Document ID: 32009D0069

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2008
que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
(2009/69/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I,
Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o ponto 3 do anexo da referida decisão,
Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2008,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.
(2)
Além disso, a Decisão 2005/49/CE, Euratom prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o Presidente do referido comité.
(3)
É conveniente dar aplicação a estas disposições,
DECIDE:
Artigo 1.o
Por um período de quatro anos com efeitos desde 10 de Novembro de 2008, são nomeados membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça:
Günter HIRSCH, Presidente
Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ
Csilla KOLLONAY LEHOCZKY
Fidelma O'KELLY MACKEN
Romain SCHINTGEN
Kateřina ŠIMÁČKOVÁ
Georges VANDERSANDEN.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

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