Document ID: 31986D0336

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1986
que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes e propágulos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/336/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo francês comunicou, em 28 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1316/CEE da Comissão (3), relativa ao sector das sementes e propágulos em França, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986;
Considerando que a referida adenda ao programa visa racionalizar, modernizar e expandir as capacidades de tratamento, análise, acondicionamento e comercialização no sector das sementes e propágulos, de modo a responder às exigências dos utilizadores e a melhorar a situação do sector e valorizar os seus produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que os dados relativos aos equipamentos de colheita contidos no programa não são suficientes, no estádio actual, para motivar uma decisão favorável da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das sementes e propágulos; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das smentes e propágulos, comunicada pelo Governo francês em 28 de Novembro de 1985, e completada em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativoas aos equipamentos de colheita.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

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