Document ID: 31992D0264

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1992 relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade (92/264/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o serviço telefónico é o mais importante meio de telecomunicações na Comunidade e que o fácil acesso aos serviços telefónicos internacionais é vital para os cidadãos e empresas europeias;
Considerando que, actualmente, é necessário utilizar indicativos telefónicos de acesso internacional diferentes nos Estados-membros para ter acesso aos serviços telefónicos públicos;
Considerando que essa situação dificulta desnecessariamente a utilização privada ou profissional desses serviços para os cidadãos que viajam nos Estados-membros;
Considerando que o acesso aos serviços telefónicos é estabelecido em todos os Estados-membros por via legislativa, regulamentar ou administrativa; que se deve evitar que se continue a verificar uma evolução divergente em relação ao acesso aos serviços telefónicos internacionais resultante de diferentes indicativos telefónicos de acesso internacional;
Considerando que a harmonização do indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade favorecerá a criação e o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) preconiza na sua recomendação T/SF1 de 1976, a utilização do prefixo 00 como indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional;
Considerando que essa recomendação só foi adoptada por seis Estados-membros;
Considerando que é possível a todos os Estados-membros estabelecer um plano para libertar o número 00;
Considerando que alguns Estados-membros já introduziram 00 como indicativo telefónico de acesso internacional ou podem fazê-lo até fins de 1992;
Considerando que a introdução deste indicativo poderia levantar grandes problemas a outros Estados-membros que seriam forçados a fazer alterações não planeadas ou a antecipar planos já estabelecidos; que é, pois, conveniente prever uma certa flexibilidade dos programas que permita a esses Estados-membros proceder às adaptações necessárias;
Considerando que, no entanto, mesmo nos Estados-membros em que se levantam problemas, a introdução do número 00 será possível até 1998;
Considerando que esses Estados-membros deveriam, apesar de tudo, fazer todo o possível para introduzirem o indicativo 00 numa data o mais próxima possível de 1992;
Considerando que podem ser adoptadas ou continuar a ser utilizadas disposições especiais para efectuar chamadas entre localidades fronteiriças adjacentes entre diferentes Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Os Estados-membros garantirão que o número 00 seja introduzido nas redes telefónicas públicas como indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional.
Artigo 2o O indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional será introduzido o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, excepto nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 3o
Artigo 3o Nos casos em que, num Estado-membro, um organismo de telecomunicações se veja confrontado com dificuldades técnicas, financeiras ou de organização especiais que obstem à introdução do indicativo telefónico uniformizado de acesso até à data prevista no artigo 2o, esse Estado-membro deve informar do facto a Comissão.
Nesse caso, o Estado-membro em causa deve comunicar à Comissão, com as explicações e justificações adequadas, uma nova data para a introdução do indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional que, no entanto, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 4o 1. Podem ser criadas ou continuar a ser utilizadas disposições especiais de marcação para efectuar chamadas entre localidades fronteiriças adjacentes entre Estados-membros diferentes.
2. Os assinantes das localidades em causa devem ser totalmente informados das disposições referidas no no 1.
Artigo 5o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.

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