Document ID: 31983R1906

REGULAMENTO (CEE) No 1906/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permitem a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2759/75 estabelece um sistema de produtos-piloto e derivados a fim de permitir a fixação de montantes suplementares para os produtos para os quais não tiver sido fixado preço limite (produtos ditos produtos derivados) a partir dos montantes suplementares fixados para os produtos ditos produtos-piloto; que a lista dos produtos-piloto e respectivos produtos, derivados foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 2767/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 220/83 (4);
Considerando que se revelou possível fixar preços-limite para certos produtos que, até agora, constavam da lista dos produtos derivados;
Considerando que a aplicação do sistema dos produtos-piloto e derivados deu lugar a alguns problemas; que se revelou, nomeadamente, que os montantes suplementares aos quais este regime pode conduzir não correspondem, em todos os casos, às exigências do mercado; que, nestas condições, é aconselhável limitar a aplicação do sistema a um número mais reduzido de produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2767/75 é alterado do seguinte modo:
1) O no 3 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se estiverem previstos diversos produtos-piloto para um produto derivado, o montante suplementar para o produto derivado será igual ao mais elevado dos montantes que se obtêm pela multiplicação do montante suplementar relativo a cada um dos produtos-piloto mencionados pelo coeficiente aplicável a cada caso.»
2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.

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