Document ID: 32007R0721

REGULAMENTO (CE) N.o 721/2007 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2007
que, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n.o 884/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, são necessárias determinadas alterações técnicas aos anexos IV e VI do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (1).
(2)
Importa fixar as taxas de juro de referência mencionadas no ponto I.2 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 884/2006, para a Bulgária e a Roménia, tendo em vista o cálculo dos custos financeiros a reembolsar a estes Estados-Membros pelas suas operações de armazenagem pública, bem como o período de referência de 2007 para a Bulgária e a Roménia, tendo em vista o cálculo dos custos forfetários a reembolsar a estes Estados-Membros pelas suas operações de armazenagem pública, para o exercício orçamental de 2008.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 884/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 884/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O apêndice do anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
2)
O ponto I.1 do anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

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