Document ID: 31993R2065

REGULAMENTO (CEE) No 2065/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que estabelece, para o tabaco da colheita de 1992, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e altera os Regulamento (CEE) no 1076/78 e (CEE) no 1726/70 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2907/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 prevê um regime de quantidades máximas garantidas; que este regime prevê, nomeadamente, que, no caso de superação das quantidades fixadas para uma variedade ou grupo de variedades, os respectivos preços e prémios sejam reduzidos mediante a aplicação do disposto no no 5 do artigo 4o do mesmo regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2824/88 prevê que, em relação a cada colheita e antes de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita e para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco para que tenha sido fixada uma quantiade máxima garantida, a Comissão, nomeadamente com base nos dados comunicados pelos Estados-membros, estabeleça a quantidade efectivamente produzida; que, no caso de ser excedida, a cada excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para uma variedade ou grupo de variedades corresponde a uma redução de 1 % dos respectivos preços de intervenção e prémios; que, neste caso, o preço de objectivo é diminuído de um montante igual ao montante de redução do prémio; que, em relação à colheita de 1992, as reduções não podem ser superiores a 23 %;
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 861/92 (5) e (CEE) no 2062/92 do Conselho (6) fixam, nomeadamente para a colheita de 1992, respectivamente, as quantidades máximas garantidas de tabaco e os preços e prémios;
Considerando que, com base nos dados disponíveis, as quantidades efectivamente produzidas na colheita de 1992 são as a seguir indicadas; que, em consequência, os prémios relativos a essa colheita devem ser ajustados da forma a seguir indicada;
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1768/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina os preços, os prémios e os montantes suplementares fixados em ecus no sector do tabaco em rama e reduzidos em consequência dos realinhamentos monetários (7), estes preços devem ser divididos por 1,013088 quando o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervém a partir de 1 de Julho de 1993; que é conveniente, por motivos de clareza, estabelecer esses preços recorrendo ou não à aplicação do coeficiente redutor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em relação à colheita de 1992, a produção efectiva de cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco e a superação das quantidades máximas garantidas fixadas pelo Regulamento (CEE) no 861/92 são indicadas no anexo I do presente regulamento.
2. Em relação à colheita de 1992, os preços de objectivo e de intervenção e os montantes do prémio concedido aos compradores de tabaco em folha referidos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 727/70, bem como os preços de intervenção derivados do tabaco embalado referidos no artigo 6o do mesmo regulamento, a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas, são indicados na anexo II do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

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