Document ID: 32005R1654

REGULAMENTO (CE) N.o 1654/2005 DA COMISSÃO
de 10 de Outubro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 5.o,
Tendo consultado o Registo Europeu de domínios Internet, designado pela Decisão 2003/375/CE da Comissão (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (3) dá execução ao Regulamento (CE) n.o 733/2002 estabelecendo as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo.
(2)
O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 implementa as regras de política de interesse público relativas aos conceitos geográficos, prevendo um procedimento através do qual os Estados-Membros, os países candidatos e todos os membros do Espaço Económico Europeu podem solicitar o registo ou a reserva do seu nome pelos respectivos governos nacionais. Essa disposição não garante totalmente a diversidade geopolítica e linguística da União Europeia e o interesse quer dos Estados-Membros quer dos cidadãos europeus. É, pois, necessário que a Comissão altere o Regulamento (CE) n.o 874/2004 em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Comunicações instituído pelo n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro») (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 874/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
Reserva de nomes pelos países e códigos alfa-2 representativos de países
1. Os nomes incluídos na lista do anexo do presente regulamento apenas serão reservados ou registados como nomes de domínios de segundo nível directamente sob o TLD .eu pelos países indicados na lista.
2. Os códigos alfa-2 representativos de países não serão registados como nomes de domínios de segundo nível directamente sob o TLD .eu.».
2)
No artigo 12.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«O registo por etapas apenas terá início depois de cumprido o requisito do primeiro parágrafo do artigo 6.o»;
3)
O anexo do presente regulamento é aditado como anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2005.

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