Document ID: 31997R1812

REGULAMENTO (CE) Nº 1812/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2931/95 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 e outros regulamentos na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), alterou os códigos de determinados produtos lácteos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2931/95 (6) alterou os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos nos quais a alteração dos códigos NC tinha incidências, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 804/68; que se verificou que, por lapso, um dos códigos NC foi omitido nas alterações então feitas a este último regulamento; que é necessário inserir o código em falta no referido regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 2931/95, o nº 4, terceiro travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«- os dados relativo ao código NC ex 1901 90 90 são substituídos pelos dados seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997.

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