Document ID: 31991R0597

REGULAMENTO (CEE) Nº 597/91 DO CONSELHO de 5 de Março de 1991 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas e médicos à disposição da Roménia e da Bulgária, a fim de melhorar as condições de abastecimento e sanitárias da população destes países; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que, para realizar essa acção, é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente estes produtos; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser atingida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos transformados;
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conseguinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235º do Tratado;
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas e médicos fornecidos à Roménia e à Bulgária ao abrigo da presente acção; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local das operações em causa, se necessário com a ajuda de organismos de controlo exteriores;
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as modalidades de aplicação da presente acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento de produtos agrícolas e médicos, à Roménia e à Bulgária, a seguir denominada « acção ». As despesas da acção são limitadas a 100 milhões de ecus orçamentais, dos quais 20 milhões de ecus para a ajuda em produtos médicos. Artigo 2º Para a execução da acção, no que diz respeito aos produtos agrícolas:
1. A Comunidade cederá gratuitamente à Roménia e à Bulgária produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção; em caso de pedidos específicos, os produtos podem ser mobilizados no mercado da comunidade.
2. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Os custos de transporte serão suportados pela Comunidade, desde que o país beneficiário da acção não tome ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estes custos podem incluir a transformação do produto mobilizado nos termos do ponto anterior.
3. A título excepcional, e por razões estritamente ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo.
4. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não beneficiarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. Artigo 3º O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Roménia e à Bulgária será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5). Artigo 4º A Comissão fica encarregada do controlo, no local, das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados quando da distribuição da ajuda às populações. Artigo 5º 1. A Comissão fica encarregada da execução da acção.
2. Com excepção das ajudas médicas de carácter urgente, as modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (7), ou nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991.

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