Document ID: 32005D0564

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2003
relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha sob forma de empréstimos da Wagnisbeteiligungsgesellschaft (sociedade de capital de risco) e do Landesförderinstitut (Instituto de Desenvolvimento Regional) a favor da Neue Harzer Werke GmbH
[notificada com o número C(2003) 4496]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/564/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter notificado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições supramencionadas (1), e tendo em conta as referidas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 23 de Fevereiro de 1999, a Alemanha informou a Comissão de que tinha concedido um auxílio à Neue Harzer Werke GmbH (a seguir denominada «NHW»).
(2)
Por carta de 13 de Julho de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.
(3)
A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(4)
Em 17 de Outubro de 2001, a Comissão tomou uma decisão negativa (2002/377/CE) relativamente à parte do auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da reestruturação da Neue Harzer Werke (3) entre 1996 e 1999.
(5)
Por carta de 17 de Outubro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente às restantes medidas.
(6)
A decisão da Comissão de alargar o âmbito do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO
(7)
A beneficiária do auxílio, a NHW, tem a sua sede no Land da Saxónia-Anhalt, uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A NHW foi criada em Março de 1996, na sequência de os seus proprietários terem adquirido os activos da Harzer Werke GmbH que entrara em falência, através de uma transacção de activos. A NHW opera no sector da fundição do ferro. A empresa tinha inicialmente duas linhas de produção de moldação em areia e de moldação por centrifugação.
(8)
Em 24 de Julho de 2000, a NHW foi obrigada a declarar falência. Com a autorização da assembleia de credores, as acções da empresa foram vendidas em 4 de Janeiro de 2001 a um novo investidor, a ASSET GmbH, pelo preço de 1 marco alemão.
(9)
A Alemanha informou posteriormente a Comissão de que os esforços desenvolvidos pelo novo investidor, a ASSET, no sentido de recuperar a empresa, haviam fracassado em Julho de 2001 e que o processo de falência teria assim de prosseguir.
(10)
Por forma a satisfazer os credores da NHW, os respectivos activos tiveram de ser vendidos no quadro do processo de falência. As actividades relativas à moldação em areia cessaram em 21 de Dezembro de 2001 e os respectivos activos foram liquidados. A produção no sector da moldação por centrifugação prosseguiu no decurso do processo de falência e será cedida, com a autorização da assembleia de credores, a um novo investidor no quadro de uma transacção de activos.
(11)
O presente procedimento de investigação abrange a reestruturação da NHW de 1996 a 1999.
(12)
O plano de reestruturação elaborado em 1996 previa o restabelecimento da viabilidade da empresa no espaço de três anos. Os custos da reestruturação ascenderam a 8 415 864 euros (16 460 000 marcos alemães). Ao abrigo deste plano, a NHW recebeu 4 947 771 euros (9 677 000 marcos alemães) sob a forma de auxílio à reestruturação no período 1996-1999.
(13)
A reestruturação foi financiada do seguinte modo:
Quadro 1
Contribuições estatais para a reestruturação
(em marcos alemães)
1.
Subvenção ao investimento: programa conjunto Governo Federal/Länder (recursos do programa) (5)
4 402 000
2.
Prémio ao investimento (6)
531 000
3.
Empréstimo da WBG (7) ao abrigo do programa de consolidação (8)
2 000 000
4.
Empréstimo do LFI (9) ao abrigo do programa de consolidação (10)
744 000
5.
Subvenção da BvS (11)
2 000 000
Subtotal em marcos alemães
9 677 000
Euros
4 947 771
Quadro 2
Contribuições privadas para a reestruturação
(em marcos alemães)
6.
Injecções de capital
500 000
7.
Empréstimo da sociedade credora para a reconstrução
2 750 000
8.
Crédito ao investimento do Norddeutsche Landesbank
2 000 000
9.
Acordo de aquisição de locação financeira
1 179 000
10.
Fluxo de caixa
354 000
Subtotal em marcos alemães
6 783 000
Euros
3 468 093
Total (quadros 1 + 2) em marcos alemães
16 460 000
Euros
8 415 864
(14)
Dado que a Alemanha indicou que as medidas referidas nos n.os 1 a 4 do quadro 1 haviam sido concedidas ao abrigo de regimes de auxílio autorizados, estas medidas foram consideradas inicialmente como auxílios existentes, não tendo sido, assim, objecto do procedimento de investigação formal iniciado em 13 de Julho de 2000. Por conseguinte, inicialmente só a medida n.o 5 foi considerada um auxílio ad hoc a favor da reestruturação; este tipo de auxílio tem de ser apreciado quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.
(15)
Em 17 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2002/377/CE quanto a este auxílio ad hoc de 1 022 584 euros (2 milhões de marcos alemães), que foi apreciado ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (12) de 1994 (designadas seguidamente «orientações de 1994»). A Comissão considerou nesta decisão que o auxílio ad hoc concedido a favor da reestruturação da NHW era incompatível com o mercado comum.
(16)
As medidas n.os 7, 8 e 9 do quadro 2 supra não foram tidas em conta na apreciação como contribuições privadas, dado que a Alemanha, apesar de uma injunção para a prestação de informações, ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13), não transmitiu as informações necessárias para que a Comissão pudesse determinar se as medidas haviam sido concedidas em condições de mercado.
(17)
Na mesma data em que foi adoptada a Decisão 2002/377/CE relativamente à medida n.o 5, a Comissão tomou uma decisão que alarga o procedimento de investigação formal, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, às medidas n.os 3 e 4, que ascendem a 1 402 985 euros (2 744 000 marcos alemães). Estas medidas pertenciam ao mesmo pacote de reestruturação que a medida apreciada na Decisão 2002/377/CE que, contudo, por razões formais, não pôde ser incluída na apreciação inicial, dado que teriam sido supostamente concedidas ao abrigo de regimes de auxílios aprovados, ou seja, teriam de ser consideradas auxílios existentes. Se uma medida constituir um auxílio existente, esta não pode ser directamente sujeita a uma apreciação individual, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o, dado que, em princípio, as medidas têm que ter sido consideradas como já aprovadas.
(18)
Na decisão de alargar a investigação formal, a Comissão concluiu que o referido auxílio, que ascendia a 1 402 985 euros (2 744 000 marcos alemães), não era compatível com os critérios relativos aos regimes de auxílio previamente autorizados e devia assim ser efectivamente considerado um auxílio ad hoc a favor do plano de reestruturação que, à semelhança do auxílio ad hoc previamente apreciado, tem de preencher as condições para beneficiar das derrogações previstas para a autorização do auxílio a favor da reestruturação.
III. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
(19)
Por carta de 14 de Outubro de 2003, a Alemanha transmitiu informações complementares sobre as contribuições alegadamente privadas a favor da reestruturação (medidas n.os 7, 8 e 9 do quadro 2). Segundo estas informações:
a)
A medida n.o 7 previa uma bonificação de juros correspondente a 2 812 euros (5 500 marcos alemães);
b)
A medida n.o 8 previa uma bonificação de juros correspondente a 8 684 euros (16 985 marcos alemães);
c)
A medida n.o 9 não foi executada.
IV. APRECIAÇÃO
(20)
Ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios provenientes de recursos estatais a empresas específicas, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. As medidas que se inserem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que não constituem auxílios existentes são geralmente incompatíveis com o mercado comum, salvo se cumprirem as condições para poderem beneficiar das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.
1. Auxílio estatal
(21)
A Comissão assinala que a bonificação de juros incluída nas medidas n.os 7 e 8 do quadro 2 corresponde no total a 11 496 euros, situando-se assim abaixo do limiar para os auxílios de minimis previsto no Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (14). Por conseguinte, estas medidas não têm de ser apreciadas mais aprofundadamente na presente decisão.
(22)
As medidas n.os 3 e 4, ou seja, os dois empréstimos de 1 402 985 euros, não estão cobertas pelos regimes de auxílios existentes, contrariamente ao indicado pela Alemanha. Pelas razões já apresentadas nas decisões anteriores relativas ao início do procedimento, devem ser consideradas auxílios ad hoc concedidos a favor da reestruturação da NHW.
(23)
Estes empréstimos foram concedidos pela Alemanha para financiar a reestruturação da NHW, uma empresa em dificuldade. Deste modo, foram concedidos a uma determinada empresa benefícios económicos que esta não teria obtido em condições normais de mercado. Estas medidas falseiam assim a concorrência. Tendo em conta a natureza da assistência e a existência de trocas comerciais entre os Estados-Membros no sector em que a empresa beneficiária opera, as medidas financeiras concedidas inserem-se no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, constituindo assim auxílios estatais.
2. Derrogação ao abrigo do artigo 87.o do Tratado CE
(24)
Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o estabelecem as condições que um auxílio deve preencher para ser ou poder ser considerado compatível com o mercado comum.
(25)
Os dois empréstimos, tal como as outras medidas de reestruturação que já foram objecto da Decisão 2002/377/CE, foram concedidos entre 1996 e 1999 para financiar a reestruturação da NHW. Por conseguinte, ambos os empréstimos, tal como as medidas anteriormente apreciadas, devem ser examinados ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, que estabelecem em pormenor as condições para um exercício positivo do poder discricionário da Comissão ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Embora a empresa esteja localizada numa zona elegível, os auxílios ad hoc concedidos a empresas em dificuldade devem ser apreciados de acordo com as orientações, inclusivamente se forem tidas em conta considerações de desenvolvimento regional. Em especial, o resultado da operação de reestruturação deve ser uma empresa economicamente viável, que contribua para o desenvolvimento da região sem necessitar permanentemente de auxílios (15).
(26)
Tal como explicado na Decisão 2002/377/CE, a totalidade dos auxílios foi concedida à empresa beneficiária, de acordo com as informações transmitidas pela Alemanha, antes da publicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999 (16) (designadas seguidamente «orientações de 1999»). De acordo com o ponto 7.5 das orientações de 1999, as orientações de 1994 devem ser aplicadas às medidas em causa.
(27)
É de assinalar que as medidas fazem parte de um plano de reestruturação que já foi objecto de uma apreciação pela Comissão na sua Decisão 2002/377/CE.
a) Restauração da viabilidade
(28)
Ao abrigo das orientações de 1994, o plano de reestruturação deverá conduzir ao restabelecimento, num prazo razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa por forma a que esta possa competir no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades.
(29)
A Comissão já havia apreciado o auxílio à reestruturação na sua Decisão 2002/377/CE com base neste critério, tendo concluído que o critério da viabilidade previsto nas orientações de 1994 não estava preenchido, dado que o plano de reestruturação não podia ser considerado adequado para restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo. Esta conclusão baseou-se nos seguintes elementos:
a)
As vendas previstas no plano de reestruturação foram sobrestimadas;
b)
As despesas gerais, que foram uma das causas da falência inicial, não foram suficientemente consideradas no plano;
c)
A redução de efectivos de 203 para 177 não foi suficiente para diminuir os custos com o pessoal;
d)
As despesas operacionais previstas no plano, em especial as importantes despesas de manutenção, eram excessivamente elevadas.
(30)
Dado que ambos os empréstimos foram concedidos a favor do mesmo projecto de reestruturação e ao abrigo do mesmo plano de reestruturação, a Comissão só pode reiterar a sua conclusão de que o plano não assegurava a viabilidade.
b) Evitar distorções indevidas da concorrência
(31)
Uma outra condição imposta pelas orientações é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis do auxílio sobre a concorrência. Na medida em que a empresa opera em mercados com excesso de capacidade, deveria haver uma redução da capacidade de produção.
(32)
É de assinalar a este respeito que a NHW, tal como já indicado na Decisão 2002/377/CE, devia ser considerada uma PME à data da concessão do auxílio. Ao abrigo das orientações de 1994, a Comissão tem uma atitude menos restritiva relativamente a reduções da capacidade, quando se concedem auxílios à reestruturação a favor de pequenas e médias empresas (PME) (17).
(33)
Uma vez que o auxílio foi concedido a uma PME com uma muito reduzida quota de mercado, a Comissão conclui que o auxílio concedido à NHW não podia causar distorções indevidas da concorrência, na acepção das orientações de 1994.
c) Proporcionalidade do auxílio com os custos e benefícios da reestruturação
(34)
As orientações de 1994 exigem que o auxílio seja limitado ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação.
(35)
Na Decisão 2002/377/CE, a Comissão concluiu que o critério da proporcionalidade não estava preenchido quanto a dois aspectos.
(36)
Em primeiro lugar, requer-se que o beneficiário do auxílio assegure, com base no requisito da proporcionalidade, uma contribuição considerável para os custos de reestruturação, a partir dos seus próprios recursos ou de recursos externos, a preços de mercado. É evidente, a partir das informações actualmente disponíveis, que o investidor assegurou efectivamente uma contribuição de 0,5 milhões de marcos alemães. Dado que não foram fornecidas, durante o procedimento de investigação, informações adicionais quanto às condições do acordo de aquisição baseado na locação financeira (medida n.o 9 do quadro 2), a Comissão não pôde apreciar se se tratava de uma contribuição em condições normais de mercado. Apesar deste facto, para efeitos de determinação da relevância da contribuição do beneficiário, considerou-se que o acordo de aquisição baseado na locação financeira não era relevante.
(37)
Além disso, as outras contribuições não puderam ser consideradas contribuições do beneficiário. Uma vez que não foram comunicadas informações adicionais quanto aos empréstimos da KFW (medida n.o 7 do quadro 2), apesar da injunção para a prestação de informações, a Comissão não pôde apreciar se se tratava de contribuições efectuadas em condições normais de mercado. Aplicou-se o mesmo argumento ao empréstimo do Nord LB (medida n.o 8 do quadro 2). O fluxo de caixa (medida n.o 10 do quadro 2) não pôde ser considerado uma contribuição do beneficiário, tendo sido em grande medida obtido com base em auxílios estatais concedidos anteriormente. Além disso, aquando da elaboração do plano de reestruturação, em 1996, o fluxo de caixa ainda não tinha sido assegurado, sendo assim incerto.
(38)
Por conseguinte, estas contribuições não podiam ser consideradas contribuições do beneficiário e, deste modo, não puderam ser tidas em conta na apreciação da proporcionalidade do auxílio. Deste modo, os custos de reestruturação elevaram-se a 16,46 milhões de marcos, para os quais as entidades estatais contribuíram com 9,707 milhões de marcos, ou seja, 58,9 %, e o investidor com 1,679 milhões de marcos, ou seja, 10,2 % (eventualmente apenas 0,5 milhões de marcos, ou seja, 3 %). A Comissão concluiu assim que a contribuição do beneficiário não podia ser considerada relevante, na acepção das orientações de 1994.
(39)
De acordo com as informações mais recentes transmitidas pela Alemanha, a medida n.o 9 nunca foi aplicada. Contrariamente às explicações e observações apresentadas no quadro da Decisão 2002/377/CE, não foi, por conseguinte, efectuada qualquer contribuição desse montante para a reestruturação.
(40)
Segundo as informações mais recentes, as medidas n.os 7 e 8, que ascendem a 2 428 636 euros (4,75 milhões de marcos alemães), foram objecto de um refinanciamento público e incluíam bonificações de juros equivalentes a 11 496 euros. Por conseguinte, estas medidas, associadas a subvenções estatais, não podem ser consideradas contribuições privadas.
(41)
Deste modo, tendo em conta as informações mais recentes, há razões ainda mais fortes para não se considerarem relevantes as contribuições do beneficiário, na acepção das orientações de 1994.
(42)
Em segundo lugar, ao abrigo das orientações de 1994, o requisito da proporcionalidade significa igualmente que os investimentos podem ser fomentados com base em auxílios, apenas se forem necessários para efeitos de reestruturação. Por outro lado, o auxílio não se encontra limitado ao mínimo rigorosamente necessário. Na decisão de início do procedimento, a Comissão duvidou do facto de o auxílio se limitar ao mínimo rigorosamente necessário, dado que a empresa adquiriu durante a reestruturação uma participação de 20 % na Eisenguss Torgelow. Dado não terem sido apresentadas informações quanto aos antecedentes desta participação, apesar da injunção para a prestação de informações, a Comissão não pode apreciar se essa aquisição era necessária para a realização da reestruturação em 1996. Por conseguinte, a Comissão salientou na Decisão 2002/377/CE que o auxílio não se limitava ao mínimo rigorosamente necessário. Esta apreciação deve ser confirmada no contexto da presente decisão.
V. CONCLUSÃO
(43)
Tendo em conta o que antecede, pode concluir-se, em primeiro lugar, que o auxílio concedido à NHW não respeitou o requisito da proporcionalidade e, em segundo lugar, não estava relacionado com um plano de reestruturação exequível, que teria permitido à empresa concorrer com base nas suas capacidades, após a realização da reestruturação. Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio não satisfaz as condições previstas nas orientações de 1994, sendo assim incompatível com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal no montante de 1 402 985 euros, concedido pela Alemanha sob forma de empréstimos da Wagnisbeteiligungsgesellschaft (sociedade de capital de risco) e do Landesförderinstitut (Instituto de Desenvolvimento Regional) a favor da Neue Harzer Werke GmbH, é incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
1. A Alemanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o e concedido ilegalmente.
2. A recuperação será feita imediatamente e nos termos do direito nacional, sempre que este permita a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio objecto de recuperação incluirá juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.
Artigo 3.o
A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.

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