Document ID: 31994R2580

REGULAMENTO (CE) Nº 2580/94 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3713/92, que difere a data de aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, relativamente às importações de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2381/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3713/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 688/94 (4), adiou por um período de 26 meses a data de aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativamente aos produtos importados de determinados países terceiros;
Considerando que alguns países terceiros apresentaram à Comissão um pedido de inclusão na lista de países terceiros prevista no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 e transmitiram determinadas informações previstas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comissão (5) antes da data referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2092/91;
Considerando que o exame das informações apresentadas, bem como as averiguações no local, revelam que o organismo Fundación de Alimentos Ecologicos Argentinos (FAEA), na Argentina, não satisfaz todas as condições que um organismo de inspecção deve reunir para garantir um sistema de inspecção equivalente ao que existe na Comunidade para os produtos em causa; que, por conseguinte, o referido organismo deve deixar de ser considerado como organismo de inspecção aprovado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3713/92, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - Argentina, para os produtos certificados como tendo sido produzidos nesse país segundo métodos de produção biológicos pelo "Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agropecuários Organicos SRL (Argencert)" ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.

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