Document ID: 31990R1179

REGULAMENTO (CEE) No. 1179/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 1678/85, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor de unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1636/87 (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que as taxas representativas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE)
no. 1678/85 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 982/90 (5);
Considerando que é conveniente fixar novas taxas de conversão agrícolas mais próximas da realidade económica
actual, tendo em conta as taxas previstas para as campanha de comercialização 1990/1991, em aplicação do desmantelamento automático dos desvios monetários criados pelo reconhecimento de 5 de Janeiro de 1990;
Considerando que a adaptação destas taxas deve ser feita tendo em conta os seus efeitos, nomeadamente nos preços, bem como a situação existente no Estado-membro em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Os anexos do Regulamento (CEE) no. 1678/85 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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