Document ID: 32005D0140

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2004
relativa ao regime de auxílios a determinadas empresas do sector do carvão na Comunidade Autónoma de Castela e Leão concedidos pela Espanha para os anos de 2001 e 2002
[notificada com o número C(2004) 927]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/140/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo supra (1), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. Procedimento
(1)
Por carta de 19 de Junho de 2000, registada com o número N/776/2000, a Espanha notificou à Comissão um projecto de medidas de incentivos à indústria mineira da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. O projecto de medidas a favor da indústria mineira incluía alguns dos regimes de auxílios a favor da indústria do carvão previstos na Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (2).
(2)
Na sua notificação de 19 de Junho de 2000, a Espanha informava a Comissão de que o auxílio que havia notificado e que pretendia conceder à Comunidade Autónoma de Castela e Leão seria coordenado com os auxílios concedidos pelo Governo espanhol.
(3)
Por carta de 25 de Setembro de 2000, a Espanha comunicou à Comissão que, atendendo a que haviam decorrido três meses sem que esta tivesse tomado uma posição sobre a matéria, as autoridades competentes tencionavam aplicar essas medidas se, no prazo de 15 dias úteis a contar da data dessa comunicação, a Comissão não tivesse adoptado qualquer decisão nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
(4)
Por carta de 17 de Julho de 2002, a Comissão solicitou à Espanha informações sobre os auxílios concedidos pela Junta de Castela e Leão à indústria do carvão durante os anos de 2000, 2001 e 2002, com indicação das empresas beneficiárias, do montante do auxílio e do seu objectivo, bem como da sua classificação nas categorias previstas na Decisão n.o 3632/93/CECA. Na sua informação, a Espanha devia ainda especificar a relação existente entre estes auxílios e os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o, bem como os planos notificados pela Espanha à Comissão em conformidade com o artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
(5)
Por carta de 5 de Setembro de 2002, a Espanha notificou à Comissão os auxílios concedidos às empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão durante os anos de 2000, 2001 e 2002. A Espanha apresentou a referida notificação de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3). Embora, em 23 de Julho de 2002, tanto a decisão como o Tratado CECA já tivessem atingido o seu termo, na sua notificação, a Espanha remetia para a Decisão n.o 3632/93/CECA.
(6)
Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE contra as medidas de auxílio à investigação e desenvolvimento, bem como a favor da protecção do ambiente, à formação e em favor da segurança. Nessa decisão dava ainda início ao procedimento contra as medidas de auxílio para cobertura de custos extraordinários, mas tais medidas não estão abrangidas pela presente decisão.
(7)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio/medida em causa.
(8)
Não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas. A Espanha enviou informações adicionais em 21 de Março de 2003, 9 de Abril de 2003 e 12 de Dezembro de 2003.
2. Descrição pormenorizada do auxílio
2.1. Tipos de auxílios
(9)
Estão em causa os auxílios seguintes:
a)
Auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D) previstos no artigo 6.o da Decisão n.o 3632/93/CECA;
b)
Auxílios a favor da protecção do ambiente, previstos no artigo 7.o da Decisão n.o 3632/93/CECA;
c)
Auxílios à formação no sector mineiro;
d)
Auxílios a favor da segurança nas minas.
2.2. Base jurídica
(10)
A base jurídica dos auxílios reside nos diplomas da Consejería de Industria, Comercio y Turismo que regulam a concessão de incentivos à indústria mineira, datados de 20 de Outubro de 2000 (auxílios relativos ao ano de 2000), 19 de Dezembro de 2000 (auxílios relativos ao ano de 2001) e 19 de Dezembro de 2001 (auxílios relativos ao ano de 2002).
2.3. Beneficiários
(11)
Os beneficiários desses auxílios são as empresas mineiras (grandes empresas e PME) e as associações de empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão abrangidas pela Decisão n.o 3632/93/CECA, cuja actividade consiste em promover e desenvolver a utilização do carvão. Calcula-se que haverá 50 empresas ou entidades que beneficiarão de tais auxílios.
(12)
A Comunidade Autónoma de Castela e Leão pode beneficiar do auxílio previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e foi classificada como uma das regiões elegíveis para efeitos do referido auxílio para o período de 2000-2006.
2.4. Orçamento
(13)
Para financiamento dos auxílios notificados estão previstos os seguintes montantes:
-
ano de 2001:
9 015 181,56 EUR (1 500 milhões de pesetas espanholas),
-
ano de 2002:
9 015 181,56 EUR (1 500 milhões de pesetas espanholas).
Total:
18 030 363,12 EUR (3 000 milhões de pesetas espanholas).
2.5. Duração do auxílio
(14)
O regime atingiu o seu termo em 23 de Julho de 2002.
2.6. Objecto do auxílio
(15)
As medidas abrangidas pelo regime de auxílios são as medidas a que é feita referência nos considerandos 15 a 18 e, em primeiro lugar, os auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I & D) com os seguintes objectivos:
-
promover a realização de projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas que nunca tenham desenvolvido esse tipo de actividade ou fomentar essas actividades nas empresas que já tenham por hábito fazê-lo,
-
melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho nas minas,
-
optimizar o aproveitamento das reservas e dos recursos mineiros, melhorando os métodos e os resultados de exploração,
-
promover a inovação tecnológica tendo em vista reduzir o impacto ambiental das explorações,
-
incentivar à introdução de novas tecnologias com vista a incrementar o valor acrescentado do produto, facilitar a sua penetração em novos mercados e aumentar a produtividade,
-
potenciar a tecnologia aplicável ao equipamento e os projectos dedicados à exploração, tratamento e utilização de substâncias minerais.
São elegíveis para efeito deste regime de auxílios os projectos prioritários incluídos numa das áreas prioritárias seguintes:
-
reduzir o risco de acidentes catastróficos, explosões, incêndios, etc. e eliminar as causas dos acidentes graves ou frequentes,
-
realizar estudos de viabilidade técnica prévios à realização de actividades de investigação industrial mineira.
(16)
Os auxílios a favor da protecção do ambiente têm os objectivos seguintes:
-
reduzir os danos provocados pelas actividades mineiras e metalúrgicas no ambiente,
-
reabilitar o ambiente nas zonas afectadas por antigas actividades mineiras,
-
recuperar as substâncias minerais ou metálicas presentes nas escombreiras.
São elegíveis para efeitos deste regime de auxílios os projectos prioritários que se enquadrem numa das áreas prioritárias seguintes:
-
adaptar a qualidade das descargas das empresas mineiras para a atmosfera e para a rede pública às normas obrigatórias em vigor no domínio da protecção do ambiente, desde que as unidades industriais tenham começado a laborar pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas mesmas normas obrigatórias,
-
aumentar a protecção do ambiente para níveis substancialmente superiores aos previstos nas normas obrigatórias aplicáveis às empresas mineiras,
-
adoptar medidas de reabilitação das zonas poluídas,
-
realizar estudos e projectos tecnológicos que contribuam para reduzir os danos ambientais provocados pelas actividades mineiras e metalúrgicas.
(17)
Os auxílios à formação no sector mineiro consistem em projectos formativos que incidem na realização de acções de formação principalmente vocacionadas para atingir uma boa qualificação técnica dos trabalhadores do sector, de modo a reduzir a sinistralidade nas explorações mineiras.
(18)
Os auxílios à segurança nas minas incidem nos projectos de investimento orientados para a melhoria da segurança das instalações mineiras para níveis superiores ao mínimo exigido nas disposições aplicáveis.
2.7. Forma do auxílio
(19)
O auxílio assume a forma de subsídio a fundo perdido.
2.8. Custos elegíveis
(20)
São elegíveis para efeitos dos auxílios a que se referem os considerandos 20 a 23 e, em primeiro lugar, os auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D), os custos seguintes:
a)
Despesas de pessoal (investigadores, técnicos e demais pessoal auxiliar dedicado à actividade de investigação em regime de exclusividade). Estes custos são subvencionados em função do grau de dedicação efectiva à actividade de investigação e desenvolvimento apoiada;
b)
Custos de equipamentos, materiais, terrenos e instalações exclusiva e permanentemente utilizados nas actividades de investigação (salvo em caso de cessão numa base comercial). Constituem custos elegíveis os custos de aquisição de activos fixos corpóreos situados na região de Castela e Leão, novos ou em primeira-mão. Esses activos e equipamentos, bem como as instalações e equipamentos auxiliares necessários ao bom funcionamento dos mesmos, devem ser exclusiva e permanentemente utilizados na actividade de investigação e desenvolvimento (salvo em caso de cessão a título oneroso);
c)
Custos dos serviços de consultoria e afins exclusivamente prestados no âmbito da actividade de investigação (incluindo pesquisa, conhecimentos técnicos, patentes, etc.) adjudicados a fornecedores externos. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento;
d)
Despesas gerais suplementares directamente relacionadas com a actividade de investigação. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento;
e)
Outras despesas de exploração (por exemplo, custo dos equipamentos, consumíveis e produtos afins) directamente relacionadas com a actividade de investigação. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento.
(21)
Os custos elegíveis no domínio da protecção do ambiente são os custos adicionais de investimento em terrenos, edifícios, instalações e bens de equipamento necessários para cumprir os objectivos ambientais.
(22)
Para efeitos de auxílios à formação no sector mineiro são elegíveis os custos com pessoal docente e as despesas de deslocação dos beneficiários da formação; os consumos e a amortização dos instrumentos e dos equipamentos na proporção da sua utilização exclusivamente para o projecto de formação em questão e os outros custos de pessoal até se atingir o total dos custos elegíveis anteriormente mencionados.
(23)
Os auxílios a favor da segurança nas minas incidem no seguinte:
a)
Aquisição de equipamentos que visem aumentar a segurança das instalações mineiras;
b)
Despesas destinadas a melhorar a segurança das instalações e dos seus trabalhadores;
c)
Estudos sobre a melhoria da segurança das instalações mineiras.
2.9. Recuperação do auxílio
(24)
A intensidade do auxílio a que é feita referência nos considerandos 24 a 27 e, em primeiro lugar, no que diz respeito aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D) é equivalente ao montante bruto dos auxílios à investigação e desenvolvimento seguinte:
-
investigação industrial, até 60 % dos investimentos e das despesas elegíveis. Se o requerente for uma pequena ou média empresa (PME), o montante do auxílio poderá atingir 70 % dos custos elegíveis do projecto,
-
estudos de viabilidade técnica prévios à realização de actividades de investigação industrial mineira, o limite máximo admissível será 75 % dos custos elegíveis do projecto.
(25)
Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, no que diz respeito aos projectos no domínio da preservação ambiental, a intensidade máxima dos auxílios poderá atingir, em termos de subvenção líquida equivalente, as percentagens máximas sobre o investimento realizado que resultem do mapa de auxílios regionais aprovado pela Comissão Europeia para o período de 2000-2006, conforme previsto no anexo II do diploma ministerial espanhol. No caso das PME, o montante da subvenção poderá ser mais elevado, de harmonia com as percentagens seguintes:
-
auxílios ao investimento que contribuam para a adaptação das empresas às novas normas obrigatórias no domínio do ambiente: 15 % em termos brutos dos custos elegíveis,
-
auxílios ao investimento que permitam atingir um nível de protecção do ambiente mais elevado que o exigido pelas normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis,
-
auxílios ao investimento destinados a reforçar o nível de protecção do ambiente concedidos a empresas pertencentes a sectores não abrangidos por normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis.
(26)
No caso dos auxílios à formação no sector mineiro, o montante bruto máximo dos auxílios à formação é de 80 % dos custos elegíveis.
(27)
No caso dos auxílios a favor da segurança nas minas, trata-se de projectos no domínio da segurança mineira e a sua intensidade bruta máxima poderá atingir 100 % dos custos elegíveis.
2.10. Acumulação de auxílios
(28)
Os auxílios previstos no presente regime são acumuláveis com outros apoios públicos para diferentes finalidades, dentro dos limites máximos fixados na proposta de regime de auxílios. Não obstante, o montante dos auxílios concedidos ao abrigo do regime não poderá, em caso algum, atingir uma quantia que, isoladamente ou em conjugação com outros incentivos, subvenções ou auxílios de outras administrações públicas ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, exceda o custo do investimento, despesa ou actividade a desenvolver pelo beneficiário.
(29)
No caso da acumulação de auxílios a que é feita referência nos considerandos 29 a 32 e no que se refere aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D), trata-se de auxílios para projectos de investigação e desenvolvimento acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade. Em caso de acumulação de auxílios, o financiamento público total não poderá exceder o limite de 75 % dos custos elegíveis.
(30)
Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, trata-se de auxílios para projectos no domínio da preservação ambiental acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade, desde que o total acumulado não exceda os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol.
A intensidade máxima dos auxílios poderá atingir, em termos de subvenção líquida equivalente, as percentagens máximas sobre o investimento realizado que resultem do mapa de auxílios regionais autorizado pela Comissão Europeia para o período de 2000-2006, ou seja:
-
35 % para Burgos e Valladolid,
-
37 % para Palência e Segóvia,
-
40 % para as restantes províncias,
-
no caso das pequenas e médias empresas (PME), estas percentagens poderão beneficiar de um acréscimo até 15 % em termos brutos.
No caso das PME, os montantes das subvenções indicados supra, poderão beneficiar dos seguintes aumentos percentuais:
-
auxílios ao investimento que contribuam para a adaptação das empresas às novas disposições obrigatórias em matéria de ambiente: 15 % em termos brutos dos custos elegíveis,
-
auxílios ao investimento que permitam obter um nível de protecção do ambiente superior ao exigido nas normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis,
-
auxílios ao investimento destinados a melhorar o nível de protecção ambiental de empresas pertencentes a sectores não abrangidos por normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis.
(31)
Quanto aos auxílios à formação no sector mineiro, trata-se de auxílios para projectos de formação susceptíveis de serem combinados com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea c) do artigo 6. o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis.
(32)
No que se refere aos auxílios a favor da segurança nas minas, os auxílios concedidos a projectos neste domínio podem ser combinados com quaisquer outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis.
3. Observações da Espanha
(33)
A Espanha apresentou à Comissão informações adicionais e observações sobre o regime de auxílios fundamentadas, essencialmente, nos elementos seguintes.
(34)
O regime de auxílios para os anos de 2001 e 2002 foi correctamente notificado e encontrava-se completo. A Comissão dispunha de toda a informação necessária pelo que, na opinião da Espanha, não era necessário dar início ao procedimento, o auxílio concedido devendo ter sido considerado um auxílio existente. Daí que a Espanha solicite o encerramento do procedimento e a adopção de uma decisão favorável. A Espanha considera que o facto de a Comissão ter esperado muito tempo (até 17 de Julho de 2002) para formular observações à notificação viola os princípios da boa administração e da segurança jurídica.
(35)
A Comunidade Autónoma de Castela e Leão nunca teve intenção de aplicar um regime incompatível com o mercado comum. A Comunidade Autónoma agiu de boa fé e de forma muito transparente. Como a Comissão não havia reagido à notificação, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão chegara à conclusão de que o regime era compatível com o mercado comum e podia ser aplicado.
(36)
A Espanha considera que estas medidas não conferem qualquer vantagem às empresas da indústria do carvão pois destinam-se a cobrir os custos extraordinários decorrentes do processo de reestruturação. Os auxílios à investigação e desenvolvimento, à protecção do ambiente, à formação e à segurança nas minas estão conformes com os regimes de auxílios estatais previstos para estes sectores. No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento, a Espanha defende que a definição de investigação industrial se inscreve na definição constante do anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.
(37)
Quanto aos auxílios no domínio do ambiente, a Espanha facultou à Comissão informação adicional sobre as diversas categorias de auxílios, as normas nacionais e comunitárias que haviam sido aplicadas, as minas de carvão que haviam beneficiado dos apoios e a especificação dos custos de reabilitação das instalações industriais poluídas. A Espanha descreveu pormenorizadamente as medidas objecto de auxílio e confirmou que o auxílio para cumprimento das novas normas, que correspondia a 15 % dos custos elegíveis, estava estritamente circunscrito aos objectivos ambientais. No cálculo do auxílio líquido foram tidos em conta os benefícios obtidos com o investimento. O cálculo dos custos elegíveis teve em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas.
(38)
No que diz respeito aos auxílios à formação, a Espanha considera que os montantes das subvenções eram muito reduzidos e que, por essa razão, não podiam falsear a concorrência. No tocante aos auxílios a favor da segurança nas minas, a Espanha mantém que a segurança nas minas nem sempre é suficiente pelo que é necessário conceder auxílios para o efeito. Trata-se de custos extraordinários que têm que ser cobertos.
(39)
A Espanha procedeu à correcção de alguns dos montantes concedidos a diversas empresas da indústria do carvão na sequência da detecção de alguns erros nos valores apresentados em fases anteriores.
4. Avaliação do regime de auxílios
(40)
A Comissão circunscreve a sua avaliação às medidas de auxílio relacionadas com a investigação e desenvolvimento, a protecção do ambiente, a formação e a segurança mineira. As medidas de apoio para cobertura de custos extraordinários, que também foram objecto da decisão de 19 de Fevereiro de 2003 destinada a dar início ao procedimento de investigação em curso, são objecto de uma decisão autónoma. Embora o objecto da presente decisão resida na apreciação do regime de auxílios, dado tratar-se de um auxílio já executado pela Espanha, a Comissão também faz referência a casos específicos.
4.1. Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho
(41)
Atendendo a que quer o Tratado CECA quer a Decisão n.o 3632/93/CECA atingiram o seu termo em 23 de Julho de 2003, a compatibilidade das medidas notificadas deve ser apreciada com base no Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (5). Ora, o n.o 2 do artigo 14.o do referido regulamento não é aplicável.
(42)
Não obstante, a mudança de enquadramento legal do Tratado CECA para o Tratado CE não entra em conflito com a análise do auxílio concedido pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão. As disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 e da Decisão n.o 3632/1993/CECA são basicamente as mesmas de modo que uma análise assente no quadro legal do Tratado CECA não teria conduzido a resultados diferentes.
4.2. Aplicação do n.o 1 do artigo 87.o
(43)
Para determinar se as medidas do regime constituem um auxílio conforme com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado deve ser estabelecido se favorecem determinadas empresas, se os auxílios são concedidos pelos Estados-Membros através de fundos estatais, se as medidas em questão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e se são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
(44)
A primeira condição do n.o 1 do artigo 87.o consiste no facto de as medidas poderem favorecer determinados beneficiários. É necessário determinar, em primeiro lugar, se as empresas beneficiárias obtêm vantagens económicas e, em segundo lugar, se essas vantagens são concedidas a determinado tipo de empresas. Ao constituir uma subvenção directa, que cobre despesas correntes que caberia às empresas suportar, o auxílio proporciona evidentes benefícios económicos aos seus beneficiários. Além disso, as medidas em questão apenas se aplicam às empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. Logo, favorecem determinadas empresas em detrimento dos seus concorrentes, ou seja, são medidas selectivas.
(45)
A segunda condição do artigo 87.o refere-se aos auxílios aprovados pelos Estados através de fundos públicos. Neste caso específico, a existência de fundos estatais é comprovada pelo facto de, na realidade, a medida ser financiada pelo orçamento público de uma autoridade regional.
(46)
De acordo com a terceira e quarta condições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio não deve falsear nem ameaçar falsear a concorrência nem afectar ou ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. No caso em apreço, as medidas ameaçam falsear a concorrência pois fortalecem a posição financeira e o raio de acção das empresas beneficiárias em relação aos seus concorrentes que não obtêm iguais benefícios. Embora as trocas comerciais intracomunitárias de carvão sejam em número muito reduzido e as empresas afectadas não sejam empresas exportadoras, a produção nacional beneficia do facto de as empresas estabelecidas nos restantes Estados-Membros terem menos possibilidades de exportar os seus produtos para o mercado espanhol. Além disso, atendendo à sua complementaridade com outras medidas aprovadas pelo Governo espanhol, estas medidas também falseiam a concorrência e afectam o comércio entre Estados-Membros.
(47)
Em face do exposto, as medidas em análise são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e só poderão ser consideradas compatíveis com o mercado comum se reunirem condições para constituir uma excepção prevista no Tratado.
(48)
As excepções previstas no Tratado constam dos enquadramentos para estas três categorias de auxílios e são enumeradas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002:
-
enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento [comunicação 96/C 45/06 de 17 de Fevereiro de 1996 (6), alterada pela comunicação 98/C 48/02 de 15 de Fevereiro de 1998 (7) e pela comunicação 2002/C 111/03 de 8 de Maio de 2002 (8)],
-
enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [comunicação 2001/C 37/03 de 3 de Fevereiro de 2001 (9)],
-
Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (10).
4.3. Notificação dos auxílios
(49)
No que se refere à notificação dos auxílios que os Estados-Membros tencionam conceder à indústria do carvão, em 31 de Março de 1998, a Espanha notificou à Comissão, nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução da actividade para o período de 1998-2002, derivado do plano para a indústria do carvão e desenvolvimento alternativo das comarcas mineiras para o período de 1998-2005, que havia obtido o parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA (11). Neste plano, o Governo espanhol incluía algumas intervenções financeiras para cobertura dos auxílios previstos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA no quadro dos referidos planos.
(50)
De acordo com o n.o 10 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, em tudo coincidente com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os Estados-Membros notificam todos os apoios financeiros que tencionam conceder à indústria do carvão ao longo do ano seguinte. Por carta de 19 de Junho de 2000, a Espanha notificou algumas medidas de auxílio à Comissão. Como a Comissão não formulou observações sobre tal notificação no prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio correspondente ao ano de 2000 considera-se autorizado, conforme já concluído na decisão de 19 de Fevereiro de 2003, através da qual a Comissão dava início ao procedimento de investigação formal. Não obstante, conforme igualmente concluído na decisão de 19 de Fevereiro de 2003, a Espanha não cumpriu a sua obrigação de apresentar uma notificação prévia relativamente aos anos de 2001 e 2002. Assim, os auxílios que a Comunidade de Castela e Leão concedeu em 2001 e 2002, e que constam da notificação da Espanha de 5 de Setembro de 2002, devem ser considerados auxílios não notificados.
4.4. Avaliação dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I & D)
(51)
A Comissão examinou essas medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. No período coberto pelos auxílios, este enquadramento consta das seguintes comunicações da Comissão: 96/C 45/06 de 17 de Fevereiro de 1996, 98/C 48/02 de 13 de Fevereiro de 1998 e 2002/C 111/03 de 8 de Maio de 2002.
(52)
Trata-se dos auxílios seguintes:
(em EUR)
Processo
Ano
Empresa
Auxílio
186/01
2001
Carbones de Arlanza SA
14 514,44
136/02
2002
Alto Bierzo SA
133 829,29
Os auxílios concedidos pela Junta de Castela e Leão no domínio da I & D foram sujeitos a concurso público e tinham por objectivo facilitar o desenvolvimento da actividade carbonífera nas melhores condições de segurança, sem alterar as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum.
(53)
Os projectos financiados visavam a obtenção de novos conhecimentos úteis para o desenvolvimento de processos extractivos modernos ou para imprimir melhorias significativas nos processos existentes. Tais projectos foram seleccionados por se ter considerado que poderiam incrementar a percepção técnica, organizativa ou científica do processo extractivo ou de qualquer outra tecnologia pertinente, bem como adaptar um processo ou tecnologia e incrementar a sua eficácia. Esta medida não tinha por objectivo subvencionar experiências práticas. Esses projectos desempenharam um papel essencial na procura de soluções novas. A intenção das autoridades espanholas era realizar ou acelerar essas mudanças, que representam um importante contributo para os objectivos do Governo de ter uma indústria mineira mais eficaz e competitiva e que não teriam sido conseguidas nem aplicadas a grande escala sem um auxílio financeiro estatal. Em face do exposto, a Comissão considera que essas actividades se inscrevem na definição de investigação industrial constante do anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Os resultados finais dessas actividades de investigação foram utilizados para desenvolver planos de projectos para processos extractivos novos ou modificados.
(54)
As despesas elegíveis são conformes com as despesas definidas no anexo II do enquadramento. A intensidade do auxílio é baixa e o auxílio é concedido a PME nos dois casos. A intensidade do auxílio não excede os limites previstos na secção 5 do enquadramento. Conforme o disposto na secção 6 do enquadramento, o auxílio deve incentivar as empresas mineiras a desenvolver actividades adicionais no domínio da I & D, para além de estimular as empresas que nunca realizaram este tipo de actividades. Atendendo a que os seus beneficiários são as PME, a Comissão presume, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento, que se trata de um incentivo necessário.
(55)
A Comissão chega, assim, à conclusão de que o regime de auxílios à investigação e desenvolvimento obedece ao disposto no enquadramento comunitário.
4.5. Avaliação do auxílio para protecção do ambiente
(56)
A Comissão analisou este tipo de medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.
(57)
Tendo em conta as informações prestadas pela Espanha, a Comissão considera que o regime de auxílios se destina, nomeadamente, a ajudar as PME, durante um período de três anos a contar da data de adopção das novas normas comunitárias obrigatórias, a adaptarem-se às novas regras da UE, a promover o investimento nos casos em que não existam normas comunitárias obrigatórias e a apoiar os investimentos que visem a adaptação a normas nacionais mais estritas que as normas comunitárias em vigor. O regime autoriza este auxílio até um máximo de 15 % em termos brutos dos custos elegíveis, o que está conforme com as orientações. Logo, a Comissão considera que os investimentos em questão estão conformes com o ponto E.1.6 do enquadramento. No que se refere à poluição das águas, trata-se de investimentos indispensáveis para controlar a circulação das águas provenientes das minas abandonadas. O objectivo destes investimentos é, nomeadamente, controlar os lençóis freáticos subterrâneos, evitar as inundações e contribuir para que as águas provenientes das minas possam circular sem riscos, obedecendo às normas de qualidade previstas na legislação espanhola. A Comissão verifica que, na definição dos custos, caso se opte pelo financiamento dos investimentos, está previsto que o cálculo do auxílio líquido tenha em conta os benefícios obtidos com o investimento. Este elemento está conforme com o ponto 37 do enquadramento. De acordo com o ponto 38 do enquadramento, os custos elegíveis têm em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas. No que respeita à reabilitação das minas, os custos elegíveis estão circunscritos aos custos da exploração mineira, incluindo os custos de pessoal, materiais e amortização da maquinaria necessária para evitar a emissão de gases e descarga de líquidos das explorações subterrâneas, impedir o acesso às explorações mineiras perigosas e a contaminação das bacias hídricas e promover a regeneração de escombreiras. Neste sentido, o regime está conforme com o ponto 36 do enquadramento.
(58)
Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão para a reabilitação ambiental de explorações a céu aberto e, no que se refere ao processo 607.1/01, para investir numa central de transformação e numa linha eléctrica:
(em EUR)
Processo
Ano
Empresa
Auxílio
17/01
2001
MSP
580 027,42
477/01
2001
Mina la Sierra
5 395,65
607.1/01
2001
Carbones San Isidro y María
8 106,12
17/02
2002
MSP
136 450,88
(59)
Analisada a informação remetida pela Espanha, a Comissão considera que as intervenções realizadas por empresas que contribuam para o ressarcimento de danos ambientais, através do saneamento das instalações industriais contaminadas, podem caber no âmbito de aplicação deste enquadramento. Os custos da reabilitação ambiental são considerados custos históricos. Com o abandono das actividades extractivas, as águas das minas acabam por transbordar. Ora, devido à estrutura dos solos e às diversas correntes, é muitas vezes difícil avaliar qual a mina responsável por essas águas, que podem pôr em perigo o ambiente e devem ser mantidas sob controlo. Consequentemente, não é possível identificar o responsável pela poluição. Por outro lado, muitas vezes as minas mudaram de proprietário ou deixaram de existir. Deste modo, a Comissão considera que a responsabilidade económica não pode ser atribuída às empresas mineiras que actualmente exploram essas minas. Logo, nestes casos, o regime de auxílios para cobertura de despesas de reabilitação das minas está conforme com as orientações comunitárias.
(60)
Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e reportam-se a trabalhos de reabilitação ou de reforço da segurança de escombreiras, protecção dos leitos dos rios e recuperação de terrenos nas imediações de antigas minas. No que se refere a estes casos concretos, a Comissão considera ainda que a degradação do ambiente se foi produzindo ao longo de muitos anos, que não existiam normas de reabilitação e que, inclusivamente, os responsáveis não são claramente identificáveis. A Comissão julga, por conseguinte, que tais custos não podem ser imputados às empresas que actualmente exploram as minas. Conforme previsto no ponto 38 do enquadramento, a intensidade dos auxílios não ultrapassa 100 % dos custos elegíveis nem inclui a percentagem de 15 % do montante total das obras. Os custos elegíveis são equivalentes ao custo das obras, depois de subtraída a valorização do terreno.
(em EUR)
Processo
Ano
Empresa
Auxílio
137/01
2001
Alto Bierzo, SA
93 825,20
237/01
2001
Antracitas de Arlanza
9 916,70
607.2/01
2001
Carbones San Isidro y María
8 119,04
1147/01
2001
Coto Minero del Sil
60 101,21
2117.1/01
2001
Unión Minera del Norte
55 934,56
2117.2/01
2001
Unión Minera del Norte
136 506,80
27/02
2002
Hullera Vasco Leonesa
292 504,00
137/02
2002
Alto Bierzo, SA
15 879,22
1147.1/02
2002
Coto Minero del Sil
68 582,02
1147.2/02
2002
Coto Minero del Sil
47 856,86
(61)
Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e, embora tenham sido notificados pela Espanha como auxílios para cobertura de encargos extraordinários resultantes da reestruturação [artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002], trata-se essencialmente de auxílios à protecção do ambiente, já que têm por objectivo a recuperação dos solos na superfície das minas e a demolição de instalações de superfície, de modo a contribuir para paliar os efeitos no ambiente das minas de carvão abandonadas. Refira-se que, na época em que essas obras foram realizadas, não havia normas relativas à reabilitação das instalações afectadas.
(in EUR)
Processo
Ano
Empresa
Auxílio
2111.1/01
2001
Unión Minera del Norte
109 569,31
2111.2/01
2001
Unión Minera del Norte
230 183,55
2111.3/01
2001
Unión Minera del Norte
121 656,87
2111.4/01
2001
Unión Minera del Norte
303 840,71
2111.5/01
2001
Unión Minera del Norte
306 940,49
891/02
2002
Campomanes Hermanos
89 232,00
2111.1/02
2002
Unión Minera del Norte
35 526,45
2111.2/02
2002
Unión Minera del Norte
75 452,05
2111.4/02
2002
Unión Minera del Norte
118 602,83
2111.5/02
2002
Unión Minera del Norte
205 304,23
2111.6/02
2002
Unión Minera del Norte
248 210,85
2111.7/02
2002
Unión Minera del Norte
626 746,00
211.1/02
2002
Viloria Hermanos SA
87 880,00
211.2/02
2002
Viloria Hermanos SA
87 880,00
(62)
A Comissão considera que a especificidade do sector mineiro implica que muita da actual poluição provocada pelos gases e pelas águas provenientes das minas ou dos depósitos exteriores de escórias, resulta de actividades passadas. Por esta razão, na maior parte dos casos, dado tratar-se de reparar o impacto da antiga actividade mineira, o auxílio deve ser considerado um custo histórico e não pode identificar um responsável claro pela poluição. Consequentemente, o auxílio destina-se à reabilitação ambiental das regiões mineiras. O prejuízo ambiental infligido à qualidade do solo ou das águas de superfície ou subterrâneas cabe no âmbito de aplicação do enquadramento. A intensidade dos auxílios não excede 100 % dos custos elegíveis nem inclui a percentagem de 15 % do montante total das obras. Os custos elegíveis, ou seja, o custo das obras, depois de deduzida a valorização do terreno, também estão conformes com o enquadramento.
(63)
Em face do exposto e depois de analisada a informação enviada pela Espanha, a Comissão chega à conclusão de que o regime de auxílios em favor da protecção do ambiente é compatível com o enquadramento comunitário.
4.6. Avaliação do auxílio à formação no sector mineiro
(64)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão e, nomeadamente, no que se refere ao n.o 1 do seu artigo 3.o e ao seu considerando 21, os auxílios à formação podem ser concedidos sempre que satisfaçam as exigências e critérios definidos pela Comissão para esta categoria de auxílios. A Comissão avaliou, por conseguinte, a compatibilidade destas medidas de auxílio com as disposições do Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação. Atendendo a que as condições de isenção da obrigação de notificação previstas no referido regulamento não se aplicam aos auxílios estatais à indústria do carvão, a Espanha era obrigada a notificar essas medidas.
(65)
No caso dos auxílios infra, depois de examinada a informação remetida pela Espanha e tendo em conta que a Espanha assegurava que o regime respeitava as intensidades máximas de auxílio previstas no artigo 4.o, a Comissão considera que os auxílios à formação mineira concedidos à Comunidade de Castela e Leão não falsearam a concorrência e podem ser autorizados com base no regulamento supra, o que explica o facto de o regime conter uma referência ao referido regulamento.
(em EUR)
Processo
Ano
Empresa
Auxílio
183/01
2001
Carbones de Arlanza SA SA
6 436,84
453/01
2001
Mina Adelina SA
4 376,33
473/01
2001
Mina la Sierra SA
6 565,49
1353/01
2001
Minas de Valdeloso SL
7 867,25
4.7. Avaliação do auxílio a favor da segurança nas minas
(66)
Analisado o auxílio e a informação facultada pela Espanha, a Comissão considera que tal auxílio deve ser avaliado à luz do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.
(67)
Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e referem-se aos custos que as empresas foram obrigadas a suportar para melhorar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores. Tais custos não estão relacionados com a produção corrente e decorrem de investimentos em equipamentos e actividades mineiras. Neste sentido, a Comissão considera que os montantes concedidos não excedem os custos das obras na área da segurança e conclui que, no tocante à definição dos custos a que é feita referência no artigo 7.o, tais medidas estão conformes com o artigo 7.o do regulamento e com a alínea g) do ponto 1 do seu anexo. Partindo deste pressuposto, a conclusão da Comissão é de que os auxílios a favor da segurança nas minas estão conformes com o regulamento.
em EUR)
Processo
Ano
Empresa
Auxílio
182/01
2001
Carbones de Arlanza SA
39 630,74
452/01
2001
Mina Adelina SA
23 991,44
472/01
2001
Mina La Sierra SA
12 020,24
502/01
2001
Minex, SA
120 202,42
602.1/01-LE
2001
Carb. San Isidro y María
30 050,61
602.3/01 PA
2001
Carb. San Isidro y María
13 044,13
1352/01
2001
Minas de Valdeloso SL
35 520,76
452/02
2002
Mina Adelina SA
16 224,00
502/02
2002
Minex SA
64 835,64
1142/02
2002
Coto Minero del Sil
383 920,19
5. Conclusão
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílios à investigação e desenvolvimento, a favor da protecção do ambiente, à formação e a favor da segurança nas minas, executado pela Espanha em benefício de empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão durante os anos de 2001 e 2002, fundamentado nos diplomas da Consejería de Industria, Comercio y Turismo de 19 de Dezembro de 2000 e de 19 de Dezembro de 2001 que regulam a concessão de incentivos ao sector do carvão, é compatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

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