Document ID: 32003D0430

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
de 19 de Maio de 2003
sobre a revisão das Perspectivas Financeiras
(2003/430/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), em especial os pontos 19 a 21,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em conjunto o ajustamento das Perspectivas Financeiras em função do alargamento(4), tal como previsto no ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.
(2) Alcançaram subsequentemente um acordo quanto a uma declaração sobre o artigo 32.o e o anexo XV do Tratado de Adesão. Essa declaração prevê que seja aumentado o limite máximo da rubrica 3 (políticas internas).
DECIDEM:
Artigo 1.o
Os limites máximos anuais aplicáveis às dotações de autorização da rubrica 3 (políticas internas) das Perspectivas Financeiras, tal como ajustadas de acordo com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, são aumentados nos seguintes montantes, expressos em milhões de euros a preços de 1999.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
1. As Perspectivas Financeiras resultantes da adaptação correspondente a um alargamento da União Europeia a 25 Membros (excluindo as implicações orçamentais decorrentes de um acordo político em Chipre), são apresentadas no quadro 1a, anexo à presente decisão, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.
Na eventualidade de se alcançar um acordo político em Chipre, aplicam-se as Perspectivas Financeiras para uma União Europeia a 25 Membros tal como constam do quadro 1b, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.
2. As Perspectivas Financeiras decorrentes do ajustamento técnico correspondente a 2004, em função da evolução do Rendimento Nacional Bruto (RNB) e dos preços, são apresentadas nos quadros 2a e 2b anexos à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

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