Document ID: 31993R1727

REGULAMENTO (CEE) No 1727/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 388/92, (CEE) no 1727/92 e (CEE) no 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito do estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comuinidade é determinada em condições que se traduzam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;
Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91, o Regulamento (CEE) no 388/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1497/93 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM); que essa estimativa permite a permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada; que, a fim de satisfazer as necessidades dos DOM, é necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 388/92;
Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o Regulamento (CEE) no 1727/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1497/93 estabeleceu, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994;
Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o Regulamento (CEE) no 1728/92 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1497/93 estabeleceu, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994;
Considerando que o prazo para a apresentação dos pedidos de certificado de ajuda e o montante da garantia a constituir, previstos no no 1 do artigo 4o dos Regulamentos (CEE) no 388/92 e (CEE) no 1727/92, são, respectivamente, os primeiros cinco dias úteis de cada mês, no respeitante ao prazo, e 25 ecus por tonelada, no respeitante ao montante da garantia; que o mesmo artigo do Regulamento (CEE) no 1728/92 prevê como prazo os primeiros dez dias úteis de cada mês e uma garantia de 25 ecus por tonelada; que, a fim de ter em conta as práticas comerciais específicas ao comércio de determinados produtos cerealíferos, é necessário, por um lado, prever a possibilidade de apresentação dos pedidos em qualquer dia do mês e, por outro, diminuir o montante da garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 1o dos Regulamentos (CEE) no 388/92, (CEE) no 1727/92 e (CEE) no 1728/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Sem prejuízo de um aumento, durante o exercício, da quantidade global de cereais fixada, as quantidades fixadas para um ou mais dos cereais em causa podem ser superadas até um limite de 20 %, na condição de a quantidade global ser respeitada. Para efeitos do presente regulamento, o sorgo é equiparado ao milho. ».
Artigo 2o
O anexo do Regulamento (CEE) no 388/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
O anexo do Regulamento (CEE) no 1727/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
O anexo do Regulamento (CEE) no 1728/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
Artigo 3o
1. O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Todavia, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de produtos cerealíferos dos códigos NC 1103, 1107, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, de origem comunitária, bem como os pedidos de certificado de ajuda com vista ao abastecimento de cereais ao departamento da Guiana francesa, podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período de apresentação dos pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia de 23 ecus por tonelada. ».
2. O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1727/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos primeiros dez dias úteis de cada mês. Todavia, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de produtos cerealíferos do código NC 1107, de origem comunitária, podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período de apresentação dos pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia de 23 ecus por tonelada. ».
3. O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1728/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos primeiros dez dias úteis de cada mês. Todavia, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de produtos cerealíferos dos códigos NC 1103 e 1107, de origem comunitária, podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período de apresentação dos pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia de 23 ecus por tonelada. ».
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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