Document ID: 32012D0161

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 19 de março de 2012
relativa ao início de um inquérito nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia
(2012/161/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,
Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de junho de 2011, o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia (a seguir designado por Bolívia) depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas um instrumento de denúncia da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes. A denúncia produziu efeitos para a Bolívia em 1 de janeiro de 2012.
(2)
A Bolívia depositou posteriormente um instrumento para tornar a aceder à Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes, com uma reserva sobre a utilização tradicional das folhas de coca (em especial, para mascar e para usos medicinais). Este pedido de nova adesão está atualmente a ser avaliado pelos Estados partes.
(3)
O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos do artigo 8.o, n.os 1 e 2, ou se essa legislação não for efetivamente aplicada. Esse regime foi concedido à Bolívia pela Decisão 2008/938/CE da Comissão (2).
(4)
A Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes está enumerada no anexo III, parte B, ponto 24, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
(5)
O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê que, se a Comissão receber informações que possam justificar a suspensão temporária e considerar que há motivos suficientes para um inquérito, deve informar desse facto o Comité das Preferências Generalizadas e solicitar a realização de consultas. Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, na sequência das consultas a Comissão pode decidir dar início a um inquérito.
(6)
É necessário analisar os efeitos da denúncia da Convenção, de forma a determinar se é justificada uma suspensão temporária do regime especial de incentivo. Por conseguinte, existem motivos suficientes para um inquérito.
(7)
O Comité das Preferências Generalizadas foi consultado em 27 de fevereiro de 2012,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão dará início a um inquérito a fim de estabelecer se a denúncia da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes justifica uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para produtos originários da Bolívia.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

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