Document ID: 32007R1290

REGULAMENTO (CE) N.o 1290/2007 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 2007
que reabre a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.
(2)
Em 4 de Junho de 2007, a Suécia notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que proibia o exercício da pesca do bacalhau no Skagerrak pelos seus navios, com efeitos desde 1 de Junho de 2007.
(3)
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão adoptou, em 21 de Junho de 2007, o Regulamento (CE) n.o 713/2007 que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia, com efeitos desde a mesma data.
(4)
De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades suecas, está ainda disponível uma quantidade de bacalhau da quota sueca no Skagerrak. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do bacalhau nessa zona pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país.
(5)
A autorização deve produzir efeitos desde 1 de Outubro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de bacalhau em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 713/2007 da Comissão deve ser revogado com efeitos desde 1 de Outubro de 2007,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 713/2007.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

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