Document ID: 32004D0292

Decisão da Comissão
de 30 de Março de 2004
relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE
[notificada com o número C(2004) 1282]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/292/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 37.o A,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO)(4) define os princípios da malha de comunicações entre as unidades veterinárias cuja lista consta da Decisão 2002/459/CE(5).
(2) A Decisão 2003/24/CE da Comissão(6) prevê a criação do sistema informático TRACES que integra as funcionalidades dos sistemas ANIMO e SHIFT numa arquitectura única.
(3) A Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros(7), prevê que os contratos entre os Estados-Membros e o centro servidor ANIMO terminem em 31 de Março de 2004. Assim, esta data deve constituir o ponto de partida do sistema TRACES, de modo a evitar a renovação dos referidos contratos.
(4) Determinados Estados-Membros não podem utilizar o sistema TRACES na data fixada pela Comissão, ou seja, 1 de Abril de 2004, dado que não se encontram suficientemente preparados para a passagem de ANIMO para TRACES. Há que prever, para esses Estados-Membros, um período de transição que lhes permita concluir a respectiva migração para o sistema TRACES.
(5) A Decisão 92/486/CEE deve ser alterada para permitir a renovação dos contratos entre os Estados-Membros que beneficiam de um período de transição e o centro servidor ANIMO.
(6) Os contratos entre o centro servidor ANIMO e os postos de inspecção fronteiriços situados na Alemanha, na Áustria e na Itália, cuja lista consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade(8), devem ser adaptados, dado que está prevista a sua supressão no âmbito da adesão dos novos Estados-Membros.
(7) Para permitir que os Estados-Membros precursores se adaptem ao sistema TRACES, a introdução de todas as funcionalidades desse novo sistema deve efectuar-se por etapas, assegurando simultaneamente, desde a sua introdução, um nível de informação idêntico ao do proporcionado por ANIMO.
(8) O sistema TRACES deve transmitir todas as informações que constam do documento veterinário comum de entrada para os produtos, como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 136/2004(9), do documento veterinário comum de entrada para os animais, como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 282/2004, bem como do certificado utilizado no comércio intracomunitário, tal como harmonizado pelo Regulamento (CE) n.o 599/2004(10).
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) "ANIMO", a rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias prevista pela Decisão 91/398/CEE;
b) "TRACES", o sistema informático veterinário integrado previsto pela Decisão 2003/24/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros utilizarão o sistema TRACES a partir de 1 de Abril de 2004 e deixarão de introduzir mensagens no sistema ANIMO a partir da mesma data.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros diligenciarão para que, a partir de 1 de Abril de 2004, sejam registados em TRACES os seguintes elementos:
a) a parte I dos certificados utilizados no comércio intracomunitário para os animais e os produtos de origem animal em relação aos quais a regulamentação impõe uma informação prévia,
b) os documentos veterinários comuns de entrada para os animais introduzidos num Estado-Membro e destinados a um outro Estado-Membro, e
c) os documentos veterinários comuns de entrada para os produtos em trânsito na Comunidade e para os produtos admitidos segundo os procedimentos referidos no artigo 8.o, no n.o 4 do artigo 12.o e no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.
2. Os Estados-Membros diligenciarão para que, a partir de 31 de Dezembro de 2004, sejam registados em TRACES os seguintes elementos:
a) as partes I e II dos certificados sanitários utilizados no comércio, bem como a parte III quando da realização de um controlo,
b) os documentos veterinários comuns de entrada para todos os animais introduzidos na Comunidade, e
c) os documentos veterinários comuns de entrada relativos a todos os produtos introduzidos na Comunidade independentemente do respectivo regime aduaneiro.
Artigo 4.o
Na legislação comunitária, qualquer referência a ANIMO entende-se como sendo feita a TRACES, a partir de:
a) 1 de Abril de 2004 para os Estados-Membros que não aplicam a derrogação prevista no artigo 5.o,
b) 31 de Dezembro de 2004 para os Estados-Membros que aplicam a derrogação prevista no artigo 5.o.
Artigo 5.o
Em derrogação ao artigo 2.o, os Estados-Membros que o desejem poderão integrar TRACES o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004. Assim sendo, devem prolongar o respectivo contrato com o centro servidor ANIMO. Devem igualmente autorizar o referido centro servidor ANIMO a transmitir à Comissão uma cópia de todas as mensagens que enviarem.
Artigo 6.o
Ao artigo 2.o A da Decisão 92/486/CEE é aditado o seguinte n.o 8:
"8. As autoridades de coordenação dos Estados-Membros que aplicam a derrogação prevista no artigo 5.o da Decisão 2004/292/CE(11) velarão por que os contratos referidos no artigo 1.o da presente decisão sejam prolongados de modo a abranger o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, excepto no que se refere aos postos de inspecção transfronteiriços, cuja lista consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 282/2004, para os quais o período será de 1 a 30 de Abril de 2004.
No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:
- 290 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço)
- 32 euros por posto de inspecção fronteiriço referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 282/2004."
Artigo 7.o
A Comissão deve desenvolver uma aplicação informática que lhe permita recuperar as mensagens enviadas pelos Estados-Membros que participam no sistema ANIMO e integrá-las no sistema TRACES.
Para levar a cabo esse desenvolvimento informático e a sua participação no sistema ANIMO, a Comissão dispõe de 48000 euros.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

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