Document ID: 31988R2130

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2130/88 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros calçados, dos códigos 6404 e 6405 90 10 da Nomenclatura Combinada, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) 3635/87, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os outros calçados dos códigos 6404 e 6405 90 10 da Nomenclatura Combinada o tecto individual é de 2 400 000 ECUs; que, em 24 de Junho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 22 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários das Filipinas:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0680 // 6404 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis // // 6405 90 10 // Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

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