Document ID: 32004R1615

REGULAMENTO (CE) N.o 1615/2004 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2004
que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Índia, de Taiwan e da Sérvia e Montenegro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado «regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 963/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002, que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas nos termos das Decisões n.o 2277/96/CECA e n.o 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões (2),
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1. BASE JURÍDICA
(1)
O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA») deixou de vigorar em 23 de Julho de 2002. A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA passaram a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 963/2002, todos os inquéritos anti-dumping pendentes nessa data são actualmente abrangidos pelo disposto no regulamento de base.
2. MEDIDAS EM VIGOR
(2)
Em Fevereiro de 2000, através da sua Decisão n.o 283/2000/CECA (3), a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente (seguidamente designados «rolos laminados a quente»), originários da Bulgária, da Índia, de Taiwan, da África do Sul, da Sérvia e Montenegro.
3. ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS
(3)
Em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Decisão n.o 2277/96/CECA (4) («Decisão CECA»), a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo anti-dumping no que diz respeito às importações para a Comunidade de rolos laminados a quente originários do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia.
(4)
Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Decisão CECA, a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), o início de um reexame dos direitos anti-dumping definitivos e dos compromissos aceites pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão, tal como alterada pela Decisão n.o 1043/2002/CECA (7) sobre as importações de rolos laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul.
(5)
Após a realização de um inquérito, a Comissão propôs ao Conselho que fossem instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia. Todavia, o Conselho não adoptou a proposta no prazo previsto no regulamento de base para a adopção de tais medidas. Consequentemente, não foram adoptadas medidas definitivas contra as importações procedentes do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.
(6)
O direito comunitário tem como princípio geral e fundamental tratar situações idênticas de uma forma não discriminatória. Tal princípio transparece no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, que estabelece que sejam criados direitos anti-dumping de uma forma não discriminatória sobre as importações de um produto, independentemente da sua proveniência, que se determine serem objecto de dumping e causarem prejuízo.
(7)
Concluiu-se, pois, que, na ausência de medidas relativas às importações originárias do Egipto, da Turquia e da Eslováquia, a instituição de medidas sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul em consequência do reexame mencionado no considerando 4 seria discriminatória relativamente a esses dois países.
(8)
Consequentemente, pelo Regulamento n.o 1616/2004 (8) do Conselho, o Conselho encerrou o reexame mencionado no considerando 4 sem instituir quaisquer medidas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul.
(9)
A Decisão n.o 283/2000/CECA instituiu direitos anti-dumping definitivos igualmente sobre as importações de rolos de laminados a quente originários da Índia, de Taiwan e da Sérvia e Montenegro.
(10)
A fim de assegurar uma abordagem coerente e de respeitar o princípio fundamental de não discriminação, acima referido, reflectido no disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, afigura-se, por conseguinte, necessário encerrar os processos anti-dumping em curso relativos às importações de rolos de laminados a quente originários de Taiwan, da Índia e da Sérvia e Montenegro.
(11)
O inquérito relativo, inter alia, ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia devia estar concluído em 20 de Março de 2003, quer através da instituição de medidas quer do encerramento dos processos. Atendendo a que deve ser dado o mesmo tratamento às importações originárias de Taiwan, da Sérvia e Montenegro e da Índia, os processos anti-dumping relativos às importações de rolos laminados a quente originários desses três países devem ser encerrados com efeitos retroactivos a 20 de Março de 2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São encerrados os processos anti-dumping relativos às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários de Taiwan, da Sérvia e Montenegro e da Índia.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Março de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

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