Document ID: 32002R0945

Regulamento (CE) n.o 945/2002 da Comissão
de 31 de Maio de 2002
que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A correcção aplicável à restituição em relação ao malte foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2002 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 752/2002(4).
(2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra a prazo, desta data, e tendo em conta a evolução previsível do mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições previamente fixadas em relação às exportações dos produtos referidos no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 é alterada em conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

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