Document ID: 31987R0419

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REGULAMENTO (CEE) Nº 419/87 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2382/86 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2382/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3737/86 (4), fixa as imposições compensatórias a cobrar quando o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços mínimos à importação das uvas secas (5), prevê que a imposição compensatória máxima é determinada com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial, para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, que agora são conhecidos, alterar as imposições compensatórias actualmente em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As imposições compensatórias constantes da terceira coluna do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2382/86 são alteradas do seguinte modo:
a) No que respeita às uvas de Corinto, das subposições 08.04 B I a) ou B II a) da pauta aduaneira comum, o montante 182,55 é substituído pelo montante 323,02;
b) No que respeita às uvas secas, das subposições 08.04 B I b) ou B II b) da pauta aduaneira comum, o montante 231,48 é substituído pelo montante 371,95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987.

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