Document ID: 31987D0514

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Setembro de 1987
relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
(87/514/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (3), assinado em Tunes, em 25 de Abril de 1976,
DECIDE:
Artigo 1g.
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2g.
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (4).
Artigo 3g.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Labels: 18
15
5