Document ID: 31977R2436

REGULAMENTO (CEE) No 2436/77 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 1822/77 que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comisão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (1), devem assegurar a execução de um regime tão eficaz e racional quanto possível; que é conveniente, com esta finalidade e para evitar uma exagerada complexidade administrativa e de controlo, tomar em consideração as situações especiais que conduziriam a formalidades e a encargos financeiros demasiado pesados e desproporcionados com a taxa de corresponsabilidade;
Considerando que a aplicação, a partir de 16 de Setembro de 1977, da taxa de corresponsabilidade mostrou existirem dificuldades administrativas inultrapassáveis relativamente à cobrança da taxa nas regiões da Comunidade onde a quantidade média de leite entregue nas fábricas ou centros de tratamento constituia menos de 10 quilogramas por dia e por produtor; que é necessário, pois, não tomar em consideração estas quantidades de leite para a aplicação da taxa;
Considerando que as regiões da Comunidade estão definidas no no 3, alínea a), do artigo 4o da Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, relativa aos inquéritos estatísticos, a realizar pelos Estados-membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (2), alterada pela Directiva 73/358/CEE (3);
Considerando por outro lado que, a fim de evitar encargos administrativos desproporcionados, se mostra oportuno considerar idêntico aos casos referidos nos no 1 e 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1822/77 o caso das fábricas ou centros de tratamento que recolham uma quantidade limitada de leite por dia e que produzam queijos de cura prolongada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 é completado com o número seguinte:
«4. São, por outro lado, isentas da taxa de corresponsabilidade as quantidades de leite vendidas por um produtor a uma empresa de tratamento ou transformação de leite, situada numa região onde, durante o ano de 1976, a quantidade diária, média, entregue pelos produtores a tais empresas, tenha sido inferior a 10 quilogramas por produtor.
São consideradas como regiões, no sentido do parágrafo anterior, as que são definidas no no 3, alínea a), do artigo 4o, da Directiva 72/280/CEE.
As regiões onde se verifique a condição referida no primeiro parágrafo são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68».
Artigo 2o
No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1822/77, é inserido o número seguinte:
«1. A A autorização referida no no u pode, a seu pedido, ser igualmente concedida às empresas que produzam queijos cuja duração de cura seja de pelo menos três meses e que provem que as quantidades de leite de vaca compradas por elas aos produtores durante o ano de 1976, representem uma quantidade média igual ou inferior a 10 000 quilogramas de leite por dia.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Setembro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1977.

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