Document ID: 31989R2220

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2220/89 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1989
que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4193/88 (3), estabelece regras gerais relativas à pesca e ao desembarque dos recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4193/88 estabeleceu uma nova definição para o comprimento das varas das redes de arrasto de vara; que essa nova definição teve como efeito a redução do comprimento efectivo das varas das redes de arrasto de vara cuja utilização é permitida na zona costeira; que, a fim de manter o mesmo comprimento efectivo, é necessário aumentar o comprimento nominal permitido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3, alínea c), e no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, o algarismo « 8 », é substituído pelo algarismo « 9 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

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