Document ID: 31995R1755

REGULAMENTO (CE) Nº 1755/95 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, relativas aos agrupamentos de produtores e suas uniões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 6º,
Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no título V, nº 2 alínea a), do subtítulo C, do seu anexo I, alargou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 a todo o território da Áustria;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 880/95 (3), determina as normas de execução relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões; que é necessário completar essas normas, na sequência da extensão do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 à Áustria;
Considerando que, a fim de promover uma concentração suficiente da oferta, devem ser fixados os limiares mínimos de produção e do número de membros dos agrupamentos de produtores; que, com o objectivo de assegurar que as uniões tenham uma dimensão económica adequada, se afigura oportuno fixar um número mínimo para os seus membros e uma extensão territorial apropriada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 220/91 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número:
« 3. Em derrogação ao disposto no artigo 1º, na Áustria os agrupamentos de produtores devem atingir, em complemento dos limites fixados no anexo VIII do presente regulamento:
- no que se refere aos animais vivos da espécie bovina e às carnes dos animais vivos da espécie bovina, pelo menos 10 % do volume da produção regional ou 3 % do volume da produção nacional,
- no que se refere aos animais vivos da espécie suína e às carnes dos animais da espécie suína, 20 % do volume da produção regional ou 3 % do volume da produção nacional.
O cálculo da produção nacional e da produção das várias regiões referidas no parágrafo anterior:
- será efectuado com base nos dados estatísticos do Estado-membro relativos aos anos de 1992, 1993 e 1994, e - será actualizado quinquenalmente. ».
2. Ao nº 2 do artigo 3º, é aditada a seguinte alínea:
« h) No que diz respeito à Áustria, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no ponto VIII do anexo em matéria de área de produção, volume de negócios, parcela do volume de produção nacional e número de agrupamentos membros. No que diz respeito a outros produtos para além dos que constam do anexo, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por três agrupamentos reconhecidos. As uniões devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a um Land. ».
3. No anexo é inserido o quadro VIII do anexo do presente regulamento, antes das notas de pé-de-página, a seguir ao ponto VII.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

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