Document ID: 32003D0058

Decisão da Comissão
de 24 de Janeiro de 2003
que altera a Decisão 95/340/CE no respeitante à inclusão das Antilhas Neerlandesas numa lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite
[notificada com o número C(2003) 323]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/58/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 95/340/CE(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/743/CE(4), estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite.
(2) As Antilhas Neerlandesas solicitaram a autorização para a exportação de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade.
(3) As informações e garantias fornecidas foram avaliadas positivamente, tendo presente que todo o leite cru, o leite tratado termicamente e os produtos à base de leite, utilizados pelos estabelecimentos autorizados nas Antilhas Neerlandesas na transformação de produtos lácteos finais, serão originários exclusivamente de estabelecimentos situados em países terceiros aprovados para exportações de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade ou para os Estados-Membros, e serão acompanhados por um certificado conforme estabelecido na Decisão 95/343/CE da Comissão relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE, de 27 de Julho de 1995(6).
(4) Por conseguinte, a Decisão 95/340/CE deve ser alterada em conformidade.
(5) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 95/340/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do 31 de Janeiro de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

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