Document ID: 31991R0625

REGULAMENTO (CEE) Nº 625/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 211/91 (4), determina, no seu artigo 4º, o período de validade dos certificados de importação; que no que diz respeito aos produtos do código NC 0102 90 10 não se prevê a fixação antecipada do direito nivelador, pelo que, por conseguinte, se devem suprimir as disposições que lhes dizem respeito;
Considerando que, sendo necessário acompanhar as importações, na Comunidade, dos novilhos e em especial dos vitelos, se deve subordinar a emissão dos certificados de importação a um período de reflexão assim como à indicação dos países de proveniência desses animais; que, além disso, a alteração destas disposições exige que seja determinada, especificamente, a data a partir da qual é contado o período de eficácia dos certificados, bem como que seja alterado o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 16º, relativamente aos dados a comunicar à Comissão e à metodologia a seguir para essa comunicação;
Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 252/90 da Comissão (5), feita em relação ao mês e não ao trimestre, deve consequentemente ser também alterado o artigo 12º deste último regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 4º:
- é suprimida a subalínea iv) da alínea a),
- a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
« c) Relativamente aos outros certificados de importação:
i) 30 dias para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, a contar da data da sua emissão efectiva;
ii) 90 dias para os outros produtos, a contar da sua emissão nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. ».
2. É inserido um novo artigo 4ºA com a seguinte redacção:
« Artigo 4ºA
1. Para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado levam, na casa 7, a menção do país de proveniência. O certificado implica a obrigação de importar do país indicado.
2. Os certificados de importação referidos no nº 1 são emitidos no quinto dia útil que se segue à data de apresentação do pedido, desde que não tenham sido tomadas medidas especiais durante esse período. ».
3. No artigo 12º:
- no nº 1, a menção « Regulamento (CEE) nº 3948/89 » é substituída pela menção « Regulamento (CEE) nº 3884/90 »;
- o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A quantidade disponível mensalmente sob o regime referido no nº 1 corresponde a 1/12 da quantidade total, acrescida da quantidade que restar dos meses anteriores, referida no nº 6, alínea d), do artigo 15º ».
4. No artigo 16º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão, às segundas-feiras e quintas-feiras, antes das 16 horas, por telex ou telefax:
i) Relativamente aos produtos das posições 0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, e especificando por produto as quantidades e os países de destino:
- a lista dos certificados de exportação, incluindo uma fixação antecipada da restituição, solicitados desde a última comunicação e
- a lista dos certificados de exportação emitidos desde a última comunicação;
ii) Relativamente aos produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, e especificando o número de cabeças e os países de proveniência, a lista dos certificados de importação solicitados desde a última comunicação. ».
5. No anexo I, o ponto 3 da secção I, « Outros certificados », passa a ter a redacção que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991.

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