Document ID: 32005D0821

DECISÃO 2005/821/PESC DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 2005
que altera a Decisão 2004/658/PESC relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação de uma Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho adoptou a Decisão 2004/658/PESC (2) relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa.
(2)
O Comité Director da Agência Europeia de Defesa recomendou ao Conselho, em 23 de Maio de 2005, que alargasse de um para dois anos o prazo no qual o Comité Director deverá reanalisar e alterar essas disposições, na medida do necessário.
(3)
A Decisão 2004/658/PESC deverá ser alterada em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão 2004/658/PESC, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«O Comité Director reanalisa ou altera essas disposições financeiras, na medida do necessário, antes de 31 de Dezembro de 2006.»
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

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