Document ID: 32004R1386

REGULAMENTO (CE) N.o 1386/2004 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2004
que altera a Decisão 2002/602/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.
(2)
O artigo 21.o do acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») será regulado pelo título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.
(3)
A CECA e o Governo da Federação da Rússia celebraram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2) (adiante designado «o Acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão (3).
(4)
O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela CECA.
(5)
As partes acordaram, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo, em manter em vigor o Acordo, bem como todos os direitos e obrigações das partes dele decorrentes, após o termo de vigência do Tratado CECA.
(6)
As partes iniciaram as consultas previstas no n.o 4 do artigo 2.o do Acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no seu anexo II a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia. As partes acordaram ainda em aumentar os limites quantitativos no que diz respeito à Declaração n.o 1 ao Acordo, relativa à criação de centros de serviços na União Europeia por parte dos operadores russos. O aumento desses limites quantitativos foi objecto de um novo acordo que entrou em vigor na data da sua assinatura (4).
(7)
Além disso, o Governo da Federação da Rússia solicitou, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo, e dentro dos limites autorizados para cada grupo de produto, a transferência de algumas quantidades dos limites quantitativos não utilizadas durante 2003.
(8)
Assim sendo, a Decisão 2002/602/CECA da Comissão (5) deve ser alterada nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os limites quantitativos para 2004 fixados no anexo IV da Decisão 2002/602/CECA da Comissão são substituídos pelos fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

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