Document ID: 32014R1145

REGULAMENTO (UE) N.o 1145/2014 DO CONSELHO
de 28 de outubro de 2014
que revoga o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/742/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho (2), todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem deles beneficiar.
(2)
Através da sua Decisão2014/742/PESC, o Conselho revogou a Posição Comum 2000/696/PESC (3). O Conselho decidiu que não se justificava continuar a aplicar estas medidas restritivas uma vez que as pessoas constantes da lista do anexo da referida Posição Comum deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia.
(3)
É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 com efeitos imediatos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 é revogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.

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