Document ID: 31987D0221

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Março de 1987
que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Urugai
(87/221/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comérico intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que nos termos do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, a Comissão esablelece, nomeadamente, o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária que acompanha os produtos à base de carne aquando da sua importção na Comunidade, paralelamente à adopção das listas dos establecimentos aprovados nos países terceiros para a importação desses produtos na Comunidade;
Considerando que a presente decisão vigorará enquanto se aguarda a instituição de um regime comunitário completo relativo à importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros; que, por consequência, as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros continuam sujeitas, no respeito das disposições gerais do Tratado, a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária;
Considerando que, sendo a presente decisão fundamentada no estado actual da regulamentação comunitária, será necessário, por consequência, reexaminá-la logo que a referida regulamentação for completada;
Considerando que a presente decisão se baseia nas inspecções in loco efectuadas na Argentina, no Brasil e no Uruguai; que, à luz destas inspecções, é necessário, actualmente, ter em conta apenas as conservas de carne de bovino que tenham sido submetidas a um tratamento térmico completo e as carnes de bovino cozidas congeladas que tenham sido submetidas a um tratamento térmico a uma temperatura de pelo menos 80 °C no centro do produto, provenientes de estabelecimentos aprovados a exportar para a Comunidade;
Considerando que foram actualmente realizadas inspecções in loco, na Argentina, no Uruguai e no Brasil, por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão; que já está estabelecido o modelo para o certificado de inspecção santária relativo aos produtos de carne provenientes da Argentina e do Uruguai na Decisão 86/472/CEE da Comissão (3); que pode ser adoptado um modelo único, anexo à presente decisão, para os três países; que, por consequência, é conveniente revogar a Decisão 86/472/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O modelo do certificado de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai é estabelecido no anexo.
Artigo 2º
A presente decisão será reexaminada após a adopção de qualquer nova regulamentação aplicável aos países terceiros para os produtos em causa.
Artigo 3º
É revogada a Decisão 86/472/CEE.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1987.

Labels: 3
18
17