Document ID: 31986R1917

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1917/86 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81, que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1994/84 (5), estabeleceu regras especiais de execução do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos, nomeadamente no que diz respeito às taxas das garantias aplicáveis nestas operações;
Considerando que as regras comuns de execução do regime das garantias para os produtos agrícolas foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1623/85 da Comissão (7), aumentou a lista dos produtos do sector da carne de aves de capoeira que podem beneficiar da restituição; que é, portanto, conveniente fixar para estes aprodutos a taxa aplicável da garantia, alterando o anexo do Regulamento (CEE) nº 3652/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3652/81 é alterado como segue:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Quando a restituição é fixada antecipadamente, a taxa da garantia aplicável é a indicada no anexo segundo os produtos que dele constam.
A principal exigência, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é a de efectuar, nos prazos previstos, as operações de exportação dos produtos para os quais é pedida a fixação antecipada da restituição. »
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.

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