Document ID: 32004R1997

REGULAMENTO (CE) N.o 1997/2004 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no respeitante às estimativas de abastecimento da Madeira no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (1), nomeadamente, o n.o 6 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho (2), estabelece uma estimativa de abastecimento e fixa a ajuda comunitária aplicável aos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento, nomeadamente para os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
(2)
A situação actual de execução da estimativa de abastecimento da Madeira em carne de bovino congelada revela que as quantidades estimadas para o abastecimento do referido produto são inferiores às necessidades, devido a uma procura superior ao previsto.
(3)
É, pois, conveniente adaptar as quantidades de produto atrás referido às necessidades reais da região ultraperiférica em causa.
(4)
Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 14/2004.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte 7 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 14/2004 é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

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