Document ID: 31986D0337

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1986
que aprova uma adenda ao programa relativo à armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/337/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo francês comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/23/CEE da Comissão (3), relativa à armazenagem dos cereais, oleaginosas e proteaginosas;
Considerando que a referida adenda ao programa tem por objecto a adaptação e a modernização das instalações de armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas, incluindo o seu equipamento informático, automático e telemático, de modo a garantir uma boa conservação das sementes e a movimentação e expedição rápidas desses produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem encorajar investimentos susceptíveis de serem utilizados para fins de intervenção;
Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo à armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas, comunicada pelo Governo francês em 20 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção das instalações susceptíveis de serem utilizadas para fins de intervenção.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.

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