Document ID: 31981R1785

peitantes aos dois sectores;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas deve ser acompanhado do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve incluir nomeadamente uma organização comum de mercado que pode tomar diversas formas conforme os produtos; que a isoglucose é um produto de substituição directa do açúcar líquido resultante da transformação da beterraba ou da cana-de-açúcar; que, por conseguinte, os mercados do açúcar e da isoglucose se encontram ainda mais ligados; que a situação da Comunidade em matéria de edulcorantes se caracteriza pela existência de excedentes estruturais e que qualquer decisão comunitária respeitante a um destes produtos tem necessariamente repercussões sobre o outro; que, assim, se torna necessário estabelecer uma organização comum dos sectores do açúcar e da isoglucose que tenha em conta de maneira adequada as características específicas de uma e de outra produção;
Considerando que, para assegurar aos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar da Comunidade a manutenção das garantias necessárias no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida, convém prever medidas tendentes a estabilizar o mercado do açúcar e, com este fim, fixar anualmente um preço indicativo do açúcar branco e, para as zonas não deficitárias, um preço de intervenção do açúcar branco e também um preço de intervenção do açúcar bruto, assim como, para cada uma das zonas deficitárias, um preço de intervenção derivado do açúcar branco e, se for caso disso, do açúcar bruto; que este objectivo pode ser atingido se se determinar que a compra será efectuada pelos organismos de intervenção aos preços de intervenção; que, além disso, um sistema de perequação dos encargos de armazenagem para o açúcar produzido a partir, quer de matéria prima de origem comunitária, incluindo o melaço, quer de açúcar preferencial, pode conduzir ao mesmo fim; que estas garantias de preços dados ao açúcar beneficiam de facto tanto os xaropes de sacarose como a isoglucose, cujos preços são função dos do açúcar;
Considerando que é necessário que a presente regulamentação dê garantias justas quer aos fabricantes, quer aos produtores do produto de base; que convêm portanto fixar para a beterraba, além de um preço de base, preços mínimos da beterraba A que será transformada em açúcar A e da beterraba B que será transformada em açúcar B, preços que estes devem ser respeitados no momento das compras efectuadas pelos fabricantes de açúcar; que convém igualmente prever, com a preocupação de assegurar um justo equilíbrio de direitos e deveres entre fabricantes e produtores agrícolas, os instrumentos necessários a este fim e principalmente a instauração de disposições-quadro comunitárias que regulem as relações contratuais entre os compradores e os vendedores de beterraba, assim como as disposições adequadas para atingir este objectivo no que diz respeito à cana-de-açúcar;
Considerando que a realização de um mercado comunitário para o açúcar e para a isoglucose implica o estabelecimento de um regime comum de trocas comerciais na fronteira exterior da Comunidade; que um regime de trocas comerciais que inclua um sistema de direitos niveladores à importação e de restituições à exportação tende a estabilizar o mercado comunitário, evitando nomeadamente que as flutuações dos preços do açúcar no mercado mundial não se repercutam sobre os preços praticados no interior da Comunidade para estes dois produtos; que, por conseguinte, convém prever a cobrança dum direito nivelador à importação proveniente de países terceiros e o pagamento duma restituição à exportação para os mesmos países, destinados a cobrir, no que diz respeito ao sector do açúcar, a diferença entre os preços praticados no exterior e no interior da Comunidade, se os preços do mercado mundial forem mais baixos que os preços da Comunidade, e, no que diz respeito ao sector da isoglucose, a assegurar uma certa protecção da indústria comunitária de transformação deste produto;
Considerando que, como complemento do sistema atrás descrito, convém prever, na medida do necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime denominado tráfico de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a proibição deste recurso;
Considerando que, com vista a assegurar o aprovisionamento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, um sistema mínimo de reservas constitui uma medida eficaz; que parece igualmente oportuno, com vista a contribuir para a realização deste objectivo, prever disposições que permitam tomar, em certas condições, medidas de intervenção adequadas;
Considerando que, numa situação de escassez no mercado mundial, em que os preços do mercado mundial ultrapassem os preços da Comunidade, ou, em caso de dificuldades de aprovisionamento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, convém prever disposições adequadas com vista a evitar, em devido tempo, que os excedentes regionais sejam canalizados para a exportação para países terceiros e que uma alta anormal dos preços na Comunidade torne impossível garantir a segurança do aprovisionamento dos consumidores a preços razoáveis;
Considerando que as autoridades competentes devem estar em condições de acompanhar permanentemente o movimento das trocas comerciais com os países terceiros, a fim de poderem apreciar a sua evolução e de aplicar eventualmente as medidas previstas no presente regulamento de que esta necessitar; que, com este fim, convém prever a emissão de certificados de importação ou de exportação, acompanhados da constituição de uma caução que garanta a realização das operações para as quais estes certificados forem pedidos;
Considerando que o regime de direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecção na fronteira exterior da Comunidade; que, contudo, o mecanismo dos preços e direitos niveladores comuns pode, em circunstâncias excepcionais, falhar; que, a fim de não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra possíveis perturbações daí resultantes, uma vez suprimidos os obstáculos à importação existentes anteriormente, convém permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias;
Considerando que as razões que até agora levaram a Comunidade a manter para os sectores do açúcar e da isoglucose um regime de quotas de produção continuam ainda válidas; que, contudo, certas adaptações devem ser introduzidas no referido regime, para ter em conta, por um lado, a evolução recente da produção e, por outro, para fornecer à Comunidade os meios necessários para assegurar de forma justa mas eficaz o financiamento integral pelos próprios produtores dos encargos de escoamento dos excedentes resultantes da diferença entre a produção da Comunidade e o seu consumo; que, contudo, um tal regime deve ser limitado no tempo e considerado transitório;
Considerando que, para o sector da beterraba açucareira, tendo em conta nomeadamente as implicações de carácter geral sobre o funcionamento da organizações comum de mercado do açúcar, convém suspender a aplicação do Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, respeitante aos agrupamentos de produtores e suas uniões (4), durante o período de aplicação do regime de quotas de produção;
Considerando que convém prever, para o estabelecimento da quota B de cada empresa açucareira, que desde que uma delas tenha beneficiado da transferência total ou parcial de uma quota de base nos termos do Regulamento (CEE) no 3330/74, será tomada em conta a produção correspondente realizada pela empresa donde provém a transferência antes desta operação no decurso das campanhas açucareiras de 1975/1976 a 1979/1980;
Considerando que é necessário prever, no quadro do regime de quotas, as medidas adequadas para satisfazer, se for o caso, as necessidades de reestruturação dos sectores da cultura da beterraba e da cana, da produção de açúcar e da produção da isoglucose, tanto no que diz respeito às respectivas unidades de produção existentes, como naquelas susceptíveis de serem criadas; que, com este fim e devido ao carácter complexo e particular de tais operações em cada um dos Estados-membros, parece justificado dar aos Estados-membros, no âmbito das regras e critérios comunitários particulares, para além da competência para atribuir as quotas por empresa produtora de açúcar ou produtora de isoglucose, competência para alterar posteriormente as quotas das empresas existentes, através de uma diminuição destas quotas de uma quantidade total que não pode exceder contudo, durante todo o período que vai de 1 de Julho de 1981 a 30 de Junho de 1986, 10 % das quotas estabelecidas inicialmente de acordo com os critérios em causa, e de recreditar a outras empresas as quantidades de quotas subtraídas; que, por outro lado, é justificável autorizar a República Italiana e a República Francesa, no que diz respeito aos seus departamentos ultramarinos, tendo em conta a respectiva situação particular no sector da cultura da beterraba, por um lado, e no da cultura da cana-de-açúcar, por outro, a alterar sem limites as quotas das empresas estabelecidas nestas regiões, desde que as transferéncias de quotas no interior destas regiões sejam efectuadas com base em planos de reestruturação;
Considerando que as quotas de produção atribuídas às empresas constituem um meio de garantir aos produtores os preços comunitários e o escoamento da sua produção, as transferências de quotas devem fazer-se tomando em consideração o interesse de todas as partes e principalmente o dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar;
Considerando que convém, por outro lado, a fim de permitir um alargamento do escoamento de açúcar e de isoglucose no mercado interno da Comunidade, prever a possibilidade de pôr fora de produção, em condições a determinar e de acordo com o regime de quotas, todo o açúcar ou isoglucose destinados ao fabrico, dentro da Comunidade, de produtos que não sejam alimentares;
Considerando que o Protocolo no 7 sobre o açúcar ACP, que retoma o texto do Protocolo no 3 sobre o açúcar que figura no convenção ACP - CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e as declarações correspondentes anexa a esta convenção, prevê um regime de importações preferenciais de açúcar de cana para a Comunidade; que a Decisão 80/1186/CEE (5) tornou o referido regime extensivo às importações de açúcar de cana originárias de países e territórios ultramarinos; que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o Açúcar de Cana (6) instaurou um regime similar para certas quantidades de açúcar de cana originário deste país;
Considerando que, nos termos do artigo 1o do referido protocolo, da decisão atrás mencionada e do Acordo com a India, a gestão destes regimes de importação preferenciais deve ser assegurada no quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar;
Considerando que o carácter preferencial destes regimes implica que os direitos niveladores à importação previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar não sejam aplicados nas importações efectuadas ao abrigo destes regimes;
Considerando que é necessário criar meios com vista a assegurar que o açúcar bruto de cana importado ao abrigo dos ditos regimes preferenciais seja refinado nas condições de concorrência mais justas;
Considerando que, a organização comum de mercado no sector do açúcar deve ter em conta, paralelamente e de forma apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições do presente regulamento, convém prever um processo que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão através de um Comité de Gestão do Açúcar;
Considerando que a realização de um mercado comunitário para o sector do açúcar seria comprometida pela concessão de certas ajudas; que convém portanto, que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir aquelas que são incompatíveis com o mercado comum passem a ser aplicáveis no sector do açúcar; que, contudo, a produção da beterraba e do açúcar em Itália, assim como da cana-de-açúcar nos departamentos franceses ultramarinos, encontra ainda dificuldades nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos métodos modernos de produção ou a razões de ordem estrutural; que estas culturas e as respectivas indústrias de transformação representam para estas regiões elementos importantes ou mesmo essenciais para a economia dos departamentos franceses ultramarinos; que é portanto necessário autorizar os Estados-membros em causa a conceder em determinadas condições, ajudas nacionais aos referidos sectores e, para certas regiões de Itália, no âmbito de um regime degressivo; que há que ter em conta a situação existente em matéria de taxas de juro em Itália;
Considerando que a passagem ao regime resultante do presente regulamento se deve efectuar nas melhores condições; que, para tal, certas medidas transitórias se podem revelar necessárias e que esta necessidade se pode manifestar por ocasião da passagem de uma campanha de comercialização à seguinte ou no decorrer de uma mesma campanha; que há necessídade de prever a possibilidade de adoptar medidas apropriadas;
Considerando que a eventual adesão da Comunidade ao Acordo Internacional do Açúcar poderia requerer a adopção de medidas especiais com vista a permitir à Comunidade concretizar os compromissos a tomar no âmbito desta adesão; que, para este fim, é necessário criar a possibilidade de adoptar, no âmbito do presente regulamento, as medidas adequadas;
Considerando que as despesas feitas pelos Estados-membros derivadas das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento competem à Comunidade, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (8);
Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3455/80 (10), o Regulamento (CEE) no 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece as disposições comuns para a isoglucose (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 387/81 (12), assim como certas disposições do Regulamento (CEE) no 3331/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativo à atribuição e à alteração das quotas de base no sector do açúcar (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1292/79 (14);
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A organização comum de mercado no sector do açúcar criado pelo presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:
a) 17.01 Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido b) 12.04 Beterrabas açucareiras (mesmo em molhos), frescas, secas ou em pó; cana-de-açúcar c) 17.03 Melaços d) 17.02 C Açúcar e xarope de ácer 17.02 D II Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, glucose, malto-dextrina e isoglucose) 17.02 E Sucedaneos do mel, mesmo misturados com mel natural 17.02 F I Açúcares e melaços caramelizados contendo, em peso, no estado seco 50 % ou mais de sacarose 21.07 F IV Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (com exclusão dos xaropes de lactose, glucose, malto-dextrina e isoglucose) e) 23.03 B I Polpa de beterraba, bagaco de cana-de-açúcar e outros resíduos da fabricação do açúcar f) 17.02 D I Isoglucose g) 21.07 F III Xaropes de isoglucose, aromatizados ou adicionados de corantes
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Açúcar branco: os açúcares não aromatizados nem adicionados de corantes contendo, no estado seco, em peso, determinado de acordo com o método polarimétrico 99,5 % ou mais de sacarose;
b) Açúcar bruto; os açúcares não aromatizados nem adicionados de corantes contendo, no estado seco, em peso determinado conforme o método polarimétrico, menos de 99,5 % de sacarose;
c) Isoglucose: o produto obtido a partir da glucose ou dos seus polímeros, com um teor em peso no estado seco de pelo menos 10 % de frutose.
TÍTULO PRIMEIRO
REGIME DE PREÇOS
Artigo 2o
1. A campanha de comercialização começará a 1 de Julho e terminará a 30 de Junho do ano seguinte relativamente a todos os produtos inseridos no artigo 1o.
2. Será fixado anualmente um preço indicativo para o açúcar branco. Este preço indicativo será válido para o açúcar branco da qualidade-tipo relativamente ao qual se aplicará o preço de intervenção a granel, à porta da fábrica, carregado num meio de transporte à escolha do comprador.
3. O preço indicativo do açúcar branco será fixado anualmente ao mesmo tempo que o preço de intervenção do açúcar branco, de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.
Artigo 3o
1. Será fixado anualmente no que se refere ao açúcar branco:
a) um preço de intervenção para as zonas não deficitárias
b) um preço de intervenção derivado para cada uma das zonas deficitárias.
2. Para o açúcar bruto, será fixado anualmente um preço de intervenção. Este preço será estabelecido a partir do preço de intervenção do açúcar branco, tendo em conta os montantes fixos para a transformação e o rendimento.
Quando houver a necessidade de comercializar açúcar bruto produzido numa zona deficitária, pode ser fixado um preço de intervenção derivado para este açúcar.
3. Os preços de intervenção indicados nos no 1 e 2 referem-se a uma mercadoria a granel, à porta da fábrica, carregada num meio de transporte à escolha do comprador.
Estes preços aplicar-se-ao ao açúcar branco e ao açúcar bruto de uma qualidade-tipo determinada.
4. O preço de intervenção do açúcar branco será fixado antes de 1 de Agosto no que respeita à campanha de comercialização que começará a 1 de Julho do ano seguinte de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.
Segundo o mesmo procedimento, o Conselho determinará a qualidade tipo para a qual este preço é válido.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará o preço de intervenção do açúcar bruto e os preços de intervenção derivados todos os anos, quando fixar o preço de intervenção do açúcar branco.
De acordo com o mesmo procedimento, o Conselho determinará a qualidade tipo para que é válido o preço de intervenção do açúcar bruto.
Artigo 4o
1. Será fixado anualmente um preço de base da beterraba. Este preço será válido para um estádio de entrega e uma qualidade-tipo determinados.
2. O preço de base da beterraba referido no no 1 será estabelecido tendo em conta o preço de intervenção do açúcar branco e os montantes fixos que exprimam:
- a margem de transformação,
- o rendimento,
- as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços,
- eventualmente, os custos atribuídos à entrega da beterraba às empresas.
3. O preço de base da beterraba será fixado quando for fixado o preço de intervenção do açúcar branco, de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.
Segundo o mesmo procedimento, o Conselho determinará o estádio de entrega e a qualidade-tipo no que respeita à beterraba.
Artigo 5o
1. Será fixado anualmente, ao fixar-se o preço de intervenção do açúcar branco, um preço mínimo da beterraba A e um preço mínimo da beterraba B.
Estes preços serão válidos para o estádio de entrega e qualidade-tipo determinados para o preço de base da beterraba.
2. O preço mínimo da beterraba A será igual a 98 % do preço de base da beterraba.
Sem prejuízo da aplicação do artigo 28o, o preço mínimo da beterraba B será igual a 68 % do preço de base da beterraba.
3. Nas zonas em que seja fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B serão acrescidos de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção derivado da zona em causa e o preço de intervenção, montante este que será afectado de um coeficiente de 1,30.
4. Na acepção do presente regulamento entende-se por beterraba A e por beterraba B toda a beterraba transformada respectivamente em açúcar A ou em açúcar B, tal como estão definidos no artigo 24o.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará os preços mínimos da beterraba.
Artigo 6o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32o e das disposições adoptadas por força do artigo 27o, os fabricantes de açúcar terão, no acto de compra da beterraba
a) apta a ser transformada em açúcar
e
b) destinada a ser transformada em açúcar,
a obrigação de pagar pelo menos um preço mínimo ajustado pela aplicação de bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade em relação qualidade tipo.
2. O preço mínimo indicado no no 1 corresponde:
a) no que diz respeito às zonas não deficitárias:
- relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A,
- relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B;
b) no que diz respeito às zonas deficitárias:
- relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A acrescido de acordo com o no 3 do artigo 5o,
- relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B acrescido de acordo com o no 3 do artigo 5o.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo assim como as bonificações e reduções serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 7o
1. Os acordos interprofissionais bem como os contratos concluídos entre os vendedores de beterraba e os compradores de beterraba devem respeitar disposições-quadro, nomeadamente no que diz respeito às condições de compra, de entrega, de recepção e de pagamento da beterraba.
2. As condições de compra de cana-de-açúcar serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários de cana-de-açúcar e os fabricantes comunitários de açúcar.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo e nomeadamente as disposições-quadro referidas no no 1.
4. Em caso de necessidade, as modalidades de aplicação dos nos 1 e 2 serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o.
5. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-membro em causa pode tomar, ao abrigo do presente regulamento, as medidas necessárias para preservar os interesses das partes em causa.
Este Estado-membro informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas por força do parágrafo precedente.
6. O Regulamento (CEE) no 1360/78 não é aplicável à beterraba açucareira durante o período indicado no no 1 do artigo 23o.
Artigo 8o
1. É previsto, nos termos do presente artigo, um regime de perequação dos custos de armazenagem, que comporta um reembolso mediante um montante uniforme (forfaitaire) e um financiamento deste último por meio duma cotização.
2. Os custos de armazenagem
- do açúcar branco,
- do açúcar bruto,
- dos xaropes obtidos antes do açúcar atingir o estado sólido,
- dos xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido,
produzidos a partir da beterraba ou da cana colhidas na Comunidade, serão reembolsados, mediante um montante uniforme (forfaitairement) pelos Estados-membros.
Os custos de armazenagem serão igualmente reembolsados, mediante um montante uniforme, pelos Estados-membros para o açúcar preferencial:
- importado sob a forma de açúcar bruto,
- importado sob a forma de açúcar branco,
e para
- o açúcar branco obtido por refinação na Comunidade do açúcar preferencial bruto,
- os xaropes obtidos após dissolução do açúcar preferencial na Comunidade,
- os xaropes obtidos na Comunidade directamente a partir do açúcar preferencial bruto.
Os Estados-membros cobrarão, conforme os casos, uma cotização:
a) a cada fabricante de açúcar, conforme o caso:
- por unidade de peso de açúcar produzido,
- por unidade de peso de xaropes referidos no primeiro parágrafo produzidos antes do açúcar ter atingido o estado sólido e escoados no estado em que se encontrarem;
b) a cada importador de açúcar preferencial, por unidade de peso de açúcar importado e escoado no estado em que se encontrar;
c) a cada refinador de açúcar preferencial por unidade de peso de açúcar refinado, sendo o fabrico de xaropes obtidos directamente a partir do açúcar bruto preferencial considerando, para fins de colecta de cotização, como refinação.
O montante do reembolso será o mesmo para toda a Comunidade. Esta regra de uniformidade aplica-se igualmente no que respeita á cotização aplicável em cada um dos casos referidos na alínea a), por um lado, e nas alíneas b) e c), por outro.
3. O no 2 não é aplicável nem aos açúcares adicionados de aromas e de corantes da posição 17.01, nem aos xaropes adicionados de aromatizantes e de corantes da subposição 21.07 F IV da pauta aduaneira comum.
4. O conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão:
a) adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo;
b) fixará, ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados, o montante do reembolso.
5. O montante da cotização será fixado anualmente de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o. As outras modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento.
Artigo 9o
1. Durante toda a campanha de comercialização, o organismo de intervenção designado por cada Estado-membro produtor de açúcar terá, conforme as condições a determinar nos termos dos nos 5 e 6, a obrigação de comprar o açúcar branco e o açúcar bruto fabricados a partir da beterraba ou da cana colhidas na Comunidade que lhe forem oferecidas, desde que anteriormente tenha sido concluído no que respeita ao açúcar em causa, um contrato de armazenagem entre o ofertante e o referido organismo.
Os organismos de intervenção efectuarão estas compras ao preço de intervenção ou ao preço de intervenção derivado, conforme os casos, em vigor na zona em que se encontre o açúcar no momento da compra. Se a qualidade do açúcar diferir da qualidade tipo em relação à qual for fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções.
2. Podem ser concedidos prémios no que respeita ao açúcar que se encontre numa das situações previstas no no 2 do artigo 9o do Tratado e tornado impróprio para a alimentação humana.
3. Podem ser concedidas restituições à produção quanto aos produtos referidos nas alíneas a) e f) do no 1 do artigo 1o, aos xaropes referidos na alínea d) do no 1 do artigo 1o e que se encontrem numa das situações previstas no no 2 do artigo 9o do Tratado, e que são utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.
4. Serão tomadas medidas adequadas a fim de permitir o escoamento, nas regiões europeias da Comunidade, do açúcar produzidos nos departamentos franceses ultramarinos.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará as regras gerais de aplicação dos números precedentes e os produtos da indústria química referidos no no 3.
6. Serão adoptadas, segundo o procedimento previsto no artigo 41o, as modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente:
- a qualidade e quantidade mínimas exigíveis à intervenção,
- as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção,
- os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção,
- as condições de concessão dos prémios e respectivos montantes,
- as condições de concessão das restituições à produção e respectivos montantes.
Artigo 10o
1. A fim de contribuir para garantir o aprovisionamento no conjunto ou numa das zonas da Comunidade, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as condições em que podem ser tomadas medidas especiais, caso seja aplicado o artigo 18o.
Contudo, estas medidas não podem tornar obrigatória a venda do açúcar pelos fabricantes de açúcar da Comunidade aos organismos de intervenção.
2. A natureza e a aplicação de tais medidas de intervenção serão decididas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 11o
1. Os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção.
Contudo, poderá decidir-se que os organismos de intervenção vendam o açúcar a um preço igual ou inferior ao preço de intervenção desde que o açúcar se destine:
- à alimentação de animais,
ou
- à exportação no estado em que se encontrar ou transformado em produtos enumerados no Anexo II do Tratado ou em mercadorias mencionadas no Anexo I do presente regulamento.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a venda dos produtos que tenham sido objecto de medidas de intervenção.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 12o
1. Com vista a assegurar o aprovisionamento regular do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, é prevista a obrigação permanente de manter no território europeu da Comunidade uma reserva mínima:
a) de açúcar de beterraba produzido na Comunidade;
b) de açúcar de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial indicado no artigo 33o.
A reserva mínima de açúcar indicada na alínea a) do parágrafo precedente será igual, durante um determinado período, a uma percentagem da quota A de cada empresa açucareira ou à mesma percentagem da sua produção de açúcar A desde que esta seja inferior à sua quota A.
A percentagem fixada poderá ser reduzida.
A reserva mínima de açúcar indicada na alínea a) do primeiro parágrafo será igual a uma percentagem da quantidade de açúcar em causa que uma empresa tenha refinado durante um período determinado.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Commissão, adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo e nomeadamente a data e a percentagem indicadas no segundo parágrafo do no 1, bem como a percentagem e o período indicados no quarto parágrafo do no 1.
Segundo o mesmo procedimento, pode prever-se uma obrigação equivalente à obrigação de manter uma reserva mínima do produto indicado no no 1, alínea f) do artigo 1o.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente a redução da percentagem indicada no terceiro parágrafo do no 1, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
TÍTULO II
REGIME DE TROCAS COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 13o
1. Todas as importações ou exportações comunitárias dos produtos indicados nas alíneas a), b), c), d), f) e g) do no 1 do artigo 1o, estarão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação emitido pelos Estados-membros a qualquer interessado que faça o respectivo pedido qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.
Se o direito nivelador ou a restituição forem fixados antecipadamente, a fixação antecipada será mencionada no certificado que lhe serve de justificação.
O certificado será válido em toda a Comunidade.
A emissão do certificado esará subordinada à constituição duma caução que garanta o compromisso de importar ou de exportar durante o período de validade do certificado e que é considerada perdida no todo ou em parte se a operação não for realizada neste período ou se só for realizada parcialmente.
2. O regime previsto no presente artigo pode ser tornado extensivo aos produtos indicados no no 1, alínea e), do artigo 1o, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o. Segundo o mesmo procedimento serão adoptados os períodos de validade dos certificados e as outras modalidades de aplicação do presente artigo, que podem prever, em especial, um prazo para a emissão dos certificados.
Artigo 14o
1. Será fixado anualmente no que respeita à Comunidade um preço limiar para cada um dos seguintes produtos: açúcar branco, açúcar bruto e melaço.
2. O preço limiar do açúcar branco será igual ao preço indicativo acrescido dos custos de transporte, calculados de modo estimativo (forfaitairement) a partir da zona mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo deficitária mais distanciada na Comunidade assim como de um montante fixo (forfait) tendo em conta a cotização referida no artigo 8o para a campanha de comercialização em causa.
Este preço aplicar-se-á mesma qualidade tipo considerada no que respeita ao preço de intervenção do açúcar branco.
3. O preço limiar do açúcar bruto será derivado do preço limiar do açúcar branco, tendo em conta os montantes fixos (forfaits) para a transformação e para o rendimento. Aplicar-se-á à mesma qualidade tipo considerada no que respeita ao preço de intervenção do açúcar bruto.
4. O preço limiar do melaço será fixado de modo a que as receitas da venda do melaço possam alcançar o nível das receitas das empresas consideradas em aplicação do artigo 4o, por ocasião da fixação do preço de base da beterraba. Aplicar-se-á a uma qualidade-tipo.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará, anualmente ao mesmo tempo que o preço de intervenção do açúcar branco, o preço limiar para os produtos indicados no no 1.
6. A qualidade tipo do melaço será determinada segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 15o
1. Será calculado um preço cif em relação a um ponto de passagem na fronteira da Comunidade para cada um dos seguintes produtos: açúcar branco, açúcar bruto e melaço. Será calculado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial estabelecidad para cada produto na base das cotações ou preços de mercado ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade em relação à qualidade tipo para a qual será aplicado o preço limiar.
2. No caso de as cotações livres no mercado mundial não serem determinantes para o preço de oferta e se este preço for menos elevado que as cotações internacionais, o preço cif será substituído, unicamente no que respeita às importações em causa, por um preço cif especial calculado em função do preço de oferta.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará o ponto de passagem na fronteira.
4. As modalidades de cálculo dos preços cif serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o. Os ajustamentos indicados no no 1 serão fixados segundo o mesmo procedimento.
Artigo 16o
1. No momento de importação dos produtos referidos no no 1, alíneas a), b), c), d), f) e g), do artigo 1o, será cobrado um direito nivelador.
2. O direito nivelador do açúcar branco, açúcar bruto e do melaço será igual ao preço limiar diminuído do preço cif. No que respeita aos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes obtidos a partir do açúcar branco ou do açúcar bruto, aplicar-se-á o direito nivelador utilizado para o açúcar branco.
3. O direito nivelador do açúcar bruto será, eventualmente ajustado em função do rendimento. Na importação do açúcar bruto não destinado à refinação, será cobrado o direito nivelador aplicável ao açúcar branco, se este for superior ao direito nivelador aplicável ao açúcar bruto. O açúcar bruto destinado à refinação será submetido a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo que ofereça garantias equivalentes, se o direito nivelador aplicável ao açúcar branco for superior ao direito nivelador aplicável ao açúcar bruto.
4. O direito nivelador sobre os produtos referidos no no 1, alínea b) do artigo 1o será calculado de modo estimativo (forfaitairement) em função do teor em sacarose relativamente o cada um destes produtos e do direito nivelador do açúcar branco.
Para utilizações que não se destinem ao fabrico de açúcar, pode, em casos especiais, ser admitida temporariamente uma isenção parcial do direito nivelador nas importações, segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
5. O direito nivelador sobre os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o, será calculado, de modo estimativo (forfaitarement) em certas circunstâncias, em função do teor em sacarose ou do teor em outros açúcares cunvertidos em sacarose, do produto em causa e do direito nivelador do açúcar branco.
Contudo, os direitos niveladores aplicáveis ao açúcar de ácer e ao xarope de ácer da posição 17.02 da pauta aduaneira comum limitar-se-ao ao montante resultante da aplicação da taxa do direito consolidado no âmbito do GATT.
6. O direito nivelador sobre os produtos referidos no no 1, alíneas f) e g), do artigo 1o será composto de um elemento móvel e de um elemento fixo. O elemento móvel será igual, para 10 kilogramas de matéria seca, ao cêntuplo do montante de base do direito nivelador à importação fixado e acordo com o no 5 e aplicável a contar do primeiro dia de cada mês.
O elemento fixo será igual, para 100 kilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do elemento fixo estabelecido de acordo com o no 1, ponto B, do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece organização comum de mercado no sector dos cereais (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1784/81 (16) para fixação do direito nivelador à importação dos produtos abrangidos pela subposição 17.02 B II da pauta aduaneira comum.
7. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente os limites dentro dos quais as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador não envolvem alterações deste, serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
8. Os direitos niveladores referidos no presente artigo serão fixados pela Comissão.
Artigo 17o
1. O direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da importação.
2. Contudo, pode decidir-se a fixação antecipada do direito nivelador no que respeita às importações dos produtos referidos no no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o.
Neste caso, o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado, ajustado em função do preço limiar em vigor no dia de importação, será aplicado, a pedido do interessado, a uma importação a realizar durante o período de validade deste certificado. Pode ser fixado um prémio, que acresce ao direito nivelador, ao ao mesmo tempo deste.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Commissão, adoptará as regras gerias para a aplicação do presente artigo; adoptará nomeadamente as condições em que é aplicável a fixação antecipada e as regras de fixação dos prémios.
4. Se as condições indicadas no no 3 forem satisfeitas, a aplicação do regime previsto no no 2 será decidida segundo o procedimento previsto no artigo 41o. Se estas condições deixarem de se verificar, a medida será anulada segundo o mesmo procedimento.
Segundo o mesmo procedimento, pode decidir-se aplicar total ou parcialmente o regime previsto no no 2 a cada um dos produtos referidos no no 1, alíneas d), f) e g), do artigo 1o.
5. As modalidades de aplicação referentes à fixação antecipada do direito nivelador serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
6. Os prémios serão fixados pela Comissão.
7. Quando o exame da situação do mercado permita verificar a existência de dificuldades causadas pela aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do direito nivelador ou se tais dificuldades puderem ocorrer, pode decidir-se, segundo o procedimento previsto no artigo 41o, suspender a aplicação destas disposições pelo período estritamente necessário.
Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, depois de examinar a situação com base em todos os elementos de informação disponíveis, decidir suspender a fixação antecipada durante um máximo de três dias úteis. Os pedidos de certificados acompanhados de pedidos de fixação antecipada, apresentados durante o período de suspensão, não serão aceites.
Artigo 18o
1. Quando o preço do açúcar no mercado mundial ultrapassar o preço de intervenção, pode prever-se a aplicação de um direito nivelador à exportação do açúcar considerado. Esta aplicação deverá ter lugar quando o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao respectivo preço limiar.
Salvo disposições em contrário adoptadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto no no 3, o direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da exportação.
2. Quando o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao preço limiar, pode decidir-se conceder um subsídio à importação do produto em causa.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação dos nos 1 e 2.
4. No que respeita aos produtos indicados no no 1, alíneas b), c), d), f) e g), do artigo 1o, podem ser adoptadas, segundo o procedimento previsto no artigo 41o, disposições correspondentes às dos nos 1 e 2 assim como às regras adoptadas para a sua aplicação.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
6. Os direitos niveladores resultantes da aplicação do presente artigo serão fixados pela Comissão.
Artigo 19o
1. A fim de permitir a exportação, no estado em que se encontrar ou sob a forma de mercadorias mencionadas no Anexo I, dos produtos referidos no no 1, alíneas a), c) e d) do artigo 1o, tendo em conta as cotações ou os preços no mercado mundial para os produtos referidos no mesmo número, alíneas a) e c), a diferença entre estas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. A restituição concedida no que respeita ao açúcar bruto não pode ultrapassar a concedida para o açúcar branco.
2. Pode prever-se uma restituição à exportação dos produtos referidos no no 1, alíneas f) e g) do artigo 1o, no estado em que se encontrar ou sob a forma de mercadorias mencionadas no Anexo I.
O nível de restituição será determinado, para 100 kg de matéria seca, tendo em conta nomeadamente:
a) a restituição aplicável à exportação dos produtos abrangidos pela subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum;
b) a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o;
c) os aspectos económicos das exportações em vista.
3. Por ocasião da fixação da restituição ter-se-á em conta principalmente a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização dos produtos destes países admitidos no tráfico de aperfeiçoamento.
A restituição será a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada de acordo com os destinos.
A restituição fixada será concedida a pedido do interessado.
A restituição a aplicar será a válida no dia da exportação.
A fixação antecipada da restituição pode ser decidida segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
4. As restituições serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o:
a) periodicamente
ou
b) por via de concurso.
As restituições fixadas periodicamente podem, entretanto, em caso de necessidade, ser alteradas pela Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria.
5. Quando o exame da situação do mercado permita verificar a existência de dificudades causadas pela aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição, ou se tais dificuldades puderem ocorrer, pode decidir-se, segundo o procedimento previsto no artigo 41o, suspender a aplicação destas disposições pelo período estritamente necessário.
Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após exame da situação com base em todos os elementos de informação disponíveis, decidir suspender relativamente aos produtos em causa a fixação antecipada durante um máximo de três dias úteis. Os pedidos de certificados, acompanhados de pedidos de fixação antecipada apresentados durante o período de suspensão, não serão aceites.
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para aplicação do presente artigo.
7. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 20o
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do açúcar, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de tráfico de aperfeiçoamento activo:
- relativamente aos produtos referidos no no 1, alíneas a) e d), do artigo 1o,
e,
- em casos particulares, relativamente aos produtos referidos no no 1 do artigo 1o destinados ao fabrico de mercadorias mencionadas no Anexo I.
Artigo 21o
1. As regras gerais de interpretação da pauta aduaneira comum e as regras particulares para a sua aplicação serão aplicadas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será retomada na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposições contrárias ao presente regulamento ou derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, são proibidas:
- a cobrança de qualquer direito aduaneiro sobre os produtos referidos no no 1, alíneas a), d), f) e g), do artigo 1o,
- a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro,
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
Será considerada como medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, entre outras, a limitação da concessão de certificados de importação ou de exportação a uma categoria determinada de interessados.
Artigo 22o
1. Se o mercado comunitário de um ou de vários produtos referidos no no 1 do artigo 1o sofrer, ou estiver ameaçado de sofrer, em consequência de importações ou exportações, graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas nas trocas comerciais com países terceiros até que a perturbação ou ameaça de perturbação desapareça.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as modalidades de aplicação do presente no e definirá os casos e os limites nos quais os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se a situação referida no no 1 ocorrer, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, decidirá as medidas necessárias que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis.
Face a um pedido de um Estado-membro, a Comissão deverá pronunciar-se sobre o assunto nas vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode recorrer ao Conselho da medida tomada pela Commissão no prazo de três dias úteis a contar do dia da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
TÍTULO III
REGIME DE QUOTAS
Artigo 23o
1. Os artigos 24o a 32o serão aplicáveis no respeitante às campanhas de comercialização de 1981/1982 a 1985/1986.
2. O Conselho adoptará antes de 1 de Novembro de 1985, segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.
Artigo 24o
1. Os Estados-membros atribuirão, nas condições do presente título, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar ou produtora de isoglucose estabelecida no seu território, à qual, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1980 e 30 de Junho de 1981, tenha sido atribuída uma quota base tal como definida, conforme os casos, pelo Regulamento (CEE) no 3330/70 ou pelo Regulamento (CEE) no 1111/77, ou, no que diz respeito à Grécia, tenha produzido açúcar ou isoglucose durante este período.
Na acepção do presente regulamento entender-se-á por:
a) açúcar A ou isoglucose A, qualquer quantidade de açúcar ou de isoglucose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinhada dentro do limite da quota A da empresa em causa;
b) açúcar B ou isoglucose B, qualquer quantidade de açúcar ou de isoglucose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapasse a quota A sem ultrapassar a soma das quotas A e B da empresa em causa;
c) açúcar C ou isoglucose C, qualquer quantidade de açúcar ou isoglucose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapasse a soma da quotas A e B da empresa em causa.
2. Para a atribuição das quotas A e B referidas no no 1 serão fixadas as quantidades de base seguintes:
I - Quantidades de base A
(1)(2) da Dinamarca 328 000,0 - da Alemanha (RF) 1 990 000,0 28 882, da França (metrópole) 2 530 000,0 15 887, dos departamentos franceses ultramarinos 466 000,0 - da Grécia 290 000,0 10 522, da Irlanda 182 000,0 - da Itália 1 320 000,0 16 569, dos Países Baixos 690 000,0 7 426, da União Económica Belgo-Luxemburguesa 680 000,0 56 667, do Reino Unido 1 040 000,0 21 696,
II - Quantidades de base B
(1)(2) da Dinamarca 96 629,3 - da Alemanha (RF) 612 312,9 6 802, da França (metrópole) 759 232,8 4 135, dos departamentos franceses ultramarinos 46 600,0 - da Grécia 29 000,0 2 478, da Irlanda 18 200,0 - da Itália 248 250,0 3 902, dos Países Baixos 182 000,0 1 749, da União Económica Belgo-Luxemburguesa 146 000,0 15 583, do Reino Unido 104 000,0 5 787,0
3. A quota A de cada empresa produtora de açúcar ou de isoglucose será igual à quota de base que lhe foi atribuída para o período de 1 de Julho de 1980 a 30 de Junho de 1981.
Contudo, no que diz respeito às empresas produtoras de açúcar estabelecidas na:
a) Itália, a quota de base de referência será afectada de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade de base fixada no no 2, ponto I, alínea a), para a Itália e a soma das quotas de base referidas no primeiro parágrafo, atribuídas por este Estado-membro;
b) Grécia, a quota A da empresa produtora de açúcar será igual à quantidade de base fixada no no 2, ponto I, alínea a), para a Grécia.
Por outro lado, no que diz respeito às duas empresas produtoras de isoglucose estabelecidas na Grécia, a Grécia repartirá entre elas a quantidade de base fixada no no 2, ponto I, alínea b), da seguinte forma:
- 6 377 toneladas de matéria seca, a título de quota A, para a empresa que tenha começado a sua produção de isoglucose antes de 1 de Janeiro de 1981,
- 4 145 toneladas de matéria seca, a título de quota A, para a empresa que tenha começado a sua produção de isoglucose depois de 1 de Janeiro de 1981.
4. A quota B de cada empresa produtora de açúcar será estabelecida a partir da sua produção de açúcar efectuada para além da respectiva quota de base, mas dentro do limite da sua quota máxima e como tal, verificada por força do Regulamento (CEE) no 3330/74 relativamente a cada uma das campanhas açucareiras de 1975/1976 a 1979/1980. Para efeitos desta verificação, quando uma empresa beneficiar de uma transferência parcial ou total de quota de base de outra empresa, a produção correspondente desta última empresa realizada antes da efectivação da transferência durante as campanhas açucareiras atrás citadas será considerada produção da empresa que beneficiou da transferência. A quota B da empresa será igual à média das suas produções mais elevadas assim definidas para três das campanhas açucareiras atrás mencionadas.
Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 25o:
a) Sem prejuízo das disposições referidas na alínea b), a quota B da empresa não pode ser inferior a 10 % da sua quota de base referida no primeiro parágrafo do no 3 e a quota B da empresa estabelecida na Grécia não pode ser inferior a 10 % da sua quota A;
b) Quando a soma das quotas B estabelecidas em aplicação do primeiro parágrafo e das disposições referidas na alínea a) não for igual à quantidade fixada no no 2, ponto II, alínea a), para a região em causa, estas quotas B serão afectadas de um coeficiente que exprima a relação entre a dita soma e a quantidade fixada correspondente;
c) A quota B de cada empresa produtora de açúcar estabelecida nos Estados-membros que tenham aplicado as disposições do artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3330/74 será determinada tendo em conta a produção da empresa efectuada para além da sua quota de base durante o período referido no primeiro parágrafo sem que a soma das quotas B assim determinadas possa ultrapassar a quantidade de base B em causa fixada no no 2, ponto II, alínea a).
5. A quota B de cada empresa produtora de isoglucose será igual a 23,55 % da sua quota A fixada de acordo com o no 3, primeiro ou terceiro parágrafo, conforme o caso.
Contudo, para cada empresa à excepção das referidas no terceiro parágrafo do no 3, a quota B não pode ser inferior à produção de isoglucose efectuada durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1979 e 30 de Junho de 1980 para além da sua quota de base mas dentro do limite da sua quota máxima.
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará, sempre que necessário, a qualidade-tipo no que respeita à isoglucose e os critérios para o estabelecimento de um sistema de conversão das quantidades produzidas em quantidades pertencentes a esta qualidade-tipo.
7. Antes de 1 de Janeiro de 1984, o Conselho procederá, tomando por base um relatório da Comissão, a um exame da situação de aprovisionamento do mercado mundial e, eventualmente, a uma revisão das quotas A e B, segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.
8. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeadamente as relativas ao sistema de conversão referido no no 6, serão, sempre que necessário, adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 25o
1. Os Estados-membros podem efectuar transferências de quotas A e de quotas B entre empresas nas condições do presente artigo, tomando em consideração os interesses de cada uma das partes em causa, e nomeadamente, a dos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar.
2. Os Estados-membros podem diminuir a quota A e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglucose estabelecidas no seu território de uma quantidade que, not total, não exceda, no período referido no no 1 do artigo 23o, 10 %, conforme o caso, da quota A ou da quota B determinada para cada uma delas nos termos do artigo 24o.
O limite de 10 % referido no primeiro parágrafo não se aplicará, em Itália e nos departamentos franceses ultramarinos, quando as transferências de quotas forem efectuadas com base em planos de reestruturação do sector da beterraba ou da cana e do sector açucareiro da região em causa, de modo a permitir a realização destes planos.
Os planos de reestruturação e as medidas deles decorrentes que afectem as quotas A e B serão comunicados imediatamente à Comissão.
3. As quantidades das quotas A ou das quotas B retiradas serão atribuídas pelos Estados-membros a uma ou várias outras empresas com ou sem quota e estabelecidas na mesma região, nos termos do no 2 do artigo 24o, com exclusão das empresas às quais estas quantidades foram retiradas.
Contudo, a República Francesa pode diminuir, numa quantidade que não exceda um total de 30 000 toneladas de açúcar branco, as quotas A definidas de acordo com o artigo 24o, das empresas estabelecidas nos seus departamentos ultramarinos e atribuir as quantidades assim retiradas a uma ou várias outras empresas estabelecidas na metrópole. A quota A de cada empresa em causa, não pode, após a redução, ser inferior à produção média de açúcar efectuada dentro do limite da sua quota de base definida para esta empresa durante as campanhas açucareiras de 1977/1978 a 1979/1980, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 3330/74.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais respeitantes à alteração das quotas nomeadamente no caso de fusão ou de alienação de empresas.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas sempre que necessário segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 26o
1. Sem prejuízo do disposto no no 2, o açúcar C não transferido por força do artigo 27o e a isoglucose C não podem ser comercializados no mercado interno da Comunidade e devem ser exportados no estado em que se encontrarem antes de 1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de comercialização em causa.
Os artigos 8o, 9o, 18o e 19o não são aplicáveis a este açúcar e os artigos 18o e 19o a esta isoglucose.
2. A título excepcional, pode decidir-se na medida do necessário para garantir a segurança de aprovisionamento de açúcar na Comunidade, que o artigo 18o seja aplicável ao açúcar C. Neste sono decidir-se-á simultaneamente que qualquer quantidade de açúcar C em questão pode ser definitivamente comercializada no mercado interno sem que o montante previsto no no 3 seja cobrado.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Estas modalidades prevêem nomeadamente a cobrança de um montante sobre o açúcar C e sobre a isoglucose C referidos no no 1 cuja prova de exportação no estado em que se encontravam, no prazo previsto, não tiver sido apresentada em data a determinar.
Artigo 27o
1. Cada empresa pode decidir transferir para a campanha de comercialização seguinte, à conta da produção desta campanha, no todo ou em parte, a produção de açúcar que ultrapasse a quota A. Esta decisão é irrevogável.
2. As empresas que tomem a decisão referida no no 1:
- comunicarão ao Estado-membro respectivo antes de 1 de Fevereiro a quantidade a transferir;
- comprometer-se-ao a armazenar esta quantidade transferida durante o período di 1 de Fevereiro a 31 de Janeiro do ano seguinte; em relação a este período, os encargos de armazenagem serão reembolsados nos termos do artigo 8o.
Contudo, no que diz respeito às empresas dos departamentos franceses da Guadalupe e da Martinica, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo é substituída pela de 1 de Maio o e período de 1 de Fevereiro a 31 de Janeiro do ano seguinte referido no segundo travessão do mesmo parágrafo, é substituído pelo de 1 de Maio a 30 de Abril do ano seguinte.
Quando a produção definitiva da campanha de comercialização em causa for inferior à estimativa feita no momento da decisão de transferência, a quantidade transferida pode, antes de 1 de Agosto da campanha de comercialização seguinte, ser ajustada com efeito retroactivo.
3. As regras de aplicação do presente artigo, que podem prever um limite às quantidades de açúcar admitidas para transferência, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Estas regras prevêem, em especial, a cobrança de um montante sobre a quantidade a armazenar, referida no segundo travessão do no 2, que será comercializada durante o período de armazenagem prescrito.
Artigo 28o
1. Antes do fim de cada uma das campanhas de comercialização de 1981/1982 a 1985/1986 será verificada:
a) a quantidade previsível de açúcar A e B e de isoglucose A e B produzidas por conta da campanha em curso;
b) a quantidade previsível de açúcar e isoglucose escoada para consumo no interior da Comunidade durante a campanha em curso;
c) o excedente exportável, diminuindo da quantidade referida na alínea a) a quantidade referida na alínea b);
d) a perda média previsível ou a receita média previsível por tonelada de açúcar para os compromissos de exportação a realizar durante a campanha em curso.
Esta perda média ou esta receita média será igual à diferença entre o montante total das restituições e o montante total dos direitos niveladores calculados em relação à tonelagem total dos compromissos de exportação em causa;
e) a perda global ou a receita global previsíveis, multiplicando o excedente referido na alínea c) pela perda média ou a receita média referidas na alínea d).
2. Antes do fim de cada uma das campanhas de comercialização de 1982/1983 a 1985/1986 verificar-se-à cumulativamente no que respeita às campanhas de comercialização 1981/1982 a 1984/1985 que precedem a campanha a que se refere a verificação:
a) O excedente exportável estabelecido em função da produção definitiva do açúcar A e B e da isoglucose A e B, por um lado, e a quantidade definitiva de açúcar e isoglucose comercializada para consumo na Comunidade, por outro;
b) a perda média ou a receita média por tonelada de açúcar resultante da totalidade dos compromissos de exportação em causa estabelecidas segundo a regra de cálculo referida no no 1, segundo parágrafo, alínea d).
c) a perda global ou a receita global, multiplicando o excedente referido na alínea a) pela perda média ou receita média referidas na alínea b);
d) a soma global das cotizações à produção de base e das cotizações B cobradas.
A perda global previsível ou a receita global previsível referidas na alínea e) do no 1 serão ajustadas em função de diferença entre as verificações referidas nas alíneas c) e d).
3. Quando dos cálculos referidos no no 1, depois dos ajustamentos efectuados de acordo com o no 2, e sem prejuízo do no 1 do artigo 29o, resulta uma perda global previsível, esta será dividida pela quantidade previsível de açúcar A e B e de isoglucose A e B produzidas à conta da campanha em curso. Uma quantia igual a este quociente será cobrado aos fabricantes como cotização à produção de base sobre as suas produções de açúcar A e B e de isoglucose A e B.
Contudo, esta cotização não pode ultrapassar:
- relativamente ao açúcar em causa, um montante máximo igual a 2 % do preço de intervenção do açúcar branco,
e
- relativamente à isoglucose em causa, a parte da cotização da produção de base que ficará a cargo dos fabricantes de açúcar.
4. Quando o limite da cotização à produção de base não cobrir integralmente a perda global referida no primeiro parágrafo do no 3, o saldo restante será dividido pela quantidade previsível de açúcar B e de isoglucose B produzida à conta da campanha em causa. Uma quantia igual a este quociente será cobrada aos fabricantes como cotização B sobre as suas produções de açúcar B e de isoglucose B. Contudo, sem prejuízo di disposto no no 5, esta cotização não pode ultrapassar
- relativamente ao açúcar B, um montante igual a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco,
- relativamente à isoglucose B, a parte da cotização B a cargo dos fabricantes de açúcar.
5. Quando o limite da cotização à produção de base e o da cotização B não permita cobrir integralmente a perda global referida no primeiro parágrafo do no 3, a percentagem máxima referida no no 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, será ajustada dentro de um limite que permita aumentar esta última percentagem até 37,5 %. A percentagem referida no no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o será ajustada em função desta revisão.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará a revisão das percentagens referidas no primeiro parágrafo. Estas percentagens revistas serão aplicáveis na campanha de comercialização imediatamente a seguir àquela relativamente à qual se tiver verificado o saldo das perdas não coberto.
6. As cotizações serão cobradas pelos Estados-membros.
7. As modalidades de aplicação do presente artigo bem como os montantes da cotização a cobrar serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 29o
1. Se, relativamente à campanha açucareira de 1980/1981, as perdas globais mencionadas no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 3330/74:
a) não forem cobertas integralmente pelo produto da cotização à produção, o encargo financeiro daí resultante será somado à perda global previsível referida no no 1, alínea e), do artigo 28o do presente regulamento, para a campanha de comercialização de 1981/1982.
Este encargo será calculado, considerando como quantidade garantida, em derrogação do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 3330/74, o consumo humano na Comunidade, expresso em quantidade de açúcar branco, durante a campanha açucareira de 1980/1981;
b) calculadas tendo em conta o segundo parágrafo da alínea a), forem inferiores ao produto da cotização à produção, um montante igual a esta diferença será, conforme o caso, deduzido da perda global previsível ou acrescentado à receita global previsível resultante da aplicação do no 1 do artigo 28o do presente regulamento.
2. Quando o montante da cotização à produção de base for inferior ao montante máximo referido no no 3 do artigo 28o ou quando o montante da cotização B for inferior ao montante máximo referido no no 4 do referido artigo, eventualmente revisto em conformidade com o no 5, os fabricantes de açúcar pagarão aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da cotização em causa e o montante da cotização a cobrar à razão de 60 % desta diferença.
O montante a pagar por tonelada de beterraba será fixado relativamente à qualidade tipo.
As bonificações e reduções referidas no artigo 6o serão aplicáveis a este montante.
3. Os fabricantes de açúcar comunitários podem exigir aos vendedores de cana produzida na Comunidade, no que respeita a uma quantidade de açúcar relativamente à qual a cotização em causa tenha sido cobrada, o reembolso desta cotização à razão de 60 % desta.
4. Os Estados-membros confirmarão, com base nos dados fornecidos pelos fabricantes de açúcar, que o pagamento da beterraba corresponde às disposições comunitárias nesta matéria.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 30o
1. Nos contratos para a entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar, será estabelecida uma distinção entre os vários tipos de beterraba, conforme as quantidades de açúcar a fabricar a partir dos mesmos,
a) forem açúcar A;
b) forem açúcar B;
c) forem açúcares diferentes dos açúcares A e B.
Os fabricantes de açúcar darão a conhecer, relativamente a cada empresa, ao Estado-membro no qual a empresa em causa produz açúcar:
- as quantidades de beterraba referidas na alínea a) relativamente às quais foram concluídos contratos antes das sementeiras, bem como o teor em açúcar tomado como base no contrato;
- o rendimento correspondente previsto.
Os Estados-membros podem exigir informações complementares.
2. Por derrogação do no 2, alínea b), do artigo 6o e do artigo 32o, qualquer fabricante de açúcar que não tenha concluído, antes das sementeiras, contratos de entrega para uma quantidade de beterrabas correspondente à quota A ao preço mínimo da beterraba A será obrigado a pagar, por qualquer quantidade de beterraba transformada em açúcar na empresa em causa, pelo menos o referido preço mínimo.
3. Contudo, um acordo interprofissional pode, com a concordância do Estado-membro em causa, derrogar o disposto nos nos 1 e 2.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
5. As regras de aplicação do presente artigo e, eventualmente, os critérios a que devem obedecer os fabricantes na repartição entre os vendedores de beterraba das quantidades a abranger pelos contratos a concluir antes da sementeira, na acepção no no 1, serão adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 31o
1. Pode decidir-se que o açúcar ou isoglucose utilizados para o fabrico de certos produtos não sejam considerados como produção no âmbito do presente regulamento.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará as regras gerais de aplicação do no 1 e os produtos referidos no mesmo número.
3. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 32o
1. Os fabricantes de açúcar podem comprar beterraba destinada à produção, pela empresa em causa, de açúcar C ou do açúcar referido no artigo 31o, a um preço inferior aos preços mínimos da beterraba referidos no no 1 do artigo 5o.
2. Contudo, no que respeita à quantidade de beterraba comprada correspondente à quantidade de açúcar,
- comercializada no mercado interno, ao abrigo do no 3 do artigo 26o,
- ou transferida para a campanha de comercialização seguinte ao abrigo do artigo 27o,
os fabricantes de açúcar em causa ajustarão eventualmente o preço de compra, de modo a que este seja pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba A.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se necessário, segundo procedimento previsto no artigo 41o.
TÍTULO IV
REGIME DE IMPORTAÇÕES PREFERENCIAIS
Artigo 33o
Os artigos 34o a 37o são aplicáveis ao açúcar de cana bruto ou branco a seguir denominado «açúcar preferencial», incluído na posição 17.01 da pauta aduaneira comum, originário dos Estados, regiões ou territórios referidos no Anexo II e importados para a Comunidade ao abrigo:
a) Do Protocolo no 3 sobre o açúcar ACP anexo à Convenção ACP - CEE de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e retomado no Protocolo no 7 da segunda Convenção ACP - CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979;
b) Da Decisão 80/1186/CEE;
c) Do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Açúcar de Cana, de 15 de Julho de 1975.
Artigo 34o
Quando os organismos de intervenção ou outros mandatários designados pela Comunidade comprarem, aos preços garantidos, açúcar preferencial cuja qualidade difira da qualidade tipo, os preços garantidos serão ajustados mediante o aplicação de bonificações ou reduções.
Artigo 35o
1. O direito nivelador previsto do artigo 16o não se aplicará às importações de açúcar preferencial.
2. As proibições referidas no no 2 do artigo 21o não podem ser objecto de qualquer derrogação no que respeita ao açúcar preferencial.
Artigo 36o
1. Relativamente às campanhas de comercialização de 1981/1982 a 1983/1984, será cobrada, quando o açúcar bruto for posto em livre prática na Comunidade, uma cotização diferencial.
Esta cotização será igual, para 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, e relativamente às campanhas de comercialização
- de 1981/1982, a 2,25 ECUs;
- de 1982/1983, a 1,50 ECUs;
- de 1983/1984, a 0,75 ECUs.
2. Por derrogação do no 1:
a) a cotização não será cobrada:
- sobre o açúcar preferencial bruto, à excepção daquele destinado a ser refinado, incluído na subposição 17.01 B II da pauta aduaneira comum,
ou
- sobre o açúcar preferencial bruto, à excepção do indicado no primeiro travessão, destinado a ser refinado numa refinaria e sob reserva da constituição de caução cujo montante será igual ao da cotização diferencial;
b) pode prever-se que a cotização não seja cobrada, no todo ou em parte, no que respeita ao açúcar preferencial bruto importado nas regiões da Comunidade a determinar e refinado numa unidade técnica que não seja uma refinaria.
3. Na acepção do presente artigo, entende-se por refinaria uma unidade técnica cuja actividade consista em refinar açúcar bruto ou xaropes obtidos antes do açúcar atingir o estado sólido.
Artigo 37o
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão fixará:
a) as regras gerais de aplicação do presente título, e nomeadamente aquelas respeitantes à execução dos textos referidos no artigo 33o;
b) as condições de aplicação do no 2, alínea b), do artigo 36o.
2. As modalidades de aplicação do presente título serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 38o
Podem ser adoptadas as disposições necessárias, segundo o procedimento previsto no artigo 41o, para evitar que o mercado do açúcar seja perturbado a seguir a uma alteração dos níveis de preços ou no momento da passagem de uma campanha de comercialização a outra ou no decurso da mesma campanha de comercialização.
Artigo 39o
Os Estados-membros e a Comissão trocarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento.
As modalidades de comunicação e de difusão destes dados serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Artigo 40o
1. Será instituído um Comité de Gestão do Açúcar, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação referida no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.
Artigo 41o
1. Quando seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um representante de um dos Estados-membros.
2. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas no prazo que o presidente puder fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e cinco votos.
3. A Comissão adoptará as medidas que serão imediatamente aplicadas.
Contudo, se estas medidas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais, a contar desta comunicação, a aplicação das medidas decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 42o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um dos Estados-membros.
Artigo 43o
Não serão admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias referidas no no 1 do artigo 1o, fabricadas ou obtidas a partir de produtos não referidos no no 2 do artigo 9o e no no 1 do artigo 10o do Tratado.
Artigo 44o
Sem prejuízo das disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o.
Artigo 45o
O presente regulamento deverá ser aplicado de modo a que sejam tidos em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado.
Artigo 46o
1. Durante as campanhas de comercialização de 1981/1982 a 1985/1986, a República Italiana e a República Francesa serão autorizadas a conceder, nas condições dos nos 2 e 3, ajudas de adaptação aos produtores de beterraba açucareira, aos produtores de cana-de-açúcar e, eventualmente, aos produtores de açúcar.
2. Em Itália, a concessão das ajudas referidas no no 1 só é admissível relativamente à produção da quantidade de açúcar efectuada dentro dos limites das quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar.
Relativamente à produção de açúcar obtida:
a) na Itália central e meridional, o montante máximo das ajudas não pode ultrapassar, para 100 quilogramas de açúcar branco, 23,64 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado de accordo como n no 1, alínea a) do artigo 3o para cada uma das campanhas referidas no no 1;
b) na Itália setentrional, o montante máximo das ajudas será estabelecido, relativamente a cada uma das campanhas referidas no no 1, pela redução de 2 pontos da percentagem referida na alínea a), a partir da campanha de comercialização de 1981/1982.
3. Em França, a concessão das ajudas referidas no no 1 só é admissível relativamente à produção de uma quantidade de açúcar branco produzida nos departamentos ultramarinos que não ultrapasse a quantidade de base atribuída a estes departamentos, depois de feita a dedução das eventuais transferências de quotas, em aplicação do no 2, segundo parágrafo, do artigo 25o. Estas ajudas não poderão exceder 6,04 ECUs por 100 quilogramas expressos em açúcar branco.
4. Além disso, a República Italiana será autorizada, durante as campanhas de comercialização de 1981/1982 a 1985/1986, quando o nível das taxas de juro autorizado na Itália ao melhor cliente solvente for superior em 3 % ou mais ao nível da taxa de juro utilizada para o cálculo do montante do reembolso referido no artigo 8o, a cobrir a incidência desta diferença sobre os encargos de armazenagem através de uma ajuda nacional.
Artigo 47o
Quando sejam necessárias medidas especiais para permitir a aplicação, no âmbito do presente regulamento, dos compromissos decorrentes de uma adesão da Comunidade ao Acordo Internacional do Açúcar, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará tais medidas, que podem derrogar as disposições do presente regulamento.
Artigo 48o
Quando sejam necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem ao regime do presente regulamento, nomeadamente no caso de a execução do referido regime na data prevista encontrar dificuldades sensíveis, estas medidas serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 41o.
Estas medidas serão aplicáveis até 30 de Junho de 1982, o mais tardar.
Artigo 49o
1. O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.
3. Os Regulamentos (CEE) no 3330/74 e (CEE) no 111/77 assim como os artigos 1o e 2o do Regulamento (CEE) no 3331/74 serão revogados em 30 de Junho de 1981.
4. As indicações e referências aos Regulamentos no 1009/67/CEE, (CEE) no 3330/74 e (CEE) no 1111/77 constantes dos actos realizados em aplicação destes regulamentos devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
As indicações e as referências feitas aos artigos dos regulamentos revogados devem ler-se de acordo com o quadro de concordância que figura no Anexo III.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.

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