Document ID: 31979L0076

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1978 que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/276/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis
(79/76/CEE)
O COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a Directiva 72/276/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis (1),
Considerando que a Directiva 72/276/CEE estabeleceu os métodos uniformes aplicáveis a certas misturas binárias de fibras têxteis para determinar, aquando dos controlos oficiais efectuados nos Estados-membros, a composição em fibras dos produtos têxteis, tanto no que respeita ao tratamento prévio da amostra como à análise quantitativa;
Considerando que se revelou necessário adaptar aos mais recentes desenvolvimentos da ciência e da técnica os métodos de análise no 3 e no 6 do Anexo II da Directiva 72/276/CEE; que as alterações previstas para o efeito são indispensáveis para a aplicação e utilização de tais métodos;
Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão conformes ao parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico dos Métodos de Análise no sector dos Têxteis, previsto no artigo 5o da Directiva 72/276/CEE;
Considerando que é necessário prever uma data de entrada em vigor tão breve quanto possível para as disposições de direito nacional necessárias para aplicar a presente directiva; que esta data pode, por conseguinte, ser fixada no período de seis meses a contar da notificação desta directiva.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Secção 2, métodos nos 3 e 6, do Anexo II da Directiva 72/276/CEE do Conselho é alterado em conformidade com a anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tencionem adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

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