Document ID: 31994D0295

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1994 que altera a Decisão 93/70/CEE relativa à codificação da mensagem Animo (94/295/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,
Considerando que, a fim de permitir uma compreensão rápida da mensagem Animo, a Comissão, pela Decisão 93/70/CEE (3), especificou a codificação a utilizar para um determinado número de animais e produtos;
Considerando que é conveniente completar a Decisão 93/70/CEE mediante a adição de códigos relativos a determinados produtos, à luz do nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, do nº 3 do artigo 4º da Decisão 93/13/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (5), alterada pela Decisão 94/43/CE (6), e do nº 3, alínea b), do artigo 1º e da alínea d), quarto travessão, do artigo 3º da Decisão 93/14/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que define as regras dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros nos entrepostos francos, zonas francas e entrepostos aduaneiros e aquando do transporte de um país terceiro para o outro através da Comunidade (7);
Considerando que o facto de inserir na codificação prevista determinados produtos não implica, por si só, o envio de uma mensagem através da rede informatizada Animo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/70/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.

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