Document ID: 31991R2640

REGULAMENTO (CEE) No 2640/91 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1350/72 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,
Considerando que, com a introdução do artigo 12oA no Regulamento (CEE) no 1696/71 pelo Regulamento (CEE) no 2780/90 do Conselho (3), foi feita nova referência à concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo; que o Regulamento (CEE) no 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1604/91 (5), foi consequentemente alterado; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1350/72 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2988/90 (7), de modo a tomar em consideração as novas disposições relativas à concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo;
Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1350/72 faz referência a uniões de agrupamentos de produtores, o que implica que tais uniões podem ser autorizadas a receber e a gerir a ajuda aos produtores; que esse procedimento não está em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71; que todas as referências feitas às uniões de agrupamentos de produtores no Regulamento (CEE) no 1350/72 devem, por conseguinte, ser suprimidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1350/72 é alterado do seguinte modo:
1. O no 2, alínea b), do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« b) Para cada variedade ou cultivar experimental:
- a superfície plantada,
- a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se necessário, uma indicação suplementar que permita a localização da variedade ou do cultivar experimental; ».
2. No artigo 2o, a expressão « artigo 12o » é substituída pela expressão « artigo 12o e artigo 12oA ».
3. O no 1, alínea b), do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« b) Para cada variedade ou cultivar experimental:
- a superfície plantada,
- a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se necessário, uma indicação suplementar que permita a localização da variedade ou do cultivar experimental; ».
4. O no 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Cada Estado-membro comunicará, anualmente, à Comissão, em relação aos agrupamentos de produtores reconhecidos situados no seu território, quaisquer informações relativas às condições em que esses agrupamentos têm gerido a ajuda que lhes é concedida e, eventualmente, a natureza específica das medidas por eles tomadas tal como referido no no 1, alínea e), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71. Estas informações serão transmitidas, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao da fixação da ajuda. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991.

Labels: 17
19