Document ID: 31984R0987

REGULAMENTO (CEE) No 987/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2601/69 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1154/78 (4), prevê um regime de compensação financeira relativamente a certas variedades de laranjas, transformadas no âmbito de contratos que assegurem, a um preço mínimo de compra no produtor, o abastecimento regular das indústrias transformadoras;
Considerando que, na actualidade, a compensação financeira relativa às laranjas está fixada a um nível em que a diferença entre o preço mínimo pago pela indústria e a compensação financeira não varia, em relação à diferença da campanha anterior, em percentagem superior ao da variação do preço mínimo; que esta situação origina a criação progressiva de vantagens económicas injustificadas para a indústria transformadora;
Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) no 2601/69 por forma a que a indústria suporte uma parte mais apreciável do custo da matéria prima,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A segunda frase do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2601/69, passa a ter a seguinte redacção:
«A compensação financeira é fixa a um nível tal que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira não varie, em relação à diferença da campanha anterior, em montante superior ao que decorre do aumento do preço mínimo, devendo, em qualquer caso, o aumento da diferença ser, pelo menos, igual a 50 % do aumento do preço mínimo.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento aplica-se a partir da campanha de 1984/1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

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