Document ID: 31995R1571

REGULAMENTO (CE) Nº 1571/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que revoga os Regulamento (CE) nº 2027/94, que fixa os preços de referência válidos para a campanha de 1994/1995 no sector vitivinícola, (CEE) nº 3418/88, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988, (CEE) nº 1393/76, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros, (CEE) nº 701/84, que fixa as taxas compensatórias no sector vitivinícola e (CEE) nº 333/88, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2027/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 404/95 (4), fixa os preços de referência válidas para a campanha de 1994/1995 no sector vitinicícola e o Regulamento (CEE) nº 3418/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 404/95, fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícola ; que é conveniente, dados os acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », revogar estes regulamentos a partir de 1 de Julho de 1995; que, todavia, relativamente aos produtos dos códigos NC 2009 60, 2204 30 92, 2204 30 94, 2204 30 96 e 2204 30 98, sumo de uva (incluídos os mostos de uva), concentrado ou não, essa revogação apenas terá lugar a partir de 1 de Setembro de 1995;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1393/76 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93 (7); e que os Regulamentos (CEE) nº 701/84 e (CEE) nº 333/88 prevêem, respectivamente, as taxas compensatórias no sector vitivinícola (8) e a não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros (9); que é conveniente, pelas mesmas razões, revogar os referidos regulamentos nas condições anteriormente citadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. São revogados os Regulamentos (CE) nº 2027/94, (CEE) nº 3418/88, (CEE) nº 1393/76, (CEE) nº 701/84 e (CEE) nº 333/88, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995.
2. No entanto, relativamente aos produtos dos códigos NC 2009 60, 2204 30 92, 2204 30 94, 2204 30 96 e 2204 30 98, sumo de uva (incluídos os mostos de uva), concentrado ou não, a revogação estatuída no nº 1 apenas produzirá efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, no que diz respeito ao disposto no nº 1 do artigo 1º, e a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito ao disposto no nº 2 do artigo 1º
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

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