Document ID: 31991R2546

REGULAMENTO (CEE) No 2546/91 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1582/91 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho para o fornecimento de carne de bovino enlatada destinada à população da União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1582/91 da Comissão (2) estabelece prazos precisos para a tomada a cargo das quantidades de carne no organismo de intervenção e para o fornecimento de conservas de carne de bovino enlatada pelos adjudicatários; que o organismo de intervenção alemão, depositário de determinadas quantidades de carne, não pode colocá-las à disposição dos operadores nos prazos previstos, na sequência de importantes medidas de retirada de armazém; que, portanto, é conveniente prolongar os prazos previstos nos artigos 2o e 6o do Regulamento (CEE) no 1582/91 para a tomada a cargo da carne e a colocação à disposição da carne enlatada e, em consequência, adaptar determinadas disposições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o No Regulamento (CEE) no 1582/91, é inserido o seguinte artigo 12oA:
« Artigo 12oA
1. Se, por motivos relacionados com as condições de retirada de armazém aquando da colocação à disposição pelo organismo de intervenção alemão, as datas-limite para a tomada a cargo, fixadas na alínea c) do artigo 2o, em 20 de Setembro de 1991, e no no 1 do artigo 6o, em 31 de Agosto de 1991, não puderem ser cumpridas, serão substituídas, respectivamente, pelas datas de 7 de Outubro de 1991 e de 20 de Setembro de 1991.
Nesse caso, em derrogação das disposições gerais do presente regulamento, são aplicáveis as normas referidas nos nos 2 a 6.
2. O adjudicatário apresentará o seu pedido de pagamento o mais tardar em 9 de Outubro de 1991, ao organismo competente.
Antes da apresentação deste pedido, será constituída pelo adjudicatário uma garantia de pagamento a favor do organismo referido no no 3 do artigo 6o, em conformidade com o título II do Regulamento (CEE) no 2220/85.
O montante de garantia será de 110 % da proposta apresentada pelo adjudicatário em causa.
3. O pedido de pagamento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Provas da constituição da garantia de pagamento referida no número anterior. Servirá de prova um documento emitido pelo organismo que concede a garantia;
b) Certficado elaborado na sequência das fiscalizações referidas no no 3 do artigo 9o;
c) Certificado, emitido pelo organismo competente, de que os produtos estavam disponíveis na data-limite de 7 de Outubro de 1991.
4. No que diz respeito à garantia de pagamento referida no no 2, a exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, é a entrega, franco cais de embarque, da carne de bovino enlatada produzida e embalada de acordo com as especificações fixadas no presente regulamento.
5. A garantia de pagamento será liberada imediatamente após o adjudicatário ter apresentado o certificado de tomada a cargo, elaborado de acordo com o modelo constante do anexo II e emitido pelo organismo indicado pela Comissão.
6. A garantia de fornecimento prevista no no 3 do artigo 6o será imediatamente liberada após apresentação da prova da constituição da garantia de pagamento referida no no 2 do presente artigo. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1991.

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