Document ID: 32000L0039

Directiva 2000/39/CE da Comissão
de 8 de Junho de 2000
relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do disposto na Directiva 98/24/CE, a Comissão deve propor objectivos europeus de protecção dos trabalhadores contra riscos químicos sob a forma de valores limite de exposição profissional indicativos, a estabelecer a nível comunitário.
(2) Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida pelo Comité Científico "limites de exposição profissional" (SCOEL) criado pela Decisão 95/320/CE da Comissão(2).
(3) Para qualquer agente químico para o qual se fixe um valor limite de exposição profissional indicativo a nível comunitário, os Estados-Membros devem fixar um valorlimite de exposição profissional nacional, tendo em conta o valor limite comunitário, determinando a sua natureza segundo a legislação e as práticas nacionais.
(4) Os valores limite de exposição profissional indicativos (IOELV) devem ser considerados uma parte importante da abordagem global destinada a garantir a protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho contra os riscos decorrentes de produtos químicos perigosos.
(5) A primeira e a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos foram estabelecidas pelas Directivas 91/322/CEE(3) e 96/94/CE(4) da Comissão, no quadro da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho(5).
(6) A Directiva 80/1107/CEE foi revogada, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2001, pela Directiva 98/24/CE.
(7) É conveniente renovar, no quadro da Directiva 98/24/CE os valores limite de exposição profissional indicativos estabelecidos pelas Directivas 91/322/CEE e 96/94/CEE no quadro da Directiva 80/1107/CEE.
(8) A lista estabelecida no anexo actual contém as substâncias referidas no anexo da Directiva 96/94/CE e integra outros agentes para os quais o SCOEL recomendou valores limites de exposição profissional indicativos após a avaliação dos dados científicos mais recentes em matéria de efeitos para a saúde no trabalho e tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição. Consequentemente, e por razões de certeza jurídica, a Directiva 96/94/CE deve ser objecto de reforma.
(9) É necessário fixar, para certas substâncias, valores limite de exposição de curta duração, de modo a tomar em consideração os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração.
(10) Para certos agentes, é necessário considerar ainda a possibilidade de penetração cutânea, com vista a assegurar o melhor nível de protecção possível.
(11) A presente directiva constitui uma medida prática tendo em vista a realização da dimensão social do mercado interno.
(12) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité criado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(6),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Do anexo à presente directiva constam os agentes químicos em relação aos quais se fixam valores limite de exposição profissional indicativos comunitários.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem fixar valores limite de exposição profissional nacionais para os agentes químicos referidos no anexo, tendo em consideração os valores comunitários.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo da referência é adoptada pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.o
A Directiva 96/94/CE é revogada com efeitos na data referida no n.o 1 do artigo 3.o
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.

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