Document ID: 31999R2589

REGULAMENTO (CE) N.o 2589/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2424/1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carnes da espécie bovina, desossadas, secas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2424/1999 da Comissão(2), estabelece normas de execução do contingente pautal de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999; a definição de carne seca desossada estabelecida no regulamento anterior deve ser alterada a fim de atender às práticas comerciais; pela mesma razão, as disposições relativas aos pedidos de reembolso respeitantes a direitos aduaneiros em excesso devem ser alteradas;
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comté de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2424/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. As importações ao abrigo do referido contingente serão, exclusivamente, de carne seca desossada que corresponda à seguinte definição:
'Cortes de carne proveniente das pernas de animais da espécie bovina com, pelo menos, 18 meses de idade, sem gorduras intramusculares visíveis (3 a 7 %) e com um pH da carne fresca entre 5,4 e 6,0; salgados, condimentados, prensados, secos unicamente ao ar fresco e que desenvolvam bolores nobres (fungos microscópicos). O peso do produto acabado deve estar compreendido entre 41 % e 53 % da matéria-prima antes da salga.'".
2. No n.o 1 do artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O pedido de reembolso deve ser efectuado o mais tardar até 21 de Janeiro de 2000, em conformidade com os artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3), e deve ser acompanhado quer de uma cópia do atestado referido no aviso aos importadores relativo à importação de carne de bovino seca(4), quer de um certificado emitido pelas autoridades referidas no anexo II que certifique que, em conformidade com os registos de produção disponíveis, a carne em questão corresponde à defìnição estabelecida no n.o 3 do artigo 1.o"
3. Nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, a data de "1 de Dezembro de 1999" é substituída por "28 de Janeiro de 2000".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.

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