Document ID: 32012D0103

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2012
relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao exercício financeiro de 2010
[notificada com o número C(2012) 899]
(Apenas faz fé o texto na língua alemã)
(2012/103/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 33.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela sua Decisão de Execução 2011/271/UE (2), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2010, as contas de todos os organismos pagadores, com exceção das do organismo pagador belga «Région Wallonne», dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Bayern», «Helaba» e «Rheinland-Pfalz», do organismo pagador italiano «ARBEA», do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’agriculture, de la Viticulture et du Développement rural» e do organismo pagador eslovaco «APA».
(2)
Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), uma decisão sobre a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Bayern», «Helaba» e «Rheinland-Pfalz».
(3)
Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas não efetuadas em conformidade com as regras da UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ficam apuradas pela presente decisão, no que respeita ao exercício financeiro de 2010, as contas dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Bayern», «Helaba» e «Rheinland-Pfalz» referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).
São fixados no anexo os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro, ou pagáveis a cada Estado-Membro, a título de cada programa de desenvolvimento rural, nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

Labels: 4
19
6
18
15