Document ID: 31981L0075

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1981 que altera a parte 2 do Anexo II da Directiva 72/276/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis
(81/75/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis (4), prevê a etiquetagem obrigatória da composição dos produtos têxteis;
Considerando que, nos termos do artigo 13o da Directiva 71/307/CEE, a Directiva 72/276/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis (5), estabelece treze métodos uniformes de análise relativas à maior parte dos produtos têxteis compostos de misturas binárias existentes no mercado;
Considerando que os produtos têxteis compostos de polipropileno e certas outras fibras, bem como os produtos compostos de clorofibras à base de homopolímero de cloreto de vinilo e determinadas outras fibras, igualmente sujeitas à obrigação de etiquetagem prevista na Directiva 71/307/CEE, não estão abrangidas pela Directiva 72/276/CEE; que é, por isso, conveniente estabelecer os métodos uniformes de análise aplicáveis a estes produtos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os métodos especiais no 14 e no 15 previstos no anexo da presente directiva são aditados à Parte 2 do Anexo II da Directiva 72/276/CEE.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da sua notificação. Devem desse facto informar imediatamente a Comissão.
2. A contar da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tencionem adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1981.

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