Document ID: 31992R3699

REGULAMENTO (CEE) No 3699/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 39o,
Considerando que a Comissão, por intermédio do Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/91 (4), previu as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87;
Considerando que, com o intuito de permitir uma repartição equitativa da carga de destilação obrigatória na Comunidade, é necessário delimitar as regiões de produção que apresentam determinadas características de homogeneidade; que esta delimitação se impõe também para Portugal;
Considerando que os preços de compra e as ajudas, aplicáveis para a campanha de 1992/1993 no sector vitivinícola, previstos pelo Regulamento (CEE) no 2167/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2959/92 (6), são também válidos para a produção de vinho em Portugal; que é, por conseguinte, indispensável, de modo a obter uma aplicação correcta da destilação obrigatória em Portugal, definir a região de produção, bem como a média de produção de vinho de mesa e dos produtos a montante do vinho de mesa na supracitada região;
Considerando que, dado o Conselho, nos termos do disposto no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 822/87, ainda não ter definido no anexo IV do referido regulamento as zonas vitícolas em Portugal, é conveniente classificar o território vitícola português como entidade única, sem que tal prejudique a decisão que o Conselho deve tomar nesta matéria;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 441/88 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte travessão in fine ao no 2 do artigo 4o:
« - região 7: as regiões vitícolas portuguesas. ».
2. É aditado o seguinte travessão in fine ao no 3 do artigo 4o:
« - região 7: 7 250 000 hectolitros. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

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