Document ID: 31983R0316

REGULAMENTO (CEE) No 316/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 29.04 da pauta aduaneira comum)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 29.04 da pauta aduaneira comum) é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo de Cooperação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1983.

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