Document ID: 31993D0666

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 que estabelece uma modificação ao suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal (93/666/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), modificado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,
Apos consulta ao Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões,
Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/642/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal;
Considerando que as medidas abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, de 29 de Março de 1990, relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (5), podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para regiões do objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88;
Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/77/CEE (6), um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal;
Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 93/471/CEE (7), um suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas em Portugal;
Considerando que a comissão de acompanhamento do quadro comunitário de apoio adoptou, em 16 de Junho de 1993 e em 18 de Novembro de 1993, alterações ao plano de financiamento do quadro comunitário de apoio, as quais implicam alteração da dotação financeira prevista para a assistência orçamental comunitária ao suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio;
Considerando que o Estado-membro comunicou a intenção de adoptar uma nova distribuição de dotação financeira comunitária pelos diversos sectores de actividade e qual teve em conta as decisões da comissão de acompanhamento do quadro comunitário de apoio, o que implica uma revisão do quadro financeiro relativo à contribuição comunitária;
Considerando que todas as modificações ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (8);
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste suplemento ao aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;
Considerando que, nos termos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (9), a presente decisão é enviada ao Estado-membro enquanto declaração de intenções;
Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultam das decisões ulteriores da Comissão, que aprovam as acções em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993, é modificado como segue:
A alínea b) e o segundo parágrafo do artigo 2º da Decisão 93/471/CEE são substituídos pelo texto seguinte:
« b) Um plano de financiamento indicativo que especifica, a preços constantes de 1991 indexados até 1993, o custo total das prioridades seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, num montante de 270 066 070 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais comunitárias, repartidas do seguinte modo:
"(Em ecus) 1. Produtos silvícolas 3 319 2. Carne 14 640 3. Leite e produtos lácteos 19 386 4. Ovos e aves de capoeira 1 493 5. Produtos animais (mercados de gado) 1 769 6. Cereais (incluindo o arroz) 6 041 7. Oleaginosas (azeite) 3 144 8. Vinho e álcool 36 685 9. Frutas e produtos hortícolas 26 742 10. Flores e plantas 267 11. Batata 1 447 12. Cana-de-açucar 13. Lúpulo 375 Total 115 316
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 31 232 546 ecus para o sector público e de 123 517 444 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por empréstimos comunitários do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente declaração de intenções.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.

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