Document ID: 31997D0796

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/796/CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão, assinado em 28 de Novembro de 1996 em Bruxelas;
Considerando que é necessária a conclusão do acordo provisório para atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão, bem como o protocolo e as declarações.
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).
Artigo 2º
O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.

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