Document ID: 31988R1692

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1692/88 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1988
que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º,
Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que Portugal possa proceder, a seu pedido, à redução dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e seus produtos derivados;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 566/87 da Comissão (1) autorizou Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação de bagaços até 31 de Dezembro de 1987; que esta medida tinha em vista facilitar o abastecimento em bagaços da indústria portuguesa de alimentos para animais; que, desde então, os factores que justificaram tal medida continuam válidos e que Portugal solicitou, em 12 de Abril de 1988, poder proceder à suspensão parcial dos direitos aduaneiros sobre os bagaços, a título do artigo 243º acima referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Portugal fica autorizado a proceder à suspensão parcial dos direitos aplicáveis na importação de bagacos, quer provenientes de países terceiros quer dos outros Estados-membros, e a aplicar, até 31 de Dezembro de 1988, os seguintes direitos:
1.2.3 // Código NC // Designação das mercadorias // Direitos aduaneiros // // // // 2304 00 00 // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja // 2,8 % // 2305 00 00 // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim // 2,8 % // 2306 // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 ou 2305: // // 2306 10 00 // de algodão // 2,8 % // 2306 20 00 // de linho // 2,8 % // 2306 30 00 // de girassol // 2,8 % // 2306 40 00 // de nabita ou de colza // 2,8 % // 2306 50 00 // de coco ou de copra // 2,8 % // 2306 60 00 // de nozes ou de amêndoas de palmiste // 2,8 % // 2306 90 91 // de gérmen de milho // 2,8 % // 2306 90 93 // de sésamo // 2,8 % // 2306 90 99 // outros // 2,8 % // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988.

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