Document ID: 31995R2900

REGULAMENTO (CE) Nº 2900/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial para certos produtos atingirem o nível dos preços comunitários e que esta situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3) estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, que pode ser diferenciada consoante o destino;
Considerando que os preços no mercado mundial para o trigo mole atingiram o nível dos preços comunitários, apresentando uma tendência para o aumento; que esta situação conduzirá provavelmente à exportação excessiva de trigo mole para fora da Comunidade; que, por conseguinte, se decidiu fixar uma imposição de exportação a este produto a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário;
Considerando que ainda são válidos determinados certificados de exportação emitidos para o trigo mole durante Novembro de 1995; que esta validade fora já, por prudência, limitada a 30 dias para circunscrever as quantidades; que não é necessário penalizar estes certificados, bem como os do Regulamento (CE) nº 2372/95 da Comissão (4) relativos ao abastecimento dos países ACP; que é necessário assegurar preços estáveis durante um dado período; que é, por conseguinte, conveniente que a presente medida apenas se aplique aos certificados emitidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para a exportação dos produtos dos códigos NC 1001 90 99 é fixada ao nível constante do anexo do presente regulamento.
2. No entanto, a referida imposição não é aplicável aos certificados de exportação emitidos anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

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