Document ID: 32006D0313

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Abril de 2006
relativa à celebração do Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia
(2006/313/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião de 25 de Abril de 2005, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, e pela Comissão conforme adequado, a encetar negociações nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, com o objectivo de que a União Europeia celebrasse com o Tribunal Penal Internacional um acordo em matéria de cooperação e auxílio.
(2)
Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou o Acordo.
(3)
O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
O Conselho regista a intenção da Comissão de orientar a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos e das prioridades do Acordo, quando necessário através das medidas comunitárias adequadas.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

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