Document ID: 31994D0796

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (94/796/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, e o nº 4 do seu artigo 16º,
Considerando que a Comissão adoptou ao abrigo da Directiva 86/361/CEE do Conselho (3) a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;
Considerando que a presente decisão constitui uma medida provisória que deve ser revista no prazo de dois anos após a sua adopção, de modo a que sejam devidamente tomados em consideração os progressos realizados pelo competente organismo de normalização no processo em curso de preparação de uma nova norma harmonizada que aplica os requisitos essenciais nesta matéria;
Considerando que durante este período pode vir a ser necessário alterar a presente decisão no que respeita às normas harmonizadas identificadas no nº 1 do artigo 2º na presente decisão;
Considerando que, em alguns Estados-membros, realizações nacionais anteriores da RDIS podem ter dado origem a variantes nacionais justificáveis;
Considerando que, para assegurar uma continuidade de acesso a mercados aos fabricantes que actualmente servem um ou mais mercados nacionais, é necessário prever acordos transitórios respeitantes à utilização de requisitos nacionais durante o período referido na presente decisão;
Considerando que o período máximo referido na presente decisão é determinado pela finalização, pelo competente organismo de normalização, das normas harmonizadas, objecto de mandato, que aplicam os requisitos essenciais nesta matéria;
Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com a parecer do Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º desta decisão.
2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange as características técnicas, os requisitos de interface eléctricos e mecânicos e o protocolo de controlo do acesso a que devem obedecer os equipamentos terminais que podem - e são destinados pelo fabricante a - ser ligados a um ponto de referência T, ou S e T coincidentes, de acesso em débito primário numa interface com uma rede pública de telecomunicações, que se apresente como um ponto de acesso em débito primário à RDIS pan-europeia (EURO-RDIS).
Artigo 2º
1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada preparada para a correspondente medida adoptada nos termos da Directiva 86/361/CEE e que aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma é apresentada no anexo I e a parte aplicável desta vem indicada no anexo II.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE (4) e a Directiva 89/336/CEE (5).
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo I, excepto no caso de uma variante nacional justificável ser aplicável durante o período a que se refere o artigo 4º
Artigo 4º
A Comissão examinará a experiência da aplicação da presente decisão e os progressos realizados pelo competente organismo de normalização com vista a assegurar a disponibilidade, o mais cedo possível, da norma harmonizada nesta matéria adoptada por aquele organismo de normalização. Para tal, adoptará eventuais alterações à presente decisão em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Directiva 91/263/CEE e apresentará uma medida final no prazo máximo de dois anos após a data de produção de efeitos.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1994.

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