Document ID: 32000R1272

Regulamento (CE) n.o 1272/2000 da Comissão
de 16 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 337/2000 do Conselho relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 337/2000, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão(1), e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 337/2000, são congelados todos os fundos e outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, e não podem ser colocados à disposição dos Taliban ou de qualquer empresa na posse ou controlada, directa ou indirectamente, pelos Taliban os referidos fundos e recursos financeiros.
(2) Em 12 de Abril de 2000, o Comité de Sanções aos Taliban, criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designou os fundos e outros recursos financeiros que devem ser congelados, nomeadamente os de várias empresas na posse ou controladas pelos Taliban ou por pessoas incluídas na definição de Taliban. Convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CE) n.o 337/2000.
(3) O efeito útil das medidas estatuídas no presente regulamento necessita da sua entrada em vigor imediata,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 337/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.

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