Document ID: 31990R1979

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1979/90 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1990
que determina os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho no sector das sementes e reduzidos na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabelece a lista dos montantes das ajudas no sector das sementes que são afectados do coeficiente de 1,001712 a partir de 1 de Agosto de 1990, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 784/90 prevê que seja precisada a redução que daí resulta, nomeadamente, para os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho e que seja fixado o valor destes montantes reduzidos;
Considerando que, para as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1240/89 do Conselho (4); que o montante da ajuda para o bicho-da-seda foi fixado pelo referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992 no sector das sementes, reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 784/90, são os indicados no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.

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