Document ID: 31996D0722

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a epidemiologia das zoonoses (Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, anteriormente denominado Institut fuer Veterinaermedizin, Berlim, Alemanha) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/722/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,
Considerando que, no capítulo I do anexo IV da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, anteriormente denominado Institut fuer Veterinaermedizin, Berlim, Alemanha, foi designado como laboratório comunitário de referência para a epidemiologia das zoonoses;
Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;
Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva;
Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;
Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concede à Alemanha uma ajuda financeira para as funções a exercer pelo laboratório comunitário de referência para a epidemiologia das zoonoses, definidas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE.
Artigo 2º
O Bundesinstitut fuer gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinaermedizin, anteriormente denominado Institut fuer Veterinaermedizin, Berlim, Alemanha, exercerá as funções referidas no artigo 1º
Artigo 3º
A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 4º
A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo:
- 70 %, a título de adiantamento, a pedido da Alemanha,
- o saldo, após apresentação pela Alemanha dos documentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1998.
Artigo 5º
São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
Artigo 6º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.

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