Document ID: 32013R0929

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 929/2013 DA COMISSÃO
de 26 de setembro de 2013
que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 57.o-A, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e dos limites máximos fixados nos termos do artigo 51.o, n.o 2, e do artigo 69.o, n.o 3, do referido regulamento ou, para o ano de 2009, nos termos do artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, não pode exceder o respetivo limite máximo nacional fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
(2)
Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os limites máximos nacionais para 2013, tal como indicado no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para a Grécia, Espanha, Luxemburgo, Malta e Reino Unido foram adaptados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2013 (2), no seguimento das notificações destes Estados-Membros à Comissão da sua intenção de apoiar os viticultores em 2014 mediante a atribuição de direitos a pagamentos, em conformidade com o artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). Dos Estados-Membros em questão, o Luxemburgo e Malta notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a transferir o montante total do seu orçamento para os programas de apoio ao setor vitivinícola tal como indicado no anexo X-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Contudo, o facto de o montante ter aumentado ligeiramente para o exercício de 2014 em comparação com o montante disponível para o exercício de 2013 em relação a estes dois Estados-Membros não foi tido em conta na adaptação dos limites máximos nacionais para pagamentos diretos para o exercício de 2013. Os respetivos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade.
(3)
Em conformidade com o artigo 103.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Espanha, o Luxemburgo, Malta e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de transferir definitivamente parte ou todo o montante disponível para os programas de apoio referido no anexo X-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos referidos no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o exercício de 2014 e os seguintes. Os respetivos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade.
(4)
Em conformidade com o artigo 57.o-A, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Croácia notificou a Comissão da área de terrenos que foram desminados e declarados pelos agricultores nos pedidos de ajuda apresentados relativos ao exercício de 2013 e dos terrenos convertidos em terrenos agrícolas entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2012. A notificação indicava igualmente a distribuição de terrenos entre os hectares de pastagens e pastos e os outros hectares elegíveis, bem como a informação sobre as dotações orçamentais correspondentes a cada categoria de terrenos desminados: 46 000 EUR para pastagens e pastos e 6 646 000 EUR para os outros hectares elegíveis. Com base no calendário de aumentos referido no artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, e em conformidade com o artigo 57.o-A, n.o 7, do mesmo regulamento, os respetivos limites máximos nacionais indicados no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser adaptados em conformidade.
(5)
Por conseguinte, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é alterado em conformidade com o anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.

Labels: 18
5
6