Document ID: 31984R0219

REGULAMENTO (CEE) No 219/84 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1984 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e do vestuário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3325/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, a seguir denominado «Regulamento do Fundo», prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no no 3, alínea a), do artigo 2o do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional;
Considerando que os Estados-membros interessados apresentaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica;
Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na Comunidade;
Considerando que, por força do disposto nos artigo 92o e seguintes do Tratado, a Comissão estabeleceu em 22 de Julho de 1971, um sistema de enquadramento dos auxílios à indústria têxtil, completado em 4 de Fevereio de 1977 e comunicado aos Estados-membros; que este sistema prevê que só podem ser concedidos auxílios às empresas têxteis que preencham determinadas condições, nomeadamente se facilitarem a melhoria da estrutura industrial e comercial e, em particular, a adaptação desta indústria às novas exigências do mercado e da técnica;
Considerando que, relativamente à sua política externa relativa ao sector têxtil e do vestuário, a Comunidade é parte no Convénio relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, a seguir denominado «Acordo Multifibras», destinado a fazer face às dificuldades do mercado internacional dos têxteis e do vestuário; que as medidas adoptadas no âmbito do Acordo Multifibras «não devem interromper ou desencorajar processos autónomos de ajustamento industrial» e devem«encorajar as empresas menos competitivas no plano internacional a empenhar-se progressivamente em tipos de produção mais viáveis ou em outros sectores económicos;
Considerando que, entre 1974 e 1977, período de aplicação do primeiro Acordo Multifibras, as importações de produtos têxteis na Comunidade aumentaram a um ritmo excepcionalmente elevado e que a partir de 1978, ano de entrada em vigor de segundo Acordo Multifibras, estas importações continuaram a aumentar, o que contribuiu para uma redução substancial do emprego no sector;
Considerando que em 22 de Dezembro de 1981 foi concluído o terceiro Acordo Multifibras e que estão em curso negociações bilaterais entre a Comunidade e os países terceiros; que, no contexto de crise económica e de estagnação do consumo, é inevitável, mesmo a manterem-se constantes os níveis das importações, que a indústria têxtil e do vestuário continue durante vários anos a perder postos de trabalho;
Considerando que um certo número de zonas da Comunidade, altamente dependentes da indústria têxtil e do vestuário e que já sofreram perdas em termos de emprego consideráveis, resultantes do declínio dessas indústrias, correm o risco de ver agraver-se estes efeitos desfavoraveis;
Considerando que algumas destas zonas na Bélgica, em França, na Irlanda, em Itália, no Reino Unido e nos Países Baixos, estão situadas em regiões que têm já um elevado nível de desemprego;
Considerando que é necessário que a Comunidade reforce, por meio de uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional, as acções locais, nacionais e comunitárias que visem estimular a criação de novos postos de trabalho nestas zonas, de forma a suprir as perdas de emprego, constribuindo assim para a redução dos desequilíbrios regionais;
Considerando que devem ser efectuadas nestas zonas outras intervenções dos Fundos comunitários, que podem ser proveitosamente combinadas;
Considerando que a existência de um ambiente físico desfavorável, devido ao estado de degradação de certos locais industriais e urbanos, constitui um impedimento à instalação de novas actividades criadoras de emprego nestas zonas;
Considerando que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas a seguir denominadas «PME», que ocupam um lugar já importante na economia destas zonas, será incentivado se lhes for permitida uma melhor adaptação da sua capacidade de produção, em particular através de auxílios ao investimento e, se lhes for facilitado o acesso aos serviços indispensáveis de gestão, de organização e de financiamento;
Considerando que a introdução de produtos e de processos tecnológicos novos pode contribuir para a criação e o desenvolvimento, nestas zonas, de actividades económicas viáveis e que as PME têm dificuldades na introdução da inovação;
Considerando que convém dar um maior estímulo à actividade económica nessas zonas, através de uma gestão particularmente activa dos auxílios e serviços públicos disponíveis, nomeadamente dos previstos no âmbito do programa especial e que, para esse efeito, se torna necessário criar ou desenvolver os serviços encarregados de informar os operadores económicos, existentes ou potenciais, sobre as possibilidades de acesso a estes auxílios e serviços e ajudar estes operadores a eles recorrerem;
Considerando que a acção comunitária deve ser realizada sob a forma de programas especiais plurianuais e que compete à Comissão, ao aprovar esses programas, assegurar-se de que as realizações neles previstas estão conformes com o disposto no presente regulamento;
Considerando que os programas especiais devem responder a alguns dos objectivos previstos nos programas de desenvolvimento regional referidos no artigo 6o do Regulamento do Fundo;
Considerando que a Comissão deve verificar a boa execução dos programas especiais através do exame dos relatórios anuais que os Estados-membros interessados lhe apresentarão para o efeito;
Considerando que o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social devem ser regularmente informados sobre a aplicação do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É instituída uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional na acepção do artigo 13o do Regulamento do Fundo, a seguir denominada «acção específica» para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e do vestuário.
Artigo 2o
1. A acção específica aplica-se às zonas que satisfaçam, em princípio, os critérios seguintes:
a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria têxtil e do vestuário;
b) Emprego industrial altamente dependente da indústria têxtil e do vestuário;
c) Substanciais perdas de postos de trabalho na indústria têxtil e do vestuário no decurso dos últimos anos;
d) Situação socio-económica da região na qual se situa a zona em questão; esta situação será apreciada em relação ao produto interno bruto per capita e ao desemprego estrutural;
e) Eligibilidade da zona em questão para um regime nacional de auxílios com finalidade regional.
2. As zonas que satisfazem os critérios referidos no no 1 são as seguintes:
a) Na Bélgica: os «arrondissements» de Aalst, Mouscron e Oudenaarde;
b) Em França: os departamentos de Ariège, Loire, Pas-de-Calais, Tarn e Vosges, incluindo as zonas limítrofes que beneficiam de auxílio nos departamentos do Baixo-Reno e Alto-Reno; as zonas que beneficiam de um regime nacional de auxílios com finalidade regional nos departamentos de Ardèche, Gard, Somme e Nord, incluido neste último departamento as zonas têxteis do «arrondissement» de Lille; cantões têxteis do «arrondissement» do Aisne adjacentes ao departamento de Nord, isto è os cantões de Catelet e de Bohain-en-Vermandois;
c) Na Irlanda: as «planning regions» de Donegal, North-West e West;
d) Em Itália: as zonas que beneficiam de auxílio nas províncias de Arezzo, Como, Perugia, Pesaro-Urbino, Pistoia, Treviso e Vercelli; as províncias de Enna, Lecce, Bari e Palermo;
e) No Reino Unido: a Irlanda do Norte; a região de Tayside; as «travel-to work areas» de Bradford, Dewsbury, Halifax, Huddersfield, Keighley e Todmorden no condado de West-Yorkshire; as «travel-to-work areas» de Accringteon, Blackburn, Burnley, Lancaster, Nelson e Rossendale no condado de Lancashire; as «travel-to-work areas» de Ashton-under-Lyme, Bolton, Bury, Leigh, Oldham, Rochdale e Sigan no condado de Greater manchester;
f) Nos Países Baixos: o «Corop-Gebied» de Twente, e a zona têxtil de Helmond.
Artigo 3o
1. A acção específica será realizada sob a forma de um programa especial, a seguir denominado «programa especial», a apresentar à Comissão por cada um dos Estados-membros interessados.
2. O programa especial terá por finalidade contribuir para o desenvolvimento das actividades criadoras de emprego nas zonas referidas no artigo 2o. Com este fim visará a melhoria do seu ambiente físico, condição necessária para favorecer a instalação dessas actividades, o desenvolvimento das PME e o incentivo à inovação.
3. O programa especial será preparado e realizada em estreita coordenação com as políticas e os instrumentos financeiros nacionais e comunitários, em particular co mo Fundo Social, o Banco Europeu de Investimento e o novo instrumento comunitário.
4. O programa especial inscrever-se-á no âmbito dos programas de desenvolvimento regional referidos no artigo 6o do Regulamento do Fundo.
5. O programa especial conterá as informações necessárias referidas no Anexo do presente regulamento respeitantes à análise da situação e das necessidades face aos objectivos referidos no no 2, as operações projectadas, o calendário da sua realização e, mais genericamente, o conjunto dos elementos que permitam apreciar da sua coerência com os objectivos de desenvolvimento regional.
6. A duração do programa especial será de cinco anos a contar do sexagésimo dia seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.
7. O programa especial será aprovado pela Comissão após intervenção do Comité do Fundo, segundo o procedimento previsto no artigo 16o do Regulamento do Fundo.
8. Aquando da aprovaçaa do programa especial, a Comissão assegurar-se-à da compatibilidade deste programa com o artigo 20o do Regulamento do Fundo.
9. Aquando da aprovação do programa especial, a Comissão informará o Parlamento Europeu dos montantes fixados para as diversas zonas.
10. Após a sua aprovação, o programa especial será publicado, pela Comissão, para informação.
Artigo 4o
O Fundo pode participar, no âmbito do programa especial, nas seguintes operações:
1. Beneficiação dos locais adequados, quer industriais quer industriais e urbanos na medida em que estes dois aspectos sejam indissociáveis incluindo o seu saneamento e viabilização, a demolição e reconstrução de edifícios industriais inutilizados e a transformação dos seus acessos, incluindo a modernização e a reconversão de instalações para as PME, a criação de espaços verdes e os trabalhos menores relativos à melhoria do aspecto estético dos locais, e, quando se justifique, arruamentos de acesso aos locais de instalação das novas actividades;
2. Elaboração de análides sectoriais destinadas a colocar à disposição das PME informações sobre as potencialidades dos mercados nacionais, comunitários e externos, e sobre os seus efeitos previsíveis na produção e organização destas empresas;
3. Auxílios aos investimentos nas pequenas e médias empresas, com vista à criação de novas empresas ou a facilitar a adaptação da produção das empresas existentes às potencialidades do mercado, quando as análises referidas no no 2 ou outros elementos de prova suficiente o justifiquem. Estes investimentos podem igualmente dizer respeito a serviços comuns a várias empresas;
4. Criação ou desenvolvimento de sociedades ou de outros organismos de consultadoria em matéria de gestão ou de organização, criação ou desenvolvimento de serviços de dinamização económica.
A actividade das sociedades ou organismos de consultadoria pode incluir assistência temporária às empresas para a realização das recomendações por eles formuladas.
Aos agentes de dinamização económica cabe:
- prospectar, através de contactos directos a nível local, iniciativas económicas mediante a difusão de informação sobre as possibilidades de acesso aos auxílios e serviços públicos disponíveis, nomeadamente os previstos no âmbito do programa especial,
- acompanhar a realização destas iniciativas ajudando os operadores económicos, existentes ou potenciais, a soliditar tais auxílios e serviços;
5. Criação ou desenvolvimento de serviços comuns a várias empresas;
6. Promoção da inovação na indústria e nos serviços;
a) Recolha de informações relativas às inovações em matéria de produtos e de tecnologia e respectiva difusão pelas empresas das zonas abrangidas pela acção específica, e que possam experimentar essas inovações;
b) Incentivo à introdução da inovação em matéria de produtos e de tecnologia nas PME;
7. Melhoria do acesso das PME aos capitais de risco.
Artigo 5o
1. O programa especial será objecto de um financiamento conjunto do Estado-membro e da Comunidade. A contribução do Fundo enquadrar-se-à no âmbito dos créditos inscritos para esse fim no orçamento geral as Comunidades Europeias. A participação comunitária será fixada do seguinte modo:
a) Para as operações de beneficiação e de referidas no ponto 1 do artigo 4o: 50 % da despesa pública;
b) Para as operações relativas às análises sectoriais referidas no ponto 2 do artigo 4o: 70 % do seu custo;
c) Para as operações relativas aos investimentos referidos no ponto 3 do artigo 4o: 50 % da despesa pública decorrente da cocessão de um auxílio ao investimento. Este auxílio pode incluir um suplemento em relação ao auxílio mais favorável do regime regional existente. O auxílio suplementar a cargo da comunidade durante um período de quatro anos, pode atingir 10 % do custo do investimento. O auxílio público pode tomar a forma de uma subvenção em capital ou de uma bonificação de juros;
d) Para as operações relativas às actividades de consultadoria referidas no ponto 4 do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas das empresas relativas às prestações fornecidas pelas sociedades ou organismos de consultadoria. Este auxílio é degressivo e terá uma duração de três anos. Cobrirá no primeiro ano 70 % das despesas e não pode exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos (auxílio indirecto); o Estado-membro pode substituir este sistema por um sistema semelhante de auxílio às sociedades ou organismos de consultadoria (auxílio directo);
e) Para as operações de dinamização económica referida no ponto 4 do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas de funcionamento decorrentes da actividade dos agentes de dinamização. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de cinco anos. Cobrirá, no primeiro ano, 60 % das despesas de funcionamento de não pode exceder 50 % das despesas totais, por dinamizador, no conjunto dos cinco anos. Estas actividades devem ser novas e contemplar especificamente as zonas referidas no artigo 2o, podendo ser confiadas, pelo Estado-membro interessado, a organismos especiais;
f) Para as operações relativas aos serviços comuns referidos no ponto 5 do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas das empresas relativas ao financiamento destes serviços. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de três anos. Cobrirá, no primeiro ano, 70 % das despesas e não pode exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos;
g) Para as operações de recolha de difusão de informação relativas à inovação, referidas no ponto 6, alínea a), do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas de funcionamento dos organismos que participem nestas actividades, na condição de se tratar de actividades novas e que digam respeito especificamente às zonas referidas no artigo 2o. Este auxílio é degressivo e tem uma duração de três anos. Cobrirá, no primeiro ano 70 % das despesas de funcionamento e não pode exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos;
h) Para as operações de introdução da inovação, referidas no ponto 6, alínea b), do artigo 4o: 70 % do custo dos estudos de viabilidade que podem dizer respeito a todos os aspectos da introdução da inovação, incluindo os aspectos comerciais, até ao limite de 120 000 ECUs estudo; estes estudos devem ser efectuados por empresas situadas nas zonas referidas no artigo 2o ou por sua conta;
i) Para as operações relativas aos capitais de risco referidas no ponto 7 do artigo 4o: participação nas despesas de funcionamento das instituições financeiras que forneçam capitais de risco às PME. Esta contribuição será de 70 % do custo dos estudos de risco efectuados pelas intituições financeiras ou por sua conta. Estes estudos podem igualmente incidir sobre aspectos comerciais.
2. No caso dos auxílios referidos nas alíneas a) e c) do no 1, fica excluída a acumulação dos auxílios das secções «quota» e «não quota» do Fundo.
3. As categorias de beneficiários da contribuição do Fundo podem ser, para as operações referidas no no 1: poderes públicos, colectividades locais, organismos diversos, empresas ou particulares. Os auxílios referidos nas alíneas d) e f) do no 1 e, quando beneficiem directamente as empresas, os auxílios referidos na alínea h) do no 1, não podem ter por efeito reduzir a parte a suportar pelas empresas a menos de 20 % da despesa total.
4. O montante da intervenção do fundo de que beneficia o programa especial não pode exceder o montante fixado pela Comissão, no momento da sua aprovação referida no no 7 do artigo 3o.
5. As autorizações orçamentais relativas ao financiamento do programa especial são efectuadas por fracções anuais. A primeira fracção é autorizada com a aprovação deste programa pela Comissão. A autorização das fracções anuais seguintes será efectuada em função das disponibilidades orça mentais e do estado de adiantamento do programa.
Artigo 6o
1. A contribuição do Fundo a favor das medidas previstas no programa especial será transferida para o respectivo Estado-membro ou directamente, e de acordo com as indicações deste, para os organismos responsáveis pela sua execução, de acordo com as regras seguintes:
a) São elegíveis as despesas efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
b) Quando haja participação financeira do Estado-membro, os pagamentos, com excepção dos adiantamentos referidos na alínea c) serão efectuados de maneira tão concomitante quanto possível, com o pagamento da participação daquele. Caso contrário, os pagamentos são efectuados quando o Estado-membro certificar que a soma é devida e pode ser paga pela Comunidade.
Cada pedido de pagamento é acompanhado de um certificado do Estado-membro comprovando a realidade das operações e a existência de documentos justificativos pormenorizados, e conterá as seguintes indicações:
- natureza das operações a que se refere o pedido de pagamento,
- montante e natureza das despesas efectuadas com as diferentes operações durante o período a que o pedido diz respeito,
- confirmação de que as operações descritas no pedido de pagamento foram empreendidas em conformidade com o programa especial;
c) A pedido do Estado-membro, podem ser concedidos adiantamentos sobre cada fracção anual, em função do estado de adiantamento das operações e das disponibilidades orçamentais.
A partir do início da realização das operações, a Comissão pode proceder a um adiantamento de 60 % da contribuição do Fundo relativa à primeira fracção anual. Logo que o Estado-membro certifique que foi gasta metade deste primeiro adiantamento, poder ser efectuado, pela Comissão, um segundo adiantamento de 25 %.
A partir do início da realização da fracção anual seguinte, podem ser efectuados adiantamentos nas condições previstas nos parágrafos anteriores.
A pedido do Estado-membro, o saldo de cada fracção anual será pago, desde que este certifique que as realizações correspondentes à respectiva fracção se podem considerar terminadas e mediante a apresentação do montante da despesa pública efectuada.
2. No final de cada ano, o Estado-membro interessado apresentará à Comissão um relatório relativo aos progressos realizados na execução do programa especial que incluirá as informações requeridas no Anexo do presente regulamento. Estes relatórios devem permitir à Comissão assegurar-se da execução do programa especial, verificar os seus resultados e determinar se as diferentes operações são executadas de forma coerente entre si. Estes relatórios seráo comunicados ao Comité de Política Regional.
3. A partir destes relatórios e das decisões a eles relativas, a Comissão elaborará um relatório nas condições fixadas no artigo 21o do Regulamento do Fundo.
4. Em caso de alteração importante de um programa especial no decurso da sua execução, é aplicável o disposto no no 7 do artigo 3o.
5. No final da realização de cada programa especial, a Comissão apresentará um relatório, ao Comité de Política Regional e ao Parlamento Europeu; deste relatório constará nomeadamente, informação relativa ao número e natureza dos postos de trabalho criados e mantidos.
6. Os no 1 a 5 do artigo 9o do Regulamento do Fundo aplicar-se-ao, na medida do necessário, à acção específica prevista no presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento não prejudica o reexame em curso do Regulamento do Fundo previsto no seu artigo 22o.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1984.

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