Document ID: 31993R2134

REGULAMENTO (CEE) No 2134/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3901/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 14o,
Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 introduz novos produtos, elegíveis para as intervenções previstas por estes mecanismos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3901/92 da Comissão (3) estabeleceu a lista dos produtos para os quais já existiam categorias de frescura, de apresentação e de tamanho antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92;
Considerando que as normas comuns de comercialização dos novos produtos em causa foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1935/93 do Conselho (4);
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3901/92 de modo a que este passe a incluir os novos produtos e as respectivas categorias aptas a escoamento após armazenagem ou conservação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 3901/92 é completado pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Labels: 3
19
6