Document ID: 32011R1212

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1212/2011 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1416/2006 que estabelece normas de execução do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, no que respeita à protecção na Comunidade das denominações de origem dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1416/2006 da Comissão (2) prevê a protecção na União Europeia de determinados nomes dos Estados Unidos, importantes no plano da viticultura.
(2)
As Partes acordaram, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (3) que o anexo V deste acordo deve ser actualizado a fim de ter em conta as recentes alterações regulamentares ocorridas nos Estados Unidos, nomeadamente as novas regiões vitícolas americanas. Foi igualmente acordado que estas alterações devem ter efeito em 1 de Dezembro de 2011.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1416/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1416/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.

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