Document ID: 31989R3944

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3944/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3210/89 determina as normas gerais do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no artigo 81º do Acto de Adesão, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990 às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (2); que há que adoptar as normas de execução relativas, nomeadamente, ao mecanismo do acompanhamento estatístico, à emissão do documento de saída do país de expedição, bem como às comunicações necessárias para uma correcta gestão do regime;
Considerando que, para responder ao objectivo atribuído ao mecanismo específico previsto pelo Acto de Adesão, ou seja, evitar as ameaças de perturbação e, se for caso disso, reagir rapidamente e de forma adequada às perturbações verificadas no mercado, o acompanhamento estatístico deve basear-se, durante toda a campanha de comercialização, relativamente a cada um dos produtos em causa, num controlo sistemático das quantidades expedidas a partir do mercado espanhol para o resto do mercado comunitário;
Considerando que, tendo em vista este mesmo objectivo, o documento nacional da saída emitido pelas autoridades do país de expedição durante os períodos II e III que corresponde a situações de mercado, respectivamente, sensível e muito sensível, deve incluir as indicações necessárias e constituir um instrumento adequado para acompanhar de forma precisa e fiável o ritmo e a evolução das expedições dos produtos espanhóis em causa; que, durante o período III, a fim de acompanhar de mais perto as expedições e de estar em condições de dominar a evolução, é conveniente prever uma entrega dos pedidos, bem como um prazo máximo de emissão do documento, no caso de se aplicar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3210/89;
Considerando que, sempre que é decidido limitar a emissão dos documentos de saída para fazer face a perturbações verificadas no mercado, se justifica, de forma a não perturbar as correntes de trocas comerciais, ter em conta expedições tradicionais a partir do mercado espanhol; que é conveniente, além disso, definir os critérios de repartição que devem ser utilizados para efectuar a emissão dos documentos de saída, no âmbito de quantidades limitadas;
Considerando que é conveniente determinar o conteúdo e o ritmo das comunicações que os Estados-membros devem transmitir à Comissão para permitir uma gestão satisfatória do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O disposto no presente regulamento aplica-se às expedições a partir de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 816/89, submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir denominado « MCT », a partir de 1 de Janeiro de 1990.
Artigo 2º
1. As expedições de produtos referidos no artigo 1º serão objecto de um acompanhamento estatístico introduzido pelas autoridades espanholas. O referido acompanhamento estatístico baseia-se em controlos sistemáticos das quantidades expedidas.
2. As autoridades espanholas transmitirão periodicamente à Comissão, relativamente a cada produto em questão, informação sobre as quantidades expedidas para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, precisando quais são os seus destinos prováveis. A periodicidade será definida relativamente a cada produto e pode variar ao longo dos períodos definidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89. Essas estatísticas serão, no mínimo, transmitidas uma vez por mês; a comunicação será efectuada, o mais tardar, no dia 5 de cada mês para as expedições verificadas no mês anterior.
Artigo 3º
1. Durante os períodos II e III, as expedições de Espanha serão subordinadas à apresentação de um documento de saída específico, designado « Documento de salida » (documento de saída) emitido, a pedido do operador, pelos organismos habilitados indicados no anexo.
2. O documento de saída incluirá:
- o título « Documento de salida - Reglamento (CEE) nº 3944/89 »,
- a indicação do produto que é objecto da expedição, com a especificação do código da Nomenclatura Combinada,
- o nome do expedidor,
- a quantidade de produto expressa em peso liquído,
- o destino provável da mercadoria,
- um número de identificação, a data de emissão, bem como a semana de validade.
O documento de saída será comunicado à Comissão, com vista a uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
3. Os documentos de saída serão extraídos de cadernetas com talões. O documento de saída é composto de três boletins. O talão ou boletim nº 1, será conservado pelo organismo emissor; os segundo e terceiro boletins serão entregues ao expedidor e receberão o visto dos serviços de inspeccão competentes antes da saída do território espanhol; esses serviços conservarão o segundo boletim; o terceiro boletim será guardado pelo expedidor.
4. Os documentos que não forem utilizados serão devolvidos sem prazo ao organismo emissor.
5. Aquando da expedição, será admitida uma tolerância de 2 %, no máximo, para além da quantidade indicada no documento.
Artigo 4º
Durante o período II, e durante o período III, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, o documento será emitido imediatamente a qualquer requerente, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, pelos organismos referidos no anexo.
Artigo 5º
Durante o período III, em caso de aplicação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3210/89:
a) Os pedidos de documentos de saída serão apresentados por escrito, incluindo qualquer meio de telecomunicação escrita, à quinta-feira, antes das 12 horas,
b) A emissão será efectuada, o mais tardar, à sexta-feira, às 17 horas:
- relativamente à quantidade solicitada, se a totalidade dos pedidos não exceder o limite indicativo fixado para o período considerado,
- relativamente a uma quantidade reduzida, em aplicação do disposto no artigo 7º do presente regulamento, na hipótese inversa de uma excedência do limite.
Artigo 6º
O documento de saída é válido para uma semana de calendário determinada, sem prejuízo de medidas especiais. A cor dos documentos pode variar consoante a semana de validade.
Artigo 7º
1. Quando, durante o período III, forem introduzidas limitações à emissão dos documentos, em aplicação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, serão reservadas pelo menos 90 % das quantidades do limite indicativo para os operadores tradicionais. Serão considerados como tais, os operadores que efectuaram expedições do produto em causa para o mercado comunitário durante a campanha de comercialização anterior. A quantidade restante será reservada para os operadores não tradicionais.
As quantidades referidas no parágrafo anterior não solicitadas pelos expedidores não tradicionais serão atribuídas aos outros operadores e vice-versa.
2. Sempre que forem determinadas limitações quantitativas, a emissão dos documentos de saída será efectuada para cada operador:
a) Relativamente à quantidade global atribuída aos operadores tradicionais, segundo uma ou/e outra das seguintes técnicas:
- pela aplicação de uma percentagem única de redução da quantidade solicitada,
- proporcionalmente à quantidade solicitada,
- em função das quantidades expedidas durante o período correspondente da campanha anterior, bem como, se for caso disso, desde o início da campanha em curso; além disso, se o operador tradicional for um agrupamento de expedidores, pode ter-se em conta o aumento do número dos seus membros;
b) Relativamente à quantidade reservada para os operadores não tradicionais, pela aplicação de uma percentagem única de redução à quantidade solicitada ou proporcionalmente à quantidade solicitada.
3. Durante o período de aplicação dos mecanismos previstos nos nºs 1 e 2, as autoridades competentes estão habilitadas a não emitir documentos de saída aos operadores que, por diversas vezes, não tiverem utilizado os documentos emitidos relativamente a uma percentagem significativa de, pelo menos, 20 % das quantidades, que lhes foram atribuídas desde o início do período III, do produto considerado ou que faltaram, por diversas vezes, à obrigação do nº 4 do artigo 3º
4. No caso de utilização fraudulenta, o expedidor perderá o direito de obter a emissão de um documento de saída para o resto da campanha.
Artigo 8º
As autoridades espanholas comunicarão por telecomunicação escrita à Comissão:
1. As previsões de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, para a semana seguinte, indicando, na medida do possível, os destinos prováveis dos produtos; esta comunicação será efectuada, o mais tardar, na quinta-feira, às 12 horas (hora de Bruxelas); salvo disposições especiais durante o período I, efectuar-se-á uma vez por mês uma comunicação, o mais tardar no dia 25 de cada mês, relativamente às expedições do mês seguinte; 2. As quantidades relativamente às quais foram emitidos documentos de saída:
- durante o período II, o mais tardar, à terça-feira, às 12 horas, relativamente à semana anterior,
- durante o período III, diariamente, antes das 17 horas, relativamente ao dia anterior;
3. Durante os períodos II e III, as quantidades relativamente às quais foram utilizados documentos de saída emitidos, precisando, no que diz respeito ao período III, a semana de validade dos documentos, bem como as quantidades relativamente às quais foram devolvidos os documentos, em aplicação do nº 4 do artigo 3º
Artigo 9º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, relativamente aos produtos submetidos ao MCT:
- as quantidades produzidas,
- as quantidades comercializadas nos seus mercados,
- as quantidades provenientes de Espanha colocadas para consumo nos seus mercados,
- as cotações de preços, nos mercados de produção e nos mercados de importação, bem como, se for caso disso, nos mercados por grosso, discriminados por categorias de qualidade.
Essa comunicação será efectuada por telecomunicação escrita, uma vez por mês. Serão aprovadas, sendo necessário, relativamente a cada produto, comunicações mais precisas a uma periodicidade mais curta, nomeadamente no que respeita aos períodos II e III.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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