Document ID: 31995R2122

REGULAMENTO (CE) Nº 2122/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2641/88, que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, os nºs4 e 5 do seu artigo 46º,
Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prescreve que, até à campanha de 1995/1996, uma parte da ajuda seja destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva;
Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2056/91 (4), fixa a percentagem da ajuda destinada a financiar estas campanhas de promoção em 35 %; que é necessário, dado o aumento de montante fixado aquando da concessão da ajuda nas últimas campanhas e ao reduzido número de Estados-membros que reúnem as condições necessárias para organizar as campanhas de promoção, fixar a percentagem da ajuda destinada a financiar estas campanhas de promoção a um nível mais baixo do que o actualmente previsto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A parte de ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção eleva-se a 25 % dos montantes da ajuda fixados para a campanha em causa. O montante que corresponde a esta percentagem será retido aquando da concessão da ajuda. A instância competente só pagará ao transformador 75 % das ajudas fixadas. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.

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