Document ID: 31989L0518

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/538/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (89/518/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legisla-
ções dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro
da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (3),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
87/354/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível proceder a uma simplificação da marca de homologação CEE dessas luzes quando estiverem agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas com outras luzes;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos 0 e II da Directiva 77/538/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros não podem:
a) - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeiro entrada em circulação dos veículos,
por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda se estas satisfizerem as prescrições da presente directiva;
b) - recusar, para um tipo de luz de nevoeiro da retaguarda, a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se essas luzes de nevoeiro da retaguarda satisfizerem as prescrições da presente directiva,
- proibir a colocação no mercado de luzes de nevoeiro da retaguarda se estas ostentarem a marca de homologação CEE concedida com base nas prescrições da presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente à presente directiva.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1989.

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