Document ID: 32010D0654

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2010
que altera a Decisão 2009/852/CE da Comissão, no que diz respeito à lista de certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia objecto de certas medidas de transição
[notificada com o número C(2010) 7258]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/654/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), e, nomeadamente o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/852/CE da Comissão (3) permite que os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, e secção V, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se apliquem aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo I da referida decisão até 31 de Dezembro de 2011.
(2)
Em Julho de 2010, as autoridades romenas informaram oficialmente a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2009/852/CE, dos estabelecimentos constantes do anexo I a essa decisão cinco tinham sido encerrados e um tinha sido aprovado, dos estabelecimentos constantes do anexo II a essa decisão um tinha abandonado a transformação de leite cru conforme e não conforme em linhas de produção separadas devendo, por isso, passar a constar do anexo III à decisão, e dos estabelecimentos constantes do anexo III à decisão cinco tinham sido aprovados para o comércio intra-União, um tinha sido aditado à lista e um tinha sido encerrado.
(3)
À luz das melhorias estruturais em curso, é conveniente que as listas de estabelecimentos constantes nos anexos I a III da Decisão 2009/852/CE sejam alteradas em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes dos anexos I a III da Decisão 2009/852/CE («os estabelecimentos») são substituídas pela lista de estabelecimentos constantes dos anexos I a III da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010.

Labels: 17
7
3
0
18
15