Document ID: 32005D0952

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2005
que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho
(2005/952/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE (2) estabelece que o secretário-geral/alto representante toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança sejam cumpridas no interior do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), nomeadamente pelos prestadores de serviços ao SGC.
(2)
O n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE estabelece que os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos das disposições nacionais, para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho sejam cumpridas nos seus serviços e instalações, nomeadamente pelos prestadores de serviços dos Estados-Membros.
(3)
A Decisão 2001/264/CE não inclui actualmente elementos sobre a aplicação dos seus princípios de base e normas mínimas no caso de o SGC confiar por contrato a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia.
(4)
É, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito na Decisão 2001/264/CE.
(5)
Essas normas mínimas comuns deverão ser também respeitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando confiem por contrato às entidades externas referidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia.
(6)
Estas normas mínimas comuns deverão aplicar-se sem prejuízo dos diplomas na matéria, nomeadamente a Directiva 2004/18/CE (3), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) e as respectivas disposições de aplicação e o Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (ACP),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aditada a seguinte frase ao ponto 8 da parte I do anexo da Decisão 2001/264/CE:
«Dessas normas mínimas fazem também parte as normas mínimas a aplicar sempre que o SGC confie, por contrato, a entidades industriais ou outras, tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia: essas normas mínimas comuns constam da secção XIII da parte II.».
Artigo 2.o
O texto constante do anexo da presente decisão é aditado à parte II do anexo da Decisão 2001/264/CE, passando a constituir a respectiva secção XIII.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

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