Document ID: 31985R3588

REGULAMENTO (CEE) No 3588/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) no 1726/70 e (CEE) no 2603/71 relativos ao sector do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 887/85 (2), e o Regulamento (CEE) no 2603/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971, relativo às modalidades de conclusão dos contratos de primeira transformação e acondicionamento dos tabacos detidos pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3212/83 (4), prevêem a aposição de menções específicas; que, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário completar as listas destas menções;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O Regulamento (CEE) no 1726/70 é alterado do seguinte modo:
- ao no 1, alínea a), do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:
«tabaco en hoja recolectado en la Comunidad»,
«tabaco em folha colhido na Comunidade».
- ao no 1, alínea b), do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:
«tabaco en hoja importado de países terceros»,
«tabaco em folha proveniente de países terceiros».
- ao terceiro parágrafo do artigo 5o são aditados os travessões seguintes:
«tabaco importado de países terceros»,
«tabaco importado de países terceiros».
2. Ao segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2603/71 são aditados os travessões seguintes:
«- tabaco de intervención»,
«- tabaco de intervenção».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

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