Document ID: 32009D0806

DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 2009
relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
(2009/806/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, e o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (1) (a seguir denominado «o Estatuto») foi assinado na conferência de criação da Agência, realizada em Bona a 26 de Janeiro de 2009, por setenta e cinco Estados, incluindo vinte Estados-Membros da UE.
(2)
De acordo com o Estatuto, o objectivo da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada «IRENA») é promover a adopção generalizada e crescente - assim como a utilização sustentável - de todas as formas de energia renovável, tendo em conta, por um lado, as prioridades nacionais e internas e as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada entre as medidas relativas às energias renováveis e as medidas de eficiência energética, e, por outro, a contribuição das energias renováveis para: a preservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tropical, a desertificação e a perda de biodiversidade; a protecção do clima; o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável; o acesso ao aprovisionamento energético e a respectiva segurança; o desenvolvimento regional e a responsabilidade entre gerações.
(3)
Tanto a Comunidade Europeia como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto. Algumas disposições do Estatuto podem afectar as disposições estabelecidas em actos comunitários adoptados nos domínios do ambiente e da energia.
(4)
Dado que a sua entrada em vigor só ocorrerá no trigésimo dia após o depósito do vigésimo quinto instrumento de ratificação, e em virtude de se manter aberto à assinatura durante esse período, o Estatuto deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia em conformidade com o seu artigo XIX, ponto A. A conferência de criação da IRENA, realizada em 26 de Janeiro de 2009, instituiu uma comissão preparatória para a Agência (2). Nos termos do ponto 3 da resolução relativa ao estabelecimento de uma Comissão Preparatória para a IRENA, aprovada pela conferência de criação da IRENA, a Comissão Preparatória é composta por um representante de cada um dos signatários do Estatuto. A Comissão Preparatória tem por objectivo assegurar o estabelecimento rápido e eficaz da Agência, nomeadamente através da elaboração de um programa de trabalho e de um orçamento provisórios. É aconselhável participar plenamente nas actividades da IRENA desde a sua assinatura. Por conseguinte, a Comunidade deve estar representada e participar na Comissão Preparatória da IRENA desde o momento da assinatura,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, criada em Bona a 26 de Janeiro de 2009.
Artigo 2.o
Pela sua assinatura, a Comunidade ficará representada na Comissão Preparatória da IRENA instituída pela conferência que a criou.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

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