Document ID: 31985R2600

REGULAMENTO (CEE) No 2600/85 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 890/78 relativo às modalidades de certificação do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1979/83 (3), previu as exigências mínimas de comercialização do lúpulo; que, entre estas exigências, consta, para o lúpulo não preparado, o teor máximo em brácteas;
Considerando que as práticas comerciais demonstram que a qualidade do lúpulo não é, geralmente, influenciada pelo seu teor em brácteas; que, por conseguinte, é possível suprimir esta exigência de comercialização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) no 890/78 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos lúpulos a partir da colheita de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável a todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1985.

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