Document ID: 32002R1196

Regulamento (CE) n.o 1196/2002 da Comissão
de 3 de Julho de 2002
que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, último parágrafo, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1131/2002 da Comissão(3).
(2) As negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia e certos países candidatos à adesão incidem em concessões que serão aplicáveis, retroactivamente, a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de não prejudicar a aplicação das concessões na data prevista, é conveniente suprimir as restituições para os produtos lácteos exportados da União Europeia para esses países,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, em relação aos produtos exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1131/2002 são, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2002.

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