Document ID: 31989D0146

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1988
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina»
(89/146/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado, em 21 de Outubro de 1981, um Acordo entre a Comunidade e a Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como de certos vinhos designados por meio de uma indicação geográfica (1); que, à luz da experiência adquirida e tendo em conta, nomeadamente, a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, se revela oportuno celebrar um novo Acordo, destinado a substituir aquele;
Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria um Acordo sobre esta matéria e que é conveniente aprová-lo,
DECIDE:
Artigo 1g.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina».
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2g.
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade.
2. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n° 1 do artigo 19g. do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

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