Document ID: 32012R0153

REGULAMENTO (UE) N.o 153/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de fevereiro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, o acervo, na perspetiva da adesão.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece uma clara distinção entre países candidatos e países potencialmente candidatos.
(3)
O Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 acolheu com satisfação o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União apresentado pela Islândia, registou que a Islândia preenche os critérios políticos definidos no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e decidiu que deveria dar-se início às negociações de adesão com a Islândia. A Islândia é, por conseguinte, um país candidato.
(4)
O Conselho Europeu de 17 de dezembro de 2010 homologou as conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2010 sobre o alargamento e decidiu conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato.
(5)
O Conselho convidou a Comissão a propor uma alteração ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 a fim de clarificar as regras relativas à participação na concessão de contratos de subvenção financiados ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA e de assegurar a coerência com outros instrumentos de ajuda externa, nomeadamente o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (3) designa o comité criado pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (4) («comité Phare»), para apoiar a Comissão na gestão da assistência à comunidade cipriota turca. Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 foi revogado; este último continua, no entanto, a ser aplicável aos atos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 389/2006 continua a ser o ato de base para o apoio financeiro à comunidade cipriota turca para além desses exercícios orçamentais, o comité Phare deverá igualmente manter-se para esse efeito.
(7)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 deverá ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 19.o, é aditado o seguinte número:
«9. Os n.os 1 a 8 aplicam-se sem prejuízo da participação das categorias de organizações elegíveis pela sua natureza ou pela sua localização atendendo aos objetivos da ação.».
2)
No artigo 25.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Esses regulamentos, bem como o Regulamento (CE) n.o 2666/2000, continuam a ser aplicáveis aos atos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007, à aplicação do artigo 31.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (5), e à aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (6).
3)
No Anexo I, após a entrada relativa à Croácia, são inseridas as seguintes entradas:
«-
Islândia
-
Montenegro».
4)
No Anexo II, são suprimidas as seguintes entradas:
«-
Islândia
-
Montenegro».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de fevereiro de 2012.

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