Document ID: 31993R0910

REGULAMENTO (CEE) No 910/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a quantidade de açúcar preferencial e o prémio de comercialização que lhe é aplicável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 37o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1719/91 do Conselho (3) prevê, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992, a concessão, em determinadas concessões e a título de medida de intervenção, de um prémio de comercialização, seguidamente denominado « prémio », à importação de açúcar de cana preferencial, em bruto, refinado em açúcar branco durante as referidas campanhas nas refinarias mencionadas no no 4, terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81; que o Regulamento (CEE) no 3264/91 da Comissão (4) estabelece, nomeadamente, que a quantidade de açúcar preferencial em bruto que beneficia da concessão do prémio será fixado após cada campanha de comercialização, por país de produção de origem do açúcar preferencial refinado e por Estado-membro de refinação; que o prémio deve ser fixado ao mesmo tempo que esta quantidade; que estes elementos foram fixados para as campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991 pelo Regulamento (CEE) no 290/92 da Comissão (5);
Considerando que os dados referidos nos nos 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 de que a Comissão dispõe relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992 levem à fixação dos valores seguidamente enumerados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992:
a) A quantidade referida no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 é fixada por país de produção de origem do açúcar preferencial e por Estado-membro de refinação da forma indicada no anexo;
b) A verba prevista no orçamento, referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91, elevar-se-á a 9 822 524 ecus;
c) O montante do prémio referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3264/91 é fixado, por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, em 0,815 ecu.
Artigo 2o
O presente regulamento entra en vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.

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