Document ID: 31996R0514

REGULAMENTO (CE) Nº 514/96 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) nº 1977/95 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1977/95 da Comissão, de 11 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos do acordo concluído no âmbito de negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comissão se comprometeu a abrir um contingente pautal de importação anual de 50 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação; que as normas de execução para o contingente anual de 1995/1996, que teve início em 1 de Julho de 1995, foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1977/95; que o artigo 6º desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 1996 dos direitos de importação atribuídos, respectivamente, a produtos A e a produtos B,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As quantidades mencionadas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1977/95 ascendem a um total de 24 332 toneladas.
2. A repartição referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1977/95 é estabelecida do seguinte modo:
- 24 210 toneladas destinadas a produtos A,
- 122 toneladas destinadas a produtos B.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

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