Document ID: 32012R0380

REGULAMENTO (UE) N.o 380/2012 DA COMISSÃO
de 3 de maio de 2012
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização dos aditivos alimentares que contêm alumínio
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização.
(2)
No seu parecer de 22 de maio de 2008 (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) recomendou que a dose semanal admissível (DAS) do alumínio fosse reduzida para 1 mg/kg de peso corporal por semana. Além disso, a AESA considera que a DSA revista é geralmente excedida pelos grandes consumidores, especialmente as crianças, numa parte significativa da União.
(3)
A AESA considera que a maior via de exposição da população em geral aos compostos de alumínio se verifica através dos alimentos, tanto como consequência da ocorrência natural de alumínio nos géneros alimentícios, quanto através da utilização de compostos de alumínio na transformação de alimentos, incluindo os aditivos alimentares. Todavia, a AESA não está em condições de quantificar a contribuição de cada fonte, em virtude do modo como foram concebidos os estudos nutricionais em seres humanos e dos métodos analíticos utilizados, que apenas determinaram o teor total de alumínio nos alimentos.
(4)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 autoriza a utilização de aditivos alimentares que contêm alumínio numa grande variedade de géneros alimentícios, frequentemente com teores máximos permitidos muito elevados ou sem qualquer indicação das concentrações máximas (Quantum satis).
(5)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e o Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), autorizam a utilização de alguns corantes que podem conter alumínio sob a forma de lacas numa grande variedade de géneros alimentícios, geralmente sem qualquer indicação das concentrações máximas de alumínio nas lacas.
(6)
Por conseguinte, convém alterar as atuais condições de utilização e reduzir os teores de utilização dos aditivos alimentares que contêm alumínio, incluindo as lacas de alumínio, para assegurar que a DSA revista não é ultrapassada.
(7)
Uma vez que as práticas de fabrico que recorrem a teores elevados de aditivos alimentares têm sido aplicadas desde há décadas, deve ser previsto um período de transição para permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos novos requisitos estabelecidos no presente regulamento no que respeita às utilizações de aditivos alimentares que contêm alumínio, com exceção das lacas.
(8)
Atualmente, é facultativa a rotulagem do teor de alumínio nas lacas de alumínio não destinadas a venda ao consumidor final. No prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, essa menção deve tornar-se obrigatória para permitir que os produtores de alimentos que usam lacas de alumínio se adaptem aos teores máximos propostos para essas lacas. Assim, deve ser previsto um período de transição superior a 12 meses para permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos novos requisitos estabelecidos no presente regulamento.
(9)
O anexo II, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1129/2011 da Comissão (4), é, em princípio, aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de facilitar a efetiva aplicação do anexo II, afigura-se adequado inserir no anexo os períodos de aplicação que não têm início em 1 de junho de 2013 e são posteriores à entrada em vigor do presente regulamento.
(10)
De acordo com informações fornecidas pelos produtores de alimentos, a bentonite, E 558, um agente de transporte que contém alumínio, já não é usada. Por conseguinte, essa substância não está incluída no anexo III, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e deve igualmente ser suprimida da lista de todos os aditivos constante do anexo II, parte B, do mesmo regulamento.
(11)
Os aditivos alimentares silicato de alumínio e cálcio, E 556, e silicato de alumínio (caulino), E 559, ambos contendo alumínio, devem ser suprimidos da lista de todos os aditivos constante do anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, uma vez que podem ser substituídos por outros aditivos alimentares.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os alimentos que não cumpram as disposições previstas no presente regulamento aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2014 e que tenham sido legalmente colocados no mercado antes dessa data podem continuar a ser comercializados até à respetiva data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, os alimentos que contenham lacas de alumínio e não cumpram as disposições previstas no presente regulamento aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2014 e que tenham sido legalmente colocados no mercado antes dessa data podem continuar a ser comercializados até à respetiva data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2012.

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