Document ID: 31990D0175

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Abril de 1990
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis
(90/175/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, esse Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1989, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/656/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos a introduzir nos contingentes para certas categorias têxteis, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Popular da China, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes relativos às categorias 4, 5, 6, 7, 8, 10, 16, 21, 27, 67 e 73 fixados no Acordo;
Considerando que, enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República Popular da China,
DECIDE:
Artigo 1º
Enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicado a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de aplicação recíproca pela República Popular da China.
O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Popular da China sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.
Feito no Luxemburgo, em 2 de Abril de 1990.

Labels: 3
1
15