Document ID: 32004D0055

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Dezembro de 2003
relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.o do Tratado CE
(Autoridade Europeia para a Protecção de Dados)
(2004/55/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(1), nomeadamente, o artigo 42.o
Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos, estabelecida pela Comissão em 22 de Abril de 2003, em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta,
Considerando que o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho nomeiem, de comum acordo e por um período de cinco anos, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Autoridade Adjunta,
DECIDEM:
Artigo 1.o
São nomeados por um período de cinco anos, com efeitos a partir da data de publicação da presente decisão:
- para o cargo de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: Peter Johan HUSTINX,
- para o cargo de Autoridade Adjunta: Joaquin BAYO DELGADO.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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