Document ID: 31993R2839

REGULAMENTO (CEE) No 2839/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as Repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2045/91 (5), estabelece, no seu artigo 6o, que podem ser adoptadas condições especiais aquando de uma colocação à venda para exportação, a fim de ter em consideração as exigências específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino;
Considerando que, em 22 de Junho de 1993, o Comité do protocolo relativo às matérias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) decidiu derrogar do disposto no artigo 3o do protocolo relativo às matérias gordas lácteas, a fim de permitir vendas de manteiga às repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética a preços inferiores ao preço mínimo GATT;
Considerando que as quantidades de manteiga que se encontram actualmente em existência pública são tais que é conveniente utilizá-las para as referidas vendas; que, consequentemente, é conveniente colocar determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposição dos operadores e proceder a um concurso a fim, nomeadamente, de fixar o preço mínimo de venda;
Considerando que, a fim de assegurar que a manteiga não será desviada do seu destino, deve ser aplicado um regime de controlo logo à saída da manteiga do armazém e até à sua chegada ao destino no país terceiro em causa; que, por motivos de clareza, é necessário lembrar que são aplicáveis as disposições previstas no Regulamento (CEE) no 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1938/93 (7); que, além disso, é necessário prever condições suplementares, dado o carácter específico da operação;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (8) estabelece, nomeadamente, as modalidades de conversão em moeda nacional de preços mínimos e de venda análogos aos referidos no presente regulamento; que é conveniente fixar para estes últimos as mesmas modalidades de conversão em moeda nacional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de uma quantidade máxima de 50 000 toneladas de manteiga de teor de matérias gordas igual ou superior a 82 % comprada em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68. A repartição por Estado-membro das quantidades de manteiga postas à venda consta do anexo.
2. A manteiga vendida nos termos do presente regulamento será exportada no seu estado inalterado para as Repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia e Usbequistão).
Artigo 2o
1. A manteiga será vendida, no estádio de saída do entreposto frigorífico, através de um concurso permanente até 14 de Dezembro de 1993. Esse concurso é assegurado por cada um dos organismos de intervenção em relação às quantidades da manteiga em causa na sua posse.
2. O anexo serve de anúncio de concurso. As informações relativas às quantidades e aos locais onde a manteiga está armazenada podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no referido anexo. Os organismos de intervenção podem, além disso, afixar anúncios e proceder a publicações complementares.
3. O organismo de intervenção procederá, durante o período de validade do concurso permanente, a concursos especiais. Cada concurso especial dirá respeito à manteiga referida no artigo 1o ainda disponível.
4. Cada interessado apresentará a sua proposta de compra a um dos organismos de intervenção referidos no anexo, o mais tardar todas as segundas e quartas terças-feiras de cada mês até às 12 horas. Se a terça-feira for um dia feriado, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte às 12 horas. Após o termo do prazo supracitado e antes de quinta-feira seguinte, os organismos de intervenção comunicarão à Comissão as propostas recebidas. No entanto, o primeiro prazo para a apresentação das propostas termina em 26 de Outubro de 1993 às 12 horas, e o último termina em 14 de Dezembro de 1993 às 12 horas.
Artigo 3o
1. O organismo de intervenção manterá actualizada e colocará à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista dos entrepostos frigoríficos nos quais está armazenada a manteiga posta a concurso e as quantidades disponíveis.
2. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados o exame, a expensas suas, antes da apresentação da proposta, das amostras de manteiga colocada à venda.
Artigo 4o
1. Os interessados participam no concurso especial, quer por entrega da proposta escrita ao organismo de intervenção, contra aviso de recepção, quer por carta registada endereçada ao organismo de intervenção, quer por qualquer meio de telecomunicação escrita.
2. Da proposta constarão:
a) O nome e o endereço do participante no concurso;
b) A quantidade solicitada;
c) O preço proposto por tonelada de manteiga no estádio de saída dos entrepostos frigoríficos, expresso em ecus, excluindo as imposições internas;
d) O(s) entreposto(s) frigorífico(s) em que se encontra a manteiga.
3. A proposta só é válida se:
a) Disser respeito a uma quantidade mínima de 500 toneladas;
b) For acompanhada do compromisso escrito do proponente de renunciar a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características da manteiga vendida, e do seu compromisso escrito de exportar a manteiga atribuída, no seu estado inalterado, no prazo referido no no 3 do artigo 8o e para os destinos indicados no artigo 1o;
c) For feita prova de que o proponente constituiu, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, a garantia de concurso referida no artigo 5o para o concurso especial em causa.
4. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial em causa referido no no 4 do artigo 2o
Artigo 5o
1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas, o pagamento do preço no prazo referido no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 7o e o pagamento das despesas de armazenagem eventualmente devidas constituem as exigências principais cujo cumprimento é assegurado pela constituição de uma garantia de concurso de 25 ecus por tonelada.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado-membro em que a proposta é apresentada.
Artigo 6o
1. Com base nas propostas recebidas e de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, será fixado para cada concurso especial um preço mínimo de venda para a manteiga destinada a ser exportada no seu estado inalterado. As propostas serão recusadas se o preço porposto for inferior ao preço mínimo. No caso de a tomada em consideração de diferentes propostas indicando, em relação a um mesmo entreposto, os mesmos preços ou apresentando a mesma diferença em relação ao preço mínimo implicar a superação da quantidade ainda disponível, proceder-se-á à repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades que constem das propostas em questão.
Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso especial.
2. Ao mesmo tempo que o preço mínimo de venda e de acordo com o mesmo processo será fixado o montante da garantia destinada a assegurar o cumprimento das exigências principais relativas à importação da manteiga, no seu estado inalterado, para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética, no prazo referido no no 3 do artigo 8o
3. A conversão em moeda nacional dos preços que os adjudicatários devem pagar será efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola válida no dia do pagamento do preço referido no no 2 do artigo 7o
4. As obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.
5. O organismo de intervenção informará imediatamente os proponentes do resultado da sua participação no concurso especial.
6. O organismo de intervenção emitirá um título de levantamento que indique:
a) A quantidade relativamente à qual o pagamento do preço e a constituição da garantia referida no no 2 do artigo 7o foram efectuados;
b) O entreposto frigorífico em que a manteiga está armazenada;
c) A data limite de levantamento.
Artigo 7o
1. O adjudicatário procederá, no prazo de 21 dias a contar da data do termo do prazo para a apresentação das propostas do concurso especial em causa, ao levantamento da manteiga que lhe tiver sido vendida.
O levantamento da manteiga pode ser fraccionado em quantidades parciais, que não podem ser inferiores a 15 toneladas.
Salvo caso de força maior, se o levantamento da manteiga não se efectuar no prazo referido no primeiro parágrafo, a armazenagem da manteiga fica a cargo do adjudicatário a contar do primeiro dia seguinte ao termo daquele prazo.
2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção no prazo referido no no 1, antes do levantamento e em relação a cada quantidade que levantar, o preço indicado na sua proposta e constituirá a garantia referida no no 2 do artigo 6o Esta garantia será constituída no Estado-membro em que a proposta tiver sido apresentada.
Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado o pagamento do preço ou constituído a garantia referidos no primeiro parágrafo no prazo previsto, a garantia referida no no 1 do artigo 5o ficará perdida e a venda ficará anulada em relação às restantes quantidades.
Artigo 8o
1. A manteiga será entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a menção seguinte na(s) língua(s) do país exportador e em russo:
« - Regulamento (CEE) no 2839/93: Manteiga para a antiga União Soviética ».
2. A manteiga referida no no 1 pode ser exportada na sua embalagem de origem ou após ter sido reacondicionada noutra embalagem no Estado-membro em que tenha sido desarmazenada. A autoridade competente do Estado-membro no território do qual as operações de reacondicionamento tenham sido efectuadas assegurará o controlo dessas operações.
As despesas deste controlo ficam a cargo do operador em causa.
No caso de a manteiga ter sido reacondicionada, as embalagens devem ostentar em caracteres claramente visíveis e legíveis a menção referida no no 1.
3. As formalidades aduaneiras de introdução no consumo nas repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética devem ser cumpridas, o mais tardar, até 31 de Março de 1994.
Artigo 9o
1. Salvo caso de força maior, a garantia referida no no 2 do artigo 6o ficará perdida proporcionalmente às quantidades relativamente às quais a prova referida no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3002/92 não seja apresentada no prazo de doze meses a contar da data da aceitação da declaração de exportação.
Todavia, se as provas forem apresentadas nos doze meses seguintes ao prazo acima referido, o montante da garantia será reembolsado a 85 %.
2. Sempre que a manteiga tenha sido exportada e introduzida para consumo num país terceiro que não os dos destinos previstos e se tiver sido feita prova de que o produto saiu do território aduaneiro da Comunidade, apenas ficará perdida a parte da garantia referida no no 2 do artigo 6o que corresponde à diferença entre a referida garantia e a taxa de restituição mais baixa em vigor no dia da aceitação da declaração de exportação para o produto em causa.
3. O disposto nos Regulamentos (CEE) no 3002/92 e (CEE) no 2220/85 da Comissão (9) é aplicável, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
Artigo 10o
1. No respeitante à manteiga vendida a título do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação.
2. A ordem da retirada referida no no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T 5 serão completados pela seguinte menção:
- Sin restitución [Reglamento (CEE) no 2839/93]
- Uden restitution [Forordning (EOEF) nr. 2839/93]
- Keine Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 2839/93]
- Anef epistrofis [Kanonismos (EOK) arith. 2839/93]
- Without refund [Regulation (EEC) No 2839/93]
- Sans restitution [Règlement (CEE) no 2839/93]
- Senza restituzione [Regolamento (CEE) n. 2839/93]
- Zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 2839/93]
- Sem restituição [Regulamento (CEE) no 2839/93].
3. Para além das medidas previstas no Regulamento (CEE) no 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve incluir uma ou várias das menções seguintes:
- Destinado a la exportación hacia las Repúblicas de la ex-Unión Soviética
- Skal udfoeres til republikkerne i det tidligere Sovjetunionen
- Zur Ausfuhr in die Republikken der ehemaligen Sowjetunion
- Pros exagogi stis Dimokraties tis proin Sovietikis Enoseos
- To be exported to the Republics of the ex-Soviet Union
- Destiné à l'exportation vers les Républiques de l'ex-Union soviétique
- Da esportare nelle Repubbliche dell'ex Unione Sovietica
- Voor uitvoer naar de Republieken van de voormalige Sowjetunie
- Destinada à exportação para as Repúblicas da artiga União Soviética.
Artigo 11o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as terças-feiras, as quantidades de manteiga que tenham sido objecto, na semana anterior, de um contrato de venda e/ou de levantamento nos termos do presente regulamento.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.

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