Document ID: 32001R1636

Regulamento (CE) n.o 1636/2001 da Comissão
de 23 de Julho de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o e o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) A nona reunião da Conferência das partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), realizada em 1994, solicitou que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e os organismos regionais da pesca monitorizassem os dados relativos às capturas e às trocas comerciais das espécies piscícolas dos elasmobrânquios (tubarões e raias).
(2) O Conselho Científico da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) identificou as espécies piscícolas dos elasmobrânquios nas capturas efectuadas no Noroeste do Atlântico e solicitou às partes contratantes da NAFO que declarassem as referidas capturas nos questionários Statlant 21A e 21B da FAO.
(3) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2018/93, equivalente aos questionários Statlant 21A e 21B supramencionados, deve ser alterado a fim de se conformar às obrigações da Comunidade Europeia como parte contratante na Convenção NAFO.
(4) O Conselho Científico da NAFO adoptou algumas alterações à descrição das subzonas e divisões do Noroeste do Atlântico, bem como alterações e aditamentos às definições e aos códigos a utilizar para a entrega de dados sobre capturas.
(5) O 2.o parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho estabelece que os Estados-Membros podem, com permissão prévia da Comissão, apresentar os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo V do regulamento.
(6) Diversos Estados-Membros efectuaram pedidos no sentido de apresentarem os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2018/93 (equivalente aos questionários Statlant supramencionados).
(7) As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho(2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 2018/93 são substituídos pelos anexos I, II e III do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros podem apresentar os dados segundo o formato estabelecido no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.

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