Document ID: 31992R2255

REGULAMENTO (CEE) No 2255/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em bovinos vivos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, em aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comercialização de 1992/1993, o número de animais machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis a importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar os montantes de ajuda supramencionada para o abastecimento da Madeira em animais machos por forma a que as entregas intracomunitárias possam ser efectuadas em condições de abastecimento equivalentes às das entregas provenientes do mercado mundial;
Considerando que as normas comuns comuns de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram establecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no que respeita, nomeadamente ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que o benefício do referido regime pressupõe que os animais em questão sejam engordados e consumidos na Madeira; que, a fim de assegurar o respeito dessas condições, é conveniente prever garantias e controlos adequados para o efeito;
Considerando que, com vista a uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é fixado no anexo I o número de bovinos vivos machos, destinados à engorda e ao consumo na Madeira, que podem beneficiar da isenção dos direitos aduaneiros e do direito nivelador de importação ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
1. O benefício da isenção dos direitos de importação referida no artigo 1o fixa subordinado:
a) À declaração escrita do importador, efectuada no momento da importação, de que os novilhos se destinam a ser engordados na Madeira durante um período de 60 dias a contar do dia da sua introdução em livre prática e a aí ser consumidos posteriormente;
b) À constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual ao conjunto dos direitos aduaneiros e do direito nivelador aplicáveis no dia da importação;
c) Ao compromisso escrito do importador, subscrito no momento da importação, de indicar às autoridades competentes portuguesas, no prazo de um mês a contar do dia da importação, a exploração ou as explorações onde os bovinos serão engordados.
2. A garantia será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados por Portugal.
3. Salvo em caso de força maior, a garantia só será liberada se, no prazo de 12 meses, tiver sido apresentada às autoridades portuguesas prova de que o bovino:
a) Foi engordado na exploração ou nas explorações indicadas em conformidade com a alínea c) do no 1;
b) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto na alínea a) do no 1
ou
c) Foi abatido antes do termo do referido prazo por razões sanitárias ou morreu na sequência de doença ou de acidente.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova.
Todavia,
- quando o prazo de 12 meses não tiver sido respeitado, a garantia a liberar será diminuída de 15 % do seu montante,
- quando o prazo de 12 meses tiver sido excedido em mais de 6 meses, a totalidade de garantia ficará perdida.
Os montantes não liberados ficarão perdidos a título de direito aduaneiro e de direito nivelador, respectivamente.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se como momento ou dia da importação o dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 3o
1. O benefício da ajuda comunitária referida no artigo 1o fica subordinado:
a) À declaração escrita do requerente, efectuada no momento da chegada à madeira, de que os bovinos se destinam a ser engordados na Madeira durante um período de 60 dias a contar do dia da sua chegada e a aí ser consumidos;
b) Ao compromisso escrito do requerente, subscrito no momento da chegada dos bovinos, de indicar às autoridades competentes portuguesas, no prazo de um mês a contar do dia da chegada dos bovinos, a exploração ou as explorações onde os bovinos serão engordados.
2. A ajuda só será paga, salvo caso de força maior, se o pedido de ajuda referido no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92 for acompanhado da prova de que o bovino:
a) Foi engordado na exploração ou nas explorações indicadas em conformidade com a alínea b) do no 1;
b) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto na alínea a) do no 1
ou
c) Foi abatido antes do termo do referido prazo por razões sanitárias ou morreu na sequência de doença ou de acidente.
É aplicável, mutatis mutandis, o no 1, segundo páragrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se como o momento ou o dia da chegada o dia da chegada efectiva à Madeira.
Artigo 4o
1. Cada animal importado ou entregue ao abrigo do regime referido no artigo 1o será identificado:
- quer por uma tatuagem indelével,
- quer por uma marca auricular oficial ou aprovada oficialmente, aposta, pelo menos, numa das orelhas do animal.
2. Esta tatuagem e esta marca serão concebidas de modo a permitir, se for caso disso, pelo seu registo aquando da introdução em livre prática ou da chegada, a verificação da data da introdução em livre prática ou da chegada e da identidade do importador ou do requerente da ajuda.
Artigo 5o
São fixados no anexo II os montantes da ajuda prevista no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1600/92, em relação aos animais incluídos na estimativa mencionada no mesmo e provenientes do mercado da Comunidade.
Artigo 6o
1. Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
2. Portugal tomará as medidas necessárias para controlar o respeito das obrigações previstas no no 1 do artigo 2o e no no 1 do artigo 3o
Artigo 7o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.
Artigo 8o
1. Os pedidos do certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de produtos publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido feita prova de que o interessado constituiu uma garantia de 30 ecus por cabeça.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 9o
1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 10o
O pagamento das ajudas previstas no artigo 5o é efectuada relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 11o
Os montantes das ajudas referidas no artigo 5o serão alterados sempre que a situação do mercado o exigir.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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