Document ID: 31984R0838

REGULAMENTO (CEE) No 838/84 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66 CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 138/84 (4), prevê que só sejam submetidos ao processo de concurso os pedidos de certificados de importação que incidam sobre quantidades superiores a 5 250 quilogramas do produto em causa no referido pedido; que para as quantidades que não ultrapassem os 5 000 quilogramas o direito nivelador a aplicar é o direito mínimo em vigor no dia da importação para cada uma das categorias de azeite referidas; que a experiência demonstrou que estes números foram fixados a um nível que ultrapassa aquele a partir do qual se verifica um risco de desvio do regime normal de fixação do direito nivelador à importação pela via de concurso: que convém, portanto, adaptar as disposições em causa aumentando nomeadamente as quantidades máximas para as quais este procedimento simplificado é aplicado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3136/78 é alterado do seguinte modo:
1) No no 1, do artigo 6o, o termo «5 250 quilogramas» é substituído pelo termo «10 500 quilogramas».
2) No no 3, do artigo 6o, o termo «5 000 quilogramas» é substituído pelo termo «10 000 quilogramas».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Abril de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984.

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