Document ID: 31988L0664

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
que altera pela nona vez a Directiva 69/ló9/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes
(88/664/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o.s
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o no.s 6 do artigo 2o.s e o no.s 4 do artigo 7OB da Directiva 69/169/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/198/CEE (5), prevêem que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 3 I de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os processos previstos pelo Tratado nessa matéria, proceda à adaptação dos montantes das isenções referidos nos no.ss 1 e 2 dos mencionados artigos, a fim de manter o respectivo valor real;
Considerando que, segundo o inquérito efectuado pela Comissão, a média ponderada do aumento do índice dos preços nos Estados-membros é de 1 I,3 % em relação ao periódo de 1 de Outubro de 1985 a 31 de Dezembro de 1988o.s
Considerando que convém arredondar os valores daí resultantes;
Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária acarretar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5 / ou uma redução dessa isenção, é conveniente permitir que o Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa alteração,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.s
A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo:
1. N° artigo 2o.s:
a) N° no.s 1, a expressão «trezentos e cinquenta ecus» é substituída por «trezentos e noventa ecus»;
b) N° no.s 2, a expressão «noventa ecus» é substituída por «em ecus»
2. Ao artigo 7o.s é aditado o seguinte n´uemero:
«5. Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se a conversão dos montantes das isenções, expressos em ecus, adoptados aquando da adaptação referida no no.s 6 do artigo 2o.s e no no.s 4 do artigo 7o.s B, conduzir a uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5 % ou a uma redução dessa isenção»,
3. N° artigo 7o.sB:
a) Na alínea a) do no.s 1, a expressão «280 ecus» é substituída por «trezentos e dez ecus»;
b) Na alínea b) do no.s 1, a expressao «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus»;
c) N° no.s 2, a exprescsão «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus».
Artigo 2o.s
l. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de ]ulho de 1989.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a aplicação da presente directiva.
Artigo 3o.s
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Labels: 3
8
2