Document ID: 32009D0770

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2009
que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado
[notificada com o número C(2009) 7680]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/770/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), nomeadamente o segundo período do primeiro parágrafo do anexo VII,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2001/18/CE estabelece que, antes da colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado (OGM), deve ser apresentada uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro onde o OGM for colocado no mercado pela primeira vez. Deve constar dessa notificação um plano para a monitorização em conformidade com o anexo VII da mesma directiva.
(2)
A Directiva 2001/18/CE estabelece ainda que o notificador só pode proceder à colocação no mercado depois de ter recebido a autorização por escrito da autoridade competente e de acordo com todas as condições impostas nessa autorização.
(3)
A autorização por escrito da colocação no mercado de um OGM deve indicar explicitamente os requisitos em matéria de monitorização nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE, incluindo a obrigação de apresentar relatórios à Comissão e às autoridades competentes.
(4)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2), no que respeita aos OGM ou aos géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por OGM, o pedido de autorização deve também ser acompanhado de um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Directiva 2001/18/CE.
(5)
O anexo VII da Directiva 2001/18/CE descreve em termos gerais os objectivos a atingir e os princípios gerais a seguir na elaboração do plano de monitorização.
(6)
Esse anexo prevê a possibilidade de serem elaboradas, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, notas de orientação técnica que expliquem o anexo VII e, portanto, facilitem a sua aplicação.
(7)
A Decisão 2002/811/CE do Conselho (3) estabelece notas de orientação destinadas a completar as informações constantes do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. Para garantir que os objectivos desse anexo sejam atingidos do modo mais coerente, transparente e completo possível, importa complementar ainda o anexo VII da Directiva 2001/18/CE com os modelos para a apresentação de resultados de monitorização relativos à colocação no mercado de OGM, com especial incidência nas plantas superiores geneticamente modificadas.
(8)
Atendendo às diferenças existentes entre, por um lado, a monitorização do cultivo de OGM e, por outro, a monitorização da importação e da transformação de OGM ou da utilização de OGM como género alimentício ou alimento para animais, devem estabelecer-se modelos distintos.
(9)
Dado que, ao apreciar efeitos adversos, há que ter em conta a cultura, o novo caractere, o meio receptor e as conclusões da avaliação dos riscos ambientais, os relatórios devem tomar em consideração a lista não-exaustiva, constante das notas explicativas, de efeitos, consequências e resultados que possam redundar em efeitos ambientais adversos.
(10)
Pode ser necessário adaptar os modelos de relatório existentes ou elaborar novos modelos para atender à autorização de novos tipos de OGM ou a novas metodologias de monitorização e vigilância.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os modelos de relatório estabelecidos nos anexos I e II constituem notas de orientação técnica destinadas a facilitar a aplicação e explicação do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2009.

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