Document ID: 31982R0358

REGULAMENTO (CEE) No 358/82 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1981 relativo à aplicação da Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação CEE/Israel que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Israel adoptou a Decisão no 1/81 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;
Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade esta decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação CEE-Israel é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1982.

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