Document ID: 31980R1104

REGULAMENTO (CEE) No 1104/80 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1980 que altera os Regulamentos (CEE) no 685/69 e (CEE) no 625/78 no que diz respeito aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que, relativamente à manteiga, o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 764/80 (4), e relativamente ao leite em pó desnatado, o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2498/76 (6), fixam as datas-limite para o pagamento do preço de compra dos organismos de intervenção;
Considerando que é necessário rever as datas-limite e, por outro lado, fixar a data de início do prazo mínimo para o pagamento do preço de compra, a fim de harmonizar as condições de compra aplicadas pelo organismo de intervenção, por um lado, com as praticadas no comércio normal, por outro;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do no 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. O pagamento da manteiga comprada pelo organismo de intervenção é efectuado no prazo que começa no quadragésimo dia seguinte à data da responsabilização pelo manteiga, pelo organismo de intervenção e termina no septuagésimo dia após essa data.»
2. É aditado um no 6, com a seguinte redacção:
«6. Na acepção do presente regulamento, o dia da responsabilização é o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção.»
Artigo 2o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78, o texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O pagamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no quadragésimo dia após a data da responsabilização pelo leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção e termina no septuagésimo dia após essa data.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Maio de 1980.

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