Document ID: 32009R0988

REGULAMENTO (CE) N.o 988/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Setembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos
(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), prevê a determinação do conteúdo dos seus anexos II, X e XI antes da data de início da sua aplicação.
(2)
Os anexos I, III, IV, VI, VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 883/2004 deverão ser adaptados a fim de ter em conta os requisitos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após a aprovação do regulamento, bem como a evolução mais recente noutros Estados-Membros.
(3)
O n.o 1 do artigo 56.o e o artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 prevêem disposições especiais para aplicação da legislação de determinados Estados-Membros que deverão ser consagradas no anexo XI desse regulamento. O anexo XI tem por objectivo tomar em consideração as particularidades dos vários sistemas de segurança social dos Estados-Membros a fim de facilitar a aplicação das regras de coordenação. Alguns Estados-Membros solicitaram a inclusão nesse anexo de inscrições referentes à aplicação da respectiva legislação de segurança social, tendo fornecido à Comissão explicações de carácter jurídico e prático sobre os respectivos sistemas e legislação.
(4)
Tendo em conta a necessidade de racionalização e de simplificação, deverá ser seguida uma abordagem comum que vise assegurar, como princípio, o tratamento igual das inscrições que, embora referindo-se a diferentes Estados-Membros, sejam de natureza semelhante ou prossigam o mesmo objectivo.
(5)
Tendo em conta que o objectivo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é coordenar a legislação de segurança social, e que esta legislação constitui matéria da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, não deverão ser incluídas no anexo XI inscrições incompatíveis com o objectivo ou objectivos desse regulamento nem inscrições que apenas clarifiquem a interpretação da legislação nacional.
(6)
Alguns pedidos suscitaram questões comuns a diversos Estados-Membros: é, pois, conveniente que estas questões sejam tratadas a um nível mais geral, quer através de uma clarificação no corpo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ou noutro dos seus anexos, que, por conseguinte, deverão ser alterados nesse sentido, quer através da inclusão de uma disposição no regulamento de aplicação referido no artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, solução preferível à da inclusão de inscrições semelhantes no anexo XI em relação a diferentes Estados-Membros.
(7)
O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 deverá ser alterado para clarificar e alargar o seu âmbito de aplicação e garantir que os familiares dos antigos trabalhadores fronteiriços também possam beneficiar da possibilidade de continuarem um tratamento médico no país onde o segurado trabalhava antes de se reformar, a menos que o Estado-Membro onde ele exerceu a sua última actividade figure na lista do anexo III.
(8)
É conveniente avaliar a importância, a frequência, a dimensão e os custos relacionados com a aplicação da restrição do direito a prestações em espécie dos familiares dos trabalhadores fronteiriços, nos termos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no que se refere aos Estados-Membros que continuem a figurar na lista do referido anexo quatro anos após a data de aplicação desse regulamento.
(9)
É igualmente conveniente que algumas questões específicas, em vez de serem tratadas no anexo XI, sejam consideradas noutros anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tendo em atenção o respectivo objectivo e conteúdo, a fim de ser assegurada a coerência dos anexos desse regulamento.
(10)
Algumas inscrições respeitantes a certos Estados-Membros no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho (4) são agora abrangidas por determinadas disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Por conseguinte, algumas inscrições que constavam do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 tornaram-se supérfluas.
(11)
Com vista a facilitar a utilização do Regulamento (CE) n.o 883/2004 pelos cidadãos que pretendam obter informações ou apresentem pedidos às instituições dos Estados-Membros, as referências à legislação dos Estados-Membros em causa deverão também ser feitas sempre que necessário na língua original, para evitar qualquer mal-entendido.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado.
(13)
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 determina a sua aplicação a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
A seguir ao considerando 17, é inserido o seguinte considerando:
«(17-A)
A partir do momento em que a legislação de um Estado-Membro passe a ser aplicável a uma pessoa nos termos do título II do presente regulamento, as condições para a inscrição e o direito às prestações devem ser definidas pela legislação do Estado-Membro competente, no respeito do direito comunitário.».
2.
A seguir ao considerando 18, é inserido o seguinte considerando:
«(18-A)
O princípio de uma única legislação aplicável é de grande importância e deverá ser reforçado. Isto não deve significar, porém, que a simples atribuição de uma prestação, nos termos do presente regulamento e incluindo o pagamento das contribuições de seguro ou da cobertura de seguro do beneficiário, torne a legislação do Estado-Membro cuja instituição tenha atribuído a referida prestação aplicável a essa pessoa.».
3.
Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:
«v-A)
“Prestações em espécie”:
i)
para efeitos do capítulo 1 do título III (prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas), as prestações em espécie previstas na legislação de um Estado-Membro destinadas a fornecer, disponibilizar, pagar directamente ou reembolsar cuidados de saúde, produtos medicinais e respectivos serviços auxiliares, incluindo as prestações em espécie para os cuidados de longa duração,
ii)
para efeitos do capítulo 2 do título III (prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais), todas as prestações em espécie relacionadas com acidentes de trabalho e doenças profissionais, tal como definido na subalínea i) e previsto nos regimes de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos Estados-Membros;».
4.
O n.o 5 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«5. O presente regulamento não se aplica:
a)
À assistência social e médica; nem
b)
Às prestações em relação às quais um Estado-Membro assume a responsabilidade por prejuízos causados a pessoas e garante uma compensação, como é o caso das concedidas a vítimas de guerra e de acções militares ou das suas consequências; vítimas de crimes, assassínio ou actos terroristas; vítimas de prejuízos causados por agentes do Estado-Membro no exercício das suas funções; ou vítimas de discriminação por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origem familiar.».
5.
O n.o 4 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
«4. Se a legislação de um Estado-Membro subordinar a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado à residência nesse Estado-Membro ou ao prévio exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, a alínea b) do artigo 5.o só se aplica às pessoas que, num período anterior, tenham estado sujeitas à legislação desse Estado-Membro com base numa actividade por conta de outrem ou por conta própria.».
6.
No artigo 15.o, a expressão «pessoal auxiliar» é substituída por «agentes contratuais».
7.
No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os familiares de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie durante a sua estada no Estado-Membro competente.
No entanto, se o Estado-Membro competente constar da lista do anexo III, os familiares de um trabalhador fronteiriço que residam no mesmo Estado-Membro que este só terão direito a prestações em espécie nas condições previstas no n.o 1 do artigo 19.o».
8.
No artigo 28.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O trabalhador fronteiriço que se tenha reformado por velhice ou invalidez tem direito, em caso de doença, a continuar a receber prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, desde que se trate da continuação de um tratamento que tenha sido iniciado nesse Estado-Membro. Por “continuação do tratamento” entende-se a prossecução da investigação, do diagnóstico e do tratamento de uma doença enquanto ela durar.
Esta disposição aplica-se, com as necessárias adaptações, aos familiares do ex-trabalhador fronteiriço, a menos que o Estado-Membro onde ele exerceu a sua última actividade figure na lista do anexo III.».
9.
No artigo 36.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo de outras disposições mais favoráveis constantes dos n.os 2 e 2-A do presente artigo, o artigo 17.o, o n.o 1 do artigo 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o e o n.o 1 do artigo 20.o também se aplicam às prestações por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.».
10.
No artigo 36.o é inserido o seguinte n.o 2-A:
«2-A. A instituição competente não pode recusar conceder a autorização prevista no n.o 1 do artigo 20.o a um trabalhador por conta de outrem ou por conta própria que tenha sofrido um acidente de trabalho ou contraído uma doença profissional e que tenha direito a beneficiar das prestações a cargo dessa instituição, se o tratamento adequado ao seu estado não puder ser prestado no Estado-Membro onde o interessado reside, num prazo clinicamente justificável, tendo em conta o seu estado de saúde actual e a evolução provável da doença.».
11.
No artigo 51.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se a legislação ou o regime específico de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações da condição de o interessado estar segurado no momento da ocorrência do risco, considera-se que essa condição se encontra preenchida sempre que o interessado tenha estado previamente segurado ao abrigo da legislação ou de um regime específico desse Estado-Membro e esteja, no momento da ocorrência do risco, segurado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro relativamente ao mesmo risco ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta última condição considera-se preenchida nos casos previstos no artigo 57.o».
12.
No artigo 52.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Caso o cálculo efectuado num Estado-Membro nos termos da alínea a) do n.o 1 tenha sempre como resultado que a prestação autónoma é igual ou superior à prestação proporcional calculada de acordo com a alínea b) do n.o 1, a instituição competente não efectua o cálculo proporcional, desde que:
i)
essa situação esteja estabelecida na parte I do anexo VIII,
ii)
não seja aplicável nenhuma legislação que contenha regras anticúmulo como as referidas nos artigos 54.o e 55.o, a menos que se encontrem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 55.o, e
iii)
nas circunstâncias específicas do caso, o artigo 57.o não seja aplicável em relação a períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.».
13.
Ao artigo 52.o é aditado o seguinte número:
«5. Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, o cálculo da prestação proporcional não é aplicável aos regimes que prevejam prestações para cujo cálculo não sejam relevantes os períodos de tempo, desde que esses regimes estejam enumerados na parte 2 do anexo VIII. Nesse caso, o interessado tem direito à prestação calculada de acordo com a legislação do Estado-Membro em causa.».
14.
Na alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o, é aditada a expressão «se for caso disso» antes da expressão «em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XI».
15.
No artigo 56.o, é aditada ao n.o 1 a seguinte alínea:
«d)
Caso a alínea c) não seja aplicável pelo facto de a legislação do Estado-Membro estabelecer que a prestação deve ser calculada com base em elementos que não sejam os períodos de seguro ou residência não relacionados com o tempo, a instituição competente deve ter em conta, relativamente a cada período de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, o valor do capital acumulado, o capital considerado acumulado ou quaisquer outros elementos para o cálculo ao abrigo da legislação por ela aplicada, dividido pelo número correspondente de unidades de períodos no regime de pensão em causa.».
16.
Ao artigo 57.o é aditado o seguinte número:
«4. O presente artigo não se aplica aos regimes enumerados na parte II do anexo VIII.».
17.
No n.o 3 do artigo 62.o, a expressão «trabalhadores fronteiriços» é substituída por «desempregados».
18.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 68.oA
Concessão das prestações
Caso as prestações familiares não sejam utilizadas para o sustento dos familiares pela pessoa a quem devam ser concedidas, a instituição competente concederá essas prestações, com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva que tenha efectivamente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio da instituição do Estado-Membro da residência destes ou da instituição ou do organismo designado para o efeito pela autoridade competente do Estado-Membro da sua residência.».
19.
O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:
«8. Se, em consequência do presente regulamento, uma pessoa estiver sujeita à legislação de um Estado-Membro que não seja a determinada de acordo com o título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, essa legislação continua a aplicar-se enquanto se mantiver inalterada a situação relevante e, em todo o caso, por um período máximo de 10 anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, salvo se o interessado apresentar um pedido para ficar sujeito à legislação aplicável ao abrigo do presente regulamento. O pedido é apresentado no prazo de três meses a contar da data de início da aplicação do presente regulamento à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável nos termos do presente regulamento, se essa legislação for aplicável ao interessado a partir da data de início da aplicação do presente regulamento. Se o pedido for apresentado após o termo desse prazo, a alteração da legislação aplicável tem lugar no primeiro dia do mês seguinte.»;
b)
São inseridos os seguintes números:
«10-A. As inscrições constantes do anexo III relativas à Estónia, à Espanha, à Itália, à Lituânia, à Hungria e aos Países Baixos deixam de produzir efeitos quatro anos depois da data de início da aplicação do presente regulamento.
10-B. A lista constante do anexo III deve ser revista até 31 de Outubro de 2014 com base num relatório da Comissão Administrativa. Este relatório deve conter uma avaliação do impacto da importância, frequência, dimensão e custos, tanto em termos absolutos como relativos, da aplicação do disposto no anexo III. O relatório deve igualmente incluir os eventuais efeitos da sua revogação pelos Estados-Membros que continuem a figurar na lista do referido anexo após a data a que se refere o n.o 10.o-A. À luz deste relatório, a Comissão decide da apresentação de uma proposta de revisão da lista, em princípio com o objectivo de revogar a referida lista, salvo se o relatório da Comissão Administrativa indicar razões imperiosas em contrário.».
20.
Os anexos são alterados nos termos do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação a que se refere o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

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