Document ID: 31997R2138

REGULAMENTO (CE) Nº 2138/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 que delimita as zonas homogéneas de produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite sejam fixados por zona homogénea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros produtores;
Considerando que o anexo II do Regulamento (CEE) nº 1934/93 da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1992/1993 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1968/96 (6), delimita as zonas de produção; que essa delimitação das zonas de produção foi objecto de várias alterações aquando da fixação dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as campanhas de 1993/1994 a 1995/1996; que, por motivos de ordem administrativa e estrutural, é necessário introduzir novas alterações nas zonas homogéneas de produção para a campanha de 1996/1997; que, por uma preocupação de clareza, é conveniente delimitar de novo as zonas homogéneas de produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As zonas homogéneas de produção de azeite são delimitadas em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1997.

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