Document ID: 31996D0689

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 77/144/CEE, estabelecendo o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/689/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º,
Considerando que a experiência adquirida aquando da execução do último inquérito de base aconselha que se façam certas adaptações na lista comum das variedades a inquirir e que é por conseguinte necessário adaptar o anexo II da Decisão 77/144/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/531/CE (4);
Considerando que as características do inquérito se encontram fixadas no artigo 2º da Directiva 76/625/CEE e que as modalidades de aplicação deste artigo são adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 9º da referida directiva;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo II da Decisão 77/144/CEE é substituído pelo anexo junto à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

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