Document ID: 31993R2569

REGULAMENTO (CEE) No 2569/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 30o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2396/93 (3), as autoridades competentes dos Estados-membros forneceram à Comissão informações sobre as quantidades de referência dos operadores;
Considerando que é necessário tempo para verificar essas informações adicionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/93 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, a data « 21 de Setembro de 1993 » é substituída por « 28 de Setembro de 1993 ».
2. O número 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Os operadores apresentarão os seus pedidos de certificado de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 até 30 de Setembro de 1993.
As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão, até 1 de Outubro, as quantidades de bananas que tiverem sido objecto de pedidos de certificado de importação para cada uma das categorias definidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1442/93.
Os certificados de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 serão emitidos, o mais tardar, em 6 de Outubro de 1993. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993.

Labels: 3
17