Document ID: 31998R0739

REGULAMENTO (CE) Nº 739/98 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2331/97 da Comissão (3) estabeleceu os critérios de qualidade a respeitar aquando da concessão das restituições à exportação de certos produtos transformados do sector da carne de suíno;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98 (5), estabeleceu a lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno;
Considerando que é necessário adaptar os códigos dos produtos fixados no anexo I do Regulamento (CE) nº 2331/97 às alterações recentes do Regulamento (CEE) nº 3846/87, aplicáveis a partir de 4 de Março de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 2331/97, os códigos dos produtos «1601 00 91 9100» e «1601 00 99 9110» são substituídos por «1601 00 91 9000» e «1601 00 99 9190».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1998.

Labels: 0
3
17