Document ID: 31996R1279

REGULAMENTO (EURATOM, CE) Nº 1279/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, na sequência dos Conselhos Europeus de Dublin e de Roma de 1990, a Comunidade adoptou um programa de assistência técnica a favor do saneamento e da recuperação da economia da ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;
Considerando que o Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (2), estabeleceu as condições para a prestação dessa assistência técnica, prevendo que essas actividades decorressem no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz no contexto da evolução para sistemas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos do Homem e para sistemas de economia de mercado;
Considerando que essa assistência teve já um impacto significativo no processo de reforma dos Novos Estados Independentes e da Mongólia e continua ainda a ser necessária para que essa reforma seja sustentável, pelo que é imprescindível prosseguir esse esforço;
Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;
Considerando que a execução da referida assistência deve contribuir para a criação de condições propícias ao investimento privado;
Considerando que é conveniente estabelecer prioridades para essa assistência;
Considerando que a assistência da Comunidade será tanto mais eficaz quanto puder ser executada numa base descentralizada em cada país parceiro;
Considerando que deve ser fomentado o desenvolvimento de laços económicos entre os Estados e de fluxos comerciais que contribuam para a reforma e a reestruturação económica;
Considerando que, para satisfazer adequadamente as necessidades mais prementes dos Novos Estados Independentes e da Mongólia na sua actual fase de tranformação económica, é necessário autorizar a afectação de uma certa parte da dotação financeira a microprojectos de infra-estruturas no contexto de cooperação transfronteiriça;
Considerando que o desenvolvimento de pequenas e médias empresas constitui uma prioridade em todos os Novos Estados Independentes e na Mongólia, pelo que é conveniente prever o financiamento de participações no capital dessas empresas;
Considerando que deve ser fomentado o diálogo entre os parceiros sociais;
Considerando que a inserção das questões relativas ao ambiente no programa assegurará a viabilidade, a longo prazo, das reformas económicas;
Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pela Comunidade e por cada um dos seus Estados-membros;
Considerando que é conveniente que a Comissão seja assistida na execução da ajuda comunitária por um comité composto por representantes dos Estados-membros;
Considerando que as necessidades da reforma económica e da reestruturação em curso e a gestão eficaz deste programa impõem uma abordagem plurianual;
Considerando que a assistência à reforma e à recuperação da economia pode requerer conhecimentos específicos existentes, em especial, nos países parceiros do programa Phare e em determinados outros Estados;
Considerando que os processos de adjudicação devem respeitar integralmente o disposto no Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»);
Considerando que deve ser garantida a mais ampla participação possível, em igualdade de circunstâncias, nos concursos para adjudicação dos contratos de fornecimentos, de serviços e de empreitadas;
Considerando que a Comissão deve assegurar os necessários rigor e transparência na aplicação dos critérios de selecção;
Considerando que deve ser garantida uma concorrência efectiva entre empresas, organizações e instituições interessadas em participar nas iniciativas financiadas pelo programa;
Considerando que, para o efeito, devem ser fornecidas todas as informações pertinentes sobre os projectos, utilizando-se, sempre que tal se justificar, os mais modernos meios de comunicação, por forma a garantir que qualquer empresa, organização ou instituição eventualmente interessada possa manifestar o seu interesse em participar;
Considerando que, no processo de selecção, a Comissão deverá tentar diversificar as empresas, organizações e instituições seleccionadas;
Considerando que a continuação da prestação de assistência contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade, nomeadamente no âmbito dos acordos de parceria e de cooperação;
Considerando que, para a adopção do presente regulamento, os Tratados não prevêem outros poderes para além dos do artigo 235º do Tratado CE e do artigo 203º do Tratado CEEA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A Comunidade aplica, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento, um programa de assistência aos Estados parceiros enumerados no anexo I (a seguir designados «Estados parceiros») no esforço de reforma e de recuperação da sua economia.
2. A assistência concentra-se em sectores e, quando adequado, em zonas geográficas em relação aos quais os Estados parceiros já tenham adoptado medidas concretas para promover reformas e/ou possam apresentar um calendário. As regras de aplicação do presente regulamento constam do anexo IV, que pode ser alterado, se necessário, de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 8º
Artigo 2º
O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período de 1996/1999 é de 2 224 milhões de ecus.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 3º
1. O programa referido no artigo 1º assume essencialmente a forma de assistência técnica à reforma económica em curso nos Estados parceiros em relação a medidas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado e a reforçar a democracia.
O programa cobre igualmente, caso a caso e de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 8º, os custos razoáveis dos fornecimentos necessários à prestação da assistência técnica. Em casos especiais, como o dos programas de segurança nuclear, pode ser dada consideração ao elemento «fornecimento».
Os custos dos projectos em divisas locais são cobertos pela Comunidade apenas na medida do estritamente necessário.
2. A assistência pode cobrir, caso a caso e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 8º, custos relativos a microprojectos de infra-estruturas no âmbito da passagem das fronteiras referidos no nº 10 do presente artigo.
3. O programa promove a cooperação industrial e apoia o estabelecimento de empresas conjuntas através do financiamento de participações no capital de pequenas e médias empresas.
4. A dotação para as actividades mencionadas nos nºs 2 e 3 não deve exceder 10 % do orçamento anual do programa de assistência técnica à Comunidade de Estados independentes (Tacis).
5. A assistência cobre igualmente os custos relativos à preparação, aplicação, acompanhamento, auditoria e avaliação da execução destas acções, bem como os custos relativos à informação.
6. A assistência concentra-se, em especial, nas áreas enumeradas a título indicativo no anexo II, tendo em conta a evolução das necessidades dos beneficiários. Deve ser dada ênfase especial às questões de segurança nuclear.
7. Na concepção e execução dos programas deve ter-se em devida conta:
- a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres nos países beneficiários,
- as preocupações de ordem ambiental.
8. As acções a financiar ao abrigo do presente regulamento devem ser seleccionadas tendo em conta, nomeadamente, as preferências dos beneficiários e com base numa avaliação da sua eficácia para a realização dos objectivos da assistência comunitária.
9. A assistência deve ser executada tanto quanto possível de forma descentralizada. Para o efeito, os beneficiários finais da assistência comunitária devem participar estreitamente na preparação e na execução dos projectos e, logo que as autoridades nacionais dos Estados parceiros tenham acordado políticas e estratégias sectoriais e delimitado as zonas de concentração geográfica, a identificação e a preparação das medidas a apoiar devem ser efectuadas directamente a nível regional, sempre que possível.
Deve ser estabelecida uma coordenação periódica entre a Comissão e os Estados-membros, inclusivamente a nível local nos seus contactos com os Estados parceiros, tanto na fase de definição dos programas, como na fase da sua execução.
10. Pode ser prestada assistência para apoiar medidas destinadas a promover a cooperação entre os Estados e entre regiões e a cooperação transfronteiriça. Deve ser dada atenção especial às infra-estruturas de passagem das fronteiras entre os Novos Estados Independentes e a União e entre os Novos Estados Independentes e a Europa Central, bem como as medidas para a fronteira russo-finlandesa comparáveis às adoptadas neste domínio pela União e pelos países beneficiários do Phare. Além disso, deve ser dada atenção especial à cooperação entre os Novos Estados Independentes e a União e entre os Novos Estados Independentes e a Europa Central a nível das grandes regiões geográficas.
11. Na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro.
Artigo 4º
1. A assistência comunitária assume a forma de subvenções, que serão pagas em fracções à medida que os projectos forem sendo executados.
2. As decisões de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes devem prever expressamente o controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, a realizar no local, se necessário.
Artigo 5º
1. Serão estabelecidos programas indicativos quadrienais para cada Estado parceiro de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º Esses programas devem definir os principais objectivos e directrizes da assistência comunitária nas áreas indicativas referidas no nº 6 do artigo 3º e podem incluir estimativas de carácter financeiro. Os programas podem ser alterados de acordo com o mesmo procedimento durante a sua aplicação. Antes da adopção dos programas indicativos, a Comissão deve discutir com o comité referido no artigo 8º as prioridades definidas com os Estados parceiros.
2. Os programas de acção baseados nos programas indicativos referidos no nº 1 do presente artigo devem ser adoptados anualmente de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6º Estes programas de acção devem incluir uma lista dos principais projectos a financiar no âmbito das áreas indicativas referidas no nº 6 do artigo 3º O conteúdo dos programas deve ser definido pormenorizadamente, de modo a fornecer aos Estados-membros as informações pertinentes para permitir ao comité referido no artigo 8º emitir o seu parecer.
Artigo 6º
1. A Comissão deve executar as acções de acordo com os programas de acção referidos no nº 2 do artigo 5º e com o título IX do Regulamento Financeiro, bem como com o artigo 7º do presente regulamento.
2. Os contratos de fornecimento e de empreitada devem ser adjudicados por concurso público, excepto nos casos previstos no artigo 116º do Regulamento Financeiro.
Nos concursos públicos para adjudicação de contratos de fornecimento nos termos do artigo 114º do Regulamento Financeiro, o prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a 52 dias a partir da data de envio do anúncio do concurso para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
De um modo geral, os contratos de prestação de serviços devem ser adjudicados por concurso limitado e por ajuste directo no que se refere às operações de custo até 200 000 ecus.
A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de circunstâncias a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados-membros e dos Estados parceiros.
A Comissão pode autorizar, pontualmente, participação de pessoas singulares e colectivas de países beneficiários do programa Phare e, em certos casos, de países mediterrânicos com laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais, se os programas ou projectos em causa necessitarem de formas especiais de assistência especificamente disponíveis nesses países.
3. A Comunidade não financia impostos ou direitos nem compras de imóveis.
4. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, pontualmente, a participação de países terceiros interessados em concursos e em contratos. Nesse caso, a participação de empresas de países terceiros apenas é admissível se for concedida reciprocidade.
Artigo 7º
Os princípios que regem a adjudicação de contratos por concurso, em especial por concurso limitado, constam do anexo III, que pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 1997, ao Conselho um relatório sobre a aplicação destes princípios.
Artigo 8º
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, denominado «Comité de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia» e a seguir designado «comité».
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado CE, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
4. O comité pode examinar qualquer outra questão relacionada com a aplicação do presente regulamento que lhe seja apresentada pelo seu presidente, eventualmente a pedido do representante de um Estado-membro, nomeadamente qualquer questão relativa à sua aplicação geral, à gestão do programa, ao co-financiamento ou à coordenação referida no artigo 9º
5. O comité adoptará o seu regulamento interno por maioria qualificada.
6. A Comissão deve informar o comité periodicamente, fornecendo-lhe informações precisas e pormenorizadas sobre os contratos adjudicados para a execução dos projectos e programas. Além disso, para os projectos que devem ser objecto de concursos limitados, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º, antes de elaborar listas reduzidas, a Comissão deve prestar, com a devida antecedência, informações que devem incluir os critérios de selecção e de avaliação, de modo a facilitar a participação dos operadores económicos.
7. O Parlamento Europeu deve ser informado periodicamente sobre a execução dos programas Tacis.
Artigo 9º
A Comissão, conjuntamente com os Estados-membros, assegura a coordenação eficaz dos esforços de assistência desenvolvidos nos Estados parceiros pela Comunidade e por cada Estado-membro, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros.
Além disso, deve ser incentivada a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores.
No âmbito da assistência prestada em conformidade com o presente regulamento, a Comissão promove o co-financiamento de acções com organismos públicos ou privados dos Estados-membros.
Artigo 10º
A Comissão deve apresentar um relatório anual sobre a evolução da execução do programa de assistência, incluindo uma avaliação já prestada. O relatório deve ser enviado aos Estados-membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Labels: 2
19
5
13
18
15