Document ID: 31995R2565

REGULAMENTO (CE) Nº 2565/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece, para 1995, determinados medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1761/95 (3), estabelece as quotas de alabote negro para 1995;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de un stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas da zona NAFO 2 + 3 efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota disponível pelos Estados-membros para 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de alabote negro nas águas da zona NAFO 2 + 3 efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros para 1995.
A pesca do alabote negro nas águas da zona NAFO 2 + 3 efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.

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