Document ID: 31990R2340

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2340/90 DO CONSELHO
de 8 de Agosto de 1990
que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweit pelo Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (1990), de 2 de Agosto de 1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, conduziu a uma declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros, adoptada em 4 de Agosto de 1990, no âmbito da cooperação política, em que se condena sem reservas a invasão do Koweit pelo Iraque e se pede uma retirada imediata e sem condições das forças iraquianas do território do Koweit, bem como à decisão de tomada de medidas económicas em relação ao Iraque;
Considerando que, perante a recusa do Iraque de se conformar à Resolução 660, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 661 (1990), de 6 de Agosto de 1990, que institui um embargo ao comércio com o Iraque e o Koweit;
Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser impedidas as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em recorrer a um instrumento comunitário, de modo a garantir uma execução unificada, na Comunidade, das medidas relativas às trocas comerciais com o Iraque e o Koweit decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Considerando que convém evitar que o presente regulamento afecte as exportações desses países efectuadas antes de 7 de Agosto de 1990, bem como o fornecimento de produtos para uso estritamente médico e, no caso de considerações humanitárias o justificarem, de produtos alimentares;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 7 de Agosto, são proibidas:
1. A introdução no território da Comunidade de qualquer produto originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit.
2. A exportação para esses países de qualquer produto originário ou proveniente da Comunidade.
Artigo 2º
A partir da data referida na artigo 1º, são proibidas no território da Comunidade ou por meio de aeronaves e de navios arvorando pavilhão de um Estato-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro:
1. Qualquer actividade ou transacção comercial, incluindo qualquer operação relativa a transacções já celebradas ou parcialmente executadas, que tenha por objecto ou por efeito favorecer a exportação de qualquer produto originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit.
2. A venda ou o fornecimento de qualquer produto, seja qual for a sua origem ou proveniência:
- a toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que se encontre no Iraque ou no Koweit,
- a toda e qualquer outra pessoa singular ou colectiva para efeitos de actividade comercial de qualquer natureza, conduzida no ou a partir do território do Iraque ou do Koweit.
3. Qualquer actividade que tenha por objecto ou por efeito favorecer essas vendas ou esses fornecimentos.
Artigo 3º
1. O disposto no ponto 2 do artigo 1º e no ponto 2 do artigo 2º não se aplica aos produtos enumerados no anexo.
2. O disposto no ponto 1 do artigo 1º e no ponto 1 do artigo 2º não obsta à introdução no território da Comunidade dos produtos mencionados no ponto 1 do artigo 1º que sejam originários ou provenientes do Iraque ou do Koweit e tenham sido exportados antes de 7 de Agosto de 1990.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1990.

Labels: 3
13
18
5