Document ID: 32000R2849

Regulamento (CE) n.o 2849/2000 da Comissão
de 22 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2425/2000(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas(5).
(2) É necessário ter em conta as alterações da nomenclatura combinada introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(6), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
(3) É igualmente necessário, no que se refere aos produtos do código NC 1601 00 91, introduzir no sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 uma qualidade suplementar sem carne de aves de capoeira, o que permitirá limitar, se for caso disso, a concessão de restituições a esse tipo de produtos se os pedidos de certificados de exportação excederem ou ameaçarem exceder as quantidades habituais.
(4) As medidas previstas no presente regulamento no respeitante a alterações do sector 6 do anexo I estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é substituído pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
A alteração relativa ao código NC 1601 00 é aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

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