Document ID: 31988R3173

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3173/88 DO CONSELHO
de 14 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3977/87, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TACs) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas; que, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento, a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados- -membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 (2) fixa, relativamente a certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TACs para 1988 e determinadas condições em que podem ser pescados;
Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, é necessário limitar a pesca de concentrações de arenque em desova nas regiões geográficas Sudeste da Irlanda e Great Sole; que podem ser realizadas capturas mais importantes se forem protegidos os peixes em desova e, por conseguinte, pode ser aumentado o total admissível de capturas e arenque nas divisões CIEM VII g, h, j, k;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (3), as partes procederam a consultas sobre as consequências da extensão da jurisdição da Suécia sobre as pescas no Mar Báltico;
Considerando que essas consultas chegaram a bom termo e que é, em consequência, possível fixar as quantidades de bacalhau e de salmão que podem ser pescadas pela Comunidade nas águas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3977/87 é aditado o seguinte número:
« 7. A pesca do arenque é proibida de 15 a 31 de Outubro de 1988 na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
- a costa Sul da Irlanda a 09°00 de longitude oeste,
- 51°15 de latitude norte, 09°00 de longitude oeste,
- 51°15 de latitude norte, 11°00 de longitude oeste,
- 52°30 de latitude norte, 11°00 de longitude oeste,
- a costa Oeste da Irlanda a 52°30 de latitude norte. »
Artigo 2º
O Anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3977/87.
As notas 44 a 47 constantes do Anexo II do presente regulamento são aditadas ao anexo do Regulamento (CEE) nº 3977/87.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988.

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