Document ID: 31995R2857

REGULAMENTO (CE) Nº 2857/95 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 (1) abriu, até 30 de Junho de 1995, determinados contingentes pautais, de forma a respeitar compromissos assumidos pela Áustria no âmbito do GATT; que esses compromissos estão a ser renegociados devido à adesão daquele país à Comunidade; que as renegociações ainda não estão concluídas; que devem ser abertos novos contingentes pautais para o segundo semestre de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo III do Regulamento (CE) nº 3379/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

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