Document ID: 31991L0689

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 relativa aos resíduos perigosos (91/689/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (4), estabeleceu normas comunitárias relativas à eliminação de resíduos perigosos; que, para ter em conta a experiência adquirida na aplicação desta Directiva pelos Estados-membros, é necessário alterar essas normas e substituir a Directiva 78/319/CEE pela presente directiva;
Considerando que a resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política em matéria de resíduos (5) e o programa de acção das Comunidades Europeias relativo ao ambiente, que foi objecto da resolução do Conselho das Comunidades Europeias e do representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de uma política e de um programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (1987-1992) (6) prevêem medidas comunitárias tendentes a melhorar as condições de eliminação e de gestão dos resíduos perigosos;
Considerando que as normas gerais aplicáveis à gestão dos resíduos definidas pela Directiva do Conselho 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (8), também se aplicam à gestão dos resíduos perigosos;
Considerando que a gestão correcta dos resíduos perigosos exige normas suplementares mais restritivas que tenham em conta a natureza específica deste tipo de resíduos;
Considerando que, para tornar mais eficaz a gestão dos resíduos perigosos na Comunidade, é necessário dispor de uma definição clara e uniforme de resíduos perigosos baseada na experiência;
Considerando que é necessário garantir que a fiscalização da eliminação e valorização de resíduos perigosos seja o mais completa possível;
Considerando que deve ser possível adaptar rapidamente ao progresso científico e técnico as disposições desta directiva; que o comité instituído pela Directiva 75/442/CEE deverá ter competência para adaptar a tal progresso as disposições desta directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva, elaborada por força do n° 2 do artigo 2o da Directiva 75/442/CEE, tem por objectivo a aproximação das legislações dos Estados-membros sobre a gestão controlada dos resíduos perigosos.
2. Sob reserva do disposto na presente directiva, as disposições da Directiva 75/442/CEE aplicam-se aos resíduos perigosos.
3. As definições de «resíduos» e dos outros termos utilizados na presente directiva são as da Directiva 75/442/CEE.
4. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «resíduos perigosos»:
- os resíduos constantes de uma lista a elaborar, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18o da Directiva 75/442/CEE e com base nos seus anexos I e II, o mais tardar seis meses antes do início da aplicação da presente directiva. Estes resíduos deverão possuir uma ou mais das características definidas no anexo III. Esta lista basear-se-á na origem e composição dos resíduos e, se for caso disso, em valores limite de concentração. A lista será periodicamente reanalisada e, se necessário, será revista de acordo com o mesmo procedimento,
- quaisquer outros resíduos que um Estado-membro considerar possuírem pelo menos uma das características referidas no anexo III. Estes casos deverão ser notificados à Comissão e analisados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18o da Directiva 75/442/CEE, tendo em vista a sua inclusão na lista.
5. Os resíduos urbanos encontram-se isentos da aplicação do disposto na presente directiva. O mais tardar no final de 1992, o Conselho, sob proposta da Comissão, estabelecerá normas específicas que tenham em conta a natureza particular dos resíduos urbanos.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para exigir que, em todos os locais em que se efectue o depósito (descarga) de resíduos perigosos, esses resíduos sejam recenseados e identificados.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para exigir que os estabelecimentos e as empresas que efectuam a eliminação, valorização, recolha ou transporte de resíduos perigosos não misturem diferentes categorias de resíduos perigosos entre si, nem resíduos perigosos com outros resíduos.
3. Em derrogação ao n° 2, admite-se todavia a mistura de diferentes tipos de resíduos perigosos entre si e com outros resíduos, substâncias ou matérias, nas condições estabelecidas no artigo 4o da Directiva 75/442/CEE e, em especial, a fim de melhorar a segurança durante e eliminação ou a valorização desses resíduos. Esta operação está sujeita à autorização referida nos artigos 9o, 10o e 11o da Directiva 75/442/CEE.
4. Sempre que os resíduos perigosos se encontrem já misturados com outros resíduos, substâncias ou matérias, deverá proceder-se à respectiva separação, quando tal for técnica e economicamente exequível e sempre que necessário, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 4o da Directiva 75/442/CEE.
Artigo 3o
1. A derrogação à autorização concedida aos estabelecimentos ou empresas que efectuam a eliminação dos seus próprios resíduos referida no n° 1, alínea a), do artigo 11o da Directiva 75/442/CEE não se aplica aos resíduos perigosos abrangidos pela presente directiva.
2. Em conformidade com o n° 1, alínea b) do artigo 11o da Directiva 75/442/CEE, um Estado-membro pode derrogar ao artigo 10o dessa Directiva relativamente aos estabelecimentos ou empresas que asseguram a valorização dos resíduos a que se aplica a presente directiva:
- se esse Estado-membro adoptar regras gerais que enumerem os tipos e quantidades de resíduos em causa e se precisar as condições específicas (valores limite de substâncias perigosas contidas nos resíduos, valores limite de emissão, tipo de actividade) e as outras condições que deverão ser respeitadas para efectuar diferentes formas de valorização e - se os tipos ou quantidades de resíduos, assim como os métodos de valorização, forem de molde a permitir que sejam respeitadas as condições impostas pelo artigo 4o da Directiva 75/442/CEE.
3. Os estabelecimentos ou empresas referidos no n° 2 serão registados junto das autoridades competentes.
4. Se um Estado-membro pretender beneficiar do disposto no n° 2, as normas referidas no n° 2 serão comunicadas à Comissão o mais tardar três meses antes da sua entrada em vigor. A Comissão consultará os Estados-membros e à luz dessas consultas proporá que essas normas sejam finalmente submetidas a acordo, em conformidade com o disposto no artigo 18o da Directiva 75/442/CEE.
Artigo 4o
1. O disposto no artigo 13o da Directiva 75/442/CEE aplica-se igualmente aos produtores de resíduos perigosos.
2. O disposto no artigo 14o da Directiva 75/442/CEE aplica-se igualmente aos produtores de resíduos perigosos e a qualquer estabelecimento ou empresa que transporte resíduos perigosos.
3. O registo referido no artigo 14o da Directiva 75/442/CEE deve ser conservado durante pelo menos três anos, excepto no caso dos estabelecimentos e das empresas que efectuam o transporte de resíduos perigosos, as quais devem conservar esses registos durante pelo menos doze meses. Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão devem ser facultados a pedido das autoridades competentes ou de um detentor anterior.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, aquando da recolha, do transporte e do armazenamento temporário, os resíduos estejam convenientemente embalados e rotulados em conformidade com as normas internacionais e comunitárias em vigor.
2. No que se refere aos resíduos perigosos, as operações de controlo relativas à recolha e ao transporte efectuadas com base no artigo 13o da Directiva 75/442/CEE incidirão, particularmente, sobre a origem e o destino dos resíduos perigosos.
3. Sempre que forem transferidos, os resíduos perigosos devem ser acompanhados de um formulário de identificação contendo as indicações referidas na secção A do anexo I da Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigosos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/279/CEE (2).
Artigo 6o
1. Em conformidade com o disposto no artigo 7o da Directiva 75/442/CEE, as autoridades competentes deverão elaborar e tornar públicos planos para a gestão dos resíduos perigosos, quer separadamente quer no quadro dos respectivos planos gerais de gestão de resíduos.
2. A Comissão procederá a uma avaliação comparativa desses planos, nomeadamente no que respeita aos métodos de eliminação e de valorização. A Comissão porá essas informações à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros que as solicitarem.
Artigo 7o
Em casos de emergência ou de perigo grave, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias à presente directiva, com o objectivo de que os resíduos perigosos não constituam uma ameaça para a população ou para o ambiente. Os Estados-membros informarão a Comissão acerca das referidas derrogações.
Artigo 8o
1. No âmbito do relatório previsto no n° 1 do artigo 16o da Directiva 75/442/CEE, e com base num questionário elaborado de acordo com esse artigo, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a execução das disposições da presente directiva.
2. Além do relatório de síntese referido no n° 2 do artigo 16o da Directiva 75/442/CEE, a Comissão apresentará de três em três anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
3. Além disso, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 12 de Dezembro de 1994, em relação a cada estabelecimento ou empresa que efectue a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos, principalmente por conta de terceiros, e que tenha probabilidades de vir a fazer parte da rede integrada referida no artigo 5o da Directiva 75/442/CEE, as seguintes informações:
- nome e endereço,
- modo de tratamento dos resíduos,
- tipo e quantidade de resíduos que podem ser tratados.
Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão quaisquer alterações a estas informações.
A Comissão manterá estas informações à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros que as solicitem.
A forma como estas informações serão transmitidas à Comissão será objecto de acordo, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 18o da Directiva 75/442/CEE.
Artigo 9o
As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico, bem como para rever a lista de resíduos referida no n° 4 do artigo 1o, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 75/442/CEE.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 12 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão a Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 11o
A Directiva 78/319/CEE é revogada a partir de 12 de Dezembro de 1993.
Artigo 12o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991.

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