Document ID: 31982L0622

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 73/360/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático
(82/622/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), alterada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Considerando que, desde a elaboração e a adopção da Directiva 73/360/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/696/CEE da Comissão (3), se desenvolveram instrumentos de pesagem novos ou mais elaborados; que, em consequência, para ter em conta o progresso técnico, é necessário alterar a Directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No Anexo da Directiva 73/360/CEE, são substituídos os textos dos pontos 2.4.3, 10.4.5, 10.4.7, 10.4.8, 10.4.9, 10.8.1.2, 10.8.1.5, 10.13.2.1.6, 10.13.2.3.1 e 16.4.4 e são aditados os pontos 10.13.2.1.10 e 11.5.1.3 em conformidade com o Anexo da presente directiva.
São suprimidos os pontos 10.13.2.2.3 e 12.3.1.7.2.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Maio de 1983. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.

Labels: 7
1
16
15