Document ID: 31999D0064

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (1999/64/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, nos termos do artigo 7.° do Tratado, se pode adoptar um programa-quadro plurianual que abranja o conjunto das acções de investigação, incluindo as acções de demonstração, e de ensino no domínio da energia nuclear, a executar por meio de programas de investigação e de ensino;
(2) Considerando que se considerou adequado adoptar para o período de 1998-2002 um novo programa-quadro para garantir a continuidade das actividades de investigação e de ensino em matéria de energia nuclear;
(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (4), a Comissão deve mandar proceder a uma avaliação externa da gestão e do avanço das acções comunitárias realizadas no decurso dos cinco anos que precedem a avaliação, antes de apresentar a sua proposta de quinto programa-quadro; que a referida avaliação, as respectivas conclusões e as observações da Comissão foram comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social;
(4) Considerando que a investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de energia nuclear se deve inserir no contexto actual da necessidade de desenvolvimento de sistemas energéticos seguros e aceitáveis, que respeitem as normas e o ambiente e que sejam competitivos em termos de custos de produção;
(5) Considerando que o quinto programa-quadro se deveria centrar num número limitado de tópicos; que, no âmbito das acções indirectas, essas actividades, deveriam ser postas em prática através de «acções-chave» que congreguem as actividades (desde a investigação básica até ao desenvolvimento e demonstração, passando pela investigação aplicada e genérica) num conjunto coerente, de forma a orientá-las estrategicamente para um desafio ou problema comum para a Europa; actividades de natureza genérica no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico e actividades que incentivem a optimização da utilização das infra-estruturas de investigação e facilitem o acesso às mesmas;
(6) Considerando que, por outro lado, o quinto programa-quadro deve compreender, além dos aspectos temáticos, aspectos horizontais relativos à cooperação com Estados terceiros e organizações internacionais, a difusão e exploração dos resultados das acções de investigação e de ensino bem como a formação e a mobilidade dos investigadores;
(7) Considerando que esta abordagem pressupõe a manutenção e o fortalecimento do potencial de excelência científica e tecnológica existente na Comunidade, tendo plenamente em conta os esforços realizados pelos seus principais parceiros internacionais;
(8) Considerando que deve ser reforçada a cooperação com todos os Estados terceiros e organizações internacionais, nomeadamente na prossecução do objectivo da utilização pacífica da energia nuclear; que importa que a Comunidade continue a desempenhar um papel importante a nível internacional no domínio da segurança da cisão nuclear, especialmente em relação aos países da Europa Central e Oriental e aos Estados originários da antiga União Soviética; que importa prosseguir igualmente, se for caso disso, actividades de cooperação internacional com os países terceiros no domínio da fusão termonuclear controlada;
(9) Considerando que em virtude do n.° 1 do artigo 4.° do Tratado as acções comunitárias de investigação e ensino no domínio nuclear têm por objectivo completar as acções realizadas nos Estados-Membros; que a acção comunitária deve representar uma mais-valia relativamente aos esforços desenvolvidos nos Estados-Membros;
(10) Considerando que a presente decisão inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (5), para toda a duração do programa-quadro, sem que isso interfira com as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;
(11) Considerando que o montante de referência financeira atribuído ao quinto programa-quadro necessitaria de ser revisto, em caso de adesão de novos Estados-Membros antes do termo do programa-quadro;
(12) Considerando que a participação financeira da Comunidade no programa-quadro deverá ser compatível com as perspectivas financeiras em vigor para todo o período do programa; que se deverá atender ao facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras durante a execução do quinto programa-quadro; que, se o montante global máximo não for compatível com o montante disponível para a investigação no âmbito das perspectivas financeiras em vigor, ou se não estiverem em vigor quaisquer perspectivas financeiras, será necessário fixar um novo montante nos termos previstos no Tratado; que se deverá agir do mesmo modo em relação aos programas específicos; que, na falta de tais disposições, os programas de investigação e formação não poderiam ser executados uma vez que se encontrariam privados de base jurídica para as despesas que prevêem;
(13) Considerando que os critérios estabelecidos para escolher os temas do quinto programa-quadro e os objectivos científicos e tecnológicos que lhes estão associados têm em conta os princípios acima expostos; que estes mesmos critérios devem ser aplicados igualmente na execução do quinto programa-quadro por uma questão de coerência;
(14) Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) desenvolverá acções directas de investigação através de actividades de investigação e de apoio científico e técnico de carácter institucional, sempre que dispuser de competências e instalações especiais ou mesmo exclusivas na Comunidade ou sempre que for encarregado de actividades necessárias à elaboração e execução de políticas e acções que o Tratado atribui à Comissão, e que requeiram a imparcialidade do CCI; que, além disso, participará, cada vez mais, com uma abordagem competitiva e no âmbito de consórcios, na realização de actividades de investigação e ensino;
(15) Considerando que a Comissão apresentará igualmente ao Parlamento Europeu o relatório anual a transmitir ao Conselho, nos termos do artigo 7.° do Tratado; que, na linha das recomendações a seguir em matéria de transparência e de uma gestão sã e eficaz, há ainda que adoptar disposições que permitam o exame sistemático do avanço do quinto programa-quadro e a sua avaliação;
(16) Considerando que, a fim de assegurar a coerência entre as acções de investigação desenvolvidas ao abrigo do Tratado Euratom e as realizadas ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão relativa ao programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração deve ser adoptada simultaneamente e para o mesmo período que o presente programa-quadro;
(17) Considerando que o Comité Científico e Técnico foi consultado pela Comissão e deu o seu parecer,
DECIDE:
Artigo 1.°
1. É adoptado um programa-quadro plurianual para todas as acções de investigação, incluindo as acções de demonstração, e de ensino no domínio da energia nuclear, para o período de 1998 a 2002, adiante designado «quinto programa-quadro».
2. O quinto programa-quadro abrange os domínios da fusão termonuclear controlada e dos sistemas energéticos associados à cisão nuclear, bem como das utilizações industriais e clínicas da radiação e das fontes naturais de radiação.
Estes domínios compreendem, além dos aspectos temáticos, aspectos horizontais relativos à cooperação com Estados terceiros e organizações internacionais, a divulgação e a valorização dos resultados das acções de investigação e de ensino bem como a promoção da formação e da mobilidade dos investigadores da Comunidade.
3. Os critérios de escolha dos temas referidos no n.° 2 e os objectivos que lhes estão associados figuram no anexo I e serão aplicáveis à execução do quinto programa-quadro.
4. As grandes linhas de acção e os respectivos objectivos científicos e tecnológicos e prioridades figuram no anexo II.
5. As acções desenvolvidas no quinto programa-quadro serão estreitamente coordenadas, sempre que oportuno, com as acções do domínio da investigação sobre energia descritas no quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), no pleno respeito pela natureza jurídica distinta destes dois programas.
Artigo 2.°
1. a) O montante de referência financeira para a execução do presente programa-quadro para o período de 1998 a 2002 eleva-se a 1 260 milhões de ecus, dos quais 788 milhões se destinam à fusão termonuclear controlada e 281 milhões ao CCI.
Deste montante:
- 310 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998-1999,
- 950 milhões de ecus destinam-se ao período de 2000-2002.
b) Se o montante de 950 milhões de ecus for compatível com as perspectivas financeiras para o período compreendido entre 2000-2002, será considerado confirmado. Se forem adoptadas novas perspectivas financeiras, essa condição só se considerará respeitada se:
- as perspectivas financeiras indicarem a quota-parte de despesas disponível para a investigação, e
- essa quota-parte permitir uma participação de 950 milhões de ecus da Comunidade no período de 2000-2002.
c) Se o montante de 950 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras em vigor no período de 2000-2002, ou se não estiverem em vigor quaisquer perspectivas financeiras para esses anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 7.° do Tratado:
- fixará um novo montante de referência financeira,
- adaptará os montantes considerados necessários para os programas específicos a que se refere o artigo 3.°, por forma a garantir a sua compatibilidade com o novo montante de referência financeira.
Enquanto se aguardam as decisões previstas no primeiro e segundo travessões supra, os programas específicos não serão executados para além da dotação prevista no n.° 1, alínea a), primeiro travessão, do presente artigo.
2. Os montantes referidos no n.° 1 serão sujeitos a revisão em caso de adesão de novos Estados-Membros antes do termo do presente programa-quadro.
Artigo 3.°
1. O quinto programa-quadro será executado através de dois programas de investigação e de ensino, sendo um específico do CCI.
Cada programa de investigação e de ensino especificará os seus objectivos precisos com base nos objectivos científicos e tecnológicos do anexo II, definirá as normas de execução e fixará a sua duração e os meios considerados necessários.
A Comissão elaborará e publicará sob a sua responsabilidade um manual pormenorizado dos processos operacionais e orientações para a selecção de acções de investigação e formação.
2. A execução do quinto programa-quadro pode, se necessário, dar origem a programas complementares; pode também dar origem à celebração de acordos com países terceiros ou organizações internacionais, nos termos do artigo 101.° do Tratado.
Artigo 4.°
As regras de participação financeira da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quinto programa-quadro serão previstas nos termos das disposições específicas relativas às dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, tal como completadas pelo anexo III da presente decisão.
Artigo 5.°
1. A Comissão, assistida por peritos qualificados independentes, procederá anualmente a um acompanhamento contínuo e sistemático da execução do quinto programa-quadro e dos seus programas específicos em função dos critérios fixados no anexo I e dos objectivos científicos e tecnológicos definidos no anexo II. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam adaptados à evolução da situação. Se necessário, a Comissão apresentará propostas para adaptar ou completar o programa-quadro e/ou os programas específicos, tomando em consideração os resultados dessa avaliação.
2. Antes de apresentar a sua proposta de sexto programa-quadro, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes altamente qualificados, da execução e resultados das acções comunitárias realizadas no decurso dos cinco anos que precedem essa avaliação, em função dos critérios fixados no anexo I e dos objectivos científicos e tecnológicos definidos no anexo II, bem como da aplicação da presente decisão pelos programas específicos nela baseados. A Comissão comunicará as conclusões desta avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
3. Os peritos independentes e qualificados referidos nos n.os 1 e 2 deverão provir sobretudo da comunidade científica, da indústria e dos utilizadores e ser escolhidos, com base nas respectivas especialidades e aptidões pessoais, pela Comissão, que terá em conta, de modo equilibrado, os diferentes intervenientes na área da investigação.
A Comissão dará a conhecer a lista completa dos peritos independentes e das respectivas qualificações individuais após a nomeação dos mesmos.
4. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos gerais registados na execução do programa-quadro e dos programas específicos.
Artigo 6.°
Decorrido metade do período de vigência do quinto programa-quadro, a Comissão procederá a uma avaliação da evolução do programa e submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, com base na avaliação dos diferentes programas de investigação e de formação, uma comunicação acompanhada, se oportuno, de uma proposta ao Conselho de adaptação da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Labels: 7
9
15