Document ID: 31998R1266

REGULAMENTO (CE) Nº 1266/98 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais de espécie bovina do código NC 0206 29 91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 996/97 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (3), estabeleceu a título plurianual o modo de gestão do contingente de importação de 1 500 toneladas de diafragma congelado; que é necessário precisar a forma de preenchimento dos certificados de autenticidade e as menções a introduzir nos correspondentes certificados de importação;
Considerando que é conveniente harmonizar determinados critérios de elegibilidade dos operadores interessados com os dos outros regimes de importação e, simultaneamente, introduzir as clarificações necessárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 996/97 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
1. A importação das quantidades de carnes referidas no nº 3 do artigo 1º fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.
2. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:
a) Na casa 8, a indicação do país de origem:
b) Na cada 20, uma das seguintes menções:
- Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) n° 996/97]
- Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97)
- Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97)
- ÄéÜöñáãìá [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 996/97]
- Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97)
- Hampe [règlement (CE) n° 996/97]
- Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97]
- Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97)
- Diafragma [Regulamento (CE) nº 996/97]
- Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97)
- Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97)
3. O período de eficácia dos certificados de importação expira no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.».
2. É aditado o seguinte número ao artigo 3º:
«4. O original e as cópias do certificado de autenticidade podem ser dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em letras maiúsculas de imprensa.».
3. No nº 3 do artigo 5º, são suprimidas as palavras «referida no nº 1 do artigo 11º».
4. A alínea a) do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve produzir prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos doze meses, pelo menos uma vez, actividades nas trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de IVA;».
5. São revogadas as alíneas c) e d).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1998.

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