Document ID: 31978L0175

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1978 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros
(78/175/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que importa permitir uma maior flexibilidade na delimitação das zonas fronteiriças, referidas na Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/158/CEE (4), em função da organização administrativa, das particularidades geográficas ou da estrutura económica dos Estados-membros; que, para favorecer a abertura destas zonas, importa liberalizar os transportes para percursos mais longos que os estabelecidos até ao presente;
Considerando que determinados outros tipos de transportes podem ser isentos de contingentamento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. O Anexo I da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Transportes fronteiriços numa zona que se estende de um e de outro lado da fronteira até uma profundidade de 25 kilómetros, em linha recta, desde que o percurso total do transporte não ultrapasse 100 kilómetros em linha recta.
Esta zona pode ser alargada por cada Estado-membro em função da sua organização administrativa, das particularidades geográficas ou da estrutura económica do seur território.»;
b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Transportes de veículos danifacados ou avariados.»
2. O Anexo II da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Transportes provenientes de um Estado-membro e com destino a uma zona fronteiriça de um Estado-membro limítrofe e vice-versa; a zona fronteiriça é delimitada nas condições previstas no ponto 1 do Anexo 1.»;
b) O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Transportes de peças sobressalentes para navios de mar e para aviões.»
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva logo que possível e o mais tardar em 1 de Julho de 1978. Desse facto informarão a Comissão antes de 1 de Maio de 1978.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Fevereiro de 1978.

Labels: 8
15
19