Document ID: 32015R0056

REGULAMENTO (UE) 2015/56 DA COMISSÃO
de 15 de janeiro de 2015
que altera, no que respeita ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Para proceder à aplicação de certas resoluções adotadas na décima sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (CITES) (3 a 14 de março de 2013), a seguir designada por «a Convenção», devem ser alteradas certas disposições e aditadas novas disposições ao Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (2).
(2)
Em particular, de acordo com a Resolução 16.8 da Conferência da CITES, devem ser inseridas disposições específicas com vista a simplificar a circulação transfronteiras de instrumentos musicais para fins não comerciais.
(3)
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 865/2006, em conjugação com o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (3), demonstrou a necessidade de alterar algumas das suas disposições para garantir uma aplicação harmonizada e eficaz do regulamento em toda a União. Este aspeto é especialmente importante no contexto da primeira introdução na União de troféus de caça de espécimes de determinadas espécies ou populações enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, cujo comércio de troféus de caça se receia que seja insustentável ou em relação aos quais existem indícios de um comércio ilegal significativo. Nesses casos, é necessário proceder a um controlo mais rigoroso das importações para a União, não devendo, por conseguinte, ser aplicada a derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 para objetos pessoais ou de uso doméstico. A aplicação do Regulamento (CE) n.o 865/2006 demonstrou também a necessidade de esclarecer que os Estados-Membros não devem emitir licenças de importação nos casos em que, não obstante a apresentação de um pedido nesse sentido, não obtenham do país de exportação ou de reexportação informações satisfatórias quanto à legalidade dos espécimes a importar para a UE.
(4)
Na décima sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção, foram atualizadas as referências-padrão da nomenclatura, que são utilizadas para indicar os nomes científicos das espécies nas licenças e nos certificados. Essas alterações devem, por conseguinte, repercutir-se no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
Tendo em conta que o presente regulamento deve ser utilizado em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 792/2012, é importante que os dois regulamentos sejam aplicáveis a partir da mesma data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 865/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
«1) “Data de aquisição”: data em que o espécime foi retirado do seu meio natural, nasceu em cativeiro ou foi propagado artificialmente, ou, caso essa data seja desconhecida, a primeira data comprovada na qual, pela primeira vez, o espécime foi propriedade de alguém;»
;
b)
O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
«6) “Exposição itinerante”: coleção de amostras, circo ambulante, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais;»
.
2)
No artigo 4.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«No entanto, os pedidos de licenças de importação ou de exportação, certificados de reexportação e certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97, de certificados de propriedade pessoal, certificados de coleção de amostras, certificados de instrumento musical e certificados de exposição itinerante, assim como as comunicações de importação, as folhas complementares e as etiquetas, podem ser preenchidos à mão, desde que de forma legível, a tinta e em maiúsculas.»
.
3)
No artigo 7.o, é aditado o n.o 6, com a seguinte redação:
«6. As licenças de exportação e os certificados de reexportação emitidos por países terceiros só serão aceites se a autoridade competente do país terceiro em causa apresentar, quando tal lhe for solicitado, informações satisfatórias indicando que os espécimes foram obtidos em conformidade com a legislação relativa à proteção da espécie em causa.»
.
4)
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.o
Remessas de espécimes
Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o, 38.o, 44.o-B, 44.o-I e 44.o-P, para cada remessa de espécimes que constituam um mesmo lote será emitida separadamente uma licença de importação, uma comunicação de importação, uma licença de exportação ou um certificado de reexportação.»
.
5)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redação:
«Validade das licenças de importação e de exportação, dos certificados de reexportação, dos certificados de exposição itinerante, dos certificados de propriedade pessoal, dos certificados de coleção de amostras e dos certificados de instrumento musical»
;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. O prazo de validade dos certificados de exposição itinerante, dos certificados de propriedade pessoal e dos certificados de instrumento musical emitidos, respetivamente, em conformidade com os artigos 30.o, 37.o e 44.o-H não será superior a três anos.»
;
c)
Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
«5. Os certificados de exposição itinerante, os certificados de propriedade pessoal ou os certificados de instrumento musical caducarão se o espécime tiver sido vendido, perdido, destruído ou roubado, ou se a propriedade do espécime tiver sido transferida de qualquer outro modo, ou, no caso dos espécimes vivos, se o espécime tiver morrido, fugido ou sido solto na natureza.
6. O titular deve devolver à autoridade administrativa emissora, sem demora injustificada, o original e todas as cópias das licenças de importação, das licenças de exportação, dos certificados de reexportação, dos certificados de exposição itinerante, dos certificados de propriedade pessoal, dos certificados de coleção de amostras ou dos certificados de instrumento musical que tenham caducado, não tenham sido utilizados ou tenham deixado de ser válidos.»
.
6)
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Sempre que os espécimes em causa tiverem sido perdidos, destruídos ou roubados;»
;
b)
No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Sempre que os espécimes em causa tiverem sido perdidos, destruídos ou roubados;»
.
7)
No artigo 14.o, o segundo parágrafo do passa a ter a seguinte redação:
«Todavia, os certificados de origem para espécimes das espécies enumeradas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97 podem ser utilizados para fins da sua introdução na União durante um período de 12 meses a contar da data da sua emissão e os certificados de exposição itinerante, os certificados de propriedade pessoal e os certificados de instrumento musical podem ser utilizados para fins da sua introdução na União e para fins de pedido de certificado em conformidade com os artigos 30.o, 37.o e 44.o-H do presente regulamento durante um período de três anos a contar da data da sua emissão.»
.
8)
A seguir ao artigo 44.o-G, é aditado o capítulo VIII-B, com a seguinte redação:
«CAPÍTULO VIII-B
CERTIFICADOS DE INSTRUMENTO MUSICAL
Artigo 44.o-H
Emissão
1. Os Estados-Membros podem emitir certificados de instrumento musical para a circulação transfronteiras de instrumentos musicais para fins não comerciais tais como, entre outros, uso pessoal, atuação, produção (gravações), radiodifusão, ensino, exposição ou concurso, desde que esses instrumentos cumpram todos os requisitos seguintes:
a)
provêm de espécies enumeradas nos anexos A, B ou C do Regulamento (CE) n.o 338/97, com exclusão dos espécimes de espécies enumeradas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 adquiridos depois de as espécies em causa terem sido incluídas em apêndices da Convenção;
b)
o espécime utilizado no fabrico do instrumento musical foi adquirido legalmente;
c)
o instrumento musical foi devidamente identificado.
2. Será anexa ao certificado uma folha complementar para efeitos do artigo 44.o-M.
Artigo 44.o-I
Utilização
O certificado pode ser utilizado de uma das seguintes formas:
a)
Como licença de importação, nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97;
b)
como licença de exportação ou certificado de reexportação, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.
Artigo 44.o-J
Autoridade emissora
1. A autoridade administrativa do Estado de residência habitual do requerente é a autoridade emissora do certificado de instrumento musical.
2. O certificado de instrumento musical incluirá o seguinte texto na casa 23 ou num anexo adequado:
“Válido para circulação transfronteiras múltipla. O titular deve conservar o original.
O instrumento musical abrangido pelo presente certificado, que permite a sua circulação transfronteiras, destina-se a fins não comerciais tais como, entre outros, uso pessoal, atuação, produção (gravações), radiodifusão, ensino, exposição ou concurso. O instrumento musical abrangido pelo presente certificado não pode ser vendido, nem a sua posse pode ser transferida, para fora do Estado onde foi emitido o certificado.
Antes do seu termo de validade, o presente certificado deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado que o emitiu.
O presente certificado só é válido se for acompanhado de uma folha complementar, carimbada e assinada por um funcionário aduaneiro aquando de cada passagem de fronteira.”
.Artigo 44.o-K
Condições aplicáveis aos espécimes
Sempre que os espécimes forem abrangidos por um certificado de instrumento musical, aplicam-se as seguintes condições:
a)
O instrumento musical deve ser registado pela autoridade administrativa emissora;
b)
O instrumento musical deve regressar ao Estado-Membro em que está registado, antes do termo do prazo de validade do certificado;
c)
O espécime não pode ser vendido, nem a sua posse pode ser transferida, para fora do Estado de residência habitual do requerente nem pode ser vendido na União, exceto nas condições previstas no artigo 44.o-N;
d)
O instrumento musical deve estar devidamente identificado.
Artigo 44.o-L
Pedidos
1. O requerente de um certificado de instrumento musical deve fornecer as informações previstas nos artigos 44.o-H e 44.o-K e preencher, quando aplicável, as casas 1, 4 e 7 a 23 do formulário de pedido e as casas 1, 4 e 7 a 22 do original e de todas as cópias.
Os Estados-Membros podem decidir que só é necessário preencher um formulário de pedido, podendo o pedido, nesse caso, referir-se a vários certificados.
2. O formulário de pedido devidamente preenchido deve ser apresentado a uma autoridade administrativa do Estado-Membro de residência habitual do requerente, juntamente com as informações e as provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder determinar se deve ser emitido um certificado.
Qualquer omissão de informações no pedido deve ser justificada.
3. Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de um certificado referente a espécimes para os quais um pedido anterior tenha sido rejeitado, o requerente deve informar a autoridade administrativa desse facto.
Artigo 44.o-M
Documentos a entregar pelo titular à estância aduaneira
Em caso de introdução na União, de exportação ou de reexportação de um espécime abrangido por um certificado de instrumento musical emitido em conformidade com o artigo 44.o-J, o titular do certificado apresentará, para efeitos de verificação, a uma estância aduaneira designada em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, o original do certificado, bem como o original e uma cópia da folha complementar.
Após ter preenchido a folha complementar, a estância aduaneira devolverá ao titular os originais dos documentos, validará a cópia da folha complementar e enviará a cópia validada à autoridade administrativa competente, em conformidade com o artigo 45.o.
Artigo 44.o-N
Venda de espécimes abrangidos
Sempre que pretender vender o espécime, o titular de um certificado de instrumento musical emitido em conformidade com o artigo 44.o-J do presente regulamento deve entregar o certificado correspondente à autoridade administrativa emissora e, se o espécime pertencer a uma espécie constante do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, solicitar à autoridade competente um certificado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, deste último regulamento.
Artigo 44.o-O
Substituição
Os certificados de instrumento musical perdidos, roubados ou destruídos só podem ser substituídos pela autoridade que os emitiu.
O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade que o documento original e incluirá, na casa 23, um dos seguintes textos:
“O presente certificado está conforme ao original” ou “O presente certificado anula e substitui o original com o número xxxx, emitido em xx/xx/xxxx.”.
Artigo 44.o-P
Introdução na União de instrumentos musicais com certificados emitidos por países terceiros
A introdução na União de um instrumento musical não requer a apresentação de um documento de exportação nem de uma licença de importação, desde que o instrumento em causa esteja abrangido por um certificado de instrumento musical emitido por um país terceiro, em condições idênticas às previstas nos artigos 44.o-H e 44.o-J. A reexportação desse instrumento musical não requer a apresentação de um certificado de reexportação.»
.
9)
O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Para efeitos do disposto na alínea a), condições controladas significam um ambiente artificial manipulado pelo homem de forma intensiva, que pode incluir, embora não exclusivamente, a mobilização do solo, a fertilização, o controlo de infestantes, a irrigação e operações em viveiro como a plantação em vasos ou em canteiros e a proteção contra condições climáticas adversas. No caso dos táxones produtores de madeira de agar, cultivados a partir de sementes, estacas, enxertos, mergulhia ao ar, secções, calos ou outros tecidos vegetais, esporos ou outros propágulos, a expressão “em condições controladas” refere-se a uma plantação de árvores, incluindo outros meios artificiais manipulados pelo homem para produzir plantas ou partes e derivados de plantas.»
;
b)
É aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
«3. Os táxones produtores de madeira de agar proveniente de árvores cultivadas, por exemplo, em:
a)
jardins (privados e/ou comunitários);
b)
plantações públicas, privadas ou comunitárias, tanto mono-específicas como de espécies mistas e destinadas à produção,
são considerados artificialmente reproduzidos na aceção do n.o 1.»
.
10)
O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:
a)
É aditado o n.o 3-A, com a seguinte redação:
«3-A. Em derrogação do n.o 3, a primeira introdução na União de troféus de caça de espécimes de espécies ou populações enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e no anexo XIII do presente regulamento está sujeita às condições previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.»
;
b)
No n.o 5, é aditada a seguinte alínea g), com a seguinte redação:
«g)
Espécimes de madeira de agar (Aquilaria spp. e Gyrinops spp.) que não excedam 1 kg de aparas de madeira, 24 ml de óleo ou dois conjuntos de esférulas (ou contas de terços, ou dois colares ou pulseiras) por pessoa.»
.
11)
O artigo 58.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«O disposto no parágrafo anterior não se aplica à reexportação de corno de rinoceronte ou marfim de elefante contido em objetos pessoais ou de uso doméstico; para estes espécimes, é necessário apresentar aos serviços aduaneiros um certificado de reexportação.»
;
b)
Os n.os 3A e 4 passam a ter a seguinte redação:
«3-A. A reexportação, por uma pessoa que não tem residência habitual na União, de objetos pessoais ou de uso doméstico adquiridos fora do Estado da sua residência habitual, incluindo troféus de caça pessoais, que sejam espécimes de espécies enumeradas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 requer a apresentação de um certificado de reexportação aos serviços aduaneiros. O mesmo se aplica à reexportação, a título de objetos pessoais ou de uso doméstico, de corno de rinoceronte ou marfim de elefante proveniente de espécimes de populações enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97.
4. Em derrogação ao disposto nos n.os 2 e 3, a exportação ou a reexportação dos artigos enumerados no artigo 57.o, n.o 5, alíneas a) a g), não requer a apresentação de qualquer documento de (re)exportação.»
.
12)
O artigo 58.o-A é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
«1. A autoridade administrativa de um Estado-Membro apenas pode autorizar atividades comerciais relativas a espécimes de espécies enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 introduzidos na União em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97, caso estejam preenchidas as seguintes condições:»
;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. São proibidas as atividades comerciais relativas a espécimes de espécies enumeradas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 que sejam introduzidos na União em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 ou relativas a espécimes de espécies enumeradas no anexo I da Convenção ou no anexo C1 do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 e introduzidos na União como objetos pessoais e de uso doméstico.»
.
13)
No artigo 66.o, ao n.o 6 é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:
«O caviar de diferentes espécies de acipenseriformes não deve ser misturado num contentor primário, exceto no caso do caviar prensado [ou seja, caviar composto por óvulos não fecundados (ovas) de uma ou mais espécies de esturjão ou de peixe-espátula, remanescente após a transformação e a preparação de caviar de qualidade superior].»
.
14)
No artigo 72.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Os Estados-Membros podem continuar a emitir licenças de importação e de exportação, certificados de reexportação, certificados de exposição itinerante e certificados de propriedade pessoal sob as formas estabelecidas nos anexos I, III e IV, declarações de importação sob a forma estabelecida no anexo II e certificados UE sob a forma estabelecida no anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 durante um ano após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2015/57 da Comissão (4).
.
15)
Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2015.

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