Document ID: 32004R0771

Regulamento (CE) n.o 771/2004 da Comissão
de 23 de Abril de 2004
que estabelece, na sequência da adesão à União Europeia de novos Estados-Membros, medidas de transição no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 42.o,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão(2) e a Decisão 2002/928/CE da Comissão(3) contêm disposições relativas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham.
(2) A Hungria solicitou aplicar medidas de transição relativamente a determinadas substâncias activas, de modo a assegurar que a produção possa ser finalizada gradualmente ou que possa ser apresentado um dossier que satisfaça os requisitos da Directiva 91/414/CEE.
(3) Qualquer medida transitória necessária para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o que resulta da aplicação das normas fitossanitárias deveria estar limitada a um período de três anos a contar da data de adesão.
(4) Vários novos Estados-Membros informaram a Comissão de que existem substâncias activas no seu mercado que não são comercializadas nos actuais Estados-Membros. Convém prever que essas substâncias activas possam permanecer no mercado, de modo a permitir que sejam revistas na quarta fase do programa de revisão.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Estado-Membro especificado na coluna B do anexo I assegurará que as autorizações de produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas indicadas na coluna A sejam retiradas, o mais tardar, na data indicada na coluna C.
Esse Estado-Membro assegurará que o prosseguimento da utilização apenas seja permitido se não tiver qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros podem autorizar ou voltar a autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas referidas no anexo II até 30 de Abril de 2007, excepto se for tomada uma decisão antes dessa data no sentido de não incluir a substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.

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