Document ID: 31977R1251

REGULAMENTO (CEE) No 1251/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da República Árabe do Egipto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, bem como o Acordo Intercalar destinado a permitir a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo de Cooperação foram assinados em 18 de Janeiro de 1977;
Considerando que o artigo 20o do Acordo de Cooperação e o artigo 13o do Acordo Intercalar prevêem que, no caso de a República Árabe do Egipto aplicar uma imposição especial à exportação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, da subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum, o elemento móvel do direito nivelador à importação deve ser reduzido de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado no decurso dos três meses que precedem o mês em que o montante é fixado;
Considerando que esta imposição especial à exportação deve repercutir-se sobre o preço desses produtos importados na Comunidade;
Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta desses acordos, convém adopta medidas por força das quais o importador será obrigado, aquando da importação de sêmeas farelos e outros resíduos, a fornecer a prova de que a imposição especial à exportação foi cobrada pela República Árabe do Egipto;
Considerando que, em conformidade, nomeadamente, com a troca de cartas relativa ao artigo 20o do Acordo de Cooperação de ao artigo 13o do Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da República Árabe do Egipto, devem ser previstas regras de aplicação para esses acordos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, da subposição 23.02 A da Pauta Aduaneira Comum, originários da República Árabe do Egipto, é o direito nivelador calculado em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (2), diminuído de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado no decurso dos três meses que precedem o mês em que este montante é fixado.
Artigo 2o
O artigo 1o aplica-se a qualquer importação relativamente à qual o importador apresente prova de que a imposição especial à exportação foi cobrada pela República Árabe do Egipto, em conformidade com o artigo 20o do Acordo de Cooperação e com o artigo 13o do Acordo Provisório.
Artigo 3o
Em caso necessidade, as regras de aplicação do presente regulamento, no que diz respeito nomeadamente à fixação do montante de que o direito nivelador deve ser reduzido, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (3).
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.

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