Document ID: 31993R0269

REGULAMENTO (CEE) No 269/93 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 que fixa a ajuda definitiva à produção para determinados produtos transformados à base de tomate relativamente à campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e no 5 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 989/84 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1755/92 (4), que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente para os produtos transformados à base de tomate, dispõe no seu artigo 2o que a ajuda à produção seja reduzida para a campanha em curso quando o limiar de garantia for excedido; que, além disso, o excesso do limiar de garantia é calculado com base em quantidades que tenham sido objecto de um pedido de ajuda à produção no decurso da campanha de 1992/1993;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 989/84 fixou, para a campanha de 1992/1993, um limiar de garantia correspondente a um volume de tomate fresco de 6 596 787 toneladas; que 4 317 339 toneladas são destinadas ao fabrico de concentrado de tomate, 1 543 228 toneladas ao fabrico de tomate pelado inteiro e 736 220 toneladas ao fabrico de outros produtos transformados à base de tomate;
Considerando que, segundo as comunicações finais efectuadas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) no 2010/92 da Comissão, de 20 de Julho de 1992, que derroga, em relação à campanha de 1992/1993, o Regulamento (CEE) no 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), as quantidades que tenham sido objecto de um pedido de ajuda à produção incidiram sobre 3 639 989 toneladas para o concentrado de tomate, 1 107 313 toneladas para o tomate pelado inteiro e 849 279 toneladas para os outros produtos transformados à base de tomate;
Considerando que, do que foi mencionado anteriormente, resulta que não haverá excesso do limiar de garantia e que, portanto, a ajuda provisória à produção para os outros produtos transformados à base de tomate fixada pelo Regulamento (CEE) no 2023/92 da Comissão (6) se torna definitiva;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda provisória à produção fixada pelo Regulamento (CEE) no 2023/92 considera-se definitiva relativamente aos produtos constantes do anexo I.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.

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