Document ID: 31989R2247

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2247/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Polónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, e o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o mercado de determinados produtos agrícolas pode apresentar situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em condições especiais;
Considerando que, em execução das conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1989 visando o fornecimento de géneros alimentícios à Polónia, é conveniente prever que sejam colocados à disposição da Polónia produtos agrícolas, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país; que, em relação a alguns desse produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão em aplicação da regulamentação em vigor;
Considerando que incumbe à Comissão fixar as regras de execução da presente acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É instituída uma acção de emergência, nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento gratuito à Polónia de determinados produtos a definir.
Artigo 2º
1. Para execução da presente acção, a Comunidade:
- colocará à venda, a preço fixo, produtos provenientes das existências de intervenção,
- colocará à disposição produtos para escoamento na sequência de intervenções.
As despesas a considerar para o fornecimento dos produtos em causa serão determinadas por concurso.
O preço de venda e as despesas de fornecimento serão restituídos aos adjudicatários em relação aos produtos para os quais tenha sido fornecida a prova de que atingiram o estádio de entrega previsto, de acordo com regras a definir.
2. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.
Artigo 3º
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas em causa.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

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