Document ID: 32010R1106

REGULAMENTO (UE) N.o 1106/2010 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2010
que estabelece a lista de medidas excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 485/2008 diz respeito ao controlo da realidade e da regularidade das operações que fazem directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores. Afigura-se adequado excluir do âmbito de aplicação do regulamento as medidas que, por natureza, são inadequadas para controlos ex post de documentos comerciais.
(2)
A lista de medidas isentas consta do Regulamento (CE) n.o 2311/2000 da Comissão, de 18 de Outubro de 2000, que estabelece a lista de medidas a que o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho não é aplicável e revoga a Decisão 96/284/CE (2). Considerando as alterações introduzidas na legislação agrícola, torna-se necessário actualizar a lista.
(3)
Algumas medidas dizem respeito a pagamentos relacionados com o sector ou sem relação com os documentos comerciais que podem ser sujeitos a controlo. Assim sendo, afigura-se adequado excluir tais medidas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 485/2008.
(4)
Há que ter em consideração que determinadas medidas anteriormente financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», são agora financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).
(5)
Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 2311/2000 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O sistema de controlos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 485/2008 não se aplica às medidas que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 2311/2000 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010.

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