Document ID: 31999R2804

REGULAMENTO (CE) N.o 2804/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1337/95(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O objectivo da ajuda ao reporte é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a reportar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição;
(2) O montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;
(3) O montante da ajuda não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras de transformação e armazenagem verificadas na campanha anterior, não sendo consideradas as despesas mais elevadas;
(4) Com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa verificadas na Comunidade, deve fixar-se o montante da ajuda, relativamente à campanha de pesca de 2000, como indicado no anexo;
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação à campanha de pesca de 2000, o montante da ajuda ao reporte para os produtos constantes do anexo I, letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n.o 3759/92(3) é fixado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

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