Document ID: 31986R1109

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1109/86 DA COMISSÃO
de 17 de Abril de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a tubos catódicos para receptores de televisão a preto e branco da subposição 85.21 A ex III ex V da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem antingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para tubos catódicos para receptores de televisão a preto e branco da subposição 85.21 A ex III ex V da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 700 000 ECUs; que em 14 de Abril de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 21 de Abril de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Coreia do Sul:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos (de ácido aquecido, do cátodo frio, ou de fotocátodo, excepto os do nº 85.20), tais como lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás (compreendendo os tubos rectificadores de vapor de mercúrio), tubos catódicos, tubos e válvulas, para aparelhos de tomada de vistas para televisão, etc.: células fotoeléctricas, cristais piezoelectricos montados; diodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores; diodos emissores de luz; microestruturas electrónicas: // 85.21 A ex III (Código Nimexe 85.21-14, 15) // - Para televisão a preto e branco, cuja diagonal do écran seja de: - 42 cm ou menos - mais de 42 cm a 52 cm, inclusive // 85.21 A ex V (Código Nimexe 85.21-25) // - tubos catódicos, com excepção dos das subposições A II e A III // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1986.

Labels: 3
18
1