Document ID: 32004R0285

Regulamento (CE) n.o 285/2004 da Comissão
de 18 de Fevereiro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1306/2003 no respeitante ao prazo de levantamento do álcool
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1306/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia(2), abriu uma venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade. Consequentemente, foram postos à venda os lotes 22/2003 CE, 23/2003 CE, 24/2003 CE e 25/2003 CE, correspondendo, respectivamente, a 260000 hectolitros, 350000 hectolitros, 50000 hectolitros e 29000 hectolitros de álcool a 100 % vol., em proveito, respectivamente, das sociedades aprovadas Ecocarburantes españoles SA, Bioethanol Galicia SA, Sekab e Altia Corporation. Por notificação de 5 de Setembro de 2003, a Comissão comunicou às autoridades competentes e às sociedades interessadas as decisões relativas às adjudicações dos referidos lotes.
(2) Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1306/2003, o levantamento do álcool vendido com vista à utilização de bioetanol na Comunidade deve ser concluído oito meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.
(3) Devido a dificuldades técnicas ligadas à movimentação do álcool e ao grande volume que representam os lotes 22/2003 CE e 23/2003 CE, adjudicados às sociedades espanholas, o prazo previsto para o levantamento do álcool não foi suficiente para aquelas sociedades.
(4) Para que as referidas sociedades possam proceder ao levantamento do álcool num prazo razoável, e para não criar discriminações entre as diferentes sociedades, é oportuno prorrogar por dois meses o prazo de levantamento do álcool.
(5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1306/2003 em conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1306/2003 passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
O levantamento do álcool deve ser concluído dez meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004.

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