Document ID: 31986R1863

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1863/86 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1986
que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de excução da destilação obrigatória prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 41º,
Considerando que, no seu artigo 10º, o Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1092/86 (4), prevê que, para a campanha de 1985/1986, os produtores comuniquem até 30 de Abril de 1986 as quantidades que devem entregar à destilação; que, devido a problemas administrativos e técnicos registados em determinados Estados-membros, os produtores não podem respeitar essa data; que convém, em consequência, substituir essa data por 31 de Maio de 1986;
Considerando que as medidas previstas n presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de 30 de Abril que consta do nº 1, primeiro parágrafo do artigo 10º, e do nº 3, segundo parágrafo, primeiro travessão do Regulamento (CEE) nº 854/86 é substituída pela data de 31 de Maio.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1986.

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