Document ID: 31992R3530

REGULAMENTO (CEE) No 3530/92 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1923/92 (4), prevê que os produtores de linho oleaginoso entreguem o mais tardar até 20 de Maio de cada ano uma declaração das superfícies semeadas sob pena da perda total da ajuda; que é conveniente, tomando ao mesmo tempo em conta as exigências do princípio de proporcionalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as consequências a retirar de uma pequena superação do prazo para a apresentação da referida declaração;
Considerando que o no 1 do artigo 9o do citado regulamento prevê uma perda da ajuda relativamente às sementes de linho modulada em função do atraso na apresentação do pedido da ajuda; que é necessário alterar o disposto no referido parágrafo a fim de ter em conta a sanção imposta aos operadores que apresentem tardiamente a declaração das, superfícies semeadas no que diz respeito ao linho oleaginoso ou, no caso do linho têxtil, a prevista no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2176/92 (6);
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar as disposições em questão e alargar o benefício da presente medida aos interessados a partir da campanha de 1991/1992; que os operadores que não tiverem beneficiado do princípio de proporcionalidade podem apresentar um pedido de ajuda antes de uma determinada data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1799/76 é alterado do seguinte modo:
1. São aditados os seguintes parágrafos ao no 1 do artigo 8o:
« Todavia, se a declaração das superfícies semeadas for apresentada o mais tardar em 31 de Maio do mesmo ano, serão concedidos dois terços de ajuda para as sementes de linho.
Esta percentagem de ajuda também será concedida, para o linho colhido em 1992/1993, aos operadores que tenham apresentado a sua declaração das superfícies semeadas o mais tardar em 15 de Junho de 1992. ».
2. O segundo parágrafo do no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, se a declaração do colheita for apresentada:
- antes do final do mês seguinte ao indicado no parágrafo anterior, serão concedidos dois terços da ajuda para as sementes de linho, se for caso disso diminuídos em conformidade com o disposto:
a) No no 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 8o, no caso do linho oleaginoso;
b) No no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1164/89, no caso do linho têxtil,
- antes do final do segundo mês seguinte ao do referido mês, será concedido um terço da ajuda. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1991/1992, mediante pedido apresentado antes de 1 de Fevereiro de 1993 aos operadores que tinham apresentado uma declaração das superfícies semeadas, o mais tardar em 26 de Junho de 1991, desde que forneçam, a contento do Estado-membro em causa, prova em como colheram a sua produção. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

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