Document ID: 31998D0692

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina [notificada com o número C(1998) 3773] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/692/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,
(1) Considerando que a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/564/CE (4), previa uma abordagem por etapas, para o levantamento da proibição de expedição de produtos provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido para outros Estados-membros e países terceiros; que a primeira etapa era constituída pelo levantamento da proibição de expedição de produtos provenientes de bovinos abatidos, desmanchados, transformados e armazenados em estabelecimentos situados na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizados para produtos destinados a expedição para outros Estados-membros e países terceiros; que as etapas subsequentes incluíam o levantamento da proibição de transformar na Grã-Bretanha carnes elegíveis provenientes da Irlanda do Norte em condições a definir posteriormente; que a Comissão começará imediatamente a estudar, com as autoridades do Reino Unido, quais os meios e as condições que permitirão tornar essas disposições ainda menos restritivas;
(2) Considerando que a Decisão 98/351/CE da Comissão (5) fixou em 1 de Junho de 1998 a data em que pode ter início a expedição de produtos ao abrigo do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação (REAE);
(3) Considerando que, em 2 de Outubro de 1997, o Reino Unido apresentou à Comissão uma primeira proposta relativa a um Regime de Exportação com Base Datal (REBD) visando permitir, em certas condições, a expedição de produtos provenientes de animais nascidos após determinada data; que o Comité Científico Director concluiu, nas suas reuniões de 8 e 9 de Dezembro de 1997 e 22 e 23 de Janeiro de 1998, que a proposta não era adequada; que o Reino Unido apresentou uma proposta alterada datada de 27 de Janeiro de 1998; que o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre essa proposta revista em 20 de Fevereiro de 1998, no qual declara que a proposta revista responde às sugestões e questões formuladas pelo Comité Científico Director;
(4) Considerando que a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de ruminantes é ilegal no Reino Unido desde Janeiro de 1989; que foi introduzida em 1994 uma proibição total da alimentação com farinhas de carne e ossos de mamíferos; que a alimentação de todos os animais de criação com quaisquer farinhas de cane e ossos de mamíferos foi proibida em 4 de Abril de 1996; que em 1 de Agosto de 1996, todos os alimentos para animais que continham farinhas de carne e ossos de mamíferos no Reino Unido tinham sido retirados da circulação e as instalações em que tinham sido armazenados foram instadas a proceder a uma limpeza e desinfecção; que, a partir dessa data, passou a constituir uma infracção vender ou fornecer quaisquer farinhas de carne e ossos de mamíferos para incorporação nos alimentos para animais, alimentar os animais de criação com quaisquer alimentos que contivessem farinhas de carne e ossos de mamíferos ou possuir farinhas de carne e ossos de mamíferos em locais onde fossem armazenados ou preparados alimentos para animais; que o programa de controlo, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1996, destinado a verificar que não é incorporada qualquer farinha de carne e ossos de mamíferos nos alimentos para animais após 1 de Agosto de 1996 foi prolongado; que, desde 1 de Agosto de 1996, os resultados do programa demonstraram um cumprimento adequado da proibição de incorporar farinhas de carne e ossos de mamíferos ou proteínas provenientes de mamíferos em alimentos para ruminantes; que foram, portanto, dadas garantias adequadas de que os bovinos nascidos após 1 de Agosto de 1996 não foram expostos a um risco de infecção através dos alimentos;
(5) Considerando que, na sequência de uma missão do Serviço de Inspecções e de Controlos Veterinários e Fitossanitários ao Reino Unido, realizada de 22 a 26 de Julho de 1996 e destinada a avaliar a eficácia da proibição relativa aos alimentos e ao sistema de retirada dos alimentos para animais da circulação, se confirmou que forem dadas garantias adequadas quanto ao cumprimento das obrigações impostas;
(6) Considerando que o Reino Unido assegurará que toda a descendência de casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) nascida após 1 de Agosto de 1996 será abatida e destruída com vista à incineração subsequente antes de se poder dar início à expedição ao abrigo do REBD; que o Reino Unido assegurará também que, aquando do abate do animal elegível, as mães dos animais elegíveis não contraíram BSE e estiveram vivas durante seis meses após o nascimento do animal elegível; que essas medidas fazem adequadamente face ao risco da transmissão materna de BSE aos animais elegíveis;
(7) Considerando que o Reino Unido introduziu um sistema de passaportes bovinos na Grã-Bretanha para os bovinos nascidos a partir de 1 de Julho de 1996; que esse sistema permite uma verificação rigorosa da identidade dos animais elegíveis, da sua data de nascimento e da sua mãe; que os serviços de inspecção veterinária da Comissão avaliaram a aplicação efectiva desse sistema de passaportes durante uma missão realizada de 30 de Setembro a 4 de Outubro de 1996; que o Reino Unido pretende introduzir um sistema de controlos oficiais e de provas apresentadas pelos agricultores para verificar a sobrevivência das mães durante seis meses;
(8) Considerando que a presente decisão estabelece um sistema de aprovação especial de estabelecimentos de transformação de carne que participam no REBD; que os estabelecimentos aprovados ao abrigo desse REBD não serão autorizados a abater bovinos e a transformar e manipular carne não elegível para expedição para os outros Estados-membros ou países terceiros ao abrigo das regras relativas ao REBD, ao REAE e à reexpedição de carne de animais abatidos fora do Reino Unido; que os armazéns frigoríficos aprovados para efeitos do REBD devem armazenar a carne elegível para expedição em câmaras destinadas a esse fim;
(9) Considerando que as disposições estritas de controlo, incluindo a marca sanitária suplementar, estabelecidas na Decisão 98/256/CE para a transformação e a expedição de carne importada e para o REAE serão também aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne elegíveis a título do REBD;
(10) Considerando que o Reino Unido garantiu que, durante os exames antemortem e postmortem, se encontrará permanentemente presente nos matadouros aprovados para efeitos do REBD pelo menos um veterinário oficial; que o Reino Unido assegurará a presença diária de um veterinário oficial nas instalações de desmancha aprovadas para efeitos do REBD;
(11) Considerando que, de 20 a 24 de Julho, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma missão ao Reino Unido para avaliar o REBD; que o relatório desta missão recomenda que o Reino Unido clarifique o método de verificação da sobrevida durante seis meses das mães e das informações disponíveis após o abate que tornam inelegíveis a carne e os produtos dela provenientes; que o Reino Unido aceitou novas melhorias para dar cumprimento a estas recomendações; que foi igualmente recomendada a clarificação das condições da proposta relativa ao abate da progenitura, para atender à intenção do Reino Unido de incinerar directamente os animais e ao facto previsível de que nem toda a progenitura (ou seja, 100 % dela) seja rastreável; que foram efectuadas alterações menores da proposta para se conformar com estas recomendações;
(12) Considerando que as disposições para a aplicação do REBD e o abate da descendência serão examinados por uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão antes de a expedição de carne e de produtos à base de carne poder ter início; que, se esse exame for satisfatório, a Comissão estabelecerá a data em que a expedição pode ter início;
(13) Considerando que os animais apresentados para abate, no âmbito quer do REAE quer do REBD, devem observar todas as condições relevantes estabelecidas na presente decisão; que, se se determinar após o abate de um animal no âmbito de um destes esquemas que tal animal deveria ter sido considerado inelegível, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para evitar a expedição de produtos provenientes desse animal; que, se tiver sido expedido qualquer produto proveniente de um animal subsequentemente considerado inelegível, deverão ser aplicadas as medidas estabelecidas no artigo 9º da Directiva 89/662/CEE;
(14) Considerando que, importa, portanto, estabelecer regras aplicáveis ao REBD, que constituem uma etapa com vista ao levantamento da proibição da expedição de carne fresca desossada e de certos produtos à base dessa carne provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido;
(15) Considerando que, em 29 de Maio de 1998, foi adoptada na assembleia geral do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) em Paris uma revisão do Código Zoossanitário do OIE sobre a BSE (Código OIE sobre a BSE); que o artigo 3.2.13.9 desse código recomenda condições para a importação de carne desossada e de produtos à base de carne provenientes de bovinos de um país ou região com elevada incidência de BSE; que as condições estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o disposto neste artigo do Código OIE sobre a BSE;
(16) Considerando que o artigo 3.2.13.9 do Código OIE sobre a BSE requer que, aquando da importação de produtos de um país ou zona com elevada incidência de BSE, as administrações veterinárias exijam a apresentação de um certificado internacional que ateste que as condições desse artigo são cumpridas; que, aquando da reentrada na Comunidade de carne de bovinos abatidos no Reino Unido, devem ser dadas garantias adequadas de que a exportação das remessas dessa carne foi efectuada na observância das exigências comunitárias; que o certificado previsto no artigo 3.2.13.9 do Código OIE sobre a BSE deve acompanhar a remessa aquando da exportação;
(17) Considerando que, tendo em conta o reduzido nível de risco, convém autorizar, em certas condições, a expedição de alimentos destinados a animais domésticos carnívoros;
(18) Considerando que deve ser clarificado o âmbito das disposições relativas aos armazéns frigoríficos, aos requisitos de separação dos animais e produtos elegíveis durante o abate, desmancha, transformação e refrigeração e à identificação dos números de série;
(19) Considerando que a Decisão 98/526/CE deve ser alterada em conformidade;
(20) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável, que por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho as referidas medidas em 13 de Novembro de 1998 por força do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, estando o Conselho obrigado a agir num prazo de 15 dias;
(21) Considerando que o Conselho não agiu dentro do prazo estabelecido; que o Conselho não tomou uma decisão contrária às medidas propostas por maioria simples dentro do mesmo prazo; que essas medidas devem ser adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 98/256/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6º
1. Em derrogação do artigo 3º, o Reino Unido pode autorizar a expedição, para outros Estados-membros ou países terceiros, dos seguintes produtos derivados de bovinos nascidos e criados no Reino Unido, aí abatidos em matadouros não utilizados para o abate de quaisquer bovinos inelegíveis, nas condições estabelecidas no artigo 7º, nos artigos 9º a 12º e no anexo II ou, se for caso disso, no anexo III:
a) "Carne fresca", na acepção da Directiva 64/433/CEE;
b) "Carnes picadas" e "preparados de carne", na acepção da Directiva 94/65/CE (*);
c) "Produtos à base de carne", na acepção da Directiva 77/99/CEE (**);
d) Alimentos destinados a animais domésticos carnívoros.
2. A carne fresca referida na alínea a) do nº 1 será desossada e todos os tecidos aderentes, incluindo os tecidos nervosos e linfáticos visíveis, removidos em instalações de desmancha situadas no Reino Unido e não utilizadas na desmancha de quaisquer produtos de bovinos inelegíveis. A armazenagem firogrífica efectuar-se-á no Reino Unido em câmaras que não sejam utilizadas para a armazenagem de quaisquer produtos de origem bovina inelegíveis e que sejam mantidas fechadas à chave e com o selo da autoridade competente quando esta não se encontre presente. A carne será cortada, armazenada e transportada nas condições do presente artigo, dos artigos 7º e 9º a 12º e do anexo II ou, se for caso disso, do anexo III.
3. A carne fresca referida na alínea a) do nº 1 pode ser utilizada para a produção de produtos referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1, em estabelecimentos situados no Reino Unido não utilizados na produção de quaisquer produtos de origem bovina inelegíveis nas condições do presente artigo, do artigo 7º, dos artigos 9º a 12º e do anexo II ou, se for caso disso, do anexo III.
4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos elegíveis os produtos referidos no nº 1 e os produtos derivados de bovinos não abatidos no Reino Unido que satisfaçam as condições dos artigos 9º a 13º
5. Após ter verificado a aplicação de todas as disposições da presente decisão com base em inspecções comunitárias e informado os Estados-membros, a Comissão fixará a data em que pode ter início a expedição dos produtos referidos no anexo III.
6. A Comissão reverá as disposições do presente artigo pelo menos de três em três meses e tomará as medidas adequadas nos termos do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE.
7. Para efeitos da presente decisão, entende-se por câmara uma sala ou qualquer outra estrutura dentro de uma sala que disponha de uma barreira física segura e que possa ser fechada à chave.
(*) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.
(**) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.»
2. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, alínea b), o termo «artigos 9º, 11º, 12º e 13º» é substituído pelo termo «artigos 6º, 9º, 11º, 12º e 13º»;
b) O nº 3 é alterado do seguinte modo:
i) No segundo parágrafo, o termo «números de série referentes à remessa» é substituído pelo termo «números de série referentes à remessa que asseguram a rastreabilidade das unidades individuais»;
ii) No terceiro parágrafo, o termo «números de série referentes à remessa» é substituído pelo termo «números de série referentes à remessa que asseguram a rastreabilidade das unidades individuais»;
iii) É aditado o seguinte parágrafo:
«Quando esses produtos forem expedidos para países terceiros, serão acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste a observância das condições estabelecidas na Decisão 98/256/CE.».
3. O anexo II é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.
4. É inserido um novo anexo III, com a redacção do anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998.

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