Document ID: 31996R2255

REGULAMENTO (CE) Nº 2255/96 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 (4), nomeadamente o ponto 1 do artigo 3º, prevê que os Estados-membros possam conceder auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade e o desenvolvimento do transporte combinado;
Considerando que os custos de transbordo constituem uma parte importante dos custos totais do transporte por via navegável; que, para o desenvolvimento do transporte por via navegável, é fundamental a realização de importantes investimentos a fim de tornar as instalações de transbordo e os equipamentos para os terminais fluviais mais eficazes e mais bem adaptados às exigências logísticas actuais; que, para o efeito, importa que os auxílios concedidos pelos Estados-membros ou provenientes de recursos estatais possam ser colocados à disposição das empresas em causa;
Considerando que é conveniente criar condições harmonizadas para a concessão desses auxílios ao desenvolvimento do transporte por via navegável e avaliar periodicamente o seu impacto;
Considerando que esses auxílios devem ser concedidos durante um período suficientemente longo para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a clientela e desenvolverem o tráfego em vias navegáveis; que é conveniente que o Conselho delibere sobre o regime a aplicar posteriormente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
Ao ponto 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 é aditada a seguinte alínea:
«f) Até 31 de Dezembro de 1999, quando os auxílios sejam concedidos a título temporário e tenham por objectivo facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, esses auxílios devem referir-se:
- ou a investimentos em infra-estruturas dos terminais fluviais,
- ou a investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável.
Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50 % do montante total do investimento.
Os auxílios têm por fim desenvolver tonelagens novas ou suplementares de transporte por via navegável. Os beneficiários devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estado-membro em causa e são responsáveis pela realização efectiva do investimento.
A Comissão apresentará, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das medidas referidas precisando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e o seu impacto no transporte por via navegável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório.
O mais tardar em 31 de Julho de 1999, o Conselho deliberará, sob proposta da Comissão e nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se for caso disso, sobre as regras a definir para pôr fim a esse regime.».
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1996.

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