Document ID: 31999R1520

REGULAMENTO (CE) N.o 1520/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 1999
que estabelece a lista das autoridades competentes e das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, referidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia(1), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1901/98, e, nomeadamente o seu artigo 8.o;
(1) Considerando que é necessário elaborar uma lista das autoridades competentes para autorizar a descolagem e aterragem no território da Comunidade Europeia nas condições e descolagem e aterragem no território da Comunidade Europeia nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999;
(2) Considerando que, por razões de clareza, é necessário elaborar uma lista das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, aquando da entrada em vigor do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As autoridades competentes referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 são as autoridades enumeradas no anexo I.
Artigo 2.o
As aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, em 22 de Maio de 1999 são as aeronaves enumeradas no anexo II.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

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