Document ID: 31992R3187

REGULAMENTO (CEE) No 3187/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as regras gerais relativas a concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4), e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o,
Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3035/80 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob forma de certas mercadorias;
Considerando que a situação no mercado da manteiga e do óleo de manteiga torna necessária a adaptação do período de validade dos certificados de prefixação da manteiga; que, a fim de evitar os pedidos de fixação antecipada das restituições com fins especulativos, é necessário suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta adaptação;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A fixação antecipada das restituições à exportação para a manteiga de teor, em peso, de substâncias gordas de 82 % (PG 6) exportada sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 é suspensa.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.

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