Document ID: 31982R1852

REGULAMENTO (CEE) No 1852/82 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1982 que altera uma quinta vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do artigo 12o,
Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3473/80 (4), previu que, no caso de venda para exportação do azeite detido pelos organismos de intervenção, esse óleo deve ser exportado nos cinco meses seguintes ao da venda;
Considerando que a experiência mostrou que, para certos destinos, os operadores experimentam dificuldades em respeitar esse prazo; que, a fim de permitir o bom processamento das exportações, convém prorrogar esse prazo para o período necessário;
Considerando que os óleos brutos estão, actualmente, excluídos do benefício da restituição à exportação; que, a fim de assegurar uma boa gestão das vendas para exportação, é oportuno prever que os óleos vendidos no âmbito dos concursos permanentes sejam exportados no estado comestível;
Considerando que, no caso de exportação dos azeites provenientes da intervenção, é oportuno recear práticas de lotação com óleos brutos que poderiam constituir operações especulativas; que, para evitar esses inconvenientes, convém alterar o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77, prevendo que os óleos provenientes da intervenção só podem ser lotados com óleos comestíveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No caso de colocação à venda para exportação, o óleo deve ser exportado nos seis meses seguintes ao da venda, no estado em que se encontra ou após uma das seguintes transformações:
a) Refinação,
b) Acondiocionamento em embalagens imediatas com um conteúdo a determinar.
Em qualquer dos casos, o óleo exportado deve ser directamente comestível.
O óleo em causa pode ser objecto de uma lotação com outros óleos comestíveis.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1982.

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