Document ID: 32011D0443

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Junho de 2011
relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
(2011/443/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia tem competência para adoptar medidas de conservação, gestão e controlo dos recursos haliêuticos; tem igualmente competência para celebrar acordos com países terceiros ou no âmbito de organizações internacionais.
(2)
A União Europeia é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, que, designadamente, obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.
(3)
A União Europeia e os seus Estados-Membros são Partes Contratantes no Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, em vigor desde 11 de Dezembro de 2001.
(4)
A trigésima-sexta sessão da conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma de 18 a 23 de Novembro de 2009, adoptou o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado «o Acordo»), ao abrigo do n.o 1 do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO, para submissão ao exame dos membros da FAO.
(5)
O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 22 de Novembro de 2009, sob reserva da sua celebração posterior.
(6)
A União assume um papel protagonista nas pescarias internacionais e é um dos principais mercados mundiais de produtos da pesca, sendo do seu interesse desempenhar um papel efectivo na execução do Acordo e aprovar o mesmo.
(7)
O Acordo deverá, portanto, ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado «o Acordo»).
O texto do Acordo e a declaração relativa à competência da União acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, na sua qualidade de Depositário do Acordo nos termos do artigo 26.o do mesmo, juntamente com a declaração relativa à competência da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 2011.

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