Document ID: 31992D0215

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1992 relativa às condições e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina (92/215/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina são definidas na Decisão 86/194/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/143/CEE (4), que adopta medidas de protecção sanitária complementares devido à deterioração da situação da febre aftosa nesse país;
Considerando que, durante a última inspecção comunitária no local, efectuada em Julho de 1991, se verificou uma nítida melhoria da situação geral em matéria de luta contra a febre aftosa na Argentina, que é actualmente equivalente à situação registada noutros países dessa região afectados por essa doença;
Considerando que é conveniente definir novas condições sanitárias para as importações de carnes frescas provenientes da Argentina, em conformidade com o espírito das condições exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do conjunto dos países dessa região; que é, consequentemente, necessário revogar as condições sanitárias definidas na Decisão 86/194/CEE;
Considerando que os Estados-membros e a Comissão continuarão a acompanhar a evolução da situação da febre aftosa na Argentina e no conjunto dos países dessa região; que, caso seja necessário, poderão ser adoptadas novas medidas complementares, nomeadamente no âmbito de uma política sanitária definida para essa região;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes carnes frescas, provenientes da Argentina:
a) As carnes frescas desossadas, de animais das espécies bovina, ovina e caprina, com exclusão das miudezas, limpas dos principais gânglios linfáticos acessíveis, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do anexo A;
b) As carnes frescas, desossadas ou não, de bovinos, de ovinos e de caprinos, nascidos, criados e abatidos nas regiões da Argentina situadas a sul do paralelo 42, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do anexo B;
c) As carnes frescas de solípedes domésticos, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do anexo C;
d) Para além das miudezas que podem ser importadas em conformidade com o disposto na alínea b), as seguintes miudezas de animais da espécie bovina:
- corações completamente preparados,
- músculos do diafragma completamente preparados,
- línguas completamente preparadas, com epitélio e sem osso, cartilagens ou amígdalas,
que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do anexo D.
2. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carnes frescas, provenientes da Argentina, que não estejam mencionadas no no 1.
3. Os Estados-membros velarão por que as carnes não desossadas, à excepção da carne de solípedes domésticos, provenientes de territórios a sul do paralelo 42o, não sejam introduzidas no território dos Estados-membros importadores durante, pelo menos, o período de 21 dias seguinte à data de abate.
Artigo 2o 1. Em derrogação ao no 2 do artigo 1o, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçem pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do anexo E. Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação.
2. A autorização, prevista no no 1, só pode ser concedida a estabelecimentos especialmente aprovados pelos Estados-membros para este fim. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão da aprovação e das condições em que a mesma foi concedida a tais estabelecimentos.
Em todos os casos, a autorização só será concedida a um estabelecimento de transformação aprovado pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário permanente se for garantido que a matéria-prima só será destinada ao uso previsto, sem risco de entrar em contacto com um produto não esterilizado, e que não deixará o estabelecimento no estado em que se encontra, salvo em caso de necessidade, quando for encaminhada para uma fábrica de destruição de carcaças, sob o controlo de um veterinário oficial. Além disso, devem ser observadas, na importação, as seguintes condições mínimas:
a) A partir da expedição para o território da Comunidade, a matéria-prima deve ser colocada em contentores estanques e selados. Nos casos em que os músculos masséteres se destinem ao consumo humano, as caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem ostentar a seguinte menção: « Uso reservado à indústria de produtos cozidos à base de carne ».
Nos casos em que os fígados, os músculos masséteres, os pulmões ou outras miudezas se destinem ao fabrico de alimentos para animais de estimação, as caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem ostentar a menção: « Uso reservado à indústria de alimentos para animais de estimação ».
Em ambos os casos, o nome e o endereço do destinatário devem ser indicados no contentor e nos documentos de acompanhamento;
b) A partir do local de chegada ao território da Comunidade, a matéria-prima deve ser transportada em contentores ou em qualquer outro meio de transporte estanque e devidamente selado, para um estabelecimento de transformação aprovado pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário permanente.
No entanto, em caso de necessidade, a matéria-prima pode ser encaminhada temporariamente para um entreposto frigorífico aprovado para o efeito e colocado sob controlo veterinário permanente, desde que estejam reunidas as condições acima referidas;
c) Após a chegada ao território do Estado-membro destinatário e antes do encaminhamento da matéria-prima para o estabelecimento de transformação aprovado, deve ser enviada uma notificação prévia de encaminhamento ao veterinário oficial local, no mais curto espaço de tempo;
d) Durante o fabrico, a matéria-prima deve ser esterilizada em latas de conserva de forma a atingir um valor Fc mínimo de 3; o produto acabado deve ser submetido a um controlo veterinário que garanta que esse valor foi efectivamente atingido;
e) Os veículos e contentores ou qualquer outro meio de transporte referido na alínea b), assim como todos os equipamentos e utensílios que tenham estado em contacto com a matéria-prima antes de esterilização, devem ser limpos e desinfectados; quanto às embalagens e demais acondicionamentos, devem ser destruídos por incineração.
3. A autorização mencionada no no 1 deve ser notificada às autoridades competentes dos Estados-membros por onde a matéria-prima deva transitar.
Artigo 3o Apesar de continuarem a proibir a vacinação de rotina contra a febre aftosa no seu território, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados, no que diz respeito às carnes frescas desossadas de animais da espécie bovina, ovina e caprina referidas na alínea a) do no 1, às carnes frescas de bovinos, de ovinos e de caprinos referidas na alínea b) do mesmo número e às miudezas referidas na alínea d) do mesmo número, a manter o regime que aplicam à importação dessas carnes.
Artigo 4o A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos, autorizadas pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 5o Os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com as disposições da presente decisão, podem ser utilizados até 1 de Junho de 1992.
Artigo 6o A presente decisão será reexaminada em função da evolução da febre aftosa na Comunidade e métodos de luta contra esta doença.
Artigo 7o Fica revogada a Decisão 86/194/CEE.
Artigo 8o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.

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