Document ID: 32007D0598

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 2007
relativa a medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e a organismos, institutos ou centros aprovados nos Estados-Membros
[notificada com o número C(2007) 3987]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/598/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 22.o,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 56.o, o n.o 2 do artigo 57.o e o n.o 3 do artigo 63.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves de cativeiro.
(2)
A Directiva 2005/94/CE estabelece também regras para a introdução da vacinação preventiva contra a gripe aviária das aves de capoeira e outras aves de cativeiro, como sejam as aves mantidas em jardins zoológicos e organismos, institutos ou centros aprovados, e prevê as respectivas normas de execução, a estabelecer pela Comissão. Essa directiva estabelece igualmente a obrigação de os Estados-Membros submeterem à Comissão, para aprovação, os seus planos de vacinação preventiva para as aves de capoeira ou outras aves de cativeiro.
(3)
A Decisão 2006/474/CE da Comissão, de 6 de Julho de 2006, relativa a medidas para impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, a aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 2005/744/CE (3), estabelece regras para impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves selvagens a aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados. Estabelece igualmente regras para a vacinação de aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados e prevê as normas de execução para a apresentação à Comissão pelos Estados-Membros dos seus planos de vacinação.
(4)
Para fins desta vacinação preventiva, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5).
(5)
A Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (6), estabelece uma definição dos jardins zoológicos abrangidos por essa directiva. No interesse da coerência da legislação comunitária, essa definição deve ser tida em conta para efeitos da presente decisão.
(6)
Nos termos da Decisão 2006/474/CE, a Comissão aprovou 17 planos de vacinação preventiva apresentados pelos Estados-Membros contra a gripe aviária para aves mantidas em jardins zoológicos. Os planos de vacinação foram aplicados em 14 Estados-Membros. Em geral, não foi observada nenhuma reacção adversa em quase 45 000 aves vacinadas e a maioria das espécies de aves produziu uma resposta imunitária significativa após duas administrações das vacinas utilizadas.
(7)
Além disso, a experiência adquirida com a última campanha de vacinação e os pareceres do painel científico da saúde e do bem-estar dos animais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 1 de Fevereiro de 2007, sobre a vacinação preventiva de aves nos jardins zoológicos contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7 e de 11 de Maio de 2007 sobre a vacinação de aves de capoeira domésticas e de aves de cativeiro, demonstram que é apropriado alargar o âmbito dos planos de vacinação preventiva a qualquer gripe aviária de alta patogenicidade dos subtipos H5 e H7, tendo assim em conta os riscos colocados por aves migratórias selvagens provenientes de áreas onde ocorram casos de gripe aviária em aves selvagens ou surtos em aves de capoeira e no caso de se verificar um surto em aves de capoeira no mesmo Estado-Membro, num Estado-Membro limítrofe ou num país terceiro que seja susceptível de pôr em perigo o estatuto sanitário de aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.
(8)
Além disso, os requisitos administrativos para aprovação e aplicação dos planos de vacinação preventiva devem ser alterados, desde que não ponham em perigo o controlo da doença. Do mesmo modo, os requisitos que atenuem os encargos administrativos deveriam ser tidos em conta na presente decisão.
(9)
É ainda adequado considerar certos planos de vacinação preventiva, que foram aprovados nos termos da Decisão 2006/474/CE, como aprovados para efeitos da presente decisão. Deste modo, tais planos deveriam constar do anexo III da presente decisão.
(10)
Desde a data de adopção da Decisão 2006/474/CE, certos Estados-Membros apresentaram para aprovação planos de vacinação preventiva em conformidade com os requisitos daquela decisão. Esses Estados-Membros foram informados dos requisitos estabelecidos na presente decisão. Como os referidos planos cumprem igualmente os requisitos da presente decisão, devem ser aprovados e enumerados no anexo III.
(11)
Por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 2006/474/CE e substituí-la pela presente decisão.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
A presente decisão estabelece normas de execução:
a)
A serem aplicadas para impedir a propagação do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade de aves selvagens, ou de surtos em aves de capoeira ou noutras aves de cativeiro, a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados;
b)
Para a vacinação preventiva de outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as seguintes definições:
a)
As definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE;
b)
A definição de jardim zoológico constante do artigo 2.o da Directiva 1999/22/CE;
c)
A definição de organismos, institutos ou centros aprovados, na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Directiva 92/65/CEE.
Artigo 3.o
Medidas para reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas e praticáveis destinadas a reduzir o risco de transmissão de gripe aviária de alta patogenicidade de aves selvagens a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados, tendo em conta os critérios e os factores de risco enunciados no anexo I.
2. O n.o 1 aplica-se igualmente em caso de surto em aves de capoeira no mesmo Estado-Membro, num Estado-Membro limítrofe ou num país terceiro que seja susceptível de pôr em perigo o estatuto sanitário de outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.
3. Em função da situação epidemiológica específica, as medidas referidas no n.o 1 destinam-se, em particular, a impedir o contacto directo e indirecto entre aves selvagens, em especial as aves aquáticas, e outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.
Artigo 4.o
Planos de vacinação preventiva
Os planos de vacinação preventiva, no que respeita a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e organismos, institutos ou centros aprovados, apresentados em conformidade com o n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2005/94/CE cumprem os requisitos estabelecidos no anexo II da presente decisão.
Artigo 5.o
Aprovação dos planos de vacinação preventiva
1. São aprovados os planos de vacinação preventiva apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2005/94/CE e constantes da parte I do anexo III da presente decisão.
2. A Comissão publica os planos de vacinação preventiva aprovados referidos no n.o 1.
Artigo 6.o
Disponibilidade e informação referente aos planos de vacinação preventiva
1. Os Estados-Membros compilam, antes de a vacinação preventiva ser introduzida, o endereço e a localização exactos dos jardins zoológicos e dos organismos, institutos ou centros aprovados, onde a vacinação é efectuada mediante a atribuição de números de aprovação ou inscrição, conforme o caso, e mantêm essa informação actualizada.
2. Os Estados-Membros apresentam todos os anos à Comissão e aos restantes Estados-Membros, o mais tardar até 30 de Março, ou a pedido específico da Comissão, um relatório sobre a aplicação dos planos de vacinação preventiva aprovados para o ano anterior, utilizando para tal o modelo de relatório estabelecido no anexo IV.
Esse relatório é apresentado no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
3. Os Estados-Membros informam a Comissão do seguinte:
a)
Alterações previstas aos respectivos planos de vacinação preventiva aprovados;
b)
Data de fim da vacinação preventiva de outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados.
Artigo 7.o
Revogação
É revogada a Decisão 2006/474/CE.
Artigo 8.o
Disposição transitória
Os planos de vacinação preventiva aprovados nos termos da Decisão 2006/474/CE e constantes da parte II do anexo III da presente decisão são considerados como aprovados para efeitos da presente decisão.
Artigo 9.o
Cumprimento por parte dos Estados-Membros
Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 10.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2007.

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