Document ID: 32003R2180

Regulamento (CE) n.o 2180/2003 da Comissão
de 5 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o último parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(2) é conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de 2004, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.
(2) Com vista à adesão dos dez novos Estados-Membros, é necessário adaptar certas zonas de destinos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. A fim de simplificar os procedimentos, é conveniente combinar essa adaptação com a actualização anual do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.
(3) É necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 em conformidade.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
O ponto 2 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

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