Document ID: 31985L0647

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (85/647/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 12º e 13º,
Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/489/CEE da Comissão (4),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar as disposições mais severas e mais adoptadas às condições reais de ensaio;
Considerando que é também possível adoptar disposições relativas aos sistemas de travagem com um dispositivo de antibloqueio ; que, se tal dispositivo estiver montado, deve satisfazer as disposições adequadas da presente directiva;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor;
Considerando que a Comissão, nas suas duas comunicações sobre o Ano da Segurança nas Estradas (5), juntou ao seu programa de acções legislativas «os melhoramentos da directiva existente relativa à travagem» e que as disposições dessa nova directiva contribuem para a melhoria da segurança rodoviária,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 71/320/CEE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Os Estados-membros não podem recusar a recepção de âmbito comunitário nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os dispositivos de travagem se esse veículo estiver equipado com os dispositivos previstos nos Anexos I a VIII e X a XII, e se esses dispositivos satisfizerem as prescrições que figuram nesses mesmos anexos.» (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO nº L 168 de 26.6.1978, p. 39. (3) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 37. (4) JO nº L 128 de 26.5.1979, p. 12. (5) COM(84) 740 final de 13.12.1984, COM(85) 239 final de 22.5.1985.
2) Os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX da Directiva 71/320/CEE são alterados, e são aditados os novos Anexos X, XI e XII, em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Outubro de 1986, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem: - recusar, para um modelo de veículo, a recepção de âmbito comunitário ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em curculação dos veículos, se os dispositivos de travagem desse modelo de veículo ou desses veículos satisfizerem as disposições da Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Abril de 1987, os Estados-membros: - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam as disposições da Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam as disposições da Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não satisfaçam as disposições da Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
Antes de 1 de Outubro de 1986, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.

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