Document ID: 32013R0107

REGULAMENTO (UE) N.o 107/2013 DA COMISSÃO
de 5 de fevereiro de 2013
que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo I.
(2)
Receberam-se informações de que se utiliza melamina no revestimento de latas para alimentos destinados a animais de companhia, a qual pode migrar para os referidos alimentos. São usadas latas com o mesmo revestimento para a conservação de géneros alimentícios e, em conformidade com um parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal (2) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), foi estabelecido um limite de migração específico (LME) de 2,5 mg/kg para os géneros alimentícios enlatados pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1282/2011 (4).
(3)
A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu limites máximos de melamina na alimentação humana e animal (5), os quais devem ser aplicados aos alimentos para animais tal como vendidos, ao passo que os limites máximos estabelecidos na Diretiva 2002/32/CE dizem respeito aos alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %.
(4)
Informações recentes demonstram que a melamina pode migrar para os alimentos húmidos destinados a animais de companhia a partir do revestimento da lata a um nível que é superior aos 2,5 mg/kg fixados para um alimento com um teor de humidade de 12 %, mas que corresponde a um nível inferior ao LME de 2,5 mg/kg no alimento húmido. À luz deste desenvolvimento nos conhecimentos científicos e tecnológicos, é adequado estabelecer o limite máximo de 2,5 mg/kg para a melamina em alimentos enlatados para animais de companhia numa base «tal como vendido», o que é coerente com o que está previsto para os géneros alimentícios enlatados.
(5)
A Diretiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I da Diretiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2013.

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