Document ID: 31990D0680

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Novembro de 1990
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra
(90/680/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99°.e 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nas relações comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, é conveniente substituir os regimes nacionais actualmente em vigor por um sistema comunitário;
Considerando que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, é conveniente conceder ao Principado de Andorra um regime especial em matéria de isenção de direitos de importação, impostos sobre o volume de negócios e impostos aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;
Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas, negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, foi assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990 ; que é conveniente aprovar esse acordo,
DECIDE:
Artigo 1°.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, incluindo o acordo e as declarações que lhe são anexos.
Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
Artigo 2°.
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 24°.do acordo (1).
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990.

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