Document ID: 31979R2931

REGULAMENTO (CEE) No 2931/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial importação num país terceiro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que alguns produtos agrícolas podem em certos casos beneficiar de um tratamento especial na importação em alguns países terceiros quando esses produtos estiverem a certas especificações e/ou condições de preço; que é, portanto, necessário uma cooperação administrativa entre as autoridades do país terceiro importador e as Comunidades, para assegurar a aplicação correcta de tal sistema; que, para o efeito, os produtos devem ser acompanhados de um certificado emitido na Comunidade;
Considerando que, para respeitar as condições de preço, se deve ter em conta o regime das restituições à exportação; que as modalidades do referido regime são adoptadas nos termos do procedimento definido no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/79 (2), e nos artigos correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado; que as modalidades de aplicação das medidas previstas pelo presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do mesmo procedimento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Aquando da exportação de produtos agrícolas que podem, em consequência de acordos celebrados pela Comunidade, beneficiar de um tratamento especial na importação num país terceiro se certas condições forem respeitadas, as autoridades competentes dos Estados-membros emitem, a pedido e depois de realizados os controlos adequados um documento que certifica que aquelas condições se encontram preenchidas.
2. As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas nos termos do procedimento definido no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e nos artigos correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comums de mercado.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

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