Document ID: 32001D0077

Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2000
relativa à aplicação dos princípios de um Acordo-quadro sobre o financiamento de projectos no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
(2001/77/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é parte no Convénio relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (adiante designado por "Convénio"), celebrado no âmbito da OCDE;
(2) O Convénio foi objecto da Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, que foi prorrogada pela Decisão 93/112/CEE(1) e teve a última redacção dada pela Decisão 97/530/CE(2); que os participantes no Convénio elaboraram um novo texto consolidado que inclui todas as alterações aprovadas pelos participantes desde a revisão incorporada pela Decisão 93/112/CEE;
(3) Os participantes no Convénio decidiram que é necessário completar as directrizes dele constantes com princípios compatíveis com a flexibilidade, por forma a ser compatível com as características especiais das operações de financiamento de projectos;
(4) Os participantes no Convénio não desejam que essa flexibilidade enfraqueça a disciplina prevista nas directrizes do Convénio, que se têm revelado fortemente eficazes na regulamentação da intervenção pública no domínio dos créditos à exportação;
(5) Os participantes no Convénio acordaram em novos princípios aplicáveis à concessão de apoio oficial a operações de financiamento de projectos;
(6) Os novos princípios aplicáveis às operações de financiamento de projectos devem sê-lo durante um período de ensaio de três anos;
(7) O Convénio continua a aplicar-se, excepto quando os novos princípios determinem que a flexibilidade é permitida quanto às operações de financiamento de projectos;
(8) Os participantes no Convénio devem decidir, no final do período de ensaio, sobre a eventual manutenção da aplicação de novos princípios às operações de financiamento de projectos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aplicáveis na Comunidade os princípios constantes do Acordo-quadro que figura em anexo.
Artigo 2.o
Os princípios a que se refere o artigo 1.o são aplicáveis às operações de financiamento de projectos durante um período de ensaio.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

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