Document ID: 31999R0857

REGULAMENTO (CE) N.o 857/1999 DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Coniderando que o Regulamento (CE) n.o 2200/96(4), estabeleceu as regras aplicáveis às organizações de produtores reconhecidas; que entre essas regras se conta a obrigação, para os produtores associados, de venderem a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores; que, no entanto, se prevê uma excepção no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas necessidades pessoais, no local da exploração; que essa excepção tem um limite de volume; que, para tomar em conta práticas habituais em determinadas regiões da Comunidade, convém tornar a referida excepção extensiva às vendas directas fora da exploração, no respeito dos limites de volume actuais;
Considerando que é conveniente tornar mais claro o n.o 4, alínea c), do artigo 15.o do regulamento citado;
Considerando que é conveniente tornar as disposições actuais relativas à tomada a cargo pela Comunidade das despesas de transporte, triagem e embalagem ligadas às distribuições gratuitas extensivas a todos os produtos retirados do mercado e distribuídos gratuitamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2200/96 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 11.o, primeiro travessão da subalínea 3) da alínea c) do n.o 2, os termos "no local da exploração" são substituídos pela expressão "no local e/ou for a da exploração".
2. No artigo 15.o, a alínea c) do n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2200/96 passa a ter a seguinte redacção: "c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas previstas no artigo 2.o, das disposições fitossanitárias e dos limites máximos permitidos de resíduos.".
3. No artigo 30.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a determinar nos termos do artigo 46.o, as despesas de transporte, triagem e embalagem relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstas no n.o 1.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

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