Document ID: 31991R0376

REGULAMENTO (CEE) No ?% 376/91 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) n° 2729/81 relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3641/90 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 13° e o n° 4 do seu artigo 17o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 252/91 (4), prevê a obrigação de fixação prévia da restituição aplicável à manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82 %, mas não superior a 85 %, destinada à União Soviética; que o objectivo desta disposição só pode ser alcançado, se, simultaneamente, for previsto que o certificado de exportação obrigue a exportar para o destino indicado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2729/81 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No que se refere aos produtos do código de restituições 0405 00 10 700, a restituição fixada só é aplicável às exportações para o destino 056 (União Soviética), referido no anexo do Regulamento (CEE) n° 91/91 da Comissão (*), ao abrigo de um certificado de exportação que inclua a fixação prévia da restituição. O certificado deve incluir a menção do país de destino e obriga a exportar para o destino nele indicado.
(*) JO n° L 11 de 16. 1. 1991, p. 5. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991.

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