Document ID: 32004R1821

REGULAMENTO (CE) N.o 1821/2004 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2004
relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1749/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1749/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1749/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 19 de Outubro de 2004, serão emitidos até ao limite de 9,33 % da quantidade solicitada.
2. Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1749/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 19 de Outubro de 2004, serão emitidos até ao limite de 7,69 % da quantidade solicitada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2004.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Labels: 3
17
6