Document ID: 31977D0271

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência
(77/271/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que é conveniente fixar em 500 milhões de unidades de conta europeias o montante máximo dos empréstimos que a Comissão está habilitada a contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que é conveniente que a Comissão informe o Conselho, no momento oportuno, que o montante das operações efectuadas atingiu 300 milhões de unidades de conta europeias, a fim de permitir ao Conselho pronunciar-se, à luz da experiência adquirida, a propósito da fixação de um novo montante;
DECIDE:
Artigo único
Os empréstimos previstos no artigo 1o da Decisão 77/270/Euratom podem ser contraídos até um montante total de 500 milhões de unidades de conta europeias, sendo a unidade de conta europeia definida pela Decisão 75/250/CEE (2).
Quando o montante das operações efectuadas atingir 300 milhões de unidades de conta europeias, a Comissão informará, deste facto, o Conselho a propósito da fixação de um novo montante.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1977.

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