Document ID: 31994R0647

REGULAMENTO (CE) Nº 647/94 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1994 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (2), e nomeadamente o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 dispõe que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha;
Considerando que tais adaptações não podem resultar num aumento, para o Estado-membro em causa, da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, em caso de alteração definitiva das quantidades de referência individuais, as quantidades fixadas no referido artigo 3º são adaptadas no mesmo sentido, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (4);
Considerando que, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 536/93 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 470/94 (6), a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 em relação a esses Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção:
"(em toneladas) « Bélgica 3 066 337 244 Dinamarca 4 454 459 Alemanha (7) 27 764 778 100 Grécia 625 985 4 Espanha 5 200 000 366 França 23 637 283 598 Irlanda 5 233 805 11 Itália 9 212 190 717 Luxemburgo 268 098 Países Baixos 10 983 195 91 Portugal 1 804 881 67 Reino Unido 14 247 283 342 764
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

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