Document ID: 31988R3551

REGULAMENTO (CEE) No 3551/88 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 4088/87, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que as rosas e os cravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação de direitos aduaneiros preferenciais, dentro do limite de um contingente pautal aberto para o conjunto das flores frescas cortadas do código NC 0603 10 originárias de Marrocos; que estas vantagens pautais só são aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições de preços;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 4088/87 (1) determinou as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação dos referidos produtos originários de Chipre, Israel e Jordânia; que a aplicação daquele regulamento deve ser tornada extensiva aos mesmos produtos originários de Marrocos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 4088/87 do Conselho é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CEE) no 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos».
2. No artigo 1o, a expressão «originários de Chipre, Israel e Jordânia» é substituída pela expressão «originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.

Labels: 3
18
6