Document ID: 31994R1362

REGULAMENTO (CE) Nº 1362/94 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3897/91 (4), estabelece regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1847/93 (6), prevê as normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos;
Considerando que é necessário indicar menções tradicionais complementares utilizadas para os vqprd franceses, italianos, espanhóis e portugueses;
Considerando que, a pedido da Argentina, é conveniente prever que os vinhos originários deste país provenientes de duas castas exclusivamente possam utilizar o nome dessas duas castas quando forem comercializados na Comunidade;
Considerando que a Comunidade se comprometeu a, em execução dos acordos bilaterais assinados no sector do vinho com a Austrália (7), a Bulgária (8), a Hungria (9) e a Roménia (10), a proteger denominações de vinho, é necessário adaptar os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3201/90 de forma a que estas denominações possam ser utilizadas para designar e apresentar vinhos importados destes países;
Considerando que, devido às alterações geopolíticas verificados na antiga URSS, na antiga Jugoslávia e na antiga Checoslováquia, é conveniente adaptar os anexos I, II e IV do Regulamento (CEE) nº 3201/90 às novas circunstâncias;
Considerando que a África do Sul, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o México, a Eslovénia, a República da Moldávia, a República Checa, a Roménia, a Suíça, a Ucrânia e o Uruguai solicitaram a adaptação dos anexos I, II e IV do Regulamento (CEE) nº 3201/90; que se justifica dar um seguimento favorável a estes pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3201/90 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1, sexto travessão do terceiro parágrafo, do artigo 3º é aditada a seguinte abreviatura:
« - D.O. Ca ».
2. Ao nº 3 do artigo 3º são aditados:
- na alínea b), no que diz respeito aos vinhos franceses:
« - cru artisan »,
- na alínea c), no que diz respeito aos vinhos italianos:
« - Gutturnio ».
3. Ao nº 2, alínea a), do artigo 13º, após o nome « Chile » é aditado o nome « Argentina ».
4. Ao nº 3, alínea c), do artigo 14º é aditado, no que diz respeito aos vinhos italianos:
« - Lambiccato ».
5. Ao nº 3, alínea d), do artigo 14º é aditado, no que diz respeito aos vinhos espanhóis, os seguintes termos:
« - Fermentado en barrica,
- Vendimia inicial,
- Vino de tea ».
6. Ao nº 7, alínea b), do artigo 14º é aditado, depois do termo « meio seco », o termo « Adamado ».
7. Os anexos I, II e IV são alterados em conformidade com a anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1994.

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