Document ID: 31985R2589

REGULAMENTO (CEE) No 2589/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2264/69 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 449/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3284/83 do Conselho (4), alterou o sistema de ajuda para as organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que é necessário, por conseguinte, adaptar os formulários previstos no Regulamento (CEE) no 840/80 da Comissão (5), às disposições alteradas;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2264/69 da Comissão (6), são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.

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