Document ID: 31997R0025

REGULAMENTO (CE) Nº 25/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3699/93 (5), o Conselho definiu os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos,
Considerando que é conveniente incentivar a promoção de um produto ou de um processo de fabrico em casos específicos em que a referência a uma zona geográfica é concedida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (6); que, além disso, estas referências só podem ser feitas se tiver sido concedido o reconhecimento oficial de origem;
Considerando que o artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (7) prevê um regime de ajuda financeira às organizações de produtores que executam um plano de melhoria da qualidade e da comercialização da sua produção; que, para garantir a coerência jurídica e orçamental deste regime, é, pois, conveniente mencionar essa ajuda no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3699/93;
Considerando que a taxa agro-monetária do ecu não foi adoptada para as intervenções a título do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), como resulta das tabelas dos prémios constantes do anexo IV do Regulamento (CE) nº 3699/93; que, todavia, as disposições de utilização do ecu agro-monetário, definidas no Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política comum (8), são, em princípio, aplicáveis a todas as intervenções decorrentes do artigo 43º do Tratado: que, por motivos de clareza, é, em consequência, conveniente especificar no Regulamento (CE) nº 3699/93 que a taxa orçamental do ecu é a única a tomar em consideração a partir de 1 de Janeiro de 1994, data de entrada em vigor deste regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo:
1. Ao último parágrafo do artigo 12º, é aditado o seguinte texto:
«. . ., excepto no caso específico em que a origem geográfica de um produto ou de um processo de fabrico é concedida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 (*). Estas referências só podem ser autorizadas a partir da data em que a denominação está inscrita no registo previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.
(*) JO nº L 208 de 27. 7. 1992, p. 1.»
2. No nº 2 do artigo 13º, a expressão «do artigo 7º» é substituída pela expressão «dos artigos 7º e 7ºB».
3. No artigo 16º, é inserido o seguinte número:
«1ºA Os montantes em ecus fixados pelo presente regulamento serão convertidos em moedas nacionais de acordo com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janeiro do ano da decisão de concessão de prémios ou de ajudas pelo Estado-membro.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo, o primeiro parágrafo do nº 1A do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3699/93, referido no nº 3 do artigo 1º do presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

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