Document ID: 32010R0196

REGULAMENTO (UE) N.o 196/2010 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 2010
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), adiante designada por «Convenção de Roterdão», assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).
(2)
É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4) e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5).
(3)
Foi decidido não incluir as substâncias activas butralina, diniconazole-M, flurprimidol, nicotina e propacloro no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(4)
Foi decidido não incluir as substâncias activas antraquinona e dicofol no anexo I da Directiva 91/414/CEE e nos anexos I, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(5)
Foi decidido não incluir as substâncias activas ácido 2-naftiloxiacético, propanil e triciclazole no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Dado terem sido apresentados novos pedidos, que exigem novas decisões relativas à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 até à adopção de novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias.
(6)
Na sua quarta reunião, em Outubro de 2008, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir os compostos de tributilestanho no anexo III da Convenção, do que resulta que estes compostos passaram a ficar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser individualizados na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo.
(7)
A individualização dos compostos de tributilestanho nas partes 1 e 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 exige a alteração das entradas respeitantes aos compostos triorganoestânicos no anexo I, partes 1 e 2, desse regulamento, de modo a deixar claro que os compostos de tributilestanho deixam de estar abrangidos por essas entradas.
(8)
Através da Decisão 2004/248/CE da Comissão (6), foi decidido não incluir a substância activa atrazina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização da mesma como pesticida, e retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa o mais tardar em 30 de Junho de 2007. Uma vez que este prazo já expirou, é necessário alterar as entradas actuais nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, de modo a reflectir a proibição da utilização de atrazina.
(9)
Através das Decisões 2004/141/CE da Comissão (7) e 2004/247/CE da Comissão (8), foi decidido não incluir as substâncias activas amitraze e simazina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como produto fitofarmacêutico, e retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas o mais tardar em 30 de Junho de 2007. Uma vez que este prazo já expirou e que foi decidido não incluir ambas as substâncias activas nos anexos I, IA e IB da Directiva 98/8/CE, resulta a proibição da utilização de amitraze e de simazina como pesticida, pelo que é necessário alterar as entradas actuais nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, de modo a reflectir a proibição da utilização destas duas substâncias.
(10)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(11)
Para que os Estados-Membros e o sector industrial possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2010.

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