Document ID: 31997L0028

DIRECTIVA 97/28/CE DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (4) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a Directiva 76/756/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; que a ficha de recepção prevista na Directiva 76/756/CEE deve ser alterada nesse sentido;
Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência de determinadas directivas específicas com os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, estabelecida pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 76/756/CEE devem ser substituídos pelos do Regulamento nº 48 por meio de remissão;
Considerando que, para melhorar a segurança do tráfego rodoviário, foi decidido inter alia exigir a instalação obrigatória de uma terceira luz de travagem nos veículos da categoria M1 e permitir a instalação facultativa de luzes de circulação diurna nos veículos a motor;
Considerando que é necessário continuar a examinar as disposições facultativas relativas aos requisitos do comportamento funcional de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa individuais e sua instalação nos veículos a motor e seus reboques; que é essencial que os trabalhos técnicos necessários sejam completados para que possam ser rapidamente introduzidas novas alterações na Directiva 76/756/CEE;
Considerando que é feita referência à Directiva 76/757/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/29/CEE da Comissão (6);
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 76/756/CEE é alterada do seguinte modo:
1. A primeira frase do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de todas as alterações de um dos elementos ou de uma das características referidas na definição do modelo de veículo no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa».
2. Os anexos serão substituídos pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1998 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada para além de 1 de Julho de 1997, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:
- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,
e
- proibir a matrícula, venda ou entrada en circulação de veículos,
se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 76/756/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE,
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com a instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/756/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,
e
- podem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,
por motivos relacionados com a instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/756/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
Os números e anexos do Regulamento nº 48 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, referidos no ponto 1 do anexo II, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Julho de 1997.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1998; Todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada para além de 1 de Julho de 1997, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada para além de 1 de Julho de 1997, os Estados-membros aplicarão essas disposições seis meses após a data real de publicação desses textos.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.

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