Document ID: 31993R0713

REGULAMENTO (CEE) No 713/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3478/92, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco, no que diz respeito às declarações de cultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,
Considerando que em determinados Estados-membros a primeira transformação era efectuada pelos próprios agrupamentos de produtores; que o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (3), previa, no seu artigo 3o, a possibilidade de a primeira transformação ser efectuada com base numa declaração de cultura em vez de um contrato de cultura; que o Regulamento (CEE) no 2075/92 já não prevê essa possibilidade;
Considerando que a supressão desta facilidade cria problemas de transição no sector; que o curto lapso de tempo entre a reforma e a sua aplicação dificulta a cessação atempada da prática em questão; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 648/93 (5) a fim de permitir, unicamente para a colheita de 1993, a actividade de primeira transformação aos operadores que a tenham utilizado no passado; que, no entanto, é conveniente prever medidas de controlo rigorosas e específicas para evitar fraudes; que estas medidas devem ser aplicadas o mais depressa possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Regulamento (CEE) no 3478/92 é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 5oA
1. Sempre que um agrupamento de produtores considerando como produtor, nos termos do terceiro travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3477/92, proceder à primeira transformação de tabaco, o contrato de cultura será substituído, a título provisório, e no respeitante à colheita de 1993, por uma declaração de cultura a apresentar às autoridades competentes do Estado-membro em causa, o mais tardar, em 14 de Abril, no caso de o agrupamento, em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70, ter apresentado uma declaração idêntica para a colheita de 1989 ou posteriormente, mas, em qualquer caso, antes de 20 de Junho de 1992.
2. A declaração de cultura referida no no 1 incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:
a) O nome do agrupamento interessado e dos seus membros;
b) A referência aos certificados de cultura ou, conforme o caso, ao atestado de quota;
c) A variedade de tabaco;
d) A quantidade máxima a produzir;
e) A parte da produção que será objecto da primeira transformação pelo agrupamento;
f) Os locais exactos de produção e de primeira transformação;
g) As superfícies cultivadas pelos membros do agrupamento.
3. O disposto no presente regulamento respeitante aos contratos de cultura é aplicável, mutatis mutandis, às declarações de cultura.
4. A declaração de cultura será registada pela autoridade competente antes de 1 de Maio, após verificação da exactidão dos elementos fornecidos, atendendo, nomeadamente, aos dados de produção e transformação de colheitas anteriores.
5. A autoridade competente determinará as condições específicas que considerar necessárias para o controlo das operações. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

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