Document ID: 31991R0072

REGULAMENTO (CEE) Nº 72/91 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita aos prazos de pagamento na Itália e na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 35º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (3), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 revogou o Regulamento (CEE) nº 1837/80, com excepção das medidas previstas no artigo 5º deste último, que permanecem aplicáveis aos prémios concedidos a título da campanha de 1989;
Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1260/90 (5), prevê que o prémio ou, quanto tiver sido efectuado um pagamento por conta, o saldo seja pago antes de 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha ao abrigo da qual o prémio tiver sido concedido;
Considerando que na Itália e na Grécia, na sequência de dificuldades de ordem administrativa, os pagamentos dos prémios relativos aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1989 não poderão ser efectuados no prazo fixado na norma acima referida; que é, por conseguinte, necessário prorrogar, a título derrogatório, esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84, a Itália e a Grécia são autorizadas, relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1989, a pagar os montantes do prémio ou, quando tiver sido efectuado um pagamento por conta, do saldo antes de 31 de Março de 1991. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1991.

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