Document ID: 31993R1203

REGULAMENTO (CEE) No 1203/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, dado que a campanha de produção e de transformação dos limões se prolonga de 1 de Junho de um ano até 31 de Maio do ano seguinte, se afigura oportuno permitir a conclusão sucessiva de quatro contratos de transformação por campanha a fim de a melhor planificar, devendo a cada período corresponder um contrato;
Considerando que a experiência adquirida na gestão do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2643/91 (4), torna necessário o reforço das disposições aplicáveis em matéria de controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1562/85 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 7o:
a) O quinto travessão do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« - antes de 20 de Maio, 20 de Agosto, 20 de Novembro e 20 de Fevereiro, no que diz respeito aos limões que devem ser entregues à indústria durante os períodos que decorrem, respectivamente, de:
- 1 de Junho a 31 de Agosto,
- 1 de Setembro a 30 de Novembro,
- 1 de Dezembro a 28 ou 29 de Fevereiro,
- 1 de Março a 31 de Maio, »;
b) O primeiro parágrafo da alínea e) do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« e) Em 15 de Julho, 15 de Outubro, 15 de Janeiro, 15 de Abril para os limões, conforme se trate de um ou de outro dos períodos referidos no quinto travessão do no 1. »;
c) É aditado o seguinte no 4:
« 4. O pagamento da matéria-prima ao produtor por parte do transformador só pode ser feito por transferência bancária ou postal. ».
2. Ao no 2 do artigo 13o é aditada a seguinte alínea d):
« d) De uma cópia do pagamento previsto no no 4 do artigo 7o ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de 1993/1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

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