Document ID: 31997R0641

REGULAMENTO (CE) Nº 641/97 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1249/96, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que as disposições que regulam o tratamento das importações de cereais na Comunidade foram desenvolvidas pelo Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão (3);
Considerando que, na sequência da experiência adquirida na aplicação das disposições do Regulamento (CE) nº 1249/96 no âmbito das importações de milho vítreo, se afigurou oportuno introduzir determinadas adaptações no texto deste regulamento; que essas adaptações incidem, nomeadamente, sobre aspectos administrativos relativos ao controlo aduaneiro das importações de milho vítreo e relativos ao montante da redução do direito a conceder; que deve, pois, proceder-se à alteração do Regulamento (CE) nº 1249/96;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo definido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1249/96 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. O importador pode beneficiar de uma redução forfetária do direito de importação de um montante de:
- 14 ecus por tonelada no que respeita às importações de trigo mole de alta qualidade/padrão,
- oito ecus por tonelada no que respeita às importações de cevada para a indústria da cerveja,
- 14 ecus por tonelada no que respeita às importações de milho vítreo de qualidade conforme às especificações que constam do anexo I.
O benefício dessa redução estará subordinado:
a) À indicação pelo requerente, na casa 20 do certificado de importação, do produto transformado cujo fabrico está previsto com base no cereal a importar;
b) Ao compromisso escrito do importador, assumido aquando do pedido de certificado de importação, de que a totalidade da mercadoria a importar será transformada em conformidade com as indicações constantes da casa 20 do certificado no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da introdução em livre prática. O importador precisará o local de transformação do seguinte modo:
- quer indicando o nome de uma empresa de transformação e de um Estado-membro,
- quer indicando, no máximo, cinco fábricas de transformação diferentes.
A expedição das mercadorias com vista à sua transformação dará lugar ao preenchimento, antes da sua partida e na estância de desalfandegamento, de um exemplar de controlo T 5 em conformidade com as regras definidas no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (1). A indicação mencionada na alínea a), assim como a da fábrica e a do local de transformação constarão da casa 104 do documento T 5;
c) À constituição, pelo importador, a favor do organismo competente em causa, de uma garantia no montante de 14 ecus por tonelada no caso do trigo mole e do milho vítreo e de oito ecus por tonelada para a cevada. Todavia, se o montante do direito em vigor para o produto em causa no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação for inferior a 14 ecus por tonelada no caso do trigo mole ou do milho vítreo ou a oito ecus por tonelada no caso da cevada, o montante dessa garantia será igual ao montante do direito em causa.
Essa garantia será liberada desde que o operador faça prova da utilização final específica que justifica a existência de um prémio de qualidade sobre o preço do produto de base mencionado na alínea a). Essa prova, eventualmente prestada mediante o exemplar de controlo T 5, deve ser suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro de importação para demonstrar que a totalidade das quantidades importadas foi transformada no produto referido na alínea a).
Considerar-se-á que a transformação foi efectuada, quando, no prazo referido na alínea b):
- no caso do trigo mole, o produto referido na alínea a) tenha sido fabricado:
- quer numa ou mais fábricas pertencentes à empresa e situadas no Estado-membro,
- quer na ou numa das fábricas de transformação referidas na alínea b),
- no caso da cevada para a indústria da cerveja, a cevada tenha sofrido a operação de molhagem,
e
- no caso do milho vítreo, este tenha sofrido uma transformação com vista ao fabrico de um produto dos códigos NC 1904 10 10 ou 1103 13.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
3. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2ºA
1. No que se refere às importações, na Comunidade, de milho vítreo do código NC 1005 90 00 que tenha beneficiado de uma redução forfetária de um montante de oito ecus por tonelada e cujo pedido de certificado de importação foi efectuado entre 1 de Julho de 1996 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, será reembolsada, a pedido do importador ou do seu mandatário, a diferença entre o direito de importação pago relativamente às quantidades efectivamente importadas e o direito devido em caso de aplicação de uma redução forfetária do direito de importação de um montante de 14 ecus por tonelada.
2. A pedido do interessado, a autoridade competente do Estado-membro que emite o certificado de importação fornecerá um certificado em conformidade com o modelo que consta do anexo III, onde especificará a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito referido no nº 1, de acordo com o disposto no artigo 880º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
3. Com base no certificado previsto no nº 2 e na prova de utilização final específica referida no nº 5, alínea c), do artigo 2º, os pedidos de reembolso devem ser apresentados num prazo de trinta dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados do certificado de importação, do certificado previsto no nº 2 e da declaração de introdução em livre prática relativos à importação em causa.».
4. O anexo II do presente regulamento é inserido como anexo III.
5. No nº 1 do artigo 6º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«1. Nos casos do trigo duro e do trigo mole de qualidade-padrão alta ou média, e no caso do milho vítreo, serão colhidas amostras representativas de cada importação pela estância aduaneira de introdução em livre prática, em aplicação das disposições referidas no anexo da Directiva 76/371/CEE da Comissão (2).
Essas amostars serão colhidas a fim de se efectuarem:
- no caso do trigo mole de qualidade-padrão alta ou média, uma análise do teor de proteínas, do peso específico e da taxa de impurezas (Schwarbesatz ), conforme definido no Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho (3),
- no caso do trigo duro, uma análise do peso específico, da taxa de impurezas (Schwarzbesatz ) e do teor de grãos vítreos, e
- no caso do milho vítreo, uma determinação do índice de flutuação, do peso específico e do teor de grãos vítreos.
No entanto, quando a Comissão reconhecer oficialmente um certificado de qualidade do trigo mole, do trigo duro ou do milho vítreo emitido pelo Estado de origem da mercadoria, essas amostras apenas serão colhidas a título de verificação da qualidade certificada em relação a um número de lotes importados suficientemente representativo.
Para o efeito, em conformidade com os princípios de cooperação administrativa estabelecidos nos artigos 63º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, os certificados emitidos pelo organismo argentino "Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)" são reconhecidos oficialmente pela Comissão. Se os parâmetros analíticos indicados no certificado de qualidade emitido pelo "SENASA" estiverem em conformidade com os critérios de qualidade mínima para o milho vítreo descritos no anexo I, as amostras serão recolhidas em relação a, pelo menos 3 % dos carregamentos importados em cada porto de entrada e para cada campanha de comercialização. Do anexo IV consta um modelo do certificado de qualidade emitido pelo "SENASA". Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma reprodução do carimbo e das assinaturas autorizadas pelo governo argentino.».
6. O anexo III do presente regulamento é inserido como anexo IV.
7. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os métodos de referência para as análises referidas no nº 1 são os descritos nos Regulamentos (CEE) nº 1908/84 da Comissão (1) e (CEE) nº 2731/75.
O milho vítreo é o milho da espécie "Zea mays indurata» cujos grãos apresentam um endosperma vítreo dominante (textura dura ou córnea). Os grãos têm geralmente uma coloração laranja ou encarnada. A parte superior (oposta ao gérmen), ou coroa, não apresenta nenhuma fenda.
Define-se grão de milho vítreo o grão que satisfaz os dois critérios seguites:
- a coroa não apresenta nenhuma fenda, e
- num corte longitudinal, o endosperma apresenta uma parte central farinhenta, totalmente rodeada de uma parte córnea. Essa parte córnea deve constituir a parte dominante da superfície total do corte.
A percentagem de grãos de milho vítreos é determinada por contagem, numa amostra representativa de 100 grãos, do número de grãos que satisfazem os critérios referidos anteriormente.
o método de referência para a determinação do índice de flutuação está definido no anexo V.».
8. O anexo IV do presente regulamento é inserido como anexo V.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1997.

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