Document ID: 31999R2278

REGULAMENTO (CE) N.o 2278/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 307/97(2), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o e 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3528/86 prevê uma participação financeira da Comunidade nas medidas que a acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica comporta;
(2) O artigo 12.o desse regulamento prevê que essa participação incida no inventário periódico dos danos causados às florestas, nomeadamente pela poluição atmosférica, na rede de parcelas de observação para a vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais e nas experiências, projectos-piloto e demonstrações para melhorar a protecção das florestas contra a poluição atmosférica;
(3) Por razões de eficácia, simplificação e racionalização dos processos a nível nacional e comunitário, é necessário reunir anualmente a nível do Estado-Membro, sob a forma de um programa nacional, as diversas acções para as quais é pedida uma contribuição financeira comunitária;
(4) Devem ser determinadas, para o programa nacional, as modalidades de apresentação do pedido de contribuição e os elementos que o mesmo deve conter a fim de facilitar a sua instrução;
(5) É necessário prever um sistema de adiantamentos da participação financeira comunitária para que o Estado-Membro possa assegurar uma gestão financeira adequada do programa nacional;
(6) Os pedidos de adiantamentos e de pagamento do saldo do programa nacional apresentados pelas autoridades competentes à Comissão devem comportar certos dados que facilitem o exame da regularidade das despesas;
(7) A Comissão deve ser informada de que as acções se realizam nas condições e no prazo previsto pela decisão de concessão de contribuição;
(8) Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para assegurar um controlo eficaz da realização das acções do programa nacional;
(9) A título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(3), os Estados-Membros devem verificar a execução efectiva e a regularidade das operações financiadas pela Comunidade e recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. Esses montantes representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário e que devem, pois, ser reembolsados à Comunidade;
(10) Caso os controlos da Comissão previstos no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 revelem uma irregularidade, o Estado-Membro deve dispor da possibilidade de se exprimir sobre a situação observada. Caso se confirme ter-se verificado uma irregularidade e que, por consequência, os montantes em questão representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário, os mesmos deveriam ser reembolsados à Comunidade;
(11) Pois devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.o 526/87 da Comissão(4), o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/87 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1398/95(6), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1091/94 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1545/1999(8);
(12) Deve ser igualmente revogado o Regulamento (CEE) n.o 1697/87 da Comissão(9). O mesmo regulamento continua, no entanto, a ser aplicável aos pagamentos das participações financeiras da Comunidade a título do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 decididas antes de 1 de Novembro de 1999;
(13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As medidas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 são reagrupadas no âmbito de programas a elaborar todos os anos a nível nacional. O programa nacional deve incluir o conjunto dos pedidos de contribuição apresentados a título desses artigos. Deve conter os dados e documentos indicados no anexo I do presente regulamento e dizer respeito aos elementos referidos no artigo 2.o Todos os anos, antes de 1 de Novembro, o Estado-Membro enviará à Comissão o programa para o ano seguinte, em dois exemplares.
2. A realização do programa nacional referido no n.o 1 do presente artigo deve estar concluída o mais tardar três anos após a data de notificação da decisão da Comissão relativa ao seu financiamento, sem possibilidade de prolongamento.
Artigo 2.o
O programa a que diz respeito o artigo 1.o deve incluir, também:
- uma relação dos documentos comprovativos que os beneficiários devem apresentar; por documento comprovativo entende-se qualquer documento elaborado quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-Membro em causa, quer em conformidade com as medidas adoptadas pela autoridade competente, que prove que as condições impostas em relação a cada pedido individual estão preenchidas. A relação contém a designação dos documentos comprovativos e a menção das disposições ou medidas com base nas quais são elaborados, bem como uma breve descrição do conteúdo desses documentos,
- o modelo dos formulários por meio dos quais os beneficiários apresentam o seu pedido de pagamento. Esses formulários devem incluir, pelo menos, um resumo das despesas efectuadas e um quadro comparativo das medidas previstas e realizadas, tanto a nível quantitativo como qualitativo,
- uma descrição dos métodos de controlo e de gestão estabelecidos para assegurar a realização eficaz das acções do programa, em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86.
O Estado-Membro comunicará igualmente à Comissão as actualizações posteriores da documentação referida no presente artigo.
Artigo 3.o
1. Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86, o Estado-Membro designará a autoridade competente responsável pela execução do programa.
2. A partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da data de notificação da decisão da Comissão relativa ao financiamento do programa, a autoridade competente pode pedir um adiantamento de 50 %, no máximo, da contribuição financeira comunitária para o programa nacional.
3. A autoridade competente pode pedir um segundo adiantamento de 30 %, no máximo, quando apresentar a prova de que 60 % do primeiro adiantamento relativo a esse mesmo programa foram utilizados.
4. O pagamento do saldo será efectuado depois de a Comissão ter recebido e aprovado o relatório final, o mapa financeiro definitivo e o pedido de pagamento final do programa nacional.
Artigo 4.o
1. A autoridade competente transmitirá em cada semestre, a partir de 1 de Julho do ano seguinte ao da data de notificação da decisão da Comissão relativa ao financiamento do programa, um extracto dos pagamentos efectuados aos beneficiários, em conformidade com o anexo II, acompanhado de uma situação dos trabalhos.
2. Os pedidos de pagamento dos adiantamentos e do saldo relativos ao programa nacional devem ser apresentados à Comissão pela autoridade competente, em dois exemplares, em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 5.o
1. Quando um Estado-Membro recuperar montantes perdidos na sequência de irregularidades ou negligências, reembolsá-los-á à Comunidade.
2. Quando, num prazo de quatro anos após o pagamento do saldo, a Comissão constatar uma irregularidade relacionada com uma operação financiada pela Comunidade, e se o montante em questão não tiver sido reembolsado à Comunidade a título do n.o 1, a Comissão informará do facto o Estado-Membro em questão e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar observações.
3. Quando, após a análise da situação e a apresentação de eventuais observações pelo Estado-Membro em questão, a Comissão constatar que a irregularidade se confirma, o Estado-Membro reembolsará os montantes em questão.
Artigo 6.o
São revogados o Regulamento (CEE) n.o 526/87, o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/87 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1091/94.
Artigo 7.o
Fica revogado o Regulamento (CEE) n.o 1697/87. Continua, no entanto, a ser aplicável aos pagamentos das participações financeiras da Comunidade a título do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 decididas antes de 1 de Novembro de 1999.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.

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