Document ID: 31999R1666

REGULAMENTO (CE) N.o 1666/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às características mínimas de comercialização de determinadas variedades de uvas secas (passas)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1) Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 estatui que, no respeitante às variedades de passas a que se refere o n.o 1 do seu artigo 7.o, podem ser fixadas normas comuns para os produtos destinados ao consumo na Comunidade ou exportados para países terceiros; que, atendendo às práticas comerciais a nível mundial no referente à classificação dos produtos em questão, bastará fixar as características mínimas e as tolerâncias admitidas para as passas destinadas ao consumo na Comunidade ou exportadas; que, numa perspectiva de simplificação, é conveniente adoptar como características mínimas e tolerâncias admitidas as consagradas na norma CEE (ONU) recomendada pelo grupo de trabalho responsável pela normalização dos produtos perecíveis e pelo melhoramento da qualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;
(2) Considerando que, a fim de garantir uma aplicação uniforme dessas exigências qualitativas às passas comercializadas sem sobrecarregar excessivamente os serviços de controlo, é necessário fixar o estádio preciso da verificação do respeito das exigências qualitativas mínimas por parte dos produtos obtidos na Comunidade e dos produtos importados de países terceiros, mantendo, porém, em aberto a possibilidade de os Estados-Membros efectuarem acções de controlo noutros estádios da comercialização;
(3) Considerando que, no respeitante aos produtos importados de países terceiros, e tendo em vista aligeirar os procedimentos de controlo, há que limitar a verificação do respeito das características mínimas ao caso das passas importadas de países terceiros em embalagens de grandes dimensões, visto que, na prática, o risco de serem importados produtos não conformes com as exigências está circunscrito a esses produtos;
(4) Considerando que, de modo a ter em conta as especificidades nacionais dos sistemas de controlo, é conveniente deixar aos Estados-Membros a iniciativa de definirem as modalidades do exercício desse controlo;
(5) Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As uvas passas das variedades "Sultana", "Moscatel" e "Corinto", do código NC 0806 20, destinadas a ser consumidas na Comunidade ou a ser exportadas para países terceiros, devem respeitar as características mínimas e as tolerâncias que constam do anexo.
Este requisito é aplicável no estádio de introdução em livre prática, quando se trate de produtos originários de países terceiros, ou no estádio de saída das instalações de transformação, quando se trate de produtos comunitários.
Artigo 2.o
As uvas passas obtidas na Comunidade, destinadas ao mercado interno ou à exportação, serão sujeitas a uma verificação do respeito das características mínimas e das tolerâncias referidas no artigo 1.o nas instalações de transformação antes de serem carregadas para expedição.
As uvas passas importadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 2 kg serão sujeitas a uma verificação, por amostragem, do respeito deste requisito antes de serem introduzidas em livre prática no mercado comunitário. Os Estados-Membros podem submeter estes produtos a acções de controlo em todos os estádios da comercialização dos mesmos.
Os Estados-Membros podem decidir admitir como prova de satisfação das disposições do presente regulamento os certificados de respeito das características mínimas e das tolerâncias da qualidade II da norma da Comissão Económica para a Europa da Nações Unidas (CEE/ONU) emitidos pelos países terceiros de origem das uvas passas.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros estabelecerão as modalidades de realização dos referidos controlos.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

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