Document ID: 32012D0119

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de fevereiro de 2012
que estabelece regras relativas às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade referidas na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
[notificada com o número C(2012) 613]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/119/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1) e, em particular, o seu artigo 13.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2010/5/UE incumbe a Comissão de organizar um intercâmbio de informações relativo às emissões industriais entre ela, os Estados-Membros, as indústrias em causa e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente a fim de facilitar a elaboração de documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (documentos de referência MTD), tal como definidos no artigo 3.o, n.o 11, dessa diretiva.
(2)
Por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE, o intercâmbio de informações deve incidir, entre outros, sobre o desempenho ambiental das instalações e das técnicas, a correspondente monitorização, as melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes.
(3)
A Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2011, que cria um fórum para o intercâmbio de informações nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (2), instituiu um fórum constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente.
(4)
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE, em 13 de setembro de 2011, a Comissão solicitou o parecer (3) desse fórum relativo às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração dos documentos de referência MTD e a garantia da sua qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu formato, e disponibilizou este parecer ao público.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 75.o da Diretiva 2010/75/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu formato, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, alíneas c) e d), da Diretiva 2010/75/UE, são definidas no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

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