Document ID: 32009D0937

DECISÃO DO CONSELHO
de 1 de Dezembro de 2009
que adopta o seu Regulamento Interno
(2009/937/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 240.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Tratado de Lisboa introduz diversas alterações ao funcionamento do Conselho e da sua presidência, à estrutura do Conselho, bem como à tipologia dos actos jurídicos da União e ao desenrolar do processo de adopção dos actos, estabelecendo uma distinção nomeadamente entre actos legislativos e actos não legislativos.
(2)
O Regulamento Interno adoptado em 15 de Setembro de 2006 (1) deverá, por conseguinte, ser substituído por um regulamento interno que contenha as alterações necessárias à aplicação do Tratado de Lisboa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Regulamento Interno do Conselho de 15 de Setembro de 2006 é substituído pelas disposições constantes do anexo.
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 2.o do Anexo III do Regulamento Interno do Conselho, os dados relativos à população inseridos pela presente decisão no artigo 1.o do referido anexo são aplicáveis para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010.
Artigo 2.o
Nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia, o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento Interno do Conselho, tal como adoptado pela presente decisão, aplica-se aos projectos de actos legislativos adoptados e enviados a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

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