Document ID: 31985D0211

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino
(85/211/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no quadro do acordo de autolimitação concluído com a Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino e dos animais vivos das espécies ovina e caprina, a Roménia se comprometeu, através de uma troca de cartas, a limitar as suas exportações destinadas a certos mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis; que, no entanto, este compromisso estava limitado a 31 de Março de 1984;
Considerando que as condições que motivaram o reconhecimento das referidas zonas não se alteraram e que é conveniente, por conseguinte, prever a prorrogação do convénio relativo à limitação das exportações para estas zonas;
Considerando que a Comissão levou a cabo negociações a este respeito com a Roménia e que destas negociações resultou um acordo,
DECIDE:
Artigo 1o
A troca de cartas que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino é aprovada em nome da Comunidade.
O texto da troca de cartas é anexado à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas referida no artigo 1o para efeitos de obrigar a Comunidade.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.

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