Document ID: 31991R3698

REGULAMENTO (CEE) No 3698/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativo à venda de passas de uva não transformadas às indústrias de destilação a preços previamente fixados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3601/90 (6), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 913/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool (7), prevê a possibilidade de venda às indústrias de destilação das passas de uva não transformadas a um preço previamente fixado;
Considerando que os organismos de armazenagem gregos têm cerca de 19 000 toneladas de passas de uva não transformadas da colheita de 1989; que esses produtos não podem ser colocados no mercado do consumo humano directo; que tais produtos deveriam ser oferecidos às indústrias da destilação;
Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado comunitário do álcool e das bebidas espirituosas;
Considerando que o montante da caução de transformação, prevista no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 913/89, deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado das passas e o preço de venda fixado pelo presente regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer favorável às medidas do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os organismos de armazenagem gregos enumerados no anexo procederão à venda de um máximo de 15 000 toneladas de uvas secas sultaninas da colheita de 1989, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 626/85 e (CEE) no 913/89, ao preço de 8,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
2. A garantia de transformação referida no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 913/89 é fixada em 15,715 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
Artigo 2o
1. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo de armazenagem grego, na sede social do YDAGEP, Rua Acharnon 241, Atenas, a seguir denominado a autoridade competente.
2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem nos endereços indicados no anexo.
Artigo 3o
1. A autoridade competente velará por que não seja excedida a quantidade prevista no no 1 do artigo 1o
2. Os organismos de armazenagem informarão diariamente a autoridade competente sobre os pedidos e quantidades consideradas como podendo ser aceites em aplicação do disposto no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 626/85. Para o efeito, a referida autoridade aprovará os pedidos de compra antes da sua aceitação.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

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