Document ID: 31996R1524

REGULAMENTO (CE) Nº 1524/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 11º e o anexo 4 do seu protocolo nº 9,
Considerando que o protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê um sistema especial aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (ecopontos);
Considerando que o artigo 14º do protocolo nº 9 prevê a manutenção dos controlos físicos não discriminatórios nas fronteiras entre a Áustria e os restantes Estados-membros, para verificação dos ecopontos emitidos ao abrigo do disposto no artigo 11º e das autorizações de transporte referidas no artigo 12º, apenas até 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que a aplicação do artigo 11º do protocolo nº 9 depois de 31 de Dezembro de 1996 pode ser efectivamente garantida, entre outros métodos de controlo, por um sistema de controlo electrónico;
Considerando que a Comissão deverá adoptar medidas pormenorizadas relativas a questões técnicas ainda pendentes em relação ao sistema de ecopontos, previsto na declaração conjunta nº 18 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3298/94 da Comissão (1) deve, consequentemente, ser alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 16º do protocolo nº 9,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3298/94 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CE) nº 3298/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de direitos de trânsito (ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria»;
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
1. O condutor de um veículo pesado de mercadorias que circule no território da Áustria deve fazer-se acompanhar, apresentando para inspecção sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo, de:
a) Um formulário de modelo único devidamente preenchido ou uma declaração das autoridades austríacas comprovativa do pagamento dos ecopontos respeitantes ao trajecto em causa, em conformidade com o anexo A e denominado «cartão de ecopontos»; ou
b) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor e que permite o débito automático de ecopontos, denominado «eco-identificador»; ou
c) Documentação adequada, em conformidade com o artigo 13º que demonstre que está a ser realizado um trajecto em trânsito isento do pagamento de ecopontos, em conformidade com o anexo C; ou
d) Documentação adequada e, se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, esse eco-identificador programado de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito.
As autoridades austríacas competentes emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento das despesas respeitantes ao fabrico e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos, e instalarão a infraestrutura necessária nos locais apropriados para ler os eco-identificadores.
2. Os eco-identificadores devem ser fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais constantes do anexo F. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.
O eco-identificador deve ser programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e sobre o volume de emissão de NOx do veículo, tal como constam no documento de conformidade de produção (COP), em conformidade com o nº 4.
3. O eco-identificador será aposto no pará-brisas do veículo. Será posicionado em conformidade com as disposições constantes do anexo G. O eco-identificador é intransmissível.
4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias cuja matrícula tenha sido efectuada em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se acompanhar igualmente, devendo apresentá-la sempre que isso lhe for exigido, de uma declaração de conformidade de produção (COP), nos termos do anexo B, que ateste o volume de emissão de NOx do veículo.
No caso de veículos pesados de mercadorias cuja primeira matrícula tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 ou daqueles em relação aos quais não for apresentado nenhum documento, é aplicado um valor COP de 15,8 g/kW/h.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, quais as autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos referidos nos nºs 1 a 4 e dos eco-identificadores.»
3. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:
«Artigo 2º
1. A menos que o veículo esteja equipado com um eco-identificador deve ser aposto e inutilizado o número exigido de ecopontos. Estes devem ser inutilizados mediante assinatura, de tal forma que a mesma cubra os ecopontos e o espaço a eles reservado no formulário. Em vez da assinatura, pode ser utilizado um carimbo oficial.
O cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos apostos, deve ser apresentado às autoridades de controlo do Estado-membro de registo do veículo, ou da Áustria, que devem, por sua vez, devolver a cópia, acompanhada da prova de pagamento.
2. Se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, e quando tiver sido confirmado que vai iniciar um trajecto em trânsito para o qual são necessários ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atribuído ao Estado-membro em que o veículo estiver matriculado um número de ecopontos correspondente à informação sobre emissões de NOx armazenada no eco-identificador que equipa o veículo. Tal dedução será efectuada em infra-estruturas fornecidas e operadas pelas autoridades austríacas.
Os veículos equipados com um eco-identificador que efectuem um trajecto bilateral devem, antes de entrarem em território austríaco, programar o eco-identificador de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito.
3. Se estiver a ser utilizado um cartão de ecopontos e o veículo tractor for substituído durante um trajecto em trânsito, os documentos comprovativos do pagamento obtidos à entrada continuarão a ser válidos, devendo ser conservados. Se o valor COP do novo veículo tractor for superior ao indicado no formulário, os ecopontos adicionais devem ser apostos num novo cartão de ecopontos, e inutilizados à saída do território.
4. Nas viagens que exigem ecopontos, todos os formulários austríacos utilizados até agora para a elaboração de estatísticas de transportes são substituídos pelo cartão de ecopontos ou pelo eco-identificador.
5. As autoridades dos Estados-membros devem comunicar regularmente à Comissão o número de pontos utilizados no cartão de ecopontos. O original do formulário ou cópia com identificação dos ecopontos inutilizados, devem, se necessário, ser colocados à disposição das autoridades nacionais competentes ou da Comissão.
Em alternativa, se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, as autoridades austríacas fornecerão à autoridade designada no Estado-membro em que o veículo está matriculado, no prazo de 48 horas, as informações necessárias para comprovar que foi realizado um trajecto em trânsito. Essa informação será igualmente colocada à disposição da Comissão.
6. O disposto nos nºs 1 a 5 aplica-se sem prejuízo do artigo 14ºA.»;
4. No nº 3 do artigo 3º o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«3. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se trajectos bilaterais os trajectos em trânsito contínuos pela Áustria que utilizam os seguintes terminais rodoviários:».
5. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para que são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.»;
6. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:
«Em caso de reincidência nas infracções ao presente regulamento, são aplicáveis o nº 3 do artigo 8º e o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho (*).
(*) JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 1.».
b) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros prestar-se-ão, no âmbito das suas competências, assistência administrativa mútua com o objectivo de detectarem e sancionarem as infracções cometidas em prejuízo do disposto no protocolo nº 9 ou no presente regulamento, garantindo nomeadamente a utilização e o processamento correctos dos cartões de ecopontos e dos eco-identificadores.
3. Podem ser efectuados controlos fora da fronteira, em qualquer ponto à escolha do Estado-membro com respeito do princípio de não discriminação.»
c) São aditados os seguintes nºs 4 e 5:
«4. As entidades de controlo austríacas podem, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se um veículo estiver equipado com um eco-identificador e se verificar pelo menos uma das seguintes situações:
a) O veículo ou o operador do veículo cometeram repetidas infracções;
b) Os ecopontos restantes do total atribuído ao país em que o veículo está matriculado não são suficientes;
c) O eco-identificador foi transformado abusivamente ou trocado por uma entidade diferente das previstas no nº 2 do artigo 1º;
d) O Estado-membro não atribuiu ecopontos suficientes para o veículo realizar um trajecto em trânsito;
e) O veículo não dispõe de documentação apropriada, em conformidade com o nº 1, alíneas c) ou d), do artigo 1º, que justifique porque é que o eco-identificador foi programado de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito em território austríaco;
f) O eco-identificador especificado no anexo F, não está programado com ecopontos suficientes para a realização do trajecto em trânsito.
5. As entidades de controlo austríacas podem, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se um veículo não estiver equipado com um eco-identificador e se verificar pelo menos uma das seguintes situações:
a) Não foi apresentado um cartão de ecopontos às entidades de controlo em conformidade com as disposições do presente regulamento;
b) Foi apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto, ou em que os ecopontos não estão correctamente apostos;
c) O veículo não está acompanhado da documentação apropriada para provar que não precisa de ecopontos;»;
7. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os ecopontos impressos e que se destinam à aposição nos cartões de ecopontos serão anualmente distribuídos aos Estados-membros, em duas fracções, a primeira até 1 de Outubro do ano anterior àquele a que se referem e a segunda até 1 de Março do ano a que dizem respeito.
No caso previsto no nº 2, alínea c), do artigo 11º do protocolo nº 9, o número de ecopontos é reduzido para esse ano em conformidade com o método estabelecido no nº 3 do anexo 5 do protocolo.»;
8. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7º
1. As autoridades competentes dos Estados-membros atribuirão os ecopontos disponíveis aos operadores em causa, estabelecidos no seu território.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros indicarão e restituirão anualmente à Comissão, o mais tardar até 15 de Outubro, todos os ecopontos que, com base nos dados disponíveis e nas estimativas de tráfego relativas aos últimos meses do ano, se preveja que não serão utilizados até ao final do ano.»;
9. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os ecopontos da reserva comunitária serão atribuídos pela Comissão aos Estados-membros, nos termos do processo constante do artigo 16º do protocolo nº 9, pelo menos um mês antes do final do ano.
A nova atribuição será ponderada de acordo com os seguintes critérios, em conformidade com o anexo E:
- a posição especial da Grécia e da Itália,
- o efeito da reunificação alemã,
- a promoção de modos de transporte alternativos através da Áustria, nomeadamente o «Rollende Landstrasse»,
- O número de ecopontos atribuídos aos Estados-membros que foram realmente utilizados pelos mesmos,
- O valor médio das emissões de NOx dos veículos em trânsito de cada Estado-membro,
- ocorrências imprevistas.»;
10. No artigo 9º, é suprimida a expressão «do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, Finlândia e Suécia»;
11. No artigo 10º, a expressão «Em derrogação» é substituída pela expressão «Para efeitos»;
12. É inserido um novo artigo 14ºA, com a seguinte redacção:
«Artigo 14ºA
Durante um período transitório, que findará em 31 de Dezembro de 1997, é permitida a utilização de cartões de ecopontos ou de eco-identificadores para a administração do tráfego em trânsito.
A partir de 1 de Janeiro de 1998, a Comissão permitirá a cada Estado-membro a utilização anual de cartões de ecopontos até um máximo de 0,6 % do número total de ecopontos atribuídos aos Estados-membros nos termos do artigo 9º do presente regulamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Agosto de cada ano, o número de ecopontos que pretendem ter à sua disposição para utilização em cartões de ecopontos no ano seguinte. Esses ecopontos serão colocados à disposição pela Comissão, numa única entrega, antes do dia 1 de Dezembro. Os cartões de ecopontos serão colocados à disposição em conformidade com o estabelecido no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º»;
13. O anexo E é substituído pelo anexo I do presente regulamento;
14. São aditados os anexos F e G que constam do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

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