Document ID: 32006L0094

DIRECTIVA 2006/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 2006
relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem) (3) foi por diversas vezes alterada de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.
(2)
Uma política comum de transportes implica, entre outras medidas, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou de vários Estados-Membros. Estas regras devem ser definidas de forma a contribuir para a realização do mercado interno dos transportes.
(3)
É necessário assegurar um alargamento progressivo dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias, tomando em linha de conta as exigências do desenvolvimento das trocas comerciais e do tráfego na Comunidade.
(4)
Alguns transportes estão dispensados de qualquer regime de contingentação e de qualquer autorização de transporte. No âmbito da nova organização do mercado instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (5), convém manter para alguns deles, devido ao seu carácter específico, um regime de dispensa da licença comunitária e de qualquer outra autorização de transporte.
(5)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes da parte B do Anexo II,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros devem liberalizar, nas condições definidas no n.o 2, os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, referidos no Anexo I, com destino a ou provenientes do seu território ou em trânsito através do seu território.
2. Os transportes e as deslocações sem carga em relação com esses transportes, constantes do Anexo I, são isentos de qualquer regime de licença comunitária, bem como de outras autorizações de transporte.
Artigo 2.o
A presente directiva não altera as condições de que cada Estado-Membro faz depender o acesso dos seus próprios nacionais às actividades nela referidas.
Artigo 3.o
A primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes da Parte B do Anexo II.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo III.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.

Labels: 8
15