Document ID: 31990R1350

REGULAMENTO (CEE) No. 1350/90 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 11o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) no. 2727/75 previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias nesse sector;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1008/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1223/89 (5), prevê o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata para a campanha de comercialização de 1989/1990;
Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção de fécula justificam a manutenção, por duas campanhas de comercialização, de uma disposição correctiva a favor desse sector que preveja o pagamento de um prémio especial adequado;
Considerando que a concessão do referido prémio a favor da produção de fécula deve ser subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1008/86 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o.
Para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por tonelada de fécula produzida.
A concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1o.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

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