Document ID: 31980R3062

REGULAMENTO (CEE) No 3062/80 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1980 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novembro de 1976 respeitante a certos aspectos externos da criação, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que, por um lado, a exploração por navios de pesca de países terceiros dos recursos de pesca situados nesta zona será regulado por acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, e que, por outro, a aquisição e a manutenção de direitos pelos pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros devem ser assegurados por acordos comunitários adequados.
Considerando que deste modo é conveniente aprovar o Acordo de Pesca entre a Comunidade e Espanha,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Espanha é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12o do Acordo (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1980.

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