Document ID: 32006D0637

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2006
relativa a um pedido da República da Lituânia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano
[notificada com o número C(2006) 4049]
(Apenas faz fé o texto em língua lituana)
(2006/637/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta registada na Comissão em 20 de Junho de 2006, a República da Lituânia informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano.
(2)
A Lituânia pretende aplicar uma taxa reduzida (5 %) ao fornecimento de aquecimento urbano, enquanto que o gás natural e a electricidade continuarão a ser submetidos à taxa normal (18 %). Esta diferenciação de taxas não tem qualquer efeito em termos de aumento do consumo de aquecimento urbano em detrimento do consumo de electricidade e gás natural para aquecimento, principalmente porque as disposições nacionais que regulam o estabelecimento dos preços são muito diferentes para o gás natural, a electricidade e o aquecimento urbano e porque, de um ponto de vista técnico/tecnológico, estes produtos apenas são substituíveis para fins de aquecimento. Além disso, de uma forma geral, na Lituânia, a electricidade para aquecimento apenas é utilizada por particulares que não têm quaisquer possibilidades técnicas de utilizar o gás ou de se ligar a redes de aquecimento urbano. Neste contexto, os consumidores que actualmente utilizam a electricidade para fins de aquecimento não irão passar ao aquecimento urbano porque não estão ligados à rede. É igualmente pouco provável que os consumidores que utilizam o gás para fins de aquecimento passem ao aquecimento urbano pois, de acordo com as informações dadas pelas autoridades lituanas, o preço do aquecimento urbano, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, é superior ao do aquecimento a gás. De qualquer forma, os consumidores só poderão optar pelo aquecimento urbano se lhes forem fornecidas as ligações necessárias.
(3)
Dado ainda que, em princípio, como não existem transacções transfronteiriças de aquecimento urbano não há o risco de distorção da concorrência na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA, quer no que se refere ao fornecimento deste tipo de aquecimento por fornecedores na Lituânia a consumidores privados residentes noutros Estados-Membros, quer ao seu fornecimento por fornecedores no exterior da Lituânia a consumidores privados residentes neste país.
(4)
A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA.
(5)
Dado tratar-se de uma medida geral que não prevê excepções, deve considerar-se que não existe o risco de distorção da concorrência. Fica assim preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva, pelo que a Lituânia deverá poder aplicar a medida em questão logo que a presente decisão lhe seja notificada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Lituânia é autorizada a aplicar a medida notificada na sua carta de 20 de Junho de 2006, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, independentemente das condições de produção e de fornecimento.
Artigo 2.o
A República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2006.

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