Document ID: 32012D0264

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de maio de 2012
que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda
(2012/264/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2008/620/CE da Comissão (2) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (3) para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.
(2)
O programa específico de controlo e inspeção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).
(3)
A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspeção deve ser prorrogado por um ano.
(4)
A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros interessados.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o da Decisão 2008/620/CE, o proémio passa a ter a seguinte redação:
«O programa específico de controlo e inspeção referido no artigo 1.o é aplicável durante cinco anos e diz respeito:».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.

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