Document ID: 32001D0260

Decisão da Comissão
de 21 de Março de 2001
relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados "características do ERTMS" no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE
[notificada com o número C(2001) 746]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/260/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) A primeira fase da elaboração das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) consiste em estabelecer as características dos parâmetros fundamentais referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE.
(2) O comité instituído pela Directiva 96/48/CE designou como organismo comum representativo a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), em conformidade com a alínea h) do artigo 2.o da directiva.
(3) A AEIF preparou um texto com definições e propostas para os parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização, designados "características do ERTMS(2)" no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE.
(4) O primeiro objectivo da presente decisão é orientar as opções técnicas das autoridades competentes em matéria de projecto, construção, adaptação e exploração das infra-estruturas e do material circulante que irão entrar em serviço após a data de entrada em vigor da presente decisão, concorrendo para o funcionamento do sistema ferroviário a que se refere a Directiva 96/48/CE.
(5) O segundo objectivo da presente decisão é estabelecer uma base comum para a elaboração das ETI. Não prejudica a necessidade de estabelecer tais parâmetros nas ETI correspondentes, que serão adoptadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE. Os parâmetros poderão igualmente ser actualizados no quadro da revisão das ETI prevista no n.o 2 do mesmo artigo.
(6) As disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As definições e as características a respeitar no que se refere aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados "características do ERTMS" no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE, figuram no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.

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