Document ID: 31998R0179

REGULAMENTO (CE) Nº 179/98 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 estabelece que as companhias e os Estados-membros devem aplicar as disposições do Código internacional de gestão da segurança, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741 (18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, aos ferries ro-ro que operam de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade;
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do Código internacional de gestão da segurança (Código ISM), a OMI adoptou em 23 de Novembro de 1995, por meio da Resolução A.788 (19), directrizes para a aplicação do Código ISM pelas administrações;
Considerando que é necessário ter em conta essa evolução a nível internacional introduzindo regras precisas para a emissão de documentos e certificados provisórios e modelos para os documentos e certificados ISM, bem como certas normas relativas ao processo de certificação ISM;
Considerando que é necessário garantir que não é afectada a eficácia de certos documentos e certificados já emitidos;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 deve, consequentemente, ser alterado;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/34/CE da Comissão (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3051/95 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea d) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«d) "Organização reconhecida", um organismo reconhecido em conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão (*).
(*) JO L 274 de 7. 10. 1997, p. 8.».
2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
Os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos pelas administrações e organizações reconhecidas, antes de 1 de Julho de 1998 conservam a sua eficácia até à data de expiração.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.

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