Document ID: 31996R2432

REGULAMENTO (CE) Nº 2432/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas e, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas a esse abastecimento em função do grupo a que pertence a ilha a que o produto se destina; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em frutos e produtos hortícolas provenientes do resto da Comunidade para 1997;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2995/95 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3254/93 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A ajuda fixada no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 é igualmente concedida, no limite das quantidades previstas nos anexos I e II do presente regulamento, em relação às tangerinas colhidas na ilha de Quios, às batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 colhidas na ilha de Naxos e aos tomates e aboborinhas colhidos na ilha de Siros, expedidos para qualquer dos grupos de ilhas referidas nos anexos I e II do presente regulamento no âmbito do balanço de abastecimento.».
2. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

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