Document ID: 31978R1757

REGULAMENTO (CEE) No 1757/78 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 1523/71 e (CEE) no 771/74 relativos ao sector do linho e do cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 10o,
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 limitou o regime de ajuda ao linho destinado principalmente à produção de fibras e ao cânhamo; que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 1523/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do linho e do cânhamo (3), e o Regulamento (CEE) no 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades respeitantes à ajuda relativa ao linho e ao cânhamo (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1523/71 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Durante o segundo mès seguinte ao da data limite fixada para entrega da declaração das superfícies semeadas para cada campanha, as superfícies de linho destinado principalmente à produção de fibras e de cânhamo para as quais foi entregue uma declaraÇao das superficies semeadas.»
2. Nos nos 2 e 3 do artigo 1o, são suprimidas as expressões «linho destinado principalmente à produÇAo de sementes».
3. É revogada a alínea b) do artigo 2o.
Artigo 2o
O texto do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 771/74 passa a ter a seguinte redacÇAo:
«Na acepÇAo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71, entende-se por «linho destinado principalmente à produção de fibras», o linho produzido a partir das sementes das variedades indicadas em anexo.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1978.

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