Document ID: 31992R3186

REGULAMENTO (CEE) No 3186/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho, (3) estabeleceu as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação; que o no 1 do seu artigo 13o e o no 1 do seu artigo 14o prevêem, sob determinadas condições, a possibilidade de não sujeitar determinados viticultores às obrigações de entrega à destilaria de subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas referidas no artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87;
Considerando que foi efectuada uma aplicação desta facultadade pelo no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/91 (5), em benefício dos viticultores da parte italiana das zonas vitícolas C, caso tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas relativamente a uma quantidade correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho mas que não exceda 40 hectolitros;
Considerando que os viticultores portugueses se situam em zonas de produção em que a destilação dos subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação das uvas representa, atendendo às quantidades sujeitas a essa obrigação, um encargo desproporcionado devido em especial aos custos de transporte; que, por consequência, é conveniente alargar aos viticultores da zona vitícola de Portugal o benefício da medida aplicável já aos produtores da parte italiana das zonas víticolas C;
Considerando que é conveniente prever uma entrada em vigor da medida a partir do início da campanha de 1992/1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3105/88, a parte de frase « na parte italiana das zonas vitícolas C » é substituída por « na parte italiana das zonas vitícolas C e na zona vitícola de Portugal ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.

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