Document ID: 31993R2430

REGULAMENTO (CEE) Nº 2430/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que adapta os códigos e a designação de determinados produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1974, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1959/93 (4), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor;
Considerando que determinados códigos e determinadas designações que figuram no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (6) já não correspondem aos da Nomenclatura Combinada; que, por esse motivo, é conveniente adaptar o anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68, os códigos e designações relativos aos códigos NC ex 0205 00 00, 0511 99 90, 0902, ex 1214 90 90 e ex 2206 00 são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993.

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