Document ID: 31994R1675

REGULAMENTO (CE) Nº 1675/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Indonésia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem e categorias abaixo indicados no quadro, originários da Indonésia, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:
40.0010 1 1 130, 40.0120 12 1 594 40.0130 13 1 009 40.0140 14 23 40.0160 16 49 40.0170 17 40 40.0200 20 116, 40.0210 21 281 40.0220 22 324, 40.0230 23 154, 40.0260 26 197 40.0270 27 130 40.0280 28 54 40.0290 29 62 40.0310 31 337 40.0330 33 121, 40.0370 37 193, 40.0390 39 50, 40.0410 41 375, 40.0610 61 24, 40.0670 67 42, 40.0680 68 45, 40.0740 74 33 40.0750 75 5 40.0830 83 30, 40.0860 86 70 40.0910 91 34, 40.0930 93 14, 40.1110 111 2, 42.1251 125 A 226,
que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origem em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo, e originários da Indonésia, deixam de ser admitidas a partir de 15 de Julho de 1994:
40.0010 1 5204 11 00 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho (em toneladas) 5204 19 5205 5206 ex 5604 90 40.0120 12 6115 12 00 Maias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, com excepção das de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria (1 000 pares 6115 19 ou peças) 6115 19 6115 20 6115 20 6115 91 6115 92 6115 93 6115 93 6115 93 6115 99 40.0130 13 6107 11 00 Slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de la, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais (1 000 peças) 6107 12 6107 19 6108 21 6108 22 6108 29 40.0140 14 6201 11 00 Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas da categoria 21) (1 000 peças) ex 6201 12 ex 6201 12 ex 6201 13 ex 6201 13 6210 20 40.0160 16 6203 11 00 Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui; (1 000 peças) 6203 12 6203 19 10 Trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único e mesmo tecido, para homens e rapazes, em algodão ou em fibras sintéticas ou artificiais 6203 19 6203 21 6203 22 6203 23 6203 29 6211 32 6211 33 40.0170 17 6203 31 00 Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1 000 peças) 6203 32 6203 33 6203 39 40.0200 20 6302 21 00 Roupa de cama, excluindo a de malha (em toneladas) 6302 22 6302 29 6302 31 6302 31 6302 32 6302 39 40.0210 21 ex 6201 12 10 Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1 000 peças) ex 6201 12 ex 6201 13 10 Partes superiores de trainings forrados, com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ex 6201 13 6201 91 6201 92 6201 93 ex 6202 12 ex 6202 12 ex 6202 13 ex 6202 13 6202 91 6202 92 6202 93 6211 32 6211 33 6211 42 6211 43 40.0220 22 5508 10 11 Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho (em toneladas) 5508 10 5509 11 5509 12 5509 21 5509 21 5509 22 5509 22 5509 31 5509 31 5509 32 5509 32 5509 41 5509 41 5509 42 5509 42 5509 51 5509 52 5509 52 5509 53 5509 59 5509 61 5509 61 5509 62 5509 69 5509 91 5509 91 5509 92 5509 99 40.0230 23 5508 20 10 Fios de fibras artificiais, descontínuas não acondicionados para venda a retalho (em toneladas) 5510 11 5510 12 5510 20 5510 30 5510 90 40.0260 26 6104 41 00 Roupões para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1 000 peças) 6104 42 6104 43 6104 44 6204 41 6204 42 6204 43 6204 44 40.0270 27 6104 51 00 Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras ou raparigas (1 000 peças) 6104 52 6104 53 6104 59 6204 51 6204 52 6204 53 6204 59 40.0280 28 6103 41 10 Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1 000 peças) 6103 41 6103 42 6103 42 6103 43 6103 43 6103 49 6103 49 6104 61 6104 61 6104 62 6104 62 6104 63 6104 63 6104 69 6104 69 40.0290 29 6204 11 00 Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui; (1 000 peças) 6204 12 6204 13 00 Trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único tecido, para senhoras ou raparigas, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6204 19 6204 21 6204 22 6204 23 6204 29 6211 42 6211 43 40.0310 31 6212 10 00 Suspensórios para seios e semelhantes, tecidos ou de malha (1 000 peças) 40.0330 33 5407 20 11 Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares (em toneladas) 6305 31 6305 31 40.0370 37 5516 11 00 Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas (em toneladas) 5516 12 5516 13 5516 14 5516 21 5516 22 5516 23 5516 23 5516 24 5516 31 5516 32 5516 33 5516 34 5516 41 5516 42 5516 43 5516 44 5516 91 5516 92 5516 93 5516 94 5803 90 ex 5905 00 40.0390 39 6302 51 10 Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco » (em toneladas) 6302 51 6302 53 ex 6302 59 6302 91 6302 91 6302 93 ex 6302 99 40.0410 41 5401 10 11 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para a venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção (em toneladas) 5401 10 5402 10 5402 10 5402 20 5402 31 5402 31 5402 31 5402 32 5402 33 5402 33 5402 39 5402 39 5402 49 5402 49 5402 49 5402 51 5402 51 5402 51 5402 52 5402 52 5402 59 5402 59 5402 61 5402 61 5402 61 5402 62 5402 62 5402 69 5402 69 ex 5604 20 ex 5604 90 40.0610 61 ex 5806 10 00 Fitas e fitas sem trama em fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes da categoria (em toneladas) 5806 20 5806 31 10 Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos formados de matérias têxteis associadas a fios de borracha 5806 31 5806 32 5806 32 ex 5806 39 ex 5806 40 40.0670 67 5807 90 90 Acessórios de vestuário (com excepção do de bebé) em malha; roupa de todos os tipos em malha, cortinados, cortinas de janela, estores de interior, sanefas, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, em malha; coberturas em malha; outros artefactos em malha compreendendo as partes de vestuário ou respectivos acessórios (em toneladas) 6113 00 6117 10 6117 20 6117 80 6117 80 6117 90 6301 20 6301 30 6301 40 6301 90 6302 10 6302 10 6302 40 ex 6302 60 6303 11 6303 12 6303 19 6304 11 6304 91 ex 6305 20 6305 31 ex 6305 39 ex 6305 90 6307 10 6307 90 40.0680 68 6111 10 90 Vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés das categorias 10 e 87 e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecidos da categoria (em toneladas) 6111 20 6111 30 ex 6111 90 ex 6209 10 ex 6209 20 ex 6209 30 ex 6209 90 40.0740 74 6104 11 00 Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui (1 000 peças) 6104 12 6104 13 ex 6104 19 6104 21 6104 22 6104 23 ex 6104 29 40.0750 75 6103 11 00 Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui (1 000 peças) 6103 12 6103 19 6103 21 6103 22 6103 23 6103 29 40.0830 83 6101 10 10 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, compreendendo os fatos-macaco e os conjuntos de esqui, em malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e (em toneladas) 6101 20 6101 30 6102 10 6102 20 6102 30 6103 31 6103 32 6103 33 ex 6103 39 6104 31 6104 32 6104 33 ex 6104 39 ex 6112 20 6113 00 6114 10 6114 20 6114 30 40.0860 86 6212 20 00 Espartilhos, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes, com excepção dos suspensórios para seios e semelhantes e respectivos acessórios, mesmo em malha (1 000 peças) 6212 30 6212 90 40.0910 91 6306 21 00 Tendas (em toneladas) 6306 22 6306 29 40.0930 93 ex 6305 20 00 Sacos e similares de embalagem de tecidos, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou polipropileno (em toneladas) ex 6305 39 ex 6305 90 40.1110 111 6306 91 00 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões penumáticos e tendas (em toneladas) 6306 99 42.1251 125 A 5402 41 10 Fios de fibras têxteis sintéticos não acondicionados para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 5402 41 5402 41 5402 42 5402 43 5402 43
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

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