Document ID: 31987R0472

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REGULAMENTO (CEE) Nº 472/87 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6) prevê o requisito de que o amido ou fécula de base utilizados para a produção de um dos produtos aprovados devem possuir uma pureza de pelo menos 97 % para que se possa beneficiar da restituição à produção; que é necessário estabelecer um método comum de determinação do grau de pureza de modo a garantir que os mesmos processos sejam utilizados em todos os Estados-membros; que o método que consta do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1061/69 da Comissão, de 6 de Junho de 1969, que define os métodos de análise para a execução do Regulamento (CEE) nº 1059/69 relativo ao regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1822/86 (8), é o melhor método actualmente disponível sem prejuízo de determinadas adaptações necessárias; que, contudo, dado os problemas que alguns Estados-membros possam ter na utilização deste método, se deve providenciar para que o método « Ewers modified polarimetric » actualmente utilizado na determinação do teor de amido e de fécula de determinados produtos de cereais, seja utilizado durante um período transitório; que, para garantir a uniformidade em todos os Estados-membros, deve ser igualmente previsto no regulamento um método de determinação do teor de humidade dos amidos e féculas;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve ser alterado de modo a fazer referência a estes métodos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 estabelece, para determinados produtos derivados de amido e de fécula utilizados na transformação de produtos aprovados em forma líquida, o teor de matéria seca necessário para o pagamento por inteiro da restituição; que em relação ao sorbitol o referido teor de matéria seca não está em conformidade com o teor de matéria seca do sorbitol utilizado nos produtos aprovados; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado como segue:
1. O anexo passa a ser o Anexo I.
2. A última frase da nota de pé-de-página (1) do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
« O teor de matéria seca dos amidos e féculas, será determinado pelo método descrito no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22).
Quando a restituição à produção é paga para os amidos e féculas da posição 11.08 da pauta aduaneira comum, a pureza dos amidos e féculas na matéria seca deve ser pelo menos 97 %.
O método a utilizar na determinação do grau de pureza do amido ou da fécula consta do Anexo II do presente regulamento. »
3. As referências à nota de pé-de-página (2) na descrição dos produtos das subposições 29.04 C III a) e 38.19 T I da pauta aduaneira comum na secção B do Anexo I são substituídas pelas referências à nota de pé-dé-página (3).
4. A seguinte nota de pé-de-página é aditada ao Anexo I:
« (3) A restituição à produção será paga para D-Glucitor (Sorbitol) em solução aquosa com um teor de matéria seca de pelo menos 70 %. Se o teor de matéria seca for inferior a 70 %, a restituição à produção será ajustada mediante a seguinte fórmula:
1.2 // A percentagem efectiva // // de matéria seca 70 // × Restituição à produção »
5. O anexo do presente regulamento é aditado ao Anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

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