Document ID: 31989R1413

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1413/89 DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 1989
que revoga o Regulamento (CEE) nº 2412/88 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1987, detidas pelos organismos de armazenamento gregos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,
Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2412/87 da Comissão (4), foram fixadas disposições a fim de permitir a venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1987, com vista à sua transformação na Comunidade para fins de consumo; que, para melhorar as condições de comercialização para as uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1988, é conveniente pôr fim à venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2412/88 da Comissão é revogado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989.

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