Document ID: 32006D0065

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 2006
que altera a Decisão 97/467/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento do Uruguai nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratite
[notificada com o número C(2006) 233]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/65/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 97/467/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (2), define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de caça de criação, carne de coelho e carne de ratite.
(2)
O Uruguai comunicou o nome de um estabelecimento que produz carne de ratite, tendo as autoridades competentes certificado a conformidade do mesmo com as normas comunitárias.
(3)
Consequentemente, o estabelecimento supracitado deve ser incluído nas listas estabelecidas pela Decisão 97/467/CE.
(4)
As importações desse estabelecimento não devem beneficiar de uma redução da frequência dos controlos físicos nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3).
(5)
A Decisão 97/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 97/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Fevereiro de 2006.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2006.

Labels: 3
17
18
6