Document ID: 31990R0470

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REGULAMENTO (CEE) Nº 470/90 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2316/89 no que diz respeito ao preço mínimo à importação e ao direito de compensação a cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2316 da Comissão (3) fixa o preço mínimo à importação e o direito de compensação a cobrar caso este preço, aplicável às uvas secas, não seja respeitado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão (4) altera, o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (5), nomeadamente no que diz respeito à classificação temporária das uvas secas; que é conveniente ter em conta essas alterações, no quadro das disposições relativas à aplicação do regime em causa;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (6), prevê que o direito de compensação máximo será determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial que são conhecidos, alterar o direito de compensação actualmente em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I « Preços mínimos à importação » e o anexo II « Direitos de compensação » do Regulamento (CEE) nº 2316/89 são substituídos, respectivamente, pelo anexo I e pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 Fevereiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1990.

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