Document ID: 31996D0427

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 relativa a uma derrogação às disposições do anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/427/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o nº 3 do artigo 7º determina que, obtido o acordo da Comissão, os Estados-membros podem derrogar ao disposto no anexo III, que estabelece as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor;
Considerando que tais derrogações devem ser compatíveis com os progressos da ciência médica e com os princípios definidos no anexo III;
Considerando que o ponto 6.3 do anexo III especifica que os candidatos à emissão ou renovação de uma carta de condução devem ter uma acuidade visual, com correcção óptica se for caso disso, de pelo menos 0,8 para o melhor olho e de pelo menos 0,5 para o pior;
Considerando que, se os valores de 0,8 e 0,5 forem alcançados por meio de correcção óptica, é necessário que a acuidade não corrigida de cada um dos dois olhos atinja 0,05, ou que a correcção de acuidade mínima (0,8 e 0,5) seja obtida com o auxílio de lentes cuja potência não pode exceder mais ou menos quatro dioptrias ou com o auxílio de lentes de contacto (visão não corrigida = 0,05), e que a correcção deve ser bem tolerada;
Considerando que o ponto 6.3 especifica ainda que a carta de condução não deve ser emitida ou renovada se o candidato ou o condutor não tiver um campo visual binocular normal ou se sofrer de diplopia;
Considerando que, em conformidade com o ponto 6.3 do anexo III, a potência máxima permitida para as lentes dos óculos dos condutores do grupo 2 tem de ser de mais ou menos quatro dioptrias, nomeadamente devido à distorção do campo de visão causada pela utilização de lentes mais potentes; que, no entanto, a aplicação de técnicas e de materiais modernos tornou agora possível produzir lentes de até mais ou menos oito dioptrias sem essa distorção;
Considerando, portanto, no seguimento do pedido de diversos Estados-membros, que a Comissão pensa que os desenvolvimentos da ciência médica justificam uma derrogação à disposição do ponto 6.3 do anexo III da Directiva no que respeita ao número de dioptrias das lentes dos óculos dos condutores do grupo 2,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros podem autorizar um valor de mais ou menos oito dioptrias em vez de mais ou menos quatro dioptrias quando a acuidade visual mínima de 0,8 e 0,5 for alcançada por meio de correcção óptica através da utilização de óculos.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.

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