Document ID: 31976R1503

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1503/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º. e 114º.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação Comercial negociado entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
O Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, cujo texto vem anexo ao presente regulamento, é concluído em nome da Comunidade.
Artigo 2º.
O Presidente do Conselho notificará à outra Parte Contratante, nos termos do artigo 15º. do Acordo, a realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo (1).
Artigo 3º.
Na Comissão Mista prevista no artigo 8º. do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por representantes dos Estados-membros.
Artigo 4º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

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