Document ID: 31987R0914

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 914/87 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1987
que altera os Regulamentos (CEE) nº 4044/86, (CEE) nº 4045/86, nº (CEE) 4046/86, (CEE) nº 4047/86 e (CEE) nº 4048/86 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários das Ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 4º do Protocolo nº 2 a ele anexo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 4044/86, (CEE) nº 4045/86, (CEE) nº 4046/86, (CEE) nº 4047/86 e (CEE) nº 4048/86 (1), o Conselho abriu e repartiu entre os Estados-membros contingentes pautais para determinados produtos agrícolas originários das Ilhas Canárias; que a validade desses regulamentos foi limitada ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1987, que precede a entrada em vigor do regime definitivo a adoptar nesse domínio; que esse regime definitivo não se encontra apto a entrar em vigor em 1 de Abril de 1987 e que convém pois prorrogar a validade dos regulamentos referidos relativamente a um período que, tendo em conta os elementos requeridos pelos procedimentos em vigor, deve prolongar-se até 31 de Maio de 1987; que convém também completar certas disposições desses regulamentos através da indicação dos direitos contingentários aplicáveis no decurso do novo período considerado e prever que as quantidades importadas no decurso desse novo período em benefício dos contingentes pautais em causa sejam igualmente deduzidas dos volumes contingentários anuais tomados em consideração no âmbito desse regime definido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 4044/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, alínea a), do artigo 1º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
2. O quadro que consta do nº 1, alínea a), do artigo 1º, é substituído pelo quadro seguinte:
1.2.3.4.5 // // // // // // « Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direitos dos contingentes // // // // // 1.2.3.4.5.6 // // // // // // // 09.0417 // 07.01 M // Tomates, originários das Ilhas Canárias // 165 645 // - de 1 de Janeiro a fim de Fevereiro // 4,4 %, com uma cobrança mínima de 0,8 ECU por 100 kg de peso líquido // // // // // - de 1 de Março a 14 de Maio // 8,8 %, com uma cobrança mínima de 1,6 ECUs por 100 kg de peso líquido // // // // // - de 15 a 31 de Maio // 14,4 %, com uma cobrança mínima de 2,8 ECUs por 100 kg de peso líquido // 09.0419 // 07.01 P I // Pepinos, grandes, originários das Ilhas Canárias // 28 663 // - de 1 de Janeiro a 15 de Maio // 12,8 % // // // // // - de 16 a 31 de Maio // 16 % // 09.0421 // 07.01 T II // Beringelas, originárias das Ilhas Canárias // 3 819 // // 12,8 % »
(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 8-27.
3. No nº 4 do artigo 1º, a data de « 1 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 1 Junho de 1987 ».
4. No nº 2 do artigo 2º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
5. No artigo 4º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 4045/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, alínea a), do artigo 1º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
2. O quadro que consta do nº 1, alínea a), do artigo 1º, é substituído pelo quadro seguinte:
1.2.3.4.5 // // // // // // « Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Taxa dos direitos (em percentagem) // // // // // // 1.2.3.4.5.6 // 09.0413 // 07.01 A II // Batatas temporãs, originárias das Ilhas Canárias // 6 642 // - de 1 de Janeiro a 15 de Maio - de 16 a 31 de Maio // 11,2 15,7 // 09.0415 // 08.01 D // Abacates, originários das Ilhas Canárias // 2 060 // // 3 » // // // // // //
3. No nº 3 do artigo 1º, a data de « 1 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 1 de Junho de 1987 ».
4. No nº 2 do artigo 2º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
5. No artigo 4º, a data de « 31 Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 4046/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
2. No nº 4 do artigo 1º, a data de « 1 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 1 de Junho de 1987 ».
3. No nº 2 do artigo 2º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
4. No artigo 4º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
Artigo 4º
O Regulamento (CEE) nº 4047/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela « de 31 de Maio de 1987 ».
2. No nº 3 do artigo 1º, a data de « 1 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 1 de Junho de 1987 ».
3. No nº 2 do artigo 2º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
4. No artigo 4º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
Artigo 5º
O Regulamento (CEE) nº 4048/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
2. No nº 3 do artigo 1º, a data de « 1 e Abril de 1987 » é substituída pela de « 1 de Junho de 1987 ».
3. No nº 1 do artigo 2º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
4. No artigo 4º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Labels: 3
17
6