Document ID: 31994D0086

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (94/86/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 16º,
Considerando que as importações de carne de caça devem ser provenientes de países terceiros, ou de partes destes, que possam proporcionar aos Estados-membros e à Comissão garantias equivalentes às condições estabelecidas para a colocação no mercado comunitário;
Considerando que, para facilitar a passagem para o novo sistema de controlos, é necessário estabelecer listas provisórias de países terceiros ou de partes destes em questão, a partir dos quais são autorizadas as importações de carne de aves selvagens de caça ou de outra caça selvagem;
Considerando que é necessário distinguir as importações de carne fresca de ungulados selvagens, autorizadas a partir dos países terceiros constantes da lista da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão (4);
Considerando que, tendo em vista a adaptação ao novo regime decorrente da adopção destas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizam as importações de carne de aves selvagens de caça proveniente de países terceiros constantes da lista da parte I do anexo.
Os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem, outra que a de carne de aves selvagens de caça proveniente de países terceiros constantes da lista da parte II do anexo.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994.

Labels: 17
5
20
3
18