Document ID: 31997D0224

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/224/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos J.3 e J.11,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,
Considerando que, em 10 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/406/PESC, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1);
Considerando que as eleições autárquicas inicialmente previstas para 14 de Setembro de 1996, e adiadas duas vezes pela Commissão Eleitoral Provisória da Bósnia-Herzegovina, estão marcadas para 1997;
Considerando que a Acção Comum 96/406/PESC deve ser completada,
DECIDE:
Artigo 1º
A presente decisão tem por objectivo a continuação do apoio da União Europeia às actividades levadas a cabo pela Organização para a Seguranca e a Cooperação na Europa (OSCE), nos termos do Acordo-quadro geral para a paz.
Artigo 2º
1. Relativamente às eleições autárquicas na Bósnia-Herzegovina, o apoio referido no artigo 1º consiste em fornecer um contingente de supervisores da União Europeia encarregados de fiscalizar o processo eleitoral sob a égide da OSCE, incluindo o registo de eleitores, escrutínio e contagem dos votos.
2. Os supervisores a longo prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 220 dias. Os supervisores a médio prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 70 dias. Os supervisores a curto prazo da União Europeia permanecerão na região por um período de 14 dias.
Artigo 3º
1. Por cobrir as despesas suplementares decorrentes da realização das acções referidas no artigo 2º, e imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997 um montante de 5,5 milhões de ecus.
2. As despesas decorrentes da participação dos supervisores (ou seja: diárias, ajudas de custo, despesas de formação, transportes na região e de ida e volta para as zonas de eleições) serão imputadas à dotação global inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, nos termos da Acção Comum 96/406/PESC.
3. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no nº 1 será efectuada segundo os processos e regras da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental.
Artigo 4º
O Conselho fará o balanço da aplicação da presente decisão.
Artigo 5º
A presente decisão comum entra em vigor no dia da sua adopção.
Artigo 6º
A presente decisão comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

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