Document ID: 31989D0196

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1989
que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa
(89/196/CEE, Euratom, CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a Decisão nº 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, em conformidade com a regulamentação relativa à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades, os documentos e registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa só serão tornados acessíveis ao público se a pessoa ou a empresa em causa não levantar objecções; que, para este efeito, a Comissão deve anunciar a sua intenção de tornar acessíveis ao público os documentos e registos;
Considerando que a prévia informação das pessoas ou empresas em causa é, por vezes, difícil, designadamente em caso de mudança de endereço ou de sucessão legal;
Considerando que para assegurar a eficácia do processo de abertura dos arquivos históricos das Comunidades, a Comissão deverá dispor da possibilidade de informar as pessoas e empresas em causa através de comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
DECIDE:
Artigo 1º
1. Para efeitos de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 ou do artigo 4º da Decisão nº 359/83/CECA, a Comissão informará por escrito a pessoa ou empresa em causa da sua intenção de tornar acessíveis ao público documentos ou registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa, convidando-a a exprimir as suas eventuais objecções dentro do prazo de seis semanas.
Se no termo desse prazo não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.
2. Se a comunicação, por escrito, da Comissão não chegar à pessoa ou empresa destinatária, a Comissão anunciará, através de nota no Jornal Oficial, série C, a sua intenção de tornar acessível ao público o documento ou registo em causa, caso não seja levantada qualquer objecção no prazo de seis semanas a contar da data do anúncio. A nota publicada no Jornal Oficial deverá indicar a pessoa ou empresa em causa e a natureza do documento ou registo em questão.
Se no termo do prazo indicado não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicavel a partir de 3 de Março de 1989.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.

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