Document ID: 32010D0611

DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 2010
que altera a Decisão 2006/241/CE no que se refere às importações de guano de Madagáscar
[notificada com o número C(2010) 6798]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/611/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (2), proíbe a importação na União de produtos de origem animal, exceptuando produtos de pesca e caracóis, originários de Madagáscar.
(2)
Madagáscar manifestou interesse em exportar guano para a União.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), determina que são proibidos a importação e o trânsito de subprodutos animais e de produtos transformados, excepto se obedecerem ao disposto nesse regulamento.
(4)
Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, o chorume é uma matéria da categoria 2. A definição de chorume, tal como consta do anexo I do referido regulamento, abrange o guano, que pode ser não tratado ou tratado, em conformidade com o capítulo III do anexo VIII do mesmo regulamento. A parte III do referido capítulo determina que a colocação de guano no mercado não está sujeita a quaisquer condições de polícia sanitária.
(5)
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que as disposições aplicáveis à importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos nos seus anexos VII e VIII não sejam nem mais nem menos favoráveis do que as aplicáveis à produção e comercialização desses produtos na União.
(6)
Por conseguinte, as importações de guano de Madagáscar devem deixar de estar proibidas.
(7)
A Decisão 2006/241/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o da Decisão 2006/241/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável aos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, caracóis e guano, originários de Madagáscar.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010.

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