Document ID: 32003R0250

Regulamento (CE) n.o 250/2003 da Comissão
de 10 de Fevereiro de 2003
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 136/2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 136/2003 da Comissão(3) interrompeu a emissão de certificados de exportação do sistema B para os tomates no que respeita ao período de exportação em curso, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2201/2002 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(4).
(2) Verificou-se existir um erro no que respeita à data final do período em causa. É, por conseguinte, conveniente rectificar esta data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 136/2003, a data "15 de Março de 2003" é substituída por "16 de Março de 2003".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2003.

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