Document ID: 31992D0225

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 que altera a Decisão 87/257/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (92/225/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe dada pela Directiva 91/688/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1 do seu artigo 18o,
Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas para a Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/178/CEE da Comissão (4); que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em função do resultado das inspecções comunitárias realizadas nos Estados Unidos da América;
Considerando que, tendo em conta as circunstâncias, é conveniente reexaminar a situação existente em curto prazo; contudo, durante este período transitório é conveniente não modificar determinadas importações de carnes frescas provenientes dos Estados Unidos da América e de fixar uma data limite para o desembarque dessas carnes frescas no território da Comunidade, tendo em conta as práticas comerciais;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O anexo da Decisão 87/257/CEE passou a ter a redacção do anexo da presente decisão.
Artigo 2o A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Abril de 1992.
Artigo 3o A presente decisão será reexaminada, o mais tardar, antes de 31 de Julho de 1992.
Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

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