Document ID: 31993R1898

REGULAMENTO (CEE) No 1898/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão, e fixa o montante dessa ajuda relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2064/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o e o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas à cultura de leguminosas para grão e as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que a ajuda comunitária por hectare deve ser fixada no nível especificado no presente regulamento;
Considerando que a verificação das superfícies utilizadas para o cultivo de leguminosas para grão não revelou uma superação da superfície máxima garantida, fixada no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3242/92 (7);
Considerando que a ajuda concedida a determinadas leguminosas para grão é paga por hectare; que o no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (8), prevê que, no caso das ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de conversão agrícola seja o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda; que, por esse motivo, deve ser revogado o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2353/89;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabelece a lista dos preços e montantes a dividir pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (10), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, a ajuda à produção de leguminosas para grão, instaurada pelo Regulamento (CEE) no 762/89, é fixada em 84,89 ecus por hectare semeado e colhido.
Artigo 2o
É revogado o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2353/89.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

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