Document ID: 31981R2009

REGULAMENTO (CEE) No 2009/81 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 345/79 estabelecendo, no sector vitivinícola, regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2) e, nomeadamente, os nos 1 e 3 do seu artigo 20o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as exportações de mostos de uvas concentrados representam um mercado não negligenciável da produção vitivinícola comunitária; que, para permitir uma exportação economicamente importante destes produtos, é oportuno alargar o compo de aplicação do Regulamento (CEE) no 345/79 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 345/79 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As restituições só podem ser concedidas para os seguintes produtos:
a) 20.07 A I
B I a) 1
B I b) 1 Sumos de uva (compreendendo o mosto de uvas), não fermentadas, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar b) 22.04 Mostos de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com álcool 22.05 Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas frescas amuado com álcool (compreendendo as mistelas (1)()) (1-*) Mosto de uva amuado com álcool, para parar a fermentação c) 08.04 A II Uvas frescas excepto as de mesa 22.10 A Vinagres de vinho
»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981.

Labels: 3
17