Document ID: 31987R1766

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1766/87 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1987
relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividadades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (4), estabelece as quotas de carapau para 1987;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4041/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa as quantidades forfetárias de pescada, de carapau e de verdinho concedidas a Espanha para o ano de 1987 (5), estabelece uma quantidade forfetária de carapau atribuída a Espanha;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4033/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (6), que fixa, para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, estabelece uma quantidade de carapau atribuída a Portugal;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau nas águas da divisão VIII excepto VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, atingiram a quota atribuída aos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1987;
Considerando que as capturas de carapau nas águas das divisões V b, VI, VII, e VIII a, b, d por navios arvorando pavilhão de Espanha ou Portugal ou registados em Espanha ou Portugal não atingiram a quantidade forfetária atribuída a Espanha ou a quantidade atribuída a Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de carapau nas águas da divisão VIII excepto VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado membro, com excepção de Espanha e de Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1987.
A pesca do carapau nas águas da divisão VIII excepto VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.

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