Document ID: 31982R1617

REGULAMENTO (CEE) No 1617/82 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1982 que estabelece quinta alteração ao Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3583/81 (3), fixa, no seu artigo 5o o prazo de validade dos certificados de exportação em vinte e três dias; que, à luz da experiência adquirida, se mostra oportuno prolongar o prazo de validade dos certificados de exportação com exclusão dos que conferem direito a um regime especial à exportação referidos na alínea b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2377/80;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2377/80 é alterado como se segue:
1. No artigo 5o, o texto da alínea b) é substituído pelo texto seguinte:
«b) Relativamente aos outros certificados de exportação: até ao termo do quinto mês subsequente ao da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.»
2. No artigo 8o A, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Em derrogação da alínea b) do artigo 5o, o certificado de exportação que contém uma fixação antecipada da restituição, referido no no 2, é válido até ao termo do quinto mês subsequente ao da sua emissão efectiva.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia 28 de Junho de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1982.

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