Document ID: 31994D0073

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/180/Euratom, CEE, que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/73/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão adoptou em relação aos Países Baixos, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 90/180/Euratom, CEE (3), que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA;
Considerando que os Países Baixos tributam, desde 1 de Janeiro de 1991, os serviços prestados por notários e oficiais de justiça referidos no ponto 2 do anexo F da Sexta Directiva IVA, sendo necessário suprimir, a partir dessa data, a autorização concedida para esse efeito;
Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O ponto 1 do artigo 2º da Decisão 90/180/Euratom, CEE é revogado relativamente às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.

Labels: 2
15
18