Document ID: 31996D0249

DECISÃO Nº 161 de 15 de Fevereiro de 1996 relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (96/249/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, nos termos da qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho,
Tendo em conta o nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72,
Considerando que a iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 compete à instituição competente;
Considerando que este procedimento constitui uma simplificação administrativa e favorece um reembolso rápido a favor do segurado;
Considerando, pois, que convém aumentar as possibilidades de recorrer a este procedimento, aumentando o limite geral da sua aplicação, previsto na Decisão nº 149, de 26 de Junho de 1992, e substituir, por conseguinte, esta decisão;
Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,
DECIDE:
1. O disposto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária por inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-membro dentro do limite geral de 500 ecus.
2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for efectuado.
3. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 149, de 26 de Junho de 1992, é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O Presidente da Comissão Administrativa
Giuseppe MICCIO

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