Document ID: 31996D0715

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (96/715/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129º D,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (4),
Considerando que o bom funcionamento do mercado interno passa pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-membros; que deve, pois, ser determinado um nível satisfatório de informação sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-membros, por meios que não impliquem controlos, ainda que indirectos, nas fronteiras internas;
Considerando que, por conseguinte, será conveniente recolher directamente junto dos expedidores e dos destinatários os dados necessários às estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas que assegurem a sua exaustividade, a sua fiabilidade e a sua actualidade, sem constituírem para os interessados, e em particular para as pequenas e médias empresas, um encargo desproporcionado relativamente aos resultados que os utilizadores das referidas estatísticas legitimamente esperam das mesmas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (5), prevê a criação de condições que permitam uma maior utilização do tratamento automático e da transmissão electrónica da informação, com o objectivo de facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da informação;
Considerando que é necessário desagravar os encargos resultantes das obrigações declarativas das empresas, melhorando a circulação da informação estatística, com vista à criação do mercado europeu da informação;
Considerando que é conveniente assegurar a elaboração de estatísticas harmonizadas que, designadamente, estabeleçam a ligação entre as estatísticas das trocas comerciais e as restantes estatísticas económicas, a fim de contribuir para a transparência do mercado e para a avaliação da competitividade das empresas;
Considerando que a promoção da utilização das normas e dos conceitos harmonizados a nível europeu conduz, a prazo, à supressão de duplicações de trabalhos semelhantes entre si e a economias de escala, favorecendo simultaneamente a emergência de novos serviços no domínio da telemática estatística;
Considerando que os trabalhos de normalização efectuados a nível internacional no domínio da transmissão electrónica de dados (TED) contribuem para facilitar o comércio internacional e para simplificar as relações entre empresas e administrações;
Considerando que a fixação de normas estatísticas comuns que permitam produzir informações harmonizadas é uma acção que só pode ser tratada com eficácia a nível comunitário, em colaboração com os Estados-membros; que a sua aplicação se fará em cada Estado-membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração e pela divulgação das estatísticas oficiais;
Considerando que as acções destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações se inscrevem no quadro de prioridades aprovadas para as orientações relativas às redes transeuropeias de telecomunicações;
Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995;
Considerando que, por acórdão de 26 de Março de 1996, o Tribunal de Justiça anulou, com fundamento no facto de a base jurídica ser inapropriada, a Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (Edicom) (6); que, por conseguinte, para que as acções Edicom possam prosseguir, é necessário adoptar uma nova decisão fundamentada em base jurídica apropriada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É instituído um conjunto de acções, adiante designado «acção Edicom» («Electronic Data Interchange on Commerce»), destinado a facilitar a conversão dos sistemas regionais nacionais e comunitários para sistemas interoperáveis, a nível europeu numa primeira fase, para a recolha junto das empresas de declarações de dados relativos às trocas comerciais de bens entre Estados-membros, bem como para o controlo e o pré-tratamento desses dados e a difusão das estatísticas resultantes dessas declarações.
Esses sistemas articulam-se em torno de sistemas de informação repartida a nível regional, nacional e comunitário, cuja interoperabilidade será garantida pelo desenvolvimento e pela utilização de normas, de padrões e de procedimentos de comunicação harmonizados.
Esses sistemas apoiam-se, nomeadamente, na utilização das técnicas de transmissão electrónica de dados (TED) aplicáveis às declarações estatísticas. Podem ser postos à disposição das administrações nacionais e comunitárias competentes, bem como dos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, por acordo com as autoridades nacionais competentes, determinados procedimentos automatizados.
No desenvolvimento desses sistemas atender-se-á às necessidades relacionadas com a elaboração das estatísticas relativas às trocas comerciais internas.
Artigo 2º
A acção Edicom será executada durante um período de três anos a partir de 9 de Dezembro de 1996.
Artigo 3º
Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com o princípio enunciado no nº 3 do artigo 8º, apenas serão empreendidas acções nos casos em que se registar clara necessidade de uma acção comunitária. Por acordo com as autoridades competentes dos Estados-membros e após ponderação da possibilidade de um recurso privilegiado às tecnologias ou produtos existentes, a acção Edicom pode compreender designadamente:
- a concepção, o desenvolvimento e a promoção de programas informáticos de recolha, controlo e transmissão da informação estatística e a assistência aos Estados-membros na facultação desses programas informáticos às empresas,
- a concepção, o desenvolvimento e a promoção de programas informáticos de recepção, validação, tratamento e difusão dos dados, a assistência aos organismos regionais, nacionais e comunitários responsáveis pela recolha da informação estatística, e a facultação desses programas informáticos aos referidos organismos, bem como, se for caso disso, a adaptação do equipamento,
- a concepção, o desenvolvimento, a promoção e o fornecimento de formatos de transmissão de informações baseados nas normas europeias e internacionais,
- a concepção, a documentação e a promoção dos métodos, dos procedimentos e dos acordos a utilizar nas transmissões de dados,
- a sensibilização dos fornecedores de programas informáticos e de serviços para as necessidades da estatística nacional e comunitária.
Artigo 4º
Na implementação das acções Edicom, serão tidas em conta as orientações seguintes:
- facilitar a instalação e a utilização dos sistemas em questão, mediante acções de promoção e de sensibilização, nomeadamente das empresas e dos utilizadores, levadas a cabo pelos organismos comunitários competentes com o acordo dos organismos nacionais e regionais,
- levar a cabo acções especiais a favor dos organismos regionais e nacionais menos desenvolvidos, para que estes possam integrar-se nos referidos sistemas,
- incentivar, por um lado, a utilização das técnicas e instrumentos telemáticos mais adequados para responder às necessidades do sistema estatístico e, por outro lado, a sua integração nos ambientes informáticos respectivos das administrações envolvidas.
Artigo 5º
1. Compete à Comissão a execução da acção Edicom. Nessa tarefa será coadjuvada:
a) Pelo Comité do programa estatístico da Comunidade Europeia instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (7), segundo o processo previsto no artigo 6º, na elaboração, quantificação e aprovação do programa de trabalhos anual;
b) Pelo Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3330/91:
- segundo o procedimento previsto no artigo 6º, na aprovação de concursos e na avaliação de projectos e de acções de valor total superior a 200 000 ecus, e
- segundo o procedimento previsto no artigo 7º, nas medidas de execução da acção Edicom que não sejam as previstas na alínea a) e no primeiro travessão da presente alínea.
2. A Comissão informará regularmente do desenrolar destas acções o Comité previsto no artigo 4º da Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA (8).
3. A Comissão deverá apresentar anualmente ao Comité referido no nº 1, alínea a), do presente artigo um relatório de avaliação da rentabilidade observada até à data.
Artigo 6º
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, procedendo, se necessário, a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta: além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão terá devidamente em conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tido em consideração.
Artigo 8º
1. O montante de referência financeira para a execução da acção é de 30 milhões de ecus para os anos de 1997, 1998 e 1999. A repartição indicativa destes meios financeiros consta do anexo à presente decisão.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.
3. Deve ser assegurada, a rentabilidade dos recursos implicados garantindo que as vantagens correspondam aos recursos mobilizados.
Artigo 9º
No termo da acção Edicom, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua realização, acompanhado, se necessário, de propostas relativas a medidas posteriores.
Artigo 10º
A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.
Artigo 11º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

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