Document ID: 31977R0189

REGULAMENTO (CEE) No 189/77 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1977 que estabelece modalidades de aplicação do regime de existências mínimas no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/76 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 34o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1488/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta disposições relativas à introdução de um regime de existências mínimas no sector do açúcar (3) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3330/74 previu a introdução de um regime de existências mínimas no sector do açúcar; que as disposições gerais sobre a matéria foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 1488/76;
Considerando que, para a determinação das quantidades abrangidas pelas existências mínimas, é conveniente utilizar a definição de produção referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 700/73 da Comissão, de 12 de Março de 1973, que estabelece determinadas regras necessárias para a aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1573/76 (5);
Considerando que, entre o momento da produção e o do escoamento do açúcar, decorre muitas vezes um período de tempo bastante longo; que, deste modo, os interessados recorrem geralmente a um financiamento das existências antes da sua venda, para poderem cobrir os custos relativos à produção, nomeadamente o do pagamento das beterrabas; que é necessário não impedir esta prática para o açúcar que constitua a existência minima;
Considerando que é necessário que o compromisso referido na alínea a) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76 seja estabelecido por escrito; que é conveniente prever um periodo de doze meses como duração máxima de cada compromisso;
Considerando que a alinea b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76 prevê que os fabricantes de açúcar em bruto ou de determinados xaropes podem ser dispensados da obrigação de manter a sua existência minima contra a restituição do lucro incluido no preço de intervenção para os custos inerentes à manutenção da existência mínima; que a alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1488/76 prevê, para o açúcar retirado da existência mínima, a cobrança da parte do montante previsto que represente o mesmo lucro que o previsto na alínea b) do artigo 3o do mesmo regulamento; que é necessário, para determinar esse lucro, fixar um montante forfetário para cada campanha açucareira;
Considerando que o cálculo do lucro acima mencionado é diferente para os refinadores de açúcar preferencial e para os transformadores, referidos respectivamente na alínea b) do artigo 1o e na alínea a) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76; que é necessário, por consequência, prever disposições especiais;
Considerando que pode acontecer que a existência mínima seja simultaneamente objecto de obrigações diversas; que, portanto, no caso de não respeito dessas obrigações, deve ser previsto um sistema de repartição para o cálculo do montante a cobrar;
Considerando que, em caso de força maior, o açúcar pode não estar disponivel para a existência mínima; que, em tal caso, os Estados-membros não devem cobrar a parte do montante referido na alínea b) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1488/76;
Considerando que, para permitir acompanhar constantemente a situação de abastecimento em açúcar da Comunidade, é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão todos os casos que tenham por efeito reduzir a existência mínima;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A existência mínima:
- deve ser constantemente mantida no decurso de cada mês em causa;
- não pode incluir açúcar que seja objecto de um reporte em conformidade com as disposições do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 3330/74, desde que os custos de armazenagem para esse açúcar não sejam reembolsados.
2. A produção de açúcar, para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1488/76, e a existência mínima referida no no 1, serão estabelecidas em conformidade com as disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 700/73.
Artigo 2o
Para efeitos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1488/76, um compromisso, contraido para o financiamento da existência mínima, sem transferência de propriedade dessa última, não é considerado como um compromisso susceptível de entravar os objectivos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3330/74.
Artigo 3o
1. O vendedor fará chegar por escrito ao organismo competente do Estado-membro em questão, o mais tarder no momento da transferência de propriedade, o compromisso de armazenagem do transformador, referido na alínea a) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76.
Qualquer compromisso deve indicar a quantidade de açúcar e a duração para as quais é assumido, não podendo essa duração exceder um periodo de doze meses civis.
2. Quando o transformador estiver estabelecido num outro Estado-membro, os dois Estados-membros pôr-se-ao de acordo quanto às medidas de controlo a tomar por força do no 1 do artigo 8o.
Artigo 4o
1. A dispensa da obrigação de manter a existência mínima, referida na alínea b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76, apenas pode ser pedida para um periodo de doze meses.
2. O lucro a restituir pelo fabricante, referido na alínea b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76, é calculado do seguinte modo:
a quantidade produzida dentro dos limites da quota máxima no decurso dos doze meses civis que precedem imediatamente o mês do pedido referido no 1 será multiplicada por um coeficiente, e o resultado será em seguida multiplicado pelo montante forfetário referido no artigo 6o.
O coeficiente será a relação entre a quantidade de açúcar para a qual é pedida a dispensa da obrigação referida no no 1 e a quantidade a ser mantida como existência mínima.
Artigo 5o
1. A quantidade de açúcar considerada como escoada para efeitos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1488/76 é igual à diferença entre a quantidade que a pessoa em causa é obrigada a manter como existência mínima e a quantidade efectivamente mantida para o efeito no momento do cálculo.
2. Quando uma pessoa for obrigada a manter a existência mínima por força da aplicação simultânea de pelo menos duas das disposições seguintes do Regulamento (CEE) no 1488/76: a alínea a) do artigo 1o, a alínea b) do artigo 1o e a alínea a) do artigo 3o, a quantidade escoada será repartida, para o cálculo do montante a cobrar, segundo a mesma relação que a existente entre as quantidades a manter pelo interessado a titulo das suas obrigações de existência mínima.
3. O montante a cobrar referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1488/76 será igual à soma dos resultados dos dois cálculos seguintes:
- A quantidade produzida dentro dos limites da quota máxima no decurso dos doze meses civis que precedem imediatamente o mês de escoamento será multiplicada por um coeficiente, e o resultado será em seguida multiplicado pelo montante forfetário referido no artigo 6o. O coeficiente é a relação entre a quantidade de açúcar escoada e a quantidade a manter como existência mínima.
- A quantidade de açúcar escoada a partir da existência mínima será multiplicada pela diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção, aplicáveis ao açúcar branco no dia do escoamento, aumentada de 2 unidades de conta por 100 quilogramas.
4. Quando o refinador de açúcar preferencial referido na alínea b) do artigo 1o do Regulamento no 1488/76, ou o transformador referido na alínea a) do artigo 3o do mesmo regulamento, não respeitarem os seus compromissos, o montante a cobrar em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1488/76 será igual à soma dos resultados dos dois cálculos seguintes:
- a quantidade escoada, multiplicada por dez vezes o montante forfetário referido no artigo 6o,
- a quantidade escoada, multiplicada pela diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção, aplicáveis ao açúcar branco no dia do escoamento, aumentada de 2 unidades de conta por 100 quilogramas.
5. Os montantes referidos no presente artigo apenas serão cobrados, para uma dada quantidade escoada, uma vez por cada periodo de doze meses civis.
Artigo 6o
O montante forfetário referido no artigo 4o e no artigo 5o será fixado para cada campanha açucareira.
Para a aplicação do artigo 4o, considera-se o montante forfetário válido no dia do pedido, e, para a aplicação do artigo 5o, o montante forfetário válido no dia do escoamento.
Artigo 7o
Quando um pessoa sujeita ao regime de existências mínimas invocar um caso de força maior para justificar o não respeito da obrigação de manutenção da existência mínima, o Estado-membro que reconhecer tal caso cobrará, apenas para o mês em que ocorreu o caso de força maior e para cada mês ou para cada parte de mês seguinte, e para a quantidade em falta, um duodécimo do montante que resultar do cálculo referido no no 3, primeiro travessão, do artigo 5o ou, conforme o caso, no no 4, primeiro travessão, do artigo 5o. Quando i interessado se encontrar na situação referida no no 2 do artigo5o, aplicam-se por analogia as mesmas regras de cálculo nele previstas.
Artigo 8o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito das disposições do regime de existências mínimas.
2. Os Estados-membros comunicarão sem domora à Comissão todos os casos relativamente aos quais devem ser cobrados os monantes referidos no artigo 4o, no artigo 5o e no artigo 7o do presente regulamento, as quantidades e os periodos em questão, e as circunstâncias constitutivas do caso de força maior.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1977. Todavia, será aplicável para as obrigações de existência mínima relativas:
- ao açúcar produzido nos departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica: a partir de 1 de Junho de 1977,
- ao açúcar preferencial: a partir de 1 de Julho de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito dem Bruxelas em 28 de Janeiro de 1977.

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