Document ID: 31981R3021

REGULAMENTO (CEE) No 3021/81 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 que adapta, na sequência da adesão da Grécia, o Regulamento (CEE) no 1108/70 que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 198o do Tratado, o Conselho consultou o Comité Económico e Social sobre a proposta da Comissão; que o Comité não esteve em posição de formular o seu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo Conselho; que o segundo parágrafo do artigo 198o do Tratado permite ao Conselho prescindir do parecer; que, tendo em conta o interesse de uma adopção rápida das alterações que se impõem, o Conselho considera necessário fazer uso dessa possibilidade;
Considerando que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1108/70 (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1384/79 (3), a fim de incluir no respectivo anexo a rede dos caminhos-de-ferro da Grécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao ponto «A.1. CAMINHOS-DE-FERRO - Redes principais» do Anexo II do Regulamento (CEE) no 1108/70 é aditada, após a menção relativa à República Federal da Alemanha, a seguinte indicação:
«República Helénica
- Organismos Sidirodromon Ellados A.E. (OSE)».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981.

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