Document ID: 31999R0677

REGULAMENTO (CE) N.° 677/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.°, 13.° e 25.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2789/98 da Comissão (3) concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.° 1445/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2648/98 (5); que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação,
Considerando que subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de exportação com pré-fixação da restituição e a extensão da derrogação do n.° 5 do artigo 10.° aos produtos do código NC 0202; que é, pois, necessário alargar o período de validade do Regulamento (CE) n.° 2789/98;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No segundo parágrafo do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2789/98, a data de «31 de Março de 1999» é substituída pela data de «30 de Junho de 1999».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

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