Document ID: 32010D0398

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 2010
relativa à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep)
(2010/398/Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 199.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 35.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os Estados-Membros têm a obrigação de providenciar pela criação de instalações para efectuar o controlo permanente da radioactividade ambiental no seu território e a Comissão tem direito de acesso a estas instalações.
(2)
A Comissão Europeia desenvolveu, neste contexto, um formato de dados comum, denominado Eurdep (EUropean Radiological Data Exchange Platform), e uma rede específica, com base na internet, destinada a facilitar o intercâmbio contínuo dos dados fornecidos pelas redes nacionais de monitorização automática da taxa de dose e pelos programas de vigilância das radiações no ambiente; estes instrumentos são utilizados há vários anos na Comunidade Europeia da Energia Atómica e considerados como tendo atingido maturidade suficiente para serem objecto de uma larga difusão.
(3)
Numa Declaração Conjunta assinada em 2008, a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) manifestaram a sua mútua determinação em reforçar significativamente a qualidade e a intensidade da sua cooperação.
(4)
A protecção contra as radiações, incluindo a disponibilização dos dados de monitorização das radiações em tempo real a nível mundial, foi identificada como um dos domínios de cooperação de prioridade específica.
(5)
A utilização da tecnologia comprovada desenvolvida pela Comissão Europeia para o Eurdep é uma excelente forma de facilitar o intercâmbio automático de dados e representa uma importante contribuição para o desenvolvimento global da monitorização da radioactividade ambiental.
(6)
É do interesse da Comunidade Europeia da Energia Atómica disponibilizar à AIEA a tecnologia Eurdep, na medida em que, através da contribuição da AIEA, os participantes na rede europeia terão acesso aos dados de monitorização da radioactividade ambiental de todo o mundo.
(7)
Neste contexto, foi desenvolvido o presente Memorando de Entendimento, no quadro das relações entre a Euratom e a IAEA, com o objectivo de abranger os aspectos técnicos da cooperação entre a AIEA e a Euratom no que respeita ao Eurdep.
(8)
O presente Memorando de Entendimento não tem implicações financeiras nem cria obrigações jurídicas,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep), em anexo.
Artigo 2.o
O Comissário responsável pela Energia, Günther Oettinger, assina, em nome da Comissão, o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep).
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2010.

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