Document ID: 31995R1827

REGULAMENTO (CE) Nº 1827/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê um direito nivelador de importação dos produtos dos códigos NC 2009 60 11, 2009 60 71, 2009 60 79 e 2204 30 99 em função dos açúcares de adição; que este direito nivelador é calculado em função, nomeadamente, da diferença, fixada pela Comissão, entre o preço limiar do açúcar branco e a média dos preços CIF deste produto;
Considerando que a noção de « preço limiar » foi suprimida com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, devido à aplicação do Acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do « Uruguay Round »; que é, todavia, necessário, na pendência da aplicação do regime de preços de entrada para os sumos e os mostos de uva em 1 de Setembro de 1995, continuar a calcular o direito nivelador para os referidos produtos com base nos critérios previstos no nº 2 do artigo 55º;
Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar a título transitório e relativamente ao período que termina em 31 de Agosto de 1995, um montante forfetário que substitua o preço limiar do açúcar branco a um nível igual ao preço limiar aplicável em 30 de Junho de 1995 e determinar nesta base a diferença referida no nº 2 do artigo 55º;
Considerando que é necessário tornar aplicável o montante forfetário a partir de 1 de Julho de 1995 para evitar rupturas do sistema, bem como eventuais actividades especulativas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A diferença referida no nº 2 do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixada em 0,4876 ecu.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 31 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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