Document ID: 31997R0201

REGULAMENTO (CE) Nº 201/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Considerando que o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (4), estabelece que o pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez primeiros dias de cada trimestre no que diz respeito à exportação de carne de bovino para os Estados Unidos da América com restituição à exportação; que o Regulamento (CE) nº 5/97 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1997, relativo à suspensão da fixação anticipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino (5) e o Regulamento (CE) nº 49/97 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino (6) suspenderam e não deram seguimento aos pedidos de certificados de exportação apresentados durante os dez primeiros dias de Janeiro; que deve ser estabelecido, o mais rapidamente possível um novo período para a apresentação de pedidos de certificados de exportação para os Estados Unidos da Ámerica durante o primeiro trimestre de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em derrogação do nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro trimestre de 1997 podem ser apresentados unicamente nos dez primeiros dias de Fevereiro de 1997.
2. Em derrogação do nº 9 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de exportação relativos aos pedidos referidos no nº 1 serão emitidos em 21 de Fevereiro de 1997.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.

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