Document ID: 31985D0336

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa a um suplemento, respeitante ao cádmio, do Anexo IV da Convenção para a Protecção do Reno contra a Poluição Química
(85/336/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, através da Decisão 77/586/CEE (3), a Comunidade concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir designada, «Convenção Química», e o acordo adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, a seguir designada «Comissão Internacional»;
Considerando que nos termos do artigo 5o da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção Química; que, nos termos do artigo 14o da Convenção Química, é necessária a adopção unânime dessas alterações pelas Partes Contratantes para que entrem em vigor;
Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o cádmio, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;
Considerando que a Directiva 83/513/CEE (4) fixa os valores-limite para as descargas de cádmio no meio aquático da Comunidade; que esses valores-limite são idênticos aos valores fixados na proposta da Comissão Internacional;
Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto Parte Contratante na Convenção Química, adopte a referida proposta,
DECIDE:
Artigo 1o
A proposta da Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição destinada a completar, no que se refere ao cádmio, o Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da proposta figura no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho notificará ao governo da Confederação Suíça a adopção da proposta referida no artigo 1o, segundo os procedimentos fixados pela Convenção Química.
Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985.

Labels: 1
19
5
20