Document ID: 31984R0564

REGULAMENTO (CEE) No 564/84 DO CONSELHO de 1 de Março de 1984 relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1946/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (3), autoriza os Estados-membros a conceder ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira;
Considerando que, para realizar os objectivos da Comunidade em matéria de produção, e nomeadamente o objectivo tendente a restabelecer o equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade, é conveniente suspender a concessão de ajuda aos investimentos relacionados directamente com a produção leiteira até à adopção de um acordo que regulamente essa produção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Por derrogação do Regulamento (CEE) no 1946/81, qualquer concessão de ajudas aos investimentos relacionados directamente com a produção leiteira é suspensa a partir de 1 de Março de 1984 e até à data em que o Conselho tome as decisões necessárias para a execução das medidas para o restabelecimento do equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade.
2. O no 1 não se aplica aos planos de desenvolvimento, na acepção da Directiva 72/159/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/436/CEE (5), que tenham sido apresentados antes de 1 de Março de 1984.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1984.

Labels: 19
5
6