Document ID: 31994R1251

REGULAMENTO (CE) Nº 1251/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que fixa as normas relativas ao fornecimento gratuito de carne de bovino, de manteiga e de farinha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da URSS
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/91 prevê uma acção para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas, nomeadamente, às populações da URSS; que as despesas de fornecimento desses produtos devem ser suportados pela Comunidade; que, com vista à realização da acção, é conveniente estabelecer as normas de execução para os sectores da carne de bovino, dos produtos lácteos e dos cereais;
Considerando que, devido a defeitos de fabrico, uma parcela da mercadoria fornecida a determinadas populações da antiga União Soviética se encontrava imprópria para consumo humano; que é conveniente prever, por conseguinte, um novo fornecimento a favor das populações da Arménia, do Azerbaijão, da Geórgia, do Turcomenistão e do Usbequistão e adoptar todas as medidas e normas necessárias à sua execução;
Considerando que é importante poder utilizar a totalidade do montante destinado à substituição da mercadoria em cada República; que as despesas de transporte representam uma importante parte deste montante e que, por conseguinte, as quantidades definitivas a transportar só podem ser determinadas após terem sido definidas as despesas de transporte;
Considerando que, dado o volume e a localização das existências de intervenção comunitárias, convém desbloquear cerca de 3 800 toneladas de carne de bovino desossada armazenadas na Irlanda, bem como 3 000 toneladas de manteiga armazenadas em Espanha para executar a acção acima referida; que a quantidade necessária de trigo mole já foi mobilizada para a produção de aproximadamente 5 000 toneladas de farinha;
Considerando que, dadas as dificuldades actuais destas Repúblicas e problemas específicos de envio do auxílio para as referidas regiões, é conveniente organizar o fornecimento dos referidos produtos enquanto acção única, para a qual o anúncio de concurso determine uma única adjudicação;
Considerando que, com base na experiência e nas dificuldades manifestas anteriormente experimentadas na execução deste tipo de operações, é conveniente prever que a atribuição do fornecimento não seja determinada sistematica e unicamente na base da proposta monetária menos onerosa, mas que possa tomar em conta outros elementos fundamentais propostos para a execução do fornecimento e que apresente garantias, nomeadamente de boa conservação da qualidade e do estado sanitário dos produtos e relativamente às condições do seu envio até ao destino; que, com este intuito, as propostas devem conter todas as informações necessárias para apreciar o desenrolar do fornecimento nas condições propostas;
Considerando que é conveniente fixar as normas complementares no sentido de assegurar a boa execução das operações e definir as obrigações do adjudicatário;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados à exportação estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (5); que, além disso, a prova em como os produtos em questão foram tomados a cargo pelas autoridades da Geórgia, da Arménia, do Azerbaijão, do Turcomenistão e do Usbequistão deve ser apresentada mediante um certificado especial;
Considerando que, para limitar as despesas de transporte, é oportuno concentrar os pontos de desarmazenagem e fixar uma quantidade mínima a desarmazenar em cada armazém;
Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/91, não são concedidas restituições à exportação relativamente a produtos exportados que são objecto do fornecimento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aberto concurso para o fornecimento de aproximadamente:
- 2 200 toneladas de carne de bovino desossada com destino ao Azerbaijão,
- 1 000 toneladas de carne de bovino desossada com destino ao Turcomenistão,
- 600 toneladas de carne desossada com destino ao Usbequistão,
- 3 000 toneladas de manteiga com destino à Geórgia,
- 5 000 toneladas de farinha de trigo mole com destino à Arménia.
As 5 000 toneladas de farinha devem ser fornecidas nos portos de Poti ou de Batumi antes das 3 000 toneladas de manteiga.
Os fornecimentos anteriormente referidos constituem um fornecimento único (cf. anexo I).
A quantidade precisada relativamente a cada produto e destino será comunicada pela Comissão ao adjudicatário ao mesmo tempo que a notificação de atribuição do fornecimento. Esta quantidade pode variar em 15 % no máximo, para mais ou para menos, em relação às tonelagens fixadas no presente regulamento.
2. Os produtos devem ser entregues nos destinos indicados no anexo III.
3. Os organismos de intervenção que possuem os produtos organizarão a desarmazenagem mínima de 100 toneladas de produtos por armazém frigorífico e escolherão armazéns convenientemente situados em relação ao destino final. A lista dos entrepostos e as quantidades a eles referentes constam do anexo II.
4. O Regulamento (CEE) nº 3002/92 é aplicável no âmbito do presente fornecimento.
Artigo 2º
1. As propostas serão apresentadas por escrito à Comissão em 6 de Junho de 1994 antes das 17 horas (hora de Bruxelas) no seguinte endereço:
Divisão VI/G.2 (bureau 10/5),
Rue de la Loi 120,
B-1049 Bruxelas.
As propostas devem ser encerradas em dois sobrescritos selados. O sobrescrito interior exibirá, para além do nome e o endereço acima indicados, a seguinte menção:
« Regulamento (CE) nº 1251/94 - Proposta de (firma) - A abrir exclusivamente pela comissão de abertura das propostas ».
2. Para ser considerada válida, a proposta deve:
a) Indicar o nome e o endereço do proponente;
b) Dizer respeito ao fornecimento completo definido no nº 1 do artigo 1º;
c) Fornecer o original da prova da constituição de uma garantia de 1 000 000 de ecus a favor da Comissão da Comunidades Europeias;
d) Ser acompanhada de uma declaração escrita do proponente em que este se compromete a entregar, o mais tardar até às datas previstas no anexo I, para cada destino, nos locais referidos no anexo III, a totalidade das mercadorias a cargo no estado em que foram tomadas a cargo nos armazéns frigoríficos do organismo de intervenção ou no estádio FOB no porto marítimo de Port-la-Nouvelle ou Livorno.
e) Precisar o ou os meios de transporte utilizados, indicando todos os pormenores técnicos (capacidade, tipo de equipamento frigorífico, idade, etc.);
f) Indicar o ou os nomes e endereços de todos os transitários e subcontratantes utilizados na operação, tanto em território nacional como nos países terceiros;
g) Precisar o itinerário seguido, incluindo os pontos de passagem das fronteiras atravessadas e os eventuais pontos de transbordo de um meio de transporte para outro; neste caso, o proponente comprometer-se-á, por escrito, a comunicar as datas em que terão lugar os referidos transbordos pelo menos dez dias antes dos referidos transbordos;
h) Incluir o cálculo pormenorizado da composição do preço proposto;
i) Designar a instituição financeira que fornecerá a garantia mencionada no nº 2 do artigo 4º;
j) Indicar o montante global em ecus, exigido para a entrega com base nas quantidades constantes do nº 1 do artigo 1º, desde o cais de carga dos armazéns da Comunidade até aos locais de fornecimento em questão, no estádio previsto no anexo III, via Mineralryj-Wody para Baku e o exigido via Krasnovodsk.
k) Precisar, relativamente a cada destino e produto, o montante unitário em ecus por tonelada bruta, a aplicar em caso de variação da quantidade, tendo em conta, relativamente ao Azerbaijão, duas possibilidades de envio;
l) Indicar em que divisa comunitária deve ser executado o pagamento da totalidade das despesas de transporte;
m) Caso já tenham sido levadas a cabo operações semelhantes para estes destinos, indicar a tonelagem e os produtos enviados.
Os montantes, em ecus, referidos nas alíneas j) e k), incluirão todas as despesas veterinárias directamente ligadas às operações de desarmazenagem, bem como as despesas de manutenção originadas pelo carregamento dos meios de transporte utilizados.
3. Os montantes, em ecus, referidos no nº 2, no nº 2 do artigo 4º, bem como no artigo 5º serão convertidos em moeda nacional por meio da taxa agrícola em vigor no último dia de apresentação das propostas.
4. Salvo caso de força maior, o adjudicatário suportará todos os riscos relacionados com o transporte e o fornecimento do lote em causa, nomeadamente no que se refere à perda e à deterioração dos produtos.
Artigo 3º
1. Em função das propostas apresentadas, a Comissão pode decidir:
- não proceder à atribuição
ou
- atribuí-la com base no preço proposto e nos outros elementos propostos que apresentem as melhores garantias de fornecimento nas melhores condições técnicas e sanitárias bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos.
2. Após a decisão ter sido tomada nos termos do nº 1, a Comissão informará os proponentes, logo que possível, se for caso disso, por telecomunicação escrita, do resultado da sua participação no concurso e notificará os adjudicatários da atribuição do fornecimento.
3. A Comissão informará os organismos de intervenção envolvidos do resultado do concurso.
Artigo 4º
1. Se a proposta não for seleccionada, a garantia referida no nº 2, alínea c), do artigo 2º será liberada. As exigências principais na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (6) são as seguintes:
a) Não retirar a proposta;
b) Constituir a garantia de fornecimento referida no nº 2 relativamente às quantidades prevista no nº 1 do artigo 1º, ajustadas em função dos resultados do concurso e das quantidades precisas de produtos a fornecer;
c) Tomar a cargo as quantidades para as quais foi constituída a garantia referida na alínea b).
2. Antes da tomada a cargo dos produtos, o adjudicatário constituirá, junto da Comissão e relativamente a cada uma das quantidades tomadas a cargo, uma garantia de um montante igual a 6 000 ecus por tonelada de carne de bovino, a 2 800 ecus por tonelada de manteiga e 200 ecus por tonelada de farinha.
3. A Comissão informará imediatamente os organismos de intervenção, por telecomunicação escrita, da constituição destas garantias.
A exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é o fornecimento da totalidade dos produtos em conformidade com as disposições estabelecidas.
4. O adjudicatário tomará a cargo as mercadorias em conformidade com as regras do organismo de intervenção aplicáveis à desarmazenagem.
5. A garantia definida no nº 2 e a prevista no artigo 5º serão liberadas à medida que for apresentada a prova de que o fornecimento, parcial ou total, efectuado para um destino referido no nº 1 do artigo 1º foi entregue, em conformidade com o disposto no presente regulamento, nos locais de fornecimento referidos no nº 2 do artigo 1º, no estado em que foi tomado a cargo nos armazéns frigoríficos da intervenção ou no local designado relativamente à farinha. Ficarão perdidas na proporção das quantidades para as quais a prova não foi fornecida.
6. Sempre que se verificar atrasos de entrega, a garantia prevista no artigo 5º ficará perdida, no que respeita à parte correspondente às quantidades entregues fora do prazo, até ao limite de um ecu por tonelada e por dia de atraso. A partir do décimo primeiro dia de atraso, o montante a reter passa para 1,5 ecus por tonelada e por dia suplementar. Estas disposições são aplicáveis sempre que a causa do atraso nas entregas for imputável ao adjudicatário.
7. O documento de transporte, os certificados de conformidade referidos no nº 2 do artigo 6º, bem como o certificado de tomada a cargo contante do anexo IV, devidamente preenchido, visado e assinado por uma pessoa devidamente mandatada pelas autoridades das Repúblicas em questão, constituem a prova referida no nº 5.
Artigo 5º
Um terço do montante da proposta, ajustado em conformidade com o disposto no nº 2, alínea k), do artigo 2º será pago ao adjudicatário na data de tomada a cargo do total de um produto mediante a apresentação da prova de constituição de uma garantia de montante equivalente a favor da Comissão. Esta garantia pode ser constituída pelo aumento da prevista no nº 2 do artigo 4º
Artigo 6º
1. O adjudicatário submeter-se-á a qualquer controlo efectuado pelo ou por conta do organismo de intervenção do Estado-membro onde está situado o local de armazenagem. Este controlo incidirá na quantidade, estado sanitário, qualidade e identidade dos produtos.
Na sequência do controlo, o organismo emitirá um certificado de conformidade. É responsável caso a qualidade fornecida não estiver em conformidade com as normas estabelecidas para a intervenção ou com a descrição prevista no anúncio de concurso para o fornecimento de farinha.
2. No país de destino será efectuado, por um organismo ou uma empresa de vigilância designados pela Comissão, um controlo de conformidade do fornecimento relativamente à quantidade, estado sanitário, identidade e qualidade. Na sequência deste controlo será emitido ao adjudicatário, na sequência do controlo e comunicado por via directa à Comissão, um certificado de conformidade que apresente os pormenores e os resultados dos controlos efectuados.
3. No âmbito de um transporte terrestre, o organismo referido no nº 1 procederá à selagem dos meios de transporte no momento do carregamento. Em caso de transbordo, um organismo ou uma sociedade de vigilância designados pela Comissão procederão à verificação da integridade da selagem dos meios de transporte no ponto de transbordo e a nova selagem dos meios de transporte utilizados após o transbordo.
4. As despesas relativas ao controlo referido no nº 1 serão suportadas pelo adjudicatário.
Artigo 7º
A ordem de retirada referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e qualquer documento elaborado para o efeito devem mencionar a indicação suplementar seguinte:
« Acção a favor da Geórgia, da Arménia, do Azerbaijão, do Usbequistão e do Turcomenistão. Produtos de intervenção para os quais não será paga qualquer restituição. » [Regulamento (CE) nº 1251/94]
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.

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