Document ID: 31999D0495

DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que altera a Decisão 94/577/CE, de 15 de Julho de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros
[notificada com o número C(1999) 1775]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/495/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/60/CEE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 11.o,
(1) Considerando que a Decisão 94/577/CE da Comissão(3) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros;
(2) Considerando que o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 88/407/CEE prevê a proibição, a partir de 1 Janeiro de 1999, das trocas de sémen de touros com resultado positivo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA para a pesquisa de rinotraqueíte infecciosa bovina ou de vulvovaginite pustulosa infecciosa e não vacinados em conformidade com a referida directiva;
(3) Considerando que o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/407/CEE prevê que as disposições aplicáveis às trocas intracomunitárias, fixadas no artigo 4.o dessa mesma directiva, são aplicáveis por analogia às importações;
(4) Considerando que importa alterar os certificados previstos nas partes 1 dos anexos A, B, C, e D da Decisão 94/577/CE, a fim de esclarecer as condições aplicáveis às importações;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos anexos A, B, C e D da Decisão 94/577/CE, o ponto 13 d) ii) da parte 1 é alterado do seguinte modo:
1. No final do terceiro travessão, é suprimida a palavra "ou".
2. É suprimido o quarto travessão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

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