Document ID: 31986D0399

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1986
relativa a um processo em aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31 371 - Revestimentos betumados)
(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)
(86/399/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o seu artigo 15º,
Tendo em conta as informações comunicadas à Comissão, em 11 de Novembro de 1983, bem como o pedido de 8 de Março de 1985, no sentido de considerar esta comunicação como uma denúncia nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17,
Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1985, de iniciar o processo neste caso,
Depois de ter sido dada às respectivas empresas a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às acusações feitas pela Comissão, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do disposto no Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
OS FACTOS
As empresas e a associação de empresas
(1) São objecto da presente decisão:
- a Société Coopérative des Asphalteurs belges, Bruxelas ( a seguir denominada « Belasco »),
- e as empresas seguintes, que são membros da Belasco (a seguir denominadas colectivamente « os membros »):
- Compagnie générale des asphaltes SA, Bruxelas (« Asphaltco »),
- Antwerps Teer - en Asphaltbedrijf NV, Antuérpia (« ATAB »),
- De Boer & Co NV, Schoten (« De Boer »),
- Kempisch Asphaltbedrijf NV, Herentals (« KAB »),
- Limburgse Asfaltfabrieken PvbA, Hasselt (« LAF »),
- Lummerzheim & Co NV, Gante (« Lummerzheim »),
- Vlaams Asfaltbedrijf Huyghe & Co PvbA, Staden (« Huyghe »),
bem como duas empresas não-membros da Belasco (a seguir denominadas colectivamente « não membros »):
- International Roofing Company SA, Bruxelas (« IR »)
- AL-Asfalt NV, Alken (« AA »).
Os membros e não-membros são fabricantes de revestimentos betumados. A maior parte deles executa também trabalhos de cobertura e alguns dedicam-se a outras actividades, como por exemplo trabalhos de construção de estradas.
O volume de negócios total dos membros em 1983 foi da ordem de 3 milhares de milhões de francos belgas (cerca de 66 milhões de ECUs), dos quais pouco mais de um terço representa o fornecimento de revestimentos betumados no mercado belga. Os dados para cada membro e não-membro constam do Anexo I.
(2) A presente decisão refere-se a:
- uma convenção entrada em vigor entre os membros em 1 de Janeiro de 1978, bem como às medidas adoptadas pelos membros para a executar ou completar, com a colaboração, em alguns aspectos, da Belasco,
- acordos entre membros e não-membros sobre reduções de preço,
durante o período de 1 de Janeiro de 1978 a 9 de Abril de 1984 (o período em referência).
Os produtos em causa
(3) Os membros e não-membros são fabricantes de feltros betumados e de outros produtos similares utilizados no sector da construção civil devido às suas propriedades isolantes, principalmente em trabalhos de coberturas. Apresentam-se sob a forma de uma membrana com alguns milímetros de espessura, acondicionada em rolos, e composta por um suporte que pode ser constituído de várias matérias - feltro, tule ou fibra de vidro, juta, fibras plásticas - impregnadas e/ou revestidas de betume ou alcatrão. Existem actualmente produtos à base de betumes ditos « melhorados » através da adição de matérias plásticas, a fim de aumentar sobretudo as suas propriedades mecânicas. O conjunto destes produtos (incluindo os feltros com alcatrão) constituem os produtos em causa, a seguir denominados « revestimentos betumados ».
(4) Nos produtos em causa, podem distinguir-se três categorias:
a) Os produtos « Benor » aprovados pelo Instituto Belga de Normalização (IBN), que obedecem a prescrições muito rígidas quanto à sua composição, fabrico e eficácia. Estes produtos podem utilizar a menção « Benor », desde que sejam sujeitos, do mesmo modo que as suas instalações de produção aos controlos periódicos do « Bureau de contrôle pour la sécurité de la construction » (SECO).
b) Existem no mercado outros revestimentos betumados, muitas vezes análogos aos produtos Benor, mas que não obedecem às prescrições IBN por motivos secundários ligados essencialmente a considerações de racionalização. Esta categoria de produtos, cuja importância é limitada, representou cerca de 3 % dos revestimentos betumados produzidos pelos membros em 1983.
Estas duas categorias são a seguir denominadas conjuntamente produtos « Belasco ».
c) Desde finais dos anos 70, traduziram-se inovações que permitiram a introdução progressiva no mercado de revestimentos betumados à base de fibras de plástico e de betumes « melhorados ». Estes « novos produtos » atingiram ± 5 % da produção dos membros em 1981, ± 11 % em 1982 e ± 26 % em 1983. Estes produtos não puderam ser objecto de normas da IBN que só se aplicam a produtos acerca dos quais exista experiência de vários anos.
(5) Os membros lançam outros produtos no mercado, tais como os mástiques e o betume líquido, que são vendidos aos mesmos clientes e utilizados, em grande parte, em associação com os revestimentos betumados (os « produtos anexos »).
(6) A maior parte da produção de revestimentos betumados é vendida directamente pelos produtores às empresas gerais de construção civil ou a especialistas de coberturas. Certos produtores efectuam eles próprios trabalhos de coberturas. Outra parte da produção é fornecida a revendedores, grossistas ou retalhistas.
(7) De 1979 a 1983, o consumo aparente de revestimentos betumados na Bélgica passou de 32 milhões para 23 milhões de metros quadrados. Vários membros e não-membros acentuaram o facto de esta contracção do mercado ter sido simultânea com a introdução dos novos produtos. Devido ao preço nitidamente superior destes produtos e ao seu melhor rendimento, o recuo registado foi menos brutal do que se poderia supor através dos números referidos, não deixando, no entanto, de representar uma diminuição nítida da procura.
(8) Os revestimentos betumados entregues pelos membros na Bélgica representaram, em metros quadrados, cerca de 60 % do consumo aparente dos revestimentos betumados na Bélgica em 1983. Em relação aos seis anos de 1978 a 1983, a parte de mercado média dos membros foi de 58 %. Os revestimentos betumados fabricados pelos membros representavam em 1983 cerca de 70 % da produção belga.
(9) As trocas comerciais da União Económica Belgo-Luxemburguesa com os outros países e com os países da Comunidade durante o período referido registaram a seguinte evolução (em milhões de metros quadrados):
1.2.3.4.5 // // // // // // // Importações // (da CEE) // Exportações // (da CEE) // // // // // // 1978 // 4,87 // (4,32) // 4,31 // (3,89) // 1979 // 5,00 // (4,23) // 8,00 // (7,19) // 1980 // 5,19 // (4,30) // 9,56 // (9,00) // 1981 // 5,99 // (4,97) // 7,90 // (7,59) // 1982 // 6,06 // (5,12) // 7,49 // (7,25) // 1983 // 5,04 // (4,24) // 7,50 // (6,83) // // // // //
Fonte: Serviço Estatístico das Comunidades Europeias.
As importações provenientes de outros Estados-membros representaram entre 12 % e 19 %, segundo os anos, do consumo aparente na UEBL. As exportações da UEBL para outros Estados-membros representaram entre 12 % e 26 % da produção.
(10) A parte da produção dos membros exportada da Bélgica, durante o período referido, foi da ordem dos 20 a 30 %. A maior parte destas exportações era destinada aos países limítrofes.
A Sociedade Cooperativa Belasco
(11) A Belasco é a associação dos produtores belgas de revestimentos betumados constituída em 1959 sob a forma de sociedade cooperativa de direito belga. Durante todo o período de referência, a pertença à Belasco implicava de facto a adesão à Convenção. A principal actividade da Belasco consistia em participar na elaboração das normas IBN.
A. O ACORDO ENTRE EMPRESAS
A Convenção
(12) Em 1 de Janeiro de 1978 entrou em vigor entre os membros uma convenção (a seguir denominada: « a Convenção ») com um prazo que expirava em 31 de Dezembro de 1983, e sujeita a prorrogação tácita, caso não fosse denunciada, por um período de cinco anos. Esta Convenção substituía um acordo de conteúdo análogo, concluído em finais de 1966.
A Convenção prevê, nomeadamente:
- a adopção de tabelas e de condições de venda mínimas aplicáveis a todas as entregas de revestimentos betumados na Bélgica,
- quotas de repartição, entre os membros, das entregas na Bélgica,
- sanções no caso de desrespeito da Convenção ou das decisões adoptadas por força desta,
- a constituição de um fundo de garantia que assegure o respeito, por parte dos membros, dos seus compromissos,
- a defesa e promoção colectivas dos interesses dos membros, nomeadamente, através de medidas colectivas de publicidade,
- o estudo e a promoção de todas as medidas de normalização e de racionalização da produção e da distribuição dos revestimentos betumados,
- a proibição de dar presentes aos clientes ou de lhes vender produtos com prejuízo.
A assembleia geral
(13) Com a Convenção, os membros criaram uma « assembleia geral », na qual todos estão representados, encarregada da sua execução. A assembleia nomeia um perito contabilístico, dito « accountant », encarregado de a assistir em tais funções.
O funcionamento da assembleia geral é regulado em pormenor na Convenção. Esta reúne-se normalmente uma vez por mês, sendo estabelecidas e aprovadas actas das suas reuniões.
(14) Para além das funções referidas anteriormente, à assembleia geral cabe, nomeadamente:
- fixar os preços de venda dos produtos anexos,
- tomar « as medidas de protecção e de defesa que se impõem se, por qualquer motivo exterior ao círculo dos contratantes, o objectivo prosseguido pela (Convenção) . . . for ameaçado, por exemplo no caso de um aumento da concorrência por parte de empresas estrangeiras ou ainda no caso da criação de novas empresas, da descoberta de produtos de substituição . . . »,
- verificar as infracções às disposições da Convenção e tomar medidas para pôr termo ou evitar qualquer infracção ao espírito da Convenção.
(15) As decisões válidas da assembleia geral são consideradas parte integrante da Convenção.
As quotas
(16) As quotas adoptadas na Convenção são válidas para todo o seu período de vigência, incluindo as eventuais prorrogações. Trata-se de quotas de entregas no mercado belga que fixam a parte do mercado de cada membro relativamente aos outros. Todavia, as quotas não são estabelecidas em função das vendas, mas segundo os « consumos », isto é, as quantidades de matérias-primas utilizadas, por estes dados serem mais fáceis de controlar. Estes elementos permitem controlar as entregas no mercado belga, após uma dedução para ter em conta as exportações e um ajustamento para as variações de existências de produtos acabados. As quotas são fixadas pela Convenção do seguinte modo (por arredondamento à percentagem mais próxima):
1.2 // // // // Percentagens do consumo de matérias-primas // // // Lummerzheim // 27 // Atab // 24 // Asphaltco // 15 // De Boer // 13 // LAF // 8 // KAB // 7 // Huyghe // 6 // // 100 // //
(17) A Convenção prevê um sistema de perequação, com penalidades para os membros que excedam a sua quota e uma indemnização para os que não a atingirem. Se um membro ficar aquém da sua quota, esta será reduzida, em certos casos, segundo uma fórmula estabelecida na Convenção. Em caso de saída de um membro, a sua quota será distribuída proporcionalmente entre os outros membros.
Restrições sobre a transferência das instalações, do equipamento e do pessoal
(18) Os membros comprometem-se a não vender, ceder, alugar ou emprestar as suas instalações ou o seu equipamento a terceiros, sem autorização da assembleia geral. Só é permitida a venda após demolição. No caso de um membro falir, ou se ou seu material tiver de ser penhorado, os membros comprometem-se a contribuir para a compra em comum do material de fabrico. São proibidas quaisquer diligências ou manobras para tentar recrutar o pessoal de outros membros bem como a contratação de pessoas empregadas por outro membro, sem o consentimento deste.
Restrições relativas à sub-contratação
(19) Os membros são proibidos de fabricar, a título de contratos de empreitada por conta de terceiros, revestimentos betumados para entrega na Bélgica, salvo aprovação em cada caso concreto, pela assembleia geral.
O perito de contabilidade
(20) Ao perito de contabilidade compete, nomeadamente, controlar o respeito das quotas e dos preços fixados. A fim de permitir o exercício do controlo das quotas, os membros são obrigados a enviar ao perito de contabilidade « fichas mensais » com indicação das quantidades das compras e movimentos de existências de matérias-primas e de produtos acabados, bem como dos produtos exportados. Devem manter à sua disposição as facturas numeradas, quer para as vendas, quer para as compras, e permitir a verificação periódica ou extraordinária da contabilidade completa com os documentos justificativos. Cabe ao perito de contabilidade a aplicação do sistema de perequação das quotas e deve assegurar, por outro lado, o secretariado da assembleia geral.
Sanções - Fundo de garantia
(21) Independentemente das medidas susceptíveis de serem tomadas pela assembleia geral, uma empresa que não cumpra uma das suas obrigações deve pagar a um fundo comum uma soma fixa que, se não fôr paga, será retirada da caução que cada empresa depositou no Fundo de Garantia.
B. A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
As quotas
(22) Todos os anos, de 1978 a 1983, com excepção dos anos de 1980 e 1981, em que se procedeu a uma única redução, a compensação entre os membros que excederam a sua quota e os que não a atingiram foi efectuada através de facturas dirigidas à e pela Belasco segundo um cálculo estabelecido no fim do ano pelo perito de contabilidade de acordo com a fórmula fixada na Convenção.
(23) Foi decidido em seguida que a regularização das quotas se faria, a partir de 1984, através de compras e vendas de revestimentos betumados entre os membros, a preços adoptados pela assembleia geral. Além disso, os membros acordaram em aumentar, a partir de 1984, a parte da Huyghe, que considerava a sua quota insuficiente, tendo a diferença sido compensada através de uma diminuição das partes dos outros membros.
(24) O respeito das quotas foi controlado de maneira sistemática pelo perito de contabilidade. Este escreveu em Junho de 1983: « o controlo das compras, das vendas (por amostragem), do fabrico através da utilização de suportes e compras de betume são . . . periodicamente efectuados por mim, como cada um de vós pôde verificar, na sequência dos comentários e rectificações que pedi que fizessem com base nas minhas observações ».
(25) Os efeitos das quotas, bem como a sua relação com as políticas de preços e de produtos dos membros, são ilustrados pelos comentários formulados pelo presidente da assembleia no início de 1978, sobre as consequências da partida de um produtor (Usines Pol Madou) cuja retirada do acordo de 1966 havia provocado a celebração da Convenção de 1978 « . . . Ele é agora inteiramente livre de tentar conquistar uma parte do mercado, o que não deixará de fazer, visto que sempre considerou que as suas máquinas trabalhavam aquém da sua capacidade. Encontraremos o nosso antigo colega a aplicar preços baixos, grandes descontos e até a lançar novos produtos que não fazem parte do programa Belasco ». (26) Segundo as declarações dos membros durante o processo, o controlo exercido pelo perito de contabilidade era na prática insuficiente, de tal maneira que alguns membros puderam apresentar, nas fichas mensais, números inexactos e esconder assim aos outros membros o facto de que excediam as suas quotas.
Um exame dos números de entregas reais no mercado belga, para o período de 1979 a 1983, apresentados pelos membros, permite concluir que, quanto a cinco membros, as vendas foram da mesma ordem que as previstas pelas quotas, tendo em conta as diferenças susceptíveis de resultarem da conversão de quilos de matérias-primas em metros quadrados de produtos. Pelo contrário, as vendas da ATAB e da KAB ultrapassaram o dobro das suas quotas para todo o período e as da KAB atingiram o triplo da sua quota em 1983.
Os preços
(27) Durante o período em referência os preços de venda dos revestimentos betumados na Bélgica foram objecto de medidas de controlo adoptadas pelos poderes públicos. Conforme os períodos, este controlo apresentou-se sob a forma, quer de um regime de declarações de aumento, com prazo de objecção para as autoridades, quer de um bloqueamento de preços, ficando qualquer aumento sujeito a uma derrogação prévia. Em qualquer destes casos, as empresas deviam comunicar previamente as suas intenções de aumento e notificar em seguida às autoridades qualquer nova tabela que traduzisse um aumento. Era autorizada a apresentação de processos colectivos por parte de associações profissionais.
As tabelas Belasco
(28) Nos termos da Convenção, os membros adoptaram uma tabela comum durante todo o período em referência, a tabela Belasco. Esta tabela abrange essencialmente o conjunto dos revestimentos betumados comercializados pelos membros, com excepção dos novos produtos. Os membros determinaram em comum o momento e o montante dos aumentos a submeter ou a notificar colectivamente às autoridades.
(29) Após obtida a autorização para o aumento, a nova tabela comum e, sobretudo, a sua data de entrada em vigor foram objecto de decisões comuns. Esta data foi por vezes retardada voluntariamente em relação aos prazos mais curtos autorizados por lei e, em certas ocasiões, a repartição do aumento global autorizado segundo os diferentes produtos foi objecto da adopção de uma posição comum entre os membros.
Comunicações dos membros a outros produtores relativamente às tabelas Belasco
(30) Existem na Bélgica, para além dos membros e não membros, outros dois produtores de revestimentos betumados: a Derbit produz exclusivamente novos produtos que não constam da tabela da Belasco; a IG Industries, Antuérpia (a seguir denominada « IKO ») fabrica essencialmente outros produtos que não os referidos na presente decisão, mas também, acessoriamente, revestimentos betumados de tipos que constam da tabela da Belasco. Outro produtor belga, Usines Pol Madou, Gante (a seguir denominada « UPM ») fabricou revestimentos betumados, abrangidos pela tabela Belasco, até Julho de 1980, data em que a sociedade foi declarada falida.
(31) Verificaram-se oito aumentos na tabela Belasco durante o período em referência. Em todos os casos, os membros decidiram, de comum acordo, comunicar previamente a outros fabricantes belgas de produtos de tipos constantes da tabela, pormenores relativos às suas intenções de subir os preços. Apurou-se que, aquando de sete aumentos de preços, estas comunicações prévias foram efectuadas de facto. Até Maio de 1982 estas comunicações eram geralmente dirigidas ao conjunto dos outros produtores de revestimentos de tipos constantes da tabela Belasco. Verificou-se posteriormente apenas um único aumento que ocasionou a decisão, de Setembro de 1983, de comunicar à IR cópia do pedido de aumento e do projecto da nova tabela.
(32) As tabelas adoptadas pelos não-membros durante o período em referência continham datas próximas e muitas vezes idênticas às das tabelas adoptadas pelos membros (ver Anexo 2) e situaram-se exactamente ao mesmo nível, salvo excepções menores.
As reduções relativamente à tabela Belasco
(33) Durante o período em referência, cerca de vinte e cinco assembleias gerais mensais foram dedicadas, pelo menos parcialmente, à questão das reduções de preço efectuadas ou a efectuar no mercado belga. Estas discussões deram origem a várias tomadas de posição da assembleia geral sobre as taxas de redução a efectuar pelos membros, sobretudo entre 1978 e 1980. Após 1980, a disciplina das reduções parece de facto ter sido seguida de maneira menos regular: sem ter sido abandonada, os casos de aplicação foram nitidamente menos numerosos.
(34) Entre 1978 e 1980 e em 1982, efectuaram-se contactos ou reuniões de representantes dos membros com outros produtores, com o objectivo de acordarem sobre os preços. A assembleia aprovou as posições comuns a adoptar pelos membros sobre os preços no âmbito de negociações com os não-membros. Estas discussões e negociações culminaram em acordos entre membros e não-membros, para reduzir ou limitar as reduções de preço. (35) Em Janeiro de 1978, a assembleia decidiu quanto ao modo de reagir, relativamente a uma campanha que incluiu reduções de preço importantes, efectuada pela IR: « Ter paciência. Entretanto, se queremos realmente vender, oferecer temporariamente as mesmas condições, mas acima de tudo não sair da nossa clientela ». Um contacto com a IR permitu confirmar que a sua campanha se limitava a um mês e só se dirigia à sua própria clientela.
(36) A criação de um agrupamento de compra, abrangendo clientes de dois membros e da IR deu origem, em Abril de 1978, a « dificuldades e uma escalada de reduções ». A assembleia geral adoptou, então, a seguinte posição: De futuro é conveniente evitar tais erros de consulta por qualquer agrupamento, o fornecedor em causa deverá consultar os seus colegas antes de dar qualquer resposta, a fim de se elaborar uma resposta concertada.
(37) Em Abril de 1978, a UPM, um produtor belga de revestimentos betumados, pediu uma reunião com representantes dos membros, a fim de estudar as medidas a tomar para tentar travar as taxas de redução. Os membros decidiram realizar uma reunião com a UPM e IR, que se efectuou em Abril ou Maio, e durante a qual foram examinadas propostas no sentido de não se voltar a aumentar as reduções e de se diminuir as reduções mais elevadas concedidas aos clientes. Em 15 de Maio de 1978, os membros anunciaram aos clientes « a diminuição e limitação das reduções », através de uma carta cujo texto foi adoptado pela assembleia geral.
Seguidamente, a UPM queixou-se da não aplicação das diminuições previstas, e os membros verificaram que a tentativa de diminuir as reduções tinha sido um fracasso. Segundo a UPM, a IR aumentara o nível das suas reduções antes de aplicar as diminuições previstas. A carta aos clientes deu origem a reacções negativas por parte dos clientes devido às reduções importantes propostas por concorrentes. Também a IR se mostrou preocupada pela não aplicação dos compromissos em matéria de descontos, sobretudo pela Asphaltco, e ameaçou « rever a sua política ».
(38) Após discussões com representantes dos membros, a IR declarou-se pronta a concluir um acordo de limitação das reduções a 25 %. Os membros decidiram propor à UPM, que também pedira uma reunião sobre as reduções, que se encontrasse com eles e com a IR, em Outubro de 1978, com vista à conclusão de um acordo nesta base. A assembleia decidiu associar a AA a esta iniciativa e encarar seguidamente uma redução de 2 % relativamente aos descontos, aplicáveis às diversas categorias de clientes, definidos segundo o montante do seu volume de negócios anuais em revestimentos betumados.
Após uma nova intervenção da UPM, que pretendia uma redução imediata das taxas, com excepção das taxas máximas, a assembleia decidiu concluir um acordo neste sentido com a IR e a AA. Na sequência da « última reunião comum dos fabricantes » referida na reunião da assembleia geral de 6 de Novembro de 1978, foram enviadas pelos membros em 30 Outubro de 1978, as cartas anunciando aos clientes « a redução e a limitação dos descontos ».
(39) Durante o período de Outubro de 1978 a Janeiro de 1979 realizaram-se pelo menos quatro reuniões entre os membros e os outros três produtores, com o objectivo de proceder a uma nova diminuição das reduções, cuja taxa máxima passaria a 23 %.
(40) Em Janeiro de 1979, a ATAB comunicou a sua intenção de propor uma redução de preço de 23 % a um agrupamento de compra e solicitou aos outros membros que não fizessem ofertas melhores. A LAF e a KAB deram o seu acordo no sentido de propor uma redução de preço de 15 % a este cliente.
Em Março e Abril de 1979 foram formuladas queixas relativamente às reduções de preço praticadas pela ATAB, segundo as quais esta teria concedido, nomeadamente, para além de uma redução de 23 %, um desconto suplementar não admitido. Mais tarde, foi confirmado, após inquérito, que estas queixas não eram fundadas e que as reduções de preço concedidas pela ATAB estavam em conformidade com os acordos. A UPM dirigiu aos membros, em Março de 1979, uma queixa relativamente ao desrespeito dos acordos sobre as reduções de preço e pediu uma « reunião dos fabricantes », ameaçando iniciar uma luta de preços se esta não fosse convocada.
(41) Em Novembro de 1979, a KAB queixou-se das condições oferecidas pela Asphaltco a um determinado cliente. A LAF pediu na mesma ocasião que os outros membros não fizessem ofertas de reduções de preço iguais ou superiores a 5 % a um dos seus clientes que procurava obter melhores condições.
(42) Em Maio de 1980, a IR queixou-se do desrespeito das « reduções máximas acordadas » e, quando a IR pediu aos membros que limitassem as suas propostas de redução relativamente a um cliente, a assembleia decidiu que os membros não ultrapassariam os 23 %. Trata-se da taxa qua a ATAB adoptou para retomar um cliente da UPM, declarada falida, pedindo aos outros membros que não oferecessem a este cliente melhores condições. A Asphaltco e a Huyghe formularam pedidos semelhantes relativamente a outros clientes.
(43) Em Abril e Maio de 1980, efectuaram-se duas reuniões dos membros com a UPM, a IR e a AA, na sequência do convite feito pelos membros para prepararem em conjunto o próximo pedido de subida das tabelas. (44) Na acta da assembleia geral de Setembro de 1980, é mencionada a concorrência que os produtores fazem entre si em matéria de reduções de preço aos clientes, bem como das queixas recebidas da AA e IR relativamente a este assunto. Estas queixas terão sido feitas no intervalo desde a assembleia geral anterior, que se realizou em Junho de 1980. Face a esta situação, os membros « por seu lado tomam o compromisso de limitar as reduções de preço a 23 % ».
(45) Em Janeiro de 1981, o presidente da Belasco declarou que o ano de 1980, fora o « ano das oportunidades perdidas, uma vez que apesar dos contactos e das reuniões com as fábricas não-membros, não se realizou qualquer redução dos descontos, pelo contrário. Aquando da falência (da UPM em Julho de 1980) todos se lançaram sobre a clientela desta fábrica com reduções de preço cada vez mais fortes ». O presidente insistiu em seguida sobre a « importância da cristalização da clientela ».
(46) Em Junho de 1981 a ATAB teve mais uma vez de defender-se da acusação de ter praticado reduções de preço demasiado elevadas, enquanto três membros se queixaram de ter perdido clientes sendo num dos casos especificado ter sido a favor de outro membro.
(47) Em Fevereiro de 1982, na sequência de contactos com a IR, a assembleia geral fixou uma escala de reduções e outras condições de preços a serem respeitadas pelos membros.
(48) Em Agosto do mesmo ano, um membro queixou-se de reduções feitas pela KAB, a quem foram pedidas explicações. Verificou-se que a KAB vendia qualidades « não previstas nos acordos ». Após discussão entre a KAB e o presidente, a pedido da assembleia geral, a KAB confirmou que não tencionava prosseguir com o fabrico destes produtos, vendidos a baixos preços.
(49) Em Dezembro de 1983, a assembleia fixou as reduções máximas de preço que os membros podiam praticar em relação aos novos produtos para os quais fixou o preço de venda.
(50) No decurso do processo, todos os membros, com excepção da Lummerzheim, apresentaram para 1979 e 1980 ( e para 1978 relativamente a três membros) exemplares de facturas e notas de crédito para demonstrar, por parte deles, uma linha de conduta incompatível com a existência de medidas comuns de fixação de limites máximos de reduções a 25 %, em Outubro de 1978, e a 23 %, em Março de 1979. Com efeito, segundo estes documentos, as taxas concedidas pela maior parte dos membros durante o período de Outubro de 1978 a Agosto de 1980 estiveram conformes, com raras excepções, com estas medidas de limitação das reduções. Pelo contrário, resultava evidente que a ATAB que, por outro lado, excedia largamente a sua quota de vendas nesse período, tinha sistematicamente concedido reduções de preço através de notas de crédito, o que lhe permitiu conceder reduções contra factura cujas taxas estavam conformes com os máximos de 25 % a partir de Outubro de 1978, depois de 23 % de Março de 1979 a Julho de 1980, mesmo que a redução total fosse muitas vezes superior a esses máximos.
Repartição da clientela
(51) Com a expressão « cristalização da clientela » os membros estabeleceram o princípio segundo o qual cada um deve limitar-se aos seus clientes. Os membros declararam durante o processo que um dos objectivos da Convenção consistia, de facto, em evitar que os clientes de um membro fossem solicitados pelos outros.
(52) O princípio da cristalização reafirmado pelo presidente da assembleia no começo de 1981 (ver ponto 45) foi aplicado a vários casos durante o período de 1978 a Fevereiro de 1982 sob a forma de concertação sobre os preços a propor a clientes individuais e a queixas formuladas perante a assembleia relativamente a clientes perdidos (pontos 36, 40, 41, 42 e 46) bem como a imposição de « se limitar à sua clientela » face a uma campanha de preços da IR (ponto 35).
Os acordos entre membros e não-membros
(53) Os elementos de facto apresentados permitem concluir pela existência de acordos entre membros e não-membros durante o período referido, relativamente às reduções de preço a efectuar em relação à tabela Belasco.
O acordo de Maio de 1978
(54) Os factos expostos no ponto 37 mostram que os membros, a UPM e a IR chegaram a um acordo para proceder a uma diminuição concertada das reduções concedidas aos clientes no início do mês de Maio de 1978, precisamente em data anterior a 15 de Maio. Todavia, este acordo não foi respeitado e a iniciativa acabou por fracassar devido às reduções mais importantes efectuadas por outros produtores.
O acordo de Outubro de 1978
(55) Assim que uma nova inciativa susceptível de limitar as reduções foi lançada no Outono de 1978, os membros decidiram alargar a participação dos não-membros, nela incluindo a AA, sem dúvida devido às circunstâncias do insucesso do acordo de Maio de 1978. Não restam dúvidas que pelo mesmo motivo os membros não enviaram uma nova carta aos seus clientes com o fim de lhes comunicar uma diminuição das reduções, antes de terem conseguido o acordo dos outros produtores de modo a que eles também aplicassem esta medida. A existência deste acordo é, além disso, confirmada pelo facto de, em seguida, se terem efectuado várias reuniões entre as partes com o objectivo de proceder a uma nova diminuição concertada das reduções de preço relativamente às taxas fixadas. (56) As circunstâncias referidas nos pontos 39 a 44 apresentam indícios de que o acordo procurado durante as reuniões em finais de 1978 e princípios de 1979 sobre uma nova diminuição concertada das reduções de preço terá sido de facto conseguido, pelo menos no que diz respeito à diminuição do limite máximo de 25 para 23 %, em princípios do mês de Março. Mesmo se esta nova diminuição não foi conseguida, o acordo entre os membros, os não-membros e a UPM quanto a uma disciplina das reduções de preços, iniciada em Outubro de 1978, continuou de qualquer modo a ser aplicado durante 1979 e a primeira parte de 1980.
Os factos resumidos nos pontos 44 e 45 apontam para a fixação, em Julho/Agosto de 1980, do momento do desabamento do acordo sobre a limitação das reduções de preço, na sequência da falência da UPM.
Os novos produtos
(57) Entre Agosto de 1980 e Setembro de 1981, a assembleia tomou, por quatro vezes, posição sobre o aumento dos preços de venda dos produtos à base de betumes melhorados, através de uma percentagem precisa. Em seguida, a assembleia fixou, em Dezembro de 1983, os preços de seis produtos novos, para duas categorias de clientes, bem como as reduções de preço máximas admitidas.
Os produtos anexos
(58) Entre Abril de 1979 e o final do período em referência, a assembleia tomou posição, por dez vezes, sobre os preços de venda dos produtos anexos.
Acções contra os concorrentes
(59) Os membros empreenderam ou previram acções concertadas contra outros produtores para os dissuadir de continuarem uma política de preços baixos e/ou para lhes tirar os clientes. Foram igualmente propostas ou decididas acções concertadas contra importadores e produtores estrangeiros.
(60) Em Agosto de 1981, foi proposto que « os clientes da IKO sejam objecto de uma distribuição geográfica entre os membros que fizerem ofertas com os descontos máximos, para tirar à IKO o maior número possível de clientes interessantes. Para evitar as repercussões destes fornecimentos sobre os nossos clientes, só seriam entregues rolos em embalagem neutra indicado simplesmente a marca Benor ». Os membros decidiram preparar listas dos clientes da IKO, com a indicação da sua importância e das condições concedidas. Em Setembro de 1981, verificou-se que « a acção decidida no decurso das reuniões não encontrou resultados até agora, excepto no que diz respeito à Lummerzheim ». Em Outubro, « verificou-se que a acção efectuada contra a IKO produziu resultados na Asphaltco e KAB ».
(61) Em Novembro de 1983, um membro propôs sof o título « a luta contra a concorrência » que se levasse a cabo um ataque nos Países Baixos para lutar contra as importações feitas, nomeadamente, por um revendedor belga. Relembrava o sucesso de uma operação deste género levada a cabo na Alemanha em 1973 e 1974 e que consistiu na venda, com prejuízo, aos clientes de fornecedores alemães que abasteciam o mercado belga, a fim de os incitar a desistir. O custo desta operação comum foi repartido entre os membros daquela época proporcionalmente às suas quotas. Não existe qualquer indicação, nos relatórios posteriores, quanto à sequência dada ao propósito de efectuar uma operação semelhante nos Países Baixos.
(62) Em Fevereiro de 1984, na sequência de uma proposta de uma acção colectiva contra os concorrentes, acordou-se em elaborar listas dos clientes a atacar. No decurso de uma reunião que tem por fim . . . « determinar quem efectuará o ataque, que deverá em primeiro lugar ser dirigido contra os mais fracos, isto é, os importadores », a assembleia estabeleceu uma lista das firmas a atacar com a indicação do membro que devia efectuar o ataque. Decidiu-se em seguida atacar primeiro a AA e a Canam Sales, (um importador de revestimentos betumados da Itália, da Alemanha, e dos Países Baixos principalmente), propondo aos seus clientes reduções de preço suplementares. Entre o momento destes factos e as diligências de instrução da Comissão junto da Belasco, em 9 de Abril de 1984, não existe qualquer indicação quanto aos resultados desta decisão.
O caso UPM
(63) Em Outubro de 1979, os membros tomaram conhecimento de que a UPM, um antigo membro da Belasco que se retirara em finais de 1977, fechara a sua fábrica de produção de feltros. Esta firma continuou a produzir revestimentos betumados. Nesse momento, « põe-se a questão de saber se todos estarão de acordo, em princípio, no sentido de encarar uma eventual aquisição » da fábrica de revestimentos betumados. Foi assinalado que a UPM poderia « desaparecer por si mesma » devido à situação actual e que seria então dar « dinheiro a um cadáver ». Acordou-se em entrar em contacto com uma firma estrangeira que estava relacionada com a UPM, com vista a uma aquisição.
(64) A UPM é declarada falida em Julho de 1980. No decurso de uma reunião efectuada em Julho de 1980 com as autoridades económicas regionais, representantes da Belasco insistiram para que ela não fosse adquirida por interesses estrangeiros receando que isso « pudesse romper o equilíbrio, já tão precário, do mercado ». Manifestaram, igualmente, interesse em adquirir a empresa. A política dos produtos
(65) No decurso do período em referência, os membros aplicaram um programa comum dos revestimentos betumados constantes da tabela Belasco.
A assembleia deliberou quanto à manutenção ou supressão da produção de alguns destes produtos, bem como sobre as derrogações ao programa comum (ver também os pontos 25 e 48).
(66) Em relação aos novos produtos, os membros decidiram, à medida que estes ganhavam importância, definir em comum as suas características principais. Em 1981, os membros decidiram, uma vez que estes produtos só representavam ainda uma parte muito limitada da produção dos membros, que os revestimentos à base de suportes em matéria plástica seriam fabricados unicamente com 4 mm de espessura. Após se terem informado mutuamente sobre os seus novos produtos, os membros aprovaram em comum, em Dezembro de 1982, as concentrações das matérias plásticas a incorpoar nos betumes melhorados.
A marca e a publicidade comum
(67) Os revestimentos betumados produzidos pelos membros, com excepção dos novos produtos, foram comercializados sob a marca comum « Belasco » associada, por vezes, à sigla « Benor » e, eventualmente, à marca do fabricante. A Belasco financiou campanhas publicitárias anuais em favor da marca comum. O montante consagrado a estas campanhas foi da ordem de . . . . . . (1) francos belgas, de 1978 a 1981, . . . francos belgas, em 1982 e . . . francos belgas, em 1983. Para além desta publicidade comum, os membros eram livres de fazer, eles próprios, a publicidade dos produtos da marca Belasco, juntando-lhe, eventualmente, a sua própria marca.
(68) A marca Belasco e a publicidade comum não abrangeram os novos produtos, que foram comercializados por cada membro com a sua própria marca.
O período de aplicação da Convenção
(69) Nos termos da Convenção, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1978, esta seria automaticamente renovada por um período de cinco anos no caso de não rescisão em 31 de Dezembro de 1983. Não foi emitido qualquer aviso de rescisão. Pelo contrário, ficou estabelecido que, pelo menos até às diligências da Comissão, em 9 de Abril de 1984, os membros tiveram a intenção de manter a Convenção, com eventuais modificações que seriam objecto de um exame comum.
APRECIAÇÃO JURÍDICA
I
Nº 1 do artigo 85º
(70) O Tratado CEE declara, no nº 1 do seu artigo 85º, incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente os que consistam em:
a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;
b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;
. . .
(71) Os membros, bem como a IR e AA são empresas e a Belasco é uma associação de empresas na acepção do nº 1 do artigo 85º O nº 1 do artigo 85º refere-se a um acordo em que participem empresas e uma associação de empresas.
A. O ACORDO
(72) A Convenção tem por objectivo organizar o mercado belga dos revestimentos betumados. Constitui, com as medidas tomadas no seu âmbito pelos membros e pela Belasco com vista a aplicá-la e completá-la, uma série de acordos e/ou decisões de associação de empresas (« o acordo »), que tem por objectivo e/ou efeito restringir a concorrência e que é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros.
A Convenção
(73) A Convenção prevê várias disposições tendo por objectivo ou efeito restringir a concorrência:
i) A determinação em comum de pautas e de condições mínimas aplicáveis às vendas de revestimentos betumados. Tais restrições são expressamente referidas no nº 1, alínea a) do artigo 85º
ii) A proibição de os membros fazerem ofertas aos clientes ou de lhes fornecerem outros produtos com prejuízo, bem como a fixação em comum dos preços de produtos anexos. Esta proibição tem por objectivo evitar que sejam contornadas as disposições sobre as tabelas e as condições mínimas.
iii) A fixação de quotas para as vendas no mercado belga tem por objectivo restringir a concorrência entre os membros e repartir entre eles o mercado que ocupam em conjunto. O nº 1, alínea c) do artigo 85º refere-se expressamente a tal objectivo.
iv) A proibição de os membros cederem ou alugarem os seus instrumentos de produção ou as suas instalações a terceiros, bem como as restrições sobre o trabalho de empreitada. Estas disposições têm por objectivo restringir as possibilidades de acesso ao mercado ou de desenvolvimento das vendas de concorrentes reais ou potenciais. O compromisso de os membros contribuírem para a compra em comum dos equipamentos de um membro que fossem penhorados ou vendidos na sequência da falência do membro, tem o mesmo objectivo.
v) A publicidade colectiva. Esta pode referir-se a, e foi executada por, medidas de publicidade colectiva a favor de uma marca comum. Durante o processo os membros invocaram a Comunicação da Comissão de 1968 sobre a cooperação entre empresas, (1) para dizer que os acordos de publicidade comum não restringem a concorrência. Convém, a este respeito, notar que a comunicação se refere aos acordos que têm « por objectivo apenas » a publicidade comum, sublinhando que tais acordos podem ser restritivos desde que sejam impostas outras restrições.
No caso presente, a publicidade comum insere-se numa convenção que prevê, além do mais, restrições em matéria de preços e de produtos, bem como de quotas. Os produtos em causa são por outro lado grandemente normalizados. Nestas condições, a publicidade individual deveria ainda constituir para os membros, um meio de concorrência autónomo. Há que considerar que a disposição referida tem como objectivo reforçar os outros objectivos restritivos da Convenção, criando uma equiparação entre os produtos dos membros aos olhos dos utilizadores e limitando a concorrência que os membros deveriam poder fazer, neste domínio, pela diferenciação dos seus produtos.
vi) O estudo e a promoção de qualquer medida de racionalização e normalização dos produtos. Tendo em conta o âmbito restritivo da Convenção na qual se insere e a sua execução através do estabelecimento e da aplicação de um programa comum para os produtos Belasco e a determinação em comum de certas características dos novos produtos, é conveniente considerar esta disposição como tendo por objectivo, ao menos em parte, restringir a liberdade de os membros poderem diferenciar os seus produtos.
Sublinha-se para todos os fins necessários que esta acusação não abrange a participação dos membros no estabelecimento de normas IBN.
vii) A adopção em comum de medidas de protecção e de defesa, se os objectivos da Convenção se encontrassem ameaçados por uma causa externa ao círculo dos membros, nomeadamente, por um reforço da concorrência por parte de produtores estrangeiros, pela criação de novas empresas de produção de revestimentos ou pela descoberta de novos produtos concorrentes. Esta disposição tem por objectivo assegurar às outras restrições de concorrência uma maior eficácia, através de medidas colectivas ad hoc, em caso de introdução de novos elementos de concorrência, nomeadamente, por empresas terceiras.
As disposições que prevêm a imposição de sanções no caso de desrespeito da Convenção ou das decisões tomadas em virtude desta, a constituição de um fundo de garantia do respeito, por parte dos membros, das suas obrigações, bem como o poder reconhecido à assembleia geral de pôr termo ou evitar qualquer infracção ao espírito da Convenção, têm por objectivo reforçar, nomeadamente, os compromissos restritivos da concorrência assumidos pelos membros.
As medidas destinadas a executar ou completar a Convenção
(74) Os membros adoptaram medidas comuns com vista à execução efectiva dos objectivos restritivos da Convenção:
i) A adopção de uma tabela comum para os produtos Belasco. Durante o processo, os membros argumentaram que o alinhamento das suas tabelas era consequência da legislação belga relativamente aos preços. Se, com efeito, esta legislação tinha em vista, durante colectivos apresentados por associações profissionais em nome dos seus membros, as empresas eram sempre livres de apresentar pedidos individuais. Mesmo no caso de ser feito um pedido colectivo, a autorização dada estabelecia apenas um aumento máximo que não tinha necessariamente que ser aplicado totalmente nem logo que a autorização estivesse apta a produzir efeitos. Pelo contrário, as autorizações davam a liberdade a cada empresa para determinar, de modo autónomo, o montante e o momento
dos aumentos das suas tabelas, ou para reduzi-las em qualquer momento. A este respeito, os membros sublinharam que, devido ao atraso verificado nas autorizações do aumento, relativamente aos aumentos de custos, sobretudo no período 1980-1981, o aumento máximo autorizado constituía, de facto, no plano económico, um mínimo. Não deixa de ser verdade que as novas tabelas dos membros, e sobretudo a data da sua entrada em vigor, foram objecto de decisões comuns por ocasião de cada subida, que os membros, por vezes, retardaram voluntariamente esta data em relação aos prazos mínimos autorizados pela lei e que, em certas ocasiões, a repartição do aumento global autorizado segundo os diferentes produtos originou discussões e tomadas de posição comuns entre os membros.
ii) O controlo e a perequação das quotas. O controlo era exercido pelo perito da contabilidade com base, nomeadamente, em fichas mensais. As contas do final do ano, estabelecidas por ele, deram lugar a pagamentos compensatórios entre membros, por intermédio da Belasco.
iii) A instauração, entre os membros, de uma disciplina das reduções de preço e, nomeadamente, o estabelecimento de um limite máximo a fim de executar, com as medidas atrás citadas em i), o objectivo da Convenção, que é o assegurar preços mínimos para a venda de revestimentos betumados na Bélgica. As medidas foram aplicadas sobretudo entre 1978 e 1980, mas também, embora de maneira nitidamente menos intensa, de 1981 a 1983.
O facto de a ATAB ter concedido, nomeadamente, reduções que ultrapassavam o máximo previsto pelos acordos entre os membros, não permite concluir que estes acordos não tenham existido ou que não tenham sido aplicados. Quando membros, entre eles a ATAB, foram acusados de desrespeitarem os seus compromissos, tiveram a preocupação de se defender e de poder assim continuar a aproveitar os compromissos dos outros membros relativamente às entregas. Além disso, a própria assembleia resolveu fazer inquéritos na sequência de tais queixas.
iv) As decisões comuns de comunicar e a comunicação, a outros produtores, das intenções comuns dos membros relativamente às suas tabelas. Não existem dúvidas que estas medidas tiveram por objectivo facilitar, se não encorajar, um alinhamento dos preços destes produtores com os dos membros, e alargar e reforçar, assim, os efeitos dos acordos sobre as pautas, para além do círculo dos membros.
v) A adopção dos preços comuns para os produtos anexos. Os membros fixaram regularmente, a partir de Abril de 1979, os preços de vários produtos utilizados em associação com os revestimentos betumados. Todavia, parece que estes preços não foram respeitados na prática.
vi) A adopção e a aplicação, pelo menos de 1978 a meados de 1981, do princípio da cristalização da clientela, bem como das decisões através das quais os membros se entenderam relativamente às condições a propor a determinados clientes.
Segundo listas de clientes adquiridos ou perdidos, apresentados pelos membros no decurso do processo o princípio da cristalização parece só ter sido respeitado na prática de maneira limitada.
vii) A acção concertada efectuada no Outono de contra um outro produtor, a IKO, com vista a incitá-lo a renunciar a uma política de preços baixos, e que permitiu a três membros, pelo menos, que lhe tirassem os clientes.
viii) A acção comum, em 1980, com vista a entravar as possibilidades de aquisição de um produtor de revestimentos betumados em falência por uma ou várias empresas estrangeiras. O objectivo prosseguido pelos membros não era o de adquirir as capacidades de produção da antiga sociedada UPM, mas de assegurar que a sociedade não caísse nas mãos de concorrentes não-membros do acordo. Este comportamento dos membros está conforme com o espírito das disposições da Convenção relativamente à compra de um membro falido pelos outros e às acções comuns quando os seus objectivos se encontrassem ameaçados por um reforço da concorrência de terceiros.
ix) A prática de um programa comum relativamente aos produtos Belasco, a utilização em comum da marca Belasco e as medidas comuns de publicidade a favor desta marca. Estas medidas tiveram por objectivo, nomeadamente, limitar a concorrência que os membros poderiam fazer-se, apesar da grande normalização dos revestimentos betumados na Bélgica, através de uma diferenciação dos seus produtos.
x) A participação dos membros em acordos com os não-membros, relativamente às reduções sobre produtos Belasco, contribuiram, igualmente, para reforçar e alargar a Convenção. Estes acordos são examinados a seguir. xi) As decisões relativas à coordenação das características dos novos produtos, em Setembro de 1981 e Dezembro de 1982, bem como as decisões comuns de aumento dos preços destes produtos em 1981, e da adopção de preços de venda e de reduções de preço máximas, em Dezembro de 1983.
Os membros argumentaram, no decurso do processo, que só os produtos Benor seriam visados pela Convenção e deveriam ser tomados em consideração no âmbito do presente processo, com excepção, nomeadamente, dos novos produtos. Ora, a Convenção refere-se expressamente aos feltros e outros suportes de toda a espécie, com alcatrão ou betumados, bem como aos « materiais do mesmo género que forem fabricados no futuro para satisfazer as mesmas necessidades ». Além disso, foram incluídos novos produtos nos cálculos de quotas, a partir de sua introdução no mercado. Sem dúvida que os novos produtos foram desenvolvidos de maneira autónoma para cada produtor e que a Convenção só foi aplicada aos novos produtos de um modo limitado, mas progressivo, indicado a seguir. Entretanto, os membros tiveram por objectivo ampliar progressivamente aos novos produtos o regime de preços previsto na Convenção à medida que estes produtos ganhavam importância, e nos limites impostos precisamente pelo seu carácter novo, nomeadamente, a ausência de normalização, e daí a necessidade de coordenar as suas características.
Não pôde ser estabelecida a conformidade dos preços de venda dos novos produtos com as decisões de aumentar ou de fixar os preços.
A participação da Belasco na execução do acordo
(75) A Belasco participou, em vários aspectos, na realização da Convenção e nas medidas tomadas para completá-la. Deu o seu apoio, até 31 de Dezembro de 1983, à perequação das quotas de vendas. Foi ela que beneficiou dos serviços e pagou os vencimentos do perito de contabilidade encarregado, segundo a Convenção, de auxiliar a assembleia geral na sua realização e de velar por que os membros a respeitassem, através, nomeadamente, do controlo das quotas. Financiou a publicidade comum feita para a marca Belasco e geriu o fundo de garantia previsto pela Convenção.
Os efeitos do acordo
(76) Para efeitos de apreciação de um acordo ou de uma prática concertada relativamente ao nº 1 do artigo 85º, é supérfluo tomar em consideração os seus efeitos concretos, desde que se afigure que o acordo ou prática concertada tem por objectivo falsear ou restringir a concorrência. Todavia, é preciso tomar em consideração não só os objectivos restritivos mas também os efeitos de um acordo, quando se tratar de avaliar a gravidade das infracções.
(77) O acordo reunia sete empresas cujas vendas na Bélgica representaram em média 58 % do consumo aparente, neste país, de revestimentos betumados.
(78) As quotas de vendas, as medidas de controlo destas quotas e o sistema de perequação foram aplicados ao conjunto dos revestimentos betumados entregues no mercado belga durante o período referido. Estas quotas eliminaram, em princípio, qualquer incitação e qualquer interesse por parte dos membros em aumentarem a sua parte do mercado através de uma maior concorrência, sendo, em princípio, proibido e penalizado qualquer aumento relativamente aos outros membros. As quotas de repartição do mercado tiveram por efeito restringir a concorrência, ainda que a ATAB e a KAB, em especial, tenham podido contornar o acordo sobre as quotas, aproveitando-se de medidas de controlo consideradas insuficientes, e declarar consumos inexactos, uma vez que as empresas puderam aproveitar-se dos compromissos restritivos dos outros membros, sendo esta de facto a intenção deles, tendo em conta a sua vontade declarada de esconder aos outros membros que ultrapassavam as suas quotas.
(79) Os produtos Belasco representaram cerca de 90 % do conjunto dos revestimentos betumados lançados no mercado belga pelos membros, durante o período referido. Relativamente a estes produtos, os membros restringiram a concorrência ao praticarem uma tabela única adoptada em comum, que excluíu a possibilidade de os membros anunciarem preços diferentes. Sobretudo de 1978 a 1980, os membros restringiram a sua liberdade de determinar, de modo autónomo, os seus preços de venda efectivos para os produtos Belasco, através da instauração de uma disciplina das reduções de preço, tendo em vista sobretudo o estabelecimento de um limite máximo para as mesmas.
(80) Os efeitos das restrições em matéria de quotas e de preços, enumerados atrás, devem ter sido reforçados por uma série de outras medidas, mesmo se não se demonstrou que estas últimas, por si só, tenham tido efeitos restritivos importantes: trata-se da aplicação de um programa comum dos produtos Belasco, do princípio da cristalização da clientela, da utilização em comum da marca comum Belasco e da publicidade comum feita para esta marca. (81) A comunicação, pelos membros aos não-membros, das suas intenções quanto à tabela comum deu de facto origem a um alinhamento das tabelas dos não-membros pela tabela Belasco.
(82) A acção colectiva efectuada contra a IKO para a incitar a renunciar a uma política de baixos preços permitiu, pelo menos a certos membros, tirar-lhe clientes.
B. OS ACORDOS ENTRE MEMBROS E NÃO-MEMBROS RELATIVAMENTE ÀS REDUÇÕES
(83) os acordos sobre as limitações das reduções de preço na venda dos revestimentos betumados, em que participaram os membros e os não-membros, tiveram como objectivo restringir a concorrência de preços entre as empresas participantes. O nº 1 do artigo 85º refere-se expressamente a tal objectivo. Trata-se de:
- o acordo entre os membros, a IR e a UPM, em Maio de 1978, relativamente à limitação e diminuição concertadas das reduções de preço, e
- o acordo com o mesmo objectivo ocorrido entre os membros, a IR, a UPM e a AA o mais tardar em 30 de Outubro de 1978 e que se prolongou até Julho/Agosto de 1980, tendo sido declarada a falência da UPM, a 4 de Julho de 1980.
(84) Os acordos visavam, em definitivo, os preços de venda, e as reduções de preço só podiam ter um significado em relação a um ponto de referência, neste caso a tabela Belasco, aplicada por todos. Por conseguinte, não podiam ser aplicados aos novos produtos, excluídos desta tabela. Todavia, de 1978 a 1980, estes novos produtos constituíam uma parte muito limitada do mercado de revestimentos betumados na Bélgica. Representavam, em 1979/80, 19 % da produção de revestimentos betumados da IR, menos de 5 % da produção global dos membros e uma parte restrita das importações que, na época, eram de 13 % do mercado, no máximo. Constaram da tabela da AA pela primeira vez em Março de 1980. Estes acordos diziam, pois, respeito, a uma grande parte dos revestimentos betuminosos comercializados pelos participantes.
(85) No decurso do processo, a IR levantou uma objecção relativamente à oponibilidade, em relação a si, de documentos elaborados pelos membros sem a sua participação, neste caso, as actas da assembleia geral da Belasco. Se é verdade que é preciso considerar prudentemente documentos internos elaborados por uma parte num acordo relativamente à participação de outras empresas nesse mesmo acordo, não é menos verdade que quando, como é o caso, os documentos estabelecem um número suficiente de indícios precisos e concordantes, são admissíveis como prova suficiente dos factos, mesmo em relação às partes no acordo eventualmente estranhas à redacção dos documentos em questão.
(86) Os não-membros também argumentaram que, se havia acordos, não tinham intenção de os respeitar. Nem o estado de espírito dos não-membros aquando da conclusão desses acordos, quanto à sua vontade de se vincularem a eles, nem o facto de esses acordos não terem, na verdade, sido respeitados pelos não-membros admitindo que foi esse o caso - não são susceptíveis de afectar a conclusão da Comissão de que houve, realmente, acordos e que os não-membros faziam parte deles.
C. INFLUÊNCIA SOBRE O COMÉRCIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS
(87) Segundo a prática da Comissão e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que um acordo seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros deve haver um alto grau de probabilidade, estabelecido com base num conjunto de elementos objectivos de direito e de facto, de que possa vir a exercer uma influência directa ou indirecta, real ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados-membros, em sentido que possa prejudicar a realização de um mercado único comunitário.
(88) Os fornecimentos dos participantes no acordo representaram 57 % a 60 % do consumo aparente dos produtos em causa e a sua fabricação cerca de 70 % da produção nacional durante o período em referência. O objectivo da Convenção e do acordo entre os membros consistia em organizar o mercado de revestimentos betumados no território belga, nomeadamente, através de tabelas comuns e de preços de venda mínimos, do estabelecimento de quotas de repartição do mercado e da coordenação de gamas de produtos. Além do objectivo de estabelecer condições de concorrência no mercado diferentes do que normalmente seriam, o acordo previa medidas especificamente destinadas a estabelecer barreiras que protegessem a organização do mercado da intrusão de forças externas e, em especial, a impedir ou controlar a participação de fornecedores estrangeiros no mercado. Incluiam-se as restrições à transferência de instalações de produção para concorrentes reais ou potenciais, ou o uso de tais instalações em seu benefício, bem como a previsão de acções colectivas para contrariar os efeitos da concorrência acrescida por parte de outros fornecedores, sobretudo estrangeiros. Demonstrou-se noutro passo da presente decisão, que tal acção não foi, de modo algum, meramente hipotética. (89) Memo sem as medidas especificamente destinadas a incluir a participação de fornecedores estrangeiros no mercado, o acordo era susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros. O Tribunal considerou no seu Acordão de 17 de Outubro de 1972 no Processo 8/72 Vereniging van Cementhandelaren contra a Comissão das Comunidades Europeias (1) que as restrições de concorrência que se estenderam ao conjunto do território de um Estado-membro são susceptíveis de consolidar compartimentações de carácter nacional, entravando assim a integração económica desejada pelo Tratado. Estes princípios foram recentemente reiterados no Acordão do Tribunal de Justiça, de 11 de Julho de 1985, no processo 42/84 Nutricia (2). Se bem que o Acordão Cementhandelaren dissesse respeito a um acordo entre comerciantes e não entre produtores, o princípio acima estabelecido é também aplicável ao caso presente. Assim, se acordos anti-concorrenciais abrangendo todo o território de um Estado-membro forem susceptíveis de terem efeitos suficientemente amplos de modo a alterarem significativamente as condições de concorrência nesse território, tais acordos anti-concorrencionais são susceptíveis de estabelecer ou reforçar a divisão do mercado comum em mercados nacionais distintos, com as suas próprias condições de mercado artificialmente diferenciadas, contrariando o objectivo do Tratado de concorrência livre e não falseada no âmbito de um mercado comunitário unificado. O comércio entre Estados-membros será afectado no sentido de que a propensão dos fornecedores estrangeiros para penetrarem no mercado nacional em causa, e as condições em que o farão, serão diferentes do que sucederia na ausência de tais acordos.
(90) Além disso, no caso presente, os fornecedores estrangeiros, reais ou potenciais, do mercado belga, em vez de enfrentarem um fornecimento fragmentário por parte de cerca de dez produtores nacionais em concorrência recíproca, tinham que se haver com uma frente unida constituída pela grande maioria do produtores actuando conjuntamente no sentido de falsear a concorrência através de um acordo multifacetado. O efeito foi a transformação da base de dados para fornecedores estrangeiros tomarem a decisão de entrarem no mercado, e das condições de concorrência que teriam de enfrentar, incluindo as perspectivas quando a retaliação sobre os preços, por parte do acordo, contra a aplicação de preços competitivos por parte dos importadores.
(91) A comunicação a outros produtores belgas de informações relativas às intenções colectivas dos membros em matéria de alterações às tabelas de preços tinha como objectivo e teve por efeito reforçar os efeitos do acordo para além do círculo dos membros.
Dos mesmo modo, através dos acordos com os não-membros sobre a redução de preços, os membros tiveram como objectivo assegurar a execução do objectivo da Convenção, de aplicar preços mínimos para a venda de revestimentos betumados na Bélgica, com a associação de outros produtores nacionais que representavam, com os membros, uma parte do mercado ainda mais importante. Com efeito, as vendas de revestimentos betumados pelas empresas que participavam nestes acordos ultrapassaram, em todos os casos, 70 % do consumo aparente na Bélgica nesse momento.
Enquanto medidas de aplicação e de reforço da Convenção, os acordos feitos pelos membros com os não-membros eram susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-membros da mesma forma que os outros elementos do acordo.
(92) Além disso, os acordos sobre a limitação das reduções de preços eram susceptíveis, enquanto tal, de afectar as condições de escoamento das importações do mercado belga, tendo em conta a aplicação destas medidas ao conjunto do território nacional e a participação da quase totalidade dos produtores nacionais, que asseguravam de 88 a 94 % da produção belga no momento destes acordos. Os níveis de preços resultantes de tais acordos sobre preços à escala nacional eram susceptíveis de afectarem as decisões dos potenciais fornecedores estrangeiros no sentido de penetrarem no mercado belga e de influenciarem os preços de venda adoptados por fornecedores estrangeiros. Durante o período em referência, as importações provenientes de outros Estados-membros representaram de 12 % a 19 % do consumo aparente.
(93) A posição concorrencial dos participantes no acordo no mercado de exportação nos outros Estados-membros e, por conseguinte, as correntes de trocas comerciais com estes países, são susceptíveis de serem influenciadas pelas restrições de concorrência dos participantes no acordo, nomeadamente, sobre os preços, e da parte do mercado assegurada mas também limitada de cada membro em relação ao conjunto dos membros, no plano nacional.
(94) Conclui-se que, quer o acordo entre os membros, quer os acordos de reduções com os não-membros que tinham por objectivo reforçar os seus efeitos, eram susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e, assim, de entravar a integração dos mercados que é um dos objectivos do Tratado CEE.
II
Nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE
(95) O nº 3 do artigo 85º permite que acordos ou práticas concertadas sejam isentos da aplicação do nº 1 do artigo 85º se preencherem as condições de isenção definidas no nº 3 ao artigo 85º Contudo, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, a isenção só pode ser concedida se o acordo ou
prática concertada tiver sido devidamente notificada à Comissão, a menos que pertença às categorias de acordos dispensadas de notificação. No caso presente, nem a Convenção principal nem os acordos entre membros e não-membros foram notificados. O nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17 dispensa desta exigência, inter alia, acordos em que os participantes sejam empresas de um único Estado-membro e que não digam respeito quer a importações quer a exportações entre Estados-membros.
A. O ACORDO
(96) As empresas participantes no acordo pertencem todas ao mesmo Estado-membro. Contudo, tendo em conta, nomeadamente, as disposições da Convenção que prevêem a adopção, pela assembleia geral, de medidas de protecção e de defesa, caso os objectivos da Convenção se encontrem ameaçados por um reforço da concorrência por parte de empresas estrangeiras, é conveniente considerar que o acordo entre os membros diz respeito às importações, e excluir, por conseguinte, a aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17.
(97) Admitindo mesmo que o disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17 seja aplicável à Convenção, não poderia ser concedida qualquer isenção por não estarem reunidas todas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º Basta notar a este respeito que os acordos ou práticas relativamente aos quais se estabeleça que contribuem para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos, ou para promover o progresso técnico ou económico, só podem ser isentos se reservarem aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante, sem impôr às empresas interessadas quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Nenhuma destas três condições pode ser preenchida por um acordo que tem entre os seus objectivos, por um lado, fixar os preços e repartir o mercado por vários produtores concorrentes que têm, em conjunto, uma posição predominante no mercado em causa num Estado-membro e, por outro, a protecção desse mercado face à concorrência actual ou potencial por parte das empresas de outros Estados-membros.
B. OS ACORDOS DE PREÇOS ENTRE MEMBROS E NÃO-MEMBROS
(98) Só participam nestes acordos empresas de um único Estado-membro. Estão por conseguinte dispensados de notificação ao abrigo do nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17, por não dizerem respeito às importações nem às exportações. No decurso do processo, a IR invocou a possibilidade de beneficiar de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º Nenhuma das condições de aplicação desta disposição pode ser considerada preenchida por simples acordos de preços, que têm por objectivo restringir a concorrência.
III
Nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17
(99) Por força do nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17, se a Comissão verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º, pode obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.
(100) Na medida em que já se tenha posto fim às infracções, a Comissão pode declarar as infracções que existiram a fim de clarificar a situação jurídica (ver acordão proferido pelo Tribunal no Processo 7/82 - GVL (1)) de poder obrigar as empresas e as associações a absterem-se de qualquer medida que tenha o mesmo objectivo ou o mesmo efeito e de aplicar multas pelas infracções que foram cometidas.
IV
Nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17
(101) Segundo o nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17, a Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas multas de mil a um milhão de ECUs, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas, sempre que, deliberada ou negligentemente, cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º
Para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.
A. O ACORDO
(102) A Comissão considera que, neste caso, devem ser aplicadas multas aos membros e à Belasco.
(103) Os participantes num acordo cujos objectivos abrangiam, nomeadamente, acordos sobre os preços e quotas de vendas, bem como acções concertadas contra outras empresas concorrentes, que os produtores estrangeiros e os importadores não podiam ignorar tratar-se de restrições da concorrência. Não há dúvida que os membros tiveram a intenção de restringir a concorrência ao participarem no acordo e que a Belasco teve a intenção de contribuir para a aplicação de restrições de concorrência através da sua participação na aplicação da Convenção.
(104) Na fixação do montante das multas, tem-se em conta a gravidade e a duração das infracções, o volume de negócios global de cada uma das empresas em causa bem como o seu volume de negócios realizado no fornecimento de revestimentos betumados na Bélgica e, no caso da Belasco, as suas despesas anuais.
(105) A adopção de uma convenção entre produtores concorrentes, destinada a restringir a concorrência nos domínios mais importantes em que ela é susceptível de se manifestar, constitui uma infracção caracterizada às regras da concorrência do Tratado. Entre os elementos desta Convenção, as restrições relativas aos preços e a repartição do mercado, bem como ataques concertados contra os concorrentes constituem alguns dos mais graves atentados contra a livre concorrência.
(106) Relativamente à duração do acordo, este abrange o conjunto do período da Convenção inicialmente previsto, ou seja de 1 de Janeiro de 1978 a 31 de Dezembro de 1983, bem como o período da sua renovação tácita até, pelo menos, à primeira medida de instrução por parte da Comissão, em 9 de Abril de 1984. Os efeitos das restrições de concorrência resultantes do acordo e, se for caso disso, a duração mais limitada de alguns dos seus elementos, foram atrás referidos.
(107) Tem-se em conta, na apreciação da gravidade das infracções, o regime menos rigoroso, em vários aspectos, aplicado pelos membros aos novos produtos, introduzidos progressivamente no mercado durante o período em referência. Contudo, esta diferença de regime não justifica uma adaptação das multas aos diferentes membros, em função das partes diferentes que estes novos produtos possam representar no seu volume de negócios relativamente aos produtos em causa.
(108) Os membros devem ser considerados responsáveis, no mesmo grau, pelo acordo bem como pela sua participação nos acordos com os não-membros.
(109) No decurso do processo, os membros argumentaram, nomeadamente, que nunca haviam suspeitado de que um acordo, relativo à comercialização de revestimentos betumados num só e no mesmo Estado-membro, pudesse ser abrangido pelo artigo 85º Mesmo que este argumento pudesse ter sido recebido mais favoravelmente aquando da conclusão do acordo de 1966, que não é tido em conta na presente decisão, nomeadamente por este motivo, parece dificilmente aceitável.
Relativamente à Convenção celebrada em 1978, tendo em conta a jurisprudência entretanto adoptada em relação aos acordos ditos « nacionais ». Isto porque a Convenção, que prevê a organização do mercado de revestimentos betumados a nível nacional, visa inequivocamente prejudicar a concorrência que poderia ser exercida por empresas de outros países, a fim de preservar esta organização e prevê, expressamesnte, a adopção de medidas com este objectivo. Contudo, não se afasta a hipótese de que os membros, nomeadamente as empresas menos importantes, não tenham tido plena consciência da proibição do acordo, nos termos do nº 1 do artigo 85º
(110) Ao determinar o nível das multas, a Comissão teve em consideração as dificuldades económicas sofridas pelos produtores de revestimentos betumados devido, nomeadamente, à crise no sector da construção na Bélgica.
B. OS ACORDOS DE PREÇOS ENTRE MEMBROS E NÃO-MEMBROS
(111) Nas suas respostas à Comunicação de Acusações, os não-membros insistiram no facto de nunca terem aderido à Convenção entre os membros. Alegaram que, face ao acordo que reunia os membros, a sua liberdade de acção estava restringida. Não podiam, na determinação das suas políticas comerciais, abstrair da existência do acordo, dos preços praticados pelos seus membros e dos riscos de uma reacção concertada por parte dos membros se os seus interesses fossem prejudicados. Por este motivo, quando convidados pelos membros para participarem em iniciativas comuns a fim de limitarem as taxas de redução de preço, os não-membros teriam tentado dar a impressão de aceitar « seguir o movimento », mas sem terem a intenção de respeitar o acordo. Além disso, não está estabelecido que eles o tenham cumprido de facto.
(112) Ao aderirem com os membros a medidas de restrição concertada das reduções, os não-membros deveriam ter pensado que isto daria origem a um acordo cujo objectivo era restringir a concorrência. Estas empresas participaram, portanto, nestas infrações, pelo menos por negligência.
(113) Todavia, tendo em conta os elementos do ponto 111 e a duração limitada das infrações atribuídas aos não-membros, a Comissão decidiu não lhes aplicar multas. A participação da Belasco
(114) Embora a participação da Belasco na realização do acordo não tenha abrangido o conjunto dos elementos constitutivos do mesmo, relacionou-se, no entanto, nomeadamente, com um dos seus elementos mais graves, ou seja, a perequação das quotas. Além disso, a participação, mesmo limitada, de uma associação profissional num acordo deve ser considerada agravada pela circunstância de ela ter pleno conhecimento da extensão e da gravidade das restrições de concorrência que resultam deste acordo, o que, sem dúvida, se aplica a este caso.
(115) O facto de, no caso presente, as empresas participantes no acordo serem os membros da associação não deve afectar a conclusão de que a Belasco teve uma responsabilidade própria e distinta da dos membros ao participar no acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Compagnie Générale des Asphaltes S.A., Antwerps Teer- en Asphaltbedrijf NV, De Boer & Co. NV, Kempisch Asphaltbedrijf NV, Limburgse Asfaltfabrieken PvbA, Lummerzheim & Co. S.A. e Vlaams Asfaltbedrijf Huyghe & Co. PvbA infringiram o nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE ao adoptarem uma Convenção que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1978, aplicada, pelo menos até 9 de Abril de 1984, bem como através de medidas colectivas destinadas a executar e completar a Convenção, incluindo a sua participação comum nos acordos referidos nos artigos 2º e 3º A Société Coopérative des Asphalteurs Belges « Belasco » infringiu o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE pela sua participação na execução da Convenção.
Artigo 2º
A international Roofing Company S.A. infringiu o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE através da conclusão do Acordo de Maio de 1978 com as empresas referidas no artigo 1º relativamente às reduções sobre os preços de venda de revestimentos betumados.
Artigo 3º
A International Roofing Company S.A. e a Al-Asfalt NV infringiram o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE através da sua participação num acordo com as empresas referidas no artigo 1º quanto às reduções sobre os preços de venda de revestimentos betumados, durante o período de Outubro de 1978 a Julho e Agosto de 1980.
Artigo 4º
É recusada a concessão aos acordos referidos nos artigos 2º e 3º de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado.
Artigo 5º
A Compagnie Générale des Asphaltes S.A., Antwerps Teer- en Asphaltbedrif NV, De Boer & Co. NV, Kempisch Asphaltbedrijf NV, Limburgse Asfaltfabrieken PvbA, Lummerzheim & Co. NV e Vlaams Asfaltbedrijf Huyghe & Co. PvbA, a Société Coopérative des Asphalteurs Belges, International Roofing Company S.A. e Al-Asfalt NV porão termo imediatamente às infracções (na medida que estas ainda subsistirem) e abster-se-ão de qualquer acordo, prática concertada ou medida susceptível de ter um efeito equivalente.
Artigo 6º
As multas seguintes são aplicadas aos membros e à Belasco devido às infracções verificadas no artigo 1º:
a) À Antwerps Teer- en Asphaltbedrijf NV Antuérpia, uma multa de 420 000 ECUs, ou seja 18 478 950 francos belgas;
b) À Compagnie Générale des Asphaltes S.A., Bruxelas, uma multa de 150 000 ECUs, ou seja 6 599 625 francos belgas;
c) À Lummerzheim & Co. NV, Gante, uma multa de 200 000 ECUs, ou seja 8 799 500 francos belgas;
d) À Limburgse Asfaltfabrieken PvbA., Hasselt, uma multa de 30 000 ECUs, ou seja 1 319 925 francos belgas;
e) À Kempisch Asphaltbedrijf NV, Herentals, uma multa de 75 000 ECUs, ou seja 3 299 812 francos belgas;
f) À De Boer & Co. NV, Schoten, uma multa de 75 000 ECUs, ou seja 3 299 812 francos belgas;
g) À Vlaams Asfaltbedrijf Huyghe & Co. PvbA, Staden, uma multa de 50 000 ECUs, ou seja 2 199 875 francos belgas;
h) À Société Coopérative des Asphalteurs Belges, Bruxelas, uma multa de 15 000 ECUs, ou seja 659 962 francos belgas.
Artigo 7º
As multas fixadas no artigo 6º devem ser pagas em francos belgas à Comissão no prazo de três meses a contar da data da notificação da presente decisão, à conta 426-4403001-52 no Kredietbank, Agência Schuman, rond-point Schuman 2, B-1040 Bruxelas.
Artigo 8º
- Antwerps Teer- en Asphaltbedrijf NV,
Société Anversoise des Goudrons et Asphaltes S.A.,
Tolstraat 24,
B - 2000 Antuérpia;
- Compagnie Générale des Asphaltes S.A.,
Rue Maurice de Moor, 1,
B - 1020 Bruxelas; - Lummerzheim & Co NV,
Zeeschipstraat 107,
B - 9000 Gante;
- Limburgse Asfaltfabrieken PvbA,
Diestersteenweg 102
B - 3510 Kermt-Hasselt;
- Kempisch Asphaltbedrijf NV,
Hannekenshoek,
B - 2410 Herentals;
- De Boer & Co NV,
Pletterijstraat 100,
B - 2120 Schoten;
- Vlaams Asfaltbedrijf Huyghe & Co. PvbA,
Sleihagestraat 47,
B - 8820 Staden (Oostnieuwkerke);
- La Société Coopérative des Asphalteurs Belges,
Avenue Grand-Champ, 148,
B - 1150 Bruxelas;
- International Roofing Cy S.A.,
Avenue de Vilvorde 306,
B - 1130 Bruxelas;
- Al-Asfalt NV;
Kolmenstraat 38,
B - 3820 Alken.
são destinatárias da presente decisão.
A presente decisão constitui título executivo na acepção do artigo 192º do Tratado CEE.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1986.

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