Document ID: 32012D0031

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de dezembro de 2011
que altera o anexo I da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho
[notificada com o número C(2011) 9517]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/31/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 91/496/CEE prevê a realização, pelos Estados-Membros, de controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União, de acordo com as disposições da referida directiva.
(2)
A Directiva 97/78/CE prevê a realização de controlos veterinários de certos produtos de origem animal e de certos produtos vegetais provenientes de países terceiros introduzidos na União.
(3)
As referidas directivas prevêem que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não permitam a importação para a União dos animais e dos produtos em causa, excepto se os controlos veterinários tiverem sido efectuados com resultados satisfatórios nos postos de inspecção fronteiriços.
(4)
A Decisão 2007/275/CE da Comissão (3) prevê que os animais e os produtos de origem animal incluídos na lista do anexo I da mesma sejam sujeitos a controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE («controlos veterinários»).
(5)
Os animais e produtos sujeitos a controlos veterinários devem ser claramente identificáveis. Por conseguinte, a lista constante do anexo I da Decisão 2007/275/CE deve ser alterada em conformidade com a terminologia e as referências previstas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (4) e no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva (5).
(6)
A lista que consta do anexo I da Decisão 2007/275/CE apresenta animais e produtos em conformidade com a Nomenclatura Combinada («NC»), tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (6), como primeira referência para seleccionar as remessas a submeter a controlos veterinários.
(7)
Os códigos da NC definidos no referido regulamento foram actualizados várias vezes desde a data de adopção da Decisão 2007/275/CE. Foram introduzidas alterações consideráveis aos códigos da NC para os produtos de origem animal. Além disso, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1228/2010 (7) da Comissão, introduziu códigos da NC para movimentos específicos de mercadorias, tais como o abastecimento de navios. Como esses códigos da NC podem incluir produtos de origem animal, devem ser aditados à lista do anexo I da Decisão 2007/275/CE.
(8)
O sistema informático veterinário integrado da União (Traces), instituído pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (8), identificava inicialmente os animais e produtos de origem animal com as posições de quatro algarismos da NC. O Traces foi posteriormente actualizado e determinados animais e produtos de origem animal podem ser identificados pelas suas subposições dos códigos da NC de seis ou oito algarismos para evitar erros de classificação das mercadorias. As referências pertinentes na lista constante do anexo I da Decisão 2007/275/CE devem ser alteradas em conformidade.
(9)
Para certos códigos NC, a Decisão 2007/275/CE apenas diz respeito a uma fracção do âmbito de aplicação do capítulo ou da posição pertinentes da NC. Nesses casos, a coluna 3 da lista constante do anexo I dessa decisão refere-se à legislação veterinária da União aplicável e fornece pormenores sobre os animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos veterinários. Tendo em conta a terminologia e as referências agora previstas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no Regulamento (UE) n.o 142/2011, as referências da Decisão 2007/275/CE devem ser actualizadas a fim de ter em conta a legislação da União em vigor.
(10)
No interesse da coerência da legislação da União, a lista constante do anexo I da Decisão 2007/275/CE deve ser actualizada a fim de ter em conta as recentes alterações aos códigos da NC e às necessárias referências na coluna 3 da lista.
(11)
Por conseguinte, a lista constante do anexo I da Decisão 2007/275/CE deve ser substituída pela lista do anexo da presente decisão. A Decisão 2007/275/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2007/275/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2011.

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