Document ID: 31995R0390

REGULAMENTO (CE) Nº 390/95 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), prevê uma alteração relativa aos vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os do código NC 2009;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 282/95 (4), estabelece, com base na nomenclatura combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que a referida nomenclatura deve ser adaptada em conformidade com as supracitadas alterações;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os dados relativos aos códigos NC 2204 21 25, 2204 21 29, 2204 21 35, 2204 21 39, 2204 21 49, 2204 21 59, 2204 29 25, 2204 29 29, 2204 29 35, 2204 29 39, 2204 29 49, 2204 29 59, 2204 30 91 e 2204 30 99 dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do sector 16 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 são substituídos pelos dados constantes no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

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