Document ID: 31992R2999

REGULAMENTO (CEE) No 2999/92 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classificáveis pelo código NC 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de ajudas para as expedições originárias do resto da Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica da região e aos preços praticados na exportação;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1600/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução o mais depressa possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para efeitos de aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos transformados à base de frutas que, conforme o caso, beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis à importação directa em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados no anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada.
Artigo 2o
Nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é concedida uma ajuda no montante de 10 ecus por 100 quilogramas para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário.
Artigo 3o
1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.
2. Em relação aos produtos dos códigos NC 2008 20, 2008 30, 2008 40, 2008 60, 2008 70, 2008 92 e 2008 99, com excepção dos produtos constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho (6), o benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação é concedido mediante apresentação do certificado de isenção previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1696/92.
Artigo 4o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação e de isenção;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade disponível para cada código de produtos constante do anexo, publicada pela autoridade competente;
b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
3. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades inferiores às solicitadas, ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/92, o operador pode revogar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis após a data da sua emissão; nesse caso, será liberada a garantia relativa ao certificado.
Artigo 6o
O período de eficácia dos certificados termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 7o
O pagamento das ajudas previstas no artigo 2o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
A taxa a utilizar para a conversão em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia do mês de apresentação do pedido do certificado de ajuda.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1992.

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