Document ID: 31997D0621

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1997 que determina as características para as quais alguns Estados-membros podem utilizar informações, provenientes de diferentes fontes dos inquéritos estatísticos, no âmbito do inquérito comunitário de 1997 sobre a estrutura das explorações agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/621/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2467/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 15º,
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 571/88, os Estados-membros podem, a seu pedido e com base em documentação apropriada, ser autorizados pela Comissão a utilizar para certas características, informações já existentes que provenham de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos; e considerando que determinados Estados-membros solicitaram autorização para recorrer a essa possibilidade;
Considerando que os resultados do inquérito estrutural se revestem de grande importância para a Política Agrícola Comum, tornando indispensável um elevado nível de qualidade das informações; considerando que a utilização de dados provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos só pode ser aceite se esses dados forem fiáveis como os dos inquéritos estatísticos; considerando que as definições dos dados provenientes de outras fontes devem ser harmonizadas com as do inquérito estrutural;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As características do inquérito comunitário de 1997 sobre a estrutura das explorações agrícolas, para as quais os Estados-membros estão autorizados a utilizar informações já existentes provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos, bem como as fontes a partir das quais estão autorizados a recolher essas informações constam em anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros autorizados a utilizar informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos tomarão as medidas necessárias para garantir que essas informações tenham uma qualidade, no mínimo, idêntica à das informações provenientes de inquéritos estatísticos.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1997.

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