Document ID: 31987D0526

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Outubro de 1987
que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(87/526/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986 (1), que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peste suína africana em Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, por cartas datadas do mês de Janeiro de 1987 e de Junho de 1987 comunicou à Comissão um plano reforçado para a erradicação da peste suína africana;
Considerando que o plano reforçado foi examinado e foi considerado conforme à Decisão 86/649/CEE; estão, portanto, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas foram consultados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal é aprovado.
Artigo 2º
Portugal porá em vigor em 1 de Julho de 1987 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º
Artigo 3º
Portugal é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987.

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