Document ID: 31988R2805

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2805/88 DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho, relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adaptações de natureza técnica dos actos comunitários que refiram a Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3999/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 e que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3), introduziu as designações das mercadorias e os números pautais nos termos da Nomenclatura Combinada;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 824/87 (5), deve ser adaptado para ter em conta a utilização da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não requerem qualquer alteração de substância,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho, a expressão « posição 24.01 da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela expressão « código NC 2401 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1988.

Labels: 3
17