Document ID: 32004D0143

Decisão da Comissão
de 13 de Fevereiro de 2004
que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão
(2004/143/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, foi aprovado, por decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2000(3), com a última redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2002, o programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República da Estónia (a seguir designado por "Sapard").
(2) Em 25 de Janeiro de 2001, o Governo da República da Estónia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, assinado em 9 de Dezembro de 2003, que entrou finalmente em vigor em 11 de Dezembro de 2003.
(3) Para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard, a autoridade competente da República da Estónia designou uma agência Sapard, integrada no Serviço de Registos e Informações Agrícolas. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.
(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/461/CE, de 15 de Junho de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão(4) no respeitante a certas medidas previstas no programa Sapard.
(5) Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, reanalisou a medida 6, "Renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais" (a seguir designada por "medida 6"), prevista no programa Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essa medida, a República da Estónia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(5), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.
(6) Em consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante à medida 6, e de acordo com o princípio da descentralização, atribuir a gestão da ajuda ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Fundo Nacional da República da Estónia.
(7) No entanto, uma vez que as verificações efectuadas pela Comissão relativamente à medida 6 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no que se refere a todos os elementos relevantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Fundo Nacional a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.
(8) A atribuição integral da gestão do programa Sapard só ocorrerá depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e após terem sido postas em prática as recomendações que a Comissão tiver formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Fundo Nacional.
(9) Em 16 de Outubro de 2003, as autoridades da Estónia apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. Compete à Comissão adoptar uma decisão nessa matéria,
DECIDE:
Artigo 1.o
A exigência de aprovação prévia pela Comissão da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes à medida 6 efectuadas pela República da Estónia, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, não é aplicável.
Artigo 2.o
A gestão do programa Sapard é atribuída provisoriamente:
1. Ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas, enquanto agência Sapard da República da Estónia, sito em Narva mnt. 3, EE-51009 Tartu, para a execução da medida 6 do programa Sapard definida no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela decisão da Comissão acima referida.
2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Estónia, sito em 1, Suur-Ameerika, EE-15006 Tallin, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução da medida 6 do programa Sapard para a República da Estónia.
Artigo 3.o
Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que respeita à medida 6 propostas pela República da Estónia no manual operacional enviado à Comissão em 16 de Outubro de 2003 e registado pela Comissão com o número A/34972.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2004.

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