Document ID: 31991L0628

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 1991
relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE
(91/628/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 20 de Fevereiro de 1987, sobre medidas relativas ao bem-estar dos animais (4), solicitou à Comissão a apresentação de propostas relativas à protecção dos animais durante o transporte;
Considerando que, a fim de eliminar as barreiras técnicas ao comércio de animais vivos e permitir que as organizações de mercado em questão funcionem de um modo adequado, assegurando simultaneamente um nível satisfatório de protecção dos animais em causa, a Comunidade adoptou regras neste domínio;
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional e assinaram o protocolo adicional que permite à Comunidade, enquanto tal, aderir à referida convenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens, da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (5), a seguir denominada «CITES», regulamenta as condições de transporte de determinadas espécies;
Considerando que a Directiva 77/489/CEE (6) estabelece regras relativas à protecção dos animais durante o transporte internacional; que a Directiva 81/389/CEE (7) estabelece medidas para execução da Directiva 77/489/CEE e, nomeadamente, introduziu controlos nas fronteiras internas da Comunidade;
Considerando que, para atingir os mesmos objectivos, nomeadamente a proteccção dos animais durante o transporte, se afigura necessário, no âmbito da realização do mercado interno, alterar as normas da Directiva 90/425//CEE (8), com vista nomeadamente a harmonizar os controlos anteriores relativos ao bem-estar dos animais durante o transporte;
Considerando que, neste contexto, o transporte de animais no interior, para e a partir da Comunidade deve ser efectuado ao abrigo das referidas regras e que devem ser abolidos os controlos sistemáticos nas fronteiras internas da Comunidade;
Considerando que, por razões de bem-estar dos animais, se deverá reduzir tanto quanto possível o transporte de animais a grandes distâncias, incluindo o transporte de animais para abate;
Considerando que as regras propostas devem assegurar uma protecção mais eficaz dos animais durante o transporte;
Considerando que convém alterar ainda a Directiva 91//496/CEE (9) para a adaptar à presente directiva; que convém ainda revogar as Directivas 77/489/CEE e 81//389/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I Disposições gerais
Artigo 1o.
1. A presente directiva aplica-se ao transporte de:
a) Solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína;
b)
Aves de capoeira, aves domésticas e coelhos domésticos;
c)
Cães domésticos e gatos domésticos;
d)
Outros mamíferos e aves;
e)
Outros animais vertebrados e animais de sangue frio.
( 7) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO no. L 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
(§) JO no. L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
2. Não são afectados pela presente directiva:
a)
Os viajantes que transportem animais de estimação, desde que esse transporte não tenha fins lucrativos;
b)
Sem prejuízo das disposições nacionais nesta matéria, os transportes de animais efectuados:
- numa distância não superior a 50 quilómetros a partir do início do transporte até ao lugar de destino, ou
- pelos criadores ou por criadores de engorda em viaturas agrícolas ou meios de transporte que lhes pertençam, nos casos em que as circunstâncias geográficas obriguem a uma transumância sazonal, sem fins lucrativos, de determinados tipos de animais.
Artigo 2o.
1. Para efeitos da presente directiva, aplicam-se, quando pertinentes, as definições que constam do artigo 2o. das Directivas 89/662/CEE (1), 90/425/CEE, 90/675//CEE (2) e 91/496/CEE.
2. Além disso, entende-se por:
a) «Meio de transporte»: as partes de veículos automóveis, veículos sobre carris, navios e aeronaves, utilizadas para o carregamento e transporte de animais, bem como os contentores para o transporte por terra, mar ou ar;
b)
«Transporte»: qualquer movimento de animais, efectuado com o auxílio de um meio de transporte, incluindo a carga e a descarga dos animais;
c)
«Ponto de paragem»: um local onde o transporte é interrompido para repouso, alimentação ou abeberamento dos animais;
d)
«Ponto de transferência»: um local onde o transporte é interrompido para transferência dos animais de um meio de transporte para outro;
e)
«Local de partida»: o local onde, sem prejuízo do no. 2, alínea b) do artigo 1o. um animal é carregado pela primeira vez num meio de transporte, assim como todos os locais em que os animais tenham sido descarregados e alojados durante, pelo menos, dez horas, e onde tenham sido dessedentados, alimentados e, eventualmente, tratados, com exclusão dos pontos de paragem e dos pontos de transferência.
Podem, igualmente, ser considerados locais de partida os mercados e centros de reunião aprovados em conformidade com a legislação comunitária:
- quando o primeiro local de carregamento dos animais se situar a menos de 50 quilómetros dos referidos mercados ou centros de reunião,
- no caso de a distância, referida no primeiro travessão, ser superior a 50 quilómetros, quando os animais tiverem beneficiado de um período de repouso a determinar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17o. e tiverem sido alimentados e dessedentados antes de voltarem a ser carregados;
f)
«Local de destino»: o local onde um animal é descarregado pela última vez de um meio de transporte, com exclusão dos pontos de paragem e dos pontos de transferência;
g)
«Viagem»: a deslocação do local de partida para o local de destino.
CAPÍTULO II Transporte e controlo no território da Comunidade
Artigo 3o.
1. Os Estados-membros diligenciarão por que:
a) O transporte de animais no interior, para e a partir de cada Estado-membro seja realizado em conformidade com o disposto na presente directiva e, no que diz respeito aos animais referidos:
- na alínea a) do no. 1 do artigo 1o., com o disposto no capítulo I do anexo,
- na alínea b) do no. 1 do artigo 1o., com o disposto no capítulo II do anexo,
- na alínea c) do no. 1 do artigo 1o., com o disposto no capítulo III do anexo,
- na alínea d) do no. 1 do artigo 1o., com o disposto no capítulo IV do anexo,
- na alínea e) do no. 1 do artigo 1o., com o disposto no capítulo V do anexo;
b)
Nenhum animal seja transportado sem que esteja apto para realizar a viagem prevista e sem que tenham sido tomadas medidas para que seja tratado durante a viagem e à chegada ao local de destino. Os animais que estejam doentes ou lesionados não serão considerados aptos para o transporte. Contudo, esta disposição não se aplica:
ii) aos animais doentes ou com ferimentos ligeiros cujo transporte não implique sofrimentos desnecessários,
ii) aos animais transportados para fins científicos aprovados pela autoridade competente;
c)
Quaisquer animais que fiquem doentes ou feridos durante o transporte devem receber os primeiros cuidados logo que possível, sendo eventualmente submetidos a tratamento veterinário adequado e, se necessário, abatidos com urgência por forma a serem poupados a sofrimentos desnecessários.
2. Em derrogação do diposto no no. 1, alínea b), os Estados-membros podem autorizar o transporte de animais para tratamento veterinário ou abate urgente, em condições que não obedeçam ao disposto na presente directiva. Os Estados-membros velarão por que apenas sejam permitidos transportes deste tipo se isso não implicar um sofrimento inútil ou maus tratos para os animais. Se necessário, serão adoptadas regras específicas de execução do presente número, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17o.
3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, alíneas a) e b), e no anexo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá as condições adicionais adequadas para o transporte de determinados tipos de animais, nomeadamente dos solípedes, aves selvagens e mamíferos marinhos, de modo a garantir o seu bem-estar.
Enquanto não entrarem em vigor essas disposições, os Estados-membros poderão, respeitando as disposições gerais do Tratado, aplicar as normas nacionais que se revelarem adequadas nesta matéria.
Artigo 4o.
Os Estados-membros diligenciarão por que os animais se mantenham identificados e registados durante toda a viagem, em conformidade com o no. 1, alínea c), do artigo 3o. da Directiva 90/425/CEE, e sejam acompanhados pelos documentos previstos pela regulamentação comunitária ou nacional por forma a permitir à autoridade competente determinar:
- a sua origem e o seu proprietário,
- os seus locais de partida e de destino,
- a data e a hora de partida.
Artigo 5o.
Os Estados-membros diligenciarão por que:
1. Todas as pessoas singulares e colectivas que procedam ao transporte de animais, sem fins lucrativos:
a) Estejam registadas, de modo a permitir à autoridade competente controlar o cumprimento das exigências da presente directiva;
b)
Utilizem para o transporte dos animais, referidos na presente directiva, meios de transporte conformes com as disposições previstas no anexo;
c)
Não transportem nem mandem transportar animais em condições em que estes possam ficar feridos ou ter sofrimentos inúteis.
2.
O responsável pela empresa de transporte de animais:
a)
Confie o transporte a pessoal com os conhecimentos necessários para eventualmente dispensar os cuidados adequados aos animais transportados;
b)
Elabore, para cada transporte de duração superior a 24 horas, em função dos pontos de partida e de chegada, um itinerário - incluindo os eventuais pontos de paragem ou de transferência - que permita garantir a alimentação e o abeberamento, bem como uma eventual descarga e recolha dos animais, respeitando as exigências da presente directiva relativamente ao tipo de animal a transportar;
c)
Em função das espécies transportadas e quando o tempo necessário para percorrer a distância exceda 24 horas, esteja em condições de apresentar provas de que foram tomadas disposições para satisfazer as necessidades de abeberamento e de alimentação dos animais transportados durante a viagem, mesmo que haja alteração do plano de marcha ou interrupção da viagem por razões independentes;
d)
Garanta que os animais serão rapidamente encaminhados para o seu local de destino, apesar das pausas para repouso de que beneficiam normalmente os condutores;
e)
Envie juntamente com o transporte o original da guia de marcha referido na alínea b), completada com a data, o local e a hora de partida;
f)
Durante um período determinado pela autoridade competente, conserve um duplicado da guia de marcha acima referida para apresentação, caso lhe seja solicitado, à autoridade competente, para eventual verificação;
g)
Sempre que os animais sejam transportados sem acompanhamento, se certifique de que o expedidor cumpriu as disposições da presente directiva respeitantes à entrega dos animais e de que o destinatário tomou as medidas necessárias para os receber.
3.
Os pontos de paragem que previamente tenham sido decididos pelo responsável a que se refere o no. 2 sejam sujeitos a um controlo regular pela autoridade competente.
Artigo 6o.
1. A Directiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo:
a) O terceiro parágrafo do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:
«As disposições da presente directiva não são aplicáveis aos controlos efectuados no âmbito de missões executadas de forma não discriminatória pelas autoridades encarregadas da aplicação geral das leis nos Estados-membros.»;
b)
O ponto 1 do Anexo A é completado pela seguinte referência:
«Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO no. L 340 de 11. 12. 1991, p. 17).»
1. Os certificados ou documentos referidos no artigo 3o. da Directiva 90/425/CEE são completados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o., a fim de ter em conta as exigências da presente directiva.
3. A troca de informações entre autoridades, tendo em vista o cumprimento das exigências da presente directiva, deverá ser integrada no sistema informatizado previsto no artigo 20o. da Directiva 90/425/CEE (ANIMO) e, no caso das importações provenientes de países terceiros, no projecto Shift, nos termos do disposto no no. 4 do artigo 12o. da Directiva 91/496/CEE.
As regras de execução do presente número serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o.
Artigo 7o.
1. Quando greves ou outras circunstâncias imprevisíveis impeçam a aplicação do disposto na presente directiva, os Estados-membros diligenciarão no sentido de que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar ou reduzir ao mínimo qualquer atraso durante o transporte, bem como o sofrimento dos animais. Devem ser tomadas medidas especiais nos portos, nos aeroportos, nas estações de caminhos-de-ferro, nas estações de triagem e nos postos de inspecção fronteiriços, referidos no artigo 6o. da Directiva 91/496/CEE, para acelerar o transporte dos animais em condições conformes com o disposto na presente directiva.
2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias de polícia sanitária, nenhuma remessa de animais deve ser retida durante o transporte, a não ser que tal seja estritamente necessário para o bem-estar dos animais. Se uma remessa de animais for retida por mais de duas horas, deverão ser tomadas as medidas adequadas para que os animais possam receber tratamento e, se necessário, ser descarregados e alojados.
Artigo 8o.
Os Estados-membros velarão por que, no respeito pelos princípios e regras de controlo estabelecidos pela Directiva 90/425/CEE, as autoridades competentes controlem o cumprimento das exigências da presente directiva, procedendo de maneira não discriminatória à inspecção:
a) Dos meios de transporte e dos animais à chegada ao local de destino;
b)
Dos meios de transporte e dos animais nos mercados, noutros locais de partida e nos pontos de paragem e de transferência;
c)
Das indicações constantes dos documentos de acompanhamento.
Além disso, durante o transporte, poderão também ser efectuados controlos no seu território dos animais durante o transporte quando a autoridade competente do Estado-membro dispuser de informações que lhe permitam suspeitar de uma infracção.
Os controlos efectuados no âmbito de missões realizadas de forma não discriminatória pelas autoridades encarregadas da aplicação geral das leis nos Estados-membros não são afectados pelo disposto no presente artigo.
Artigo 9o.
1. Quando, no decurso de um transporte, se verificar que o disposto na presente directiva não está a ser ou não foi cumprido, a autoridade competente do local em que for feita essa verificação deve solicitar às pessoas encarregadas do meio de transporte que tomem todas as medidas que a autoridade competente considere necessárias, para salvaguardar o bem-estar dos animais em questão.
Consoante as circunstância de cada caso, tais medidas podem consistir em:
a) Pôr termo à viagem ou devolver os animais ao seu local de partida, pelo itinerário mais directo, se tal não provocar sofrimento evitável aos animais;
b)
Alojar os animais em instalações adequadas e prestar-lhes os cuidados devidos, até que o problema seja resolvido;
c)
Mandar abater os animais em condições humanitárias. O destino e a utilização das carcaças desses animais serão decididos nos termos do disposto na Directiva 64/433/CEE (1).
2. Se a pessoa encarregada do transporte não respeitar as instruções da autoridade competente, esta executará imediatamente as medidas em questão e assegurará, de acordo com o procedimento apropriado, a recuperação das despesas causadas pela execução dessas medidas.
3. A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as decisões das autoridades competentes proporcionados pela legislação em vigor nos Estados-membros.
As decisões tomadas pelas autoridades competentes do Estado-membro devem ser comunicadas com indicação dos respectivos motivos ao expedidor ou seu mandatário, bem como à autoridade competente do Estado-membro de expedição.
Se o expedidor ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões fundamentadas ser-lhes-ão transmitidas por escrito, com indicação dos meios de recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-membro de destino, bem como da forma e prazos em que esses recursos devem ser interpostos.
Todavia, em caso de litígio, e se ambas as partes estiverem de acordo, o litígio pode, no prazo máximo de dois meses, ser submetido à apreciação de um perito constante de uma lista de peritos da Comunidade a elaborar pela Comissão.
Compete ao perito dar parecer num prazo máximo de setenta e duas horas. As partes devem aceitar a decisão do perito, na observância da legislação veterinária comunitária.
Artigo 10o.
1. Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em que tal seja necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, efectuar inspecções in loco, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros. O Estado-membro em cujo território sejam efectuadas as inspecções deve prestar aos peritos toda a assistência necessária para o desempenho das suas funções. A Comissão informará os Estados-membros dos resultados das inspecções efectuadas.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o.
CAPÍTULO III Importação proveniente de países terceiros
Artigo 11o.
1. São aplicáveis , nomeadamente em matéria de organização e do seguimento a dar aos controlos, as normas previstas na Directiva 91/496/CEE.
2. A importação, o trânsito e o transporte na e através da Comunidade dos animais vivos referidos na presente directiva, provenientes de países terceiros, só são autorizados se o exportador e/ou o importador se comprometerem por escrito a respeitar as exigências da presente directiva.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, no no. 2 do artigo 4o. da Directiva 91/496/CEE, o primeiro parágrafo da alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d) A verificação do cumprimento do disposto na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (*).
(*) JO no. L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.».
4. O certificado ou os documentos previstos no no. 1, terceiro travessão, do artigo 4o. da Directiva 91/496/CEE serão completados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o. para ter em conta as exigências da presente directiva.
Enquanto essas disposições não forem adoptadas, são aplicáveis as normas nacionais pertinentes nesta matéria, dentro da observância das disposições gerais do Tratado.
CAPÍTULO IV Disposições finais
Artigo 12o.
As normas e o processo de informação previstos na Directiva 89/608/CEE (¹) são aplicáveis, mutatis mutandis, para efeitos da presente directiva.
(¹) JO no. L 351 de 2. 12. 1989, p. 34.
Artigo 13o.
1. Até 1 de Julho de 1992, a Comissão apresentará um relatório elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, eventualmente acompanhado de propostas, sobre:
- a questão da fixação de um período máximo de transporte para certos tipos de animais,
- os intervalos previstos no capítulo I, ponto A, no. 2, alínea d), do anexo,
- o período de repouso previsto no no. 2, alínea b), do artigo 5o.,
- as normas de densidade de carga aplicáveis ao transporte de certos tipos de animais,
- as normas a que devem obedecer os meios de transporte no que se refere ao transporte de determinados tipos de animais.
O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre estas propostas.
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o., e após consulta ao Comité Científico Veterinário, a Comissão definirá os critérios comunitários a que deverão obedecer os pontos de paragem, no que se refere a alimentação, abeberação, carga, descarga e ao eventual alojamento de certos tipos de animais.
3. A Comissão apresentará ao Conselho, três anos após a entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros no que se refere, nomeadamente, às disposições referidas nos nos. 1 e 2, eventualmente acompanhado de propostas destinadas a alterar essas disposições, sobre as quais o Conselho deverá deliberar por maioria qualificada.
4. Enquanto as disposições referidas nos nos. 1 e 2 do presente artigo não entrarem em vigor serão aplicáveis, dentro da observância das disposições gerais do Tratado, as normas nacionais referentes a esta matéria.
Artigo 14o.
O anexo da presente directiva pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com vista nomeadamente à sua adaptação à evolução tecnológica e científica.
Artigo 15o.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o., os certificados ou documentos de acompanhamento previstos pela regulamentação comunitária para o transporte dos animais contemplados no artigo 1o. podem ser completados por um atestado da autoridade competente, na acepção do no. 6 do artigo 2o. da Directiva 90/425/CEE, que certifique o cumprimento das exigências da presente directiva.
Artigo 16o.
As regras em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte aplicáveis ao trânsito de animais em certas partes dos territórios referidos no anexo I da Directiva 90/675//CEE, incluindo, no que se refere ao Reino de Espanha, as ilhas Canárias, a fim de ter em conta os condicionalismos naturais específicos destas últimas, e, nomeadamente, o seu afastamento da parte continental do território da Comunidade, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o. e com base nas indicações previstas no segundo parágrafo.
Para o efeito, e o mais tardar em 1 de Julho de 1992, os Estados-membros em causa apresentarão à Comissão as normas especiais a observar em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte aquando do trânsito desses animais nas regiões em questão, tendo em conta os condicionalismos específicos dessas regiões.
Artigo 17o.
1. Caso seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão 68/361/CEE (1), a seguir designado «comité», será imediatamente convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 18o.
1. Os Estados-membros tomarão as medidas específicas apropriadas para punir qualquer infracção à presente directiva, seja ela cometida por uma pessoa singular ou por uma pessoa colectiva.
2. N° caso de se verificarem infracções repetidas à presente directiva, ou uma infracção que origine um sofrimento grave dos animais, os Estados-membros podem, sem prejuízo de quaisquer outras sanções previstas, tomar medidas destinadas a corrigir os incumprimentos observados.
Artigo 19o.
A aplicação do disposto na presente directiva não prejudica as obrigações decorrentes da legislação aduaneira.
Artigo 20o.
As Directivas 77/489/CEE e 81/389/CEE serão revogadas, o mais tardar, na data prevista no artigo 21o.
Artigo 21o.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no. 1, estas deverão fazer referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 22o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1991.

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