Document ID: 31976R0143

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 143/76 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 que adapta os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1546/73 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o, no 5/67/Euratom,
Considerando que é oportuno aumentar os subsídios de representação e de funções referidos nos no 2 e 3 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Com efeito em 1 de Janeiro de 1976:
- os montantes referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom são os seguintes:
Presidente: 34 205 FB
Vice-Presidente: 21 980 FB
Comissário: 14 655 FB
- os montantes referidos no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom são os seguintes:
Presidente: 34 205 FB
Juíz ou Advogado-Geral: 14 655 FB
Escrivão: 13 365 FB
- o montante referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom é substituído pelo montante de 19 555 FB.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976.

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