Document ID: 31994D0076

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 que aprova os critérios para a atribuição, no Luxemburgo, de quantidades de referência suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos aos produtores referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/76/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5º;
Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 estatui que o aumento de 0,6 % das quantidades globais se destina a permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares, quer aos produtores excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica e aos produtores estabelecidos em zonas de montanha quer aos produtores referidos no artigo 5º do mesmo regulamento; que esta última disposição prevê que os referidos produtores sejam determinados de acordo com critérios objectivos fixados por acordo com a Comissão;
Considerando que é conveniente aprovar os critérios propostos pelo Luxemburgo em 13 de Dezembro de 1993,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovadas as disposições nacionais que prevêem, no Luxemburgo, a atribuição de quantidades de referência suplementares, em primeiro lugar, aos jovens produtores instalados entre 1 de Abril de 1991 e 1 de Janeiro de 1994 e, em seguida, aos produtores referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1637/91 (3).
Artigo 2º
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

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