Document ID: 32002R2224

Regulamento (CE) n.o 2224/2002 da Comissão
de 13 de Dezembro de 2002
que derroga do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2) e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2002(4) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 93.o, prevê que o levantamento do álcool escoado com vista à utilização de bioetanol na Comunidade deve estar concluído seis meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.
(2) O Regulamento (CE) n.o 774/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia(5), abriu uma venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia, relativamente a um volume de 300000 hectolitros, em proveito da sociedade homologada Ecocarburantes Españoles SA. Por notificação de 18 de Junho de 2002, a Comissão comunicou às autoridades competentes de Espanha e à sociedade Ecocarburantes Españoles SA a decisão positiva relativa à adjudicação do lote n.o 12/2002.
(3) Por carta de 21 de Outubro de 2002 o Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação de Espanha comunicou à Comissão que, devido a dificuldades técnicas e ao volume considerável do lote n.o 12/2002, o prazo previsto para o levantamento do álcool se verifica ser insuficiente.
(4) Nessas condições, para dar à sociedade em questão a possibilidade de concluir a operação, é oportuno prorrogar o prazo para levantamento do álcool por dois meses.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 6 do artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 o levantamento do lote n.o 12/2002 referido no Regulamento (CE) n.o 774/2002, adjudicado em 18 de Junho de 2002, deve estar concluído antes de 18 de Fevereiro de 2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.

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