Document ID: 32013D0470

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de setembro de 2013
que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
[notificada com o número C(2013) 5917]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/470/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, quarto travessão, o artigo 11.o, n.o 3, terceiro travessão, o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), o artigo 18.o, n.o 1, primeiro travessão, e o artigo 19.o, proémio e alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2010/470/UE da Comissão (2) estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de, inter alia, remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os anexos III e IV da referida decisão estabelecem os respetivos modelos de certificados sanitários.
(2)
A Decisão 2010/472/UE da Comissão (3) estabelece, inter alia, os requisitos em matéria de certificação para a importação na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Os respetivos modelos de certificados sanitários constam do anexo II, parte 2, e do anexo IV, parte 2, dessa decisão.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VIII, capítulo A, desse regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões. Além disso, o anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal na União.
(4)
À luz de novos conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão (5). As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosseguem o alinhamento das normas e das regras relativas ao comércio intra-União e às importações de animais das espécies ovina e caprina e respetivos sémen e embriões pelas normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa no que diz respeito ao tremor epizoótico clássico.
(5)
Os modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE e os modelos de certificados sanitários para as importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina constantes dos anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013.
(6)
As Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
(7)
A fim de evitar qualquer perturbação do comércio e das importações na União de remessas de sémen e de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2010/470/UE e a Decisão 2010/472/UE, na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos III e IV da Decisão 2010/470/UE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
Os anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
1. Durante um período transitório que termina em 31 de dezembro de 2014, os Estados-Membros devem autorizar o comércio na União de remessas de:
a)
sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhado de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo III, parte A, da Decisão 2010/470/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão;
b)
óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo IV, parte A, da Decisão 2010/470/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
2. Durante um período transitório que termina em 31 de dezembro de 2014, os Estados-Membros devem autorizar as importações para a União de remessas das seguintes mercadorias:
a)
sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhado de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 2, secção A, da Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão;
b)
óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina colhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE até 31 de dezembro de 2013, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo IV, parte 2, da Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2013.

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