Document ID: 31989D0203

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Março de 1989
que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(89/203/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 22 de Fevereiro de 1989, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária para certos produtos têxteis, originários de certos países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade;
Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelas autoridades britânicas em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;
Considerando que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/443/CEE se tivessem realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;
Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar o Reino Unido a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino Unido é autorizado, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

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