Document ID: 31993D0569

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 relativa à execução do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade, particularmente no que respeita a uma rede designada Eures (European Employment Services)
(93/569/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2434/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o, 16o, 17o, 19o, 21o, 22o e 44o,
Tendo em conta o parecer do Comité técnico para a livre circulação dos trabalhadores,
Considerando os objectivos definidos no Regulamento (CEE) no 1612/68:
- desenvolver a colaboração entre os Estados-membros e, em especial, entre os serviços públicos de emprego e a Comissão,
- realizar uma permuta das ofertas e dos pedidos de emprego a nível comunitário,
- assegurar a troca de informações sobre as condições de vida e de trabalho entre os Estados-membros,
- coordenar e acompanhar os intercâmbios realizados através de uma estrutura instalada a nível europeu;
Considerando que o sistema Sedoc (Système Européen de diffusion des offres et demandes d'emploi en compensation) actualmente em vigor já não satisfaz as exigências do mercado de trabalho na Europa - facto verificado pelos parceiros deste sistema - devendo, por isso, ser modificado; que convém assim revogar as decisões da Comissão de 8 de Dezembro de 1972 e 14 de Dezembro de 1974,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Comissão das Comunidades Europeias, os serviços de emprego dos Estados-membros e os seus eventuais parceiros nacionais criam uma rede europeia de serviços denominada Eures (European Employment Services), encarregada de desenvolver as trocas de informação e a cooperação previstas na segunda parte do Regulamento (CEE) no 1612/68.
A denominação Eures é objecto de um acrónimo da propriedade exclusiva da Comissão que é ilustrado por um logotipo que permite a sua identificação pelo público em questão. A utilização do logotipo, definido por uma representação gráfica protegida, está sujeita a uma permissão prévia da Comissão.
Os elementos constitutivos e o funcionamento da rede, assim como as medidas de execução pertinentes estão descritos nos anexos I, II, III e IV que constituem parte integrante da presente decisão.
Artigo 2o
A Comissão das Comunidades Europeias designará, no âmbito da Direcção-Geral do Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais, o serviço encarregado de acolher o Gabinete europeu de coordenação, criado nos termos do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1612/68, e de pôr em funcionamento a rede.
Artigo 3o
São revogadas as decisões da Comissão de 8 de Dezembro de 1972 e 14 de Dezembro de 1972.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

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