Document ID: 31994L0017

DIRECTIVA 94/17/CE DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/114/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);
Considerando que a utilização de certos aditivos pertencentes aos grupos dos emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes, dos corantes incluindo os pigmentos e dos reguladores de acidez foi largamente experimentada em diversos Estados-membros; que, com base na experiência adquirida, se conclui que as novas utilizações podem ser autorizadas em toda a Comunidade;
Considerando que foram exprimentadas com sucesso em certos Estados-membros novas utilizações de aditivos pertencentes aos grupos dos corantes incluindo os pigmentos, dos aglomerantes, antiespumantes e coagulantes, dos enzimas e dos microrganismos; que é conveniente autorizar provisoriamente, a nível nacional, essas novas utilizações, na pendência da sua admissão a nível comunitário;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Novembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.

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