Document ID: 31984R3517

REGULAMENTO (CEE) No 3517/84 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1984 relativo à classificação de produtos na subposição 24.01 B da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, devem ser tomadas medidas sobre a classificação de pecíolos, nervuras e aparas provenientes das folhas de tabaco;
Considerando que a posição 24.01 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3400/84 (4), abrange «o tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco»;
Considerando que os produtos em questão apresentam as características de desperdícios de tabaco da posição 24.01; que, por consequência, devem ser classificados nesta posição; que, no interior desta, é de escolher a subposição 24.01 B;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os pecíolos, nervuras e aparas provenientes das folhas de tabaco devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:
24.01 Tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco:
B. Outros
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1984.

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