Document ID: 31997R0504

REGULAMENTO (CE) Nº 504/97 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, o nº 9 do seu artigo 4º, o nº 5 do seu artigo 6º, os seus artigos 25º e 26º e o nº 1 do seu artigo 27º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2201/96 instituiu um regime de ajuda à produção para os produtos indicados no seu anexo I que sejam obtidos a partir de frutos e produtos hortícolas colhidos na Comunidade;
Considerando que é conveniente definir os produtos que podem beneficiar da ajuda, bem como as respectivas campanhas de comercialização, para assegurar uma aplicação uniforme do regime;
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente que cada transformador que pretenda beneficiar do regime de ajuda seja conhecido das autoridades; que é igualmente conveniente que os transformadores comuniquem às autoridades os elementos necessários para assegurar o correcto funcionamento do regime;
Considerando que o novo regime deve poder funcionar desde o início com um número suficiente de organizações de produtores e que, por coerência e analogia com as disposições do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), a expressão «organizações de produtores pré-reconhecidas» referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 deve ser interpretada como abrangendo, não apenas os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), mas igualmente as organizações de produtores referidas no artigo 13º do mesmo regulamento;
Considerando que o regime de ajuda à produção se baseia em contratos entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2200/96, ou, durante o período previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, os produtores individuais, e, por outro, os transformadores; que os produtores ou organizações de produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como transformadores; que é conveniente especificar os tipos de contratos e os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicação do regime de ajuda;
Considerando que estes contratos devem ser celebrados antes do início de cada campanha; que é conveniente autorizar as partes contratantes a aumentar, por meio de um aditamento e dentro de determinados limites, as quantidades inicialmente previstas no contrato, para conferir ao presente regime um máximo de eficácia;
Considerando que a colheita de tomate depende da superfície plantada anualmente e que, em consequência, pode variar significativamente de ano para ano; que as quantidades disponíveis para transformação estão, deste modo, sujeitas a flutuações; que, a fim de incentivar os produtores a terem em conta as necessidades reais da indústria transformadora e adaptarem as superfícies plantadas em conformidade, é necessário prever um sistema de contratos preliminares; que esses contratos devem ser celebrados antes da época de plantação, por forma que a superfície plantada produza apenas as quantidades susceptíveis de serem escoadas para transformação;
Considerando que o número de pedidos de ajuda a apresentar pelos transformadores deve ser determinado em função do processo de transformação; que os pedidos de ajuda devem conter todos os elementos necessários ao cálculo do montante da ajuda a pagar aos transformadores;
Considerando que o sistema de ajuda à produção instituído pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 assenta essencialmente em relações directas entre as organizações de produtores e os transformadores e na obrigatoriedade do preço mínimo; que é conveniente estatuir que o pagamento da matéria-prima, pelo transformador, a um preço pelo menos igual ao preço mínimo deve ser efectuado directamente à organização de produtores por transferência bancária ou postal; que, a fim de gerir o sistema de um modo racional e facilitar o seu controlo, é necessário considerar a referida obrigatoriedade satisfeita a partir do momento em que o transformador efectue a transferência mencionada;
Considerando que, em contrapartida das obrigações impostas aos transformadores de produtos à base de tomate, é conveniente prever o pagamento antecipado de uma parte da ajuda à produção; que esse pagamento antecipado deve estar sujeito à constituição de uma garantia que assegure o reembolso no caso de as condições de obtenção da ajuda antecipada à produção não serem respeitadas;
Considerando que o regime de quotas para os produtos à base de tomate referido nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê que as quantidades produzidas extra-quotas para as quais foi respeitado o preço mínimo sejam tidas em conta na determinação das quotas anuais a repartir pelos Estados-membros e pelas empresas; que, em conformidade, é conveniente que essas quantidades, que não têm direito a ajudas à produção, fiquem subordinadas às mesmas disposições mutatis mutandis, que as quantidades sujeitas a quotas;
Considerando que, para assegurar uma aplicação correcta do regime de ajuda à produção, os transformadores devem, obrigatoriamente, manter actualizada documentação adequada a todas as medidas de inspecção ou de controlo tidas por necessárias;
Considerando que a experiência adquirida na gestão do regime de ajuda à produção exige, por um lado, o reforço das disposições aplicáveis em matéria de controlo, passando a prever-se que as verificações efectuadas incidam sobre um número suficientemente representativo de pedidos de ajuda, e, por outro, que sejam estabelecidas determinadas sanções aplicáveis aos transformadores em caso de incumprimento da regulamentação, nomeadamente em caso de falsas declarações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento substituem as do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão, de 7 de Junho de 1991, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2529/95 (5); que, em consequência, o referido regulamento deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1º
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) Produtor: uma pessoa singular ou colectiva que cultiva na sua exploração a matéria-prima destinada a ser transformada;
b) Produtores individuais: os produtores não filiados numa estrutura colectiva referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96;
c) Organizações de produtores: as organizações de produtores referidas nos artigos 11º e 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96, bem como os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade com o artigo 14º do referido regulamento;
d) Associação de organizações de produtores: as associações referidas no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2200/96;
e) Transformador: uma empresa de transformação que explora com fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou várias fábricas com instalações para o fabrico de um ou mais dos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) nº 2201/96;
f) Associação de transformadores: uma associação de transformadores reconhecida por um Estado-membro.
2. Para efeitos de aplicação do regime à produção, entende-se por:
a) Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos: pêssegos inteiros ou em pedaços, descascados e submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos como líquido de cobertura, dos códigos NC ex 2008 70 61, ex 2008 70 69, ex 2008 70 71, ex 2008 70 79, ex 2008 70 92, ex 2008 70 94 e ex 2008 70 99;
b) Pêras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutos: pêras das variedades Williams ou Rocha, inteiras ou em pedaços, descascadas e submetidas a um tratamento térmico, acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos como líquido de cobertura, dos códigos NC ex 2008 40 51, ex 2008 40 59, 2008 40 71, ex 2008 40 79, ex 2008 40 91 e ex 2008 40 99;
c) Ameixas secas: ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente secas, submetidas a um tratamento ou transformação apropriados, acondicionadas numa embalagem adequada, do código NC ex 0813 20 00, que podem ser utilizadas para consumo humano;
d) Figos secos: figos secos, incluindo pastas de figo, submetidos a um tratamento ou transformação apropriado, acondicionados numa embalagem adequada, do código NC ex 0804 20 90, que podem ser utilizados para consumo humano;
e) Figos secos não transformados: figos secos não submetidos a um tratamento que permita utilizá-los para consumo humano;
f) Tomates pelados congelados inteiros: tomates pelados das variedades San Marzano, Roma ou similares, congelados, acondicionados numa embalagem adequada, do código NC ex 0710 80 70, com pelo menos 90 % do respectivo peso líquido constituído por tomates inteiros sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto. Esta percentagem é determinada depois da descongelação do produto;
g) Tomates pelados congelados não inteiros: tomates pelados, em pedaços, das variedades San Marzano, Roma, ou similares e das variedades redondas que não sejam mais difíceis de pelar que as outras variedades referidas, congelados, acondicionados numa embalagem adequada, do código NC ex 0710 80 70;
h) Tomates pelados conservados inteiros: tomates pelados, das variedades San Marzano, Roma ou similares, submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, do código NC ex 2002 10 10, com pelo menos 65 % de peso dos tomates escorridos constituído por tomates inteiros sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto;
i) Tomates pelados conservados não inteiros: tomates pelados, em pedaços ou em fragmentos, das variedades San Marzano, Roma ou similares e das variedades redondas que não sejam mais difíceis de pelar que as outras variedades referidas, submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, do código NC ex 2002 10 10;
j) Flocos de tomate: flocos obtidos pela secagem de tomates, acondicionados numa embalagem adequada, do código NC ex 0712 90 30;
k) Sumo de tomate: sumo obtido directamente a partir de tomates frescos, coado para remoção de peles, sementes e outras fracções grosseiras, com um teor de matéria seca, depois de eventual concentração, inferior a 12 %, acondicionado em recipientes hermeticamente fechados, dos códigos NC ex 2002 90 11, ex 2002 90 19, ex 2009 50 10 e ex 2009 50 90;
l) Concentrado de tomate: o produto obtido por concentração de sumo de tomate, acondicionado numa embalagem adequada, com um teor de matéria seca igual ou superior a 12 %, dos códigos NC ex 2002 90 31, ex 2002 90 39, ex 2002 90 91 e ex 2002 90 99. Todavia, determinadas preparações de concentrado com um teor de matéria seca não superior a 18 % podem apresentar peles e sementes na proporção máxima de 4 %, em peso, do produto;
m) Tomates não pelados conservados inteiros: tomates não pelados inteiros, das variedades Roma ou similares e das variedades redondas, submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, adicionados de uma salmoura ligeira (preparação ao natural) ou de puré de tomate (preparação com puré de tomate ou com sumo), com pelo menos 65 % de peso dos tomates escorridos constituído por tomates inteiros sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto, do código NC ex 2002 10 90;
n) Tomates não pelados conservados não inteiros: tomates em pedaços ou em fragmentos, das variedades Roma ou similares e das variedades redondas, submetidos a uma ligeira peneiração, ligeiramente concentrados ou não, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, com um teor de matéria seca compreendido entre 4,5 % e 14 %, do código NC ex 2002 10 90;
o) Calda de açúcar: um líquido em que a água se encontra combinada com açúcares e cujo teor total de açúcares, determinado após homogeneização, é pelo menos igual a 14 %, no que diz respeito aos frutos em calda;
p) Sumo natural de frutos: um líquido de cobertura com um mínimo de 10,5 ° Brix, composto unicamente por sumos de frutos fermentescíveis, mas não fermentados, obtidos por processos mecânicos, ou por sumos obtidos a partir de sumos de frutos concentrados, conforme definido na Directiva 93/77/CEE do Conselho (6), sem adição de açúcares.
3. Os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 2 não incluem os frutos conservados em açúcar do código NC 2006 00, recobertos, em seguida, com um líquido açúcarado, nem os purés de frutos ou outros preparados de frutos esmagados.
4. O sumo de tomate e o concentrado de tomate destinados a ser adicionados a tomates em conserva devem ser produtos que não foram nem virão a ser objecto de um pedido de ajuda à produção. O peso de sumo de tomate e do concentrado de tomate adicionados deve ser incluído no peso líquido dos tomates pelados ou não pelados propriamente ditos.
TÍTULO II
Campanhas de comercialização
Artigo 2º
1. As campanhas de comercialização, na acepção do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2201/96, dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do presente regulamento estender-se-ão:
a) De 15 de Junho a 14 de Junho no que respeita:
- aos tomates pelados, cozidos ou não, congelados, do código NC ex 0710 80 70,
- aos flocos de tomate, do código NC ex 0712 90 30,
- aos tomates preparados ou conservados, do código NC ex 2002,
- aos sumos de tomate, do código NC 2009 50,
- aos pêssegos conservados em calda e/ou em sumo natural de frutos, do código NC ex 2008 70;
b) De 1 de Julho a 30 de Junho no que respeita aos figos secos, do código NC ex 0804 20 90;
c) De 15 de Julho a 14 de Julho no que respeita às pêras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutos, do código NC ex 2008 40;
d) De 1 de Setembro a 31 de Agosto no que respeita às ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente, do código NC ex 0813 20 00.
2. A ajuda à produção só é concedida em relação aos produtos entregues à indústria transformadora nos períodos de entrega seguintes:
a) Tomates: entre 15 de Junho e 25 de Novembro,
b) Pêssegos: entre 15 de Junho e 25 de Outubro,
c) Pêras Williams e Rocha: entre 15 de Julho e 15 de Dezembro,
d) Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente: entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro,
e) Figos secos: entre 15 de Julho e 15 de Junho.
TÍTULO III
Informações comunicadas pelos transformadores
Artigo 3º
Os transformadores que pretendam beneficiar do regime de ajuda devem indicá-lo às autoridades competentes dos Estados-membros o mais tardar no dia 15 de Janeiro anterior à campanha no decurso da qual será pedida a ajuda. Devem comunicar, nessa ocasião, as informações necessárias pedidas pelo Estado-membro para a gestão e o controlo do sistema de ajudas. Os Estados-membros podem decidir que essas comunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelos novos transformadores, no caso de as informações necessárias referentes aos demais transformadores estarem já à sua disposição;
b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um período ilimitado.
Artigo 4º
1. Em relação a cada campanha, os transformadores comunicarão às autoridades competentes a samana em que começa a transformação no mínimo cinco dias úteis antes do início do período de transformação. Considera-se que o transformador cumpriu esta obrigação se provar ter enviado tal comunicação pelo menos oito dias úteis antes da referida data limite.
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-membros podem aceitar comunicações fora dos prazos previstos no nº 1; todavia, nesses casos, não será concedida qualquer ajuda para as quantidades já transformadas relativamente às quais não seja possível efectuar o controlo necessário das condições de concessão de ajuda a contento das autoridades competentes.
Artigo 5º
Os transformadores referidos no artigo 3º comunicarão anualmente ao organismo designado pelo Estado-membro:
1. No que respeita a pêssegos, pêras e tomates:
a) O mais tardar em 1 de Novembro:
i) a quantidade de matéria-prima entregue antes de 22 de Outubro e que consta dos registos das matérias-primas, bem como a quantidade de matéria-prima cuja entrega está prevista para o resto do período de entrega, referido no nº 2 do artigo 2º A quantidade a comunicar é a quantidade utilizada ou destinada a ser utilizada para transformação em produtos acabados referidos no nº 2 do artigo 1º, assim discriminada:
- quantidade para a qual é ou irá ser pedida ajuda à produção,
- quantidade para a qual não é nem irá ser pedida ajuda à produção.
No caso do tomate, a quantidade visada no segundo travessão será discriminada segundo o critério do respeito ou não respeito do preço mínimo,
ii) a quantidade de produtos acabados obtida ou susceptível de ser obtida a partir das quantidades de produtos frescos referidas na subalínea i).
No que diz respeito aos produtos à base de tomate, a quantidade de produtos acabados a comunicar em relação a cada categoria de matéria-prima referida na subalínea i) deve ser assim discriminada:
- concentrado de tomate com um teor de resíduo seco igual ou superior a 28 %, mas inferior a 30 %,
- tomates pelados conservados inteiros da variedade San Marzano,
- tomates pelados conservados inteiros da variedade Roma e de variedades similares,
- outros produtos à base de tomate,
iii) as quantidades, expressas em peso líquido, de produtos acabados em armazém no final da campanha anterior, discriminadas em produtos vendidos e produtos não vendidos e, no caso dos produtos à base de tomate, igualmente discriminados de acordo com a subalínea ii);
b) O mais tardar em 20 de Janeiro, as quantidades referidas na subalínea ii) da alínea a) em armazém no dia 31 de Dezembro, discriminadas em produtos vendidos e produtos não vendidos.
2. No que respeita a figos secos e ameixas secas, o mais tardar em 15 de Maio:
a) A quantidade de matéria-prima utilizada até 1 de Maio;
b) A quantidade de produtos acabados obtidos a partir de matéria-prima referida na alínea a), discriminada em produtos com ajuda e produtos sem ajuda e segundo as categorias de qualidade;
c) A quantidade dos produtos referidos nas alíneas a) e b) em armazém até 1 de Maio, discriminada em produtos vendidos e produtos não vendidos.
TÍTULO IV
Contratos
CAPÍTULO I
Contratos preliminares
Artigo 6º
1. Relativamente ao tomate, será celebrado um contrato preliminar, em antecipação dos contratos referidos no nº 1 do artigo 7º, o mais tardar em 16 de Fevereiro. Os Estados-membros podem diferir essa data até 16 de Março de cada ano.
Todavia, durante o período previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, os contratos preliminares podem ser celebrados por produtores individuais. Se um produtor individual se torna membro efectivo de uma organização de produtores entre o momento da celebração do contrato preliminar e a celebração do contrato de transformação, os direitos decorrentes do contrato preliminar serão transferidos para essa organização de produtores.
2. O contrato preliminar deve conter um número de identificação e, pelo menos, os elementos de informação referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 7º, bem como a indicação da superfície plantada e da quantidade estimada de tomate a colher nessa superfície.
3. O transformador, ou a associação de transformadores, deve enviar um exemplar do contrato preliminar ao organismo referido no nº 1 do artigo 8º por forma que este organismo o receba, o mais tardar, dez dias úteis após a celebração do mesmo.
É aplicável o disposto no nº 2 do artigo 8º
4. Para efeitos da aplicação do regime de ajuda à produção, os contratos de transformação referidos no nº 1 do artigo 7º só são válidos, no caso do tomate, se disserem respeito à quantidade total de tomates colhidos na superfície plantada especificada no contrato preliminar ou à quantidade nele indicada como colheita estimada. O contrato de transformação deve conter a indicação do número do contrato preliminar.
5. Uma vez celebrado o contrato preliminar referido no nº 1, as organizações de produtores, ou as respectivas associações, e as associações de transformadores comunicarão às autoridades competentes, ou permitirão que estas consultem, uma lista da qual conste o nome e endereço de cada produtor ou de cada transformador parte no contrato, bem como as referências cadastrais, ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo de controlo, da superfície plantada em que cada produtor colherá o tomate.
CAPÍTULO II
Contratos de transformação
Artigo 7º
1. Os contratos referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, a seguir denominados «contratos de transformação», serão celebrados por escrito. Os referidos contratos assumirão uma das formas seguintes:
a) Um contrato entre, por um lado, uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores e, por outro, um transformador ou uma associação de transformadores;
b) Um compromisso de entrega, quando a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores agir como transformador;
c) Um contrato entre, por um lado um produtor individual e, por outro um transformador ou uma associação de transformadores, durante o período previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96.
2. Do contrato de transformação devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do produtor ou da organização de produtores ou associação de organizações de produtores;
b) O nome e o endereço do transformador ou da associação de transformadores;
c) As quantidades de matérias-primas.
No caso do tomate, essas quantidades serão discriminadas segundo os produtos acabados a obter. O contrato indicará igualmente, segundo a mesma discriminação, as quantidades extra-quota para as quais o preço mínimo é respeitado;
d) O calendário das entregas ao transformador;
e) O preço a pagar ao contratante pela matéria-prima, com exclusão, nomeadamente, das despesas de embalagem, carregamento, transporte e descarga e do pagamento dos encargos fiscais, que, se for caso disso, serão indicados separadamente.
O preço não pode ser inferior ao preço mínimo fixado em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2201/96.
3. As partes contratantes podem decidir aumentar, mediante um aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas no contrato de transformação.
Tais aditamentos são acordados, o mais tardar:
- em 15 de Setembro, para o tomate,
- em 15 de Agosto, para os pêssegos,
- em 15 de Setembro, para as pêras Williams e Rocha,
- em 15 de Novembro, para as ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente e para os figos secos.
Os aumentos previstos nos aditamentos não excederão 20 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos. No entanto, para as ameixas de Ente secas, este limite é fixado em 30 %.
4. Se uma organização de produtores, ou, durante o período previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, um produtor individual, agir também como transformador, o contrato de transformação relativo à produção própria é considerado celebrado depois da comunicação à autoridade competente, no prazo referido no nº 1 do artigo 8º, dos seguintes dados:
a) A superfície total, bem como as respectivas referências cadastrais ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo de controlo, em que a matéria-prima é cultivada;
b) Uma estimativa da colheita total;
c) A quantidade destinada à transformação, discriminada, no caso do tomate, conforme previsto no nº 2, alínea c);
d) O calendário das transformações.
5. No caso de, para um dado produto, o preço mínimo a pagar ao produtor não ter sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 dias antes do início da campanha de comercialização, a data limite para a assinatura dos contratos será, em derrogação do disposto no nº 2, quarto parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o décimo quinto dia seguinte ao da publicação do preço.
Artigo 8º
1. O transformador ou a associação de transformadores enviarão um exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for caso disso, dos aditamentos, ao organismo designado pelo Estado-membro onde são produzidas as matérias-primas e, se necessário, ao organismo designado pelo Estado-membro onde é efectuada a transformação. Estes exemplares devem ser recebidos pelas autoridades competentes, o mais tardar, dez dias úteis após a celebração do contrato.
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-membros podem aceitar os contratos de transformação e os aditamentos recebidos pelas respectivas autoridades em data posterior, desde que essa aceitação seja compatível com os objectivos do regime de ajuda sem comprometer as possibilidades de controlo.
Artigo 9º
1. Sem prejuízo do caso referido no nº 1, alínea b), do artigo 7º, o pagamento da matéria-prima, pelo transformador, a um preço pelo menos igual ao preço mínimo, à organização de produtores, ou, durante o período previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, ao produtor individual, só pode ser efectuado por transferência bancária ou postal.
A organização de produtores pagará integralmente o montante previsto no primeiro parágrafo, no prazo de quinze dias úteis, por transferência, aos seus membros e, se for caso disso, aos produtores que comercializam a respectiva produção por seu intermédio, em conformidade com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96. No caso referido no nº 1, alínea b), do artigo 7º do presente regulamento, o pagamento pode ser feito por constituição de um crédito.
2. Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares em matéria de contratos de transformação, nomeadamente no que respeita a prazos, condições de pagamento do preço mínimo e indemnização a pagar pelo transformador, pela organização de produtores ou pelo produtor em caso de incumprimento das respectivas obrigações contratuais.
Artigo 10º
Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96, as matérias-primas entregues ao transformador no âmbito dos contratos de transformação devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e próprias para transformação.
TÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 11º
1. O transformador apresentará os pedidos de ajuda à produção ao organismo designado pelo Estado-membro em cujo território tiver sido efectuada a tranformação.
2. No que diz respeito aos figos secos, o transformador apresentará três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados antes de 30 de Novembro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 1 de Dezembro e o final do mês de Fevereiro;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no prazo de trinta dias a contar do termo dos períodos de transformação; o pedido de ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar, no dia 31 de Outubro da campanha seguinte.
3. No que diz respeito às ameixas secas, o transformador apresentará três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados antes de 31 de Dezembro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 1 de Janeiro e 30 de Abril;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no prazo de trinta dias a contar do termo do período de transformação; o pedido de ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar, no dia 30 de Novembro da campanha seguinte.
4. No que diz respeito aos produtos à base de pêssegos, pêras ou tomates, o pedido só pode ser apresentado uma única vez por campanha. O pedido deve ser recebido pelas autoridades competentes, o mais tardar, no dia 1 de Fevereiro da campanha em causa.
5. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-membros podem admitir pedidos de ajuda depois das datas limite fixadas no presente artigo, desde que tal não tenha incidências desfavoráveis no regime de ajuda à produção.
Artigo 12º
1. Do pedido de ajuda devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) O peso líquido dos produtos acabados para os quais seja fixado um nível de ajuda distinto, discriminado em quantidades com e sem ajuda;
c) O peso líquido das matérias-primas utilizadas na obtenção de cada uma das categorias de produtos previstas na alínea b), indicando separadamente as quantidades relativas aos contratos assinados com organizações de produtores e as quantidades relativas aos contratos assinados com produtores individuais;
d) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos acabados respeitam as normas fixadas em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2201/96.
2. O pedido de ajuda será acompanhado das cópias dos documentos relativos às transferências previstas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º Em caso de compromissos de entrega, essas cópias podem ser substituídas por uma declaração do produtor que estabeleça que o transformador lhe creditou um preço pelo menos igual ao preço mínimo. As cópias ou declarações devem mencionar as referências dos contratos a que dizem respeito.
3. Para efeitos da aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, as quantidades elegíveis para a concessão da ajuda que sejam provenientes de matérias-primas entregues a título de contratos celebrados com produtores individuais não podem exceder a percentagem indicada no referido parágrafo da quantidade total de produtos acabados obtida pelo transformador que satisfaz as outras condições para a concessão da ajuda.
4. No caso dos produtos transformados à base de tomate, o pedido de ajuda deve, além disso, ser acompanhado das seguintes informações:
a) No que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço mínimo foi respeitado:
- o peso líquido dos produtos acabados, discriminados do mesmo modo que os produtos que dão direito a uma ajuda,
- o peso líquido da matéria-prima utilizada para transformação em cada um dos produtos acabados previstos no primeiro travessão,
- uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos acabados respeitam as normas de qualidade fixadas pela Comunidade,
- uma cópia dos documentos relativos às transferências previstas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º ou, em caso de compromissos de entrega, da declaração do produtor que estabelece que o transformador lhe creditou um preço pelo menos igual ao preço mínimo. Essa declaração deve mencionar as referências dos contratos celebrados a que diz respeito;
b) No que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço mínimo não foi respeitado:
- o peso líquido dos produtos acabados, discriminados do mesmo modo que os produtos que dão direito a uma ajuda,
- o peso líquido da matéria-prima utilizada para transformação em cada um dos produtos acabados previstos no primeiro travessão.
Artigo 13º
1. Relativamente aos produtos à base de tomate, o transformador pode apresentar, entre 1 de Setembro e 30 de Novembro, um pedido de ajuda antecipada. Desse pedido de ajuda devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) O peso líquido dos produtos acabados transformados, o mais tardar, em 25 de Novembro que são objecto do pedido de ajuda antecipada, discriminados de acordo com cada taxa de ajuda aplicável;
c) O peso líquido do tomate utilizado para transformação em cada um dos produtos previstos na alínea b);
d) Uma cópia dos documentos relativos às transferências bancárias ou postais comprovativos do pagamento de um preço igual ou superior a 50 % do preço mínimo em relação às quantidades de tomate previstas na alínea c), bem como as referências dos contratos celebrados a que dizem respeito;
e) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos previstos na alínea b) satisfazem as exigências de qualidade definidas pela Comunidade.
2. A ajuda antecipada para a quantidade dos produtos acabados referidos na alínea b) do nº 1 é paga ao transformador. O pagamento da ajuda antecipada está subordinado à constituição de uma garantia num montante igual a 110 % dessa ajuda.
É aplicável o disposto no nº 3 do artigo 12º
O pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.
A pedido de um Estado-membro, esse prazo pode ser aumentado para 45 dias, após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devidamente justificadas, não puder ser respeitado.
3. A garantia fica perdida na proporção da quantidade para a qual a ajuda antecipada tenha sido indevidamente solicitada, sem prejuízo das disposições do artigo 16º
4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a garantia será liberada quando a ajuda à produção com base no pedido de ajuda referido no artigo 12º for paga pelas autoridades competentes.
5. Em caso de aplicação do disposto no presente artigo, as informações e os documentos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 12º devem abranger a produção total do transformador durante a campanha de comercialização em causa e os pedidos de ajuda devem especificar que foi apresentado um pedido de ajuda antecipada.
TÍTULO VI
Controlos e sanções
Artigo 14º
1. O transformador manterá registos de que constem pelo menos os seguintes elementos:
a) Os lotes de matérias-primas comprados e entrados diariamente na empresa, distinguindo os que são objecto de contratos de transformação ou de aditamentos, bem como os números dos recibos eventualmente emitidos para esses lotes;
b) O peso de cada lote entrado, bem como o nome e o endereço do contratante;
c) As quantidades dos produtos acabados obtidos diariamente após transformação das matérias-primas, distinguindo entre quantidades susceptíveis de beneficiarem de ajuda e outras;
d) No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, as quantidades dos produtos acabados obtidos diariamente após transformação das matérias-primas extra-quota para as quais o preço mínimo foi respeitado;
e) As quantidades e os preços dos produtos que saem das instalações do transformador, lote por lote, com indicação do destinatário. Estas indicações podem figurar nos registos por referência aos documentos comprovativos, desde que estes contenham tais informações.
2. O transformador conservará a prova do pagamento de todas as matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformação ou de qualquer aditamento a esse contrato.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou de controlo julgadas necessárias e deve manter todos os registos suplementares prescritos pelas autoridades nacionais, a fim de lhes permitir efectuar os controlos que julguem necessários. Se o controlo ou inspecção previsto não puder ser efectuado por razões imputáveis ao transformador, tendo este sido previamente notificado no sentido de permitir tal controlo ou inspecção, não será paga qualquer ajuda a título da campanha em causa.
Artigo 15º
1. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades competentes verificarão os registos dos transformadores e procederão ao controlo no local, por amostragem, de diversos pedidos de ajuda, que representem, pelo menos, 25 % da quantidade dos produtos acabados em causa, a fim de verificar, nomeadamente:
a) Se os produtos acabados que podem ser objecto de um pedido de ajuda à produção safisfazem as normas de qualidade aplicáveis. Se o resultado da análise das amostras colhidas oficialmente diferir dos resultados inscritos no registo do transformador e permitir concluir que as normas de qualidade comunitárias mínimas não foram satisfeitas, não será paga qualquer ajuda para a transformação em causa;
b) Se as quantidades de matérias-primas utilizadas na transformação correspondem às indicadas no pedido de ajuda;
c) Se o preço pago pelas matérias-primas utilizadas para transformação nos produtos referidos na alínea a) é pelo menos igual ao preço mínimo fixado;
d) Se as matérias-primas satisfazem as exigências definidas em matéria de qualidade.
2. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, a verificação dos registos dos transformadores e o controlo por amostragem previstos no nº 1 serão igualmente efectuados em relação às quantidades extra-quota para as quais o preço mínimo foi respeitado.
3. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades competentes procederão igualmente a controlos por amostragem:
a) Do peso das matérias-primas fornecidas, nas empresas de transformação;
b) Das transferências referidas no nº 1 do artigo 9º.
4. As verificações efectuadas ao abrigo do presente artigo não impedem a realização de eventuais controlos posteriores pelas autoridades competentes, nem as consequências eventualmente resultantes da aplicação das disposições em vigor.
5. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para prevenir e reprimir as fraudes relacionadas com o regime de ajuda à produção e para assegurar a aplicação correcta deste regime.
Artigo 16º
1. No que respeita à ajuda antecipada referida no artigo 13º, se o transformador não apresentar o pedido de ajuda referido no nº 4 do artigo 11º, a garantia referida no nº 2 do artigo 13º ficará perdida na totalidade e o transformador será excluído do regime de ajuda à produção previsto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 na campanha seguinte.
2. Se se verificar que, para um determinado produto, a ajuda à produção solicitada por um transformador relativamente a uma campanha de comercialização é superior ao montante devido, proceder-se-á à redução da ajuda se a diferença resultar de falsos documentos ou declarações ou de negligência do transformador. A redução será igual ao dobro da diferença, majorado de um juro calculado em função do período transcorrido entre o pagamento e o reembolso do montante indevido pelo beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em ecus (publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias) que estiver em vigor na data do pagamento indevido, majorada de três pontos percentuais.
3. Em caso de aplicação do nº 2, se a diferença entre a ajuda efectivamente paga e a ajuda devida exceder 20 % desta, o beneficiário reembolsará a totalidade da ajuda paga, majorada de um juro calculado em conformidade com o nº 2; se a diferença exceder 30 %, o transformador perderá, além disso, o direito a receber qualquer ajuda à produção relativa à campanha seguinte.
4. Os montantes recuperados e os respectivos juros serão pagos ao organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
5. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º Os Estados-membros estabelecerão, nomeadamente, sanções aplicáveis aos responsáveis da organização de produtores em função da gravidade do incumprimento.
6. O presente artigo é aplicável sem prejuízo de outras sanções a adoptar em conformidade com o artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2201/96.
TÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 17º
Cada Estado-membro em causa notificará à Comissão:
1. O mais tardar em 1 de Dezembro, os seguintes dados:
a) A colheita estimada de figos secos não transformados, de ameixas secas, de pêssegos, de pêras ou de tomates utilizados ou destinados a ser utilizados para transformação num dos produtos acabados referidos no nº 2 do artigo 1º, discriminada de acordo com a alínea b);
b) a produção estimada durante a campanha em curso de:
- concentrado de tomate,
- tomates pelados conservados inteiros, discriminados em tomates pelados da variedade San Marzano e tomates pelados da variedade Roma e de variedades similares,
- outros produtos à base de tomate,
- pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos,
- pêras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutos,
- figos secos,
- ameixas secas.
2. O mais tardar em 1 de Abril, os seguintes dados:
a) A quantidade, expressa em peso líquido, de produtos acabados à base de pêssegos, de pêras ou de tomates, discriminada em produtos com ajuda e produtos sem ajuda;
b) A quantidade de matéria-prima utilizada no fabrico dos produtos referidos na alínea a);
c) A quantidade, expressa em peso líquido, dos produtos referidos na alínea a) em armazém no dia 31 de Dezembro do ano anterior, discriminada em produtos vendidos e produtos não vendidos;
d) No que respeita ao tomate, as quantidades referidas nas alíneas a), b) e c), discriminadas igualmente segundo cada taxa de ajuda;
e) Relativamente aos produtos transformados à base de tomate:
i) no que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço mínimo tiver sido respeitado:
- a quantidade, expressa em peso líquido, de produtos acabados indicada nos pedidos de ajuda;
- a quantidade de matéria-prima indicada nos pedidos de ajuda como tendo servido para o fabrico dos produtos referidos no primeiro travessão,
ii) no que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço mínimo não tiver sido respeitado:
- a quantidade, expressa em peso líquido, de produtos acabados indicada nos pedidos de ajuda,
- a quantidade de matéria-prima indicada nos pedidos de ajuda como tendo servido para o fabrico dos produtos referidos no primeiro travessão,
iii) os produtos acabados e a matéria-prima, referidos nas subalíneas i) e ii), discriminados do mesmo modo que os produtos que dão direito a uma ajuda,
iv) a superfície total plantada durante a campanha, expressa em hectares,
v) o rendimento médio para a campanha, expresso em tonelada/ha,
vi) a superfície e o rendimento discriminados em:
- tomates da variedade San Marzano,
- tomates da variedade Roma e de variedades similares,
- tomates das variedades redondas.
3. O mais tardar em 1 de Junho, os seguintes dados:
a) A quantidade, expressa em peso líquido, de ameixas secas e de figos secos, discriminada em produtos com ajuda e produtos sem ajuda e segundo a categoria de qualidade,
b) A quantidade total de figos secos e de ameixas secas (obtidas a partir de ameixas de Ente) que tiver servido para o fabrico dos produtos referidos na alínea a),
c) A quantidade, expressa em peso líquido, dos produtos referidos nas alíneas a) e b) em armazém no dia 1 de Maio, discriminada em produtos vendidos e produtos não vendidos.
TÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 18º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1558/91. Todavia, este regulamento continuará a ser aplicável relativamente a cada um dos produtos abrangidos até ao final da campanha de comercialização de 1996/1997.
Artigo 19º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a disposição do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º, relativa à data limite de celebração dos contratos preliminares, não é aplicável à campanha de 1997/1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1997.

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