Document ID: 31993D0112

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que prorroga a decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade é parte no convénio relativo às linhas directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, adiante designado «convénio»;
Considerando que o convénio foi objecto da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978; que o anexo à decisão foi alterado pela última vez pela decisão do Conselho de 23 de Março de 1992;
Considerando que os participantes no convénio elaboraram um novo texto consolidado que inclui todas as alterações aprovadas pelos participantes desde 1 de Abril de 1978, data de início da aplicação do convénio, bem como a série de medidas que alteram o convénio e que foram objecto da decisão de 23 de Março de 1992;
Considerando que o texto que consta do anexo à decisão de 4 de Abril de 1978 deve, pois, ser substituído pelo texto consolidado do convénio e que a decisão de 23 de Março de 1992 deve ser revogada;
Considerando que, em virtude da decisão de 22 de Outubro de 1991, a decisão de 4 de Abril de 1978 é aplicável até 15 de Outubro de 1992;
Considerando que é necessário que a decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 continue a ser aplicada na Comunidade;
Considerando que o convénio confirmou ser um instrumento eficaz de disciplina internacional, contribuindo para diminuir as subvenções e para reduzir a concorrência contraproducente no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial;
Considerando que o referido convénio deveria ser aplicável na Comunidade por um prazo indeterminado, evitando, desse modo, a necessidade de uma decisão anual do Conselho que prorrogue o prazo de vigência da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo à decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 é substituído pelo texto consolidado do convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O artigo 5o da decisão de 4 de Abril de 1978 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Outubro de 1992.».
Artigo 3o
É revogada a decisão de 23 de Março de 1992.
Artigo 4o
A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Outubro de 1992.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

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