Document ID: 32006D0534

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 2006
relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE no período 2005-2007
[notificada com o número C(2006) 3274]
(2006/534/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros são obrigados a elaborar relatórios sobre a aplicação da referida directiva com base num questionário ou num plano emanado da Comissão.
(2)
Os Estados-Membros elaboraram relatórios sobre a aplicação da referida directiva no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com a Decisão 2002/529/CE da Comissão (2).
(3)
O segundo relatório deverá abranger o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos de elaboração do relatório respeitante ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, a apresentar à Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros devem utilizar o questionário que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

Labels: 1
20
12
18
15