Document ID: 31989D0218

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1988
relativa aos auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector siderúrgico público
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/218/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,
Após consulta ao comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, emitido por unanimidade,
Considerando o seguinte:
I
Em conformidade com as Decisões nº 257/80/CECA (1), e nº 2320/81/CECA (2) da Comissão que instituem regras comunitárias para os auxílios à siderurgia, a Comissão autorizou a concessão de importantes auxílios estatais à empresa siderúrgica pública italiana Finsider durante o período 1980/1985, com vista a apoiar a realização de um programa de reestruturação que implicava, em especial, o encerramento de capacidades de laminagem a quente de 4 604 000 toneladas, o que representa 23,6 % da sua capacidade de produção de 1980, e uma redução em termos de emprego de 43 200 pessoas, ou seja, 32 % do seu nível de emprego de 1980, e que se considerou ser susceptível de, em condições normais de mercado e mediante um controlo da sua estrita aplicação e da sua gestão, restaurar a viabilidade da empresa.
Apesar destas importantes alterações estruturais, a Finsider não atingiu o objectivo da sua viabilidade durante os anos que se seguiram, tendo, em contraste com os seus principais concorrentes noutros Estados-membros, continuado a acumular perdas e a registar dificuldades em manter a sua posição no mercado.
Um inquérito realizado por peritos sobre os motivos subjacentes ao fracasso da Finsider em atingir a viabilidade apurou que tal tinha sido causado sobretudo pelo facto de a estrutura industrial e comercial da empresa continuar a revelar insuficiências em termos de competitividade, pelos atrasos registados na realização dos investimentos e por uma gestão desprovida do necessário rigor.
Consequentemente, as perdas da Finsider em 1987 - ano em que a maior parte dos outros produtores comunitários de produtos planos realizou lucros brutos suficientes não só para garantir um nível aceitável de autofinanciamento mas também para alcançar lucros líquidos - elevaram-se a 1 700 mil milhões de liras italianas, nas quais a Italsider, a filial de produtos planos, responsável pelas principais actividades da Finsider representava, por si só, 1 000 mil milhões de liras italianas. No final de 1987, as dívidas totais do grupo Finsider, incluindo quer as suas actividades CECA quer as CEE, atingiu o nível de 10 030 mil milhões de liras italianas, ou seja, 104 % do volume de negócios consolidado.
O contínuo recurso ao crédito, sobretudo de instituições de crédito sujeitas a controlo estatal em benefício de uma empresa pública que tendo atingido um nível de endividamento superior ao seu volume de negócios anual se revela incapaz de financiar as suas actividades a partir dos seus recursos próprios, levou a Comissão a dar início, em 7 de Maio de 1988, ao processo por infracção previsto no artigo 88º do Tratado CECA, contra o Governo italiano, relativamente aos aumentos de crédito líquido de 1 155 mil milhões de liras italianas concedidas à Finsider por instituições de crédito públicas e privadas durante 1987. Esta decisão reflecte a opinião da Comissão de que tais aumentos da dívida não teriam sido concedidos em circunstâncias aceitáveis por um investidor privado a operar em condições normais de economia de mercado,
mas antes sob a influência de uma garantia estatal, contendo, consequentemente, elementos ilegais de auxílio estatal incompatível com a alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA e com o disposto na Decisão nº 3484/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (1).
Em 10 de Maio de 1988, a assembleia geral dos accionistas da Finsider decidiu permitir que esta empresa iniciasse um processo de liquidação voluntária. A sociedade pública de controlo IRI detém 99,8 % das acções da Finsider.
Nessa ocasião, a IRI, com o apoio do seu accionista, o Estado italiano, emitiu uma garantia explícita aos credores do grupo Finsider segundo a qual seria paga a totalidade do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ao grupo. Tal facto fez com que, em 15 de Junho de 1988, a Comissão alargasse o âmbito do processo do artigo 88º já iniciado contra o Estado italiano de modo a incluir a concessão da referida garantia.
II
Em 16 de Junho de 1988, o Governo italiano informou a Comissão de um plano de reestruturação da indústria siderúrgica pública italiana e notificou o financiamento através do qual tenciona apoiar tal plano.
O plano de reestruturação apresentado pelo Governo italiano prevê a transferência para uma nova empresa siderúrgica pública, a Ilva, das mais rentáveis actividades siderúrgicas CECA e não CECA da Finsider em liquidação, tais como as instalações de fabrico de aço e os trens de laminagem de bandas e de chapa grossa de Taranto, as instalações de fabrico de aço e os trens de laminagem de produtos longos de Piombino, os trens de laminagem a frio de Novi Ligure e Cornigliano, as instalações de fabrico de tubos de Dalmines, Torre Annunziata e de Piombino, as instalações de fabrico de aços especiais de Terni e Turim e as instalações de estiramento a frio de Condove.
Por outro lado, o plano prevê o encerramento definitivo entre o final de 1988 e 1990 das instalações de fabrico de aço e do trem de laminagem de chapa grossa de Campi, das instalações de fabrico de aço e do trem de laminagem de barras e de fio-máquina de Turim, do trem de laminagem de varões para betão de Terni, do trem de laminagem de barras e de fio-máquina de Sest S. Giovanni e do trem de laminagem a frio de Turim, o que significa uma redução global de capacidades na área dos produtos acabados laminados a quente e a frio de 1 180 000 toneladas e de 708 000 toneladas, respectivamente.
Ademais, o plano prevê durante o mesmo período que, para além dos activos não siderúrgicos da Finsider, serão vendidos ao sector privado os seguintes activos siderúrgicos: as instalações de produção de gusa de Trieste, as instalações de fabrico de aço e o trem de laminagem de barras e de fio-máquina de Sisma, os trens de laminagem de perfis de Marghera e de S. Giovanni Valdarno e as instalações de fabrico de aço de Lovere, enquanto as instalações de fabrico de aço e o trem de laminagem de barras e de fio-máquina de Aosta serão parcialmente vendidos com vista a ser explorado conjuntamente com o sector privado. Será, deste modo, transferida para o sector privado uma capacidade de 575 000 toneladas, no domínio dos produtos acabados laminados a quente.
O futuro das actividades de produção de aço nas instalações de Bagnoli está sujeito a disposições especiais segundo as quais, em princípio, as instalações a montante serão encerradas até 1 de Julho de 1989 enquanto o trem de laminagem de bandas largas a quente, que em contrapartida do auxílio concedido em conformidade com o anterior código de auxílios à demolição de um alto forno de reaquecimento foi limitado a uma capacidade de produção máxima de 1,2 milhões de toneladas, poderia ser incorporado na Ilva e ser explorado de acordo com as características das instalações de laminagem existentes, as tendências do mercado e as condições económicas globais de exploração.
O plano de reestruturação prevê uma redução de 28 % dos postos de trabalho, afectando 19 915 pessoas dentre 70 340.
O auxílio proposto pelo Governo italiano em apoio do plano eleva-se a um máximo de 7 670 mil milhões de liras italianas a pagar directamente pelo Estado ou indirectamente através da sociedade pública de controlo IRI e tem os seguintes objectivos:
- até ao limite de 6 932 mil milhões de liras italianas para a remissão parcial das dívidas da Finsider, sendo o restante, que ascende a cerca de 10 500 mil milhões de liras italianas, parcialmente transferido para a Ilva e parcialmente coberto pelas receitas provenientes das vendas dos activos siderúrgicos e não siderúrgicos,
- até ao limite de 245 mil milhões de liras italianas para cobrir as perdas resultantes da continuação do funcionamento provisório das instalações CECA da Finsider a serem encerradas ou vendidas,
- até ao limite de 288 mil milhões de liras italianas de provisão para imprevistos para cobrir o risco de uma realização dos activos da Finsider inferior ao previsto no plano,
- até ao limite de 205 mil milhões de liras italianas para cobrir a despesa decorrente do encerramento das instalações siderúrgicas.
Assistida por peritos externos e, mediante a aplicação dos critérios por ela impostos durante a anterior reestruturação da indústria siderúrgica comunitária, a Comissão procedeu ao exame do plano de reestruturação apresentado quanto à sua capacidade para assegurar a futura viabilidade da Ilva.
A Comissão concluiu que, mediante uma aplicação rigorosa do plano de reestruturação, o sector siderúrgico público italiano, sob a forma da sua nova sociedade Ilva, disporia de uma hipótese razoável de, em 1990, alcançar a viabilidade financeira em condições normais de mercado.
III
O propósito de dotar a indústria siderúrgica italiana de uma estrutura sólida e economicamente viável contribui para alcançar os objectivos do Tratado, em especial os previstos nos artigos 2º e 3º A Comissão considera que, do ponto de vista do interesse comum comunitário tal
como é definido na presente decisão, o auxílio estatal concedido pelo Governo italiano se revela necessário e adequado para alcançar o efeito pretendido.
A Comunidade encontra-se, pois, perante uma situação que apesar de não especificamente prevista no Tratado CECA, exige a adopção de medidas. Nestas circunstâncias, torna-se necessário recorrer ao primeiro parágrafo do artigo 95º do Tratado de modo a permitir à Comunidade prosseguir os objectivos previstos nos primeiros artigos do Tratado.
Contudo, é simultaneamente importante assegurar que o auxílio aprovado não afecte negativamente as condições das trocas comerciais na indústria siderúrgica comunitária de forma contrária ao interesse comum.
Neste último contexto, é importante que o sector siderúrgico público italiano dê uma significativa contribuição para o ajustamento estrutural ainda necessário neste sector através de reduções de capacidade como contrapartida do auxílio excepcionalmente aprovado.
A este propósito deve, no entanto, ser tomado em consideração o facto de a situação do mercado siderúrgico se encontrar actualmente numa fase de expansão cíclica, o que torna difícil, neste momento, exigir reduções de capacidade proporcionais à aprovação da totalidade do montante do auxílio proposto pelo Governo italiano.
Nestas circunstâncias, parece apropriado e razoável autorizar, como contrapartida das reduções de capacidade contidas no plano de reestruturação do sector siderúrgico público italiano apresentado à Comissão em 16 de Junho de 1988 que inclui o encerramento das instalações de produção de aço a montante de Bagnoli, dois terços do financiamento público previsto pelo Governo italiano para acompanhar o plano.
A discussão sobre o pedido relativo à parte do auxílio não autorizada e sobre o respectivo pagamento será adiada para Setembro de 1990 ou para um momento anterior, em caso de rápido declínio do mercado. Nesse momento, a Comissão tomará uma decisão mediante parecer favorável do Conselho, em conformidade com o artigo 95º do Tratado CECA, sobre o pagamento do auxílio e, em função da situação existente no mercado comunitário, sobre as proporções da redução adicional da capacidade de produção nas áreas com maiores problemas de excesso de capacidade.
IV
A concessão de auxílios ao funcionamento deve limitar-se ao estritamente necessário.
Por conseguinte, o calendário para os encerramentos previsto no plano deve ser consideravelmente encurtado, devendo todos os encerramentos, salvo existência de fundados motivos técnicos em contrário, ser efectuados, o mais tardar, até 31 de Março de 1989, com excepção do encerramento da fase líquida de Bagnoli, em que se considera aceitável a data proposta de 30 de Junho de 1989.
Deve ser assegurado que todos os encerramentos previstos sejam definitivos e irreversíveis e que as capacidades em questão deixem de pressionar o mercado siderúrgico comunitário.
As considerações relativas à necessidade do auxílio e a presente situação favorável do mercado tornam necessária a imposição de um outro encurtamento do calendário no que diz respeito às previstas vendas de instalações siderúrgicas ao sector privado e, caso tal calendário não seja cumprido, a solicitar o encerramento destas instalações três meses depois, em 30 de Junho de 1989. Dado o carácter mais complexo da solução relativa às instalações de Aosta, as datas correspondentes para a venda parcial e para o encerramento são prorrogadas por seis meses.
V
É necessário garantir não só que, durante todo o período de reestruturação, o auxílio aprovado abra à Ilva suficientes perspectivas de viabilidade no final do período de reestruturação em finais de 1990, mas também que a Ilva não obtenha, na sequência da reestruturação financeira do sector siderúrgico público, uma vantagem injusta em relação a outros concorrentes ao beneficiar de encargos financeiros inferiores a 4,5 % do volume de negócios, nível que é considerado o limiar mínimo de auxílio à reestruturação financeira, de acordo com os princípios previstos na Decisão nº 1018/85/CECA da Comissão (1), que altera a Decisão nº 2320/81/CECA, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia. Afigura-se mesmo adequado, por razões de controlo durante o período até à tomada de posição sobre a parte não aprovada do auxílio notificado, impor à Ilva, em relação às dívidas transferidas da Finsider, um nível de encargos financeiros de 5,5 % do seu volume de negócios.
Uma vez que parte das actividades siderúrgicas transferidas para a Ilva constituem actividades siderúrgicas não CECA, é necessário assegurar que sejam transferidas juntamente com todo o seu actual passivo.
VI
A aplicação da presente decisão exige uma vigilância rigorosa por parte da Comissão durante todo o período de reestruturação relativamente a elementos como:
- a venda dos activos de acordo com o seu valor de mercado e a aplicação tanto quanto possível de processos para reduzir a necessidade de auxílio por parte do sector siderúrgico público,
- o cumprimento do novo calendário para os encerramentos e vendas,
- a cobertura exclusiva pelos auxílios ao encerramento dos custos normais resultantes dos encerramentos.
(1) JO nº L 29 de 6. 2. 1980, p. 5.
(2) JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.
(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 1.
(1) JO nº L 110 de 23. 4. 1985, p. 5.
- a aplicação rigorosa pela Ilva das medidas de restruturação previstas no plano de reestruturação e a evolução prevista no sentido da viabilidade.
- o não funcionamento da Ilva abaixo do nível dos encargos financeiros impostos.
Com vista a exercer esta vigilância com a autoridade necessária a Comissão procederá à libertação por parcelas do auxílio aprovado, em função no preenchimento das condições impostas.
A aplicação da decisão exige igualmente uma colaboração estreita entre a Comissão e o Governo italiano sob a forma de uma obrigação clara e estrita de apresentação de relatórios por parte deste último.
Através do exercício de todos os seus poderes no domínio dos auxílios estatais, a Comissão assegurará o cumprimento pela empresa beneficiária do auxílio, das condições da presente decisão, das condições adicionais ligadas à evolução da empresa no sentido da sua viabilidade, bem como das outras obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CECA.
VII
Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão pode autorizar dois terços do auxílio proposto desde que sejam observadas as condições e as exigências por ela estabelecidas.
Simultaneamente, a Comissão encerrará o processo previsto no artigo 88º do Tratado CECA no que diz respeito aos auxílios autorizados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Podem ser considerados compatíveis com o funcionamento ordenado do mercado comum, desde que satisfaçam as condições e requisitos previstos nos artigos 2º a 7º, os seguintes montantes máximos de auxílio que o Governo italiano se porpõe conceder, directamente ou através da sua sociedade de controlo IRI, à empresa siderúrgica pública Finsider, em liquidação, e, correlativamente, à nova empresa siderúrgica pública Ilva, que assumirá o controlo da primeira e prosseguirá algumas das actividades de fabrico de aço da Finsider:
a) Auxílio à reestruturação financeira e outros auxílios ao funcionamento
- remissão até ao limite de 4 432 000 milhões de liras italianas das dívidas da Finsider que, em 1 de Outubro de 1988, ascendiam a cerca de 10 517 000 milhões de liras,
- cobertura de perdas até ao limite de 245 000 milhões de liras italianas decorrentes da continuação do funcionamento provisório das instalações de produtos CECA da Finsider a serem encerradas ou vendidas,
- uma provisão para imprevistos no limite de 288 000 milhões de liras para cobrir o risco de o resultado da realização dos activos de Finsider não atingir os 1 500 000 milhões de liras previstos no plano de reestruturação apresentado pelo Governo italiano à Comissão em 16 de Junho de 1988.
b) Auxílio ao encerramento
- cobertura das despesas decorrentes do encerramento de instalações siderúrgicas até ao limite de 205 000 milhões de liras italianas.
Artigo 2º
1. Serão efectuados os seguintes encerramentos definitivos da capacidade de produção:
(Em milhares de toneladas)
1.2.3.4,5 // // // // // // Gusa // Aço // Produtos acabados 1.2.3.4.5 // // // // laminados a quente // laminados a frio // // // // // // Bagnoli // 2 350 // 2 700 // // // Campi (chapas fortes) // // 350 // 400 // // Torino (barras comerciais, fio-máquina) // // 375 // 250 // // Terni (varões para betão) // // // 300 // // Sesto S. Giovanni (barras comerciais, fio-máquina) // // // 230 // // Torino // // // // 708 // // // // // // Total // 2 350 // 3 425 // 1 180 // 708 // // // // //
2. A capacidade do trem de laminagem a quente de tiras largas de Bagnoli não será aumentada através da reinstalação de um segundo forno de reaquecimento.
3. Na medida em que os encerramentos referidos no nº 1 não forem efectuados, de acordo com o plano de reestruturação apresentado à Comissão em 16 de Junho de 1988, em data anterior, devem ser realizados, o mais tardar em 31 de Março de 1989, com excepção do encerramento da fase líquida de Bagnoli, a efectuar, o mais tardar, em 30 de Junho de 1989.
4. A Comissão pode, mediante justificações técnicas fundamentadas, conceder um prolongamento de pequena duração da data-limite de encerramento de 31 de Março de 1989.
5. Os encerramentos referidos no nº 1 serão concretizados quer através da demolição da instalação em causa quer através da sua venda a países não europeus.
Artigo 3º
1. O grupo siderúrgico público beneficiário procederá à venda integral das seguintes instalações siderúrgicas: (Em milhares de toneladas)
1.2.3.4,5 // // // // // // Ferro fundido // Aço // Produtos acabados 1.2.3.4.5 // // // // laminados a quente // laminados a frio // // // // // // Marghera (perfis pesados e leves) // // // 130 // // S. Giovanni Valdarno (perfis leves) // // // 150 // // Sisma (perfis pesados e leves e fio-máquina) // // 240 // 230 // // Trieste // 590 // // // // Lovere // // 145 // // // // // // // // Total // 590 // 385 // 510 // // // // // //
2. Se as referidas instalações não tiverem sido vendidas, o mais tardar, em 31 de Março de 1989, serão definitivamente encerradas, o mais tardar, em 30 de Junho de 1989.
3. O grupo siderúrgico público beneficiário procederá igualmente à venda ao sector privado da totalidade ou de grande parte das suas instalações siderúrgicas de Aosta (aço bruto 460 kt, barras comerciais/fio-máquina 65 kt), o mais tardar em 30 de Setembro de 1989. Caso esta venda não seja realizada, as instalações deverão ser definitivamente encerradas até 31 de Dezembro de 1989, salvo se a sua viabilidade individual tiver sido demonstrada incontestavelmente à Comissão.
Artigo 4º
1. A transferência dos activos e das dívidas da Finsider para a Ilva deverá estar realizada, o mais tardar, em 31 de Março de 1989.
2. Qualquer empresa não CECA que seja transferida da Finsider para a Ilva sê-lo-á com a integralidade das dívidas existentes.
3. As dívidas a transferir da Finsider para a Ilva atingirão um nível que permita que os encargos financeiros líquidos totais a suportar por esta última empresa durante o período de reestruturação, a terminar em 31 de Dezembro de 1990, se elevem a 5,5 % do volume de negócios da empresa, salvo se durante esse período o Conselho der o seu parecer favorável nos termos do artigo 95º do Tratado CECA a uma proposta da Comissão de autorizar uma parte suplementar do auxílio total que foi notificado pelo Governo italiano, em 16 de Junho de 1988, em apoio do plano de reestruturação do sector público siderúrgico. Neste último caso, os encargos financeiros da Ilva podem, devido a este auxílio, ser autorizados a reduzirem-se, no mínimo, a 4,5 % do volume de negócios da empresa.
Artigo 5º
1. Com as alterações introduzidas pelos artigos anteriores, a Ilva e todas as actuais ou futuras partes interessadas aplicarão no mínimo e de acordo com o calendário todas as medidas de reestruturação previstas no plano de reestruturação apresentado pelo Governo italiano à Comissão em 16 de Junho de 1988.
2. Para efeitos de controlar simultaneamente o cumprimento desta obrigação e o nível mínimo de encargos financeiros a suportar pela Ilva nos termos do nº 3 do artigo 4º, o Governo italiano apresentará à Comissão relatórios semestrais que incluam informações pormenorizadas sobre os progressos realizados pelo beneficiário do auxílio no sentido da viabilidade financeira no âmbito do plano de reestruturação.
3. Estes relatórios serão apresentados nos dois meses subsequentes ao final de cada período de seis meses, na forma a determinar pela Comissão. O primeiro relatório será apresentado, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1989 e abrangerá o período de 1 de Outubro de 1988 a 30 de Junho de 1989.
4. Se os relatórios semestrais levantarem dúvidas quanto à aquisição por parte do beneficiário do auxílio da sua viabilidade no final de 1990, a Comissão pode impor condições adicionais em relação à sua reestruturação.
Artigo 6º
1. Não será pago qualquer dos auxílios previstos no artigo 1º se não se encontrarem satisfeitas as seguintes condições:
a) No que diz respeito à remissão da dívida:
- que o preço de venda dos activos corresponde ao seu valor de mercado,
- que o resultado dos activos vendidos está a ser exclusivamente utilizado para cobrir as dívidas da Finsider,
- que estes resultados e os auxílios estão a ser depositados numa conta bloqueada que só pode ser utilizada para efeitos da cobertura das dívidas da Finsider,
- que, no caso da venda de activos, se tem em consideração a eventual redução da dívida como corolário destas vendas,
- que os encargos financeiros líquidos da Ilva se elevarão a 5,5 % do volume de negócios;
b) No que diz respeito a outros auxílios ao funcionamento:
- que são limitados em termos de volume ao absolutamente necessário para permitir o funcionamento provisório em condições de mercado equilibradas das instalações e serem encerradas ou vendidas nos prazos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 2º e nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 3º; c) No que diz respeito à provisão para imprevistos:
- que os activos foram vendidos ao mais alto preço susceptível de ser obtido no mercado;
d) No que diz respeito aos auxílios ao encerramento:
- que as despesas efectuadas constituem custos normais resultantes do encerramento parcial ou total das instalações.
2. A Comissão autorizará os auxílios por parcelas à medida que verificar o cumprimento das condições acima referidas.
3. A Comissão autorizará, o mais tardar até 31 de Março de 1989, o pagamento de uma parcela inicial da remissão da dívida referida no ponto a), primeiro travessão, do artigo 1º Ao decidir o valor de tal parcela, a Comissão tomará em consideração a evolução do processo de reestruturação e as exigências legais relacionadas com a criação da Ilva.
4. Após o cumprimento integral das condições de encerramento e de transferência previstas no nº 3 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º, a Comissão autorizará até 15 de Julho de 1989 o pagamento de outra parcela do auxílio, incluindo os auxílios referidos no ponto a), segundo e terceiro travessões, do artigo 1º e no ponto b) do mesmo artigo.
5. Os auxílios devem ser pagos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 7º
Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis por força do Tratado CECA, a Comissão pode recusar a autorização de pagamento do auxílio, exigir a suspensão do pagamento de auxílios já autorizados ou ordenar a recuperação de auxílios já pagos, a qualquer momento, se verificar que:
- os auxílios foram pagos sem terem sido respeitadas as condições previstas nos artigos anteriores,
- o beneficiário do auxílio não cumpriu as condições adicionais relativas à reestruturação da empresa impostas pela Comissão nos termos do nº 4 do artigo 5º,
- o grupo siderúrgico público beneficiário violou as suas obrigações relativas às regras de preços do Tratado CECA.
Artigo 8º
1. Para além dos relatórios semestrais relativos aos progressos no sentido da viabilidade referidos no nº 2 do artigo 5º, o Governo italiano apresentará à Comissão relatórios relativos aos auxílios pagos durante o período de seis meses anteriores à utilização desses auxílios e aos resultados obtidos durante o mesmo período em termos de reestruturação. Estes relatórios devem ser apresentados no período de dois meses subsequentes ao final de cada período de seis meses. O primeiro destes relatórios referir-se-á ao ano de 1988, e os seguintes aos períodos de seis meses ulteriores.
2. A Comissão pode efectuar inspecções no local para verificar a realização aos encerramentos e das limitações de produção previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 2º e nos nºs 2 e 3 do artigo 3º
3. A Comissão pode a qualquer momento, durante o período de reestruturação, solicitar a inclusão de uma cláusula relativa ao sistema de inspecção no local no sentido de controlar a estrita realização do programa de reestruturação.
Artigo 9º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.

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