Document ID: 32004R2083

REGULAMENTO (CE) N.o 2083/2004 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2004
que altera os Regulamentos (CE) n.os 1432/94 e 1458/2003, que estabelecem normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De forma a simplificar a gestão dos contingentes de importação e permitir o seu tratamento por via informática, é conveniente prever, no Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (3) e no Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (4), uma referência constituída pelo número de ordem correspondente a cada contingente.
(2)
Importa, por conseguinte, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1432/94 e (CE) n.o 1458/2003.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1432/94 é alterado do seguinte modo:
1)
Na alínea b) do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«b)
O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode incluir dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes originários de um único país;».
2)
Os anexos são substituídos pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.

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