Document ID: 32001R2463

Regulamento (CE) n.o 2463/2001 da Comissão
de 14 de Dezembro de 2001
que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2001(2), de 16 de Novembro de 2001, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999 prevê a possibilidade de acordar transferências entre as categorias.
(2) Taiwan apresentou um pedido de transferências entre categorias em 9 de Maio de 2001.
(3) As transferências solicitadas por Taiwan encontram-se abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999, tal como alterado.
(4) Por conseguinte, é adequado dar deferimento ao pedido.
(5) É conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam beneficiar dele no mais curto prazo.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan fixados pelo Regulamento (CE) n.o 47/1999, para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2001.

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