Document ID: 32003R1176

Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão
de 1 de Julho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 35.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2002(4), determina que esse regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, com excepção dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 6.o, que são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003, a não ser no que diz respeito aos produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes de 1 de Novembro de 2003, que podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.
(2) Em conformidade com a alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, só podem ser utilizados os atributos positivos indicados no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 796/2002(6). No entanto, atendendo ao número muito reduzido dos atributos organolépticos previstos nesse anexo, torna-se difícil para os operadores descrever as características organolépticas no rótulo dos seus azeites.
(3) Atendendo a que não existem actualmente métodos objectivos de verificação de certas características organolépticas que valorizam bastante os azeites virgens, nomeadamente respeitantes ao sabor, ao aroma ou à cor, a menção desses atributos não pode constar dos rótulos. Além disso, os atributos organolépticos positivos previstos actualmente no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 não permitem cobrir de forma exaustiva a grande diversidade varietal e gustativa dos azeites virgens.
(4) Atendendo a que continuam a decorrer os trabalhos de investigação sobre novos métodos de avaliação organolépticos que permitam alargar a série dos atributos positivos dos azeites virgens, e a fim de permitir que os organismos incumbidos da elaboração de novos métodos mais exaustivos disponham de tempo suficiente para pôr em prática esses métodos, é conveniente adiar de um ano a data de aplicabilidade da alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002.
(5) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1019/2002.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.
Os artigos 2.o e 3.o, as alíneas a), b) e d) do artigo 5.o e o artigo 6.o são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003.
A alínea c) do artigo 5.o é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2004.
O artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
Todavia, os produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes de 1 de Novembro de 2003 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2003.

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