Document ID: 31994D0622

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/622/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia,
Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um grave risco para a saúde pública na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário adoptar urgentemente medidas comunitárias de protecção relativas a certos frutos e produtos hortícolas que possam apresentar um risco de contaminação;
Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é necessário suspender as importações de certos frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia;
Considerando que a urgência da questão não permitiu a consulta dos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros suspenderão as importações de:
- frutos e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (3), e pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 794/94 (5),
frutos e produtos hortícolas transformados abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 (7),
- outros frutos e produtos hortícolas dos capítulos 7, 8 e 20 da Nomenclatura Combinada e não abrangidos pelos regulamentos supracitados,
originários ou expedidos da Albânia.
Artigo 2º
O artigo 1º não é aplicável:
1. Aos produtos hortícolas secos, legumes de vagem secos, frutas de casca rija e frutas secas dos códigos NC 0712, 0713, 0802 e 0813, respectivamente, bem como qualquer fruto ou produto hortícola seco com um valor aw inferior a 0,85.
2. Todos os frutos e produtos hortícolas transportados em condições normais, incluindo as de temperatura e humidade controladas, com um período de transporte de, pelo menos, 21 dias.
3. Frutos e produtos hortícolas, bem como respectivos sumos ou polpas, em latas, frascos e garrafas hermeticamente fechados, submetidos a um tratamento térmico com uma temperatura superior, no centro do produto, a 70 °C para conservação após embalagem.
4. Frutos e produtos hortícolas em latas, frascos e garrafas conservados em meio ácido com um pH inferior a 4,5.
5. Frutos e produtos hortícolas congelados previamente submetidos a um tratamento térmico com uma temperatura superior, no centro do produto, a 70 °C, embalados em condições de higiene adequadas na Albânia.
Artigo 3º
Os Estados-membros alterarão as respectivas medidas em matéria de importação de forma a darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 1994.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.

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