Document ID: 31999R0480

REGULAMENTO (CE) N.° 480/1999 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.° e 13.°,
Considerando que o n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2648/98 (4), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial;
Considerando que, atendendo aos dias feriados de 1999 e à publicação irregular do Jornal Oficial durante esses dias, se afigura que o prazo de reflexão de cinco dias é demasiado curto para assegurar a boa gestão do mercado e que importa alargá-lo temporariamente a sete dias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Em derrogação do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1445/95, os certificados correspondentes aos pedidos apresentados durante os períodos de:
- 29 a 31 de Março de 1999,
- 10 a 12 de Maio de 1999,
- 28 a 29 de Outubro de 1999,
- 20 a 29 de Dezembro de 1999,
devem ser emitidos no sétimo dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.° 2.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1999.

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