Document ID: 31992R2245

REGULAMENTO (CEE) No 2245/92 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 que estabelece uma vigilância comunitária para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e do Líbano, sujeitos a quantidades de referência (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foram celebrados os protocolos adicionais aos acordos de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, Chipre (1), o Egipto (2), a Jordânia (3), Israel (4), a Tunísia (5), a Síria (6), Malta (7), Marrocos (8) e o Líbano (9); que esses protocolos prevêem, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelos acordos respectivos e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis e uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência fixadas para períodos pré-estabelecidos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas originários de diversos países terceiros mediterrânicos (10), determinou o procedimento de vigilância em questão;
Considerando que, através do Regulamento (CEE) no 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (11), a Comunidade procedeu, de forma autónoma, a um aumento dos volumes dos contingentes pautais em parcelas iguais de 3 % ou 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1992, elevando-se assim, para o ano de 1992, aos níveis indicados no anexo;
Considerando que, a fim de permitir que os competentes serviços da Comissão estabeleçam um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e procedam eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 451/89, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística;
Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir em 1992 as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As importações na Comunidade, em 1992, de certos produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e do Líbano estão sujeitos a quantidades de referência em relação a períodos previamente estabelecidos e a uma vigilância estatística.
A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus números de ordem, os seus códigos NC, os seus códigos Taric e os volumes e períodos de aplicação das quantidades e referência vêm indicados no quadro que consta do anexo.
2. As imputações nas quantidades de referência serão efectuadas pelos Estados-membros à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme com as regras fixadas pelo protocolo relativo à definição da noção de produtos originários, em anexo a cada um dos acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países previstos no primeiro parágrafo do no 1 por outro.
Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectuar-se-á na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades, com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação dos regulamentos (CEE) no 2658/87 (12) e (CEE) no 1736/75 (13).
Artigo 2o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992.

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