Document ID: 32011R0626

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 626/2011 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2011
que complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2010/30/UE exige que a Comissão adopte actos delegados relativamente à rotulagem dos produtos relacionados com a energia que representem um potencial significativo de poupança de energia e cujos níveis de desempenho variem consideravelmente para uma funcionalidade equivalente.
(2)
As disposições em matéria de rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado foram estabelecidas pela Directiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de Março de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado (2). Essa directiva de execução estabelece escalas de rotulagem diferentes para aparelhos de ar condicionado que utilizam tecnologias diferentes e a determinação da eficiência energética baseia-se apenas no funcionamento em plena carga.
(3)
A electricidade consumida pelos aparelhos de ar condicionado representa uma parte importante na procura total de energia eléctrica do sector doméstico e comercial na União. Para além das melhorias de eficiência energética já alcançadas, o consumo de energia dos aparelhos de ar condicionado pode ser ainda substancialmente reduzido.
(4)
Importa revogar a Directiva 2002/31/CE e estabelecer, pelo presente regulamento, novas disposições destinadas a assegurar que o rótulo energético constitui um forte incentivo para que os fabricantes melhorem ainda mais a eficiência energética dos aparelhos de ar condicionado e acelerem a transformação do mercado rumo a tecnologias energeticamente eficientes.
(5)
As disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis aos aparelhos de ar condicionado ar-ar com uma potência de saída máxima de 12 kW para fins de arrefecimento (ou para fins de aquecimento, caso só esteja presente esta função).
(6)
Os progressos tecnológicos para a melhoria da eficiência energética dos aparelhos de ar condicionado têm sido muito rápidos nos últimos anos. Permitiram a numerosos países terceiros introduzir requisitos mínimos estritos em matéria de eficiência energética e conduziram a um processo de introdução de novos regimes de rotulagem energética baseados no desempenho sazonal. Os actuais aparelhos, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, que alcançam os níveis de eficiência energética mais elevados ultrapassaram largamente os níveis de eficiência estabelecidos para a classe A na Directiva 2002/31/CE.
(7)
O presente regulamento introduz duas escalas de eficiência energética baseadas na função principal e em aspectos específicos importantes para o consumidor. Atendendo a que os aparelhos de ar condicionado são utilizados principalmente em condições de carga parcial, o ensaio da eficiência deve ser substituído por um método de medição da eficiência sazonal, excepto para os aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla. O método de medição sazonal tem mais em conta os benefícios da tecnologia comandada por inversores e as condições em que são utilizados estes aparelhos. Ao estabelecer requisitos mínimos de eficiência energética superiores aos da actual classe A, o novo método de cálculo da eficiência com uma medida de execução da concepção ecológica conduzirá a uma reclassificação destes aparelhos. Consequentemente, os aparelhos de ar condicionado de tipo bibloco, de janela e de parede devem dispor de uma nova escala de classes de eficiência energética de A a G, sendo acrescentado, de dois em dois anos, um «+» no topo da escala até se atingir a classe A+++.
(8)
Para os aparelhos de ar condicionado de conduta dupla e de conduta simples, devem continuar a aplicar-se indicadores de desempenho energético estacionário, dado não existirem actualmente no mercado unidades com inversores. Como não é adequado proceder à reclassificação dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, estes aparelhos devem dispor de uma escala de A+++ a D. Enquanto que estes aparelhos, intrinsecamente menos eficientes do que os aparelhos bibloco, só podem atingir a classe de eficiência energética A+ numa escala de A+++ a D, os aparelhos bibloco mais eficientes podem atingir uma classe de eficiência energética A+++.
(9)
O presente regulamento deve assegurar aos consumidores a obtenção de informações comparativas mais precisas sobre o desempenho dos aparelhos de ar condicionado.
(10)
O efeito combinado da rotulagem energética prevista no presente regulamento e no Regulamento que dá execução à Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de concepção ecológica no que respeita aos aparelhos de ar condicionado (3) deverá determinar, até 2020, uma poupança anual de energia eléctrica de 11 TWh em comparação com a situação que existirá se nenhuma medida for adoptada.
(11)
O nível de ruído de um aparelho de ar condicionado pode ser um aspecto importante para os utilizadores finais. A fim de lhes permitir tomar uma decisão com conhecimento de causa, devem ser incluídas informações sobre as emissões de ruído no rótulo dos aparelhos de ar condicionado.
(12)
As informações fornecidas no rótulo devem ser obtidas através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avançados, incluindo, quando disponíveis, as normas harmonizadas adoptadas pelos organismos europeus de normalização, enumeradas no anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (4).
(13)
O presente regulamento deve especificar um modelo e requisitos uniformes para o conteúdo dos rótulos dos aparelhos de ar condicionado.
(14)
Além disso, o presente regulamento deve especificar os requisitos em matéria de documentação e ficha técnicas dos aparelhos de ar condicionado.
(15)
O presente regulamento deve também especificar os requisitos relativos às informações a fornecer para quaisquer formas de vendas à distância, anúncios e material técnico de promoção dos aparelhos de ar condicionado.
(16)
É adequado prever a revisão das disposições do presente regulamento tendo em conta o progresso tecnológico.
(17)
A fim de facilitar a transição da Directiva 2002/31/CE para o presente regulamento, os aparelhos de ar condicionado rotulados em conformidade com o mesmo devem ser considerados conformes com a Directiva 2002/31/CE.
(18)
Os fornecedores que desejam colocar no mercado aparelhos de ar condicionado que cumpram os requisitos das classes superiores de eficiência energética devem ser autorizados a fornecer rótulos que indiquem essas classes anteriormente à data de indicação obrigatória das referidas classes.
(19)
Por conseguinte, a Directiva 2002/31/CE deve ser revogada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece requisitos aplicáveis à rotulagem e ao fornecimento de informações suplementares no que respeita aos aparelhos de ar condicionado alimentados a partir da rede eléctrica com capacidade nominal ≤ 12kW para arrefecimento, ou para aquecimento, se o produto não tiver função de arrefecimento.
2. O presente regulamento não se aplica:
a)
aos aparelhos que utilizam fontes de energia não eléctrica;
b)
aos aparelhos de ar condicionado em que a componente de condensador, a componente de evaporador ou ambas não utilizam o ar como meio de transmissão de calor.
Artigo 2.o
Definições
Em complemento às definições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), aplicam-se as seguintes definições:
(1)
«Aparelho de ar condicionado», um dispositivo com a função de arrefecer e/ou aquecer o ar interior, que utiliza um ciclo de compressão de vapor accionado por um compressor eléctrico, incluindo os aparelhos de ar condicionado com funções adicionais como desumidificação, purificação do ar, ventilação ou aquecimento suplementar do ar por meio de uma resistência eléctrica, bem como os aparelhos que podem utilizar água (quer a que se condensa na componente de evaporador, quer água proveniente de uma fonte externa) para evaporação no condensador, sob condição de o dispositivo poder também funcionar sem recurso a água adicional e apenas com ar;
(2)
«Aparelho de ar condicionado de conduta dupla», um aparelho de ar condicionado no qual, durante o arrefecimento ou o aquecimento, o ar proveniente do ambiente exterior é introduzido no condensador ou no evaporador através de uma conduta e rejeitado para o ambiente exterior através de uma segunda conduta, e que é inteiramente instalado no interior do espaço a climatizar, junto a uma parede;
(3)
«Aparelho de ar condicionado de conduta simples», um aparelho de ar condicionado no qual, durante o arrefecimento ou o aquecimento, o ar proveniente do espaço que contém a unidade é introduzido no condensador ou no evaporador e descarregado para fora desse espaço;
(4)
«Capacidade nominal» (Prated ), a capacidade de arrefecimento ou de aquecimento do ciclo de compressão de vapor da unidade em condições nominais normais;
(5)
«Utilizador final», um consumidor que compra ou se prevê que compre um aparelho de ar condicionado;
(6)
«Ponto de venda», um local no qual os aparelhos de ar condicionado são colocados em exposição ou postos à venda, em locação ou em locação com opção de compra.
O anexo I contém outras definições aplicáveis para efeitos dos anexos II a VIII.
Artigo 3.o
Responsabilidades dos fornecedores
1. Os fornecedores devem tomar as medidas descrita nas alíneas a) a g):
a)
Fornecimento de um rótulo impresso para cada aparelho de ar condicionado em conformidade com as classes de eficiência energética previstas no anexo II. O rótulo deve respeitar o formato e conteúdo da informação previstos no anexo III. Para os aparelhos de ar condicionado, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, deve ser fornecido um rótulo impresso, pelo menos na embalagem da unidade externa, para, no mínimo, uma combinação de unidades internas e externas com um rácio de capacidade igual a 1. Para as outras combinações, a informação pode ser fornecida, em alternativa, num sítio Web de acesso livre;
b)
Disponibilização de uma ficha de produto, como previsto no anexo IV. Para os aparelhos de ar condicionado, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, deve ser fornecida uma ficha de produto, pelo menos na embalagem da unidade externa, para, no mínimo, uma combinação de unidades internas e externas com um rácio de capacidade igual a 1. Para as outras combinações, a informação pode ser fornecida, em alternativa, num sítio Web de acesso livre;
c)
Disponibilização da documentação técnica prevista no anexo V por meio electrónico, mediante pedido, às autoridades dos Estados-Membros e à Comissão;
d)
Indicação, em qualquer anúncio relativo a um modelo específico de aparelho de ar condicionado, da classe de eficiência energética, se o anúncio fornecer informação relativa à energia ou aos preços. Caso seja possível mais do que uma classe de eficiência energética, o fornecedor ou o fabricante, consoante o caso, deve declarar a classe de eficiência energética para aquecimento, pelo menos no que respeita à estação de aquecimento «média». As informações a fornecer nos casos em que não se pode esperar que os utilizadores finais vejam o produto exposto constam do anexo VI;
e)
Inclusão da classe de eficiência energética de um modelo específico de aparelho de ar condicionado em todo o material técnico promocional que descreva os seus parâmetros técnicos específicos, como estabelecido no anexo II;
f)
Disponibilização das instruções de utilização;
g)
Para os aparelhos de conduta simples, utilização da denominação «aparelhos de ar condicionado locais» na embalagem, na documentação sobre o produto e em qualquer material publicitário, electrónico ou em papel.
2. A classe de eficiência energética é determinada de acordo com o estabelecido no anexo VII.
3. O formato do rótulo dos aparelhos de ar condicionado, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, é o estabelecido no anexo III.
4. Para os aparelhos de ar condicionado, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, o formato do rótulo estabelecido no anexo III é aplicado de acordo com o seguinte calendário:
a)
No que respeita aos aparelhos de ar condicionado, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 2013, os rótulos que indiquem as classes de eficiência energética A, B, C, D, E, F, G devem ser conformes com o ponto 1.1 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado reversíveis, com o ponto 2.1 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de arrefecimento, e com o ponto 3.1 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de aquecimento;
b)
No que respeita aos aparelhos de ar condicionado, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 2015, os rótulos que indiquem as classes de eficiência energética A+, A, B, C, D, E, F devem ser conformes com o ponto 1.2 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado reversíveis, com o ponto 2.2 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de arrefecimento, e com o ponto 3.2 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de aquecimento;
c)
No que respeita aos aparelhos de ar condicionado, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 2017, os rótulos que indiquem as classes de eficiência energética A++, A+, A, B, C, D, E devem ser conformes com o ponto 1.3 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado reversíveis, com o ponto 2.3 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de arrefecimento, e com o ponto 3.3 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de aquecimento;
d)
No que respeita aos aparelhos de ar condicionado, com excepção dos aparelhos de ar condicionado de conduta simples e de conduta dupla, colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 2019, os rótulos que indiquem as classes de eficiência energética A+++, A++, A+, B, C, D devem ser conformes com o ponto 1.4 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado reversíveis, com o ponto 2.4 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de arrefecimento, e com o ponto 3.4 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de aquecimento.
5. O formato do rótulo para os aparelhos de ar condicionado de conduta dupla colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 2013 que indiquem as classes de eficiência energética A+++, A++, A+, A, B, C, D devem ser conformes com o ponto 4.1 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado reversíveis, com o ponto 4.3 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de arrefecimento, e com o ponto 4.5 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de aquecimento.
6. O formato do rótulo para os aparelhos de ar condicionado de conduta simples colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 2013 que indiquem as classes de eficiência energética A+++, A++, A+, A, B, C, D devem ser conformes com o ponto 5.1 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado reversíveis, com o ponto 5.3 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de arrefecimento, e com o ponto 5.5 do anexo III para os aparelhos de ar condicionado que têm apenas função de aquecimento.
Artigo 4.o
Responsabilidades dos comerciantes
Os comerciantes devem assegurar que:
a)
Os aparelhos de ar condicionado ostentem, no ponto de venda, o rótulo facultado pelos fornecedores, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, colocado na parte externa do aparelho, à frente ou em cima, por forma a ser claramente visível;
b)
Os aparelhos de ar condicionado postos à venda, em locação ou em locação com opção de compra em condições em que não se pode esperar que o utilizador final veja o produto exposto, sejam comercializados com as informações facultadas pelo fornecedor em conformidade com os anexos V e VI;
c)
Qualquer anúncio relativo a um modelo específico de aparelho de ar condicionado contenha uma referência à classe de eficiência energética, no caso de o anúncio fornecer informação relativa à energia ou aos preços. Caso seja possível mais do que uma classe de eficiência energética, o fornecedor/fabricante deve declarar a classe de eficiência energética pelo menos na zona respeitante à estação «média»;
d)
Qualquer material técnico promocional relativo a um modelo específico que descreva os parâmetros técnicos de um aparelho de ar condicionado inclua uma referência à(s) classe(s) de eficiência energética do referido modelo e as instruções de utilização facultadas pelo fornecedor. Caso seja possível mais do que uma classe de eficiência energética, o fornecedor/fabricante deve declarar a classe de eficiência energética pelo menos na zona respeitante à estação «média»;
e)
Os aparelhos de conduta simples serão denominados «aparelhos de ar condicionado locais» na embalagem, na documentação sobre o produto e em qualquer material promocional ou publicitário, electrónico ou em papel.
Artigo 5.o
Métodos de medição
As informações a facultar nos termos do artigo 3.o serão obtidas por procedimentos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de cálculo e medição geralmente reconhecidos como os mais avançados, em conformidade com o previsto no anexo VII.
Artigo 6.o
Procedimento de verificação para efeitos de vigilância do mercado
Na avaliação da conformidade da classe de eficiência energética declarada, do consumo anual ou horário de energia, consoante o caso, e das emissões de ruído, os Estados-Membros aplicam o procedimento previsto no anexo VIII.
Artigo 7.o
Revisão
A Comissão revê o presente regulamento com base no progresso tecnológico o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Será dada especial atenção a quaisquer alterações significativas nas partes de mercado dos vários tipos de aparelhos.
Artigo 8.o
Revogação
A Directiva 2002/31/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
Artigo 9.o
Disposição transitória
1. Os aparelhos de ar condicionado colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2013 devem cumprir as disposições previstas na Directiva 2002/31/CE.
Artigo 10.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2011.

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