Document ID: 32000R0032

REGULAMENTO (CE) N.o 32/2000 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade comprometeu-se a abrir anualmente, mediante certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos
(2) O Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes(1), foi alterado em várias ocasiões de forma substancial; por ocasião de novas alterações, é conveniente, por motivos de clareza, reformular e simplificar o referido regulamento, em conformidade com a Resolução do Conselho de 25 de Outubro de 1996(2);
(3) Os contingentes pautais para os produtos agrícolas consolidados no GATT, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round(3), não são abrangidos pelo presente regulamento;
(4) Na sequência das reduções dos direitos aduaneiros acordadas no âmbito do GATT, certos produtos, anteriormente abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1808/95, puderam entretanto ser importados com isenção de pagamento dos direitos aduaneiros; por conseguinte, estes não devem ser incluídos no presente regulamento;
(5) Para o papel de jornal (número de ordem 09.0015), a Comunidade celebrou um Acordo sob forma de Troca de Cartas com o Canadá, que prevê a abertura de um contingente pautal de 650000 toneladas, das quais 600000 toneladas, nos termos do artigo XIII do GATT, estão reservadas até 30 de Novembro de cada ano aos produtos provenientes do Canadá; esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar 5 % a parte do contingente reservada às importações provenientes do Canadá, em caso de esgotamento antes do termo de determinado ano;
(6) Em conformidade com a oferta da Comunidade no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu regime de preferências pautais generalizadas (SPG), desde 1971, a Comunidade Europeia abriu, para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de certos países em vias de desenvolvimento, preferências pautais que consistem numa redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum e, desde 1978 até 31 de Dezembro de 1994, numa suspensão total destes direitos;
(7) Desde a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995 do novo SPG, a Comunidade - de forma autónoma, à margem do GATT - abriu pelos Regulamentos (CE) n.os 764/96(4) e n.o 1401/98(5), contingentes pautais comunitários para produtos manufacturados de juta e de fibras de coco com direito nulo em determinadas quantidades até 31 de Dezembro de 1999; o SPG foi prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 2820/98(6) até 31 de Dezembro de 2001 e, por conseguinte, é necessário prorrogar igualmente este regime até 31 de Dezembro de 2001;
(8) No âmbito das suas relações externas, a Comunidade comprometeu-se com a Suíça a abrir anualmente, por períodos compreendidos entre 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte, um contingente pautal, com isenção de direitos, para vários tratamentos de certos produtos têxteis em tráfego de aperfeiçoamento passivo da Comunidade; em conformidade com a cláusula da nação mais favorecida, a Suíça e outros países terceiros podem beneficiar desse contingente;
(9) Para certos produtos feitos à mão e para os tecidos tecidos em teares manuais, a Comunidade declarou-se disposta a abrir anualmente um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos; a possibilidade de beneficiar desse contingente pautal comunitário encontra-se, todavia, sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido pela autoridade competente do país de fabrico, comprovativo de que as mercadorias em causa são feitas à mão ou, se for caso disso, tecidas em teares manuais;
(10) Para o bom funcionamento do regime, é necessária uma definição de "produtos feitos à mão";
(11) Importa prever um novo sistema de actualização no que respeita às informações sobre as autoridades públicas habilitadas a emitir certificados de autenticidade;
(12) A correcta aplicação do regime, quer para os produtos feitos à mão, quer para os tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais, implica prever a possibilidade de uma retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais em caso de irregularidades ou de falta de cooperação administrativa, bem como métodos de cooperação administrativa para o controlo da emissão de certificados de autenticidade;
(13) O benefício dos contingentes pautais para os produtos feitos à mão e para os produtos tecidos em teares manuais pode ser concedido aos países em vias de desenvolvimento, no âmbito do SPG; é necessário prever que a Comissão, na sequência de um pedido oficial do país candidato e após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, possa acrescentar à lista dos beneficiários novos países abrangidos pelo SPG que ofereçam as garantias necessárias no que respeita ao controlo da autenticidade desses produtos;
(14) Em execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que se refere aos produtos que constam dos anexos I a IV; convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas dos direitos aduaneiros previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao respectivo esgotamento;
(15) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(7), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;
(16) Importa que, por motivos de rapidez e de eficácia, a comunicação entre os Estados-Membros e os serviços da Comissão seja, na medida do possível, efectuada por meios informáticos;
(17) As alterações da Nomenclatura Combinada e dos Códigos TARIC, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos direitos aduaneiros dos contingentes que emanam de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, não conduzem a qualquer alteração substancial; por uma questão de simplificação, deve prever-se que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas no presente regulamento;
(18) O presente regulamento deve ser adaptado em caso de alteração dos acordos existentes no âmbito do GATT, incluindo as reduções dos direitos aduaneiros e, em relação aos produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, em caso de prorrogação do SPG; deste modo, é conveniente prever que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as necessárias alterações nas disposições do presente regulamento, incluindo os seus anexos, na medida que as alterações acordadas deste modo especifiquem os produtos elegíveis em benefício dos contingentes pautais, os seus volumes, direitos e períodos de contingentamento, bem como, se for caso disso, as respectivas condições de concessão;
(19) Quer as definições para os produtos feitos à mão e para os tecidos em teares manuais quer os certificados de autenticidade podem vir a ser harmonizados; importa prever que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, adaptar estas definições e substituir os modelos que figuram nos anexos VI e VII;
(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
REGIME GERAL
Artigo 1.o
1. Os produtos enumerados nos anexos I, II, III e IV beneficiam de reduções pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários durante os períodos e de acordo com as disposições contidas no presente regulamento e nos referidos anexos.
2. O artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(9), é aplicável para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos montantes expressos em euros para os Estados-Membros diferentes dos definidos no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(10).
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA DETERMINADOS CONTINGENTES PAUTAIS
Secção 1
Contingente pautal para o papel de jornal
Artigo 2.o
1. A partir de 30 de Novembro de cada ano, os saldos dos volumes dos contingentes indicados no anexo I para o papel de jornal, que não tenham sido efectivamente utilizados até 29 de Novembro, ou que não sejam passíveis de o ser antes de 31 de Dezembro, podem cobrir importações dos produtos em questão provenientes do Canadá ou de outro país terceiro.
2. No caso de o contingente consolidado de 600000 toneladas proveniente do Canadá estar esgotado e de nenhum contingente autónomo superior a 30000 toneladas ter sido aberto para o resto do ano civil, será aberta uma quantidade suplementar de 5 %. A Comissão publica o aumento do contingente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, na série C.
Secção 2
Contingentes pautais para as mercadorias feitas à mão ou tecidas em teares manuais
Artigo 3.o
O benefício dos contingentes pautais no que respeita às mercadorias feitas à mão fica reservado aos produtos indicados no anexo IV, acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade governamental competente do país beneficiário e de acordo com o modelo que figura no anexo VI.
Artigo 4.o
O benefício dos contingentes pautais no que respeita às mercadorias tecidas em teares manuais fica reservado aos produtos indicados no anexo V, acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade governamental competente do país beneficiário e de acordo com o modelo que figura no anexo VII. Estas mercadorias devem apresentar no início e no final de cada peça um carimbo aprovado pelas referidas autoridades ou, a título derrogatório, um selo de chumbo aprovado pelas autoridades do país de fabrico, colocado em cada peça.
Artigo 5.o
Os produtos referidos nos artigos 3.o e 4.o devem ser transportados directamente entre os países de fabrico e a Comunidade.
Para o efeito, considera-se que são "transportadas directamente":
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem passar pelo território de um país que não seja membro da Comunidade. Desde que as mercadorias em causa não sejam transbordadas durante as escalas feitas em portos de países não membros da Comunidade, não se considera que essas escalas interrompem o transporte directo;
b) As mercadorias cujo transporte se efectue através do território de um ou mais países que não sejam membros da Comunidade, ou que sejam transbordadas num desses países, desde que a travessia destes últimos ou o transbordo sejam feitos a coberto de um título de transporte único emitido no país de fabrico.
Secção 3
Métodos de cooperação administrativa para as mercadorias feitas à mão ou tecidas em teares manuais
Artigo 6.o
1. O benefício dos contingentes pautais previstos nos artigos 3.o e 4.o pode, em qualquer momento, ser retirado temporariamente no todo ou em parte, em caso de irregularidades ou de falta de cooperação administrativa prevista para o controlo dos certificados de autenticidade.
2. A retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais referidos no n.o 1 é adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, após a realização de consultas prévias adequadas entre a Comissão e o país beneficiário interessado.
3. a) Caso seja aplicado o processo de retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, uma comunicação declarando que existem dúvidas fundadas quanto ao direito a beneficiar da aplicação do presente regulamento e indicando as mercadorias, os fabricantes e os exportadores em causa;
b) Considerar-se-á que não foi constituída dívida aduaneira até ao montante correspondente às isenções concedidas de acordo com o presente regulamento, desde que essa dívida não tenha sido constituída após a publicação da comunicação referida na alínea a) e não diga respeito a mercadorias, fabricantes ou exportadores expressamente mencionados nessa comunicação ou desde que não se verifiquem as condições que justificam a aplicação do n.o 3, segunda frase, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Artigo 7.o
1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades públicas situadas no seu território habilitadas a emitir certificados de autenticidade, os espécimes das impressões dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades públicas responsáveis pelo controlo dos referidos certificados. Os carimbos são válidos a contar da data em que forem recebidos pela Comissão. A Comissão comunicará essas informações, se possível por meios informáticos, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades competentes dos países beneficiários. Estas informações são confidenciais; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa podem autorizar os importadores ou os seus representantes a consultar os espécimes das impressões dos carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, os nomes das autoridades dos países de fabrico que podem emitir o referido certificado de autenticidade e, se for caso disso, a data em que os novos países beneficiários cumpriram as obrigações previstas no n.o 1.
3. O controlo a posteriori dos certificados de autenticidade é efectuado por sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundadas sobre a autenticidade do documento ou a exactidão das informações relativas aos produtos em causa.
4. Para efeitos da aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras da Comunidade enviarão uma cópia do certificado de autenticidade à autoridade pública competente do país de exportação beneficiário, nela indicando, se for caso disso, os motivos de forma ou de conteúdo que justificam o inquérito. As referidas autoridades aduaneiras anexarão à cópia do certificado de autenticidade a factura ou uma cópia da factura, bem como qualquer outro eventual documento comprovativo. As autoridades aduaneiras da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de autenticidade são inexactas.
Caso decidam suspender a concessão do contingente pautal enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade proporão ao importador a autorização de saída dos produtos, subordinada às medidas cautelares consideradas necessárias.
5. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito para efeitos da aplicação do n.o 1, o controlo será efectuado e os seus resultados serão comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no prazo máximo de seis meses. Esses resultados devem permitir apurar se o certificado de autenticidade contestado se refere aos produtos efectivamente exportados e se esses produtos podem, de facto, beneficiar do contingente pautal.
6. Se existirem dúvidas fundadas e na falta de uma resposta no termo do prazo fixado no n.o 5, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a exactidão das informações relativas aos produtos em causa, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, os resultados do controlo não tiverem sido comunicados às autoridades requerentes no prazo de quatro meses, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade de certificado em causa, as referidas autoridades recusarão o benefício da medida pautal, salvo em caso de circunstâncias excepcionais.
7. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente artigo estão a ser infringidas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e de evitar tais infracções. A Comunidade pode participar nesses inquéritos para este efeito.
8. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de autenticidade, as cópias desses certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados durante, pelo menos, três anos pela autoridade pública competente do país de exportação beneficiário.
TÍTULO III
GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS
Artigo 8.o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão para este fim será efectuada, na medida do possível, por meios informáticos.
Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do presente regulamento.
Cada Estado-Membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9.o
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:
a) As alterações e as adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos TARIC;
b) As adaptações necessárias:
- na sequência da celebração pelo Conselho de acordos ou de trocas de cartas no âmbito do GATT ou por força dos compromissos assumidos pela Comunidade em relação a alguns desses países no âmbito do GATT, ou
- devido à prorrogação do sistema de preferências generalizadas no que respeita aos produtos de juta e de fibras de coco,
c) A inclusão de países em vias de desenvolvimento nas listas que figuram nos anexos IV e V, na sequência de um pedido oficial do país candidato que ofereça as garantias necessárias quanto ao controlo da autenticidade destes produtos,
d) As alterações e adaptações das definições para os produtos quer feitos à mão quer tecidos em teares manuais, tal como dos modelos para os certificados de autenticidade,
são aprovadas segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 10.o
2. As disposições aprovadas a título do n.o 1 não autorizam a Comissão a:
- transferir volumes preferenciais não utilizados de um período de contingentamento para outro,
- alterar os calendários previstos nos acordos ou nas trocas de cartas,
- submeter o acesso a estes contingentes à emissão de certificados de importação.
Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
Artigo 11.o
O Regulamento (CE) n.o 1808/95 é revogado.
As referências ao Regulamento (CE) n.o 1808/95 devem ser interpretadas como relativas ao presente regulamento, devendo ler-se de acordo com o quadro de correspondência do anexo VIII.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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