Document ID: 31997R0225

REGULAMENTO (CE) Nº 225/97 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 7 do seu artigo 39º, e o seu artigo 81º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2050/96 (4), estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87, nomeadamente no que diz respeito às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;
Considerando que uma verificação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1294/96 revelou divergências nas diferentes versões linguísticas, em relação à definição em vigor antes deste regulamento; que é conveniente precisar que a declaração de recolha deve ser apresentada pelo produtor de uvas; que, por conseguinte, é oportuno indicá-lo sem criar ambiguidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1294/96 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas que produzem uvas, a seguir denominadas "viticultores", apresentarão anualmente às autoridades competentes dos Estados-membros uma declaração de colheita, na unidade administrativa prevista, do que constem, pelo menos, os elementos indicados no quadro A e, se for caso disso, no quadro A-A do anexo I.
Os Estados-membros podem, se for caso disso, autorizar a apresentação de uma declaração por exploração.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1997.

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