Document ID: 31987R0653

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REGULAMENTO (CEE) Nº 653/87 DO CONSELHO
de 2 de Março de 1987
que aplica à Espanha os preços comuns no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 89º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 6º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (4) aproximou sensivelmente do preço de mercado o preço de intervenção;
Considerando que essa aproximação permite tornar os preços comuns igualmente aplicáveis em Espanha; que é necessário, por conseguinte, suprimir os montantes compensatórios de adesão e, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector da carne de bovino; que, pelos mesmos motivos, a autorização concedida ao Reino de Espanha de manter, a título transitório, a ajuda às despesas de abate da carne de bovino (5) colocada na intervenção se tornou desnecessária e deve ser revogada, suprimindo o ponto VIII do anexo do Regulamento (CEE) nº 3773/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que o Reino de Espanha está autorizado a manter a título transitório no domínio da agricultura (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços comuns de orientação e de intervenção fixados no sector da carne de bovino são igualmente aplicáveis em Espanha.
Artigo 2º
É suprimido o ponto VIII do anexo do Regulamento (CEE) nº 3773/85.
Artigo 3º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia 6 de Abril de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

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