Document ID: 31981R3582

REGULAMENTO (CEE) Nº 3582/81 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovina que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar, num país terceiro (2), de um tratamento especial na importação e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 (4), estabeleceu as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2931/79;
Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um tratamento especial à importação de uma quantidade anual de carne de bovino originária da Comunidade e que preencha certas condições ; que se revela necessário, à luz da experiência adquirida, repartir esta quantidade em quatro partes trimestrais;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 77/81 da Comissão (5) prevê que os pedidos de certificados de exportação para o mês de Janeiro de 1982 podem ser entregues a partir de 16 de Dezembro de 1981 ; que é necessário revogar esta disposição a fim de ter em conta o novo regime previsto;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2973/79 é acrescentado o parágrafo seguinte:
«Esta quantidade é dividida em quatro partes, das quais as três primeiras não podendo ultrapassar as 1250 toneladas, são exportadas ao longo dos três primeiros trimestres de cada ano. A Comissão determina a quantidade restante a exportar durante o quarto trimestre.»
Artigo 2º
É revogado o terceiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 77/81.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1981.

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