Document ID: 31999R0587

REGULAMENTO (CE) N.° 587/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 467/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,
Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.° 467/1999 da Comissão (3), foram postas a concurso;
Considerando que, nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.° 467/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 9 de Março de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

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