Document ID: 31986R1164

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1164/86 DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2710/84 que estabelece regras de execução para a distribuição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1207/84 para a campanha leiteira de 1984/1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º A,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1207/84 do Conselho (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3177/84 (4), fixou os montantes por Estado-membro e os critérios de distribuição entre os produtores das ajudas ao rendimento dos pequenos produtores de leite durante as campanhas leiteiras de 1984/1985 e de 1985/1986;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2710/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1988/85 (6), fixa a data antes da qual deve ser efectuada a distribuição das ajudas para a campanha 1984/1985; que determinados Estados-membros enfrentam dificuldades em respeitar esta data; que é, por consequência, necessário alterar a referida data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de 1 de Abril de 1986 que consta do segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2710/84 é substituída pela data de 1 de Setembro de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986.

Labels: 4
17
6