Document ID: 31996D0486

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/486/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana foi confirmada no México;
Considerando que o surgimento de encefalomielite equina venezuelana no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros, atendendo à circulação frequente daqueles animais;
Considerando que é, pois, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, admissão temporária e importação de equídeos provenientes do México;
Considerando que, perante as garantias dadas pelas autoridades mexicanas, é possível autorizar a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropoilitana de Monterey (México), bem como a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território mexicano;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes do México.
Artigo 2º
No entanto, os Estados-membros autorizam:
- a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropolitana de Monterey,
- a admissão temporária de cavalos registados provenientes da área metropolitana de Monterey.
Artigo 3º
Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente ao México a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1996.

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