Document ID: 31999R2691

REGULAMENTO (CE) N.o 2691/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
respeitante a modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/98 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1172/98, a Comissão deve determinar as formas de transmissão dos dados ao Eurostat pelos Estados-Membros;
(2) É necessário especificar os códigos dos países para o transporte internacional durante o período de transição previsto no artigo 5.o do citado regulamento;
(3) A utilização dos dois sistemas diferentes de códigos de países especificados nos anexos A e G do Regulamento (CE) n.o 1172/98 não é compatível com a transmissão eficaz dos dados pelos Estados-Membros;
(4) É desejável estabelecer uma nova lista de códigos de países recorrendo ao sistema utilizado para os códigos das regiões NUTS;
(5) O conteúdo dos anexos A e G do Regulamento (CE) n.o 1172/98 deve, consequentemente, ser adaptado;
(6) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1172/98 é alterado da seguinte forma:
1. No anexo A, parte A2, o n.o 7 é substituído pelo seguinte texto: "7. Países atravessados em trânsito (não mais de cinco), codificados segundo o anexo G."
2. O anexo G é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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