Document ID: 32006R0196

REGULAMENTO (CE) N.o 196/2006 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 2006
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004, e revoga a Decisão 97/265/CE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o e o n.o 2 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os requisitos estabelecidos na secção 4 da norma europeia EN ISO 14001:1996 constituem os requisitos do sistema de gestão ambiental a que se refere o Regulamento (CE) n.o 761/2001, fixados na secção A do anexo I deste.
(2)
A norma internacional ISO 14001:1996 foi alterada em 2004 na sequência dos trabalhos do Comité TC207/SC1 (Sistema de Gestão Ambiental) da Organização Internacional de Normalização (ISO), para melhorar a compatibilidade da norma ISO 14001 com a norma ISO 9001 e clarificar o texto da norma ISO 14001 sem acrescentar novos requisitos.
(3)
A ISO publicou subsequentemente uma nova versão revista da norma internacional ISO 14001:2004 e da norma europeia EN ISO 14001:2004.
(4)
A secção A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 deve ser alterada para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004.
(5)
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 761/2001 deve ser alterado nesse sentido.
(6)
São necessárias disposições transitórias para as organizações já registadas no EMAS.
(7)
A Decisão 97/265/CE da Comissão (2) relativa ao reconhecimento da norma internacional ISO 14001:1996 e da norma europeia EN ISO 14001:1996 deve ser revogada.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A secção A do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. As organizações que estejam registadas no EMAS quando da entrada em vigor do presente regulamento permanecerão no EMAS, sob reserva da verificação a que se refere o n.o 2.
2. A conformidade ao disposto no Regulamento (CE) n.o 761/2001, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, será verificada quando da próxima verificação da organização.
Se a próxima verificação estiver prevista para antes de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a data dessa verificação pode ser adiada por seis meses, mediante o acordo do verificador ambiental e do organismo competente.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 97/265/CE.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2006.

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