Document ID: 32010R0047

REGULAMENTO (UE) N.o 47/2010 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 no respeitante aos centros de intervenção para o trigo duro e o arroz, na Roménia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 41.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 670/2009 da Comissão (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy), fixa as condições mínimas que os centros de intervenção dos Estados-Membros devem satisfazer.
(2)
Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 670/2009, a Roménia comunicou aos serviços da Comissão a lista dos centros de intervenção, tendo em vista a sua designação efectiva, bem como a lista das instalações de armazenagem associadas a esses centros que considerou satisfazerem as condições mínimas exigidas pela regulamentação UE. Por conseguinte, a Comissão deve designar esses centros de intervenção.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1173/2009 da Comissão (3) deve, portanto, ser alterado.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1173/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

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