Document ID: 32013D0762

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2013
relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013
[notificada com o número C(2013) 8576]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, croata, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2013/762/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base nos pedidos de cofinanciamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2013, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/410/UE, de 10 de julho de 2013, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2013.
(2)
A parte do orçamento de 2013 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.
(3)
Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 7 de junho de 2013 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, projetos destinados a adaptar os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) nos Estados-Membros, de forma a ter conta a futura obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo a obrigação de adaptação das bases de dados dos Estados-Membros, a interoperabilidade dos sistemas ERS, a medição da potência dos motores e a rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício aos Estados-Membros de 14 de maio de 2012.
(4)
Nessa base e tendo em conta as restrições orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, como, por exemplo, a formação e as iniciativas destinadas a melhorar o conhecimento sobre as regras da política comum das pescas. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todos os projetos dos programas. A Comissão teve de selecionar os projetos a cofinanciar com base numa avaliação da respetiva conformidade com as prioridades definidas.
(5)
É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3).
(6)
Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (4).
(7)
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.
(8)
A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
(9)
Para poder beneficiar da participação, os projetos cofinanciados ao abrigo da referida decisão devem satisfazer todas as disposições pertinentes da legislação da União e, em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto
A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2013, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2017. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2018.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
1. Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. No respeitante aos projetos de rastreabilidade, a participação da UE é limitada a 1 000 000 EUR, em caso de investimentos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, e a 250 000 EUR, em caso de investimentos privados. O número máximo total de projetos de rastreabilidade efetuados por operadores privados é de oito por Estado-Membro e por decisão de financiamento.
3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 2, todos os projetos cofinanciados ao abrigo da presente decisão devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
4. O projeto BG/13/02 relativo aos aparelhos de medição Omega, o projeto EL/13/10 relacionado com tabletes a utilizar para efeitos de inspeção e o projeto PT/13/08 relacionado com equipamento de pesagem, referidos no anexo I, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos no anexo.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. Os projetos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
2. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
Artigo 5.o
Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados
Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação, bem como a respetiva assistência técnica, dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados, que permitam a interoperabilidade dos sistemas ERS entre os Estados-Membros, bem como o cumprimento da futura obrigação de desembarcar todas as capturas (proibição das devoluções), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 6.o
Projetos-piloto
Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 7.o
Participação máxima total da União por Estado-Membro
As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
(EUR)
Estado-Membro
Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
Participação máxima da UE
Bélgica
430 000
280 000
252 000
Bulgária
35 791
35 791
267 490
Croácia
267 490
267 490
227 400
Dinamarca
4 195 144
1 251 235
876 285
Estónia
400 000
400 000
360 000
Irlanda
200 000
200 000
180 000
Grécia
228 500
78 500
50 650
Espanha
2 989 879
1 037 300
769 570
França
2 058 585
1 356 145
631 082
Chipre
100 000
100 000
90 000
Itália
1 850 000
422 000
379 800
Letónia
124 038
124 038
111 634
Lituânia
99 919
99 919
89 927
Malta
1 470 510
615 000
553 500
Polónia
1 487 812
1 389 812
1 090 831
Portugal
443 954
161 500
143 150
Roménia
40 000
0
0
Finlândia
1 800 000
1 050 000
945 000
Suécia
2 450 000
1 150 000
1 035 000
Reino Unido
31 553
25 710
23 140
Total
20 703 175
10 044 440
7 833 000
Artigo 8.o
Destinatários
O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República da Croácia, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

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