Document ID: 32011D0219

DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de Março de 2011
que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação
(2011/219/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento»), nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/641/CE (5) sobre a conclusão das consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foi adoptada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento.
(2)
Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE do Conselho (6), e subsequentemente pelas Decisões 2010/208/UE (7) e 2010/589/UE do Conselho (8), uma vez que a República Fiji não só ainda não executou compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento que assumiu aquando das consultas realizadas em Abril de 2007, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.
(3)
A Decisão 2007/641/CE caduca em 31 de Março de 2011. É conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas nela contidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.»;
2.
O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

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