Document ID: 31993D0685

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Grécia e pela Irlanda com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e grega) (93/685/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterada pela Decisão 92/393/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Grécia e da Irlanda, relativos a despesas a efectuar em 1994;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;
Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1994, correspondentes a um montante de 14 526 369 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.
Artigo 2º
A República Helénica e a Irlanda são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

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