Document ID: 32008R1138

REGULAMENTO (CE) N.o 1138/2008 DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 2008
relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabeleceu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
(2)
Pela sua Decisão 2008/870/CE (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba (o acordo) tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado e completado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é completado com as quantidades enunciadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde a data de entrada em vigor do acordo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.

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