Document ID: 32001R0370

Regulamento (CE) n.o 370/2001 da Comissão
de 23 de Fevereiro de 2001
relativo à revogação do Regulamento (CE) n.o 273/98 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/778/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, relativa à conclusão de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(2), é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2000.
(2) O texto da troca de cartas estabelece que o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho(3), que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000(4), regula, a partir da data de aplicação deste último regulamento, o regime comercial entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia.
(3) O Regulamento (CE) n.o 273/98 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia(5), inclui as disposições de aplicação das concessões pautais previstas no mencionado título II do Acordo de Cooperação e deve ser revogado a partir de 1 de Dezembro de 2000.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 273/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

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