Document ID: 32002D0199

Decisão da Comissão
de 30 de Janeiro de 2002
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros
[notificada com o número C(2002) 334]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/199/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o, 7.o, 8.o e 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes do Canadá, da Suíça, da Islândia, da Nova Zelândia, de Chipre e de determinados países europeus foram estabelecidas pelas Decisões da Comissão 83/494/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/212/CEE(4), 92/460/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/664/CE(6), 92/463/CEE(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/469/CEE(8), 93/491/CEE(9), 96/650/CE(10), 98/372/CE(11) e 1999/539/CE(12), respectivamente.
(2) A Decisão 88/212/CEE estabeleceu medidas de protecção sanitária referentes à febre catarral no que respeita a uma região do Canadá.
(3) No âmbito do comércio intracomunitário e na perspectiva da realização do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias. A concretização daquele objectivo requer, paralelamente, uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de países terceiros.
(4) Essa adaptação deve atender às diferentes situações epidemiológicas dos países terceiros em causa, e mesmo das diferentes partes dos territórios respectivos. No estabelecimento de um novo sistema de garantias sanitárias deve, igualmente, ser tida em conta a semelhança da situação sanitária nas várias partes desses países. É, por isso, conveniente estabelecer uma diferenciação dos certificados sanitários em função das condições exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes dessas diferentes categorias de países ou partes de países.
(5) Para maior clareza e simplicidade da legislação comunitária, é conveniente agrupar, tanto quanto possível, as condições sanitárias exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de países terceiros e revogar as decisões especificamente aplicáveis a esses países.
(6) As importações de bovinos e suínos domésticos não devem ser autorizadas enquanto a Comissão Europeia não tiver aprovado um programa de controlo de resíduos no país terceiro exportador.
(7) As garantias fornecidas pelos países exportadores relativamente a certas doenças devem ser equivalentes às exigidas no comércio intracomunitário.
(8) As autoridades veterinárias dos países em causa devem confirmar que o país respectivo ou partes dele estão, desde o início de um período determinado estabelecido, indemnes das doenças pertinentes referidas no artigo 6.o da Directiva 72/462/CEE do Conselho, não se tendo efectuado vacinações contra qualquer dessas doenças nos últimos 12 meses.
(9) Essas autoridades veterinárias devem comprometer-se a notificar, sem demora, a Comissão e os Estados-Membros da confirmação da ocorrência de qualquer dessas doenças ou do recurso à vacinação contra qualquer delas, bem como de qualquer proposta de alteração das suas regras de importação de bovinos e suínos ou de sémen ou embriões desses animais. Essas autoridades devem, em determinadas circunstâncias, fornecer periodicamente à Comissão informações actualizadas sobre a vigilância e os planos de luta contra as referidas doenças.
(10) Os certificados a elaborar pelos veterinários oficiais dos países terceiros devem satisfazer determinadas condições estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE.
(11) Relativamente às normas de certificação necessárias para uma certificação válida e a prevenção de fraudes, as normas e princípios aplicados pelos funcionários certificadores dos países terceiros devem oferecer garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas na Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais(13).
(12) Na pendência de novas medidas a adoptar pela Comunidade, os Estados-Membros podem aplicar as garantias sanitárias adicionais previstas para certas doenças em determinadas partes do território comunitário.
(13) A Decisão 98/372/CE da Comissão(14), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/600/CE(15), estabeleceu, nomeadamente, condições para a importação de suínos vivos da República Checa relacionadas com a ocorrência de peste suína clássica em suínos domésticos e selvagens e a persistência da doença nos suínos selvagens em certas partes do seu território.
(14) As autoridades checas informaram a Comissão dos resultados do plano em execução com vista à luta contra a peste suína clássica e à erradicação da doença do seu território, que sugerem estar a mesma sob controlo.
(15) As autoridades checas informaram a Comissão de que continuará em aplicação no seu território um plano de vigilância destinado a detectar qualquer eventual ressurgimento da doença em suínos domésticos ou selvagens e a garantir a rápida adopção, se necessário, de medidas de luta adequadas contra a mesma.
(16) É, portanto, necessário alterar as condições para a importação de suínos vivos de certas zonas da República Checa, de modo a ter em conta a evolução da situação epidemiológica da peste suína clássica.
(17) A missão de inspecção veterinária efectuada pela Comunidade revelou que a situação sanitária no Chile é equiparável à da Comunidade, nomeadamente no que respeita a doenças dos suínos.
(18) Além disso, as autoridades veterinárias competentes do Chile confirmaram que, no que respeita aos períodos prescritos, o país está indemne das doenças em causa referidas no artigo 6.o da Directiva 72/462/CEE do Conselho, não tendo sido efectuadas quaisquer vacinações contra as mesmas nos últimos 12 meses.
(19) As autoridades veterinárias competentes do Chile assumiram ainda o compromisso de notificar sem demora a Comissão e os Estados-Membros da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças referidas ou do recurso à vacinação contra qualquer delas, bem como de qualquer proposta de alteração das suas regras de importação de suínos ou de sémen ou embriões desses animais.
(20) Para garantir condições sanitárias e de bem-estar animal aceitáveis, as importações devem limitar-se a suínos de criação ou de rendimento transportados por avião, directamente ou com passagem por países dos quais seja autorizada a importação de suínos para a Comunidade.
(21) As importações do Chile para a Comunidade de suínos vivos de criação ou de rendimento podem, portanto, ser autorizadas.
(22) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece regras sanitárias e veterinárias relativas à importação de animais vivos das categorias indicadas no anexo II, provenientes dos territórios dos países terceiros ou partes destes indicados no anexo I.
Artigo 2.o
Para os efeitos da presente decisão, são aplicadas, se for caso disso, as definições estabelecidas ou referidas no artigo 2.o da Directiva 72/462/CEE.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros só autorizarão a introdução no território respectivo de bovinos e suínos provenientes dos territórios de origem indicados no anexo I se os mesmos satisfizerem as garantias especificadas nos certificados sanitários elaborados em conformidade com o anexo III, bem como as condições específicas previstas no anexo II e descritas no anexo IV. Essas condições específicas devem ser atestadas pelo país exportador na secção VI de cada modelo de certificado constante do anexo III.
2. Os Estados-Membros só autorizarão a importação, dos países exportadores em causa, dos bovinos e suínos domésticos referidos no n.o 1 que tenham sido previamente importados para o país exportador se os mesmos:
- tiverem sido importados da Comunidade ou de um país terceiro constante da lista anexa à Decisão 79/542/CEE do Conselho(16) e esta abranger animais domésticos daquelas espécies, e
- a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE do Conselho, incluindo quaisquer decisões complementares.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros exigirão que, quando os animais forem expedidos de um centro de agrupamento, este tenha sido aprovado pela autoridade competente em conformidade com o modelo de certificado especificamente aplicável e satisfaça as condições do anexo VIII.
2. Os Estados-Membros exigirão que os animais submetidos aos testes referidos no anexo IX previstos no modelo de certificado especificamente aplicável sejam mantidos isolados ininterruptamente, desde o primeiro teste até ao carregamento, em condições aprovadas por um veterinário oficial do país de origem, de quaisquer animais biungulados não destinados a exportação para a Comunidade ou cujo estatuto sanitário não seja equivalente.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros só autorizarão a entrada de bovinos provenientes do país terceiro de origem no seu território se estes:
a) Forem provenientes de regiões classificadas pelas autoridades veterinárias do país de origem de oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, em conformidade com o anexo VI; ou
b) Forem provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias do país de origem de oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, em conformidade com o anexo VI, e tiverem sido submetidos, nos 30 dias anteriores à exportação, com resultado negativo, a um teste individual de leucose bovina enzoótica; ou
c) Forem provenientes de efectivos incluídos num sistema oficial de vigilância (em conformidade com o anexo VI) da leucose bovina enzoótica e forem encaminhados directamente para um matadouro, forem portadores de uma marca permanente conforme descrito no anexo VII e forem abatidos no prazo de cinco dias úteis a contar da sua chegada ao matadouro.
Os Estados-Membros certificar-se-ão, através de inspecções, de que os animais referidos na alínea c) estão claramente identificados, exercerão o seu controlo sobre os mesmos até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
2. Os Estados-Membros subordinarão a introdução no território respectivo de suínos provenientes do país de origem à garantia de que os animais não foram vacinados contra a peste suína clássica.
3. Os Estados-Membros subordinarão a introdução no território respectivo de biungulados provenientes do país de origem à garantia de que os animais não foram vacinados contra a febre aftosa.
Artigo 6.o
Na pendência da entrada em vigor de novas medidas adoptadas pela Comunidade com vista à erradicação, prevenção ou luta contra uma doença contagiosa ou infecciosa dos bovinos ou suínos abrangida pelas decisões indicadas no anexo V, os Estados-Membros aplicarão as garantias sanitárias adicionais previstas para determinadas partes do território comunitário em conformidade com as mesmas decisões.
Artigo 7.o
1. Os Estados-Membros subordinarão a introdução de bovinos e suínos nos territórios respectivos à apresentação de um certificado sanitário.
2. O certificado sanitário será constituído por uma folha única ou, quando seja necessário mais do que uma página, será constituído de forma que as duas ou mais páginas façam parte de um todo integrado e indivisível; cada certificado deve ostentar um número de código em cada página. Esse número será atribuído pela autoridade central competente. O certificado sanitário será assinado por um veterinário oficial designado pela autoridade central competente. A assinatura e o carimbo do certificado devem ser de cor diferente da do texto impresso.
3. O original completo do certificado sanitário será elaborado, pelo menos, nas línguas oficiais do Estado-Membro de destino e do Estado-Membro em que será efectuada a inspecção da importação no posto de inspecção fronteiriço.
4. O original completo do certificado sanitário será apresentado com os animais no posto de inspecção fronteiriço.
Artigo 8.o
O funcionamento da presente decisão será examinado à luz da evolução da situação sanitária na Comunidade e nos países terceiros em causa.
Artigo 9.o
São revogadas as Decisões 83/494/CEE, 88/212/CEE, 92/460/CEE, 92/463/CEE, 93/491/CEE, 96/650/CE e 98/372/CE.
Artigo 10.o
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 11.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

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