Document ID: 31994D0912

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da biotecnologia (1994-1998) (94/912/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define, nomeadamente, as actividades a realizar no domínio da biotecnologia; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo dessa decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130º I do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras de execução, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a realização deste programa é de 552 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão estabelecidas pela autoridade orçamental, em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições definidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE;
Considerando que a investigação no domínio da biotecnologia pode conduzir a um aumento da eficiência e da viabilidade agrícola e industrial, a uma maior protecção do ambiente e da saúde e a uma melhoria da qualidade dos produtos de consumo;
Considerando que a agricultura deverá beneficiar dos resultados da biotecnologia para manter os seus níveis de produtividade, preferindo ao mesmo tempo soluções técnicas a fim de diversificar produtos, reduzir o impacte ambiental e fomentar a parceria com empresas europeias;
Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para relançar o crescimento sustentável, reforçar a competitividade a desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver segundo esse princípio no domínio da biotecnologia;
Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE determina que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deverá contribuir para o cumprimento desses objectivos;
Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas actividades de IDT de elevada qualidade; que a execução do presente programa deverá ser orientada para objectivos estratégicos e, se possível, mensuráveis, a fim de facilitar a coordenação com outros programas nos Estados-membros e a avaliação do presente programa;
Considerando que a investigação fundamental no domínio da biotecnologia deve ser incentivada em toda a Comunidade, porque constitui uma fonte de inovação que abre um amplo leque de oportunidades científicas de satisfazer as reais necessidades da sociedade;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que é necessário prever medidas de estímulo à participação das pequenas e médias empresas (PME) na execução do presente programa, nomeadamente medidas de incentivo tecnológico;
Considerando que os esforços da Comissão para simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a facilitar a execução do programa e as formalidades que as empresas, especialmente as PME, os centros de investigação e as universidades têm de cumprir para participar numa acção comunitária de IDT;
Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as actividades de IDT realizadas no domínio da biotecnologia pelos centros de investigação, universidades e empresas, especialmente as PME, dos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de IDT correspondentes;
Considerando que a natureza das actividades a desenvolver no âmbito do presente programa exige uma estreita cooperação e coordenação com as actividades realizadas no âmbito de outros programas específicos de investigação; que essa coordenação e cooperação deverá gerar sinergias especialmente nos domínios da biomedicina e saúde, e da agricultura e pescas;
Considerando que pode ser conveniente iniciar actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros para efeitos de execução do presente programa;
Considerando que o presente programa deve incluir igualmente actividades de apoio, difusão e valorização dos resultados de IDT, em especial junto das PME, nomeadamente dos Estados-membros ou regiões que participam em menor escala no programa (sendo necessária uma estreita coordenação com a acção 3 do programa-quardo para gerar sinergias), e actividades de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores, desenvolvidas no âmbito do presente programa e na medida em que a sua correcta execução o exija;
Considerando que as eventuais consequências socioeconómicas e ecológicas e os riscos tecnológicos e biológicos, bem como o interesse social das actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa devem ser avaliadas ex ante e ex post;
Considerando que, perante a rápida evolução da biotecnologia, o programa também deve contribuir para o desenvolvimento de directrizes éticas para a promoção da investigação biotecnológica;
Considerando que qualquer projecto de modificação das células germinais ou de qualquer estádio do desenvolvimento do embrião humano deve ser excluído da investigação financiada pelo presente programa;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução do presente programa para o adaptar, se necessário, ao progresso científico e tecnológico nesta área; que deverá proceder-se, em tempo útil, a uma avaliação independente da evolução do programa, que forneça todos os elementos de apreciação necessários para definir os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que, no termo deste programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que, em 23 de Abril de 1990, o Conselho adoptou a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (5), e a Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (6); que a investigação financiada pela Comunidade deve respeitar todas as disposições legislativas do quadro legal da biotecnologia respeitantes à protecção da saúde humana e do ambiente, à protecção dos trabalhadores expostos a agentes biológicos no local de trabalho e à protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou científicos, vigentes à data de aplicação do programa;
Considerando que o presente programa deve criar uma base científica para a formulação e adaptação técnica da legislação biotecnológica;
Considerando que, para alcançar esse objectivo, fazendo por tornar transparentes o conteúdo, objectivos e métodos de biotecnologia, é necessária uma opinião pública informada que participe de uma forma esclarecida na discussão de questões como o interesse do presente programa;
Considerando que as actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa terão em conta princípios comuns como, por exemplo, os consignados em tratados internacionais de protecção dos direitos humanos fundamentais e do projecto de Convenção bioética do Conselho da Europa, uma vez adoptado;
Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da biotecnologia, incluído no anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 552 milhões de ecus, incluindo um máximo de 7,5 % para as despesas de pessoal e administrativas.
2. Inclui-se no anexo II uma repartição indicativa desse montante.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, em função dos recursos disponíveis dentro das Perspectivas Financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios da boa gestão financeira a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade constam do anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.
2. As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades bem como as aplicáveis à difusão dos resultados são especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. Incluem-se no anexo III as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de contribuir para assegurar, nomeadamente, a eficácia em termos de custos de execução do presente programa, a Comissão acompanhará, de forma permanente e sistemática, devidamente assistida por peritos externos independentes, a evolução do presente programa face aos objectivos definidos no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam a adaptar-se à evolução da situação. A Comissão apresentará, se necessário, propostas para adaptar ou complementar este programa, em função dos resultados deste processo de acompanhamento.
2. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, prevista no nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE e de acordo com o calendário estabelecido nessa disposição, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos qualificados e independentes, das actividades desenvolvidas nas áreas abrangidas pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores a essa avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III da Decisão nº 1110/94/CE e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. A Comissão estabelecerá um programa de trabalho de acordo com os objectivos definidos no anexo I e a repartição financeira indicativa exposta no anexo II. Esse programa, que será actualizado quando necessário, definirá em pormenor:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as actividades de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas dos convites à apresentação de propostas,
- as disposições financeiras e de gestão propostas, regras específicas de execução de medidas de estímulo tecnológico para as PME e outras medidas, incluindo as preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- as disposições de coordenação com outras actividades de IDT neste domínio, em especial no âmbito de outros programas específicos e, se necessário, disposições que garantam uma interacção reforçada com actividades desenvolvidas noutros âmbitos como o Eureka e Cost,
- as disposições relativas à difusão, protecção e valorização dos resultados das actividades de IDT desenvolvidas no âmbito do programa.
2. A Comissão publicará convites à apresentação de propostas de projectos, com base no programa de trabalho.
Artigo 6º
1. A execução do programa será da responsabilidade da Comissão.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida nesse artigo. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. O procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º é aplicável:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho a que se refere o nº 1 do artigo 5º,
- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas e à definição dos critérios e mecanismos de selecção e aprovação de projectos (incluindo as bolsas individuais de formação),
- à avaliação das actividades de IDT propostas para financiamento comunitário e da estimativa do montante da contribuição comunitária para cada actividade, quando esse montante seja igual ou superior a 0,5 milhão de ecus,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante definido no anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas actividades previstas,
- às medidas e ao mandato para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio das regras definidas no anexo III,
- a participação de entidades legais de países terceiros e de organizações internacionais em qualquer projecto.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 0,5 milhão de ecus, a Comissão informará o Comité sobre as acções e o resultado da sua avaliação.
3. A Comissão informará periodicamente o comité da evolução verificada no conjunto do programa.
Artigo 8º
A participação na área dos estudos pré-normativos, da biodiversidade e da aceitabilidade social pode ser aberta a entidades legais estabelecidas em países terceiros, projecto a projecto e sem apoio financeiro da Comunidade, desde que essa participação contribua eficazmente para a execução do programa e tenha em conta o princípio da vantagem recíproca.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

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