Document ID: 32011D0690

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 2011
que altera e rectifica o anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE do Conselho
[notificada com o número C(2011) 7167]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/690/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos animais abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que especifique as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo. Esses planos devem ser actualizados a pedido da Comissão, em especial quando determinados controlos o revelarem necessário.
(2)
A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Directiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos animais indicados nessa lista. A Decisão 2011/163/UE revoga e substitui a Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (3).
(3)
À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário actualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Directiva 96/23/CE, e actualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «a lista»).
(4)
O Belize está actualmente incluído na lista, no tocante à aquicultura e ao mel. Todavia, o Belize não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Directiva 96/23/CE. Assim, o Belize deve ser retirado da lista.
(5)
O Gana apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, deve ser incluída na lista uma entrada para o Gana relativa ao mel.
(6)
A Índia executou agora medidas correctivas para responder às deficiências no seu plano de resíduos para o mel. Aquele país terceiro apresentou um plano de resíduos melhorado para o mel e uma inspecção por parte da Comissão confirmou uma execução aceitável do plano. Assim, a entrada da Índia na lista deve incluir o mel.
(7)
Madagáscar apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, o mel deve ser incluído na entrada da lista referente a Madagáscar.
(8)
A Maurícia está actualmente incluída na lista para aves de capoeira mas com uma referência à nota de rodapé 2 do anexo da Decisão 2011/163/UE. Essa nota de rodapé limita as importações em causa aos países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação para a União de tais matérias-primas, em conformidade com o artigo 2.o da referida decisão. Todavia, a Maurícia não apresentou as garantias exigidas para o plano referente às aves de capoeira. Assim, a entrada daquele país terceiro na lista deve deixar de incluir aves de capoeira.
(9)
A Turquia apresentou à Comissão um plano relativo aos ovos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, os ovos devem ser incluídos na entrada da lista referente à Turquia.
(10)
A entrada na lista referente a Singapura inclui a aquicultura mas com uma referência à nota de rodapé 2 do anexo da Decisão 2011/163/UE. Todavia, no anexo da Decisão 2004/432/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2010/327/UE da Comissão (4), não existe referência à nota de rodapé 2 na medida em que Singapura apresentou um plano aprovado para a aquicultura. A Comissão não foi informada de qualquer alteração desde a aprovação daquele plano. Por conseguinte, a entrada relativa àquele país terceiro constante da lista deve ser rectificada eliminando a referência a essa nota de rodapé no atinente a importações de produtos da aquicultura. Por questões de segurança jurídica, a entrada referente a Singapura deve ser aplicada retroactivamente desde 15 de Março de 2011, data de aplicação da Decisão 2011/163/UE, quando ocorreu o erro na entrada relativa a Singapura. As autoridades competentes dos Estados-Membros foram informados deste facto e não foram notificadas à Comissão quaisquer perturbações das importações.
(11)
O anexo da Decisão 2011/163/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 Novembro 2011.
Todavia, a alteração da entrada relativa a Singapura é aplicável a partir de 15 de Março de 2011.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.

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