Document ID: 32004D0636

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Abril de 2004
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea
(2004/636/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O congestionamento do espaço aéreo e a implementação, a breve trecho, do Céu Único Europeu exigem a tomada de medidas urgentes a nível comunitário e no quadro da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).
(2)
A Comunidade tem competência exclusiva ou competência partilhada com os seus Estados-Membros em certos domínios abrangidos pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada por diversas vezes e consolidada pelo protocolo aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 («a Convenção revista»). A adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol, para efeitos do exercício dessas competências, é autorizada pelo artigo 40.o da Convenção revista.
(3)
A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com as partes contratantes no Eurocontrol um Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol («o Protocolo»).
(4)
O protocolo foi assinado, em nome da Comunidade, em 8 de Outubro de 2002, em Bruxelas, sob reserva da sua conclusão.
(5)
Em conformidade com as obrigações de cooperação mútua da Comunidade e dos Estados-Membros, a Comunidade e os Estados-Membros que são membros do Eurocontrol deverão ratificar simultaneamente o protocolo e a convenção revista, a fim de garantir uma aplicação uniforme e integral das suas disposições no interior da Comunidade.
(6)
O Protocolo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
O protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado à designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratificação junto do Governo do Reino da Bélgica, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do protocolo, acompanhado da declaração de competência constante da presente decisão.
O instrumento de ratificação do protocolo pela Comunidade é depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação do protocolo e da convenção revista de todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

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