Document ID: 31976R1795

REGULAMENTO (CEE) No 1795/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo às condições de aplicação do no 4 do artigo 40o do Tratado dos departamentos ultramarinos franceses
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que se afigura oportuno utilizar a possibilidade de alargar o campo de aplicação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, aos departamentos ultramarinos franceses para que possam beneficiar dos auxílios comunitários para a melhoria das estruturas agrícolas previstas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (3) e, assim, favorecer o desenvolvimento económico e social dessas regiões com estruturas essencialmente agrícolas;
Considerando que é desejável alargar a acção da secção Orientação aos departamentos ultramarinos franceses o mais brevemente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 4 do artigo 40o do Tratado aplica-se aos departamentos ultramarinos franceses no que respeita à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.

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