Document ID: 32012D0486

DECISÃO 2012/486/PESC DO CONSELHO
de 23 de julho de 2012
relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»),
Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião de 15 de junho de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a lançar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, tendo em vista a celebração de um acordo sobre a segurança das informações entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia.
(2)
Na sequência dessa autorização de abertura de negociações, a Presidência negociou o Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

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