Document ID: 31999D0420

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que altera a Decisão 91/516/CEE da Comissão que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida
[notificada com o número C(1999) 1601]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/420/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/87/CE(2), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10.o,
(1) Considerando que a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/129/CE(4), proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de tecidos de mamíferos, embora não abranja determinados produtos, dado que se considera que estes não constituem um risco para saúde;
(2) Considerando que a Decisão 99/129/CE que altera a Decisão 94/381/CE adita à lista dos produtos isentos as "proteínas hidrolisadas com peso molecular inferior a 10000 daltons derivadas de peles de animais" produzidas em condições bem determinadas;
(3) Considerando que, por motivos de ordem prática e de coerência jurídica com a legislação veterinária, a Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/582/CE(6), proíbe a utilização de certas proteínas derivadas de tecidos de mamíferos nos alimentos para ruminantes e deve, portanto, ser alterada em conformidade;
(4) Considerando que as disposições previstas são aplicáveis sem prejuízo das disposições mais estritas que certos Estados-Membros tenham adoptado, conforme permitido pelo n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE(7);
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
As disposições constantes do anexo não prejudicam o disposto na Decisão 94/381/CE, nem as disposições adoptadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 90/667/CEE.
Artigo 3.o
A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

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