Document ID: 31999R1370

REGULAMENTO (CE) N.o 1370/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 123/98 relativo à gestão dos limites máximos de importação de ginjas frescas e de ginjas transformadas originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas regras de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2623/98 da Comissão(2) revogou o Regulamento (CE) n.o 1556/96(3) a que fazem referência os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 123/98 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1057/98(5); que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 123/98 e, nomeadamente, tornar aplicáveis a todos os produtos referidos as disposições do Regulamento (CE) n.o 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 570/1999(7), sem prejuízo de disposições específicas e com excepção da possibilidade de alterar o país de origem para os certificados emitidos;
(2) Considerando que, para assegurar a gestão rápida e eficaz dos limites máximos pautais, importa prever comunicações regulares por parte dos Estados-Membros; que, no entanto, se afigura oportuno restrinigr as comunicações relativas às ginjas frescas ao período de colheita e de comercialização destes produtos;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 123/98 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 2 do seu artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, será aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1921/95, com excepção do n.o 2 do artigo 5.o, no que respeita aos produtos referidos no artigo 1.o".
2. Ao artigo 2.o são aditados os seguintes n.os 5 e 6: "5. O prazo de validade dos certificados de importação é de um mês para as ginjas frescas e de três meses para as ginjas transformadas, a contar do dia da sua emissão efectiva.
6. No que respeita às ginjas frescas, a emissão do certificado de importação está subordinada à constituição de uma garantia de 1,5 euros por 100 quilogramas líquidos.".
3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1921/95, comunicarão os dados relativos aos pedidos de certificados, e, se for caso disso, às quantidades relativamente às quais os certificados de importação emitidos não tiverem sido utilizados.
2. No que respeita às ginjas frescas, tais comunicações devem restringir-se ao período entre 1 de Maio e 30 de Setembro."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

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