Document ID: 31982R1934

REGULAMENTO (CEE) No 1934/82 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2603/69 que estabelece um regime comum aplicável às exportações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente exclusivamente pelas medidas previstas nestas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 2603/69 (1), as exportações da Comunidade com destino a países terceiros são livres, isto é, não estão sujeitas a restrições quantitativas, com excepção das aplicadas em conformidade com as disposições do referido regulamento e que constam do seu anexo;
Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, vários Estados-membros suprimiram as restrições que aplicavam às exportações de certos produtos que constam do referido anexo;
Considerando que é conveniente ter em conta essa evolução, no sentido de uma liberalização acrescida das exportações, procedendo à actualização do referido regulamento;
Considerando que é também conveniente estabelecer de forma mais clara que as restrições mantidas por força dos artigos 1o e 10o do Regulamento (CEE) no 2603/69 só são aplicáveis pelos Estados-membros indicados, relativamente aos produtos constantes do anexo, com excepção de certos produtos do sector energético, os quais convém excluir da liberalização comunitária das exportações, relativamente a todos os Estados-membros, tendo em conta, nomeadamente, as obrigações internacionais assumidas por certos Estados-membros;
Considerando que é conveniente, além disso, acrescentar à lista das mercadorias sujeitas a restrições à exportação pelos Estados-membros de produtos tradicionalmente contingentados na Grécia e cuja exportação ilimitada, em virtude da diminuição da produção nacional e da diferença entre os preços praticados na Grécia e os do mercado mundial, seria susceptível de provocar graves dificuldades de abastecimento para as indústrias transformadoras na Grécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2603/69 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10o
Até que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, institua a seu respeito um regime comum, o princípio da liberdade de exportação a nível comunitário, enunciado no artigo 1o, não se aplica aos produtos constantes do Anexo, relativamente aos Estados-membros nele referidos, nem, relativamente a todos os Estados-membros, aos produtos a seguir indicados:
27.09 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
27.10 Óleos derivados do petróleo ou dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos brutos); produtos não especificados nem compreendidos noutras posições que contenham em peso pelo menos 70 % desses óleos, os quais devem constituir o seu elemento base:
A. Óleos leves
B. Óleos médios
ex C. Óleos pesados com excepção dos óleos lubrificantes para relojoaria e similares apresentados em pequenos recipientes que contenham, em peso líquido, até 250 gramas de óleo
27.11 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:
A. Propano, de pureza igual ou superior a 99 %
B. Outros:
I. Propano e butano, comerciais».
Artigo 2o
O anexo do Regulamento (CEE) no 2603/69 é substituído pelo do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1982.

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