Document ID: 31995R2635

REGULAMENTO (CE) Nº 2635/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que institui uma vigilância prévia para as importações de certos produtos têxteis originários dos Emirados Árabes Unidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Maio de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 11º em conjugação com o nº 3 do artigo 25º,
Considerando que a Comissão verificou que as importações na Comunidade de certos produtos têxeis das categorias 4 (T-shirts), 5 (pullovers), 6 (calças), 7 (blusas), 8 (camisas), 9 (tecidos turcos), 20 (roupa de cama), 21 (anoraks), 26 (vestidos), 157 (vestuário), 161 (vestuário não de malha) originários dos Emirados Árabes Unidos, após um aumento rápido no decurso dos anos anteriores, atingiram níveis muito elevados em 1994, susceptíveis de perturbar o mercado comunitário dos produtos em causa e ameaçar causar um prejuízo à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes; com efeito, os níveis de importação aumentaram de 200 para 600 % no período compreendido entre 1989 e 1994 e atingiram, para cada categoria de produtos, níveis muito superiores aos limiares que levaram à negociação de restrições quantitativas com numerosos países exportadores;
Considerando que, dadas as capacidades de produção estimadas dos Emirados Árabes Unidos no que se refere aos produtos têxteis acima referidos e face ao rápido aumento das importações desses produtos, foi iniciado um inquérito a fim de se verificar a origem dos produtos em causa; que, paralelamente, a Comissão recebeu do Conselho, em 14 de Junho de 1994, directrizes de negociação de um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com os Emirados Árabes Unidos; que, até ao momento, esse acordo não foi ainda rubricado;
Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das importações em curso e detectar rapidamente eventuais consequências negativas sobre a situação da indústria comunitária afectada, se afigura adequado instituir, por um período limitado, uma vigilância comunitária prévia das importações dos produtos em causa e sujeitar a introdução em livre prática desses produtos à apresentação de um documento de importação bem como, em regra geral, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Emirados Árabes Unidos;
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 517/94, a Comissão adoptará as medidas acima referidas desde que sejam conformes com o parecer do comité instituído pelo regulamento acima referido; que o comité, ao qual foi submetido um projecto de medidas a tomar, não emitiu um parecer antes do prazo fixado pelo seu presidente; que, posteriormente, foi submetido ao Conselho, em 5 de Outubro 1995, um projecto idêntico em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do regulamento acima referido; que, no prazo de um mês, o Conselho não tomou qualquer medida; que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94, a Comissão adoptará as medidas propostas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a introdução em livre prática dos produtos têxteis enumerados no anexo I, originárias dos Emirados Árabes Unidos, fica sujeita a uma vigilância comunitária prévia.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º está sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes dos Estados-membros mencionadas no anexo II e, a não ser que seja determinado, pela apresentação de um conhecimento ou de outro documento de transporte, que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, os produtos haviam já sido expedidos com destino à Comunidade, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Emirados Árabes Unidos.
2. O documento de importação referido no nº 1 é emitido automaticamente, sem encargos, para todas as quantidades solicitadas num prazo máximo de cinco dias úteis após recepção de uma declaração dirigida à autoridade nacional competente por qualquer importador da Comunidade, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade.
3. O documento de importação e a declaração do importador são emitidos através de um formulário conforme ao modelo que consta do anexo VII do Regulamento (CE) nº 517/94. Este documento de importação é válido em todo o território aduaneiro da Comunidade e pode ser utilizado durante seis meses a contar da data da sua emissão, enquanto o regime de liberalização das importações aplicável aos produtos em causa permanecer em vigor.
4. Os Estados-membros notificam à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação que tenham recebido bem como as quantidades e os montantes, base CIF fronteira comunitária, dos produtos constantes do anexo introduzidos em livre prática a partir da entrada em vigor do presente regulamento. Estas notificações serão efectuadas por via electrónica, no âmbito da rede integrada constituída para o efeito.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.

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