Document ID: 31999D0146

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1998) 4164) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/146/CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996;
Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável e a aprovação do Conselho (2),
DECIDE:
Artigo único
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à Acta Final.
Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da Acta Final figuram em anexo à presente decisão (3).
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

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