Document ID: 32002L0006

Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 18 de Fevereiro de 2002
relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) É política da Comunidade favorecer o transporte sustentável, como o transporte marítimo, e, em particular, promover o transporte marítimo de curta distância.
(2) A facilitação do transporte marítimo é um objectivo essencial da Comunidade para reforçar a posição do transporte marítimo no sistema de transportes como alternativa e complemento de outros modos de transportes numa cadeia porta-a-porta.
(3) Os procedimentos documentais exigidos no sector do transporte marítimo têm suscitado preocupação e são considerados um obstáculo ao pleno desenvolvimento deste modo de transporte.
(4) A Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da Organização Marítima Internacional, subsequentemente alterada (a seguir designada "Convenção FAL OMI"), adoptada pela Conferência Internacional sobre a Facilitação das Viagens e Transportes Marítimos em 9 de Abril de 1965, estabeleceu um conjunto de modelos de formulários de facilitação normalizados para certas formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida de um porto.
(5) A maioria dos Estados-Membros utiliza esses formulários de facilitação mas não aplica os modelos estabelecidos sob os auspícios da OMI de modo uniforme.
(6) A uniformidade dos modelos dos formulários exigidos aos navios à chegada ou à partida de um porto facilitará os procedimentos documentais nas escalas e favorecerá o desenvolvimento do sector do transporte marítimo comunitário.
(7) É oportuno, consequentemente, prever o reconhecimento a nível comunitário desses formulários de facilitação da OMI (a seguir designados "formulários FAL OMI"). Os Estados-Membros devem considerar normalizados os formulários FAL OMI e os elementos de informação que contêm prova suficiente de que os navios cumpriram as formalidades de declaração a que se destinam tais formulários.
(8) Contudo, o reconhecimento de determinados formulários FAL OMI, nomeadamente a Declaração de Carga e, para os navios de passageiros, a Lista de Passageiros, agravaria a complexidade das formalidades de declaração, quer porque não podem conter todas as informações necessárias quer por já existirem práticas de facilitação instituídas. Não se deve, por conseguinte, prever o reconhecimento obrigatório dos referidos formulários.
(9) O transporte marítimo é uma actividade global e a introdução dos formulários FAL OMI poderá abrir caminho à sua utilização generalizada em todo o mundo.
(10) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente a facilitação do transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(11) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo da presente directiva é o de facilitar o transporte marítimo, normalizando as formalidades de declaração.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
A presente directiva aplica-se às formalidades de declaração à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, tal como enumeradas no anexo I, parte A, relativas ao navio, às provisões de bordo, aos bens pessoais da tripulação e à tripulação e, no que se refere aos navios certificados para o transporte de 12 ou menos passageiros, aos passageiros embarcados.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) "Convenção FAL OMI", a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da Organização Marítima Internacional, adoptada pela Conferência Internacional sobre a Facilitação das Viagens e Transportes Marítimos em 9 de Abril de 1965;
b) "Formulários FAL OMI", os formulários de facilitação normalizados da OMI de formato A4, estabelecidos no âmbito da Convenção FAL OMI;
c) "Formalidade declaratória", a informação que, sempre que um Estado-Membro a exija, deva ser fornecida para fins administrativos e processuais à chegada ou à partida de um navio de um porto;
d) "Navio", um navio de mar de qualquer tipo que opere no meio marinho;
e) "Provisões de bordo", as mercadorias para utilização no navio, incluindo bens de consumo, artigos para venda aos passageiros e tripulantes, combustível e lubrificantes, com exclusão do equipamento e dos sobresselentes do navio;
f) "Equipamento do navio", os artigos, à excepção dos sobresselentes, embarcados no navio para seu uso, que são removíveis mas não consumíveis, incluindo acessórios como as embarcações salva-vidas, os dispositivos de salvação, o mobiliário, os aprestos do navio e artigos similares;
g) "Sobresselentes do navio", os artigos para reparações ou substituições a efectuar no navio em que são transportados;
h) "Bens da tripulação", o vestuário, os artigos de uso diário e outros artigos, incluindo moeda, pertencentes à tripulação e transportados no navio;
i) "Tripulante", qualquer pessoa efectivamente empregada a bordo durante uma viagem para executar tarefas relacionadas com a operação e o serviço do navio e incluída na lista da tripulação.
Artigo 4.o
Aceitação dos formulários
Os Estados-Membros devem considerar suficientes, para efeitos das formalidades de declaração referidas no artigo 2.o, as informações comunicadas em conformidade com:
a) As especificações respectivas, indicadas no anexo I, partes B e C, e
b) Os formulários-modelo correspondentes reproduzidos no anexo II, com as suas categorias de dados.
Artigo 5.o
Processo de alteração
As alterações aos anexos I e II da presente directiva e às referências a instrumentos da OMI, com o objectivo de os adaptar às medidas da Comunidade ou da OMI que tenham entrado em vigor, serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, desde que dessas alterações não resulte o alargamento do âmbito de aplicação da presente directiva.
Artigo 6.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité criado em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(5).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Execução
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Setembro de 2003, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 9.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.

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