Document ID: 31994R3137

REGULAMENTO (CE) Nº 3137/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos de pesca, enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado anualmente um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II desse regulamento;
Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis em matéria de preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 9º do citado regulamento, é conveniente manter ou diminuir esses preços, de acordo com as espécies, para a campanha de pesca de 1995;
Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos de acordo com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Labels: 2
3
17
6