Document ID: 32007R1246

REGULAMENTO (CE) N.o 1246/2007 DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O referido regulamento prevê que os operadores de empresas do sector alimentar que produzam óleo de peixe destinado ao consumo humano respeitem as disposições pertinentes do anexo III desse mesmo regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. É aplicável às actividades e pessoas a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004.
(3)
O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (3) prevê uma derrogação aos requisitos relativos ao óleo de peixe destinado ao consumo humano estabelecidos na parte E do capítulo III da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicável aos operadores das empresas do sector alimentar, a fim de que estes possam continuar, até 31 de Outubro de 2007, a importar óleo de peixe de estabelecimentos em países terceiros que tenham sido aprovados para esse efeito antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão (4).
(4)
Além disso, o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma derrogação ao anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), aplicável ao óleo de peixe para o qual tenha sido emitido um certificado em conformidade com as normas nacionais aplicáveis antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, devidamente preenchido e assinado antes de 31 de Outubro de 2007, podendo este ser importado para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2007.
(5)
Verifica-se agora que os países terceiros não poderão respeitar os requisitos aplicáveis ao óleo de peixe destinado ao consumo humano estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 até 31 de Outubro de 2007. Em particular, os países terceiros estão a defrontar-se com dificuldades práticas para se adaptarem às condições de transformação nos estabelecimentos de produção de óleo de peixe, a fim de respeitarem os requisitos mencionados. Uma vez que a importação de óleo de peixe com base nos actuais requisitos não coloca qualquer risco adicional para a saúde humana, e a fim de evitar qualquer perturbação no comércio, é conveniente prorrogar por um ano o período de derrogação. Por conseguinte, a derrogação prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser prorrogada até 31 de Outubro de 2008.
(6)
A derrogação prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve igualmente ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008, no que diz respeito às importações para a Comunidade de óleo de peixe acompanhado do certificado pertinente. Além disso, esses certificados devem ser devidamente preenchidos e assinados antes de 31 de Outubro de 2008.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 é alterado da seguinte forma:
1.
No n.o 3, a data «31 de Outubro de 2007» é substituída pela data «31 de Outubro de 2008».
2.
A alínea b) do n.o 4 é alterada do seguinte modo:
a)
A data «31 de Outubro de 2007» é substituída pela data «31 de Outubro de 2008»;
b)
A data «31 de Dezembro de 2007» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2008».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.

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