Document ID: 31997D0710

DECISÃO Nº 710/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 57º, 66º e 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
(1) Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou uma resolução relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade (4); que nessa resolução o Conselho reconheceu a necessidade de uma acção coordenada que possibilitasse a introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, tendo em conta a natureza mundial desses serviços; que o Conselho salientou a necessidade de elaborar uma política eficaz e convidou a Comissão a estudar a questão, a acompanhar a evolução internacional e a propor medidas e/ou acções adequadas;
(2) Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre as comunicações móveis e pessoais na União Europeia (5), na qual considerou objectivo prioritário o estabelecimento de uma abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações móveis e pessoais baseadas em satélites e, nessa, base, o início a curto prazo de procedimentos para o licenciamento de tais sistemas; que, de acordo com essa resolução, a referida abordagem deveria ter sido posta em prática antes de 1 de Janeiro de 1996 para ter em conta o rápido desenvolvimento desses serviços a nível mundial e o seu potencial social e comercial;
(3) Considerando que, em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (6), em que considerou objectivo prioritário garantir, antes de 1 de Junho de 1996, a definição de uma abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações móveis e pessoais por satélite, após estudo efectuado pelo Comité europeu dos assuntos de regulamentação das telecomunicações (ECTRA);
(4) Considerando que, em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Posição comum nº 34/96 tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (7), a seguir designada «directiva interligação»; que são apresentados nessa directiva os princípios que regem a interligação dos serviços móveis que incluem serviços de comunicações pessoais via satélite com redes distintas de telecomunicações;
(5) Considerando que, em 6 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (versão codificada);
(6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam actualmente uma posição comum tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (8), a seguir designada «directiva licenças»; que, dada a urgência das questões e o facto de não terem sido adoptadas ou aplicadas quaisquer medidas de autorização, o sector dos serviços de comunicações pessoais via satélite exige consequentemente uma acção a nível da Comunidade, em conformidade com a presente decisão; que essa acção deve ter duração limitada;
(7) Considerando que, tendo examinado os aspectos ligados às telecomunicações, ao comércio e à indústria, assim como as questões das frequências e da normalização das comunicações pessoais via satélite, e após consulta do sector da indústria envolvido, a Comissão apresentou uma proposta de decisão e o respectivo calendário com o objectivo de harmonizar a autorização de serviços de comunicações pessoais via satélite com base numa abordagem comum;
(8) Considerando que, de acordo com a Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE no que diz respeito às comunicações por satélite (9), a entrada no mercado dos operadores de segmento espacial para comunicações pessoais via satélite apenas poderá ser limitada com base em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios, proporcionais e transparentes ligados à disponibilidade de recursos escassos; que, se não existir espectro para incluir todos os sistemas candidatos, as decisões sobre as referidas limitações deverão ser coordenadas;
(9) Considerando que é urgente harmonizar a utilização das bandas de frequência destinadas aos serviços de comunicações pessoais via satélite, que, para efeitos da presente decisão, são definidos como os que funcionam nas bandas de frequência de 1.6/2.4 GHz e de 1.9/2.1 GHz; que a atribuição definitiva pelos Estados-membros de frequências aos sistemas individuais deverá efectuar-se em conformidade com os procedimentos da União Internacional das Telecomunicações;
(10) Considerando que cada país possui o direito soberano de decidir se e de que modo participará nos sistemas de comunicações pessoais via satélite e de determinar os termos e as condições do acesso a esses sistemas a partir do seu território, designados «ligações ascendentes» (uplinks), e que os operadores de serviços de comunicações pessoais via satélite deverão operar no local de fornecimento de acordo com as imposições legais, financeiras e regulamentares do Estado-membro em cujo território esses serviços são autorizados; que, por conseguinte, os operadores de serviços de comunicações pessoais via satélite estão sujeitos simultaneamente às jurisdições das administrações notificadoras dos sistemas e às dos países onde os serviços são autorizados;
(11) Considerando que, apesar da prioridade concedida actualmente aos serviços que funcionam nas referidas bandas de frequência de 1.6/2.4 GHz e de 1.9/2.1 GHz, os Estados-membros reconhecem a possível necessidade de harmonizar a utilização de outras bandas de frequência atribuídas aos satélites, especialmente as que correspondem aos «pequenos LEO» (sistemas não vocais e não geoestacionários de telecomunicações móveis via satélite);
(12) Considerando que, pela sua natureza, as comunicações pessoais via satélite respondem, em primeiro lugar, às necessidades dos utilizadores móveis que viajam entre Estados-membros e, em especial, fora da Comunidade, a existência de legislações, regulamentos e disposições administrativas nacionais divergentes poderia dificultar ou impedir até a prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite à escala da Comunidade, a livre circulação dos respectivos equipamentos e, por conseguinte, a introdução bem sucedida de serviços de comunicações pessoais via satélite no mercado interno;
(13) Considerando que a livre prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite e a livre circulação dos respectivos equipamentos no mercado interno impõe a aproximação dos regulamentos e das disposições administrativas nacionais;
(14) Considerando que, devido à necessidade de garantir a cobertura territorial mais ampla possível dos serviços de comunicações pessoais via satélite, os Estados-membros deverão visar a introdução rápida e simultânea de serviços de comunicações pessoais via satélite compatíveis na Comunidade com base nos princípios do mercado interno através de uma abordagem coordenada;
(15) Considerando que, atendendo ao calendário previsto para a criação de sistemas de comunicações pessoais via satélite, a presente decisão se destina a assegurar que, no período limitado da sua vigência, sejam tomadas medidas regulamentares adequadas na Comunidade para concretizar a oferta harmonizada de comunicações pessoais via satélite, tendo devidamente em conta a dimensão internacional e as exigências decorrentes;
(16) Considerando que é necessário determinar se a escassez de frequências nas bandas de frequência de 1.6/2.4 GHz e de 1.9/2.1 GHz constitui uma limitação do número de serviços de comunicações pessoais via satélite susceptíveis de ser prestados na Comunidade nas bandas de frequência partilhadas entre os sistemas candidatos; que, a fim de evitar o surgimento de «sistemas de satélite no papel», deverá ser devidamente tido em conta o estado de desenvolvimento desses sistemas;
(17) Considerando que o princípio da transparência deverá ser aplicado, em todas as fases do processo, a todas as medidas adoptadas em aplicação da presente decisão, sem prejuízo do direito legítimo à confidencialidade;
(18) Considerando que as autorizações serão concedidas ao abrigo dos regimes nacionais aplicáveis, em conformidade com a Directiva 94/46/CE;
(19) Considerando que as medidas adoptadas pelo Comité europeu das radiocomunicações (ERC) e o ECTRA constituem, caso sejam compatíveis com o direito comunitário, a base para a utilização das frequências adequadas pelos serviços de comunicações pessoais via satélite e para a elaboração dos critérios de autorização desses mesmos serviços;
(20) Considerando que os organismos europeus de normalização, como o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec), podem oportunamente ser encarregados de preparar as normas necessárias neste domínio;
(21) Considerando que a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), em particular o ECTRA e o ERC, será igualmente mandatada para harmonizar as condições e processos de concessão das autorizações;
(22) Considerando que, para facilitar a concessão de autorizações de serviços de comunicações pessoais via satélite a empresas em mais do que um Estado-membro, deverá ser estabelecido um «procedimento de balcão único»; que o procedimento de balcão único deverá ser aplicado sem prejuízo das disposições nacionais relacionadas com a língua a utilizar nos procedimentos pertinentes;
(23) Considerando que a dimensão global dos sistemas e serviços de comunicações pessoais via satélite, bem como a correspondente estrutura regulamentar global no âmbito da qual são oferecidos, desempenha um importante papel na estratégia da Comunidade; que a Comissão deverá acompanhar a evolução fora da Comunidade, especialmente no que diz respeito aos processos de regulação, e, se tal for conveniente, proceder a consultas com países terceiros sobre a introdução coordenada de comunicações pessoais via satélite à escala global; que esta acção a nível da Comunidade deverá permitir que a Comunidade e os Estados-membros exerçam maior influência no desenvolvimento à escala mundial das comunicações móveis e pessoais;
(24) Considerando que a natureza intrinsecamente global dos serviços de comunicações pessoais via satélite pode exigir a conclusão de um número considerável de acordos com países terceiros, nomeadamente em matéria de interligação, livre circulação e utilização de equipamentos, aplicação dos sistemas de satélites e do controlo de satélites, acesso aos pontos de acesso (gateways) e acesso aos mercados dos países terceiros; que esses acordos estão estreitamente relacionados com as disposições em matéria de acesso ao mercado;
(25) Considerando que as empresas comunitárias deverão beneficiar de acesso efectivo e comparável aos mercados dos países terceiros e usufruir num país terceiro de tratamento similar ao proporcionado na Comunidade a empresas cujo capital pertence total ou maioritariamente a nacionais dos países terceiros em questão ou que por eles são efectivamente controladas;
(26) Considerando que, por conseguinte, a Comissão poderá iniciar negociações multilaterais e/ou bilaterais sobre estes aspectos das comunicações pessoais via satélite com base num mandato específico do Conselho, delas devendo resultar a conclusão de acordos equilibrados que garantam especialmente um acesso efectivo e comparável aos operadores comunitários nos países terceiros;
(27) Considerando que os resultados das consultas internacionais e outras mudanças de circunstâncias poderão exigir a alteração de decisões tomadas no âmbito da presente decisão ou a tomada de outras medidas adequadas;
(28) Considerando que os Estados-membros deverão tomar todas as medidas adequadas para oportunamente porem em prática a presente decisão e as decisões dela decorrentes e comunicar à Comissão todas as medidas nacionais de aplicação;
(29) Considerando que se deverá solicitar a estreita cooperação do sector da indústria envolvido com a Comissão e com as autoridades reguladoras nacionais na aplicação da presente decisão;
(30) Considerando que a natureza das informações fornecidas pelos requerentes e outros representantes do sector da indústria envolvido podem ser de natureza confidencial do ponto de vista comercial; que deverá ser assegurada a maior discrição no que respeita àquelas informações,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Âmbito de aplicação
A presente decisão tem por objectivo facilitar a rápida introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite compatíveis na Comunidade com base nos princípios do mercado interno, segundo um calendário análogo, através de uma abordagem coordenada.
Artigo 2º
Abordagem coordenada em matéria de autorizações
1. Aquando da concepção e aplicação dos respectivos regimes de autorização, os Estados-membros devem zelar por que a prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite seja organizada em bandas de frequências harmonizadas pela CEPT nos termos do procedimento previsto no artigo 3º
2. Se, em conformidade com o artigo 3º e em conjunto com a CEPT, se determinar que é necessário limitar o número das autorizações de serviços de comunicações pessoais via satélite devido à escassez de espectro de frequências disponível, os Estados-membros deverão coordenar os respectivos processos de autorização com o objectivo de autorizar os mesmos serviços de comunicações pessoais via satélite em toda a Comunidade.
3. Os Estados-membros podem associar às autorizações as condições enumeradas no anexo I.
Estas condições podem ser impostas ainda que nenhuma parte dos sistemas de comunicações pessoais via satélite em questão se encontre localizada no território de um Estado-membro.
4. Os Estados-membros devem adoptar todas as medidas técnicas ou outras necessárias para assegurar a livre circulação de equipamentos terminais nos respectivos territórios, em conformidade com as normas harmonizadas europeias e com as normas técnicas comuns (NTC).
Artigo 3º
Cooperação com a CEPT
1. A Comissão mandatará, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, o CEPT/ECTRA e o CEPT/ERC para que harmonizem a utilização de frequências e as condições associadas às autorizações gerais de serviços de comunicações pessoais via satélite, sem prejuízo do âmbito de aplicação estabelecido na directiva «licenças» no que se refere às licenças individuais. Estes mandatos devem definir as tarefas a executar e fixar um calendário.
2. O calendário para os primeiros mandatos consta do anexo II.
3. Concluídos os mandatos, decidir-se-á, nos termos do procedimento previsto no artigo 6º, se os resultados do trabalho realizado ao abrigo dos mandatos devem ser aplicados na Comunidade.
4. Não obstante o nº 1 do artigo 2º, se a Comissão ou algum Estado-membro considerar que o trabalho realizado ao abrigo do mandato conferido ao CEPT/ECTRA ou ao CEPT/ERC não avança satisfatoriamente tendo em conta o calendário fixado, poderão submeter a questão ao comité referido no artigo 5º, o qual agirá nos termos do procedimento previsto no artigo 6º
Artigo 4º
Procedimento de balcão único
1. Sempre que necessário e em conjunto com o CEPT/ECTRA e o CEPT/ERC, a Comissão adoptará as medidas necessárias para o estabelecimento de um procedimento de balcão único na concessão de licenças individuais e, no caso das autorizações gerais, nos processos de notificação, incluindo os mecanismos adequados para a sua gestão, nos termos do procedimento previsto no artigo 6º As informações relativas a esse procedimento de balcão único serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O procedimento de balcão único deve obedecer às condições seguintes:
a) Deve ser aberto a todas as empresas que desejem explorar serviços de telecomunicações na Comunidade;
b) Deve ser possível apresentar requerimentos e notificações e devem ser designados um ou mais organismos aos quais os requerimentos e notificações possam ser apresentados;
c) No caso das licenças individuais, os requerimentos devem ser enviados às autoridades reguladoras nacionais competentes, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção formal dos mesmos, pelos organismos aos quais tenham sido apresentados.
No caso das autorizações gerais, as notificações devem ser enviadas às autoridades reguladoras nacionais competentes, no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção formal das mesmas, pelos organismos aos quais tenham sido apresentadas;
d) No caso das licenças individuais, as autoridades reguladoras nacionais competentes devem decidir da concessão das licenças num prazo razoável; designadamente as autoridades devem informar os requerentes das decisões logo que possível e o mais tardar no prazo de seis semanas a contar da recepção do requerimento. Os Estados-membros podem prorrogar esse prazo até quatro meses em casos objectivamente justificados definidos especificamente nas disposições adoptadas em execução da «directiva licenças». Em particular nos casos dos processos de concurso comparativo, os Estados-membros podem prorrogar novamente esse prazo por um período até quatro meses. Estes prazos são sem prejuízo de quaisquer acordos internacionais eventualmente aplicáveis à coordenação internacional de frequências e de satélites.
No prazo de uma semana a contar da adopção das respectivas decisões, as autoridades reguladoras nacionais devem informar das mesmas tanto os requerentes como os organismos aos quais tenham sido apresentados os requerimentos.
No caso das autorizações gerais, as autoridades reguladoras nacionais competentes podem impor aos requerentes que esperem até quatro semanas, a contar da data de recepção formal pelas autoridades de todas as informações necessárias, antes de começarem a prestar os serviços abrangidos pelas autorizações gerais;
e) Os organismos aos quais possam ser apresentados os requerimentos e notificações devem enviar um relatório anual à Comissão sobre a aplicação do procedimento de balcão único, incluindo informações relativas ao indeferimento de requerimentos e às objecções suscitadas relativamente às notificações;
f) Os organismos competentes no procedimento de balcão único devem comprometer-se a respeitar o mesmo grau de confidencialidade que o disposto no artigo 11º
Artigo 5º
Comité
1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida pelo Comité de licenças criado pela «directiva licenças». O comité funcionará nos termos dos artigos 6º e 7º
2. Dada a urgência das questões e até à criação do comité referido no nº 1, a Comissão é assistida por um comité ad hoc provisório, que será convocado sempre que necessário e que funcionará nos termos dos artigos 6º e 7º
Artigo 6º
Processo do comité II b) (10)
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
2. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
Artigo 7º
Processo do comité I (11)
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará em conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 8º
Intercâmbio de informação
1. A Comissão deve informar periodicamente o comité dos resultados das consultas com os representantes dos organismos de telecomunicações, utilizadores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos.
2. O comité deve incentivar, tendo em conta a política de telecomunicações da Comunidade, o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão quanto à situação e à evolução das actividades de regulação relacionadas com a autorização de serviços de comunicações pessoais via satélite.
Artigo 9º
Aspectos internacionais
1. Os Estados-membros podem informar a Comissão de eventuais dificuldades de ordem geral encontradas, de jure ou de facto, por organizações comunitárias na introdução dos serviços de comunicações pessoais via satélite em países terceiros, das quais tenham tido conhecimento.
2. Sempre que for informada da existência dessas dificuldades, a Comissão pode, se necessário, apresentar propostas ao Conselho a fim de obter um mandato adequado de negociação com o objectivo de assegurar às organizações comunitárias o acesso efectivo e comparável nesses países terceiros. O Conselho delibera por maioria qualificada.
3. As medidas tomadas nos termos do nº 2 não prejudicam as obrigações da Comunidade e dos Estados-membros no âmbito de acordos internacionais relevantes.
Artigo 10º
Notificação
Os Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações que esta considerar necessárias para verificar a aplicação da presente decisão.
Artigo 11º
Confidencialidade
1. A Comissão e as autoridades reguladoras nacionais não devem divulgar informações que estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.
2. O nº 1 não prejudica o direito das autoridades reguladoras nacionais de divulgarem informações, quando tal se revelar essencial para o cumprimento das suas funções, caso em que essa divulgação deverá ser proporcionada e ter em conta os legítimos interesses das empresas em protegerem os seus segredos comerciais.
3. O nº 1 não obsta à publicação de informações de carácter não confidencial sobre as condições de licenciamento.
Artigo 12º
Vigência
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e vigorará por um período de três anos a contar dessa data.
Artigo 13º
Relatório
A Comissão deve acompanhar a evolução no domínio das comunicações pessoais via satélite e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia da acção levada a cabo ao abrigo da presente decisão após um período de dois anos.
Artigo 14º
Aplicação
Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias, de carácter legislativo ou administrativo, para a aplicação das medidas estabelecidas na presente decisão ou acordadas em conformidade com a mesma.
Artigo 15º
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

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