Document ID: 31991R3130

REGULAMENTO (CEE) No 3130/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3877/86 relativo às importações de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as importações de arroz aromático de grãos longos da variedade Basmati na Comunidade foram efectuadas de forma satisfatória, tendo sido utilizada a quantidade anual prevista;
Considerando que as exportações de arroz da variedade Basmati desempenham um papel vital no desenvolvimento económico da região de produção desta variedade de arroz;
Considerando que, por razões de política comercial e de cooperação com os países terceiros, é conveniente manter, sem alterar a quantidade abrangida, a redução do direito nivelador prevista no Regulamento (CEE) no 3877/86 (1);
Considerando que o Acordo de cooperação comercial, económica e de desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão (2) foi concluído por um período de cinco anos, que terminou em 22 de Abril de 1991; que o acordo é prorrogado, automaticamente, todos os anos, a menos que seja denunciado por uma das partes seis meses antes do termo do seu período de vigência;
Considerando que, a fim de evitar o clima de incerteza eventualmente gerado pelas prorrogações anuais da concessão, é conveniente prorrogar o Regulamento (CEE) no 3877/86 por um novo período de cinco anos, prevendo, simultaneamente, a obrigação de a Comissão pôr termo à aplicação do regulamento em questão no caso de o período de vigência do acordo terminar antes de 30 de Junho de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3877/86 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
O artigo 1o é aplicável às importações de uma quantidade anual de arroz Basmati equivalente a 10 000 toneladas de arroz em película, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1996, desde que seja apresentado um certificado de autenticidade do país exportador, reconhecido pela Comunidade. ».
2. O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3877/86 é alterado do seguinte modo:
a) No segundo parágrafo, a data de « 30 de Junho de 1991 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1996 »;
b) É inserido um no 3 com a seguinte redacção:
« Todavia, se o Acordo de cooperação comercial, económica e de desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão deixar de vigorar antes dessa data, a Comissão porá termo à aplicação do regime previsto no presente regulamento com efeitos em 1 de Julho do ano em causa. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991.

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