Document ID: 31993R1669

REGULAMENTO (CEE) No 1669/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece derrogação do Regulamento (CEE) no 3444/90 no que se refere aos prazos das operações de colocação em armazém no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (3), prevê no no 1 do seu artigo 4o que as operações de colocação em armazém devem estar terminadas, o mais tardar, vinte e oito dias após a data da celebração do contrato;
Considerando que diversos operadores da Dinamarca não conseguiram observar, no que toca a determinados contratos de ajudas à armazenagem privada introduzidos no âmbito do Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão (4), o prazo de vinte e oito dias, devido a uma greve nos matadouros dinamarqueses; que é, por consequência, justificado fixar uma nova data para a conclusão da colocação em armazenagem, para evitar a perda da garantia depositada pelo operador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derogação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3444/90, as operações de colocação em armazenagem dos produtos que foram objecto dos contratos de ajudas à armazenagem privada celebrados na Dinamarca entre 5 e 23 de Abril de 1993 devem estar terminadas, o mais tardar, em 9 de Julho de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

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