Document ID: 31996D0628

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 96/483/CE, que estabelece a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados sanitários para as importações de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos, constantes da Decisão 96/482/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/628/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º, o seu artigo 24º e o nº 2 do seu artigo 26º,
Considerando que a Decisão 96/483/CE da Comissão (2) estabeleceu uma lista de países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados sanitários para as importações de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos, constantes da Decisão 96/482/CE da Comissão (3);
Considerando que Israel forneceu as garantias necessárias para ser autorizado, a partir de 1 de Outubro de 1996, a utilizar para as referidas importações os modelos de certificados sem a informação sanitária suplementar prevista no ponto IV dos modelos de certificado; que as referidas garantias foram examinadas pelo Comité veterinário permanente;
Considerando, por conseguinte, que é adequado alterar consequentemente a Decisão 96/483/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 96/483/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996.

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