Document ID: 31983R3617

REGULAMENTO (CEE) No 3617/83 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1550/83 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que a regulamentação que rege as organizações comuns de mercado e os concursos comunitários para a venda de produtos agrícolas intervencionados prevê a possibilidade, por ocasião da venda destes produtos e depois do pagamento pelo comprador, de que lhe seja concedido um prazo para o levantamento do produto;
Considerando que o sistema actual, em matéria de encargos com juros para os fundos imobilizados a nível nacional, se baseia na quantidade média mensal de produto armazenado;
Considerando que é necessário ajustar o método de cálculo dos encargos com juros, para ter em conta os referidos prazos de levantamento; que, consequentemente, terá de alterar-se o Regulamento (CEE) no 467/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2723/82 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 467/77 é acrescido do no 5 seguinte:
«5. No caso de, para a venda do produto pelo organismo de intervenção, estar previsto, na regulamentação que rege as organizações comuns de mercado e nos avisos de concurso referentes a estas vendas, um eventual prazo de levantamento do produto, depois de pago pelo comprador, e no caso deste prazo ser superior a 30 dias, as despesas de financiamento calculadas em conformidade com as disposições referidas nos números precedentes são reduzidas de um montante calculado segundo a fórmula seguinte:
V = montante pago pelo comprador
J = número de dias entre a recepção do pagamento e o levantamento do produto, deduzido de 30 dias.
i = taxa de juro referida no artigo 2o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1983.

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