Document ID: 31995D0459

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 Respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (95/459/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2),
Considerando o pedido introduzido pelas autoridades britânicas, em 30 de Agosto de 1994, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que desse pedido constava um relatório que incluía os elementos requeridos no mesmo artigo 8º; que tal pedido diz respeito à instalação de espelhos retrovisores exteriores num modelo especial de um veículo, que é um veículo automóvel cujo banco do condutor está situado na posição central e dotado de costas fixas e inclinadas;
Considerando que as razões invocadas, nos termos das quais a instalação de espelhos retrovisores nesse modelo especial de veículo, instalação que não satisfaz as exigências da Directiva 88/321/CEE da Comissão (3), nomeadamente no que diz respeito ao campo de visão do condutor, são justificadas; que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como as medidas adoptadas no sentido de garantir a segurança rodoviária, são satisfatórias e garantem um nível de segurança equivalente ao estabelecido na directiva em vigor;
Considerando que a directiva em causa será objecto de alterações a fim de permitir, nomeadamente, a instalação correcta de espelhos retrovisores exteriores nos veículos com o banco do condutor situado na posição central e que, entretanto, se justifica autorizar desde já, para o modelo de veículo referido no pedido de derrogação, a concessão de uma recepção CE;
Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comissão aprova o pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido em 30 de Agosto de 1994 por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativo à instalação de espelhos retrovisores exteriores num modelo de veículo cujo banco do condutor, dotado de costas fixas e inclinadas, está situado em posição central, com vista à concessão da recepção CE.
Artigo 2º
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.

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