Document ID: 32012D0251

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de abril de 2012
relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
(2012/251/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 192.o, n.o 1, e 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos II e XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («o Acordo EEE») incluem disposições específicas e regras sobre regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, bem como sobre ambiente.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (4), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
(4)
A Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (5), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (7), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga a Diretiva 67/548/CEE do Conselho (8) e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Uma vez que estas diretivas foram incorporadas no Acordo EEE, elas deverão, por conseguinte, ser alteradas com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, para tomar em conta a referida revogação.
(8)
Os Anexos II e XX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados.
(9)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

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