Document ID: 31994R0235

REGULAMENTO (CE) Nº 235/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1) definiu o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos;
Considerando que, por carta de 8 de Outubro de 1993, a Eritreia comunicou a sua intenção de, a partir de 24 de Maio de 1993, data da sua independência, continuar a participar na Quarta Convenção ACP-CEE como parte contratante; que, na Decisão nº 1/93, o Conselho de Ministros ACP-CEE se manifestou favorável a esta participação;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90 é aditada a menção « ERITREIA ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 24 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Labels: 5
10
6
18
15