Document ID: 31989R3945

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3945/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que fixa determinados limites indicativos e determinadas regras adicionais para a aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas, no que se refere às chicórias escarolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (2) fixou a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas, a partir de 1 de Janeiro de 1990; que as chicórias escarolas figuram entre os referidos produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, aprovou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos (3), a seguir denominado « MCT »;
Considerando que, para as chicórias escarolas, é conveniente fixar os limites indicativos previstos no artigo 83º do Acto de Adesão a partir do início do período de aplicação do MCT, tendo em conta que a comercialização dos referidos produtos está, nesta data, a decorrer no mercado comunitário; que esses limites indicativos são estabelecidos com base num balanço previsional da produção e do consumo no referido mercado, com excepção de Portugal, e num calendário previsional das trocas; que o estabelecimiento desses limites tem em conta um aumento progressivo da corrente de trocas entre Espanha e o resto do mercado;
Considerando que, no entanto, é conveniente só estabelecer os limites indicativos e só determinar os períodos previstos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 para a parte da campanha relativamente à qual os dados estatísticos relativos às trocas intracomunitárias e as previsões sobre a evolução do mercado revistam um grau de precisão suficiente; que a parte da campanha em causa corresponde para as chicórias escarolas a um período de mercado sensível na acepção do regulamento supracitado;
Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT;
Considerando que a necessidade de informações precisas, especialmente no decurso da fase de iniciação do MCT, justifica uma periodicidade curta das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as chicórias escarolas constantes do código NC ex 0705 29 00,
1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão,
e
2. Os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89
são fixados de acordo com o anexo.
Artigo 2º
No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89 aplicar-se-ão com excepção dos artigos 5º e 7º
No entanto, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento deve ser feita o mais tardar em cada terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente.
As comunicações previstas no primero parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 relativas às quantidades comercializadas referidas nos segundo e terceiro travessões, bem como às cotações de preços nos mercados de produção, de importação e por grosso serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar, à quinta-feira, relativamente ao período hebdomadário que termina na quarta-feira precedente.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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