Document ID: 31999D0305

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1999
que revoga certas decisões que autorizam o Reino Unido a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
[notificada com o número C(1999) 1007]
(1999/305/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho(2),
(1) Considerando que as Decisões 76/690/CEE(3), 77/283/CEE(4), 78/347/CEE(5), 79/93/CEE(6), 80/128/CEE(7), 80/446/CEE(8), 80/1361/CEE(9), 82/41/CEE(10), 82/947/CEE(11), 84/20/CEE(12), 85/58/CEE(13), 85/626/CEE(14), 87/111/CEE(15), 87/448/CEE(16) e 88/625/CEE(17) da Comissão autorizaram o Reino Unido a restringir a comercialização de sementes de certas variedades;
(2) Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulas de variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente pelo menos num dos Estados-membros, e que satisfaçam também as condições definidas na mesma directiva, deixam, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, de estar sujeitos a restrições de comercialização relacionadas com a variedade em questão na Comunidade;
(3) Considerando, porém, que o n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 15.o, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;
(4) Considerando que, pelas decisões acima referidas, a Comissão autorizou o Reino Unido a proibir a comercialização de sementes de certas variedades enumeradas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas em vigor;
(5) Considerando que o Reino Unido notificou a Comissão de que já não deseja recorrer às referidas autorizações relativamente a todas as variedades;
(6) Considerando, pois, que essas autorizações devem ser revogadas;
(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São revogadas as Decisões: 76/690/CEE, 77/283/CEE, 78/347/CEE, 79/93/CEE, 80/128/CEE, 80/446/CEE, 80/1361/CEE, 82/41/CEE, 82/947/CEE, 84/20/CEE, 85/58/CEE, 85/626/CEE, 87/111/CEE, 87/448/CEE e 88/625/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999.

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