Document ID: 32008D0285

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Março de 2008
relativa à vacinação de emergência contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados
[notificada com o número C(2008) 1077]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2008/285/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 54.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2005/94/CE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença que deverão ser aplicadas em caso de um surto de gripe aviária em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.
(2)
Desde Setembro de 2007, verificaram-se surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade em certas explorações avícolas na zona centro-oeste de Portugal, em particular em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos. Portugal adoptou medidas em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, a fim de controlar a propagação dessa doença.
(3)
Portugal efectuou uma avaliação dos riscos e constatou que as explorações que mantêm patos-reais (Anas platyrhynchos) destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos («patos-reais») estão sujeitas a um risco acrescido de infecção por vírus da gripe aviária, em particular por contacto com aves selvagens, e que existe uma ameaça significativa e imediata de propagação da gripe aviária.
(4)
Portugal dispõe de sistemas de detecção precoce e de medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária a bandos de aves de capoeira nas áreas definidas por este Estado-Membro como zonas de risco elevado nos termos da Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (2).
(5)
Em relação ao comércio de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, Portugal adoptou medidas adicionais nos termos da Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos (3).
(6)
Por carta datada de 25 de Janeiro de 2008, Portugal apresentou um plano de vacinação de emergência à Comissão, para aprovação, tendo sido apresentada uma versão revista desse plano em 31 de Janeiro de 2008.
(7)
Em conformidade com o referido plano de vacinação de emergência, Portugal tenciona introduzir a vacinação de emergência numa exploração na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, Vila Nova da Barquinha, que mantém valiosos patos-reais para reprodução e que utiliza uma vacina bivalente contra o vírus da gripe aviária dos subtipos H7 e H5, a aplicar até 31 de Julho de 2008.
(8)
Nos seus pareceres científicos relativos à utilização de vacinação para controlar a gripe aviária, emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 2005 (4) e em 2007 (5), o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal declarou que a vacinação de emergência e preventiva contra a gripe aviária constitui um instrumento valioso para complementar as medidas de controlo dessa doença.
(9)
Além disso, a Comissão analisou o plano de vacinação de emergência apresentado por Portugal, em conjunto com as autoridades portuguesas, e, após a sua alteração, deu-se por satisfeita no que se refere à conformidade com as disposições comunitárias pertinentes. Atendendo à situação epidemiológica em termos de gripe aviária de baixa patogenicidade em Portugal, ao tipo de exploração a ser vacinada e ao âmbito limitado do plano de vacinação, é adequado aprovar o plano de vacinação de emergência apresentado por Portugal para complementar as medidas de controlo já adoptadas por esse Estado-Membro.
(10)
Para fins da vacinação de emergência a realizar por Portugal, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (6), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (7).
(11)
Além disso, há que proceder à vigilância e à monitorização da exploração que mantém os patos-reais vacinados e das explorações avícolas não vacinadas, como definido no plano de vacinação de emergência.
(12)
É igualmente adequado introduzir certas restrições à circulação de patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais derivados de aves de capoeira vacinadas. Devido ao número reduzido de patos-reais presentes na exploração em que deve ser realizada a vacinação de emergência, bem como por razões de rastreabilidade e logística, não deve permitir-se a saída de aves vacinadas dessa exploração.
(13)
A fim de reduzir o impacto económico na exploração em causa, devem ser previstas certas derrogações às restrições de circulação dos patos-reais derivados de patos-reais vacinados, uma vez que essa circulação não representa um risco específico de propagação da doença, desde que as medidas de vigilância e monitorização sejam aplicadas e que sejam cumpridos os requisitos de sanidade animal específicos para o comércio intracomunitário.
(14)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1. A presente decisão estabelece certas medidas a aplicar em Portugal sempre que vacinação de emergência em patos-reais (Anas platyrhynchos) destinados à reconstituição de efectivos cinegéticos («patos-reais») seja efectuada numa exploração que esteja sujeita a um risco particular de introdução de gripe aviária. Essas medidas incluem certas restrições à circulação no interior de Portugal e à expedição a partir de Portugal dos patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais deles derivados.
2. A presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas de protecção a adoptar por Portugal em conformidade com a Directiva 2005/94/CE e a Decisão 2006/605/CE.
Artigo 2.o
Aprovação do plano de vacinação de emergência
1. É aprovado o plano de vacinação de emergência contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em Portugal, tal como apresentado por Portugal à Comissão em 25 de Janeiro de 2008, na sua versão revista apresentada em 31 de Janeiro de 2008, a implementar numa exploração na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, Vila Nova da Barquinha, até 31 de Julho de 2008 («plano de vacinação de emergência»).
2. A Comissão publica o plano de vacinação de emergência.
Artigo 3.o
Condições para a implementação do plano de vacinação de emergência
1. Portugal assegura que os patos-reais são vacinados em conformidade com o plano de vacinação de emergência, com uma vacina bivalente heteróloga inactivada que contenha ambos os subtipos H5 e H7 da gripe aviária, autorizada por esse Estado-Membro em conformidade com a Directiva 2001/82/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004.
2. Portugal assegura que se procede à vigilância e à monitorização da exploração que mantém os patos-reais vacinados e das explorações avícolas não vacinadas, como definido no plano de vacinação de emergência.
3. Portugal assegura que o plano de vacinação de emergência é executado eficientemente.
Artigo 4.o
Marcação e restrições à circulação e expedição, e eliminação de patos-reais vacinados
A autoridade competente assegura que os patos-reais vacinados na exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o:
a)
São marcados individualmente;
b)
Não circulam para outras explorações avícolas em Portugal nem são expedidos para outros Estados-Membros.
Após o seu período reprodutivo, esses patos são abatidos de modo humano na exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o, e os respectivos cadáveres são eliminados em segurança.
Artigo 5.o
Restrições à circulação e expedição de ovos para incubação originários da exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o
A autoridade competente assegura que os ovos para incubação originários de patos-reais na exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o apenas podem ser transportados para outra incubadora em Portugal e que não são expedidos para outros Estados-Membros.
Artigo 6.o
Restrições à circulação e expedição de patos-reais derivados de patos-reais vacinados
1. A autoridade competente assegura que os patos-reais derivados de patos-reais vacinados apenas podem ser transportados, após a incubação, para uma exploração localizada na área de monitorização estabelecida em Portugal, em volta da exploração referida no n.o 1 do artigo 2.o, em conformidade com o plano de vacinação de emergência.
2. Em derrogação ao n.o 1 e desde que os patos-reais derivados de patos-reais vacinados tenham mais de quatro meses, podem:
a)
Ser libertados na natureza em Portugal; ou
b)
Ser expedidos para outros Estados-Membros, desde que:
i)
os resultados das medidas de vigilância e monitorização definidas no plano de vacinação de emergência, incluindo testes laboratoriais, sejam favoráveis, e
ii)
as condições para a expedição de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos previstas na Decisão 2006/605/CE sejam cumpridas.
Artigo 7.o
Certificação sanitária para o comércio intracomunitário de patos-reais derivados de patos-reais vacinados
Portugal assegura que os certificados sanitários para o comércio intracomunitário das aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o incluem a seguinte frase:
«A presente remessa satisfaz as condições de saúde animal estabelecidas na Decisão 2008/285/CE».
Artigo 8.o
Relatórios
Portugal apresenta à Comissão um relatório sobre a implementação do plano de vacinação de emergência no prazo de um mês a partir da data de aplicação da presente decisão e, posteriormente, entrega relatórios trimestrais ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
Artigo 9.o
Destinatários
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2008.

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