Document ID: 31999D0803

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1999
que aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 em nome da Comunidade Europeia
(1999/803/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Convénio Internacional do Café de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/570/CE(1) caduca em 30 de Setembro de 1999, excepto se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Café;
(2) Por decisão do Conselho Internacional do Café, o Convénio Internacional de 1994 foi prorrogado por um período de dois anos;
(3) As partes contratantes no Convénio Internacional do Café de 1994 devem notificar o secretário-geral das Nações Unidas em Nova Iorque da aceitação dessa prorrogação;
(4) Essa prorrogação é do interesse da Comunidade, pelo que deve aceitá-la nos termos do n.o 2 do artigo 47.o do Convénio,
DECIDE:
Artigo único
A Comunidade aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 por um período suplementar de dois anos, a partir de 1 de Outubro de 1999.
O presidente do Conselho fica habilitado a notificar o secretário-geral ds Nações Unidas da aceitação, pela Comunidade, da prorrogação do citado Convénio a partir de 1 de Outubro de 1999.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.

Labels: 17
5