Document ID: 31989D0241

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DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Abril de 1989
que altera a Decisão 87/449/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS)
(89/241/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho instituiu um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS); que esse programa compreende acções e estudos tendentes a evitar a incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de transferência electrónica de dados comerciais devido à ausência de normas comuns;
Considerando que certos países terceiros e, nomeadamente, os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), participam activamente na elaboração de normas europeias e internacionais neste domínio; que esses países manifestaram interesse em ser associados ao programa TEDIS;
Considerando que é simultaneamente do interesse da Comunidade evitar a criação de novos obstáculos às trocas comerciais com esses países no sector e contribuir para um desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais na Europa;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente concluir acordos com os países terceiros em questão;
Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 87/499/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 5º, a expressão « estabelecidos na Comunidade » é substituída por « estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esse país ao programa. »
2. É inserido o seguinte artigo;
« Artigo 5º A
Nos termos do artigo 228º do Tratado, a Comunidade pode concluir acordos com países terceiros e, nomeadamente, com os membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa.
A Comissão fica autorizada a negociar esses acordos. »
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

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