Document ID: 31989D0238

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 que adopta um plano comunitário experimental destinado a apoiar e facilitar o acesso aos grandes equipamentos e instalações científicos e técnicos de interesse europeu (89/238/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 130ºQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE,
Euratom (4), compreende entre as actividades previstas a utilização das grandes instalações;
Considerando que um dos objectivos dos esforços de I& D da Comunidade para 1987/1991 é o de promover uma melhor utilização dos recursos humanos da Comunidade no seu conjunto e de melhorar a utilização das grandes instalações científicas e técnicas, através da integração de uma dimensão europeia;
Considerando que o presente plano não só é conforme com a procura de um nível científico excelente como ajudará a melhorar a competitvidade da Comunidade no domínio da investigação e, simultaneamente, a reforçar a coesão económica e social da Comunidade;
Considerando que a Comissão assegurará que a investigação efectuada ao abrigo do presente plano não ultrapasse o âmbito do Tratado, mesmo nos casos em que o equipamento ou a instalação utilizados não estejam abrangidos, total ou parcialmente, pelo Tratado;
Tendo em conta o parecer do comité de investigação científica e técnica (CREST) sobre a proposta da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado por um período de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1989, um plano experimental da Comunidade, a seguir denominado «plano», destinado a apoiar e facilitar o acesso aos grandes equipamentos e instalações científicos e técnicos localizados na Comunidade, nos termos definidos no anexo.
Artigo 2º
1. O plano consistirá em medidas temporárias de apoio financeiro destinadas a facilitar o acesso e consequentemente a desenvolver a utilização de grandes equipamentos científicos localizados na Comunidade.
2. Com vista à realização desse objectivo, a Comunidade concederá um apoio financeiro a acções escolhidas em função da sua qualidade científica e técnica. Tais acções, que serão seleccionadas de acordo com o processo previsto no artigo 3º, basear-se-ão em propostas conjuntas das instituições ou organismos responsáveis pelos equipamentos e dos cientistas ou pessoal de investigação que desejem obter o acesso a esses equipamentos.
3. O apoio financeiro da Comunidade às acções será utilizado para contribuir, na medida do necessário, para:
- os custos de funcionamento dos equipamentos e, se necessário, o custo das adaptações e/ou características especiais necessárias para atingir os objectivos enunciados no nº 1,
- as despesas acidentais ocasionadas pelas acções,
- as despesas ocasionadas pelos cientistas e pessoal de investigação, incluindo as despesas de deslocação e de viagem.
4. Os cientistas e pessoal de investigação que adquiram o acesso a um equipamento devido ao apoio financeiro da Comunidade ao abrigo do presente plano devem ser nacionais de um dos Estados-membros. O apoio financeiro
atribuído em execução do plano apenas será concedido para permitir o acesso a equipamentos científicos aos cientistas e pessoal de investigação a quem esse acesso seja normalmente vedado.
5. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dentro de um prazo máximo de três meses a contar da sua selecção, a lista dos beneficiários do plano (instalações científicas e investigadores).
6. Os objectivos concretos do plano e as respectivas regras de execução constam do anexo I.
Artigo 3º
1. A Comissão será responsável pela execução do
plano.
2. A Comissão será assistida por um comité consultivo composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer será exarado em acta; para além disso, cada Estado-membro terá o direito de pedir que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tido em consideração.
Artigo 4º
Os fundos considerados necessários para a execução do plano elevam-se a 30 milhões de ecus, incluindo as despesas com um efectivo de três pessoas.
Artigo 5º
Decorrido um prazo de 30 meses, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos resultados obtidos. Esse relatório será acompanhado de sugestões de alterações que possam ser necessárias à luz desses resultados.
Concluído o plano, a Comissão dirigirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua execução e resultados.
Os relatórios referidos no primeiro e segundo parágrafos serão elaborados em conformidade com os objectivos concretos definidos no anexo e nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.

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