Document ID: 32009R1142

REGULAMENTO (CE) N.o 1142/2009 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.
(2)
Em 27 de Novembro de 2008, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC - comité de interpretação das normas internacionais de relato financeiro) publicou a Interpretação 17 - «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa» -, a seguir designada «IFRIC 17», que clarifica e orienta o tratamento contabilístico das distribuições de activos que não são caixa aos proprietários de uma entidade.
(3)
O processo de consulta do Technical Expert Group (TEG - grupo de peritos técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG - grupo consultivo europeu para a informação financeira) confirmou que a IFRIC 17 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, artigo 3.o, n.o 2. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.
(4)
A adopção da IFRIC 17 implica, por conseguinte, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 5 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 10, a fim de garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
A Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa», é inserida do modo indicado no anexo do presente regulamento;
2.
A norma internacional de relato financeiro IFRS 5 é emendada do modo indicado no anexo ao presente regulamento;
3.
A normal internacional de contabilidade (IAS) 10 é emendada do modo indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As empresas aplicam a IFRIC 17 e as emendas à IFRS 5 e à IAS 10, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Outubro de 2009.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

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