Document ID: 32006D0769

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 2006
que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», em 2007-2013
[notificada com o número C(2006) 5144]
(2006/769/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Depois de consultado o Comité de Coordenação dos Fundos referido no artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o objectivo «Cooperação territorial europeia» visa reforçar a cooperação transfronteiriça, através de iniciativas conjuntas a nível local e regional, e a cooperação transnacional, por via de acções conducentes a um desenvolvimento territorial integrado, associado às prioridades comunitárias.
(2)
Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões comunitárias ao nível III da NUTS situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e algumas externas e todas as regiões comunitárias ao nível III da NUTS situadas ao longo das fronteiras marítimas separadas, regra geral, por um máximo de 150 quilómetros, tendo em contas potenciais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das acções de cooperação, são elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia».
(3)
Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as zonas transnacionais são igualmente elegíveis para financiamento.
(4)
É necessário estabelecer as listas das regiões elegíveis em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos de cooperação transfronteiriça, tal como referida no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», são as enumeradas no anexo I.
Artigo 2.o
Para efeitos de cooperação transnacional, tal como referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as zonas elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», são as enumeradas no anexo II.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006.

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