Document ID: 31999R2747

REGULAMENTO (CE) N.o 2747/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 prevê que seja fixado, para cada campanha de pesca, um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados no anexo II do referido regulamento;
(2) Com base nos dados actualmente disponíveis em matéria de preços dos produtos em questão e nos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o do citado regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, consoante as espécies, para a campanha de pesca de 2000;
(3) A campanha de pesca tem início em 1 de Janeiro de 2000 em relação aos produtos abrangidos pelo citado regulamento; dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços de orientação para a campanha de pesca que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, relativos aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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