Document ID: 31973R3539

REGULAMENTO (CEE) No 3539/73 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1973 relativo à taxa da imposição cobrada aquando da importação de produtos agrícolas e de mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 1059/69 em pequenas remessas desprovidas de qualquer carácter comercial
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,
Tendo em conta o Tratado de adesão de novas Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) assinado em 22 de Janeiro de 1972, e, nomeadamente, o no 1 do artigo 62o do Acto Anexo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, nos termos do Título II B das disposições preliminares da pauta aduaneira comum, que consta do Anexo do Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/73 (3), e sempre que o interessado não peça a aplicação da taxa normal, é aplicado às mercadorias que são objecto de importações desprovidades de qualquer carácter comercial em pequenas remessas endereçadas a particulares um direito forfetário de 10 % ad valorem;
Considerando que, sem comprometer a finalidade da política agrícola comum se afigura útil e possível cobrar, consoante as mesas regras, todas as outras imposições à importação de produtos agrícolas, bem como de certas mercadorias que são objecto do regime de trocas previsto no Regulamento (CEE) no 1059/69 do Conselho, de 28 Maio de 1969, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1491/73 (5);
Considerando que a mesma operação pode originar a cobrança de várias imposições diferentes; que para permitir ao regime da tributação forfetária atingir os seus objectivos, é necessário aplicar uma imposição forfetária única para o conjunto destas imposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para pequenas remessas desprovidas de carácter comercial referidas no no 2 do Título II B das disposições preliminares da pauta aduaneira comum, que constam do Anexo do Regulamento (CEE) no 950/68, a taxa forfetária prevista no no 1 do referido Título II B é aplicável, em vez de todas as imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum e das previstas para as mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 1059/69.
2. Sempre que a mesma operação seja sujeita à cobrança de várias imposições diferentes a taxa forfetária referida no no 1 é cobrada para o conjunto dessas imposições.
3. Todavia, o no 1 não se aplica sempre que o destinatário da remessa tenha, anteriormente à imposição segundo a taxa frofetária, requerido que os produtos ou mercadorias sejam sujeitos às imposições à importação que lhe são próprias.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1973.

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