Document ID: 32008D0743

DECISÃO N.o 743/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 9 de Julho de 2008
relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam actividades de investigação e desenvolvimento
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 169.o e o segundo parágrafo do artigo 172.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro»), prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros, incluindo a participação nas entidades criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.o do Tratado.
(2)
O Sétimo Programa-Quadro definiu um conjunto de critérios para a identificação de domínios em que possam existir iniciativas ao abrigo do artigo 169.o do Tratado: relevância para os objectivos comunitários, definição clara do objectivo a atingir e sua relevância para os objectivos do Sétimo Programa-Quadro, existência de uma base prévia (programas de investigação nacionais em curso ou previstos), valor acrescentado europeu, massa crítica quanto à dimensão e número dos programas em causa e à similaridade das actividades por estes abrangidas e adequação do artigo 169.o do Tratado como meio mais apropriado para atingir os objectivos.
(3)
A Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4) (a seguir designado «Programa Específico Capacidades»), identifica a «Iniciativa ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CE no domínio das Pequenas e Médias Empresas que executam actividades de investigação» como um dos domínios adequados para a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados conjuntamente com base no artigo 169.o do Tratado.
(4)
Nas suas Conclusões de 24 de Setembro de 2004, o Conselho reconheceu o papel importante do Sétimo Programa-Quadro na promoção do desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, salientando neste contexto a importância do reforço dos laços entre o Espaço Europeu da Investigação e organizações intergovernamentais europeias como a Eureka.
(5)
Nas suas Conclusões de 25 e 26 de Novembro de 2004, o Conselho realçou a importância das PME para o crescimento e a competitividade na Europa e, por conseguinte, a necessidade de os Estados-Membros e a Comissão melhorarem a eficácia e a complementaridade dos programas nacionais e europeus de apoio às PME. Em particular, o Conselho incentivou a Comissão a explorar o eventual desenvolvimento de uma abordagem ascendente (bottom-up) para as PME que façam investigação. O Conselho recordou a importância da coordenação dos programas nacionais para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação. O Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem estreitamente na identificação de um número limitado de novos domínios de aplicação do artigo 169.o do Tratado. Convidou a Comissão a melhorar a cooperação e coordenação entre as Comunidades e as actividades realizadas no âmbito de entidades intergovernamentais, nomeadamente a Eureka, recordando a Conferência Ministerial Eureka, de 18 de Junho de 2004.
(6)
Na sua Resolução de 10 de Março de 2005 sobre Ciência e Tecnologia - Orientações para a futura política da União Europeia em matéria de apoio à investigação (5), o Parlamento Europeu incentivou os Estados-Membros a adoptarem incentivos fiscais e outros a fim de promover a inovação industrial, incluindo ligações com a rede Eureka, especialmente no respeitante às PME, e salientou que o Espaço Europeu da Investigação apenas seria possível se se verificasse um aumento da proporção do financiamento da investigação pela União, na perspectiva de uma melhor coordenação entre as políticas de investigação europeia, nacional e regional, tanto ao nível do conteúdo como do financiamento, e se este financiamento fosse concedido como complemento da política de investigação dos Estados-Membros e entre estes. O Parlamento Europeu entendeu que deveria ser feita uma utilização mais eficiente e coordenada de outros mecanismos de financiamento e de apoio à investigação e desenvolvimento (a seguir designadas «I&D») e inovação, mencionando nomeadamente a Iniciativa Eureka. O Parlamento Europeu defendeu uma maior cooperação entre programas de investigação nacionais e exortou a Comissão a tomar iniciativas nos termos do artigo 169.o do Tratado CE.
(7)
Na sua comunicação de 4 de Junho de 2003, intitulada «Investir na investigação: um plano de acção para a Europa», a Comissão sublinhou a importância da participação das PME em medidas directas de apoio à investigação e inovação, o que constitui um elemento crucial para reforçar a capacidade inovadora de grandes segmentos da economia.
(8)
Neste momento, há vários programas ou actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos pelos Estados-Membros, individualmente e a nível nacional, e destinados a apoiar actividades de I&D das PME, que não são suficientemente coordenados e não permitem uma abordagem coerente a nível europeu para um programa de investigação e desenvolvimento tecnológico eficaz.
(9)
Desejando seguir uma abordagem coerente a nível europeu no domínio das PME que executam actividades de I&D e agir com eficácia, vários Estados-Membros tomaram a iniciativa de estabelecer, no âmbito da Eureka, um programa comum de investigação e desenvolvimento intitulado «Eurostars» (a seguir designado «Programa Comum Eurostars») para benefício das PME que executam actividades de I&D, a fim de obter uma massa crítica em termos de gestão e recursos financeiros e de combinação das competências e recursos adicionais disponíveis em vários países europeus.
(10)
O Programa Comum Eurostars tem como objectivo apoiar as PME que executam actividades de I&D, estabelecendo o quadro jurídico e orgânico necessário para a cooperação europeia em larga escala entre os Estados-Membros em matéria de investigação aplicada e de inovação, em qualquer domínio tecnológico ou industrial, para benefício dessas PME. A Bélgica, a Bulgária a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido (a seguir designados «Estados-Membros participantes»), bem como a Islândia, Israel, a Noruega, a Suíça e a Turquia (a seguir designados «outros Estados participantes»), concordaram em coordenar e executar conjuntamente actividades destinadas a contribuir para o Programa Comum Eurostars. O valor global da sua participação está estimado a um nível mínimo 300 milhões de EUR para o período proposto de seis anos. A contribuição financeira da Comunidade deverá representar uma quota-parte máxima de 25 % da contribuição pública total para o Programa Comum Eurostars, que está estimada em 400 milhões de EUR.
(11)
Para aumentar o impacto do Programa Comum Eurostars, os Estados-Membros participantes e os outros Estados participantes acordaram essa participação da Comunidade no Programa Comum Eurostars. A Comunidade deverá participar no Programa com uma contribuição financeira máxima de 100 milhões de EUR durante a vigência do Programa Comum Eurostars. Tendo em conta que o Programa Comum Eurostars cumpre os objectivos científicos do Sétimo Programa-Quadro e que o seu domínio de investigação se inscreve na componente «Investigação em benefício das PME» do Programa Específico «Capacidades», a contribuição financeira da Comunidade deverá provir da dotação orçamental atribuída a essa componente. Podem ser disponibilizadas outras opções de financiamento, designadamente do Banco Europeu de Investimento (BEI), em especial através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos desenvolvido em conjunto com o BEI e a Comissão, nos termos do anexo III da Decisão 2006/974/CE.
(12)
O apoio financeiro da Comunidade deverá ser concedido sob reserva da definição de um plano financeiro baseado nos compromissos formais assumidos pelas autoridades nacionais competentes de que executarão conjuntamente os programas e actividades de investigação e desenvolvimento a nível nacional e contribuirão para o financiamento da execução conjunta do Programa Comum Eurostars.
(13)
A execução conjunta dos programas de investigação nacionais exige a criação ou a existência de uma entidade de execução específica, conforme previsto no Programa Específico «Capacidades».
(14)
Os Estados-Membros participantes chegaram a acordo sobre a entidade de execução específica do Programa Comum Eurostars.
(15)
A entidade de execução específica deverá ser a destinatária da contribuição financeira da Comunidade e garantir a execução eficaz do Programa Comum Eurostars.
(16)
A contribuição comunitária deverá depender das autorizações de afectação de recursos pelos Estados-Membros participantes e pelos outros Estados participantes e do pagamento efectivo das respectivas contribuições financeiras.
(17)
O pagamento da contribuição comunitária deverá estar sujeito à celebração de um acordo geral entre a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, e a entidade de execução específica, que inclua disposições pormenorizadas sobre a utilização da contribuição comunitária. Esse acordo geral deverá conter as disposições necessárias para assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
(18)
Os juros gerados pela contribuição financeira da Comunidade deverão ser considerados receitas afectadas, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). A contribuição comunitária máxima indicada na presente decisão pode, por conseguinte, ser aumentada pela Comissão.
(19)
A Comunidade deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira caso o Programa Comum Eurostars seja executado inadequada, parcial ou tardiamente ou caso os Estados-Membros participantes e os outros Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa Comum Eurostars, nos termos estabelecidos num acordo a celebrar entre a Comunidade e a entidade de execução específica.
(20)
Para a execução eficaz do Programa Comum Eurostars, deverá ser concedido apoio financeiro aos participantes nos projectos do Programa Comum Eurostars (a seguir designados «projectos Eurostars») seleccionados a nível central no âmbito de convites à apresentação de propostas. Esse apoio financeiro e os pagamentos com ele relacionados deverão ser transparentes e eficazes. Os pagamentos deverão ser efectuados no período estabelecido num acordo a celebrar entre os organismos de financiamento nacionais e a entidade de execução específica. A entidade de execução específica deverá encorajar os Estados-Membros e os outros Estados participantes a fazer os pagamentos aos participantes nos projectos Eurostars seleccionados, nomeadamente e se for esse o caso, financiando um montante fixo.
(21)
A avaliação das propostas deverá ser efectuada de forma centralizada por peritos independentes. A lista de classificação deverá ser aprovada de forma centralizada e ser vinculativa para a atribuição de financiamento pela contribuição comunitária e pelos orçamentos nacionais reservados para projectos Eurostars.
(22)
Nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) (a seguir designadas «normas de execução»), a contribuição comunitária deverá ser gerida no âmbito da gestão centralizada indirecta.
(23)
Para cada projecto Eurostars seleccionado, as PME que executam actividades de I&D deverão contribuir colectivamente para a maior parte dos custos totais relacionados com as actividades de I&D de todos os participantes.
(24)
Qualquer Estado-Membro deverá poder aderir ao Programa Comum Eurostars.
(25)
Em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro, deverá ser possível a participação no Programa Comum Eurostars dos Estados associados ao Sétimo Programa-Quadro ou de outros Estados, desde que essa participação esteja prevista no acordo internacional relevante e desde que tanto a Comissão, como os Estados-Membros participantes e os outros países participantes estejam de acordo.
(26)
De acordo com o Sétimo Programa-Quadro, no decurso da execução do Programa Comum Eurostars e nos termos das regras e condições estabelecidas na presente decisão, a Comunidade deverá ter o direito de aprovar as condições da sua contribuição financeira para o Programa Comum, relativamente à participação neste de qualquer país associado ao Sétimo Programa-Quadro, ou, se tal for essencial para a execução do Programa Comum Eurostars, de qualquer outro país que adira ao programa durante a sua execução.
(27)
Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e ser efectuadas as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos ou utilizados indevidamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9) e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10).
(28)
É essencial que as actividades de investigação realizadas no âmbito do Programa Comum Eurostars respeitem os princípios éticos básicos, incluindo os consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como os princípios da integração horizontal das questões do género e da igualdade entre os sexos.
(29)
A Comissão deverá efectuar uma avaliação intercalar para, em especial, avaliar a capacidade de acesso das PME que executam actividades de I&D ao Programa Comum Eurostars, a qualidade e eficiência da execução desse programa e os progressos no sentido da realização dos objectivos estabelecidos, bem como uma avaliação final.
(30)
O controlo da execução do Programa Comum Eurostars deverá ser eficiente e não deverá impor encargos desnecessários aos participantes no programa, em especial às PME.
(31)
A entidade de execução específica deverá encorajar os participantes nos projectos Eurostars seleccionados a comunicar e divulgar os respectivos resultados e a pôr estas informações à disposição do público,
APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. No âmbito da execução do Sétimo Programa-Quadro, a Comunidade contribui financeiramente para o Programa Comum Eurostars, da responsabilidade conjunta da Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e o Reino Unido (a seguir designados «Estados-Membros participantes»), bem como da Islândia, Israel, Noruega, Suíça e Turquia (a seguir designados «outros Estados participantes»).
2. A Comunidade paga uma contribuição financeira de um montante equivalente no máximo, a um terço das contribuições efectivas dos Estados-Membros participantes e dos outros Estados participantes, até um limite de 100 milhões de EUR, durante os seis anos de vigência do Sétimo Programa-Quadro, de acordo com os princípios estabelecidos no anexo I.
3. A contribuição financeira da Comunidade provém da dotação do orçamento geral da União Europeia atribuída à componente «Investigação em benefício das PME» do Programa Específico «Capacidades».
Artigo 2.o
A contribuição financeira da Comunidade está sujeita às seguintes condições:
a)
Demonstração, pelos Estados-Membros participantes e pelos outros Estados participantes, de que o Programa Comum Eurostars tal como descrito no anexo I foi efectivamente criado;
b)
Estabelecimento ou designação formal, pelos Estados-Membros participantes e pelos outros Estados participantes, ou por organizações designadas pelos Estados-Membros participantes e pelos outros Estados participantes, de uma entidade de execução específica, com personalidade jurídica, competente para a execução do Programa Comum Eurostars e receber, atribuir e fiscalizar a contribuição financeira da Comunidade no âmbito da gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 56.o do Regulamento Financeiro e do artigo 35.o, do n.o 2 do artigo 38.o e do artigo 41.o das normas de execução;
c)
Definição de um modelo adequado e eficiente de gestão do Programa Comum Eurostars, nos termo do anexo II;
d)
Realização eficiente pela entidade de execução específica das actividades previstas no Programa Comum Eurostars, descritas no anexo I, o que implica o lançamento de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções;
e)
Compromissos dos Estados-Membros participantes e dos outros Estados participantes de que contribuirão para o financiamento do Programa Comum Eurostars e pagamento efectivo da respectiva contribuição financeira, em particular para o financiamento dos participantes nos projectos Eurostars seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do Programa Comum Eurostars;
f)
Cumprimento das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, em particular das regras estabelecidas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (11);
g)
Garantia de um elevado nível de excelência científica e respeito dos princípios éticos, de acordo com os princípios gerais do Sétimo Programa-Quadro, da integração horizontal das questões do género, da igualdade entre os sexos e do desenvolvimento sustentável; e,
h)
Elaboração de disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades realizadas ao abrigo do Programa Comum Eurostars e execução e coordenação dos programas e actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos a nível nacional pelos Estados-Membros participantes e pelos outros Estados participantes, de modo a que esses programas e actividades promovam a criação de conhecimentos e apoiem a ampla utilização e difusão destes.
Artigo 3.o
Na execução do Programa Comum Eurostars, a concessão de apoio financeiro aos participantes nos projectos Eurostars seleccionados a nível central, nos termos do anexo II, na sequência de convites à apresentação de propostas para a atribuição de subvenções, obedece aos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. O apoio financeiro é concedido com base na excelência científica e, tendo em conta a natureza específica do grupo-alvo de PME, no impacto socioeconómico a nível europeu e na relevância para os objectivos globais do programa, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no anexo I.
Artigo 4.o
As disposições relativas à contribuição financeira da Comunidade e as regras relativas à responsabilidade financeira e aos direitos de propriedade intelectual, bem como as regras detalhadas sobre a concessão de apoio financeiro a terceiros pela entidade de execução específica, são estabelecidas num acordo geral a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a entidade de execução específica, e em acordos financeiros anuais.
Artigo 5.o
Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, os juros gerados pela contribuição financeira da Comunidade atribuída ao Programa Comum Eurostars são considerados receitas afectadas. A Comissão pode, por conseguinte, aumentar a contribuição comunitária máxima indicada no artigo 1.o da presente decisão.
Artigo 6.o
Caso o Programa Comum Eurostars não seja executado ou seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, ou caso os Estados-Membros participantes e os outros Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa Comum Eurostars, a Comunidade pode reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira em função da execução real do Programa Comum Eurostars e do montante de fundos públicos atribuído pelos Estados-Membros participantes e pelos outros Estados participantes para a execução do Programa Comum Eurostars, nos termos do acordo a celebrar entre a Comissão e a entidade de execução específica.
Artigo 7.o
Na execução do Programa Comum Eurostars, os Estados-Membros participantes e os outros Estados participantes tomam todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade. Designadamente, os Estados-Membros participantes e os outros Estados participantes tomam as medidas necessárias para garantir a recuperação total dos montantes eventualmente devidos à Comunidade, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro e do n.o 2 do artigo 38.o das normas de execução.
Artigo 8.o
A Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcionários ou agentes, proceder a todos os controlos e inspecções necessários para assegurarem a boa gestão dos fundos comunitários e protegerem os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes ou irregularidades. Para esse efeito, os Estados-Membros participantes, os outros Estados participantes e a entidade de execução específica disponibilizam oportunamente à Comissão e ao Tribunal de Contas todos os documentos relevantes.
Artigo 9.o
A Comissão comunica todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. Os Estados-Membros participantes e os outros Estados participantes apresentam à Comissão, através da entidade de execução específica, todas as informações adicionais eventualmente solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas relativamente à gestão financeira da entidade de execução específica.
Artigo 10.o
Qualquer Estado-Membro pode participar no Programa Comum Eurostars, de acordo com os critérios previstos nas alíneas e) a h) do artigo 2.o
Artigo 11.o
Qualquer país terceiro pode participar no Programa Comum Eurostars de acordo com os critérios previstos nas alíneas e) a h) do artigo 2.o, desde que essa participação esteja prevista no acordo internacional aplicável e que tanto a Comissão como os Estados-Membros participantes e os outros Estados participantes a aprovem.
Artigo 12.o
A Comunidade pode aprovar as condições da sua contribuição financeira para a participação no Programa Comum Eurostars de qualquer país associado ao Sétimo Programa-Quadro ou, se isso for essencial para a execução daquele programa, de qualquer outro país, nos termos do disposto na presente decisão e em quaisquer normas e regras de execução.
Artigo 13.o
1. O relatório anual do Sétimo Programa-Quadro apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 173.o do Tratado deve conter um resumo das actividades do Programa Comum Eurostars com base no relatório anual a apresentar à Comissão pela entidade de execução específica.
2. A Comissão efectua uma avaliação intercalar do Programa Comum Eurostars dois anos após o início deste, que deve conter uma apreciação dos progressos realizados no sentido do cumprimento dos objectivos estabelecidos no anexo I. Esta avaliação inclui ainda recomendações sobre as melhores formas de reforçar a integração científica, financeira e de gestão, e avaliar a capacidade, em especial, das PME que executam actividades de I&D, para aceder ao Programa Comum Eurostars e a qualidade e eficiência da execução desse programa. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as respectivas conclusões, acompanhadas das suas observações e, se necessário, de propostas de alteração da presente decisão.
3. No termo do Programa Comum Eurostars, a Comissão procede a uma avaliação final do Programa. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 14.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 15.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 9 de Julho de 2008.

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