Document ID: 32005D0937

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 2005
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles
(2005/937/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e as Seychelles negociaram as alterações ou complementos a introduzir no protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (1) no termo do período de aplicação do protocolo em vigor.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Setembro de 2004.
(3)
O protocolo atribui aos pescadores comunitários possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles no período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011.
(4)
Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 18 de Janeiro de 2005. É necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho.
(5)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas e o texto do protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
-
atuneiros cercadores:
Espanha:
França:
Itália:
22 navios,
17 navios,
1 navio,
-
palangreiros de superfície:
Espanha:
França:
Portugal:
2 navios,
5 navios,
5 navios.
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por outros Estados-Membros.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.

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