Document ID: 31991R2381

REGULAMENTO (CEE) No 2381/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 3926/90 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupos de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas; que a parte disponível para a Comunidade deverá ser concedida aos Estados-membros nos termos do artigo 4o do citado regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 793/91 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1991 e determinadas condições em que podem ser pescados;
Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, os TAC para o arenque no mar do Norte e no mar Céltico e para o linguado no Skagerrak e no Kattegat podem ser aumentados;
Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), as partes se consultaram acerca dos direitos de pesca recíprocos para o ano de 1991 no mar do Norte; que tais consultas se encontram concluídas e, em consequência, é possível fixar definitivamente os TAC e quotas comunitários disponíveis para o arenque nesta zona,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) no 3926/90.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.

Labels: 18
6