Document ID: 31999D0136

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 156] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/136/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995 relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 2.° e o seu artigo 7.°,
Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/711/CE (4), estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo I estabelece a lista dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II a dos países que cumprem as condições do n.° 2 do artigo 2.° da Decisão 95/408/CE.
Considerando que o anexo II estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca até 31 de Janeiro de 1999, segundo as condições fixadas no n.° 7 do artigo 11.° da Directiva 91/493/CEE do Conselho (5);
Considerando que Argélia, Angola, Azerbaijão, Baamas, Eritreia, Irão, Quénia, Moçambique, Myanmar, Antilhas Neerlandesas, Roménia, Santa Helena, Ilhas Salomão, Sri Lanka, Zimbabué, Chipre, Antígua e Barbuda e São Vicente e Granadinas forneceram informações segundo as quais satisfazem as condições de equivalência previstas no n.° 2 do artigo 2.° da Decisão 95/408/CE; que, por conseguinte, é necessário alterar a lista para incluir estes países na parte II da lista do anexo I;
Considerando que, em relação aos países e territórios ainda não incluídos nos anexos da presente decisão, será necessário que a Comissão avalie se os mesmos aplicaram à exportação dos produtos da pesca para a Comunidade condições pelo menos equivalentes às que regulam a produção e a comercialização de produtos comunitários;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Os anexos da presente decisão substituem os anexos I e II da Decisão 97/296/CE.
Artigo 2.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.

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