Document ID: 31987R1997

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1997/87 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito aos tomates
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1926/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra dos produtos que apresentam características comerciais diferentes das do produto utilizado para a fixação do preço de base;
Considerando que nos termos do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para os tomates, durante os meses de Agosto e Setembro, podem ser efectuadas retiradas em relação a produtos que não satisfazem as condições de embalagem e de acondicionamento previstas nas normas de qualidade; que, neste caso, os preços aos quais os produtos são retirados são calculados mediante a aplicação do coeficiente de adaptação específico;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3587/86 é alterado do seguinte modo:
1. No título « tomates (em embalagem) », os termos « (em embalagem) » são suprimidos.
2. É aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:
« d) Modo de acondicionamento:
1.2 // - em embalagem com peso líquido máximo de 15 kg // 1,00
Unicamente para os meses de Agosto e Setembro em conformidade com o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72:
1.2 // - em embalagem com peso líquido superior a 15 kg ou a granel, no meio de transporte // 0,80 »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.

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