Document ID: 31999R1541

REGULAMENTO (CE) N.o 1541/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 1999
que fixa o limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.o,
(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas; que uma evolução nesse sentido pode provocar dificuldades orçamentais para a Comunidade;
(2) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1547/98(3), foi fixado um limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 1998/1999; que estão reunidas para este produto as condições estabelecidas pelo referido artigo 27.o, pelo que há que fixar um limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 1999/2000, em função de uma percentagem da média da produção para consumo no estado fresco das últimas cinco campanhas para as quais existem dados disponíveis; que é, igualmente, necessário determinar para este produto o período tido em conta para apreciar a superação do limiar de intervenção;
(3) Considerando que, em aplicação do artigo 27.o acima referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência a diminuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte à da superação do limiar; que é conveniente determinar as consequências dessa superação para este produto e fixar uma redução proporcional à importância da superação, até ao limite de uma determinada percentagem;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 1999/2000 é fixado em 486900 toneladas.
2. A superação do limar de intervenção é apreciada com base nas retiradas efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2000.
Artigo 2.o
Se a quantidade objecto da intervenção de retiradas, durante o período determinado no n.o 2 do artigo 1.o, exceder o limiar fixado no artigo 1.o a indemnização comunitária de retirada fixada em aplicação do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 será, na campanha de comercialização seguinte, reduzida proprocionalmente à importância da superação em relação à produção que tenha servido de base para o calculo do limiar.
No entanto, a redução da indemnização comunitária de retirada não pode ser superior a 30 %.
Artigo 3.o
O presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.

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