Document ID: 32001R1557

Regulamento (CE) n.o 1557/2001 da Comissão
de 30 de Julho de 2001
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Atendendo à experiência adquirida nos exercícios de 2000 e 2001, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 1390/2000 da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum(2), a fim de introduzir determinadas clarificações, melhorar o regime de recepção e tratamento dos pedidos e prever uma maior flexibilidade das disposições, com vista ao financiamento a 75 % de certas acções com excepcional interesse. Dada a amplitude das alterações necessárias, é conveniente, com um objectivo de transparência para todos os interessados, proceder a uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 1390/2000.
(2) O Regulamento (CE) n.o 814/2000 define o tipo e o teor das acções de informação no domínio da política agrícola comum.
(3) O convite à apresentação de propostas constitui o meio mais eficaz e mais transparente para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções.
(4) É conveniente especificar pormenorizadamente as condições de elegibilidade dos requerentes, os critérios de exclusão e os critérios gerais de selecção das acções determinados no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.
(5) Entre os destinatários do financiamento previsto pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 figuram organizações que não têm um estatuto jurídico bem definido. Por conseguinte, a fim de garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, é conveniente exigir, sempre que seja concedido um adiantamento sobre o pagamento da subvenção, a constituição de uma garantia equivalente.
(6) Para que um maior número de interessados possa beneficiar dos recursos financeiros disponíveis, a concessão de uma taxa de financiamento superior a 50 % deve constituir uma excepção.
(7) A informação do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento pode favorecer a coordenação entre as acções realizadas pelos Estados-Membros e as apoiadas pela Comunidade.
(8) Atendendo ao prazo para a publicação do convite à apresentação de propostas, é conveniente prever uma entrada em vigor do presente regulamento com carácter imediato.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às acções de informação no domínio da política agrícola comum sob as formas de programas de actividades e de acções pontuais, referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.
Artigo 2.o
Convite à apresentação de propostas
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, um convite à apresentação de propostas que indique, nomeadamente, os temas e os tipos de acções prioritários, bem como as datas-limite para o envio dos pedidos e para o início das acções, sua realização e fim do acompanhamento das mesmas.
Artigo 3.o
Condições de elegibilidade dos proponentes
1. As organizações e as associações referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 devem preencher as seguintes condições:
a) Ser privadas; em caso de organizações ou associações que reúnam outras organizações ou associações, estas devem ser igualmente privadas;
b) Ter fins não lucrativos;
c) Estar estabelecidas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos.
2. As entidades referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 devem estar legalmente constituídas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos.
3. Sempre que o pagamento de um adiantamento a título do pagamento da subvenção esteja previsto pela convenção referida no artigo 9.o, o proponente constitui uma garantia bancária de um montante equivalente.
A garantia não será requerida se o proponente for um organismo público.
Artigo 4.o
Causas de exclusão dos proponentes
O proponente será excluído nos seguintes casos:
a) Se estiver em situação de falência, de liquidação, de cessação ou suspensão de actividades ou sujeito a qualquer meio preventivo da liquidação de património ou medida análoga ou a um processo da mesma natureza;
b) Se tiver sido condenado por sentença transitada num julgado por qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional;
c) Se tiver cometido um erro profissional grave;
d) Se estiver numa situação irregular quanto ao pagamento das quotizações para a segurança social e dos impostos e encargos fiscais;
e) Se não dispuser da capacidade financeira, técnica e profissional necessária para a realização da acção, atendendo às informações constantes do ponto 3, alíneas c) e d), do anexo I.
Artigo 5.o
Acções não elegíveis
Além das acções mencionadas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000, não são elegíveis:
a) As acções que tenham fins lucrativos;
b) As assembleias gerais ou reuniões estatutárias.
Artigo 6.o
Causas de exclusão e condições de admissibilidade das acções
1. São excluídos os programas de actividades que incluam um pedido de subvenção inferior a 25000 euros ou superior a 500000 euros.
2. São excluídas as acções pontuais que incluam um pedido de subvenção inferior a 5000 euros ou superior a 100000 euros.
3. São excluídos os programas e as acções pontuais cuja preparação, realização e acompanhamento se efectuem fora do período indicado no convite à apresentação de propostas correspondente.
4. No decurso de um mesmo exercício anual só podem ser admitidos um programa de actividades ou três acções pontuais por proponente.
5. Se o convite à apresentação de propostas em vigor no exercício em causa previr uma segunda data para a apresentação dos pedidos, o proponente cujo programa de actividades tiver sido recusado poderá apresentar, no máximo, três pedidos de subvenção, cada um dos quais relativo a uma acção pontual, na observância do limite fixado no n.o 2.
6. Apenas são admissíveis os pedidos de subvenção formulados em conformidade com o anexo I.
Artigo 7.o
Critérios de selecção das acções
1. A Comissão selecciona os pedidos aprovados para beneficiar do financiamento comunitário com base nos critérios de qualidade do projecto e de uma boa relação custo/eficácia, tais como estipulados no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.
2. A qualidade do projecto é apreciada, nomeadamente, atendendo:
a) À pertinência e ao interesse geral das acções;
b) À dimensão e à mais-valia europeias;
c) Ao efeito multiplicador sustentável aos níveis europeu, nacional e regional;
d) À contribuição para o desenvolvimento de uma cooperação multinacional, inter-regional ou intersectorial sustentável;
e) Aos meios previstos para a avaliação das acções.
3. A boa relação custo/eficácia é apreciada, nomeadamente, atendendo:
a) Ao carácter razoável do orçamento apresentado;
b) À contribuição solicitada à Comissão;
c) À capacidade do requerente para mobilizar outras fontes de financiamento.
4. Os critérios de selecção são especificados no anexo II.
Artigo 8.o
Taxas de apoio financeiro
1. A taxa máxima do financiamento comunitário para as acções seleccionadas é de 50 % dos custos elegíveis, tais como definidos no anexo III.
2. A taxa máxima de financiamento comunitário pode ser aumentada até 75 % dos custos elegíveis para uma acção pontual ou uma ou várias actividades de um programa, desde que apresentem um interesse excepcional atendendo aos critérios de selecção e impliquem despesas de estada por participante e por dia inferiores a 60 % do montante máximo por dia constante das tabelas colocadas à disposição dos proponentes pela Comissão.
Será dada preferência às acções realizadas em zonas rurais.
Artigo 9.o
Convenção
Os pedidos seleccionados são objecto da celebração, entre a Comissão e os beneficiários, de uma convenção que rege os direitos e as obrigações decorrentes da decisão de subvenção da Comissão.
Artigo 10.o
Anuidade
As subvenções são concedidas numa base estritamente anual, não conferindo nenhum direito para os anos seguintes, mesmo quando a acção se insira no âmbito de uma estratégia plurianual.
Artigo 11.o
Publicidade
A lista dos beneficiários e das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, juntamente com a indicação do montante e da taxa do apoio financeiro, será publicada todos os anos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 12.o
Informação do Comité do FEOGA
O Comité do FEOGA é informado:
a) Do teor do convite à apresentação de propostas, antes da sua publicação;
b) Dos programas de actividades recebidos;
c) Das acções seleccionadas para beneficiar de uma subvenção;
d) Das actividades executadas por iniciativa da Comissão.
Artigo 13.o
Avaliação
Para efeitos da avaliação das acções financiadas, prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000, os beneficiários devem fornecer todos os elementos de natureza a permitir essa avaliação e, nomeadamente, responder aos questionários e grelhas de avaliação colocados à sua disposição pela Comissão com os formulários de pedido.
A Comissão procede à avaliação o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 14.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1390/2000.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2001.

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