Document ID: 32009R0249

REGULAMENTO (CE) N.o 249/2009 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho relativo ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2), refere que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») serão constituídas por uma contribuição da Comunidade e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e níveis dessas taxas.
(2)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece que a Comissão procederá à reanálise das taxas da Agência com base na taxa de inflação e efectuará a sua actualização, com efeitos a partir de 1 de Abril de cada ano.
(3)
Essas taxas devem portanto ser actualizadas com base na taxa de inflação de 2008. A taxa de inflação na Comunidade, tal como publicada pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat), correspondia a 3,7 % em 2008.
(4)
Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado.
(6)
Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2009.
(7)
De acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a actualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2009. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 297/95 passa a ter a seguinte redacção:
1.
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
a alínea a) é alterada do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, o montante de «242 600 euros» é substituído por «251 600 EUR»,
-
no segundo parágrafo, o montante de «24 300 euros» é substituído por «25 200 EUR»,
-
no terceiro parágrafo, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»,
ii)
a alínea b) é alterada do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, o montante de «94 100 euros» é substituído por «97 600 EUR»,
-
no segundo parágrafo, o montante de «156 800 euros» é substituído por «162 600 EUR»,
-
no terceiro parágrafo, o montante de «9 400 euros» é substituído por «9 700 EUR»,
-
no quarto parágrafo, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»,
iii)
a alínea c) é alterada do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, o montante de «72 800 euros» é substituído por «75 500 EUR»,
-
no segundo parágrafo, a indicação «entre 18 200 e 54 600 euros» é substituída por «entre 18 900 e 56 600 EUR»,
-
no terceiro parágrafo, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do seguinte modo:
-
o montante de «2 600 euros» é substituído por «2 700 EUR»,
-
o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»,
ii)
a alínea b) é alterada do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, o montante de «72 800 euros» é substituído por «75 500 EUR»,
-
no segundo parágrafo, a indicação «entre 18 200 e 54 600 euros» é substituída por «entre 18 900 e 56 600 EUR»;
c)
No n.o 3, o montante de «12 100 euros» é substituído por «12 500 EUR»;
d)
No n.o 4, o montante de «18 200 euros» é substituído por «18 900 EUR»;
e)
No n.o 5, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»;
f)
O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
i)
no primeiro parágrafo, o montante de «87 000 euros» é substituído por «90 200 EUR»,
ii)
no segundo parágrafo, a indicação «entre 21 700 e 65 200 euros» é substituída por «entre 22 500 e 67 600 EUR».
2.
No artigo 4.o, o montante de «60 600 euros» é substituído por «62 800 EUR».
3.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
a alínea a) é alterada do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, o montante de «121 300 euros» é substituído por «125 800 EUR»,
-
no segundo parágrafo, o montante de «12 100 euros» é substituído por «12 500 EUR»,
-
no terceiro parágrafo, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»,
-
o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:
-
o montante de «60 600 euros» é substituído por «62 800 EUR»,
-
o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»,
ii)
a alínea b) é alterada do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, o montante de «60 600 euros» é substituído por «62 800 EUR»,
-
no segundo parágrafo, o montante de «102 500 euros» é substituído por «106 300 EUR»,
-
no terceiro parágrafo, o montante de «12 100 euros» é substituído por «12 500 EUR»,
-
no quarto parágrafo, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»,
-
o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:
-
o montante de «30 300 euros» é substituído por «31 400 EUR»,
-
o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»,
iii)
a alínea c) é alterada do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, o montante de «30 300 euros» é substituído por «31 400 EUR»,
-
no segundo parágrafo, a indicação «entre 7 500 e 22 700 euros» é substituída por «entre 7 800 e 23 500 EUR»,
-
no terceiro parágrafo, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
na alínea a), o montante de «2 600 euros» é substituído por «2 700 EUR» e o montante de «6 100 euros» por «6 300 EUR»,
ii)
a alínea b) é alterada do seguinte modo:
-
no primeiro parágrafo, o montante de «36 400 euros» é substituído por «37 700 EUR»,
-
no segundo parágrafo, a indicação «entre 9 100 e 27 300 euros» é substituída por «entre 9 400 e 28 300 EUR»,
-
no terceiro parágrafo, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»;
c)
No n.o 3, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»;
d)
No n.o 4, o montante de «18 200 euros» é substituído por «18 900 EUR»;
e)
No n.o 5, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR»;
f)
O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
i)
no primeiro parágrafo, o montante de «29 000 euros» é substituído por «30 100 EUR»,
ii)
no segundo parágrafo, a indicação «entre 7 200 e 21 700 euros» é substituída por «entre 7 500 e 22 500 EUR».
4.
No artigo 6.o, o montante de «36 400 euros» é substituído por «37 700 EUR».
5.
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a)
no primeiro parágrafo, o montante de «60 600 euros» é substituído por «62 800 EUR»,
b)
no segundo parágrafo, o montante de «18 200 euros» é substituído por «18 900 EUR».
6.
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
no segundo parágrafo, o montante de «72 800 euros» é substituído por «75 500 EUR»,
ii)
no terceiro parágrafo, o montante de «36 400 euros» é substituído por «37 700 EUR»,
iii)
no quarto parágrafo, a indicação «entre 18 200 e 54 600 euros» é substituída por «entre 18 900 e 56 600 EUR»,
iv)
no quinto parágrafo, a indicação «entre 9 100 e 27 300 euros» é substituída por «entre 9 400 e 28 300 EUR»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
no segundo parágrafo, o montante de «242 600 euros» é substituído por «251 600 EUR»,
ii)
no terceiro parágrafo, o montante de «121 300 euros» é substituído por «125 800 EUR»,
iii)
no quinto parágrafo, a indicação «entre 2 600 e 209 100 euros» é substituída por «entre 2 700 e 216 800 EUR»,
iv)
no sexto parágrafo, o montante de «104 600 euros» é substituído por «108 500 EUR»;
c)
No n.o 3, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR».
Artigo 2.o
O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2009.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2009.

Labels: 4
2
15
19