Document ID: 31986R2921

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2921/86 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 1986
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 988/86 relativo à aplicação das categorias de qualidade III a determinadas frutas da campanha de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 379/71 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1971, relativo à fixação das normas de qualidade para os citrinos (3), definiu uma categoria III para estes produtos;
Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as categorias de qualidade III só devem ser tornadas aplicáveis se os produtos que correspondem a estas categorias forem necessários para cobrir as necessidades do consumo; que esta necessidade, que já foi reconhecida, por um período limitado, para os limões do tipo Verdelli, pelo Regulamento (CEE) nº 2194/86 da Comissão (4), surge actualmente para determinados citrinos que não os limões; que, tendo em conta as importantes flutuações da produção de uma campanha para a outra, é conveniente limitar a duração da aplicação das categorias de qualidade III;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao anexo do Regulamento (CEE) nº 988/86 é aditada a seguinte menção:
« - laranjas da variedade blonde oval calabrese: de 1 de Outubro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986,
- satsumas, clementinas, tangerinas e outros híbridos similares de citrinos com excepção das mandarinas: de 1 de Outubro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986 »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1986.

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