Document ID: 32014D0886

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de dezembro de 2014
relativa à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta
(2014/886/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos elaborada pela Comissão Europeia em 16 de setembro de 2014, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta,
Considerando o seguinte:
(1)
O mandato da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta terminou em 16 de janeiro de 2014. No entanto, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Autoridade Adjunta permanecem em funções até serem substituídas.
(2)
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Autoridade Adjunta são nomeadas, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, por um período de cinco anos a partir de 4 de dezembro de 2014,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados, para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2014 e 5 de dezembro de 2019:
-
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: Giovanni BUTTARELLI,
-
Autoridade Adjunta: Wojciech Rafal WIEWIÓROWSKI.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 4 de dezembro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

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