Document ID: 31987R1173

*****
// // // (CEE) Nº 1173/87 DO CONSELHO
de 28 de Abril de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que, a partir de 1 de Maio de 1987, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, as empresas de transformação de forragens podem abastecer-se junto de um intermediário que tenha celebrado contratos com os produtores; que, por consequência, é necessário alterar as regras gerais do regime de ajuda para as forragens secas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1417/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 943/87 (4), adaptando a redacção que do artigo 7º do referido regulamento e determinando a natureza das garantias que os intermediários em questão devem oferecer,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º
1. Os contratos celebrados com os produtores de forragens a secar, referidos no nº 1, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, quando digam respeito à compra dos produtos por uma empresa de transformação, ou, se for caso disso, por um comprador aprovado nos termos ao artigo 8ºA, devem incluir, pelo menos:
- o preço a pagar ao produtor para as forragens frescas e, se for caso disso, secas ao sol,
- a superfície cuja colheita deve ser entregue,
- as condições de entrega e de pagamento.
2. No caso de os contratos referidos no nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 serem contratos de empreitada relativos à transformação das forragens fornecidas pelos produtores, terão de incluir, pelo menos, a superfície cuja colheita deve ser fornecida e uma cláusula que preveja a obrigação de a empresa de transformação pagar ao produtor o montante das ajudas, referidas nos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, obtidas pela empresa de transformação para as quantidades transformadas em aplicação dos contratos. »
2. É aditado o artigo seguinte:
« Artigo 8ºA
As pessoas singulares ou colectivas, referidas no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, junto das quais as empresas de transformação podem abastecer-se, são compradores aprovados, nas condições estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 12º o Regulamento (CEE) nº 1117/78, pelo organismo competente do Estado-membro onde são colhidas as forragens.
Os compradores aprovados em causa devem manter um registo diário das quantidades de forragens compradas a cada produtor e vendidas a cada empresa de transformação. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987.

Labels: 2
6