Document ID: 31998R0696

REGULAMENTO (CE) Nº 696/98 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1998 que aplica o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1), a seguir designado «regulamento de base» e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 43º,
Considerando que o regulamento de base cria nomeadamente uma base de dados informatizada que responde às necessidades das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, bem como às necessidades da Comissão; que o objectivo desta base de dados consiste em contribuir para a prevenção, a averiguação e a repressão de operações contrárias às referidas regulamentações reforçando, através de uma difusão mais rápida das informações, a eficácia dos procedimentos de cooperação e de controlo das autoridades competentes;
Considerando que é conveniente determinar as operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), como referido no regulamento de base;
Considerando que, para efeitos de aplicação do artigo 25º do regulamento de base, é conveniente determinar igualmente os elementos a incluir na base de dados (SIA) correspondentes a cada uma das categorias a) a f) do artigo 24º do referido regulamento;
Considerando que, entre os elementos acima referidos, figuram dados pessoais objecto de um regime de protecção específico; que, nomeadamente, esses dados só podem ser incluídos na base de dados se estiverem preenchidas as condições fixadas no nº 2 do artigo 27º do regulamento de base;
Considerando que as medidas do presente regulamento são conformes ao parecer do Comité previsto no artigo 43º do regulamento de base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), em conformidade com o artigo 23º do regulamento de base, são as seguintes:
a) A importação em proveniência de países terceiros de produtos sujeitos à regulamentação agrícola;
b) A exportação para países terceiros de produtos sujeitos à regulamentação agrícola;
c) A circulação de produtos sujeitos à regulamentação agrícola ao abrigo de um procedimento de trânsito comum ou externo, bem como a permanência de mercadorias objecto de trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros;
d) A circulação intracomunitária de produtos sujeitos a restrições ou proibições baseadas na regulamentação agrícola ou que beneficiam de uma ajuda comunitária.
Artigo 2º
Figuram no anexo do presente regulamento os elementos correspondentes a cada uma das categorias a) a f) do artigo 24º do regulamento de base que podem ser introduzidos no SIA.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 13 de Março de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998.

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