Document ID: 31992D0220

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15o. do citado acordo, no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1991;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do convénio intercalar estabelecido pelo acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

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