Document ID: 31999D0813

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname
[notificada com o número C(1999) 3758]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/813/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca;
(2) As disposições da legislação vietnamita em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às da Directiva 91/493/CEE;
(3) O "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries" da República Socialista do Vietname tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;
(4) As modalidades da emissão de certificados sanitários referidas no n.o 4, alínea a) do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem incluir igualmente a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que este deve ser redigido e a categoria do signatário com poderes para tal;
(5) Em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, armazém frigorífico ou navio congelador de origem;
(6) Em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, é necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e armazéns frigoríficos registados/aprovados; é igualmente necessário estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho(3); essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação do NAFIQACEN à Comissão; cabe, por conseguinte, ao NAFIQACEN garantir o respeito das disposições previstas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;
(7) O NAFIQACEN deu garantias oficiais de respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, navios-fábrica, armazéns frigoríficos e navios congeladores de origem;
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries" é a autoridade competente na República Socialista do Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da República Socialista do Vietname devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-fábrica, armazéns frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.
3. Salvo no caso dos produtos da pesca congelados, a granel, destinados ao fabrico de conservas, cada embalagem deve ostentar, de forma indelével, a palavra "VIETNAME" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, armazém frigorífico ou navio congelador de origem.
Artigo 3.o
1. O certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o deve ser elaborado pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuada a inspecção.
2. Do certificado devem constar o nome, a qualidade e a assinatura do representante da NAFIQACEN, bem como o selo oficial desta, numa cor diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.

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