Document ID: 31989R2681

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2681/89 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 1989
relativo à suspensão da pesca do camarão nórdico por navios arvorando pavilhão da França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º;
Considernado que o Regulamento (CEE) nº 3950/88 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2370/89 (4), estabelece as quotas de camarões nórdicos para 1989;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de camarões nórdicos nas águas da zona NAFO I (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1989,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de camarões nórdicos nas águas da zona NAFO I (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1989.
A pesca do camarão nórdico nas águas da zona NAFO I (águas da Gronelândia), efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1989.

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