Document ID: 31998D0137

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de certos protocolos adicionais aos acordos europeus e aos acordos de comércio livre com a República da Lituânia e a República da Letónia (98/137/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos adicionais, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus com a República da Lituânia e a República da Letónia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos;
Considerando que estes protocolos adicionais deverão ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Lituânia e pela República da Letónia,
DECIDE:
Artigo 1º
Os protocolos adicionais, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus com a República da Lituânia e a República da Letónia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos, serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Lituânia e pela República da Letónia.
Os textos dos protocolos adicionais acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

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