Document ID: 31999R1678

REGULAMENTO (CE) N.o 1678/1999 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta a Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
Os artigos 11.o e 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2332/92(4) e o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88(5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1999, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; é desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar; por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; o mesmo se verifica em relação às datas previstas n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2332/92 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 3 do artigo 11.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".
2. No n.o 3 do artigo 16.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 4252/88 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 2 do artigo 4.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".
2. No n.o 2 do artigo 6.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

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