Document ID: 32011D0421

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/421/PESC DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2011
que dá execução à Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/145/PESC do Conselho, de 8 de Março de 2010, que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da Decisão 2010/145/PESC, o Conselho renovou algumas medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou cujo comportamento possa de algum outro modo obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.
(2)
Na sequência da transferência de Ratko MLADIC para a custódia do TPIJ, em 31 de Maio de 2011, determinadas pessoas com ligações a Ratko MLADIC deverão ser retiradas da lista constante do anexo da Decisão 2010/145/PESC.
(3)
A lista constante do anexo da Decisão 2010/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2010/145/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

Labels: 13
18
11
5