Document ID: 31993R2441

REGULAMENTO (CEE) No 2441/93 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/93 (4), prevê, nomeadamente, disposições relativas à compra de queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano pelo organismo de intervenção; que, todavia, não é fixado qualquer prazo para o pagamento do preço de compra pelo referido organismo; que é conveniente fixar este prazo, tendo em conta, nomeadamente, o prazo previsto no artigo 3o do regulamento supramencionado para o controlo da qualidade dos queijos propostos;
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1107/68, o preço de intervenção é aplicável a queijos entregues num entreposto situado a uma distância máxima de 100 quilómetros do local em que se encontram armazenados; que, a fim de que o organismo de intervenção possa gerir, nas melhores condições possíveis, o acesso aos armazéns públicos, e por uma questão de coerência com outras medidas de intervenção no sector leiteiro, é oportuno aumentar a distância supramencionada para 350 quilómetros; que é ainda conveniente exprimir em ecus o montante dos custos suplementares de transporte previsto no no 2 do artigo 5o do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1107/68 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 3o é aditado o seguinte número:
« 4. O pagamento dos queijos comprados pelo organismo de intervenção será efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia seguinte à data de entrada em armazém e termina no centésimo quadragésimo dia seguinte a essa data. ».
2. O artigo 5o é alterado do seguinte modo:
a) No no 1, os termos « 100 quilómetros » são substituídos por « 350 quilómetros »;
b) No no 2, os termos « 0,035 unidades de conta » são substituídos por « 0,042 ecus ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993.

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