Document ID: 31994R1043

REGULAMENTO (CE) Nº 1043/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3680/93, que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3680/93 (2) estabelece quotas para os Estados-membros na área de regulamentação NAFO para 1994;
Considerando que essas quotas correspondem às propostas adoptadas pela NAFO na sua reunião anual de 1993;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO, na sua reunião extrãordinária de Fevereiro de 1994, adoptou uma proposta relativa à pesca do bacalhau na divisão NAFO 3NO para 1994, à luz de dados científicos que indicam que uma proporção muito elevada da biomassa desta unidade populacional é constituída por peixes de tamanho inferior ao regulamentar;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO propôs uma derrogação da disposição geral que estabelece em 130 milímetros a malhagem das redes de poliamida;
Considerando que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 4º, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
« No caso das redes de poliamida, a malhagem mínima equivalente será de 120 milímetros. Os navios que utilizem estes materiais manterão a bordo certificados, emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, que atestem que as fibras da rede são de poliamida. »
2. A primeira página do anexo I é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.

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