Document ID: 31996R0572

REGULAMENTO (CE) Nº 572/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 252/96, que altera provisoriamente as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que as restituições à exportação no sector da carne de bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2854/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 252/96 (4); que os motivos por detrás do referido aumento provisório persistem; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 252/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 252/96, a data de «31 de Março de 1996» é substituída pela data de «30 de Abril de 1996».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.

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