Document ID: 31993D0718

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) (93/718/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos da Decisão 90/218/CEE (2) os Estados-membros não devem autorizar, até 31 de Dezembro de 1993, a administração nos respectivos territórios, por qualquer meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras;
Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre a situação, acompanhado de propostas respeitantes ao regime a prever posteriormente; que, todavia, não foi possível proceder a uma análise global das implicações dessas propostas até 31 de Dezembro de 1993 e que, por conseguinte, há que prever o prolongamento do período necessário à realização dessa análise,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 1º da Decisão 90/218/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Labels: 7
17
0
6