Document ID: 31996R2389

REGULAMENTO (CE) Nº 2389/96 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1713/95, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com os países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, a Letónia e a Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com os países bálticos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1929/96 (3), prevê, no segundo parágrafo do seu artigo 5º, que o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão;
Considerando que a adaptação das concessões agrícolas prevista nos acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento pelo Regulamento (CE) nº 1929/96 são aplicáveis desde 1 de Julho de 1996; que as quantidades anuais referidas nesse regulamento foram fixadas para o período de doze meses compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, em vez do compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; que, por conseguinte, é conveniente que a data limite do período de validade dos certificados seja alterada, passando de 31 de Dezembro para 30 de Junho;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1713/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 30 de Junho do ano de emissão.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de importação expedidos a partir de 1 de Novembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

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