Document ID: 32003R2286

Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão
de 18 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), e, nomeadamente, o seu artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1) As informações pautais vinculativas emitidas pelos Estados-Membros em favor de operadores económicos e contendo simultaneamente informações confidenciais e não confidenciais são transmitidas à Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(2), e estão registadas numa base de dados central gerida pela Comissão e acessível a todas as administrações nacionais. No passado, a Comissão publicou um CD-ROM contendo extractos da base de dados, que não revelavam dados confidenciais. Actualmente, por razões técnicas e financeiras, este CD-ROM não é publicado.
(2) Uma vez que tanto o público como os países candidatos necessitam com urgência de ter acesso a essas informações, a Comissão deve conceder esse acesso, publicando um extracto da base de dados que contém as informações pautais vinculativas (base de dados EBTI) no seu sítio web, no qual não figurarão as informações confidenciais tais como os dados sobre o titular ou informações confidenciais sobre a composição das mercadorias. Contrariamente ao CD-ROM, este extracto deveria também incluir imagens, caso existam.
(3) Os operadores económicos que solicitem uma informação pautal vinculativa devem ser informados sobre a utilização dos dados registados na base de dados, pelo que é necessário adaptar a "Nota importante" que figura no formulário de um pedido de uma informação pautal vinculativa e no formulário de informação pautal vinculativa.
(4) Além disso, convém reformular, por uma questão de clareza, a redacção dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Ao mesmo tempo, deve ser aproveitada a oportunidade para tornar mais simples o sistema de comunicação das informações sobre a origem. Para esse efeito, a transmissão dessas informações deve ser limitada aos elementos estritamente necessários.
(5) Desde a entrada em vigor do documento administrativo único, em 1 de Janeiro de 1988, a legislação aduaneira sofreu evoluções fundamentais, designadamente com a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 e a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 a partir de 1 de Janeiro de 1994. Além disso, a evolução tecnológica, designadamente o recurso cada vez mais universal a métodos de desalfandegamento baseados na utilização da informática, tornou necessário alterar as disposições que regem a utilização do documento administrativo único.
(6) É também conveniente reagrupar essas disposições e proceder a uma nova publicação dos formulários do documento administrativo único, alterados desde a entrada em vigor dessas disposições. Essa actualização implica a substituição dos anexos 31 a 34, 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(7) A fim de assegurar aos operadores económicos e às administrações aduaneiras da Comunidade um quadro documental tão harmonizado e simplificado quanto possível, afigura-se também necessário proceder, em consulta regular com os representantes dos meios comerciais interessados, a uma reavaliação periódica das exigências ligadas à utilização do formulário, tendo em conta a evolução das práticas comerciais, bem como os trabalhos realizados nesse domínio nos foros internacionais pertinentes.
(8) A fim de permitir aos Estados-Membros que se preparem adequadamente à execução da nova regulamentação relativa ao documento administrativo único, é conveniente prever que esta regulamentação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, alguns Estados-Membros pretendem introduzir as novas medidas o mais rapidamente possível, pelo que é conveniente permitir a aplicação antecipada.
(9) Importa avaliar os programas dos Estados-Membros de execução das medidas previstas e, nessa base, prever a possibilidade de convir, segundo determinadas modalidades, no diferimento da data de aplicação.
(10) O n.o 5 do artigo 292.o e o n.o 2 do artigo 500.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 determinam as autoridades competentes às quais devem ser apresentados os pedidos de autorização única. À excepção da importação temporária, estes pedidos devem ser apresentados às autoridades aduaneiras designadas para o local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal e onde se realiza pelo menos parte das operações cobertas pela autorização. A experiência demonstrou que os critérios em vigor para determinar as autoridades competentes não são suficientes para cobrir todos os casos passíveis de ocorrer na prática. Por consequência, é oportuno prever que, quando as autoridades competentes não puderem ser determinadas em conformidade com as regras vigentes, os pedidos devam ser apresentados às autoridades aduaneiras designadas para o local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal.
(11) Em 1997, um sistema de vigilância das importações foi introduzido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. O aumento significativo e rápido das exportações de determinados produtos em relação aos quais são concedidas restrições, por um lado, e o nível das importações preferenciais dos mesmos produtos, por outro lado, parecem, por vezes, muito artificiais. Por isso, deve ser alargada aos produtos exportados o sistema de vigilância, actualmente limitado aos produtos introduzidos em livre prática, a fim de combater os abusos relacionados com tais fluxos de mercadorias.
(12) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê disposições relativas ao uso de meios de transporte no âmbito do procedimento de importação temporária. O transporte de pessoas sem ser a título oneroso no âmbito das actividades económicas de uma empresa é definido como "uso comercial" do meio de transporte. Contudo, a noção de "uso comercial" de acordo com a Convenção de Istambul significa o transporte de pessoas unicamente a título oneroso. As diferentes definições do termo "uso comercial" não se justificam. É, portanto, conveniente alterar esta definição.
(13) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê disposições específicas para a compensação pelo equivalente do leite e dos produtos lácteos. A aplicação prática das referidas disposições deu origem a alguns problemas. Por conseguinte, é desejável simplificar o recurso à compensação pelo equivalente do leite e dos produtos lácteos.
(14) Quando da constituição de uma dívida aduaneira no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, os produtos compensadores são, em determinados casos, para efeitos da determinação da dívida aduaneira, sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios. Esses casos estão referidos no n.o 1 do artigo 548.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, em conjugação com o anexo 75 desse regulamento. De acordo com a observação geral que precede a lista que figura no anexo 75, a estância de controlo pode autorizar que o n.o 1 do artigo 548.o seja também aplicado aos desperdícios, detritos, resíduos, miudezas e restos não enumerados nessa lista. Os Estados-Membros deixaram de ter de informar a Comissão sobre esses casos adicionais. Consequentemente, é conveniente simplificar essa lista.
(15) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea k do n.o 3A do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão e de que os elementos da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., possam ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais; são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de protecção de informações.".
2. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 8.o
1. No caso de informações pautais vinculativas, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa transmitirão à Comissão no mais curto prazo possível:
a) Uma cópia do pedido de informação pautal vinculativa (que figura no anexo 1B);
b) Uma cópia da informação pautal vinculativa notificada (exemplar 2 do anexo 1);
c) Os dados que figuram no exemplar 4 do anexo 1.
No caso de informações vinculativas em matéria de origem essas autoridades transmitirão, no mais curto prazo possível os elementos relevantes da informação vinculativa em matéria de origem notificada.
As transmissões serão efectuadas por via electrónica.
2. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no mais curto prazo possível, os elementos obtidos nos termos do n.o 1. Estas transmissões serão efectuadas por via electrónica.
3. Os dados do pedido de informação pautal vinculativa transmitidos, a informação pautal vinculativa notificada e os dados que constam do exemplar 4 do anexo 1 devem ser registados numa base de dados central da Comissão. Os dados da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., podem ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações confidenciais que figuram nas casas 3 e 8 da informação pautal vinculativa notificada.".
3. Ao artigo 212.o é aditado o n.o 4 seguinte:
"4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos dados que exigem para cada um dos procedimentos previstos no anexo 37. A Comissão publica a lista desses dados.".
4. Ao artigo 213.o é aditado o parágrafo seguinte:"Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para a segunda subcasa da casa n.o 37, para a casa n.o 44 e para a primeira subcasa da casa n.o 47. A Comissão publica a lista desses códigos.".
5. O artigo 216.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 216.o
A lista das casas susceptíveis de serem preenchidas para uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro determinado em caso de utilização do documento administrativo único consta do anexo 37.".
6. O proémio do artigo 254.o passa a ter a seguinte redacção:
"As declarações de introdução em livre prática que as autoridades aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas figurem alguns dos elementos previstos no anexo 37, devem conter, pelo menos, os elementos previstos nas casas n.os 1 (primeira e segunda subcasas), 14, 21 (nacionalidade), 31, 37, 40 e 54 do documento administrativo único, bem como.".
7. O n.o 4 do artigo 269.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. O procedimento previsto no segundo travessão do n.o 1 é aplicável aos entrepostos do tipo B, excluindo, no entanto, a possibilidade de utilizar um documento comercial. Quando o documento administrativo não contiver todos os elementos previstos no ponto B do título I do anexo 37, esses elementos devem ser fornecidos no pedido de sujeição ao regime que acompanha o documento.".
8. O n.o 1 do artigo 275.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. As declarações de sujeição a um regime aduaneiro económico distinto dos regimes de aperfeiçoamento passivo e de entreposto aduaneiro, que a estância de sujeição pode admitir, a pedido do declarante, sem que delas constem determinados elementos referidos no anexo 37 ou sem que lhes sejam juntos alguns dos documentos referidos no artigo 220.o devem, em caso de aplicação do n.o 1 do artigo 508.o, conter pelo menos, os elementos previstos nas casas 1 (primeira e segunda subcasas), 14, 21 (nacionalidade), 31, 37, 40 e 54 do documento administrativo único e, na casa 44, a referência à autorização ou ao pedido.".
9. Os n.os 1 e 2 do artigo 280.o passam a ter a seguinte redacção:
"1. As declarações de exportação que os serviços aduaneiros poderão aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas constem algumas das indicações referidas no anexo 37 devem, pelo menos, incluir as indicações previstas nas casas 1, (primeira e segunda subcasas), 2, 14, 17a, 31, 33, 38, 44 e 54 do documento administrativo único, assim como quaisquer outros elementos considerados necessários para a identificação das mercadorias e a aplicação das disposições que regem a exportação, assim como para a determinação da garantia de cuja prestação pode depender a exportação das mercadorias.
Além disso, tratando-se de mercadorias passíveis de direitos de exportação ou de qualquer outra medida prevista no âmbito da política agrícola comum, as declarações de exportação devem incluir todos os elementos que permitam a correcta aplicação desses direitos ou medidas.
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar o declarante de preencher as casas 17a e 33, na condição de que este último declare que a exportação das mercadorias em causa não está sujeita a medidas de restrição ou de proibição, que as autoridades aduaneiras não tenham dúvidas quanto a essa questão, e que a designação das mercadorias permita determinar a sua classificação pautal de imediato e sem ambiguidade.".
10. No n.o 5 do artigo 292.o, o segundo travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"- nos outros casos, onde a contabilidade principal do requerente é mantida, permitindo a realização de controlos por auditoria ao destino especial prescrito.".
11. O título da secção 2, do capítulo 3, do título I da parte II é substituído pelo seguinte:
Vigilância comunitária"
12. O n.os 1 e 2 do artigo 308.oD passam a ter a seguinte redacção:
"1. Quando se tiver de efectuar uma vigilância comunitária, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão pelo menos uma vez por mês relatórios sobre a vigilância de que constem dados pormenorizados sobre as quantidades de produtos introduzidos em livre prática ou exportados, consoante o caso. No que se refere às importações, e a pedido da Comissão, os Estados-Membros devem limitar esses dados às importações efectuadas ao abrigo das disposições pautais preferenciais.
2. Os relatórios dos Estados-Membros sobre a vigilância devem indicar as quantidades totais de produtos introduzidas em livre prática ou exportadas, consoante o caso, a partir do primeiro dia do período a que se referem.".
13. Ao n.o 2 do artigo 500.o é aditado o terceiro parágrafo seguinte:"Quando as autoridades aduaneiras competentes não puderem ser determinadas nos termos dos primeiro e segundo parágrafos, o pedido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras designadas para o local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal que permita controlos por auditoria do regime.".
14. No n.o 1 do artigo 555.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) 'Uso comercial': a utilização de um meio de transporte para o transporte de pessoas a título oneroso ou para o transporte industrial ou comercial de mercadorias, a título oneroso ou não;".
15. O anexo 1 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
16. O anexo 1B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
17. Os anexos 31 a 34 são substituídos pelo texto do anexo III do presente regulamento.
18. Os anexos 37 e 38 são substituídos pelo texto do anexo IV do presente regulamento.
19. O anexo 74 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
20. O anexo 75 é substituído pelo texto do anexo VI do presente regulamento.
Artigo 2.o
Antes de 1 de Janeiro de 2005, a Comissão fará uma avaliação dos programas de execução, por parte dos Estados-Membros, das medidas previstas nos pontos 3 a 9, 17 e 18 do artigo 1o Esta avaliação é efectuada com base num relatório elaborado a partir das contribuições dos Estados-Membros.
Artigo 3.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. Os pontos 11 e 12 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.
3. Os pontos 1, 2, 15 e 16 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2004.
4. Os pontos 3 a 9, 17 e 18, do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006. No entanto, os Estados-Membros podem antecipar a sua aplicação. Nesse caso, comunicarão à Comissão a data em que põem em execução o presente regulamento. A Comissão publicará essa informação.
A Comissão, com base na avaliação prevista no artigo 2.o e segundo o procedimento do comité, pode decidir se e em que condições é necessário adiar a data prevista no primeiro parágrafo. Essa informação será publicada pela Comissão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2003.

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