Document ID: 31986R2492

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2492/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que autoriza Portugal a reduzir temporariamente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º,
Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode proceder, a seu pedido, à redução progressiva dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados a um ritmo mais rápido do que o previsto;
Considerando que a República Portuguesa pediu, em 14 de Julho de 1986, a suspensão parcial dos direitos aduaneiros sobre os bagaços de oleaginosas, ao abrigo do referido artigo 243º;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A República Portuguesa é autorizada a proceder à suspensão parcial dos direitos aplicáveis à importação de bagaços de oleaginosas quer em proveniência de países terceiros quer de outros Estados-membros. O direito aplicável é, até 31 de Dezembro de 1986, o seguinte:
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Direito aduaneiro // // // // 23.04 // Bagaço de oleaginosas, incluindo o de azeitona, e outros resíduos da extracção dos óleos vegetais, com exclusão das borras: // // // ex B. Outros: Bagaços // 3 % // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Labels: 2
18
15