Document ID: 31996D0674

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/674/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos de pesca originários do Chile (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/220/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile;
Considerando que o nome da autoridade competente do Chile foi alterado; que o anexo A da Decisão 93/436/CEE deve ser modificado, em consequência;
Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista com 103 estabelecimentos e 19 navios-fábrica;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O «Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)» é a autoridade competente no Chile para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2º
O anexo A da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo A da presente decisão.
Artigo 3º
O anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo B da presente decisão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

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