Document ID: 32014R0209

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 209/2014 DA COMISSÃO
de 5 de março de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito às condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 16.o, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O referido regulamento prevê que os operadores de empresas do setor alimentar que produzam leite cru e produtos lácteos e colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano respeitem as disposições pertinentes do anexo III desse mesmo regulamento.
(2)
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece que os operadores das empresas do setor alimentar que importem produtos de origem animal provenientes de países terceiros devem assegurar que a importação só se realizará se o país terceiro de expedição constar de uma lista elaborada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004 e os produtos cumprirem, inter alia, os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e quaisquer condições em matéria de importação previstas na legislação da União que regula os controlos da importação de produtos de origem animal.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (4) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos. Além disso, estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dessas remessas na União.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 605/2010 estabelece diferentes condições de importação, consoante o estatuto zoossanitário do país terceiro de exportação no que diz respeito à febre aftosa e à peste bovina. Os países terceiros indemnes de febre aftosa sem vacinação e de peste bovina durante um período de pelo menos 12 meses antes da importação são enumerados no anexo I, coluna A, do Regulamento (UE) n.o 605/2010, e as importações para a União Europeia de leite cru e de produtos lácteos, derivados de leite cru provenientes desses países terceiros, são autorizadas sem terem sido submetidas a um tratamento específico.
(5)
A Comissão recebeu vários pedidos de alguns Estados-Membros e parceiros comerciais para estabelecer condições de saúde animal aplicáveis à importação para a União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 605/2010 não se aplica ao colostro e aos produtos à base de colostro. No entanto, o colostro apresenta os mesmos riscos de saúde animal em temos de febre aftosa que o leite cru. O colostro pode, por conseguinte, ser importado de países que já estão autorizados para importação de leite cru e estão enumerados no anexo I, na coluna A, do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
(7)
Vários produtos comerciais são feitos de colostro pasteurizado ou esterilizado. Porém, uma vez que os efeitos da pasteurização e da esterilização não foram validados para o colostro, que possui um elevado teor de células, o colostro e os produtos à base de colostro pasteurizado ou esterilizado só devem ser importados de países terceiros indemnes de febre aftosa sem vacinação, enumerados no anexo I, coluna A, do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
(8)
Os artigos 11.o, 12.o e 13.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho (5) estabelecem as regras e condições para os controlos a aplicar às remessas de produtos de origem animal importados para a União, mas com destino a um país terceiro, quer em trânsito imediato quer após armazenamento na União.
(9)
A fim de permitir a introdução de colostro e de produtos à base de colostro na União, deve ser adicionado no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 605/2010 um novo modelo de certificado sanitário para essas mercadorias, e o modelo de certificado sanitário para leite cru ou produtos lácteos destinados ao consumo humano para trânsito ou armazenamento na União, tal como indicado no anexo II, parte 3, do mesmo regulamento, deve ser alterado de modo a abranger o colostro e os produtos à base de colostro.
(10)
A fim de incluir o colostro e os produtos à base de colostro no âmbito do Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (6), é necessário prever no modelo de certificado sanitário aplicável a estes produtos o código apropriado do sistema harmonizado constante do anexo I, capítulo 4, da Decisão 2007/275/CE da Comissão (7).
(11)
De forma a evitar qualquer perturbação no comércio, é conveniente autorizar durante um período transitório a utilização do certificado sanitário para leite cru e produtos lácteos para consumo humano destinados a trânsito ou armazenamento na União, emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 605/2010.
(12)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve ser alterado em conformidade.
(13)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 605/2010
O Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redação:
«REGULAMENTO (UE) N.o 605/2010 DA COMISSÃO
de 2 de julho de 2010
que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano».
2)
No artigo 1.o, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
As condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro;».
3)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
Importação de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro a partir de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da coluna A do anexo I
Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro a partir dos países terceiros ou partes de países terceiros constantes da coluna A do anexo I.».
4)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
Condições de trânsito e de armazenamento
A introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro que não se destinem à importação para a União Europeia mas que tenham por destino um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União Europeia, em conformidade com os artigos 11.o, 12.o ou 13.o da Diretiva 97/78/CE, apenas será autorizada se as remessas cumprirem as seguintes condições:
a)
forem provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro enumerado no anexo I para a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro e cumprirem as condições pertinentes de tratamento para tais remessas, tal como previsto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o;
b)
cumprirem as condições específicas de sanidade animal para a importação para a União Europeia do leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro em questão, tal como previsto no atestado de sanidade animal constante do ponto II.1 do modelo relevante de certificado sanitário constante da parte 2 do anexo II;
c)
forem acompanhadas de um certificado sanitário produzido em conformidade com o modelo adequado definido na parte 3 do anexo II, correspondente à remessa em questão e preenchido em conformidade com as notas explicativas estabelecidas na parte 1 do mesmo anexo;
d)
forem certificadas como aceitáveis para trânsito, incluindo para armazenagem se for o caso, no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004, assinado pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de introdução na União.».
5)
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.o
Tratamento específico
As remessas de produtos lácteos e de produtos à base de colostro autorizados para introdução na União Europeia em conformidade com os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o ou 7.o a partir de países terceiros ou partes de países terceiros onde se tenha verificado um surto de febre aftosa nos 12 meses que antecedem a data de assinatura do certificado sanitário, ou que tenham efetuado vacinação contra aquela doença durante o referido período, apenas serão autorizadas para introdução na União Europeia se tais produtos tiverem sido submetidos a um dos tratamentos referidos no artigo 4.o»
6)
Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Disposições transitórias
Durante um período transitório até 6 de setembro de 2014, deve ser autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru e de produtos lácteos que não se destinem a importação para a União Europeia mas que tenham por destino um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, em conformidade com os artigos 11.o, 12.o e 13.o da Diretiva 97/78/CE, acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo estabelecido no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 605/2010, na sua versão antes da entrada em vigor do presente regulamento, desde que o certificado tenha sido assinado até 26 de julho de 2014.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2014.

Labels: 3
17
5
6