Document ID: 31991D0323

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (91/323/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o e o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que as relações existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros, da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia, da Suíça, da Hungria e da Checoslováquia, tal como definidos no no 3 do artigo 1o da Directiva 72/166/CEE (« serviços nacionais »), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios dos 19 países, são regulamentadas pelos seguintes acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Novembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros ( « acordos complementares »), que foram concluídos:
- em 12 de Dezembro de 1973, entre os serviços nacionais de nove Estados-membros e os da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça e alargado, em 15 de Março de 1986, aos serviços nacionais de Portugal e Espanha e, em 9 de Outubro de 1987, ao serviço nacional da Grécia;
- em 22 de Abril de 1974, entre os 14 signatários originais do acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Hungria;
- em 22 de Abril de 1974, entre os 14 signatários originais do acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Checoslováquia;
- em 14 de Março de 1986, entre o serviço nacional da Grécia e os da Checoslováquia e da Hungria;
Considerando que a Comissão adoptou posteriormente as Decisões 74/166/CEE (3), 74/167/CEE (4), 75/23/CEE (5), 86/218/CEE (6), 86/219/CEE (7), 86/220/CEE (8), 88/367/CEE (9), 88/368/CEE (10) e 88/369/CEE (11), relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelos acordos complementares;
Considerando que os serviços nacionais reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e os substituíram por um único acordo (o « Acordo Multilateral de Garantia »), concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no no 2 do artigo 2o da Directiva 72/166/CEE;
Considerando que as decisões da Comissão relativas aos acordos complementares que impõem aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça devem, em consequência, ser revogadas e substituídas pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o A partir de 1 de Junho de 1991, os Estados-membros abster-se-ao de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou no território da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelo Acordo Multilateral de Garantia celebrado entre os serviços nacionais de seguros, de 15 de Março de 1991.
Artigo 2o A presente decisão revoga e substitui, a partir de 1 de Junho de 1991, as Decisões 74/166/CEE, 74/167/CEE, 75/23/CEE, 86/218/CEE, 86/219/CEE, 86/220/CEE, 88/367/CEE, 88/368/CEE e 88/369/CEE.
Artigo 3o Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas que tomarem para dar cumprimento à presente decisão.
Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991.

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