Document ID: 32004D0767

DECISÃO 2004/767/PESC DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 2004
que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Com a Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos de Radovan Karadžić, Ratko Mladić e Ante Gotovina.
(2)
Estas medidas devem ser tornadas extensivas a todas as pessoas publicamente acusadas pelo TPIJ da prática de crimes de guerra e que não se encontram sob custódia do Tribunal.
(3)
Por conseguinte, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada.
(4)
É necessária uma acção da Comunidade para dar execução à presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.

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