Document ID: 31989R1496

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1496/89 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1989
que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as semente de cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88, é necessário adoptar as regras gerais de concessão da ajuda, bem como as relativas ao controlo das superfícies semeadas e colhidas na Comunidade, a fim de estabelecer o direito à ajuda;
Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 prevê que a ajuda apenas seja concedida às sementes produzidas a partir de sementes de variedades que ofereçam certas garantias a determinar, no que diz respeito ao teor de substâncias inebriantes do produto colhido; que esse é igualmente o caso relativamente à concessão da ajuda para o cânhamo referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (3); que as características exigidas para a concessão da ajuda ao cânhamo são fixadas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84 (5); que estas mesmas características permitiram alcançar o objectivo pretendido; que, por consequência, é conveniente tomá-las, igualmente, em consideração para a concessão da ajuda às sementes de cânhamo;
Considerando que, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71, a lista das variedades de cânhamo admissíveis à ajuda foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2117/88 (7);
Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros produtores adoptem as medidas de controlo necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88, a ajuda é concedida para uma produção determinada estabelecida por aplicação de um rendimento indicativo às superfícies semeadas e colhidas, que pode ser diferenciado tendo em conta o rendimento verificado nas principais zonas de produção da Comunidade; que, a fim de assegurar uma aplicação correcta do regime de ajuda, é conveniente, por ocasião da determinação do rendimento indicativo, ter em conta os rendimentos verificados por sondagem nas principais zonas de produção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ajuda prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 apenas será concedida às sementes de cânhamo que apresentem as características estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 619/71.
Artigo 2º
Os Estados-membros produtores instituirão um regime de controlo que permita, nos casos em que seja concedida uma ajuda nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88, verificar, para cada produtor de grãos de cânhamo:
- a correspondência entre a superfície cuja produção de grãos de cânhamo é objecto de um pedido de ajuda e a superfície na qual os grãos foram semeados e colhidos,
- o cumprimento das condições previstas no artigo 1º do presente regulamento,
- o cumprimento das condições previstas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3698/88.
Os Estados-membros produtores comunicarão sem demora à Comissão as disposições tomadas em aplicação do presente artigo.
Artigo 3º
Para a fixação do rendimento indicativo referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 serão tomados em consideração os rendimentos por hectare verificados por sondagem nas principais zonas de produção da Comunidade.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Labels: 17
6