Document ID: 31984R2459

REGULAMENTO (CEE) No 2459/84 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) no 2102/84 relativo às declarações de recolha, de produção e de reservas de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1208/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o, o no 2 do seu artigo 10o, o no 5 do seu artigo 11o, o no 5 do seu artigo 12o A, o no 4 do seu artigo 14o, o no 4 do seu artigo 14o A, o no 9 do seu artigo 15o e o no 4 do seu artigo 28o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2102/84 da Comissão (3) prevê os elementos que devem constar das declarações de colheita, de produção e de reservas;
Considerando que, ao longo das últimas campanhas, a Comissão não pôde dispor de um conhecimento adequado da produção e dos produtos em armazém no sector vitivinícola; que um tal conhecimento é indispensável para uma aplicação correcta das medidas de intervenção e só pode, no estádio actual, ser adquirido com base em declarações de colheita e de existência apresentadas pelos diferentes interessados; que é oportuno, por consequência, adoptar as disposições adequadas tendo em vista assegurar que as referidas declarações sejam apresentadas pelos interessados e se encontrem completas e exactas;
Considerando que, para o efeito, é oportuno proceder à alteração do Regulamento (CEE) no 2102/84, que prevê sanções a aplicar quer no caso de ausência de declaração quer no caso de apresentação de declarações falsas ou incompletas;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 10o A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 2102/84.
«Artigo 10o A
1. As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que não apresentem essas declarações nas datas previstas no artigo 5o ou nas datas anteriores eventualmente previstas pelos Estados-membros, em aplicação do artigo 14o são excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 7o, 10o, 11o, 12o A, 14o, 14o A e 15o do Regulamento (CEE) no 337/79.
2. As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de reservas que tenham apresentado declarações reconhecidas incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros só podem ter acesso às medidas referidas no no 1 se o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos não for essencial a uma aplicação correcta das medidas em causa.
3. Nos casos de falta das declarações referidas nos nos 1 e 2 ou o carácter incompleto ou inexacto destas só ser verificado depois da aplicação das medidas referidas nos artigos 7o, 10o, 11o, 12o A, 14o, 14o A e 15o do Regulamento (CEE) no 377/79, os organismos de intervenção procedem à recuperação dos montantes indevidamente pagos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1984.
O presente regulamento é aplicável às declarações de colheita, de produção e de reservas apresentadas a partir desta data e no âmbito de medidas de intervenção aprovadas para as campanhas seguintes nos termos dos artigos 7o, 10o, 11o, 12o A, 14o, 14o A e 15o do Regulamento (CEE) no 337/79.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Agosto de 1984.

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