Document ID: 31975R1625

REGULAMENTO (CEE) No 1625/75 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1975 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, em 11 de Maio de 1975, foi assinado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (2) a seguir denominado «Acordo»;
Considerando que, para a execução das cláusulas de protecção e das medidas cautelares previstas nos artigos 12o a 16o e 25o do Acordo, convém precisar as modalidades de aplicação da regulamentação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CEE) no 1439/74 do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativo ao regime comum aplicável às importações (3), bem como do Regulamento (CEE) no 459/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativo à defesa contra as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/73 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 12o do Acordo ou práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas de protecção nos termos do artigo 16o do Acordo, a Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 2o do presente regulamento, após ter instruído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo.
Sem prejuízo do disposto no artigo 2o do presente regulamento, podem, se for caso disso, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 1439/74 e, nomeadamente, nos nos 2 e 3 do seu artigo 13o, as de protecção adequadas.
Artigo 2o
Caso se verifiquem práticas de dumping ou auxilios susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas nos artigos 12o e 14o do Acordo, será decidida a aplicação de direitos antidumping ou de direitos de compensação, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 459/68.
Artigo 3o
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas nos artigos 13o, 15o e 25o do Acordo, podem, nas condições definidas nestes artigos, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 1439/74 e, nomeadamente, nos nos 2 e 3 do seu artigo 13o, as medidas de protecção adequadas.
Em caso de urgência e nas condições previstas nos artigos 13o e 15o do Acordo:
- a Comissão pode adoptar as medidas de protecção adequadas, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 1439/74 e, nomeadamente, nos nos 2 e 3 do seu artigo 12o,
- qualquer Estado-membro pode tomar, a título cautelar, medidas de protecção conformes ao regime estabelecido no no 1 do artigo 14o do regulamento acima referido nos termos dos nos 2, 3 e 4 do mesmo artigo.
Artigo 4o
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da regulamentação específica adoptada nos termos do artigo 235o do Tratado, aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; aplica-se a título complementar.
2. Todavia, o segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 3o, não é aplicável aos produtos sujeitos àquelas regulamentações.
Artigo 5o
A Comissão notificará, pela Comunidade, a Comissão Mista nos termos do artigo 16o do Acordo.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1975.

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