Document ID: 31976R2300

REGULAMENTO (CEE) No 2300/76 DO CONSELHO de 20 de Setembro de 1976 relativo à concluão do Acordo-Quadro de cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seu artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta de Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a conclusão, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadñ, assinado em Otava em 6 de Julho de 1976, se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas extenas; que certas acções de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
O Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá é concluído em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2
O Presidente do Conselho notificará, nos termos do artigo VIII do Acordo, da realização, por parte da Comunidade Económica Europeia, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo (2).
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976.

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