Document ID: 31993L0043

DIRECTIVA 93/43/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à higiene dos géneros alimentícios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a livre circulação dos géneros alimentícios constitui condição prévia fundamental para a realização do mercado interno; que este princípio requer confiança no grau de segurança dos géneros alimentícios destinados ao consumo humano colocados em livre circulação e, em especial, no seu grau de higiene em todas as fases de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do consumidor;
Considerando que a protecção da saúde humana constitui uma preocupação primordial;
Considerando que esta protecção já foi objecto da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (3), assim como de disposições mais específicas nesta matéria; que um objectivo importante desse controlo é a higiene dos alimentos; que, além disso, a Directiva 89/397/CEE trata essencialmente da inspecção, amostragem e análise e deve ser completada com disposições que tenham por objectivo aumentar o nível de higiene dos alimentos e a confiança no grau de higiene dos géneros alimentícios em livre circulação;
Considerando que, com vista à protecção da saúde humana, importa harmonizar as normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios nas fases de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do consumidor;
Considerando que a utilização da análise de riscos potenciais, da avaliação de riscos e de outras técnicas de gestão para identificar, controlar e vigiar os pontos críticos de controlo é um método reconhecido;
Considerando que podem ser aprovados critérios microbiológicos e de controlo da temperatura para determinadas classes de géneros alimentícios para salvaguardar a saúde pública e que, se aprovados, tais critérios deverão estar de acordo com princípios gerais cientificamente reconhecidos;
Considerando que os Estados-membros devem incentivar e participar na feitura de guias de boa conduta de higiene para orientação dos operadores do ramo alimentar, baseados, sempre que necessário, no código internacional de práticas recomendado em matéria de higiene - «Princípios gerais de higiene alimentar» do Codex Alimentarius (4);
Considerando que a Comissão, assistida pelos Estados-membros e outras partes interessadas, deve incentivar a feitura de guias de boa conduta de higiene para orientação dos operadores do ramo alimentar, sempre que necessário, em toda a Comunidade;
Considerando, no entanto, que sendo o operador do ramo alimentar responsável pela higiene da sua empresa, que a observância dos guias de boa conduta de higiene não constitui exigência imposta pela presente directiva, e que esses guias não têm força de lei;
Considerando que, para a implementação das regras gerais de higiene dos géneros alimentícios e dos guias relativos à boa conduta de higiene, deve ser recomendada a aplicação das normas da série EN 29000;
Considerando que a observância das normas gerais de higiene dos géneros alimentícios deverá ser controlada pelas autoridades competentes dos Estados-membros, em conformidade com a Directiva 89/397/CEE, a fim de evitar ao consumidor os riscos resultantes de géneros alimentícios impróprios para consumo humano ou potencialmente perigosos para a saúde humana;
Considerando que os operadores de uma empresa do sector alimentar devem certificar-se de que apenas são colocados no mercado géneros alimentícios que não apresentam riscos para a saúde e que devem ser atribuídos às autoridades competentes os poderes adequados para proteger a saúde pública; que, no entanto, os direitos legítimos das empresas do ramo alimentar devem igualmente ser garantidos;
Considerando que a Comissão deve ser informada dos nomes das autoridades competente responsáveis pelo controlo oficial da higiene dos géneros alimentícios nos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva estabelece as normas gerais de higiene dos géneros alimentícios e as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições aprovadas no âmbito de normas comunitárias mais específicas em matéria de higiene dos géneros alimentícios. No prazo de três anos, a Comissão analisará a relação entre as normas de higiene comunitárias específicas e a presente directiva e, se necessário, apresentará propostas.
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- «higiene dos géneros alimentícios», a seguir designada por «higiene», todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a salubridade dos géneros alimentícios. Estas medidas abrangem todas as fases após a produção primária (incluindo, por exemplo, a colheita, o abate e a ordenha), durante a preparação, a transformação, o fabrico, a embalagem, a armazenagem, o transporte, a distribuição, o manuseamento ou a venda ou a colocação à disposição do consumidor,
- «empresa do sector alimentar», qualquer empresa, de carácter lucrativo ou não pública ou privada, que se dedique a qualquer das seguintes actividades ou a todas: preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e colocação à disposição de géneros alimentícios,
- «alimento são», alimento próprio para o consumo humano em termos de higiene.
Artigo 3o
1. A preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição de géneros alimentícios devem realizar-se em condições de higiene.
2. As empresas do sector alimentar devem identificar todas as fases das suas actividades determinantes para garantir a segurança dos alimentos e velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento de procedimentos de segurança adequados, com base nos princípios a seguir enunciados, que foram utilizados para desenvolver o sistema HACCP (análise do risco e pontos de controlo críticos):
- análise dos potenciais riscos alimentares nas operações do sector alimentar,
- identificação das fases dessas operações em que podem verificar-se riscos alimentares,
- determinação acerca das fases identificadas que são críticas para a segurança dos alimentos - «pontos críticos»,
- definição e aplicação de um controlo eficaz e de processos de acompanhamento nos referidos pontos críticos, e
- revisão periódica, e sempre que haja alterações dos processos da empresa, da análise de riscos alimentares, dos pontos críticos de controlo e dos processos de controlo e acompanhamento.
3. Os operadores das empresas do sector alimentar devem obedecer às regras de higiene contidas no anexo. Poderão, contudo, ser concedidas derrogações a certas disposições constantes do anexo, de acordo com o procedimento constante do artigo 14o
Artigo 4o
Sem prejuízo de normas comunitárias mais específicas, poderão ser aprovados critérios microbiológicos e critérios de controlo da temperatura para determinadas classes de géneros alimentícios nos termos do procedimento descrito no artigo 14o e após consulta ao Comité científico da alimentação humana instituído pela Decisão 74/234/CEE (5).
Artigo 5o
1. Os Estados-membros encorajarão a elaboração de guias de boa conduta de higiene que possam ser utilizados voluntariamente pelas empresas do sector alimentar como orientação para a observância dos requisitos de higiene previstos no artigo 3o
2. Sempre que a elaboração dos guias de boa conduta de higiene referidos no no 1 tenha lugar, essa elaboração deverá ser levada a cabo:
- pelos sectores de empresas do sector alimentar e representantes de outras partes interessadas tais como, por exemplo, as autoridades competentes e as associações de consumidores,
- em consulta com representantes dos meios cujos interesses possam ser substancialmente afectados, e,
- quando adequado, tendo em conta o código de prática internacional recomendado - «Princípios gerais de higiene alimentar» - do Codex Alimentarius.
3. Os guias referidos nos nos 1 e 2 podem ser elaborados sob a égide de um dos institutos nacionais de normas referidos na lista 2 do anexo à Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (6).
4. Os Estados-membros avaliarão os guias de boa conduta de higiene a que se referem os nos 1 e 2, a fim de determinarem em que medida se pode considerar que são conformes com o disposto no artigo 3o
5. Os Estados-membros notificarão à Comissão os guias de boa conduta de higiene que considerarem conformes com o disposto no artigo 3o A Comissão facultará esses guias aos Estados-membros.
6. Sempre que um ou mais Estados-membros, ou a Comissão, considerarem que, para efeitos de harmonização, é necessário elaborar guias de boa conduta de higiene à escala europeia (seguidamente designados como guias europeus de boa conduta de higiene), a Comissão consultará os Estados-membros no âmbito do Comité permanente de géneros alimentícios, de acordo com o artigo 14o da presente directiva, de forma a ponderar a eventual necessidade desse tipo de guias voluntários nos sectores ou actividades em questão; e, sempre que considerar que esses guias são necessários:
- indicar o âmbito, objecto e calendário previsto para a elaboração desses guias voluntários, tendo em conta o tempo necessário para consulta de representantes dos meios cujos interesses sejam substancialmente afectados por eles, e
- providenciar para que a ultimação e/ou a avaliação desses mesmos guias voluntários sejam efectuadas sob a égide de um instituto europeu de normalização.
7. Para a elaboração dos guias europeus de boa conduta de higiene a que se refere o no 6, serão tomadas todas as medidas necessárias para:
- garantir que esses guias sejam elaborados por representantes do sector alimentar e de outras partes cujos interesses sejam substancialmente afectados como, por exemplo, as autoridades competentes ou as associações de consumidores,
- garantir que o teor desses guias seja compatível com as disposições previstas no artigo 3o e, se necessário, tendo em consideração os códigos de prática internacionais recomendados, «Princípios gerais de higiene dos alimentos» do Codex Alimentarius,
- garantir que o teor desses guias seja utilizável na prática pelos sectores das indústrias alimentares a que se referem, em toda a Comunidade,
- garantir que os guias de boa conduta de higiene pertinentes, elaborados em conformidade com os nos 1 a 3, sejam tomados em consideração,
- assegurar que todas as partes cujos interesses sejâm substancialmente afectados pelos referidos guias, incluindo os Estados-membros, sejam consultados e que as suas observações sejam tomadas em consideração.
8. Os títulos e referências dos guias europeus de boa conduta de higiene elaborados em conformidade com o procedimento previsto nos nos 6 e 7 serão publicados na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros assegurar-se-ao de que esses guias publicados sejam levados ao conhecimento dos sectores das indústrias alimentares pertinentes e das autoridades correspondentes dos respectivos territórios.
Artigo 6o
Os Estados-membros devem, se considerarem adequado, recomendar às empresas do sector alimentar que apliquem as normas europeias da série EN 29000 a fim de executarem as normas gerais de higiene e os guias de boa conduta de higiene.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros podem, na observância do Tratado, manter, alterar ou introduzir disposições nacionais em matéria de higiene mais específicas que as previstas pela presente directiva, desde que tais disposições:
- não sejam menos rigorosas que as constantes do anexo,
- não constituam restrição, entrave ou barreira às trocas comerciais dos géneros alimentícios produzidos de acordo com a presente directiva.
2. Na pendência da criação de disposições mais detalhadas nos termos do artigo 4o, os Estados-membros podem manter, alterar ou introduzir disposições nacionais pertinentes, na observância do Tratado.
3. Nos casos previstos nos nos 1 e 2 de um Estado-membro considerar necessário adoptar nova legislação ou alterar a legislação existente, deve comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros as medidas previstas, especificando os motivos que as justificam. A Comissão consultará os Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE (7), quando julgar útil tal consulta ou quando um Estado-membro o solicitar.
O Estado-membro só poderá adoptar as medidas previstas três meses após ter feito esta comunicação e sob condição de não ter recebido parecer contrário da Comissão.
Neste último caso e antes do termo do prazo referido no segundo parágrafo, a Comissão dará início ao procedimento previsto no artigo 14o para decidir se as medidas propostas podem ser aplicadas, se for caso disso, mediante alterações adequadas.
Artigo 8o
1. As autoridades competentes procederão a controlos nos termos da Directiva 89/397/CEE, com vista a garantirem que as empresas do sector alimentar cumpram o disposto no artigo 3o da presente directiva e, se adequado, todas as disposições estabelecidas em conformidade com o artigo 4o da presente directiva. Ao fazê-lo, tomarão na devida conta os guias de boa conduta de higiene a que se refere o artigo 5o, na medida em que tais guias tenham sido elaborados.
2. As inspecções efectuadas pelas autoridades competentes comportarão uma avaliação geral dos riscos potenciais em matéria de segurança alimentar ligadas ao exercício das actividades da empresa. As autoridades competentes prestarão especial atenção aos pontos críticos de controlo evidenciados pelas empresas do sector alimentar, com vista a determinarem se as operações de vigilância e verificação são devidamente efectuadas.
Os Estados-membros providenciarão para que todas as instalações relacionadas com alimentos sejam sujeitas a inspecções frequentes, em função dos riscos associados a essas instalações.
3. As autoridades competentes garantirão que os controlos sobre os géneros alimentícios importados pela Comunidade sejam efectuados em conformidade com a Directiva 89/397/CEE, por forma a garantir o cumprimento das disposições pertinentes do artigo 3o da presente directiva, e, se adequado, de todas as disposições estabelecidas em conformidade com o artigo 4o da presente directiva.
Artigo 9o
1. Se, ao serem efectuados os controlos previstos no artigo 8o, as autoridades competentes verificarem que a não observância do artigo 3o ou, se adequado, de qualquer das disposições estabelecidas nos termos do artigo 4o, é susceptível de comprometer a segurança ou a salubridade dos géneros alimentícios, tomarão todas as medidas adequadas, que podem, por exemplo, ir até à retirada e/ou destruição do género alimentício ou ao encerramento da totalidade ou de parte da empresa por um período apropriado.
Na determinação do risco para a segurança ou a salubridade dos géneros alimentícios, devem ter-se em conta a natureza do género alimentício, a maneira como este foi manipulado e acondicionado e toda e qualquer outra operação a que se tenha submetido o género alimentício antes da sua entrega ao consumidor, bem como as condições em que o mesmo género é exposto e/ou está armazenado.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a todas as pessoas singulares ou colectivas afectadas pelo controlo o direito de recurso contra as medidas tomadas pela autoridade competente na sequência do controlo.
Artigo 10o
1. Se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar um problema de higiene susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, tomará sem demora, em função da gravidade da situação, uma das seguintes medidas:
- suspensão das importações provenientes da totalidade ou parte do país terceiro em questão e, se for caso disso, do país terceiro de trânsito, e/ou
- fixação de condições específicas para os géneros alimentícios provenientes da totalidade ou parte do país terceiro em questão.
2. A Comissão pode, no caso previsto no no 1, tomar medidas cautelares em relação aos géneros alimentícios em questão.
3. Antes de tomar as medidas a que se referem os nos 1 e 2, a Comissão consultará, se possível, excepto em casos urgentes, os Estados-membros.
4. A Comissão comunicará sem demora ao Conselho e aos Estados-membros todas as decisões tomadas, em conformidade com os nos 1 e 2.
Qualquer Estado-membro pode, no prazo de trinta dias a contar da comunicação prevista no parágrafo anterior, remeter a decisão da Comissão para o Conselho. O Conselho pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão em deliberação tomada por maioria qualificada. Se o Conselho não tomar qualquer decisão no prazo de 30 dias, considera-se revogada a decisão da Comissão.
5. No caso de um Estado-membro informar oficialmente a Comissão da necessidade de tomar medidas de salvaguarda e de esta última não recorrer ao disposto nos nos 1 e 2, esse Estado-membro poderá tomar medidas cautelares temporárias em relação às importações de géneros alimentícios em questão.
Sempre que um Estado-membro tome medidas cautelares temporárias, informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.
O Comité permanente dos géneros alimentícios será consultado pela Comissão no prazo de dez dias úteis, em conformidade com o processo previsto no artigo 14o, sobre a prorrogação, a alteração ou a revogação das medidas cautelares temporárias nacionais.
Artigo 11o
1. Quando um Estado-membro, na sequência de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes, tiver motivos fundamentados para suspeitar que a aplicação das disposições pormenorizadas estabelecidas em conformidade com o artigo 4o constitui um risco para a saúde, pode suspender ou restringir temporariamente a aplicação no respectivo território das disposições em questão. Desse facto deve informar imediatamente os restantes Estados-membros e a Comissão, justificando a sua decisão.
2. A Comissão examinará com a maior brevidade, e no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios, as razões apontadas pelo Estado-membro referido no no 1, emitindo um parecer e tomando as medidas que se revelarem adequadas segundo o procedimento previsto no artigo 14o
Artigo 12o
Os Estados-membros designam as autoridades competentes responsáveis pelo controlo oficial da higiene, delas notificando a Comissão.
Artigo 13o
Podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14o alterações às referências às normas internacionais contidas na presente directiva, como, por exemplo, as do Codex Alimentarius.
Artigo 14o
A Comissão será assistida por um Comité permanente dos géneros alimentícios, a seguir denominado «comité».
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a questão tenha sido submetida ao Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 15o
O mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado de todas as propostas adequadas, sobre a experiência adquirida na sequência da aplicação da presente directiva.
Artigo 16o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo máximo de trinta meses a contar da sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 17o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Labels: 17
7
0
3
12