Document ID: 32002R0490

Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 490/2002 do Conselho
de 18 de Março de 2002
que altera o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias no que se refere à duração dos contratos dos agentes auxiliares
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.o,
Tendo em conta o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), e, nomeadamente, o seu artigo 52.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),
Considerando o seguinte:
(1) Os agentes auxiliares são, em todas as instituições, um instrumento indispensável para proporcionar uma rápido acesso a recursos humanos, nomeadamente para substituir funcionários e agentes temporariamente impedidos de exercer as suas funções (alínea b) do artigo 3.o do regime aplicável aos outros agentes). Pode, também, verificar-se que esses agentes devam desempenhar funções específicas a curto prazo, com base nas elevadas exigências previstas no Estatuto. Os agentes auxiliares complementam a acção dos funcionários em domínios altamente especializados, em que as competências exigidas não estão disponíveis de outro modo.
(2) A possibilidade de prorrogar os contratos dos agentes auxiliares constituirá um elemento de flexibilidade útil para a utilização dos recursos humanos das instituições.
(3) É justificado prever a possibilidade de prorrogar os contratos dos agentes auxiliares para além de um ano, a fim de permitir que as instituições respondam, quando o interesse do serviço o exija, à necessidade de garantir uma certa continuidade de serviço e/ou de beneficiar inteiramente das qualificações e formação dos agentes auxiliares em causa.
(4) O regime aplicável aos outros agentes deve, por conseguinte, ser alterado de modo a permitir a prorrogação dos contratos dos agentes auxiliares por um período máximo de três anos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 52.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) três anos, em todos os outros casos.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.

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