Document ID: 31996R1287

REGULAMENTO (CE) Nº 1287/96 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1996 que derroga, relativamente à execução do plano de 1996, o calendário fixado no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (4), dispõe, no nº 1 do seu artigo 3º, que o período de execução do plano decorre de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte e que as operações de retirada dos produtos das existências de intervenção devem ser realizadas até ao dia 31 de Agosto seguinte ao início da execução do plano;
Considerando que o plano que estabelece a atribuição aos Estados-membros de recursos imputáveis ao exercício de 1996, para a execução do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade, foi objecto, durante a sua execução, de uma alteração ocorrida em Abril de 1996 (5); que, em consequência, se justifica a derrogação do calendário fixado no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92 a fim de permitir que os Estados-membros adaptem o seu programa de distribuição aos beneficiários;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente à execução do plano de 1996 e em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92:
- as operações de retirada dos produtos das existências de intervenção podem ser efectuadas até 30 de Novembro de 1996,
- a distribuição dos produtos pode ser realizada até 31 de Janeiro de 1997.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1996.

Labels: 0
3
17
19