Document ID: 31980L0233

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1979 que adapta ao progressotécnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques
(80/233/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,
Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é presentemente possível completar determinadas prescrições e adaptá-las melhor às condições reais de ensaio;
Considerando que estas alterações serão acompanhadas de outras alterações, actualmente em estudo, que tornarão determinadas prescrições mais severas para aumentar a segurança, quer dos ocupantes dos veículos, quer dos outros utentes da estrada;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 76/756/CEE é alterada nos seguintes termos:
I. Os artigos 2o e 3o são substituídos pelo artigo 2o com a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. A partir de 1 de Maio de 1980, os Estados-membros não podem:
- recusar para um modelo de veículo a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.20. do Anexo I, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa do modelo de veículo ou dos veículos em causa corresponder às prescrições da presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1981, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às prescrições da presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos para os quais tiver sido emitido após 1 de Outubro de 1979 um certificado nos termos do artigo 10o da Directiva 79/156/CEE no que respeita à instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa mas em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às prescrições da presente directiva.»
II. Os artigos 4o, 5o, 6o e 7o passam a ser respectivamente os artigos 3o, 4o, 5o e 6o.
III. Os Anexos I e II serão alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Abril de 1980. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1979.

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