Document ID: 31978R2377

REGULAMENTO (CEE) No 2377/78 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8,
Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar (1), só prevê a aplicação retroactiva a 1 de Julho de 1978 de algumas das suas disposições para os xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido; que é contudo justificado, numa preocupação de igualdade de tratamento, der igualmente efeito retroactivo às disposições do citado regulamento relativos ao reembolso das despesas de armazenagem dos xaropes obtidos entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1978 acima do açúcar no estado sólido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1998/78 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Setembro de 1978.
Todavia as suas disposições relativas às quotizações e ao reembolso das despesas de armazenagem dos xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1978.
além disso as suas disposições relativas ao reembolso da despesas de armazenagem dos xaropes obtidos acima do açúcar no estado sólido, a título da produção da campanha açucareira 1978/1979, são igualmente aplic1veis a partir de 1 de Julho de 1978.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Outubro de 1978.

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