Document ID: 31985R3821

REGULAMENTO (CEE) Nº 3821/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1463/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2828/77 (5), introduziu um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários;
Considerando que, tendo em conta as alterações a seguir enunciadas, é conveniente, num esforço de clareza, reunir num texto único o conjunto das disposições aplicáveis na matéria e, por consequência, revogar o Regulamento (CEE) nº 1463/70 ; que, todavia, é conveniente manter em vigor por um determinado periodo a isenção prevista no nº 1 do artigo 3º, para determinados transportes de passageiros;
Considerando que a utilizacão de um aparelho de controlo susceptível de indicar os grupos de tempo referidos no Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, respeitante à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (6), tem como objectivo assegurar um controlo eficaz destas disposições;
Considerando que a obrigação de utilizar um tal aparelho de controlo só pode ser imposta aos veículos matriculados nos Estados-membros ; que, além disso, alguns desses veículos podem ser excluídos sem inconvenientes do âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-membros deveriam ter poderes para, com a autorização da Comissão, isentar determinados veículos da aplicação das disposições do presente regulamento ; que, em casos de urgência, tais isenções deveriam poder ser concedidas por tempo limitado, sem autorização prévia da Comissão;
Considerando que, para realizar um controlo eficaz, o aparelho deve ser de funcionamento seguro, emprego fácil e concebido de forma a excluir, ao máximo, as possibilidades de fraude ; que, para este efeito, é nomeadamente importante que o aparelho de controlo forneça nas folhas individuais de cada condutor, indicações registadas, suficientemente precisas e facilmente identificiáveis, dos diferentes grupos de tempo;
Considerando que um registo automático de outros elementos relativos à marcha do veículo, tais como a velocidade e o percurso, pode contribuir significativamente para a segurança rodoviária e para a condução racional do veículo e que, consequentemente, parece oportuno prever que o aparelho registre igualmente esses elementos;
Considerando que é necessário fixar normas comunitárias de construção e de instalação dos aparelhos de controlo e prever um processo de homologação CEE, a fim de evitar qualquer entrave à matrícula dos veículos equipados com tais aparelhos de controlo bem como à sua entrada em circulação ou ao seu uso e à utilização de tais aparelhos em todo o território dos Estados-membros;
Considerando que, em caso de divergências entre Estados-membros relativamente a uma homologação CEE, é conveniente que a Comissão possa tomar uma decisão sobre o diferendo, quando os Estados-membros interessados não o tenham podido resolver num prazo de seis meses;
Considerando que seria útil, para a aplicação do presente regulamento e para evitar qualquer abuso, pôr à disposição dos condutores que o solicitem uma cópia das suas folhas de registo;
Considerando que os objectivos supramencionados de controlo dos tempos de trabalho e de repouso exigem que as entidades empregadoras e os condutores velem obrigatoriamente pelo bom funcionamento do aparelho, executando com cuidado as operações exigidas pela regulamentação;
Considerando que as disposições relativas ao número de folhas de registo que um condutor deve possuir devem ser modificadas em consequência da substituição da semana flexível pela semana fixa;
Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida adaptação das normas técnicas definidas nos anexos do presente regulamento ; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para esse efeito, é conveniente prever um processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité Consultivo; (1) JO nº C 100 de 12.4.1984, p. 3 e JO nº C 223 de 3.9.1985, p. 5. (2) JO nº C 122 de 20.5.1985, p. 168. (3) JO nº C 104 de 25.4.1985, p. 4 e JO nº C 303 de 25.11.1985, p. 29. (4) JO nº L 164 de 27.7.1970, p. 1. (5) JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 11. (6) JO nº L 370 de 31.12.1985, p. 1.
Considerando que é conveniente que os Estados-membros procedam a uma troca das informações disponíveis sobre as infracções verificadas;
Considerando que, com o objectivo de assegurar um funcionamento seguro e regular do aparelho de controlo, é conveniente prever condições uniformes para as verificações e controlos periódicos, a que o aparelho instalado deve ser submetido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I Princípios e âmbito de aplicação
Artigo 1º
O aparelho de controlo para efeitos do disposto no presente regulamento deve, no que se refere às condições de construção, instalação, utilização e controlo, corresponder às normas do presente regulamento, assim como às dos seus Anexos I e II, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2º
As definições enumeradas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.
Artigo 3º
1. O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias matriculados num Estado-membro, com excepção dos veículos referidos no artigo 4º e no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3820/85.
2. Os Estados-membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) 3820/85. Os Estados-membros informam a Comissão de qualquer isencão concedida em conformidade com o presente número.
3. Os Estados-membros podem, após autorização da Comissão, dispensar da aplicação do presente Regulamento os veículos afectos aos transportes referidos no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3820/85. Em casos urgentes, podem conceder uma isenção temporária por um período não superior a trinta dias, comunicando-a imediatamente à Comissão. A Comissão notifica os outros Estados-membros de qualquer isenção concedida em conformidade com o presente número.
4. Os Estados-membros podem, em conformidade com o presente regulamento, exigir para os transportes nacionais a instalação e a utilização de um aparelho de controlo em todos os veículos para os quais o nº 1 não o exige.
CAPÍTULO II Homologação
Artigo 4º
Qualquer pedido de homologação CEE para um modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo, acompanhado dos documentos descritivos apropriados, será apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário a um Estado-membro. Para o mesmo modelo de aparelho de controlo ou folha de registo, esse pedido só pode ser apresentado a um único Estado-membro.
Artigo 5º
Cada Estado-membro concederá a homologação CEE a um modelo de aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo, desde que estes estejam em conformidade com o disposto no Anexo I e desde que esse Estado-membro esteja em condiçôes de verificar a conformidade da produção com o modelo homologado.
As alterações ou adjunções a realizar num modelo homologado devem ser objecto de uma homologação CEE complementar, por parte do Estado-membro que tiver concedido a primeira homologaçõa CEE.
Artigo 6º
Os Estados-membros atribuirão ao requerente uma marca de homologação CEE, conforme ao modelo estabelecido no Anexo II, para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo que homologuem nos termos do artigo 5º
Artigo 7º
As autoridades competentes do Estado-membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de homologação, enviarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia da ficha de homologação acompanhada de uma cópia dos documentos descritivos necessários ou comunicar-lhes-ão a recusa de homologação para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo que homologuem ou recusem homologar ; em caso de recusa, comunicarão os motivos justificativos da decisão.
Artigo 8º
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE, referida no artigo 5º, verificar que aparelhos de controlo ou folhas de registo portadores da marca de homologação CEE, por ele atribuída, não estão em conformidade com o modelo que homologou, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com esse modelo. Essas medidas podem ir, se for caso disso, até à revogação da homogação CEE.
2. O Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE deve revogála se o aparelho de controlo ou a folha de registo que foram objecto de homologação forem considerados como não estando em conformidade com o presente regulamento e os seus anexos, ou apresentem, durante a utilização, um defeito de ordem geral que os torne impróprios para o fim a que se destinam.
3. Se o Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE for informado por um outro Estado-membro da existência de algum dos casos referidos nos nºs 1 e 2, tomará igualmente, após consulta deste último, as medidas previstas nos referidos nºs, sob reserva da aplicação do nº 5.
4. O Estado-membro, que verificar a existência de algum dos casos previstos no nº 2, pode suspender a introdução no mercado e a utilização dos aparelhos de controlo ou das folhas, até nova decisão. O mesmo aplica-se nos casos previstos no nº 1, em relação aos aparelhos de controlo ou folhas dispensados da primeira verificação CEE, se o fabricante, após advertência, não os tiver posto em conformidade com o modelo aprovado ou com as exigências do presente regulamento.
Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente e a Comissão, no prazo de um mês, sobre a revogação de uma homologação CEE concedida e sobre outras medidas tomadas em conformidade com os nºs 1, 2, e 3 bem como dos motivos justificativos dessa medida.
5. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos nºs 1 e 2, de que tiver sido informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo. A Comissão será regularmente informada sobre este assunto.
Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação referida no nº 3, as conversações entre os Estados-membros não conduzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todos os Estados-membros e exame de todos os factores relevantes, por exemplo, de carácter económico e técnico, tomará uma decisão no prazo de seis meses, a qual será comunicada aos Estados-membros interessados e simultaneamente aos outros Estados-membros. A Comissão fixará, consoante os casos, o prazo para o início da aplicação da sua decisão.
Artigo 9º
1. O requerente da homologação CEE para um modelo de folha de registo deve indicar, no seu requerimento, o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo a que (aos quais) se destina essa folha e fornecer, para fins de ensaio da folha, um aparelho adequado do(s) tipo(s) apropriado(s).
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro devem indicar, no certificado de homologação do modelo da folha de registo, o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo para o qual (para os quais) esse modelo de folha poderá ser utilizado.
Artigo 10º
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a circulação ou uso de veículos equipados com um aparelho de controlo por motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelho apresentar a marca de homologação CEE, referida no artigo 6º, e da chapa de instalação referida no artigo 12º
Artigo 11º
Qualquer decisão que recuse ou revogue a homologação de um modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo, tomada por força do disposto no presente regulamento, deve ser fundamentada de modo preciso. A decisão será comunicada ao interessado, com a indicação das vias de recurso admitidas pela legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos em que esses recursos podem ser interpostos.
CAPÍTULO III Instalação e controlo
Artigo 12º
1. Só serão autorizados a efectuar operações de instalação e de reparação do aparelho de controlo os instaladores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros, após ouvirem o parecer, se o desejarem, dos fabricantes interessados.
2. O instalador ou oficina aprovados aplicarão uma marca especial sobre as selagens que efectuem. As autoridades competentes de cada Estado-membro organizarão um registo das marcas utilizadas.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente a relação dos instaladores ou oficinas aprovados e transmitir-se-ão mutuamente uma cópia das marcas utilizadas.
4. A conformidade da instalação do aparelho de controlo com as normas do presente regulamento será certificada pela chapa da instalação aposta nas condições previstas no Anexo I.
CAPÍTULO IV Normas de utilização
Artigo 13º
O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por uma utilização correcta do aparelho.
Artigo 14º
1. O empregador distribuirá aos condutores o número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, a duração do serviço e a exigência de substituir, eventualmente, as folhas danificadas ou apreendidas por um agente encarregado do controlo. O empregador apenas entregará aos condutores folhas de um modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.
2. A empresa deve conservar as folhas de registo, em boa ordem, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o exijam. As folhas devem ser apresentadas ou remetidas a pedido dos agentes encarregados do controlo.
Artigo 15º
1. Os condutores não podem utilizar folhas de registo sujas ou danificadas. Por conseguinte, devem ser protegidas de forma adequada.
No caso de se danificar uma folha que contenha registos, os condutores devem juntar a folha danificada à fohla de reserva utilizada para a substituir.
2. Os condutores devem utilizar as folhas de registo sempre que conduzem, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo. A folha de registo não pode ser retirada antes do fim do período de trabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outra forma. Nenhuma folha de registo pode ser utilizada por um período mais longo do que aquele para o qual foi destinada.
Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, os períodos de tempo indicados nas alíneas b), c) e d) do segundo travessão do nº 3, devem figurar na folha de registo por inscrição manual, registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar as folhas.
3. Os condutores devem: - certificar-se da concordância entre a marcação horária na folha e a hora legal do país onde o veículo foi matriculado,
- preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que permitem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar: PIC FILE= "T PIC FILE= "T
4. Cada Estado-membros pode permitir, para as folhas de registo utilizadas para os veículos matriculados no seu território, que todos os períodos referidos nas alíneas b), c) e d), segundo travessão do nº 3, sejam registados sob o símbolo.
5. O condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indicações: a) Nome e apelido, no início da utilização da folha;
b) A data e o lugar, no início e no fim da utilização da folha;
c) Número da placa de matrícula do veículo a que tiver estado afecto antes da primeira viagem registada na folha e em seguida, em caso de mudança de veículo, durante a utilização da folha;
d) Leitura do conta-quilómetros: - antes da primeira viagem registada na folha,
- no fim da última viagem anotada na folha,
- em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho (contador do veículo a que esteve afecto e contador do veículo a que vai estar afecto);
e) Se for caso disso, a hora de mudança de veículo.
6. O aparelho deve ser concebido de forma a permitir que os agentes encarregados do controlo possam ler, após eventual abertura do aparelho, os registos relativos às nove horas anteriores à hora do controlo, sem deformar de forma permanente, danificar ou sujar a folha.
Por outro lado, o aparelho deve ser concebido de forma a permitir verificar, sem abertura da caixa, se os registos estão a ser efectuados.
7. O condutor deve estar em condições de apresentar, a qualquer pedido dos agentes encarregados do controlo, as folhas de registo da semana em curso e, em todo o caso, a folha do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu.
Artigo 16º
1. Em caso de avaria ou de funcionamento defeituoso do aparelho, o empregador deve, assim que as circunstâncias o permitam, promover a sua reparação por instaladores ou oficinas aprovadas.
A reparação será efectuada no percurso, se o regresso às instalações de empresa só se puder efectuar decorrido um período superior a uma semana, a partir do dia da avaria ou da verificação do funcionamento defeituoso.
Os Estados-membros podem tomar medidas, no âmbito das disposições previstas no artigo 19º, no sentido de atribuir às autoridades competentes a faculdade de proibirem o uso do veículo, nos casos em que a avaria ou o funcionamento defeituoso não sejam reparados nas condições acima fixadas.
2. Durante o periodo da avaria ou de funcionamento defeituoso do aparelho, os condutores devem anotar as indicações relativas aos diferentes grupos de tempo, na medida em que estes não sejam registados de forma correcta pelo aparelho, na (ou nas) folha(s) de registo, ou numa folha «ad hoc» a juntar à folha de registo.
CAPÍTULO V Disposições finais
Artigo 17º
As alterações que forem necessárias para adaptar os anexos do presente regulamento ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 18º
Artigo 18º
1. É instituído um Comité para a adaptação do presente regulamento ao progresso técnico, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante la Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
3. No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, que por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
4. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto no prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronuncia-se por maioria qualificada em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado CEE. O presidente não participa na votação.
5. a) A Comissão adoptará as disposições preconizadas quando estiverem em conformidade com o parecer do Comité;
b) Quando as disposições preconizadas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta sobre as disposições a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as disposições propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 19º
1. Os Estados-membros adoptarão, atempadamente, e após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do presente regulamento.
Essas disposições incidirão, entre outras matérias, sobre a organização, o processo e os instrumentos de controlo, assim como sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua tendo em vista a aplicação das disposições do presente regulamento e do seu controlo.
3. No âmbito desta assistência mútua, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente com regularidade todas as informações disponiveis que dizem respeito a: - infracções ao presente regulamento cometidas por não residentes e a qualquer sanção aplicada por força de tais infracções,
- sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por força de tais infracções cometidas noutros Estados-membros.
Artigo 20º
O Regulamento (CEE) nº 1463/70 é revogado.
Não obstante, no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento continua a ser aplicável, até 31 de Dezembro 1989, aos veículos e aos condutores afectos aos transportes internacionais regulares de passageiros, na medida em que os veículos que efectuam estes serviços não estão equipados com um aparelho de controlo utilizado em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 21º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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