Document ID: 32014R0624

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 624/2014 DA COMISSÃO
de 14 de fevereiro de 2014
que derroga ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Clean Sky 2
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (Programa-Quadro Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, nomeadamente empresas comuns, em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para enfrentar desafios societais.
(2)
A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. Contudo, a fim de ter em conta as necessidades operativas específicas das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado no domínio da aeronáutica, a Comissão foi habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, tendo em vista permitir aos organismos de financiamento criados ao abrigo do artigo 187.o do Tratado no domínio da aeronáutica a redução do número mínimo de participantes.
(3)
A Empresa Comum Clean Sky 2 foi estabelecida pelo [Regulamento (UE) n.558/2014 do Conselho (3) no domínio da aeronáutica por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. Tem por objetivo melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas europeias e assegurar a futura competitividade internacional da indústria aeronáutica europeia.
(4)
Foram identificadas necessidades operativas específicas no que respeita às regras de participação no Programa-Quadro Horizonte 2020 e, em especial, ao número mínimo de participantes. Os convites à apresentação de propostas publicados pela empresa comum são muito específicos e orientados, proporcionando soluções inovadoras que devem ser integradas nos demonstradores finais. Além disso, a possibilidade de as entidades responderem a título individual a um convite à apresentação de propostas da Empresa Comum Clean Sky provou ser muito eficaz para atrair a participação de pequenas e médias empresas (PME), bem como de organizações de investigação e universidades.
(5)
A fim de continuar a apoiar uma ampla participação de PME, organizações de investigação e universidades, é conveniente prever uma derrogação ao número mínimo de participantes definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, de modo a permitir que entidades individuais respondam a convites à apresentação de propostas publicados pela Empresa Comum Clean Sky 2,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, no que respeita aos convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum Clean Sky 2, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.

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