Document ID: 31998R2801

REGULAMENTO (CE) Nº 2801/98 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;
Considerando que nos termos do Regulamento (CE) nº 847/96 (3), os TAC de precaução podem ser revistos nas condições do nº 1 do artigo 3º, que essas condições estão preenchidas no caso da unidade populacional de lagostim no Skagerrak, no Kattegat e na divisão CIEM IIIbcd;
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónica acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1998, foram alteradas as partes comunitárias para a espadilha e o bacalhau do mar báltico;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 45/98 deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo I do Regulamento (CE) nº 45/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

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