Document ID: 31988R0232

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REGULAMENTO (CEE) Nº 232/88 DO CONSELHO
de 25 de Janeiro de 1988
que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, para a carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual, com o direito de 20 %, cujo volume é fixado em 2 250 toneladas; que, deste modo, é conveniente abrir este contidngente para o ano de 1988;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o accesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingented a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contingentário; que, para o efeito, se revela adequado um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos produtos;
Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário de carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada.
O volume total deste contingente eleva se a 2 250 toneladas.
2. No âmbito deste contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.
Artigo 2º
Serão determinadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea a).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

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