Document ID: 31986R3669

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3669/86 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (4), dispõe no seu artigo 3º que o preço de intervenção se aplica à manteiga entregue num entreposto frigorífico situado a uma distância máxima, a determinar, do local onde estava armazenada; que, se o entreposto frigorífico onde a manteiga é entregue estiver situado a uma distância superior a esta distância máxima, as despesas suplementares de transporte, a determinar forfetariamente, serão suportadas pelo organismo de intervenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1836/86 (6), fixou em 100 quilómetros a distância máxima em questão; que a experiência adquirida mostrou que esta distância máxima era insuficiente para permitir aos organismos de intervenção gerir, nas melhores condições possíveis, o acesso aos entrepostos públicos; que, em consequência, é conveniente aumentar esta distância para 300 quilómetros;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 685/69, o termo « 100 quilómetros » é substituído pelo termo « 350 quilómetros ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

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