Document ID: 31990R3713

REGULAMENTO (CEE) Nº 3713/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativo às normas de execução das decisões de concessão de contribuições do FEOGA, secção «Orientação», destinadas a projectos de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (2), revoga, no seu artigo 10º, o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (3), com excepção do disposto nos artigos 6º a 15º e 17º a 23º, relativamente aos projectos apresentados até 31 de Dezembro de 1989 e, no que diz respeito ao sector da pesca, até 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê, no seu artigo 21º, regras transitórias referentes aos pagamentos relativos aos projectos do Regulamento (CEE) nº 355/77 ; que a aplicação do referido artigo implica uma maior intervenção do Estado-membro;
Considerando que, por conseguinte, é necessário definir as informações que devem constar dos pedidos de pagamento enviados à Comissão pela autoridade designada pelo Estado-membro, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90;
Considerando que, a fim de normalizar os pedidos de pagamento, é necessário colocar à disposição das autoridades designadas um sistema informatizado;
Considerando que a Comissão deve ser informada sobre o facto de a execução dos projectos estar ou não a desenrolar-se de acordo com as condições e prazos previstos nas decisões de concessão das contribuições;
Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz dos pedidos de pagamento, os Estados-membros devem garantir a manutenção à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do saldo das contribuições, do conjunto dos documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de pagamento de adiantamentos e as relações trimestrais relativos aos projectos aos quais foi concedida uma ajuda, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, devem ser apresentados à Comissão pela autoridade designada, em conformidade com os anexos II a IV do presente regulamento.
2. A partir do terceiro trimestre de 1995, a Comissão deixará de pagar adiantamentos.
3. A autoridade designada comunicará à Comissão, o mais tardar aquando do envio da primeira relação trimestral, os formulários em que os beneficiários devem apresentar o seu pedido de pagamento. Estes formulários devem conter, pelo menos, uma descrição dos modos de financiamento do projecto, um resumo das despesas efectuadas e um quadro comparativo dos investimentos previstos e dos investimentos realizados com base nos indicadores quantitativos e físicos segundo o ponto 3 do anexo I. A autoridade designada comunicará, até à mesma data, os métodos de controlo, bem como o texto das normas de execução nacionais e todos os demais documentos administrativos ligados à execução da acção. A autoridade designada comunicará igualmente as ulteriores actualizações da documentação referida no presente número.
Artigo 2º
O pedido de pagamento do adiantamento relativo a um trimestre só pode ser satisfeito após a apresentação da relação trimestral relativa ao penúltimo trimestre.
Artigo 3º
A autoridade designada comunicará anualmente à Comissão um resumo da execução dos projectos, em conformidade com o anexo V do presente regulamento. O primeiro reflectirá a situação em 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 4º
Os anexos IV e V devem ser transmitidos, em princípio, através de um sistema informatizado. A Comissão determinará o suporte lógico necessário e coloca-lo-á à disposição das autoridades designadas. A Comissão pode igualmente encarregar-se da colocação à disposição do equipamento e da formação de um certo número de pessoas para trabalhar com ele.
(1) JO nº L 91 de 6.4.1990, p. 1. (2) JO nº L 374 de 31.12.1988, p. 25. (3) JO nº L 51 de 23.2.1977, p. 1. Artigo 5º
A autoridade designada tomará as medidas necessárias para que todos os documentos comprovativos e extractos contabilísticos relativos a cada um dos projectos sejam conservados durante um período de três anos a contar da data de pagamento do saldo da contribuição.
Artigo 6º
Os projectos relativamente aos quais foi apresentado um pedido de pagamento à Comissão pelo organismo intermediário, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1685/78 da Comissão (1), antes da entrada em vigor do presente regulamento, apenas podem ser objecto de pagamento de uma fracção ulterior pela autoridade designada após o pagamento pelo FEOGA da participação relativa à fracção anteriormente solicitada ou que tenha comunicado o montante a pagar pela autoridade designada.
Artigo 7º
O presente regulamento revoga o Regulamento (CEE) nº 1685/78.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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