Document ID: 32007R1391

REGULAMENTO (CE) N.o 1391/2007 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 2007
que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão (2); é, por conseguinte, necessário suspender a aplicação desse regulamento e indeferir os pedidos pendentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 de 28 de Novembro de 2007 a 4 de Dezembro de 2007.
2. São indeferidos os pedidos apresentados de 27 de Novembro de 2007 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante aquele período.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2007.

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