Document ID: 31991R1028

REGULAMENTO (CEE) No 1028/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 22 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5oC,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3577/90 (3) prevê as medidas transitórias e as adaptações necessárias no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã;
Considerando que, a título das referidas medidas e adaptações, foi prevista a aplicação do Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90, no território da antiga República Democrática Alema; que, por razões de interesse geral, não é conveniente proceder à redução global da produção em 3 % através de um programa voluntário de cessação da actividade; que é, por conseguinte, oportuno autorizar a Alemanha a reduzir imediata e uniformemente cada uma das quantidades de referência, sem prejuízo dos pedidos já apresentados, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2321/86 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3776/90 (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A alínea c) do artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 1336/86 passa a ter a seguinte redacção:
« c) Em derrogação do disposto no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, e sob reserva dos pedidos apresentados antes de 31 de Janeiro de 1991, a Alemanha fica autorizada a conceder essa indemnização pela redução uniforme da parte em causa da produção de cada interessado em relação à sua produção anterior. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991.

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