Document ID: 31985L0614

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
(85/614/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/384/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, e que estas medidas entram em vigor sob reserva da, e na data da entrada em vigor do dito Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 11o da Directiva 85/384/CEE é aditado o seguinte:
«j) Em Espanha:
- o título oficial de arquitecto (título oficial de arquitecto), emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades;
k) Em Portugal
- o diploma do curso especial de arquitectura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,
- o diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,
- o diploma do curso de arquitectura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,
- o diploma de licenciatura em arquitectura emitido pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa,
- a carta de curso de licenciatura em arquitectura, emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto.»
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, no prazo previsto no no 1 do artigo 31o da Directiva 85/384/CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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