Document ID: 32007D0023

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão de 2005 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Roménia
[notificada com o número C(2006) 6801]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/23/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o anexo VII, capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea e),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, (1) e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), impõem alguns requisitos estruturais para estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos regulamentos em apreço.
(2)
Como a Roménia deverá aderir à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, o anexo VII, capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a) ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelece que certos requisitos estruturais estabelecidos nos supramencionados regulamentos não devem ser aplicados aos estabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão («lista de estabelecimentos») até 31 de Dezembro de 2009, caso se verifiquem determinadas condições.
(3)
Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Consequentemente, a lista de estabelecimentos deve ser alterada para tomar em consideração estas alterações.
(4)
Refira-se ainda que na Roménia certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe têm dificuldades em cumprir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 devido a condicionalismos técnicos. Estes estabelecimentos precisam de mais tempo para concluir o seu processo de modernização, a fim de poderem cumprir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos regulamentos referidos supra. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser aditados à lista de estabelecimentos em situação de transição.
(5)
Muitos desses estabelecimentos na Roménia foram financiados pelo Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural. Todos deram garantias até à data de que têm os fundos necessários para ultrapassar as insuficiências no período transitório. Estão disponíveis informações circunstanciadas sobre as insuficiências para cada estabelecimento. Assim, justifica-se igualmente que seja concedido um período transitório a estes estabelecimentos.
(6)
No interesse de clareza de legislação comunitária, a lista de estabelecimentos constante do apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser substituída pela lista do anexo à presente decisão.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável sob reserva do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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