Document ID: 32012R0941

REGULAMENTO (UE) N.o 941/2012 DO CONSELHO
de 15 de outubro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2), impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
(2)
Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012), cujo ponto 10 prevê uma derrogação à proibição de prestação de assistência relacionada com armas e equipamento militar destinados ao Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como aprovado antecipadamente pelo Comité instituído pela Resolução 751 (1992) do CSNU.
(3)
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/633/PESC do Conselho (3) que altera a Decisão 2010/231/PESC e prevê uma derrogação nesse sentido.
(4)
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 3.o, o n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 147/2003 passa a ter a seguinte redação:
«1. O artigo 1.o não se aplica:
a)
À prestação de financiamento ou assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da União ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efetuados no âmbito do processo de paz e de reconciliação;
b)
À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação ligada a esse equipamento não letal;
c)
Ao financiamento e à prestação de assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e de equipamento militar, exclusivamente para apoio ou utilização pelo Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália;
d)
À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação relacionadas com essas armas e equipamento militar,
se essas atividades tiverem sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo n.o 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

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