Document ID: 32009R0160

REGULAMENTO (CE) N.o 160/2009 DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 2009
que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.o,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 21.o da Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2), os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais da sua livre escolha.
(2)
Presentemente, os deputados empregam todos os seus colaboradores directamente, através de contratos celebrados nos termos do direito nacional, e o Parlamento Europeu reembolsa-os das despesas em que incorrem, dentro de um limite máximo.
(3)
Em 9 de Julho de 2008, a Mesa do Parlamento Europeu aprovou as medidas de aplicação do estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu. Nos termos do artigo 34.o dessas medidas de aplicação, os deputados podem recorrer a:
a)
«Assistentes parlamentares acreditados», em funções num dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu, sujeitos ao regime jurídico específico aprovado com base no artigo 283.o do Tratado, e cujos contratos são celebrados e geridos directamente pelo Parlamento Europeu; e
b)
Pessoas singulares que os assistem no Estado-Membro em que são eleitos e que com eles celebraram um contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos termos do direito nacional aplicável e nas condições previstas nas referidas medidas de aplicação, a seguir designadas «assistentes locais».
(4)
Contrariamente aos assistentes locais, os assistentes parlamentares acreditados são, regra geral, expatriados. Trabalham nas instalações do Parlamento Europeu, num ambiente europeu, multilingue e multicultural, e desempenham funções directamente ligadas aos trabalhos de um ou vários deputados no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu.
(5)
Por estas razões, e a fim de garantir, através de regras comuns, a transparência e a segurança jurídica, cumpre agir de modo a que os assistentes parlamentares acreditados tenham um vínculo laboral por via de contrato directo com o Parlamento Europeu. Em contrapartida, os assistentes locais, incluindo os colaboradores locais dos deputados eleitos num dos Estados-Membros em que se situe um dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu, deverão continuar a ter, nos termos das medidas de aplicação do estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, um vínculo laboral com os deputados ao Parlamento Europeu, por via de contrato celebrado ao abrigo do direito nacional aplicável no Estado-Membro em que esses deputados são eleitos.
(6)
É, pois, conveniente que os assistentes parlamentares acreditados fiquem subordinados ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), de modo a ter em conta a sua situação específica, as tarefas específicas que lhes são confiadas e as obrigações e os deveres específicos a que estão sujeitos em relação aos deputados ao Parlamento Europeu para os quais trabalham.
(7)
A introdução desta categoria específica de agentes não prejudica o disposto no artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (a seguir designado «o Estatuto»), que prevê que os concursos internos sejam reservados a funcionários e a agentes temporários, pelo que nenhuma disposição do presente regulamento poderá ser interpretada de molde a conferir aos assistentes parlamentares acreditados acesso privilegiado ou directo a lugares de funcionários ou a outras categorias de agentes das Comunidades Europeias, nem a concursos internos que dêem acesso a tais lugares.
(8)
À semelhança do que acontece com os agentes contratados, os artigos 27.o a 34.o do Estatuto não deverão aplicar-se aos assistentes parlamentares acreditados.
(9)
Os assistentes parlamentares acreditados deverão, assim, constituir uma categoria de outros agentes estatutários específica do Parlamento Europeu, em especial devido ao facto de prestarem, sob a direcção e autoridade de um ou vários deputados ao Parlamento Europeu e no quadro de uma relação de confiança mútua, assistência directa a esse ou esses deputados no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu.
(10)
É necessário, por conseguinte, alterar o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a fim de nele incluir esta nova categoria de outros agentes, tendo em conta, por um lado, a natureza específica das obrigações, funções e responsabilidades dos assistentes parlamentares acreditados, que são concebidas de molde a permitir-lhes prestar assistência directa aos deputados ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções nessa qualidade e sob a sua direcção e autoridade, e, por outro, a relação contratual entre os assistentes parlamentares acreditados e o Parlamento Europeu.
(11)
Sempre que as disposições do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias se apliquem directamente ou por analogia aos assistentes parlamentares acreditados, é conveniente ter em consideração esses factores, tendo rigorosamente em conta, em particular, a confiança mútua que deve caracterizar a relação profissional entre os referidos assistentes e o deputado ou deputados ao Parlamento Europeu a quem prestam assistência.
(12)
Atendendo à natureza das suas funções, cumpre prever uma única categoria de assistentes parlamentares acreditados, ainda que subdividida em diferentes graus, que serão atribuídos por indicação dos deputados em causa, de acordo com as medidas de aplicação aprovadas por decisão interna do Parlamento Europeu.
(13)
Os contratos dos assistentes parlamentares acreditados celebrados entre estes e o Parlamento Europeu deverão basear-se na confiança mútua entre o assistente parlamentar acreditado e o deputado ou deputados ao Parlamento Europeu ao qual preste assistência. A duração desses contratos deverá estar directamente ligada à duração do mandato dos deputados em causa.
(14)
Os assistentes parlamentares acreditados deverão beneficiar de representação estatutária fora do sistema aplicável aos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu. Os seus representantes deverão agir como interlocutores da autoridade competente do Parlamento Europeu, tendo em conta que deverá ser estabelecida uma relação formal entre a representação estatutária do pessoal e a representação autónoma dos assistentes.
(15)
Há que respeitar o princípio da neutralidade orçamental ao introduzir esta nova categoria de pessoal.
(16)
As medidas de aplicação estabelecidas por decisão interna do Parlamento Europeu deverão conter novas regras para a aplicação do presente regulamento, baseadas no princípio da boa gestão financeira enunciado no Título II do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).
(17)
A entrada em vigor das novas disposições deverá coincidir com a entrada em vigor do estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é alterado nos termos do anexo.
Artigo 2.o
As dotações inscritas na secção do orçamento geral das Comunidades Europeias correspondente ao Parlamento Europeu, destinadas a cobrir a assistência parlamentar, cujos montantes anuais serão fixados no quadro do processo orçamental anual, cobrem a totalidade dos custos directamente relacionados com os assistentes dos deputados, independentemente de se tratar de assistentes parlamentares acreditados ou de assistentes locais.
Artigo 3.o
O mais tardar em 31 de Dezembro de 2011, o Parlamento Europeu apresenta um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, a fim de examinar a necessidade de adaptar as regras aplicáveis aos assistentes parlamentares.
Com base nesse relatório, a Comissão pode apresentar as propostas que considere adequadas para o efeito.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu que tem início em 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2009.

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