Document ID: 32004R1616

REGULAMENTO (CE) N.o 1616/2004 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2004
que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado «regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 963/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002, que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas nos termos das Decisões n.o 2277/96/CECA e n.o 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões (2),
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
1. Base jurídica
(1)
O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA») deixou de vigorar em 23 de Julho de 2002. A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA passaram a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 963/2002, todos os inquéritos anti-dumping pendentes nessa data são actualmente abrangidos pelo disposto no regulamento de base.
2. Medidas em vigor e reexame actual
(2)
Em Fevereiro de 2000, através da sua Decisão n.o 283/2000/CECA (3), a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente («rolos laminados a quente») originários da Bulgária, da Índia, de Taiwan, da África do Sul, da Sérvia e Montenegro e aceitou um compromisso de preço mínimo oferecido por certos produtores exportadores da Bulgária, da Índia e da África do Sul.
(3)
Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Decisão n.o 2277/96/CECA (4) («a Decisão CECA») e na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer) («o requerente»), a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um reexame dos direitos anti-dumping definitivos e dos compromissos aceites pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão, tal como alterada pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão sobre as importações de rolos laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul (6).
3. Inquérito anti-dumping paralelo
(4)
Na sequência de uma denúncia apresentada pela Eurofer, a Comissão anunciou igualmente, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), o início de um processo anti-dumping ao abrigo do disposto no artigo 5.o da Decisão CECA relativo às importações para a Comunidade do mesmo produto (rolos laminados a quente) originário do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia.
B. ENCERRAMENTO DO PROCESSO
(5)
No âmbito do inquérito anti-dumping a decorrer paralelamente sobre as importações para a Comunidade de rolos laminados a quente originários do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia, a Comissão, após a realização de um inquérito, propôs ao Conselho que fossem instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia. Todavia, o Conselho não adoptou a proposta no prazo previsto no regulamento de base para a adopção de tais medidas. Consequentemente, não foram adoptadas medidas definitivas contra as importações procedentes do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.
(6)
O direito comunitário tem como princípio geral e fundamental tratar situações idênticas de uma forma não discriminatória. Tal princípio transparece no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, que estabelece que sejam criados direitos anti-dumping de uma forma não discriminatória sobre as importações de um produto, independentemente da sua proveniência, que se determine serem objecto de dumping e causarem prejuízo
(7)
Concluiu-se, pois, que, na ausência de medidas aplicáveis ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia, a instituição de medidas sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul em consequência do presente reexame seria discriminatória relativamente a esses dois países.
(8)
Atendendo ao acima exposto e a fim de assegurar uma abordagem coerente e de respeitar o princípio fundamental de não discriminação, reflectido no disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, afigura-se necessário encerrar os processos relativos às importações de rolos de laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul sem instituição de direitos anti-dumping.
(9)
O novo inquérito relativo ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia devia estar concluído até 20 de Março, quer através da instituição de medidas quer do encerramento dos processos. O inquérito sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul conduziu a conclusões idênticas, pelo que deve ser tratado da mesma forma. Consequentemente, os processos relativos às importações originárias da Bulgária e da África do Sul devem ser encerrados sem a reinstituição de medidas anti-dumping, com efeitos retroactivos a 20 de Março de 2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São encerrados os processos anti-dumping relativos às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 20 de Março de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

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