Document ID: 32004D0620

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 2004
que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados relacionados com a importação de bovinos para abate e de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos
[notificada com o número C(2004) 2838]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/620/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2) nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), prevê que as importações desses animais e da respectiva carne devem cumprir as exigências estabelecidas nos modelos de certificados apropriados elaborados nos termos da referida decisão.
(2)
Por razões de clareza e transparência, é oportuno alterar certas referências e certos atestados em alguns dos modelos de certificados veterinários na parte 2 do anexo I e na parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE. Pelas mesmas razões, na parte 1 do anexo II, os nomes de duas províncias argentinas devem ser suprimidas e deve ser alterada uma garantia suplementar relacionada com o Uruguai.
(3)
Os anexos I e II da Decisão 79/542/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 79/542/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:
1)
Na parte 2 do anexo I, o modelo «BOV-Y» é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
2)
Na parte 1 do anexo II, na coluna «descrição do território» correspondente ao «código do território» AR-1, são suprimidos os nomes «La Pampa» e «Santiago del Estero» e, na coluna «GS» correspondente ao «código do território»«UY-0», linha «OVI», a entrada «B» é suprimida e substituída por «A».
3)
Na parte 2 do anexo II, o modelo «BOV» e o modelo «OVI» são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente decisão e, nos modelos «POR»«QUE»«RUF»«RUW»«SUF»«SUW» e «EQW», na caixa 5 «Destino previsto da carne», o ponto 5.2 é substituído pelo seguinte:
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Setembro de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

Labels: 3
17
6