Document ID: 31987L0372

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade
(87/372/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, segundo a Recomendação 84/549/CEE (3) mostra-se conveniente a introdução de servicos baseados numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;
Considerando que os recursos das actuais redes de telecomunicações devem ser utilizados plenamente para o desenvolvimento económico da Comunidade;
Considerando que os serviços de rádio móveis constituem o único meio de contactar utilizadores em movimento e o meio mais eficaz para esses utilizadores estarem em ligação com as redes públicas de telecomunicações;
Considerando que as comunicações móveis dependem da reserva e da disponibilidade das bandas de frequência de modo a permitir a transmissão e recepção de informações entre estações de base fixa e estações móveis;
Considerando que as frequências e os sistemas de comunicações móveis terrestres utilizados actualmente na Comunidade variam substancialmente e não permitem a todos os utilizadores que se deslocam no conjunto da Comunidade, incluindo águas internas e costeiras, seja em veículos, em barcos, em comboios ou a pé, beneficiar das vantagens de serviços e mercados de âmbito europeu;
Considerando que a transferência para o sistema de comunicações móveis digitais celulares de segunda geração vai fornecer uma oportunidade única para o estabelecimento de comunicações móveis verdadeiramente pan-europeu;
Considerando que a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) recomendou que se afectassem as frequências de 890-915 e 935-960 MHz a um tal sistema, de acordo com os regulamentos de rádio pelos quais a União Internacional de Telecomunicações (ITU) atribuiu essas frequências também aos serviços de rádio móveis;
Considerando que certos Estados-membros utilizam essas bandas de frequência, ou tencionam utilizá-las, para sistemas provisórios e outros serviços de rádio;
Considerando que a disponibilidade progressiva de toda a gama das bandas de frequência acima determinadas é indispensável para o estabelecimento de comunicações móveis verdadeiramente pan-europeias;
Considerando que a execução da Recomendação 87/371/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (4), com o objectivo de iniciar um sistema pan-europeu, o mais tardar, em 1991, vai permitir uma especificação rápida do caminho de transmissão de rádio;
Considerando que, com base na actual evolução da tecnologia e do mercado, parece realista prever que as bandas de frequências 890-915 e 935-960 MHz possam ser exclusivamente ocupadas pelo sistema pan-europeu, o mais tardar dentro de um período de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1991;
Considerand que a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (5), vai permitir a criação rápida de especificações comuns de conformidade para o sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares;
Considerando que o relatório sobre as comunicações públicas móveis, elaborado pelo Grupo de Análise e Previsão (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários de Telecomunicações (GAFT) chamou a atenção para a necessidade da disponibilidade de recursos de frequência adequados como condição prévia indispensável para o estabelecimento de comunicações móveis digitas celulares pan-europeias;
Considerando que tanto as Administrações das Telecomunicações, como a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e a indústria de equipamente para telecomunicações dos Estados-membros apresentaram pareceres favoráveis a este relatório,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros devem garantir a disponibilidade exclusiva (1) das bandas de frequência 905-914 MHz e 950-959 MHz, ou das partes equivalentes das bandas mencionadas no nº 2, para um serviço público pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, até 1 de Janeiro de 1991.
2. Os Estados-membros devem assegurar o planeamento do serviço público pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, de modo a que ocupe progressivamente o total das bandas 890-915 MHz e 935-960 MHz, de acordo com a procura comercial, tão rapidamente quanto possível.
Artigo 2º
A Commissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até ao final de 1996, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
Artigo 3º
Para efeitos da presente directiva, um serviço pan-europeu de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas significa um serviço público de comunicações móveis celulares assegurado em cada um dos Estados-membros segundo uma especificação comum que preveja, nomeadamente, que todos os sinais vocais sejam codificados sob a forma de dígitos binários antes da rádiotransmissão e que permita aos utilizadores que beneficiam de um serviço num Estado-membro ter igualmente acesso ao serviço existente num outro Estado-membro.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mas tardar dezoito meses a contar da respectiva notificação (2). Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno adoptadas no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

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