Document ID: 31998R1893

REGULAMENTO (CE) Nº 1893/98 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que determina os Estados-membros em que podem ser realizadas, a título da campanha de 1997/1998, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1402/97 (6), dispõe, no nº 2 do seu artigo 1º, que são determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizam as campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumo de uva (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 583/98 (8), fixou, no nº 2 do seu artigo 4º, em 25 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1475/97 da Comissão, de 28 de Julho de 1997, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1997/1998, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (9), estabeleceu, no anexo VII, o montante da ajuda para a campanha de 1997/1998;
Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que o montante disponível para o financiamento da medida a título da campanha de 1997/1998 está estimado em 7 milhões de ecus;
Considerando que os Estados-membros que reúnem as condições para realizar estas campanhas de promoção são os Estados-membros onde tais acções têm sido realizadas em campanhas anteriores;
Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de 1997/1998, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, realizam-se na Alemanha, na Áustria, em França, em Espanha e nos Países Baixos.
O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:
- 2 200 000 ecus na Alemanha,
- 700 000 ecus na Áustria,
- 1 800 000 ecus em França,
- 1 600 000 ecus em Espanha,
- 700 000 ecus nos Países Baixos.
2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contratos.
3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no nº 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.

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