Document ID: 31993R1786

REGULAMENTO (CEE) No 1786/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam de ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 388/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade, no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e, separadamente, segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário do açúcar bruto;
Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião a título da campanha de comercialização de 1993/1994 só será conhecida no final de Janeiro de 1994; que, nestas condições, é conveniente prever numa primeira etapa uma repartição dessa quantidade, suficiente para permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994;
Considerando que a quantidade de açúcar bruto da Reunião disponível para refinação nas refinarias francesas durante o período de 1 de Março a 30 de Junho de 1993 é ligeiramente superior à fixada pelo Regulamento (CEE) no 388/93 da Comissão (4), que portanto é necessária modificá-la;
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 1730/92 (5) e (CEE) 388/93 da Comissão, determinaram as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que podem beneficiar da ajuda à refinação prevista no Regulamento (CEE) no 2225/86 em relação à campanha de comercialização de 1992/1993; que não foi possível refinar atempadamente essas quantidades na íntegra, mas que, dado serem consideradas existências necessárias para laboração, essas quantidades são elegíveis para a ajuda à refinação em 1993/1994; que é conveniente prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades, imputando-as às quantidades fixadas no anexo do Regulamento (CEE) no 1730/92 e no anexo I do Regulamento (CEE) no 388/93 para a campanha de comercialização de 1992/1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 388/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3o
Em relação às quantidades de açúcar bruto incluídas nas quantidades referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 1730/92 e no anexo I do Regulamento (CEE) no 388/93 refinadas a partir de 1 de Julho de 1993, é aplicável à ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1993/1994, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas nos anexos do Regulamento (CEE) no 1730/92 e no anexo I do Regulamento (CEE) no 388/93 para a campanha de comercialização de 1992/1993.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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