Document ID: 32010R0024

REGULAMENTO (UE) N.o 24/2010 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2010
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Niva (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Jihočeská Niva», apresentado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Eslováquia manifestou oposição à inscrição. A oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, do referido regulamento.
(3)
A Eslováquia fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território.
(4)
Por ofício de 24 de Junho de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos.
(5)
Dado que a Eslováquia e a República Checa não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(6)
À luz das informações fornecidas pela Eslováquia, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Jihočeská Niva» seja contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Embora a objecção demonstre que a denominação «Jihočeská Niva» possa ser associada à denominação «Niva», não se provou o grau de exclusividade adquirido pela marca registada devido à reputação, notoriedade e duração de utilização da mesma Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que o registo de «Jihočeská Niva» é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.
(7)
Não foram apresentadas provas que permitissem à Comissão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihočeská Niva» na lista das indicações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.o. De acordo com as provas apresentadas à Comissão, a utilização do termo «Niva» possui carácter genérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em questão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de práticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.o da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3).
(8)
Nestas circunstâncias, a denominação «Jihočeská Niva» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.

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