Document ID: 32003R0002

Regulamento (CE) n.o 2/2003 do Conselho
de 19 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2248/2001 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho está em vias de celebrar um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado "Acordo de Estabilização e de Associação"), assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.
(2) Entretanto, também em 29 de Outubro de 2001, o Conselho havia celebrado um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro(1) (a seguir designado "Acordo Provisório"). O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 2002 mas foi aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2002.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho(2) estabelece certos procedimentos para a aplicação de certas disposições dos referidos acordos. É, todavia, necessário estabelecer os procedimentos para a aplicação de determinadas disposições suplementares desses acordos.
(4) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).
(5) No que respeita às medidas de defesa comercial, mostra-se oportuno estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(4).
(6) O presente regulamento continuará a ser aplicável após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São inseridos no Regulamento (CE) n.o 2248/2001 os seguintes artigos:
"Artigo 7.oA
Cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez
1. Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a adopção das medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deve apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o pedido.
2. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo criado pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho(5) (a seguir designado 'comité').
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
5. Sempre que, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deve:
- informar desse facto os Estados-Membros imediatamente, se agir por sua própria iniciativa, ou no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção do pedido, se agir a pedido de um Estado-Membro,
- consultar o comité sobre as medidas propostas,
- informar simultaneamente a Croácia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no n.o 4 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 4 do artigo 38.o e no n.o 3 do artigo 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação,
- fornecer simultaneamente ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, tal como previsto no n.o 3 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 3 do artigo 38.o e no n.o 3 do artigo 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação.
6. Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao comité, pode decidir medidas adequadas nos termos dos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, dos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação.
Essa decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho, assim como ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Associação.
Essa decisão é imediatamente aplicável.
7. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no n.o 6.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses.
8. Se a Comissão decidir não tomar as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deverá informar desse facto o Conselho no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-Membro.
Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão.
Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a intenção de aprovar uma decisão diferente, a Comissão deverá informar imediatamente a Croácia desse facto, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos n.os 3 e 4 do artigo 38.o e no n.o 3 do artigo 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação.
9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses a contar da data da conclusão das consultas com a Croácia no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação.
10. As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da notificação referida nos n.os 5 e 8.
Artigo 7.oB
Circunstâncias críticas e excepcionais
1. Caso se verifiquem circunstâncias críticas e excepcionais, na acepção da alínea b) do n.o 4 do artigo 25.o e do n.o 4 do artigo 26.o do Acordo Provisório, bem como, ulteriormente, da alínea b) do n.o 4 do artigo 38.o e do n.o 4 do artigo 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão poderá adoptar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação.
Se a Comissão receber qualquer pedido de um Estado-Membro, deverá aprovar uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.
2. A Comissão deve notificar a sua decisão ao Conselho.
3. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses.
Artigo 7.oC
Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca
Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 7.oA e 7.oB, as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas e da pesca, com base nos artigos 18.o ou 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 31.o ou 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, ou com base nas disposições dos anexos relativos a esses produtos, bem como do Protocolo n.o 3, podem ser aprovadas em conformidade com os procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com as disposições específicas aprovadas nos termos do artigo 308.o do Tratado e que sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 18.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 31.o do Acordo de Estabilização e de Associação ou nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.
Artigo 7.oD
Dumping
No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a adopção pela Comunidade das medidas previstas no n.o 1 do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a adopção das medidas anti-dumping deverá ser decidida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(6), e com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 2 do artigo 37.o do Acordo de Estabilização e de Associação.
Artigo 7.oE
Concorrência
1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 35.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 70.o do acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o disposto no acordo. Se necessário, a Comissão poderá propor ao Conselho a adopção de medidas de salvaguarda, o qual deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 133.o do Tratado, excepto no caso dos auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(7), caso em que essas medidas serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no referido regulamento. Só poderão ser adoptadas medidas nas condições previstas no n.o 5 do artigo 35.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 5 do artigo 70.o do Acordo de Estabilização e de Associação.
2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela Croácia com base no artigo 35.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 70.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório e, ulteriormente, no Acordo de Estabilização e de Associação. Se necessário, a Comissão adoptará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado.
Artigo 7.oF
Fraude ou falta de cooperação administrativa
1. Para efeitos da interpretação do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, entende-se por falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem:
- a falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de actualização dessas informações quando necessária,
- a falta ou a insuficiência sistemáticas das medidas adoptadas para se verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo n.o 4 dos acordos, assim como para identificar ou prevenir infracções às regras de origem,
- a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em proceder, a pedido da Comissão, ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados,
- a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em conceder as autorizações necessárias para se realizar missões de cooperação administrativa e de inquérito na Croácia, destinadas a verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao abrigo dos acordos, ou para se realizar ou organizar os inquéritos necessários para identificar ou prevenir o incumprimento das regras de origem,
- o incumprimento sistemático das disposições do Protocolo n.o 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira na medida em que tal seja pertinente para a aplicação das disposições em matéria de comércio do Acordo Provisório e, ulteriormente, do Acordo de Estabilização e de Associação.
2. Se, com base em informações fornecidas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação deverá:
- informar o Conselho,
- proceder de imediato a consultas com a Croácia, a fim de se encontrar uma solução adequada, tal como previsto nas referidas disposições.
Para além disso, poderá:
- informar os Estados-Membros e convidá-los a adoptarem as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade,
- publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições pertinentes para a aplicação do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação.
3. Enquanto não for encontrada uma solução reciprocamente satisfatória no âmbito das consultas referidas no n.o 2, a Comissão pode decidir outras medidas adequadas que considere necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, de acordo com o procedimento previsto no n.o 5.
4. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(8).
5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
6. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.oG
Notificação
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, dos Conselho de Estabilização e de Associação e Comité de Estabilização e de Associação, prevista no Acordo Provisório e, ulteriormente, no Acordo de Estabilização e de Associação.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

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