Document ID: 31990R1706

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1706/90 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 16/90 relativo à emissão e à suspensão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 16/90 da Comissão (2) suspendeu a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia;
Considerando que, com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (3), rectificado pelo Regulamento (CEE) nº 582/89 (4), se chegou à conclusão de que uma parte significativa dos certificados de importação emitidos não foi utilizada; que, por conseguinte, se justifia que se restabeleça a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia, a fim de permitir importações até à quantidade máxima de 19 900 toneladas, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1201/88 para o ano em curso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 16/90 é suprimido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.

Labels: 3
17
18