Document ID: 31992R3906

REGULAMENTO (CEE) N° 3906/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164o do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando que as actividades de pesca especializada se devem exercer dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;
Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as operações de pesca desses navios;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 (1), bem como às normas específicas adoptadas de acordo com o n° 4 do artigo 164o do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164o do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal como é indicado no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992.

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