Document ID: 31987R1382

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1382/87 DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1987
que estabelece regras de execução relativas à inspecção dos navios de pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 prevê a adopção das regras de execução relativas à inspecção dos navios de pesca;
Considerando que é necessário definir os navios e as suas actividades sujeitos à inspecção;
Considerando que os navios de inspecção devem apresentar uma identificação adequada;
Considerando que devem ser definidas as obrigações de um navio que está a ser inspeccionado;
Considerando que a coordenação das actividades de controlo será facilitada através de sugestões efectuadas pela Comissão;
Considerando que devem ser definidas as obrigações dos Estados costeiros em relação a determinadas infracções;
Considerando que os Estados-membros podem, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2057/82, tomar medidas nacionais de controlo que excedam as exigências comunitárias, desde que respeitem a legislação comunitária e estejam em conformidade com a política comum da pesca;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A inspecção pelas autoridades competentes dos Estados-membros será executada no mar e nos portos em relação aos seguintes navios:
- navios equipados para actividades piscatórias, independentemente do facto de o equipamento se encontrar ou não permanentemente montado no navio,
- navios que recebam peixe ou produtos da pesca para operações de transformação, transporte ou armazenamento.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, o termo peixe inclui todos os peixes, crustáceos e moluscos.
Artigo 2º
Qualquer navio em actividade de inspecção deve arvorar, de forma bem visível, um galhardete ou símbolo conforme indicado no Anexo I.
Artigo 3º
1. O representante da autoridade competente de um Estado-membro pode exigir que o capitão ou mestre de um navio a ser inspeccionado pare, manobre ou efectue outras operações de modo a facilitar o acesso a bordo.
2. As disposições do Anexo II aplicar-se-ão aos navios cujo acesso de forma segura e cómoda obrigue a uma subida de 1,5 m ou mais.
3. O capitão ou mestre do navio inspeccionado deve, quando tal lhe for solicitado, colocar à disposição o equipamento de comunicação e o operador para a transmissão e/ou recepção de mensagens para efeitos da inspecção.
Artigo 4º
Sempre que, num Estado-membro, for detectada uma alegada infracção relativa a um navio de um outro Estado-membro, o primeiro Estado-membro informará as autoridades competentes do Estado do pavilhão deste facto e da acção administrativa ou judicial a que tal infracção, em consequência, tenha dado origem.
Artigo 5º
A Comissão pode fazer sugestões aos Estados-membros quanto à coordenação das suas actividades de controlo, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2057/82.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.

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