Document ID: 32002D0887

Decisão da Comissão
de 8 de Novembro de 2002
que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão
[notificada com o número C(2002) 4348]
(2002/887/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originários de países não europeus não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. A Directiva 2000/29/CE permite, porém, derrogações dessa regra, desde que se determine não existirem riscos de introdução de organismos prejudiciais.
(2) A Decisão 93/452/CEE da Comissão(3) autoriza, desde 1993, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE para vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originários do Japão, durante períodos limitados e em determinadas condições específicas. Esta medida resultou de uma troca de informações entre a Comissão e o Japão, que permitiu à Comissão determinar que a importação desses vegetais não implica qualquer risco de introdução de organismos prejudiciais desde que sejam satisfeitas condições específicas.
(3) Dado que as circunstâncias que justificam a autorização subsistem e que não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização deve ser prorrogada.
(4) Por conseguinte, devem ser autorizadas derrogações para períodos limitados e em determinadas condições específicas.
(5) A Decisão 93/452/CEE deve, pois, ser revogada.
(6) A autorização nos termos da presente decisão deve ser revogada se se concluir que as condições referidas não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros ficam autorizados a prever derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 1, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originários do Japão.
Para se qualificarem para estas derrogações, os vegetais devem respeitar, para além, ou em derrogação, dos requisitos do anexo I, do anexo II e da secção I, ponto 43, da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de 2003 e 1 de Agosto de 2004, das quantidades importadas antes dessa data nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.
Os Estados-Membros, que não os de importação, nos quais os vegetais sejam introduzidos enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de 2003 e 1 de Agosto de 2004, um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais introduzidos antes da data em questão, efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão a Comissão e os outros Estados-Membros de todos os casos de remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão sempre que subsequentemente se verifique que as condições nesta previstas não foram cumpridas.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros podem aplicar as derrogações mencionadas no artigo 1.o aos vegetais importados para a Comunidade nos seguintes períodos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 5.o
É revogada a Decisão 93/452/CEE, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 2002.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

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