Document ID: 31994D0643

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1994 relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa (94/643/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que a cialotrina é uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE (2);
Considerando que, relativamente a esta substância activa, nenhum produtor nem Estado-membro notificou o seu interesse na inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE;
Considerando que, uma vez que os dados necessários para reavaliação dessa substância não serão apresentados no âmbito do programa de trabalho, é necessário tomar uma decisão que conduza à retirada das actuais autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa;
Considerando que a presente decisão não exclui que, de futuro, a cialotrina seja avaliada no âmbito do procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/414/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros assegurarão:
1. Que sejam retiradas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina, no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão.
2. Que, a contar da data da presente decisão, não seja concedida nem renovada qualquer autorização dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina nos termos da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1994.

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