Document ID: 31994D0070

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite (94/70/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 23º,
Considerando que as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite devem ser provenientes de países terceiros, ou de partes destes, que possam proporcionar aos Estados-membros e à Comissão garantias equivalentes às condições estabelecidas para a colocação no mercado comunitário;
Considerando que, para facilitar a passagem para o novo sistema de controlos veterinários nas fronteiras externas da Comunidade, é necessário estabelecer uma lista provisória de países terceiros, ou de partes destes, em questão;
Considerando que, tendo em vista as diferentes categorias de leite e de produtos à base de leite e da lista da parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão (3), é justificável basear a lista para o leite e produtos à base de leite não tratados na lista dos animais vivos, a lista para o leite e produtos à base de leite pasteurizado na lista das carnes frescas e a lista para o leite e produtos à base de leite esterilizado na lista dos produtos à base de carne;
Considerando que, tendo em vista a adaptação ao novo regime decorrente da adopção dessas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite não tratados, que não tenham sido submetidos a um tratamento que garanta a destruição do vírus da febra aftosa (tratamento térmico ou alteração do pH), provenientes dos países terceiros constantes da lista da parte I do anexo.
2. Os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite tratados pelo calor que tenham sido submetidos pelo menos a uma pasteurização suficiente que destrua o vírus da febre aftosa e de produtos à base de leite que apresentem, após fermentação, um pH inferior a 6, provenientes dos países terceiros constantes da lista da parte II do anexo.
3. Os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite UHT e esterilizado ou que tenham sido submetidos a um tratamento pelo calor à exclusão dos referidos nos nºs 1 e 2 provenientes dos países terceiros constantes da lista da parte III do anexo.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.

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