Document ID: 31987R1920

REGULAMENTO (CEE) No. 1920/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e que altera o Regulamento (CEE) no. 476/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando as dificuldades de escoamento com que deparou a produção portuguesa de girassol no decurso da campanha de 1986/1987, devido, nomeadamente, à estrutura da indústria portuguesa de trituração e à ausência de ajudas, no quadro do Acto de Adesão, para as sementes colhidas e transformadas em Portugal e cujo óleo é destinado ao consumo interno; que é oportuno, a fim de permitir um escoamento normal da colheita, prever a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal; Considerando que aquela ajuda deve limitar-se ao período de aplicação, em Portugal, do regime de controlo previsto no artigo 292o. do Acto de Adesão, sendo que, uma vez expirada, são aplicáveis as disposições comuns relativas à ajuda; Considerando que o artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 476/87 (1) do Conselho prevê a concessão de uma ajuda compensatória para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e cujo óleo se destina à exportação; que a ajuda especial prevista pelo presente regulamento será concedida para as sementes cujo óleo se destina, não só ao mercado interno português, mas também à exportação; que há, pois, que suprimir a referida ajuda compensatória a fim de evitar que as sementes de girassol beneficiem indevidamente de duas ajudas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Até 31 de Dezembro de 1990, as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço indicativo daquelas sementes em Portugal e o preço do mercado mundial, diminuída da incidência dos direitos alfandegários cobrados aquando da importação das sementes de girassol em Portugal.
Artigo 2o.
É revogado o artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 476/86.
Artigo 3o.
As modalidades de aplicação do presente regulamento são as previstas no Regulamento (CEE) no. 2681/83 da Comissão (2). Se for necessário, serão estabelecidas modalidades de aplicação suplementares de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o. do Regulamento no. 136/66/CEE (3).
Artigo 4o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

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