Document ID: 31986L0080

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1986
que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, determinadas disposições das Directivas 73/132/CEE e 78/53/CEE, relativas aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos de bovinos a efectuar pelos Estados-membros
(86/80/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 73/132/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e a Directiva 78/53/CEE (3), alterada pela Directiva 81/488/CEE (4), previram os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção bovina;
Considerando que na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa é conveniente introduzir alterações técnicas a essas directivas e, nomeadamente, prever uma contribuição financeira da Comunidade em relação às despesas suportadas pelos novos Estados-membros no âmbito dos inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988;
Considerando que, em conformidade com as conclusões da Conferência de Negociação, convém prever disposições específicas para Portugal atendendo às dificuldades técnicas a superar para a realização dos inquéritos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 73/132/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:
« 3. Em Portugal, exclusivamente na Região Autónoma da Madeira, os resultados do inquérito a efectuar em Dezembro de 1986 provêm de uma análise do recenseamento agrícola aí efectuado nesse mesmo ano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2).
(1) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.
(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. »;
2) Ao nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:
« Relativamente a Portugal, esta derrogação é válida até 1988. »
3) Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:
« Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, a República Portuguesa está autorizada a só comunicar os referidos resultados o mais tardar oito semanas após o mês de referência do inquérito, durante um período de três anos a contar da data da adesão. »
4) O nº 2 do artigo 5º é completado do seguinte modo:
« Espanha: Comunidades autónomas
Portugal: Regiões. »
5) Ao nº 1 do artigo 11º é aditado o seguinte parágrafo:
« As despesas necessárias à realização, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas pr um montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »
Artigo 2º
Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 78/53/CEE é alterada do seguinte modo:
1) O nº 2 do artigo 2º é completado do seguinte modo:
« Em Portugal, o primeiro inquérito intermediário realizar-se-á em 1987. »
2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
As despesas necessárias à realização, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas num montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »
Artigo 3
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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