Document ID: 31987R3545

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3545/87 DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1987
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta o proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas; que, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento, a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2999/87 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1987 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que, com base em pareceres científicos, o TAC relativo à solha avessa na zona CIEM VII f, g (canal de Bristol e Sudeste da Irlanda) pode ser revisto de acordo com a taxa de captura observada em 1987 em relação a 1986; que a taxa de captura é mais elevada em 1987 do que em 1986 e que o TAC pode, por conseguinte, ser aumentado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores relativos à solha avessa na zona CIEM VII f, g, constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 4034/86, são substituídos pelos fixados, respectivamente, nos Anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

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