Document ID: 32003R0408

Regulamento (CE) n.o 408/2003 da Comissão
de 5 de Março de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1148/2001 relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001(4), prevê as regras de realização dos controlos de conformidade com as normas de comercialização, tanto para os produtos destinados a ser consumidos no mercado interno, como para os produtos exportados.
(2) É necessário estabelecer claramente que os operadores que oferecem garantias suficientes de conformidade e que beneficiam, consequentemente, de disposições específicas no estádio da exportação não são necessariamente os que efectuaram o acondicionamento dos produtos. Com efeito, certos operadores, que apresentam essas garantias, como por exemplo os grossistas, praticam operações de reexpedição e reexportação após autocontrolo sem dispor necessariamente de instalações de embalagem. Por outro lado, por razões de clareza, quando não tenham sido os próprios serviços de controlo a efectuar o controlo físico das mercadorias, deve ser aditada ao certificado de exportação uma menção relativa à realização do autocontrolo.
(3) É oportuno concentrar os controlos efectuados pelos Estados-Membros no estádio da importação nos lotes e expedições que apresentem os riscos mais elevados de não conformidade com as normas de comercialização. É, pois, desejável, para esse efeito, que os Estados-Membros estabeleçam critérios segundo os quais esses riscos serão avaliados, bem como as regras segundo as quais os controlos poderão ser suavizados quando os riscos de não conformidade sejam fracos. Com vista à harmonização das práticas de controlo dos diferentes Estados-Membros, é oportuno que a Comissão estabeleça directrizes comuns nessa matéria.
(4) Os lotes acompanhados de certificados de conformidade estabelecidos por países terceiros cujos controlos são objecto de uma aprovação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1148/2001, apresentam menos riscos de não conformidade do que os lotes e expedições não acompanhados desses certificados. A proporção dos lotes e expedições controlada deve, pois, ser substancialmente menor do que a das mercadorias que não sejam acompanhadas desse certificado. Deve, igualmente, assegurar-se nesses casos que, atendendo à menor proporção de controlo e aos custos de controlo já gerados nos países terceiros de origem, as eventuais taxas cobradas pelos Estados-Membros para esse efeito devem ser inferiores às cobradas no quadro do regime geral de controlo na importação e proporcionais aos controlos realizados.
(5) É oportuno prever disposições complementares quando os operadores desejem proceder à colocação em conformidade das mercadorias num Estado-Membro diferente daquele em que foi constatada a não conformidade das ditas mercadorias, bem como no caso em que já não seja possível colocar as mercadorias em conformidade.
(6) Determinados operadores dispõem ainda de numerosas embalagens pré-impressas antes de 1 de Janeiro de 2002, das quais constam as menções previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2251/92 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 766/97(6). É oportuno prolongar por seis meses o período durante o qual essas embalagens podem ainda ser utilizadas.
(7) Os métodos de controlo previstos pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 devem ser actualizados, nomeadamente para ter em conta as práticas específicas relativas às frutas de casca rija e as formas de controlo do estado de maturação das frutas e produtos hortícolas.
(8) O Regulamento (CE) n.o 1148/2001 deve, pois, ser alterado.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das frutas e dos produtos hortícolas frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1148/2001 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a) É suprimido o terceiro parágrafo do n.o 1;
b) É inserido o seguinte n.o 1A:
"1 A. Os Estados-Membros podem aplicar o regime previsto no segundo parágrafo aos operadores que:
a) Ofereçam garantias suficientes de uma taxa de conformidade constante e elevada das frutas e produtos hortícolas que comercializam;
b) Disponham de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelo Estado-Membro;
c) Se comprometam a proceder a um controlo de conformidade das mercadorias que comercializam;
d) Se comprometam a possuir um registo que contenha uma indicação de todas as operações de controlo que tenham efectuado.
Para esses operadores, os Estados-Membros podem fixar, para cada categoria de operador em questão e segundo uma análise de risco, uma proporção mínima de expedições e de quantidades que serão objecto de um controlo de conformidade pelo organismo de controlo competente no estádio da exportação. Essa proporção deverá ser suficiente para assegurar o respeito da regulamentação comunitária. Se esses controlos revelarem irregularidades significativas, os organismos de controlo aumentarão a proporção de expedições e de quantidades controladas dos operadores em causa.";
c) Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:"Se, em conformidade com o n.o 1A, os lotes a que o certificado de conformidade diz respeito não tiverem sido sujeitos a um controlo de conformidade pelo organismo de controlo competente no estádio da exportação, a menção 'autocontrolado [n.o 1A do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001]' deve constar da casa 13 (Observações) do certificado.".
2. No artigo 6.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte texto:
"4. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, o organismo de controlo competente no estádio da importação pode, caso estime que, para certos lotes, os riscos de não conformidade são fracos, não efectuar o controlo de conformidade desses lotes. Transmitirá à autoridade aduaneira uma declaração para esse efeito com o carimbo do organismo ou informará de qualquer outra forma essa autoridade, que pode então efectuar o desalfandegamento.
Para fins da aplicação do primeiro parágrafo, o organismo de controlo fixará previamente os critérios de avaliação dos riscos de não conformidade, bem como, segundo uma análise de risco, para cada tipo de importação que tenha definido, proporções mínimas de expedições e de quantidades que serão objecto de um controlo de conformidade pelo organismo de controlo competente no estádio da importação. Em qualquer caso, a proporção fixada a título do presente número deve ser substancialmente mais elevada do que a aplicada a título do n.o 5 do artigo 7.o
4 A. Para melhorar a uniformidade de aplicação do n.o 4 nos Estados-Membros, a Comissão elaborará directrizes comuns para a sua aplicação. A autoridade de coordenação comunicará sem demora à Comissão as condições de aplicação do presente número, incluindo os critérios e as proporções mínimas mencionados no segundo parágrafo do n.o 4, bem como todas as alterações posteriores dessas condições.".
3. Ao n.o 5 do artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Caso o Estado-Membro cobre uma taxa para cobrir os custos decorrentes dos controlos de conformidade mencionados no presente número, essa taxa deve ser fixada a um nível que reflicta a proporção de expedições e de quantidades controladas menos elevada para esses controlos do que para os mencionados no artigo 6.o".
4. Ao n.o 3 do artigo 9.o, são aditados os seguintes parágrafos:"Se um organismo de controlo aceder ao pedido de um operador de colocar as mercadorias em conformidade num Estado-Membro diferente daquele em que foi realizado o controlo através do qual se concluiu pela não conformidade, os Estados-Membros interessados tomarão todas as medidas que considerem necessárias, nomeadamente em matéria de colaboração entre si, a fim de verificar que a colocação em conformidade foi efectuada.
Quando as mercadorias não possam ser nem colocadas em conformidade nem destinadas à alimentação animal, à transformação industrial ou a qualquer outra utilização não alimentar, o organismo de controlo pode, caso seja necessário, pedir aos operadores que estes tomem as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não serão comercializados.
Os operadores devem fornecer as informações que os Estados-Membros considerem necessárias para fins da aplicação do presente número.".
5. No n.o 2 do artigo 11.o, a data de "30 de Dezembro de 2002" é substituída por "30 de Junho de 2003".
6. O anexo IV é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2003.

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