Document ID: 32004D0278

Decisão da Comissão
de 10 de Fevereiro de 2004
relativa a uma posição da Comunidade sobre as alterações dos apêndices do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas
(2004/278/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Helvética(1), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado "acordo agrícola") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
(2) O artigo 6.o do acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido da gestão do acordo agrícola e da sua correcta aplicação.
(3) O artigo 11.o do acordo agrícola prevê que o Comité Misto da Agricultura possa decidir alterar os anexos 1 e 2 bem como os apêndices dos demais anexos do acordo.
(4) Deve definir-se a posição da Comunidade, a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura no que diz respeito às alterações dos apêndices.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
DECIDE:
Artigo 1.o
A posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas, basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Após a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agricultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

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