Document ID: 31991R3087

REGULAMENTO (CEE) No 3087/91 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 344/91 que prevê as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1186/90 do Conselho, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 344/91 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1991, que prevê as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1186/90 do Conselho que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (2), estabelece as regras de controlo da classificação; que, tendo em vista aumentar a eficácia das verificações no local, é conveniente prever uma supervisão adicional destas últimas pela autoridade pública, no caso de o organismo de controlo ser o mesmo do que é responsável pela classificação, ou sempre que este não dependa de uma autoridade pública;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 3o, do Regulamento (CEE) no 344/91, é inserido um novo parágrafo entre o primeiro e o segundo parágrafos, com a seguinte redacção:
« Sempre que o organismo de controlo for também o organismo responsável pela classificação, ou no caso de não depender da administração pública, os controlos previstos no parágrafo anterior devem ser objecto de uma supervisão física pela autoridade pública, nas mesmas condições e pelo menos uma vez por ano. Esta última será informada regularmente dos resultados dos trabalhos do organismo de controlo. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1991.

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