Document ID: 31989R1123

REGULAMENTO (CEE) Nº 1123/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 89º e o no 3 do seu artigo 234g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2601/69 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2241/88 (5), prevê um regime de compensações financeiras destinadas a incentivar a transformação de determinadas variedades de laranjas no âmbito de contratos que assegurem, a um preço mínimo de compra no produtor, o abastecimento regular da indústria de transformação;
Considerando que o preço mínimo no produtor é calculado com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço de base, válido para as variedades de laranjas que, pelas suas características, são normalmente destinadas à transformação;
Considerando que a produção de mandarinas continua a ser excedentária em relação às possibilidades de absorção do mercado; que as medidas de reconversão actualmente em vigor, bem como as outras medidas estruturais existentes, ainda não produziram plenos efeitos; que a produção de satsumas e de clementinas aumentou consideravelmente; que é, por conseguinte, necessário fomentar temporariamente a transformação destes pequenos citrinos em sumo, fazendo-os beneficiar, inclusive, do regime em vigor para as laranjas, bem como a transformação das satsumas e das clementinas em segmentos em caixas, durante as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992;
Considerando que, por força do disposto no no 4 do artigo 16º, no no 1 do artigo 18º e no no 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) no 1035/72 (6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1119/89 (7), os
preços de retirada das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas são os dos produtos a granel num meio de transporte, sem distinção de variedade ou calibre;
Considerando que, a fim de incitar os produtores a preferirem apresentar os seus produtos para transformação em vez de para retirada, é conveniente prever que o preço mínimo para a transformação seja fixado ao nível do preço de retirada mais elevado válido para um deles durante os períodos em que as retiradas são importantes;
Considerando que, com o objectivo de evitar qualquer distorção da concorrência, é conveniente prever que as compensações financeiras concedidas para a transformação das mandarinas, satsumas e clementinas sejam fixadas a um nível a que, para cada um destes produtos, a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira, ou seja, «o encargo para a indústria», seja idêntica à relativa à compra de laranjas, tendo em conta a diferença de rendimento em sumo;
Considerando que, no que respeita à transformação das satsumas e das clementinas em segmentos em caixas, é conveniente prever que a compensação financeira seja fixada ao nível da compensação financeira concedida à transformacão em sumo desses mesmos produtos;
Considerando que, com vista a assegurar a eficácia dos limiares existentes no sector dos citrinos, é necessário, devido às alterações introduzidas no regime de ajuda à transformação destes produtos pelo presente regulamento, alterar as regras de aplicação destes limiares, de modo a ter em conta as quantidades entregues para transformação;
Considerando que o no 4 do artigo 119º do Acto de Adesão limitou a determinadas variedades as laranjas que podem beneficiar do regime de ajuda à transformação em Espanha durante as quatro primeiras campanhas seguintes à adesão; tendo em conta o conjunto das medidas tomadas no sector da transformação das laranjas, é conveniente deixar de aplicar, durante a campanha de 1989/1990, as citadas disposições do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) no 2601/69 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
As acções empreendidas no âmbito das regras previstas no artigo 2º e tendentes a assegurar, relativamente às mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas, uma utilização mais adequada às suas características, através de um maior recurso à transformação em sumo, e, no que diz respeito às satsumas e às clementinas, à transformação em segmentos em caixas, beneficiarão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia", nas condições e de acordo com as regras previstas no artigo 3°.:»
3. O no 2, segunda frase, do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção:
«Este preço será fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado válido durante os períodos de retiradas importantes.»
4. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:
- o segundo parágrafo do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Para as laranjas, a compensação financeira será fixada a um nível a que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira, ou seja, o encargo para a indústria, não varie, em relação à campanha anterior, de um montante superior ao resultante do aumento do preço mínimo, devendo o aumento da diferença ser sempre, pelo menos, igual a 50 % do aumento do preço mínimo. Todavia, para a campanha de 1989/1990, a compensação financeira será fixada a um nível a que o encargo para a indústria seja igual ao verificado durante a campanha de 1988/1989.»,
- ao no1, após o segundo parágrafo, são aditados os seguintes parágrafos:
«Para as mandarinas, satsumas e clementinas, a compensação financeira será fixada para a transformação em sumo, a um nível a que, para cada um destes produtos, o encargo para a indústria seja igual ao encargo para a indústria relativa às laranjas, tendo em conta as diferenças de rendimento em sumo.
Para as satsumas e as clementinas, a compensação financeira para a transformação em segmentos em caixas é fixada ao nível da compensação financeira concedida à transformação em sumo dos mesmos produtos, por força do terceiro parágrafo.»
- é aditado um número com a seguinte redacção:
«1A. O disposto no artigo 1º só é aplicável às mandarinas, satsumas e clementinas até à campanha de 1991/1992, inclusive.»
Artigo 2º
As quantidades de laranjas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2601/69 são somadas às quantidades entregues à intervenção, para avaliação da superação do limiar fixado para este produto em aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) no 1035/72. Para esse efeito, este limiar é aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas para as quais uma compensação financeira foi paga durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989 inclusive.
Artigo 3º
Para efeitos de aplicação do disposto nos no.s 1 e 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) no 1035/72, as quantidades de mandarinas, satsumas e clementinas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) no 2601/69 são equiparadas:
- para a fixação dos limiares de intervenção, a uma produção destinada ao consumo no estado fresco,
- para a verificação de uma eventual superação dos limiares de intervenção, a uma quantidade que beneficia de uma medida de intervenção.
Artigo 4º
O disposto no no 4 do artigo 119º do Acto de Adesão, que fixa as quantidades de laranjas que podem beneficiar de uma ajuda à transformação em Espanha, não é aplicável durante a campanha de 1989/1990.
Artigo 5º
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) no 1035/72.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

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