Document ID: 31986D0301

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 1986
que autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho
(86/301/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Tendo em conta os pedidos apresentados por determinados Estados-membros,
Considerando que, em todos os Estados-membros, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes do anexo é actualmente deficitária e, por este facto, não permite fazer face ao abastecimento em materiais que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE;
Considerando que os países terceiros também não estão em condições de fornecer, em quantidade suficiente, materiais de reprodução das espécies que ofereçam as mesmas garantias que os materiais de reprodução produzidos na Comunidade e que satisfaçam as disposições da referida directiva;
Considerando que, além disso, é conveniente autorizar temporariamente o Reino da Dinamarca a admitir também a comercialização do seu território de propágulos de Quercus pedunculata Ehrh. e de Quercus sessiliflora Sal. produzidas respectivamente na Suécia e na Noruega de sementes sujeitas a exigências reduzidas no que refere à origem;
Considerando que é conveniente, em consequência, autorizar os Estados-membros a admitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em questão, sujeitas a exigências reduzidas no que refere à origem;
Considerando que, por razões genéticas, estes materiais de reprodução devem ser colhidos nos locais de proveniência na área das espécies consideradas e que, para assegurar a identidade destes materiais, é necessário que sejam apresentadas as melhores garantias possíveis;
Considerando que é conveniente, além disso, autorizar cada um dos Estados-membros a admitir a comercialização no seu território de sementes sujeitas a exigências reduzidas no que refere à origem, bem como de propágulos delas provenientes cuja comercialização tenha sido admitida nos outros Estados-membros nos termos da presente decisão; que tal medida é de natureza a permitir o comércio intracomunitário dos materiais de reprodução em questão e a melhor satisfazer as necessidades dos Estados-membros interessados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros ficam autorizados a admitir a comercialização no seu território de sementes sujeitas a exigências reduzidas no que refere à origem em conformidade com o anexo, desde que seja apresentada a justificação prescrita no artigo 3º, no que respeita ao local de proveniência e à altitude onde as sementes foram colhidas.
2. Os Estados-membros ficam igualmente autorizados a admitir no seu território a comercialização de sementes admitidas nos outros Estados-membros a título da presente decisão.
3. Os Estados-membros ficam igualmente autorizados a admitir para comercialização no seu território os propágulos provenientes das sementes supracitadas.
Artigo 2º
A Dinamarca fica autorizada, desde que seja apresentada no que diz respeito ao local de origem das sementes a justificação prescrita no artigo 3º, a admitir a comercialização no seu território de propágulos de Quercus pedunculata Ehrh. e de Quercus sessiliflora Sal. provenientes de sementes sujeitas a exigências reduzidas no que refere à origem, desde que sejam respeitadas as condições seguintes:
i) Os propágulos de Quercus pedunculata Ehrh. provêm da Suécia;
ii) O número de propágulos não excede 300 000;
iii) Os propágulos de Quercus sessiliflora Sal. provêm da Noruega;
iv) O número de propágulos não excede 110 000.
Artigo 3º
1. A justificação referida no nº 1 do artigo 1º é considerada como tendo sido apresentada se se tratar de sementes de categoria « materiais de reprodução identificados » do sistema OCDE (Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económico) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional.
2. Se não se aplicar, no local de proveniência, o sistema OCDE no nº 1, serão aceites outros documentos comprovativos oficiais.
3. Quando, em relação à espécie Pinus strobus, não puderem ser apresentados documentos comprovativos oficiais, os Estados-membros podem aceitar outros documentos não oficiais.
Artigo 4º
As autorizações previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, desde que digam respeito à primeira comercialização no território dos Estados-membros, cessam em 28 de Fevereiro de 1987. As autorizações previstas no nº 1 do artigo 1º e no artigo 2º, desde que não digam respeito à primeira comercialização, bem como as previstas no nº 2 do artigo 1º, cessam em 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Abril de 1987, as quantidades de sementes ou, se for caso disso, de propágulos sujeitos a exigências reduzidas que tenham sido admitidos à primeira comercialização no seu território, a título da presente decisão. A comissão informará os outros Estados-membros desse facto.
Artigo 6º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1986.

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