Document ID: 31991R3658

REGULAMENTO (CEE) No 3658/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o preço médio da lula Loligo patagonica inteira se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo;
Considerando que esta situação de preço è susceptível de prolongar-se;
Considerando que convém portanto fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A ajuda à armazenagem privada, visada no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3796/81, é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992, sob reserva de que as condições de desencadeamento da ajuda, previstas na alínea a) do no 1 do artigo 16o do regulamento atrás citado, sejam preenchidas durante esse período.
2. Os montantes de ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses são os seguintes:
Produto Montante da ajuda à armazenagem (ecus/t de peso líquido por mês) 1o mês 2o e 3o meses Lula Loligo patagonica, inteiro, não limpa 36 23
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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