Document ID: 31994D0925

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico aos rolos de papel de cozinha (94/925/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e nomeadamente o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição de rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Entende-se por grupo de produtos de «rolos de papel de cozinha»:«rolos de papel destinados a utilizações domésticas. O papel é adequado para a absorção de líquidos e limpeza de superfícies sujas. Apresenta-se normalmente frisado ou com relevos, com uma ou diversas folhas. Os produtos afins, à base de papel macio, como os guardanapos e os lenços de papel, estão excluídos deste grupo de produtos».
Artigo 2º
O comportamento ecológico do grupo de produtos definido no artigo 1º será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do Anexo.
Artigo 3º
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são eficazes por um período de três anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos.
Artigo 4º
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos e «005».
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.

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