Document ID: 31992R3570

REGULAMENTO (CEE) No ?% 3570/92 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1992
que altera o Regulamento (CEE) n° 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2804/92 (4);
Considerando que nos regulamentos de abertura dos concursos de exportação de cereais provenientes das existências de intervenção, assim como dos concursos das restituições à exportação, o prazo de validade dos certificados de exportação foi fixado até ao final do quarto mês seguinte ao da sua emissão; que o prazo de validade dos certificados constitui um instrumento de gestão; que, com uma preocupação de harmonização das disposições regulamentares relativas às exportações de cereais no seu estado natural, é conveniente aplicar o mesmo prazo de validade em relação a todos os certificados de exportação, independentemente do dispositivo de emissão utilizado; que, no contexto do mercado mundial actual, e tendo em conta os negócios importantes que se encontram em vias de realização, é conveniente proceder urgentemente àquela harmonização, bem como à sua aplicação aos certificados que ainda são válidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O ponto A do anexo II do Regulamento (CEE) n° 891/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação que ainda continuam válidos e aos emitidos a partir de 19 de Novembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992.

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