Document ID: 31995R0749

REGULAMENTO (CE) Nº 749/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3363/94 de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3363/94 (2) reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade na águas da Gronelândia, incluindo as quantidades atribuídas a países terceiros;
Considerando que as quantidades atribuídas à Noruega eram quotas provisórias, enquanto se aguardava a conclusão do acordo bilateral de pesca entre a Comunidade e a Noruega para 1995;
Considerando que a Comunidade e a Noruega já concluíram o acordo bilateral de pesca para 1995, que inclui possibilidades de pesca definitivas para a Noruega nas águas da Gronelândia; que essas quotas implicam que a Comunidade adquira à Gronelândia possibilidades de captura suplementares, nos termos do acordo bilateral de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3363/94 é alterado do seguinte modo:
- o anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

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