Document ID: 32002D0315

Decisão da Comissão
de 29 de Abril de 2002
relativa ao reconhecimento do "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho
[notificada com o número C(2002) 1552]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/315/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta a carta das autoridades espanholas com data de 19 de Novembro de 2001 que solicita o reconhecimento do "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" (a seguir designado RINAVE) nos termos do n.o 3 do artigo 4.o (reconhecimento limitado) por um período com termo em 14 de Julho de 2003,
Considerando o seguinte:
(1) O reconhecimento limitado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE é concedido a organizações (Sociedades de classificação) que preencham todos os critérios com excepção dos previstos nos n.os 2 e 3 da secção "Aspectos Gerais" do anexo, sendo todavia um reconhecimento limitado no tempo e no âmbito a fim de permitir às organizações interessadas adquirir mais experiência.
(2) A Decisão 2000/481/CE da Comissão(3) reconheceu o RINAVE ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o para Portugal. A Comissão verificou que o RINAVE respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" do mesmo anexo.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité estabelecido no artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" é reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE a partir da data de adopção da presente decisão e até 14 de Julho de 2003.
Artigo 2.o
Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Espanha.
Artigo 3.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.

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