Document ID: 31977R1297

REGULAMENTO (CEE) No 1297/77 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1977 que contém a quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 528/77 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê que, para cada vinho para o qual é fixado um preço de referência, é ebstabelecido, na base de todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco fronteira para todas as importações;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970, relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 612/75 (4), prevê, no seu artigo 4o, que certos vinhos de licor com denominação de origem sejam isentos da cobrança do direito de compensação; que esta isenção foi concedida em razão do facto de que, tratando-se de vinho de qualidade, o seu preço é tido como sendo superior ao preço de referência, que é o nível do preço que o direito de compensação tem por função assegurar;
Considerando que se verifica que certas quantidades destes vinhos chegam a entrar na Comunidade a um nível inferior ao do preço de referência; que é, todavia, difícil controlar estas importações e numerá-las, na falta de métodos comunitários para este efeito e, designadamente, pelo facto de que o Regulamento (CEE) no 2506/75 não lhe é aplicável;
Considerando que a isenção do direito de compensação pode ser atingida no respeito pelo preço de referência igualmente por outro mecanismo, nos termos do Regulamento (CEE) no 816/70, designadamente o no 3, segundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 9o, que prevê a garantia do país terceiro interessado quanto ao respeito do preço de referência; que, neste, caso, se aplicam os controlos previstos pelo Regulamento (CEE) no 2506/75;
Considerando que em tais condições, a fim de realizer uma melhor gestão do mercado seria oportuno que a isenção do direito compensador para os vinhos em questão seja efectuada por intermédio deste segundo mecanismo e que é conveniente então suprimir o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1019/70 num prazo que permita a instauração do sistema de garantia dos países terceiros interessados;
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Regulamento (CEE) no 1019/70 é suprimido o nº 4 do artigo 4o.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1977.

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