Document ID: 31997D0220

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/220/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (5), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne, e limita a importação de carne de suínos selvagens provenientes de determinados países;
Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (6) alterada pela Decisão 96/137/CE (7) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne de caça selvagem;
Considerando que as importações de carne de suíno selvagem podem ser autorizadas em função da situação sanitária existente no país terceiro exportador; que, devido à ocorrência de peste suína clássica em certos países terceiros, foi necessário obter um plano pormenorizado de erradicação da doença nas regiões dos países terceiros em causa, tal como é exigido aos Estados-membros em conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que devem ser exigidas condições adicionais a determinados países terceiros em que é considerada mais provável a ocorrência da doença;
Considerando que é necessário estabelecer em conformidade as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem para consumo humano na Comunidade;
Considerando, além disso, que é possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes; que um país terceiro pode apresentar uma proposta de reconhecimento para consideração da Comissão;
Considerando que, dado ter sido instaurado um novo regime de certificação, deve prever-se um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne de suíno selvagem, com excepção das miudezas, que satisfaça as exigências estabelecidas no modelo de certificado constante dos anexos A ou B, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nas colunas C ou D do anexo da Decisão 97/217/CE, respectivamente.
2. O certificado atrás referido, devidamente preenchido e assinado, deve acompanhar a remessa.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.

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