Document ID: 31997R0385

REGULAMENTO (CE) Nº 385/97 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1507/96 relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, o nº 6 do seu artigo 37º e o seu artigo 39º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1507/96 da Comissão (3) adoptou as normas de execução relativas à importação de açúcar de cana em bruto ao abrigo de um contingente pautal anual para a sua refinação pelas refinarias referidas no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que estas normas prevêem a sujeição do benefício do contingente pautal à apresentação, aquando do pedido de certificado de importação, de um certificado de origem do país terceiro em questão que corresponda às condições previstas no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (5);
Considerando que os certificados de origem são emitidos pelos organismos competentes de cada país exportador mediante a apresentação do conhecimento de embarque da mercadoria para o transporte marítimo, meio utilizado exclusivamente na importação do referido açúcar em bruto; que estes certificados apenas podem ser obtidos pelo exportador após as operações de carregamento e chegam à posse do importador nos quinze dias seguintes, enquanto na maioria dos casos a mercadoria já chegou ao porto europeu de importação; que, entretanto, o importador se encontra na obrigação de armazenar a mercadoria, onerando assim de modo injustificado as despesas de gestão das existências;
Considerando que, em contrapartida, na importação de açúcar preferencial nos termos do protocolo nº 8 anexo à Convenção de Lomé e de açúcar preferencial especial nos termos do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a prova de origem do açúcar é fornecida aquando da introdução em livre prática das mercadorias, em conformidade com os artigos 47º e 56º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;
Considerando que é necessário, neste domínio, tratar de forma semelhante as importações destes três açúcares em bruto, alterando neste sentido o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1507/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1507/96 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5º
1. A admissão ao benefício do contingente pautal fica sujeita à apresentação, aquando da introdução em livre prática, do certificado de origem do país terceiro em causa que corresponda às condições previstas nos artigos 47º e 56º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
2. O pedido de certificado de importação previsto no nº 1 do artigo 3º deve ser apresentado pelo refinador ao organismo competente do Estado-membro em questão, acompanhado de uma declaração que inclua os elementos referidos na alínea b) do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1997.
É aplicável às importações relativamente às quais sejam pedidos certificados a partir de 1 de Março de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.

Labels: 3
17
18