Document ID: 32012R0139

REGULAMENTO (EURATOM) N.o 139/2012 DO CONSELHO
de 19 de dezembro de 2011
que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 7.o e 10.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Considerando o seguinte:
(1)
O Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (a seguir denominado «Programa-Quadro») foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho (3). Cabe à Comissão a responsabilidade de assegurar a execução do Programa-Quadro e dos seus programas específicos, incluindo os respetivos aspetos financeiros.
(2)
O Programa-Quadro deverá ser executado nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
(3)
O Programa-Quadro também deverá ser executado de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, em especial as relativas aos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, atualmente denominadas enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (6).
(4)
O Programa-Quadro mantém o âmbito geral e os princípios do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade, adotado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (7).
(5)
As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades deverão proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente com vista a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes através de procedimentos simplificados, de acordo com o princípio da proporcionalidade.
(6)
O Programa-Quadro deverá beneficiar da iniciativa da Comissão de simplificar a execução dos programas-quadro de investigação prevista na Decisão C(2011) 174 da Comissão, de 24 de janeiro de 2011, relativa a três medidas para simplificar a aplicação da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho. Essa decisão da Comissão altera o modelo de convenção de subvenção adotado nos termos da Decisão 2006/970/Euratom.
(7)
Essas regras deverão continuar a facilitar a exploração da propriedade intelectual desenvolvida pelos participantes, tendo igualmente em conta a forma como esses participantes possam estar organizados internacionalmente, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos outros participantes e da Comunidade.
(8)
O Programa-Quadro deverá promover a participação das regiões ultraperiféricas da União, bem como de uma vasta gama de empresas, centros de investigação e universidades.
(9)
A definição de micro, pequenas e médias empresas (PME) estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (8), deverá aplicar-se por razões de coerência e transparência.
(10)
Deverão ser estabelecidas as condições mínimas de participação, tanto a nível geral como para determinadas ações indiretas mo âmbito do Programa-Quadro.
(11)
Qualquer entidade jurídica deverá ter a liberdade de participar, desde que satisfaça as condições mínimas. A participação para além do mínimo exigido deverá assegurar uma execução eficiente da ação indireta em causa.
(12)
Deverão ser incentivadas a participar no Programa-Quadro as organizações internacionais dedicadas ao desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação e formação em matéria nuclear na Europa e que sejam maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados associados.
(13)
Deverá também ser considerada a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, bem como a participação de organizações internacionais, conforme previsto no artigo 101.o do Tratado. Contudo, essa participação deverá ser justificada em termos de uma contribuição acrescida para os objetivos do Programa-Quadro.
(14)
Nos termos do artigo 198.o do Tratado, as entidades jurídicas dos territórios não europeus dos Estados-Membros e sob jurisdição destes últimos são elegíveis para o Programa-Quadro.
(15)
É necessário estabelecer os termos e as condições para a concessão de financiamento comunitário aos participantes em ações indiretas.
(16)
É necessário que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro, no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e no presente regulamento, relativos à apresentação, avaliação e seleção de propostas e à atribuição de subvenções, bem como aos procedimentos de recurso dos participantes. Deverão, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao recurso a peritos independentes.
(17)
A duração do Programa-Quadro é limitada a dois anos, ao passo que o Sétimo Programa-Quadro da União, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (9), com regras semelhantes ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade, estará em vigor paralelamente até ao final de 2013. É, pois, adequado aplicar regras semelhantes às previstas para o Sétimo Programa-Quadro da União e evitar alterações importantes para os participantes.
(18)
A Comissão deverá estabelecer regras e procedimentos no âmbito do Programa-Quadro, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, relativos à avaliação da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro. Essas regras deverão proporcionar o devido equilíbrio entre a proteção dos interesses financeiros da União e a simplificação e facilitação da participação de entidades jurídicas no Programa-Quadro. A fim de assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade operacional e financeira, nas ações indiretas e evitar alterações importantes para os participantes, é aconselhável aplicar ao Programa-Quadro as regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade operacional e financeira, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da União e no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade, adotado pela Decisão C(2007) 2466 da Comissão, de 13 de junho de 2007.
(19)
Neste contexto, o Regulamento Financeiro, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10), regem, nomeadamente, a proteção dos interesses financeiros da União, o combate à fraude e às irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções conexas e as auditorias, verificações e inspeções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas.
(20)
A contribuição financeira da Comunidade deverá chegar aos participantes sem demoras injustificadas.
(21)
Os acordos celebrados relativamente a cada ação deverão prever a supervisão e controlo financeiro pela Comissão ou por qualquer representante por esta autorizado, bem como auditorias do Tribunal de Contas e verificações no local realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (11).
(22)
A Comissão deverá proceder ao acompanhamento tanto das ações indiretas realizadas no âmbito do Programa-Quadro, como do Programa-Quadro e dos seus programas específicos. A fim de garantir um acompanhamento e avaliação coerentes e eficientes da execução das ações indiretas, a Comissão deverá criar e manter um sistema de informação adequado.
(23)
O Programa-Quadro deverá refletir e promover os princípios gerais estabelecidos na Recomendação 2005/251/CE da Comissão, de 11 de março de 2005, relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores (12), respeitando simultaneamente o seu caráter facultativo.
(24)
As regras relativas à difusão dos resultados da investigação deverão garantir, sempre que adequado, que os participantes procedam à proteção dos direitos de propriedade intelectual gerados nas ações e à utilização e difusão desses resultados.
(25)
Respeitando os direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras deverão ser concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes e, eventualmente, das respetivas entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado, às informações com que contribuem para o projeto e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação realizado no âmbito do projeto, na medida do necessário à execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos resultantes.
(26)
O «Fundo de Garantia dos Participantes», criado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade e gerido pela Comissão, deverá continuar a funcionar e deverá cobrir os montantes devidos e não reembolsados pelos participantes em falta no âmbito do Programa-Quadro. A criação deste fundo tem promovido a simplificação e facilitado a participação, salvaguardando ao mesmo tempo os interesses financeiros da União de uma forma que é também adequada ao Programa-Quadro.
(27)
As contribuições da Comunidade para uma empresa comum constituída ao abrigo dos artigos 45.o a 51.o do Tratado não são abrangidas pelo presente regulamento.
(28)
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(29)
A Comunidade deverá prestar apoio financeiro, nos termos do Regulamento Financeiro, nomeadamente através de contratos públicos, sob a forma de um preço para os bens ou serviços estabelecido por contrato e selecionado com base em concursos, subvenções, contribuições para uma organização sob a forma de cotização e honorários de peritos independentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação, universidades e outras entidades jurídicas em ações realizadas por um ou mais participantes no âmbito dos regimes de financiamento identificados no anexo II da Decisão 2012/93/Euratom (a seguir denominadas «ações indiretas»).
Estabelece igualmente regras, de acordo com as fixadas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir denominado «Regulamento Financeiro») e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, no que respeita à contribuição financeira da Comunidade concedida a participantes em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro.
No que diz respeito aos resultados da investigação realizada no âmbito do Programa-Quadro, o presente regulamento estabelece regras para a divulgação de novos conhecimentos por qualquer meio adequado que não o resultante das formalidades necessárias para a sua proteção, incluindo a publicação de novos conhecimentos por qualquer meio (a seguir denominada «difusão»).
Além disso, estabelece regras para a utilização direta ou indireta de novos conhecimentos noutras atividades de investigação que não as abrangidas pela ação indireta em causa, ou para fins de desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação de um serviço (a seguir denominada «utilização»).
Tanto no que diz respeito a novos conhecimentos como a conhecimentos preexistentes, o presente regulamento estabelece regras referentes a licenças e direitos de utilização (a seguir denominados «direitos de acesso»).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída nos termos da lei nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que, agindo em nome próprio, possa exercer direitos e estar sujeita a obrigações;
2)
«Entidade afiliada», qualquer entidade jurídica dependente, direta ou indiretamente, do controlo de um participante, ou do mesmo controlo, direto ou indireto, que o participante, podendo o controlo assumir qualquer das formas indicadas no artigo 7.o, n.o 2;
3)
«Condições equitativas e razoáveis», condições adequadas, inclusive em termos financeiros, que tenham em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo, o valor real ou potencial dos novos conhecimentos ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da utilização prevista;
4)
«Novos conhecimentos», os resultados, incluindo as informações, passíveis ou não de proteção, gerados pelas ações indiretas em causa, nomeadamente direitos conexos aos direitos de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, patentes, direitos de proteção das variedades vegetais ou outras formas de proteção semelhantes;
5)
«Conhecimentos preexistentes», as informações detidas pelos participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com essas informações, cujos pedidos de registo foram apresentados antes da respetiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam necessárias para a execução da ação indireta ou para a utilização dos resultados da ação indireta;
6)
«Participante», uma entidade jurídica que contribui para uma ação indireta e tem direitos e obrigações perante a Comunidade;
7)
«Organização de investigação», uma entidade jurídica estabelecida como organização sem fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico como um dos seus principais objetivos;
8)
«País terceiro», um país que não é um Estado-Membro;
9)
«Estado associado», um país terceiro que é Parte num acordo internacional com a Comunidade, nos termos do qual ou com base no qual contribui financeiramente para a totalidade ou parte do Programa-Quadro;
10)
«Organização internacional», uma organização intergovernamental, com exceção da União, com personalidade jurídica nos termos do direito internacional público, bem como qualquer agência especializada instituída por essa organização internacional;
11)
«Organização internacional de interesse europeu», uma organização internacional cuja maioria dos membros são Estados-Membros ou Estados associados e cujo principal objetivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;
12)
«Organismo público», qualquer entidade jurídica estabelecida como tal pela lei nacional, bem como organizações internacionais;
13)
«PME», micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE;
14)
«Programa de trabalho», um plano adotado pela Comissão para a execução de um programa específico, conforme identificado no artigo 6.o da Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (13);
15)
«Regimes de financiamento», mecanismos para o financiamento pela Comunidade de ações indiretas, conforme estabelecido no anexo II da Decisão 2012/93/Euratom.
Para efeitos do primeiro parágrafo, ponto 1), no caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas referências à sua residência habitual.
Artigo 3.o
Confidencialidade
Sob reserva das condições estabelecidas nos modelos de convenção de subvenção e de carta de nomeação ou contrato, a Comissão e os participantes mantêm a confidencialidade de quaisquer dados, conhecimentos e documentos que lhes sejam transmitidos como sendo confidenciais.
CAPÍTULO II
PARTICIPAÇÃO
Artigo 4.o
Regras específicas para a investigação sobre energia de fusão
As regras estabelecidas no presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de regras específicas para atividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» estabelecidas no capítulo IV.
SECÇÃO 1
Condições mínimas
Artigo 5.o
Princípios gerais
1. Qualquer empresa, universidade, centro de investigação ou outra entidade jurídica, estabelecida num Estado-Membro, num Estado associado ou num país terceiro, pode participar numa ação indireta, desde que sejam cumpridas as condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, incluindo eventuais condições estabelecidas ao abrigo do artigo 11.o.
2. Contudo, no caso de ações indiretas tal como referido nos artigos 6.o ou 8.o, nos termos dos quais é possível a satisfação das condições mínimas sem a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, a participação fica sujeita à condição de que a realização dos objetivos definidos nos artigos 1.o e 2.o do Tratado seja desse modo valorizada.
3. O Centro Comum de Investigação (JRC) pode participar em ações indiretas nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.
Artigo 6.o
Condições mínimas
1. As condições mínimas para ações indiretas são as seguintes:
a)
Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, devendo cada uma estar estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado que uma das outras;
b)
As três entidades jurídicas devem ser independentes entre si de acordo com o estabelecido no artigo 7.o.
2. Para efeitos do n.o 1, alínea a), quando um dos participantes é o JRC ou uma organização internacional de interesse europeu ou qualquer entidade instituída ao abrigo do direito da União, esse participante considera-se estabelecido num Estado-Membro ou Estado associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os outros participantes na mesma ação.
Artigo 7.o
Independência
1. Duas entidades jurídicas são consideradas independentes entre si se nenhuma delas estiver direta ou indiretamente sob o controlo da outra nem sob o mesmo controlo direto ou indireto que a outra.
2. Para efeitos do n.o 1, o controlo pode nomeadamente assumir uma das seguintes formas:
a)
Detenção direta ou indireta de mais de 50 % do valor nominal do capital social emitido da entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos acionistas ou associados dessa entidade;
b)
Detenção direta ou indireta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade jurídica em causa.
3. Contudo, as seguintes relações entre entidades jurídicas não são, por si mesmas, consideradas como constituindo relações de controlo:
a)
Detenção direta ou indireta, por parte de uma mesma sociedade pública de investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais de 50 % do valor nominal do capital social emitido ou da maioria dos direitos de voto dos acionistas ou associados;
b)
Propriedade ou supervisão das entidades jurídicas em causa pelo mesmo organismo público.
Artigo 8.o
Ações de coordenação e de apoio e formação e progressão na carreira dos investigadores
No que respeita às ações de coordenação e apoio e às ações relativas à formação e progressão na carreira dos investigadores, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica.
O primeiro parágrafo não é aplicável às ações com o objetivo de coordenar atividades de investigação.
Artigo 9.o
Participantes únicos
Caso as condições mínimas para uma ação indireta sejam satisfeitas por uma série de entidades jurídicas que em conjunto formam uma entidade jurídica, esta última pode ser a única participante numa ação indireta, desde que esteja estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.
Artigo 10.o
Organizações internacionais e entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros
A participação em ações indiretas está aberta a organizações internacionais e entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros depois de satisfeitas as condições mínimas previstas no presente capítulo, bem como quaisquer condições especificadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho relevantes.
Artigo 11.o
Condições adicionais
Para além das condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, os programas específicos ou os programas de trabalho podem estabelecer condições relativas ao número mínimo de participantes.
Podem igualmente estabelecer, de acordo com a natureza e os objetivos da ação indireta, condições adicionais a satisfazer no que diz respeito ao tipo de participantes e, se for caso disso, ao local de estabelecimento.
SECÇÃO 2
Procedimentos
Subsecção 1
Convites à apresentação de propostas
Artigo 12.o
Convites à apresentação de propostas
1. A Comissão publica convites à apresentação de propostas para ações indiretas, de acordo com os requisitos estabelecidos nos programas específicos e programas de trabalho relevantes.
Para além da publicidade referida no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a Comissão publica os convites à apresentação de propostas no sítio web da Comissão para o Programa-Quadro, através de canais de informação específicos e nos pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados.
2. Quando adequado, a Comissão indica no convite à apresentação de propostas que os participantes não necessitam de celebrar um acordo de consórcio.
3. Os convites à apresentação de propostas devem ter objetivos claros por forma a garantir que os candidatos não respondam desnecessariamente.
Artigo 13.o
Exceções
A Comissão não publica convites à apresentação de propostas para as seguintes ações:
a)
Ações de coordenação e apoio a realizar por entidades jurídicas identificadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho, nos casos em que o programa específico permita a identificação de beneficiários nos programas de trabalho, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002;
b)
Ações de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeitos às regras relativas a contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;
c)
Ações de coordenação e apoio relacionadas com a nomeação de peritos independentes;
d)
Outras ações, quando tal esteja previsto no Regulamento Financeiro ou no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
Subsecção 2
Avaliação e seleção de propostas e atribuição de subvenções
Artigo 14.o
Avaliação, seleção e atribuição
1. A Comissão avalia todas as propostas apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas com base nos princípios de avaliação e nos critérios de seleção e atribuição.
Os critérios de seleção são baseados na excelência, no impacto e na execução. Nestas condições, o programa de trabalho deve especificar os critérios de avaliação e seleção e pode acrescentar requisitos, ponderações e limiares adicionais ou fixar mais pormenores sobre a aplicação dos critérios.
2. Não são selecionadas propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou não satisfaçam as condições estabelecidas no programa específico, no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos de avaliação, seleção e atribuição em qualquer momento.
3. As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. As decisões relativas ao financiamento são tomadas com base nessa classificação.
Artigo 15.o
Procedimentos de apresentação, avaliação, seleção e aprovação
1. Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de avaliação em duas etapas, só passam à etapa seguinte de avaliação as propostas selecionadas na primeira etapa com base na avaliação em função de um conjunto limitado de critérios.
2. Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de apresentação de propostas em duas fases, só aos proponentes cuja proposta tenha sido selecionada na primeira fase de avaliação é solicitada a apresentação de uma proposta completa na segunda fase.
Todos os candidatos devem ser prontamente informados dos resultados da primeira fase de avaliação.
3. A Comissão adota e publica regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respetivos procedimentos de avaliação, seleção e atribuição, e publica guias para os proponentes, incluindo orientações para os avaliadores. Em especial, estabelece regras pormenorizadas para o procedimento de apresentação de propostas em duas fases (nomeadamente no que respeita ao âmbito e natureza tanto da proposta da primeira fase como da proposta completa da segunda fase), bem como regras para o procedimento de avaliação em duas etapas.
A Comissão presta informações e estabelece os procedimentos para a apresentação de recurso pelos candidatos.
4. As regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e do estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, no caso de ações indiretas de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da União e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade, adotado pela Decisão C(2007) 2466 da Comissão, de 13 de junho de 2007, são aplicáveis no âmbito do Programa-Quadro.
A Comissão deve abster-se de repetir tal verificação, a menos que a situação do participante em causa se tenha alterado.
Artigo 16.o
Nomeação de peritos independentes
1. A Comissão nomeia peritos independentes para a assistir na avaliação das propostas.
Para as ações de coordenação e apoio referidas no artigo 13.o, apenas serão nomeados peritos independentes se a Comissão o considerar adequado.
2. Os peritos independentes são escolhidos com base nas competências e conhecimentos adequados às tarefas que lhes forem confiadas. Nos casos em que os peritos independentes tenham de tratar informações classificadas, são-lhes requeridas as credenciais de segurança adequadas para a sua nomeação.
Os peritos independentes são identificados e selecionados com base em convites à apresentação de candidaturas individuais e em convites dirigidos às organizações competentes, como agências nacionais de investigação e instituições ou empresas de investigação, com vista à elaboração de listas de candidatos adequados.
A Comissão pode, se for considerado adequado, selecionar qualquer pessoa com as competências necessárias que não esteja incluída nessas listas.
São tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável dos géneros quando da nomeação de grupos de peritos independentes.
3. Ao nomear um perito independente, a Comissão envida todos os esforços para assegurar que este não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deva pronunciar.
4. A Comissão assina uma carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente com base no modelo de carta de nomeação adotada pela Decisão C(2008) 2466 da Comissão, de 21 de agosto de 2008.
5. A Comissão publica uma vez por ano, por qualquer meio adequado, a lista dos peritos independentes que a assistiram no Programa-Quadro e em cada programa específico.
Subsecção 3
Execução e convenções de subvenção
Artigo 17.o
Generalidades
1. Os participantes devem executar a ação indireta e tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para esse efeito. Os participantes na mesma ação indireta devem ser solidariamente responsáveis pela execução do trabalho perante a Comunidade.
2. A Comissão deve elaborar, com base no modelo de convenção de subvenção a que se refere o artigo 18.o e tendo em consideração as características do regime de financiamento em causa, uma convenção de subvenção entre a Comunidade e os participantes.
3. Os participantes não devem assumir compromissos incompatíveis com a convenção de subvenção.
4. Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da ação indireta, os outros participantes devem cumprir a convenção de subvenção sem qualquer contribuição comunitária complementar, a menos que a Comissão os liberte expressamente dessa obrigação.
5. Caso a execução de uma ação indireta se torne impossível ou caso os participantes não a consigam executar, a Comissão garante que seja posto termo à ação.
6. Os participantes asseguram que a Comissão seja informada de qualquer ocorrência suscetível de afetar a execução da ação indireta ou os interesses da Comunidade.
7. Caso a convenção de subvenção o preveja, os participantes na ação indireta podem subcontratar terceiros para executar determinados elementos do trabalho.
8. A Comissão estabelece os procedimentos para a apresentação de recurso pelos participantes.
Artigo 18.o
Disposições gerais da convenção de subvenção
1. O modelo de convenção de subvenção adotado pela Decisão C(2007) 1509 da Comissão, de 10 de abril de 2007, é aplicável ao abrigo do Programa-Quadro.
A convenção de subvenção define os direitos e obrigações dos participantes em relação à Comunidade, nos termos da Decisão 2006/970/Euratom, do presente regulamento, do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e em conformidade com os princípios gerais do direito da União.
Estabelece igualmente, de acordo com as mesmas condições, os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem participantes quando a ação indireta já estiver em curso.
2. Quando adequado, a convenção de subvenção especifica a parte da contribuição financeira da Comunidade que se baseia no reembolso dos custos elegíveis e a parte que se baseia em taxas fixas (incluindo uma tabela de custos unitários) ou montantes fixos.
3. A convenção de subvenção especifica as alterações na composição do consórcio que exigem a publicação prévia de um convite à concorrência.
4. A convenção de subvenção exige a apresentação à Comissão de relatórios de progresso periódicos referentes à execução da ação indireta em causa.
5. Se for caso disso, a convenção de subvenção estabelece que a Comissão deve ser notificada previamente de qualquer transferência da propriedade de novos conhecimentos para terceiros.
6. Caso a convenção de subvenção exija dos participantes a execução de atividades que beneficiam terceiros, os participantes devem proceder a uma ampla divulgação do facto e identificar, avaliar e selecionar os terceiros de uma forma transparente, justa e imparcial. Quando previsto no programa de trabalho, a convenção de subvenção estabelece critérios para a seleção desses terceiros. A Comissão reserva-se o direito de se opor a essa seleção de terceiros.
7. Caso se verifique ser necessário alterar significativamente o modelo de convenção de subvenção a que se refere o n.o 1, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à correspondente revisão.
8. O modelo de convenção de subvenção reflete os princípios gerais estabelecidos na Carta Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores. Deve referir, se for caso disso, as sinergias com o ensino a todos os níveis, a disponibilidade e capacidade para promover o diálogo e o debate sobre questões científicas e resultados da investigação com um público mais vasto que a comunidade de investigação, as atividades destinadas a reforçar o papel das mulheres na investigação e as atividades que incidam nos aspetos socioeconómicos da investigação.
9. O modelo de convenção de subvenção estabelece a supervisão e o controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante por ela autorizado, e pelo Tribunal de Contas.
10. A convenção de subvenção fixa os prazos para os participantes apresentarem as diversas notificações referidas no presente regulamento.
Artigo 19.o
Disposições relativas a direitos de acesso, utilização e difusão
1. A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações respetivas dos participantes em matéria de direitos de acesso, utilização e difusão, na medida em que esses direitos e obrigações não tenham sido estabelecidos no presente regulamento.
Com esse fim em vista, exige a apresentação à Comissão de um plano para a utilização e difusão de novos conhecimentos.
2. A convenção de subvenção especifica as condições em que os participantes se podem opor a uma auditoria tecnológica da utilização e difusão de novos conhecimentos realizada por determinados representantes autorizados da Comissão.
Artigo 20.o
Disposições relativas à cessação
A convenção de subvenção especifica as razões para a sua cessação, na totalidade ou em parte, em especial por motivo de incumprimento do presente regulamento, por não execução ou quebra de contrato, bem como as consequências para os participantes decorrentes de qualquer incumprimento por parte de outro participante.
Artigo 21.o
Disposições específicas
1. No caso de ações indiretas de apoio a infraestruturas de investigação existentes e, se for caso disso, a novas infraestruturas de investigação, a convenção de subvenção prevê disposições específicas em matéria de confidencialidade, publicidade, direitos de acesso e compromissos que possam afetar os utilizadores da infraestrutura em causa.
2. No caso de ações indiretas de apoio à formação de investigadores e respetiva progressão na carreira, a convenção de subvenção prevê disposições específicas em matéria de confidencialidade, direitos de acesso e compromissos relativos aos investigadores que beneficiem da ação.
3. Para salvaguarda dos interesses de defesa dos Estados-Membros, na aceção do artigo 24.o do Tratado, a convenção de subvenção prevê, quando adequado, disposições específicas em matéria de confidencialidade, classificação da informação, direitos de acesso, transferência de propriedade de novos conhecimentos e sua utilização.
Artigo 22.o
Assinatura e adesão
A convenção de subvenção entra em vigor na data da sua assinatura pelo coordenador e pela Comissão.
A convenção de subvenção é aplicável a todos os participantes que a ela tenham aderido formalmente.
Subsecção 4
Consórcios
Artigo 23.o
Acordos de consórcio
1. Exceto quando estabelecido em contrário no convite à apresentação de propostas, todos os participantes numa ação indireta devem celebrar um acordo, a seguir denominado «acordo de consórcio», que rege, nomeadamente, os seguintes aspetos:
a)
A organização interna do consórcio;
b)
A repartição da contribuição financeira da Comunidade;
c)
As regras adicionais às previstas no capítulo III e às correspondentes disposições previstas na convenção de subvenção;
d)
A resolução de litígios internos, incluindo os casos de abuso de poder;
e)
As disposições em matéria de responsabilidade, indemnização e confidencialidade entre participantes.
2. A Comissão elabora e publica orientações sobre as principais questões que podem ser tratadas pelos participantes nos seus acordos de consórcio.
Artigo 24.o
Coordenador
1. As entidades jurídicas que desejem participar numa ação indireta devem nomear entre si uma entidade encarregada de agir como coordenador, em conformidade com o presente regulamento, o Regulamento Financeiro, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e a convenção de subvenção, na execução das seguintes tarefas:
a)
Verificar se os participantes na ação indireta cumprem as suas obrigações;
b)
Verificar se as entidades jurídicas indicadas na convenção de subvenção cumprem as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção;
c)
Receber a contribuição financeira da Comunidade e reparti-la nos termos do acordo de consórcio e da convenção de subvenção;
d)
Manter os registos e as contas financeiras relevantes para a contribuição financeira da Comunidade e informar a Comissão da sua repartição, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 35.o;
e)
Atuar como intermediárias para uma comunicação eficiente e correta entre os participantes e informar regularmente os participantes e a Comissão sobre os progressos do projeto.
2. O coordenador é identificado na convenção de subvenção.
A nomeação de um novo coordenador exige a aprovação escrita da Comissão.
Artigo 25.o
Alterações no consórcio
1. Os participantes numa ação indireta podem acordar na entrada de um novo participante ou na saída de um participante existente, em conformidade com o estabelecido para o efeito no acordo de consórcio.
2. Qualquer entidade jurídica que se integre numa ação em curso deve aderir à convenção de subvenção.
3. Em determinados casos, quando previsto na convenção de subvenção, o consórcio deve publicar um convite à concorrência e promover a sua ampla divulgação através de meios de informação específicos, em especial os sítios Internet do Programa-Quadro, a imprensa especializada e brochuras, bem como os pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio.
O consórcio deve avaliar as propostas em função dos critérios que regeram a ação indireta inicial e com o auxílio de peritos independentes nomeados pelo consórcio em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 14.o e 16.o.
4. O consórcio deve notificar qualquer proposta de alteração da sua composição à Comissão, que se lhe pode opor no prazo de 45 dias a contar da data da notificação.
As alterações na composição do consórcio associadas a propostas para outras alterações à convenção de subvenção não diretamente relacionadas com a alteração da composição ficam sujeitas à aprovação escrita da Comissão.
Subsecção 5
Acompanhamento e avaliação dos programas e das ações indiretas e comunicação de informações
Artigo 26.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão acompanha a execução das ações indiretas com base nos relatórios de progresso periódicos apresentados em conformidade com o modelo de convenção de subvenção a que se refere o artigo 18.o.
Em especial, a Comissão acompanha a execução do plano de utilização e difusão de novos conhecimentos apresentado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo.
Para esse efeito, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes nomeados nos termos do artigo 16.o.
2. A Comissão deve criar e manter um sistema de informação a fim de permitir que o acompanhamento a que se refere o n.o 1 decorra de forma eficaz e coerente ao longo de todo o Programa-Quadro.
Sem prejuízo do artigo 3.o, a Comissão publica em qualquer meio de comunicação adequado informações sobre os projetos financiados.
3. O acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 6.o da Decisão 2012/93/Euratom deve incluir aspetos relativos à aplicação do presente regulamento e incidir no impacto orçamental das modificações do regime de cálculo dos custos relativamente ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade e os seus efeitos sobre a carga administrativa a suportar pelos participantes.
4. A Comissão nomeia, nos termos do artigo 16.o, peritos independentes para a assistir nas avaliações previstas no Programa-Quadro e respetivos programas específicos e, na medida do necessário, na avaliação dos Programas-Quadro precedentes.
5. Além disso, a Comissão pode criar grupos de peritos independentes, nomeados nos termos do artigo 16.o, para a aconselharem na elaboração e execução da política comunitária de investigação.
Artigo 27.o
Informações a disponibilizar
1. Sem prejuízo do artigo 3.o e mediante pedido, a Comissão disponibiliza a qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis na sua posse sobre novos conhecimentos decorrentes de trabalhos realizados no âmbito de ações indiretas, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a)
As informações em causa sejam relevantes para a política pública;
b)
Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e suficientes para recusar a disponibilização das informações em causa.
2. O fornecimento de informações ao abrigo do n.o 1 não pode nunca ser considerado como uma transferência para o destinatário de quaisquer direitos ou obrigações da Comissão ou dos participantes.
No entanto, o destinatário deve tratar essas informações como confidenciais, a menos que as mesmas se tornem públicas ou sejam disponibilizadas publicamente pelos participantes ou tenham sido comunicadas à Comissão sem restrições quanto à sua confidencialidade.
SECÇÃO 3
Contribuição financeira da comunidade
Subsecção 1
Elegibilidade para financiamento e formas de subvenção
Artigo 28.o
Elegibilidade para financiamento
1. Podem receber uma contribuição financeira da Comunidade as entidades jurídicas a seguir indicadas que participem numa ação indireta:
a)
Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou criada nos termos do direito da União;
b)
Qualquer organização internacional de interesse europeu.
2. No caso de uma organização internacional participante, com exceção de uma organização internacional de interesse europeu ou de uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro que não seja um Estado associado, pode ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que seja satisfeita pelo menos uma das seguintes condições:
a)
Tal esteja previsto nos programas específicos ou no programa de trabalho relevante;
b)
A contribuição seja essencial para a execução da ação indireta;
c)
A contribuição esteja prevista num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade jurídica em causa.
Artigo 29.o
Modalidades das subvenções
A contribuição financeira da Comunidade para as subvenções enumeradas no anexo II da Decisão 2012/93/Euratom é baseada no reembolso, total ou parcial, dos custos elegíveis.
No entanto, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou combinar o reembolso dos custos elegíveis com as taxas fixas e montantes fixos. A contribuição financeira da Comunidade pode igualmente assumir a forma de bolsas ou prémios.
Nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas serão especificadas as modalidades de subvenção a aplicar às ações visadas.
Artigo 30.o
Reembolso dos custos elegíveis
1. As ações indiretas financiadas por subvenções são cofinanciadas pelos participantes.
A contribuição financeira da Comunidade para o reembolso dos custos elegíveis não pode gerar lucros.
2. As receitas são tidas em consideração para o pagamento da subvenção no termo da execução da ação.
3. Para serem considerados elegíveis, os custos incorridos na execução de uma ação indireta devem satisfazer as seguintes condições:
a)
Ser reais;
b)
Terem sido incorridos durante o período de execução da ação, com exceção dos relatórios finais previstos na convenção de subvenção;
c)
Terem sido determinados de acordo com os princípios e práticas contabilísticos e de gestão habituais do participante e utilizados exclusivamente para a realização dos objetivos e resultados esperados da ação indireta, de uma forma coerente com os princípios da economia, eficiência e eficácia;
d)
Terem sido registados na contabilidade do participante e, no caso de uma contribuição de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros;
e)
Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indiretos identificáveis, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões para eventuais perdas e encargos futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o rendimento de capitais, custos declarados, incorridos ou reembolsados relativamente a outros projetos da União, dívidas e respetivos encargos, despesas excessivas ou inconsideradas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a) a d).
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem coerentes com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não diferirem significativamente dos custos reais.
4. Embora a contribuição financeira da Comunidade seja calculada por referência ao custo da ação indireta no seu conjunto, o seu reembolso baseia-se nos custos comunicados por cada participante.
Artigo 31.o
Custos diretos elegíveis e custos indiretos elegíveis
1. Os custos elegíveis são compostos por custos diretamente atribuíveis à ação (a seguir denominados «custos diretos elegíveis») e, se for caso disso, por custos não diretamente atribuíveis à ação mas incorridos em relação direta com os custos diretos elegíveis atribuídos à ação (a seguir denominados «custos indiretos elegíveis»).
2. O reembolso dos custos incorridos pelos participantes baseia-se nos respetivos custos diretos e indiretos elegíveis.
Nos termos do artigo 30.o, n.o 3, alínea c), um participante pode utilizar um método de cálculo simplificado dos seus custos indiretos elegíveis a nível da sua entidade jurídica se essa prática estiver de acordo com os respetivos princípios e práticas habituais de contabilidade e de gestão. Os princípios a respeitar neste contexto devem ser estabelecidos no modelo de convenção de subvenção.
3. A convenção de subvenção pode estabelecer que o reembolso dos custos indiretos elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos diretos elegíveis, com exclusão dos custos diretos elegíveis relativos à subcontratação, em especial no caso de ações de coordenação e apoio e, quando adequado, de ações para a formação e progressão na carreira dos investigadores.
4. Em derrogação do n.o 2, os participantes podem, para a cobertura dos custos indiretos elegíveis, optar por uma taxa fixa dos seus custos diretos totais elegíveis, excluindo os seus custos diretos elegíveis relativos a subcontratações ou ao reembolso dos custos de terceiros.
A Comissão deve estabelecer taxas fixas adequadas, aproximando-se tanto quanto possível dos custos indiretos reais em causa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
5. Os organismos públicos sem fins lucrativos, os estabelecimentos de ensino secundário e superior, as organizações de investigação e as PME que não tenham possibilidade de identificar com exatidão os seus custos indiretos reais relativamente à ação visada, quando participem em regimes de financiamento que incluam atividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração a que se refere o artigo 32.o, podem optar por uma taxa fixa igual a 60 % dos custos diretos totais elegíveis.
6. Todas as taxas fixas devem ser consignadas no modelo de convenção de subvenção.
Artigo 32.o
Limites máximos de financiamento
1. Para atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um nível máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.
Contudo, no caso de organismos públicos sem fins lucrativos, de estabelecimentos de ensino secundário e superior, de organizações de investigação e de PME, esta contribuição pode atingir um máximo de 75 % dos custos totais elegíveis.
2. Para atividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.
3. Para atividades apoiadas por ações de coordenação e apoio e ações para a formação de investigadores e respetiva progressão na carreira, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.
4. Para atividades de gestão, incluindo a certificação das demonstrações financeiras, bem como para outras atividades não abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.
As outras atividades referidas no primeiro parágrafo incluem, nomeadamente, a formação em ações não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a coordenação, a ligação em rede e a difusão.
5. Para os efeitos dos n.os 1 a 4, os custos e receitas elegíveis são tomados em consideração para a determinação da contribuição financeira da Comunidade.
6. Os n.os 1 a 5 são aplicáveis, conforme adequado, no caso de ações indiretas em que é utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda a ação indireta.
Artigo 33.o
Relatórios e auditoria dos custos elegíveis
1. São apresentados à Comissão relatórios periódicos relativos aos custos elegíveis, aos juros financeiros gerados pelo pré-financiamento e às receitas relacionadas com cada ação indireta, bem como, se for caso disso, um certificado das demonstrações financeiras, em conformidade com o Regulamento Financeiro e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
Qualquer cofinanciamento da ação em causa deve ser comunicado e, quando adequado, certificado no final da ação.
2. Não obstante o disposto no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, só é obrigatória a certificação das demonstrações financeiras quando, para uma ação indireta, o montante cumulativo dos pagamentos intermédios e do saldo efetuados a um participante for igual ou superior a 375 000 EUR.
No entanto, para as ações indiretas de duração igual ou inferior a dois anos, não é exigido ao participante mais do que uma certificação das demonstrações financeiras no final do projeto.
Não é necessária certificação das demonstrações financeiras em relação às ações indiretas integralmente reembolsadas mediante montantes fixos ou taxas fixas.
3. No caso de organismos públicos, organizações de investigação e estabelecimentos de ensino secundário e superior, a certificação das demonstrações financeiras exigida no n.o 1 pode ser efetuada por um funcionário público competente.
Artigo 34.o
Redes de excelência
1. O programa de trabalho deve prever as modalidades de subvenção aplicáveis às redes de excelência.
2. Caso a contribuição financeira da Comunidade para as redes de excelência assuma a forma de um montante fixo, é calculada em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da ação. O valor unitário dos montantes fixos pagos é de 23 500 EUR por ano e por investigador.
Este montante deve ser ajustado pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
3. O programa de trabalho estabelece o número máximo de participantes e, quando adequado, o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como base para o cálculo do montante fixo máximo. Contudo, pode participar na ação, se necessário, um número de participantes superior ao máximo estabelecido para a determinação da contribuição financeira.
4. O pagamento da contribuição financeira é efetuado por meio de prestações periódicas.
Estas prestações periódicas são pagas de acordo com a avaliação da execução progressiva do programa conjunto de atividades, mediante a aferição da integração de recursos e capacidades de investigação com base em indicadores de desempenho negociados com o consórcio e especificados na convenção de subvenção.
Subsecção 2
Pagamento, repartição, recuperação e garantias
Artigo 35.o
Pagamento e repartição
1. A contribuição financeira da Comunidade é paga aos participantes por intermédio do coordenador e sem demoras injustificadas.
2. O coordenador deve manter registos que permitam determinar, em qualquer momento, o montante de fundos da Comunidade que foi atribuído a cada participante.
Essa informação é comunicada pelo coordenador à Comissão a pedido desta.
Artigo 36.o
Recuperação
A Comissão pode aprovar uma decisão de recuperação nos termos do Regulamento Financeiro.
Artigo 37.o
Mecanismo de prevenção de riscos
1. A responsabilidade financeira de cada participante limita-se à sua própria dívida, sem prejuízo dos n.os 2 a 5.
2. A fim de gerir o risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a Comissão estabeleceu e gere o «Fundo de Garantia dos Participantes» (a seguir denominado «Fundo») em conformidade com o anexo.
Os juros financeiros gerados pelo Fundo são afetados ao Fundo e utilizados exclusivamente para os fins fixados no ponto 3 do anexo, sem prejuízo do ponto 4 do mesmo anexo.
3. A contribuição para o Fundo de um participante numa ação indireta que assuma a forma de uma subvenção não pode exceder 5 % da contribuição financeira da Comunidade devida ao participante. No final da ação, o montante pago ao Fundo é devolvido ao participante por intermédio do coordenador, sem prejuízo do n.o 4.
4. Caso os juros gerados pelo Fundo sejam insuficientes para cobrir montantes devidos à Comunidade, a Comissão pode deduzir do montante a devolver ao participante, no máximo, um por cento da correspondente contribuição financeira da Comunidade.
5. A dedução a que se refere o n.o 4 não é aplicável a organismos públicos, entidades jurídicas cuja participação na ação indireta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado associado, nem a estabelecimentos de ensino superior e secundário.
6. A Comissão verifica ex ante apenas a capacidade financeira dos coordenadores e dos participantes, com exceção dos referidos no n.o 5, que requeiram uma contribuição financeira da Comunidade no âmbito de uma ação indireta superior a 500 000 EUR, exceto em circunstâncias excecionais em que, com base em informações já disponíveis, haja motivos justificados para duvidar da capacidade financeira desses participantes.
7. O Fundo é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. Não são exigidas ou impostas quaisquer outras garantias aos participantes.
CAPÍTULO III
DIFUSÃO, UTILIZAÇÃO E DIREITOS DE ACESSO
SECÇÃO 1
Novos conhecimentos
Artigo 38.o
Regras específicas para a investigação sobre energia de fusão
As regras estabelecidas no presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de regras específicas para atividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» estabelecidas no capítulo IV.
Subsecção 1
Propriedade
Artigo 39.o
Propriedade de novos conhecimentos
1. Os novos conhecimentos resultantes de trabalho efetuado no âmbito de ações indiretas que não as referidas no n.o 3 são propriedade dos participantes que tiverem executado o trabalho que gerou esses novos conhecimentos.
2. Caso os empregados ou outro pessoal ao serviço de um participante possam fazer valer direitos sobre novos conhecimentos, o participante deve garantir que esses direitos possam ser exercidos de forma compatível com as obrigações que para ele decorrem da convenção de subvenção.
3. Os novos conhecimentos são propriedade da Comunidade nos seguintes casos:
a)
Ações de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeita às regras relativas a contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;
b)
Ações de coordenação e apoio relacionadas com peritos independentes.
Artigo 40.o
Propriedade conjunta de novos conhecimentos
1. Caso os trabalhos conducentes aos novos conhecimentos tenham sido executados em conjunto por vários participantes e a respetiva quota-parte do trabalho não possa ser determinada, tais participantes têm a propriedade conjunta desses novos conhecimentos.
Devem celebrar uma convenção relativa à repartição e às condições de exercício dessa propriedade conjunta em conformidade com a convenção de subvenção.
2. Nos casos em que não tenha sido ainda celebrado um acordo de propriedade conjunta, cada um dos coproprietários tem o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito de concessão de sublicenças, sujeito às seguintes condições:
a)
Ser dado aviso prévio aos outros coproprietários;
b)
Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros coproprietários.
3. A Comissão fornece, a pedido, orientações sobre possíveis aspetos a incluir no acordo de propriedade conjunta.
Artigo 41.o
Transferência de novos conhecimentos
1. O proprietário dos novos conhecimentos pode transferi-los para qualquer entidade jurídica, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 2 a 5 do presente artigo e no artigo 42.o.
2. Sempre que um participante transfira a propriedade de novos conhecimentos, deve transferir para o cessionário as suas obrigações ligadas a esses novos conhecimentos, incluindo a obrigação de os transferir para um eventual cessionário ulterior, nos termos da convenção de subvenção.
3. Sem prejuízo das suas obrigações em matéria de confidencialidade, o participante a quem seja solicitada a transferência de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes na mesma ação, juntamente com informação suficiente sobre o novo proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir o exercício dos seus direitos de acesso nos termos da convenção de subvenção.
Contudo, os outros participantes podem, por acordo escrito, renunciar ao seu direito ao aviso prévio individual no caso de transferência da propriedade de um participante para um terceiro expressamente identificado.
4. Na sequência da notificação prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, os outros participantes podem opor-se a uma transferência de propriedade se considerem que tal possa afetar adversamente os seus direitos de acesso.
Caso qualquer dos outros participantes demonstre que os seus direitos seriam prejudicados, a transferência prevista não tem lugar enquanto os participantes em causa não chegarem a acordo.
5. Se necessário, a convenção de subvenção pode prever que a Comissão deva ser previamente notificada de qualquer intenção de transferência de propriedade ou de qualquer intenção de concessão de licença exclusiva a terceiros que estejam estabelecidos num país terceiro não associado ao Programa-Quadro.
Artigo 42.o
Preservação da competitividade europeia, dos interesses de defesa dos Estados-Membros e dos princípios éticos
A Comissão pode opor-se a uma transferência de propriedade de novos conhecimentos ou à concessão de uma licença relativa a novos conhecimentos a favor de terceiros estabelecidos num país terceiro não associado ao Programa-Quadro se considerar que tal não é consentâneo com os interesses do desenvolvimento da competitividade da economia europeia, com os interesses de defesa dos Estados-Membros na aceção do artigo 24.o do Tratado, ou é contrário aos princípios éticos.
Nesses casos, a transferência de propriedade ou a concessão de uma licença não tem lugar a menos que a Comissão considere que serão previstas salvaguardas adequadas.
Subsecção 2
Proteção, publicação, difusão e utilização
Artigo 43.o
Proteção de novos conhecimentos
No caso de novos conhecimentos suscetíveis de aplicação industrial ou comercial, o seu proprietário assegura a sua proteção de modo adequado e eficaz, tendo em devida consideração os seus interesses legítimos, bem como os interesses legítimos, especialmente comerciais, dos outros participantes na ação indireta em causa.
Caso um participante que não seja o proprietário dos novos conhecimentos invoque o seu interesse legítimo, deve, em qualquer caso, demonstrar que sofreria danos desproporcionadamente elevados.
Caso os novos conhecimentos sejam suscetíveis de aplicação industrial ou comercial e o seu proprietário não os proteja nem os transfira para outro participante, para uma entidade afiliada estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado ou para terceiros estabelecidos num Estado-Membro ou Estado associado juntamente com as obrigações conexas nos termos do artigo 41.o, não podem ser realizadas atividades de difusão sem que a Comissão tenha sido informada.
Nesses casos, a Comissão pode, com o acordo do participante em causa, assumir a propriedade desses novos conhecimentos e adotar medidas para a sua proteção adequada e eficaz. O participante em causa só pode recusar o seu consentimento se puder demonstrar que os seus legítimos interesses sofreriam danos desproporcionadamente elevados.
Artigo 44.o
Declaração relativa ao apoio financeiro da Comunidade
Todas as publicações, pedidos de registo de patentes apresentados por um participante ou em seu nome ou outros atos de difusão referentes a novos conhecimentos devem incluir uma declaração, que pode incluir meios visuais, em como os novos conhecimentos em questão foram gerados com o apoio financeiro da Comunidade.
Os termos dessa declaração são estabelecidos na convenção de subvenção.
Artigo 45.o
Utilização e difusão
1. Os participantes utilizam ou asseguram a utilização dos novos conhecimentos de que são proprietários.
2. Cada participante garante que os novos conhecimentos de que é proprietário sejam difundidos tão rapidamente quanto possível. Caso não o faça, a Comissão pode proceder à difusão desses novos conhecimentos nos termos do artigo 12.o do Tratado.
A convenção de subvenção pode fixar prazos para este efeito.
3. As atividades de difusão devem ser compatíveis com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade, os interesses legítimos do proprietário dos novos conhecimentos e os interesses de defesa dos Estados-Membros, na aceção do artigo 24.o do Tratado.
4. Antes de realizar qualquer atividade de difusão, o participante deve informar os outros participantes em causa.
Na sequência da notificação, qualquer um desses participantes pode opor-se se considerar que os seus legítimos interesses relativos aos seus novos conhecimentos ou aos seus conhecimentos preexistentes possam sofrer danos desproporcionadamente elevados. Nesses casos, a atividade de difusão não pode realizar-se se não forem tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses legítimos interesses.
SECÇÃO 2
Direitos de acesso a conhecimentos preexistentes e a novos conhecimentos
Artigo 46.o
Conhecimentos preexistentes abrangidos
Os participantes podem definir os conhecimentos preexistentes necessários para a ação indireta num acordo escrito e, quando adequado, podem excluir determinados conhecimentos preexistentes.
Artigo 47.o
Princípios
1. Todos os pedidos de direitos de acesso devem ser apresentados por escrito.
2. Salvo acordo em contrário do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos, os direitos de acesso não conferem o direito à concessão de sublicenças.
3. Podem ser concedidas licenças exclusivas relativas a conhecimentos novos ou preexistentes, sujeitas a confirmação escrita de todos os outros participantes de que renunciam aos seus direitos de acesso a esses conhecimentos.
4. Sem prejuízo do n.o 3, qualquer acordo que estabeleça direitos de acesso a conhecimentos novos ou preexistentes em favor de participantes ou de terceiros deve assegurar a salvaguarda dos potenciais direitos de acesso de outros participantes.
5. Sem prejuízo dos artigos 48.o e 49.o e na convenção de subvenção, os participantes numa mesma ação devem informar-se reciprocamente, tão rapidamente quanto possível, de quaisquer limitações à concessão de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes ou de qualquer outra restrição que possa afetar substancialmente a concessão de direitos de acesso.
6. O termo da sua participação numa ação indireta não afeta de modo algum a obrigação a que estão sujeitos os participantes de conceder direitos de acesso aos restantes participantes na mesma ação nas condições estabelecidas na convenção de subvenção.
Artigo 48.o
Direitos de acesso para a execução de ações indiretas
1. São concedidos direitos de acesso a novos conhecimentos aos outros participantes numa mesma ação indireta caso tais conhecimentos sejam necessários para permitir a esses participantes a execução do seu próprio trabalho no âmbito dessa ação indireta.
Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito.
2. Serão concedidos direitos de acesso a conhecimentos preexistentes aos outros participantes na mesma ação indireta, se tal for necessário para permitir a esses participantes executar o seu trabalho no âmbito dessa ação indireta, desde que o participante em causa tenha o direito de os conceder.
Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito, salvo acordo em contrário entre todos os participantes antes da respetiva adesão à convenção de subvenção.
Artigo 49.o
Direitos de acesso para fins de utilização
1. Os participantes numa mesma ação indireta gozam de direitos de acesso a novos conhecimentos caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios novos conhecimentos.
Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito.
2. Os participantes numa mesma ação indireta gozam de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios conhecimentos preexistentes, desde que o participante em causa tenha o direito de os conceder.
Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito.
3. As entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado têm igualmente os direitos de acesso, conforme referido nos n.os 1 e 2, aos conhecimentos novos e preexistentes nas mesmas condições que o participante a que estejam afiliadas, salvo estipulação em contrário na convenção de subvenção ou no acordo de consórcio.
4. Podem ser apresentados pedidos de direitos de acesso ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 no prazo de um ano a contar de uma das seguintes ocorrências:
a)
O termo da ação indireta;
b)
O termo da participação do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou dos novos conhecimentos em causa.
Contudo, os participantes em questão podem acordar um prazo diferente.
CAPÍTULO IV
REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM ACTIVIDADES DO DOMÍNIO TEMÁTICO «INVESTIGAÇÃO SOBRE ENERGIA DE FUSÃO»
Artigo 50.o
Âmbito de aplicação
As regras definidas no presente capítulo são aplicáveis às atividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» conforme estabelecidas no programa específico. Em caso de conflito entre as regras estabelecidas no presente capítulo e as estabelecidas nos capítulos II e III, aplicam-se as regras previstas no presente capítulo.
Artigo 51.o
Execução da investigação sobre energia de fusão
Podem ser executadas atividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» com base nos procedimentos e regras de difusão e utilização estabelecidos em:
a)
Contratos de associação, celebrados entre a Comunidade e Estados-Membros ou países terceiros associados ou entidades jurídicas nos Estados-Membros ou em países terceiros associados;
b)
Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), celebrado entre a Comunidade e organizações em Estados-Membros ou Estados associados ou em nome de Estados-Membros ou Estados associados;
c)
A Empresa Comum Europeia para o Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER), com base nas disposições do título II, Capítulo 5, do Tratado;
d)
Acordos internacionais relativos à cooperação com países terceiros, ou qualquer entidade jurídica eventualmente instituída por um tal acordo, em especial o Acordo ITER e os Acordos da Abordagem mais Ampla;
e)
Qualquer outro acordo multilateral celebrado entre a Comunidade e organizações associadas, em especial o Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal;
f)
Ações a custos repartidos, a fim de promover e contribuir para a investigação sobre energia de fusão com organismos nos Estados-Membros ou Estados associados ao Programa-Quadro com os quais não exista um contrato de associação.
Artigo 52.o
Contribuição financeira comunitária
1. Os contratos de associação referidos no artigo 51.o, alínea a), e as ações a custos repartidos referidas no artigo 51.o, alínea f), estabelecem as regras relativas à contribuição financeira da Comunidade para as atividades por eles abrangidas.
A taxa anual de participação financeira da Comunidade, estabelecida nos contratos de associação, não pode ser superior a 20 % das despesas das associações em atividades especificadas nos respetivos programas de trabalho anuais ao longo de toda a vigência do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade e do presente Programa-Quadro.
2. Após consulta ao Comité Consultivo do Programa Fusão referido no artigo 7.o da Decisão 2012/94/Euratom, a Comissão pode financiar:
a)
No âmbito de contratos de associação a uma taxa não superior a 40 %: despesas de projetos específicos de cooperação entre os associados que tenham sido recomendadas para apoio prioritário pelo comité consultivo e aprovadas pela Comissão, incidindo o apoio prioritário em ações de relevância para o ITER/DEMO, exceto no caso de projetos aos quais já tenha sido atribuído um estatuto prioritário em programas-quadro anteriores;
b)
Ações realizadas no âmbito do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão, incluindo concursos, ou no âmbito da Empresa Comum referida no artigo 51.o, alínea c);
c)
Ações realizadas no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal.
3. No caso de projetos e ações que beneficiem de contribuição financeira ao abrigo do n.o 2, alíneas a) ou b), todas as entidades jurídicas referidas no artigo 51.o, alíneas a) e b), têm o direito de participar em experiências realizadas nos equipamentos em questão.
4. A contribuição financeira da Comunidade para ações realizadas no âmbito de um acordo internacional de cooperação a que se refere o artigo 51.o, alínea d), deve ser definida em consonância com esse acordo ou por uma entidade jurídica instituída por esse acordo. A Comunidade pode gerir a sua participação e a sua contribuição financeira no âmbito desse acordo por intermédio de qualquer entidade jurídica adequada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 53.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

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