Document ID: 31987D0028

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1986
que aprova uma adenda do programa italiano relativo ao tratamento, à transformação e à comercialização do tabaco em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(87/28/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 7 de Julho de 1986, o Governo italiano comunicou uma adenda do programa aprovado pela Decisão 80/1036/CEE da Comissão (3), relativa ao tratamento, à transformação e à comercialização do tabaco;
Considerando que esta adenda deve permitir a prossecução dos objectivos fixados no programa que findou, a fim de melhorar estruturas de transformação e de comercialização no sector do tabaco em Itália, nomeadamente no que diz respeito às variedades que correspondem às exigências do mercado da Comunidade;
Considerando que adenda inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos mencionadas no artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector do tabaco em Itália; que o prazo fixado para a concretização do programa não excede o período previsto no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa italiano relativo ao tratamento, à transformação e à comercialização do tabaco, comunicado pelo Governo italiano em 7 de Julho de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

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