Document ID: 31993R2776

REGULAMENTO (CEE) No 2776/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1664/93 (4), restringe os produtores de sementes oleaginosas elegíveis para os pagamentos compensatórios aos que semeiem determinadas qualidades e variedades; que se encontram actualmente à disposição dos produtores outras variedades de sementes oleaginosas que satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos; que essas variedades devem ser aditadas à lista actual, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1993, de modo a que os produtores que as semeiem desde essa data não sejam penalizados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São aditadas à lista de variedades constante do anexo II do Regulamento (CEE) no 2294/92, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, as seguintes variedades de sementes oleaginosas: « Aladin, Chang, Ester, Express, Gypse, Impala, Maja, Synergy ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.

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