Document ID: 31986R0114

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REGULAMENTO (CEE) Nº 114/86 DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1986
que prorroga até 31 de Dezembro de 1986 a aplicabilidade dos Regulamentos (CEE) nº 3721/85, (CEE) nº 3730/85, (CEE) nº 3734/85 e (CEE) nº 3777/85 respeitantes ao sector da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e gestão dos recursos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho tinha adoptado, respectivamente em 20 e 31 de Dezembro de 1985, os seguintes regulamentos:
- Regulamento (CEE) nº 3721/85, que fixa para certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais (stocks) de peixes, os totais admissíveis das capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados (2),
- Regulamento (CEE) nº 3730/85, que reparte certas quotas entre os Estados-membros para os navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada em redor de Jan Mayen (3),
- Regulamento (CEE) nº 3734/85 que fixa, para o ano de 1986, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram bandeira da Noruega (4),
- o Regulamento (CEE) nº 3777/85 que altera o Regulamento (CEE) nº 3721/85, que fixa para certas unidades populacionais (socks) ou grupos de unidades populacionais (stocks), os totais admissíveis provisórios de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados (5);
Considerando que o Conselho tinha limitado, num primeiro tempo, a aplicabilidade desses regulamentos ao período compreendido entre 1 e 25 de Janeiro de 1986; que esses regulamentos têm por objecto medidas destinadas a regular as actividades de pesca durante o ano de 1986; que é pois necessário prorrogar a sua aplicabilidade até 31 de Dezembro de 1986,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 9o do Regulamento (CEE) nº 3721/85, no artigo 3o do Regulamento (CEE) nº 3730/85, no artigo 9o do Regulamento (CEE) nº 3734/85, no artigo 2o do Regulamento (CEE) nº 3777/85, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1986 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

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