Document ID: 31979R1117

REGULAMENTO (CEE) No 1117/79 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1979 que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 4o,
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado do milho híbrido destinado à sementeira é preciso poder seguir continuamente os movimentos das trocas comerciais com países terceiros;
Considerando que convém fazer uso, no que diz respeito ao milho híbrido destinado à sementeira, da possibilidade aberta pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71 de submeter as importações de sementes à apresentação de um certificado de importação, com o fim de conhecer em tempo útil o volume previsível das importações e estar assim em condições de tomar as medidas que a evolução do mercado pode necessitar;
Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prezo fixado pelo seu Presidente;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os seguintes produtos estão submetidos ao regime de certificados de importação previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71:
10.05 Milho:
A. híbridos destinados à sementeira
I. híbridos duplos e híbridos top-cross
II. híbridos de três vias
III. híbridos simples
IV. outros
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1979.

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