Document ID: 32003D0503

Decisão da Comissão
de 7 de Julho de 2003
que altera a Decisão 2003/42/CE no respeitante à data de aplicação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/503/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2003/42/CE altera a Directiva 92/118/CEE no que respeita às condições sanitárias específicas aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano, bem como às exigências de certificação aplicáveis ao colagénio e às matérias-primas para a produção de colagénio destinados a expedição para Comunidade Europeia, para consumo humano.
(2) A Comunidade importa de países terceiros colagénio e matérias-primas para a produção do mesmo, nomeadamente colagénio que cumpre determinadas exigências técnicas não comercializado na Comunidade.
(3) O Reino Unido solicitou o adiamento da aplicação das novas disposições sanitárias específicas, de forma a atender às necessidades dos produtores britânicos que dependem das importações de colagénio de países terceiros.
(4) Encontram-se em curso negociações com o objectivo de suprir os problemas decorrentes da importação de colagénio, de forma a que a mesma possa prosseguir em conformidade com as novas disposições sanitárias específicas.
(5) É adequado prever um período para a conclusão das referidas negociações; esse período deverá, todavia, ser tão breve quanto possível.
(6) Importa, pois, alterar a Decisão 2003/42/CE em conformidade.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o da Decisão 2003/42/CE, a data "30 de Junho de 2003" é substituída pela data "30 de Setembro de 2003".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.

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