Document ID: 31993R3076

REGULAMENTO (CE) No 3076/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1500/93 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Comunidade dos Estados Independentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1500/93 da Comissão (3), foi colocada à venda uma parte das existências de intervenção de carne de bovino; que esta carne deve ser importada na Comunidade de Estados Independentes (CEI); que, após a entrada em vigor do regulamento supramencionado, o Azerbaijão e a Geórgia se tornaram membros da CEI; que é, por conseguinte, conveniente incluir estas duas repúblicas na lista de repúblicas constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 1500/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo I do Regulamento (CEE) no 1500/93, à lista das repúblicas da Comunidade dos Estados Independentes, são aditadas a República do Azerbaijão e a República da Geórgia.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 1993.
É aplicável aos contratos celebrados a partir desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

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