Document ID: 32013R0162

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 162/2013 DA COMISSÃO
de 21 de fevereiro de 2013
que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (2), estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro, tendo em vista a desnaturação total do álcool, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, devem ser descritos no anexo do referido regulamento.
(3)
A proliferação de processos de desnaturação torna complexo o sistema de desnaturação, diminui a capacidade de uma gestão eficaz do sistema e oferece mais oportunidades de fraude.
(4)
Em 2008, os Estados-Membros prestaram amplo apoio a um grupo de projeto que operou ao abrigo da Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, tendo sido estabelecido um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n.o 2235/2002/CE (3), no qual participou um grande número de laboratórios químicos aduaneiros e o Centro Comum de Investigação. O objetivo do projeto consistia em explorar a possibilidade de aplicar processos comuns de desnaturação (eurodesnaturantes), tendo em vista a desnaturação total do álcool.
(5)
O grupo de projeto sugeriu, no seu relatório final publicado em junho de 2011, que um processo de desnaturação composto por três litros de álcool isopropílico (IPA), três litros de metiletilcetona (MEK) e de um grama de benzoato de denatónio por hectolitro de álcool absoluto podia ser adotado como um processo de desnaturação comum, para efeitos da desnaturação total do álcool. Uma das principais vantagens deste processo comum é poder substituir uma série de processos individuais dos diferentes Estados-Membros. Esse processo deveria, por conseguinte, ser utilizado como um processo comum a todos os Estados-Membros, tendo em vista a desnaturação total do álcool, a fim de prevenir a fraude, a evasão e o abuso nesta área.
(6)
Subsequentemente, cada Estado-Membro comunicou à Comissão uma nova lista de requisitos, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83/CEE. Cada uma dessas listas referia-se ao processo de desnaturação comum e, em alguns casos, a outros processos existentes. No que se refere aos processos existentes, alguns Estados-Membros exprimiram o desejo de os manter durante um período transitório ou durante um período de tempo não especificado, devido a requisitos técnicos específicos.
(7)
A Comissão transmitiu todas as comunicações recebidas aos restantes Estados-Membros em 28 de junho de 2012.
(8)
Nenhum dos Estados-Membros se opôs ao processo de desnaturação comum proposto.
(9)
No que se refere aos processos existentes, não surgiram quaisquer novos elementos que indiciem a existência de risco de fraude, evasão e abuso.
(10)
Para além do processo comum de desnaturação, tendo em vista a desnaturação total do álcool, as patentes e as questões de custos relacionadas levaram a Áustria a adotar um processo alternativo que é já utilizado por outros Estados-Membros como um processo de desnaturação.
(11)
A fim de dar às empresas tempo suficiente para esgotar as existências dos desnaturantes e produtos desnaturados abrangidos, até agora, pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93, mas que deixam de estar abrangidos a partir do momento em que o presente regulamento passe a ser aplicável, a aplicação do presente regulamento no que diz respeito à secção I do anexo deve ser diferida.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(13)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.

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