Document ID: 31993R2901

REGULAMENTO (CEE) No 2901/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) no 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), e, nomeadamente, os seus artigos 6o, 7o e 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 2377/90, deverão ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos quanto a todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;
Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise pelo Comité dos medicamentos veterinários de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos de substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;
Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acompanhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador);
Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, dever-se-iam normalmente fixar limites máximos de resíduos nos tecidos do fígado e do rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;
Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem igualmente ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;
Considerando que a enrofloxacina e o closantel devem ser aditados ao anexo I do Regulamento (CEE) no 2377/90; que, em resultado de novos dados científicos, deveriam ser alterados os limites máximos de resíduos estabelecidos no mesmo anexo para a ivermectina nos bovinos;
Considerando que a trometamina de etiproston deve ser aditada ao anexo II do Regulamento (CEE) no 2377/90;
Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, deveria ser dilatado o prazo dos máximos de resíduos provisórios, previamente definido no anexo III do Regulamento (CEE) no 2377/90, em relação a um composto do grupo dos nitrofuranos, nomeadamente a furazolidona;
Considerando que todas as substâncias pertencentes ao grupo dos nitrofuranos, excepto a furazolidona atrás referida, devem ser aditadas no anexo IV do Regulamento (CEE) no 2377/90;
Considerando que é conveniente admitir um prazo de sessenta dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2377/90, o Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas aos medicamentos veterinários foi consultado, mas não esteve em condições de emitir um parecer; que a Comissão, de acordo com este mesmo procedimento, deve transmitir ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) no 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.

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