Document ID: 31999D0553

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis
(1999/553/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;
(2) Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

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