Document ID: 32002R1739

Regulamento (CE) n.o 1739/2002 da Comissão
de 30 de Setembro de 2002
relativo à primeira publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1488/2001, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas(3), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão estabeleceu o balanço previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 e apresentou-o, para exame, ao grupo de peritos das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001.
(2) Estima-se que as necessidades totais em matéria de restituições, para o período orçamental compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003, determinadas em função do balanço, são superiores às disponibilidades financeiras para as restituições, de acordo com os limites máximos decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
(3) Por conseguinte, há que publicar as quantidades totais de alguns produtos de base, identificados pelo respectivo código da Nomenclatura Combinada, ao nível de oito dígitos, que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo, para a produção de mercadorias, sem exame prévio das condições económicas, e que tenham sido determinadas em função do referido balanço,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades totais de alguns produtos de base, abrangidos pelo anexo I do Tratado, que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas constam do anexo do presente regulamento, conforme o disposto no primeiro parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

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