Document ID: 32000D0229

Decisão da Comissão
de 7 de Março de 2000
que fixa uma repartição indicativa de apoio comunitário global ao abrigo do instrumento estrutural de pré-adesão pelos países beneficiários
[notificada com o número C(2000) 552]
(2000/229/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão(1), a seguir denominado "ISPA", e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 estabelece a lista dos países beneficiários do ISPA.
(2) O primeiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 dispõe que a Comissão proceda a uma repartição indicativa do apoio comunitário global ao abrigo do ISPA pelos países beneficiários, com base nos critérios de população, produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra e de superfície. Essa repartição pode ser ajustada de acordo com o segundo parágrafo do mesmo artigo.
(3) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 prevê que um país que se torne membro da União Europeia perde o direito à assistência ao abrigo do ISPA e que a parte restante da dotação que lhe tiver sido atribuída seja repartida pelos restantes países beneficiários.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o instrumento estrutural de pré-adesão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A repartição indicativa do apoio comunitário global ao abrigo do ISPA, pelos países beneficiários, consta do anexo.
A repartição indicativa será ajustada se um país beneficiário, devido à sua adesão à União Europeia, perder o direito à assistência ao abrigo do ISPA.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2000.

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