabelecer a lista das mercadorias que podem beneficiar do regime e que a Comissão possa igualmente adoptar todas as disposições necessárias para a sua aplicação; que convém organizar, por intermédio do Comité de Regimes Aduaneiros Económicos, uma colaboração estreita e eficaz neste domínio entre os Estados-membros e a Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2763/83 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Podem beneficiar do regime as mercadorias constantes da lista adoptada através do procedimento previsto no artigo 15º ».
2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 15º
As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 (*).
(*) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. ».
3. É revogado o anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os pontos 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento que adopte a lista prevista no ponto 1 do artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991.

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