Document ID: 32002R1228

Regulamento (CE) n.o 1228/2002 da Comissão
de 8 de Julho de 2002
relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1218/2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 prevê que, se as quantidades relativamente às quais tiverem sido solicitados certificados excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.
(2) As quantidades de produtos originários da China solicitadas em 1 e 2 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados e pode ficar suspensa a emissão de certificados para quaisquer pedidos subsequentes.
(3) Uma verificação permitiu detectar no Regulamento (CE) n.o 1218/2002, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos erros manifestos para qualquer operador interessado. Há, pois, que substituir e revogar esse regulamento, com efeito a partir da sua data de entrada em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de importação de produtos originários da China solicitados em 1 e 2 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 e transmitidos à Comissão em 3 de Julho de 2002, com indicação da menção constante do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento, serão emitidos na proporção de 19,23 % da quantidade solicitada.
Artigo 2.o
A emissão dos certificados de importação de produtos originários da China solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 3 de Julho e 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1218/2002.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2002.
O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.

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