Document ID: 31986R1946

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1946/86 DO CONSELHO
de 24 de Junho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 273/83 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Ecónomica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
1. O Conselho instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 273/83 (2), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética.
2. Verificou-se posteriormente que, por vezes, é adicionada ao carbonato de sódio uma pequena quantidade de areia, sem que, por isso, se altere a respectiva utilização. No entanto, essa adição conduz a que o referiodo carbonato de sódio já não esteja incluído no código Nimexe 28.42-31, mas no código Nimexe 38.19-99.
3. É, por conseguinte, conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 273/83, de modo que as importações incluídas no código Nimexe 38.19-99 sejam igualmente abrangidas pelo direito anti-dumping.
4. Os produtores comunitários e os exportadores notoriamente interessados tiveram possibilidade de apresentar as suas observações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 273/83 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio, da subposição 28.42 A ex II, da pauta aduaneira comum, com ou sem adição de areia, da posição 38.19 ex X - correspondente respectivamente aos códigos Nimexe ex 28.42-31 e ex 38.19-99 - originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.

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