Document ID: 31999R1433

REGULAMENTO (CE) N.o 1433/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1999
que ajusta, para a campanha de comercialização 1999/2000, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 36.o,
(1) Considerando que o artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/96 e 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade de 0,10 euro por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos destas mesmas disposições, será concedida, durante esse mesmo período, uma ajuda complementar igual a este montante, para a refinação de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos;
(2) Considerando que o n.o 4 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos precedentes; que o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha 1999/2000 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1398/1999 da Comissão(3), em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante é igual ao aplicável à campanha de comercialização de 1998/1999; que, por conseguinte, importa, tendo em conta os ajustamentos precedentes, fixar o montante destas ajudas para a campanha de comercialização de 1999/2000 em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar referidas respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 é fixado, pra a campanha de comercialização 1999/2000, em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.

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