Document ID: 32001D0556

Decisão da Comissão
de 11 de Julho de 2001
que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de gelatina destinada ao consumo humano
[notificada com o número C(2001) 1788]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/556/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A parte XIII do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/597/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros em proveniência dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de gelatina destinada ao consumo humano.
(2) O capítulo 4 do anexo II da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/724/CE(6), estabelece as condições sanitárias aplicáveis à colocação no mercado e à importação de gelatina destinada ao consumo humano. Além disso, a Decisão 2000/20/CE da Comissão(7) estabelece certificados sanitários no que respeita à importação de gelatina a partir de países terceiros.
(3) A Comissão recebeu listas de estabelecimentos de certos países terceiros que constam da lista da parte XIII do anexo da Decisão 94/278/CE. As autoridades competentes desses países terceiros apresentaram à Comissão garantias de que os seus estabelecimentos respeitam plenamente os requisitos comunitários pertinentes em matéria sanitária.
(4) A fim de permitir que decorra o tempo necessário para a realização de inspecções comunitárias em países terceiros destinadas a verificar se os respectivos estabelecimentos cumprem as disposições comunitárias e de evitar perturbações no comércio com países terceiros, devem ser elaboradas listas provisórias de estabelecimentos que produzem gelatina destinada ao consumo humano de acordo com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros autorizarão a importação de gelatina destinada ao consumo humano dos estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001.

Labels: 0
3
17