Document ID: 31989R0473

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REGULAMENTO (CEE) Nº 473/89 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, adoptou as regras de utilização do diário de bordo durante as operações de pesca, bem como as relativas à declaração de desembarque e de transbordo, pelo capitão de um navio que arvore pavilhão de um Estado-membro ou registrado num Estado-membro;
Considerando que se torna necessário precisar certas regras relativas ao processo de transmissão dos dados inscritos nos diários de bordo aquando de desembarques num Estado-membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão, que constam do ponto 4.2.2 dos Anexos IV e V do referido regulamento; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2807/83 é alterado do seguinte modo:
1. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
« Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo dos operações de desembarque. »
2. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo V passa a ter a seguinte redacção:
« Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo das operações de desembarque. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.

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