Document ID: 31996R1852

REGULAMENTO (CE) Nº 1852/96 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3089/95 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3089/95 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, determinadas quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo III do Acordo de pesca de 1 de Fevereiro de 1978 entre o Reino da Suécia e a República da Polónia, a Comunidade e a Polónia realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996, que resultaram na atribuição à Comunidade de 150 toneladas de bacalhau;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CE) nº 3089/95, o quadro relativo à repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Polónia para o ano de 1996 é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.

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