Document ID: 31988R3084

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3084/88 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às peles depiladas de caprinos, do código NC 4106, e ao vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído, do código NC 4203, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para as peles depiladas de caprinos, do código NC 4106, e para o vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído, do código NC 4203, o tecto individual é de 2 000 000 e 5 500 000 ECUs, respectivamente; que, em 23 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 10 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0540 // 4106 20 00 // Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109 // // // - Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior // 10.0580 // 4203 10 00 4203 21 00 4203 29 91 4203 29 99 4203 30 00 4203 40 00 // Vestuário e seus acessórios de couro natural ou reconstituído // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1988.

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