Document ID: 31999D0272

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1998
relativa às medidas projectadas pela Áustria para a descontaminação da Kiener Deponie Bachmanning
[notificada com o número C(1998) 4195]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/272/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 62.o,
Após ter notificado os interessados directos, nos termos dos artigos anteriores, para apresentarem as suas observações,
Considerando o seguinte:
1. ASPECTOS PROCESSUAIS
Por ofício de 23 de Setembro de 1997, a Áustria notificou à Comissão a intenção do Estado federado da Alta Áustria de financiar parcialmente a descontaminação do depósito de resíduos Kiener Deponie Bachmanning. A Comissão solicitou informações adicionais por ofício de 20 de Outubro de 1997, à qual a Áustria respondeu por ofício registado em 18 de Novembro de 1997. Após uma reunião realizada em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou por ofício de 18 do mesmo mês informações adicionais relativamente a determinadas questões ainda não esclarecidas. Estas informações foram transmitidas pela Áustria por ofício de 21 de Janeiro de 1998, que continha igualmente uma notificação oficial do projecto de financiamento parcial pelo Estado austríaco.
Por ofício de 22 de Abril de 1998, a Comissão informou a Áustria da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente às medidas notificadas.
Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1), tendo a Comissão convidado, por esta forma, terceiros interessados para apresentarem as suas observações. Não foram enviadas à Comissão quaisquer observações por parte de terceiros.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS
O depósito contaminado e encerrado Kiener Deponie Bachmanning situa-se na Alta Áustria. O terreno encontra-se inscrito no registo predial de 51101, Aichkirchen, sob o número 345/2.
O depósito em questão foi explorado pela Kieba BaugmbH (actualmente em liquidação), Unterseling 19, A-4672 Bachmanning (a seguir denominada "Kieba") entre 1975 e 1983. Esta empresa é uma PME na acepção da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(2),e encontra-se actualmente em liquidação; o seu sócio principal era o falecido Herbert Kiener.
O actual proprietário do terreno é a Atlas ImmobilienverwaltungsgmbH, Unterseling 19, A-4672 Bachmanning (a seguir denominada "Atlas"). A Atlas foi constituída expressamente devido à contaminação e estava informada a seu respeito. A Atlas é uma PME na acepção da recomendação da Comissão relativa à definição de pequenas e médias empresas, sendo o seu sócio principal igualmente o Sr. Kiener.
A ASA Oberösterreich Holding GmbH, empresa do sector da descontaminação de terrenos (a seguir denominada "ASA"), dispõe de todas as autorizações necessárias para proceder à operação de descontaminação do depósito. A ASA pertence ao grupo francês Electricité de France (EDF), devendo considerar-se uma grande empresa na acepção da recomendação da Comissão relativa à definição de pequenas e médias empresas.
Os custos totais da operação de descontaminação foram calculados em 313,2 milhões de xelins austríacos (22,7 milhões de ecus). A ASA requereu o financiamento estatal da operação de descontaminação a nível federal em 22 de Maio de 1995 e em 23 de Janeiro de 1996 junto do Land da Alta Áustria. A operação deverá ser objecto de financiamento público.
a) O Governo Federal comprometeu-se, com base numa decisão adoptada em 12 de Junho de 1996 no âmbito das directivas de assistência de 1991 (Förderungsrichtlinien 1991) relativas à descontaminação e protecção de sítios contaminados (a seguir denominadas "directivas de assistência de 1991"), a conceder 206,7 milhões de xelins austríacos (15,0 milhões de ecus) para a operação, tendo concluído o correspondente contrato de assistência com a ASA em 20 de Dezembro de 1996.
b) O Land da Alta Áustria comprometeu-se, com base numa decisão do Governo desse Land de 7 de Novembro de 1996, a conceder 106,5 milhões de xelins austríacos (7,7 milhões de ecus) para a operação, tendo concluído com a ASA em 23 e 28 de Abril de 1997 o correspondente contrato de assistência.
Os pagamentos deveriam ser efectuados entre 1998 e 2000, mediante apresentação das correspondentes facturas.
3. A POSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO
Na sua decisão relativa ao início do processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, a Comissão defendeu a seguinte posição:
a) A Áustria tinha o dever de notificar os financiamentos estatais previstos como auxílios ad hoc, posto que é duvidoso que o Governo Federal tenha aplicado as directivas de assistência de 1991 respeitando todas as suas disposições e posto que essas directivas não autorizam o Land da Alta Áustria a conceder financiamentos;
b) O financiamento estatal não proporcionará qualquer benefício à Kieba, uma vez que a empresa se encontra em liquidação;
c) O financiamento estatal beneficia provavelmente de forma indirecta a Atlas, através do aumento do valor do terreno e da poupança do montante correspondente aos custos da descontaminação;
d) A Áustria não demonstrou suficientemente que os honorários da ASA correspondem ao valor normal de mercado, podendo, consequentemente, constituir um benefício injustificado a favor desta empresa;
e) É duvidoso que qualquer auxílio a favor da Atlas e/ou da ASA possa ser objecto de uma dispensa ao abrigo de qualquer das derrogações previstas no artigo 92.o do Tratado CE.
4. A POSIÇÃO DA ÁUSTRIA
Por ofício de 14 de Julho de 1998, a Áustria apresentou a sua posição no que se refere à decisão da Comissão de dar início ao processo.
A Áustria sublinhou novamente o facto de a poluição já ter conduzido a uma perigosa contaminação das águas subterrâneas, sendo, consequentemente, absolutamente necessário e urgente proceder a uma descontaminação completa. Com o elemento de apoio da urgência da descontaminação, a Áustria apresentou o relatório de um perito em recursos hídricos, de 14 de Maio de 1998, o relatório de um perito oficial em química hídrica, de 22 de Abril de 1998, assim como o de um perito em assuntos médicos, de 13 de Maio de 1998.
A Áustria argumentou ainda que o financiamento estatal da descontaminação se destinava única e exclusivamente à protecção do ambiente e não a apoiar empresas. Consequentemente, o financiamento público por parte do Governo Federal e do Land da Alta Áustria não constitui qualquer auxílio estatal nos termos do artigo 92.o do Tratado CE. Mesmo sendo esse o caso, o auxílio encontrar-se-ia abrangido pelas directivas de assistência adoptadas em 1991, sendo irrelevante para o efeito ter sido apresentada ou não a documentação prevista no n.o 3 do artigo 4.o das referidas directivas de 1991 no momento da autorização da assistência. A cláusula do contrato de assistência concluído com a ASA que prevê a não aplicação de algumas disposições individuais das directivas de assistência de 1991 foi inserida com base no princípio da segurança jurídica, encontrando-se em consonância com as referidas directivas de 1991. A Áustria considerou ainda que, de acordo com as directivas de assistência de 1991, os custos de descontaminação elegíveis são susceptíveis de serem financiados a 100 %, sendo irrelevante a repartição da assistência entre a Federação e outras entidades públicas, em especial o Land da Alta Áustria.
Para além disso, a Kieba e a Atlas não se encontravam em situação financeira de assumir, ainda que parcialmente, os custos da descontaminação. Foi igualmente assinalado o facto de o procedimento administrativo levar em média 10 anos, desde a primeira medida das autoridades até à conclusão da operação de descontaminação. Por estas razões, a Áustria concluiu um contrato com a ASA relativo ao financiamento da referida operação.
No que se refere aos instrumentos jurídicos que tenciona utilizar para recuperar da Kieba, da Atlas e dos seus sócios os custos relativos à descontaminação, a Áustria apresentou um parecer jurídico elaborado por dois escritórios de advogados em 24 de Junho de 1998, o qual conclui pela probabilidade de sucesso dos instrumentos jurídicos previstos.
Para além disso, a Áustria apresentou um extracto do registo das empresas comprovativo de que a Kieba se encontra em liquidação. Conforme resulta da cópia de uma carta do administrador da falência da Kieba de 11 de Maio de 1998, ainda não é previsível o final do processo de falência.
Foi igualmente apresentado um extracto do registo das empresas no que se refere à Atlas. Relativamente à situação financeira da empresa, foi apresentada uma avaliação efectuada por uma associação para protecção de créditos. Resulta desta avaliação que, para além do depósito contaminado, a Atlas não dispõe de outros activos significativos. De acordo com a Áustria, a Atlas abandonou em grande medida as suas actividades empresariais. É ainda duvidoso que se possa responsabilizar a Atlas pela descontaminação do terreno, posição esta que se encontra confirmada pelo parecer jurídico elaborado por dois escritórios de advogados em 24 de Junho de 1998.
De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, o terreno em questão encontra-se definido como prado na legislação da Alta Áustria relativa ao planeamento regional(3) (OÖ ROG) e no plano de utilização do território (Zl. 610-1/1996) do município de Aichkirchen. Na opinião da Áustria, é de presumir que, após a conclusão com sucesso da operação de descontaminação, o terreno será destinado a utilizações agrícolas e silvícolas. No que se refere a este aspecto, foi apresentado um relatório elaborado por um perito acreditado judicialmente, no qual o valor de mercado do terreno após a descontaminação foi determinado no âmbito de um procedimento de comparação de valores baseado na legislação relativa à avaliação dos terrenos(4).
Adicionalmente, a Áustria clarificou que a ASA aufere uma remuneração pelos seus serviços. No relatório apresentado por dois peritos em matéria de procedimentos de adjudicação e de concessão acreditados judicialmente, esta remuneração foi considerada adequada.
5. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS ESTATAIS
A Comissão baseou a sua apreciação das medidas em questão nas informações transmitidas pela Áustria no seu ofício de 14 de Julho de 1998.
5.1. Obrigações de notificação
A Áustria autorizou em 12 de Julho de 1996 o financiamento estatal da operação de descontaminação, tendo concluído em 20 de Dezembro do mesmo ano um contrato de assistência com a ASA. O financiamento concretizou-se de acordo com as directivas de assistência de 1991.
As directivas de assistência de 1991 foram notificadas em 2 de Março de 1993 ao Órgão de Fiscalização da EFTA como um regime existente, tendo sido registadas sob o número ESA 30-151. No âmbito deste regime, o Governo Federal pode financiar até 100 % operações de descontaminação de sítios contaminados. Este regime cessou com a autorização das novas directivas de assistência de 1997 pela Comissão, por ofício de 10 de Fevereiro de 1997. Por conseguinte, são aplicáveis ao presente processo as directivas de assistência de 1991.
A Comissão recorda igualmente que, no momento em que o Governo Federal autorizou o financiamento estatal da operação de descontaminação e concluiu um contrato de assistência com a ASA, não se tinha decidido ainda qual o método de descontaminação ideal. Os acordos relativos ao método a seguir foram assinados em 17 e 18 de Junho de 1997, bem como em 14 de Julho do mesmo ano. Contudo, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o das directivas de assistência de 1991, estas condições já se deveriam encontrar preenchidas no momento da conclusão do contrato. Consequentemente, a Áustria não preencheu todas as condições previstas no regime de auxílios existente.
Para além disso, o contrato de assistência concluído entre a ASA e o Governo Federal excluía algumas das disposições das directivas de assistência de 1991. A Áustria considera que tal era necessário, posto que a Atlas e a Kiebe não eram partes no contrato de assistência concluído entre a ASA e o Governo Federal, não podendo, por conseguinte, ser-lhes impostas quaisquer obrigações. A Comissão considera, no entanto, que as exclusões em questão favorecem a Atlas, proprietária das instalações, e o poluidor Kieba. O regime de auxílios prevê claramente determinadas obrigações para o proprietário e para o poluidor, podendo o Governo Federal conceder um financiamento por força do regime apenas se o proprietário e o poluidor estiverem dispostos ou tiverem sido compelidos a cumprirem as obrigações nele previstas. Uma vez que foram excluídas algumas das disposições, o Governo Federal não observou todas as condições previstas nas directivas de assistência de 1991.
Acresce ainda o facto de, segundo as directivas de assistência de 1991, o Land da Alta Áustria não estar autorizado a conceder financiamentos. Consequentemente, as medidas de financiamento por parte do Land da Alta Áustria não se encontram abrangidas por este regime existente.
Tendo em conta o facto de o Governo Federal não ter cumprido todas as condições previstas nas directivas de assistência de 1991 e de o financiamento por parte do Land da Alta Áustria não se encontrar abrangido por um regime existente ou autorizado, a Áustria tinha a abrigação de notificar as medidas de financiamento estatal previstas por parte do Governo Federal e do Land da Alta Áustria como auxílios ad hoc nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. A Áustria não cumpriu estas obrigações.
5.2. A Kieba
O direito administrativo austríaco, em especial a lei relativa às águas(5), a lei federal relativa aos resíduos(6) e o Código Industrial(7), contêm um conjunto de regras diferentes relativas à responsabilidade civil. Contudo, nos termos da legislação ambiental sobre os depósitos de resíduos contaminados, o poluidor (Handlungsstörer), isto é, a pessoa jurídica cujas actividades causaram a situação de perigo concreta, é em qualquer caso quem está sujeito a responsabilidade civil primária. Considera-se que o poluidor é o operador do depósito de resíduos ou a entidade que procedeu ao seu encerramento.
A autoridade distrital de Wels-Land concedeu à Kieba em 29 de Maio de 1978 e em 22 de Maio de 1979 (Zl. WA 1-16-1976) uma licença para explorar um depósito de resíduos domésticos e especiais, nos termos da lei relativa às águas. A Kieba procedeu ainda ao encerramento das instalações. De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, existe material de prova suficiente de que a empresa não cumpriu o previsto na autorização, quer no que se refere ao tipo de resíduos por esta abrangidos, quer no que se refere ao período em causa. Embora a licença concedida com base na lei relativa às águas tivesse expirado em 31 de Dezembro de 1981, a empresa prosseguiu com as suas operações, provavelmente até Abril ou Maio de 1983. De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, a Kieba é o único poluidor determinável.
Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o e do n.o 1 do artigo 138.o da lei relativa às águas, do n.o 1 do artigo 32.o da lei federal relativa aos resíduos e do n.o 3 do artigo 83.o do Código Industrial, as autoridades administrativas austríacas terão de imputar a responsabilidade primária a esta empresa. Por essa razão, estas autoridades ordenaram à Kieba já em 9 de Agosto de 1991 que procedesse à descontaminação do depósito de resíduos em questão. A Kieba interpôs recurso contra esta decisão, que por razões de ordem formal foi atendido.
As autoridades austríacas não se pronunciaram novamente e não tencionam fazê-lo num futuro imediato, uma vez que o Tribunal de Wels deu início ao processo de falência em relação à Kieba em 29 de Setembro de 1996. Igualmente, o espólio do sócio principal da Kieba, Herbert Kiener, foi objecto de um processo de insolvência. Até à data, ninguém tomou posse da herança.
A Comissão verificou que, através do financiamento da operação de descontaminação, o Governo Federal e o Land da Alta Áustria assumiram as responsabilidades do poluidor Kieba. Chama-se ainda a atenção para o facto de a Kieba se encontrar em liquidação e de já não exercer quaisquer actividades empresariais. Consequentemente, os financiamentos estatais não lhe podem proporcionar qualquer benefício e qualquer vantagem que lhe tenha sido concedida no passado não é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros.
A Comissão tomou, para além disso, conhecimento do facto de as autoridades austríacas tencionarem empregar todas as vias legais disponíveis para obter da Kieba a restituição dos montantes correspondentes aos custos da operação de descontaminação. Para exigir a restituição dos pagamentos erroneamente efectuados, haverá que intentar uma acção destinada à repetição do indevido com base no artigo 1042.o do Código Civil austríaco e uma acção destinada a obter uma indemnização por perdas e danos nos termos do artigo 1295.o do mesmo código.
5.3. A Atlas
A lei relativa às águas e a lei federal relativa aos resíduos prevêem determinadas regras sobre a responsabilidade civil dos proprietários dos terrenos. A Áustria duvida, no entanto, que a Atlas possa ser responsabilizada com base nestas disposições relativas à protecção ambiental. Esta é igualmente a posição defendida nos dois pareceres jurídicos.
A Comissão assinala novamente que a Atlas foi especificamente criada em conexão com a contaminação, facto que não lhe era desconhecido. Para além disso, existe uma estreita relação a nível dos sócios entre a Kieba e a Atlas. A Comissão considera que, no âmbito de uma acção de restituição, a Atlas e a Kieba são solidariamente responsáveis. Assim sendo, na hipótese de a ASA efectuar a operação de descontaminação com apoio estatal, poderá daí resultar um benefício para a Atlas, uma vez que esta poupará os montantes correspondantes aos custos relativos à operação de descontaminação.
A Comissão assinala que, segundo as informações apresentadas pela Áustria, a empresa não exerce quaisquer actividades significativas, podendo mesmo considerar-se em dificuldade. Consequentemente, o perigo de falseamento da concorrência resultante do benefício em questão é actualmente reduzido. Contudo, a Comissão não pode excluir que as partes sociais da empresa sejam adquiridas por um terceiro que amplie as suas actividades de uma forma susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. O financiamento estatal da operação de descontaminação da ASA reforçaria a sua posição em relação aos seus concorrentes a nível do EEE que não beneficiam de qualquer descontaminação gratuita dos seus terrenos. Consequentemente, a Comissão não pode excluir a possibilidade de os benefícios concedidos à Atlas sob a forma de financiamentos estatais poderem no futuro falsear a concorrência dentro do EEE. Assim sendo, no que se refere à Atlas, o financiamento em questão poderá constituir um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.
Nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, os auxílios que correspondam às características neles previstas são basicamente incompatíveis com o mercado comum. Os n.os 2 e 3 do artigo 92.o do Tratado CE e os n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem os casos individuais em que excepcionalmente esses auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. É evidente que nenhuma das derrogações em questão é aplicável ao presente caso.
As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE não são aplicáveis ao presente caso, uma vez que não se trata de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, nem ainda de auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha.
As derrogações previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE, assim como as derrogações regionais previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE não são relevantes, uma vez que as instalações da Atlas se situam fora de uma região assistida.
No que se refere às derrogações previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea b), do artigo 61.o do Acordo EEE, a Comissão verificou que o projecto em questão não preenche os critérios que normalmente são exigidos a um "projecto importante de interesse europeu comum", não se destinando igualmente a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro.
A primeira parte da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, relativa aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, não é aplicável ao presente caso, uma vez que o auxílio não se destina a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades económicas sectoriais.
Igualmente, as derrogações previstas no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea d), do artigo 61.o do Acordo EEE não são aplicáveis, uma vez que não se trata de auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património.
A Comissão assinala ainda não ser claramente compatível com o princípio do poluidor-pagador, previsto no artigo 130.oR, que um poluidor venda o seu terreno contaminado a uma das suas empresas por forma a evitar os custos de descontaminação, que a empresa responsável pela contaminação entre em processo de falência e que as actividades empresariais sejam prosseguidas pela nova empresa.
Consequentemente, a Comissão chegou à conclusão de que nenhuma das derrogações acima referidas se aplica ao presente caso.
A Comissão tomou ainda conhecimento do compromisso por parte da Áustria no sentido de utilizar todos os meios jurídicos disponíveis para recuperar os custos relativos à descontaminação, sendo este compromisso igualmente aplicável no que se refere à Atlas. A Comissão considera que a restituição pela Atlas dos montantes correspondentes aos custos relativos à descontaminação excluiria que o financiamento estatal pudesse constituir um benefício a favor desta empresa e, consequentemente, um auxílio na acepção do artigo 92.o do Tratado CE.
5.4. A ASA
Em 29 de Dezembro de 1994, a ASA Inerta Abfallbehandlungs GmbH requereu, por iniciativa própria, todas as autorizações necessárias para a operação de descontaminação do depósito, nos termos do n.o 4 do artigo 32.o da lei relativa à protecção do ambiente(8). Esta lei havia sido notificada ao Órgão de Fiscalização da EFTA como regime de auxílio existente. As autorizações (UR-450000/323-1996) foram concedidas em 22 de Fevereiro de 1996, ao abrigo da lei relativa aos resíduos, e em 8 de Março de 1996, ao abrigo da legislação do Land da Alta Áustria relativa à protecção da natureza e das paisagens. Subsequentemente, a ASA adquiriu as autorizações concedidas à ASA Inerta Abfallbehandlungs GmbH.
A Áustria concluiu um contrato de assistência com a ASA, uma vez que esta era a única empresa a dispor das necessárias autorizações. A Comissão assinala, contudo, que o contrato de assistência foi concluído com a ASA sem que previamente tivesse sido dada oportunidade aos concorrentes austríacos ou estrangeiros de se proporem para executar esses contratos. Consequentemente, foi necessário examinar se os honorários da ASA correspondiam aos preços de mercado.
A Comissão verificou que a ASA não tenciona efectuar ela própria a operação de descontaminação, estando antes, na qualidade de empresa contratante, incumbida do seu planeamento e coordenação. Pelos serviços prestados na qualidade de contratante, a ASA aufere honorários no montante de 37,3 milhões de xelins austríacos (2,7 milhões de ecus), os quais se encontram incluídos no custo total de 313,2 milhões de xelins austríacos (22,7 milhões de ecus) da operação de descontaminação.
A Áustria demonstrou que os honorários da ASA foram determinados com base nas "orientações para os honorários dos contratantes", que por seu turno se baseiam no código dos honorários para actividades ligadas à gestão de projectos e no código dos honorários para actividades ligadas à construção civil. A Áustria demonstrou ainda que, conforme acordado contratualmente, a ASA auferirá apenas 85 % do montante calculado com base nestas disposições. Os relatórios apresentados efectuados por dois peritos judicialmente acreditados confirmam que os honorários em questão correspondem ao valor de mercado.
Após cuidadosa apreciação da informação apresentada, a Comissão partilha a opinião da Áustria de que a ASA aufere honorários adequados às suas actividades de planeamento e de coordenação e que estes não contêm qualquer elemento de auxílio nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
A Comissão assinala que as investigações destinadas a verificar se a Áustria observou o disposto na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(9), se encontra ainda em curso. A presente decisão em nada prejudica o resultado de tais investigações.
A Comissão verificou que, no que se refere à execução de actividades de descontaminação na qualidade de subcontratante, a ASA está sujeita à directiva Ö-Norm-A-2050 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. A Áustria apresentou uma descrição pormenorizada das actividades a efectuar por subcontratantes, tendo demonstrado que a maioria das actividades a desempenhar será adjudicada mediante concurso público. Consequentemente, a Comissão chegou à conclusão que a remuneração do subcontratante não contém qualquer elemento de auxílio nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
6. CONCLUSÕES
Tendo em conta a presente apreciação do financiamento estatal da descontaminação do depósito contaminado Kiener Deponie Bachmanning, a Comissão chegou às seguintes conclusões:
a) O poluidor Kieba encontra-se em liquidação e já não exerce qualquer actividade empresarial. Consequentemente, a Kieba não poderá retirar qualquer benefício do financiamento estatal em questão;
b) Na hipótese de a ASA efectuar a operação de descontaminação com base em recursos estatais, a Atlas poderá beneficiar da medida, ao poupar o correspondente aos custos da descontaminação. Tal constituiria um auxílio estatal a favor da Atlas, não susceptível de beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.o do Tratado CE. A possibilidade de o financiamento em questão constituir um auxílio estatal nos termos do artigo 92.o do Tratado CE ficaria excluída no caso de se exigir à Atlas uma restituição dos custos de descontaminação, recuperando assim os montantes em causa;
c) A empresa encarregada da descontaminação dos terrenos contaminados aufere honorários adequados às suas actividades de planeamento e de coordenação. Estes honorários não contêm qualquer elemento de auxílio.
Consequentemente, o Governo Federal e o Land da Alta Áustria poderão financiar na sua totalidade a operação de descontaminação correspondente à notificação, na condição de a Atlas restituir os montantes correspondentes a estes custos. Os montantes relativos aos custos da descontaminação deverão ser integralmente restituídos pela Atlas nos termos do direito material e processual austríaco, majorados de juros que vencem a contar da data da seu pagamento até à data do sua recuperação integral, calculados com base na taxa de referência aplicável ao cálculo do equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais na Áustria,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O financiamento estatal projectado da descontaminação do depósito contaminado e encerrado Kiener Deponie Bachmanning, avaliado em 313,2 milhões de xelins austríacos (22,7 milhões de ecus), não constitui um auxílio estatal desde que se observem as condições previstas no artigo 2.o
Artigo 2.o
A Áustria deve ordenar à Atlas a restituição integral dos montantes relativos aos custos de descontaminação objecto de financiamento estatal, devendo igualmente assegurar-se da sua recuperação efectiva. A recuperação deve ser efectuada de acordo com o direito material e processual austríaco, majorada de juros calculados com base na taxa de referência aplicável ao cálculo do equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais na Áustria, que vencem a partir da data do pagamento dos montantes relativos aos custos de descontaminação e até à data da sua recuperação.
Artigo 3.o
A Áustria comunicará à Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão as medidas que tomar no sentido de lhes dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

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