Document ID: 32007D0382

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 2007
relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007
[notificada com o número C(2007) 2107]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, eslovena, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)
(2007/382/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.o e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.
(2)
O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.o 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do mesmo. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 será estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado.
(3)
O n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação ao n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2007 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998.
(4)
O n.o 4, ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado para destruição ou para utilização como matéria-prima.
(5)
O n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007.
(6)
A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores, para a Comunidade, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2007.
(7)
No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2007/195/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores de hidroclorofluorocarbonetos relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(8)
Com vista a garantir que os operadores e empresas beneficiem das quotas de importação atribuídas em devido tempo e garantir assim a necessária continuidade das suas operações, é adequado que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 6 323 800 kg PDO (com base nos potenciais de destruição do ozono).
2. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra comunitárias, é de 9 849 000 kg PDO.
3. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 1 341 330 kg PDO.
4. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra comunitárias, é de 400 060 kg PDO.
5. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, para aplicações de quarentena e pré-expedição é de 1 545 646 kg PDO.
6. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, para utilização como matéria-prima é de 73 kg PDO.
7. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 2 811 286,639 kg PDO.
8. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IX (bromoclorometano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 156 012 kg PDO.
Artigo 2.o
1. A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo I à presente decisão.
2. A atribuição de quotas de importação de halons durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo II.
3. A atribuição de quotas de importação de tetracloreto de carbono durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo III.
4. A atribuição de quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo IV.
5. A atribuição de quotas de importação de brometo de metilo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo V.
6. A atribuição de quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VI.
7. A atribuição de quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VII.
8. A atribuição de quotas de importação de bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VIII.
9. As quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonetos, hidroclorofluorocarbonetos e bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 constam do anexo IX.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 4.o
As seguintes empresas são os destinatários da presente decisão:
Agropest S.A.
ul. Górnicza 12/14
91-765 Łódź Polska
Albemarle Chemicals
Étang de la Gaffette
Boulevard Maritime, BP 28
F-13521 Port-de-Bouc
Albemarle Europe
Parc Scientifique Einstein
Rue du Bosquet 9
B-1348 Louvain-la-Neuve
Alcobre SA
Luis I, Nave 6-B
Polígono industrial Vallecas
E-28031 Madrid
Άλφα Γεωργικά Εφόδια Α.Ε.Β.Ε.
Εθνικής Αντιστάσεως 73,
GR-152 31 Χαλάνδρι, Αθήνα
Alfa Agricultural Supplies S.A.
73, Ethnikis Antistaseos str,
GR-152 31 Halandri, Athens
Arkema SA
Cours Michelet - La Défense 10
F-92091 Paris-La Défense
AGC Chemicals Europe
World Trade Center
Zuidplein 80
H-Tower, Level 9
1077 XV Amsterdam
Nederland
AT - Karlovo
56 A, General Kartzov str
Karlovo 4302
Bulgaria
Avantec SA
26, avenue du Petit-Parc
F-94683 Vincennes
Blye Engineering Co Ltd
Naxxar Road
San Gwann SGN 07
Malta
BaySystems Iberia
Ctra. Vilaseca-La Pineda s/n
E-43006 Tarragona
Bromotirrena S.r.l
Via Torino, 4
I-04022 Fondi (LT)
Bang & Bonsomer
20/22 - 3 Jekaba str.
Riga, LV-1050
Latvia
Chemtura Ltd
Tenax Road, Trafford Park
Manchester M17 1WT
United Kingdom
Calorie Fluor SA
503, rue Hélène-Boucher
ZI Buc - BP 33
F-78534 Buc Cedex
Caraïbes froid SARL
BP 6033
Ste Thérèse, route du Lamentin
F-97219 Fort-de-France
Commissariat à l’énergie atomique
BP 12
F-91680 Bruyères le Châtel
Desautel SAS
Parc d’entreprises - BP 9
F-01121 Montluel Cedex
DuPont de Nemours (Nederland) bv
Baanhoekweg 22
3313 LA Dordrecht
Nederland
Dyneon GmbH
D-84504 Burgkirchen
Dow Deutschland
Buetzflether Sand
D-21683 Stade
Etis d.o.o.
Tržaška 333
SI-1000 Ljubljana
Empor d.o.o.
Leskoškova 9a
SI-1000 Ljubljana
Eurobrom bv
PO Box 465
1000 AL Amsterdam
Nederland
Freolitus
Centrinė g. 1D
LT-54464 Ramučiai, Kauno raj.
Lietuva
Fenner-Dunlop bv
Oliemolenstraat 2
Drachten
Nederland
Fujifilm Electronic Materials Europe
Keetberglaan 1A
Haven 1061
B-2070 Zwijndrecht
G.A.L Cycle-Air Ltd
Σινώπης 3, Στρόβολος
Τ.Θ. 28385, Λευκωσία
Κύπρος
G.A.L Cycle-Air Ltd
3, Sinopis Str., Strovolos
P.o. Box 28385, Nicosia
Cyprus
Galco SA
Avenue Carton de Wiart 79
B-1090 Bruxelles
Galex SA
BP 128
F-13321 Marseille Cedex 16
Harp International Ltd.
Gellihirion Industrial Estate
Rhondda Cynon Taff
Pontypridd CF37 5SX
United Kingdom
Honeywell Fluorine Products Europe bv
Laarderhoogtweg 18
1101 EA Amsterdam
Nederland
Hovione Farmaciencia SA
Sete Casas
P-2674-506 Loures
Portugal
Ineos Fluor Ltd
PO Box 13, The Heath
Runcorn, Cheshire WA7 4QF
United Kingdom
Laboratorios Miret SA (Lamirsa)
Géminis 4
Polígono industrial Can Parellada
E-08228 Les Fonts de Terrassa (Barcelona)
Linde Gaz Polska Sp. z o.o.
al. Jana Pawła II 41a
31-864 Kraków
Polska
Matero Ltd
Τ.Θ. 51744
3508 Λεμεσός
Κύπρος
Matero Ltd
P.o. Box 51744
3508 Limassol
Cyprus
Mebrom nv
Assenedestraat 4
B-9940 Rieme Ertvelde
Βιομηχανία Φωσφορικών Λιπασμάτων Α.Ε.
Εργοστάσιο Θεσσαλονίκης
Τ.Θ. 101 83
GR-541 10 Θεσσαλονίκη
Phosphoric Fertilizers Industry S.A.
Thessaloniki Plant
P.o. Box 10183
GR-541 10 Thessaloniki
Poż-Pliszka Sp. z o.o.
ul. Szczecińska 45 a
80-392 Gdańsk
Polska
P.U.P.H. SOLFUM Sp. z o.o.
ul. Ziemiańska 21
PL-95-070 Rąbień AB
Refrigerant Products Ltd.
Banyard Road
Portbury West
Bristol BS20 7XH
United Kingdom
Rhodia UK Ltd
PO Box 46
St Andrews Road, Avonmouth
Bristol BS11 9YF
United Kingdom
Sigma Aldrich Chimie SARL
80, rue de Luzais
L’Isle d’Abeau Chesnes
F-38297 St Quentin Fallavier
Sigma Aldrich Logistik GmbH
Riedstraße 2
D-89555 Steinheim
SJB Chemical Products bv
Slagveld 15
3230 AG Brielle
Nederland
Solvay Fluor GmbH
Hans-Böckler-Allee 20
D-30173 Hannover
Solvay Organics GmbH
Hans-Böckler-Allee 20
D-30173 Hannover
Solvay Solexis S.p.A.
Viale Lombardia, 20
I-20021 Bollate (MI)
Syngenta Crop Protection
Surrey Research Park
30 Priestly Road, Guidford Surrey
GU2 7YH
United Kingdom
Synthesia Española SA
Conde Borrell, 62
E-08015 Barcelona
Tazzetti Fluids S.r.l.
Corso Europa, 600/a
I-10088 Volpiano (TO)
Vrec-Co Import-Export Kft.
H-6763 Szatymaz
Kossuth u. 12.
Magyarország
Wigmors
ul. Irysowa 5
51-117 Wrocław
Polska
Wilhelmsen Maritime Service AS
Wilhelmbarentstraat 50
3165 AB Rotterdam/Albrandswaard
Nederland
Veolia Environmental Services Ltd.
Bridges Road,
Ellesmere Port, South Wirrel
Cheshire CH65 4EQ,
United Kingdom
Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.
H-6000 Kecskemét
Tatár sor 18.
Magyarország
Solquimia Iberia SL
México, 9
Polígono industrial Centrovía
E-50196 La Muela (Zaragoza)
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2007.

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