Document ID: 32006D0883

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 2006
que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia
[notificada com o número C(2006) 5797]
(Apenas faz fé o texto em língua eslovena)
(2006/883/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 92/102/CEE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras comunitárias mais específicas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou controlo de doenças.
(2)
Ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista actualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por aquele diploma e situadas no seu território.
(3)
O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no n.o 1 do artigo 3.o as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, ou a ter em conta circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida directiva.
(4)
A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco.
(5)
A Eslovénia requereu a autorização prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE respeitante às explorações com um único porco e facultou as garantias necessárias relativas aos controlos estabelecidos naquele diploma.
(6)
É, pois, apropriado autorizar a Eslovénia a aplicar a derrogação em causa.
(7)
A Decisão 2006/80/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/80/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.

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