Document ID: 31991D0020

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/20/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/498/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;
Considerando que a Checoslováquia aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Checoslováquia, no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada em 30 de Outubro de 1990, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;
Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da Checoslováquia, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;
Considerando que foi acordado aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Novembro de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do país contratante,
DECIDE:
Artigo único
A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Novembro de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da outra parte contratante.
O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

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