Document ID: 31997R2308

REGULAMENTO (CE) Nº 2308/97 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 relativo à reintrodução da taxa do direito de 12 % aplicável pela Comunidade a certos produtos do código NC 5607
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os direitos de importação aplicados aos produtos de sisal transformados ou a outras fibras têxteis do género Agave dos códigos NC 5607 21 00, 5607 29 10 e 5607 29 90 foram reduzidos e consolidados em 12 % pela Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Tokyo Round»;
Considerando que a taxa consolidada de 12 % aplicada a esses produtos foi posteriormente suspensa nos termos do artigo XXVIII do GATT e substituída por uma taxa autónoma de 25 % pelo Regulamento (CEE) nº 283/91 do Conselho (1);
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a reintroduzir a taxa do direito de 12 % assim que o Brasil eliminasse definitivamente as imposições aplicadas às exportações de fibras de sisal pelos Estados da Baía e de Paraíba; que, entretanto, o Brasil isentou as exportações de fibras de sisal de taxas; que, por conseguinte, é conveniente reintroduzir a taxa do direito de 12 % e revogar o Regulamento (CEE) nº 283/91; que, por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 283/91.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.

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