Document ID: 31996R0463

REGULAMENTO (CE) Nº 463/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;
Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países que podem beneficiar da ajuda;
Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia foi reconhecida, sob este nome provisório, em 8 de Abril de 1993 pela Assembleia Geral das Nações Unidas;
Considerando que é importante contribuir para a estabilização deste país e apoiar a execução das suas reformas económicas e o reforço da sua democracia;
Considerando, por conseguinte, que se deve inserir formalmente este novo Estado na lista de países beneficiários do Regulamento (CEE) nº 3906/89,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 é inserido o seguinte país: «antiga República Jugoslava da Macedónia».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

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