Document ID: 32000D0003

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1999
relativa à aplicação provisória de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis
(2000/3/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis;
(2) O memorando de acordo deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto,
DECIDE:
Artigo único
O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto(1).
O texto do memorando de acordo rubricado acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

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