Document ID: 31992R0110

REGULAMENTO (CEE) No 110/92 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81, no que diz respeito à restituição fixada em relação às exportações para os países no território da antiga URSS
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restiuições no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3108/91 (4), prevê a obrigação de fixação prévia da restituição aplicável à manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82 % mas não superior a 85 % destinada aos países no território da antiga URSS e uma data-limite para a realização das exportações, a fim de se respeitarem as obrigações internacionais contraídas que, a partir de 1 de Janeiro de 1992, deixará de se verificar uma restituição especial para os países no território da antiga URSS; que, em consequência, as condições para a sua concessão se tornaram desnecessárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Fica revogado o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81.
Todavia, permanece aplicável aos certificados de exportação pedidos antes de 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1992.

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