Document ID: 31991D0367

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993 (91/367/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo International do Trigo de 1986, foram assinadas pela Comunidade e os seus Estados-membros em 26 de Junho de 1986;
Considerando que a aplicação do referido acordo pressupõe em parte, no que diz respeito à ajuda alimentar, quer a acção da Comunidade quer a dos Estados-membros;
Considerando que todos os Estados-membros deram parte da sua intenção de aplicarem o acordo;
Considerando que, através da Decisão 86/304/CEE (1) a Comunidade Económica Europeia, na qualidade de membro importador, notificou ao secretariado-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, a título provisório, até ao termo dos procedimentos internos necessários à sua conclusão, a Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986;
Considerando que o referido acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1o A Comunidade Económica Europeia aprova a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986.
O texto do acordo é anexado à Decisão 86/304/CEE.
A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, uma vez concluídos os respectivos processos internos necessários para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993.
Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.
Artigo 3o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991.

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