Document ID: 31987D0061

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1986
que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade, susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, alemã, grega, italiana, neerlandesa, inglesa e espanhola)
(87/61/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitára das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que, pelas suas Decisões 80/605/CEE (2) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância;
Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 31 de Dezembro de 1986;
Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor aquelas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo para produtos não abrangidos pelas decisões precedentes;
Considerando que a comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos em apoio daqueles pedidos com base nos critérios adoptados pelas Decisões 80/47/CEE e 80/605/CEE;
Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;
Considerando, todavia, que podem ser autorizadadas medidas de vigilância para os produtos têxteis do grupo I, mesmo na ausência de desvios de tráfego ou de pedidos de licença intracomunitária, tendo em conta o risco de dificuldadades económicas inerente ao comércio daqueles produtos devido à sua acentuada sensibilidade face às exportações;
Considerando que, no caso em que exista, para um produto determinado e em relação a certos países terceiros, uma limitação das importações no plano comunitário o risco de se verem agravadas ou prolongadas as dificuldades económicas por desvios de tráfego pode ser geralmente considerado negligenciável em relação a países terceiros cujas possibilidades de importação na Comunidade são inferiores a um por cento do limite quantitativo ao nível comunitário;
Considerando que resulta do referido exame correrem as importações previstas em anexo o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes nos Estados-membros em causa;
Considerando que é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a submeterem aqueles importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que, tratando-se das importações não previstas em anexo, os Estados-membros têm a possibilidade de procederem ao levantamento das importações e de ulteriormente apresentarem pedidos de vigilância,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros mencionados nos Anexos 1 a 8 estão autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 31 de Dezembro de 1988, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas nos referidos anexos, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha a República Francesa, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido e o Reino de Espanha são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.

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