Document ID: 31985R0597

REGULAMENTO (CEE) No 597/85 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2814/84 no que diz respeito às taxas das cauções para os certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Considerando que o no 1, alínea b) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3536/84 (2), determina a taxa da caução relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e no artigo 1o do Regulamento (CEE) 1418/76 do Conselho (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2814/84 da Comissão (4) aumentou temporariamente a taxa das cauções para os certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador; que estas taxas são actualmente demasiado escassas para as importações dos cereais de base tendo em conta as flutuações do preço no mercado mundial, assim como os movimentos monetários e a duração de validade dos certificados de importação;
Considerando que é pois oportuno aumentar de novo a título temporário as cauções para os certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador; que é, portanto, conveniente, alterar o Regulamento (CEE) no 2814/84;
Considerando que as presentes disposições não afectam os certificados de importação cuja prefixação foi pedida antes da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2814/84 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
Em derrogação do no 1, ponto b) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2042/75, para certificados de importações relativos à fixação antecipada do direito nivelador, emitidos, na acepção do no 1, artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão (1), a partir de 8 de Março de 1985 até 31 de Julho de 1985, a taxa da caução é de:
- 16 ECUs por tonelada para os produtos classificáveis pelas subposições 10.01 B I, 10.01 B II, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05 B e 10.07 da pauta aduaneira comum,
- 3,63 ECUs por tonelada para os outros produtos.
(1) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985.

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