Document ID: 31996D0540

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação na Comunidade Europeia de óvulos e embriões de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/540/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), de 13 de Julho de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (2), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que, através da Decisão 94/63/CE da Comissão (3), foi estabelecida uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos;
Considerando que foram estabelecidas no anexo D da Decisão 92/65/CEE da Comissão as condições sanitárias para a colheita, tratamento, armazenagem e transporte de óvulos e embriões, e as condições sanitárias aplicáveis às éguas dadoras; que, no entanto, é necessário exigir garantias adicionais aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos na Comunidade, em especial no que se refere ao controlo veterinário oficial das equipas de colheita;
Considerando que as condições sanitárias exigíveis aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos devem ser estabelecidas tendo em conta a diversidade de condições de colheita, tratamento, transporte e armazenagem dos óvulos e embriões;
Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através dos óvulos e embriões; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados antes da colheita dos óvulos ou dos embriões;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de óvulos e embriões de equídeos que satisfaçam as condições estabelecidas no certificado sanitário cujo modelo consta do anexo e sejam acompanhados do referido certificado, devidamente preenchido.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1996.

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