Document ID: 32007D0767

DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 2007
que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das ilhas Falkland
[notificada com o número C(2007) 5393]
(2007/767/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o artigo 37.o do anexo III,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 7 de Agosto de 2002, a Comissão adoptou a Decisão 2002/644/CE que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica das ilhas Falkland no respeitante a várias espécies de peixes congelados do código NC 0303, a várias espécies de filetes de peixes congelados do código NC 0304 e às potas e lulas Loligo congeladas e potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307 (2). O período de derrogação terminou em 31 de Agosto de 2007.
(2)
Em 31 de Julho de 2007, as ilhas Falkland solicitaram uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de cinco anos. O pedido abrange uma quantidade anual total de 16 200 toneladas de peixes congelados do código NC 0303, 5 100 toneladas de filetes de peixes congelados do código NC 0304, bem como 57 900 toneladas de potas e lulas Loligo congeladas e 47 200 toneladas de potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307.
(3)
As ilhas Falkland basearam o seu pedido no facto de, para os peixes congelados, filetes de peixes congelados e potas e lulas Loligo, ser cada vez mais difícil recrutar as tripulações para os seus navios e navios-fábrica nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP. No que respeita às potas e lulas Illex, as ilhas Falkland alegam que as tripulações dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP não possuem actualmente a competência específica necessária em matéria de pesca. A falta de tripulantes dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP resulta, designadamente, da situação geográfica específica das ilhas Falkland e não pode ser compensada aumentando a presença das frotas de pesca da Comunidade na zona das ilhas Falkland.
(4)
Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativamente aos produtos dos códigos NC 0303 e NC 0304, potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. A presente derrogação justifica-se em virtude do n.o 1 do artigo 37.o desse anexo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria local existente. Uma derrogação ao n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do anexo III proporcionará maior segurança às empresas de pesca locais, permitindo investimentos em novas actividades e mercados. O nível de utilização da derrogação concedida em 2002 permaneceu muito baixo (51 620 toneladas para o código NC 0303, 35 320 toneladas para o código NC 0304, 52 348 toneladas para as potas e lulas Loligo e 6 720 toneladas para as potas e lulas Illex durante um período de cinco anos). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida para as seguintes quantidades anuais, baseadas nas quantidades anuais totais abrangidas pela derrogação de 2002, isto é, 12 500 toneladas para o código NC 0303, 5 100 toneladas para o código NC 0304, 34 600 toneladas para as potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e 31 000 toneladas para as potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11.
(5)
Sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a presente derrogação não causa prejuízos graves a uma indústria estabelecida da Comunidade ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
(6)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) fixa as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa.
(7)
Atendendo a que a Decisão 2002/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, convém dispor que a derrogação continue a ser aplicável após essa data, se for adoptada uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia antes da referida data ou se for prorrogada a Decisão 2001/822/CE do Conselho.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do anexo III da Decisão 2001/822/CE, os produtos da pesca referidos no anexo da presente decisão, extraídos do mar fora das águas territoriais, são considerados originários das ilhas Falkland nas condições definidas na presente decisão.
Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos peixes extraídos do mar por navios ou navios-fábrica e às quantidades anuais fixadas no anexo da presente decisão importadas para a Comunidade das ilhas Falkland entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2012.
Os navios e navios-fábrica a que se refere o primeiro parágrafo devem cumprir os critérios enunciados no n.o 2 do artigo 3.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE, com excepção da alínea d).
Artigo 3.o
Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, relativos à gestão dos contingentes pautais, aplicam-se mutatis mutandis à gestão das quantidades indicadas no anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
As autoridades aduaneiras das ilhas Falkland tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos a que se refere o artigo 1.o
Para o efeito, todos os certificados emitidos por estas autoridades em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última.
As autoridades competentes das ilhas Falkland transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.
Artigo 5.o
A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ao abrigo da presente Decisão deve conter uma das seguintes menções:
-
«Derogation - Decision No …»,
-
«Dérogation - Décision no …»,
e indicar o número da presente decisão.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Dezembro de 2007 a 30 de Novembro de 2012.
Todavia, se for aprovado um novo regime preferencial que substitua a Decisão 2001/822/CE após 31 de Dezembro de 2011 ou se o regime actual for prorrogado, a presente decisão continuará a ser aplicável até ao termo desse novo regime ou do regime actual prorrogado, mas em caso algum após 30 de Novembro de 2012.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2007.

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