Document ID: 31994R1472

REGULAMENTO (CE) Nº 1472/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão institua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano de regionalização dos Estados-membros, com base na relação entre o rendimento de cereais e de oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais e de oleaginosas; que, no caso de um Estado-membro, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, limitar o benefício dos pagamentos compensatórios de regadio numa região a uma única cultura oleaginosa, têm de ser establecidos os montantes de referência regionais previsionais específicos para as sementeiras, em regadio e em sequeiro, dessa oleaginosa; que esses montantes de referência específicos devem ser calculados atendendo aos montantes de referência regionais previsionais, ao rendimento médio e à superfície cultivada com cereais ou oleaginosas, em regadio e em sequeiro, como especificado pelo Estado-membro, para a região em causa; que, aquando do estabelecimento dos montantes de referência específicos, deve ser respeitado o rendimento médio da região em causa;
Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adiantamento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cáluclo dos montantes de refêrencia regionais previsionais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1994/1995 constam do anexo II.
Artigo 2º
Sem prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados-membros em aplicação do Regulamento (CE) nº 3408/93 da Comissão (3), o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes oleaginosas nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1994/1995, igual a 50 % do montante de referência regional previsional adequado constante do anexo II.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

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