Document ID: 31986R2428

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 586/86 que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 586/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1379/86 (3), fixou os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino; que, nos termos do nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, esses montantes foram fixados tendo em conta a incidência da ajuda nacional referida no ponto VIII do anexo do Regulamento (CEE) nº 3773/85 do Conselho (4), de 20 de Dezembro de 1985, relativo a determinadas ajudas nacionais, incompatíveis com o mercado comum, que o Reino de Espanha está autorizado a manter, a título provisório, no domínio da agricultura; que, na sequência da primeira execução do regime de intervenção comunitário em Espanha, é conveniente reavaliar essa incidência e adaptar consequentemente os montantes compensatórios de adesão;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 586/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

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