Document ID: 31989R0763

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REGULAMENTO (CEE) Nº 763/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do seu nº 1A, o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (5), dá aos Estados-membros a possibilidade de autorizar cessões temporárias e parciais de quantidades de referência; que essa disposição foi introduzida na regulamentação para obviar, de modo pontual, a uma baixa da produção; que é conveniente acautelar os casos em que a cessão temporária seja utilizada para fins especulativos, com vista a, nesses casos, limitar a sua utilização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 6 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é aditado o seguinte parágrafo:
« Em caso de necessidade, o Conselho, de acordo com o mesmo processo, limitará as cessões temporárias referidas no nº 1A ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

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