Document ID: 31986R0781

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REGULAMENTO (CEE) Nº 781/86 DO CONSELHO
de 6 de Março de 1986
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do referido acordo e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conserva originárias de Israel,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1986).
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.

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