Document ID: 32008D0432

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 2008
que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
[notificada com o número C(2008) 1937]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/432/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico) (1), em particular o n.o 3 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas para os equipamentos de pequena potência e curto alcance.
(2)
No entanto, devido às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance que exijam actualizações regulares das condições de harmonização do espectro.
(3)
Em 5 de Julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente (3) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE, em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance.
(4)
No seu relatório (4) de Julho de 2007, apresentado por força desse mandato, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Decisão 2006/771/CE.
(5)
A Decisão 2006/771/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
Os equipamentos que operam nas condições estabelecidas nessa decisão têm igualmente de respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (5), de modo a que o espectro seja utilizado eficientemente evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento de normas harmonizadas, quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2008.

Labels: 12
7