Document ID: 32003D0328

Decisão da Comissão
de 12 de Maio de 2003
relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem intra-espécies em matéria de alimentação de suínos com lavaduras
[notificada com o número C(2003) 1502]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/328/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), e, nomeadamente, o seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição.
(2) Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna-se necessário prever disposições de transição que concedam à Alemanha e à Áustria um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos.
(3) O Parlamento Europeu solicitou, em especial, medidas de transição relativamente aos restos de cozinha e de mesa da categoria 3.
(4) Assim, devia ser concedida uma derrogação à Alemanha e à Áustria, enquanto medida temporária, que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais aos restos de cozinha e de mesa da categoria 3 nos alimentos para suínos, tendo em consideração os resultados das visitas de inspecção da Comissão à Alemanha e à Áustria.
(5) De acordo com a definição de "restos de cozinha e de mesa", constante do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os restos provenientes de estabelecimentos de venda a retalho, como supermercados ou unidades de produção de alimentos, cujos produtos se destinem à venda a retalho, não são considerados "restos de cozinha e de mesa", pelo que não deviam ser abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão.
(6) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de controlo adequados na Alemanha e na Áustria durante o período de vigência das medidas de transição.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Derrogações respeitantes à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem intra-espécies em matéria de alimentação de suínos com lavaduras
Nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e em derrogação ao n.o 1, alíneas a) e b), do seu artigo 22.o, a Alemanha e a Áustria podem continuar a conceder aprovações individuais a operadores de instalações e unidades, o mais tardar até 31 de Outubro de 2006, em conformidade com as normas nacionais, para que apliquem estas normas e as normas previstas na presente decisão no que respeita à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos, desde que:
a) Os restos de cozinha e de mesa da categoria 3 sejam exclusivamente provenientes de restaurantes, de instalações de fornecimento de comidas e de cozinhas, inclusive cozinhas centrais e cozinhas de casas particulares, dos Estados-Membros em causa;
b) Os restos de cozinha e de mesa da categoria 3 se destinem exclusivamente à produção de restos de cozinha e de mesa transformados (lavaduras) para a alimentação de suínos nos dois Estados-Membros em causa e que não se proceda a nenhuma troca comercial de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 nem de lavaduras deles derivadas;
c) As normas nacionais incluam, pelo menos, as condições de utilização previstas no anexo à presente decisão;
d) Os suínos selvagens e os javalis de criação não sejam alimentados com nenhuns restos de cozinha e de mesa da categoria 3, transformados ou não; e
e) Esses operadores estivessem a funcionar em conformidade com as normas nacionais em 1 de Novembro de 2002.
Artigo 2.o
Medidas de controlo
A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.o e no anexo.
Artigo 3.o
Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem esta decisão
1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para a utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.
2. As matérias que não cumpram os requisitos desta decisão serão eliminadas em conformidade com as instruções da autoridade competente.
Artigo 4.o
Relatório anual e reexame periódico
1. A autoridade competente deve submeter todos os anos, até 31 de Março, à apreciação da Comissão um relatório baseado nas medidas de controlo previstas no artigo 2.o
2. A Comissão reexaminará periodicamente a aplicação da presente decisão em função dos relatórios anuais previstos no n.o 1 e das inspecções da Comissão.
Artigo 5.o
Cumprimento da presente decisão pelos Estados-Membros interessados
A Alemanha e a Áustria tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 6.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável de 1 de Maio de 2003 até 31 de Outubro de 2006.
Artigo 7.o
Destinatários
A República Federal da Alemanha e a República da Áustria são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.

Labels: 0
20
6