Document ID: 31994D0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1994 que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE (94/24/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que as Decisões 92/430/CEE (5) e 92/431/CEE (6) da Comissão, alteradas pela Decisão 93/83/CEE (7), estabelecem as listas dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros;
Considerando que, em conformidade com o disposto nestas decisões, todos os postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados deveriam ser visitados pelos serviços da Comissão; que essas inspecções foram efectuadas, tendo revelado, na maior parte dos casos, determinados melhoramentos;
Considerando que, no entanto, esses melhoramentos não permitem concluir que os postos de inspecção fronteiriços satisfazem todas as condições exigidas para a sua aprovação; que, por conseguinte, parece adequado prorrogar o prazo que lhes permite conformar-se ao conjunto das condições exigidas para a sua aprovação e estabelecer, a título transitório, uma lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados;
Considerando que, ademais, aquelas visitas permitiram, por um lado, confirmar que muitos postos controlam tanto produtos como animais e, por outro, verificar que em determinados postos apenas podem ser controladas certas categorias de produtos ou de animais; que, para efeitos de um bom funcionamento, é necessário ter em conta estes dados e, consequentemente, agrupar as novas listas de postos num único documento e distinguir as diferentes categorias de produtos ou de animais que podem ser controladas nos diversos postos;
Considerando que, por conseguinte, é necessário estabelecer uma nova lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados e revogar as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente documento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade serão efectuados, pelas autoridades nacionais competentes, nos postos de inspecção fronteiriços constantes da lista do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Antes de 30 de Setembro de 1994, cada posto de inspecção fronteiriço constante da lista em anexo será objecto de uma nova inspecção pelos serviços da Comissão em colaboração com as autoridades nacionais.
Nessa nova inspecção, serão controlados, nomeadamente, a execução do programa aplicado e o respeito dos prazos comunicados pelas autoridades competentes do Estado-membro à Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros podem, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 9º da Directiva 90/675/CEE e no nº 3 do artigo 6º da Directiva 91/496/CEE, propor que novos postos de inspecção fronteiriços figurem na lista constante do anexo da presente decisão.
Artigo 4º
A presente decisão será reexaminada, tendo em conta a evolução da situação e, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994, após terem sido concluídas as visitas de inspecção referidas no artigo 2º e após ter sido apresentado ao Comité Veterinário Permanente um relatório geral sobre a matéria em causa.
Artigo 5º
São revogadas as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1994.

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