Document ID: 32010D0799

DECISÃO 2010/799/PESC DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2010
que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça e respectivos vectores no Médio Oriente, em prol da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A UE está a executar activamente a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, nomeadamente as destinadas a aumentar a eficácia do multilateralismo e a promover um enquadramento internacional e regional estável.
(2)
A UE está empenhada no sistema de tratados multilaterais, que proporciona a base jurídica e normativa para todos os esforços de não-proliferação. A UE tem por política prosseguir a execução e a universalização das normas existentes em matéria de desarmamento e não-proliferação. A UE prestará assistência aos países terceiros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem ao abrigo das convenções e regimes multilaterais.
(3)
A luta contra a proliferação de Armas de Destruição Maciça («ADM») passa pela promoção de um enquadramento internacional e regional estável. Para o efeito, a UE fomentará os convénios regionais de segurança e os processos regionais de controlo dos armamentos e de desarmamento.
(4)
As garantias de segurança, positivas ou negativas, podem ter uma função importante, tanto de incentivo à renúncia à aquisição de ADM, como enquanto meio dissuasor. A UE promoverá a continuação da análise das garantias de segurança.
(5)
A proliferação das ADM constitui uma ameaça global, carecendo, assim, de uma abordagem também global. Todavia, dado que a segurança na Europa se encontra intimamente ligada à segurança e estabilidade no Mediterrâneo e no Médio Oriente, a UE entende que tem o dever de contribuir para a segurança e a estabilidade nessa região.
(6)
A Declaração Comum da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, de 13 de Julho de 2008, que estabeleceu a União para o Mediterrâneo, reafirmou a aspiração comum à instauração da paz e da segurança a nível regional, de acordo com a Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de Novembro de 1995, a qual preconiza, nomeadamente, que a segurança regional seja garantida através de uma actuação em prol da não-proliferação nuclear, química e biológica, através da adesão a uma combinação de regimes internacionais e regionais de não-proliferação, de acordos de controlo dos armamentos e de desarmamento, como o Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares (TNP), a Convenção sobre as Armas Químicas, a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e/ou de convénios regionais, como zonas livres de armas, incluindo os respectivos sistemas de verificação, e da observância desses regimes e acordos, e ainda através do respeito, num espírito de boa fé, dos compromissos assumidos pelas partes ao abrigo das convenções de controlo dos armamentos, de desarmamento e de não-proliferação.
(7)
As Partes da União para o Mediterrâneo empenhar-se-ão em estabelecer no Médio Oriente, em moldes mútua e efectivamente verificáveis, uma zona livre de ADM, nucleares, químicas e biológicas e respectivos vectores. Além disso, as partes ponderarão a possibilidade de tomar medidas práticas, nomeadamente para prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e a acumulação excessiva de armas convencionais.
(8)
Os Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos entre a UE e os parceiros mediterrânicos prevêem o estabelecimento de um diálogo político regular que reforçará a segurança e estabilidade regional e abrangerá todos os assuntos de interesse comum, em especial a paz, a segurança, a democracia e o desenvolvimento regional.
(9)
A 19 e 20 de Junho de 2008, a UE organizou em Paris um seminário sobre Segurança no Médio Oriente, Não-Proliferação de ADM e Desarmamento, que reuniu representantes dos Estados da região e dos Estados-Membros da UE, bem como representantes do mundo académico e agências nacionais da energia nuclear. Os participantes incentivaram a UE a promover a prossecução do debate nas várias instâncias e a conferir-lhe gradualmente um carácter mais formal de modo a incluir discussões entre funcionários governamentais, tomando como base o Processo de Barcelona, mas num formato mais inclusivo do ponto de vista geográfico.
(10)
A Conferência de Análise do TNP de 2010 realçou a importância de que se reveste um processo que conduza à plena aplicação da sua Resolução de 1995 sobre o Médio Oriente («Resolução de 1995»). Com esse objectivo, a Conferência preconizou as seguintes medidas práticas, nomeadamente, a apreciação de todas as ofertas de apoio à aplicação da Resolução de 1995, incluindo a que foi feita pela UE no sentido de organizar um seminário de seguimento ao realizado em Junho de 2008.
(11)
A Conferência de Análise do TNP de 2010 reconheceu ainda a importância que assume o contributo prestado pela sociedade civil para a aplicação da Resolução de 1995 e incentivou todos os esforços que sejam envidados nesse sentido.
(12)
O 20.o Conselho Comum e Reunião Ministerial UE-CCG, que tiveram lugar no Luxemburgo a 14 de Junho de 2010, congratularam-se com os bons resultados da Conferência de Análise do TNP de 2010. Os participantes reiteraram o seu apoio à criação de uma zona livre de ADM e respectivos vectores no Médio Oriente, incluindo a região do Golfo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A fim de dar seguimento ao seminário sobre «Segurança no Médio Oriente, Não-Proliferação de ADM e Desarmamento», organizado pela UE em 2008, a UE apoia actividades que favoreçam os seguintes objectivos:
-
Incentivar o diálogo político e de segurança a nível regional no âmbito das sociedades civis e dos governos e, mais especificamente, entre especialistas, funcionários e representantes do meio académico;
-
Identificar medidas de criação de confiança que possam, constituir um contributo prático para o estabelecimento de uma zona livre de ADM e respectivos vectores no Médio Oriente;
-
Incentivar um debate sobre a universalização e aplicação dos tratados relevantes e de outros instrumentos internacionais com o objectivo de prevenir a proliferação de ADM e respectivos vectores;
-
Debater assuntos relacionados com a utilização pacífica da energia nuclear e a cooperação internacional e regional neste domínio.
2. Neste contexto, os projectos a apoiar pela UE devem abranger as seguintes actividades específicas:
a)
Disponibilização de meios para a organização de um evento que dê seguimento ao Seminário de 2008 sobre «Segurança no Médio Oriente, Não-Proliferação de ADM e Desarmamento»;
b)
Disponibilização de meios para a preparação de documentos informativos sobre os temas abordados pelo seminário de seguimento.
Apresenta-se no anexo uma descrição pormenorizada dos projectos.
Artigo 2.o
1. Cabe à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a responsabilidade pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é levada a cabo pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação que exerce essas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR estabelece com o Consórcio da UE para a Não Proliferação as disposições necessárias.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é de 347 700 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento da União.
3. A Comissão supervisiona a correcta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra uma convenção de financiamento com o Consórcio da UE para a Não Proliferação. A convenção deve estabelecer que cabe ao Consórcio da UE para a Não Proliferação garantir à contribuição da UE uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão deve procurar celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Deve informar o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração da convenção.
Artigo 4.o
1. A AR deve informar o Conselho da execução da presente decisão mediante a apresentação regular de relatórios elaborados pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação. Esses relatórios servem de base à avaliação efectuada pelo Conselho.
2. A Comissão deve prestar informações sobre os aspectos financeiros dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
2. A presente decisão caduca 18 meses após a data da celebração das convenções de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor, caso não tenha sido celebrada nenhuma convenção de financiamento até essa data.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.

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