Document ID: 32000D0065

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis
(2000/65/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;
(2) Em conformidade com o disposto na Decisão 1999/553/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999(1), o acordo é aplicado a título provisório desde de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão;
(3) O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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