Document ID: 32006R0433

REGULAMENTO (CE) N.o 433/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2006
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 no respeitante aos laboratórios de referência para o controlo do teor de água da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (2), estabelece, nos n.os 10, 12 e 12.o-A do artigo 14.o-A, directrizes pormenorizadas relativas aos níveis dos controlos e às acções a desenvolver pelos laboratórios de referência para o controlo do teor de água da carne de aves de capoeira.
(2)
O laboratório comunitário de referência «Het Spelderholt», referido no n.o 14 do artigo 14.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1538/91, deixou de se encontrar em condições de prosseguir o seu trabalho.
(3)
A experiência obtida com a actividade dos laboratórios de referência mostrou que já não há necessidade de um laboratório comunitário de referência distinto. Em vez disso, parece suficiente instituir um comité de coordenação para as actividades de ensaio dos laboratórios nacionais de referência.
(4)
O comité de coordenação deve ser constituído por representantes da Direcção-Geral Centro Comum de Investigação - Instituto de Materiais e Medições de Referência, da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural e de três laboratórios nacionais de referência.
(5)
O representante do Instituto de Materiais e Medições de Referência deve presidir o Comité e nomear os laboratórios nacionais de referência numa base rotativa.
(6)
O anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 contém os nomes e endereços de todos os laboratórios de referência. Vários Estados-Membros informaram a Comissão de uma alteração dos respectivos laboratórios nacionais de referência. Malta enviou o nome e endereço do laboratório nacional de referência maltês, situado num Estado-Membro vizinho. É, por conseguinte, necessário actualizar o nome e endereço de determinados laboratórios de referência e indicar o nome e endereço do laboratório de referência maltês.
(7)
O anexo IX do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 contém as tarefas específicas que incumbem ao laboratório comunitário de referência e aos laboratórios nacionais de referência. A alteração da estrutura organizativa dos laboratórios de referência para o controlo do teor de água da carne de aves de capoeira deve ser indicada no anexo IX.
(8)
Convém, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 1538/91.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 14.o-A é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 12-A, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os laboratórios nacionais de referência enviarão esses dados ao comité de peritos referido no n.o 14, para serem avaliados e discutidos com os laboratórios nacionais de referência antes de 1 de Julho de cada ano. Os resultados serão apresentados ao comité de gestão para análise, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.»;
b)
O n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:
«14. Um comité de peritos no controlo do teor de água da carne de aves de capoeira agirá enquanto organismo de coordenação das actividades de ensaio dos laboratórios nacionais de referência. O comité será constituído por representantes da Comissão e dos laboratórios nacionais de referência. As tarefas do comité e dos laboratórios nacionais de referência, bem como a estrutura organizativa do comité, são estabelecidas no anexo IX.».
2)
O anexo VIII é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
3)
O anexo IX é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2006.

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