Document ID: 31990R1863

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1863/90 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1990
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 previu especificamente a participação da Comunidade no financiamento de certas despesas efectuadas pelos Estados-membros com a remuneração de pessoal suplementar, com a formação do pessoal dos serviços encarregados de aplicar o regime em causa, bem como com a compra de material informático e burótico; que, de acordo com as regras de execução e a fim de garantir uma aplicação uniforme do regime, é conveniente definir de um modo preciso algumas das despesas passíveis de beneficiarem de uma comparticipação financeira comunitária;
Considerando que, além disso, é conveniente determinar os modos de realização das estimativas e de especificação das parcelas efectivas, bem como o calendário das comunicações à Comissão;
Considerando que, finalmente, deve prever-se que os documentos comprovativos sejam obrigatoriamente conservados durante um certo tempo pelos Estados-membros, para que seja possível à Comissão controlar as despesas específicas financiadas pela Comunidade nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4045/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras necessárias para a execução do regime de financiamento comunitário das despesas suplementares realizadas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89.
Artigo 2º
1. Os salários referidos no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 incluem todos os montantes pagos, incluindo os subsídios e as prestações familiares, bem como as contribuições obrigatórias para os regimes nacionais de segurança social e de pensões, com exclusão dos impostos e das contribuições de natureza fiscal.
2. As despesas de deslocação referidas no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 incluem as despesas de transporte dos agentes decorrentes das deslocações em serviço, as despesas de alojamento e os subsídios de estadia pagos de acordo com as disposições e/ou práticas nacionais.
3. As despesas com a formação nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 abrangem todas as despesas efectivas decorrentes da organização de cursos e seminários, incluindo, nomeadamente, os honorários das pessoas encarregadas das acções de formação, as despesas de deslocação dos agentes que nelas participam e a documentação colocada à sua disposição.
4. Por « material burótico e informático », nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, entende-se todo o equipamento informático, incluindo os meios de programação, o equipamento de comunicação, tal como telecopiadores e telex, e as despesas com a instalação desse equipamento, coma excepção do material e do mobiliário de escritório habituais.
5. Para a determinação da participação comunitária nas despesas referidas nos nºs 1 e 2, os Estados-membros indicarão o método de cálculo e os montantes de base aplicados.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, antes de 15 de Junho, as suas previsões pormenorizadas das despesas a realizar nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, para o ano civil em questão.
Esta estimativa deve ser elaborada de acordo com o quadro que consta em anexo.
2. Num prazo de trinta dias a contar da recepção da previsão referida no nº 1, a Comissão examinará as declarações e pagará ao Estado-membro um adiantamento com base nessas indicações.
Se for caso disso, a Comissão indicará aos Estados-membros em causa as despesas que poderão não ser objecto de financiamento comunitário.
3. O mais tardar até 15 de Maio de cada ano, cada um dos Estados-membros apresentará à Comissão a especificação das despesas realizadas no ano anterior.
Esta especificação deve ser elaborada em conformidade com o quadro que consta em anexo.
4. Num prazo de três meses a contar da data de recepção da especificação das despesas, a Comissão adoptará uma decisão relativa ao montante das despesas a suportar pela Comunidade; este montante será pago ao Estado-membro após dedução dos adiantamentos referidos no nº 2.
5. Em relação às despesas do ano de 1990, a estimativa referida no nº 1 deve ser comunicada pelos Estados-membros antes de 15 de Outubro de 1990.
Artigo 4º
Os Estados-membros conservarão todos os processos de pagamento, bem como todos os documentos comprovativos das despesas efectuadas nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, durante um período mínimo de 3 anos contados a partir do exercício em questão.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

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