Document ID: 32009R0460

REGULAMENTO (CE) N.o 460/2009 DA COMISSÃO
de 4 de Junho de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Interpretação 16 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.
(2)
Em 3 de Julho de 2008, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 16 Coberturas de um Investimento Líquido numa Unidade Operacional Estrangeira, designada seguidamente «IFRIC 16». A IFRIC 16 é uma interpretação que clarifica o modo como devem ser aplicados os requisitos das normas internacionais de contabilidade (IAS) 21 e IAS 39 nos casos em que uma entidade cobre o risco cambial decorrente dos seus investimentos líquidos em unidades operacionais estrangeiras.
(3)
O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG - Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRIC 16 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer sobre a adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão Europeia de que o considerava objectivo e equilibrado.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Interpretação 16 Coberturas de um Investimento Líquido numa Unidade Operacional Estrangeira do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) é inserida no anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As empresas aplicam a IFRIC 16, tal como consta do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício que comece após 30 de Junho de 2009.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2009.

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