Document ID: 31998D0410

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que prorroga a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC em apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (98/410/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Considerando que a Acção Comum 97/875/PESC, de 19 de Dezembro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (1) (RDC), caduca em 30 de Junho de 1998;
Considerando que o apoio da União está condicionado ao empenho do Governo e das instituições da RDC na transição para a democracia;
Considerando que a União tem manifestado a sua preocupação sobre a actual situação na RDC e as intenções do Governo da RDC, tendo embora registado recentemente alguns factos que denotam uma evolução positiva, como por exemplo a designação de uma Assembleia Constituinte;
Considerando que a União continua disposta a apoiar a evolução para a democracia na RDC e que, por conseguinte, a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC deverá ser prorrogada por um ano,
DECIDE:
Artigo 1º
A Acção Comum 97/875/PESC é prorrogada até 30 de Junho de 1999.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

Labels: 10
18
15
19