Document ID: 31993R3022

REGULAMENTO (CEE) No 3022/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que os montantes das garantias a constituir pelas empresas de primeira transformação em caso de pagamento de adiantamentos podem ser muito avultados; que o risco de uma posterior recuperação do adiantamento é consideravelmente diminuído no caso de as entregas de tabaco terem sido controladas e certificadas provisoriamente pelas autoridades competentes e de os prémios correspondentes terem sido pagos pelas empresas de primeira transformação aos produtores beneficiários; que, nesse caso, pode ser admitida uma liberação parcial da garantia, desde que seja mantida uma garantia suficiente para cobrir o risco de recuperações posteriores, após o controlo da totalidade das entregas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1668/93 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3478/92 é aditado o seguinte parágrafo:
« Mediante apresentação de um certificado provisório de controlo emitido pela autoridade de controlo competente que certifique a tomada a cargo da quantidade de tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, a entrega dessa quantidade no âmbito dos certificados de cultura ou dos atestados de quota atribuídos aos produtores, a conformidade das operações com as disposições em vigor e o pagamento do montante correspondente a título do prémio aos produtores beneficiários, em conformidade com o artigo 10o, a garantia pode ser liberada em 70 % do montante coberto por esse certificado. Os Estados-membros determinarão as condições complementares, nomeadamente os períodos de entrega do tabaco ou as quantidades mínimas que podem dar lugar à emissão de um certificado provisório de controlo. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

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