Document ID: 31999R1269

REGULAMENTO (CE) N.o 1269/1999 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1999
que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que, na conclusão das negociações do artigo XXIV: 6 do GATT, a Comunidade se comprometeu, a examinar os problemas identificados se o funcionamento do sistema do "preço representativo" dos cereais se viesse a revelar um entrave ao comércio; que algumas remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja deram já origem a dificuldades;
(2) Considerando que, para obviar a esses entraves, convém abrir, para 1999 a 2000, um contingente pautal comunitário para a cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja;
(3) Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto para 1999 e 2000 um contingente pautal comunitário de 50000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de 50 % do direito total em vigor, sem redução aplicável à importação de malte destinado ao fabrico de cerveja, no dia de importação.
Artigo 2.o
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, nomeadamente:
i) As disposições que garantam a qualidade da cevada e, se necessário, as disposições relativas à aceitação do documento que permita verificar essa garantia;
ii) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de malte destinado ao fabrico de cerveja em depósitos que contenham madeira de faia.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.

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