Document ID: 31997R1582

REGULAMENTO (CE) Nº 1582/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º
Após publicação do projecto de regulamento (2),
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando que a vigência dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1983/83 (3) e (CEE) nº 1984/83 (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, termina em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que a Comissão publicou um Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos nºs 1 e 3 do artigo 85º do Tratado a acordos entre empresas que operam em níveis económicos diferentes, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva e de franquia;
Considerando que é conveniente prever um período de tempo suficientemente longo para que o debate seja eficaz, para analisar os seus resultados e para daí tirar conclusões para a futura política de concorrência nessa matéria;
Considerando que esses trabalhos não ficarão concluídos dentro de prazos que permitam a adopção e publicação de nova regulamentação até 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, por uma questão de segurança jurídica com relação às empresas, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83, prorrogando o seu prazo de vigência a 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a vigência do Regulamento (CEE) nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1983/83, a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 2º
No artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1984/83 a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data «de 31 de Dezembro de 1999».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

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