Document ID: 32014R1013

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1013/2014 DO CONSELHO
de 26 de setembro de 2014
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.
(2)
No seu acórdão de 16 de julho de 2014 proferido no âmbito do Processo T-572/11, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Samir Hassan na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
(3)
Samir Hassan deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, com base numa nova nota justificativa.
(4)
Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a duas entidades inscritas na lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado nesse sentido,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.

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