Document ID: 31993R0183

REGULAMENTO (CEE) No 183/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3288/92 (4), definiu as características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados; que o Regulamento (CEE) no 2568/91 alterou, além disso, as notas complementares 2, 3 e 4 do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão (6);
Considerando que, dada a experiência adquirida, se revelam necessárias certas adaptações ou especificações dos métodos de análise; que, por outro lado, se verificou que o texto do Regulamento (CEE) no 2568/91 apresenta algumas incorrecções;
Considerando que, dados os estudos em curso, é conveniente prorrogar o período durante o qual os Estados-membros podem utilizar métodos de análise nacionais comprovados e cientificamente válidos;
Considerando que, devido ao desenvolvimento da investigação, é conveniente adaptar as características dos azeites, tal como definido pelo Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão, de modo a melhor assegurar a pureza dos produtos comercializados e prever o método de análise relacionado;
Considerando que, para permitir a instalação dos meios necessários à aplicação do novo método, é conveniente diferir de alguns meses a sua entrada em vigor;
Considerando que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 2568/91;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2568/91 é alterado como segue:
1. No primeiro parágrafo do artigo 3o, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 28 de Fevereiro de 1993 ».
2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5o
As notas complementares 2, 3 e 4 do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (*) são substituídas pelo texto constante do anexo XIV do presente regulamento.
(*) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ».
3. Os anexos são alterados como indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto o ponto 10 do anexo é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 ao azeite acondicionado a partir dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.

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