Document ID: 31993R0696

REGULAMENTO (CEE) No. 696/93 DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,
Tendo em conta a proposta a Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à identificação das unidades, à recolha, transmissão e publicação de dados estatísticos nacionais e comunitários, para que as empresas, as instituições financeiras, as administrações e os outros operadores do mercado interno possam dispor de informações fiáveis e comparáveis;
Considerando que as informações estatísticas sobre o sistema produtivo são necessárias para que as empresas possam avaliar a sua competitividade e úteis para que as instituições comunitárias possam impedir distorções da concorrência;
Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam produzir informações harmonizadas, é uma acção que só pode ser realizada com eficácia ao nível comunitário e que a sua execução será levada a cabo, em cada Estado-membro, sob a autoridade dos organismos e instituições encarregados da elaboração das estatísticas oficiais;
Considerando que apenas a utilização, pelos Estados-membros, de definições de unidades estatísticas comuns permitirá fornecer uma informação estatística integrada, com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado interno;
Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros, para responder a necessidades específicas, possam manter ou introduzir nas suas nomenclaturas nacionais outras unidades estatísticas para a observação e a análise do sistema produtivo;
Considerando que a escolha da unidade estatística a utilizar para um inquérito ou uma análise desse tipo se encontra definida com precisão em textos específicos;
Considerando que a utilização das nomenclaturas estatísticas das actividades económicas das Comunidades Europeias a seguir designada por NACE (Rev. 1), prevista pelo Regulamento (CEE) no 3037/90 (4), assim como a aplicação do sistema europeu de contas económicas integradas (SEC), exigem a definição de unidades estatísticas para os ficheiros, os inquéritos, a apresentação e a análise estatística;
Considerando que o comité instituído pelo Regulamento (CEE) no. 3037/90 é competente para «a definição de linhas directrizes para a classificação de unidades estatísticas em conformidade com a NACE (Rev. 1); que essas unidades devem ainda ser definidas;
Considerando que é indispensável que as unidades estatísticas classificadas segundo a NACE (Rev. 1) sejam definidas uniformemente em todos os Estados-membros, a fim de garantir a comparabilidade entre as estatísticas nacionais e as correspondentes estatísticas comunitárias;
Considerando que é desejável limitar o número de unidades estatísticas do sistema produtivo;
Considerando que a comparabilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-membros e as instituições comunitárias utilizem unidades estatísticas que estejam directamente relacionadas com a descrição que sobre elas é dada na introdução da classificação internacional tipo por actividades (CITA Rev. 3) das Nações Unidas, por um lado, e relacionadas com os documentos do sistema de contas nacionais das Nações Unidas, por outro;
Considerando que o sistema produtivo é constituído pelo conjunto das entidades que participam na produção na produção e pelo conjunto das operações económicas e financeiras que essas entidades efectuam;
Considerando que a consecução da aplicação rigorosa e generalizada dessas unidades requer que se institua um período de transição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O presente regulamento institui uma lista das unidades estatísticas, seguidamente denominadas «unidades estatísticas do sistema produtivo», bem como os critérios utilizados, as definições dessas unidades e notas explicativas, constando o respectivo conjunto do anexo.
Artigo 2o.
As definições das unidades estatísticas do sistema produtivo serão utilizadas pelos Estados-membros e pela Comissão para identificar as unidades, com a finalidade de recolher, transmitir, publicar e analisar as informações estatísticas sobre o sistema produtivo e, nomeadamente, as que se relacionam com a NACE (Rev. 1).
Artigo 3o.
A partir de 1 de Janeiro de 1994, e para as finalidades previstas no artigo 2o., os Estados-membros utilizarão as definições constantes do artigo 1o., quando se trate de informações estatísticas respeitantes a situações posteriores a essa data.
Artigo 4o.
1. Durante um período de transição compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, os Estados-membros podem utilizar, para as estatísticas relativas a esse período, unidades estatísticas do sistema produtivo diferentes das previstas no artigo 1o. Nesse caso, os dados estatísticos destinados à Comissão serão, em relação ao período transitório, adaptados e transmitidos tão exactamente quanto possível, de acordo com as exigências constantes do anexo do regulamento.
2. A Comissão pode, excepcionalmente, a pedido de um Estado-membro e por razões técnicas ou operacionais devidamente justificadas, prolongar o período de transição, no máximo até 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 5o.
Após o final do período de transição a que se refere o artigo 4o., a Comissão pode autorizar um Estado-membro a utilizar outras unidades estatísticas do sistema produtivo, desde que sejam adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 6o.
Artigo 6o.
As modalidades de aplicação do presente regulamento, incluindo as medidas de adaptação à evolução económica e técnica e que dizem respeito, nomeadamente, às unidades estatísticas do sistema produtivo, aos critérios utilizados e às definições especificadas em anexo, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 7o.
Artigo 7o.
1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (5) um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
2. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por três meses a contar da data da comunicação.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no no. 2.
Artigo 8o.
As unidades estatísticas do sistema produtivo previstas num acto comunitário que discipline as estatísticas comunitárias devem ser interpretadas de acordo com os conceitos e a terminologia do presente regulamento.
Artigo 9o.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

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