Document ID: 32013R0622

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 622/2013 DA COMISSÃO
de 25 de junho de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.
(2)
A Presidência do PK confirmou, através de um aviso emitido em 23 de maio de 2013, que os participantes no PK tinham decidido, por procedimento escrito, abster-se de enviar ou receber remessas de diamantes em bruto provenientes da República Centro-Africana até que haja maior clareza em relação à capacidade do país para garantir o cumprimento das normas mínimas do PK.
(3)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
(5)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2013.

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