Document ID: 31991R3262

REGULAMENTO (CEE) No 3262/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3131/90 (4), estabeleceu, no no 1 do seu artigo 24o e, no caso de exportação, no seu artigo 26oA, a duração mínima da armazenagem privada; que a actual situação do mercado da manteiga e da nata torna necessário dar ao armazenista a possibilidade de reduzir, a seu pedido, a duração mínima de armazenagem em relação às quantidades sob contrato;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A ajuda à armazenagem privada, prevista no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, só pode ser concedida se a duração da armazenagem for de, no mínimo, cento e vinte dias. Todavia, a pedido do armazenista, a duração mínima de armazenagem é reduzida para noventa dias, sendo o montante da ajuda adaptado em conformidade. ».
2. No primeiro parágrafo do no 1 do artigo 26oA, após os termos « noventa dias », é inserida a seguinte frase: « ou, a pedido do armazenista, sessenta dias, ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991.

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