Document ID: 31994D0001

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1993
relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça
(94/1/CECA, CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que deve ser aprovado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992,
DECIDEM:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça bem como os respectivos protocolos, anexos, declarações e a acta aprovada das trocas de cartas constantes da acta final.
Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O acto de aprovação previsto no artigo 129º do acordo será depositado pelo presidente do Conselho em nome da Comunidade Europeia e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2).
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Labels: 18
15
5