Document ID: 31989D0317

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1989
relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider)
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/317/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que se estabelece, no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88, que o programa comunitário se aplica às zonas que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 3º e os limites fixados no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;
Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à bacia de emprego de Braunschweig/Salzgitter;
Considerando que esta zona está em conformidade com os critérios acima mencionados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A zona da bacia de emprego de Braunschweig/Salzgitter na República Federal da Alemanha está em conformidade com os critérios referidos no nº 1 do artigo 3º e com os limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento em questão aplica-se a esta zona.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1989.

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