Document ID: 31997D0306

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas em Espanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/306/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 86/466/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/465/CEE (4), descreve as regiões de Espanha incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo espanhol solicitou, nos termos do nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes dos anexos da Directiva 86/466/CEE e da Decisão 89/566/CEE da Comissão (5), a fim de tomar em conta as alterações administrativas verificadas nas zonas em causa;
Considerando que a inclusão de novos municípios nas listas respeitantes às zonas a que se referem os nºs 3 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e a transferência de determinados municípios já incluídos nas listas das zonas a que se referem os nºs 4 e 5 do artigo 3º desta directiva para a lista das zonas a que se refere o nº 3 do artigo 3º da mesma directiva respeitam os índices e valores, fixados pela Directiva 86/466/CEE, para a delimitação das zonas respectivas;
Considerando que as alterações solicitadas pelo Governo espanhol no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não implicam um aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, consequentemente, não têm efeitos no limite fixado no referido artigo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A lista das zonas desfavorecidas de Espanha, constante do anexo da Directiva 86/466/CEE, alterada pelo anexo da Decisão 89/566/CEE e pela Directiva 91/465/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.

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