Document ID: 31993R1404

REGULAMENTO (CEE) No 1404/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3711/92 (4), fixou no anexo I as quantidades em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária;
Considerando que, atendendo a que essas quantidades foram excedidas no âmbito dos pedidos apresentados às autoridades competentes nos cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 1993, podem ser emitidos certificados para os pedidos inicialmente rejeitados;
Considerando que, à luz da experiência já adquirida, é conveniente alterar essas quantidades a fim de cobrir, de uma maneira satisfatória, as necessidades do sector;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
Os certificados que não tenham sido emitidos no décimo dia útil do mês de Maio de 1993 porque as quantidades máximas disponíveis tinham sido excedidas podem ser emitidos, a título excepcional, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993.

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