Document ID: 31999R0193

REGULAMENTO (CE) N.° 193/1999 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1),
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSOS ANTERIORES
(1) Pelo Regulamento (CE) n.° 1015/94 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão (a seguir designados «SCT») originários do Japão;
(2) O Conselho excluiu especificamente do âmbito do direito anti-dumping os SCT profissionais indicados no anexo do referido regulamento, que representam as câmaras profissionais correspondentes do ponto de vista técnico à definição do produto efectuada no n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1015/94, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2474/95 (3), embora não possam ser consideradas câmaras para estações de televisão;
(3) Em Outubro de 1995, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 2474/95, alterou o Regulamento (CE) n.° 1015/94, nomeadamente no que diz respeito à definição de produto similar e a certos modelos de SCT profissionais não abrangidos pelo direito anti-dumping definitivo;
(4) Em Outubro de 1997, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 1952/97, alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo para duas empresas interessadas, a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki, em conformidade com o disposto no artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). Além disso, o Conselho excluiu especificamente do âmbito do direito anti-dumping certos modelos novos de câmaras profissionais acrescentando-os ao anexo do Regulamento (CE) n.° 1015/94 (a seguir designado «anexo»);
B. INQUÉRITO SOBRE NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARAS PROFISSIONAIS
1. Processo
(5) Posteriormente, quatro produtores/exportadores japoneses informaram a Comissão de que tencionavam introduzir novos modelos de SCT profissionais no mercado comunitário e solicitaram que estes, juntamente com os seus acessórios, fossem acrescentados ao anexo, ficando deste modo isentos da aplicação dos direitos anti-dumping;
(6) A Comissão informou a indústria comunitária em conformidade e deu início a um inquérito que se limitou a averiguar se os produtos considerados são objecto dos direitos anti-dumping e se o Regulamento (CE) n.° 1015/94 deveria ser alterado em conformidade;
2. Modelos objecto do inquérito
(7) Foram recebidos pedidos para os seguintes modelos de SCT, fornecidos com as informações técnicas pertinentes:
i) Ikegami Tsushinki Co. Ltd. (a seguir designada «Ikegami»)
- cabeça de câmara HDL-37, que foi apresentada como o sucessor da cabeça de câmara HDL-30MA e como sendo essencialmente utilizada no sector médico e técnico;
ii) Hitachi Denshi, Ltd (a seguir designada «Hitachi»)
- cabeça de câmara Z-ONE.DA, que foi apresentada como modelo sucessor da cabeça de câmara Z-ONE.D, e que foi vendida sem um adaptador triax,
- novos acessórios da Z-ONE.DA:
- adaptador de câmara CA-Z1A, que foi apresentado como uma nova versão do adaptador de câmara CA-Z1 e que está ligado ao modelo de cabeça de câmara Z-ONE.DA,
- visor GM-8A, que foi apresentado como um visor habitual para o modelo de cabeça de câmara Z-ONE.DA e como modelo sucessor do visor GM-5-R2 já incluído no anexo;
iii) Olympus Winter & lBE GmbH (a seguir designada «Olympus»)
- unidade de controlo de câmara OTV-S5,
- unidade de controlo de câmara OTV-SX 2,
- cabeça de câmara MAJ-387N,
- cabeça de câmara MAJ-3871.
Todos os modelos acima referidos foram apresentados como modelos utilizados no sector médico;
iv) Sony Logistics Europe BV (a seguir designada «Sony»)
Nova série de câmaras DXC-D30WSPL, que foi apresentada como sucessor da série de câmaras DXC-D30P, e que consiste no seguinte:
- cabeça de câmara DXC-D30WSP,
- visor DXF-701 WSCE,
- adaptador VCT-U14,
e que foi vendida sem um adaptador triax.
3. Conclusões
(8) A Comissão realizou um exame técnico, incluindo uma comparação pormenorizada dos modelos considerados com os modelos anteriores indicados no anexo, e verificou que estes eram quase idênticos. Além disso, as pequenas diferenças encontradas não tinham implicações para a classificação destes SCT como SCT profissionais. Por conseguinte, a Comissão concluiu que deveriam ser autorizados todos os pedidos de exclusão. A Comissão informou os produtores comunitários e os exportadores de SCT sobre as suas conclusões e deu-lhes a oportunidade de apresentarem os seus comentários. Nesta base, e dado as partes interessadas não terem levantado quaisquer objecções quanto às conclusões da Comissão, considera-se que todos os modelos e equipamento conexo indicados no considerando 7 são câmaras profissionais. Conclui-se que deverão estar isentos da aplicação do direito anti-dumping aplicável a certos SCT originários do Japão, e que o anexo deverá ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O anexo do Regulamento (CE) n.° 1015/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

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