Document ID: 31988L0361

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 para a execução do artigo 67g. do Tratado (88/361/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69g. e o n° 1 do seu artigo 70g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Monétario (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do artigo 8g.A do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de capitais, sem prejuízo das demais disposições do Tratado;
Considerando que os Estados-membros devem poder tomar as medidas necessárias para regular a liquidez bancária e que tais medidas se devem limitar a esse objectivo;
Considerando que os Estados-membros devem, se necessário, poder tomar medidas que se oponham, temporariamente e no âmbito dos procedimentos comunitários apropriados, a movimentos de capitais a curto prazo que, mesmo na ausência de divergência notória nos factores económicos fundamentais, possam vir a perturbar gravemente a condução das suas políticas monetária e cambial;
Considerando que, a fim de assegurar transparência, é conveniente indicar, segundo o articulado instituído pela presente directiva, o âmbito de aplicação das medidas transitórias adoptadas em benefício do Reino de Espanha e da República Portuguesa pelo Acto de Adesão de 1985 em matéria de movimentos de capitais;
Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem, por força respectivamente dos artigos 61g. a 66g. e 222g. a 232g. do Acto de Adesão de 1985, diferir a liberalização de certos movimentos de capitais em derrogação das obrigações da Primeira Directiva para execução do artigo 67g. do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/566/CEE (4); que a Directiva 86/566/CEE prevê igualmente a aplicação de um regime transitório em benefício desses dois Estados-membros, no que se refere às suas obrigações de liberalização dos movimentos de capitais; que convém que esses dois Estados-membros possam diferir, nos mesmos prazos e pelas mesmas razões económicas, a aplicação das novas obrigações de liberalização resultantes da presente directiva;
Considerando que a República Helénica e a Irlanda se encontram confrontadas, ainda que a níveis diferentes, com uma situação difícil da sua balança de pagamentos e afectadas por uma dívida externa elevada; que a liberalização imediata e completa dos movimentos de capitais destes dois Estados-membros tornaria mais difícil a prossecução das acções que iniciaram com o fim de melhorar a respectiva situação externa e de reforçar a capacidade de adaptação do seu sistema financeiro às exigências de um mercado financeiro integrado na Comunidade; que, nos termos do artigo 8g.C do Tratado, convém conceder a estes dois Estados-membros prazos suplementares, adaptados à sua situação específica, para aplicação das obrigações decorrentes da presente directiva;
Considerando que a total liberalização dos movimentos de capitais poderá contribuir para perturbar o mercado de residências secundárias em alguns Estados-membros, e sobretudo em zonas fronteiriças; que as disposições existentes de direito nacional que regulam tais aquisições não deverão ser afectadas pela aplicação da presente directiva;
Considerando que convem aproveitar o prazo adoptado para a aplicação da presente directiva de modo que a Comissão possa apresentar as propostas destinadas a suprimir ou atenuar riscos de distorção, evasão e fraude fiscais relacionados com a diversidade dos regimes nacionais de tributação e que o Conselho possa pronunciar-se sobre essas propostas;
Considerando que, nos termos do no n° 1 do artigo 70g. do Tratado, a Comunidade deve esforçar-se por atingir o mais alto grau possível de liberalização no domínio dos movimentos de capitais entre os seus residentes e os dos países terceiros;
Considerando que os movimentos de capitais de grande amplitude e a curto prazo de ou para países terceiros podem perturbar gravemente a situação monetária ou financeira dos Estados-membros ou provocar graves tensões nos mercados cambiais; que tais ocorrências podem revelar-se prejudiciais para a coesão do sistema monetário europeu, o bom funcionamento do mercado interno e a realização progressiva da união económica e monetária; que, por conseguinte, importa criar as condições necessárias a uma acção concertada dos Estados-membros, caso esta se mostre necessária;
Considerando que a presente directiva substitui a Directiva 72/156/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1972 para a regulação dos fluxos financeiros internacionais e a neutralização dos seus efeitos indesejáveis sobre a liquidez interna (5); que, por conseguinte, a Directiva 72/156/CEE deve ser revogada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1g.
1. Os Estados-membros suprimirão as restrições aos movimentos de capitais efectuados entre pessoas residentes nos Estados-membros, sem prejuízo das disposições seguintes. A fim de facilitar a aplicação da presente directiva, os movimentos de capitais são classificados de acordo com a nomenclatura estabelecida no Anexo I.
2. As transferências relativas aos movimentos de capitais efectuar-se-ão nas mesmas condições cambiais que as praticadas para os pagamentos relativos às transacções correntes.
Artigo 2g.
Os Estados-membros informarão o Comité de Governadores dos Bancos Centrais, o Comité Monetário e a Comissão, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor, das medidas de regulação da liquidez bancária com incidência específica sobre as operações de capitais efectuadas com não residentes pelas instituições de crédito.
Essas medidas devem ser limitadas ao necessário para efeitos da regulação monetário interna. O Comité Monetário e o Comité de Governadores dos Bancos Centrais formularão pareceres a esse respeito, dirigidos à Comissão.
Artigo 3g.
1. N° caso de os movimentos de capitais a curto prazo, de amplitude excepcional, provocarem fortes tensões nos mercados de câmbios e perturbações graves na condução da política monetária e cambial de um Estado-membro, traduzindo-se, nomeadamente, por variações importantes da liquidez interna, a Comissão, após consulta ao Comité Monetário e ao Comité de Governadores dos Bancos Centrais, pode autorizar esse Estado a tomar medidas de salvaguarda, cujas condições e modalidades definirá, em relação aos movimentos de capitais enumerados no Anexo II.
2. O Estado-membro interessado pode tomar ele próprio as medidas de salvaguarda acima referidas, devido ao seu carácter urgente, caso tais medidas se revelem necessárias. A Commissão e os outros Estados-membros devem ser informados dessas medidas o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão, após consulta ao Comité Monetário e ao Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, decidirá se o Estado-membro interessado pode manter ou deve alterar ou suprimir essas medidas.
3. As decisões tomadas pela Comissão por força dos n°s 1 e 2 supra podem ser revogadas ou alteradas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.
4. O período de aplicação das medidas de salvaguarda tomadas ao abrigo do presente artigo não pode ultrapassar seis meses.
5. O Conselho analisará, antes de 31 de Dezembro de 1992, com base num relatório da Comissão e mediante parecer do Comité Monetário e do Comité dos Governadores dos Bancso Centrais, se as disposições do presente artigo continuam adequadas, no espiríto e na forma, às necessidades para as quais foram previstas.
Artigo 4g.
As disposições da presente directiva não prejudicam o direito dos Estados-membros de tomarem as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal ou de vigilância cautelar das instituições financeiras, nem de preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística.
A aplicação de tais medidas e processos não poderá ter como efeito impedir os movimentos de capitais efectuados nos termos das disposições do direito comunitário.
Artigo 5g.
Para o Reino de Espanha e a República Portuguesa, o âmbito de aplicação das disposições do Acto de Adesão de 1985 em matéria de movimentos de capitais, de acordo com a nomenclatura dos movimentos de capitais constante do Anexo I, encontra-se definido no Anexo III.
Artigo 6g.
1. Os Estados-membros porão em vigor medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Comunicarão igualmente, o mais tardar aquando da sua entrada em vigor, qualquer nova medida ou alteração introduzida nas disposições que regem os movimentos de capitais enumerados no Anexo I.
2. O Reino de Espanha e a República Portuguesa, sem prejuízo, para estes dois Estados-membros, dos artigos 61g. a 66g. e 222g. a 232g. do Acto de Adesão de 1985, bem como a República Helénica e a Irlanda, podem manter temporariamente restrições aos movimentos de capitais enumerados no Anexo IV, nas condições e prazos previstos no referido anexo.
Se, antes de expirar o prazo fixado para a liberalização dos movimentos de capitais enumerados nas listas III e IV do Anexo IV, a República Portuguesa ou a República Helénica considerarem que não estão em condições de proceder a essa liberalização, devido nomeadamente a dificuldades na balança de pagamentos ou a um grau insuficiente de adaptação do sistema financeiro nacional, a Comissão procederá, a pedido de um desses Estados-membros e em colaboração com o Comité Monetário, a uma análise da situação económica e financeira desse Estado. Com base nos resultados dessa análise, a Comissão proporá ao Conselho que prorrogue, no que se refere à totalidade ou a parte dos movimentos de capitais em causa, o prazo fixado para a sua liberalização. Essa prorrogação não poderá exceder três anos. O Conselho deliberará de acordo com o processo do artigo 69g. do Tratado.
3. O Reino da Bélgica e o Grão-Ducado do Luxemburgo podem manter temporariamente o duplo mercado cambial nas condições e prazos previstos no Anexo V.
4. As disposições existentes de direito nacional que regulam a aquisição de residências secundárias poderão ser mantidas até que o Conselho adopte novas disposições nessa matéria nos termos do artigo 69g. do Tratado. A presente disposição não afecta a aplicabilidade de outras disposições do direito comunitário.
5. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, propostas destinadas a suprimir ou atenuar riscos de distorção, evasão e fraude fiscais relacionados com a diversidade de regimes nacionais no que se refere à fiscalidade da poupança e ao controlo da sua aplicação.
O Conselho deverá pronunciar-se sobre as propostas da Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 1989. Qualquer disposição fiscal de carácter comunitário deverá ser adoptada por unanimidade, nos termos do Tratado.
Artigo 7g.
1. Os Estados-membros esforçar-se-ão por atingir, no regime que aplicam às transferências relativas aos movimentos de capitais com países terceiros, o mesmo grau de liberalização que o das operações efectuadas com os residentes dos outros Estados-membros, sob reserva das demais disposições da presente directiva.
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a aplicação, no que se refere aos países terceiros, das regras nacionais ou do direito comunitário e, nomeadamente, das eventuais condições de reciprocidade, relativas a operações de estabelecimento, de prestação de serviços financeiros e de admissão de títulos nos mercados de capitais.
2. N° caso de movimentos de capitais de grande amplitude e a curto prazo de ou para países terceiros que venham a perturbar gravemente a situação monetária ou financeira interna ou externa dos Estados-membros ou de alguns deles, ou que provoquem tensões graves nas relações cambiais no interior da Comunidade ou entre a Comunidade e países terceiros, os Estados-membros consultar-se-ão sobre quaisquer medidas que poderão ser tomadas para obviar às dificuldades encontradas. Esta consulta efectuar-se-á no seio do Comité de Governadores dos Bancos Centrais e do Comité Monetário, por iniciativa da Comissão ou de qualquer Estado-membro.
Artigo 8g.
O Comité Monetário procederá, pelo menos uma vez por ano, a uma análise da situação em matéria de livre circulação de capitais resultante da aplicação da presente directiva. Essa análise incidirá sobre as medidas de regulamentação interna do crédito e dos mercados financeiro e monetário susceptíveis de terem uma incidência específica sobre os movimentos internacionais de capitais e sobre todos os outros elementos da presente directiva. O Comité apresentará à Comissão um relatório sobre os resultados dessa análise.
Artigo 9g.
A Primeira Directiva de 11 de Maio de 1960, e a Directiva 72/156/CEE são revogadas a partir de 1 de Julho de 1990.
Artigo 10g.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.

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