Document ID: 32014D0727

DECISÃO 2014/727/PESC DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 2014
que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).
(2)
Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As listas constantes dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade.
(3)
Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2174 (2014) do CSNU que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU.
(4)
Além disso, a Resolução 2174 (2014) do CSNU altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2011/137/PESC de modo a clarificar o âmbito do embargo ao armamento.
(5)
A Decisão 2011/137/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade.
(6)
São necessárias novas medidas da União para dar execução a algumas dessas alterações,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
1. O artigo 1.o não se aplica:
a)
Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;
b)
À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
c)
À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.
2. O artigo 1.o não se aplica:
a)
A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;
b)
À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
c)
À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,
previamente aprovados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (“Comité”).
3. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
4. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, bem como à prestação de assistência técnica, formação ou assistência financeira relacionadas com esse equipamento.
5. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.
6. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento.»
;
2)
No artigo 5.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo I da presente decisão.»
;
3)
No artigo 6.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Pessoas e entidades designadas no Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo III da presente decisão.»
.
Artigo 2.o
Os Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2014.

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