Document ID: 32003D0908

Decisão do Conselho
de 15 de Dezembro de 2003
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental
(2003/908/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 14.o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), as partes realizaram negociações com vista a determinar as alterações a introduzir no quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.
(3) O protocolo contém disposições relativas à pesca experimental que as partes acordaram em aplicar a partir de 1 de Julho de 2003. Por este motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas, que prevê a aplicação provisória dessas disposições e do programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia a partir de 1 de Julho de 2003. Aquele acordo não prevê a aplicação provisória das demais disposições do protocolo que altera o quarto protocolo. Aquele acordo deve ser aprovado, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo.
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, no que se refere às disposições relativas à pesca experimental e ao programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo que altera o quarto protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003.

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