Document ID: 31999D0179

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado [notificada com o número C(1999) 340] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/179/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1) e, nomeadamente, o n.° 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.°,
Considerando que o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupo de produtos;
Considerando que o n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para o grupo de produtos;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Por grupo de produtos «calçado» (a seguir designado «grupo de produtos») entende-se:
«Qualquer artigo destinado a proteger ou cobrir o pé, com uma sola externa fixa que está em contacto com o solo.».
Artigo 2.°
O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos e dos critérios de aptidão ao uso indicados no anexo à presente decisão.
Artigo 3.°
A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos por um período de três anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da adopção dos critérios.
Artigo 4.°
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos é «017».
Artigo 5.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.

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