Document ID: 31987R3390

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3390/87 DO CONSELHO
de 9 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2195/81 relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2195/81 do Conselho (3) estabeleceu uma acção comum para a drenagem principal e parcelar destinada a completar a acção comum prevista na Directiva 78/628/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa a um programa de aceleração das operações de drenagem em algumas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda (4); que a duração da acção comum termina em 31 de Dezembro de 1986;
Considerando que, devido a atrasos na realização do programa especial de drenagem causados por condições climáticas desfavoráveis em 1985 e 1986, é conveniente prorrogar o prazo de duração da acção comum até 31 de Dezembro de 1988 no que respeita aos trabalhos de drenagem parcelar que foram objecto de aprovação para concessão de ajuda antes de 31 de Dezembro de 1986,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2195/81 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, em relação aos trabalhos de drenagem parcelar que foram objecto de aprovação para concessão de ajuda antes de 31 de Dezembro de 1986, a serem completados antes de 31 de Dezembro de 1987, o prazo de duração é prorrogado até 31 de Dezembro de 1988 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

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