Document ID: 31992D0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Botsuana (92/22/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,
Considerando que no seguimento de uma missão veterinária da Comunidade se concluiu que a situação de sanidade animal no Botsuana é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne;
Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e o Botsuana, a Comissão adoptou, através da Decisão 84/423/CEE (3), medidas de protecção sanitária relativamente às importações de carne fresca a partir daquele país;
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir do Botsuana devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 84/423/CEE;
Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território do Botsuana; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses;
Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas do Botsuana; que, todavia, tal vacinação não está autorizada nas regiões do Botsuana conhecidas como zonas veterinárias de controlo das doenças nos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18;
Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimentações de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença;
Considerando que são aplicadas medidas em todo o território para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença;
Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis do Botsuana confirmaram que o Botsuana está isento há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Botsuana se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas;
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir do Botsuana:
a) Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, ovina ou caprina, das:
zona veterinária de controlo das doenças no 5
a área é delimitada:
- a noroeste, pela vedação de protecção sanitária que vai das salinas de Makgadikgadi, via área mineira de Orapa, até à reserva central de caça de Kalahari,
- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai da reserva central de caça de Kalahari, via quarentena de Makoba, até à quarentena de Dukwe,
- a nordeste, pela vedação de protecção sanitária que parte das salinas de Makgadikgadi para se juntar à vedação de protecção sanitária que vai da quarentena de Kukwe à de Makoba;
zona veterinária de controlo das doenças no 6
a área é delimitada:
- a nordeste, pela vedação de protecção sanitária que parte de Vakaranga, ao longo da quarentena de Mosojane, para se juntar à vedação de protecção sanitária que vai da quarentena de Maitengwe à de Dukwe,
- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai da quarentena da Maitengwe, via quarentena de Dukwe, até à de Makoba,
- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Thalamabele até Serule,
- a leste, pela linha de caminho-de-ferro que vai de Vakaranga até Serule, via Francistown;
zona veterinária de controlo das doenças no 7
a área é delimitada:
- a norte, pela vedação de protecção sanitária ao longo da fronteira com o Zimbabwe, do círculo de Tuli até Vakaranga,
- a oeste, pela linha de caminho-de-ferro que vai de Vakaranga a Serule,
- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Serule a Zanzibar,
- a sudeste, pela fronteira com a África do Sul até um ponto situado na confluência dos rios Shashe e Limpopo e, a leste, pela vedação de protecção sanitária que vai desse ponto até ao círculo de Tuli;
zona veterinária de controlo das doenças no 8
a área é delimitada:
- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai de Thalamabele a Makoba,
- a sul, pela vedação de protecção sanitária Makoba/Makoro,
- a leste, pela linha de caminho-de-ferro Makoro/Serule,
- a norte, pela vedação de protecção sanitária Serule/Thalamabele;
zona veterinária de controlo das doenças no 9
a área é delimitada:
- a norte, pela vedação de protecção sanitária Serule/Zanzibar,
- a oeste, pela linha de caminho-de-ferro Makoro//Serule,
- a sul, pela vedação de protecção sanitária Makoro/Sherwood,
- a leste, pela fronteira com a África do Sul entre Sherwood e Zanzibar;
zona veterinária de controlo das doenças no 10
a área é delimitada:
- a norte, pela vedação de protecção sanitária que vai de Sherwood até Makoba, ao longo das quarentenas de Makoro e Duakome,
- a oeste, pela vedação de protecção sanitária que vai de Makoba até à reserva central de caça de Kalahari,
- a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai de Buffels Drift, via quarentenas de Dibete e Lephephe, até à reserva central de caça de Kalahari,
- a leste, pela fronteira com a África do Sul, de Buffels Drift a Sherwood;
zona veterinária de controlo das doenças no 11
a área é composta pelo:
- distrito de Kweneng,
- distrito do Sul,
- distrito de Kgatleng,
- distrito do Sudeste;
zona veterinária de controlo das doenças no 12
a área do distrito de Ghanzi;
zona veterinária de controlo das doenças no 13
a área do distrito de Kgalagadi;
zona veterinária de controlo das doenças no 14
matadouro da Comissão da Carne do Botsuana em Lobatse;
zona veterinária de controlo das doenças no 18
matadouro da Comissão da Carne do Botsuana em Francistown;
que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo A;
b) Carne fresca de solípedes domésticos que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, e que corresponde ao espécime que consta do anexo B.
2. Os Estados-membros assegurar-se-ao de que a carne fresca desossada referida no no 1, alínea a), não dará entrada no território do Estado-membro importador durante, pelo menos, 21 dias a partir da data do abate.
3. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carne fresca provenientes do Botsuana que não aquelas referidas no no 1.
Artigo 2o
Fica revogada a Decisão 84/423/CEE da Comissão.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991.

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