Document ID: 31999L0098

DIRECTIVA 1999/98/CE DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal(3) e que altera a Directiva 70/156/CEE,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 96/79/CE é uma das directivas específicas do processo de homologação comunitária criado pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;
(2) Nos termos da alínea b) do artigo 4.o da Directiva 96/79/CE, a Comissão deve reexaminar e, caso seja necessário, alterar o apêndice 7 do anexo II dessa mesma directiva, de modo a ter em conta os ensaios de avaliação do tornozelo do manequim Hybrid III, incluindo ensaios em veículos;
(3) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo II da Directiva 96/79/CE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os ensaios de avaliação do tornozelo do manequim Hybrid III:
- recusar a homologação CE a um modelo novo de veículo a motor, nem
- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos,
se os ensaios de avaliação do tornozelo do manequim Hybrid III satisfizerem os requisitos da Directiva 96/79/CE, alterada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Abril de 2001, os Estados-Membros deixam de poder conceder a homologação CE a um modelo de veículo, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 96/79/CE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.

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