Document ID: 31993D0158

DECISÃO DO {CS} CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1),
Tendo em conta a Decisão 87/257/CEE da Comissão, de 28 de Abril de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (2),
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, tal como referido no no 2 do artigo 2o da Decisão 91/522/CEE, ao abrigo de uma troca de cartas assinada em 7 de Maio de 1991, a Comissão e o Governo dos Estados Unidos da América iniciaram uma análise comparativa da Directiva 72/462/CEE e das exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América, respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno, para determinar se as exigências da Comunidade são equivalentes às dos Estados Unidos da América;
Considerando que esta análise comparativa já terminou, tendo revelado que, no essencial, as exigências da Comunidade e as dos Estados Unidos da América basicamente conferem um nível de protecção equivalente contra riscos para a saúde pública;
Considerando que para assegurar o reconhecimento da equivalência é desejável estabelecer um processo comum para a aplicação das exigências legais da Comunidade e dos Estados Unidos da América, a fim de salvaguardar e facilitar o comércio futuro de carne fresca de bovino e de suíno e que, para o efeito, se elaborou um acordo;
Considerando que, no âmbito do estabelecimento desse processo, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas acerca da directiva comunitária países terceiros;
Considerando que são necessárias medidas provisórias aplicáveis no período compreendido entre a celebração do acordo e a plena aplicação das medidas nele previstas, de modo a permitir a aprovação de estabelecimentos adicionais nos Estados Unidos da América para efeitos da importação de carne fresca de bovino e de suíno na Comunidade;
Considerando que o acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992.

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