Document ID: 31991R2033

REGULAMENTO (CEE) No 2033/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2077/85, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2077/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1559/91 (4), tomou em consideração, no que diz respeito à definição de « conservas de ananás » que beneficiam do regime de ajuda, os produtos que contêm como líquido de cobertura calda de açúcar; que é conveniente, tendo em conta a produção recente de ananás conservado com sumos de frutas, tomar igualmente em consideração esses produtos na definição de « conservas de ananás »;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2077/85, é aditada a seguinte frase:
« O líquido de cobertura também pode ser constituído da calda de açúcar supracitada e/ou de sumo natural de fruta para os produtos dos códigos ex 2008 20 91 e ex 2008 20 99 da mesma Nomenclatura Combinada. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1991.

Labels: 17
19