Document ID: 31971D0057

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1971 que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)
(71/57/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamente, o seu artigo 27o,
Tendo em conta o parecer do Comité Científico e Técnico,
Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação de uma estrutura adaptada à sua missão especial e conferir-lhe a autonomia de gestão necessária à boa execução das suas tarefas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução dos programas de investigação e de ensino da Comunidade bem como os serviços necessários ao seu funcionamento.
Artigo 2o
Os órgãos do Centro Comum de Investigação são:
- o Director-Geral,
- o Comité Consultivo Geral,
- o Comité Científico.
Artigo 3o
O Centro Comum de Investigação é colocado sob a autoridade de um Director-Geral nomeado pela Comissão, na base de um contrato com uma duração máxima de quatro anos, renovável.
O Director-Geral e os serviços que lhe estão directamente ligados são instalados no estabelecimento de Ispra.
O Director-Geral toma todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do CCI no quadro dos regulamentos em vigor e das delegações que lhe são conferidas. Nas condições a seguir definidas:
- prepara e submete à Comissão os projectos de programas do CCI, bem como os elementos financeiros correspondentes,
- negoceia e conclui os contratos de investigação confiados por terceiros, nos limites dos meios globalmente afectados pelo Conselho para este fim, submetendo-se às regras de tarificação fixadas pelo Conselho por proposta da Comissão,
- assegura a execução dos programas e a gestão financeira,
- estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em conta as exigências de um orçamento funcional,
- exerce os poderes conferidos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 4o
1. É instituído junto do Director-Geral um Comité Consultivo Geral do CCI composto por representantes nomeados pelos governos dos Estados-membros, que exerce as atribuições previstas na presente decisão.
A participação dos Estados-membros é regulada pela Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1970.
O Comité elege um presidente de entre os seus membros, por um período de dois anos. O Director-Geral do CCI participa nas deliberações sem direito do voto.
2. O Comité Consultivo Geral reúne-se por convocação do seu presidente; deve ser convocado a pedido do Director-Geral do CCI ou de três membros do Comité. As deliberações do Comité só serão válidas se estiverem reunidos pelo menos 2/3 dos seus membros. Os pareceres são emitidos por maioria dos membros presentes.
3. Será redigido, sob a responsabilidade do presidente, um relatório sumário de cada reunião contendo, nomeadamente, os pareceres emitidos e as opiniões expressas em caso de consulta do Comité. O relatório será transmitido à Comissão e ao Conselho.
Artigo 5o
É designado um Comité Científico do CCI junto do Director-Geral.
O Comité Científico é composto em 2/3 pelos principais responsáveis dos departamentos e projectos e em 1/3 pelos representantes do pessoal científico e técnico eleitos pelo pessoal científico e técnico.
O Comité Científico é regularmente consultado pelo Director-Geral sobre todos os problemas de carácter científico e técnico ligados à actividade do CCI. A este título, o Comité participa em especial na elaboração dos projectos de programas.
Artigo 6o
1. A Comissão transmite ao Director-Geral orientações gerais para a elaboração dos programas do CCI, tendo em conta a política geral aprovada eventualmente pelo Conselho.
2. Nesta base, o Director-Geral estabelece, sob a sua responsabilidade e consultando o Comité Consultivo Geral, os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI sobre os quais o referido Comité formula o seu parecer.
3. A Comissão, munida dos projectos de programas bem como do parecer do Comité Consultivo Geral, procede ao exame destes textos à luz das políticas gerais da Comunidade e tendo em conta a situação orçamental desta última. Ela aprova as propostas nas condições previstas no Tratado e apresenta-as ao Conselho juntando-lhes os pareceres do Comité Consultivo Geral bem como os projectos originais de programas tenham sido alterados pela Comissão.
Artigo 7o
1. O Director-Geral será responsável pela boa execução dos programas atribuídos ao CCI. Orienta, pela suas decisões, a acção dos departamentos e serviços, em especial no que diz respeito às opções necessárias à realização dos objectivos do programa.
2. O Director-Geral fornecerá à Comissão todos os elementos necessários com vista a permitir-lhe o estabelecimento da relações previstas nos termos do artigo 11o do Tratado Euratom.
3. O Director-Geral velará, se necessário, tanto na fase de execução dos programas como na da sua elaboração, por que sejam tomadas todas as medidas no sentido de assegurar uma coesão e uma articulação racional entre programas sucessivos, tendo em conta especialmente a infra-estrutura científica e industrial do CCI. O Director-Geral preparará, nomeadamente, o reexame dos programas que tem lugar de dois em dois anos.
Artigo 8o
O Director-Geral manterá o Comité Consultivo Geral regularmente informado da gestão do Centro Comum de Investigação, nomeadamente no que diz respeito aos principais contratos ou transacções celebrados, à acção conduzida em matéria de gestão do pessoal, à fixação do programa detalhado do Centro e às alterações importantes introduzidas nos programa previamente estabelecidos. Com base nestas informações, o Comité Consultivo Geral pode formular pareceres destinados ao Director-Geral.
Artigo 9o
1. O Director-Geral estabelecerá todos os anos os elementos financeiros necessários à execução do programa de forma a permitir a elaboração da parte correspondente do anteprojecto de orçamento das Comunidades. Estes elementos incluirão, nomeadamente, previsões de receitas e de despesas referentes à execução pelo CCI de trabalhos por conta de terceiros.
As disposipões do artigo 6o aplicar-se-ao por analogia ao estabelecimento dos anteprojectos de orçamentos no que diz respeito às actividades de investigação.
2. O Director-Geral autorizará as despesas do CCI; assinará os títulos de pagamento e os títulos de receitas; celebrará contratos e transacções e autorizará a transferência de créditos.
3. O Director-Geral prestará trimestralmente contas da sua gestão financeira à Comissão. Remeter-lhe-à, no final do ano financeiro, o balanço das receitas e das despesas realizadas durante o ano financeiro findo.
4. A Comissão nomeará o agente encarregado do controlo do compromisso e da autorização das despesas, bem como do controlo das receitas.
5. A Comissão nomeará o contabilista encarregado do pagamento das despesas, da fiscalização das receitas, bem como da movimentação dos fundos e dos valores, por cuja conservação ele é responsável.
Artigo 10o
1. O Director-Geral exercerá sobre o pessoal os poderes conferidos à autoridade com poder de nomeação, com excepção dos previstos nos artigos 90o e 91o do Estatuto, que ficarão reservados à Comissão.
2. Todavia, no que diz respeito aos funcionários e agentes dos graus A1 e A2, os poderes previstos nos artigos 29o, 49o, 50o e 51o, bem como no Título VI do Estatuto, serão exercidos pela Comissão por proposta do Director-Geral.
3. O Director-Geral tomará, em nome de Comissão, todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das instalações colocadas sob a sua responsabilidade.
Artigo 11o
1. A informação recíproca entre os serviços da Comissão e do CCI será assegurada pelo Director-Geral que convocará periodicamente para este efeito:
- os Directores-Gerais ou directores de serviços da Comissão que participam nas actividades do CCI,
- os representantes dos serviços do CCI,
- os representantes do pessoal do CCI.
2. O Director-Geral aprovará o regulamento de organização do CCI após consulta do pessoal do CCI e tendo presente o parecer do Comité Consultivo Geral.
3. Sem prejuízo do disposto no Estatuto do pessoal, o regulamento prevê nomeadamente a criação de órgãos representativos do pessoal a nível do CCI e, se necessário, de cada estabelecimento e regula as condições da participação destes orgãos na definição e na execução da política geral do pessoal do CCI.
Artigo 12o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas em 13 de Janeiro de 1971.

Labels: 7
15
14