Document ID: 31989R1275

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1275/89 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1989
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (nº de ordem 40.0160), e às saias para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 27 (nº de ordem 40.0270), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que, para os fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (código 40.0160), e para as saias para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 27 (nº de ordem 40.0270), o tecto é de 94 000 e 248 000 peças, respectivamente; que, em 21 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 14 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia:
1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0160 // 16 (1 000 peças) // 6203 11 00 6203 12 00 6203 19 10 6203 19 30 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 // Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui // 40.0270 // 27 (1 000 peças) // 6104 51 00 6104 52 00 6104 53 00 6104 59 00 6204 51 00 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 // Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras ou raparigas // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.

Labels: 3
18
1