Document ID: 32012R0594

REGULAMENTO (UE) N.o 594/2012 DA COMISSÃO
de 5 de julho de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere aos teores máximos dos contaminantes ocratoxina A, PCB não semelhantes a dioxinas e melamina nos géneros alimentícios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1259/2011 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, estabeleceu novos teores máximos para PCB não semelhantes a dioxinas aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012. É conveniente prever que esses teores máximos não se apliquem a géneros alimentícios que tenham sido legalmente colocados no mercado antes de tal data.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão (4), que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, estabelece um teor máximo inferior para a ocratoxina A em especiarias, que supostamente deverá ser alcançável mediante a aplicação de boas práticas. Para que os países produtores de especiarias possam pôr em vigor medidas de prevenção e para não perturbar o comércio de modo inaceitável, o regulamento previu, além disso, um teor máximo mais elevado aplicável por um período de tempo limitado. O Regulamento determinou também que deveria ser efetuada uma avaliação da viabilidade de teores mais baixos para a ocratoxina A mediante a aplicação de boas práticas nas diferentes regiões de produção no mundo. Tal avaliação teria de ser feita antes de se tornar aplicável o teor máximo inferior de ocratoxina A. Apesar de ter sido registada uma melhoria significativa na aplicação de boas práticas nas diferentes regiões de produção no mundo, o teor máximo inferior projetado para a ocratoxina A ainda não é viável nas espécies Capsicum, de uma forma consistente. É, por conseguinte, conveniente adiar a aplicação do teor máximo inferior para as Capsicum spp.
(4)
O glúten de trigo é produzido como um coproduto da produção de amido. Foram apresentadas provas de que o atual teor máximo de ocratoxina A no glúten de trigo deixou de ser viável, especialmente no final do período de armazenamento, mesmo com a aplicação rigorosa de boas práticas de armazenagem, possivelmente devido às alterações das condições climáticas. Por conseguinte, é adequado alterar o atual teor máximo para um teor que seja viável mediante a aplicação de boas práticas e que ainda proporcione um elevado nível de proteção da saúde humana.
(5)
A pedido da Comissão, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 4 de abril de 2006, um parecer científico atualizado relativo à ocratoxina A nos alimentos (5) tomando em consideração novas informações científicas, tendo daí derivado uma dose semanal admissível (DSA) de 120 ng/kg de peso corporal. De acordo com as conclusões do parecer adotado pela AESA, as alterações previstas no presente regulamento no que se refere à ocratoxina A continuam a garantir um elevado nível de proteção da saúde humana.
(6)
A pedido da Comissão, a AESA adotou, em 18 de março de 2010, um parecer científico relativo à melamina na alimentação humana e animal (6). As conclusões da AESA mostram que a exposição à melamina pode causar a formação de cristais no aparelho urinário. Esses cristais provocam lesões tubulares proximais e foram observados em animais e crianças devido a incidentes que envolveram a adulteração de alimentos para animais e de fórmulas para bebés com melamina, causando a morte em alguns casos. A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu teores máximos de melamina na alimentação humana e animal (7). Convém incluir tais teores máximos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 para proteger a saúde pública, visto que tais teores estão em conformidade com as conclusões do parecer da AESA.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposições de alteração
O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado do seguinte modo:
(1)
No artigo 11.o, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
a)
A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento não se aplica aos produtos que foram colocados no mercado antes das datas referidas nas alíneas a) a f), em conformidade com as disposições aplicáveis na respetiva data:»
b)
São aditadas as seguintes alíneas e) e f):
«e)
1 de janeiro de 2012, no que se refere aos teores máximos de PCB não semelhantes a dioxinas fixados na secção 5 do anexo;
f)
1 de janeiro de 2015, no que se refere ao teor máximo de ocratoxina A nas Capsicum spp. fixado no ponto 2.2.11. do anexo.»
(2)
O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor, com exceção das disposições previstas no ponto 2.2.11. do anexo, que são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2012.

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