Document ID: 31989R0582

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REGULAMENTO (CEE) Nº 582/89 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 1989
que rectifica o Regulamento (CEE) nº 4061/88 que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a redacção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão (4) não corresponde ao texto submetido à apreciação do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar o regulamento adoptado pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4061/88, a primeira frase é substituída pela frase seguinte:
« Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ultrapassar em mais de 3 % a quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. »

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