Document ID: 32003D0320

Decisão da Comissão
de 12 de Maio de 2003
relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais
[notificada com o número C(2003) 1489]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/320/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição.
(2) Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna-se necessário prever medidas de transição não renováveis que concedam à Irlanda e ao Reino Unido um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos.
(3) Os óleos alimentares usados estão incluídos na definição de restos de cozinha e de mesa.
(4) Assim, devia ser concedida à Irlanda e ao Reino Unido, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes à utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais, tendo em consideração as constatações de uma missão efectuada pela Comissão no Reino Unido.
(5) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se na Irlanda e no Reino Unido sistemas de controlo adequados durante o período de vigência das medidas de transição.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Derrogação respeitante à utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais
Nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e em derrogação ao n.o 1, alínea b), do seu artigo 22.o, a Irlanda e o Reino Unido podem continuar a conceder aprovações individuais, o mais tardar até 31 de Outubro de 2004, a operadores de instalações e unidades, em conformidade com as normas nacionais e com as normas previstas na presente decisão, quanto à utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais, desde que:
a) Os óleos alimentares usados provenham exclusivamente de restaurantes, de instalações de fornecimento de comidas e de cozinhas, inclusive cozinhas centrais e cozinhas de casas particulares;
b) Os óleos alimentares usados se destinem exclusivamente à produção de alimentos para animais e não se realizem trocas comerciais desses óleos excepto entre os dois Estados-Membros visados;
c) As normas nacionais incluam, pelo menos, as condições de utilização previstas no anexo à presente decisão; bem como
d) As normas nacionais se apliquem apenas em instalações e unidades que aplicavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002.
Artigo 2.o
Medidas de controlo
A autoridade competente tomará todas as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.o
Artigo 3.o
Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão
1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para a utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades caso as condições estabelecidas na presente decisão deixarem de ser cumpridas.
2. As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em conformidade com as instruções da autoridade competente
Artigo 4.o
Cumprimento da presente decisão pelos Estados-Membros interessados
A Irlanda e o Reino Unido tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável de 1 de Maio de 2003 até 31 de Outubro de 2004.
Artigo 6.o
Destinatários
A República da Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.

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