Document ID: 31992D0480

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/480/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,
Considerando que, pela carta de 11 de Junho de 1992, a Itália notificou à Comissão um plano;
Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o plano apresentado pela Itália para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
Artigo 2o
A Itália porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Setembro de 1992.
Artigo 3o
A Itália é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992.

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