Document ID: 31979R2973

REGULAMENTO (CEE) No 2973/79 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1979 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2916/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (3) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um tratamento especial na importação relativamente a uma quantidade anual de 5 000 toneladas de carne de bovino originária da Comunidade e obedecendo a certos requisitos; que um dos requisitos é o de esta carne ser acompanhada de um certificado de identificação emitido pelo Estado-membro exportador;
Considerando que os certificados de identificação só devem ser emitidos para as 5 000 toneladas que beneficiam deste tratamento; que é portanto necessário prever a autorização da Comissão antes de qualquer emissão de certificado de exportação para a carne em questão; que, além disso, para a quantidade que excede aquela para a qual foi emitido o certificado é conveniente não aplicar a tolerância prevista pelo no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 193/75, da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2971/79 (5);
Considerando que é necessário definir o modelo dos certificados de identificação e estabelecer as modalidades da sua utilização;
Considerando que o controlo das quantidades exportadas torna necessária a aplicação de regras especiais relativamente à prova da importação pelo país de destino; que as regras previstas pelo Regulamento (CEE) no 192/75 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2970/79 (7), são as mais adequadas; que a sanção pelo não fornecimento desta prova deve ter um carácter dissuasivo; que para os certificados de exportação em causa é portanto oportuno prever uma caução mais elevada do que a prevista pelo Regulamento (CEE) no 571/78 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2974/79 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação relativas à exportação anual para os Estados Unidos de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, e que beneficia de um tratamento especial.
2. A carne referida no no 1 deve satisfazer as condições exigidas pelo país terceiro importador e ser proveniente de animais abatidos há menos de um mês à data do cumprimento das formalidades aduaneiras.
Artigo 2o
1. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1o só pode ser apresentado num Estado-membro que satisfaça as condições sanitárias requeridas pelo país terceiro importador.
2. O pedido de certificado de exportação e o próprio certificado levam na casa 13 a indicação «Estados Unidos da América». O certificado implica a obrigação de exportar a partir do Estado-membro emissor para o destino indicado.
3. No terceiro dia útil de cada mês os Estados-membros comunicarão à Comissão, por mensagem telex, a lista dos requerentes e as quantidades de produtos que são objecto dos pedidos referidos no no 2 apresentados no mês precedente.
4. A Comissão decidirá em que medida poderá ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades objecto de pedidos de certificado ultrapassen as quantidades disponíveis a Commissão fixará uma percentagem única para a redução das quantidades solicitadas.
5. A emissão dos certificados será feita no décimo quinto dia de cada mês.
6. Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 571/78, o certificado de exportação é válido por 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva. A validade do certificado nâo pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.
7. O certificado só será emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa até ao limite das quantidades fixadas pela Comissão. A caução referente à quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito o pedido de certificado será imediatamente liberada.
8. Em derrogação do no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/75, as quantidades exportadas não podem exceder as quantidades indicadas no certificado.
9. O certificado conterá na casa 18 uma das seguintes menções:
- «Fresh, chilled or frozen beef - Agreement between the EEC and the USA. Valid only in ... (État membre de délivrance). Quantity so be exported may not exceed ... kg (poids)».
- «Fersk, koelet eller frosset oksekoed - Aftale mellem EOEF og USA. Kun gyldig i ... (État membre de délivrance). Maengden, der skal udfoeres maa ikke overstige ... kg (poids).»
Artigo 3o
Na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras será emitido o certificado de identificação definido no artigo 4o, a pedido do interessado e contra a apresentação do certificado de exportação referido no artigo 2o e de um certificado veterinário indicando a data de abate dos animais de que provém a carne referida no artigo 2o.
Artigo 4o
1. O certificado de identificação é passado com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo figura em anexo. Este certificado é impresso em língua inglesa sobre papel branco.
O seu formato é de 210 × 297 milímetros. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo posto alfandegário referido no artigo 5o. Os Estados-membros exportadores podem exigir que o certificado utilizado no seu território seja impresso numa das suas línguas oficiais para além do texto em língua inglesa.
2. As cópias têm o mesmo número de ordem do original. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 5o
1. O certificado de indentificação e as suas cópias são emitidas pelo posto álfandegário em que são cumpridas as formalidades aduaneiras.
2. O posto alfandegário referido no no põe o seu visto no espaço reservado para esse efeito no certificado original que entrega ao interessado. O posto alfandegário conserva uma cópia.
Artigo 6o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para o controlo da origem e da natureza dos produtos para as quais foi emitido um certificado de identificação.
Artigo 7o
1. Em derrogação do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 571/78, a caução relativa aos certificados de exportação referidos no artigo 2o é fixada em 10 ECUs por 100 kg de peso líquido.
2. Sem prejuízo das condições previstas no no 2, alínea b), do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 193/75, a caução só é liberada contra a apresentação da prova referida no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979.

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