Document ID: 32004D0566

DECISÃO 2004/566/JAI DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2004
que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Actualmente, a Academia Europeia de Polícia (AEP), instituída pela Decisão 2000/820/JAI (3), não tem personalidade jurídica.
(2)
Na análise efectuada dos três primeiros anos de actividade da AEP, a falta de personalidade jurídica foi identificada como sendo um dos principais obstáculos ao correcto funcionamento da AEP.
(3)
É conveniente atribuir à AEP a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.
(4)
A presente alteração em nada prejudica quaisquer outras alterações, em particular as que forem consideradas necessárias na sequência da análise dos três primeiros anos de actividade,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.oA
1. A AEP tem personalidade jurídica.
2. A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação desse Estado. A AEP pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.
3. O director administrativo referido no n.o 2 do artigo 4.o é o representante legal da AEP.».
2)
No n.o 4 do artigo 5.o:
a)
A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d)
Ao funcionamento geral do Secretariado Permanente, sem prejuízo da alínea f);»
b)
A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
«f)
À remuneração dos membros do Secretariado e/ou ao reembolso, proporcionalmente às contribuições dos Estados Membros, das despesas efectuadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros do Secretariado Permanente.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

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