Document ID: 31992D0449

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 relativa à concessão de um apoio comunitário a determinadas medidas específicas de execução do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/449/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 32o,
Considerando que as ilhas Canárias conhecem problemas de desenvolvimento específicos; que, para dar resposta a estes problemas, é conveniente reforçar o apoio da Comunidade a fim de garantir às ilhas Canárias a sua plena participação na dinâmica do mercado interno;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (3), institui, no no 1 do artigo 1o, um programa de acção para as ilhas Canárias; que o programa em causa, anexo à referida decisão, inclui a adopção de determinadas medidas a favor do sector da pesca;
Considerando que as autoridades espanholas apresentaram pedidos de apoio comunitário relativos a determinadas medidas que se inserem no programa de acção constante do anexo da mesma decisão;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. São aprovadas as medidas específicas que incluem a concessão de um apoio comunitário de um montante máximo de 6,2 milhões de ecus ao sector da pesca das ilhas Canárias.
2. As medidas mencionadas no no 1, bem como a participação financeira da Comunidade, constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.

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