Document ID: 31997R1367

REGULAMENTO (CE) Nº 1367/97 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 271/97 que estabelece as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho no que respeita a determinados produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 271/97 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 70/97 no que respeita ao «baby beef» originário e proveniente da Croácia, Bósnia-Herzegovina e Macedónia; que, pelo Regulamento (CE) nº 825/97, este regime foi alargado à República Federal da Jugoslávia; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 271/97 para estabelecer determinadas normas de execução para a importação de «baby beef» deste país;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 271/97 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997; que é necessário prever, a pedido do interessado e sob determinadas condições, o reembolso parcial dos direitos aduaneiros para os produtos abrangidos por este regulamento e importados na Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1997, data de entrada em vigor do regulamento acima referido; que o montante a reembolsar é igual a 80 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável no dia da importação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 271/97 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 1º, é aditado o seguinte quarto travessão:
«- 9 975 toneladas de "baby beef", expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da República Federal da Jugoslávia.»;
2. No nº 1 do artigo 1º, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Os quatro contingentes referidos no primeiro parágrafo têm, respectivamente, os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505 e 09.4506.»;
3. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«1. O certificado de autenticidade previsto no artigo 2º, que deve ser conforme ao modelo que figura nos anexos I, II, III e V, respectivamente, para cada um dos quatro países em questão, será passado num original e duas cópias, que serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do país de exportação.»;
4. Após o artigo 6º, é inserido o seguinte artigo 6ºA:
«Artigo 6ºA
A pedido dos interessados e mediante apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática na Comunidade entre 1 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1997, após pagamento dos direitos aduaneiros plenos, estavam acompanhados de um certificado específico correspondente aos certificados de autenticidade referidos nos anexos I, II, III ou V, e visados por um organismo indicado do anexo IV, os Estados-membros procederão ao reembolso de 80 % do direito aduaneiro pago.»;
5. No artigo 7º, após o termo «Macedónia», é inserida a expressão «e República Federal da Jugoslávia»;
6. No anexo IV, é inserido o seguinte quarto travessão:
«- República Federal da Jugoslávia: Ministério Federal da Agricultura»;
7. É aditado o anexo V que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.

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