Document ID: 32005D0089

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 2004
relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(2005/89/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 do artigo 300.o;
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com o Egipto, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.
(2)
Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão.
(3)
O texto do Protocolo negociado com o República Árabe do Egipto prevê, no n.o 2 do artigo 12.o, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
(4)
Sem prejuízo da eventual celebração numa data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar a título provisório as disposições do Protocolo, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

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