Document ID: 31978R0787

REGULAMENTO (CEE) No 787/78 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 368/77, no 443/77 e no 1844/77 relativos às vendas especiais de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por adjudicação de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos porcos e das aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 214/78 (4), prevê no no 2 do artigo 4o que o prazo para a apresentação das ofertas expira todas as segundas terças-feiras de cada mês; que uma disposição análoga constano no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1844/77 da Comissão de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão de uma ajuda especial, por adjudicação, ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de outros animais que não os vitelos (5), que a experiência demostrou que se deverá antecipar de um dia a data limite da entrega das ofertas tendo em vista poder fixar o preço mínimo referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 368/77 no mais curto espaço de tempo possível; que, desde já é indicado harmonizar, com a nova data prevista, o início do período de venda referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado do leite em pó desnatado destinado à alimentação dos porcos e das aves e que altera os Regulamentos no 1687/76 e no 368/77 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2378/77 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O termo «terça-feira» que consta do:
- Regulamento no 368/77, no no 2 do artigo 4 no, com duas repetições,
- Regulamento (CEE) no 443/77, no no 1 do artigo 2o, com duas repetições,
- Regulamento (CEE) no 1844/77, no no 1 do artigo 3o, com duas repetições,
é substituído por «segunda-feira».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1978.
O artigo 1o aplica-se:
- no que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 368/77, a partir dal 5a adjudicação particular cujo prazo para apresentação das ofertas expirará em 8 de Maio de 1978,
- no que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 443/77 a partir do período de venda que começara em 22 de Maio de 1978,
- no que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 1844/77 a partir da 9a adjudicação especial cujo prazo para apresentação das ofertas expirará em 8 de Maio de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em bruxelas em 19 de Abril de 1978.

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