Document ID: 32012R0923

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 923/2012 DA COMISSÃO
de 26 de setembro de 2012
que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (Regulamento Espaço Aéreo) (1), nomeadamente o artigo 4.o, alíneas a) e b),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) (Regulamento de base da AESA), nomeadamente os artigos 8.o e 8.o-B e o anexo V-b,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 216/2008, a Comissão deve definir regras de execução tendo em vista adotar disposições adequadas no domínio das regras do ar, com base nas normas e práticas recomendadas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), bem como harmonizar a aplicação da classificação do espaço aéreo da OACI, de modo a assegurar a perfeita prestação de serviços de tráfego aéreo seguros e eficientes no céu único europeu;
(2)
Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (3), o Eurocontrol foi mandatado para dar assistência à Comissão na elaboração de regras de execução que estabeleçam as disposições adequadas no domínio das regras do ar, com base nas normas e práticas recomendadas da OACI, e harmonizar a aplicação da classificação do espaço aéreo da OACI;
(3)
Em conformidade com os artigos 1.o, n.o 3, e 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a iniciativa «céu único europeu» deve ajudar os Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «Convenção de Chicago»), lançando as bases de uma interpretação e uma aplicação comuns;
(4)
O objetivo do Regulamento (CE) n.o 551/2004 é apoiar o conceito de um espaço aéreo operacional progressivamente mais integrado no contexto da política comum de transportes e estabelecer procedimentos comuns de conceção, planeamento e gestão, garantindo simultaneamente o funcionamento eficaz e seguro da gestão do tráfego aéreo. Este objetivo é especialmente pertinente para a rápida implementação de blocos de espaço aéreo funcionais no céu único europeu.
(5)
Os resultados dos trabalhos realizados pelo grupo misto criado pela Comissão, o Eurocontrol e a OACI, que recenseou as diferenças registadas nos Estados-Membros em relação às normas da OACI no domínio das regras do ar e às disposições aplicáveis aos serviços de navegação aérea, confirmam a necessidade de normalizar as regras comuns e as diferenças no que respeita ao céu único europeu.
(6)
Para garantir a segurança, a eficácia e a rapidez do tráfego aéreo internacional e apoiar a criação de blocos funcionais de espaço aéreo, todos os participantes no céu único europeu devem cumprir um conjunto de regras comuns. Além disso, um dos fatores-chave para realizar operações transfronteiras seguras é a criação de um sistema regulamentar transparente, que ofereça segurança jurídica e previsibilidade aos agentes de mercado. Para o efeito, devem ser estabelecidas regras do ar e disposições operacionais conexas harmonizadas no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e, se for caso disso, complementá-las com documentos de orientação e/ou meios de garantir a conformidade aceitáveis.
(7)
Para atingir estes objetivos, os Estados-Membros apenas devem notificar à OACI as diferenças europeias acordadas em comum nos domínios abrangidos pelo direito da União. Essas diferenças devem ser estabelecidas e monitorizadas através de um processo permanente.
(8)
Os Estados-Membros que tenham adotado disposições adicionais que complementam uma norma da OACI deverão, se tais disposições continuarem a ser consideradas necessárias e não constituírem uma diferença nos termos da Convenção de Chicago nem violarem as regras da União em vigor, continuar a aplicá-las até serem objeto de disposições adequadas da União.
(9)
O presente regulamento deve ser aplicado sem prejuízo das obrigações e dos direitos dos Estados-Membros sobre o alto mar, em conformidade com o artigo 12.o da Convenção de Chicago e, em especial, o seu anexo 2, e das obrigações dos Estados-Membros e da União por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assim como das obrigações dos Estados-Membros por força da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972.
(10)
Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, o quadro regulamentar para a criação do céu único europeu não abrange as operações e treinos militares.
(11)
O presente regulamento não abrange o atual processo de alteração das normas e práticas recomendadas da OACI no âmbito da Convenção de Chicago.
(12)
O alargamento das competências da AESA, a fim de incluir a segurança da gestão do tráfego aéreo, exige coerência na elaboração de regras de execução ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 216/2008.
(13)
Para garantir a coerência entre a transposição das disposições do anexo 2 da Convenção de Chicago plasmadas no presente regulamento e as futuras disposições decorrentes de outros anexos da mesma convenção, que serão incluídas nas próximas etapas dos trabalhos, assim como a aplicação das futuras regras da União, as disposições iniciais devem, se necessário, ser revistas.
(14)
Se necessário, deve-se proceder à atualização de outros textos legislativos da União, para que remetam para o presente regulamento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea aplicáveis ao tráfego aéreo geral no âmbito do Regulamento (CE) n.o 551/2004.
2. O presente regulamento aplica-se, em particular, aos utilizadores do espaço aéreo e às aeronaves afetas ao tráfego aéreo geral:
a)
Que realizam operações no território da União ou com partida ou destino na União;
b)
Que ostentam as marcas de nacionalidade ou de matrícula de um Estado-Membro da União e realizam operações em qualquer espaço aéreo desde que não violem as regras publicadas pelo país com jurisdição sobre o território sobrevoado.
3. O presente regulamento também se aplica às autoridades competentes dos Estados-Membros, aos prestadores de serviços de navegação aérea e ao pessoal de terra envolvido nas operações de aeronaves.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Exatidão», grau de conformidade entre o valor estimado ou medido e o valor verdadeiro;
2.
«Acordo ADS-C», plano de comunicação que estabelece em que condições se efetua a comunicação dos dados ADS-C (ou seja, os dados requeridos pelo órgão dos serviços de tráfego aéreo e a frequência dos reportes ADS-C, que devem ser acordados antes da utilização da ADS-C na prestação de serviços de tráfego aéreo);
3.
«Espaço aéreo com serviço consultivo», espaço aéreo de dimensões definidas, ou rota designada, em que está disponível um serviço consultivo de tráfego aéreo;
4.
«Rota com serviço consultivo», rota designada ao longo da qual está disponível o serviço consultivo de tráfego aéreo;
5.
«Voo acrobático», manobras executadas intencionalmente por uma aeronave que implicam uma mudança abrupta de atitude, uma atitude anormal ou uma variação anormal na velocidade, que não são necessárias nos voos normais nem durante a instrução para obtenção de licenças ou de qualificações, com exceção da qualificação de voo acrobático;
6.
«Aeródromo», área definida (incluindo os edifícios, instalações e equipamentos) em terra, na água ou numa estrutura fixa, numa plataforma fixa no mar (offshore) ou flutuante, destinada no todo ou em parte à realização de aterragens, descolagens ou manobras de superfície das aeronaves;
7.
«Serviço de controlo de aeródromo», o serviço de controlo do tráfego aéreo prestado ao tráfego de um aeródromo;
8.
«Torre de controlo de aeródromo», órgão criado para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo ao tráfego de um aeródromo;
9.
«Tráfego de aeródromo», todo o tráfego na área de manobra de um aeródromo e todas as aeronaves que voam na proximidade de um aeródromo. As aeronaves que efetuam operações na vizinhança de um aeródromo incluem, mas não só, as aeronaves que entram ou saem de um circuito de tráfego de um aeródromo;
10.
«Circuito de tráfego de aeródromo», a trajetória específica a efetuar pelas aeronaves que operam na vizinhança de um aeródromo;
11.
«Zona de tráfego de aeródromo», espaço aéreo de dimensões definidas, estabelecido em torno de um aeródromo para proteger o tráfego desse aeródromo;
12.
«Trabalho aéreo», operação efetuada por uma aeronave para prestar serviços especializados, designadamente em domínios como a agricultura, construção, fotografia, vigilância, observação e patrulhamento, busca e salvamento, publicidade aérea, etc;
13.
«Publicação de informação aeronáutica (AIP)», publicação editada por uma autoridade de um Estado, ou em parceria com esta, que contém informações aeronáuticas de caráter duradouro e essenciais à navegação aérea;
14.
«Serviço móvel aeronáutico», serviço móvel entre estações aeronáuticas e estações de aeronaves, ou entre estações de aeronaves, em que podem participar estações de embarcações de salvamento. As estações de radiofarol de localização de emergência podem também participar neste serviço nas frequências de socorro e de emergência designadas;
15.
«Estação aeronáutica», estação terrestre do serviço móvel aeronáutico. Nalguns casos, uma estação aeronáutica pode, por exemplo, estar instalada a bordo de um navio ou numa plataforma marítima;
16.
«Avião», aeronave a motor mais pesada do que o ar, cuja sustentação em voo se deve principalmente a reações aerodinâmicas exercidas sobre superfícies que permanecem fixas em determinadas condições de voo;
17.
«Sistema anticolisão de bordo (ACAS)», sistema para aeronaves baseado em sinais de transponders de radares de vigilância secundários (SSR) que funciona independentemente do equipamento de terra e que dá indicações ao piloto sobre aeronaves em rota de colisão potencial que estejam equipadas com transponders SSR;
18.
«Aeronave», qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido a reações do ar que não as reações do ar contra a superfície terrestre;
19.
«Endereço de aeronave», combinação única de 24 bits disponível para atribuição a uma aeronave para efeitos de comunicação ar-solo, navegação e vigilância;
20.
«Observação de aeronave», avaliação de um ou mais elementos meteorológicos a partir de uma aeronave em voo;
21.
«Informação Airmet», informação publicada por um centro de observação meteorológica relativamente à ocorrência ou possibilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos específicos em rota que possam afetar a segurança das operações de aeronaves realizadas a baixa altitude e que não estava incluída nas previsões publicadas para os voos a altitude baixa na região de informação de voo ou subárea em questão;
22.
«Comunicação ar-solo», comunicação bidirecional entre a aeronave e as estações ou equipamentos em terra;
23.
«Estação de rádio de controlo ar-solo», estação de telecomunicações aeronáuticas cuja responsabilidade principal é gerir as comunicações ligadas às operações e ao controlo das aeronaves numa determinada área;
24.
«Reporte aéreo (air-report)», reporte de uma aeronave em voo elaborado em conformidade com os requisitos aplicáveis à elaboração de reportes de posição, e reportes operacionais e/ou meteorológicos;
25.
«Rolagem no ar», movimento de um helicóptero/VTOL (aeronave de descolagem e aterragem vertical) acima da superfície de um aeródromo, normalmente com efeito de solo e a uma velocidade em relação ao solo geralmente inferior a 37 km/h (20 nós);
26.
«Tráfego aéreo», todas as aeronaves em voo ou que efetuam operações na área de manobra de um aeródromo;
27.
«Serviço consultivo de tráfego aéreo», serviço prestado num espaço aéreo com serviço consultivo com o objetivo de garantir a separação, na medida do possível, entre aeronaves que efetuam operações de acordo com planos de voo IFR;
28.
«Autorização do controlo de tráfego aéreo», autorização concedida a uma aeronave para prosseguir a operação nas condições especificadas por um órgão de controlo de tráfego aéreo;
29.
«Instrução do controlo de tráfego aéreo», diretivas emitidas pelo controlo de tráfego aéreo ao piloto para que execute uma determinada ação;
30.
«Serviço de controlo de tráfego aéreo», serviço prestado com o objetivo de:
a)
Evitar as colisões:
1)
entre aeronaves, e
2)
na área de manobra, entre aeronaves e obstáculos; e
b)
Manter um fluxo de tráfego aéreo ordenado e expedito;
31.
«Órgão de controlo de tráfego aéreo», termo genérico usado para, conforme os casos, designar o centro de controlo de área, o órgão de controlo de aproximação ou uma torre de controlo de aeródromo;
32.
«Serviço de tráfego aéreo (ATS)», termo genérico usado para, conforme os casos, designar os serviços de informação de voo, os serviços de alerta, os serviços consultivos de tráfego aéreo, os serviços de controlo de tráfego aéreo (serviços de controlo de área, serviço de controlo de aproximação ou serviço de controlo do aeródromo);
33.
«Espaços aéreos de serviços de tráfego aéreo», espaços aéreos com dimensões definidas, enumerados alfabeticamente, nos quais podem operar tipos específicos de voos e para os quais são especificados serviços de tráfego aéreo e regras de operação;
34.
«Serviço de despacho de aeronaves», unidade criada com o objetivo de receber mensagens relacionadas com os serviços de tráfego aéreo e os planos de voo apresentados antes da partida;
35.
«Órgão dos serviços de tráfego aéreo», termo genérico usado para, conforme os casos, designar o órgão de controlo de tráfego aéreo, o centro de informação de voo, o serviço de informação de voo do aeródromo ou o serviço de despacho de aeronaves;
36.
«Corredor aéreo», área de controlo ou parte da mesma estabelecida em forma de corredor;
37.
«Serviço de alerta», serviço cujo objetivo é notificar os organismos competentes sempre que uma aeronave tenha necessidade da intervenção dos serviços de busca e salvamento e prestar assistência a esses organismos sempre que estes o solicitem;
38.
«Aeródromo alternante», aeródromo para o qual uma aeronave pode prosseguir quando se torna impossível ou desaconselhado prosseguir para ou aterrar no aeródromo de destino previsto. São aeródromos alternantes os seguintes:
a)
«Aeródromo alternante de descolagem», aeródromo alternante no qual uma aeronave pode aterrar se necessário imediatamente após a descolagem caso não seja possível utilizar o aeródromo de partida;
b)
«Aeródromo alternante em rota», aeródromo no qual uma aeronave pode aterrar após registar uma situação anormal ou de emergência em rota;
c)
«Aeródromo alternante em rota ETOPS», aeródromo alternante adequado e conveniente no qual um avião pode aterrar após registar uma paragem de motor ou outra situação anormal ou de emergência durante uma operação ETOPS em rota;
d)
«Aeródromo alternante de destino», aeródromo alternante para o qual uma aeronave pode seguir se não for possível ou aconselhável efetuar uma aterragem no aeródromo previsto;
39.
«Altitude», distância vertical entre um nível, um ponto ou um objeto equiparado a um ponto e o nível médio do mar (MSL);
40.
«Serviço de controlo de aproximação», serviço de controlo de tráfego aéreo para as partidas e chegadas de voos controlados;
41.
«Órgão de controlo de aproximação», órgão que presta serviços de controlo de tráfego aéreo aos voos controlados à chegada ou à partida de um ou mais aeródromos;
42.
«Placa de estacionamento», área definida, destinada a acomodar aeronaves para embarque e desembarque de passageiros, correio ou carga, abastecimento de combustível, parqueamento ou manutenção;
43.
«Centro de controlo de área (ACC)», órgão que presta serviços de controlo de tráfego aéreo aos voos controlados nas áreas de controlo sob a sua jurisdição;
44.
«Serviço de controlo regional», o serviço de controlo do tráfego aéreo prestado aos voos controlados nas áreas de controlo;
45.
«Navegação de área (RNAV)», método de navegação que permite efetuar operações de aeronaves em qualquer trajetória de voo desejada dentro da cobertura das ajudas à navegação baseadas no solo ou no espaço ou dentro dos limites de capacidade de ajudas autónomas ou a combinação destas ajudas;
46.
«Rota ATS», rota especificada concebida para encaminhar os fluxos de tráfego consoante o necessário para a prestação de serviços de tráfego aéreo;
47.
«Vigilância automática dependente - difusão (ADS-B)», meio através do qual as aeronaves, os veículos no aeródromo e outros objetos podem transmitir e/ou receber automaticamente dados como a identificação, a posição e dados adicionais, conforme adequado, em modo de radiodifusão através de uma ligação de dados;
48.
«Vigilância automática dependente - contrato (ADS-C)», meio através do qual são transmitidos os termos de um acordo ADS-C entre o sistema no solo e as aeronaves, através de uma ligação de dados, especificando em que condições os reportes ADS-C são iniciados e os dados incluídos nessas comunicações;
49.
«Serviço automático de informação terminal (ATIS)», fornecimento automático de informação atualizada e de rotina às aeronaves à chegada e à partida ao longo de 24 horas ou num período de tempo específico:
a)
«Serviço automático de informação terminal através de uma ligação de dados (D-ATIS)», prestação de ATIS através de uma ligação de dados;
b)
«Serviço automático de informação terminal por voz (Voice-ATIS)», prestação de ATIS através de radiodifusão oral contínua e repetitiva;
50.
«Teto de nuvens», altura acima do solo ou da água da base da camada mais baixa de nuvens abaixo de 6 000 m (20 000 pés) que cobre mais de metade do céu;
51.
«Ponto de transferência», ponto em que se prevê que uma aeronave que navega num segmento de rota ATS, definido por referência a radiofaróis omnidirecionais em VHF, transfira a sua referência de navegação principal da instalação que ficou na sua retaguarda para a instalação seguinte;
52.
«Limite de autorização», ponto até onde é válida uma autorização concedida a uma aeronave pelo controlo de tráfego aéreo;
53.
«Nuvem com significado operacional», uma nuvem cuja base está abaixo dos 1 500 m (5 000 pés) ou abaixo da altitude mínima de setor mais elevada, conforme a que for superior, ou um cumulonimbo ou cumulonimbos em torre, independentemente da sua altura;
54.
«Código (SSR)», número atribuído a um determinado sinal de resposta de impulsos múltiplos transmitido por um transponder em modo A ou C;
55.
«Autoridade competente», a autoridade designada pelo Estado-Membro responsável por garantir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento;
56.
«Área de controlo», espaço aéreo controlado que se prolonga no sentido ascendente até um limite especificado, a partir do solo;
57.
«Aeródromo controlado», aeródromo em que são prestados serviços de controlo de tráfego aéreo, independentemente de existir uma zona de controlo ou não;
58.
«Espaço aéreo controlado», espaço aéreo de dimensões definidas no qual são prestados serviços de controlo de tráfego aéreo de acordo com a classificação do espaço aéreo;
59.
«Voo controlado», qualquer voo sujeito a uma autorização do controlo de tráfego aéreo;
60.
«Comunicações controlador-piloto através de uma ligação de dados (CPDLC)», meio de comunicação entre o controlador e o piloto que utiliza ligações de dados nas comunicações ATC;
61.
«Zona de controlo», espaço aéreo controlado que se prolonga no sentido ascendente a partir da superfície terrestre até um limite superior especificado;
62.
«Subida em cruzeiro», técnica de cruzeiro de um avião que resulta num aumento líquido da altitude à medida que diminui a massa do avião;
63.
«Nível de cruzeiro», nível mantido durante uma parte significativa de um voo;
64.
«Plano de voo corrente (CPL)», o plano de voo, incluindo, se for caso disso, as alterações introduzidas por autorizações posteriores;
65.
«Zona de perigo», espaço aéreo de dimensões definidas no qual, em determinados períodos, podem ter lugar atividades perigosas para o voo de aeronaves;
66.
«Comunicações por ligação de dados», forma de comunicação para troca de mensagens através de uma ligação de dados;
67.
«Dado», qualquer quantidade, ou conjunto de quantidades, que possa servir de referência ou de base para calcular outras quantidades;
68.
«Autorização a jusante», autorização dada a uma aeronave por um órgão de controlo de tráfego aéreo que não é a autoridade que, no momento, controla essa aeronave;
69.
«Duração estimada», estimativa do tempo necessário para seguir de um ponto significativo para outro;
70.
«Hora estimada de saída da placa de estacionamento», hora em que se prevê que a aeronave inicie o movimento associado à partida;
71.
«Hora estimada de chegada», no caso dos voos IFR, a hora a que se prevê que a aeronave chegue à vertical do ponto designado, definido por referência a ajudas à navegação, a partir do qual se prevê dar início a um procedimento de aproximação por instrumentos ou, se o aeródromo não tiver associada qualquer ajuda à navegação, a hora a que a aeronave chegue à vertical do aeródromo. No caso dos voos VFR, a hora a que está previsto a aeronave chegar à vertical do aeródromo;
72.
«Hora prevista de aproximação», a hora a que o ATC prevê que uma aeronave, na sequência de um atraso, abandone a posição de espera para executar a sua aproximação com vista à aterragem. A hora efetiva de abandono da posição de espera dependerá da autorização de aproximação;
73.
«Plano de voo depositado (FPL)», o plano de voo tal como entregue ao órgão ATS pelo piloto ou por um representante designado, sem as alterações posteriores;
74.
«Tripulante de voo», tripulante titular de uma licença, encarregado de funções essenciais à operação de uma aeronave durante um período de serviço de voo;
75.
«Centro de informação de voo», órgão criado para fornecer serviços de informação de voo e de alerta;
76.
«Região de informação de voo», espaço aéreo de dimensões definidas em que são prestados serviços de informação de voo e de alerta;
77.
«Serviço de informação de voo», serviço prestado com o objetivo de formular recomendações e fornecer informações úteis para que os voos sejam conduzidos de uma forma eficiente e segura;
78.
«Nível de voo (FL)», superfície de pressão atmosférica constante determinada relativamente a uma pressão de referência específica de 1 013,2 hectopascais (hPa) e separada das outras superfícies análogas por intervalos de pressão específicos;
79.
«Plano de voo», informação específica fornecida aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo relativa a uma intenção de voo ou parte de um voo de uma aeronave;
80.
«Visibilidade em voo», a visibilidade para a frente, a partir do posto de pilotagem de uma aeronave em voo;
81.
«Previsão», informação sobre as condições meteorológicas esperadas para uma determinada hora ou período e para uma determinada área ou parte do espaço aéreo;
82.
«Visibilidade no solo», visibilidade num aeródromo, conforme comunicada por um observador acreditado ou por sistemas automáticos;
83.
«Rumo», direção em que está apontado o eixo longitudinal de uma aeronave, geralmente expresso em graus a contar do Norte (verdadeiro, magnético, de bússola ou de quadrícula);
84.
«Altura», distância vertical entre um nível, um ponto ou um objeto equiparado a um ponto e um dado especificado;
85.
«Helicóptero», aeronave mais pesada do que o ar, cuja sustentação em voo se obtém principalmente devido a reações aerodinâmicas sobre um ou mais rotores que giram impulsionados por um motor em torno de eixos aproximadamente verticais;
86.
«Espaço aéreo sobre o alto mar», espaço aéreo para além do território terrestre e das águas territoriais, conforme especificado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay, 1982);
87.
«IFR», sigla usada para designar as regras de voo por instrumentos;
88.
«Voo IFR», voo efetuado de acordo com as regras de voo por instrumentos;
89.
«IMC», sigla usada para designar as condições meteorológicas de voo por instrumentos;
90.
«Procedimento de aproximação por instrumentos (IAP)», conjunto de manobras predefinidas por referência a instrumentos de voo, com uma margem especificada de proteção contra obstáculos desde a posição de aproximação inicial ou, quando aplicável, desde o início de uma rota de chegada definida até um ponto a partir do qual pode ser completada uma aterragem e, se a aterragem não for completada, até uma posição em que são aplicáveis os critérios de espera ou em rota livre de obstáculos. Os procedimentos de aproximação por instrumentos são classificados do seguinte modo:
a)
Procedimento de aproximação de não precisão (NPA), procedimento de aproximação por instrumentos que utiliza o guiamento lateral, mas não o guiamento vertical;
b)
Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV), procedimento de aproximação por instrumentos que utiliza o guiamento lateral e vertical, mas que não cumpre os requisitos estabelecidos para as operações de aproximação e de aterragem de precisão;
c)
Procedimento de aproximação de precisão (PA), procedimento de aproximação por instrumentos que utiliza o guiamento lateral e vertical de precisão respeitando os mínimos determinados em função da categoria de operação;
91.
«Condições meteorológicas de voo por instrumentos (IMC)», condições meteorológicas expressas em termos de visibilidade, distância às nuvens e teto de nuvens, inferiores aos mínimos especificados para as condições meteorológicas de voo visual;
92.
«Área de aterragem», parte de uma área de movimento destinada à descolagem ou à aterragem de aeronaves;
93.
«Nível», termo genérico relativo à posição vertical de uma aeronave em voo, significando, consoante o caso, a altura, a altitude ou o nível de voo;
94.
«Área de manobra», parte de um aeródromo destinada à descolagem, à aterragem e à rolagem de aeronaves, excluindo as placas de estacionamento;
95.
«Modo (SSR)», identificador convencional relacionado com funções específicas dos sinais de interrogação emitidos por um interrogador SSR. Existem quatro modos especificados no anexo 10 da OACI: A, C, S e intermodo;
96.
«Área de movimento», parte do aeródromo destinada à descolagem, à aterragem e à rolagem de aeronaves, composta pela área de manobra e pela(s) placa(s) de estacionamento;
97.
«Noite», as horas compreendidas entre o fim do crepúsculo civil vespertino e o início do crepúsculo civil matutino. O crepúsculo civil termina ao fim da tarde, quando o centro do disco solar se situa 6 graus abaixo da linha do horizonte e começa de manhã quando o centro do disco solar se situa 6 graus abaixo da linha do horizonte;
98.
«Obstáculo», todos os objetos fixos (temporários ou permanentes) e móveis ou partes dos mesmos:
a)
Localizados numa área destinada ao movimento de aeronaves no solo; ou
b)
Erguidos acima de uma superfície definida para proteger as aeronaves em voo; ou
c)
Situados fora dessas superfícies definidas e que tenham sido avaliados como um perigo para a navegação aérea;
99.
«Local de operação», local escolhido pelo operador ou pelo piloto-comandante para efetuar uma aterragem, descolagem e/ou operação com guincho;
100.
«Piloto-comandante», o piloto designado pelo operador ou, no caso da aviação geral, o proprietário, que assume o comando e é responsável pela realização segura do voo;
101.
«Altitude-pressão», pressão atmosférica expressa em termos da altitude correspondente a essa pressão na atmosfera-padrão, conforme definido no anexo 8, parte 1, à Convenção de Chicago;
102.
«Uso problemático de substâncias», uso de uma ou mais substâncias psicoativas pelo pessoal da aviação, de tal modo que:
a)
Constitui um perigo direto para o utilizador ou põe em risco a vida, a saúde ou o bem-estar de terceiros; e/ou
b)
Causa ou agrava um problema ou distúrbio profissional, social, mental ou físico;
103.
«Área proibida», espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou sobre as águas territoriais de um Estado, no qual o voo de aeronaves é proibido;
104.
«Substâncias psicoativas», álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção do café e do tabaco;
105.
«Radar», dispositivo de deteção de rádio que fornece informações sobre a distância, o azimute e/ou o grau de elevação de objetos;
106.
«Zona de equipamento rádio obrigatório (RMZ)», espaço aéreo de dimensões definidas no qual é obrigatório dispor de e utilizar equipamentos de rádio;
107.
«Serviço de radionavegação», serviço que fornece informações de orientação ou dados de posição para a operação eficiente e segura de aeronaves, apoiado por um ou mais dispositivos de auxílio à radionavegação;
108.
«Radiotelefonia», forma de radiocomunicação destinada principalmente à troca de informações por voz;
109.
«Plano de voo repetitivo», plano de voo relativo a uma série de voos específicos com características de base idênticas, que se repetem com frequência e são operados de forma regular, apresentado por um operador para ser conservado e usado de modo repetitivo pelos órgãos ATS;
110.
«Ponto de reporte», localização geográfica especificada em relação à qual é possível comunicar a posição de uma aeronave;
111.
«Área restrita», espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou as águas territoriais de um Estado, no qual o voo de aeronaves é sujeito a restrições de acordo com determinadas condições especificadas;
112.
«Segmento de rota», uma rota ou parte de uma rota voada usualmente sem escala intermédia;
113.
«Pista», área retangular definida num aeródromo terrestre, preparada para a aterragem e a descolagem de aeronaves;
114.
«Posição de espera na pista», posição designada destinada a proteger uma pista, uma superfície delimitadora de obstáculos ou uma área sensível/crítica de um ILS/MLS, na qual as aeronaves e os veículos em rolagem devem parar e esperar, salvo indicação em contrário da torre de controlo do aeródromo;
115.
«Alcance visual da pista (RVR)», a distância ao longo da qual, no eixo de uma pista, o piloto de uma aeronave pode ver a sinalização de superfície da pista ou as luzes que a delimitam ou identificam o seu eixo;
116.
«Pessoal crítico para a segurança», pessoas que podem pôr em perigo a segurança da aviação se cumprirem as suas obrigações e desempenharem as suas funções de forma inadequada, incluindo, nomeadamente, a tripulação, o pessoal afeto à manutenção das aeronaves e os controladores de tráfego aéreo;
117.
«Planador», aeronave mais pesada do que o ar sustentada em voo pela reação dinâmica do ar contra as suas superfícies fixas de elevação e cujo voo livre não depende de um motor, incluindo a asa-delta, o parapente e outros aparelhos comparáveis;
118.
«Radar de vigilância secundário (SSR»), sistema de radar de vigilância que utiliza transmissores/recetores (interrogadores) e transponders;
119.
«Informação Sigmet», informação prestada por uma estação de observação meteorológica sobre a ocorrência ou possibilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos específicos em rota que possam afetar a segurança das operações de aeronaves;
120.
«Área de sinais», área num aeródromo utilizada para a exibição de sinais no solo;
121.
«Ponto significativo», localização geográfica especificada, utilizada para definir uma rota ATS ou a trajetória de voo de uma aeronave e para outros fins de navegação e de tráfego aéreo;
122.
«Voo VFR especial», voo VFR autorizado pelo controlo de tráfego aéreo a operar numa zona de controlo em condições meteorológicas inferiores às VMC;
123.
«Aeronave perdida», aeronave que se desviou significativamente da rota prevista ou que comunica que está perdida;
124.
«Radar de vigilância», equipamento de radar utilizado para determinar a posição de uma aeronave em termos de distância e de azimute;
125.
«Rolagem», movimentos realizados por uma aeronave na superfície de um aeródromo ou de um local de operação, pelos seus próprios meios, com exceção da descolagem e da aterragem;
126.
«Caminho de circulação», via definida num aeródromo terrestre destinada à circulação de aeronaves e que visa estabelecer a ligação entre uma parte do aeródromo e outra, incluindo:
a)
Caminho de circulação até à posição de estacionamento da aeronave: parte de uma placa designada como caminho de circulação exclusivamente destinado a permitir o acesso à posição de estacionamento da aeronave;
b)
Caminho de circulação na placa de estacionamento: parte de um sistema de caminhos de circulação numa placa de estacionamento destinada a materializar um percurso que permite atravessar a placa;
c)
Caminho de circulação de saída rápida: caminho de circulação em ângulo agudo, de ligação a uma pista, concebido para permitir aos aviões à aterragem virarem a velocidades mais elevadas do que as registadas noutros caminhos de circulação de saída, reduzindo assim o tempo de ocupação da pista;
127.
«Território», áreas em terra e águas territoriais adjacentes sob a soberania, a jurisdição, a proteção ou o mandato de um Estado;
128.
«Soleira de pista», o início da parte da pista que pode ser utilizada para realizar aterragens;
129.
«Tempo total estimado»:
a)
No caso dos voos IFR, o tempo estimado necessário, a contar da descolagem, para atingir um ponto designado definido com referência a ajudas à navegação, a partir do qual está previsto iniciar um procedimento de aproximação por instrumentos ou, caso o aeródromo de destino não disponha de ajudas à navegação associadas, para atingir o aeródromo de destino;
b)
No caso dos voos VFR, o tempo estimado necessário a contar da descolagem para atingir o aeródromo de destino;
130.
«Rota», projeção na superfície terrestre da trajetória de uma aeronave, cuja direção, em qualquer ponto, é geralmente expressa em graus a contar do Norte (verdadeiro, magnético ou de quadrícula);
131.
«Aviso para evitar tráfego», aviso dado pelos serviços de tráfego aéreo que indica as manobras a efetuar para ajudar o piloto a evitar uma colisão;
132.
«Informação de tráfego», a informação fornecida por um serviço de tráfego aéreo para alertar um piloto para outro tráfego aéreo conhecido ou observado, que possa estar na proximidade ou na rota de voo prevista, e ajudar o piloto a evitar uma colisão;
133.
«Ponto de transferência de controlo», ponto definido, localizado ao longo da trajetória de voo de uma aeronave, no qual a responsabilidade pela prestação do serviço de controlo de tráfego aéreo a uma aeronave é transferida para o órgão ou posição de controlo seguinte;
134.
«Altitude de transição», a altitude a que, ou abaixo da qual, a posição vertical de uma aeronave é controlada por referência às altitudes;
135.
«Nível de transição», o nível de voo mais baixo disponível para utilização acima da altitude de transição;
136.
«Zona de equipamento transponder obrigatório (TMZ)», espaço aéreo de dimensões definidas no qual é obrigatório dispor de e utilizar equipamentos transponder para comunicar a altitude de pressão;
137.
«Aeronave não identificada», aeronave avistada ou que se tem conhecimento de que opera numa determinada área, mas cuja identificação não foi estabelecida;
138.
«Balão livre não tripulado», aeronave sem motor, não tripulada, menos pesada do que o ar, em voo livre;
139.
«VFR», sigla usada para designar as regras de voo visual;
140.
«Voo VFR», voo operado segundo as regras de voo visual;
141.
«Visibilidade», visibilidade para fins aeronáuticos, sendo o valor mais elevado dos seguintes:
a)
A maior distância a que um objeto de cor negra de dimensões adequadas, localizado junto ao solo, pode ser avistado e reconhecido quando observado contra um fundo iluminado;
b)
A maior distância a que luzes com uma intensidade próxima de 1 000 candelas podem ser avistadas e identificadas contra um fundo não iluminado;
142.
«Condições meteorológicas de voo visual», condições meteorológicas expressas em termos de visibilidade, distância das nuvens e teto de nuvens, iguais ou melhores do que determinados mínimos;
143.
«VMC», sigla usada para designar as condições meteorológicas de voo visual.
Artigo 3.o
Cumprimento
Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das regras e disposições comuns estabelecidas no anexo ao presente regulamento, sem prejuízo das disposições em matéria de flexibilidade constantes do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das cláusulas de salvaguarda constantes do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.
Artigo 4.o
Isenções para operações especiais
1. A pedido das entidades que exercem as atividades abaixo mencionadas, as autoridades competentes podem conceder isenções aos requisitos específicos do presente regulamento, no caso das atividades de interesse público a seguir enumeradas e da formação e treino necessários para realizar essas atividades de forma segura:
a)
Missões policiais e aduaneiras;
b)
Missões de vigilância de tráfego e de perseguição;
c)
Missões de controlo ambiental realizadas por ou em nome de autoridades públicas;
d)
Missões de busca e salvamento,
e)
Voos médicos;
f)
Evacuações;
g)
Combate a incêndios;
h)
Isenções requeridas para garantir a segurança dos voos de chefes de Estado, ministros e funcionários do Estado comparáveis.
2. A autoridade competente para conceder essas derrogações deve informar a AESA da natureza das mesmas, o mais tardar dois meses após a sua aprovação.
3. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 3.o e pode ser aplicado nos casos em que as atividades referidas no n.o 1 não possam ser realizadas como tráfego aéreo operacional ou em que não possam, de outro modo, beneficiar das disposições em matéria de flexibilidade constantes do presente regulamento.
Artigo 5.o
Diferenças
1. Após a entrada em vigor do presente regulamento e, o mais tardar, na data em que passa a ser aplicável, os Estados-Membros devem:
a)
Notificar formalmente a OACI da retirada de todas as diferenças anteriormente notificadas no respeitante a normas e práticas recomendadas da OACI cobertas pelo presente regulamento, com exceção das relacionadas com os interesses essenciais da política de segurança e de defesa dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004;
b)
Notificar a OACI das diferenças acordadas em comum constantes do suplemento ao anexo do presente regulamento.
2. Em conformidade com o anexo 15 da Convenção de Chicago, os Estados-Membros devem publicar através de circulares de informação aeronáutica as diferenças acordadas em comum notificadas à OACI em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do presente artigo, bem como quaisquer outras disposições que decorram de considerações locais relacionadas com a segurança e a defesa do espaço aéreo, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do presente artigo.
Artigo 6.o
Monitorização das alterações
1. Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve estabelecer, com a assistência do Eurocontrol e da AESA, um processo permanente:
a)
Para garantir a monitorização e a análise de todas as alterações adotadas no âmbito da Convenção de Chicago que sejam pertinentes no que respeita ao âmbito de aplicação do presente regulamento; e
b)
Se necessário, para elaborar propostas de alteração do anexo ao presente regulamento.
2. As disposições do artigo 5.o do presente regulamento, relativo à retirada e à notificação das diferenças e à publicação em circulares de informação aeronáutica, e as disposições do artigo 7.o, relativo às alterações ao anexo, aplicam-se conforme adequado.
Artigo 7.o
Alterações ao anexo
1. O anexo deve ser alterado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004.
2. As alterações referidas no n.o 1 podem incluir, não se limitando a tal, as alterações necessárias para assegurar a coerência das disposições legais em futuras extensões do presente regulamento, de modo a nele incluir as disposições pertinentes de outros anexos e documentos da OACI, que não o anexo 2, ou as alterações decorrentes de atualizações dos próprios anexos e documentos da OACI ou de alterações de regulamentos da União pertinentes.
Artigo 8.o
Medidas transitórias e adicionais
1. Os Estados-Membros que, antes da entrada em vigor do presente regulamento, tenham adotado disposições adicionais complementares a uma norma da OACI devem garantir que essas são conformes com o presente regulamento.
2. Para efeitos do presente artigo, as disposições adicionais que complementam uma norma da OACI não devem constituir uma diferença nos termos da Convenção de Chicago. Os Estados-Membros devem publicar essas disposições adicionais, assim como quaisquer matérias deixadas ao critério de uma autoridade competente nos termos do presente regulamento, nas respetivas circulares de informação aeronáutica. Devem ainda informar a Comissão e a AESA, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, ou quando essa disposição adicional seja adotada.
Artigo 9.o
Requisitos de segurança
1. Após a data de entrada em vigor do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, os Estados-Membros devem garantir que, de modo a manter ou reforçar os níveis de segurança existentes, no contexto de um processo de gestão da segurança que abarque todos os aspetos da implementação do presente regulamento, seja realizada uma avaliação da segurança do plano de implementação, incluindo a identificação de perigos e a avaliação e atenuação de riscos, antes da introdução de alterações concretas aos procedimentos anteriormente aplicados. Essa atenuação pode incluir a aplicação do artigo 3.o.
Artigo 10.o
Alterações aos Regulamentos (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 1265/2007, (UE) n.o 255/2010 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011
1. O Regulamento (CE) n.o 730/2006 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 2.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
«3.
“IFR”, sigla usada para designar as regras de voo por instrumentos;
4.
“VFR”, sigla usada para designar as regras de voo visual».
2. O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 2.o, o n.o 2, ponto 8, passa a ter a seguinte redação:
«8.
“IFR”, sigla usada para designar as regras de voo por instrumentos»;
b)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. As disposições estabelecidas no anexo são aplicáveis à apresentação, aceitação e distribuição dos planos de voo relativos a todos os voos abrangidos pelo presente regulamento e a todas as alterações de elementos essenciais de planos de voo, na fase anterior ao voo, em conformidade com o presente regulamento.»;
c)
O título e o primeiro travessão do anexo passam a ter a seguinte redação:
«Disposições referidas no artigo 3.o, n.o 1,
1.
Secção 4 do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (4)
3. O Regulamento (CE) n.o 1794/2006 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 2.o, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:
«c)
“IFR”, sigla usada para designar as regras de voo por instrumentos;
d)
“VFR”, sigla usada para designar as regras de voo visual».
4. O Regulamento (CE) n.o 1265/2007 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 2.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5.
“Voo operado segundo as regras de voo visual” (a seguir “voo VFR”), voo operado segundo as regras de voo visual.».
5. O n.o 255/2010 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
“IFR”, sigla usada para designar as regras de voo por instrumentos».
6. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 é alterado do seguinte modo:
a)
No anexo II, ponto 4, alínea a), a referência a «Anexo 2 - Regras de voo, na sua 10.a edição de julho de 2005)» é substituída por uma referência ao «Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012»;
b)
No anexo II, ponto 4, alínea c), no final da frase «Anexo 11 - Serviços de tráfego aéreo, na sua 13.a edição de julho de 2001, incluindo todas as emendas até ao n.o 47-B» é aditado o texto seguinte: «e Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, conforme aplicável»;
c)
No anexo III, ponto 2, alínea b), no final da frase «Anexo 11 - Serviços de tráfego aéreo, na sua 13.a edição de julho de 2001, incluindo todas as emendas até ao n.o 47-B» é aditado o texto seguinte: «e Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, conforme aplicável».
Artigo 11.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 4 de dezembro de 2012.
2. Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições do presente regulamento até 4 de dezembro de 2014.
Se fizer uso dessa possibilidade, o Estado-Membro notifica à Comissão e à AESA, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os motivos da derrogação, a sua duração e o calendário de implementação do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2012.

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