Document ID: 31999R0858

REGULAMENTO (CE) N.o 858/1999 DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96(4) fixou limiares de transformação; que a superação desses limiares é apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda ao longo das três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que, sempre que seja constatada uma superação, deve ser diminuída a ajuda para a campanha em curso; que este sistema de cálculo implica que o montante da ajuda de uma determinada campanha apenas possa ser conhecido após essa campanha; que esta situação apresenta inconvenientes para a gestão das organizações de produtores; que, por conseguinte, convém transferir para a campanha seguinte as consequências de uma superação do limiar de transformação;
Considerando que é necessário ter em conta o facto de a transformação de determinados produtos se prolongar por toda a campanha de comercialização desses produtos; que, nesses casos, a apreciação do respeito do limiar de transformação deve ser realizada em relação a um período equivalente a três campanhas;
Considerando que a presente alteração do Regulamento (CE) n.o 2202/96 deve ser aplicada a partir da campanha de 1999/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2202/96 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 são substituídos pelo número seguinte: "2. A ajuda fixada nos termos do n.o 2 do artigo 3.o para uma determinada campanha de comercialização e para os produtos em causa será reduzida em 1 % por fracção de superação do limiar de transformação referido no n.o 1 do presente artigo, sempre que a média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas anteriores à campanha em causa, ou durante um período equivalente, exceda o referido limiar.
As fracções de superação são iguais a 1 % do nível de cada um dos limiares indicados no n.o 1.".
2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as que se referem ao pagamento da ajuda, às medidas de controlo e às sanções, às campanhas de comercialização, às características mínimas da matéria-prima entregue para transformação, ao período equivalente referido no n.o 2 do artigo 5.o e às consequências financeiras da superação dos limiares, serão adoptadas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.
É aplicável a partir da campanha de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

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