Document ID: 31987R0560

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REGULAMENTO (CEE) Nº 560/87 DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (4) prevê, em função da situação regional das estruturas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, uma modulação da taxa do subsído concedido pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola a favor dos projectos de investimento;
Considerando que a modernização acelerada das empresas de transformação e comercialização no sector da suinicultura, na Irlanda, apresenta sérias deficiências estruturais; que esse atraso é, nomeadamente, devido a dificuldades de financiamento dos investimentos de modernização e de reestruturação nesse sector;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar as condições previstas no referido regulamento a fim de dar uma resposta mais eficaz à situação deste sector na Irlanda; que, em especial, a concessão de auxílios mais elevados, bem como uma taxa mais elevada de participação do Fundo, Secção « Orientação », podem constituir um incentivo adequado das actividades económicas nestas regiões;
Considerando que o esforço suplementar deve ser limitado no tempo e se deve realizar no contexto financeiro previsto pela acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o nº 2 é alterado do seguinte modo:
1. No segundo travessão da alínea a), após a palavra « Irlanda » é inserida a expressão seguinte:
« e, em todas as regiões da Irlanda, para os projectos relativos ao sector da suinicultura, ».
2. No primeiro travessão da alínea c), após a palavra « Irlanda » é inserida a expressão seguinte:
« e, em todas as regiões da Irlanda, para os projectos relativos ao sector da suinicultura, ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

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