Document ID: 31994R0180

REGULAMENTO (CE) Nº 180/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 114/94 (3), tem por objectivo fixar com precisão a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que, com este intuito, o referido regulamento deve ser completado com a fixação do facto gerador relativo aos montantes referidos no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A parte D do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93 é completada pelo seguinte ponto 14:
« 14. (CE) nº 3582/93 Montante do limiar e montante total das despesas gerais referidas no nº 3 do artigo 1º; preço proposto referido no nº 3, alínea d), do artigo 4º Taxa de conversão agrícola válida na data final para a apresentação das propostas referidas no artigo 3º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.

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