Document ID: 31990R2217

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2217/90 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3847/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1759/88 da Comissão (3) prevê que o importador se comprometa a transformar a totalidade da fécula de mandioca importada no prazo de quatro meses a partir da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática;
Considerando que, atendendo às práticas correntemente aplicadas para produtos semelhantes, este prazo se revela muito curto; que, por conseguinte, por razões de igualdade de tratamento, é conveniente prever um prazo de seis meses para a referida transformação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1759/88 é alterado do seguinte modo:
No nº 3, alínea a) do artigo 11º, a expressão « quatro meses » é substituída pela expressão « seis meses ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de importação emitidos após a sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

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