Document ID: 31986R3183

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3183/86 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1986
que altera os Regulamentos (CEE) nºs 1264/76 e (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão de ajudas para o leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais (3), na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2128/84 (4), previu no nº 1, alíneas e) e f), do seu artigo 2º, a possibilidade de conceder uma ajuda para o leite e para o leite em pó parcialmente desnatados; que o Regulamento (CEE) nº 2128/84 caducou no final da campanha de 1985/1986;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3714/84 da Comissão (5), que tinha estabelecido as regras de execução para a concessão das ajudas referidas no nº 1, alíneas e) e f), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/86, deixou de ser aplicável; que é assim necessário, por razões de clareza revogar o Regulamento (CEE) nº 3714/84;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (7), e o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2384/86 (9), foram alterados na sequência da adopção do Regulamento (CEE) nº 3714/84; que é necessário, tendo em conta a revogação deste último regulamento, alterar determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nºs 1624/76 e (CEE) nº 1725/77;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (10), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3064/86 (11), prevê a venda de manteiga destinada a ser incorporada nos alimentos compostos para animais e, nomeadamente, nos alimentos definidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79; que, a fim de tornar mais eficaz a execução simultânea dos dois regulamentos supracitados, é conveniente adaptar as disposições do nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1624/76 é alterado do seguinte modo:
1. Fica revogado o terceiro parágrafo do artigo 1º
2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Na casa nº 106 é indicado:
- a data de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação,
- o peso líquido do leite em pó desnatado quando este não for exportado no seu estado natural. »
3. O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 5. A caução referida no nº 1 só será liberada mediante apresentação da prova de que as referidas quantidades de leite em pó desnatado foram desnaturadas ou transformadas, no prazo de seis meses a contar do dia do cuprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo em conformidade com as disposições dos artigos 1º a 8º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, bem como dos nºs 2 e 3 do artigo 10º do referido regulamento no que diz respeito ao controlo da desnaturação ou da transformação. »
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
1. Sem prejuízo das disposições que regem as ajudas especiais previstas no âmbito do nº 4 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 986/68:
a) O leite em pó desnatado só pode beneficiar da ajuda após ter sido, ou desnaturado em conformidade com o disposto do artigo 2º, ou utilizado no fabrico de alimentos compostos para animais nas condições referidas no artigo 4º;
b) O leite desnatado utilizado no fabrico de alimentos compostos para animais só pode beneficiar da ajuda se o alimento composto corresponder às condições referidas no artigo 4º
2. O leite desnatado e o leite em pó desnatado só podem beneficiar da ajuda se, aquando da sua utilização em conformidade com o nº 1:
a) Corresponderem às definições constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68, sem terem sofrido qualquer adição prévia;
e
b) Não tiverem beneficiado ou não forem susceptíveis de beneficiar de uma ajuda ou de uma redução de preço nos termos de outras disposições comunitárias.
3. Contudo, o leite desnatado ou o leite em pó desnatado previamente incorporados numa mistura podem beneficiar da ajuda, desde que a mistura tenha sido utilizada no fabrico de alimentos compostos nos termos do nº 1 do artigo 4º e que a mistura, aquando dessa utilização, não contenha outros produtos para além de:
a) Leite em pó desnatado que corresponda às condições referidas no nº 2 e, conforme o caso,
b) Matérias gordas;
c) Vitaminas;
d) Sais minerais;
e) Sacarose;
f) Agentes antiaglomerantes e/ou fluidificantes no limite máximo de 0,3 %;
g) Outros agente tecnológicos lipossolúveis, nomeadamente agentes antioxidantes e emulsionantes.
4. O teor máximo, de água, do leite em pó desnatado, referido na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/86 é fixado em 5 %.
Este teor máximo de água aplica-se ao estádio e nas condições referidas no nº 1 do artigo 10º
Quando se trate de uma mistura nos termos do nº 3, o teor de água é calculado na matéria não gorda da mistura.
Relativamente à quantidade para a qual o teor de água exceda 5 %, o montante da ajuda será diminuído de 1 % por cada fracção suplementar de 0,2 % do teor de água. »
2. No nº 1 do artigo 4º a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
« São considerados alimentos compostos para animais, nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, os produtos: ».
3. Ao nº 1, alínea a), do artigo 4º é aditado o seguinte:
« Contudo se a matéria gorda butírica, adquirida no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2409/86, for utilizada no fabrico de alimentos compostos, não será exigido o teor mínimo de matérias gordas não butíricas referido nos segundo e terceiro travessões. »
4. O nº 3, primeiro parágrafo, alínea e), do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« e) Data de entrega e quantidades de leite desnatado e de leite em pó desnatado entregues no seu estado natural ou sob a forma de misturas utilizadas para o fabrico de alimentos compostos para animais, bem como o nome e o endereço do fornecedor; ».
5. O nº 3 primeiro parágrafo, alínea g), do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« g) Data de venda e quantidades de leite desnatado, de leite em pó desnatado e de alimentos compostos para animais, bem como o nome e o endereço do destinatário; ».
6. No nº 3 do artigo 8º é suprimido o segundo parágrafo.
7. O nº 2, alínea a), do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
« a) O controlo das empresas em causa incidirá, nomeadamente:
- sobre a composição do leite desnatado e do leite em pó desnatado no seu estado natural utilizados, a fim de velar pelo respeito das disposições dos nºs 2 e 4 do artigo 1º,
- sobre a composição das misturas utilizadas, a fim de velar pelo respeito das disposições dos nºs 3 e 4 do artigo 1º,
- sobre a composição dos elementos compostos fabricados, a fim de velar pelo respeito das disposições do artigo 4º
O controlo deve estabelecer a ausência no leite em pó desnatado utilizado no seu estado natural ou sob a forma de mistura, nomeadamente dos seguintes produtos:
- a farinha de luzerna e farinha de erva,
- cereais triturados,
- amido e amido inchado,
- bagaços triturados,
- farinha de peixe,
- bagaços triturados e/ou farinha de sementes secas, e às quais foi retirada a gordura, de colza e/ou de nabita,
- farinha de feno e/ou palha,
- produtos de origem vegetal destinados à alimentação dos animais, com exclusão dos referidos nos travessões anteriores.
Artigo 3º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3714/84.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986.

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