Document ID: 31993D0004

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 91/426/CEE relativamente ao prazo para a transmissão de determinados documentos comprovativos (93/4/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 20o,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), alterada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 37o,
Considerando que, na sua Decisão 91/426/CEE (5), a Comissão fixou as modalidades da participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO); que essa decisão fixa, nomeadamente, um prazo para a transmissão dos documentos comprovativos pelas autoridades dos Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever uma prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos comprovativos relativos ao suporte lógico de comunicação; que, no entanto, por motivos de gestão financeira, esse prazo não pode ir além de 11 de Dezembro de 1992;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 2o da Decisão 91/426/CEE é aditada a seguinte frase:
« No entanto, relativamente às despesas referidas no no 1, segundo travessão, do artigo 1o, os documentos comprovativos, incluindo os relativos aos testes do suporte lógico, devem ser transmitidos o mais tardar até 11 de Dezembro de 1992. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992.

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