Document ID: 31995R1828

REGULAMENTO (CE) Nº 1828/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1977/93 (4), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1993/1994; que é necessário alterá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a realização destas campanhas até 1995/1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo:
O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As campanhas de promoção do consumo de sumo de uva comunitário previstas para a campanha de 1995/1996 pelo nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 serão organizadas nos Estados-membros em que:
- as perspectivas de aumentar o escoamento do sumo de uva sejam mais favoráveis,
- as condições de comercialização existentes permitam a rápida adaptação da oferta ao aumento da procura gerado pelas campanhas em causa. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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