Document ID: 32014D0096

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de fevereiro de 2014
que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE
(2014/96/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido adotadas medidas apropriadas. Desde então, essas medidas têm vindo a ser alteradas e o respetivo período de vigência prorrogado periodicamente.
(2)
Para demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em 7 de agosto de 2012 o Conselho decidiu, pela Decisão 2012/470/UE (5), prorrogar a vigência da Decisão 2012/96/UE (6) e suspender a aplicação das «medidas apropriadas» que limitam a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE por um período de 12 meses. Em 9 de agosto de 2013, através da Decisão 2013/428/UE (7), o Conselho decidiu prorrogar de novo a vigência da Decisão 2012/96/UE até 20 de fevereiro de 2014, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas.
(3)
Em consonância com o acordo do Conselho de continuar a incentivar a plena aplicação das principais disposições da constituição de 2013 do Zimbabué e as restantes recomendações relativas à reforma eleitoral formuladas pelos observadores internacionais e nacionais na sequência das eleições de julho de 2013, a vigência da Decisão 2012/96/UE deve ser prorrogada de novo, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas.
(4)
A União pode decidir rever a presente decisão a qualquer momento,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas nela previstas é prorrogada. A Decisão 2012/96/UE caduca em 1 de novembro de 2014.
A aplicação das medidas apropriadas ao abrigo da Decisão 2012/96/UE permanece suspensa. Essas medidas são reexaminadas permanentemente e são de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

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