Document ID: 32000R1390

Regulamento (CE) n.o 1390/2000 da Comissão
de 29 de Junho de 2000
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 814/2000 define o tipo e o conteúdo das acções de informação no domínio da política agrícola comum. É conveniente adoptar as normas de execução do referido regulamento à luz, nomeadamente, da experiência adquirida.
(2) O convite à apresentação de propostas constitui o meio mais eficaz e mais transparente para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade possível às possibilidades de subvenção oferecidas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções.
(3) É conveniente especificar pormenorizadamente as condições de elegibilidade dos requerentes, e as causas de exclusão, bem como os critérios gerais de selecção das acções mencionadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.
(4) Entre os destinatários do financiamento previsto no Regulamento (CE) n.o 814/2000 figuram as organizações que não têm um estatuto jurídico bem definido. É conveniente, a fim de garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, exigir, sempre que seja concedido um adiantamento sobre o pagamento, a constituição de uma garantia equivalente.
(5) Para que um maior número de interessados possa beneficiar dos recursos financeiros disponíveis, a concessão de uma taxa de financiamento superior a 50 % deve constituir uma excepção.
(6) A informação do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(2), sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento pode favorecer a coordenação entre as acções realizadas pelos Estados-Membros e as apoiadas pela Comunidade.
(7) Para o ano 2000, atendendo aos prazos inerentes ao lançamento de um convite à apresentação de propostas, é conveniente derrogar das disposições relativas ao referido convite, permanecendo as outras disposições do presente regulamento aplicáveis, e de permitir, pois, a selecção dos pedidos de acordo com a data da sua apresentação.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às acções de informação no domínio da política agrícola comum sob a forma de programas de actividades e de acções pontuais referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.
Artigo 2.o
Convite à apresentação de propostas
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à apresentação de propostas, o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, que indique, nomeadamente, os temas e os tipos de acções prioritárias, a repartição indicativa das dotações orçamentais disponíveis e as datas-limite para o envio dos pedidos e o início das acções.
Artigo 3.o
Condições de elegibilidade dos proponentes
1. As organizações e as associações referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 devem preencher as seguintes condições:
a) Ser não governamentais;
b) Ter fins não lucrativos;
c) Estar estabelecidas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos.
2. As entidades referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 devem ser pessoas colectivas legalmente constituídas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos, com excepção das autoridades públicas dos Estados-Membros, bem como das universidades e dos meios de comunicação, desde que satisfaçam as condições fixadas na alínea c) do n.o 1 do presente artigo.
3. Sempre que o pagamento de um adiantamento a título do pagamento da subvenção esteja previsto pela convenção referida no artigo 10.o, o proponente apresenta uma garantia bancária de um montante equivalente.
A garantia não será requerida se o proponente for um organismo público.
Artigo 4.o
Causas de exclusão dos proponentes
O proponente será excluído nos seguintes casos:
a) Se estiver em situação de falência, de liquidação, de cessação ou de suspensão de actividades, sujeito a qualquer meio preventivo da liquidação de património ou medida análoga ou processo da mesma natureza;
b) Se tiver sido condenado por sentença transitada num julgado por qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional;
c) Se tiver cometido um erro profissional grave;
d) Se estiver numa situação irregular quanto ao pagamento das quotizações para a segurança social, dos impostos e encargos fiscais;
e) Se não dispuser da capacidade financeira, técnica e profissional necessária para a realização da acção, atendendo às informações constantes do anexo I, alíneas c) e d) do ponto 3.
Artigo 5.o
Acções não elegíveis
Além das acções mencionadas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000, não são elegíveis:
a) As acções que tenham fins lucrativos;
b) As assembleias gerais ou reuniões estatutárias.
Artigo 6.o
Condições de admissibilidade dos pedidos
Apenas são admissíveis os pedidos de subvenção formulados em conformidade com o anexo I.
Artigo 7.o
Causas de exclusão das acções
1. São excluídos os programas de actividades que:
a) Comecem antes da data especificada no convite à apresentação de propostas;
b) Terminem após 30 de Abril do ano seguinte ao da contribuição financeira;
c) Incluam um pedido de subvenção inferior a 25000 euros e superior a 500000 euros.
2. São excluídas as acções pontuais que:
a) Comecem menos de três meses após o envio à Comissão do pedido de subvenção;
b) Terminem após 30 de Abril do ano seguinte ao da contribuição financeira;
c) Incluam um pedido de subvenção inferior a 5000 euros e superior a 100000 euros.
Artigo 8.o
Critérios de selecção das acções
1. A Comissão selecciona os pedidos aprovados para beneficiar do financiamento comunitário com base nos critérios de qualidade do projecto e de uma boa relação custo/eficácia, tais como estipulados no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.
2. A qualidade do projecto é apreciada nomeadamente atendendo:
a) À pertinência e ao interesse geral das acções;
b) À dimensão e à mais-valia comunitária;
c) Ao efeito multiplicador duradouro aos níveis comunitário, nacional e regional;
d) À contribuição para o desenvolvimento de uma cooperação multinacional, inter-regional ou inter-sectorial duradoura;
e) Aos meios previstos para a avaliação das acções.
3. A boa relação custo/eficácia é apreciada nomeadamente atendendo:
a) Ao carácter razoável do orçamento apresentado;
b) À contribuição solicitada à Comissão;
c) À capacidade que o requerente tem em mobilizar outras fontes de financiamento.
4. Os critérios de selecção são especificados no anexo II.
Artigo 9.o
Taxas de apoio financeiro
1. A taxa máxima do financiamento comunitário para as acções seleccionadas é de 50 % dos custos elegíveis tais como as definidas no anexo III.
2. A taxa máxima de financiamento comunitário pode ser aumentada até 75 % dos custos elegíveis para uma acção pontual ou uma actividade ou actividades de um programa, desde que apresentem um interesse excepcional atendendo aos critérios de selecção e impliquem:
a) Custos de interpretação ou de tradução em, pelo menos, quatro línguas oficiais da Comunidade ou dos países candidatos à adesão, que representam mais de 20 % das despesas elegíveis, sob reserva, no respeitante às despesas de interpretação, que haja pelo menos cinco participantes por língua;
b) despesas de estada por participante e por dia inferiores a 60 % do montante máximo por dia constante das tabelas colocadas à disposição dos proponentes pela Comissão.
Será dada preferência às acções realizadas em zonas rurais.
Artigo 10.o
Convenção
Os pedidos seleccionados são objecto da celebração, entre a Comissão e os beneficiários, de uma convenção que rege os direitos e as obrigações decorrentes da decisão de subvenção da Comissão.
Artigo 11.o
Anuidade
As subvenções são concedidas numa base estritamente anual, não conferindo nenhum direito para os anos seguintes, mesmo quando a acção se insere no âmbito de uma estratégia plurianual.
Artigo 12.o
Publicidade
A lista dos beneficiários e das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, juntamente com a indicação do montante e da taxa do apoio financeiro, será publicada todos os anos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 13.o
Informação do Comité do FEOGA
O Comité do FEOGA é informado:
a) Do conteúdo do convite à apresentação de propostas antes da sua publicação;
b) Dos programas de actividades recebidos;
c) Das acções seleccionadas para beneficiar de uma subvenção;
d) Das actividades executadas por iniciativa da Comissão.
Artigo 14.o
Avaliação
Para efeitos da avaliação das acções financiadas previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000, os beneficiários devem fornecer todos os elementos de natureza a permitir essa avaliação e, nomeadamente, responder aos questionários e grelhas de avaliação colocados à sua disposição pela Comissão com os formulários de pedido.
A Comissão procede à avaliação o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 15.o
Medidas transitórias
1. Para o ano 2000, e em derrogação do artigo 2.o, as entidades que pretendam beneficiar de uma subvenção comunitária a título do n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 devem apresentar um pedido de subvenção à Comissão em conformidade com o disposto no presente regulamento. O pedido deve ser enviado à Comissão pelo menos três meses antes do início da acção e nunca depois de 30 de Setembro de 2000.
2. O Comité do FEOGA é informado das acções seleccionadas para beneficiar de uma subvenção nos termos do n.o 1.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.

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