Document ID: 32007R0289

REGULAMENTO (CE) N.o 289/2007 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2007
que adapta, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (1) prevêem menções em todas as línguas da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. Essas disposições devem contemplar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena.
(2)
É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Não obstante, não prejudica a validade dos pedidos de certificados e dos certificados emitidos entre 1 de Janeiro de 2007 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.

Labels: 4
3
6
18
15