Document ID: 32007D0231

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2007
que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
[notificada com o número C(2007) 1567]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/231/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).
(2)
A Decisão 2006/502/CE aplica-se apenas por 12 meses a contar da data de notificação, podendo, todavia, ser confirmada por períodos adicionais, em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE.
(3)
À luz da experiência adquirida até à data e atendendo à inexistência de um acto comunitário permanente sobre a segurança dos isqueiros, é necessário prorrogar a referida decisão por um período adicional de 12 meses.
(4)
A Decisão 2006/502/CE proíbe a colocação no mercado de isqueiros não seguros para as crianças e de isqueiros novidade (novelty lighters) a partir de 11 de Março de 2007. Data após a qual, todavia, os referidos isqueiros podem continuar a ser fornecidos aos consumidores até que se esgotem as existências. Como os isqueiros não seguros para as crianças e os isqueiros novidade (novelty lighters) representam um grave risco, deve ser proibido o fornecimento de tais isqueiros aos consumidores.
(5)
Os períodos transitórios para a aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser tão breves quanto possível, em coerência com a necessidade de evitar novos acidentes, tendo simultaneamente em conta limitações técnicas e garantindo a proporcionalidade. São igualmente necessários períodos transitórios para que os Estados-Membros possam garantir a aplicação eficaz das medidas. Assim, a proibição de fornecer isqueiros não seguros para as crianças e isqueiros novidade (novelty lighters) aos consumidores deve aplicar-se um ano após a data de aplicação da proibição da colocação de tais produtos no mercado.
(6)
Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2006/502/CE em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/502/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 2.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:
«3. Os Estados-Membros garantem que apenas serão fornecidos aos consumidores isqueiros seguros para as crianças, a partir de 11 de Março de 2008.
4. Os Estados-Membros proíbem o fornecimento de isqueiros novidade (novelty lighters) aos consumidores, a partir de 11 de Março de 2008.»
2)
No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2008».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de Maio de 2007 e publicar essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2007.

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