Document ID: 32003D0252

Decisão 2003/252/PESC do Conselho
de 24 de Fevereiro de 2003
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da Albânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC(1) relativa à Missão de Vigilância da União Europeia.
(2) O artigo 6.o dessa acção comum determina que os termos e as condições em que se desenvolvem as operações da EUMM nos domínios da sua responsabilidade devem ser estabelecidos em acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3) Na sequência da decisão do Conselho de 13 de Maio de 2002, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a República da Albânia sobre as actividades da EUMM.
(4) Esse acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da Albânia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

Labels: 2
18
15
5