Document ID: 31992R2167

REGULAMENTO (CEE) No 2167/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1992/1993, às medidas de intervenção no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o, o no 6 do seu artigo 36o, o no 5 do seu artigo 38o, o no 10 do seu artigo 41o, o seu artigo 44o, o no 9 do seu artigo 45o e o no 5 do seu artigo 46o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1757/92 do Conselho (3) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1992/1993; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha;
Considerando que, na sequência do alinhamento dos preços de orientação em Portugal pelos da Comunidade, e na ausência de medidas específicas, o presente regulamento é aplicável a Portugal; que, no entanto, não tendo sido delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conveniente definir as práticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título II do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como as castas de videiras autorizadas para a produção de vinhos de mesa em Portugal; que constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em Portugal a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C; que, em conformidade com o artigo 341o do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao « vinho verde »;
Considerando que, em aplicação do artigo 70o do Acto de Adesão, os preços espanhóis são fixados, a partir desta campanha, ao mesmo nível que os preços comuns e que, por conseguinte, os preços e a ajuda, bem como os outros elementos aplicáveis na campanha de 1992/1993 e previstos no presente regulamento, são aplicáveis em Espanha;
Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o no 6 do artigo 35o e com o no 4 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho (4);
Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por destilação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação;
Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2046/89;
Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma companha, a eventual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade, prevista nos artigos 35o e 36o a 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, de limitar a entrega dos organismos de intervenção de álcool neutro, durante a campanha de 1992/1993;
Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concentrados rectificados, referida no no 1 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento; que, todavia, no que se refere a Espanha, e em aplicação do artigo 128o do Acto de Adesão, é conveniente prever um nível de ajuda diferente;
Considerando que o no 3 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elaboração de sumo de uvas, o no 4 do referido artigo estabelece que uma parte da ajuda será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda pode se aumentado; que se verificou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necessidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para realizar uma promoção eficaz do produto;
Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que a experiência mostra que esse aumento corresponde, em média, a metade do aumento máximo autorizado; que a redução do preço de compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título alcoométrico adicionado comparativamente ao título alcoométrico do vinho entregue para destilação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1992/1993, às medidas de intervenção no sector vitivinícola, na Comunidade à excepção de Portugal. No que diz respeito às medidas previstas nos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas.
Artigo 2o
Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de 1992/1993 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como, para esses mesmos produtos:
- as ajudas aos destiladores,
- as ajudas aos produtores de vinho aguardentado,
- os preços de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,
- a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,
constam dos anexos I e II.
Artigo 3o
Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1992/1993 às destilações voluntárias referidas nos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como, relativamente a esses mesmos produtos:
- a ajuda aos destiladores,
- a ajuda aos produtores de vinho aguardentado,
constam dos anexos III e IV.
Artigo 4o
1. Em derrogação do no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (5) e do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (6), o organismo de intervenção pagará ao destilador, o mais tardar três meses após o dia da entrega do álcool, o preço previsto para o álcool em bruto. Durante os dois meses seguintes ao da data limite fixada para a entrega a título de cada uma das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, desencadeadas para a campanha de 1992/1993, o organismo de intervenção pagará ao destilador um suplemento de 0,11 ecu por % vol e por hl de álcool neutro entregue. O suplemento será pago em relação a uma quantidade de álcool neutro não superior a 12,5 % da quantidade total entregue a título de cada uma das destilações, mesmo se a parte de álcool neutro for superior a essa percentagem.
2. O destilador pode pedir, em relação às quantidades de álcool neutro entregues, um pagamento adiantado do suplemento de 0,11 ecu por % vol e por hl, desde que tenha constituído uma garantia a favor do organismo de intervenção. Esta garantia é igual a 14 ecus por hectolitro de álcool puro em relação ao qual é pedido o adiantamento. O adiantamento será pago ao mesmo tempo que o preço do álcool em bruto. A garantia será liberada apenas em relação a uma quantidade de álcool neutro não superior a 12,5 % da quantidade total entregue a título de cada uma das destilações. No que respeita às quantidades que excedam essa percentagem, a garantia ficará perdida.
Artigo 5o
As ajudas à utilização, durante a campanha de 1992/1993, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos nos no 1 do artigo 45o e no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87, constam dos anexos V, VI e VII.
Artigo 6o
Os montantes da redução referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue, durante a campanha de 1992/1993, para uma das destilações referidas nos artigos 36o, 38o, 39o ou 41o do referido regulamento, bem como, para esses mesmos vinhos:
- à ajuda ao destilador,
- ao preço de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,
- à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo desse álcool,
constam do anexo VIII.
Para aplicação do presente artigo, Portugal é equiparado à zona vitícola C.
Artigo 7o
1. Em relação à campanha de 1992/1993, as regras relativas às práticas e tratamentos enológicos previstas no título II do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho aplicam-se em Portugal, nas condições a seguir enunciadas.
a) O aumento do título alcoométrico fica limitado a 2 % vol. Os produtos que podem beneficiar desta medida devem ter um título alcoométrico volúmico natural de, pelo menos, 7,5 % vol, antes de terem sido enriquecidos, e um título alcoométrico volúmico total máximo de 13 % vol após enriquecimento.
Todavia, os produtos a montante do vinho de mesa originários da região do « Vinho verde » devem ter um título alcoométrico mínimo de 7 % vol antes do enriquecimento;
A adição de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados não pode ter um efeito correspondente a um aumento do volume inicial das uvas frescas esmagadas, dos mostos de uvas, dos mostos de uvas parcialmente fermentados ou do vinho novo ainda em fermentação em mais de 6,5 %;
b) As uvas frescas, os mostos de uvas, os mostos de uvas parcialmente fermentados, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto de uma acidificação ou de desacidificação.
2. As castas admitidas para produção de vinho de mesa são as tradicionalmente cultivadas em Portugal.
Sem prejuízo do disposto no artigo 341o do Acto de Adesão, o vinho verde pode:
- ser comercializado com um título alcoométrico volúmico total mínimo de 8,5 % vol,
- ter um teor total de anidrido sulfuroso não superior a 300 mg/l.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.

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