Document ID: 31997R1031

REGULAMENTO (CE) Nº 1031/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 924/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, com vista a melhorar a luta contra a peste suína clássica, as autoridades neerlandesas introduziram uma proibição de transporte de suínos no Sul dos Países Baixos; que os suínos provenientes desta zona estão sujeitos a restrições veterinárias e comerciais; que é necessário incluir esta zona, a partir de 23 de Maio de 1997, nas medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas pelo Regulamento (CE) nº 413/97;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Só podem ser entregues os animais criados nas zonas definidas pelas autoridades neerlandesas, referidas no anexo II do presente regulamento, desde que as disposições veterinárias previstas pelas autoridades neerlandesas sejam aplicáveis nessas zonas no dia de entrega dos animais.»;
2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 23 de Maio de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.

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