Document ID: 31993R1643

REGULAMENTO (CEE) No 1643/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 827/90 que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,
Considerando que a lista dos mercados representativos neerlandeses, adoptada pelo Regulamento (CEE) no 827/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 530/91 (4), deve ser alterada à luz das novas informações comunicadas pelos Estados-membros em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos do Regulamento (CEE) no 827/90 são alterados, em relação aos Países Baixos, conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.

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