Document ID: 31987R3796

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3796/87 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 4110/86, que fixa, para a campanha de 1987, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 174º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4110/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, fixando, para a campanha de 1987, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar de trocas no sector dos produtos da pesca (1), fixou, para certos produtos deste sector, o nível previsional global de importação para a campanha de 1987; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (2);
Considerando que, no que diz respeito à Espanha, o contingente amêijoas amêijas frescas ou refrigeradas sofreu um aumento de 267 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3795/87 da Comissão (3); que convém por isso, desde então, adaptar para este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante no Regulamento (CEE) nº 4110/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No quadro A anexo ao Regulamento (CEE) nº 4110/86 o número « 33 685 », relativo ao nível global de importação de amêijoas frescas ou refrigeradas da subposição 03.03 B IV b) ex 2 Pauta Aduaneira Comum, é substituído pelo número « 33 952 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

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