Document ID: 31999R1164

REGULAMENTO (CE) N.o 1164/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1999
que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 9.o,
(1) Considerando que o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, para as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armazenagem destes;
(2) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), estabelece as datas das campanhas de comercialização;
(3) Considerando que é conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1998/1999 e que, para esse efeito, devem ser tidos em conta os critérios fixados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não tansformadas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1922/95(6), que indica que a ajuda à armazenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de passas de uva sultaninas da categoria 4 e de figos da categoria C e que são aplicáveis duas taxas de ajuda para as passas de uva não transformadas provenientes de uma mesma campanha de comercialização, a primeira até ao fim de Fevereiro do ano seguinte ao da compra dos produtos pelo organismo armazenador e a segunda aos produtos armazenados para além dessa data;
(4) Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os produtos da campanha de comercialização de 1998/1999, a ajuda à armazenagem referida no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é de:
a) 0,0204 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos até 29 de Fevereiro de 2000, e de 0,0080 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos a partir de 1 de Março de 2000 para as sultanas da categoria 4,
b) 0,0223 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos para os figos secos da categoria C.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.

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