Document ID: 31985R2850

REGULAMENTO (CEE) No 2850/85 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para os vinhos de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,
Considerando que o no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que pode ser decidido que os mostos de uvas que sejam objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo podem ser transformados, no todo ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de validade do contrato; que o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1089/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1997/74 (4), autorizou esta transformação;
Considerando que é conveniente especificar que a transformação dos mostos de uvas concentrados em mostos de uvas concentrados rectificados é igualmente autorizada na medida em que o mosto de uvas concentrado é uma fase intermédia no processo de elaboração dos mostos de uvas concentrados rectificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1059/83 é aditado o seguinte parágrafo:
«Os produtores que tenham concluído um contrato de armazenagem a longo prazo para mostos de uvas concentrados podem transformar, no todo ou em parte, esses produtos em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de validade do contrato».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Outubro de 1985.

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