Document ID: 31986D0236

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1986
que altera o regime de importação previsto pela Decisão 85/648/CEE do Conselho e aplicado nos Estados-membros em relação à Republica Popular da China no que diz respeito a diversos produtos agrícolas e industriais
(86/236/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), e, nomedamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que a Decisão 85/648/CEE do Conselho (2) fixou os contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado para o ano de 1986;
Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de 21 de Maio de 1985 (3), se reuniu em Pequim, em 6 e 7 de Março de 1986, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a abertura e o aumento de certos contingentes de importação na Comunidade no que diz respeito a certos produtos agrícolas e industriais, originários da China;
Considerando que, após exame das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Acordo acima referido entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os anexos juntos substituem os anexos correspondentes da Decisão 85/648/CEE.
2. As importações autorizadas durante o período de 1 de Janeiro de 1986 até à data de aplicação da presente decisão, relativas aos contingentes anexos à Decisão 85/648/CEE, serão deduzidas dos contingentes correspondentes que constam dos anexos.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986.

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