Document ID: 32011R1232

REGULAMENTO (UE) N.o 1232/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação) (2) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e a tecnologia) deverão ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da União ou quando nela estão em trânsito, ou são entregues num país terceiro em resultado de um serviço de corretagem prestado por um corretor residente ou estabelecido na União.
(2)
É desejável conseguir uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, para evitar a concorrência desleal entre os exportadores da União, harmonizar o âmbito das autorizações gerais de exportação da União e as condições da sua utilização entre os exportadores da União e garantir a eficiência e a eficácia dos controlos de segurança na União.
(3)
Na sua comunicação de 18 de Dezembro de 2006, a Comissão formulou a ideia de criar novas autorizações gerais de exportação da União, tendo em vista reforçar a competitividade da indústria e estabelecer um patamar de igualdade para todos os exportadores da União, sempre que exportem certos produtos específicos de dupla utilização para certos destinos específicos, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e o pleno respeito das obrigações internacionais.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 428/2009 revogou o o Regulamento (CE) n.o 1334/2000, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (3), com efeitos a partir de 27 de Agosto de 2009. Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorizações de exportação apresentados antes de 27 de Agosto de 2009.
(5)
Para criar novas autorizações gerais de exportação da União para a exportação de certos produtos específicos de dupla utilização para certos destinos específicos, é necessário alterar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 428/2009 mediante o aditamento de novos anexos.
(6)
Deverá ser dada às autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador está estabelecido a possibilidade de proibir a utilização das autorizações gerais de exportação da União, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 428/2009, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.
(7)
Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os embargos ao armamento determinados ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum da União são aprovados por decisão do Conselho. Nos termos do artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, os efeitos jurídicos das posições comuns aprovadas pelo Conselho com base no título V do Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa serão preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.
(8)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 428/2009 deverá ser alterado em conformidade,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 428/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
9)
«“Autorização Geral de Exportação Comunitária”, uma autorização de exportação para determinados países de destino disponível para todos os exportadores que respeitam as suas condições de utilização, constantes dos anexo II-A a II-F;».
2)
No artigo 4.o, n.o 2, a expressão «determinado por uma decisão ou posição comum» é substituída pela expressão «imposto por uma decisão ou posição comum».
3)
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O presente regulamento cria, para certas exportações, autorizações gerais de exportação da União definidas nos anexos II-A a II-F.
As autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido o exportador podem proibi-lo de utilizar essas autorizações se existir suspeita razoável sobre a sua capacidade de respeitar tal autorização ou uma disposição da legislação de controlo das exportações.
As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam informações sobre os exportadores proibidos de utilizar uma autorização geral de exportação da União, a menos que concluam que o exportador não tentará exportar produtos de dupla utilização através de outro Estado-Membro. O sistema a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, deve ser utilizado para este efeito.»;
b)
No n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Devem excluir dos seus âmbitos de aplicação os produtos incluídos na lista do anexo II-G»;
c)
No n.o 4, alínea c), a expressão «determinado por uma decisão ou uma posição comum» é substituída pela expressão «imposto por uma decisão ou uma posição comum».
4)
Na primeira frase do artigo 11.o, n.o 1, a remissão para o «Anexo II» é substituída por uma remissão para o «Anexo II-A».
5)
No artigo 12.o, n.o 1, alínea b), a expressão «uma posição comum ou uma acção comum» é substituída pela expressão «uma decisão ou uma posição comum».
6)
No artigo 13.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Todas as notificações necessárias para dar cumprimento ao presente artigo devem ser feitas através de meios electrónicos seguros, incluindo o sistema seguro a que se refere o artigo 19.o, n.o 4.».
7)
O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, alínea a), a expressão «Autorizações Gerais de Exportação Comunitárias» é substituída pela expressão «Autorizações gerais de exportação da União»;
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. A Comissão, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado ao abrigo do artigo 23.o do presente regulamento, institui um sistema seguro e codificado para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão. O Parlamento Europeu é mantido informado da situação relativa ao orçamento, ao desenvolvimento, à instituição provisória e definitiva e ao funcionamento do sistema, bem como aos custos ligados à rede.».
8)
Ao artigo 23.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«3. A Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as actividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, que está sujeito ao disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4).
9)
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 25.o
1. Os Estado-Membros informam a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em execução do presente regulamento, incluindo as medidas referidas no artigo 24.o. A Comissão deve comunicar essas informações aos outros Estados-Membros.
2. De três em três anos, a Comissão analisa a execução do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório exaustivo de aplicação e avaliação do impacto, que poderá incluir propostas de alteração. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório.
3. Secções específicas do relatório devem incidir sobre:
a)
O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização e as suas actividades. As informações prestadas pela Comissão sobre as análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização devem ser consideradas confidenciais, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. As informações são sempre consideradas confidenciais, se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte;
b)
A aplicação do artigo 19.o, n.o 4, e a informação sobre a fase alcançada na instalação do sistema seguro e cifrado para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão;
c)
A aplicação do artigo 15.o, n.o 1;
d)
A aplicação do artigo 15.o, n.o 2;
e)
Informações exaustivas fornecidas sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 24.o e notificadas à Comissão nos termos do n.o 1 do presente artigo.
4. Pelo menos em 31 de Dezembro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório onde avalia a aplicação do presente regulamento, com especial ênfase na aplicação do anexo II-B, Autorização geral de exportação da União n.o EU002, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, em particular no que se refere à questão das remessas de valor reduzido.».
10)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 25.o-A
Sem prejuízo das disposições sobre acordos de assistência administrativa mútua ou protocolos sobre questões aduaneiras concluídos entre a União e países terceiros, o Conselho pode autorizar a Comissão a negociar com países terceiros acordos que prevêem o reconhecimento mútuo dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização abrangidos pelo presente regulamento e, em particular, a eliminar requisitos de autorização para reexportações no território da União. Estas negociações devem ser conduzidas nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 207.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se for o caso.».
11)
O anexo II é renumerado como Anexo II-A e é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«AUTORIZAÇÃO GERAL DE EXPORTAÇÃO DA UNIÃO N.o EU001
(a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento)
Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Liechtenstein e Estados Unidos da América
Autoridade emissora: União Europeia»;
b)
A Parte 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Parte 1
A presente autorização geral de exportação abrange todos os produtos de dupla utilização especificados em qualquer das entradas do anexo I do presente regulamento, com excepção dos enumerados no anexo II-G.»;
c)
A parte 2 é suprimida;
d)
A parte 3 é renumerada como parte 2 e é alterada do seguinte modo:
i)
no primeiro parágrafo, a palavra «Comunidade» é substituída por «União»,
ii)
a palavra «Suíça» é substituída por «Suíça, incluindo o Liechtenstein»,
iii)
as expressões «a autorização geral de exportação comunitária» e «desta autorização geral de exportação comunitária» são substituídas por «a presente autorização»,
iv)
a expressão «determinado por uma posição comum ou uma acção comum» é substituída pela expressão «imposto por uma decisão ou posição comum».
12)
São aditados os anexos II-B a II-G, conforme estabelecido em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

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