Document ID: 31999R2717

REGULAMENTO (CE) N.o 2717/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 882/1999 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 882/1999 da Comissão(3), fixou, com base nos critérios previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo de importação relativamente à campanha de 1999/2000 para certos produtos transformados à base de cerejas dos códigos NC 0811, 0812 e 2008 que constam do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2201/96;
(2) Em conformidade com o artigo 10.o do Acordo sobre as medidas de salvaguarda concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deve ser posto termo às medidas de salvaguarda adoptadas a título do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente;
(3) O preço mínimo de importação constitui uma medida de salvaguarda adoptada a título do artigo XIX do GATT de 1947, pelo que a Comunidade está vinculada à obrigação jurídica internacional de abolir essa medida relativamente aos produtos acima referidos o mais tardar no final de 1999;
(4) Por conseguinte, a fim de cumprir a obrigação acima mencionada, é conveniente fixar o preço mínimo de intervenção no nível zero a partir de 1 de Janeiro de 2000;
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 882/1999 passa a ter a seguinte redacção:
"1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, o preço mínimo aplicável à importação de certos produtos transformados à base de cerejas dos códigos NC 0811, 0812 e 2008, constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é fixado em zero.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

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