Document ID: 32011R0644

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 644/2011 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 2011
relativo à abertura de um concurso, com o número 1/2011 UE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), o artigo 128.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (3) continua a aplicar-se, embora este último regulamento tenha sido revogado.
(2)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 479/2008, as medidas respeitantes aos mecanismos de mercado previstas no título III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4) continuam a aplicar-se, apesar da revogação deste último regulamento, desde que tenham sido iniciadas ou empreendidas antes de 1 de Agosto de 2008. Da mesma forma, nos termos do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola (5), as regras pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (6) continuam a aplicar-se, embora o Regulamento n.o 1623/2000 tenha sido revogado, desde que as medidas a que se referem tenham tido início antes de 1 de Agosto de 2008.
(3)
É necessário escoar existências de álcool vínico constituídas antes de 1 de Agosto de 2008. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e com o artigo 103.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 555/2008, o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e o capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 continuam a ser aplicáveis relativamente a essa medida.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, nomeadamente, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que se encontram na posse dos organismos de intervenção.
(5)
É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico da União e permitir a realização na União de projectos industriais de dimensões reduzidas. O álcool vínico da União armazenado pelos Estados-Membros é composto por quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
(6)
É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Pelo presente regulamento, que constitui anúncio de concurso na acepção do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, procede-se à venda de álcool de origem vínica para novas utilizações industriais.
O concurso tem o n.o 01/2011 UE.
O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção cipriota e húngaro.
2. O volume colocado à venda diz respeito a 61 834,8931 hectolitros de álcool a 100 % vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 79.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 96.o, 97.o, 98.o, 99.o, 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
Artigo 3.o
1. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool em causa:
Organismo de intervenção húngaro:
Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
1095 Budapest, Soroksári út 22-24.
HUNGRIA
Telefone: (1) 219-6260. Fax: (1) 577-1317
Endereço postal: 1385 Budapest 62. Pf. 867.
Endereço electrónico: ertekesites@mvh.gov.hu
Sítio web: http://www.mvh.gov.hu/
Organismo de intervenção cipriota:
Wine Products Council
86 Franklin Roosevelt str.
Petra Business Centre
3011 Limassol
CHIPRE
Endereço electrónico: extaff@wpc.org.cy
Sítio web: http://www.wpc.org.cy/en_index.html
2. As propostas serão enviadas num sobrescrito fechado com a indicação «Apresentação de propostas-adjudicação para novas utilizações industriais, número 01/2011 UE», sendo este sobrescrito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.
3. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar na terceira terça-feira seguinte ao dia da publicação do presente regulamento às 12 horas (hora de Bruxelas).
4. Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol.
Artigo 4.o
Os preços mínimos das propostas são de 5 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado a ser utilizado como combustível em caldeiras e fábricas de cimento e de 30 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de outros produtos industriais, nomeadamente anticongelantes e detergentes.
Artigo 5.o
As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O preço das amostras é de 10 EUR por litro.
O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias quanto às características dos álcoois a adjudicar.
Artigo 6.o
O montante da garantia de execução é de 30 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

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