Document ID: 31990R0310

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REGULAMENTO (CEE) Nº 310/90 DO CONSELHO
de 5 de Fevereiro de 1990
relativo à aplicação da Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no que respeita à sua produção de conservas de atum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira instituído pela Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (1), adoptou, em 11 de Janeiro de 1990, nos termos do nº 3 do artigo 28º e do nº 1 do artigo 30º do Protocolo nº 1 daquela convenção, a Decisão nº 1/90 que derroga a definição da noção de « produtos originários » de modo a ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no que respeita à sua produção de conservas de atum;
Considerando que é necessário, em conformidade com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1 e com o artigo 4º da decisão atrás referida, tomar as necessárias medidas de execução daquela decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1990.

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