Document ID: 31979R0772

REGULAMENTO (CEE) No 772/79 DO CONSELHO de 18 de Abril de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2766/75, no que se refere ao montante forfetário dos custos gerais para o cálculo do preço-limite para o suíno abatido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1423/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o montante forfetário que representa os custos gerais de produção e de comercialização referido no no 2, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 foi fixado em 20 unidades de conta por 100 quilogramas de suíno abatido pelo Regulamento (CEE) no 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a lista de produtos para os quais são fixados preços-limite e adopta as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 370/76 (4);
Considerando que os custos gerais de produção e de comercialização e, em particular, os custos gerais de produção verificados no mercado mundial aumentaram sensivelmente no decurso dos últimos anos; que o montante forfetário que representa esses custos deve, consequentemente, ser estabelecido a um nível superior a 20 unidades de conta por 100 quilogramas de suíno abatido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE no 2766/75 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O montante referido no no 2, alínea c) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 eleva-se a 38,69 ECUs por 100 quilogramas de suíno abatido.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979.

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