Document ID: 31994D0730

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1994 que estabelece pela primeira vez processos simplicados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (94/730/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,
Considerando que, se uma autoridade competente verificar que foi obtida experiência suficiente de libertação de determinados organismos geneticamente modificados (« OGM »), pode apresentar à Comissão um pedido de aplicação de processos simplificados para a libertação de tais tipos de OGM;
Considerando que tal pedido foi apresentado pelas autoridades competentes dos Estados-membros que consideram ter sido obtida experiência suficiente de libertação de determinadas plantas geneticamente modificadas;
Considerando que a Decisão 93/584/CEE da Comissão (3) estabelece os critérios que permitem à Comissão decidir sobre a aplicação de processos simplificados e que esses critérios se baseiam na segurança para a saúde humana e para o ambiente e nas provas disponíveis sobre tal segurança;
Considerando que a Comissão examinou os pedidos apresentados pela França e pelo Reino Unido relativos à aplicação de processos simplificados para determinadas libertações de plantas geneticamente modificadas, bem como as provas apresentadas, e avaliou subsequentemente esses pedidos à luz dos critérios já estabelecidos;
Considerando que a Comissão concluiu que os processos simplificados pedidos estão em conformidade com os critérios estabelecidos, e que foi obtida experiência suficiente de libertações de determinados OGM que justifica a introdução desses processos;
Considerando que é importante, no interesse da maior aplicabilidade possível de processos uniformes, compatíveis com considerações de segurança para a saúde humana e para o ambiente, que todos os Estados-membros tenham a oportunidade de se juntarem a qualquer pedido de aplicação de processos simplificados, e que, para tal, está estabelecido um processo adequado;
Considerando que, de acordo com esse processo, as autoridades competentes da França, do Reino Unido, da Bélgica, da Itália, de Portugal, da Irlanda, da Espanha, da Dinamarca, da Holanda e da Alemanha notificaram a Comissão da sua intenção de se juntarem ao pedido de processos simplicados previstos na presente decisão;
Considerando que a presente decisão está de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 21º da Directiva 90/220/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovados os pedidos apresentados pela França e pelo Reino Unido, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE, relativos aos processos simplificados estabelecidos no anexo.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1994.

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