Document ID: 31991D0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 81/546/CEE respeitante às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria (91/54/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, pela Decisão 81/546/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/576/CEE (4), a Comissão definiu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Áustria;
Considerando que, na sequência da ocorrência de focos de peste suína clássica na Áustria, a Comissão suspendeu, pela Decisão 90/90/CEE (5), a importação de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria;
Considerando que as autoridades austríacas adoptaram medidas que permitiram que a Comissão alterasse, pela Decisão 91/53/CEE (6), a Decisão 90/90/CEE no sentido de autorizar que fossem retomadas as importações provenientes de determinadas regiões da Áustria;
Considerando que é conveniente alterar, neste sentido, a Decisão 81/546/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. No nº 1 do artigo 1º da Decisão 81/546/CEE, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) A carne fresca de animais domésticos da espécie suína, proveniente das províncias enumeradas no certificado sanitário correspondente ao modelo que consta do anexo B e que apresente as garantias nele referidas. Este certificado deve acompanhar as mercadorias expedidas. ».
2. O anexo B da Decisão 81/546/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1991.

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