Document ID: 31999R0922

REGULAMENTO (CE) N.o 922/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando que os anexos Ia e Ib, o anexo IIb e o anexo IIIa do Regulamento (CE) n.o 1926/96 indicam que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização; que o Regulamento (CE) n.o 2479/96 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 844/98(3), fixou, no seu anexo II, esses preços para a campanha de 1998/1999; que é conveniente, portanto, fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1999/2000;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2479/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
Os preços mínimos de importação para a campanha de 1999/2000 constam do anexo II do presente regulamento.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

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