Document ID: 32004D0911

DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Junho de 2004
relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do memorando de entendimento que o acompanha
(2004/911/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo que permite garantir a adopção, por esse país, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade, a fim de garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.
(2)
A aplicação das disposições da Directiva 2003/48/CE (2) depende da aplicação pela Confederação Suíça de medidas equivalentes às previstas naquela directiva, segundo um acordo entre a Suíça e a Comunidade.
(3)
A Comunidade decidiu aceder ao pedido da Confederação Suíça de incluir no acordo medidas equivalentes aos regimes previstos na Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (3) e na Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (4), nas suas versões originais.
(4)
O acordo e o memorando de entendimento devem ser assinados e aprovados em nome da Comunidade.
(5)
Deve-se prever um processo simples e rápido para as eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e o memorando de entendimento que o acompanha.
Os textos do acordo e do memorando de entendimento que o acompanha figuram em anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo que garantam que estes correspondem aos dados relativos às autoridades competentes resultantes das notificações referidas na alínea a) do artigo 5.o da Directiva 2003/48/CE e dos dados referidos no anexo da mesma.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade, assinar o acordo e o memorando de entendimento que o acompanha, bem como a troca de cartas referida no n.o 2 do artigo 22.o do acordo e no memorando de entendimento.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 17.o do acordo (5).
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Luxemburgo, em 2 de Junho de 2004.

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