Document ID: 31994D0111

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais (1956) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial (94/111/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais, negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Genebra, em 18 de Maio de 1956, diz respeito às condições e às normas de importação temporária de veículos rodoviários comerciais, no território aduaneiro da Comunidade e no território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional;
Considerando que essa convenção está aberta à adesão das organizações de integração económica regional, por força do nº 2A do seu artigo 33º;
Considerando, além disso, que todos os Estados-membros da Comunidade são partes nessa convenção;
Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se torne parte;
Considerando que não é necessário emitir reservas contra o artigo 38º da convenção e que as disposições comunitárias em matéria de importação temporária de veículos rodoviários para uso comercial, presentemente em vigor, estão em conformidade com as da convenção;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção,
Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a resolução das Nações Unidas de 2 Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial;
DECIDE:
Artigo 1º
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais.
Reproduz-se no anexo I da presente decisão o texto da convenção.
2. A resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado é aceite em nome da Comunidade nas condições do anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de adesão à convenção em nome da Comunidade.
2. A pessoa habilitada notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da aceitação da resolução.
3. Consultados os Estados-membros e depositado o instrumento de adesão referido no nº 1, a Comissão fica autorizada a transmitir ao secretário-geral das Nações Unidas as informações previstas no nº 2A do artigo 33º da convenção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

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