Document ID: 31989R3232

REGULAMENTO (CEE) Nº 3232/89 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1989 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originários da República da Coreia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Processo
(1) Em Fevereiro de 1988, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados por SCTV) originários da República da Coreia, tendo dado início a um inquérito. O produto objecto do inquérito corresponde ao código NC 8528 10 71, segundo o qual a diagonal máxima do écran tomada em consideração para efeitos do processo não excede 42 centímetros.
O processo foi iniciado com base numa denúncia apresentada pela European Association of Consumer Electronic Manufacturers (EACEM), em nome de produtores cuja produção conjunta constituía alegadamente a maior parte da produção comunitária de SCTV. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto originário da República da Coreia e de prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.
(2) A Comissão avisou desse facto oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, bem como os denunciantes, e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.
Todos os exportadores conhecidos, alguns importadores e a maior parte dos produtores comunitários representados pelo denunciante apresentaram as suas observações por escrito. Foram igualmente apresentadas observações por parte de uma organização que representa os compradores comunitários do produto.
(3) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para poder estabelecer uma conclusão preliminar e procedeu a controlos nas instalações das seguintes empresas:
a) Produtores comunitários:
- Grundig AG, Fuerth, República Federal da Alemanha,
- Mivar srl, Milão, Itália,
- Nokia-Graetz, Pforzheim, República Federal da Alemanha,
- Philips International BV, Eindhoven, Países Baixos,
- Philips SpA, Monza, Itália,
- Thomson Consumer Electronics, Paris, França
- Séleco SpA, Pordenone, Itália;
b) Produtores/exportadores coreanos:
- Daewoo Corporation/Daewoo Eletronics Co. Ltd, Seul & Gumi, República da Coreia,
- Goldstar Co. Ltd Seoul & Gumi, República da Coreia,
- Samsung Electronics Co. Ltd, Seoul & Suwon, República da Coreia;
c) Importadores na Comunidade:
- Amfo Electronics, Antuérpia, Bélgica,
- Amfo Electronics, Roterdão, Países Baixos,
- Daewoo France sàrl, Paris, França,
- Daewoo Handels GmbH, Francoforte, República Federal da Alemanha,
- Goldstar Deutschland GmbH, Ratingen, República Federal da Alemanha,
- Goldstar UK Sales Ltd, Slough, Reino Unido,
- Quelle Internationales Grossversandhaus, Fuerth, República Federal da Alemanha,
- Samsung Electronics (UK) Ltd, Surbiton, Reino Unido,
- Samsung Electronics GmbH, Steinbach, República Federal da Alemanha.
(4) A Comissão solicitou e recebeu observações pormenorizadas escritas e orais por parte dos produtores comunitários representados pelo denunciante, dos exportadores referidos e de alguns importadores, tendo verificado as informações fornecidas na medida do necessário. Alguns importadores não forneceram certas informações contabilísticas solicitadas e num caso não deram à Comissão tempo suficiente para verificar certas rubricas de despesas que haviam sido identificadas no decurso do controlo efectuado.
(5) O inquérito de dumping abrangeu o ano civil de 1987 (o período de referência).
(6) Este inquérito ultrapassou o prazo normal de realização devido ao volume e à complexidade dos dados inicialmente recolhidos e analisados e devido ao facto de o inquérito ter exigido o estudo de questões conexas que surgiram durante o processo e que não tinham sido previstas no seu início.
B. Produto em causa
i) Definição do produto
(7) Os produtos em causa no processo são os aparelhos receptores de televisão a cores, com tubo incorporado, cuja diagonal do écran não exceda 42 centímetros (ou dezasseis polegadas).
As suas principais componentes são: uma caixa (normalmente de material plástico apesar de poder igualmente ser de madeira), uma unidade de controlo, um fonte de alimentação, um sintonizador para recepção de sinais de emissão de televisão, uma série de circuitos para a conversão dos sinais recebidos para a saída audio e vídeo, um bloco audio incluindo os altifalantes, e um tubo de raios catódicos (também normalmente designado por tubo de imagens a cores ou CPT) com uma unidade de deflexão na qual os sinais electrónicos de saída vídeo são convertidos em imagens no écran. Este último é de longe o elemento de maiores dimensões e mais dispendioso no conjunto de um aparelho receptor de televisão completo.
ii) Produto similar
(8) A Comissão verificou que os SCTV fabricados na Comunidade utilizam a mesma tecnologia básica dos vendidos e exportados da Coreia, sendo similares em termos de características físicas e técnicas essenciais.
Os aparelhos receptores de televisão a cores são, em geral, comercializados com uma vasta gama de características técnicas adicionais. No caso específico do sector SCTV, no entanto, as características determinantes têm tendência para ser mais reduzidas, uma vez que a utilização doméstica normal na Comunidade deste produto como « segundo aparelho » implica que a maior parte destes aparelhos vendidos têm de satisfazer requisitos técnicos menos sofisticados do que os que apresentam características superiores, um écran de maiores dimensões, « os aparelhos principais » ou « a televisão familiar ».
Ao compararmos os modelos fabricados na Comunidade e na Coreia vendidos no mercado comunitário e ao compararmos os modelos coreanos para exportação com os vendidos no mercado interno coreano, em que a destinção entre os sectores « pequeno écran » e « televisão familiar » é menos clara do que na Comunidade, a Comissão tomou em consideração nomeadamente as características seguintes, que considerou, com base nas observações apresentadas, serem importantes a nível da imagem do produto por parte dos consumidores:
a) Dimensão do écran;
b) Apresentação - assimétrica ou simétrica (monitor look), utilização de uma chapa de vidro por cima do écran;
c) Sistema de controlo de sintonização - controlo remoto, número de pré-selecções disponíveis;
d) Ligações (vídeo, audio, etc.) e existência de uma saída audio.
A fim de evitar resultados que eventualmente induzam em erro, a Comissão não comparou as exportações coreanas com a gama superior de SCTV fabricada e vendida na Comunidade, que incluem características tais como écrans quadrados planos, módulos de teletexto e um bloco digital. Estes modelos foram excluídos devido ao facto de os modelos coreanos para exportação não possuírem estas características técnicas mais inovadoras e avançadas, pelo menos durante o período de referência escolhido.
(9) Tal como acontece em relação aos gravadores de cassete vídeo, que contêm igualmente um sintonizador para recepção de sinais de televisão, os aparelhos receptores de televisão a cores têm de estar em conformidade com os diferentes sistemas de televisão existentes nos diversos países. Os três sistemas básicos utilizados são o NTSC (nos Estados Unidos da América, no Japão e no Extremo Oriente), o SECAM (em França) e o PAL (na Europa Ocidental), que têm, todos eles, subsistemas que podem variar de país para país. A maior parte dos aparelhos receptores de televisão a cores estão equipados com uma unidade de sintonização adaptada a um dos (sub)sistemas acima referidos, estando alguns equipados de forma a receberem sinais de televisão no âmbito de mais do que um destes sistemas, permitindo deste modo a recepção de transmissões de mais do que um país.
Apesar de a adaptação dos aparelhos receptores de televisão a estes diversos sistemas ou combinações de sistemas poder dar origem a diferenças de preço ou de custo entre modelos, nenhuma parte no processo alegou que estas diferenças modificam a tecnologia básica utilizada, a imagem e utilização por parte do consumidor do produto, ou as considerações acima apresentadas relativas à determinação do produto similar.
A Comissão considera igualmente que os SCTV que contêm outros elementos na caixa do aparelho receptor de televisão, tais como um receptor de transmissão de rádio ou um relógio, se encontram igualmente abrangidos pelo presente processo. As diferenças físicas representadas por estes elementos adicionais não afectam materialmente a definição do produto, em causa, não pondendo, por conseguinte, a Comissão aceitar o argumento de que a sua presença determina a existência de um produto destinto.
C. Dumping
i) Valor normal
(10) Os SCTV de origem coreana foram exportados para a Comunidade durante o período de referência, quer sob a própria marca dos produtores, através de filiais a 100 % ou de outros importadores, ou numa base OEM (original equipment manufacturer). Neste último caso o importador distribui (ou vende aos consumidores através dos seus próprios estabelecimentos retalhistas) o produto na Comunidade com a sua própria marca. No mercado interno coreano a totalidade das vendas é efectuada com as marcas dos produtores, não tendo sido apresentados ou encontrados quaisquer elementos de prova de vendas de tipo OEM. Como resultado desta situação, o valor normal foi determinado respectivamente com base nos preços internos coreanos e nos valores calculados de acordo com o tipo de operação de exportação no qual o valor normal teve de ser utilizado para efeitos de comparação.
(11) Por conseguinte, nos casos em que teve de ser efectuada uma comparação com os preços de exportação dos SCTV da marca dos produtores coreanos, o valor normal foi determinado com base nos preços internos médios ponderados dos modelos comparáveis vendidos a clientes independentes. Estes preços internos foram tomados em consideração líquidos de quaisquer descontos e abatimentos efectivamente concedidos, incluindo descontos diferidos, quando se verificou existir uma ligação directa com as vendas em causa. Dois dos produtores efectuaram uma forma de abatimento aos seus clientes (em geral, retalhistas) que é paga quando os SCTV por eles vendidos são revendidos a prestações pelos seus clientes a clientes finais. Uma vez que a condição com base na qual o abatimento é pago é a de que a venda do retalhista se efectue a prestações, isto é, um acontecimento posterior e independente da venda do produtor ao retalhista, a Comissão considera que este abatimento não pode ser considerado directamente relacionado com as vendas em causa, isto é, as vendas do produtor. Os produtores em questão alegaram que os abatimentos são calculados com base no valor de facturação das mercadorias do produtor que são mais tarde vendidas pelo retalhista a prestações, sendo o montante abatido creditado na conta do retalhista na contabilidade do produtor. A Comissão não contesta estes factos, que verificou no próprio local. Foi igualmente alegado que este abatimento afecta obviamente a quantidade de mercadorias adquiridas pelo retalhista, do mesmo modo que quaisquer outras despesas de promoção. A Comissão considera, por conseguinte, que os argumentos dos produtores não dão resposta às questões específicas que a Comissão levantou e que, para efeitos de conclusões provisórias, estes abatimentos não deveriam ser considerados como deduções dos preços de venda internos para efeitos da determinação do valor normal.
(12) As vendas internas de modelos considerados comparáveis aos modelos exportados ultrapassaram em todos os casos 5 % do volume das vendas de exportação para a Comunidade, o que constitui o limiar utilizado pela Comissão em casos anteriores para determinar se as vendas internas podem ser consideradas suficientemente representativas como base do valor normal. As vendas internas de modelos comparáveis foram consideradas rentáveis, não tendo sido verificadas quantidades significativas durante o período de referência que tivessem sido vendidas a preços que não permitiam a recuperação de todos os custos razoavelmente distribuídos. As vendas internas de SCTV em geral, isto é, incluindo todos os outros modelos, foram igualmente consideradas rentáveis na Coreia. Caso a totalidade das vendas internas no decurso de operações comerciais normais fosse tomada em consideração, excluindo apenas os modelos que originaram perdas, a sua rentabilidade global variou para os produtores coreanos em causa entre aproximadamente 7 e 14 %.
(13) Para efeitos de comparação com os preços de exportação das quantidades significativas vendidas na Comunidade pelos coreanos numa base OEM, o valor normal teve de ser baseado no valor calculado, tal como anteriormente referido no ponto 10. No entanto, os SCTV para exportação numa base OEM foram geralmente fabricados com algumas especificações técnicas diferentes das dos modelos da própria marca do produtor vendidos para exportação e no mercado interno. Um outro problema de princípio relacionado com os valores calculados neste contexto é o dos diferentes métodos contabilísticos utilizados pelos exportadores coreanos em relação à produção para a exportação e à produção interna, o que torna os dois conjuntos de dados relativos à produção não comparáveis. Esta situação provém dos requisitos administrativos resultantes do sistema oficial coreano de reembolso aos produtores dos direitos originariamente por eles pagos sobre factores de produção importados quando estes são incorporados em mercadorias que são posteriormente exportadas.
A fim de tomar em consideração estes problemas e de proceder à determinação de um valor normal calculado que reflicta adequadamente o preço de venda destes modelos - em caso de ter havido vendas OEM no mercado interno coreano - a Comissão utilizou como base os custos de produção dos modelos internos comparáveis. Estes custos foram então ajustados pelos montants correspondentes às diferenças físicas significativas entre esses modelos e os modelos de exportação OEM. Os encargos de venda, as despesas gerais e os encargos administrativas foram determinados com base nos custos suportados pelos modelos internos comparáveis no mercado coreano, tendo sido acrescentada uma margem razoável de lucro, avaliada a um nível de 5 %. Estas questões serão posteriormente abordadas nos pontos 14, 15 e 31.
(14) Embora a Comissão concorde com o facto das vendas OEM efectuadas por um produtor divergirem das vendas de um produto de marca própria, não pôde verificar ou estimar quaisquer diferenças nos custos ou lucros entre os dois tipos de vendas, devido à inexistência de quaisquer vendas OEM na Coreia. Tendo em conta esta situação, considerou-se razoável utilizar um nível de lucro de 5 % para a determinação de todos os valores calculados e que serve de base para o valor normal OEM. Este nível de lucro, que foi na realidade proposto por um produtor coreano, foi igualmente considerado adequado na medida em que era inferior às taxas de rentabilidade global nas vendas internas para os três produtores coreanos que colaboraram, tal como descrito no ponto 12 supra. Este nível de rentabilidade inferior pôde, por conseguinte, ser utilizado para afastar quaisquer diferenças hipotéticas nos custos e nos lucros entre as vendas internas da própria marca e as (não existentes) vendas OEM na Coreia em relação às quais os valores calculados foram substituídos.
(15) Os dois outros produtores coreanos contestaram a utilização de uma margem de lucro de 5 % por a considerarem demasiado elevada. Num caso foi alegado que uma base razoável corresponderia a metade do nível do lucro médio auferido no decurso dos últimos três exercícios financeiros nas vendas internas de todos os produtos da empresa. Referiu-se que esta situação possibilitaria um reconhecimento mais adequado das diferenças custo/lucro hipotéticas entre as vendas OEM e as da própria marca, uma vez que num caso anterior a Comissão tinha também utilizado uma margem de lucro de 5 % para este tipo de valor calculado quando a rentabilidade interna global das vendas da própria marca do mesmo produto era superior a 14 %, consideravelmente superior à da empresa em questão neste processo. O segundo produtor alegou que uma taxa de lucro OEM razoável corresponderia à taxa do lucro global auferido pela empresa durante o período de referência. Tal como os produtores coreanos, esta era uma empresa multiprodutos e a sua taxa de lucro global era extremamente reduzida em comparação com a sua rentabilidade a nível dos SCTV vendidos internamente. A Comissão não aceitou estes argumentos. Considera que nenhuma das propostas constitui uma base realista para a estimativa da margem de lucro a ser imputada às vendas de tipo OEM no mercado coreano e que uma margem inferior à utilizada pela Comissão não parece justificar-se face à rentabilidade normal dos produtores coreanos nos modelos internos, tal como acima referido, ou face a quaisquer outras informações disponíveis.
(16) Um produtor coreano demonstrou que cerca de 90 % da suas exportações para a Comunidade eram efectuadas numa base OEM. Após análise de todas as circunstâncias relevantes, incluindo as relativas às exportações efectuadas numa base de própria marca, a Comissão concluiu que estas últimas não eram representativas das operações normais do produtor. Esta pequena parte das exportações não, foi, por conseguinte, considerada para efeitos da determinação das conclusões provisórias, tendo, como consequência, o valor normal relativo a este produtor sido baseado exclusivamente em valores calculados, tal como a própria proposta do podutor sugeria.
ii) Preço de exportação
(17) Nos casos em que os produtores exportaram directamente para clientes independentes na Comunidade, os preços de exportação foram provisoriamente determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos SCTV vendidos.
(18) Nos casos em que as exportações foram efectuadas para empresas filiais que realizaram uma operação completa de venda e comercialização na Comunidade, considerou-se adequado, tendo em conta a relação existente entre o importador e o exportador, calcular os preços de exportação com base nos preços a que os SCTV foram pela primeira vez revendidos a um comprador independente. Os descontos e abatimentos concedidos em relação a estas vendas a clientes independentes foram deduzidos dos preços. Foi efectuado um ajustamento adequado a fim de tomar em consideração todas as despesas incorridas entre a importação e a revenda, incluindo todos os direitos e imposições e uma margem de lucro de 10 %, considerada razoável nesta fase para o sector dos SCTV, com base nos dados disponíveis relativos a importadores independentes.
(19) Nos casos em que tiveram que ser efectuadas distribuições de custos para efeitos da determinação dos preços de exportação calculados, este cálculo foi normalmente efectuado com base no volume de negócios. Os custos e o volume de negócios utilizados para este efeito foram os do último exercício financeiro do importador, correspondente ao período de referência de 1987. Nos casos em que a distribuição dos encargos de venda, despesas administrativas ou outros encargos gerais não foi efectuada com base no volume de negócios, teve de ser apresentada à Comissão uma prova satisfatória, durante o controlo no local, de que um método alternativo reflectiria de modo mais adequado a incidência dos custos em causa. Os custos distribuídos incluíram todas as despesas administrativas e outros encargos gerais, incluindo a publicidade, quer financiados pelo exportador quer pelo importador associado. Todos os descontos e abatimentos, tal como referido no ponto 18, foram normalmente deduzidos, com o seu valor real, de cada transacção em causa. Sempre que não foi possível agir deste modo, foi efectuada uma distribuição do custo em causa com base no volume de negócios das vendas a que o custo estava directamente associado.
(20) Algumas das empresas filiais dos exportadores conseguiram um reembolso das suas sedes coreanas pelos grandes montantes dispendidos na Comunidade com publicidade e outros encargos de carácter mais geral. Nalguns casos, estas informações encontravam-se disponíveis para exame da Comissão e constavam da contabilidade oficial da empresa. Noutros casos, estes dados não foram apresentados nas observações oficiais da empresa e os seus elementos - que constavam dos registos da empresa - só dificilmente puderam ser determinados nesse momento no controlo no local. As empresas em questão apresentaram uma série de argumentos para justificar a exclusão destas despesas reembolsadas dos encargos de venda, despesas gerais e encargos administrativos das empresas filiais, tal como previsto para efeitos da determinação dos preços de exportação calculados. Foi alegado que os montantes em causa tinham apenas sido originariamente pagos pelas empresas filiais por razões de conveniência administrativa, tratando-se na realidade de despesas geridas pelas sedes na Coreia. Foi alegado que algumas das despesas eram relativas a actividades, tais como prospecção de mercado e vendas OEM, que não integravam as operações normais da filial. No que diz respeito às despesas de publicidade e aos custos de feiras comerciais, foi alegado que estes ou não se relacionavam com vendas de SCTV ou se destinavam à promoção da imagem de marca do exportador, sem qualquer referência específica, quer aos produtos vendidos pela filial comunitária quer ao mercado nacional no âmbito da Comunidade em que essas despesas foram efectuadas. A Comissão considera, no entanto, à luz dos elementos de prova de que dispõe relativos às despesas efectuadas pelas empresas filiais e posteriormente pagas pelas sedes coreanas, que estas despesas se referem às actividades normais das empresas filiais durante o período de referência, devendo ser tomadas em consideração como parte das despesas normais das filiais para efeitos da determinação provisória nos termos do nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
(21) Uma grande parte das exportações de um exportador/produtor coreano foi vendida numa base OEM a um importador independente que possui uma vasta rede de venda a retalho num dos mercados nacionais da Comunidade, bem como escritórios próprios de compra no Extremo Oriente, incluindo um situado em Seul. Este importador colaborou no inquérito da Comissão, confirmando os preços de facturação pagos pelas suas importações e pormenores dos preços de revenda praticados em relação aos SCTV na Comunidade. Tendo em conta o nível dos preços pagos pelo importador pelas suas aquisições deste produto e a estrutura organizativa das suas operações, a Comissão considerou que necessitava de mais informações a fim de verificar plenamente as circunstâncias financeiras que rodearam as transacções objecto do inquérito. Apesar dos repetidos pedidos, o importador não forneceu estas informações nem quaisquer razões para o facto. Devido a esta não colaboração parcial e à proporção significativa do volume de exportações coreanas cujos preços de venda permanecem, pelo menos parcialmente, não provados como resultado dessa situação, a Comissão reexaminará as suas conclusões provisórias relativas a estas exportações antes de proceder a uma determinação final.
(22) Um outro exportador/produtor coreano declarou um volume relativamente significativo de exportações efectuadas numa base de própria marca a um importador independente na Comunidade, que colaborou com o inquérito da Comissão. Verificou-se, ao visitar as instalações do importador, que estas exportações foram objecto de um acordo entre o exportador e o importador que previa o reembolso das despesas de publicidade do importador até ao limite de uma determinada percentagem do valor dos preços de aquisição FOB dos produtos importados em causa. A Comissão examinou pormenorizadamente estes pagamentos ao importador, nos termos dos n 8, 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A Comissão tomou nota dos argumentos apresentados pelo exportador e pelo importador em causa sem, no entanto, ter ficado convencida.
Perante as dúvidas relativas ao tratamento correcto a ser aplicado aos preços de exportação pagos e não tendo conseguido obter certos dados necessários ao seu inquérito, a Comissão decidiu excluir estas transacções das suas determinações provisórias. Reexaminará esta questão e decidirá sobre o tratamento a ser adoptado antes de estabelecer as suas conclusões definitivas.
iii) Comparação
(23) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que necessário, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como diferenças nas características físicas, nos encargos de importação e impostos indirectos e nas condições de venda, sempre que pôde ser demonstrada satisfatoriamente uma relação directa entre estas diferenças e as vendas em causa. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.
(24) Em geral, a comparação dos modelos SCTV para exportação com os modelos SCTV comparáveis vendidos internamente foi suficientemente próxima para limitar a extensão das diferenças físicas significativas que tinham de ser tomadas em consideração. O valor destas diferenças foi estimado com base nos respectivos custos de produção, uma vez que normalmente não se deveriam reflectir nos modelos vendidos internamente e nas diferenças de preço no mercado interno. As principais diferenças em causa são:
- sistema de transmissão de televisão (PAL/SECAM/NTSC),
- ligações entrada/saída,
- tipo de montagem do bloco e exterior da caixa,
- tipo do tubo de imagem a cores,
- altifalantes,
- sistema de sintonização,
- fonte de alimentação,
- outros circuitos (por exemplo: transmissor, antena)
(25) Os produtores/exportadores coreanos apresentaram pedidos relativos aos encargos de importação e aos impostos indirectos reembolsados sobre a exportação de SCTV para a Comunidade. Estes pedidos foram apresentados relativamente aos montantes realmente reembolsados aos exportadores pelas autoridades fiscais coreanas pelas exportações deste produto, tal como já mencionado no ponto 13. Sob esta forma os pedidos não puderam ser aceites, uma vez que os reembolsos recebidos reflectem os encargos de importação e os impostos indirectos incorporados nos SCTV exportados, enquanto a legislação comunitária toma em consideração apenas estes encargos suportados pelo produto similar e pelos materiais fisicamente nele incorporados quando destinados ao consumo no país de origem. Na realidade, os SCTV fabricados na Coreia destinados a consumo interno suportam normalmente uma proporção dos encargos de importação inferior à reembolsada sobre o produto exportado, devido à maior proporção de componentes de origem coreana neles incluídos.
A Comissão solicitou, por conseguinte, durante o inquérito, que lhe fossem demonstrados por parte de cada empresa exportadora os encargos de importação incorporados nos seus SCTV vendidos internamente, tendo baseado o ajustamento concedido para efeitos de uma determinação provisória nas informações recebidas.
(26) Foram igualmente efectuados ajustamentos relativamente às diferenças em:
- comissões,
- embalagem, transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios,
- condições de pagamento,
- despesas relativas a cauções,
- salários e bónus pagos aos vendedores.
(27) Todos os produtores/exportadores coreanos que colaboraram alegaram que os ajustamentos relativos às condições de pagamento se deveriam basear no número médio de dias de crédito concedidos a clientes nacionais independentes, multiplicado pelo montante médio das vendas brutas diárias, multiplicado pela taxa de juro média ponderada adequada a pagar. Os elementos deste cálculo foram verificados pela Comissão que considerou aceitável o princípio geral.
No entanto, considerou-se que os montantes das vendas brutas relativos às vendas internas incluíam quer o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quer impostos sobre consumos específicos significativos que, para além do preço de venda líquido, são facturados aos clientes. Este facto suscitou dois comentários principais por parte da Comissão, bem como ajustamentos aos pedidos das empresas para financiamento de crédito.
No que diz respeito ao financiamento do IVA facturado aos clientes, a Comissão não considerou existir uma relação directa com as vendas em questão tal como alegado. O montante do IVA que foi finalmente pago às autoridades fiscais é determinado através do saldo entre o IVA cobrado à empresa nos seus abastecimentos e o IVA que a empresa cobra aos seus clientes. No montante do IVA a ser financiado não existe um montante para os SCTV que seja identificável separadamente, tendo a Comissão concluído que quaisquer custos de financiamento envolvidos devem ser considerados não como encargos de venda mas como encargos gerais.
Após um exame minucioso, a Comissão concluiu que os impostos sobre consumos específicos, incluindo os impostos para defesa, podem ser considerados directamente relacionados com as vendas efectuadas no mercado interno, uma vez que os montantes desses impostos incluídos em facturas de vendas a clientes devem em princípio ser pagos enquanto tal às autoridades coreanas, normalmente no final do mês seguinte ao mês em que o imposto foi facturado. Nem todas as empresas tinham tomado em consideração este prazo de pagamento legal quando apresentaram o pedido original, tendo a Comissão, sempre que necessário, efectuado um ajustamento corrector.
(28) Certos pedidos relativos aos salários dos vendedores incluíam pessoal não directamente envolvido em actividades de venda, tais como administradores e secretárias. Os pedidos foram corrigidos com base em informações posteriores obtidas pela Comissão durante a sua investigação no local.
(29) Foram alegados por um produtor/exportador despesas de promoção, não tendo este pedido sido aceite devido à inexistência de uma relação directa entre as vendas específicas e esses custos. Não existe qualquer disposição no Regulamento (CEE) nº 2423/88 para ajustamentos a serem efectuados em relação a despesas gerais de promoção, em cuja categoria estes custos deviam ser incluídos.
(30) Os exportadores solicitaram igualmente ajustamentos para outros encargos gerais, incluindo encargos de venda, assistência técnica e encargos gerais de serviços e publicidade. Estes custos não puderam, no entanto, ser considerados como directamente relacionados com as vendas em questão, não tendo sido concedido qualquer ajustamento nos termos do disposto nos n 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
(31) Para além dos ajustamentos que foram concedidos em conformidade com as disposições acima referidas, os exportadores alegaram que deveriam ser tomadas em consideração as diferenças nas condições de venda entre o valor normal, calculado com base nos preços das vendas internas da própria marca, e os preços para exportações OEM com que tinham sido comparadas. A base desta alegação foi o argumento dos exportadores de que estas últimas tinham sido afectadas em diferentes níveis de comércio pelas primeiras, sendo vendidas em muito maiores quantidades e, por conseguinte, com custos de venda inferiores aos exigidos no mercado coreano.
Tal como referido nos pontos 13 e 14, a Comissão não pôde verificar este argumento, uma vez que não existiam vendas internas OEM na Coreia e que os exportadores não puderam provar os montantes em que os custos em questão teriam teoricamente variado dos relativos às vendas internas normais da sua própria marca, em relação a cujos preços foram efectuados ajustamentos adequados, em relação a todos os encargos de venda justificáveis directamente relacionados, nos termos dos n 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Não se prevê qualquer outro ajustamento nos termos das disposições do referido artigo. Contudo, apesar da falta de elementos de prova quantificáveis no que diz respeito às eventuais diferenças, quer dos níveis de custos, quer dos níveis de lucro, relativos a vendas OEM, a Comissão tomou em consideração os dois tipos dessas diferenças eventuais para a sua determinação da margem de lucro incluída na determinação dos valores normais calculados utilizados para a comparação com o preços de venda das exportações OEM, tal como exposto nos pontos anteriores.
iv) Margens de dumping
(32) Os valores normais para os modelos vendidos internamente dos três produtores/exportadores coreanos foram comparados com os preços de exportação de modelos comparáveis numa base de transacção a transacção. O exame preliminar dos factos revela a existência de práticas de dumping relativamente aos SCTV originários da República da Coreia por parte da totalidade dos três exportadores objecto do inquérito, sendo a margem de dumping ao montante em que o valor normal, tal como determinado, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.
As margens de dumping variaram consoante o exportador, sendo as margens médias ponderadas as seguintes:
- Daewoo Electronics Co. Ltd: 10,27 %,
- Goldstar Co. Ltd: 12,34 %,
- Samsung Electronics Co. Ltd: 13,06 %.
(33) Relativamente aos exportadores que não se deram a conhecer durante o inquérito, o dumping foi determinado com base nos factos disponíveis. Deve referir-se que se verificou que cerca de 18 % das exportações coreanas de SCTV para a Comunidade em 1987 (ou seja, 144 000 de um total de 781 000 unidades constantes das estatísticas publicadas) não provinham dos exportadores que colaboraram no inquérito da Comissão. Estes dados não tomam em consideração os eventuais transbordos para a Comunidade através de outros países terceiros. Um importante exportador que opera na Coreia e que fornece grandes quantidades de SCTV para a Comunidade, e que não se manifestou durante o processo, foi de facto contactado pela Comissão durante as investigações no local, com o apoio da Electronics Industry Association da Coreia, a fim de assegurar a colaboração desse exportador que, mesmo assim, foi recusada. A Comissão considerou que, dada a gravidade desta não colaboração, a que viria a acrescer a falta de colaboração por parte de inúmeros importadores comunitários (especialmente num Estado-membro que detém cerca de 25 % do mercado total da Comunidade) conhecidos por terem adquirido quantidades consideráveis de SCTV ao exportador acima referido, nenhuma das margens de dumping determinadas para os exportadores coreanos que colaboraram, nem as informações contidas na denúncia, forneceram a base mais apropriada para a determinação da margem de dumping em relação aos restantes exportadores.
Para este grupo de exportadores, a Comissão decidiu utilizar como base para a determinação do preço de exportação o preço médio CIF das importações da Coreia na Comunidade, tal como demonstrado pelas estatísticas comunitárias Eurostat para 1987. Este preço foi alterado a fim de tomar em consideração a média do frete marítimo, do seguro e dos restantes ajustamentos efectuados nos preços de exportação FOB dos exportadores coreanos que colaboraram. O preço médio de exportação à saída da fábrica substituto assim resultante foi então comparado com o preço interno médio das vendas coreanas dos exportadores que colaboraram, ajustado pela média de certos ajustamentos directamente relacionados com os encargos de venda no mercado coreano. Considerou-se razoável utilizar o resultado deste cálculo, no qual o valor normal médio coreano substituto ultrapassou o preço de exportação médio numa margem de 19,65 %, como base para a determinação do dumping em relação aos exportadores em causa, constituindo, na opinião da Comissão, a atribuição a esta categoria de uma margem de dumping inferior um incentivo à fraude do direito e uma recompensa pela não colaboração.
D. Indústria comunitária
(34) Os produtores comunitários autores da denúncia que colaboraram no processo fabricaram, em 1987, no período de referência, cerca de 50 % da totalidade da produção comunitária de SCTV. Este volume constitui nitidamente uma grande proporção da produção comunitária, existindo igualmente dois outros factores que devem ser mencionados relativamente a este ponto. Em primeiro lugar, as empresas denunciantes que colaboraram representavam ainda, em 1985, cerca de 68 % da totalidade da produção comunitária. Em segundo lugar, a proporção de 50 % calculada em 1987 toma em consideração a rápida mudança na composição da capacidade de produção de SCTV na Comunidade que se verificou entre 1985 e 1987 - principalmente sob pressão de concorrência não comunitária. Sem esta alteração, os produtores que colaboraram representariam ainda aproximadamente em 1987 a mesma parte da produção comunitária de 1985. A rápida redução de percentagem entre 1985 a 1987 pode ser explicada pela maior proporção de produção controlada não comunitária, principalmente japonesa, que se mudou para a Comunidade, bem como pela produção comunitária controlada que foi deslocada para fora da Comunidade tal como posteriormente referido.
(35) Os exportadores coreanos alegaram que, uma vez que os fabricantes de produtos electrónicos de consumo do Reino Unido não se associaram à denúncia, as informações relativas à produção e às vendas no mercado do Reino Unido não podiam ser utilizados no processo, quer para efeitos da definição da indústria comunitária quer para efeitos de quantificação do eventual prejuízo causado a esta indústria. É prática da Comissão, contudo, examinar os factos de que dispõe, relativos à totalidade do mercado comunitário, para efeitos de definição da indústria comunitária de investigação do prejuízo; o facto de certos produtores não se terem associado à denúncia não impede de modo nenhum que a Comissão tome em consideração os dados relativos à produção e ao prejuízo num determinado mercado nacional. O argumento dos exportadores negligencia igualmente as partes significativas da produção e das vendas do Reino Unido controladas pelas empresas que participam na denúncia e que apresentaram dados relativos a este mercado. A alegação dos exportadores não foi, por conseguinte, aceite, tendo as conclusões publicadas incluído informações relativas ao Reino Unido.
Um exportador coreano manifestou igualmente dúvidas quanto à validade de um sector distinto identificável de pequenos écrans dentro da indústria e do mercado geral de aparelhos receptores de televisão a cores. Tal como já indicado nas observações relativas ao « produto similar » no ponto 8, a Comissão verificou que esta distinção correspondia na realidade, no mercado comunitário, a uma série de importantes diferenças técnicas e comerciais e não apenas a um código, da Nomenclatura Combinada distinto ou a uma classificação artificial efectuada pela indústria comunitária para efeitos de apresentação da sua denúncia. Ao recolher dados sobre o prejuízo alegado, a Comissão restringiu, por conseguinte, o seu inquérito às informações relativas ao sector dos pequenos écrans da indústria.
No sector dos SCTV o maior volume corresponde aos aparelhos com um écran de 14 polegadas (37 centímetros), seguido dos de 16 polegadas (42 centímetros), sendo as dimensões destes modelos as mais representativas, apesar de se verificarem volumes mais reduzidos em relação a outras dimensões.
E. Prejuízo
i) Volume e partes de mercado
(36) O consumo no sector dos pequenos écrans no mercado comunitário de aparelhos receptores de televisão a cores aumentou rapidamente de aproximadamente 4 milhões de unidades em 1984 para 6,4 milhões de unidades em 1987, o que corresponde a um aumento de 60 %.
(37) Durante o mesmo período, as importações coreanas na Comunidade aumentaram, de acordo com as estatísticas oficiais Eurostat, de cerca de 23 000 unidades em 1984 para 781 000 em 1987. Uma apreciação exacta destas estatísticas é afectada por certos problemas técnicos, tal como demonstrado pelo facto de as exportações para a Comunidade declaradas pelos três produtores coreanos que colaboraram e verificadas pela Comissão relativamente a 1987 referirem apenas 637 000. Estes problemas referem-se principalmente à questão da não colaboração já referida no ponto 33. Apesar destas considerações, a rápida penetração dos exportadores coreanos no mercado comunitário é, contudo, evidente (a sua parte de mercado de cerca de 0,6 % em 1984 aumentou para 12,3 % em 1987). Durante o mesmo período, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 60,5 % para 46,3 %, enquanto se for comparada com 1985 - quando a parte da indústria comunitária atingia 69,4 % - a queda é ainda mais espectacular.
Os dados relativos à parte de mercado suscitam ainda outros comentários, uma vez que a parte da indústria comunitária se manteve razoavelmente estável durante vários anos até 1985 em cerca de 60 % ou um pouco menos. Contudo, não existe qualquer razão para que este nível, tal como alegado pelos exportadores coreanos, deva ser considerado como um nível « normal » para a indústria comunitária, e não os 69 % atingidos em 1985. Nesse ano, a explosão do consumo de SCTV na Comunidade foi confirmado, enquanto a penetração no mercado das importações alegadamente objecto de dumping tinha apenas começado. Este último nível pode assim ser igualmente interpretado como ganho pelos esforços de racionalização da indústria comunitária na ausência de importações a preço desleal. A pressão do fluxo de importações é, além disso, ilustrada pela incapacidade da indústria comunitária participar num consumo em rápido aumento no mercado de SCTV. Entre 1985 e 1987, este mercado cresceu 42 %, tendo o volume de vendas das empresas comunitárias aumentado cerca de 1 % no decurso do mesmo período.
ii) Preços
(38) Foi efectuada uma análise pormenorizada dos preços de SCTV na Comunidade por referência com os preços de vendas dos modelos neste sector de mercado vendidos pela Ferguson, Grundig, Philips, Nokia Graetz (anteriormente Standard Elektrik Lorenz) e Thomson. Estas empresas representam no seu conjunto cerca de 86 % do volume de vendas dos denunciantes representados e que colaboraram.
(39) Em termos de erosão dos níveis de preços, verificou-se que os preços de todos os modelos de SCTV das empresas acima referidas diminuíram 12 % numa base de média ponderada entre 1985 e 1987. Apesar de ser considerado normal que os preços dos produtos electrónicos de consumo diminuam com o tempo, por razões de aumento de volume e de melhoramentos técnicos na produção (mesmo em casos em que não se verifica uma pressão excepcional de concorrência), estes factores tendem a ser muito limitados no caso de um produto tal como os aparelhos receptores de televisão a cores que atingiram já um ponto de maturação na sua curva tecnológica, tendo a taxa de depressão dos preços acima referida ultrapassado a prevista em condições de concorrência normais.
(40) Após tomar em consideração esta erosão de preços durante o período de 1985/1987, a Comissão examinou, para além da subcotação de preços praticada pelos exportadores coreanos durante o período de referência, o ano civil de 1987. Este exame foi efectuado relativamente às vendas dos três exportadores coreanos que colaboraram nos quatro principais mercados comunitários, França, República Federal da Alemanha, Itália e Reino Unido, mercados em que estes exportadores venderam cerca de 84 % dos SCTV que exportaram para a Comunidade.
A Comissão seleccionou em primeiro lugar os modelos SCTV representativos comercializados pelos produtores comunitários referidos no ponto 38. Os modelos seleccionados representaram mais de 50 % das vendas dessas empresas. A Comissão seleccionou em seguida os modelos coreanos para exportação representativos que eram directamente comparáveis com os modelos dos produtores comunitários, após ter determinado uma série de critérios baseados numa avaliação das prioridades dos consumidores. Os mais importantes dentre estes foram a dimensão do écran, o tipo de características e o sistema de controlo de sintonização. Foi tida em conta a necessidade de assegurar que fossem seleccionados apenas os modelos coreanos que tivessem pelo menos as mesmas ou ainda mais características que os modelos comunitários com que foram comparados. Os modelos coreanos escolhidos representavam mais de 50 % da totalidade das vendas coreanas de SCTV nos mercados em causa.
Os modelos determinados deste modo foram comparados com base nas vendas efectuadas ao primeiro cliente independente em cada um dos vários canais de venda verificados: distribuidor nacional, comerciante e OEM. Os preços de venda médios de cada modelo coreano para exportação foram comparados, em cada um dos Estados-membros em causa, com os dados correspondentes relativos aos modelos apropriados do produtor comunitário. Foram efectuados ajustamentos a fim de assegurar a comparabilidade em termos de transporte e de quaisquer outros encargos incluídos nos preços de venda dos modelos comunitários, uma vez que os preços dos modelos coreanos eram FOB porto coreano. Do mesmo modo, foram efectuados ajustamentos a fim de tomar em consideração diferenças nas despesas e de margens sempre que as comparações não se puderam efectuar directamente a nível do mesmo canal de vendas.
(41) Os resultados da comparação acima referida demonstraram a existência de subcotação de preços por parte de todos os exportadores coreanos cujos modelos foram objecto de inquérito. Esta subcotação variou, consoante o exportador, até um máximo de 39 %. Numa base média ponderada, os resultados dos três exportadores situaram-se entre um mínimo de 23 % e um máximo de 28 %.
Deve notar-se que os efeitos da subcotação de preços verificada não se refere apenas aos modelos de SCTV na Comunidade considerados directamente comparáveis às exportações coreanas, mas aplicam-se igualmente a toda a gama de produtos que inclui os modelos mais recentes e mais avançados. A subcotação efectuada na gama de mais baixos preços - o principal segmento de mercado em termos de volume - tem naturalmente um efeito depressivo nos preços em toda a gama de SCTV, reduzindo a percepção do valor do produto por parte do consumidor e das diferentes características dos vários modelos.
iii) Outros factores económicos relevantes
(42) No que diz respeito ao volume de produção e ao emprego da indústria comunitária, há que tomar em consideração a flexibilidade da montagem básica dos SCTV em termos de localização, decorrente dos requisitos relativamente modestos em termos de tecnologia, de investimento fixo e de formação do pessoal fabril. Apesar de esta ser uma característica fundamental da produção ou da montagem básica de aparelhos receptores de televisão a cores, o mesmo não acontece com a produção dos tubos de imagens a cores ou com outras actividades essenciais à viabilidade económica a longo prazo de um fabricante de produtos vídeo integrado verticalmente e tecnologicamente actualizado: I& D, comercialização, desenho e engenharia do produto, etc. A flexibilidade dos processos de montagem básicos, no entanto, tornaram possível a instalação progressiva de uma proporção não descurável da produção de SCTV das empresas comunitárias, em especial de modelos básicos, fora da Comunidade, principalmente no Sudeste Asiático, mas igualmente em outros países europeus.
Esta alteração geográfica foi determinada inicialmente pela necessidade de redução dos custos - nomeadamente dos componentes e da mão-de-obra - por parte dos produtores comunitários, em resposta a pressões concorrenciais normais. O que mais transparece das estatísticas é a aceleração significativa desta alteração geográfica realizada a partir do aparecimento de uma concorrência desleal causada pela penetração das importações objecto de dumping com início em 1985, tal como referido no ponto 37. Enquanto nesse ano a produção das empresas comunitárias em instalações extracomunitárias se elevou a 16 % da sua produção total, esta proporção tinha mais do que duplicado no final de 1987. Este volume de produção fortemente aumentado fora da Comunidade foi utilizado pelas empresas comunitárias para combater, com modelos básicos, as novas importações, principalmente em certos mercados de Estados-membros sujeitos a ataques específicos em que a redução de preços e as perdas financeiras das empresas ultrapassavam de longe os níveis médios comunitários já importantes.
Estes desenvolvimentos tiveram naturalmente um efeito negativo a nível do emprego da indústria comunitária, em que o número de trabalhadores aumentou até 1986. Este número diminuiu 16 % em 1986/1987, ou seja, de mais de mil postos de trabalho.
(43) A utilização das capacidades da indústria comunitária situava-se em cerca de 82 % em 1984, atingiu cerca de 86 % em 1985 e diminuiu para cerca de 79 % em 1986 e 1987.
No que diz respeito às existências detidas pela indústria comunitária, enquanto em 1985 e 1986 os níveis do final do ano de mercadorias acabadas aumentaram ligeiramente, em proporção à produção, em 1987 voltaram a atingir o mesmo nível de 1984.
Estes factos relativos à utilização das capacidades e aos níveis das existências devem ser interpretados à luz das características específicas da indústria. O facto de as existências não terem aumentado como previsto explica-se parcialmente, apesar da conjugação do aumento da capacidade de produção e da estagnação das vendas, pelos pequenos ajustamentos da taxa de utilização de capacidade acima referida e, parcialmente, pelas políticas de redução de preços adoptadas pela indústria comunitária de modo a enfrentar a concorrência a baixos preços. No entanto, a razão básica pela qual a utilização das capacidades e os valores relativos aos níveis das existências não correspondem neste caso aos frequentemente associados a uma indústria afectada reside no carácter flexível do processo de fabrico das televisões já referido no ponto anterior. Em geral, a gestão da indústria procurará adaptar a sua capacidade e a sua produção às actuais possibilidades de mercado, conseguindo-o não obstante as consideráveis dificuldades durante o período de rápida penetração das importações que se verificou desde 1985. Devido a este facto, os indicadores económicos, tais como a utilização das capacidades e os níveis de existências, não podem ser utilizados com um significado real para a determinação do prejuízo uma vez que não reflectem claramente as difíceis condições de mercado, devendo ser utilizados elementos de prova noutros parâmetros, tais como os volumes de vendas e de produção, os preços, o emprego e os lucros. Pela mesma razão não podem ser aceites os argumentos dos exportadores coreanos que procuraram, concentrando-se nos dados relativos à produção e à utilização das capacidades isoladamente dos outros factores, provar que a indústria comunitária não sofreu um prejuízo importante.
(44) A forte pressão no sentido da baixa sobre os preços nos últimos anos - tal como já referido - revelou-se o factor mais importante que afectou a rentabilidade dos produtores comunitários de SCTV. Os rendimentos médios da indústria, quer a nível das vendas, quer da situação líquida, foram negativos desde 1984, tendo esta tendência negativa aumentado em 1985/1986. Em 1986 e 1987, o rendimento negativo das vendas não piorou significativamente, contudo, devido à firme acção empreendida pela indústria face às importações a baixos preços:
- apesar da parte de mercado em declínio, as perdas foram contidas pela introdução de novos modelos da gama inferior que melhoraram as margens brutas devido à racionalização da produção e outras medidas de redução dos custos,
- em certos casos abandonaram grandes partes de mercado, com o objectivo de manter as margens nas restantes actividades dos produtos da gama superior (a pressão dos preços exercida nos produtos da gama inferior foi particularmente acentuada em certos mercados nacionais, mas menos noutros Estados-membros em que existiam restrições quantitativas),
- as perdas relativas aos produtos da gama inferior foram contidas pela comercialização de modelos fabricados pelas empresas comunitárias nas suas instalações de produção em países terceiros, tal como referido no ponto 42,
- a introdução de novos modelos com mais características adicionais, em especial com écrans quadrados planos de 15 polegadas, veio favorecer o nível de margem bruto.
iv) Conclusão
(45) Para determinar se a indústria comunitária sofre um prejuízo importante, a Comissão tomou em consideração os seguintes factos:
- as importações de SCTV coreanos aumentaram a um ritmo extremamente rápido, de cerca de 87 000 unidades em 1985 para cerca de 800 000 em 1987,
- a parte de mercado destas importações aumentou entre 1985 e 1987 mais de 10 % do consumo comunitário, enquanto a parte dos produtores comunitários diminuiu 23 %,
- os preços de venda dos produtores autores da denúncia na Comunidade sofreu um erosão significativa entre 1985 e 1987. Além disso, verificou-se apenas para as exportações coreanas uma subcotação média em 1987 entre 23 e 28 % (de acordo com o exportador),
- os produtores comunitários foram incapazes de aumentar a sua produção e vendas entre 1985 e 1987, apesar de um aumento do consumo total de 42 % e do facto de a sua capacidade de produção ter aumentado 8 %,
- entre 1985 e 1987, os rendimentos das vendas e os resultados líquidos dos produtores denunciantes pioraram, sendo a tendência negativa aliviada por uma série de medidas de comercialização e de racionalização,
- estas medidas de racionalização envolveram uma transferência crescente das instalações para localizações extracomunitárias bem como uma perda de postos de trabalho na Comunidade de cerca de 16 % da mão-de-obra de SCTV em 1986/1987.
(46) As perdas de parte de mercado, a erosão e subcotação de preços, as perdas sectoriais ao longo de vários anos, as perdas de postos de trabalho resultantes das contramedidas de racionalização acima referidas, conduziram todas elas a que a Comissão concluísse, para efeitos das suas conclusões provisórias, que a indústria comunitária de SCTV sofreu um prejuízo importante nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
(47) Alguns dos exportadores coreanos alegaram que uma determinação de prejuízo importante para a indústria comunitária de SCTV não se justifica uma vez que, em primeiro lugar, a associação nacional de fabricantes de produtos electrónicos de consumo no Reino Unido não apoiou a denúncia devido a um acordo voluntário com a indústria coreana e, em segundo, pelo facto de três outros mercados dos Estados-membros aplicarem restrições quantitativas às exportações coreanas. Estes quatro mercados nacionais, no seu conjunto, constituem uma grande proporção do consumo comunitário de SCTV que goza de protecção, o que exclui a possibilidade de prejuízo. Na opinião da Comissão, este argumento não é convincente por dois motivos: em primeiro lugar, nem a legislação comunitária nem o direito internacional proíbem a aplicação de outras medidas comerciais - tais como direitos anti-dumping ou direitos aduaneiros - a importações que são objecto de restrições quantitativas. A aplicação destas outras medidas depende, evidentemente, do cumprimento dos requisitos normais para a sua aplicação: no caso dos direitos anti-dumping, que as importações em causa sejam objecto de dumping e causem um prejuízo importante, apesar da existência de restrições. Em segundo lugar, a Comissão pôde determinar um prejuízo significativo relativamente aos mercados nacionais em causa com base nos dados obtidos durante o inquérito. Estes dados incluíam informações relativas às vendas e à produção de um fabricante importante do Reino Unido, tal como referido no ponto 35, bem como dados relativos ao mercado normal relacionados com os preços de venda dos produtores e exportadores comunitários. Além disso, a Comissão verificou que nem o acordo de limitação voluntário nem as restrições quantitativas referidas foram de facto plenamente respeitadas.
F. Ameaça de prejuízo
(48) Além disso, considera-se que existe uma ameaça de aumento de prejuízo no futuro por parte das exportações coreanas, devido às grandes capacidades de produção de que a indústria coreana dispõe. Sabe-se que esta capacidade é completamente desproporcionada em relação ao mercado interno: nos modelos básicos de tubos de imagem a cores, a capacidade de 25 milhões de tubos por ano corresponde a um terço do consumo mundial. Além do mais, as empresas coreanas encontram-se instaladas nos Estados Unidos já há alguns anos, cujo vasto mercado deixou de poder absorver os enormes volumes de produção em crescimento, conduzindo-os a voltarem-se cada vez mais para a expansão no mercado comunitário.
G. Nexo de causalidade
i) Efeito das importações objecto de dumping
(49) Ao analisar se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária de SCTV foi causado pelos efeitos do dumping descritos nos pontos 32 e 33, a Comissão verificou que o rápido fluxo de importações coreanas coincide com uma perda de parte de mercado igualmente rápida por parte da indústria comunitária, com a erosão e subcotação de preços dos modelos comunitários de SCTV e com uma perda de rentabilidade ou perdas crescentes por parte das empresas comunitárias, conjuntamente com uma deslocação acelerada das instalações de montagem dos produtores comunitários para fora da Comunidade.
Este processo pode ser seguido desde ou seu início em 1985, época em que os exportadores coreanos ganharam menos de 2 % do mercado comunitário de SCTV, até ao péríodo de referência em 1987, momento em que a Comissão verificou que a sua parte de mercado era seis vezes superior e a subcotação de preços atingia 39 %. Devido à sensibilidade dos consumidores a considerações de preço no sector dos pequenos écrans do mercado comunitário de aparelhos receptores de televisão a cores, as importações a baixos preços da Coreia não podiam deixar de afectar muito negativamente os volumes de vendas, os preços das vendas e, consequentemente, os lucros da indústria comunitária. O aparecimento e rápido desenvolvimento de parâmetros negativos nestas áreas - ou a acentuada degradação da rendibilidade da indústria comunitária - corresponde no tempo exactamente à chegada e à rápida penetração das exportações coreanas a baixos preços ao mercado comunitário de SCTV.
ii) Efeitos de outros factores
(50) Apesar de a Comissão ter verificado, tal como acima referido, que foi causado um prejuízo importante à indústria comunitária de SCTV por parte das exportações coreanas objecto de dumping , isto não pressupõe que o prejuízo sofrido pela indústria nos últimos anos deva ser atribuído a estas exportações. Apesar da elevada produção e volumes de vendas e da sua elevada parte de mercado comparada com anos anteriores e posteriores, a situação da indústria comunitária não era já satisfatória relativamente a outros aspectos em 1985. Os rendimentos das vendas e do capital eram já negativos, tendo um montante significativo da produção sido já deslocado para fora da Comunidade. Estes aspectos não prejudicam, no entanto, as conclusões relativas ao prejuízo. A relativa complexidade da situação, no que diz respeito ao prejuízo, não justifica os argumentos apresentados pelos exportadores coreanos e outros no sentido de, em primeiro lugar, não ter sido causado prejuízo à indústria comunitária e, em segundo, a ter sido causado prejuízo, as exportações coreanas não terem desempenhado nisso qualquer papel.
(51) Um desses argumentos refere que o principal efeito das exportações coreanas foi o de substituir ou deslocar as importações de SCTV do Japão. Na opinião da Comissão, esta posição baseia-se numa interpretação incorrecta das estatísticas relativas. Se é verdade que, entre 1984 e 1987, as exportações coreanas para a Comunidade aumentaram de 23 000 para 781 000, enquanto as exportações do Japão diminuíram de 607 000 para 334 000, atribuir directamente a redução das exportações japonesas à pressão dos exportadores coreanos negligencia completamente a deslocação da produção japonesa de SCTV para instalações noutros países do Sudeste Asiático, nomeadamente a Malásia e Singapura, e para a própria Comunidade.
(52) Dois dos exportadores coreanos alegaram que as suas partes de mercado individuais eram « mínimas » e que, enquanto « novos participantes » no mercado comunitário, não poderiam ter causado prejuízo. Em 1987, pelo menos, nenhum exportador coreano podia já legitimamente alegar ter uma parte de mercado negligenciável, mesmo quando considerada individualmente. Mas, de qualquer modo, as partes de mercado coreanas na Comunidade devem ser consideradas conjuntamente: os exportadores vendiam um produto similar, nos mesmo sectores do mercado comunitário, através de canais de vendas comparáveis. Esta avaliação não é invalidada pelo facto já referido de um exportador se concentrar quase exclusivamente no mercado OEM para as suas vendas na Comunidade. Este ponto de vista é confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1987 no processo 255/84, Nachi Fujikoshi Corporation contra Conselho das Comunidades Europeias (3), onde se refere que o prejuízo causado a uma indústria comunitária estabelecida deve ser avaliado como um todo e que não é necessário ou possível definir separadamente a parte de prejuízo imputável aos exportadores individuais em causa.
(53) Dois exportadores alegaram que a preponderância das exportações coreanas no sector OEM excluía, igualmente, a possibilidade de estas vendas terem causado prejuízo, uma vez que o segmento de mercado OEM não tinha sido ocupado pelos produtores comunitários. Ainda que seja verdade que uma grande parte da rápida expansão do mercado de SCTV na Comunidade se tenha concentrado no segmento OEM, e que a expansão deste último coincidiu e foi facilitada pelo fluxo de importações coreanas a baixos preços, não é possível interpretar este facto como prova de inexistência de prejuízo. Os produtores comunitários vendem também através de canais de venda OEM e estas vendas teriam sido sem dúvida muito mais elevadas sem a concorrência de importações objecto de dumping a baixos preços. Não existe, além disso, justificação para a alegação de que a pressão das importações do segmento OEM pode de algum modo, ser considerada isoladamente do resto do mercado de SCTV: os preços das vendas da própria marca serão obviamente afectados quando os níveis de preços OEM sofrem erosão.
(54) O argumento a que foi dado maior peso por parte dos exportadores coreanos refere-se ao facto de o prejuízo ter sido causado por importações objecto de dumping de outras fontes, constituindo o presente inquérito uma discriminação contra as importações coreanas. As restantes fontes principais referidas são a Áustria, a China, Hong Kong, o Japão, a Malásia, Singapura e Taiwan.
Em termos de parte de mercado comunitário, a totalidade dos exportadores que não são coreanos cobriu cerca de 39 % do consumo total de SCTV em 1984, tendo esta parte diminuído cerca de 10 % em 1985, aumentando apenas para um pouco mais de 41 % em 1987. Nestes dados globais, contudo, devem naturalmente estabelecer-se distinções entre os vários países de exportação.
As importações do Japão registam uma tendência para o declínio rápido, tal como já referido no ponto 51. Dos restantes países de exportação, a maior parte deles não atingiu os volumes críticos, em 1987, já alcançados pelos coreanos, e o crescimento das suas importações na Comunidade não foi tão rápido quanto o dos coreanos. Os dois países de exportação mais significativos, em termos de volume, entre os países cujo crescimento da parte de mercado comunitária foi excepcionalmente rápida (superior a 9 % em 1987) e cujos valores médios CIF desembarcados em 1987 tinham sido inferiores aos dos coreanos nas estatísticas de importação publicadas, foram Hong Kong e a República Popular da China. Deve referir-se que um outro processo foi iniciado contra as importações de SCTV destas origens (4).
Em 1987, os valores médios CIF desembarcados declarados de SCTV da Áustria, do Japão, da Malásia e de Singapura foram todos consideravelmente superiores aos das importações da Coreia (de 60 % no caso da Áustria e do Japão). Estas informações não são conclusivas mas meramente indicativas, devido à medida em que preços de transferência intervêm em certos casos. No entanto, deve ser igualmente acentuado que não foram fornecidos pelos exportadores coreanos quaisquer elementos de prova de dumping relativos às outras fontes de exportação designadas, em apoio das suas alegações.
Foi chamada a atenção por parte dos exportadores coreanos e outros para a medida em que os produtores comunitários utilizam instalações de produção em países terceiros - nomeadamente na Áustria, em Singapura e em Taiwan - e para a medida em que as importações provenientes destas instalações aumentaram igualmente no decurso do período de 1985 a 1987. Foi feita referência a este facto no ponto 42. É necessário analisar claramente o modo como estas deslocações para instalações de produção não comunitárias se articulam com a situação de prejuízo da indústria comunitária. Contrariamente a alguns argumentos apresentados em nome dos exportadores, estas deslocações constituíram uma consequência e uma medida deste prejuízo mais de que uma causa: integram uma série de medidas de racionalização empreendidas pela indústria comunitária a fim de melhorar a rendibilidade, energicamente acelerada após 1985, a fim de fazer face aos efeitos da concorrência das importações a baixos preços. Na realidade, os produtores comunitários procuraram obter as mesmas vantagens comparativas - especialmente a nível dos custos da mão-de-obra e das componentes - que as dos seus concorrentes coreanos. Com base nas suas conclusões provisórias, a Comissão considera, contudo, que as alegações de prejuízo auto-inflingido, relativo às importações de SCTV por parte de produtores comunitários a partir de instalações de produção não comunitárias, não têm qualquer fundamento.
(55) Deste modo, a Comissão conclui que as importações objecto de dumping da Coreia causaram, isoladamente, um prejuízo importante à indústria comunitária de SCTV. Tal como já referido no ponto 50, esta conclusão não implica que a Comissão considere que todas as dificuldades da indústria comunitária devam ser necessariamente imputadas a esta causa, e não à concorrência entre as empresas comunitárias ou às importações não objecto de dumping de outras origens. É feita referência a esta questão no ponto 62, na determinação de um limiar de prejuízo apropriado.
H. Interesse comunitário
(56) Tendo em conta o prejuízo importante considerável sofrido pela indústria comunitária de SCTV, especialmente em termos de rendibilidade e de partes de mercado, a Comissão considera que, na ausência de medidas contra as importações objecto de dumping consideradas como causa desse prejuízo, é muito provável que a produção inteiramente integrada da indústria deste produto autora da denúncia na Comunidade venha a desaparecer a curto prazo. Este facto poderia conduzir directamente por si só à perda de vários milhares de postos de trabalho. Ao avaliar se é do interesse comunitário a adopção destas medidas é, contudo, igualmente necessário considerar as futuras consequências indesejáveis susceptíveis do surgirem a mais longo prazo.
(57) A pressão inicial das importações objecto de dumping nesta área foi concentrada pelos exportadores coreanos no mercado de SCTV, que constitui o sector de mais rápido crescimento do mercado global de aparelhos receptores de televisão a cores na Comunidade. Existe, é certo, o risco de a ampla base garantida no sector de SCTV ser utilizada como base de ataque à posição do mercado da indústria comunitária no que diz respeito a écrans de maiores dimensões. O mercado dos aparelhos receptores de televisão a cores de toda a Comunidade seria sujeito à rápida penetração dos produtos objecto de dumping verificados no sector dos SCTV, e isto num momento crucial da evolução da indústria comunitária. No que diz respeito aos mais recentes esforços e progressos a nível tecnológico, especialmente no âmbito da televisão de alta definição, há que considerar a possibilidade a médio prazo de uma maior expansão das suas vendas, produção e lucros na Comunidade. Esta possibilidade será seriamente prejudicada, caso a base de comercialização de que depende o seu progresso tecnológico venha a ser prejudicada pela concorrência desleal das importações, bem como desperdiçados os esforços que a indústria tem envidado, desde 1985, para racionalizar e reestruturar a sua capacidade de produção.
(58) A perda de uma base de comercialização segura em termos de volume seria susceptível de afectar o desenvolvimento e a exploração comercial rentável de outras novas tecnologias, bem como da televisão de alta definição, devido à posição-chave que a tecnologia dos aparelhos receptores de televisão a cores ocupa na indústria de produtos electrónicos de consumo na sua globalidade, sendo vital para os produtos associados, tais como os receptores de cassete vídeo e os giradiscos de vídeo a laser por exemplo. Além disso, o prejuízo ultrapassaria o âmbito dos produtos electrónicos de consumo, uma vez que a indústria de componentes electrónicas em geral seria gravemente afectada pela perda ou pelo enfraquecimento do seu principal cliente em termos de volume.
(59) As associações de importadores e exportadores alegaram que a instituição de medidas anti-dumping neste caso seria contrária ao interesse comunitário, uma vez que originaria preços mais elevados, menor concorrência, e uma menor possibilidade de escolha para os consumidores.
Todos estes argumentos se referem a eventuais efeitos indesejáveis para os consumidores, a nível do comércio a retalho, sendo pouco provável que os postos de trabalho ou os lucros dos importadores sofressem com estas medidas, uma vez que estas não restringiriam gravemente a vasta gama de SCTV, quer produzidos na Comunidade quer importados de outras fontes, nem a concorrência de preços entre as diversas marcas.
Uma vez que os SCTV são importados enquanto produto acabado, não sofrendo qualquer outra transformação antes da venda ao consumidor final, é evidente que a instituição de medidas originaria proporcionalmente preços mais elevados para os consumidores, pelo menos em relação aos SCTV originários de fontes abrangidas pelo presente processo. No entanto, prevê-se que a amplitude desses aumentos de preços seja limitada, tendo em conta o facto de a concorrência entre os numerosos diferentes produtores e exportadores comunitários para a Comunidade ser na prática fortemente reduzida. O número de origens diversas de SCTV encontra-se ainda em aumento e é, por conseguinte, difícil aceitar que a escolha do consumidor venha a ser reduzida de modo importante. Além disso, um exame dos limiares de prejuízo teórico neste caso, descrito nos pontos 61 e 62, indica que as medidas de dumping provisoriamente instituídas, quando traduzidas em preços de venda mais elevados, não eliminam as significativas vantagens concorrenciais a nível de preços detidas pelos exportadores coreanos.
(60) Em conclusão, após ponderar os vários interesses envolvidos, a Comissão considera que a instituição de medidas no caso em apreço restabelecerá uma concorrência leal, eliminando os efeitos do dumping que se verificou ser praticado pelos exportadores coreanos. As medidas alterarão, mas não eliminarão, a eficácia da concorrência em matéria de preços neste sector. Para ser eficaz, a concorrência a nível dos preços deve ser praticada numa base leal: as vantagens a nível dos preços baseadas em práticas desleais são injustificáveis no âmbito da estrutura das relações comerciais internacionais, podendo tornar-se prejudicial a longo prazo, até para os interesses dos consumidores, quando são utilizadas para enfraquecer os concorrentes de tal modo que conduzam a uma restrição da liberdade de escolha do mercado.
A Comissão considera ser, por conseguinte, do interesse comunitário eliminar os efeitos prejudiciais para a indústria comunitária do dumping. Os benefícios desta protecção para a viabilidade actual e para o futuro desenvolvimento desta indústria ultrapassam as eventuais desvantagens, de natureza limitada e temporária, para o consumidor, em termos de preços mais elevados de certos SCTV importados.
I. Direitos
(61) A fim de eliminar completamente o prejuízo sofrido pelos produtores comunitários denunciantes, seria necessário eliminar a totalidade da subcotação, tal como referido nos pontos 40 e 41. Além disso, estes produtores deveriam encontrar-se em posição de poder realizar novos aumentos de preços - reganhando simultaneamente partes de mercado - a fim de lhes permitir eliminar as perdas e realizar um rendimento apropriado das vendas e dos activos. Isto permitiria a compensação das perdas de parte de mercado e de lucros que se verificaram antes e durante o período de referência para o qual foi determinada a subcotação. Nas circunstâncias desta indústria, e para efeitos da determinação provisória, a Comissão considera que um rendimento das vendas anual adequado que permitisse uma evolução equilibrada a longo prazo seria de 10 %. Se combinarmos estes elementos, num cálculo dos níveis de preços que seriam necessários para eliminar todos os factores de prejuízo acima indicados, pode demonstrar-se que seria necessário que todos os exportadores aumentassem os preços das importações coreanas de mais de 60 % a um nível CIF.
(62) A Comissão considera, contudo, tal como explicitado nos pontos 50 a 55, que não é apropriado imputar a totalidade do prejuízo sofrido pelos produtores comunitários denunciantes às exportações coreanas objecto de dumping. Nem o Regulamento (CEE) nº 2423/88 exige esse requisito: o nº 1 do artigo 4º exige apenas, com efeito, que outros eventuais factores causadores de prejuízo não devem ser imputados às importações objecto de dumping. Naturalmente, o isolamento dos factores de prejuízo atribuíveis às importações coreanas objecto de dumping coloca problemas consideráveis nas circunstâncias presentes. Estas importações afectaram na realidade factores tais como erosão dos preços e as perdas acumuladas na indústria comunitária desde 1985, mas a interpretação - e sobretudo a quantificação - deste efeito é imprecisa, devido à presença simultânea de outros factores funcionais. A fim de evitar esta dificuldade, e à custa de um prejuízo possivelmente subestimado atribuível às importações objecto de dumping, a Comissão considera que, para efeitos da determinação provisória, o prejuízo deve ser medido apenas em termos da subcotação de preços que se verificou ser praticada pelos exportadores coreanos no mercado comunitário. Quando esta subcotação, avaliada em relação aos preços de revenda ajustados no ponto 41, é expressa a nível CIF, atingem-se margens entre 36 e 49 %, consoante o exportador em causa. Estes limiares individuais representam os aumentos de preços na fronteira comunitária necessários para eliminar o prejuízo definido em termos de subcotação.
Uma vez que no presente processo não se verificaram margens de dumping tão elevadas quanto o limiar de prejuízo mais baixo de 36 %, considerou-se apropriado, para eliminar tanto quanto possível o efeito prejudicial das importações objecto de dumping, que o montante do direito provisório a ser instituído deve corresponder às margens de dumping verificadas.
(63) Foi alegado em nome dos exportadores coreanos que a disparidade entre as percentagens de subcotação e as margens de dumping estabelecidas indicam que o prejuízo verificado resulta de factores diferentes do dumping, nomeadamente a vantagem de custos dos produtores de países terceiros.
A Comissão não deseja excluir a possibilidade de vantagens de custos por parte dos exportadores, em especial em termos de custos de mão-de-obra e, em certa medida, de preços de componentes. Considera, contudo, que esta vantagem é limitada, uma vez que a proporção de mão-de-obra na produção de SCTV é diminuta nas instalações modernas, como as utilizadas pelos produtores comunitários denunciantes. Esta vantagem não pode no entanto justificar limiares de prejuízo tão elevados quanto os referidos no ponto precedente.
A Comissão considera que essas margens são explicadas por outros factores, bem como por vantagens de custos, incluindo, em especial, o dumping - contra o qual a indústria comunitária deve proteger-se.
(64) No que diz respeito a quaisquer empresas coreanas que possam ter iniciado ou vir a iniciar a produção de SCTV e a sua exportação para a Comunidade após o período do inquérito, a Comissão está preparada para iniciar sem demora um processo de reexame sempre que a empresa exportadora possa fornecer elementos de prova suficientes para demonstrar à Comissão que essas exportações não se realizaram antes de 31 de Dezembro de 1987 e que não se encontram relacionadas ou associadas com quaisquer das empresas objecto do presente inquérito.
(65) Tal como anteriormente referido no ponto 54, deu-se início a um outro processo relativamente às SCTV de Hong Kong e da República Popular da China. Durante o inquérito, surgiram dúvidas, para efeitos aduaneiros, quanto à origem deste produto quando fabricado e exportado por empresas de Hong Kong. Em resposta a pedidos de certos exportadores e seus representantes e tendo em conta o facto de o processo acima referido se encontrar ainda aberto e das conclusões não estarem completas, a Comissão decidiu que os exportadores de Hong Kong que actualmente cooperam com o seu inquérito deviam - no caso de a origem coreana ser atribuída a quaisquer das suas exportações de SCTV para a Comunidade - serem excluídos do âmbito de aplicação do presente direito provisório. Salienta-se que esta exclusão é estritamente temporária e provisória e que não prejudica qualquer determinação da origem para efeitos aduaneiros dos SCTV fabricados em Hong Kong. O âmbito desta exclusão será objecto de revisão à luz do resultado do inquérito actualmente em curso ou de quaisquer outros processos que venham a ser iniciados relevantes para esta questão.
(66) Deve lembrar-se que a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5) que refere a eventual aplicação neste caso de direitos anti-dumping com efeitos retroactivos. Esta questão será examinada durante o período que antecede a proposta de quaisquer direitos definitivos.
(67) Deve ser fixado um período dentro do qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações e solicitar uma audição. Além disso, deve referir-se que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reexaminadas para efeitos de quaisquer direitos definitivos que a Comissão venha a propor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É instituído um direito anti-dumping provisório de 19,6 % do preço líquido fronteira comunitária, não desalfandegado, sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores com écrans de pequenas dimensões, correspondentes ao código NC 8528 10 71, originários da República da Coreia.
A taxa do direito aplicável aos aparelhos receptores de televisão a cores com écrans de pequenas dimensões fabricados e vendidos para exportação pelas seguintes empresas será de:
- Daewoo Electronics Co. Ltd: 10,2 %,
- Goldstar Co. Ltd: 12,3 %,
- Samsung Electronics Co. Ltd: 13,0 %,
do preço líquido fronteira comunitária não desalfandegado.
2. O direito referido no nº 1 é aplicável aos pequenos aparelhos receptores de televisão a cores de todas as dimensões cuja diagonal do écran não exceda 42 centímetros, quer seja ou não combinado na mesma estrutura com um receptor de transmissão de rádio e/ou um relógio.
3. O direito referido no nº 1 não é aplicável aos pequenos aparelhos receptores de televisão a cores fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas de Hong Kong, ainda que relativamente a estes produtos seja determinada a origem coreana:
- Cony Electronic Products Ltd,
- Far East United Electronics Ltd,
- Hanwah Electronics Ltd,
- Kong Wah Electronic Enterprises Ltd,
- Koyoda Electronics Ltd,
- Luks Industrial Co. Ltd,
- Tai Wah Industries Ltd,
- Universal Appliances Ltd.
4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
5. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos nos n 1 e 2 será sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2º
Sem prejuízo do nº 4, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes interessadas podem apresentar os seus pontos de vista e solicitar uma audição por parte da Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo dos artigos 11º, 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o artigo 1º do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, a não ser que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo deste período.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1989.

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