Document ID: 31986R0255

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REGULAMENTO (CEE) Nº 255/86 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1986
que suspende os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal et de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 355º,
Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;
Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1986, dos direitos aplicáveis a esses produtos;
Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ficam suspensos na totalidade e no período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal,
Artigo 2º
Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

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