Document ID: 31998R0901

REGULAMENTO (CE) Nº 901/98 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3611/84, que fixa os coeficientes de adaptação para as lulas e potas congeladas (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º e o nº 6 do seu artigo 22º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3611/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2235/89 (4), fixou os coeficientes de adaptação para as lulas e potas congeladas;
Considerando que, devido à evolução do mercado e dos preços de orientação, é conveniente alterar os coeficientes de adaptação para as lulas congeladas da espécie Loligo spp., a fim de permitir a sua aplicação ao regime dos preços de referência e ao regime previsto no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as lulas congeladas Loligo spp., a alínea a) do anexo do Regulamento (CEE) nº 3611/84 é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1998.

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