Document ID: 31990D0362

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 1989
relativa aos fundos de promoção nos sectores suíno, bovino, ovino, caprino e cavalar
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(90/362/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (1), que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumeradas no anexo II do Tratado (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3911/87 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, e o Regulamento nº 26, que estabelece determinadas regras de concorrência para a produção e o comércio dos produtos agrícolas (9), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Após ter notificado os interessados, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para que lhe apresentem as suas observações (10),
Considerando o que se segue:
I
A Comissão decidiu, no final de 1986, proceder a um exame de conjunto de todos os encargos cobrados nos Estados-membros nos sectores da agricultura e da pesca, bem como da atribuição dos recursos provenientes desses encargos, em especial sob a forma de auxílios.
A fim de dispor de informações, foi enviada uma carta--tipo a todos os Estados-membros no decurso de 1987.
As autoridades belgas responderam a este pedido por carta de 19 de Novembro de 1987. Por telex de 18 de Abril de 1988, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades belgas, as quais responderam a este pedido por carta de 17 de Maio de 1988.
As medidas em causa foram instauradas pela Lei de 11 de Abril de 1983 e pelo Decreto Real de execução de 31 de Janeiro de 1985, alterado pelo Decreto Real de 23 de Abril de 1986. Essas disposições prevêem a introdução de um sistema de financiamento da promoção do escoamento dos produtos em causa através da cobrança de cotizações obrigatórias. Segundo as informações fornecidas pelas autoridades belgas, os auxílios são concedidos para a realização de acções publicitárias, a participação nas feiras e exposições, os estudos de mercado, a participação em congressos, etc.
Essas acções são financiadas por meio de recursos provenientes da cobrança de cotizações obrigatórias. Estas são cobradas pelo ONDAH (Office national des débouchés agricoles et horticoles) no mercado interno, quer na importação quer na exportação. O facto gerador da cobrança é constituído, conforme os casos, pela quantidade ou pelo valor. Os diferentes decretos reais indicam os montantes das cotizações cobradas.
As autoridades belgas comunicaram igualmente que os recursos profissionais são completados por uma subvenção estatal. Trata-se de uma parte da contribuição paga pelo Estado ao ONDAH com vista à promoção do escoamento dos produtos agrícolas.
II
Por carta de 15 de Julho de 1987, enviada ao Governo belga, a Comissão comunicou que tinha decidido dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente a esses auxílios, uma vez que os auxílios que estavam a ser examinados eram parcialmente financiados por encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.
A Comissão notificou o Governo belga, no âmbito deste processo, para que lhe apresentasse as suas observações.
A Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros, bem como os interessados que não os Estados-membros, para que lhe apresentassem as suas observações.
III
Por carta de 17 de Outubro de 1988, as autoridades belgas:
- relativamente aos encargos, comunicaram à Comissão que as cotizações na importação foram instauradas com uma preocupação de equidade, mas que, no entanto, nos sectores bovino e suíno essas cotizações, quer na importação quer na exportação, não foram cobradas devido a razões de ordem técnica,
- contestaram, contudo, a qualificação dos encargos em questão como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros,
- e, por último, relativamente ao auxílio propriamente dito, salientaram que todas as campanhas de promoção efectuadas pelo ONDAH respeitam os critérios negativos e positivos enunciados no enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade.
No entanto, por telex de 24 de Fevereiro de 1989, as autoridades belgas comunicaram à Comissão um projecto de decreto real que prevê a supressão de todos os encargos contestados que estão na origem do início do processo referido no ponto II. Solicitaram, consequentemente, à Comissão que adiasse a adopção da sua decisão por um mês e meio, prazo necessário para a adopção desse projecto de decreto. Este, contudo, acabou por não ser adoptado dentro do referido prazo.
IV
Em primeiro lugar, as autoridades belgas não cumpriram a obrigação que lhes incumbe por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, ao não notificarem esses auxílios sob a forma de projecto.
Esses auxílios, financiados pelas cotizações obrigatórias e pela dotação estatal, são de natureza a afectar o comércio entre os Estados-membros e a falsear ou ameaçar falsear a concorrência nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE ao favorecerem os sectores em causa.
No entanto, os auxílios em questão respeitam o enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, com exclusão dos produtos da pesca (1). São de natureza a facilitar o desenvolvimento dos sectores em causa sem alterar as condições em que se processa o comércio de forma contrária ao interesse comum e podem, consequentemente, beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
Todavia, esta conclusão não pode ser retida, porque alguns desses auxílios poderiam ser financiados através de encargos incompatíveis com as obrigações decorrentes do artigo 12º e seguintes do Tratado CEE.
Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o financiamento de um auxílio estatal através de recursos provenientes de uma imposição obrigatória constitui um elemento essencial desse auxílio e, na sua análise, é conveniente examinar, no que respeita ao direito comunitário, tanto o auxílio como o seu financiamento.
Neste contexto é conveniente considerar que:
- no sector suíno:
- o encargo de 0,04 % do valor de exportação dos suínos exportados, previsto no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Decreto Real de 23 de Abril de 1986, deve ser considerado como um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, pelo facto de a base tributável deste encargo não se poder comparar com o encargo de 5 francos belgas cobrado por suíno abatido,
- o encargo de 20 francos belgas por suíno exportado de peso inferior a cinquenta quilos destinado à criação e à engorda, e o encargo de 100 francos belgas por suíno exportado de peso superior a 50 quilos previsto no nº 5, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 4º do Decreto Real de 23 de Abril de 1986, devem ser considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, visto incidirem especificamente sobre os produtos exportados;
- no sector bovino:
- o encargo de 0,04 % do valor da carne importada (carne de bovino ou carne de vitelo), previsto no nº 5 do artigo 5º do Decreto Real de 23 de Abril de 1986, deve ser considerado como um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, pelo facto de a base tributável deste encargo não ser comparável com a cotização de 30 francos belgas por bovino abatido ou de 15 francos belgas por vitelo abatido,
- o encargo de 0,04 % do valor do bovino vivo ou do vitelo vivo exportado, que não animais reprodutores, previsto no nº 7 do artigo 5º do Decreto Real de 23 de Abril de 1986, deve ser considerado como um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação, pelo facto de a base tributável deste encargo não ser comparável com a cotização de 30 francos belgas cobrada por bovino abatido ou de 15 francos belgas por vitelo abatido,
- o encargo de 250 francos belgas por bovino reprodutor exportado e o encargo de 1 franco belga por dose de sémen exportado, devem ser considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, visto incidirem especificamente sobre os produtos exportados.
Tendo em conta o facto de que os dados disponíveis não permitem distinguir os auxílios que serão financiados através das cotizações atrás citadas, incompatíveis com o artigo 12º do Tratado, dos auxílios que serão financiados pelas outras cotizações e pela dotação estatal, o conjunto dos auxílios que serão financiados pelo ONDAH por força do artigo 1º da Lei de 11 de Abril de 1983 nos sectores suíno, bovino, ovino, caprino e cavalar, desde que não se trate de cavalos destinados ao abate ou de carne de cavalo, não pode ser considerado como compatível com o mercado comum e deve, consequentemente, ser suprimido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Governo belga deixará de conceder qualquer auxílio nos sectores suíno, bovino, ovino, caprino e cavalar, desde que não se trate de cavalos destinados ao abate ou de carne de cavalo, ao abrigo do regime instituído pela Lei de 11 de Abril de 1983, do Decreto Real de 31 de Janeiro de 1985, alterado pelo Decreto Real de 23 de Janeiro de 1986, a menos que altere previamente este regime de tal modo que deixe de ser incompatível com o artigo 12º do Tratado CEE.
Artigo 2º
O Governo belga informará a Comissão, num prazo de 2 meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para dar cumprimento à presente decisão.
Artigo 3º
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1989.

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