Document ID: 31984R1031

REGULAMENTO (CEE) No 1031/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1469/70 que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, os nos 3 e 6 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1469/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 1536/81 (5), fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia a aplicação dos intrumentos de controlo do mercado de tabaco;
Considerando que as percentagens e as quantidades que se referem a cada variedade de tabaco foram fixadas com base na média de produção das colheitas de 1978, 1979 e 1980; que, desde então, a produção de certas variedades de tabaco evoluiu, para se adaptar às necessidades do mercado; que, aquando da fixação dos preços e prémios para a colheita de 1983, a variedade Elassona foi transferida para o número de ordem 19 b) devido à sua grande semelhança com a variedade Kaba Koulak Classic;
Considerando que essas percentagens e quantidades foram estabelecidas com base em critérios diferentes; que, a fim de conseguir um melhor controlo do mercado e evitar a constituição de reservas de intervenção importantes, convém limitar a 15 % da produção de uma variedade ou de um grupo de variedades a percentagem para além da qual se deve procurar fazer uma adpatação da produção à procura; que, por outro lado, as quantidades absolutas referidas no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70 devem ser calculadas com base numa percentagem inferior, ou seja, 10 % aplicada à média da produção verificada no decurso das colheitas de 1981, 1982 e 1983, a fim de permitir uma aplicação mais rápida das medidas de co-responsabilidade que seja possível tomar para responder a uma oferta excedentária; que, para as variedades classificadas nos números de ordem 3 Virgin D, 11 a) Forchheimer Havanna II c, 11 b) Nostrano del Brenta, 11 c) Resistente 142 e 11 d) Gojano, as quantidades absolutas devem manter-se no nível actual, em virtude do aumento da produção no decurso dos últimos anos;
Considerando que a percentagem referente ao nível de produção comunitária que, a ser exedida, desencadeia medidas de controlo do mercado de tabaco, foi fixada em 120 %; que, tendo em conta o nível global da produção e as saídas previsíveis, convém doravante reduzir essa percentagem para 115 %; que parece que um aumento de 15 % na produção é suficiente para atender à influência das variações climatéricas na produção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1469/70 é alterado como segue:
1) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
A percentagem referida no no 5 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70 é fixada em 115 %.»
2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

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