Document ID: 31994R0342

REGULAMENTO (CE) Nº 342/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (1993)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por outro, foi assinado em 16 de Dezembro de 1991; que enquanto esse acordo não entra em vigor, a Comunidade celebrou com aquele país um acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2), determina, no nº 2 do seu artigo 7º, o procedimento para a adopção das normas de aplicação a usar na determinação e gestão da redução do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo preferencial;
Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do acordo provisório, estão previstas reduções de direitos, especialmente da parte fixa da imposição, aplicáveis às mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo 2 até ao limite dos contingentes pautais referidos o quadro 1 do anexo 1 desse mesmo protocolo; que, para ter em conta o elemento fixo da imposição e o contingente previsto para o ano de 1994, se deve modificar o anexo II do Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho (3);
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3918/92, para os contingentes 09.5209 a 09.5255, é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Os contingentes pautais previstos neste anexo serão geridos nos termos do disposto no referido regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

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