Document ID: 32009R0552

REGULAMENTO (CE) N.o 552/2009 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 131.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (2), estabelece, no seu anexo I, restrições aplicáveis a determinadas substâncias e preparações perigosas. O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 revoga e substitui a Directiva 76/769/CEE com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009. O anexo XVII do referido regulamento substitui o anexo I da Directiva 76/769/CEE.
(2)
O artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que as substâncias, misturas ou artigos não podem ser fabricados, colocados no mercado nem utilizados, a menos que cumpram as condições e eventuais restrições previstas a seu respeito no anexo XVII.
(3)
A Directiva 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE (perfluorooctanossulfonatos - PFOS) (3), e a Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico (4), que altera o anexo I da Directiva 76/769/CEE, foram adoptadas pouco antes da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em Dezembro de 2006, mas as restrições em causa ainda não foram incluídas no anexo XVII do referido regulamento. Assim, o anexo XVII deve ser alterado a fim de incluir as restrições correspondentes às Directivas 2006/122/CE e 2006/139/CE dado que de outra forma seriam revogadas em 1 de Junho de 2009.
(4)
Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, qualquer alteração das restrições aprovadas nos termos da Directiva 76/769/CEE a partir de 1 de Junho de 2007 é incluída no anexo XVII desse regulamento com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.
(5)
A Directiva 2007/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio (5), foi adoptada a 25 de Setembro de 2007. A Decisão n.o 1348/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de 2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclohexano e nitrato de amónio (6), foi adoptada a 16 de Dezembro de 2008. As restrições em causa ainda não foram incluídas no anexo XVII do referido regulamento. O anexo XVII deve ser alterado a fim de integrar as restrições aplicáveis a certos instrumentos de medição que contêm mercúrio, adoptadas pela Directiva 2007/51/CE, assim como as restrições respeitantes ao 2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclohexano e nitrato de amónio, adoptadas pela Decisão n.o 1348/2008/CE.
(6)
Deve atender-se às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (7).
(7)
Uma vez que as disposições do título VIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, nomeadamente, o seu anexo XVII, serão directamente aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2009, as restrições devem ser redigidas de forma clara a fim de permitir a sua correcta aplicação, tanto pelos operadores como pelas autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento. Assim, a redacção das restrições deve ser objecto de revisão. Deve harmonizar-se a terminologia empregue nas diferentes entradas, a fim de torná-la mais coerente com as definições constantes do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
(8)
A Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (8), exige que os equipamentos que contêm PCB e PCT sejam descontaminados e eliminados o mais depressa possível e estabelece as condições de descontaminação desses equipamentos. Assim, a entrada do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativa aos PCT não deve incluir disposições relativas ao equipamento que contém PCT, dado que tal circunstância já se encontra plenamente regulamentada pela Directiva 96/59/CE.
(9)
As restrições existentes para as substâncias 2-naftilamina, benzidina, 4-nitrobifenilo e 4-aminobifenilo são ambíguas, pois não é claro se a proibição se refere apenas ao fornecimento ao público em geral ou também aos utilizadores profissionais. Esta situação deve ser clarificada. Dado que a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (9), proíbe a produção, o fabrico e a utilização no trabalho dessas substâncias, as restrições do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 que se lhes aplicam devem ser coerentes com a referida directiva.
(10)
O tetracloreto de carbono e o 1,1,1-tricloroetano estão sujeitos a rigorosas restrições ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (10). Esse regulamento impõe uma proibição do tetracloreto de carbono com excepções e uma proibição completa do 1,1,1-tricloroetano. Consequentemente, as restrições ao tetracloreto de carbono e ao 1,1,1-tricloroetano constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 são supérfluas e devem ser suprimidas.
(11)
Uma vez que o mercúrio contido nas pilhas é regulado pela Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos (11), as disposições relativas ao mercúrio contido nas pilhas que constam actualmente do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 são supérfluas e devem, por conseguinte, ser suprimidas.
(12)
Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os resíduos não constituem substâncias, misturas ou artigos na acepção do artigo 3.o do mesmo regulamento. Consequentemente, uma vez que os resíduos não se encontram abrangidos pelas restrições previstas nesse regulamento, as disposições do seu anexo XVII que excluem os resíduos são redundantes e devem ser suprimidas.
(13)
Determinadas restrições do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser alteradas por forma a ter em conta as definições de «utilização» e de «colocação no mercado» constantes do artigo 3.o do mesmo regulamento.
(14)
A entrada relativa às fibras de amianto no anexo I da Directiva 76/769/CEE contempla uma derrogação para os diafragmas que contenham crisótilo. Deve especificar-se que esta derrogação será revista após a recepção de relatórios a apresentar pelos Estados-Membros que a ela recorreram. Além disso, à luz da definição de «colocação no mercado» constante do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de autorizar, em condições específicas que garantam um elevado nível de protecção da saúde humana, a colocação no mercado de alguns artigos que contenham essas fibras, sempre que esses artigos já se encontrassem instalados e/ou em serviço antes de 1 de Janeiro de 2005.
(15)
Deve esclarecer-se que, para as substâncias que foram integradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 em consequência das restrições adoptadas no quadro da Directiva 76/769/CEE (entradas 1 a 58) as restrições não são aplicáveis à armazenagem, conservação, tratamento, enchimento de recipientes ou transferência entre recipientes das substâncias que se destinem a exportação, a menos que o seu fabrico esteja proibido.
(16)
Contrariamente à Directiva 76/769/CEE, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 apresenta uma definição do termo «artigo». Para que sejam abrangidos os mesmos produtos previstos na restrição inicial aplicável ao cádmio, deve aditar-se o termo «misturas» a algumas disposições.
(17)
Deve ficar claro que as restrições constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativas à colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio não se aplicam aos instrumentos que já estavam a ser utilizados na Comunidade aquando da entrada em vigor da restrição.
(18)
Deve prever-se, nas entradas do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativas ao éter difenílico, derivado pentabromado, e ao éter difenílico, derivado octabromado, que as restrições não se aplicam aos artigos que já estavam a ser utilizados na data de entrada em vigor da restrição, na medida em que as substâncias em causa tenham sido incorporadas em artigos com um ciclo de vida longo e comercializados no mercado de segunda mão, como sejam os aviões e os veículos. Além disso, dado que a utilização dessas substâncias em equipamentos eléctricos e electrónicos é regulada pela Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (12), esses equipamentos não devem estar sujeitos às restrições em causa.
(19)
Nas restrições aplicáveis ao nonilfenol e aos etoxilatos de nonilfenol, deve ficar claro que a validade das autorizações nacionais em vigor para os produtos pesticidas e biocidas que contenham etoxilatos de nonilfenol como formulantes não é afectada, tal como previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera pela vigésima sexta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento) (13).
(20)
Deve ficar claro que a restrição constante do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativa à comercialização de perfluorooctanossulfonatos não se aplica aos produtos que já estavam a ser utilizados na Comunidade aquando da entrada em vigor da restrição.
(21)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2009.

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