Document ID: 31991R1640

REGULAMENTO (CEE) No. 1640/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 1678/85, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que as taxas de conversão agrícolas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no. 1678/85 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1428/91 (5);
Considerando que é conveniente fixar novas taxas de conversão agrícolas, mais próximas da realidade económica actual;
Considerando que a adaptação destas taxas deve ser feita tendo em conta os seus efeitos, nomeadamente nos preços, bem como a situação existente no Estado-membro em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Os anexos do Regulamento (CEE) no. 1678/85 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

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