Document ID: 31990R3047

REGULAMENTO (CEE) Nº 3047/90 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado das existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/89 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-membros àquela entrada em existência antes de 1 de Janeiro de 1989;
Considerando que, dadas as quantidades disponíveis limitadas, é conveniente substituir essa data pela de 1 de Abril de 1990;
Considerando que a situação do mercado do leite em pó desnatado implica a previsão de que o preço de venda do leite em pó desnatado armazenado pelo organismo de intervenção seja igual ao preço de compra majorado de 1 ecu por cada 100 quilogramas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1989 » é substituída pela de « 1 de Abril de 1990 ».
2. O nº 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« a) Saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do contrato de venda majorado de 1 ecu por cada 100 quilogramas; ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1990.

Labels: 3
2
17