Document ID: 32013D0686

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 25 de novembro de 2013
que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2013) 8031]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/686/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.
(2)
A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2013.
(3)
Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efetuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.
(4)
Em 12 de agosto de 2013, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite.
(5)
Os estabelecimentos enumerados no n.o 1 (BG 0412010 «Bi Si Si Handel» OOD), n.o 4 (BG 2012020 «Yotovi» OOD) e n.o 5 (BG 2512020 «Mizia-Milk» OOD) do quadro que figura no anexo I da Decisão 2009/861/CE foram suprimidos, dado estarem atualmente autorizados a transformar unicamente leite conforme a ser colocado no mercado intra-União.
(6)
Além disso, foram suprimidos 4 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo II da Decisão 2009/861/CE dado terem sido autorizados a colocar no mercado intra-União produtos lácteos, uma vez que utilizam apenas leite conforme. Esses estabelecimentos foram enumerados no quadro apresentado no anexo II da Decisão 2009/861/CE, n.o 8 (1312023 «Inter-D» OOD), n.o 71 (BG 2512001 «Mladost -2002» OOD), n.o 91 (BG 2012019 «Hemus-Milk komers» OOD) e n.o 95 (2712005 «Nadezhda» OOD).
(7)
Além disso, a Bulgária informou a Comissão de que, desde a data em que a Decisão 2009/861/CE produziu efeitos, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro aumentou consideravelmente. A Bulgária estabeleceu igualmente um plano de ação que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a conformidade com as normas da União.
(8)
No entanto, de acordo com os relatórios apresentados pela Bulgária com base no artigo 5.o da Decisão 2009/861/CE e informações fornecidas à Comissão por esse Estado-Membro em 1 de agosto de 2013, a situação do setor do leite na Bulgária não está ainda inteiramente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(9)
Considerando os esforços desenvolvidos pela Bulgária para conformar o seu setor do leite com as regras da União, e a constante diminuição do número de explorações que produzem leite não conforme desde 2009, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/861/CE até 31 de dezembro de 2015.
(10)
A Bulgária deve fornecer atualizações periódicas à Comissão sobre os progressos realizados, a fim de demonstrar que o objetivo de conformidade com os critérios da União pode ser alcançado antes do termo do período de aplicação da Decisão 2009/861/CE, tal como prorrogada pela presente decisão.
(11)
A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2009/861/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
2)
No artigo 3.o, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
3)
É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
«Artigo 4.o-A
1. A Bulgária deve tomar as medidas adequadas para garantir que o número de explorações de produção de leite não conforme é reduzido do seguinte modo:
a)
Antes de 30 de novembro de 2014, em 30 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;
b)
Antes de 31 de maio de 2015, em 60 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;
2. Se a Bulgária não satisfizer os objetivos de redução do número de explorações a que se refere o n.o 1, a Comissão aprovará as medidas adequadas.».
4)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
1. A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios sobre as medidas adotadas em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 1, e sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004:
a)
Das explorações de produção de leite não conforme;
b)
Do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.
Os relatórios de 2014 devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, até 30 de junho de 2014 e 31 de dezembro de 2014, e os relatórios de 2015, até 31 de maio de 2015 e 31 de outubro de 2015, o mais tardar.
Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.
2. A Comissão acompanhará de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.».
5)
No artigo 6.o, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
6)
Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

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