Document ID: 31991R1636

REGULAMENTO (CEE) No. 1636/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 804/68 prevê, no no. 4 do seu artigo 5o.C, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta dificuldades especiais; que, para o oitavo período de doze meses, é conveniente fixar de novo a reserva comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. . . ./91 (5), e 1 039 885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos
Estados-membros na atribuição das quantidades de referência suplementares ou específicas a determinadas categorias de produtores definidas no artigo 3o.B do mesmo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e
31 de Março de 1992, a reserva comunitária prevista no no. 4 do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais:
- 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em determinados Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais,
- 600 000 toneladas detinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84,
- 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores
referidos no artigo 3o.B do Regulamento (CEE) no.
857/84.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início do oitavo período de doze meses do regime de imposição suplementar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

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