Document ID: 31997R2490

REGULAMENTO (CE) Nº 2490/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (1998)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que a Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (2), de 29 de Abril de 1997, estabelece, com o intuito de favorecer o desenvolvimento das trocas comerciais em conformidade com os objectivos da União Aduaneira, contingentes anuais em valor, que visam, relativamente à Comunidade, determinadas massas alimentícias e, relativamente à Turquia, determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da Nomenclatura Combinada;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento é aberto de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998.
2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação de um certificado A. TR., nos termos da Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia, de 20 de Maio de 1996, que estabelece as normas alfandegárias aplicáveis à Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia (5).
Artigo 2º
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.

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