Document ID: 31991L0676

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (91/676/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 130oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o teor de nitrato em algumas áreas dos Estados-membros tem vindo a aumentar, sendo já elevado em relação aos níveis fixados pelas Directivas 75/440/ /CEE, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (4), alterada pela Directiva 79/869/ /CEE (5), e a Directiva 80/778/CEE, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (6), alterada pelo Acto de Adesão de 1985;
Considerando que o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (7) referia que a Comissão tencionava apresentar uma proposta de directiva relativa ao controlo e redução da poluição da água resultante da dispersão ou descarga de efluentes de explorações pecuárias e da utilização excessiva de fertilizantes;
Considerando que a reforma da política agrícola comum, contida no «Livro Verde» da Comissão Europeia «Perspectivas da política agrícola comum» afirmava que, embora seja necessário para a agricultura comunitária utilizar fertilizantes e estrumes azotados, a utilização excessiva de fertilizantes constitui um risco para o ambiente; que é necessário que os problemas decorrentes de uma produção pecuária intensiva sejam controlados por uma acção comum e que a política agrícola deve considerar com maior cuidado a política de ambiente;
Considerando que a resolução do Conselho, de 28 de Julho de 1988, relativa à protecção do mar do Norte e outras águas comunitáres (8) solicita à Comissão a apresentação de propostas de medidas a nível comunitário;
Considerando que a principal causa de poluição originada por fontes difusas que afecta as águas comunitárias são os nitratos de origem agrícola;
Considerando que, por conseguinte, é necessário reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e evitar que essa poluição se continue a verificar, a fim de proteger a saúde humana e os recursos vivos e os sistemas aquáticos, e salvaguardar outras utilizações legítimas da água; que, para esse efeito, é importante tomar medidas relativas à armazenagem e aplicação no solo de todos os compostos azotados e relativas a determinados processos de gestão do solo;
Consierando que, como as águas poluídas por nitratos num Estado-membro podem contaminar as águas de outros Estados-membros, é necessário, de acordo com o artigo 130oR, tomar medidas a nível comunitário;
Considerando que, ao incentivar uma boa prática agrícola, os Estados-membros podem prever, no futuro, um nível geral de protecção contra a poluição para todas as águas;
Considerando que certas zonas, cuja drenagem se faz para águas vulneráveis à poluição causada por compostos azotados, requerem uma protecção especial;
Considerando que é necessário que os Estados-membros identifiquem as zonas vulneráveis, elaborem e executem programas de acção que reduzam a poluição das águas causada por compostos azotados, em zonas vulneráveis;
Considerando que esses programas de acção deverão conter medidas que limitem a aplicação no solo de todos os fertilizantes azotados e, em especial, que estabeleçam limites específicos para aplicação de estrume de origem pecuária;
Considerando que é necessário controlar as águas e aplicar métodos de referência para a medição dos compostos azotados, de forma a garantir a eficácia das medidas;
Considerando que se reconhece que a situação hidrogeológica em determinados Estados-membros é tal que poderão decorrer vários anos antes que as medidas de protecção conduzam a um melhoramento da qualidade das águas;
Considerando que se deverá criar um comité que assista a Comissão em assuntos relacionados com a execução da presente directiva e com a sua adaptação ao progresso científico e técnico;
Considerando que os Estados-membros deverão elaborar e apresentar à Comissão relatórios sobre a execução da presente directiva;
Considerando que a Comissão deverá apresentar regularmente relatórios sobre a execução da presente directiva pelos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva tem por objectivo:
- reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e - impedir a propagação da referida poluição.
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Agua subterrânea»: toda a água que se situa abaixo da superfície do solo na zona de saturação e em contacto directo com o solo ou o subsolo;
b) «Água doce»: a água que ocorre naturalmente, com uma concentração reduzida de sais, frequentemente aceitável para efeitos de captação e tratamento com vista à produção de água potável;
c) «Composto azotado»: qualquer substância que contenha azoto, excluído o azoto molecular gasoso;
d) «Animais»: todos os animais criados para fins utilitários ou lucrativos;
e) «Fertilizante»: qualquer substância que contenha um ou mais compostos azotados, utilizada no solo para favorecer o crescimento da vegetação; pode incluir estrume animal, resíduos de empresas de piscicultura e lamas de depuração;
f) «Fertilizante químico»: qualquer fertilizante fabricado industrialmente;
g) «Estrume animal»: os excrementos de animais ou a mistura de palha e de excrementos de animais, mesmo transformados;
h) «Aplicação ao solo»: a adição de substâncias ao solo, por espalhamento à superfície do solo, injecção no solo, colocação abaixo da superfície do solo ou mistura com as camadas superficiais do solo;
i) «Eutrofização»: o enriquecimento das águas em compostos de azoto que, provocando uma aceleração do crescimento das algas e plantas superiores, ocasiona uma perturbação indesejável do equilíbrio dos organismos presentes na água e da qualidade das águas em causa;
j) «Poluição»: a descarga, directa ou indirecta, de compostos azotados de origem agrícola no meio aquático, com resultados susceptíveis de pôr em perigo a saúde humana, afectar os recursos vivos e os ecossistemas aquáticos, danificar áreas aprazíveis ou interferir noutras utilizações legítimas da água;
k) «Zona vulnerável»: áreas designadas em conformidade com o n° 2 do artigo 3o
Artigo 3o
1. As águas poluídas e as águas susceptíveis de serem poluídas caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5o deverão ser identificadas pelos Estados-membros em conformidade com os critérios definidos no anexo I.
2. Num prazo de dois anos contados a partir da data de notificação da presente directiva, os Estados-membros deverão designar as zonas vulneráveis conhecidas nos respectivos territórios, entendidas como sendo as que drenam para as águas identificadas nos termos do n° 1, contribuindo para a poluição das mesmas. Desse facto notificarão a Comissão no prazo de seis meses.
3. Quando águas identificadas por um Estado-membro em conformidade com o n° 1 forem afectadas pela poluição proveniente das águas de outro Estado-membro que naquelas drenem, directa ou indirectamente, o Estado-membro cujas águas forem afectadas poderá notificar o outro Estado-membro e a Comissão dos factos relevantes.
Os Estados-membros interessados deverão organizar, se necessário em conjunto com a Comissão, a concertação necessária à identificação das fontes em causa e das medidas a tomar para proteger as águas afectadas, de modo a garantir o cumprimento do disposto na presente directiva.
4. Os Estados-membros deverão analisar e, se necessário, rever ou aumentar em tempo oportuno e, pelo menos, de quatro em quatro anos, a lista das zonas vulneráveis designadas, de modo a ter em conta alterações e factores imprevistos por ocasião da primeira designação. Notificarão a Comissão de qualquer alteração ou aditamento à lista de designações no prazo de seis meses.
5. Os Estados-membros ficarão isentos da obrigação de identificar as zonas vulneráveis específicas, se aprovarem e executarem em todo o seu território programas de acção em conformidade com o disposto na presente directiva.
Artigo 4o
1. A fim de assegurar um nível geral de protecção de todas as águas contra a poluição causada ou induzida por nitratos, os Estados-membros deverão, num prazo de dois anos a contar da data de notificação da presente directiva:
a) Elaborar um código ou códigos de boa prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos agricultores, e que deverá conter disposições que abranjam, no mínimo, os elementos constantes do anexo II A;
b) Estabelecer, se necessário, um programa que inclua acções de formação e informação dos agricultores, para promover a aplicação do(s) código(s) de boa prática agrícola.
2. Os Estados-membros apresentarão pormenorizadamente o(s) seu(s) código(s) de boa prática agrícola e a Comissão incluirá informações sobre esse(s) código(s) no relatório referido no artigo 11o A Comissão poderá, em função da informação recebida e se considerar necessário, apresentar propostas adequadas ao Conselho.
Artigo 5o
1. Para efeitos da concretização dos objectivos referidos no artigo 1o, e no prazo de dois anos contados a partir da data da designação inicial referida no n° 2 do artigo 3o ou no prazo de um ano contado a partir de cada nova designação referida no n° 4 do artigo 3o, os Estados-membros criarão programas de acção para as zonas designadas como vulneráveis.
2. Um programa de acção poderá abranger todas as zonas vulneráveis do território de um Estado-membro ou, se este o considerar conveniente, poderão ser elaborados vários programas para diferentes zonas ou partes de zonas vulneráveis.
3. Os programas de acção terão em conta:
a) Os dados científicos e técnicos disponíveis, sobretudo no que se refere às contribuições relativas de azoto proveniente de fontes agrícolas ou outras;
b) As condições do ambiente nas regiões em causa do Estado-membro interessado.
4. Os programas de acção serão executados no prazo de quatro anos a contar da respectiva elaboração e consistirão nas seguintes medidas obrigatórias:
a) As medidas referidas no anexo III;
b) As medidas estabelecidas pelos Estados-membros no(s) código(s) de boa prática agrícola elaborado(s) nos termos do artigo 4o, com excepção das que tenham sido impostas pelo anexo III.
5. Além disso, se, na fase inicial de aplicação dos programas de acção ou à luz da experiência adquirida durante a sua execução, se verificar que as medidas referidas no n° 4 não são suficientes para se atingirem os objectivos prescritos no artigo 1o, os Estados-membros adoptarão, no âmbito dos programas de acção, medidas suplementares ou reforçarão as acções que considerarem necessárias. Ao seleccionarem estas medidas ou acções, os Estados-membros deverão tomar em consideração a sua eficácia e os seus custos em relação aos de outras medidas preventivas possíveis.
6. Os Estados-membros elaborarão e aplicarão programas de controlo adequados para avaliar a eficácia dos programas de acção estabelecidos por força do presente artigo.
Os Estados-membros que aplicarem o artigo 5o em todo o seu território deverão controlar o teor de nitratos das águas (superficiais e subterrâneas) em pontos de medição seleccionados que permitam determinar o nível de poluição das águas por nitratos de origem agrícola.
7. Os Estados-membros analisarão e, se necessário, reverão os seus programas de acção, incluindo quaisquer medidas suplementares tomadas por força do artigo 5o, pelo menos de quatro em quatro anos. Comunicarão à Comissão toda e qualquer alteração dos programas de acção.
Artigo 6o
1. Para efeitos de designação e revisão da designação das zonas vulneráveis, os Estados-membros deverão:
a) Num prazo de dois anos a contar da data de notificação da presente directiva, controlar a concentração de nitratos nas águas doces durante um ano:
i) nas estações de colheita de amostras de águas superficiais referidas no n° 4 do artigo 5o da Directiva 75/440/CEE e/ou noutras estações de colheita de amostras representativas das águas superficiais dos Estados-membros pelo menos mensalmente e mais frequentemente durante os períodos de cheias;
ii) nas estações de colheita de amostras representativas dos lençóis freáticos dos Estados-membros, a intervalos regulares tendo em conta o disposto na Directiva 80/778/CEE;
b) Repetir o programa de controlo descrito na alínea a), pelo menos de quatro em quatro anos, excepto no que se refere às estações de amostragem em que a concentração de nitratos em todas as amostras anteriores tenha sido inferior a 25 miligramas/litro e em que não se tenha registado qualquer novo factor susceptível de aumentar o teor de nitratos; nesses casos, o programa de controlo só necessita de ser aplicado de oito em oito anos;
c) Analisar o estado de eutrofização das águas doces superficiais, de estuário e costeiras de quatro em quatro anos.
2. Deverão utilizar-se os métodos de análise de referência apresentados no anexo IV.
Artigo 7o
As orientações relativas ao controlo referido nos artigos 5o e 6o poderão ser estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9o
Artigo 8o
Os anexos à presente directiva podem ser adaptados ao progresso científico e técnico em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9o
Artigo 9o
1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidida pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
c) Se, no termo de um prazo que será fixado em acta a adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 10o
1. Para o período de quatro anos a contar da notificação da presente directiva e para cada um dos subsequentes períodos de quatro anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório contendo as informações referidas no anexo V.
2. Os relatórios previstos no presente artigo serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses a contar do termo do período a que disserem respeito.
Artigo 11o
Com base nas informações obtidas em conformidade com o artigo 10o, a Comissão publicará relatórios de síntese no prazo de seis meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros e comunicá-los-á ao Conselho e ao Parlamento Europeu. No âmbito da aplicação da presente directiva, em especial das disposições do anexo III, a Comissão apresentará relatório ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1998, fazendo-o acompanhar, sempre que tal se julgue oportuno, de propostas de revisão da presente directiva.
Artigo 12o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos após a sua notificação (1). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 13o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991.

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