Document ID: 31993R1988

REGULAMENTO (CEE) No 1988/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 16 de Dezembro de 1991 e em 1 de Fevereiro de 1993 foram assinados os acordos europeus entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e a Roménia; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desses acordos, a Comunidade celebrou com esses países acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas;
Considerando que a República Checa e a República Eslovaca declararam à Comunidade que, na sua qualidade de Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, continuarão a assumir as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias, nomeadamente do acordo provisório;
Considerando que, em relação à Bulgária, o disposto no presente regulamento é aplicável apenas a partir da data de entrada em vigor do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro;
Considerando que os acordos provisórios prevêem a fixação de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários desses países; que o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), aplicou esse regime a determinados frutos vermelhos originários desses países; que, para o tornar extensivo aos frutos vermelhos originários da Roménia e da Bulgária, é conveniente revogar o referido regulamento e adoptar outro que abranja igualmente essas novas origens;
Considerando que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, atendendo à evolução dos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados, à evolução das quantidades importadas, ao desenvolvimento do mercado comunitário no sector e ao nível dos direitos aduaneiros; que, além disso, é conveniente prever a possibilidade de tomar as medidas necessárias em caso de inobservância dos preços mínimos assim fixados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Serão fixados preços mínimos de importação para os produtos enumerados no anexo e originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, em relação a cada campanha de comercialização, atendendo:
- aos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países em causa durante os anos posteriores,
- à evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano em relação ao qual os preços são fixados,
- ao desenvolvimento geral do mercado comunitário neste sector,
- ao nível dos direitos aduaneiros.
Artigo 2o
Em caso de inobservância dos preços mínimos referidos no artigo 1o, a Comissão decidirá das medidas necessárias para assegurar a observância de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a cobrança de direitos de compensação.
Artigo 3o
As regras de aplicação do presente regulamento e os preços mínimos de importação serão fixados de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (3).
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O Regulamento (CEE) no 1333/92 é revogado nessa mesma data.
No entanto e no que se refere às importações dos produtos referidos no anexo e originários da Bulgária, o presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do acordo provisório com aquele país.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

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