Document ID: 32009R0179

REGULAMENTO (CE) N.o 179/2009 DO CONSELHO
de 5 de Março de 2009
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 301/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) suspendeu completamente, por um período de dois anos, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 59 90.
(2)
Esta medida suspensiva caducou em 31 de Dezembro de 2008.
(3)
Tendo em conta as vantagens para o consumidor, para assegurar o desenvolvimento racional da produção e uma expansão do consumo na Comunidade, e promover o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros, é do interesse da Comunidade prorrogar a suspensão dos direitos autónomos em vigor por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2009 e aumentar a diagonal do ecrã para 55,9 cm (22 polegadas) e acrescentar os formatos adicionais de 1:1 e 16:10.
(4)
Pelas mesmas razões, também é do interesse da Comunidade prever uma suspensão por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2009 para monitores a preto e branco ou outros monocromos cuja diagonal do ecrã não excede 77,5 cm (30,5 polegadas) e com os mesmos formatos que para monitores a cores.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
Uma vez que as suspensões introduzidas pelo presente regulamento constituem uma prorrogação da suspensão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 301/2007, que caducou em 31 de Dezembro de 2008, e que não é do interesse da Comunidade interromper o tratamento pautal dos monitores abrangidos pela referida suspensão, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
1.
Na Segunda Parte, Secção XVI, Capítulo 85, do anexo I, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 10 passa a ter a seguinte redacção:
«14 (3)
2.
Na Segunda Parte, Secção XVI, Capítulo 85, do anexo I, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 90 passa a ter a seguinte redacção:
«14 (4)
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2009.

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