Document ID: 31989R3962

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3962/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o prémio deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;
Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;
Considerando que o montante do prémio não pode ser superior a 50 % do nível referido no nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81, nem ao montante das despesas técnicas de transformação ou de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;
Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1990, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de pesca de 1990, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é fixado do seguinte modo:
1.2 // a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados: // 80 ecus/tonelada; // b) Filetagem, congelação e armazenagem: // 135 ecus/tonelada.
2. No caso de o limite de 50 % do nível referido no nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ser excedido, os Estados-membros devem reduzir, na proporção devida, os montantes acima referidos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Labels: 3
19
6