Document ID: 31995R1771

REGULAMENTO (CE) Nº 1771/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera, pela sexta vez, o Rgulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Alemanha, o Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1211/95 (4), adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para aquele Estado-membro;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3146/94 determina, no seu artigo 4º, que os produtos transformados fabricados a partir dos suínos de engorda entregues devem ser exportados antes de 1 de Julho de 1995; que é oportuno permitir a continuação dessas exportações para além desta data, tendo em conta a situação sanitária actual e o facto de o volume das exportações se manter insignificante em relação às exportações totais dos produtos transformados;
Considerando que se manifestaram novos casos de peste suína clássica na circunscrição administrativa de Diepholz, na Baixa Saxónia; que é, por conseguinte, conveniente incluir esta região nas medidas de apoio introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 4º é suprimida a expressão « antes de 1 de Julho de 1995 ».
2. No ponto 1 do anexo II é acrescentada a circunscrição administrativa de « DIEPHOLZ ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

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