Document ID: 31990D0057

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 1990
que liberaliza o comércio de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa)
(90/57/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 344º,
Considerando que o nº 1 do artigo 344º do Acto de Adesão autoriza Portugal a adiar, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar, a aplicação no seu território da:
- Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/100/CEE da Comissão (2), para determinadas espécies, incluindo as espécies Lupinus luteus e Vicia villosa,
- Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (4), para determinadas espécies, incluindo as espécies Avena sativa e X Triticosecale,
- Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (6), para as espécies referidas nos dois travessões anteriores;
Considerando que se afigura agora indicado liberalizar o comércio entre Portugal e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 no que diz respeito às sementes das quatro espécies atrás especificadas, que pertençam a variedades oficialmente admitidas em Portugal que não circulam ainda livremente na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que os Estados-membros que aplicam a Directiva 70/457/CEE devem velar por que, após 31 de Dezembro do segundo ano que se segue à admissão de uma variedade, as sementes de variedades admitidas num ou mais Estados-membros de acordo com o disposto na já referida directiva não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relativamente à variedade; que o mesmo prazo deve ser aplicado à sementes de variedades admitidas em Portugal em relação às quais o comércio é liberalizado; que, consequentemente, essa liberalização apenas deve abranger variedades admitidas em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1988;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido velarão por que as sementes das variedades de:
- Lupinus luteus L. (tremocilha),
- Vicia villosa Roth. (ervilhaca de cachos roxos),
- Avena sativa L. (aveia),
- X Triticosecale Wittm. (triticale),
oficialmente admitidas em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1988 e que constam do anexo, não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relativamente à variedade.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1990.

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