Document ID: 31980R2696

REGULAMENTO (CEE) No 2696/80 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1980 que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976 quando os contingentes estão em vigor
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2436/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, quando os contingentes estão em vigor (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 37/80 da Comissão (2) fixa as medidas de aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, quando os contingentes estão em vigor;
Considerando que o Conselho da Organização Internacional do Café decidiu, na sua trigésima quarta sessão, a aplicação do sistema de certificados de origem a partir de 20 de Novembro de 1980;
Considerando que é conveniente, por consequência, aplicar a partir da mesma data o disposto nos dois retromencionados regulamentos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para execução do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2436/79 e no 37/80 é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1980.

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