Document ID: 31998D0007

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à recondução das medidas de proibição do recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo, estabelecidas pela Decisão 96/743/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/7/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 362º,
Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente, a pedido de um ou de vários Estados-membros, em relação a mercadorias que apresentem riscos acrescidos de fraude;
Considerando que a Comissão deve determinar, pelo menos, uma vez por ano, se é necessário manter as medidas tomadas por força do nº 1 do artigo 362º;
Considerando que, pela Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (5), alterada pela Decisão 97/583/CE (6), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a certas mercadorias cuja lista figura no anexo da referida decisão, devido aos riscos acrescidos de fraude que afectam essas operações;
Considerando que a protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião dessas operações torna necessária a recondução dessas medidas tanto para o trânsito comunitário, como para o trânsito comum, para garantir a maior eficácia dessa protecção;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas adoptadas pela Decisão 96/743/CE são reconduzidas por um período de doze meses.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

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