Document ID: 31998R0980

REGULAMENTO (CE) Nº 980/98 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 19/98 que suspende a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada e à concessão de ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que as vendas de manteiga de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), e a concessão da ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (6), foram suspensas pelo Regulamento (CE) nº 19/98 da Comissão (7); que, atendendo à evolução do mercado da manteiga nos últimos meses, é conveniente voltar a introduzir o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90, que, dado que não há uma quantidade de manteiga de intervenção disponível para venda, deixa de ser necessário manter a suspensão das vendas previstas a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 19/98;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CE) nº 19/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1998.

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