Document ID: 31985L0585

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
que altera a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana
( 85/585/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/172/CEE (5) , estabelece uma lista dos conservantes que podem ser utilizados na protecção dos géneros destinados à alimentação humana contra as alterações provocadas pelos microrganismos ;
Considerando que o sulfito ácido de potássio ( bissulfito de potássio ) pode ser usado na produção vinícola em substituição de outros sulfitos já autorizados pela dita directiva , devendo portanto ser aditado à lista sob o número E 228 ;
Considerando que , sem prejuízo da futura regulamentação geral da Comunidade relativa ao tratamento superficial dos frutos , convém , a fim de afastar qualquer incerteza relativa à aceitabilidade do tiabendazol ( E 233 ) , suprimir , com efeitos a partir de 16 de Setembro de 1984 , o prazo limite para a sua utilização ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
O Anexo da Directiva 64/54/CEE é alterado da forma seguinte :
1 ) À rubrica I é aditado o seguinte texto :
« Numeração da CEE * Denominação * Condições de emprego *
E 228 * Sulfito ácido de potássio ( bissulfito de potássio ) » * *
2 ) No n º E 233 , o ponto c ) é suprimido na coluna « condições de emprego » , com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986 .
Artigo 2 º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986 . Do facto , informarão imediatamente a Comissão .
Artigo 3 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .

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