Document ID: 31976R2427

REGULAMENTO (CEE) No 2427/76 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 827/68 visando a organização comum de mercados para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria da organização comum do mercado vitivinícola (2), foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 1160/76 (3); que para além das alterações introduzidas por este último regulamento, consta a exclusão do tártaro bruto dos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) no 816/70;
Considerando que é pois necessário acrescentar este produto aos que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1067/74 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O produto seguinte é inserido no anexo do Regulamento (CEE) no 827/68, no seu lugar na ordem numérica da pauta aduaneira comum:
23.05 Borras de vinho: tártaro bruto:
B. Tártaro bruto
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1976.

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