Document ID: 31992L0057

DIRECTIVA 92/57/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118o.A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (4) prevê a adopção de uma directiva com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores nos estaleiros temporários ou móveis;
Considerando que, na sua resolução, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas aos estaleiros temporários ou móveis;
Considerando que os estaleiros temporários ou móveis constituem um sector de actividade que expõe os trabalhadores a riscos particularmente elevados;
Considerando que escolhas arquitectónicas e/ou organizacionais inadequadas ou uma má planificação dos trabalhos na elaboração do projecto da obra contribuíram para mais de metade dos acidentes de trabalho nos estaleiros da Comunidade;
Considerando que, em cada Estado-membro, as autoridades competentes em matéria de segurança e de saúde no trabalho devem ser informadas, antes do início dos trabalhos, da realização de obras importantes para além de um certo limite;
Considerando que, aquando da realização de uma obra, uma falha de coordenação, designadamente devido à presença simultânea ou sucessiva de empresas diferentes num mesmo estaleiro temporário ou móvel, pode provocar um número elevado de acidentes de trabalho;
Considerando que é por isso necessário reforçar a coordenação entre os diferentes intervenientes, desde a elaboração do projecto da obra e também durante a realização da obra;
Considerando que, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, se impõe a observância das prescrições mínimas destinadas a assegurar um melhor nível de segurança e de saúde nos estaleiros temporários ou móveis;
Considerando, por outro lado, que os trabalhadores independentes e as entidades patronais quando eles próprios exercem uma actividade profissional num estaleiro temporário ou móvel podem, em razão dessa actividade, pôr em perigo a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que, por conseguinte, é oportuno alargar aos trabalhadores independentes e às entidades patronais, quando exercem eles próprios uma actividade profissional no estaleiro, certas disposições pertinentes da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores, no trabalho, de equipamentos de trabalho (segunda directiva especial) (6), e da Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores, no trabalho, de equipamentos de protecção individual (terceira directiva especial) (7);
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio dos estaleiros temporários ou móveis, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à matéria a que se refere a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes aos produtos de construção (9), e à matéria a que se refere a Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 71/305/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (10);
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (11), o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
Objecto
1. A presente directiva, que constitui a oitava directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde aplicáveis aos estaleiros temporários ou móveis tal como definidos na alínea a) do artigo 2o.
2. A presente directiva não se aplica às actividades de perfuração e extracção das indústrias extractivas na acepção do no. 2 do artigo 1o. da Decisão 74/326/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, que torna extensiva a competência do órgão permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha ao conjunto das indústrias extractivas (12).
3. As disposições da Directiva 89/391/CEE são plenamente aplicáveis ao conjunto do domínio referido no no. 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2o.
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Estaleiros temporários ou móveis (a seguir designados por «estaleiros»), os estaleiros onde se efectuam trabalhos de construção de edifícios e de engenharia civil, cuja lista não exaustiva se inclui no anexo I;
b) Dono da obra, a pessoa singular ou colectiva por conta da qual é realizada uma obra;
c) Director/fiscal da obra, a pessoa singular ou colectiva encarregada da concepção e/ou da execução e/ou do controlo da execução da obra por conta do dono da obra;
d) Trabalhador independente, a pessoa cuja actividade profissional contribui para a realização da obra, com excepção das pessoas indicadas nas alíneas a) e b) do artigo 3o. da Directiva 89/391/CEE;
e) Coordenador em matéria de segurança e de saúde durante a elaboração do projecto da obra, a pessoa singular ou colectiva designada pelo dono da obra e/ou pelo director/fiscal da obra para executar, durante a elaboração do projecto da obra, as tarefas referidas no artigo 5o.;
f) Coordenador em matéria de segurança e de saúde durante a realização da obra, a pessoa singular ou colectiva designada pelo dono da obra e/ou pelo director/fiscal da obra para executar, durante a realização da obra, as tarefas referidas no artigo 6o.
Artigo 3o.
Coordenadores - Plano de segurança e de saúde -
Parecer prévio
1. O dono da obra ou o director/fiscal da obra nomeará, para um estaleiro em que vão operar várias empresas, um ou vários coordenadores em matéria de segurança e de saúde, tal como se encontram definidos nas alíneas e) e f) do artigo 2o.
2. O dono da obra ou o director/fiscal da obra assegurará que, antes da abertura do estaleiro, seja estabelecido um plano de segurança e de saúde, em conformidade com a alínea b) do artigo 5o.
Os Estados-membros, após consultarem os parceiros sociais, poderão derrogar o primeiro parágrafo, excepto se se tratar de trabalhos que acarretem riscos particulares como os enumerados no anexo II.
3. No caso de estaleiros
- cujos trabalhos tenham uma duração presumivelmente superior a 30 dias úteis e que empreguem simultaneamente mais de 20 trabalhadores
ou
- cujo volume se presuma vir a ser superior a 500 homens-dia,
o dono da obra ou o director/fiscal da obra comunicarão às autoridades competentes, antes do início dos trabalhos, o parecer prévio elaborado em conformidade com o anexo III.
O parecer prévio deverá ser afixado no estaleiro de forma visível e, se necessário, deverá ser actualizado.
Artigo 4o.
Elaboração do projecto da obra: Princípios gerais
Durante as fases de concepção, estudo e elaboração do projecto da obra, o director/fiscal da obra e, eventualmente, o dono da obra devem ter em consideração os princípios gerais de prevenção em matéria de segurança e saúde referidos na Directiva 89/391/CEE, nomeadamente:
- nas opções arquitectónicas, técnicas e/ou organizacionais para planificar os diferentes trabalhos ou fases do trabalho que irão desenrolar-se simultânea ou sucessivamente,
- na previsão do tempo a destinar à realização desses diferentes trabalhos ou fases do trabalho.
Serão igualmente tidos em conta, sempre que se afigure necessário, todos os planos de segurança e de saúde e todos os dossiers elaborados nos termos das alíneas b) ou c) do artigo 5o. ou adaptados nos termos da alínea c) do artigo 6o.
Artigo 5o.
Elaboração do projecto da obra: Função dos coordenadores
O coordenador ou coordenadores em matéria de segurança e de saúde durante a elaboração do projecto da obra, nomeado(s) em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 3o.:
a) Coordenarão a aplicação das disposições do artigo 4o.;
b) Elaborarão ou mandarão elaborar um plano de segurança e de saúde que indicará com precisão as regras aplicáveis ao estaleiro em questão, atendendo eventualmente às actividades de exploração que se realizem no local; esse plano deve ainda incluir medidas específicas relativas aos trabalhos que se insiram numa ou mais das categorias do anexo II;
c) Elaborarão um dossier adaptado às características da obra, que incluirá os elementos úteis em matéria de segurança e de saúde a ter em conta em eventuais trabalhos posteriores.
Artigo 6o.
Realização da obra: Função dos coordenadores
O coordenador ou coordenadores em matéria de segurança e de saúde durante a realização da obra, nomeado(s) em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 3o.:
a) Coordenarão a aplicação dos princípios gerais de prevenção e de segurança:
- nas opções técnicas e/ou organizacionais para planificar os diferentes trabalhos ou fases de trabalho que irão desenrolar-se simultânea ou sucessivamente,
- na previsão do tempo destinado à realização desses diferentes trabalhos ou fases do trabalho;
b) Coordenarão a aplicação das disposições pertinentes, a fim de garantir que as entidades patronais e, se tal for necessário para a protecção dos trabalhadores, os trabalhadores independentes:
- apliquem de forma coerente os princípios indicados no artigo 8o.,
- apliquem, sempre que a situação o exija, o plano de segurança e de saúde previsto na alínea b) do artigo 5o.;
c) Procederão ou mandarão proceder a eventuais adaptações do plano de segurança e de saúde referido na alínea b) do artigo 5o. e do dossier referido na alínea c) do artigo 5o., em função da evolução dos trabalhos e das modificações eventualmente efectuadas;
d) Organizarão a nível das entidades patronais, incluindo as que se sucedem no estaleiro, a cooperação e coordenação das actividades com vista à protecção dos trabalhadores e à prevenção de acidentes e de riscos profissionais prejudiciais à saúde, bem como a respectiva informação mútua, previstas no no. 4 do artigo 6o. da Directiva 89/391/CEE, integrando, se existirem, os trabalhadores independentes;
e) Coordenarão a fiscalização da correcta aplicação dos métodos de trabalho;
f) Tomarão as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado apenas a pessoas autorizadas.
Artigo 7o.
Responsabilidades do dono da obra, do director/fiscal da obra e das entidades patronais
1. O facto do dono da obra ou do director/fiscal da obra nomearem um ou vários coordenadores para a execução das tarefas referidas nos artigos 5o. e 6o. não os desobriga das suas responsabilidades neste domínio.
2. A aplicação dos artigos 5o. e 6o. e do no. 1 do presente artigo não prejudica o princípio da responsabilidade das entidades patronais consignado na Directiva 89/391/CEE.
Artigo 8o.
Aplicação do artigo 6o. da Directiva 89/391/CEE
Na realização dos trabalhos, aplicam-se os princípios enunciados no artigo 6o. da Directiva 89/391/CEE, designadamente no que diz respeito aos seguintes aspectos:
a) Manter o estaleiro em ordem e em estado de salubridade satisfatório;
b) Escolha da localização os postos de trabalho tendo em conta as condições de acesso a esses postos e a determinação das vias ou zonas de deslocação ou de circulação;
c) Condições de manutenção dos diferentes materiais;
d) Conservação, controlo antes da entrada em funcionamento e controlo periódico das instalações e dispositivos, a fim de eliminar deficiências susceptíveis de afectar a segurança e a saúde dos trabalhadores;
e) Delimitação e organização das zonas de armazenagem e de depósito dos diferentes materiais, especialmente quando se trate de matérias ou substâncias perigosas;
f) Condições de recolha dos materiais perigosos utilizados;
g) Armazenagem e eliminação ou evacuação de resíduos e escombros;
h) Adaptação, em função da evolução do estaleiro, do tempo efectivo a consagrar aos diferentes tipos de trabalho ou fases do trabalho;
i) Cooperação entre as entidades patronais e os trabalhadores independentes;
j) Interacções com actividades de exploração no local no interior do qual ou na proximidade do qual está implantado o estaleiro.
Artigo 9o.
Obrigações das entidades patronais
A fim de preservar a segurança e a saúde no estaleiro, e nas condições definidas nos artigos 6o. e 7o., as entidades patronais:
a) Nomeadamente aquando da aplicação do artigo 8o., tomarão medidas conformes com as prescrições mínimas constantes no anexo IV;
b) Atenderão às indicações do ou dos coordenadores em matéria de segurança e de saúde.
Artigo 10o.
Obrigações de outros grupos de pessoas
1. A fim de preservar a segurança e a saúde no estaleiro, os trabalhadores independentes:
a) Observarão mutatis mutandis designadamente:
i) o disposto no no. 4 do artigo 6o. e no artigo 13o. da Directiva 89/391/CEE, e no artigo 8o. e no anexo IV da presente directiva,
ii) o disposto no artigo 4o. da Directiva 89/655/CEE e as disposições pertinentes do respectivo anexo,
iii) o disposto no artigo 3o., nos nos. 1 a 4 e no no. 9 do artigo 4o. e no artigo 5o. da Directiva 89/656/CEE;
b) Atenderão às indicações do ou dos coordenadores em matéria de segurança e saúde.
2. A fim de preservar a segurança e a saúde no estaleiro, as entidades patronais, quando exerçam elas próprias uma actividade profissional no referido estaleiro:
a) Observarão mutatis mutandis designadamente:
i) o disposto no artigo 13o. da Directiva 89/391/CEE,
ii) o disposto no artigo 4o. da Directiva 89/655/CEE e as disposições pertinentes do respectivo anexo,
iii) o disposto no artigo 3o., nos nos. 1 a 4 e no no. 9 do artigo 4o. e no artigo 5o. da Directiva 89/656/CEE;
b) Atenderão às indicações do ou dos coordenadores em matéria de segurança e de saúde.
Artigo 11o.
Informação dos trabalhadores
1. Sem prejuízo do artigo 10o. da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar no que diz respeito à sua segurança e à sua saúde no estaleiro.
2. As informações devem ser compreensíveis para os trabalhadores a quem dizem respeito.
Artigo 12o.
Consulta e participação dos trabalhadores
A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes relativamente às matérias abrangidas pelo artigo 6o. e pelos artigos 8o. e 9o. da presente directiva efectuar-se-ao em conformidade com o artigo 11o. da Directiva 89/391/CEE, prevendo, sempre que necessário, e atendendo à importância dos riscos e à dimensão do estaleiro, uma coordenação adequada entre os trabalhadores e/ou os representantes dos trabalhadores nas empresas que exerçam as suas actividades no local de trabalho.
Artigo 13o.
Alteração dos anexos
1. As alterações dos anexos I, II e III serão adoptadas pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 118o.A do Tratado.
2. As adaptações de natureza estritamente técnica do anexo IV em função:
- da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização respeitantes aos estaleiros temporários ou móveis,
e/ou
- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos no domínio dos estaleiros temporários ou móveis,
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o. da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 14o.
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
4. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de quatro em quatro anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, do qual constarão os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão informará do facto o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho.
5. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a execução da presente directiva, tendo em conta o disposto nos nos. 1, 2, 3 e 4.
Artigo 15o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1992.

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