Document ID: 31991R3835

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 3835/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento no 442/67/CEE - no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (2) e que altera em conformidade o Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom,
Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 4o e o no 3 do artigo 21oA do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991:
a) As quantias referidas no no 2 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 55 270 francos belgas,
- vice-presidente: 35 520 francos belgas,
- comissário: 23 685 francos belgas;
b) As quantias referidas no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 55 270 francos belgas,
- juiz ou advogado-geral: 23 685 francos belgas,
- secretário: 21 600 francos belgas;
c) A quantia referida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 31 600 francos belgas.
Artigo 2o
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991:
a) As quantias referidas no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 21oA do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 23 685 francos belgas,
- membros: 21 600 francos belgas,
- secretário: 18 370 francos belgas;
b) A quantia referida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 21oA é substituída pela quantia de 28 820 francos belgas.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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