Document ID: 31996D0092

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros, para ter em conta certos produtos provenientes do Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/92/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,
Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/140/CE (3), estabelece os modelos de certificados sanitários exigidos para a importação de produtos à base de carne importados de países terceiros;
Considerando que não são oficialmente constatados focos de febre aftosa no Uruguai desde Junho de 1990; que não são efectuadas vacinações contra essa doença desde 15 de Junho de 1995; que as autoridades competentes daquele país previram uma acção de eliminação e de destruição dos animais afectados por febre aftosa no caso de um reaparecimento da doença;
Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importados dos países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabrico;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No anexo A, segunda parte, é aditado o seguinte:
« Uruguai (com excepção dos produtos à base de carne de suíno) ».
2. No anexo E, segunda parte, é suprimido o seguinte país:
« Uruguai ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1996.

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