Document ID: 31990R0579

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REGULAMENTO (CEE) Nº 579/90 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 1990
que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a dterminados produtos transformados à base de óleo em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2112/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2112/87 prevê que o montante da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 578/90 (4), e cobrada em Espanha aquando da compra de óleo destinado a determinadas indústrias alimentares possa ser reembolsado às empresas utilizadoras que o solicitarem;
Considerando que, a fim de garantir o destino do óleo que beneficia deste reembolso, é conveniente instituir um regime de aprovação dos estabelecimentos em que este é utilizado e precisar as regras relativas ao reembolso;
Considerando que, no caso da indústria da maionese, e a fim de determinar as quantidades de óleo que podem beneficiar do reembolso, é conveniente fixar, numa base forfetária, o teor de óleo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87;
Considerando que, por razões de clareza jurídica, é conveniente reunir num novo texto as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2112/87 e revogar o Regulamento (CEE) nº 2722/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para poderem beneficiar do disposto no Regulamento (CEE) nº 2112/87, os estabelecimentos das empresas utilizadoras devem ser aprovados.
2. Um estabelecimento só será aprovado se:
a) Dispuser de instalações técnicas adequadas;
b) Dispuser de locais que permitam o isolamento e a identificação das existências de óleos e de gorduras;
c) Se comprometer a manter permanentemente registos que indiquem as quantidades de óleo de soja utilizadas, bem como as quantidades, a composição e o teor de óleo de soja dos produtos obtidos, a data de saída destes produtos e os nomes e endereços dos seus detentores, comprovados através da referência às notas de entrega e às facturas;
e
d) Se comprometer a transmitir ao organismo encarregado do controlo o seu programa de fabrico, por lotes, de acordo com as regras determinadas pelo Estado-membro.
A aprovação será retirada em caso de inobservância do disposto no presente artigo; pode, igualmente, ser retirada se se verificar que o estabelecimento em causa não respeitou qualquer outra obrigação decorrente do presente regulamento.
A pedido do estabelecimento em causa, a aprovação pode ser restabelecida, após um período mínimo de seis meses, na sequência de um controlo aprofundado.
3. A fim de obter o reembolso da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, as empresas produtoras dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 devem apresentar uma declaração de produção mensal nos quinze dias seguintes ao mês em questão.
Em relação aos produtos dos códigos NC 1516 e 1517, essa declaração deve indicar:
- a quantidade de óleo de soja utilizada,
- a quantidade de produtos transformados, segundo a sua composição em óleo de soja.
Em relação aos produtos do código NC 2103 90 90, essa declaração deve ser apresentada de acordo com o modelo constante do anexo II.
4. A quantidade de óleo elegível para reembolso é expressa em equivalente óleo bruto. O coeficiente de equivalência entre óleo bruto e óleo refinado a aplicar é de 0,96.
5. A quotização a reembolsar é a quotização em vigor no mês em relação ao qual a declaração de produção tiver sido apresentada.
Artigo 2º
No que se refere aos produtos do código NC 2103 90 90, para a determinação das quantidades de óleo elegíveis para reembolso, e no limite dos óleos em relação aos quais a empresa utilizadora pagou a quotização, o teor de óleo refinado dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 a considerar é o teor que consta do anexo I.
Artigo 3º
1. A Espanha adoptará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no presente regulamento.
2. A Espanha comunicará à Comissão, mensalmente e em relação ao mês anterior, as quantidades de óleo que foram objecto de um reembolso da quotização, distinguindo, por um lado, a indústria da maionese e, por outro, a indústria da margarina e das gorduras hidrogenadas.
Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2722/87.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

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