Document ID: 31993R0729

REGULAMENTO (CEE) No 729/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2892/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para groselhas de cachos negros congeladas, originárias da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 268/93 (3), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2892/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3789/92 (5), a Comissão aplicou, até 31 de Março de 1993, um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário das groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia, abrangidos pelo código Taric 0811 20 39 * 10 permaneceu, claramente, no terceiro período de três meses da campanha de comercialização, muito inferior, em média, ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) no 1498/92; que, em contrapartida, o valor unitário das groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia, abrangidas pelo código Taric 0811 20 39 * 90 se situa, em média, no terceiro período de três meses, acima do preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) no 1498/92; que é, portanto, oportuno, manter a exigência de um preço mínimo por um período de dois meses para as groselhas de cachos negros congeladas abrangidas pelo código Taric 0811 20 39 * 10 e suprimir essa exigência para as groselhas de cachos negros congeladas abrangidas pelo código Taric 0811 20 39 * 90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2892/92 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Aquando da importação para a Comunidade de groselhas de cachos negros congeladas, do código NC ex 0811 20 39 (código Taric 0811 20 39 * 10), originárias da Polónia, será cobrado um direito compensatório equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento (CEE) no 1498/92 e o preço de importação. ».
2. No artigo 6o, a data de « 31 de Março de 1993 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993.

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