Document ID: 31996D0224

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Bielorrússia, Hungria, Polónia, Roménia e Ucrânia) (96/224/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, bem como o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais que alteram e, quando necessário, prorrogam os acordos e protocolos bilaterais em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros;
Considerando que estes acordos bilaterais devem ser aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelos países parceiros,
DECIDE:
Artigo único
Os acordos bilaterais enumerados no anexo da presente decisão serão aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros.
Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Labels: 1
5
3
18
15