Document ID: 32009D0504

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 2009
que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades
[notificada com o número C(2009) 4072]
(2009/504/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 6.o e os n.os 3 e 5 do artigo 17.o,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, conforme previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão de 97/245/CE, Euratom da Comissão (3) estabeleceu modelos de extractos da contabilidade dos recursos próprios dos Estados-Membros que estes devem transmitir à Comissão.
(2)
Na sequência da transposição para o Direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito do Uruguai Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Além disso, a Decisão 2007/436/CE, Euratom não contém esta diferença. Consequentemente, é necessário eliminar a distinção nos modelos incluídos nos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.
(3)
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4), previu, entre outras medidas, a imposição de um encargo de produção destinado a contribuir para o financiamento das despesas e uma imposição sobre os excedentes para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. Por outro lado, sob certas condições, devem ser aplicados montantes únicos sobre as quotas adicionais de açúcar e sobre as quotas suplementares de isoglicose. Dado que estas quotizações constituem recursos próprios, é necessário adaptar os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.
(4)
Convém igualmente tirar partido da experiência adquirida na transmissão pelos Estados-Membros dos extractos da contabilidade referida no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 e melhorar a apresentação dos formulários elaborados em conformidade com os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.
(5)
A Decisão 97/245/CE, Euratom determina as normas de execução da transmissão de informações e estabelece um modelo para a comunicação, no quadro do relatório anual, dos casos de impossibilidade de cobrança referidos no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.
(6)
Tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da transmissão das informações pertinentes, é necessário tomar medidas para que sejam comunicados à Comissão todos os elementos necessários para o exame completo dos casos de impossibilidade de cobrança assinalados pelos Estados-Membros.
(7)
Os sistemas previstos para a transmissão dos relatórios e a gestão eficaz das informações devem ser adaptados ao aumento do número de casos de impossibilidade de cobrança, mediante a introdução de um novo sistema electrónico de gestão e informação, que os Estados-Membros devem utilizar para a comunicação por via electrónica dos casos em que os montantes em causa são declarados ou considerados incobráveis.
(8)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (5) introduziu no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 uma distinção clara entre a comunicação dos casos em que os direitos apurados são declarados ou considerados incobráveis, referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, e os relatórios anuais referidos no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. Por conseguinte, convém substituir o modelo a utilizar para os relatórios anuais e fixar um modelo distinto para a referida comunicação.
(9)
Além disso, convém prever prazos adequados para a aplicação da transmissão dos extractos alterados.
(10)
Convém consequentemente alterar a Decisão 97/245/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 97/245/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:
1.
No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89» é substituída pela expressão «n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (6).
2.
No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão «n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89» é substituída pela expressão «n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000».
3.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Para elaborar o relatório anual referido no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI.
2. Os Estados-Membros transmitem por via electrónica a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 através do sistema electrónico de gestão e informação.
3. O anexo VII estabelece o modelo para a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.»
4.
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
5.
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
6.
O anexo VI é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.
7.
É aditado o anexo VII, que figura no anexo IV da presente decisão.
Artigo 2.o
Os primeiros extractos a serem elaborados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom, alterada pela presente Decisão, são os respeitantes ao mês de Junho de 2009, no que se refere ao extracto mensal, e ao segundo trimestre de 2009, no que se diz respeito ao extracto trimestral.
Artigo 3.o
O sistema electrónico de gestão e informação e o modelo referidos no artigo 3.o, n.os 2 e 3 respectivamente, da Decisão 97/245/CE, Euratom, alterada pela presente Decisão, são utilizados a partir da data comunicada pela Comissão aos Estados-Membros.
Até essa data, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI da Decisão 97/245/CE, Euratom, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/235/CE, Euratom (7).
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.

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