Document ID: 31997R1312

REGULAMENTO (CE) Nº 1312/97 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 750/97 (3), prevê que os pedidos de financiamento no âmbito do regulamento só serão válidos se forem acompanhados do compromisso escrito de mandar efectuar um estudo de avaliação, a expensas do requerente, mediante pedido eventual da Comissão ou do organismo competente;
Considerando que, à luz da experiência adquirida e para garantir o mesmo tipo de abordagem que no caso das medidas de promoção de outros produtos agrícolas, a referida disposição deve ser alterada; que todos os contratos relativos a medidas de promoção devem ser objecto de estudos de avaliação; que esses estudos devem ser considerados parte integrante das medidas do programa e que, consequentemente, devem ser financiados nas mesmas condições que as outras medidas previstas; que e estudo de avaliação deve ser efectuado por um organismo independente seleccionado pela autoridade competente e previamente aprovado pela Comissão;
Considerando que, devido ao último alargamento da Comunidade Europeia, é necessário alterar o anexo que contém a lista dos organismos competentes nos termos do nº 2 do artigo 4º;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3582/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 4, alínea b), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«b) Enviar à autoridade competente e à Comissão os resultados de um estudo de avaliação a efectuar por um organismo independente seleccionado pela autoridade competente e previamente aprovado pela Comissão; o estudo de avaliação será financiado nas mesmas condições que as outras medidas previstas;»;
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1997.

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