Document ID: 31992R1113

REGULAMENTO (CEE) No 1113/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 24 de Abril de 1992 no sector do arroz para importações em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 252o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2292/91 da Comissão, de 30 de Julho de 1991, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal (1), prevê uma quantidade indicativa de 90 000 toneladas de equivalente arroz descascado, a repartir igualmente por cada mês no período de 1 de Setembro de 1991 a 31 de Agosto de 1992;
Considerando que, com base no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (3), foram comunicados à Comissão, em 24 de Abril de 1992, pedidos de certificados MCT para importação, em Portugal, de arroz que ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atrás mencionada; que, por conseguinte, é conveniente adoptar disposições especiais para se ter em conta esta situação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Os pedidos de certificados MCT apresentados em 24 de Abril de 1992 e comunicados à Comissão são aceites para as quantidades que constam desses pedidos afectadas de um coeficiente de 0,397 para o arroz paddy e arroz descascado.
2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as importações de arroz em Portugal para os pedidos apresentados a partir de 24 até 30 de Abril de 1992.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992.

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