Document ID: 32013D0177

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de abril de 2013
que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
[notificada com o número C(2013) 1951]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/177/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, capítulo II, ponto 7, e o anexo D, capítulo I, ponto E,
Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais na União de ovinos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.
(2)
A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3) enumera, no seu anexo II, as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.
(3)
A Espanha apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para que a Comunidade Autónoma das Astúrias, a Comunidade Autónoma da Cantábria, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão, a Comunidade Autónoma da Galiza e a Comunidade Autónoma do País Basco fossem reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).
(4)
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Astúrias, a Comunidade Autónoma da Cantábria, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão, a Comunidade Autónoma da Galiza e a Comunidade Autónoma do País Basco devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).
(5)
A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
(7)
Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros no respeitante aos efetivos de bovinos (4) enumeram os Estados-Membros e as suas regiões que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose, oficialmente indemnes de brucelose e oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, respetivamente.
(8)
A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de brucelose, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito à Comunidade Autónoma das Baleares, à Comunidade Autónoma do País Basco, à Comunidade Autónoma de Múrcia e à Comunidade Autónoma de La Rioja.
(9)
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Baleares, a Comunidade Autónoma do País Basco, a Comunidade Autónoma de Múrcia e a Comunidade Autónoma de La Rioja devem ser declaradas como regiões oficialmente indemnes de brucelose.
(10)
A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito à província de Benevento.
(11)
Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, a província de Benevento deve ser declarada uma região oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.
(12)
A Polónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito a 24 regiões administrativas (powiaty) dentro das unidades administrativas superiores (voivodship) de Pomorskie e Wielkopolskie.
(13)
Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, as regiões (powiaty) em causa devem ser declaradas oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
(14)
Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
(15)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.

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