Document ID: 31989D0085

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Nordrhein-Westfalen), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/85/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições que constam da « Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen fuer die Erhaltung und Pflege von Feuchtwiesenschutzgebieten fuer Zwecke des Naturschutzes zur Abwehr von unmittelbar drohenden Gefahren fuer den Naturhaushalt », relativamente à aplicação do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Nordrhein-Westfalen;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade, na acção comum referida no Título V do referido regulamento;
Considerando que, nos termos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas particularmente sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da preservação do espaço natural e paisagístico, medidas que visem contribuir para a introdução e manutenção das práticas de produção que respondam a essas sensibilidades particulares;
Considerando que essa medidas dizem respeito à concessão de um prémio anual por hectare aos empresários agrícolas que se comprometam, pelo menos durante 5 anos, a aplicar, no âmbito de um programa específico para uma zona delimitada, práticas de produção determinadas;
Considerando que a participação financeira da Comunidade, no sistema de ajudas previsto, está limitada àqueles casos que respondem às condições, objectivos e critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as disposições comunicadas visam medidas que não têm o carácter voluntário para os agricultores, previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições do Land Nordrhein-Westfalen que constam da « Richtlinien ueber die Gewaehrung von Zuwendungen fuer die Erhaltung und Pflege von Feuchtwiesenschutzgebieten fuer Zwecke des Naturschutzes zur Abwehr von unmittelbar drohenden Gefahren fuer den Naturhaushalt », e comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, não preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no Título V do referido regulamento.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1989.

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