Document ID: 31994D0278

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/278/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE devem ser provenientes de países terceiros que preencham as condições estabelecidas nessa directiva; que estão nesse caso as gelatinas não destinadas ao consumo humano, as tripas de animais, os ossos e determinados produtos à base de ossos, os chifres e determinados produtos à base de chifres, e as unhas e cascos e determinados produtos à base de cascos, destinados ao consumo humano ou animal, o soro de equídeos, a banha e gorduras fundidas, a carne de caça de criação de pêlo e de penas e ainda os produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça selvagem;
Considerando que outros produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE devem ser provenientes de um país terceiro, ou de uma parte do território de um país terceiro, constante de listas a estabelecer;
Considerando que, a fim de elaborar essas listas, é necessário efectuar uma avaliação do risco real de propagação de doenças transmissíveis graves ou de doenças transmissíveis ao homem; que essa avaliação foi já efectuada e que, por conseguinte, é agora possível elaborar as diversas listas de países terceiros necessários para a importação dos produtos em questão, podendo as referidas listas basear-se, em especial, na Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/59/CE da Comissão (3);
Considerando que determinados produtos não representam qualquer risco para a saúde pública ou animal; que, por conseguinte, pode ser autorizada a sua importação em proveniência de quaisquer países terceiros;
Considerando que, para permitir a adaptação ao novo regime decorrente da adopção das referidas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação, em proveniência de quaisquer países terceiros, de:
- ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres), unhas e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) destinados a fins diferentes do consumo humano ou animal,
- la, pêle de ruminantes, penas e partes de penas não tratadas,
- produtos apícolas e mel,
- troféu de caça de acordo com o capítulo XIII do anexo I da Directiva 92/118/CEE.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto nos anexos I e II da Directiva 92/118/CEE e no artigo 1º, os Estados-membros autorizarão a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE em proveniência dos países terceiros indicados nas listas respectivas constantes do anexo.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

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