Document ID: 31998R1400

REGULAMENTO (CE) Nº 1400/98 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2235/92, que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2235/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), prevê, no seu artigo 1º, a concessão duma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca, obtidos nas ilhas Canárias dentro do limite das necessidades de consumo dessas ilhas; que, dados os novos hábitos do consumo local, mais orientado para os produtos desnatados e a pedido das autoridades espanholas, é oportuno alterar a lista dos produtos lácteos frescos descritos no anexo do Regulamento nº 2235/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento nº 2235/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.

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