Document ID: 32003R1402

Regulamento (CE) n.o 1402/2003 da Comissão
de 1 de Agosto de 2003
que estabelece um programa de quadros e de definições referentes aos inquéritos estatísticos de base sobre as superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2329/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 73o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 991/79 da Comissão, de 17 de Maio de 1979, que estabelece um programa de quadros e de definições referentes aos inquéritos estatísticos de base sobre as superfícies vitícolas e revoga os Regulamentos n.o 143 e n.o 26/64/CEE(5), foi substancialmente alterado(6). No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade o referido regulamento deve ser codificado.
(2) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 357/79, os Estados-Membros devem comunicar os resultados dos inquéritos de base de acordo com um programa de quadros a estabelecer segundo o processo previsto no artigo 8.o deste mesmo regulamento.
(3) A fim de assegurar a comparabilidade dos dados constantes desses quadros, é necessário prever certas definições relativas aos inquéritos de base.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola e do Comité de Gestão de Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A forma do programa de quadros para os inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas é estabelecida no anexo I.
Artigo 2.o
1. As definições referentes aos inquéritos de base figuram no anexo II.
2. Dado que os inquéritos estatísticos de base se referem à situação no fim de uma campanha vitícola, a superfície vitícola plantada, replantada ou enxertada durante a campanha vitícola que precede o inquérito é considerada como tendo menos de um ano.
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 991/79.
As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IV.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003.

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