Document ID: 31996D0595

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/595/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e da polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º, e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/443/CE (3);
Considerando que foram estabelecidas condições sanitárias mais rigorosas para as miudezas destinadas ao consumo humano e à indústria dos alimentos para animais de companhia; que, à luz da experiência adquirida, se afigura adequado reforçar o controlo desses produtos pela indicação, no certificado sanitário, do nome e endereço do estabelecimento de transformação em que será efectuado o tratamento pelo calor;
Considerando que as autoridades brasileiras solicitaram à Comissão a inclusão de uma parte do Estado de Mato Grosso nos territórios do Brasil a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca desossada;
Considerando que uma missão comunitária realizada no local em Junho de 1996 revelou que a situação sanitária, os serviços veterinários e o programa de controlo de febre aftosa são satisfatórios nesssa parte de Mato Grosso; que se afigura adequado incluir essa parte de Mato Grosso entre as regiões do Brasil a partir das quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de bovino desossada;
Considerando que as autoridades veterinárias do Brasil e de Mato Grosso apresentaram as garantias necessárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo I da presente decisão. A parte I do anexo III da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
a) Os Estados-membros autorizarão, nos 60 dias seguintes à data da notificação da presente decisão aos Estados-membros, a importação de carne fresca proveniente do Brasil, produzida e certificada em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 93/402/CEE, antes da entrada em vigor da presente decisão.
b) Os Estados-membros autorizarão, nos 60 dias seguintes à data da notificação da presente decisão aos Estados-membros, a importação de miudezas destinadas ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor provenientes da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina, produzidos e certificados em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 93/402/CEE, antes da entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir do décimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996.

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