Document ID: 31995R0880

REGULAMENTO (CE) Nº 880/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, instituiu, a partir da campanha de comercialização 1993/1994, um novo regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; que tal regime contempla pagamentos compensatórios da perda de rendimento resultante da redução dos preços institucionais; que, para dele poderem beneficiar, certos produtores têm que retirar uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis;
Considerando o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão (4) determina o mínimo de área de cultivo e o volume de negócios ou de produção exigidos para que os agrupamentos de produtores e suas uniões beneficiem das ajudas previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78;
Considerando que é oportuno rever as disposições do Regulamento (CEE) nº 220/91, a fim de permitir que os agrupamentos de produtores e suas uniões possam continuar a beneficiar das referidas ajudas do mesmo modo que antes da instituição do novo regime de apoio;
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994; que é, pois, conveniente que o presente regulamento produza efeitos a partir da mesma data;
Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 220/91 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
« 3. Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, e em derrogação do nº 2, o volume de produção ou o volume de negócios citados no nº 1 referem-se aos produtos efectivamente colocados no mercado pelos produtores membros dos agrupamentos de produtores, aumentados:
a) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em volume mínimo de produção anual: do número de hectares de terras retiradas correspondente à obrigação de retirada rotativa, multiplicado pelo rendimento médio, aplicável ao produto e à região em causa, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, designadamente no nº 2 do seu artigo 3º;
b) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em volume de negócios: do montante dos pagamentos compensatórios concedidos em relação ao ano em causa nos termos do Regulamento (CEE) nº 1765/92;
c) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em número de hectares: do número de hectares de terras retiradas correspondente à obrigação de retirada rotativa. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.

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