Document ID: 31994D0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à entrada em funcionamento da rede informatizada ANIMO (94/34/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,
Considerando que a Comissão adoptou diversas decisões relativas à rede informatizada ANIMO, nomeadamente a Decisão 91/398/CEE, de 19 de Julho de 1991, relativa a uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (3), a Decisão 92/486/CEE, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor « ANIMO » e os Estados-membros (4), e a Decisão 93/227/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa à instalação provisória da rede informatizada ANIMO em Itália (5);
Considerando que a rede informatizada ANIMO está em condições de funcionar em grande parte da Comunidade;
Considerando que é necessário atingir uma situação de uso generalizado da rede no conjunto do território da Comunidade; que, para o efeito, é conveniente prever datas limite de entrada em funcionamento integral da rede;
Considerando que convém, todavia, prever as regras aplicáveis no caso de um Estado-membro não estar em condições de participar plenamente na rede;
Considerando que a presente decisão não prejudica as disposições anteriores relativas à rede ANIMO, nomeadamente as das Decisões 92/486/CEE e 93/227/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros velarão por que em 1 de Fevereiro de 1994, o mais tardar, as suas unidades centrais estejam ligadas à rede ANIMO (envio e recepção do conjunto das mensagens previstas a título do regime ANIMO).
Artigo 2º
Os Estados-membros velarão por que em 1 de Junho de 1994, o mais tardar, todas as unidades locais e postos de inspecção fronteiriços estejam ligados à rede ANIMO.
Artigo 3º
No caso de um Estado-membro não estar em condições de, em conformidade com o artigo 1º, utilizar a rede informatizada ANIMO a contar de 1 de Fevereiro de 1994, a autoridade central desse Estado-membro enviará por telecópia à autoridade central do país de destino o conjunto das mensagens previstas a título do regime ANIMO.
Artigo 4º
No caso de, num Estado-membro, uma unidade local não estar em condições de utilizar a rede informatizada ANIMO a contar de 1 de Junho de 1994, a autoridade central desse Estado-membro velará por que o conjunto das mensagens previstas para essa unidade, a título do regime ANIMO, seja tomado a cargo pela unidade central.
Artigo 5º
A presente decisão não prejudica as disposições anteriores relativas à rede ANIMO, nomeadamente as das Decisões 92/486/CEE e 93/227/CEE.
Artigo 6º
A situação da instauração da rede ANIMO será reexaminada em Março de 1994.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

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