Document ID: 31980R2668

REGULAMENTO (CEE) No 2668/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente o no 5 do seu Artigo 12o, o no 5 do seu Artigo 13o e o seu Artigo 24o,
Considerando que, ao abrigo dos Artigos 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80, são estabelecidos direitos niveladores à importação de produtos no sector das carnes de ovino e caprino; que tais direitos são calculados com base no preço de oferta franco fronteira da Comunidade, estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que se refere a qualidade e quantidade; que esse preço é determinante para a fixação do direito nivelador; que é por isso conveniente determinar o método de cálculo respectivo;
Considerando que, ao ser calculado o preço de oferta franco fronteira da Comunidade, são tomadas em consideração, em princípio, todas as ofertas, tornadas franco fronteira da Comunidade, feitas por países terceiros; que, sempre que, uma vez levadas em linha de conta as informações à disposição da Comissão, se verifique que certas ofertas não correspondem às possibilidades reais de compra, que não são representativas da tendência real dos preços ou que não se referem a quantidades representativas, tais ofertas não devem ser consideradas;
Considerando que é conveniente fixar os direitos niveladores semanalmente, a fim de ter em conta o ajustamento sazonal do preço de base;
Considerando que é necessário prever que os Estados-membros forneçam regularmente dados relativos à aplicação do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade referido no no 2 do Artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do Anexo I, ponto a), do referido regulamento e para os animais vivos abrangidos pela subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum.
2. O Anexo I define os coeficientes referidos no no 3 do Artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1837/80.
Artigo 2o
1. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade referido no no 2 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do Anexo I, ponto c), do referido regulamento.
2. O coeficiente referido no no 1, alínea a), do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é igual a 0,75.
3. O Anexo II define os coeficientes referidos no no 3 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80.
Artigo 3o
1. Os preços de oferta franco-fronteira determinados em conformidade com os Artigos 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 resultam, nomeadamente:
a) Dos preços indicados nos documentos alfandegários que acompanham os produtos importados de terceiros países;
b) De outras informações relativas aos preços à exportação praticados nesses países terceiros.
2. Não serão tomados em consideração:
a) Os preços de oferta que não correspondam às possibilidades reais de compra;
b) Os preços de oferta referentes a quantidades não representativas;
c) Os preços relativamente aos quais a evolução dos preços em geral ou as informações disponíveis levam a comissão a considerá-los como não representativos da tendência real de preços do país de proveniência.
Artigo 4o
O período referido no no 2 do Artigo 12o e no no 2 do Artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1837/80 tem início no dia 21 do mês anterior e fim no dia 20 do mês durante o qual os direitos niveladores são determinados.
Artigo 5o
Os direitos niveladores referidos no Artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1837/80 são fixados antes do dia 27 de cada mês para cada semana do mês seguinte. São aplicáveis entre as 0 horas de segunda-feira e as 24 horas do domingo seguinte.
Artigo 6o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dias 1, 11 e 21 de cada mês, por mensagem telex, os dados de que tenham tido conhecimento, durante o período de dez dias anterior ao dia da comunicação, relativos a preços referidos no Artigo 3o, divididos por países terceiros de proveniência, indicando nomeadamente a categoria de animais ou a apresentação da carne, a quantidade importada e, sempre que possível a qualidade. A Comissão poderá recorrer a qualquer outra informação ao seu dispor.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Outubro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1980.

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