Document ID: 31998R1209

REGULAMENTO (CE) Nº 1209/98 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 relativo à venda às forças armadas, a preço prefixado, de carne de bovino detida pelo Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda;
Considerando que, no Reino Unido, a carne de bovino de intervenção está sujeita a determinadas restrições em matéria de movimento, como estabelecido na decisão 98/256/CE do Conselho (3), que, por conseguinte, devem ser encontrados mercados adequados nesse Estado-membro; que as forças armadas e o seu pessoal associado constituem um mercado adequado;
Considerando que uma venda às forças armadas se deve realizar nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2173/79 (4) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), nomeadamente nos seus títulos I e III, e (CEE) nº 3002/92 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (7), nomeadamente no seu título II, sem prejuízo de determinadas derrogações decorrentes da utilização específica a que se destinam os produtos em causa;
Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, o organismo de intervenção deve vender, prioritariamente, a carne de bovino cujo período de armazenagem seja mais longo;
Considerando que devem ser previstas disposições para abranger o caso de produtos comprados por um mandatário encarregado de agir em nome dos beneficiários;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo da Decisão 98/256/CE, o organismo de intervenção do Reino Unido é autorizado a vender às forças armadas do Reino Unido existências de carne de bovino desossada na sua posse, para utilização pelas referidas forças armadas e seu pessoal associado.
2. Do anexo I constam informações pormenorizadas sobre os produtos e os respectivos preços de venda.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pessoal associado» as pessoas empregadas pelas forças armadas do Reino Unido como civis e as pessoas em visita a estabelecimentos militares.
4. As vendas serão efectuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeadamente, os seus títulos I e III, e com o presente regulamento.
5. Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os organismos de intervenção vendem, em primeiro lugar, a carne armazenada há mais tempo.
6. Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos onde estão armazenadas as carnes objecto do pedido.
Artigo 2º
1. O comprador referido no artigo 1º pode encarregar por escrito um mandatário de receber, por conta dele, os produtos que compra. Nesse caso, o mandatário apresenta o pedido do comprador que representa acompanhado da referida procuração escrita.
2. Os compradores e os mandatários referidos no número anterior mantêm em dia uma contabilidade que permita determinar a entrega dos produtos a um estabelecimento militar, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos entregues.
Artigo 3º
1. As caixas de cartão de carne de bovino disponibilizada ao abrigo do presente regulamento ostentarão, de um modo claro e em caracteres indeléveis, a seguinte menção:
«Intervention beef sold the armed forces».
2. A autoridade competente pode, a pedido do comprador, autorizar a primeira fase de transformação e reembalagem da carne de bovino num estabelecimento não militar, desde que as operações necessárias sejam efectuadas sob controlo adequado.
Nesse caso, as caixas de cartão reembaladas serão marcadas em conformidade com o nº 1.
Artigo 4º
1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é fixado em 12 ecus por 100 kg.
2. Para além das exigências estabelecidas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a entrega da carne de bovino a um estabelecimento militar também constituirá uma exigência principal.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998.

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