Document ID: 31999L0063

DIRECTIVA 1999/63/CE DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 139.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições do acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo n.o 14 relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a, Comunidade Europeia com as alterações nele introduzidas pelo Tratado de Maastricht, foram incorporadas nos artigos 136.o a 139.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;
(2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, os parceiros sociais podem pedir, conjuntamente, que os acordos celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;
(3) O Conselho aprovou, em 23 de Novembro de 1993, a Directiva 93/104/CE(1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Os transportes marítimos constituíam um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva;
(4) Devem ser tomadas em consideração as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, designadamente as convenções relativas ao tempo de trabalho dos marítimos;
(5) A Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do acordo relativo à política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa aos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE;
(6) Após a referida consulta, a Comissão entendeu ser desejável uma acção comunitária na matéria e consultou novamente os "parceiros sociais" a nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do referido acordo;
(7) A Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações em conformidade com o artigo 4.o do acordo relativo à política social;
(8) As referidas organizações celebraram, em 30 de Setembro de 1998, um acordo relativo ao tempo de trabalho dos marítimos. Esse acordo contém um pedido conjunto que convida a Comissão a aplicar o Acordo com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do acordo relativo à política social;
(9) Na sua resolução, de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União(2), o Conselho solicita aos "parceiros sociais" que aproveitem as possibilidades de celebração de acordos, pois estão próximos da reaidade e dos problemas sociais;
(10) O acordo aplica-se aos marítimos a bordo de qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer Estado-Membro, que esteja normalmente afecto a operações marítimas comerciais;
(11) O instrumento apropriado para aplicação do acordo é uma directiva na acepção do artigo 249.o do Tratado. A directiva vincula, desde logo, os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a escolha da forma e dos meios;
(12) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário. A presente directiva não excede o que é necessário para atingir esses objectivos;
(13) Relativamente aos termos utilizados no acordo que nele não estão especificamente definidos, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de os definir em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos idênticos, na condição de as referidas definições respeitarem o conteúdo do acordo;
(14) A Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a sua comunicação, de 20 de Maio de 1998, "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário" tendo em conta o carácter representativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo;
(15) A Comissão informou o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, em conformidade com a sua comunicação, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à aplicação do acordo relativo à política social, enviando-lhes o texto da sua proposta de directiva que contém o acordo;
(16) A aplicação do acordo contribui para a realização dos objectivos visados no artigo 136.o do Tratado,
APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem como objectivo a aplicação do acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores marítimos, celebrado em 30 de Setembro de 1998, entre as organizações representativas dos parceiros sociais sector marítimo (ECSA e FST) tal como consta do anexo.
Artigo 2.o
Prescrições mínimas
1. Os Estados-Membros podem manter ou adoptar disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva.
2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das existentes no momento da adopção da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nela previstas.
Artigo 3.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2002, ou assegurar, até essa data, que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Devem informar imediatamente a Comissão do facto.
2. Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições referidas no n.o 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 4.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.

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