Document ID: 31989R3372

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3372/89 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 1989
que fixa, para a campanha de 1989/1990, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência às indústrias transformadoras das laranjas retiradas do mercado e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/87 (4), prevê que o preço mínimo de venda seja fixado antes do início de cada campanha de comercialização, tendo em conta o preço normal de abastecimento da indústria para o produto em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1989/1990 o preço mínimo de venda referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 é fixado em 48,49 ecus por tonelada líquida à saída do armazém em que as mercadorias estejam armazenadas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1989.

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