Document ID: 31990D0173

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e
que pretende alcançar uma melhor integração desses mercados;
Considerando que, no contexto das adaptações da organização comum dos mercados, se mostra oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector, a fim de se alcançar uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;
Considerando que a Comissão conduziu negociações a esse respeito com a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Democrática Alema, a Checoslováquia e a Jugoslávia e que tais negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas; que é conveniente aprovar esses acordos.
DECIDE:
Artigo 1°. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os acordos sob forma de troca de cartas que adaptam
os acordos de autolimitação no sector ovino e caprino concluídos com os países seguintes:
- Bulgária,
- Hungria,
- Polónia,
- República Democrática Alema,
- Checoslováquia,
- Jugoslávia.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.

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