Document ID: 31993D0540

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 relativa à aprovação de determinadas alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona)
(93/540/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o S,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 84/358/CEE (4), o Conselho aprovou, em 28 de Junho de 1984, o Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona), assinado em Bona, em 13 de Setembro de 1983;
Considerando que, na sua primeira reunião, realizada em Bona, de 19 a 22 de Setembro de 1989, as partes contratantes do acordo se pronunciaram a favor de diversas alterações destinadas a inserir no texto do acordo disposições sobre as actividades de vigilância da poluição, para garantir a execução dos nos 46 a 50 da declaração ministerial adoptada na segunda Conferência Internacional para a protecção do mar do Norte, realizada em Londres, em 24 e 25 de Novembro de 1987;
Considerando que as partas contratantes decidiram igualmente alterar a delimitação do Skagerrak que consta da alínea a) do artigo 2o do acordo;
Considerando que a entrada em vigor das alterações exige a sua aprovação por todas as partes contratantes, nos termos do no 2 do artigo 16o do acordo,
DECIDE:
Artigo 1o
São aprovadas, em nome da Comunidade Económica Europeia, as alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, adoptadas pelas partes contratantes na sua primeira reunião, realizada em Bona, de 19 a 22 de Setembro de 1989.
O texto da decisão respeitante a essas alterações consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação do acto de aprovação junto do Governo depositário, prevista no no 2 do artigo 16o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.

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