Document ID: 32008D0466

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2008
relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais
(2008/466/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
(2)
O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como o cumprimento eficiente das mesmas.
(3)
No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu 4 milhões de EUR a uma acção preparatória relativa aos postos de controlo (locais de repouso). A actual rede de postos de controlo não corresponde às necessidades reais dos transportadores, uma vez que faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não cumprem suficientemente as normas de qualidade, apesar dos controlos oficiais.
(4)
É necessário determinar, através da consulta das partes interessadas e de especialistas na matéria, critérios de qualidade para os postos de controlo, tal como definidos na legislação comunitária, bem como as estratégias a desenvolver à escala europeia para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos. Convém lançar uma acção preparatória que inclua a construção ou a renovação de postos de controlo obedecendo a normas elevadas em pelo menos três Estados-Membros que conheçam fluxos significativos de circulação animal.
(5)
No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu um milhão de EUR ao lançamento de um projecto-piloto orientado para o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados de produção animal e a busca de alternativas à castração de suínos e ao corte de chifres de bovinos.
(6)
No que se refere à castração de suínos, este projecto-piloto viria complementar a investigação em curso sobre castração, concentrando-se nas suas consequências práticas, através do desenvolvimento de um programa que estabeleça um método harmonizado à escala europeia com vista à detecção do odor sexual do varrão na cadeia de abate em condições comerciais e avaliar os aspectos comerciais da colocação no mercado de carne de animais não castrados. O desenvolvimento de métodos desta natureza incentivará os agricultores a produzir animais não castrados e a apurar dados fiáveis e coerentes com vista ao desenvolvimento de diversas alternativas à castração cirúrgica (nomeadamente imunocastração). Uma segunda parte do estudo examinará pormenorizadamente as alternativas ao corte de chifres de bovinos.
(7)
Prevê-se um projecto para levar a cabo a acção preparatória e uma acção relativa ao projecto-piloto. O financiamento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão.
(8)
Estas acções deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar animal na Comunidade e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4),
DECIDE:
Artigo 1.o
A acção preparatória a que se faz referência no anexo é aprovada e será financiada pela rubrica orçamental 17 04 03 03 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 4 000 000 de EUR.
Artigo 2.o
O projecto-piloto a que se faz referência no anexo é aprovado e será financiado pela rubrica orçamental 17 01 04 06 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 1 000 000 de EUR.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

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