Document ID: 31993R2138

REGULAMENTO (CEE) No 2138/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 1912/92 e (CEE) no 2254/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1707/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas;
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 1912/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1736/93 (6), e (CEE) no 2254/92 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1736/93, definiram as condições específicas do regime de abastecimento das ilhas Canárias de, por um lado, carne de bovino e bovinos reprodutores de raça pura e, por outro, bovinos vivos destinados à engorda;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar os prazos relativos à apresentação e entrega dos certificados, respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo interessado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1912/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 6o é alterado do seguinte modo:
a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;
b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 10 ecus »;
c) No no 2, a expressão « no décimo dia útil » é substituída pela expressão « no décimo quinto dia útil ».
2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7o
O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 2254/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:
a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;
b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;
c) No no 2, a expressão « no décimo dia útil » é substituída pela expressão « no décimo quinto dia útil ».
2. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9o
O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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