Document ID: 31990R0937

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REGULAMENTO (CEE) Nº 937/90 DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 1990
relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 300 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 709/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Polónia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 709/90 da Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos cereais, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 457/90, se efectua por meio de concurso; que, além disso, é oportuno, com um objectivo de simplificação e eficácia, alterar o referido regulamento no que respeita à colheita de amostras no âmbito do fornecimento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87 (6), fixa, nomeadamente, os critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite para intervenção;
Considerando que é oportuno abrir um concurso permanente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O organismo de intervenção alemão procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 709/90, a um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de trigo mole panificável em sua posse.
Artigo 2º
1. O concurso refere-se a uma quantidade de:
- aproximadamente, 200 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer a partir dos portos do mar do Norte e do mar Báltico,
- no máximo, 100 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer por caminho-de-ferro.
2. O trigo mole deve corresponder, pelo menos, a uma qualidade panificável tal como definida no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77.
3. As regiões em que estão armazenadas as 300 000 toneladas de trigo mole panificável são mencionadas no anexo I.
Artigo 3º
1. As propostas só podem dizer respeito à totalidade de um lote ou grupo de lotes indicado no anúncio de concurso previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 709/90.
2. As propostas podem ser feitas sob a condição de adjudicação da quantidade determinada.
Artigo 4º
1. O prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 25 de Abril de 1990, às 13 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial termina em 16 de Maio de 1990, às 13 horas (hora de Bruxelas).
Artigo 5º
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão.
O organismo de intervenção alemão transmitirá as propostas à Comissão, em conformidade com o esquema indicado no anexo II.
Artigo 6º
O certificado de tomada a cargo, referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 709/90, é indicado no anexo III, no que respeita ao fornecimento por navio, e no anexo IV, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.
O certificado é emitido:
- após o descarregamento da mercadoria, no que respeita ao fornecimento por navio,
- no momento da chegada à fronteira polaca, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.
Artigo 7º
O adjudicatário compromete-se a apresentar às autoridades polacas os documentos exigidos no âmbito do fornecimento, os quais são indicados no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.
Artigo 8º
O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 709/90 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 11º
1. Serão colhidas amostras representativas das quantidades fornecidas por sociedades de vigilância designadas pelos proponentes antes da apresentação: das propostas, de acordo com o organismo de intervenção:
- no caso de um fornecimento por navio, no momento do carregamento no porto de exportação e no momento de descarregamento no porto de destino,
- no caso de um fornecimento por caminho-de-ferro, no momento do carregamento do vagão.
2. As amostras serão colhidas a expensas do adjudicatário e colocadas à disposição do organismo de intervenção competente.
3. Em caso de transporte por caminho-de-ferro, a sociedade de vigilância em causa procederá, após o carregamento, à selagem dos vagões. »
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1990.

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