Document ID: 31990D0215

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 1989
relativa ao auxílio concedido pelo Governo italiano à indústria de papel de jornal
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(90/215/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo notificado as partes interessadas nos termos do referido artigo para apresentarem as suas observações e tendo em conta estas observações,
Considerando o seguinte:
I
O Ente Nazionale per la Cellulosa e per la Carta (ENCC) é uma associação de direito público constituída por todos os fabricantes de papel e de celulose, bem como por empresas que utilizam a celulose em Itália. Foi criada pela Lei nº 1453/35, de 13 de Junho de 1935.
O ENCC tem como objecto social a promoção do desenvolvimento da produção de celulose em Itália, facilitar a produção e a utilização de matérias-primas nacionais no fabrico de celulose, organizar a produção e a venda de papel, recolher e prestar informações relativas à produção de celulose e de papel.
Para a prossecução destes objectivos, o ENCC apoia a investigação no domínio da silvicultura e do fabrico de papel, bem como no domínio da desflorestação; o ENCC canaliza também os auxílios aos editores, nomeadamente à imprensa, ligados, por exemplo, ao seu consumo de papel de jornal.
As actividades do ENCC são, em parte, financiadas através de imposições cobradas sobre a celulose produzida a nível nacional e sobre certos tipos de papel e de cartão, bem como sobre produtos similares importados, e, em parte, através de fundos provenientes directamente do Governo italiano e que são destinados aos editores.
As modalidades dos auxílios concedidos por intermédio do ENCC têm sido alteradas sucessivamente. A Comissão só aceitou tais alterações após ter verificado a sua compatibilidade com o mercado comum.
Assim sendo, em Novembro de 1974, a Comissão encerrou o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente às intervenções do ENCC, depois de o Governo italiano lhe ter assegurado que o auxílio concedido aos consumidores de papel de jornal italiano e de papel de jornal importado pelo ENCC também seria concedido aos editores que importam papel de jornal directamente de outros Estados-membros; que nenhum auxílio seria concedido a publicações em outras línguas que não fossem o italiano, no caso de tais publicações se destinarem à exportação; que a investigação no domínio do processo de fabrico do papel deixaria de ser financiada pelas receitas dos encargos sobre as importações provenientes de outros Estados-membros.
Em 16 de Junho de 1976 a Comissão tomou a decisão final (Decisão 76/574/CEE) (1) sobre um novo regime de auxílio a favor da imprensa (Lei nº 172/75, de 6 de Junho de 1975), solicitando ao Governo italiano que publicasse que tais auxílios seriam concedidos independentemente do facto de o editor adquirir o papel ao ENCC ou de o importar directamente.
Em Novembro de 1983, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, que tinha iniciado em Abril de 1982, relativamente a mais um regime de auxílio a favor dos editores concedido através do ENCC (Lei nº 416/81, de 5 de Agosto de
1981). O processo foi encerrado na sequência da declaração do Governo italiano de que as medidas de auxílio a favor da produção de papel de jornal no sul da Itália não tinham sido incluídas na lei e que as medidas de auxílio a favor de publicações culturais estavam sujeitas a restrições que evitariam qualquer alteração nas condições das trocas comerciais na Comunidade numa medida contrária ao interesse comum.
O Tribunal de Justiça emitiu decisões a título prejudicial relativas à compatibilidade com o Tratado CEE das imposições italianas sobre a celulose e o papel e das medidas de auxílio financiadas através de tais imposições, nomeadamente os acórdãos de 19 de Junho de 1973 (Capolongo contra Maya, processo 77/72), de 18 de Junho de 1975 (IGAV contra ENCC, processo 94/74) e de 22 de Março de 1977 (Ianelli & Volpi contra Meroni, processo 74/76).
II
Por carta de 2 de Fevereiro de 1987, o Governo italiano informou a Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, da sua intenção de prorrogar e alterar a Lei nº 416/81, cuja vigência cessou em 31 de Dezembro de 1985. Sem aguardar a aprovação da Comissão, o Governo italiano adoptou a Lei nº 67/87, de 25 de Fevereiro de 1987, que aprova um regime que substitui o da Lei nº 416/81. Foram prestadas informações complementares à Comissão, relativas ao novo regime, por carta de 4 de Maio de 1987. Após uma primeira análise, a Comissão pôs em dúvida a compatibilidade com o mercado comum da nova lei pelos três motivos seguintes: o nº 12 do artigo 8º da Lei nº 67/87 facultava ao ENCC a possibilidade de substituir parte das subvenções à imprensa (até um máximo de 30 %) por determinadas quantidades de papel de jornal; o ENCC tinha vindo aparentemente a subsidiar os custos de transporte do fabricante italiano de papel de jornal Cartiera di Arbatax (situada na Sardenha, província de Nuoro) e a Lei nº 67/87 permitia que tais auxílios ao funcionamento continuassem a ser concedidos; a compra e a venda de papel de jornal pela SIVA, filial do ENCC, elevar-se-iam alegadamente a 14,5 mil milhões de liras italianas em 1986 e a 28 mil milhões de liras italianas em 1987 e parte destes montantes poderia favorecer a indústria italiana de papel de jornal.
Por conseguinte, a Comissão receou que a Lei nº 67/87 a favor dos editores italianos pudesse conter elementos de auxílio estatal que beneficiassem também os fabricantes italianos de papel de jornal, tendo decidido iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º O Governo italiano foi informado desta decisão por carta de 6 de Julho de 1987 e foi convidado, no âmbito deste processo, a apresentar as suas observações, bem como informações específicas relativas às intervenções do ENCC no mercado do papel de jornal.
O Governo italiano apresentou as suas observações por carta de 3 de Novembro de 1987. No tocante ao nº 12 do artigo 8º da Lei nº 67/87, o Governo italiano não concordou com o ponto de vista da Comissão de que a possibilidade do ENCC substituir parte das subvenções à imprensa por quantidades de papel poderia afectar o comércio entre os Estados-membros. Todavia, para afastar quaisquer dúvidas que a Comissão pudesse continuar a ter, o Governo italiano daria instruções ao ENCC no sentido de limitar o recurso à possibilidade facultada pelo nº 12 do artigo 8º da Lei nº 67/87. Até então, tal possibilidade não havia nunca sido utilizada. No que diz respeito ao pretenso acordo entre o ENCC e Cartiera di Arbatax, o Governo italiano afirmou ter este deixado de existir. Quanto às intervenções do ENCC no mercado do papel de jornal, o Governo italiano confirmou terem-se aquelas elevado a 14,5 mil milhões de liras italianas em 1986, esperando-se que viessem a totalizar 21 mil milhões de liras italianas em 1987. A base jurídica destas intervenções não era, contudo, a Lei nº 67/87, mas sim a Lei nº 1453/35 e um decreto do Presidente da República de 18 de Abril de 1979.
O Governo italiano não prestou todas as informações específicas que a Comissão havia solicitado em 6 de Julho de 1987.
No âmbito do processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º, a Comissão recebeu também observações apresentadas, nomeadamente, pelo Governo de um país terceiro com o qual a Comunidade celebrou um acordo de comércio livre. Este Governo alegou que o ENCC adquiria papel de jornal junto da indústria nacional a preços mais elevados do que os preços pagos pelo mesmo produto importado de outros Estados-membros e a preços muito mais elevados do que os praticados por certos fornecedores não comunitários.
Perante estas novas alegações e face à falta de informações atinentes à compra e venda de papel de jornal pelo ENCC, a Comissão, por telex de 29 de Janeiro de 1988, reiterou os seus anteriores pedidos no sentido de ser informada de todos os aspectos das intervenções do ENCC no mercado do papel de jornal, bem como relativamente à repartição das receitas das imposições sobre o papel e a celulose entre as várias actividades do ENCC. A Comissão solicitou igualmente ao Governo italiano que comentasse os preços elevados que teriam sido pagos pelo ENCC aos fabricantes italianos de papel de jornal como havia sido alegado pelo país terceiro da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) na sua denúncia.
O Governo italiano respondeu, por telex de 25 de Abril de 1988, que todas as informações solicitadas pela Comissão relativamente à Lei nº 67/87 já tinham sido fornecidas, e que só tinha sido iniciado um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente ao regime constante da mencionada lei. As observações do país terceiro referidas pela Comissão não tinham, segundo o Governo italiano, qualquer relação com aquele regime.
A Comissão decidiu, em 22 de Junho de 1988, encerrar o processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente à Lei nº 67/87, considerando que as três objecções por ela levantadas contra esta lei tinham sido resolvidas pelo Governo italiano: a possibilidade de substituir a concessão de subvenções à imprensa pelo ENCC por quantidades de papel de jornal, prevista no nº 12 do artigo 8º da lei, nunca tinha sido utilizada e não viria a ser utilizada no futuro; o acordo entre o ENCC e a Cartiera di Arbatax não tinha sido renovado; a compra e venda de papel de jornal pelo ENCC não era financiada por meios previstos pela Lei nº 67/87.
Simultaneamente, a Comissão decidiu iniciar um novo processo em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos alegados elementos de auxílio a favor da indústria italiana do papel de jornal contidos nas intervenções do ENCC no mercado daquele produto, intervenções fundadas na Lei nº 1453/35 e no decreto do Presidente da República de 18 de Abril de 1979. Por carta de 7 de Julho de 1988, o Governo italiano foi convidado a apresentar as suas observações no âmbito do processo e, nomeadamente, a fazer prova de que as intervenções do ENCC não tinham favorecido os fabricantes de papel de jornal. A Comissão solicitou também dados relativos às imposições sobre a celulose, o papel e o cartão e sobre a utilização das receitas destas imposições pelo ENCC, bem como informações respeitantes às intervenções do ENCC no mercado do papel de jornal.
III
O Governo italiano apresentou as suas observações no âmbito do processo por carta de 24 de Novembro de 1988, segundo as quais o ENCC teria efectivamente pago preços mais elevados pelo papel de jornal fabricado em Itália, em 1987, do que pelo papel proveniente de outros Estados-membros e muito mais elevado do que pelo papel importado de países terceiros.
Uma vez que estes dados não permitiam efectuar um cálculo exacto do montante do auxílio concedido aos fabricantes de papel de jornal, a Comissão solicitou, por carta de 4 de Janeiro de 1989, que o Governo italiano completasse os dados fornecidos, indicando nomeadamente as quantidades de papel de jornal adquiridas pelo ENCC em 1987, respectivamente, aos fabricantes italianos, aos fabricantes comunitários e aos fabricantes não comunitários, assim como os dados correspondentes relativos aos preços e quantidades para 1985 e 1986.
Não tendo recebido qualquer resposta, a Comissão enviou uma carta de insistência ao Governo italiano, em 1 de Março de 1989, em que comunicava que tomaria uma decisão final com base nas informações de que dispunha, caso o Governo italiano não fornecesse todos os dados necessários num prazo de duas semanas. O Governo italiano apresentou parte dos dados que faltavam por carta de 14 de Março de 1989, não tendo, no entanto, fornecido a discriminação entre as quantidades italianas, comunitárias e não comunitárias de papel de jornal compradas pelo ENCC em 1985, 1986 e 1987, mas apenas as quantidades globais.
No âmbito da consulta das outras partes interessadas no âmbito do processo, os Governos de dois outros Estados-membros e um fabricante de papel de jornal num terceiro Estado-membro prestaram informações.
IV
O recurso a fundos públicos num Estado-membro para financiar um instituto que compra e vende papel de jornal em nome da imprensa nacional inclui elementos de auxílio estatal a favor dos fabricantes de papel de jornal no Estado-membro em causa, se este instituto dá preferência ao produto nacional em detrimento do produto importado, quer em termos de quantidades, quer de preços.
Não obstante o Governo italiano não ter prestado todas as informações solicitadas pela Comissão, os elementos de prova disponíveis revelam que o ENCC, através da sua filial SIVA, da qual é accionista maioritário, dá efectivamente preferência ao papel de jornal italiano.
Em 1984, o ENCC comprou 81 417 toneladas de papel de jornal italiano contra 6 279 toneladas de papel importado; em 1985, comprou 74 082 toneladas de papel de jornal italiano contra 20 119 toneladas de papel importado; em 1986, comprou 145 098 toneladas de papel de jornal italiano contra 27 405 toneladas de papel importado. O papel de jornal italiano representou assim 85 % das compras do ENCC relativas ao período de 1984/1986.
Em 1987, o ENCC comprou 221 024 toneladas de papel de jornal cuja origem não consta das informações prestadas pelo Governo italiano. Com base nos dados disponíveis relativos aos preços e às quantidades é provável que estas 221 024 toneladas sejam na sua quase totalidade de origem italiana.
A quantidade de papel de jornal italiano comprado pelo ENCC representou 39 % da produção italiana em 1984, 42 % em 1985, 68 % em 1986 e aproximadamente 85 % em 1987, enquanto a quantidade total de papel de jornal adquirida pelo ENCC representou 25 % do consumo italiano em 1984, 25 % em 1985, 37 % em 1986 e 43 % em 1987.
No que respeita aos preços pagos pelo ENCC pelo papel de jornal italiano, comunitário e não comunitário, o Governo italiano forneceu os dados seguintes (preços em liras italianas por quilograma):
1.2.3,5 // // // // Ano // Tipo de papel de jornal (g/m2) // Origem 1.2.3.4.5 // // // Itália // CEE // Outros // // // // // // 1985 // 45 // 802 // 800 // 721 // // 48 // 764 // 675 // 668 // 1986 // 45 // 827 // 676 // 723 // // 48 // 772 // - // - // 1987 // 45 // 820 // 763 // 696 // // 48 // 756 // - // - // // // // //
(1) JO nº L 185 de 9. 7. 1976, p. 32.
Em 1986 e 1987 o ENCC não comprou papel de jornal de origem não italiana de 48 gramas por metro quadrado. O papel de jornal de 45 gramas por metro quadrado representou 88 % das quantidades compradas pelo ENCC em 1985, 95 % em 1986 e 98 % em 1987.
O papel de jornal foi vendido à imprensa italiana a um preço uniforme de 830 liras italianas por quilograma em 1985, 805 liras italianas por quilograma em 1986 e 790 liras italianas por quilograma em 1987, no que diz respeito ao papel de 45 gramas por metro quadrado. Quanto ao papel de 48 gramas por metro quadrado, estes preços foram, respectivamente, de 795 liras italianas por quilograma, 766 liras italianas por quilograma e 756 liras italianas por quilograma.
A Comissão chegou às seguintes conclusões: a importância do ENCC como fornecedor de papel de jornal à imprensa italiana tem vindo a aumentar ao longo dos anos; o ENCC compra sobretudo, e cada vez mais, papel de jornal italiano; o ENCC paga preços mais elevados aos fabricantes italianos de papel de jornal do que aos seus concorrentes noutros Estados-membros ou em países terceiros.
Consequentemente, o Governo italiano concede auxílios à indústria nacional de papel de jornal por intermédio do ENCC.
Segundo a Comissão, a indústria italiana de papel de jornal terá recebido um auxílio de aproximadamente 900 milhões de liras italianas em 1985, de 21 mil milhões de liras italianas em 1986 e de 12 mil milhões de liras italianas em 1987; o auxílio total elevou-se, nestes três anos, a aproximadamente 34 mil milhões de liras italianas (23 milhões de ecus). Este valor não inclui a vantagem adicional de que beneficiam os fabricantes italianos de papel de jornal devido ao facto de poderem vender o grosso da sua produção a um único adquirente.
V
O auxílio à indústria italiana de papel de jornal resulta de um desvio do objectivo do regime de auxílio a favor da investigação no domínio da silvicultura e do fabrico de papel, no domínio da desflorestação e dos editores, relativamente ao qual a Comissão não tinha levantado objecções em 1974.
VI
Existe concorrência entre fabricantes de papel de jornal na Comunidade e verificam-se trocas comerciais deste produto entre os Estados-membros, mesmo se a Comunidade no seu conjunto importa mais de metade do papel de jornal de que necessita de países terceiros.
O comércio intracomunitário de papel de jornal representou 17 % da produção comunitária em 1984, 17,6 % em 1985, 19,4 % em 1986 e 21,6 % em 1987. Os fabricantes italianos de papel de jornal participam na concorrência intracomunitária.
De acordo com os dados recolhidos anualmente pela Confederação Europeia das Indústrias de Pasta de Papel, Papel e Cartão (CEPAC), a Itália produziu 207 000 toneladas de papel de jornal em 1984, 178 000 toneladas em 1985, 212 000 toneladas em 1986 e 242 000 toneladas em 1987, valores que representam aproximadamente 10 % da produção comunitária e 4 % do consumo comunitário. Com uma capacidade de produção de cerca de 200 000 toneladas por ano, a Cartiera di Arbatax é de longe o mais importante fabricante italiano de papel de jornal.
A Itália exportou 29 000 toneladas de papel de jornal em 1984, 28 000 toneladas em 1985, 11 000 toneladas em 1986 e 28 000 toneladas em 1987, destinando-se estas exportações principalmente aos Estados Unidos da América.
Em 1984 a Itália importou 177 000 toneladas de papel de jornal, das quais 62 000 (35 %) de outros Estados-membros; em 1985, 232 000 toneladas, das quais 85 000 (37 %) de outros Estados-membros; em 1986, 268 000 toneladas, das quais 104 000 (39 %) de outros Estados-membros; em 1987, 303 000 toneladas, das quais 125 000 (41 %) de outros Estados-membros.
VII
Se a assistência financeira concedida pelo Estado reforça a posição de certas empresas em comparação com a de outras empresas concorrentes na Comunidade, deve considerar-se que afecta estas últimas.
Por conseguinte, o auxílio concedido pelo Governo italiano à indústria nacional de papel de jornal afecta o comércio entre os Estados-membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado.
Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, qualquer auxílio que preencha os critérios por ele fixados é, em princípio, incompatível com o mercado comum.
As derrogações a este princípio estabelecidas no nº 2 do artigo 92º são inaplicáveis no caso presente dada a natureza e os objectivos do auxílio proposto.
VIII
O nº 3 do artigo 92º do Tratado enuncia os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser apreciada no contexto da Comunidade no seu conjunto e não no de um único Estado-membro. Para assegurar o bom funcionamento do mercado comum, e tendo em conta os princípios consagrados na alínea f) do artigo 3º do Tratado, as excepções ao princípio previsto no nº 1 do artigo 92º e enunciadas no nº 3 do mesmo artigo devem ser interpretadas estritamente aquando da análise de um regime de auxílio ou de qualquer auxílio individual.
Só podem ser aplicadas, em especial, se a Comissão verificar que, sem o auxílio, o jogo de forças do mercado seria, só por si, insuficiente para incentivar os potenciais beneficiários a agirem de modo a contribuir para a prossecução de um dos objectivos previstos nas disposições derrogatórias do artigo 92º do Tratado. Aplicar as derrogações a casos que não contribuam para a prossecução de um tal objectivo, ou se o auxílio não for essencial para tal efeito, corresponderia à concessão de vantagens indevidas às indústrias ou empresas de certos Estados-membros, cuja posição financeira seria apoiada, e poderia afectar o comércio entre os Estados-membros e falsear a concorrência sem a justificação de beneficiar o interesse comum na acepção do nº 3 do artigo 92º do Tratado.
O Governo italiano foi incapaz de fornecer, ou a Comissão de descobrir, qualquer justificação para se afirmar que o auxílio em questão é abrangido por qualquer uma das categorias de derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.
IX
No tocante às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado relativas aos auxílios que promovem ou facilitam o desenvolvimento de certas regiões, deve ser salientado não ter o Governo italiano tecido quaisquer considerações de carácter regional susceptíveis de justificarem a concessão do auxílio em questão.
Relativamente à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado (1), a favor de auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego, a Comissão tem consciência do facto de o principal fabricante italiano de papel de jornal, a Cartiera di Arbatax, se encontrar estabelecido na Sardenha, região que preenche os referidos critérios. Ainda que a Comissão, como questão de princípio, não considere os auxílios ao funcionamento compatíveis com o mercado comum, decidiu, em 2 de Março de 1988, pela Decisão 88/318/CEE (2), aplicar a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º, à Lei nº 64/86, que prevê intervenções específicas no Mezzogiorno, entre outros auxílios destinados a minorar os custos de transporte das empresas da Sardenha.
Consequentemente, as desvantagens que a Cartiera di Arbatax tem de enfrentar devido à sua localização na Sardenha são compensadas por um regime de auxílio específico, não existindo qualquer justificação de carácter regional para a concessão de um outro auxílio sob a forma da aquisição dos produtos desta empresa pelo ENCC a preços artificialmente elevados.
A aplicação da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado a favor de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, não parece pertinente no caso presente, dado que é política constante da Comissão só aplicar esta derrogação a auxílios ligados a investimentos ou à criação de postos de trabalho em certas regiões desfavorecidas em que tal auxílio se pode justificar. O auxílio concedido à indústria italiana de papel de jornal não se encontra ligado nem a investimentos nem à criação de postos de trabalho, mas somente às quantidades de papel vendidas ao ENCC.
No que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado, o auxílio a favor da indústria italiana do papel de jornal não se destina nem a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia italiana; o Governo italiano não apresentou de resto quaisquer argumentos a favor de uma eventual aplicação destas derrogações.
Quanto às derrogações previstas no nº 3, alínea c), do artigo 92º a favor de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum, a Comissão considera que tal auxílio sob a forma de aquisição pelo ENCC de quantidades crescentes de papel de jornal italiano a preços artificialmente elevados não facilita o desenvolvimento da indústria italiana de papel de jornal, contribuindo apenas para preservar artificialmente o status quo no sector. Tais auxílios ao funcionamento permitem aos fabricantes italianos o adiamento das necessárias adaptações, que lhes dariam a possibilidade de competirem em igualdade de condições com os concorrentes de outros Estados-membros e de países terceiros.
A Comissão considera igualmente que os auxílios que determinam as quantidades vendidas e os preços de venda falseiam a concorrência e afectam muito mais as trocas comerciais do que, por exemplo, os auxílios ao investimento. Tais auxílios ao funcionamento a favor da indústria nacional de papel de jornal afectam, pois, as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.
X
Conclusão
Tal como consta do ponto I, a Comissão apreciou os sucessivos regimes de auxílio a favor dos editores italianos, todos eles concedidos por intermédio do ENCC, uma associação de direito público cujo objecto social é a promoção dos interesses da florestação e da indústria da celulose e do papel na Itália. A Comissão devia, nomeadamente, assegurar que estes regimes de auxílio não continham quaisquer disposições que pudessem favorecer a indústria de papel nacional.
A Comissão verifica agora que o ENCC aplica de forma abusiva os regimes de auxílio a favor da imprensa italiana - com vista a favorecer também a indústria do papel - dado que a posição especial do ENCC face à indústria do papel o permite.
Os auxílios concedidos pelo Governo italiano à indústria italiana de papel de jornal no âmbito da aplicação da Lei nº 1453/35 e do decreto do Presidente da República de 18 de Abril de 1979 - sob a forma de compras de quantidades crescentes de papel de jornal de fabrico nacional efectuadas pelo ENCC, bem como sob a forma de preços de compra artificialmente elevados em comparação com o
preço de mercado - são incompatíveis com o mercado comum. Ao conceder este auxílio, o Governo italiano não deu ao regime de auxílio financiado por imposições, e relativamente ao qual a Comissão não levantara objecções em Novembro de 1974, o uso a que este se destinava. Sempre que a Comissão verifique que um auxílio é utilizado para um fim que não seja aquele para o qual havia sido previsto, decide que o Estado-membro em questão deve suprimir ou alterar tal auxílio,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os auxílios concedidos pelo Governo italiano à indústria italiana de papel de jornal no âmbito da aplicação da Lei nº 1453/35 e do decreto do Presidente da República de 18 de Abril de 1979 - sob a forma de compras de quantidades crescentes de papel de jornal de fabrico nacional efectuadas pelo ENCC, assim como sob a forma de preços de compra artificialmente elevados em comparação com o preço de mercado - são incompatíveis com o mercado comum, devendo, por conseguinte, ser suprimidos a partir da data de notificação da presente decisão ao Governo italiano.
Artigo 2º
O Governo italiano informará a Comissão no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão das medidas que tiver adoptado para lhe dar cumprimento.
Artigo 3º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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