Document ID: 31984L0535

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de soldadura
(84/535/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o;
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 e de 1977 (4) colocam em evidência a importância do problema da poluição sonora e, em especial, a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas;
Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros sobre a limitação do nível de emissão sonora dos grupos electrogéneos de soldadura cria condições de concorrência desiguais e tem, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, portanto, conveniente, proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;
Considerando que a Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (5), definiu, nomeadamente, o procedimento de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as exigências harmonizadas que cada categoria de material deve respeitar;
Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (6), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (7), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para estabelecer os critérios acústicos dos grupos electrogéneos de soldadura;
Considerando, ainda, que devido à incidência do ruído emitido pelos grupos electrogéneos de soldadura no ambiente, e especialmente no bem-estar e saúde do homem, convém reduzir progressiva e sensivelmente o nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de soldadura;
Considerando que, tendo em vista limitar a perturbação causada pelo ruído aéreo emitido pelos grupos electrogéneos de soldadura, é oportuno poder regulamentar a utilização dos grupos electrogéneos de soldadura em certas zonas, consideradas particularmente sensíveis;
Considerando que as disposições técnicas devem ser rapidamente adaptadas ao progresso da técnica; que é oportuno, para tal, prever a aplicação do procedimento definido no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva aplica-se ao nível de potência sonora admissível dos grupos electrogéneos de soldadura que servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de construção.
2. É uma directiva particular na acepção do no 2 do artigo 3o da Directiva 84/532/CEE, a seguir designada «directiva-quadro».
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, entende-se por «grupo electrogéneo de soldadura» qualquer máquina rotativa que debite uma corrente de soldadura.
Artigo 3o
1. Os organismos autorizados emitirão o atestado de exame CEE de tipo a qualquer tipo de grupo electrogéneo de soldadura cujo nível de potência sonora dos ruídos aéreos, medido nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, alterado pelo Anexo I da presente directiva, não exceda os níveis de potência sonora admissível indicados no quadro seguinte:
Inferior ou igual a 200 A 104 Superior a 200 A 101
2. Todos os pedidos de atestado de exame CEE de tipo, relativo ao nível de potência sonora admissível, de um tipo de grupo electrogéneo de soldadura deverão ser acompanhados de uma ficha de informações cujo modelo figura no Anexo II.
3. Para qualquer tipo de grupo electrogéneo de soldadura que seja certificado, o organismo competente preencherá todas as rubricas do atestado de exame CEE de tipo, cujo modelo figura no Anexo III da directiva-quadro.
4. A validade dos atestados de exame CEE de tipo é limitada a cinco anos. Poderá ser prolongada por mais cinco anos se o respectivo pedido for feito nos doze meses que precedem o termo do primeiro período de cinco anos.
Todavia, no fim do período de cinco anos a contar da notificação da directiva, os atestados de exame CEE de tipo deixarão de ser válidos, a menos que tenham sido passados para grupos electrogéneos de soldadura que satisfaçam ao nível-limite que entra em vigor nesta data.
5. Em derrogação do no 1 do artigo 19o da directiva-quadro, um grupo electrogéneo de soldadura munido de um certificado de conformidade baseado num atestado de exame CEE de tipo, relativo aos valores do primeiro período deixará de beneficiar das vantagens previstas neste artigo, após um prazo de cinco anos e meio a contar da notificação da directiva, devendo o prazo de validade ficar registado nos respectivos certificados de conformidade.
6. Para cada grupo electrogéneo de soldadura construído em conformidade com um tipo que foi atestado por um exame CEE de tipo, o fabricante preencherá o certificado de conformidade cujo modelo figura no Anexo IV da directiva-quadro nas colunas correspondentes ao atestado de exame CEE de tipo.
7. Em cada grupo electrogéneo de soldadura construído em conformidade com um tipo que foi atestado por um exame CEE de tipo, deverá figurar de maneira bem visível e indelével uma indicação mencionando o nível de potência sonora em decibéis, ponderando A em relação a 1 pW, garantido pelo fabricante e determinado nas condições previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, modificada pelo Anexo I da presente directiva, assim como o símbolo e (epsilon). O modelo de uma tal indicação figura no Anexo III da presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros poderão tomar disposições para regulamentar a utilização dos grupos electrogéneos de soldadura nas zonas que considerem sensíveis.
Artigo 5o
O controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado, previsto no artigo 12o da directiva-quadro far-se-á segundo as modalidades técnicas fixadas no Anexo IV.
Artigo 6o
O Conselho deliberará por unanimidade, no prazo de 18 meses, a matéria da proposta de redução dos níveis de ruído que a Comissão apresentará no mais curto prazo e, o mais tardar, cinco anos após a adopção da presente directiva.
Artigo 7o
Serão promulgados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE:
- as modalidades técnicas do Anexo IV tendo em vista o controlo da conformidade do aparelho fabricado com o tipo examinado,
- as modificações necessárias para adaptar as disposições dos anexos ao progresso técnico.
Artigo 8o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que os grupos electrogéneos de soldadura, definidos no artigo 20, apenas possam ser colocados no mercado se estiverem conformes com as disposições previstas na presente directiva e na directiva-quadro.
Artigo 9o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até ao termo de um prazo de dezoito meses, a contar da sua notificação (8). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 10o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.

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