Document ID: 31990R2472

REGULAMENTO (CEE) No 2472/90 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1990 que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (01)(), e, nomeadamente, os seus artigos 9o e 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que é necessário modificar a Nomenclatura Combinada, tendo em conta :
- as alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial,
- a necessidade de alinhamento e clarificação dos textos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura;
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2658/87 prevê que a Comissão adopte anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da pauta aduaneira comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte (02)(),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1o
O anexo I ao Regulamento (CEE) no 2658/87 é modificado conforme o anexo junto ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.

Labels: 3
19