Document ID: 31992R0764

REGULAMENTO (CEE) No 764/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3446/88, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 90o e o no 1 do seu artigo 257o,
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1321/90 (2), prevê a possibilidade de emissão de um certificado de fixação antecipada da ajuda para as sementes oleaginosas para qualquer interessado que o requeira; que a emissão do referido certificado está sujeita à constituição de uma garantia que assegura o compromisso de solicitar a identificação das sementes durante um período determinado; que o objectivo da constituição de uma garantia é evitar qualquer operação especulativa; que as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas são fixadas no Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2964/91 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3446/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1492/89 (6), proíbe a utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda para as sementes oleaginosas colhidas e transformadas em Espanha e em Portugal, caso esses certificados tenham sido emitidos nos outros Estados-membros; que esse regulamento proíbe, igualmente, a utilização de certificados emitidos em Espanha e em Portugal para as sementes oleaginosas colhidas e transformadas num outro Estado-membro;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o sistema de cálculo das ajudas para as sementes oleaginosas está ligado, em Espanha e em Portugal, às alterações do preço mundial, da mesma forma que nos outros Estados-membros; que, em consequência, as medidas especiais relativas à utilização dos certificados de fixação antecipada da ajuda em Espanha e em Portugal deixaram de ser necessárias a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o É revogado o Regulamento (CEE) no 3446/88.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.

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