Document ID: 31990R3645

REGULAMENTO (CEE) N° 3645/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que aplica a Portugal os preços comuns no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 90/264/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à aproximação dos preços portugueses da manteiga e da carne de bovino aos preços comuns(1), foi prevista uma primeira aproximação dos preços, nos termos do disposto no n° 1, alínea b), do artigo 265 do Acto de Adesão;
Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 285 do Acto de Adesão, essa aproximação permite tornar os preços comuns igualmente aplicáveis em Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
Os preços comuns de orientação e de intervenção fixados no sector da carne de bovino são igualmente aplicáveis em Portugal.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

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