Document ID: 31984R1108

REGULAMENTO (CEE) No 1108/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 9 do Protocolo no 4 relativo ao algodão,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1982/82 (3), prevê no no 1 do seu artigo 8o, que, antes do início de cada campanha, será estabelecida, tendo em conta as previsões de colheita, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagarão enquanto a produção efectiva não for determinada;
Considerando que, tendo em vista uma aplicação correcta do regime de ajuda para o algodão não descaroçado, há que estabelecer esta percentagem numa data muito próxima do período de colheita efectiva do referido produto;
Considerando que a data de 1 de Agosto prevista no no 2 do Regulamento (CEE) no 2169/81 como início da campanha de comercialização, está demasiado distante do período de colheita efectivo; que convém, pois, protelar por um mês o início da campanha,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2169/81 é aditado o parágrafo seguinte:
«Contudo a campanha de 1983/1984 termina em 31 de Agosto de 1984. A partir desta data, a campanha de comercialização cobrirá o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

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