Document ID: 31990R1310

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1310/90 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (3), o pagamento da manteiga comprada pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no nonagésimo dia após a data da tomada a cargo; que as operações de pagamento consecutivas a transacções comerciais entre particulares são executadas em prazos mais curtos; que convém aproximar esses prazos e reduzir, em consequência, o prazo mínimo de pagamento após a compra em intervenção e de o fixar no quadragésimo quinto dia após a data de tomada a cargo; que é necessário reduzir simultaneamente o prazo máximo de pagamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1589/87, os termos « nonagésimo » são substituídos pelos termos « quadragésimo quinto » e os termos « centésimo vigésimo » são substituídos pelos termos « sexagésimo quinto ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do segundo concurso do mês de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1990.

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