Document ID: 32003R1070

Regulamento (CE) n.o 1070/2003 da Comissão
de 20 de Junho de 2003
que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento.
(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 autoriza a Comissão a alterar o anexo II, tendo em conta as decisões que actualizam o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC(3). Em conformidade com o artigo 11.o da Posição Comum 2003/297/PESC(4), as referências à Posição Comum 2000/346/PESC devem entender-se como referências à Posição Comum 2003/297/PESC.
(3) A Decisão 2003/461/PESC do Conselho(5) altera o anexo da Posição Comum 2003/297/PESC, que contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas definidas na referida posição comum. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

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