Document ID: 31982D0460

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1982 relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química
(82/460/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1977 (4), a Comunidade Económica Europeia concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir denominada «Convenção Química», e o Acordo adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir denominada «Comissão Internacional»;
Considerando que, nos termos do artigo 5o da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas de superfície da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção; que, nos termos do artigo 14o da mesma Convenção, para a entrada em vigor destas alterações é necessária a adopção unânime pelas partes contratantes;
Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o mercúrio sob a forma de uma recomendação destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;
Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto parte contratante da Convenção Química, adopte esta recomendação,
DECIDE:
Artigo 1o
A Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da recomendação vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho notifica o governo da Confederação suíça sobre a adopção da recomendação mencionada no artigo 1o, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.
Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1982.

Labels: 5
20