Document ID: 32009R0409

REGULAMENTO (CE) N.o 409/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2009
que estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários utilizados para converter em peso vivo o peso do peixe transformado e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (2), evidenciou certas diferenças que criam problemas de aplicação e execução da legislação comunitária e que devem ser corrigidas, nomeadamente através da harmonização dos coeficientes de conversão de peixe fresco entre os Estados-Membros da União Europeia.
(2)
Devem ser estabelecidos códigos de apresentação para o peixe transformado a fim de suprimir qualquer ambiguidade na interpretação dos dados registados e, por conseguinte, permitir um controlo mais eficaz das capturas efectuadas pelos Estados-Membros.
(3)
Os coeficientes de conversão comunitários harmonizados assegurarão a harmonização no cálculo da utilização das quotas nacionais, um acompanhamento mais eficaz das obrigações de comunicação e um cálculo normalizado da margem de tolerância.
(4)
Para efeitos de uma aplicação correcta dos coeficientes de conversão do peixe, devem ser utilizados unicamente os códigos alfa-3 das espécies estabelecidos pela FAO. O Regulamento (CEE) n.o 2807/83 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários para o peixe transformado, a fim de converter em peso vivo o peso do peixe transformado por forma a assegurar o controlo das capturas.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se aos produtos da pesca a bordo ou desembarcados ou transbordados por navios de pesca comunitários e por navios de países terceiros que pesquem em águas da União Europeia.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Navio de pesca comunitário»: um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na Comunidade;
b) «Peixe»: qualquer organismo marinho objecto de limites de captura;
c) «Apresentação»: a forma como o peixe é transformado a bordo do navio e antes do desembarque, prevista no anexo I;
d) «Apresentação conjunta»: uma forma de apresentação que consiste em duas ou mais partes extraídas do mesmo peixe;
e) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;
f) «Quota»: uma parte do TAC atribuída à Comunidade ou aos Estados-Membros;
g) «Estado de transformação»: a forma de conservação do peixe (fresco e fresco salgado).
Artigo 4.o
Princípios gerais
1. Os coeficientes de conversão comunitários fixados nos anexos II e III são aplicáveis para converter em peso vivo o peso do peixe transformado.
2. Em derrogação do n.o 1, sempre que organizações regionais de gestão das pescas em que a Comunidade Europeia seja parte contratante ou parte cooperante mas não contratante, ou regiões ou zonas costeiras para as quais a Comunidade Europeia tenha um acordo que a autorize a pescar em águas de países terceiros, tenham definido coeficientes de conversão regionais, estes coeficientes são aplicáveis.
3. Quando não existam coeficientes de conversão comunitários ou regionais para uma dada espécie e uma dada apresentação, é aplicável o coeficiente de conversão adoptado pelo Estado-Membro de pavilhão.
Artigo 5.o
Método de cálculo
1. O peso vivo é obtido multiplicando o peso do peixe transformado pelos coeficientes de conversão a que se refere o artigo 4.o para cada espécie e apresentação.
2. Em caso de apresentações conjuntas, só deve ser utilizado um coeficiente de conversão correspondente a uma das partes dessa apresentação.
Artigo 6.o
Utilização dos coeficientes de conversão pelo capitão do navio
1. Os capitães de navios de pesca comunitários utilizam os coeficientes de conversão a que se refere o artigo 4.o no diário de bordo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 para:
a)
Estimar o peso vivo das quantidades a bordo do navio de pesca; e
b)
Calcular o peso vivo das quantidades desembarcadas.
2. Quando considere necessário utilizar, na declaração de desembarque prevista no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 ou na declaração de transbordo referida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2807/83, o código de apresentação «OTH» (outras), o capitão do navio pesca deve descrever exactamente a apresentação a que se refere esse código.
Artigo 7.o
Utilização dos coeficientes de conversão comunitários pelas autoridades dos Estados-Membros
A fim de assegurar o controlo da utilização das quotas, as autoridades dos Estados-Membros utilizam os coeficientes de conversão comunitários a que se refere o artigo 4.o para calcular o peso vivo do pescado desembarcado.
Artigo 8.o
Alterações do Regulamento (CEE) n.o 2807/83
No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os códigos constantes do anexo VI e os códigos Três-Alfa estabelecidos pela FAO para as espécies de peixes são utilizados para indicar, nas rubricas correspondentes do diário de bordo, as artes de pesca utilizadas e as espécies capturadas.»
Artigo 9.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009.

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