Document ID: 32000R2644

Regulamento (CE) n.o 2644/2000 da Comissão
de 20 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1, quarto travessão, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999(3), estatui que devem ser colocados à disposição da Comissão todos os dados contabilísticos necessários para fins estatísticos ou para a realização de controlos. O n.o 3 do seu artigo 2.o determina que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas sejam adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(5).
(2) A forma e o conteúdo das informações contabilísticas foram decididos pelo Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(6). Devido a alterações na nomenclatura orçamental e a fim de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, os anexos desse regulamento devem ser alterados.
(3) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não emitiu uma opinião dentro do prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelos anexos I, II e III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

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