Document ID: 32003D0211

Decisão 2003/211/PESC do Conselho
de 24 de Fevereiro de 2003
relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1) Foi celebrado um Acordo Provisório sobre segurança entre o Secretariado-Geral do Conselho e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) por troca de cartas entre os respectivos secretários-gerais, em 26 de Julho de 2000.
(2) O Conselho Europeu de Barcelona salientou a importância de definir acordos permanentes entre a União Europeia e a OTAN no mais curto prazo. Para tal, solicitou igualmente à Presidência, bem como ao alto representante, que efectuassem contactos adequados de alto nível para garantir um resultado positivo. Entre os acordos em questão figurava um acordo sobre a segurança das informações.
(3) Como resultado da entrada em vigor dos respectivos regulamentos sobre segurança em 1 de Dezembro de 2001, o Conselho e a Comissão estão em condições de cumprir integralmente as obrigações decorrentes da execução de tal acordo.
(4) Na sequência da decisão do Conselho de 15 de Abril de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações com a OTAN, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo sobre a segurança das informações.
(5) Esse acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

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