Document ID: 32001D0682

Decisão do Conselho
de 30 de Agosto de 2001
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na ARJM
(2001/682/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia(1).
(2) O artigo 6.o dessa acção comum prevê que as disposições específicas pelas quais se regularão as operações da EUMM nos domínios da sua responsabilidade constarão de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3) Na sequência da decisão do Conselho de 28 de Junho de 2001, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a ARJM sobre as actividades da EUMM.
(4) Esse acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na Antiga República jugoslava da Macedónia.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2001.

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