Document ID: 31990D0342

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 1990
relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas
(90/342/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que os critérios de escolha estabelecidos por força do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90, em conformidade com as orientações das políticas comunitárias, servem para orientar as negociações dos quadros comunitários de apoio sectoriais por forma a garantir a coerência com as políticas de mercados agrícolas e para determinar as categorias de investimentos a reter prioritariamente para efeitos de concessão da ajuda do Fundo ou a excluir do financiamento comunitário;
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (2), a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 torna-se extensível ao sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e da transformação dos produtos da silvicultura;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os critérios de escolha comunitários para a selecção dos investimentos que devem beneficiar do financiamento comunitário no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 são os constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1990.

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