Document ID: 32000R1219

Regulamento (CE) n.o 1219/2000 da Comissão
de 9 de Junho de 2000
relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999 e o artigo 8.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF(4), rubricado em 19 de Janeiro de 1995, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 6 de Dezembro de 1999(5), prevêem a possibilidade de efectuar transferências entre anos de contingentamento.
(2) A República Popular da China apresentou um pedido em 6 de Março de 2000.
(3) As transferências pedidas pela República Popular da China situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(4) Afigura-se adequado aceitar o pedido.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autorizadas para o ano de contingentamento de 2000 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.
É aplicável ao contingente anual de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.

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