Document ID: 31994L0061

DIRECTIVA 94/61/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que prorroga o período de reconhecimento provisório de certas zonas protegidas previstas no artigo 1º da Directiva 92/76/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º,
Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (3), alterada pela Directiva 93/106/CE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, ao abrigo da Directiva 92/76/CEE da Comissão, certas zonas da Comunidade foram reconhecidas como « zonas protegidas » relativamente a determinados organismos prejudiciais, por um período que termina em 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que esse reconhecimento tinha um carácter provisório até que os resultados dos inquéritos adequados, fiscalizados pelos peritos da Comissão, confirmassem que um ou vários dos organismos prejudiciais em relação aos quais as zonas eram reconhecidas como zonas protegidas não eram endémicos nem se encontravam aí estabelecidos;
Considerando que os referidos inquéritos não foram ainda concluídos; que, por conseguinte, é adequado prorrogar o reconhecimento provisório por um período que permita a conclusão dos referidos inquéritos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A data de « 31 de Dezembro de 1994 » referida no artigo 1º da Directiva 92/76/CEE é substituída pela de « 1 de Julho de 1995 ».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Fevereiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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