Document ID: 31986R1838

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1838/86 DO CONSELHO
de 12 de Junho de 1986
que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86 que establece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 15º do referido regulamento adoptou, para determinados produtos, um sistema de licenças de importação; considerando que é conveniente alargar esse sistema a outros produtos que a presente situação de mercado tornou especialmente sensíveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos constantes do anexo são aditados aos produtos constantes do Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986.

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