Document ID: 32013D0094

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de março de 2012
relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
(2013/94/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados da EFTA, os participantes no Processo de Barcelona, os participantes no Processo de Estabilização e Associação e as Ilhas Faroé relativamente à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, a seguir designada «Convenção».
(2)
Em 9 de dezembro de 2009, o texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro-Med, na sua conferência realizada em Bruxelas.
(3)
Nos termos da Decisão 2013/93/UE do Conselho (1), e sob reserva da sua celebração em data posterior, a Convenção foi assinada em nome da União Europeia em 14 de abril de 2011.
(4)
A Convenção deverá ser celebrada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas.
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para, em nome da União Europeia, depositar o instrumento de aceitação previsto no artigo 10.o da Convenção.
Artigo 3.o
A Comissão representa a União Europeia na Comissão Mista criada por força do artigo 3.o da Convenção. Podem participar nas reuniões da Comissão Mista representantes dos Estados-Membros.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.

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