Document ID: 31983D0254

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 1983 que altera a Decisão 80/1096/CEE que estabelece uma acção financeira da Comunidade com vista a erradicação da peste suína clássica
(83/254/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 80/1096/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/477/CEE (5), estabeleceu uma acção financeira da Comunidade com vista a erradicar a peste suína clássica;
Considerando que se torna necessário reagrupar o conjunto de despesas relativas às diferentes acções empreendidas pela Comunidade no domínio veterinário no capítulo das despesas do domínio agrícola, a fim de assegurar uma melhor transparência da afectação das verbas;
Considerando que, para submeter as despesas comunitárias ligadas à acção acima referida a regras financeiras e monetárias e a procedimentos adequados, se deve tornar aplicáveis neste domínio, mutatis mutandis, os artigos respectivos do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (7), assim como o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1978, respeitante às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política comum das estruturas agrícolas (8),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 80/1096/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1o é substituído pelo seguinte texto:
«Artigo 1o
As medidas previstas:
- pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (6)
e
- pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter indemne da peste suína clássica o território da Comunidade (7),
beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade.
(6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.
(7) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. »
2. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:
«Artigo 2o
1. A participação da Comunidade na execução das medidas referidas no artigo 1o terá a duração de 5 anos.
2. A contribuição previsional a cargo do orçamento da Comunidade no capítulo das despesas do domínio agrícola é estimada em 35 milhões de ECUs para a duração da acção prevista no no 1.»
3. No artigo 3o:
a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas em execução do plano referido no artigo 5o, beneficiarão de uma ajuda da Comunidade nos limites indicados no artigo 2o;»
b) No no 2, as palavras «o Fundo», secção «orientação», são substituídas por «a Comunidade».
4. O no 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70 aplicar-se-á às decisões da Comunidade relativas ao financiamento comunitário da presente medida.»
5. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5o A
O Regulamento (CEE) no 129/78 e os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 serão aplicados mutatis mutandis.»
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1983.

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