Document ID: 31993R0821

REGULAMENTO (CEE) No 821/93 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2177/92, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2177/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) no 2670/81 (2), fixou em 6 000 toneladas, no respeitante à Madeira, a quantidade de açúcar que beneficia de uma ajuda comunitária ou da isenção dos direitos niveladores de importação para a campanha de comercialização de 1992/1993, no âmbito do regime de abastecimento específico previsto pelo Regulamento (CEE) no 1600/92;
Considerando que, dado o aumento do consumo local, é necessário rever a quantidade fixada inicialmente para a Madeira e alterar em conformidade o anexo do Regulamento (CEE) no 2177/92 no respeitante à campanha de comercialização de 1992/1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 2177/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.

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