Document ID: 32000D0144

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
que estabelece o Órgão Militar Provisório
(2000/144/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,
Relembrando o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), e em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgão e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD),
DECIDE:
Artigo 1.o
É instituído um Órgão Militar Provisório, composto por representantes dos chefes dos Estados Maiores dos Estados-Membros, com o fim de prestar aconselhamento militar, quando apropriado, ao Comité Político e ao Secretário-Geral/Alto Representante. Esse órgão é assistido pelos peritos militares destacados pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho.
Artigo 2.o
1. A presente decisão entrará em vigor a 1 de Março de 2000.
2. Será aplicável até ao estabelecimento dos órgãos permanentes da política europeia comum de segurança e defesa.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

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