Document ID: 32008R0620

REGULAMENTO (CE) N.o 620/2008 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2008
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 386/2008 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 386/2008 (2) fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos.
(2)
As alterações à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação de leite e produtos lácteos, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1499/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, relativo à publicação, respeitante a 2008, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (3), têm de ser tidas em consideração. Consequentemente, o anexo do Regulamento (CE) n.o 386/2008 tem de ser corrigido em conformidade. Para maior clareza, essas correcções devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 386/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 386/2008, o anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 386/2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.

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