Document ID: 31992R2560

REGULAMENTO (CEE) No 2560/92 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 474/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 57o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1062/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2920/90 (4), contém designadamente disposições específicas em matéria de garantia;
Considerando que é conveniente, por um lado, adaptar estas disposições ao recente desenvolvimento dos transportes de determinadas categorias de mercadorias que apresentam riscos acentuados quanto à cobertura dos direitos e demais imposições de importação eventualmente devidos e, por outro lado, introduzir nessas disposições alterações com vista a torná-las mais vinculativas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da circulação das mercadorias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O título II « Disposições relativas às garantias » do Regulamento (CEE) no 1062/87 é alterado do seguinte modo:
1. Após a expressão « Garantia global », é inserido o texto seguinte:
« Montante da garantia
Artigo 11oC
Quando a garantia global se destinar a cobrir as operações de trânsito comunitário externo relativas a mercadorias introduzidas na Comunidade e constantes da lista que figura no anexo VII do presente regulamento, o seu nível mínimo será determinado de acordo com as seguintes modalidades:
1. A garantia global é fixada num montante de pelo menos 100 000 ecus.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem fixar a garantia global num montante inferior ao referido no ponto 1 para as pessoas que:
a) Residam num Estado-membro em que é prestada a garantia;
b) Utilizem de forma não ocasional o regime de trânsito comunitário;
c) Tenham uma situação financeira que lhes permita satisfazer os seus compromissos e
d) Que não tenham cometido infracções graves à legislação aduaneira e fiscal.
Todavia, o montante da garantia global não pode em caso algum ser inferior a 50 000 ecus.
Caso se aplique o presente ponto, a estância de garantia inscreverá na casa 7 do certificado de garantia referido no artigo 12o uma das seguintes menções:
- aplicación del punto 2 del artículo 11 quater del Reglamento (CEE) no 1062/87,
- anvendelse af artikel 11c, nr. 2, i forordning (EOEF) nr. 1062/87,
- Durchfuehrung von Artikel 11c Ziffer 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1062/87,
- aaoeáñìïãÞ ôïõ UEñèñïõ 11ã óçìaassï 2 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 1062/87,
- application of Article 11 (c), point 2 of Regulation (EEC) No 1062/87,
- application de l'article 11 quater point 2 du règlement (CEE) no 1062/87,
- applicazione dell'articolo 11 quater, punto 2 del regolamento (CEE) n. 1062/87,
- toepassing van artikel 11 quater, punt 2, van Verordening (EEG) nr. 1062/87,
- aplicação do ponto 2 do artigo 11o C do Regulamento (CEE) no 1062/87.
3. No caso de o montante indicado no certificado de garantia ser insuficiente para cobrir o montante dos direitos e demais imposições eventualmente exígiveis em relação à operação de trânsito em causa, será exigida uma garantia complementar correspondente à diferença entre os dois montantes citados. ».
2. O texto do no 2 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Quando, devido a circunstâncias que lhe são específicas, o transporte de mercadorias apresentar riscos acentuados e, por esse motivo, a garantia de 7 000 ecus for insuficiente, a estância de partida exigirá uma garantia superior sob a forma de um múltiplo de 7 000 ecus, necessário à garantia da quantidade de mercadorias a expedir. ».
Artigo 2o
O texto do anexo VII é substituído pelo texto referido em anexo.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, mas não antes de 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.

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