Document ID: 31988R1424

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1424/88 DO CONSELHO
de 24 de Maio de 1988
que altera os anexos do Regulamento (CEE) nº 3878/87 relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1423/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão da ajuda para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica em Portugal (4), prevê, no seu artigo 1º, que o regime de ajuda à produção para determinadas variedades do tipo ou perfil Indica previsto no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 seja aplicado a Portugal a partir de 1 de Abril de 1988;
Considerando que, em consequência, é oportuno incluir Portugal nas zonas referidas no Anexo A do Regulamento (CEE) nº 3878/87 (5) e a variedade Estrela « A » no Anexo B do mesmo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos do Regulamento (CEE) nº 3878/87 são alterados do seguinte modo:
- no Anexo A: Portugal é aditado às restantes zonas,
- no Anexo B: é aditada a variedade Estrela « A ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.

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