Document ID: 31991R2239

REGULAMENTO (CEE) No 2239/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo após a unificação da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias, no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1605/91 (3), estabelece que a certificação deve sempre ser efectuada antes da transformação;
Considerando que existem explorações de cultivo do lúpulo no território da antiga República Democrática Alema onde, devido a razões de ordem técnica, o processo de preparação do lúpulo é combinado com uma primeira fase da transformação; que, nestes casos, a concepção técnica do equipamento utilizado não permite que a certificação seja realizada antes da transformação; que deve ser adoptada uma derrogação temporária para as explorações de cultivo de lúpulo em causa, de forma a permitir-lhes continuar a utilizar o mesmo equipamento;
Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Sem prejuízo dos prazos estabelecidos no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1784/77, no caso do lúpulo cultivado no território da antiga República Democrática Alema que é preparado e transformado nas explorações de cultivo de lúpulo especificadas no anexo do presente regulamento, e até 31 de Dezembro de 1992, a certificação pode ser efectuada depois de o lúpulo ter sido transformado em pellets, mas antes de qualquer outra transformação, desde que possa ser assegurado o respeito das exigências mínimas de comercialização previstas no anexo do Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão (4). A certificação dos pellets de lúpulo transformados nas citadas explorações será efectuada nos centros de certificação do território da antiga República Democrática Alema.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.

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