Document ID: 32010D0560

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 2010
que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da República da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum
[notificada com o número C(2010) 6259]
(2010/560/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), e, nomeadamente, o artigo 36.o, n.o 4, do seu anexo II,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de Julho de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (2), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Em 15 de Junho de 2009, foi adoptada a Decisão 2009/471/CE da Comissão (3), que concedia uma extensão dessa derrogação temporária. Em 21 de Dezembro de 2009, a República da Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela República da Maurícia, as capturas de atum em 2007 foram muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Uma vez que a situação anormal de 2009 se mantém inalterada em 2010, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(2)
Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (4), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força da Decisão 2009/471/CE, foi concedida uma extensão dessa derrogação temporária. Em 25 de Janeiro de 2010, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Uma vez que a situação anormal de 2009 se mantém inalterada em 2010, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(3)
Em 18 de Setembro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/751/CE da Comissão (5) relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum. Por força da Decisão 2009/471/CE, foi concedida uma extensão dessa derrogação temporária. Em 22 de Maio de 2010, Madagáscar solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 8 de Junho de 2010, Madagáscar facultou informações adicionais, segundo as quais o aprovisionamento de atum originário continua a ser difícil, devido à sua raridade. Uma vez que a situação anormal de 2009 se mantém inalterada em 2010, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(4)
As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2009 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo Provisório de Parceria AOA-UE) não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data.
(5)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo Provisório de Parceria AOA-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2010.
(6)
É necessário assegurar a continuidade das importações dos países ACP para a União, assim como uma transição harmoniosa para o Acordo Provisório de Parceria Económica. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser prorrogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(7)
A República da Maurícia, as Seicheles e Madagáscar beneficiarão de uma derrogação automática às regras de origem aplicáveis ao atum da posição 1604 do Sistema Harmonizado, nos termos das disposições relevantes do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório AOA-UE por eles assinados, assim que esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Não seria adequado, no âmbito da presente decisão, conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região AOA ao abrigo do Acordo Provisório de Parceria AOA-UE. Por conseguinte, os Estados da AOA signatários do Acordo assinaram uma declaração política unilateral relativa às derrogações referentes ao atum concedidas em 2010, na qual estes países renunciam à quantidade global anual da derrogação automática para 2010 no caso de o Acordo vir a ser provisoriamente aplicado ou entrar em vigor durante este ano. Consequentemente, os montantes respeitantes às quotas de 2010 devem ser nivelados pelos de 2009.
(8)
As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2008/603/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da República da Maurícia, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 e de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010.».
2.
O segundo parágrafo do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.».
3.
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
A Decisão 2008/691/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários das Seicheles, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 e de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010.».
2.
O segundo parágrafo do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.».
3.
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A Decisão 2008/751/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários de Madagáscar, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 e de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010.».
2.
O segundo parágrafo do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.».
3.
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2010.

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