Document ID: 32008R0247

REGULAMENTO (CE) N.o 247/2008 DO CONSELHO
de 17 de Março de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (regulamento único para as OCM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A ajuda à transformação para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana é aplicável até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008. No entanto, face às tendências favoráveis do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplicação desta ajuda deverá ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (1) prevê um aumento do montante da ajuda à transformação para as fibras longas de linho a partir da campanha de 2008/2009. O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho com efeitos a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foram redigidas atendendo às disposições do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 aplicáveis a partir dessa campanha e fixaram, por conseguinte, a ajuda ao nível previsto. Uma vez que a ajuda à transformação para as fibras curtas se mantém até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009, a ajuda à transformação para as fibras longas de linho nessa campanha adicional deverá manter-se ao nível até agora previsto no Regulamento (CE) n.o 1673/2000 até ao fim da campanha de 2007/2008.
(3)
A fim de incentivar a produção de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5 % de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação a este limite e conceder uma ajuda à transformação para as fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 % e para as fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, é necessário que os Estados-Membros possam estabelecer uma derrogação a este limite durante mais uma campanha de comercialização.
(4)
Dado que foram criados novos mercados, é necessário assegurar um abastecimento mínimo de matérias-primas. A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de produção nos Estados-Membros, é necessário, por conseguinte, prorrogar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas.
(5)
A manutenção da produção tradicional de linho em certas regiões dos Países Baixos, da Bélgica e de França tem sido apoiada por uma ajuda complementar. Para continuar a permitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado do seguinte modo:
1.
Na parte II, título I, capítulo IV, secção I, o título da subsecção II passa a ter a seguinte redacção:
«Subsecção II
Linho e cânhamo destinados à produção de fibras».
2.
O artigo 91.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:
«1. É concedida aos primeiros transformadores aprovados uma ajuda à transformação em fibras longas de palhas de linho têxtil, em função da quantidade de fibras efectivamente obtida a partir das palhas em relação às quais tenha sido celebrado um contrato de compra e venda com um agricultor.
É também concedida durante a campanha de comercialização de 2008/2009, nas mesmas condições, uma ajuda à transformação em fibras curtas de palhas de linho têxtil e à transformação de palhas de cânhamo destinado à produção de fibras.»;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por “primeiro transformador aprovado” a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico conferido pela legislação nacional ao agrupamento bem como aos seus membros, aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estão situadas as suas instalações de produção de fibras de linho ou de cânhamo.».
3.
No artigo 92.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante da ajuda à transformação prevista no artigo 91.o é fixado:
a)
No que respeita às fibras longas de linho:
-
em 160 EUR/tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009,
-
em 200 EUR/tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010;
b)
Para a campanha de comercialização de 2008/2009, no que respeita às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana, em 90 EUR/tonelada.
Todavia, o Estado-Membro pode, em função dos mercados tradicionais, decidir conceder igualmente a ajuda:
a)
Para fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 %;
b)
Para fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %.
Nos casos previstos no segundo parágrafo, o Estado-Membro concede a ajuda para uma quantidade que, no máximo, equivale, com base em 7,5 % de impurezas e de cana, à quantidade produzida.».
4.
O artigo 94.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida de 80 878 toneladas por campanha de comercialização para as fibras longas de linho em relação às quais pode ser concedida a ajuda. Essa quantidade é repartida por certos Estados-Membros, enquanto quantidades nacionais garantidas, em conformidade com o ponto A.I do anexo XI.»;
b)
A seguir ao n.o 1 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:
«1-A. É estabelecida, no respeitante à campanha de comercialização de 2008/2009, uma quantidade máxima garantida de 147 265 toneladas para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo em relação às quais pode ser concedida a ajuda. Essa quantidade é repartida por certos Estados-Membros, enquanto quantidades nacionais garantidas, em conformidade com o ponto A.II do anexo XI.»;
c)
É aditado um novo número, com a seguinte redacção:
«3. Cada Estado-Membro pode transferir uma parte da sua quantidade nacional garantida referida no n.o 1 para a sua quantidade nacional garantida referida no n.o 1-A e reciprocamente.
As transferências referidas no primeiro parágrafo efectuam-se com base na equivalência entre 1 tonelada de fibras longas de linho e 2,2 toneladas de fibras curtas de linho ou de fibras de cânhamo.
Os montantes das ajudas à transformação são concedidos, no máximo, para as quantidades respectivamente referidas nos n.os 1 e 1-A, adaptadas em conformidade com os dois primeiros parágrafos do presente número.».
5.
A seguir ao artigo 94.o é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 94.o-A
Ajuda complementar
Durante a campanha de comercialização de 2008/2009, é concedida uma ajuda complementar ao primeiro transformador aprovado para as superfícies de linho situadas nas zonas I e II descritas no ponto A.III do anexo XI e cuja produção de palha seja objecto:
a)
De contrato de compra e venda ou de compromisso referidos no n.o 1 do artigo 91.o; e
b)
De uma ajuda à transformação em fibras longas.
O montante da ajuda complementar é de 120 EUR por hectare na zona I e de 50 EUR por hectare na zona II.».
6.
O anexo XI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

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