Document ID: 31985R1312

REGULAMENTO (CEE) No 1312/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a fixação do início da campanha de comercialização no inicio do ano civil permite a entrada em vigor dos novos preços num período do ano durante o qual o preço de base sazonalizado está orientado para a alta, assim como, normalmente, a média comunitária do proço de mercado;
Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/84 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1837/80, o no 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sobre proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspera deste dia. Esta disposição é aplicável, pela primeira vez, em 6 de Janeiro de 1986.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

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