Document ID: 31999R1239

REGULAMENTO (CE) N.o 1239/1999 DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1999
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensão financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euopeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o conjugado com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
(1) Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes constratantes negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo;
(2) Considerando que, na sequência dessas negociações, em 21 de Dezembro de 1998 foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no referido acordo, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002;
(3) Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade,
(4) Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativa à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(2).
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Atuneiros cercadores:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Palangreiros de superfície:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1999.

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