Document ID: 32005R1950

REGULAMENTO (CE) N.o 1950/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2005
que adapta diversos regulamentos, relativos aos mercados dos cereais, do arroz e da fécula de batata, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de efectuar as adaptações necessárias devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia, há que introduzir determinadas alterações técnicas em diversos regulamentos da Comissão, relativos aos mercados dos cereais, do arroz e da fécula de batata.
(2)
Os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2692/89 (1), (CEE) n.o 862/91 (2), (CEE) n.o 1722/93 (3), (CE) n.o 2058/96 (4), (CE) n.o 196/97 (5), (CE) n.o 327/98 (6), (CE) n.o 638/2003 (7) e (CE) n.o 2236/2003 (8) contêm determinadas menções em todas as línguas comunitárias. Esses regulamentos devem incluir igualmente as menções correspondentes nas línguas dos novos Estados-Membros.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (9) refere os novos Estados-Membros enquanto destinos para a fixação das restituições à exportação. Essas referências devem ser eliminadas.
(4)
Os Regulamentos (CEE) n.o 2692/89, (CEE) n.o 862/91, (CEE) n.o 2145/92, (CEE) n.o 1722/93, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 196/97, (CE) n.o 327/98, (CE) n.o 638/2003 e (CE) n.o 2236/2003 devem ser alterados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2692/89 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 7 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
«7. O pedido do documento de subvenção e o documento incluirão, nas casas 20 e 22, uma das menções constantes, respectivamente, das partes A e B do anexo I, escrita a vermelho ou sublinhada a vermelho.
O título do certificado de exportação ou de fixação prévia, bem como a casa 21, serão barrados a vermelho.».
2)
No n.o 2 do artigo 14.o, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
«b)
A casa 104 é anotada em consequência e completada por uma das menções constantes do anexo II;
c)
A casa 106 é anotada em consequência e completada por uma das menções constantes do anexo III.».
3)
No n.o 1 do artigo 15.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Caso se verifique que as condições qualitativas referidas no primeiro parágrafo não se encontram satisfeitas aquando da admissão da declaração de colocação no consumo da ilha da Reunião, o exemplar de controlo referido no artigo 14.o será completado na casa J, na rubrica “Observações”, por uma das menções constantes do anexo IV.».
4)
O texto constante do anexo I do presente regulamento é aditado como anexos I, II, III e IV.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 862/91 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 1 do artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O certificado de origem a utilizar é estabelecido no formulário cujo modelo figura no anexo I.».
2)
O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A prova prevista no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 é constituída pela aposição, pelas autoridades competentes de Bangladesh, na rubrica “Observações” do certificado de origem, de uma das menções constantes do anexo II.».
3)
No n.o 1 do artigo 4.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Nas casas 20 e 24, uma das menções constantes do anexo III;».
4)
O título do anexo passa a ser «Anexo I».
5)
O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexos II e III.
Artigo 3.o
No anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92, são suprimidos os nomes dos seguintes países:
1)
Na zona I: Malta e Chipre.
2)
Na zona II: Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Estónia, Letónia e Lituânia.
3)
Na zona III: Eslovénia.
Artigo 4.o
O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 6 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«6. Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio intracomunitário ou exportado para países terceiros através do território de um outro Estado-Membro, será emitido um exemplar de controlo T5 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (10).
O referido exemplar conterá, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo IV.
2)
O texto constante do anexo III do presente regulamento é aditado como anexo IV.
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 2058/96 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 4 do artigo 2.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
«a)
Na casa 20, uma das menções constantes do anexo I;
b)
Na casa 24, uma das menções constantes do anexo II.».
2)
No n.o 3 do artigo 5.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
«a)
Na casa 104, uma das menções constantes do anexo III;
b)
Na casa 107, uma das menções constantes do anexo IV.».
3)
O texto constante do anexo IV do presente regulamento é aditado como anexos I, II, III e IV.
Artigo 6.o
O Regulamento (CE) n.o 196/97 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Os pedidos de certificados e os certificados de importação devem conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo;».
2)
O texto constante do anexo V do presente regulamento é aditado como anexo.
Artigo 7.o
O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:
a)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo V;
b)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VI;
c)
No caso do contingente referido no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VII.».
2)
O texto constante do anexo VI do presente regulamento é aditado como anexos V, VI e VII.
Artigo 8.o
O Regulamento (CE) n.o 638/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. A prova de que o encargo à exportação foi cobrado é feita pela indicação do seu montante em moeda nacional e pela aposição pelas autoridades aduaneiras do país exportador de uma das menções constantes do anexo III, acompanhada da assinatura e do carimbo da estância aduaneira, na casa 12 do certificado de exportação emitido pelo país exportador em conformidade com o modelo constante do anexo I.».
2)
O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:
a)
Em relação às importações originárias dos países ACP: uma das menções constantes do anexo IV;
b)
Em relação às importações originárias dos PTU: uma das menções constantes do anexo V.».
3)
O texto constante do anexo VII do presente regulamento é aditado como anexos III, IV e V.
Artigo 9.o
O Regulamento (CE) n.o 2236/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 3 do artigo 13.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
De um certificado de exportação emitido para a empresa produtora de fécula em causa pela autoridade competente do Estado-Membro referido no n.o 2, em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (11), que incluirá uma das menções constantes do anexo;
2)
O texto constante do anexo VIII do presente regulamento é aditado como anexo.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento não afecta a eficácia dos pedidos de certificados apresentados entre 1 de Maio de 2004 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, nem dos certificados emitidos no mesmo período.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

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