Document ID: 32000D0554

Decisão da Comissão
de 6 de Setembro de 2000
que autoriza a República da Áustria a explorar o registo dos bovinos em substituição parcial dos inquéritos sobre o efectivo bovino
[notificada com o número C(2000) 2467]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/554/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, estabelece um regime de identificação e registo de bovinos(3).
(2) A Decisão 1999/571/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos(4).
(3) Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos sobre os efectivos desde que as mesmas sejam consentâneas com a referida directiva.
(4) A Áustria introduziu um pedido de autorização em conformidade com a alínea 3) do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/24/CEE.
(5) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho(5),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República da Áustria está autorizada a substituir parcialmente os inquéritos sobre o efectivo bovino previstos pela Directiva 93/24/CEE por uma exploração do registo dos bovinos, a fim de obter as informações estatísticas necessárias para cumprir as obrigações enunciadas na referida directiva. A presente autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 2.o
As condições de base que a República da Áustria deve respeitar para a utilização de dados administrativos para fins estatísticos figuram no anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.

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