Document ID: 32004D0905

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2004
que estabelece as orientações gerais relativas à notificação de produtos de consumo perigosos às autoridades competentes dos Estados-Membros por parte dos produtores e dos distribuidores, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2004) 4772]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/905/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o,
Após consulta do comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2001/95/CE estabelece que os produtores e os distribuidores devem informar as autoridades competentes caso saibam ou devam saber, com base nas informações de que dispõem enquanto profissionais, que um produto que colocaram no mercado é perigoso segundo as definições e os critérios da directiva.
(2)
O n.o 2 do anexo I da Directiva 2001/95/CE prevê que a Comissão, assistida por um comité de representantes dos Estados-Membros, defina o conteúdo e elabore o formulário-tipo das notificações relativas às informações a fornecer às autoridades competentes pelos produtores e distribuidores sobre produtos não conformes com a obrigação geral de segurança, procurando garantir a eficácia e o bom funcionamento do sistema. Concretamente, a Comissão deve propor, eventualmente sob a forma de um guia, critérios simples e claros para determinar as condições específicas, designadamente as que se prendem com produtos ou circunstâncias isolados, em relação às quais a notificação não é pertinente.
(3)
A obrigação de informar as autoridades sobre os produtos perigosos constitui um elemento importante com vista a reforçar a vigilância do mercado, dado que permite às autoridades competentes verificar se as empresas adoptaram medidas adequadas para enfrentar os riscos suscitados por um produto já colocado no mercado e ordenar ou tomar as medidas adicionais eventualmente necessárias para evitar esses riscos.
(4)
De forma a evitar um encargo excessivo para os produtores, os distribuidores e as autoridades competentes, bem como a facilitar a aplicação efectiva desta obrigação, é conveniente estabelecer, para além de um formulário-tipo, orientações operacionais no que se refere aos critérios de notificação mais importantes e aos aspectos práticos da notificação, propostos essencialmente com vista a assistir os produtores e os distribuidores na execução das disposições previstas no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2001/95/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão adopta orientações gerais relativas à notificação de produtos de consumo perigosos às autoridades competentes dos Estados-Membros por parte dos produtores e dos distribuidores, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2001/95/CE.
As orientações gerais encontram-se definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2004.

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