Document ID: 31986D0051

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1986
que aprova a segunda alteração do plano de erradicação acelerada da peste porcina clássica apresentado pela Grécia
(Só o texto grego faz fé)
(86/51/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e manter o território da Comunidade indemne da peste porcina clássica (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista è erradicação da peste porcina clássica (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/254/CEE (3) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, pela Decisão 83/484/CEE (4), a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada da peste porcina clássica apresentado pela Grécia;
Considerando que, pela Decisão 85/179/CEE (5), a Comissão aprovou uma primeira alteração do plano inicial;
Considerando que, por carta de 21 de Novembro de 1985, as autoridades gregas comunicaram à Comissão alterações a introduzir no plano inicial para tomar em consideração a evolução da peste porcina na Grécia;
Considerando que, após exame, o plano alterado se revelou conforme à Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a peste porcina clássica (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/645/CEE (7), e à Directiva 80/1095/CEE e que as condições da participação da Comunidade se encontram, por conseguinte, ainda reunidas;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a segunda alteração do plano de erradicação da peste porcina clássica apresentado pela Grécia.
Artigo 2º
A alteração do plano referido no artigo 1º produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986.
Artigo 3º
A República Helénica é destinatária de presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

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