Document ID: 31992R0426

REGULAMENTO (CEE) No 426/92 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 que fixa, para o oitavo período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1639/91 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84;
Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão, por força do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 857/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os montantes do direito nivelador referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84, para o oitavo período de doze meses, são fixados em:
- 30,83 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula A ou da fórmula B,
- 20,11 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992.

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