Document ID: 31980L1141

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1980 que altera as Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas e respeitante à comercialização das sementes de produtos horícolas
(80/1141/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que convém, perlos motivos a seguir enunciados, alterar a Directiva 70/457/CEE do Conselho de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2) e a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 79/967/CEE (4);
Considerando que, por força das disposições respeitantes aos catálogos comuns das variedades acordadas antes da aplicação destas disposições, de acordo com princípios diferentes dos das directivas a que respeitam, expirarão a 30 de Junho de 1980, o mais tardar desde que as variedades em causa não tenham sido admitidas nesta data, de acordo com as disposições das directivas;
Considerando que, para um certo número de variedades a que respeitam, o processo de admissão de acordo com as disposições das directivas não pôde ser concluido;
Considerando que parece, portanto, apropriado que se preveja a possibilidade de um prolongamento do prazo para determinadas variedades,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Ao artigo 3o da Directiva 70/457/CEE, é aditado o seguinte número:
«4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 23o, os Estados-membros podem ser autorizadas a prorrogar, para certas variedades, o prazo de expiração referido no no 3, até 31 de Dezembro de 1982, o mais tardar, na medida em que, em 1 de Julho de 1980, o processo de exame empreendido para essas variedades, antes desta data, com vista à sua admissão de acordo com as disposições da presente directiva, não tenha ainda sido concluid.»
Artigo 2o
Ao artigo 9o da Directiva 70/458/CEE, é aditado o seguinte número:
«2A. De acordo com o procedimento previsto no artigo 40o os Estados-membros podem ser autorizados a prorrogar, para certas variedades, o prazo de expiração referido no no 2 até 31 de Dezembro de 1982, o mais tardar, na medida em que em 1 de Julho de 1980, o processo de exame empreendido para essas variedades antes dessa data, com vista à sua admissão, de acordo com as disposições da presente directiva, não tenha ainda sido concluído.»
Artigo 3o
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, com efeitos a 1 de Julho de 1980.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1980.

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