Document ID: 32014R0502

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 502/2014 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2014
que completa o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes da redução linear dos pagamentos em 2014 e da disciplina financeira para 2014
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 140.o-A,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o, ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê uma redução linear dos pagamentos diretos em relação a 2014. O artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê um ajustamento dos pagamentos diretos por razões de disciplina financeira. Há que adotar disposições que permitam otimizar a aplicação destas reduções em 2014.
(2)
Numa perspetiva de transparência e previsibilidade, o método de cálculo de ambas as reduções no processo de cálculo do montante dos pagamentos a efetuar aos agricultores a título de 2014 deve corresponder ao método de cálculo da redução linear dos pagamentos diretos ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e da redução decorrente da disciplina financeira ao abrigo do artigo 11.o do mesmo regulamento, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (4), e nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 635/2013 da Comissão (5).
(3)
O artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 1310/2013, prevê a possibilidade de os Estados-Membros pagarem, a partir de 16 de outubro de 2014, adiantamentos aos agricultores relativamente aos pedidos efetuados em 2014. Para garantir a coerência com as regras aplicáveis em 2013 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2013 da Comissão (6), que estabelece que os adiantamentos possam ser pagos sem ter em conta os ajustamentos devidos à disciplina financeira a título do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é adequadoprever, também em 2014, que possam ser pagos adiantamentos sem ter em conta as reduções devidas à disciplina financeira previstas no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. O pagamento do saldo a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável então.
(4)
Uma vez que se aplica aos pedidos de ajuda a título de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aplicam-se à soma dos pagamentos a título dos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 aos quais cada agricultor tem direito depois de aplicado o artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 as reduções decorrentes da redução linear dos pagamentos diretos em 2014 prevista no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e as reduções decorrentes da disciplina financeira previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para 2014.
Estas reduções são aplicadas antes das reduções previstas no artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.
Artigo 2.o
Os adiantamentos referidos no artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 podem ser pagos sem ter em conta as reduções devidas à disciplina financeira previstas no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1306/2013 e no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1307/2013. O pagamento do saldo aos beneficiários a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira então aplicável ao montante total dos pagamentos diretos a título de 2014.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento aplica-se aos pedidos de ajuda apresentados a título de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

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