Document ID: 31977R1496

REGULAMENTO (CEE) No 1496/77 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1977 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do bicho-da-seda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 867/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, que institui uma ajuda suplementar no sector do bicho-da-seda para a campanha de 1977/1978 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda referido nos Regulamentos (CEE) no 845/72 e (CEE) no 867/77, é conveniente prever que certos dados relativos à situação da produção e ao pagamento dessas ajudas sejam comunicados regularmente pelos Estados-membros produtores à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No que diz respeito à ajuda referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 e à ajuda suplementar referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 867/77, os Estados-membros produtores comunicam à Comissão, relativamente cada uma dessas ajudas:
1. Durante o segundo mês seguinte ao da data limite para o depósito do pedido de ajuda:
a) O número de pedidos de ajuda apresentados durante a campanha em curso;
b) O número de caixas de ovos que fazem parte dos pedidos referidos na alínea a);
c) A quantidade de casulos produzidos a partir desses ovos.
2. Durante o mês seguinte àquele em que o pagamento da ajuda a conceder para a campanha deva estar concluído, o número de caixas relativamente às quais, respectivamente:
a) O direito à ajuda foi restabelecido;
b) O direito à ajuda não foi reconhecido;
c) Sendo caso disso, o direito à ajuda não foi ainda reconhecido.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1977.

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