Document ID: 31987D0494

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Setembro de 1987
que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(87/494/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que, em 13 de Agosto de 1987, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido de autorização para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade;
Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos para o Governo espanhol em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE;
Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;
Considerando que resulta do referido exame correrem as importações previstas em anexo o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes; que é, assim, conveniente autorizar o Governo espanhol a submeter aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 Dezembro de 1988,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino de Espanha é autorizado, até 31 Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.

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