Document ID: 31986R3406

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3406/86 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 1986
relativo à suspensão da pesca de solha avessa por navios arvorando pavilhão de um Estado membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3221/86 (4), fixa a parte do total admissível de capturas de solha avessa nas águas da zona CIEM III a Skagerrak diponível para a Comunidade em 1986, de acordo com as conclusões das consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão as capturas de solha avessa nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1986.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de solha avessa nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1986.
A pesca de solha avessa nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1986.

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