Document ID: 31992D0606

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que aprova a celebração do acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis (92/606/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão, em cooperação com as autoridades do Bangladesh, pôde recentemente recolher elementos de prova de fraudes generalizadas nas expedições, aparentemente originárias do Bangladesh, dos produtos das categorias 4, 6 e 8 do AMF;
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, a fim de controlar e pôr termo à violação das disposições do acordo;
Considerando que o referido acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1o.
1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, já prorrogado.
O texto do acordo, sob forma de troca de cartas, acompanha a presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinarem o acordo referido no no. 1 para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o.
A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.

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