Document ID: 32002D0316

Decisão da Comissão
de 29 de Abril de 2002
que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile
[notificada com o número C(2002) 1553]
(2002/316/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/28/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Estados Continentais dos Estados Unidos da América, não devem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade.
(2) A multiplicação, na República do Chile, de vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, a partir de vegetais fornecidos por um Estado-Membro reveste-se de interesse, pois permite prolongar a época de produção dos vegetais. Os vegetais produzidas são posteriormente exportados para a Comunidade a fim de serem plantados para a produção de frutos.
(3) A Decisão 2000/700/CE da Comissão(3) autoriza, relativamente a 2001, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.
(4) As circunstâncias que justificaram essas derrogações permanecem válidas. Não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas.
(5) Deve, pois, ser autorizada uma derrogação por um período limitado, sujeita a condições específicas.
(6) Será posto termo à autorização nos termos da presente decisão se se concluir que as condições específicas fixadas no anexo não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 18, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile.
Para poderem ser objecto dessas derrogações, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, devem respeitar, para além das exigências previstas nos anexos I, II e IV da Directiva 2000/29/CE, as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro de 2002, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no ponto 5 do anexo.
Os Estados-Membros nos quais os vegetais sejam plantados após a importação enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de Janeiro de 2003, um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no ponto 8 do anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão à Comissão e aos outros Estados-Membros os casos de remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão sempre que se verifique que as condições nela previstas não foram cumpridas.
Artigo 4.o
O artigo 1.o é aplicável de 1 de Junho de 2002 a 30 de Setembro de 2002.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.

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