Document ID: 31998R2207

REGULAMENTO (CE) Nº 2207/98 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao pagamento de adiantamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 8 do seu artigo 4ºD,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1899/98 (4), prevê no seu artigo 44º algumas regras relativas ao pagamento de adiantamentos; que, dada a situação difícil do mercado da carne de bovino resultante de graves problemas económicos em alguns dos mercados tradicionais, agravada, no caso dos produtores situados em vários Estados-membros, por uma penúria forrageira decorrente de condições climáticas adversas, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento, bem como uma antecipação da data inicial de pagamento desses adiantamentos;
Considerando que o presente regulamento deve entrar rapidamente em vigor, a fim de permitir o pagamento dos adiantamentos a partir de 16 de Outubro de 1998;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, no que respeita ao ano civil de 1998, ao adiantamento sobre o prémio especial e sobre o prémio à vaca em aleitamento pode ser pago a partir de 16 de Outubro de 1998, até 80 % do montante desses prémios.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998.

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