Document ID: 31993R0833

REGULAMENTO (CEE) No 833/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2420/92 (1) suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Março de 1993, os direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida;
Considerando que convém prorrogar a referida suspensão até 31 de Maio de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2420/92, a data de 31 de Março de 1993 é substituída pela de 31 de Maio de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.

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