Document ID: 31996D0552

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1996 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern, apresentado pela Alemanha, e revoga a Decisão 93/617/CE (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/552/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA,
Considerando que, pela Decisão 93/617/CE (2), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Länder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia-Palatinato, apresentado pela Alemanha; que o referido plano foi alterado pela Decisão 95/297/CE da Comissão (3);
Considerando que as autoridades alemãs apresentaram, à luz da evolução da peste suína clássica nos suínos selvagens, um novo plano de erradicação da doença;
Considerando que este plano tem em conta o facto de o vírus da peste suína clássica não ser detectado nos efectivos de suínos selvagens dos Länder Baixa Saxónia e Renânia-Palatinato há mais de 12 meses e estar presente nos efectivos de suínos selvagens nos Länder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern;
Considerando que o novo plano de erradicação da doença, que abrange determinadas áreas dos Länder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern, foi examinado e considerado conforme à Directiva 80/217/CEE;
Considerando que o novo plano contém medidas destinadas a assegurar que, de uma área definida como infectada nos termos do nº 3 do artigo 6ºA da Directiva 80/217/CEE do Conselho, a Alemanha não expeça para outros Estados-membros:
- suínos vivos, antes de decorrido um período de 12 meses após o último caso de isolamento do vírus da peste suína clássica em suínos selvagens,
- carne proveniente de suínos selvagens, antes de decorrido um período de 24 meses após o último caso de isolamento do vírus da peste suína clássica em suínos selvagens;
Considerando que, por uma preocupação de clareza, deve ser revogada a Decisão 93/617/CE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern.
Artigo 2º
A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o plano referido no artigo 1º
Artigo 3º
É revogada a Decisão 93/617/CE.
Artigo 4º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1996.

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