Document ID: 32005R1219

REGULAMENTO (CE) N.o 1219/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente os artigos 33.o e 36.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) estabelece, no quadro do regime de ajudas aos mostos utilizados no enriquecimento dos vinhos, uma derrogação aplicável aos mostos provenientes de zonas vitícolas que não a zona CIII, a qual expira no final da campanha de 2004/2005. Enquanto se aguarda uma alteração mais profunda desse regime de ajudas por ocasião da reforma prevista da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar a derrogação até ao final da campanha de 2006/2007.
(2)
Os artigos 45.o, 59.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Atendendo à grande colheita obtida na campanha de 2004/2005, alguns Estados-Membros estão a defrontar-se com dificuldades materiais para terminar a destilação dentro dos prazos previstos. É, portanto, necessário diferir as referidas datas.
(3)
O artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 estabelece uma derrogação do regime de destilação, aplicável aos vinhos provenientes de uvas classificadas simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas à produção de aguardente de vinho com denominação de origem, no que respeita às campanhas de 2001/2002 a 2004/2005. Enquanto se aguarda uma alteração mais profunda do regime por ocasião da reforma prevista da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar a derrogação até ao final da campanha de 2006/2007.
(4)
O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, fixa uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário fixar essa percentagem para a campanha de 2005/2006.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.
(6)
O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005, data de início da próxima campanha vitivinícola.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o, os termos «para as campanhas vitícolas de 2003/2004 a 2004/2005» são substituídos por «para as campanhas vitícolas de 2003/2004 a 2006/2007».
2)
No artigo 45.o, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita à campanha de 2004/2005, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.».
3)
No n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 52.o, os termos «para os anos de campanha entre 2001/2002 e 2004/2005» são substituídos por «no que respeita às campanhas vitícolas de 2001/2002 a 2006/2007».
4)
É aditado ao artigo 59.o um parágrafo com a seguinte redacção:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita à campanha de 2004/2005, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».
5)
No artigo 61.o, é aditado ao n.o 3 um parágrafo com a seguinte redacção:
«Todavia, no que respeita à campanha de 2004/2005, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».
6)
No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 63.oA, o último período passa a ter a seguinte redacção:
«Para as campanhas de 2004/2005 e 2005/2006, essa percentagem é fixada em 25 %.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.

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