Document ID: 31996R0941

REGULAMENTO (CE) Nº 941/96 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1996 que altera os anexos II, III, VIII e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) nº 2635/95 da Comissão, que institui uma vigilância prévia para as importações de certos produtos têxteis originários dos Emirados Árabes Unidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3053/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º em conjugação com o seu artigo 17º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 (3), relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 538/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º em conjugação com o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que a Comissão recebeu do Conselho, em 14 de Junho de 1994, directrizes para negociar um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com os Emirados Árabes Unidos;
Considerando que, na pendência da conclusão dessas negociações, a Comissão instituiu uma vigilância prévia das importações de certos produtos têxteis originários dos Emirados Árabes Unidos através do Regulamento (CE) nº 2635/95 da Comissão (5);
Considerando que as negociações foram, entretanto, concluídas e que o Conselho decidiu aplicar provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado com os Emirados Árabes Unidos (6);
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, os anexos II, III, VIII e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a fim de ter em conta a conclusão do acordo bilateral entre Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos, nos termos do disposto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento não devem impedir a importação de produtos das categorias 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 26, 157 e 161 que, na data de entrada em vigor deste regulamento, podiam ter sido importados, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2635/95, ao abrigo de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes dos Estados-membros, bem como de produtos da categoria 2 que, antes dessa data, tenham sido expedidos para a Comunidade;
Considerando que é necessário, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) nº 2635/95, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis instituído pelo artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94 e pelo artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:
1. Ao anexo II, a seguir a «Egipto», é aditado «Emirados Árabes Unidos».
2. Ao anexo III, no nº 6, primeiro travessão, do artigo 28º, a seguir a «Egipto = EG», é aditado «Emirados Árabes Unidos = AE».
3. Ao quadro A do anexo III, a seguir à parte relativa ao Azerbaijão, é aditado o quadro que figura no anexo I do presente regulamento.
4. Ao quadro do anexo VIII, a seguir à parte relativa à República Checa, é aditado o quadro que figura no anexo II do presente regulamento.
5. Ao anexo XI, a seguir a «El Salvador», é aditado «Emirados Árabes Unidos».
Artigo 2º
O presente regulamento não deve impedir a importação:
- de produtos das categorias 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 26, 157 e 161 que, na data de entrada em vigor deste regulamento, podiam ter sido importados, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2635/95, ao abrigo de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes dos Estados-membros,
- de produtos da categoria 2 que, antes dessa data, tenham sido expedidos para a Comunidade.
Artigo 3º
O Regulamento (CE) nº 2635/95 é revogado.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.

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