Document ID: 31989R0502

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REGULAMENTO (CEE) Nº 502/89 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2735/88 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1021/88 no que diz respeito a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade pela TEC (UK) Ltd
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções por parte de países membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como é previsto no citado regulamento,
Considerando o seguinte:
Processo
(1) O Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 1021/88 (2), tornou extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 1058/86 (3) a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade pela TEC (UK) Ltd.
(2) Em Junho de 1988 a TEC (UK) Ltd ofereceu um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações da empresa em causa, que o compromisso afastara as condições que justificavam a extensão do direito anti-dumping referido no número anterior.
(3) A Comissão, após consultas, aceitou o referido compromisso através da Decisão 88/398/CEE (4), tendo o Conselho, por meio do Regulamento (CEE) nº 2735/88 (5), revogado o Regulamento (CEE) nº 1021/88.
(4) A decisão de aceitar o compromisso oferecido pela TEC (UK) Ltd foi tomada em 15 de Julho de 1988, enquanto o Regulamento (CEE) nº 2735/88, que revogava o Regulamento (CEE) nº 1021/88, entrou em vigor em 2 de Setembro de 1988. Nestas circunstâncias, considera-se adequado que o direito deva apenas ser cobrado até à data de aceitação do compromisso pela Comissão, considerando o Conselho satisfatório o facto de, a partir dessa data, a adesão nos termos do compromisso ter afastado as condições que originaram o direito anti-dumping.
(5) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2735/88 deve ser alterado, de forma a ter efeitos retroactivos a partir da data da aceitação pela Comissão do compromisso da TEC (UK) Ltd,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2735/88 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1988. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
(2) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 1.
(3) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 1.
(4) JO nº L 189 de 20. 7. 1988, p. 27.
(5) JO nº L 244 de 2. 9. 1988, p. 1.

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