Document ID: 32010D0016

DECISÃO 2010/16/PESC/JAI DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de Julho de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar as negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um projecto de acordo (a seguir designado «acordo»).
(2)
O acordo é importante para garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados sobre mensagens de pagamentos financeiros conservados no território da União Europeia, que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais.
(3)
O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(4)
O acordo dispõe a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2010. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as disposições do acordo a partir dessa data, nos termos da legislação interna vigente. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assinatura do acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, sob reserva da sua celebração.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Em conformidade com o artigo 15.o do acordo, as disposições do acordo são aplicáveis a título provisório, nos termos da legislação interna vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2010, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A declaração em anexo, relativa à aplicação provisória, deve ser feita no momento da assinatura.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

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