Document ID: 31993R2891

REGULAMENTO (CEE) Nº 2891/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 317/93 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/92 (4), estatui normas de execução das normas de comercialização para o sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém alterar certas definições relativas às espécies, à idade e à apresentação das carcaças, bem como à conformação anatómica; que, para evitar práticas fraudulentas, é necessário definir o produto denominado magret ou maigret;
Considerando que, com vista à aplicação uniforme do Regulamento (CEE) nº 1538/91, convém definir os conceitos de comercialização e de lote no sector da carne de aves de capoeira e alterar as tolerâncias específicas em matéria de vigilância da utilização das definições das carcaças de aves de capoeira, nomes das apresentações e categorias de qualidade das carcaças e cortes;
Considerando que, para efeitos de adaptação à realidade do sector, é necessário alterar certos critérios aplicáveis às condições de criação e aos limites quantitativos no que respeita à menção facultativa referente ao modo de criação;
Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1538/91 prevê que as designações e termos a utilizar sejam formulados pelo menos na ou nas línguas do Estado-membro em que a comercialização a nível do comércio retalhista ou qualquer outra utilização tenham lugar; que convém alterar esta norma em conformidade com a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (6), para facilitar a comercialização da carne de aves de capoeira nos casos que não a venda da carne de aves de capoeira ao consumidor final;
Considerando que, dada a evolução económica e técnica, tanto a nível da preparação das aves de capoeira como a nível dos controlos, e devido ao facto de o teor de água apresentar um interesse especial na comercialização da carne de frangos congelados ou ultracongelados, é necessário adaptar as disposições comuns na matéria, no seguimento dos estudos efectuados a nível comunitário; que, em consequência, convém fixar o teor de água máximo nas carcaças dos frangos congelados ou ultracongelados, bem como definir um sistema de controlo tanto nos matadouros como em todas as etapas da comercialização, sem infringir o princípio da livre circulação das mercadorias num mercado único;
Considerando que é necessário verificar a absorção da água no estabelecimento de produção e estabelecer métodos fiáveis para a determinação do teor de água absorvida aquando da preparação das carcaças de frangos congelados ou ultracongelados, sem distinguir entre o líquido fisiológico e a água estranha proveniente da preparação dos frangos, uma vez que essa distinção apresenta dificuldades práticas;
Considerando que é apropriado proibir a comercialização sem menção adequada na embalagem dos frangos congelados ou ultracongelados considerados não conformes; que, em consequência, é necessário adoptar as regras práticas relativas às menções a apor na embalagem individual ou colectiva em função do respectivo destino, para facilitar os controlos e evitar que sejam utilizadas para fins que não aqueles a que são destinadas;
Considerando que é necessário prever a sequência a dar a um controlo em que se detecte um envio irregular, no caso de as mercadorias não satisfazerem as exigências previstas no presente regulamento; que convém prever um processo de resolução dos conflitos que possam surgir no domínio das espedições intracomunitárias;
Considerando que, em caso de litígio, a Comissão deve poder agir, nomeadamente através de uma deslocação ao local e da adopção de medidas adequadas à situação;
Considerando que a harmonização das exigências relativas ao teor de água pressupõe a designação de laboratórios comunitários e nacionais de referência;
Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros adoptem as regras práticas de controlo de teor de água dos frangos congelados e ultracongelados; que, para assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento, é conveniente prever que os Estados-membros comuniquem essas regras práticas à Comissão e aos outros Estados-membros;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1906/90 prevê que o Regulamento (CEE) nº 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/83 (8), continue a ser aplicável até ao início da aplicação das medidas adoptadas nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1906/90; que as medidas relativas à implementação dessas normas estão incluídas no presente regulamento; que, por conseguinte, é adequado revogar o Regulamento (CEE) nº 1906/90, bem como o Regulamento (CEE) nº 2785/80 da Comissão, de 30 de Outubro de 1980, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2967/76, que determina normas comuns realtivas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/85 (10);
Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos não emitiu parecer no prazo definido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1538/91 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º:
- (apenas diz respeito à versão neerlandesa),
- a alínea a), quarto travessão, do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
« - Franguito: frango com um peso inferior a 650 gramas por carcaça (sem miudezas, cabeça e patas); um frango com um peso igual ou superior a 650 gramas mas inferior ou igual a 750 g pode ser designado "franguito" se a sua idade aquando do abate não exceder 28 dias. Para controlo da idade aquando do abate, os Estados-membros podem aplicar o disposto no artigo 11º »,
- a alínea c) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
« c) Patos (Anas platyrhynchos dom., cairina muschata), patos Mulard (C.m. × A.p.)
- Patos, patos de Barbary, patos Mulard: ave em que a extremidade do esterno é flexível (não ossificada).
- Pato adulto, pato adulto de Barbary, pato adulto Mulard: ave em que a extremidade do esterno é rígida (ossificada). »,
- a alínea b) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
« b) Quarto: o quarto da perna ou do peito obtido por um corte transversal de uma metade. »,
- a alínea f) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
« f) Perna inteira de frango com uma porção do dorso a ela ligada: perna com porção de dorso em que o peso da porção de dorso não excede 25 % do peso do pedaço. »,
- no ponto 2 é inserida a seguinte alínea m):
« m) Magret, maigret: carne de peito de pato ou ganso referidos no ponto 3, incluindo a pele e gordura subcutânea que cobrem o músculo do peito, excluído o músculo peitoral profundo. »,
- no ponto 2, após as alíneas a) a m), é inserido o seguinte parágrafo:
« Relativamente aos produtos referidos nas alíneas e), g) e h), a expressão "Os dois cortes devem ser feitos nas articulações" significa que os cortes devem ser feitos entre as duas linhas que delimitam as articulações, como ilustrado no anexo IA. ».
2. É inserido o seguinte artigo 1ºA:
« Artigo 1ºA
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
"comercialização": a detenção ou exposição para venda, oferta para venda, venda, entrega ou qualquer outra forma de comercialização,
"lote": a carne de aves de capoeira da mesma espécie e do mesmo tipo, da mesma classe, da mesma fase de produção, proveniente do mesmo matadouro ou instalação de corte, situadas no mesmo local, a inspeccionar. Para efeitos do disposto no artigo 8º e nos anexos V e VI, um lote apenas inclui pré-embalagens da mesma categoria de peso nominal. ».
3. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Em todos os tipos de apresentação, no caso de a cabeça não ser removida, a traqueia, o esófago e o papo podem ficar na carcaça. ».
4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:
- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As decisões decorrentes do incumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º e 6º só podem ser tomadas em relação à totalidade do lote controlado em conformidade com o disposto no presente artigo. »,
- o nº 2 é suprimido,
- o quadro do nº 3 é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- os nºs 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
« 4. Aquando do controlo de um lote de carne de aves de capoeira da classe A, é admissível o número total de unidade defeituosa referido na coluna 3 do quadro do nº 3. No caso da carne de peito, essas unidades defeituosas podem igualmente incluir carne de peito com uma percentagem até 2 %, em peso, de cartilagem (extremidade flexível do esterno).
Todavia, o número de unidades defeituosas que não satisfaçam o disposto nos pontos 1 e 3 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 6º não deve exceder os números da coluna 4 do quadro do nº 3.
No que se refere ao nº 3 do artigo 1º, nenhuma unidade defeituosa será considerada admissível, a menos que tenha um peso não inferior a 240 gramas, no caso dos fígados de pato, e não inferior a 385 gramas, no caso dos fígados de ganso.
5. No controlo de um lote de carne de aves de capoeira da classe B, a tolerância de unidades defeituosas será duplicada. ».
5. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:
- no nº 1, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A fim de indicar os tipos de criação, excluindo a criação biológica, apenas as expressões seguintes, ou as expressões correspondentes nas outras línguas comunitárias indicadas no anexo III, podem constar do rótulo, na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 1º da Directiva 79/112/CEE, e, de qualquer modo, unicamente se forem preenchidas as condições definidas no anexo IV: »,
- (apenas diz respeito à versão neerlandesa),
- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A menção da idade de abate ou da duração do período de engorda só será permitida se for utilizada uma das expressões referidas no nº 1 e para idades não inferiores às indicadas nas alíneas b), c) ou d) do anexo IV. Esta norma não é, porém, aplicável no caso dos animais referidos no ponto 1, quarto travessão da alínea a), do artigo 1º ».
6. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 14º
As designações dos produtos e outros termos previstos no presente regulamento serão indicados:
- no caso das vendas ao consumidor final: numa língua facilmente compreendida pelos compradores, nos termos do artigo 14º da Directiva 79/112/CEE, no Estado-membro em que são efectuadas essas vendas; esta norma não impede que as referidas menções constem em várias línguas,
- nos outros casos: numa ou mais línguas da Comunidade. ».
7. É inserido o seguinte artigo 14ºA:
« Artigo 14ºA
1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 6 e 10, os frangos congelados e ultracongelados só podem ser vendidos na Comunidade com fins comerciais ou como actividade profissional se o teor de água não superar os valores tecnicamente inevitáveis, determinados pelo método de análise do anexo V (método do escorrimento) ou pelo método de análise do anexo VI (método químico).
2. As autoridades competentes designadas por cada Estado-membro devem garantir que os matadouros adoptem todas as medidas necessárias para respeitar o disposto no nº 1, nomeadamente que:
- sejam colhidas amostras para controlar a absorção de água durante a refrigeração e o teor de água dos frangos congelados e ultracongelados,
- os resultados dos controlos sejam registados e conservados durante, pelo menos, um período de um ano,
- cada lote seja marcado de maneira a ser possível identificar a sua data de produção; essa marcação deve figurar no registo de produção.
3. Nos matadouros, devem ser efectuados controlos regulares de água absorvida em conformidade com o anexo VII, ou os controlos nos termos do anexo V, pelo menos uma vez por cada período de trabalho de quatro horas.
Sempre que estes controlos revelem que a quantidade de água absorvida é superior à autorizada nos termos do presente regulamento, tendo em conta a água absorvida pelas carcaças durante os estádios da preparação não sujeitos a controlo, e, de qualquer modo, sempre que a quantidade de água absorvida ultrapassar os níveis referidos no ponto 9 do anexo VII ou no ponto 7 do anexo V, os matadouros introduzirão, de imediato, nos sistemas de preparação os ajustamentos técnicos necessários.
4. Nos casos referidos no segundo parágrafo do nº 3 e, de qualquer modo, pelo menos quinzenalmente, os controlos do teor de água referidos no nº 1 serão efectuados, por amostragem, relativamente aos frangos congelados e ultracongelados de cada matadouro, em conformidade com os anexos V ou VI, consoante a escolha da autoridade competente do Estado-membro. Estes controlos não serão efectuados relativamente às carcaças para as quais tenham sido fornecidas às autoridades competentes provas que estas considerem suficientes de que se destinam exclusivamente à exportação.
5. Os controlos referidos nos nºs 3 e 4 serão efectuados pelas autoridades competentes ou sob a sua responsabilidade. As autoridades competentes podem, em casos específicos, aplicar o disposto no nº 3 e, em especial, nos pontos 1 e 9 do anexo VII e no nº 4 de forma mais rigorosa em relação a um dado matadouro, sempre que tal se revele necessário para garantir a observância de teor total de água autorizado pelo presente regulamento.
6. Se o resultado dos controlos referidos no nº 4 ultrapassar os limites admissíveis, o lote em questão será considerado não conforme ao presente regulamento. No entanto, neste caso, o matadouro em questão pode solicitar uma contra-análise, a efectuar de acordo com um método a escolher pela autoridade competente do Estado-membro.
7. Quando, se necessário após essa contra-análise, o lote em questão for considerado não conforme ao presente regulamento, a autoridade competente adoptará as medidas adequadas, com o objectivo de permitir que esse lote seja comercializado na Comunidade apenas se tanto as embalagens individuais como as embalagens colectivas das carcaças em questão forem marcadas, pelo matadouro, sob controlo da autoridade competente, com uma fita adesiva ou um rótulo de que conste, em letras maiúsculas vermelhas, pelo menos uma das seguintes menções:
Contenido en agua superior al límite CEE
Vandindhold overstiger EØF-Normen
Wassergehalt über dem EWG-Höchstwert
Ðåñéåêôéêüôçôá óå íåñü áíþôåñç ôïõ ïñßïõ ÅÏÊ
Water content exceeds EEC limit
Teneur en eau supérieure à la limite CEE
Tenore d'acqua superiore al limite CEE
Watergehalte hoger dan het EEG-maximum
Teor de água superior ao limite CEE.
O lote referido no primeiro parágrafo permanecerá sob controlo da autoridade competente até ser tratado em conformidade com o disposto no presente número ou até lhe ser dado qualquer outro destino. Caso lhe sejam apresentadas provas de que o lote referido no primeiro parágrafo se destina à exportação, a autoridade competente adoptará todas as medidas necessárias para impedir que esse lote seja comercializado na Comunidade.
As menções referidas no primeiro parágrafo serão colocadas de modo a que sejam facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis. Não devem, de forma alguma, ser ocultadas, obscurecidas ou interrompidas por outras inscrições ou imagens. As letras devem ter uma altura de, pelo menos, um centímetro nas embalagens individuais e dois centímetros nas embalagens colectivas.
8. Sempre que existam fortes indícios de irregularidades, o Estado-membro de destino pode efectuar controlos aleatórios, não discriminatórios, dos frangos congelados ou ultracongelados para verificar se a remessa satisfaz as exigências do presente artigo.
9. Os controlos referidos no nº 8 serão efectuados no local de destino da mercadoria ou em qualquer outro local adequado desde que, no último caso, os locais escolhidos não se situem na fronteira e interfiram o menos possível com o trajecto da mercadoria e que esta seja normalmente encaminhada para o respectivo destino após a amostra adequada ter sido colhida. Todavia, os produtos em causa não serão vendidos ao consumidor final até que o resultado do controlo esteja disponível.
Esses controlos serão efectuados o mais rapidamente possível, de maneira a não atrasar indevidamente a colocação dos produtos no mercado e a não causar atrasos susceptíveis de afectar a sua qualidade.
Os resultados desses controlos, bem como quaisquer decisões tiradas na sequência dos mesmos, e os respectivos fundamentos, serão notificados, nos dois dias úteis seguintes à colheita da amostra, ao expedidor, ao destinatário ou aos seus representantes. As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado-membro de destino e os respectivos fundamentos serão notificados à autoridade competente no Estado-membro de expedição.
Se o expedidor ou o seu representante o solicitar, as referidas decisões e os respectivos fundamentos ser-lhe-ão enviados por escrito, com indicação das vias de recurso à sua disposição previstas no direito do Estado-membro de destino, bem como do processo e prazos aplicáveis.
10. Se os resultados dos controlos referidos no nº 8 revelarem que foram excedidos os limites admissíveis, o detentor do lote em causa pode solicitar que seja realizada uma contra-análise, utilizando um método da sua escolha num dos laboratórios de referência enumerados no anexo VIII ou noutro laboratório aprovado para o efeito pelas autoridades competentes. As despesas decorrentes desta contra-análise serão suportadas pelo detentor do lote. As tarefas e competências dos laboratórios de referência estão estabelecidas no anexo IX.
11. Se, após um controlo efectuado em conformidade com os nºs 8 e 9, e, caso seja solicitada, uma contra-análise, se verificar que os frangos congelados ou ultracongelados não estão conformes ao disposto no presente artigo, a autoridade competente do Estado-membro de destino deve aplicar o processo referido no nº 7.
12. Nos casos previstos nos nºs 10 e 11, a autoridade competente do Estado-membro de destino entrará em contacto, sem tardar, com as autoridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas últimas tomarão todas as medidas necessárias e comunicarão à autoridade competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os respectivos fundamentos.
Sempre que os controlos previstos nos nºs 8 e 10 revelem a recorrência das irregularidades ou se os ditos controlos, na opinião do primeiro Estado-membro, forem efectuados sem justificação, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa informarão a Comissão.
A Comissão pode, na medida do necessário para garantir a aplicação uniforme do presente regulamento ou a pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino, e tendo em conta a natureza das infracções observadas:
- enviar uma missão de peritos ao estabelecimento em causa e, em conjunto com as autoridades nacionais competentes, realizar inspecções no local, ou
- solicitar à autoridade competente do Estado-membro de expedição que intensifique as colheitas de amostras do produto no estabelecimento em causa e, se necessário, que aplique sanções em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1906/90.
A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões. Os Estados-membros em cujo território se realize uma inspecção prestarão aos peritos a assistência necessária para o desempenho das suas funções.
Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro de expedição deve, a pedido do Estado-membro de destino, reforçar o controlo dos produtos provenientes do estabelecimento em causa.
Sempre que essas medidas sejam tomadas para fazer face à recorrência de irregularidades praticadas por um estabelecimento, a Comissão imputará a este último os custos ocasionados pela aplicação do disposto no terceiro parágrafo.
13. Os Estados-membros adoptarão as regras práticas para a realização dos controlos referidos no presente artigo. Dessas regras darão conhecimento aos outros Estados-membros e à Comissão antes de 1 de Novembro de 1993. Qualquer alteração relevante será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão. ».
8. Os anexos I, III e IV são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento.
9. São aditados os anexos IA, V, VI, VII, VIII e IX do presente regulamento.
Artigo 2º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 2967/76 e nº 2785/80.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1993.
O ponto 7 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 1 de Março de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1993.

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