Document ID: 31989R1236

REGULAMENTO (CEE) Nº 1236/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que é conveniente evitar que as medidas de domínio da produção de vinho, excluindo as medidas estruturais destinadas a superfícies plantadas com uvas para vinho, sejam entravadas por replantações efectuadas com base em direitos resultantes do arranque de superfícies de videiras de outra categoria, no que diz respeito à utilização normal das uvas obtidas das mesmas; que, em consequência, é necessário prever que as superfícies que foram objecto de arranque apenas possam ser replantadas com videiras da mesma categoria que as arrancadas;
Considerando que parece oportuno alargar a possibilidade, já existente para a destilação preventiva, de entregar à destilação obrigatória, além dos vinhos de mesa, os vinhos aptos a dar vinho de mesa, com o objectivo de evitar, nomeadamente, o enriquecimento destes últimos para a elaboração de vinho de mesa apenas eligível para a referida destilação;
Considerando que se deve, por outro lado, actualizar certas referências a regulamentos no domínio das estruturas de produção;
Considerando que é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 822/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4250/88 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) no 822/87 é alterado do seguinte modo:
1. O no 2, terceiro travessão, do artigo 6º é completado pelo seguinte texto:
«e pelo Regulamento (CEE) no 797/85.»
2. É aditado ao no 3 do artigo 7º o seguinte parágrafo:
«Ao ser exercido o direito de replantação, só podem ser utilizadas castas de videira que pertençam, na classificação das castas de videira estabelecida em aplicação do
no 1 do artigo 13º, à mesma categoria de utilização que as castas de videira de cujo arranque resultou o direito de replantação.»
3. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 39º passa a ter a seguinte redacção:
«Quando, em relação a uma campanha vitícola, o mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa apresente uma situação de desequilíbrio grave, será decidida uma destilação obrigatória do vinho de mesa e do vinho apto a dar vinho de mesa.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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