Document ID: 31985D0510

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1985 que autoriza a Itália a confirmar os direitos de plantação de vinhas em superfícies destinadas à produção de certos v.q.p.r.d., adquiridas antes de 1 de Maio de 1984 (O texto em língua italiana é o único que faz fé)
(85/510/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 30o F,
Considerando que, sem prejuízo de determinadas excepções, o Regulamento (CEE) no 337/79 proibiu qualquer plantação nova de vinha até 31 de Agosto de 1990; que o seu artigo 30o F previu, todavia, que os direitos de plantação de novas vinhas em superfícies destinadas à produção de v.q.p.r.d., adquiridas antes de 1 de Maio de 1984, possam ser exercidos sob determinadas condições; que a referida disposição previu, em especial, que a partir de 1 de Setembro de 1984 tais direitos possam ser exercidos desde que o Estado-membro em causa dê a sua confirmação, confirmação essa que só pode dizer respeito aos v.q.p.r.d. para os quais tenha sido concedida uma autorização pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79;
Considerando que, em 19 de Setembro de 1985, o Governo Italiano apresentou em relação a determinados v.q.p.r.d., um pedido de autorização baseando-se no referido artigo 30o F;
Considerando que, após exame deste pedido, se verifica que as autorizações de plantação que o Governo Italiano concedeu para determinados v.q.p.r.d., antes de 1 de Maio de 1984, constituem actos administrativos que deram efectivamente origem, antes desta data, à criação de direitos susceptíveis de serem confirmados na acepção do artigo 30o F supracitado; que, além disso, à luz da situação dos v.q.p.r.d. em questão, a confirmação desses direitos não é susceptível de perturbar o equilíbrio do mercado vitivinícola;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Itália fica autorizada a confirmar as autorizações de plantação em superfícies destinadas à produção de v.q.p.r.d., que concedeu antes de 1 de Maio de 1984.
Artigo 2o
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1985.

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