Document ID: 32000D0658

Decisão do Conselho
de 28 de Setembro de 2000
relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro
(2000/658/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 44.o, n.o 2, 47.o, 56.o, 57.o, n.o 2, 71.o, 80.o, n.o 2, 133.o e 181.o, conjugados com a segunda frase do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8.12.1997,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, juntamente com as declarações efectuadas pela Comunidade, unilateralmente ou juntamente com outra Parte.
Os textos dos actos citados no parágrafo anterior acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 60.o do Acordo.
Artigo 3.o
1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo Acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado.
2. Nos termos do artigo 46.o do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 48.o do Acordo, um representante da Comissão presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Labels: 18
15
5