Document ID: 31998R1980

REGULAMENTO (CE) Nº 1980/98 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de limites pautais e que estabelece uma vigilância comunitária das quantidades de referência para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente o seu artigo 30º,
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE (2), a seguir denominada «a convenção» prevê que determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) poderão beneficiar, aquando da sua importação para a Comunidade no âmbito de contingentes pautais, de limites pautais ou de quantidades de referência, de uma isenção ou de uma redução de direitos aduaneiros; que esses contingentes pautais, limites pautais e quantidades de referência previstos na convenção devem ser abertos anualmente até ao termo de vigência da convenção;
Considerando que incumbe à Comissão adoptar as medidas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais comunitários, dos limites pautais comunitários e das quantidades de referência;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), determina as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais que serão utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática assim como as disposições relativas à vigilância das importações ao abrigo do regime preferencial;
Considerando que, aquando da negociação da revisão intercalar da Convenção de Lomé, foi acordado tomar as medidas necessárias para que as alterações do regime fossem aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; que se afigura por conseguinte necessário prever a aplicação do presente regulamento, bem como a revogação dos Regulamentos (CE) nº 1280/94 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 896/95 (6), (CE) nº 2763/94 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2411/96 (8), e (CE) nº 2942/95 (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 982/96 (10), a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os produtos originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), enumerados no anexo A, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção ou da redução de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no referido anexo.
2. A gestão dos contingentes pautais referidos no presente artigo incumbe à Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
3. Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão a igualdade de acesso permanente aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes do contingente o permitir.
Artigo 2º
1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo B, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros em conformidade com o limite pautal indicado no referido anexo.
2. O limite pautal previsto no presente artigo está sujeito à vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em cooperação com os Estados-membros, em conformidade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 3º
1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo C, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito das quantidades de referência indicadas no referido anexo e estão sujeitos a uma vigilância comunitária.
2. O nível de esgotamento das quantidades de referência é verificado na Comunidade com base nas informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 4º
A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, tomará todas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento.
Artigo 5º
São revogados os Regulamentos (CE) nº 1280/94, (CE) nº 2763/94 e (CE) nº 2942/95.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1998.

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