Document ID: 32013R1364

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1364/2013 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais da aquicultura. As normas de execução desses requisitos são definidas no Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2).
(2)
Entre novembro de 2012 e abril de 2013, alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos devem ser examinados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica, estabelecido pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (3); com base nesse exame, a Comissão tenciona determinar a necessidade de uma eventual revisão das referidas regras em 2014.
(3)
Nalguns desses pedidos indicava-se que os juvenis e as sementes de moluscos bivalves de produção biológica disponíveis no mercado eram insuficientes para garantir a observância das disposições dos artigos 25.o-E e 25.o-O do Regulamento (CE) n.o 889/2008.
(4)
Uma vez que os juvenis e as sementes de moluscos bivalves de produção biológica disponíveis continuam a não ser suficientes, a fim de permitir a continuidade da produção aquícola biológica na União, evitando a sua interrupção, e dar tempo para que o mercado de juvenis e de sementes de moluscos bivalves de produção biológica se desenvolva, justifica-se, na pendência do parecer dos peritos, adiar por um ano, até 31 de dezembro de 2014, a aplicação da percentagem de 50 % prevista no artigo 25.o-E, n.o 3, e 25.o-O, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 25.o-E, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. A percentagem máxima de juvenis da aquicultura não biológica introduzidos na exploração é a seguinte: 80 % até 31 de dezembro de 2011, 50 % até 31 de dezembro de 2014 e 0 % até 31 de dezembro de 2015.».
2)
No artigo 25.o-O, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Contudo, pode ser introduzida nas unidades de produção biológica semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica, nas seguintes percentagens máximas: 80 % até 31 de dezembro de 2011, 50 % até 31 de dezembro de 2014 e 0 % até 31 de dezembro de 2015.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

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