Document ID: 31995R2124

REGULAMENTO (CE) Nº 2124/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1305/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime de preço de entrada aplicável aos pepinos destinados à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterias do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1305/95 da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime de preço de entrada aplicável aos pepinos destinados à transformação (2), fixou no seu anexo uma grelha de preços de entrada que serve para a classificação pautal dos pepinos destinados à transformação, bem como os direitos de importação, autónomos e convencionais, correspondentes; que a apresentação escolhida para o estabelecimento do referido anexo se afigura ambígua; que é, por conseguinte, necessário alterar esse anexo, de modo a reflectir fielmente os compromissos convencionais da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1305/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.

Labels: 2
3
17
15