Document ID: 32005D0266

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Março de 2005
que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal
(2005/266/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
Tendo em conta a Recomendação BCE/2005/3 do Banco Central Europeu (a seguir designado por «BCE») de 11 de Fevereiro de 2005, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (1),
Considerando o seguinte:
(1)
As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia.
(2)
De acordo com uma alteração recente da legislação portuguesa, a fiscalização das contas deverá passar a ser efectuada exclusivamente por revisores oficiais de contas. O Conselho do BCE recomendou por conseguinte ao Conselho da União Europeia que aprovasse a substituição do auditor externo do Banco de Portugal PricewaterhouseCoopers - Auditores e Consultores, Lda pela PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda, uma vez que a primeira não possui o estatuto de revisor oficial de contas.
(3)
O Conselho do BCE não recomendou qualquer alteração da duração do mandato do auditor externo.
(4)
É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (2), em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O ponto 10 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:
«10. PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda é aprovada como auditor externo do Banco de Portugal, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período de um ano renovável.».
Artigo 2.o
A presente decisão será notificada ao BCE.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005.

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