Document ID: 32006R2004

REGULAMENTO (CE) N.o 2004/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais e o adapta devido à adesão da Bulgária e da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de modificação de alguns dos centros de intervenção que constam do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2273/93 da Comissão (2) tendo em vista uma melhor localização dos mesmos ou para que correspondam melhor às condições exigidas. É conveniente dar seguimento aos pedidos referidos.
(2)
Tendo em conta a adesão da Bulgária e da Roménia, é necessário determinar os centros de intervenção para estes novos Estados-Membros e incluí-los na lista estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2273/93.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2273/93 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) no 2273/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. No entanto, os pontos 1, 2 e 6 do anexo são aplicáveis sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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