Document ID: 32014D0209

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de março de 2014
sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução
[notificada com o número C(2014) 1625]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/209/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 13.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2006/126/CE determina que as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros devem ser mutuamente reconhecidas, incluindo as emitidas antes da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.
(2)
O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução inclui o reconhecimento pleno de todas as habilitações conferidas aos titulares das cartas de condução nos termos das disposições nacionais em vigor quando da respetiva emissão.
(3)
De acordo com a Diretiva 2006/126/CE, os Estados-Membros devem estabelecer equivalências entre as categorias de cartas emitidas antes da sua aplicação e as definidas no seu artigo 4.o. Essas equivalências devem ser aprovadas pela Comissão de uma forma juridicamente vinculativa.
(4)
Na sequência da adesão da Croácia à União, é necessário incluir as cartas de condução emitidas por este país nos quadros de equivalências estabelecidos pela Decisão 2013/21/UE da Comissão (2).
(5)
Desde a adoção da Decisão 2013/21/UE, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a Itália, a Eslovénia e a Suécia comunicaram correções às equivalências nela autorizadas.
(6)
A Decisão 2013/21/UE deve, por conseguinte, ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão aplica-se a todas as cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-Membros e que se encontram em circulação.
Artigo 2.o
Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas nos Estados-Membros antes da aplicação da Diretiva 2006/126/CE e as categorias harmonizadas de cartas definidas no artigo 4.o da mesma diretiva são apresentados no anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
1. As categorias de cartas de condução emitidas antes da aplicação da Diretiva 2006/126/CE habilitam o seu titular a conduzir veículos das categorias correspondentes descritas no anexo, sem obrigação de troca. As restrições aplicáveis constam, para a correspondente habilitação, do anexo da presente decisão.
2. Em caso de troca de uma carta de condução por um dos modelos de carta da UE descritos no anexo I da Diretiva 2006/126/CE, devem ser conferidas as habilitações equivalentes conforme indicado no anexo da presente decisão.
3. Os códigos que indicam a restrição da habilitação correspondente são códigos da UE harmonizados, conforme indicado no anexo I da Diretiva 2006/126/CE.
4. O princípio do reconhecimento mútuo, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE, não se aplica às categorias nacionais de cartas de condução.
Artigo 4.o
A Decisão 2013/21/UE é revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 5.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

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