Document ID: 31984R2349

REGULAMENTO (CEE) No 2349/84 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1984 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 19/65/CEE do Conselho de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Após publicação do projecto de regulamento (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
(1) Considerando que, por força do Regulamento no 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos abrangidos pelo disposto no no 1 do artigo 85o, nos quais participem apenas duas empresas e que contenham limitações impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou em relação com direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;
(2) Considerando que os acordos de licença de patente são acordos pelos quais uma empresa titular duma patente (licenciante) autoriza uma outra empresa (licenciada) a explorar a invenção patenteada, mediante uma ou várias das formas de exploração previstas pelo direito das patentes, nomeadamente, o fabrico, a utilização e comercialização;
(3) Considerando que a experiência adquirida até ao presente permite definir uma categoria de acordos de licença de patente em relação aos quais, embora possam ser abrangidos pela proibição constante do no 1 do artigo 85o, se considera que preenchem, geralmente, as condições previstas no no 3 do artigo 85o; que, na medida em que os acordos de licença de patente, nos quais participam apenas empresas de um único Estado-membro e que só respeitam a uma ou mais patentes desse Estado-membro, sejam susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros, se justifica a sua inclusão na isenção por categoria;
(4) Considerando que o presente regulamento se aplica às licenças de patentes nacionais dos Estados-membros, às licenças de patentes comunitárias (3), às licenças de patentes europeias (4), na medida em que estas sejam emitidas para os Estados-membros, às licenças respeitantes aos modelos e aos certificados de utilidade dos Estados-membros, assim como às licenças relativas a invenções quando constituam objecto de um pedido de patente no prazo de um ano; que, se tais acordos de licença incluírem, não apenas obrigações relativas aos territórios do mercado comum, mas também obrigações relativas a países terceiros, estas não impedem a aplicação do presente regulamento às obrigações relativas aos territórios situados no mercado comum;
(5) Considerando no entanto que, se acordos de licença celebrados para países terceiros ou para territórios fora das fronteiras da Comunidade produzirem, no mercado comum, efeitos que possam estar sujeitos à aplicação do no 1 do artigo 85o, devem ser abrangidos pelo presente regulamento na mesma medida que o estariam acordos concluídos para territórios do mercado comum;
(6) Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se igualmente aos acordos de cessão e aquisição dos direitos referidos no quarto considerando, na medida em que o cedente continue a assumir o risco da sua exploração económica; que deve, além disso, aplicar-se aos acordos de licença de patente em que o licenciante não seja o titular da patente mas tenha sido autorizado por este último a conceder a licença, como sucede com as sublicenças, bem como aos acordos de licença de patente em que os direitos e obrigações das partes contratantes sejam assumidos por empresas que lhes estejam ligadas;
(7) Considerando que o regulamento não se aplica aos acordos que digam respeito apenas à venda, os quais estão sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) no 1983/83 da Comissão de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (5);
(8) Considerando que, na falta de experiência suficiente, não devem incluir-se no âmbito de aplicação do presente regulamento nem as comunhões de patentes nem os acordos de licença em ligação com uma empresa comum, nem os acordos recíprocos de licença ou de distribuição, nem os acordos de licença respeitantes a novas variedades vegetais; que devem, no entanto, incluir-se os acordos recíprocos, quando não tiverem por efeito provocar restrições territoriais no mercado comum;
(9) Considerando, por outro lado, a oportunidade de tornar extensivo o âmbito de aplicação do presente regulamento aos acordos de licença de patente que contenham cláusulas relativas à cessão ou concessão de conhecimentos técnicos não patenteados, sendo tais acordos mistos frequentemente concluídos para assegurar a transferência de uma tecnologia complexa que inclui elementos patenteados e não patenteados; que só se podem considerar preenchidas as condições de aplicação do no 3 do artigo 85o, para efeitos de aplicação deste regulamento, quando se trate de conhecimentos técnicos não divulgados e que permitam uma melhor exploração das patentes concedidas (know-how); que as cláusulas relativas ao know-how só são abrangidas pelo presente regulamento se as patentes concedidas em licença foram necessárias para a realização do objectivo da tecnologia concedida e enquanto uma dessas patentes se mantiver em vigor;
(10) Considerando igualmente a oportunidade de tornar extensivo o âmbito de aplicação do presente regulamento aos acordos de licença de patente que contenham cláusulas acessórias relativas às marcas; que é conveniente, contudo, velar por que essas licenças de marca não sejam utilizadas para prolongar os efeitos das licenças de patente para além da data de caducidade das patentes; que, para o efeito, deve permitir-se que o licenciado seja conhecido, no «território concedido», - ou seja, no território que abrange parte ou a totalidade do mercado comum onde o licenciante detem as patentes que o licenciado está autorizado a explorar - como fabricante do «produto objecto de licença» - ou seja, o produto objecto da patente, ou obtido directamente pelo processo objecto da patente, concedido em licença - isto para evitar que, aquando da caducidade das patentes concedidas, ele seja obrigado a concluir um novo acordo de marca com o licenciante para não perder a clientela ligada ao produto objecto de licença;
(11) Considerando que os acordos de licença exclusiva, isto é, os acordos pelos quais o licenciante se obriga a não explorar, ele próprio, «a invenção concedida» - ou seja, a invenção patenteada concedida em licença e, se for caso disso, o know-how comunicado ao licenciado - no território concedido ao licenciado e a não conceder aí qualquer outra licença, não são, enquanto tais, incompatíveis com o no 1 do artigo 85o quando respeitem à introdução e à protecção duma nova tecnologia no território concedido, em virtude da importância da investigação efectuada e do risco do fabrico e da comercialização dum produto que não é ainda conhecido dos utilizadores, neste território, no momento da conclusão do acordo; que o mesmo pode acontecer quando estes acordos respeitem à introdução e à protecção de um novo processo de fabrico de um produto já conhecido; que, na medida em que noutros casos tais acordos possam estar abrangidos pelo no 1 do artigo 85o, torna-se útil, do ponto de vista da segurança jurídica, incluí-los no artigo 1o para que possam beneficiar da isenção; que, por outro lado, a isenção das licenças exclusivas e de certas proibições de exportar, impostas ao licenciante e aos seus licenciados não prejudica a eventual evolução da jurisprudência do Tribunal perante estes acordos, face ao no 1 do artigo 85o;
(12) Considerando que as obrigações referidas no artigo 1o contribuem, em geral, para a melhoria da produção e para a promoção do progresso técnico; que incitam, efectivamente, os titulares de patentes a concederem licenças e os licenciados a investir no fabrico, na utilização e na comercialização de novos produtos ou na utilização de novos processos de fabrico; que dão, assim, a empresas que não a titular da patente a possibilidade de fabricarem os seus produtos segundo a técnica mais moderna e de aperfeiçoar esta técnica; que daqui resulta um acréscimo do número de centros de produção bem como um aumento das quantidades e um aperfeiçoamento da qualidade dos produtos fabricados no mercado comum; que é este o caso, nomeadamente, das obrigações do licenciante e do licenciado de não explorarem a invenção concedida e, designadamente, de não realizarem qualquer exportação do produto objecto de licença, no caso do licenciante, para o território concedido ao licenciado e, no caso do licenciado, para o ou os «territórios reservados ao licenciante» - isto é, os territórios do mercado comum nos quais o licenciante detem patentes e não concedeu licenças; que o mesmo se verifica tanto em relação à obrigação do licenciado de não praticar, nos territórios dos outros licenciados, por um período que pode atingir o da licença, uma política activa de comercialização (isto é, a proibição duma concorrência activa, tal como definida no no 1, alínea 5), do artigo 1o) como em relação à obrigação do licenciado de não colocar no comércio o produto objecto de licença nos territórios dos outros licenciados, por um período limitado a alguns anos (isto é, a proibição não apenas da concorrência activa, mas igualmente da «concorrência passiva», consistindo esta última em o licenciado de um território responder aos pedidos, não solicitados por ele, de utilizadores ou de revendedores estabelecidos nos territórios dos outros licenciados - no 1, alínea 6), do artigo 1o); que tais obrigações só podem, todavia, ser admitidas, no âmbito do presente regulamento, em relação a territórios onde o produto objecto de licença se encontre protegido por «patentes paralelas», isto é, patentes que se refiram à mesma invenção, no sentido indicado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e enquanto essas patentes se mantiverem em vigor;
(13) Considerando que os utilizadores beneficiam, normalmente, de parte equitativa do lucro resultante desta melhoria da oferta; que, para preservar este efeito, deve excluir-se a aplicação do artigo 1o, quer quando as partes acordam em recusar satisfazer, nos territórios respectivos, os pedidos de utilizadores ou de revendedores, que revenderiam para exportação, ou em tomar outras medidas para impedir as importações paralelas, quer quando o licenciado é obrigado a recusar a satisfação de tais pedidos, provenientes do território de outros licenciados e que ele não tenha solicitado (vendas passivas); que o mesmo se passa quando tais comportamentos se devem a uma prática concertada do licenciante e do licenciado;
(14) Considerando que, assim clarificadas, as obrigações acima referidas impõem apenas as restrições indispensáveis para atingir os objectivos anteriormente indicados;
(15) Considerando que a concorrência, no estádio da distribuição, e assegurada pela possibilidade de se proceder a importações paralelas ou a vendas passivas; que, por conseguinte, as obrigações de exclusividade, referidas no presente regulamento, não implicarão, normalmente, a possibilidade de se excluir a concorrência, quanto a uma parte substancial dos produtos em causa; que o mesmo se verifica em relação aos acordos que atribuem ao licenciado exclusivo um território correspondente ao conjunto do mercado comum;
(16) Considerando que, na medida em que as partes prevejam nos seus acordos obrigações referidas nos artigos 1o e 2o, mas dando-lhes um alcance mais limitado e, portanto, menos restritivo da concorrência do que o admitido nesses artigos, tais obrigações devem igualmente beneficiar da isenção prevista no presente regulamento;
(17) Considerando que se, em casos especiais, acordos abrangidos pelo presente regulamento tiverem, no entanto, efeitos incompatíveis com o disposto no no 3 do artigo 85o do Tratado, a Comissão pode, nos termos do artigo 7o do Regulamento no 19/65/CEE, retirar às empresas participantes o benefício da isenção por categoria;
(18) Considerando que não é necessário excluir expressamente da categoria definida no presente regulamento os acordos que não preencham as condições do no 1 do artigo 85o do Tratado; que é, no entanto, útil, do ponto de vista da segurança jurídica e no interesse das empresas envolvidas, que se enumerem, no artigo 2o, algumas obrigações que não são, em regra, restritivas da concorrência, para que possam também beneficiar da isenção nos casos em que, em consequência do seu contexto económico ou jurídico, devam excepcionalmente ser abrangidas pelo no 1 do artigo 85o; que esta enumeração não é exaustiva;
(19) Considerando que o presente regulamento deve igualmente precisar as restrições ou disposições que não podem figurar nos acordos de licença de patente para que estes possam beneficiar da isenção por categoria; que as restrições enumeradas no artigo 3o podem ser abrangidas pela proibição constante do no 1 do artigo 85o; que não existe presunção geral de que estas restrições produzem os efeitos positivos exigidos pelo no 3 do artigo 85o, como seria necessário para uma isenção por meio de regulamento;
(20) Considerando que o mesmo se passa com as restrições que privam o licenciado da possibilidade, oferecida a qualquer terceiro, de contestar a validade da patente, bem como com as disposições que prorrogam automaticamente a vigência do acordo pelo período de validade de uma nova patente obtida durante a vigência das patentes concedidas, existentes à data da conclusão do acordo; que, no entanto, as partes têm a faculdade de, em acordos posteriores, relativos e essas novas patentes, diferirem o termo do contrato bem como de prever o pagamento de determinados direitos durante o período em que o licenciado continue a utilizar o know-how comunicado e ainda não caído no domínio público, independentemente da duração das patentes iniciais ou de eventuais novas patentes concedidas;
(21) Considerando que o mesmo se verifica em relação às restrições impostas à liberdade de uma das partes entrar em concorrência com a outra, nomeadamente de se interessar por técnicas diferentes das que são objecto da licença, constituindo essas restrições obstáculo ao progresso técnico e económico; que a proibição dessas restrições deve, contudo, conciliar-se com o interesse legítimo do dador de patente de ver explorar, ao máximo, a sua invenção patenteada e de, para o efeito, exigir do licenciado que fabrique e comercialize, o melhor possível, o produto objecto da licença;
(22) Considerando que o mesmo se passa em relação à obrigação do licenciado de continuar a pagar direitos, depois de todas as patentes concedidas terem deixado de estar em vigor e de os conhecimentos técnicos comunicados terem caído no domínio público, uma vez que esta obrigação o desfavoreceria em relação aos seus concorrentes, a menos que fique estabelecido que esta obrigação resulta do escalonamento dos pagamentos tendo em vista uma utilização anterior da invenção concedida;
(23) Considerando que o mesmo se verifica em relação às limitações impostas às partes, em matéria de preços, de clientela ou de modalidades de comercialização dos produtos objecto de licença e de quantidades a produzir ou a vender, podendo mesmo limitações deste último tipo equivaler a proibições de exportação;
(24) Considerando que o mesmo se verifica, finalmente, em relação às restrições que o licenciado aceite, no momento da conclusão do acordo, para obter a licença desejada e que concedam ao dador de licença uma vantagem concorrencial injustificada, quer porque o licenciado se compromete a ceder-lhe as invenções de aperfeiçoamento, quer porque aceita outras licenças ou o fornecimento de produtos ou de serviços que não deseja receber do titular da licença;
(25) Considerando que deve ser dado às partes em acordos de licença de patente que contenham obrigações que, por um lado, não sejam abrangidas pelos artigos 1o ou 2o e que, por outro, não impliquem efeitos restritivos da concorrência mencionados no artigo 3o, um meio simplificado de beneficiar, após notificação, da segurança jurídica oferecida pela isenção por categoria (artigo 4o); que, simultaneamente, esse meio deve permitir à Comissão assegurar uma vigilância eficaz e simplificar o controlo administrativo dos acordos, decisões e práticas concertadas;
(26) Considerando que é conveniente prever que o presente regulamento se aplique, com efeitos retroactivos, aos acordos de licença de patente existentes à data da sua entrada em vigor, desde que preenchessem já as condições exigidas ou que tenham sido a elas adaptados (artigos 6o a 8o); que, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento no 19/65/CEE, as disposições em questão não podem ser invocadas nos litígios pendentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, nem para fundamentar um pedido de indemnização contra terceiros;
(27) Considerando que os acordos que preenchem as condições estabelecidas nos artigos 1o e 2o e que não têm por objectivo ou efeito provocar outras restrições de concorrência não têm de ser notificados; que as empresas mantêm, no entanto, o direito de solicitar, a título individual, a emissão de um certificado negativo, nos termos do artigo 2o do Regulamento no 17 do Conselho (6), ou de uma declaração de isenção, nos termos do no 3 do artigo 85o;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado e nas condições previstas no presente regulamento, o no 1 do artigo 85o do referido Tratado é declarado inaplicável aos acordos de licença de patente bem como aos acordos mistos de licença de patente e de comunicação de know-how, em que participem apenas duas empresas e que contenham uma ou várias das seguintes obrigações:
1) A obrigação por parte do licenciante de não autorizar outras empresas a explorar a invenção concedida no território, que pode abranger a totalidade ou parte do mercado comum, concedido ao licenciado desde que e enquanto uma das patentes concedidas em licença se mantiver em vigor;
2) A obrigação por parte do licenciante de não explorar, ele próprio, a invenção concedida no território concedido, desde que e enquanto uma das patentes concedidas em licença se mantiver em vigor;
3) A obrigação por parte do licenciado de não explorar a invenção concedida, nos territórios reservados ao licenciante no mercado comum, desde que e enquanto, nesses territórios, o produto sob licença estiver protegido por patentes paralelas;
4) A obrigação por parte do licenciado de não fabricar ou utilizar o produto objecto de licença e de não utilizar o processo patenteado e o know-how comunicado nos territórios concedidos a outros licenciados no mercado comum, desde que e enquanto nesses territórios o produto objecto de licença estiver protegido por patentes paralelas;
5) A obrigação por parte do licenciado de não praticar uma política activa dêcolocação no comércio do produto objecto de licença nos territórios concedidos a outros licenciados no mercado comum e, especialmente, de não fazer publicidade expressamente destinada a esses territórios, de não estabelecer aí qualquer sucursal nem manter qualquer depósito para distribuição do produto, desde que e enquanto nesses territórios o produto objecto de licença estiver protegido por patentes paralelas;
6) A obrigação por parte do licenciado de não comercializar o produto objecto de licença nos territórios concedidos a outros licenciados no mercado comum, durante um período que não exceda cinco anos a contar da data em que o produto seja colocado no comércio, pela primeira vez, no mercado comum, pelo licenciante ou por um dos licenciados, desde que e enquanto nesses territórios o produto estiver protegido por patentes paralelas;
7) A obrigação por parte do licenciado de utilizar somente a marca do licenciante ou a apresentação determinada por este para designar os produtos objecto de licença, desde que o licenciado não seja impedido de indicar que é fabricante do produto objecto de licença.
2. A isenção das restrições à colocação no comércio que resultam das obrigações referidas nas alíneas 2), 3), 5) e 6) do no 1 está sujeita à condição de o licenciado produzir, ele próprio, os produtos objecto de licença ou de os mandar produzir por uma empresa que lhe esteja ligada ou por um subcontratante.
3. A isenção prevista no no 1 aplica-se igualmente quando as partes prevejam nos seus acordos as obrigações referidas no citado número, mas com um âmbito mais restrito do que aquele que aí é admitido.
Artigo 2o
1. Não constituem obstáculo à aplicação do artigo 1o, nomeadamente, as seguintes obrigações, em geral não restritivas da concorrência:
1) A obrigação por parte do licenciado de se abastecer em produtos ou de utilizar os serviços do licenciante ou de uma empresa por ele designada, desde que esses produtos e serviços sejam necessários à exploração tecnicamente correcta da invenção concedida;
2) A obrigação por parte do licenciado de pagar direitos mínimos ou de fabricar uma quantidade mínima dos produtos sob licença ou de realizar um número mínimo de actos de exploração;
3) A obrigação por parte do licenciado de limitar a exploração da invenção concedida a uma ou várias das aplicações técnicas abrangidas pela patente concedida;
4) A obrigação por parte do licenciado de deixar de explorar a patente, no termo do acordo, quando a patente esteja ainda em vigor;
5) A obrigação por parte do licenciado de não conceder sub-licenças ou de não ceder a licença;
6) A obrigação por parte do licenciado de apor no produto objecto de licença uma menção respeitante ao titular da patente, à patente concedida ou ao acordo de licença de patente;
7) A obrigação por parte do licenciado de não divulgar o know-how comunicado pelo licenciante; esta obrigação pode igualmente ser imposta ao licenciado para além do termo do acordo;
8) As obrigações de:
a) Indicar ao licenciante as contrafacções da patente;
b) Proceder legalmente contra os responsáveis por uma infracção;
c) Prestar assistência ao licenciante em acção judicial intentada contra os responsáveis por infracção,
desde que tais obrigações não prejudiquem o direito do licenciado contestar a validade da patente concedida;
9) A obrigação por parte do licenciado de respeitar normas mínimas de qualidade relativas ao produto objecto de licença, na medida em que estas sejam necessárias para a exploração tecnicamente correcta da invenção concedida, e de permitir os controlos respectivos;
10) A obrigação das partes de se manterem reciprocamente informadas sobre a experiência adquirida na exploração da invenção concedida e de concederem uma à outra licença para as invenções de aperfeiçoamento ou de aplicação, desde que essa informação ou licença não seja exclusiva;
11) A obrigação por parte do licenciante de fazer beneficiar o licenciado das condições de licença mais vantajosas que proporcione a uma outra empresa após a conclusão do acordo.
2. Caso, em consequência de um contexto específico, as obrigações referidas no no 1 sejam, no entanto, abrangidas pela proibição constante do no 1 do artigo 85o do Tratado, estão igualmente isentadas ainda que não sejam acompanhadas de qualquer das obrigações isentadas pelo artigo 1o.
A isenção prevista neste número aplica-se igualmente quando as partes prevejam nos seus acordos obrigações referidas no no 1, mas dando-lhes um alcance mais limitado do que o admitido nesse número.
Artigo 3o
O disposto no artigo 1o e no no 2 do artigo 2o não se aplica quando:
1) For proibido ao licenciado contestar a validade das patentes concedidas em licença ou outros direitos de propriedade industrial e comercial, protegidos no mercado comum, pertencentes ao licenciante ou a empresas a ele ligadas. A presente disposição não prejudica o direito de o licenciante denunciar o acordo de licença em caso de contestação;
2) A vigência do acordo de licença for automaticamente prorrogada para além do período de validade das patentes concedidas existentes à data da conclusão do acordo, pela inclusão neste de uma nova patente depositada pelo concedente, salvo se o acordo previr, em relação às duas partes, uma possibilidade de denúncia, pelo menos anual, a partir da caducidade das patentes concedidas existentes à data da conclusão do acordo. A presente disposição não prejudica o direito de licenciante receber uma importância durante todo o período em que o licenciado continuar a utilizar o know-how comunicado antes de caído no domínio público mesmo que esse período exceda a duração das patentes;
3) For restringida a liberdade de uma das partes entrar em concorrência com a outra, com empresas a esta ligadas ou com outras empresas no mercado comum, nos domínios da investigação e do desenvolvimento, do fabrico, da utilização ou da venda, sem prejuízo do disposto no artigo 1o e da obrigação, por parte do licenciado, de explorar o melhor possível a invenção concedida;
4) O licenciado for obrigado a pagar uma importância por produtos que não sejam integral ou parcialmente patenteados, nem fabricados segundo o processo patenteado, ou pela utilização de um know-how caído no domínio público, desde que a queda no domínio público não seja imputável ao licenciado ou a uma empresa que lhe esteja ligada. Esta disposição não exclui a possibilidade de as importâncias a pagar pela utilização da invenção concedida, por razôes de facilidade de pagamento, serem escalonadas por um período que se prolongue para além da duração das patentes concedidas ou da queda do know-how no domínio público;
5) Uma das partes for sujeita a limitações quanto à quantidade dos produtos objecto de licença fabricados ou vendidos ou quanto ao número de actos de exploração;
6) Uma das partes for sujeita a limitações quanto à fixação dos preços, de elementos dos preços ou de descontos em relação aos produtos objecto de licença;
7) Uma das partes for sujeita a limitações quanto à clientela que pode servir, nomeadamente pela proibição de abastecer certas categorias de utilizadores, de recorrer a certos modos de distribuição ou de utilizar, para conseguir uma repartição de clientela, certas formas de acondicionamento dos produtos, isto sem prejuízo do disposto no no 1, alínea 7), do artigo 1o e no no 1, alínea 3), do artigo 2o;
8) O licenciado for obrigado a ceder ao licenciante, no todo ou em parte, os seus direitos decorrentes de patentes relativas a invenções de aplicação ou de aperfeiçoamento das patentes concedidas ou o seu direito a tais patentes;
9) O licenciado for conduzido, aquando da conclusão do acordo de licença, a aceitar outras licenças que ele não desejava ou a utilizar patentes, produtos ou serviços que não queria, excepto se essas patentes, produtos ou serviços forem necessários para a exploração tecnicamente correcta da invenção concedida;
10) O licenciado for obrigado, por um período que exceda o referido no no 1, alínea 6), do artigo 1o, a não colocar no comércio o produto objecto de licença nos territórios concedidos a outros licenciados no mercado comum, ou quando tal comportamento for o resultado de uma concertação entre as partes, isto sem prejuízo do disposto no no 1, alínea 5), do artigo 1o;
11) As partes ou uma delas forem obrigadas a:
a) Recusar, sem razão objectivamente justificada, satisfazer, nos territórios respectivos, os pedidos de utilizadoes ou de revendedores que escoariam os produtos para outros territórios no mercado comum;
b) Restringir a possibilidade de os utilizadores ou revendedores comprarem produtos junto de outros revendedores no mercado comum e, em especial, de invocarem direitos de propriedade industrial e comercial ou de tomarem medidas destinadas a impedir, quer o abastecimento, fora do território concedido, a utilizadores ou revendedores, de produtos licitamente colocados no comércio no mercado comum pelo titular da patente ou com o seu consentimento, quer a colocação no comércio dos referidos produtos, por parte desses utilizadores ou revendedores, no território concedido,
ou quando tais comportamentos resultarem de uma concertação entre as partes.
Artigo 4o
1. Beneficiam igualmente da isenção prevista nos artigos 1o e 2o os acordos que incluam obrigações restritivas da concorrência que não sejam abrangidas pelos referidos artigos e que não estejam sujeitas à aplicação do artigo 3o, desde que, nos termos do Regulamento no 27 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/75 (8), tais acordos sejam notificados à Comissão e esta, no prazo-de seis meses, não se oponha à isenção.
2. O prazo de seis meses começa a correr no dia em que a Comissão receber a notificação. No entanto, quando a notificação for remetida por carta registada, o prazo começa a correr na data indicada no carimbo dos correios do local de expedição.
3. O disposto no no 1 só se aplica se:
a) A notificação ou uma comunicação que a acompanhe se referirem expressamente ao presente artigo e se
b) As informações a fornecer aquando da notificação estiverem completas e em conformidade com os factos.
4. Em relação aos acordos já notificados aquando da entrada em vigor do presente regulamento, o disposto no no 1 pode ser invocado em comunicação à Comissão, que se refira à notificação e expressamente ao presente artigo. É aplicável mutatis mutandis o disposto no no 2 e na alínea b) do no 3.
5. A Comissão pode opor-se à isenção. Deve opor-se quando um Estado-membro assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão ao Estado-membro da notificação referida no no 1 ou da comunicação referida no no 4. Este pedido deve ser fundamentado em considerações relativas às regras de concorrência do Tratado.
6. A Comissão pode retirar a oposição à isenção em qualquer momento. No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado-membro e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta feita ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.
7. Se a oposição for levantada porque as empresas interessadas demonstraram que estavam preenchidas as condições do no 3 do artigo 85o, a isenção produzirá efeitos a partir da data da notificação.
8. Se a oposição for levantada porque as empresas interessadas alteraram o acordo de modo a preencherem as condições do no 3 do artigo 85o, a isenção produzirá efeitos a partir da data em que as modificações entraram em vigor.
9. Se a Comissão se opuser e a oposição não for levantada, os efeitos da notificação regem-se pelas disposições do Regulamento no 17.
Artigo 5o
1. O presente regulamento não é aplicável:
1) Aos acordos celebrados entre membros de uma comunhão de patentes relativos a essas patentes;
2) Aos acordos de licença de patente celebrados entre concorrentes que detenham uma participação numa empresa comum ou entre um deles e a empresa comum, quando os acordos de licença disserem respeito à actividade da empresa comum;
3) Aos acordos através dos quais as partes se concedam reciprocamente licenças de patente, ou de marca ou a venda de produtos não protegidos, ainda que sob a forma de acordos distintos ou através de empresas ligadas, ou se comuniquem know-how, na medida em que as partes sejam concorrentes em relação aos produtos em causa nesses acordos;
4) Aos acordos de licença relativos a novas variedades vegetais.
2. O presente regulamento aplica-se, todavia, às licenças recíprocas referidas na alínea 3) do no 1, caso as partes não estejam sujeitas a qualquer restrição territorial no mercado comum quanto ao fabrico, utilização e colocação no comério dos produtos referidos nesses acordos ou quanto à utilização dos processos concedidos em licença.
Artigo 6o
1. Relativamente aos acordos existentes em 13 de Março de 1962 e que tenham sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, bem como relativamente aos acordos referidos no no 2, alínea 2), b), do artigo 4o do Regulamento no 17, notificados ou não, a inaplicabilidade do no 1 do artigo 85o do Tratado enunciada no presente regulamento produz efeitos retroactivamente, a partir do dia em que se encontrarem preenchidas as condições de aplicação do presente regulamento.
2. Relativamente a todos os outros acordos notificados antes da entrada em vigor do presente regulamento, a inaplicabilidade do no 1 do artigo 85o do Tratado enunciada no presente regulamento produz efeitos retroactivamente, a partir do dia em que se encontrarem preenchidas as respectivas condições de aplicação, mas nunca antes do dia da notificação.
Artigo 7o
Se os acordos existentes em 13 de Março de 1962 e que tenham sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963 e os referidos no no 2, alínea 2), b), do artigo 4o do Regulamento no 17 que tenham sido notificados antes de 1 de Janeiro de 1967 forem modificados antes de 1 de Abril de 1985 de modo a preencherem as condições enunciadas no presente regulamento, e se essa modificação for comunicada à Comissão antes de 1 de Julho de 1985, a proibição constante do no 1 do artigo 85o do Tratado não se aplica ao período anterior à modificação. A comunicação produz efeitos a partir da data da sua recepção pela Comissão. Quando a comunicação for remetida por carta registada, produzirá efeitos a partir da data do carimbo dos correios do local de expedição.
Artigo 8o
1. O disposto nos artigos 6o e 7o aplica-se aos acordos referidos no artigo 85o do Tratado na sequência da adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, entendendo-se que a data de 13 de Março de 1962 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1973 e as de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de 1967 pela de 1 de Julho de 1973.
2. O disposto nos artigos 6o e 7o aplica-se aos acordos referidos no artigo 85o do Tratado na sequência da adesão da Grécia, entendendo-se que a data de 13 de Março de 1962 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1981 e as de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de 1967 pela de 1 de Julho de 1981.
Artigo 9o
Nos termos do artigo 7o do Regulamento no 19/65/CEE, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação deste regulamento se verificar que, em determinado caso, um acordo isentado por força do presente regulamento tem, no entanto, certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no no 3 do artigo 85o do Tratado e, nomeadamente, quando:
1) Estes efeitos resultarem de uma decisão arbitral;
2) Os produtos objecto de licença ou os serviços fornecidos segundo um processo patenteado não estiverem sujeitos, no território concedido, à concorrência efectiva de produtos ou de serviços idênticos ou considerados similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso;
3) O acordo não estabelecer que o licenciante tem o direito de pôr termo à exclusividade, decorrido o prazo máximo de cinco anos após a conclusão do acordo e, em seguida, pelo menos anualmente, nos casos em que, salvo justificação legítima, o licenciado não explore a patente de forma satisfatória;
4) Sem razão objectivamente justificada, o licenciado recusar satisfazer pedidos, não solicitados, de utilizadores ou revendedores estabelecidos no território de outros licenciados, sem prejuízo do disposto no no 1, alínea 6), do artigo 1o;
5) As partes ou uma delas:
a) Sem razão objectivamente justificada, recusarem satisfazer pedidos de utilizadores ou de revendedores estabelecidos no seu território que escoariam os produtos para outros territórios no mercado comum,
ou
b) Restringirem a possibilidade de os utilizadores ou revendedores comprarem os produtos junto de outros revendedores no mercado comum, especialmente quando exercerem direitos de propriedade industrial e comercial ou quando tomarem medidas destinadas a impedir quer o abastecimento, fora do território concedido, a revendedores ou utilizadores, de produtos licitamente colocados no comércio no mercado comum, pelo titular da patente ou com o seu consentimento, quer a colocação no comércio dos referidos produtos, por parte desses utilizadores ou revendedores, no território concedido.
Artigo 10o
1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
a) Os pedidos de patentes,
b) Os modelos de utilidade,
c) Os pedidos de modelos de utilidade,
d) Os certificados de utilidade e os «certificats d'addition» segundo o direito francês,
são equiparados a patentes.
2. O presente regulamento aplica-se igualmente aos acordos relativos à exploração duma invenção, quando for apresentado um pedido, na acepção do no 1, em relação ao território de licença, no prazo de um ano a contar da data da conclusão do acordo.
Artigo 11o
O presente regulamento aplica-se igualmente:
1. Aos acordos de licença de patente em que o licenciante, sem ser titular da patente, esteja por este autorizado a conceder uma licença ou uma sub-licença;
2. Às relações entre cedente e cessionário de uma patente ou de um direito a uma patente, quando a contrapartida consistir no pagamento de importâncias variáveis em função do volume de vendas realizado pelo cessionário no que diz respeito aos produtos patenteados, das quantidades produzidas ou do número de actos de exploração;
3. Aos acordos de licença de patente em que os direitos e obrigações do licenciante ou do licenciado sejam assumidos por empresas que lhes estejam ligadas.
Artigo 12o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, consideram-se empresas ligadas:
a) As empresas nas quais uma parte no acordo disponha, directa ou indirectamente:
- de mais de metade do capital ou do capital de exploração,
ou
- de mais de metade dos direitos de voto,
ou
- do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou do conselho de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa,
ou
- do direito de gerir os negócios da empresa;
b) As empresas que disponham, numa empresa parte no acordo, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);
c) As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a).
2. As empresas nas quais as partes no acordo ou as empresas a elas ligadas disponham, em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a) do no 1, são consideradas ligadas a cada uma das partes no acordo.
Artigo 13o
1. As informações obtidas nos termos do artigo 4o só podem ser utilizadas para os fins referidos no presente regulamento.
2. A Comissão e as autoridades dos Estados-membros bem como os seus funcionários e outros agentes não divulgarão as informações obtidas nos termos deste regulamento e que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.
3. O disposto nos no 1 e 2 não se opõe à publicação de informações gerais ou de estudos que não incluam indicações individuais sobre as empresas ou associações de empresas.
Artigo 14o
Este regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985. É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1984.

Labels: 7
11
4