Document ID: 31996R0592

REGULAMENTO (CE) Nº 592/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 398/96 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e minimizar o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime aplicável aos queijos, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados de exportação, fixado no artigo 4º do referido regulamento;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1466/95, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) No final do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0406;».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

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