Document ID: 31993D0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã)
(93/37/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos,
Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;
Considerando que, pelas Decisões 91/28/CEE (3), e 91/610/CEE (4), a Comissão autorizou o estabelecimento de tais derrogações, em condições revistas, em relação à batata de consumo originária da Turquia;
Considerando que a Decisão 91/610/CEE estatuía que essa autorização terminaria em 15 de Junho de 1992;
Considerando que as disposições da referida directiva foram previstas à luz da avaliação dos riscos de ocorrência de pragas, de forma a adaptar as disposições relevantes ao conceito de mercado único;
Considerando que a avaliação do risco de ocorrência de pragas serviu de base para a alteração e revisão das disposições relevantes da referida directiva;
Considerando que, todavia, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (5), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir o cumprimento da Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;
Considerando que a revisão parece ter sofrido um atraso;
Considerando que a autorização é aplicável sem prejuízo da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a autorização;
Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 91/28/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 2, alínea e), do artigo 1o, « 1991 » é substituído por « 1992 ».
2. No no 1 do artigo 2o, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1992 e 15 de Junho de 1992 » são substituídos por « tem início em 1 de Fevereiro de 1993 e termo na data limite de implementação pela legislação nacional, das alterações da Directiva 77/93/CEE, em conformidade com o no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE, ou em 15 de Junho de 1993, se a primeira data referida for posterior, sendo este o último dia de entrada na Comunidade. ».
3. No artigo 3o, a data « 1 de Agosto de 1992 » é substituída por « 1 de Agosto de 1993 ».
4. No ponto 8 do anexo II, « 91/610/CEE » é substituído por « 93/37/CEE ».
Artigo 2o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

Labels: 18
17
6