Document ID: 31992R2124

REGULAMENTO (CEE) No 2124/92 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão foram atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, o tecto individual é de 11 576 000 ecus; que, em 22 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1160 ex 9101 11 00
ex 9101 12 00
ex 9101 19 00
ex 9101 91 00 Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos: Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado: Relógios de quartzo Outros De pilha ou de acumulador: Relógios de quartzo ex 9102 11 00
ex 9102 12 00
ex 9102 19 00
ex 9102 91 00 Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, excepto os da posição 9101:
Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado:
Relógios de quartzo Outros - De pilha ou de acumulador: Relógios de quartzo
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992.

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