Document ID: 31985D0643

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1985
que completa e altera a Decisão 83/461/CEE, que fixa as definições relativas à lista das características e a lista dos produtos agrícolas com vista a um inquérito «Estruturas 1983» no âmbito de um programa de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas
(85/643/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1463/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, relativo à organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta a Decisão 83/461/CEE da Comissão, de 4 de Julho de 1983, que fixa as definições referentes à lista das características e a lista dos produtos agrícolas com vista a um inquérito «Estruturas 1983» no âmbito de um programa de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (2),
Considerando que os resultados dos inquéritos de 1985 e 1987 sobre a estrutura das explorações agrícolas previstos no Regulamento (CEE) n.o 1463/84 só podem ser concordantes no conjunto da Comunidade Económica Europeia, se os conceitos contidos na lista das características forem entendidos e aplicados de modo uniforme; que é necessário, por conseguinte, estabelecer definições uniformes para estes conceitos, na medida em que elas se revelem necessárias;
Considerando que é necessário alcançar os objectivos fixados reduzindo, tanto quanto possível, a sobrecarga de trabalho dos Estados-membros e da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O Anexo I da Decisão 83/461/CEE é completado em conformidade com o Anexo I da presente Decisão.
2. O Anexo II da Decisão 83/461/CEE é alterado em conformidade com o Anexo II da presente Decisão.
Artigo 2.o
No âmbito dos inquéritos «Estruturas 1985 e 1987», só devem ser tidas em conta as definições relativas à lista das características que constam do anexo do Regulamento (CEE) n.o 1463/CEE.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.

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