Document ID: 31994R0400

REGULAMENTO (CE) Nº 400/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1615/89 que instaura um sistema europeu de informação e de comunicação florestais (EFICS)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que instaura um sistema europeu de informação e de comunicação florestais (EFICS) (1), previu a criação de um sistema cujo objectivo é a recolha, a coordenação, a conjugação e o tratamento de dados relativos ao sector florestal e à sua evolução;
Considerando que o sistema não pôde ser criado durante o período fixado pelo referido regulamento;
Considerando que a necessidade de dispor desse sistema se tornou ainda mais premente devido à actual situação no sector florestal;
Considerando, além disso, que tanto na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio em Junho de 1992, como na Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, realizada em Helsínquia em Junho de 1993, ficou patente a necessidade de dispor a nível comunitário de dados objectivos e comparáveis relativos ao sector florestal;
Considerando que o referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogado e adaptado ao actual estádio da regulamentação comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1615/89 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, os termos « Regulamentos (CEE) nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/89, » são substituídos pelos termos « Regulamentos (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 2080/92 (2) e (CEE) nº 867/90 (3), da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 2157/92 (4) e (CEE) nº 2158/92 (5).
»
2. No artigo 3º, os termos « fase de quatro anos » são substituídos pela palavra « fase » e a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1997 ».
3. No artigo 4º, o ano de « 1992 » é substituído pelo de « 1997 ».
4. No primeiro período do artigo 5º, o ano de « 1993 » é substituído pelo de « 1998 ». No segundo período do artigo 5º, o ano de « 1993 » é substituído pelo de « 1998 » e o ano de « 1998 » pelo de « 2002 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

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