Document ID: 31994D0334

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta determinadas carnes provenientes do Uruguai (94/334/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente, entre outros, do Uruguai, foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/576/CEE (4);
Considerando que a importação de miudezas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia está submetida a condições muito limitativas;
Considerando que desde Junho de 1990 que não foram oficialmente verificados focos de febre aftosa; que, por conseguinte, pode ser autorizada a importação de miudezas de ovinos provenientes do Uruguai destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:
a) Na alínea c) do artigo 1º, é suprimida a expressão « de bovino »;
b) O anexo II é substituído pelo anexo A da presente decisão;
c) À parte 2 do anexo III é aditado o anexo B da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.

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