Document ID: 32013D0072

DECISÃO 2013/72/PESC DO CONSELHO
de 31 de janeiro de 2013
que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).
(2)
As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC aplicam-se até 31 de janeiro de 2013. Com base na revisão da referida decisão, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 31 de janeiro de 2014.
(3)
A Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.

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