Document ID: 32009D0399

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Abril de 2009
que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
(2009/399/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 15.o,
Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
(2)
Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1323/2008, de 23 de Dezembro de 2008, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (3), o Conselho aprovou uma adaptação de 3 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 29,85 EUR e 119,39 EUR são substituídos pelos montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR, respectivamente.
2. No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:
«Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento
(em km)
Montante em euros
0-150
0,00
150
79,04
300
140,52
500
228,36
800
368,89
1 300
579,68
2 000
693,88».
3. No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de EUR 29,85 é substituído pelo montante de 30,75 EUR.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.

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