Document ID: 31991L0338

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação do mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (91/338/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que a resolução do Conselho de 25 de Janeiro de 1988 (4) convida a Comissão a prosseguir sem demora a elaboração de medidas específicas relativas a um programa de acção comunitária contra a poluição do ambiente pelo cádmio; que é também conveniente proteger a saúde humana e que, consequentemente, deve ser aplicada uma estratégia global que inclua nomeadamente a limitação de utilização do cádmio e o estímulo da procura de produtos de substituição;
Considerando que os conhecimentos e técnicas em matéria de substitutos evoluem e que importa, por conseguinte, reavaliar sistematicamente a situação, em função dos resultados dos estudos científicos e técnicos previstos na referida resolução;
Considerando que o cloreto de polivinilo (PVC) não pode ser corado com pigmentos à base de cádmio; que a utilização de estabilizador à base de cádmio para determinadas aplicações específicas continua a ser necessária no estado actual da tecnologia;
Considerando que as limitações de utilização ou de colocação no mercado, já adoptadas por alguns Estados-membros, relativamente às substâncias acima mencionadas, ou às preparações que as contêm, têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; que é, pois, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros neste domínio e alterar em conformidade o anexo I da Directiva 76/769/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/678/CEE (6),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. Todavia, as novas disposições não são aplicáveis aos produtos que contenham cádmio já abrangidos por outras legislações comunitárias.
Artigo 2o Dada a evolução dos conhecimentos e das técnicas no domínio de substitutos menos perigosos do cádmio e seus compostos, a Comissão, em colaboração com os Estados-membros, procederá pela primeira vez a uma reavaliação da situação num prazo de três anos a partir da data a que se refere o no 1 do artigo 3o e seguidamente a intervalos regulares, segundo o processo previsto no artigo 2oA da Directiva 76/769/CEE.
Artigo 3o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o no 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991.

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