Document ID: 31980R0332

REGULAMENTO (CEE) No 332/80 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1980 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2285/79 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2329/79 (4), adoptou as regras de pagamento das ajudas para as forragens secas;
Considerando que, para facilitar a aplicação destes regimes de ajuda, convém prever que as ajudas em causa sejam adiantadas, sob reserva da prestação de uma caução a libertar no momento do reconhecimento do direito à ajuda; que, todavia, tendo em vista poder apreciar o bom funcionamento da medida, convém limitar o seu período de aplicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13o
1. O Estado-membro paga o montante das ajudas nos cento e cinquenta dias seguintes ao do depósito do respectivo pedido.
2. Todavia, o montante das ajudas é adiantado quando o interessado apresentar um pedido de ajuda acompanhado de um atestado que certifique a prestação de uma caução igual a este montante.
3. A caução é constituída sob forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro junto do qual o pedido de ajuda é depositado.
4. A caução é libertada a partir do momento em que a autoridade competente do Estado-membro reconheceu o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido. Quando o direito à ajuda não for reconhecido para toda ou parte da quantidade indicada no pedido, a caução permanece adquirida proporcionalmente às quantidades para as quais as condições que dão direito à ajuda não foram respeitadas.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Março de 1980.
As disposições do artigo 1o que se referem aos nOS 2, 3 e 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1528/78 só são aplicáveis aos pedidos de ajuda depositados até 28 de Fevereiro de 1981, inclusive.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1980.

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