Document ID: 31989R0776

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REGULAMENTO (CEE) Nº 776/89 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, no que respeita às importações de determinados queijos em proveniência da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,
Considerando que a Roménia, por carta de 3 de Fevereiro de 1989, comunicou à Comissão que o seu organismo emissor dos certificados IMA 1 previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4147/88 (4), já não se donomina « Officiul de Control al Marfurilor » mas sim « Organisatia de control al marfurilor ''Romcontro" »; que, por conseguinte, é necessário alterar a denominação constante do anexo IV do regulamento atrás citado; que é conveniente que, a pedido dos interessados, o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988, data a partir da qual se registaram dificuldades em relação às operações de desalfandegamento devido à alteração da referida denominação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1767/82, a denominação do organismo emissor respeitante à Roménia é substituída por « Organisatia de control al marfurilor ''Romcontrol" ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

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