Document ID: 32004D0924

DECISÃO 2004/924/PESC DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 2004
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis (1).
(2)
O artigo 7.o da acção comum prevê que o estatuto do pessoal da Eujust Themis na Geórgia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Eujust Themis, seja acordado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.
(3)
Na sequência da autorização que lhe foi concedida pelo Conselho em 28 de Junho de 2004 para, nas suas funções de apoio à Presidência, abrir negociações em seu nome, o secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum negociou com o Governo da Geórgia um acordo sobre o estatuto e as actividades da Eujust Themis.
(4)
Não obstante o n.o 4 do artigo 10.o do acordo, a aquisição de bens e serviços pela Eujust Themis deverá respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não-discriminação.
(5)
Esse acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis, é aprovado pela União Europeia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

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