Document ID: 32007R1424

REGULAMENTO (CE) N.o 1424/2007 DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2304/2002 respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia e que afecta os montantes indicativos no âmbito do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (1), nomeadamente o artigo 23.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2304/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (2),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno que institui o 10.o FED»),
Tendo em conta o regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED (4),
Considerando o seguinte:
(1)
As disposições do Regulamento (CE) n.o 2304/2002, adoptado em conformidade com o artigo 23.o da Decisão de Associação Ultramarina devem ser adoptadas a fim de ter em conta as alterações a essa decisão introduzidas na sequência da instituição recente do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «10.o FED»). Devem igualmente ser alinhadas pela revisão dos artigos correspondentes do anexo IV do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (5) (Acordo de Parceria ACP-CE).
(2)
Tendo em conta as suas necessidades, capacidades e condicionalismos específicos, a assistência financeira aos países e territórios ultramarinos (a seguir designados «PTU»), no âmbito do 10.o FED deve ser concedida sob forma de apoio orçamental, na condição de a gestão das despesas públicas dos PTU ser suficientemente transparente, responsável e eficaz. Além disso, os procedimentos aplicáveis nos PTU em matéria de contratos públicos devem satisfazer as normas estabelecidas no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED em matéria de transparência e abertura. Com base na experiência adquirida no âmbito do 9.o FED, só em circunstâncias excepcionais pode a assistência financeira do 10.o FED ser concedida directamente a projectos ou programas, nomeadamente quando não estiverem reunidas as condições necessárias para apoio orçamental.
(3)
Para poderem ser adoptados, os documentos únicos de programação («DOCUP») devem conter todos os elementos necessários para que a Comissão possa adoptar a decisão de financiamento referida no n.o 4 do artigo 20.o da Decisão de Associação Ultramarina.
(4)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina, os DOCUP devem, se for caso disso, prestar especial atenção a acções destinadas a melhorar a governação e as capacidades institucionais nos PTU beneficiários, bem como, eventualmente, ao calendário provável das acções previstas, incluindo nos domínios financeiro, fiscal e judicial.
(5)
Na programação da dotação a título do 10.o FED devem ser atribuídos fundos suficientes para apoiar a cooperação e integração regionais para que os PTU possam reforçar a sua capacidade para fazer face aos desafios que enfrentam actualmente enquanto microeconomias insulares, nomeadamente através de iniciativas regionais de preparação para catástrofes e de limitação dos respectivos danos. Neste contexto, deverá ser assegurada em especial a coordenação entre o apoio à cooperação e integração regionais e o apoio a nível territorial. Deverá igualmente ser prestada especial atenção à cooperação entre os PTU, os Estados ACP e, em coordenação com outros instrumentos financeiros comunitários, as regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.
(6)
Os montantes indicativos atribuídos aos PTU beneficiários ao abrigo do 10.o FED serão determinados em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o do anexo II da Decisão de Associação Ultramarina.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta com os PTU.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FED-PTU instituído pelo artigo 24.o da Decisão de Associação Ultramarina,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2304/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece os procedimentos relativos à programação, execução e controlo da assistência financeira comunitária concedida aos países e territórios ultramarinos (PTU) gerida pela Comissão no âmbito do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em conformidade com o disposto na Decisão de Associação Ultramarina e no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED.».
2.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Programação territorial
As acções financiadas através de subvenções no âmbito do 10.o FED no quadro da Decisão de Associação Ultramarina serão programadas o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 10.o FED, através da adopção de um DOCUP, elaborado de acordo com o modelo que figura no anexo do presente regulamento.».
3.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Preparação do DOCUP
1. As autoridades competentes dos PTU elaboram um projecto de DOCUP depois de consultarem o maior número possível de intervenientes no processo de desenvolvimento, tirando partido da experiência adquirida, bem como das melhores práticas.
Cada proposta de DOCUP deve ser adaptada às necessidades e responder à situação específica de cada PTU, bem como definir indicadores orientados para os resultados e reforçar a apropriação local dos programas de cooperação.
2. O projecto de DOCUP é objecto de uma troca de pontos de vista entre o PTU e o Estado-Membro em questão e a Comissão, através, se for caso disso, da delegação competente.
Para que a avaliação do projecto de DOCUP por parte da Comissão seja o mais eficaz possível, os PTU facultarão todas as informações necessárias, incluindo os resultados de eventuais estudos de viabilidade.
3. Salvo em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a dotação financeira do 10.o FED é, em princípio, concedida sob forma de apoio orçamental.
Nos casos em que não estejam reunidas as condições para concessão de apoio orçamental, os DOCUP contemplam medidas destinadas a criar as condições para tal apoio.
Qualquer divergência eventual entre a análise efectuada pelos PTU e a análise efectuada pela Comunidade será assinalada.».
4.
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Avaliação do DOCUP por parte da Comissão
A Comissão avalia a proposta de DOCUP a fim de verificar se contém todos os elementos necessários e se é compatível com os objectivos da Decisão de Associação Ultramarina, com o presente regulamento e com as políticas comunitárias pertinentes.
A Comissão avalia a proposta de DOCUP igualmente para verificar se contém todos os elementos que lhe permitam tomar a decisão de financiamento referida no n.o 4 do artigo 20.o da Decisão de Associação Ultramarina.
A Comissão notifica o Banco Europeu de Investimento do projecto recebido.
Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 4.o e após uma avaliação prévia da transparência, responsabilidade e eficácia da gestão das despesas públicas, bem como da abertura e transparência dos contratos públicos, em conformidade com as normas estabelecidas no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED, a Comissão decide se a assistência financeira do 10.o FED deve ser concedida sob forma de apoio orçamental ou de apoio à realização de programas e projectos.».
5.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Programas regionais
1. Os artigos 3.o a 5.o aplicam-se mutatis mutandis ao apoio financeiro à cooperação e integração regionais nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina.
Na avaliação das propostas, a Comissão deve ter especialmente em conta o impacto previsto na integração dos PTU beneficiários na região a que pertencem.
Tanto quanto possível, será garantida a coordenação com os programas de âmbito territorial e com acções em que participem os países ACP e/ou as regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado. Tal pode contemplar a identificação das prioridades e dos recursos específicos tendo em vista o reforço da cooperação com os países ACP e/ou as regiões ultraperiféricas, bem como das modalidades de identificação e coordenação da selecção de acções de interesse comum.
A autorização das despesas deve ser antecedida de uma proposta de financiamento da Comissão relativa ao apoio a projectos e programas.
2. Para obter uma escala adequada e aumentar a eficácia, os fundos regionais e territoriais podem ser combinados para financiar programas regionais com uma componente territorial distinta.
3. O disposto nos artigos 8.o e 16.o a 30.o é aplicável, mutatis mutandis, aos programas regionais.».
6.
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Utilização da reserva
1. A Comissão afecta os recursos da reserva “B” para os fins referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina, com base no reexame intercalar referido no artigo 22.o do presente regulamento. A Comissão ajusta os montantes indicativos já afectados de forma correspondente e comunica aos PTU e aos Estados-Membros a sua decisão relativamente às novas dotações.
2. Para autorizar os recursos referidos no artigo 28.o e no anexo II-D da Decisão de Associação Ultramarina, um PTU que considere reunir as condições para beneficiar do referido apoio, deve apresentar um pedido completo, utilizando os formulários facultados pela Comissão, e fornecer todas as informações necessárias à sua avaliação.
O pedido será apresentado à Comissão o mais tardar até ao final do ano seguinte àquele relativamente ao qual o apoio adicional é solicitado.
A Comissão comunica a sua decisão ao PTU o mais rapidamente possível.».
7.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
Autorizações
1. As despesas respeitantes à assistência financeira aos PTU são autorizadas pela Comissão em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED.
2. Salvo em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a autorização de despesas para actividades abrangidas pelo DOCUP é precedida de uma decisão de financiamento da Comissão relativa, em princípio, ao apoio orçamental.
3. Relativamente às actividades não abrangidas pelo DOCUP, as despesas relativas à reserva “B” não afectada, constituída em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina, são autorizadas pela Comissão e executadas em conformidade com o disposto no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED.».
8.
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
Organismos pagadores
As instituições financeiras dos PTU junto das quais a Comissão abre contas, em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED, tendo em vista a execução da cooperação com os PTU exercem as funções de “organismos pagadores”.
Os fundos depositados junto dos organismos pagadores na Comunidade vencem juros.
Os organismos pagadores não são remunerados pelos serviços prestados e os fundos depositados não vencem juros.».
9.
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
Regulamentação geral em matéria de contratos
1. Os procedimentos que regem a adjudicação de contratos são precisados nas convenções de financiamento.
2. Sempre que seja concedida assistência financeira sob a forma de apoio orçamental, são aplicáveis os procedimentos em matéria de contratos públicos em vigor no PTU em questão.
3. Em todos os outros casos, a adjudicação de contratos é regida pelo disposto no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED.».
10.
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
Delegações
1. Sempre que a Comissão esteja representada por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, deve informar desse facto o PTU em questão. Nesses casos, é aplicável o disposto no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED no que respeita aos gestores orçamentais e aos contabilistas subdelegados.
2. O chefe de delegação, principal contacto para os diferentes parceiros de cooperação no PTU em questão, coopera e trabalha estreitamente com o gestor orçamental territorial.
3. O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes delegados necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento.
4. O chefe de delegação informa regularmente as autoridades do PTU sobre as actividades comunitárias susceptíveis de terem um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e o PTU em questão.».
11.
O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Gestor orçamental territorial
1. O governo de cada PTU nomeia um gestor orçamental territorial para o representar em todas as operações financiadas a partir dos recursos do FED geridos pela Comissão e pelo Banco. O gestor orçamental territorial nomeará um ou mais gestores orçamentais territoriais suplentes que o substituirão caso esteja impedido de exercer as suas funções e informará a Comissão dessa nomeação. Sempre que estiverem cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o gestor orçamental territorial pode delegar as suas funções de execução dos programas e projectos em causa na entidade responsável, no interior da administração nacional do PTU em questão, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efectua.
Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas na execução dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do FED, estabelecerá com o gestor orçamental territorial todos os contactos necessários para resolver o problema e adoptará todas as medidas adequadas.
O gestor orçamental territorial assumirá unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.
No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do FED e sem prejuízo dos poderes complementares que lhe poderão ser confiados pela Comissão, o gestor orçamental territorial:
a)
É responsável pela coordenação, programação, acompanhamento regular, pelos reexames anuais, intercalares e finais da execução da cooperação, bem como pela coordenação com os dadores;
b)
É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, apresentação e avaliação dos programas e projectos;
c)
Prepara os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas;
d)
Antes da abertura dos concursos e, se for caso disso, dos convites à apresentação de propostas, apresenta à Comissão para aprovação os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas;
e)
Em estreita colaboração com a Comissão, procede à abertura de concursos, bem como, se for caso disso, de convites à apresentação de propostas;
f)
Recebe as propostas, tanto no âmbito de concursos, como, se for caso disso, de convites à apresentação de propostas, e transmite uma cópia das propostas à Comissão; preside à abertura das propostas e aprova o resultado da respectiva avaliação no prazo de validade das propostas, tendo em conta o prazo exigido para a aprovação dos contratos;
g)
Convida a Comissão para a abertura das propostas apresentadas no âmbito dos concursos e, se for caso disso, dos convites à apresentação de propostas e comunica os resultados da análise à Comissão para aprovação das propostas de adjudicação de contratos e de concessão das subvenções;
h)
Apresenta os contratos e os orçamentos-programa à Comissão para aprovação, bem como as respectivas adendas;
i)
Assina os contratos e respectivas adendas aprovados pela Comissão;
j)
Processa e autoriza o pagamento de despesas, dentro dos limites dos fundos que lhe foram atribuídos; bem como
k)
No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar a correcta execução, do ponto de vista económico e técnico, dos programas e projectos aprovados.
2. Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar a Comissão, o gestor orçamental territorial decidirá sobre:
a)
As adaptações e modificações técnicas de pormenor dos programas e projectos, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a reserva para adaptações prevista na convenção de financiamento;
b)
As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;
c)
A aplicação ou remissão de penalidades por atraso;
d)
Os actos que permitam o levantamento de cauções;
e)
A aquisição de mercadorias no mercado local, independentemente da sua origem;
f)
A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos PTU, dos Estados-Membros nem dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos PTU, nos Estados-Membros ou nos Estados ACP;
g)
As subempreitadas;
h)
A recepção definitiva, desde que a Comissão esteja presente na recepção provisória, vise as respectivas actas e, se for caso disso, esteja presente na recepção definitiva, em especial na medida em que na recepção provisória tenham sido formuladas reservas que exijam trabalhos adicionais importantes;
i)
O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.
3. Além disso, o gestor orçamental territorial:
a)
Elabora e apresenta o relatório anual de execução à Comissão, após obter a aprovação do comité de acompanhamento;
b)
Realiza o reexame intercalar referido no artigo 22.o;
c)
Assegura que os organismos que participam na gestão e execução dos programas do FED mantenham um sistema contabilístico distinto ou um código contabilístico adequado relativamente a todas as operações relativas à assistência; bem como
d)
Toma todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação do disposto nos artigos 16.o, 19.o, 24.o e 30.o
4. Aquando da apresentação do relatório anual de execução referido no artigo 21.o, a Comissão e o gestor orçamental territorial devem examinar os principais resultados do ano anterior.
Após este exame, a Comissão pode apresentar observações ao gestor orçamental territorial, o qual deve comunicar à Comissão as medidas eventualmente tomadas com base nessas observações. Quando, em casos devidamente fundamentados, a Comissão considere que as medidas tomadas não são adequadas, pode formular recomendações ao PTU em questão e ao gestor orçamental territorial, tendo em vista a introdução de ajustamentos destinados a melhorar a eficácia do acompanhamento ou das modalidades de gestão, indicando os motivos que estão na base da formulação de tais recomendações.
Ao receber as referidas recomendações, o gestor orçamental territorial deve seguidamente apresentar as medidas tomadas para melhorar o acompanhamento ou as modalidades de gestão ou explicar o motivo pelo qual tais medidas não foram tomadas.».
12.
O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
Reexame intercalar
1. O reexame intercalar destina-se a analisar os resultados iniciais do DOCUP e a respectiva pertinência, bem como em que medida os seus objectivos foram alcançados.
Além disso, analisa a utilização dos recursos financeiros e o desenrolar do acompanhamento e da execução.
2. O reexame intercalar é realizado sob a responsabilidade da Comissão, em colaboração com o gestor orçamental territorial e o Estado-Membro em questão.
Em geral, o reexame intercalar é realizado entre 30 e 42 meses após a entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 10.o FED.
O DOCUP pode prever um prazo diferente, designadamente no que respeita aos indicadores adoptados caso se trate de apoio orçamental.
O reexame intercalar é realizado por um avaliador independente, devendo ser apresentado ao comité de acompanhamento e transmitido em seguida à Comissão.
3. A Comissão examina a pertinência e a qualidade do reexame com base em critérios definidos no DOCUP, incluindo no que respeita à dotação financeira do FED.».
13.
O artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 27.o
Adaptação das contribuições do FED
Com base nos resultados do acompanhamento, das auditorias e das avaliações e tendo em conta as observações do comité de acompanhamento, a Comissão pode adaptar os montantes e as condições fixados no DOCUP inicial, por sua própria iniciativa ou sob proposta do PTU em questão, em função das necessidades, resultados e dados estatísticos mais recentes disponíveis relativos ao PTU em questão.
Esta adaptação é normalmente realizada por ocasião do reexame intercalar, em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.o ou, em caso de irregularidades, no mais curto prazo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 24.o da Decisão de Associação Ultramarina.».
14.
O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 29.o
Cobrança e reembolsos
1. Os reembolsos eventualmente devidos à Comissão devem ser efectuados até à data-limite indicada na ordem de cobrança elaborada em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED. Essa data de vencimento é o último dia do segundo mês seguinte ao da emissão da ordem.
2. Qualquer atraso na realização do reembolso dá origem à cobrança de juros de mora, calculados desde o termo do prazo referido no n.o 1 até à data de realização efectiva do pagamento. A taxa dos juros de mora é superior, num ponto e meio percentual, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês em que termina o prazo para pagamento.
3. O gestor orçamental territorial mantém uma contabilidade dos montantes a recuperar relativamente a pagamentos da assistência comunitária já efectuados e assegura a recuperação dos montantes sem demora injustificada.
O beneficiário reembolsa os montantes a cobrar, juntamente com os juros de mora, deduzindo os montantes em questão do seu mapa de despesas seguinte e do pedido de pagamento à Comissão ou, caso tal seja insuficiente, efectuando um reembolso à Comunidade.
O gestor orçamental territorial envia anualmente à Comissão um mapa dos montantes ainda não cobrados naquela data, classificados por ano de início do processo de recuperação.».
15.
O anexo é substituído por um novo anexo, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina, os montantes indicativos atribuídos no âmbito do 10.o FED são os seguintes:
(milhões de EUR)
PTU
Dotação indicativa do 10.o FED
Nova Caledónia
19,81
Polinésia Francesa
19,79
Wallis e Futuna
16,49
Mayotte
22,92
São Pedro e Miquelon
20,74
Aruba
8,88
Antilhas Neerlandesas
24
Ilhas Falkland
4,13
Turcos e Caicos
11,85
Anguila
11,7
Monserrate
15,66
Santa Helena e Dependências (Ascensão e Tristão da Cunha)
16,63
Pitcairn
2,4
Cooperação e integração regionais
40
Reserva B não atribuída
15
Artigo 3.o
O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento entra em vigor no dia da entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 10.o FED.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

Labels: 10
15
5