Document ID: 32007D0278

DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Abril de 2007
que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
[notificada com o número C(2007) 1717]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, grega, italiana, letã, húngara, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e finlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/278/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Compete à Comissão determinar, até 31 de Março de 2007, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação, para a ajuda suplementar à diversificação e para a ajuda transitória a determinados Estados-Membros, previstas, respectivamente, nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
(2)
O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar a que as empresas tenham renunciado, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2007/2008,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas a que as empresas renunciaram para a campanha de comercialização de 2007/2008, são indicados no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hungria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

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