Document ID: 31990L0679

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Novembro de 1990
relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n°.1 do artigo 16°.da Directiva 89/391/CEE)
(90/679/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118°.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118°.A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, as prescrições mínimas para promover a melhoria, nomeadamente do meio de trabalho, para garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que, segundo o referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde no local de trabalho (4), prevê a elaboração de medidas de protecção a favor dos trabalhadores expostos a agentes perigosos;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (5) prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde no que se refere à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n°.1 do artigo 16°.da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6); que, por isso, as disposições de tal directiva se aplicam plenamente ao domínio da exposição dos trabalhadores a agentes biológicos, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
Considerando que a conservação de registos contribui para um conhecimento mais profundo dos riscos decorrentes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho;
Considerando que as entidades patronais devem manter-se actualizadas relativamente aos progressos tecnológicos tendo em vista o aperfeiçoamento da protecção da saúde e segurança dos trabalhadores;
Considerando que devem ser tomadas medidas preventivas para a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores expostos a agentes biológicos;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (1), o comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1°.
Objecto
1. A presente directiva, que é a sétima directiva especial, na acepção do n°.1 do artigo 16°.da Directiva 89/391/CEE, tem como objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou susceptíveis de resultar de uma exposição a agentes biológicos durante o trabalho, incluindo a prevenção desses riscos.
A presente directiva estabelece as prescrições mínimas especiais nesse domínio.
2. A Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente à globalidade do domínio referido no n°.1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
3. A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo do disposto na Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2), e na Directiva 90/
/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3).
Artigo 2°.
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Agente biológico», os microrganismos, incluindo os geneticamente modificados, as culturas de células e os
endoparasitas humanos susceptíveis de provocar infecções, alergias ou toxicidade;
b)
«Microrganismo», qualquer entidade microbiológica, celular ou não celular, dotada de capacidade de reprodução ou de transferência do material genético;
c)
«Cultura celular», a multiplicação in vitro de células a partir de organismos multicelulares;
d)
Os agentes biológicos são classificados em quatro grupos de risco, conforme o nível de risco infeccioso:
1. Agente biológico do grupo 1, o agente biológico com baixa probabilidade de causar doenças no homem;
2. Agente biológico do grupo 2, o agente que pode causar doenças no homem e constituir um perigo para os trabalhadores; é escassa a probabilidade da sua propagação na colectividade; regra geral, existem meios de profilaxia ou tratamento eficazes;
3. Agente biológico do grupo 3, o agente que pode causar doenças graves no homem e constituir um grave risco para os trabalhadores; é susceptível de se propagar na colectividade, muito embora se disponha geralmente de meios de profilaxia ou tratamento eficazes;
4. Agente biológico do grupo 4, o agente que causa doenças graves no homem e constitui um grave risco para os trabalhadores; pode apresentar um risco elevado de propagação na colectividade, regra geral, não existem meios de profilaxia ou de tratamento eficazes.
Artigo 3°.
Âmbito de aplicação - Identificação e avaliação dos
riscos
1. A presente directiva aplica-se às actividades em que os trabalhadores estejam ou possam estar expostos a agentes biológicos em consequência do seu trabalho.
2. a) Em relação a todas as actividade susceptíveis de apresentar um risco de exposição a agentes biológicos, devem ser determinados a natureza, o grau e o tempo de exposição dos trabalhadores, a fim de poderem ser avaliados os riscos para a segurança ou para a saúde dos trabalhadores e estabelecidas as medidas a tomar;
b)
Relativamente aos trabalhos que impliquem a exposição a várias categorias de agentes biológicos, os riscos serão avaliados com base no perigo que representam todos os agentes perigosos presentes;
c)
Essa avaliação deve ser regularmente renovada e, em qualquer caso, sempre que se verifique qualquer alteração das condições susceptíveis de afectar a exposição dos trabalhadores aos agentes biológicos;
d)
A entidade patronal deve fornecer às autoridades responsáveis, a pedido destas, os elementos que tiverem servido para essa avaliação.
3. A avaliação referida no n°.2 será efectuada com base em todas as informações disponíveis, nomeadamente:
- a classificação, referida no artigo 18°., dos agentes biológicos que apresentam ou podem apresentar um perigo para a saúde humana,
- as recomendações das autoridades responsáveis que indiquem a conveniência de submeter o agente biológico a medidas de controlo, a fim de proteger a saúde dos trabalhadores que estejam ou possam vir a estar expostos a tais agentes devido ao seu trabalho,
- as informações sobre as doenças que podem ser contraídas devido à natureza do trabalho,
- os potenciais efeitos alérgicos ou tóxicos resultantes do trabalho,
- o conhecimento de uma doença verificada num trabalhador directamente relacionada com o seu trabalho.
Artigo 4°.
Aplicação dos diferentes artigos em função da avaliação dos riscos
1. Se os resultados da avaliação referida no artigo 3°.provarem que a exposição e/ou a exposição eventual diz respeito a um agente biológico do grupo 1 que não apresente qualquer risco identificável para a saúde dos trabalhadores, não serão aplicáveis os artigos 5°.a 17°.e 19°.
Contudo, é conveniente que se observe o ponto 1 do
anexo VI.
2. Se os resultados da avaliação referida no artigo 3°.provarem que a actividade não implica a intenção deliberada de manipular ou utilizar agentes biológicos, embora possa resultar na exposição dos trabalhadores a esses agentes, como no decurso das actividades cuja lista indicativa consta do anexo I, são aplicáveis os artigos 5°., 7°., 8°., 10°., 11°., 12°., 13°.e 14°., a não ser que os resultados da avaliação referida no artigo 3°.demonstrem que não é necessário.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS
Artigo 5°.
Substituição
A entidade patronal evitará a utilização de agentes biológicos perigosos se a natureza do trabalho o permitir, substituindo-os por agentes biológicos que, em função das suas condições de utilização e no estado actual do conhecimento, não sejam ou sejam menos perigosos para a saúde dos trabalhadores.
Artigo 6°.
Redução dos riscos
1. Se os resultados da avaliação referida no artigo 3°.revelarem a existência de um risco para a segurança ou saúde dos trabalhadores, deve evitar-se a exposição desses trabalhadores.
2. Se tal não for tecnicamente praticável, tendo em conta a actividade profissional e a avaliação referida no artigo 3°., o risco de exposição deve ser reduzido a um nível tão baixo quanto for necessário para proteger de maneira adequada a saúde e a segurança dos trabalhadores em causa, particularmente mediante a aplicação das seguintes medidas, atendendo ao resultado da avaliação prevista no artigo 3°.:
a) Limitação ao mínimo do número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de o ser;
b)
Concepção de processos de trabalho e medidas técnicas de controlo a fim de evitar ou minimizar a disseminação de agentes biológicos no local de trabalho;
c)
Medidas de protecção colectivas e/ou medidas de protecção individual, quando a exposição não possa ser evitada por outros meios;
d)
Medidas de higiene compatíveis com os objectivos de prevenção ou redução da transferência ou disseminação acidental de um agente biológico para fora do local de trabalho;
e)
Utilização do sinal indicativo de perigo biológico, tal como reproduzido no anexo II e outros sinais de aviso pertinentes;
f)
Elaboração de planos de acção em caso de acidentes que envolvam agentes biológicos;
g)
Verificação, sempre que necessário e tecnicamente possível, da presença, fora do confinamento físico primário, de agentes biológicos utilizados no trabalho;
h)
Meios de recolha, armazenagem e evacuação dos resíduos pelos trabalhadores, incluindo o uso de recipientes seguros e identificáveis, após o tratamento adequado, sempre que tal for necessário;
i)
Medidas que permitam no local de trabalho manipular e transportar, sem riscos, agentes biológicos.
Artigo 7°.
Informação das autoridades responsáveis
1. Se os resultados da avaliação no artigo 3°.revelarem um risco para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, as entidades patronais colocarão à disposição das autoridades responsáveis, a seu pedido, as informações adequadas sobre:
- os resultados da avaliação,
- as actividades no decorrer das quais os trabalhadores tiverem sido ou possam ter estado expostos a agentes biológicos,
- o número de trabalhadores expostos,
- o nome e aptidões do responsável pela segurança e higiene no local de trabalho,
- as medidas preventivas e de protecção adoptadas, incluindo os processos e métodos de trabalho,
- um plano de emergência relativo à protecção dos trabalhadores contra a exposição a agente biológico dos grupos 3 ou 4, em caso de uma falha no confinamento físico.
2. A entidade patronal deve informar sem demora a autoridade responsável e os trabalhadores de qualquer acidente ou incidente que possa ter provocado a disseminação de um agente biológico e que possa causar uma infecção e/ou uma doença grave no homem.
3. A lista referida no artigo 11°.e o registo médico referido no artigo 14°.serão postos à disposição das autoridades responsáveis sempre que a empresa cesse a sua actividade nos termos da legislação e/ou prática nacionais.
Artigo 8°.
Medidas de higiene e de protecção individual
1. Relativamente a todas as actividades que envolvam riscos para a segurança ou saúde dos trabalhadores resultantes do trabalho com agentes biológicos, as entidades patronais são obrigadas a tomar medidas apropriadas com os seguintes objectivos:
a) Impedir que os trabalhadores comam ou bebam nas zonas de trabalho onde se verifique risco de contaminação por agentes biológicos;
b)
Fornecer aos trabalhadores vestuário de protecção adequado ou qualquer outro vestuário especial adequado;
c)
Pôr à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias e de higiene apropriadas, que poderão incluir colírios e/ou antisépticos cutâneos;
d)
Assegurar que todos os equipamentos de protecção sejam:
- devidamente guardados num local bem determinado,
- controlados e limpos, se possível, antes e obrigatoriamente após cada utilização,
- reparados, quando estiverem defeituosos, ou substituídos antes de nova utilização;
e) Definir processos para a recolha, manipulação e tratamento de amostras de origem humana ou animal.
2. a) O vestuário de trabalho e o equipamento de protecção, incluindo o vestuário de protecção referido no n°.1, que possam ter sido contaminados por agentes biológicos devem ser retirados quando o trabalhador abandona o local de trabalho e guardados em locais separados previstos para o efeito, antes de se proceder às medidas referidas na alínea b).
b) A entidade patronal deve assegurar-se de que o vestuário e o equipamento de protecção individual retirados são descontaminados, limpos e, caso necessário, destruídos.
3. O custo das medidas tomadas para aplicação dos no.s1 e 2 não pode ser suportado pelos trabalhadores.
Artigo 9°.
Informação e formação dos trabalhadores
1. A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento recebam uma formação suficiente e adequada, com base em todos os dados disponíveis, nomeadamente sob a forma de informações e instruções, relativa a:
a) Os riscos potenciais para a saúde;
b)
As precauções a tomar para evitar a exposição;
c)
As normas em matéria de higiene;
d)
O emprego e a utilização dos equipamentos e do vestuário de protecção;
e)
As medidas a tomar pelos trabalhadores em caso de incidente e para a prevenção de incidentes.
2. Essa formação deve ser:
- ministrada no início da actividade profissional que implique contacto com agentes biológicos,
- adaptada à evolução dos riscos e ao aparecimento de novos riscos, e
- periodicamente repetida, se necessário.
Artigo 10°.
Informação dos trabalhadores em casos especiais
1. A entidade patronal fornecerá instruções escritas no local de trabalho e, se necessário, afixará cartazes que incluirão, pelo menos, o procedimento a seguir em caso de:
- acidente ou incidente grave resultante de manipulação de agentes biológicos,
- manipulação de um agente biológico do grupo 4.
2. Qualquer acidente ou incidente que envolva a manipulação de agentes biológicos será imediatamente comunicado pelos trabalhadores ao responsável pelo trabalho ou ao responsável pela segurança e higiene no local de trabalho.
3. A entidade patronal deve informar imediatamente os trabalhadores e/ou seus representantes de qualquer acidente ou incidente que possa ter provocado a disseminação de um agente biológico e que possa causar graves infecções e/ou doenças no homem.
Além disso, a entidade patronal informará os trabalhadores e/ou seus representantes na empresa ou no estabelecimento, tão rapidamente quanto possível, da ocorrência de qualquer acidente ou incidente grave, das suas causas e das medidas tomadas ou a tomar a fim de rectificar a situação.
4. Cada trabalhador terá acesso às informações contidas na lista referida no artigo 11°.que lhe digam pessoalmente respeito.
5. Os trabalhadores e/ou seus representantes na empresa ou no estabelecimento terão acesso às informações colectivas anónimas.
6. A entidade patronal fornecerá aos trabalhadores e/ou seus representantes, a seu pedido, as informações previstas no n°.1 do artigo 7°.
Artigo 11°.
Lista de trabalhadores expostos
1. A entidade patronal manterá uma lista dos trabalhadores expostos a agentes biológicos do grupo 3 e/ou do grupo 4, indicando o tipo de trabalho executado e, sempre que possível, o agente biológico ao qual os trabalhadores tenham estado expostos, bem como os registos das exposições, acidentes e incidentes, conforme os casos.
2. A lista referida no n°.1 será conservada pelo menos
dez anos após a cessação da exposição, em conformidade
com as legislações e/ou práticas nacionais.
N° caso de exposições que possam resultar em infecções:
- com agentes biológicos que sejam susceptíveis de produzir infecções persistentes ou latentes,
- que, à luz dos conhecimentos actuais, só sejam diagnosticáveis quando a doença aparece muitos anos depois,
- que tenham períodos de incubação particularmente longos antes do aparecimento da doença,
- que provoquem doenças com crises periódicas prolongadas, apesar do tratamento, ou
- que possam ter graves sequelas a longo prazo,
serão mantidos registos durante um período considerado suficientemente longo, até quarenta anos após a última exposição conhecida.
3. O médico referido no artigo 14°.e/ou a entidade responsável pela segurança e saúde no trabalho, bem como outra pessoa responsável pela segurança e saúde no trabalho, terão acesso à lista prevista no n°.1.
Artigo 12°.
Consulta e participação dos trabalhadores
A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou seus representantes no que toca às matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os anexos, processar-se-ão nos termos do artigo 11°.da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 13°.
Notificação da autoridade competente
1. A autoridade competente deve ser previamente notificada da utilização, pela primeira vez, de:
- agentes biológicos do grupo 2,
- agentes biológicos do grupo 3,
- agentes biológicos do grupo 4.
A notificação deve ser feita, pelo menos, trinta dias antes do início das actividades.
Sem prejuízo do n°.2, será também objecto de notificação prévia a utilização pela primeira vez de todos os agentes biológicos subsequentes do grupo 4 e de qualquer agente biológico subsequente novo do grupo 3, quando a própria entidade patronal classificar provisoriamente esse agente biológico.
2. Os laboratórios que prestem serviços de diagnóstico relacionados com agentes biológicos do grupo 4 são apenas obrigados à notificação inicial da sua intenção.
3. Dever-se-á fazer uma nova notificação sempre que haja modificações substanciais nos processos ou formalidades com importância para a saúde e segurança no trabalho e que desactualizem a notificação.
4. A notificação referida no n°.1 incluirá:
a) O nome e endereço da empresa e/ou do estabelecimento;
b)
O nome e aptidões do responsável pela segurança e higiene no local de trabalho;
c)
O resultado da avaliação prevista no artigo 3°.;
d)
A espécie do agente biológico;
e)
As medidas preventivas e de protecção previstas.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 14°.
Vigilância médica
1. Em conformidade com as legislações e práticas nacionais, os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para garantir uma vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em relação aos quais os resultados da avaliação referida no artigo 3°.revelem a existência de um risco para a sua segurança ou saúde.
2. As disposições referidas no n°.1 deverão permitir que cada trabalhador seja eventualmente submetido a uma vigilância médica adequada:
- antes da exposição,
- subsequentemente, a intervalos regulares.
Essas disposições deverão permitir a aplicação directa de medidas de saúde individuais e de medicina do trabalho.
3. A avaliação referida no artigo 3°.deve identificar os trabalhadores para os quais possam ser necessárias medidas de protecção especiais.
Quando necessário, vacinas eficazes devem ser postas à disposição dos trabalhadores ainda não imunizados contra os agentes biológicos a que estão ou possam vir a estar expostos.
Se se verificar que um trabalhador foi atingido por uma infecção e/ou doença que possa ter sido provocada pela exposição, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores proporá aos outros trabalhadores similarmente expostos um exame médico.
Nesse caso, proceder-se-á a uma reavaliação do risco de exposição, em conformidade com o artigo 3°.
4. Sempre que se proceda à vigilância médica, e em conformidade com as legislações e práticas nacionais, conservar-se-á um registo médico individual durante pelo menos dez anos após a exposição.
Nos casos especiais referidos no n°.2, segundo parágrafo, do artigo 11°., conservar-se-á um registo médico individual durante um período considerado suficientemente longo, até quarenta anos após a última exposição conhecida.
5. O médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica deve propor as medidas preventivas ou de protecção a tomar em relação a cada trabalhador.
6. Devem ser dados aos trabalhadores informações e conselhos sobre a vigilância médica a que poderão ser submetidos finda a exposição.
7. Nos termos das legislações e/ou práticas nacionais:
- os trabalhadores terão acesso aos resultados da vigilância médica que lhes digam respeito, e
- os trabalhadores em causa ou a entidade patronal podem solicitar a revisão dos resultados da vigilância médica.
8. Constam do anexo IV recomendações práticas em matéria de vigilância médica dos trabalhadores.
9. Nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, serão notificados às autoridades competentes todos os casos de doença ou morte identificados como resultantes de uma exposição profissional a agentes biológicos.
Artigo 15°.
Serviços médicos e veterinários, excluindo laboratórios de
diagnóstico
1. Para efeitos da avaliação prevista no artigo 3°., deve ser prestada especial atenção:
a) À incerteza quanto à presença de agentes biológicos em pacientes humanos ou animais e nas amostras e materiais residuais deles provenientes;
b)
Ao perigo que constituem os agentes biológicos presentes ou de que se suspeita a presença em pacientes humanos ou animais e nas amostras e materiais residuais deles provenientes;
c)
Ao risco inerente à natureza das actividades profissionais.
2. Devem ser tomadas medidas adequadas nos estabelecimentos de saúde e nos estabelecimentos veterinários para proteger devidamente a saúde e segurança dos trabalhadores em causa.
As medidas a tomar incluirão, nomeadamente:
a) A especificação de processos adequados de descontaminação e de desinfecção; e
b) O estabelecimento de processos que garantam a segurança na manipulação e eliminação de resíduos contaminados.
3. N° caso de unidades de isolamento onde se encontrem doentes humanos ou animais infectados ou de que se suspeita a infecção por agentes biológicos dos grupos 3 ou 4, devem ser seleccionadas medidas de confinamento de entre as que constam da coluna A do anexo V, de modo a reduzir os riscos de infecção.
Artigo 16°.
Medidas especiais aplicáveis aos processos industriais,
laboratórios e biotérios
1. Nos laboratórios, incluindo laboratórios de diagnóstico e nas instalações para animais de laboratório que tenham sido deliberadamente infectados por agentes biológicos dos grupos 2, 3 ou 4, ou que sejam portadores ou suspeitos de ser portadores desses agentes, devem tomar-se as medidas seguintes:
a) Os laboratórios cujo trabalho implique a manipulação de agentes biológicos dos grupos 2, 3 ou 4 para efeitos de investigação, desenvolvimento, ensino ou diagnóstico devem definir medidas de confinamento nos termos do anexo V, de modo a minimizar o risco de infecção;
b)
Na sequência da avaliação prevista no artigo 3°., devem definir-se medidas nos termos do anexo V, depois de
estabelecido o nível de confinamento físico exigível para os agentes biológicos em função do grau de risco.
As actividades que impliquem a manipulação de um agente biológico devem ser efectuadas:
- no caso de um agente biológico do grupo 2, unicamente em locais de trabalho correspondentes, no mínimo, ao nível de confinamento 2,
- no caso de um agente biológico do grupo 3, unicamente em locais de trabalho correspondentes, no mínimo, ao nível de confinamento 3,
- no caso de um agente biológico do grupo 4, unicamente em locais de trabalho correspondentes, no mínimo, ao nível de confinamento 4;
c)
Os laboratórios que manipulem materiais em relação aos quais haja incertezas quanto à presença de agentes biológicos susceptíveis de causar doenças no homem, mas cujo objectivo não seja trabalhar com agentes biológicos enquanto tais (ou seja, cultivá-los ou concentrá-los), devem adoptar, pelo menos, o nível de confinamento 2. Se for necessário, devem ser utilizados os níveis de confinamento 3 ou 4, sempre que se revele ou se presuma a sua necessidade, excepto no caso de as directrizes fornecidas pelas autoridades nacionais responsáveis referirem que, em determinados casos, é adequado um nível de confinamento inferior.
2. Devem ser tomadas as seguintes medidas relativas a processos industriais que utilizem agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4:
a)
Os princípios em matéria de confinamento enunciados na alínea b), segundo parágrafo, do n°.1, devem ser igualmente aplicáveis aos processos industriais com base nas medidas práticas e nos processos adequados previstos no anexo VI;
b)
Em função da avaliação do risco ligado à utilização de agentes biológicos dos grupos 2, 3 ou 4, as autoridades competentes podem determinar medidas adequadas a aplicar à utilização industrial dos referidos agentes biológicos;
c)
Todas as actividades abrangidas pelo presente artigo em que não tenha sido possível proceder a uma avaliação concludente de um agente biológico, cuja utilização pareça poder implicar um grave risco para a saúde dos trabalhadores, apenas se poderão desenvolver nos locais de trabalho com um nível de confinamento que corresponda, pelo menos, ao nível 3.
Artigo 17°.
Exploração de dados
As explorações de dados efectuadas pelas autoridades nacionais responsáveis com base nos informações referidas no n°.9 do artigo 14°.serão mantidas à disposição da Comissão.
Artigo 18°.
Classificação dos agentes biológicos
1. Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 118°.A do Tratado, o Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das disposições referidas no n°.1 do artigo 20°., estabelecerá uma primeira lista de agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4 a incluir no anexo III.
2. A classificação comunitária deve ser feita a partir das definições estipuladas na alínea d), pontos 2, 3 e 4, do artigo 2°.(grupos 2, 3 e 4).
3. Na pendência de uma classificação comunitária, os Estados-membros estabelecerão uma classificação dos agentes biológicos que representem ou possam representar um risco para a saúde humana, com base nas definições constantes da alínea d), pontos 2, 3 e 4 do artigo 2°.(grupos 2, 3 e 4).
4. Se o agente biológico a avaliar não puder ser classificado com rigor num dos grupos definidos na alínea d) do artigo 2°., deverá ser classificado no grupo de risco mais elevado por entre os grupos que possam ser tidos em consideração.
Artigo 19°.
Anexos
As adaptações de carácter exclusivamente técnico a introduzir nos anexos em função do progresso técnico, da evolução da regulamentação ou das especificações internacionais e dos
conhecimentos no domínio dos agentes biológicos serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17°.da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 20°.
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tarder três anos após a sua notificação (1). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
N° entanto, para a República Portuguesa, o prazo referido no primeiro parágrafo será de cinco anos.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as normas de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 21°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990.

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