Document ID: 31980D0764

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1980 que estabelece o programa dos quadros e das definições respeitantes aos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas (80/764/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (1) e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 5º e o nº 7 do artigo 6º
Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 357/79, os Estados-membros devem comunicar os resultados dos inquéritos intermédios, em conformidade com um programa de quadros a estabelecer segundo o procedimento previsto no artigo 8º deste mesmo regulamento;
Considerando que, a fim de assegurar a comparabilidade dos dados constantes nesses quadros, é necessário prever certas definições referentes aos inquéritos intermédios;
Considerando que, nos termos do nº 7 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 357/79, os Estados-membros devem transmitir à Comissão os dados referidos no dito artigo 6º, em conformidade com um programa de quadros a estabelecer segundo o procedimento previsto no artigo 8º deste mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A forma do programa de quadros para os inquéritos intermédios sobre as superfícies vitícolas e para os dados referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 357/79 é estabelecida em conformidade com o Anexo I.
Artigo 2º
As definições referentes aos inquéritos intermédios são estabelecidas em conformidade com o Anexo II.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas cm 8 de Julho de 1980.

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