Document ID: 31992D0430

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros (92/430/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,
Considerando que as autoridades nacionais dos Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos postos de inspecção fronteiriços que deverão efectuar os controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros;
Considerando que, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 9o da Directiva 90/675/CEE, foi estabelecida uma colaboração entre os serviços da Comissão e os serviços nacionais dos Estados-membros para verificar se os postos de inspecção fronteiriços propostos podem assegurar os controlos previstos pela Directiva 90/675/CEE;
Considerando que os postos de inspecção fronteiriços devem ser objecto de uma visita da Comissão em colaboração com as autoridades nacionais antes de poderem ser aprovados em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 9o da referida directiva;
Considerando que parece ser adequado prever, para esses postos de inspecção fronteiriços, um prazo que lhes permita conformar-se ao conjunto das condições exigidas para a sua aprovação; que, porém, se justifica estabelecer, a título transitório, uma lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados antes de estabelecer a lista dos postos aprovados;
Considerando que, durante esse período transitório, a situação dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados deve ser avaliada e que, se for caso disso, devem ser aplicadas medidas que favoreçam a melhoria das condições existentes;
Considerando que podem ser propostos novos postos para aditamento à lista; que certos postos podem constar da lista unicamente para a realização do controlo de determinados produtos;
Considerando que o estabelecimento dessa lista não prejudica as disposições do artigo 17o da Directiva 90/675/CEE relativas ao estabelecimento das regras aplicáveis às importações em determinadas partes dos territórios da Comunidade a fim de ter em conta as restrições que lhes são específicas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade serão efectuados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços constantes da lista do anexo da presente decisão.
Artigo 2o
1. Antes de 30 de Junho de 1993, cada posto de inspecção fronteiriço constante da lista em anexo será objecto de uma inspecção pelos serviços da Comissão em colaboração com as autoridades nacionais.
2. Se for necessário, será elaborado e aplicado, de acordo com um calendário preciso, um programa destinado a corrigir as deficiências constatadas.
Artigo 3o
Os Estados-membros podem, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 9o da Directiva 90/675/CEE, propor que novos postos de inspecção fronteiriços figurem na lista constante do anexo da presente decisão.
Artigo 4o
A presente decisão será reexaminada, o mais tardar, um ano após a sua data de entrada em vigor, após terem sido concluídas as visitas de inspecção referidas no artigo 2o e após ter sido apresentado ao Comité veterinário permanente um relatório geral sobre essa matéria.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.

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