Document ID: 31995D0445

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil (95/445/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;
Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República Federativa do Brasil,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 33º do acordo (3).
Artigo 3º
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão mista instituída pelo artigo 29º do acordo.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.

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