Document ID: 32007D0206

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2007
relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância no âmbito da política comum da pesca
(2007/206/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
Tendo em conta a recomendação transmitida pela Espanha, em 7 de Novembro de 2006, em nome da Alemanha, da Dinamarca, da Espanha, da Estónia, da França, da Irlanda, da Itália, da Lituânia, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.
(2)
O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância nas águas não comunitárias.
(3)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à Estónia, à França, à Irlanda, à Itália, à Lituânia, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal e ao Reino Unido um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional.
(4)
Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 7 de Novembro de 2006, apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.
(5)
A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância pode entrar em funcionamento,
DECIDE:
Artigo único
O Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto//Longa Distância, instituído pelo n.o 1, alínea g), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 30 de Março de 2007.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007.

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