Document ID: 32005D0765

DECISÃO 2005/765/PESC DO CONSELHO
de 3 de Outubro de 2005
relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) (1).
(2)
O artigo 7.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento dessa missão seja definido nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3)
Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 18 de Julho de 2005, à Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante, no sentido de, em caso de futuras missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, encetar negociações com os Estados anfitriões tendo em vista a celebração de acordos sobre o estatuto das missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises com base no modelo de acordo sobre o estatuto da Missão da União Europeia no domínio da gestão civil de crises num Estado anfitrião (SOMA), a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo da Indonésia um acordo sob a forma de troca de cartas sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal.
(4)
O acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal.
O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.

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