Document ID: 31987R0364

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REGULAMENTO (CEE) Nº 364/87 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1987
que altera os Regulamentos (CEE) nº 2710/84 e (CEE) nº 3262/85 no que diz respeito ao prazo previsto para a distribuição da ajuda entre os pequenos produtores de leite, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1207/84
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1207/84 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3177/84 (4), fixou os montantes por Estado-membro e os critérios de distribuição entre os produtores das ajudas ao rendimento dos pequenos produtores de leite durante as campanhas leiteiras de 1984/1985 e 1985/1986;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2710/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1164/86 (6), fixou 1 de Setembro de 1986 como a data antes da qual se deve efectuar a distribuição das ajudas para a campanha de 1984/1985; que determinados Estados-membros têm dificuldades em respeitar essa data; que é necessário, por conseguinte, fixar uma nova data;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3262/85 da Comissão (7) fixa a data antes da qual se deve efectuar a distribuição das ajudas para a campanha de 1985/1985; que, tendo em conta o atraso na distribuição das ajudas para a campanha de 1984/1985, é necessário adiar a data supracitada de 1 de Janeiro de 1987 para 1 de Julho de 1987,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de 1 de Setembro de 1986 que consta do segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2710/84 é substituída pela data de 1 de Março de 1987.
Artigo 2º
A data de 1 de Janeiro de 1987 que consta do segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3262/85 é substituída pela data de 1 de Julho de 1987.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.

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