Document ID: 32001R1455

Regulamento (CE) n.o 1455/2001 do Conselho
de 28 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A fim de permitir a manutenção das actividades tradicionais no sector da criação de bovinos, os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001(2), (CE) n.o 1453/2001(3) e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho(4), que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, prevêem a instituição de limites específicos para o número de animais elegíveis para prémios especiais, para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento e ao abate.
(2) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 del Conselho(5) prevê limites máximos regionais por Estado-Membro em relação ao prémio especial. O anexo II desse regulamento prevê limites máximos nacionais em relação ao prémio por vaca em aleitamento. Esses limites máximos não devem prejudicar a instituição dos limites específicos mencionados. Em consequência, é conveniente estabelecer desde já que esses limites máximos, nos casos de França, de Portugal e de Espanha, incluem sublimites baseados no número de prémios pagos a título de um ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, destinados exclusivamente aos produtores dessas regiões. Os números restantes de animais elegíveis até alcançar os limites específicos dos prémios especiais e por vaca em aleitamento introduzidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, n.o 1453/2001 e n.o 1454/2001 acrescentam-se aos dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1254/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.

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