Document ID: 31995R2220

REGULAMENTO (CE) Nº 2220/95 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1304/95 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, pelo seu artigo 21º, parágrafo 3,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1304/95 da Comissão (2), proibía a pesca da sarda nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca a partir de 23 de Março de 1995;
Considerando que a Dinamarca corrigiu os dados de captura e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto não se encontra esgotada; que a pesca da sarda nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1304/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1304/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.

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