Document ID: 31982R0020

REGULAMENTO (CEE) No 20/82 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1982 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 899/81 (2) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 16o,
Considerando que, em virtude do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80, as importações para a Comunidade e as exportações para fora da Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o, alíneas a) e c), do referido regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado; que é necessário adoptar as modalidades especiais de aplicação deste regime; que estas modalidades são, ou complementares, ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 3183/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (4);
Considerando que, em virtude do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80, a emissão destes certificados está subordinada à constituição de uma caução; que é necessário fixar o montante desta caução;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 19/82 (5) da Comissão prevê regras especiais de importação;
Considerando que o presente regulamento retoma as disposições do Regulamento (CEE) no 2666/80 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1553/81 (7); que é por isso necessário revogar este regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação instituído pelo no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1837/80.
No entanto:
a) No que se refere aos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originários da Argentina, da Austrália, da Nova Zelândia e do Uruguai;
b) No que se refere aos produtos abrangidos pelas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira Comum, originários da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia,
os certificados de importação apenas podem ser emitidos nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 19/82.
Artigo 2o
As disposições do no 1, terceiro travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3183/80 não são aplicáveis às importações de produtos abrangidos pelas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira comum.
Artigo 3o
1. O certificado de importação é válido durante três meses a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.
2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, no número 14, a indicação do país de origem do produto.
3. O certificado obriga à importação do país indicado.
Artigo 4o
1. O certificado de exportação é válido durante três meses a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.
2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, no número 13, a indicação do país de destino do produto.
Artigo 5o
1. O montante da caução relativa aos certificados de importação é de:
- 0,5 ECUs por cabeça, para os animais vivos,
- 2 ECUs por 100 quilogramas peso líquido, para os outros produtos.
2. O montante da caução relativa aos certificados de exportação é de:
- 0,5 ECUs por cabeça, para os animais vivos,
- 2 ECUs por 100 quilogramas peso líquido, para os outros produtos.
Artigo 6o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dias 1, 11e 21 de cada mês, por mensagem telex, as quantidades, por produto e por origem ou destino, relativamente as quais foram emitidos certificados de importação e de exportação.
Artigo 7o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2666/80.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1982.

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