Document ID: 32007D0090

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 2007
que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)
[notificada com o número C(2007) 269]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/90/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da adopção da Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (2) as investigações dos parâmetros técnicos definidos na presente decisão levadas a cabo desde então revelaram que os limites máximos de densidade da EIRP média nas bandas de 5 150-5 250 MHz e 5 250-5 350 MHz podem ser expressos de um modo que facilita consideravelmente os ensaios, ao contrário das especificações constantes da Decisão de 11 de Julho de 2005. A nova formulação dos parâmetros técnicos tornará, por conseguinte, mais fácil a implantação destes sistemas na UE.
(2)
Tanto o ETSI como a CEPT confirmaram que a alteração destes parâmetros técnicos não muda o grau de protecção face a outros serviços que partilham o espectro com os sistemas WAS/RLAN e, nomeadamente, mantém as interferências agregadas das RLAN que operam na banda de frequências de 5 150-5 350 MHz a um nível suficientemente baixo para evitar interferências com as comunicações via satélite.
(3)
A norma harmonizada para os equipamentos RLAN que utilizam as bandas na vizinhança dos 5 GHz, adoptada com o número EN 301 893 pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), tem em conta esta simplificação dos parâmetros técnicos.
(4)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2005/513/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Na banda de frequências de 5 150-5 350 MHz, os equipamentos WAS/RLAN ficarão limitados a uma utilização em espaços interiores, não podendo a EIRP média exceder 200 mW. Além disso, na banda de 5 150-5 350 MHz, a densidade máxima de EIRP média será limitada a 10 mW/MHz em qualquer banda de 1 MHz.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

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