Document ID: 31992D0275

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1995) (92/275/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité científico e técnico(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que, em 29 de Abril de 1992, o Conselho adoptou uma resolução relativa às actividades a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação(4) ;
Considerando que, no quadro da política comum no domínio científico e tecnológico, o programa de investigação é um dos principais meios de que a Comunidade Europeia da Energia Atómica dispõe para contribuir para a utilização segura da energia nuclear e para a aquisição e divulgação de conhecimentos neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o O programa complementar de exploração do reactor de alto fluxo (HFR), a seguir designado por «programa», cujos objectivos são descritos no anexo I, é adoptado por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 2o O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 75 milhões de ecus. A repartição indicativa desse montante consta do anexo II.
Artigo 3o A Comissão, assistida pelo conselho de administração do Centro Comum de Investigação (CCI), será responsável pela execução do programa, recorrendo, para esse efeito, aos serviços do CCI.
Artigo 4o A Comissão determinará as atribuições do conselho de administração.
Artigo 5o 1. A Comissão enviará anualmente, antes de 31 de Março, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a execução da presente decisão.
2. O relatório será acompanhado pelas observações do conselho de administração, que, por intermédio da Comissão, pode igualmente apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à aplicação da presente decisão.
Artigo 6o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992.

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