Document ID: 32012D0836

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de julho de 2012
respeitante à medidaå SA.34440 (12/C) executada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo relativamente à venda do Dexia BIL
[notificada com o número C(2012) 5264]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/836/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (2) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Por decisão de 19 de novembro de 2008 (3), a Comissão decidiu não levantar objeções às medidas de emergência relativas a uma operação de apoio à liquidez («liquidity assistance» a seguir designada «a operação LA») e a uma garantia sobre determinados elementos do passivo do grupo Dexia (4). A Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE enquanto auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, especificando que decorrido este período, a Comissão reapreciaria o auxílio enquanto medida estrutural.
(2)
A Bélgica, a França e o Luxemburgo (a seguir designados «os Estados-Membros em causa») notificaram à Comissão um primeiro plano de reestruturação relativo ao grupo Dexia, respetivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009.
(3)
Por decisão de 13 de março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao conjunto dos auxílios concedido ao grupo Dexia (5).
(4)
Por decisão de 30 de outubro de 2009 (6), a Comissão autorizou a prorrogação da garantia mencionada no ponto (1) até 28 de fevereiro de 2010 ou até à data da decisão da Comissão sobre a compatibilidade das medidas de auxílio e do plano de reestruturação do grupo Dexia.
(5)
Em de 9 de fevereiro de 2010, os Estados-Membros em causa transmitiram à Comissão informações sobre medidas adicionais previstas, para completar o plano de reestruturação inicial notificado em fevereiro de 2009.
(6)
Por decisão de 26 de fevereiro de 2010 (7), a Comissão autorizou o plano de reestruturação do grupo Dexia e a conversão dos auxílios de emergência em auxílios à reestruturação, sob condição do respeito de todos os compromissos e condições fixados na referida decisão.
(7)
O grupo Dexia deparou-se, desde o verão de 2011, com dificuldades suplementares, tendo os Estados-Membros em causa considerado a adoção de medidas de auxílio adicionais.
(8)
Por decisão de 17 de outubro de 2011 (8), a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação em relação à medida de venda pelo grupo Dexia SA e de aquisição pelo Estado belga do grupo Dexia Banque Belgique (a seguir designado «DBB»). A fim de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu igualmente autorizar temporariamente a medida, sendo a mesma, portanto, autorizada por um período de seis meses a contar da data da referida decisão ou, se a Bélgica apresentasse um plano de reestruturação no prazo de seis meses a contar da mesma data, até à adoção pela Comissão de uma decisão final sobre a medida.
(9)
Em 18 de outubro de 2011, os Estados-Membros em causa informaram a Comissão de um conjunto de eventuais novas medidas na perspetiva de um novo plano de reestruturação ou de desmantelamento do grupo Dexia. No âmbito deste conjunto de novas medidas, a Bélgica notificou à Comissão, em 21 de outubro de 2011, que, relativamente ao DBB, iria adotar uma medida de recurso à «Emergency Liquidity Assistance» (a seguir designada «ELA») acompanhada de uma garantia do Estado belga. Esta medida permite ao DBB conceder financiamentos ao grupo Dexia Crédit Local SA (a seguir designado «DCL»).
(10)
Em 14 de dezembro de 2011, a França, a Bélgica e o Luxemburgo notificaram igualmente à Comissão, no quadro deste conjunto de novas medidas, um projeto de garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento do Dexia SA e do DCL (a seguir designada «garantia temporária de refinanciamento»).
(11)
Por decisão de 21 de dezembro de 2011 (a seguir designada «decisão de início do procedimento relativamente aos auxílios suplementares à reestruturação do grupo Dexia») (9), com uma preocupação de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu autorizar temporariamente, até 31 de maio de 2012, a garantia temporária de refinanciamento. Todavia, através desta decisão, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à totalidade das medidas suplementares à reestruturação do grupo Dexia desde a adoção da decisão condicional (incluindo a garantia temporária de refinanciamento) e solicitou aos Estados-Membros em causa que lhe fosse notificado, no prazo de três meses, um plano de reestruturação do grupo Dexia, ou, na falta de viabilidade do grupo Dexia, um plano de resolução ordenada do grupo Dexia.
(12)
Em 21 e 22 de março de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um plano de resolução ordenada do grupo Dexia.
(13)
Em 25 de maio de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um pedido de prorrogação da garantia temporária de refinanciamento. Em 31 de maio de 2012, a Comissão adotou duas decisões.
(14)
Na primeira decisão (a seguir designada «decisão de alargamento do procedimento»), a Comissão decidiu alargar o procedimento formal de investigação do grupo Dexia para examinar o plano de resolução ordenada do grupo Dexia apresentado pela Bélgica, a França e o Luxemburgo em 21 e 22 de março de 2012 (10).
(15)
Na segunda decisão (a seguir designada «decisão de prorrogação da garantia») (11), a Comissão autorizou temporariamente, até à adoção de uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada do grupo Dexia, a prorrogação até 30 de setembro de 2012 da janela de emissão da garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento do grupo Dexia SA e do grupo DCL, alargando simultaneamente o procedimento formal de investigação a esta medida.
(16)
Em 5 de junho de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um aumento do limite máximo da garantia temporária até ao montante máximo em capital de 55 mil milhões de EUR. Na sua decisão de 6 de junho de 2012 (12), a Comissão aprovou temporariamente, até à adoção de uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada do grupo Dexia, o aumento do limite máximo da garantia.
(17)
Em 6 de outubro de 2011, o Dexia SA anunciou, num comunicado de imprensa (13), ter encetado negociações exclusivas com um grupo de investidores internacionais em que participava o Estado luxemburguês, tendo em vista uma cessão do Dexia Banque Internationale no Luxemburgo (a seguir designado «Dexia BIL»). O Conselho de Administração do grupo Dexia pronunciar-se-ia sobre o conteúdo de uma eventual proposta no final do período de exclusividade.
(18)
Em 18 de dezembro de 2011, a Comissão foi informada de que um protocolo de acordo vinculativo, relativo à venda da participação de 99,906% no Dexia BIL detida pelo grupo Dexia SA, estava em vias de ser concluído. Segundo este protocolo de acordo, a Precision Capital SA, um grupo de investidores do Catar, adquirirá 90 % da participação, sendo os 10 % remanescentes adquiridos pelo Luxemburgo. Certos ativos do Dexia BIL são excluídos do perímetro desta venda.
(19)
A venda do Dexia BIL não fazia parte das medidas aprovadas pela Comissão no âmbito do plano de reestruturação do grupo Dexia aprovado em 26 de fevereiro de 2010. Também não era abrangida pelo procedimento formal de investigação iniciado pela decisão da Comissão de 21 de dezembro de 2011 relativamente às medidas de reestruturação notificadas à Comissão após essa data.
(20)
A venda do Dexia BIL já tinha sido comunicada à Comissão antes de 21 de dezembro de 2011 e será portante analisada pela Comissão separadamente da reestruturação do grupo Dexia não só devido à necessidade de assegurar a segurança jurídica o mais rapidamente possível, mas sobretudo em virtude da independência da venda do Dexia BIL em relação à reestruturação do grupo, tendo em conta as medidas de auxílio aprovadas temporariamente em 2011, visto que a referida estava prevista desde 2009 de acordo com as informações recebidas pela Comissão e que o Dexia BIL será separado em termos jurídicos e económicos do grupo Dexia.
(21)
Em 23 de março de 2012, o Luxemburgo notificou formalmente à Comissão a venda do Dexia BIL.
(22)
Por decisão de 3 de abril de 2012 (14), a Comissão notificou ao Luxemburgo a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à venda do Dexia BIL.
(23)
Em 4 de maio de 2012 e 12 de junho de 2012, as autoridades luxemburguesas comunicaram à Comissão informações suplementares, incluindo uma atualização pelo Dexia SA da sua valorização de equidade do preço de venda do Dexia BIL datada de 30 de maio de 2012 (a seguir designada «avaliação de equidade atualizada»).
(24)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (15). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.
(25)
A Comissão recebeu observações dos interessados que transmitiu ao Luxemburgo, dando-lhe a possibilidade de as comentar. Recebeu os comentários do Luxemburgo por carta de 28 de junho de 2012.
2. DESCRIÇÃO DOS FACTOS
2.1. Descrição do grupo Dexia
(26)
O Dexia BIL faz parte do grupo Dexia. Resultante da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local da França e do Crédit Communal da Bélgica, o grupo Dexia especializou-se na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas tinha igualmente cerca de 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica, no Luxemburgo e na Turquia.
(27)
O grupo Dexia estava organizado em torno da empresa-mãe, uma sociedade gestora de participações sociais (Dexia SA) e de três filiais operacionais situadas em França (DCL), Bélgica (DBB) e Luxemburgo (Dexia BIL).
Organigramme simplifié du Groupe au 30 septembre 2011
(i.e., avant mise en oeuvre des cessions annoncées lors du Conseil d'Administration de Dexia du 9 octobre 2011)
(28)
Em 20 de outubro de 2011, o DBB foi vendido ao Estado belga e, em 31 de dezembro de 2011, o balanço consolidado do grupo Dexia (após segregação do DBB em 1 de outubro de 2011) ascendia a 413 mil milhões de EUR.
(29)
Para além da cessão do DBB, que ocorreu em 20 de outubro de 2011, o grupo Dexia anunciou a cessão «a curto prazo» das seguintes entidades:
-
Dexia BIL;
-
Dexia Municipal Agency;
-
DenizBank;
-
Dexia Asset Management (a seguir designada «DAM»);
-
RBC Dexia Investor Services (a seguir designado «RBCD»).
(30)
As participações dos principais acionistas do Dexia SA são as seguintes:
Nome do subscritor
% detida em 31 de dezembro de 2011
Caisse des Dépôts et consignations
17,6 %
Holding Communal
14,3 %
Arco Group
12,0 %
Governo francês
5,7 %
Governo Federal belga
5,7 %
Ethias
5,0 %
3 regiões belgas
5,7 %
CNP Assurances
3,0 %
Trabalhadores
0,6 %
Outros
30,4 %
Fonte:
Grupo Dexia, apresentação dos resultados financeiros 2011, 23 de fevereiro de 2012, p.51; Incluídos no plano de resolução ordenada notificado à Comissão
2.2. Descrição do Dexia BIL
(31)
O Dexia BIL é um dos maiores bancos comerciais do Luxemburgo que apresenta um balanço de 41 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2011. O Dexia BIL opera não só no Luxemburgo, mas igualmente noutros países, como a Suíça, o Reino Unido, determinados países da Ásia e do Médio Oriente, quer diretamente, quer através de algumas das suas filiais. O Dexia BIL possui também uma importante carteira de títulos "Legacy" com um valor de mercado estimado, em 30 de setembro de 2011, em cerca de [5 - 10] mil milhões de EUR.
(32)
O Dexia BIL é um dos grandes bancos com rede de balcões no Luxemburgo, sendo um ator essencial da economia local, tanto como banco em termos de depósitos dos residentes, tanto pessoas singulares como empresas, como em termos de concessão de crédito ao consumo, de crédito à habitação e às empresas.
(33)
Segundo os quadros fornecidos pela Comissão de supervisão do setor financeiro («CSSF»), a autoridade de supervisão do setor financeiro luxemburguês, o Dexia BIL representa para [10 - 15] % dos residentes pessoas singulares e para [15 - 20] % das PME (pequenas e médias empresas) residentes, o banco de referência, que o posiciona sempre na terceira posição no mercado luxemburguês. As quotas de mercado do Dexia BIL no sistema bancário luxemburguês são de cerca de [10 - 15] % em volume de depósitos, [10 - 15] % em volume de empréstimos e [5 - 10] % dos ativos sob gestão no domínio da banca privada.
2.3. As dificuldades do grupo Dexia
(34)
As dificuldades encontradas pelo grupo Dexia durante a crise financeira do outono de 2008 foram descritas na Decisão de 26 de fevereiro de 2010. As dificuldades mais recentes com que o grupo Dexia se deparou podem ser resumidas do seguinte modo.
(35)
Em primeiro lugar, o agravamento da crise das dívidas soberanas, com que estão confrontados muitos bancos europeus, conduziu a uma crescente desconfiança por parte dos investidores relativamente às contrapartes bancárias, que impediu que estes últimos obtivessem financiamento em volume e condições satisfatórias.
(36)
Além disso, estando particularmente sujeito a uma sobre-exposição ao risco soberano e para-soberano, o grupo Dexia foi objeto de uma desconfiança ainda maior por parte dos investidores. Com efeito, os ativos do grupo Dexia incluem numerosos empréstimos e/ou obrigações de países e/ou de coletividades locais e regionais situadas em países considerados de risco pelo mercado.
(37)
Além disso, a atual crise ocorreu num momento que não deu tempo ao grupo Dexia para concluir a execução do seu plano de reestruturação, o que teria permitido ao grupo Dexia apresentar um perfil de risco de liquidez muito mais reforçado. Uma vez que o Dexia apresentava um perfil de liquidez ainda particularmente vulnerável e que o mercado conhecia particularmente a vulnerabilidade do grupo Dexia, este último foi, talvez, mais do que outros bancos, objeto de grande desconfiança.
(38)
As necessidades de financiamento do grupo Dexia aumentaram particularmente devido aos seguintes elementos:
(i)
A forte descida das taxas de juro durante o verão de 2011 aumentou, em pelo menos [5 - 20] mil milhões de EUR a necessidade de uma garantia para fazer face às mobilizações de margem ligadas à variação do valor de mercado da carteira de instrumentos derivados de taxas utilizados para cobrir o balanço;
(ii)
Muitas emissões obrigacionistas (em especial as emissões garantias pelos Estados anteriormente emitidas pelo grupo Dexia) chegaram ao seu vencimento num momento em que as condições de mercado para refinanciar estas obrigações não eram as melhores;
(iii)
A forte diminuição do valor de mercado e a diminuição da qualidade creditícia dos ativos que o grupo Dexia utiliza a título de garantias para obter financiamento;
(iv)
A perda de confiança de grande parte dos investidores, no sequência, entre outros fatores, do anúncio das perdas significativas do segundo trimestre de 2011 (de cerca de 4 mil milhões de EUR) e da deterioração das notações por parte de algumas agências de notação de risco;
(v)
As dificuldades do grupo Dexia conduziram também a retiradas maciças de depósitos de clientes na Bélgica e no Luxemburgo em outubro de 2011.
(39)
Dada a incapacidade do grupo Dexia de se refinanciar nos mercados e […] (16), o grupo Dexia teve, numa primeira fase, de recorrer a uma nova «ELA» por parte do Banco Nacional da Bélgica e do Banco de França, respetivamente. Foi nestas circunstâncias que os Estados-Membros em causa concederam a garantia temporária de refinanciamento a favor do grupo Dexia.
(40)
Embora o Dexia BIL não tenha estado na origem dos problemas do grupo Dexia, […], teve de fazer face a uma forte redução dos seus depósitos, especialmente entre 30 de setembro de 2011 e 10 de outubro de 2011, período durante o qual os depósitos diminuíram [1 - 5] mil milhões de EUR (passando de [5 - 15] mil milhões de EUR para [5 - 15] mil milhões de EUR). As perdas de depósitos estabilizaram em seguida na sequência do anúncio de uma série de medidas destinadas a desmantelar o grupo Dexia e a proteger certas filiais do grupo (nomeadamente Dexia BIL). Em especial, o grupo Dexia tinha anunciado, em 6 de outubro de 2011, o início de negociações com um grupo de investidores e o Luxemburgo com o objetivo de lhes alienar o Dexia BIL. Depois de ter registado um nível mínimo de [5 - 15] mil milhões de EUR em 22 de novembro de 2011, o Dexia BIL registou, desde então, uma ligeira progressão dos seus depósitos que se situavam em [5 - 15] mil milhões de EUR em 14 de dezembro de 2011.
2.4. Descrição da medida de venda do Dexia BIL
(41)
O Luxemburgo notificou, em 23 de março de 2012, a cessão do Dexia BIL. A conclusão da venda está condicionada ao acordo prévio da Comissão.
(42)
A medida de cessão do Dexia BIL, notificada à Comissão, não foi objeto de um procedimento de concurso formal. Segundo as autoridades luxemburguesas, a cessão do Dexia BIL era aparentemente considerada desde há muito tempo pelo grupo Dexia que contactou para o efeito uma série de operadores entre 2009 e 2011, nomeadamente […]. […]. As discussões realizadas encontravam-se em níveis mais ou menos avançadas, mas nenhum destes operadores apresentou um projeto de aquisição concreto para o Dexia BIL.
(43)
Finalmente, os contactos com a Precision Capital conduziram ao início de uma negociação exclusiva anunciada em 6 de outubro de 2011. Foi celebrado um protocolo de acordo vinculativo, que incide sobre a venda da participação de 99,906 % no Dexia BIL detida pelo grupo Dexia, mediante a assinatura de um Memorando de Entendimento em 20 de dezembro de 2011 (a seguir designado «ME»). Segundo este protocolo de acordo, a Precision Capital adquirirá 90 % da participação da cessão, devendo os 10 % remanescentes ser adquiridos pelo Luxemburgo nos mesmos termos e condições que a Precision Capital.
(44)
Certos ativos do Dexia BIL são excluídos do perímetro desta venda e, consequentemente, a cessão apenas diz respeito a uma parte do Dexia BIL, isto é, as atividades de retalho e o banco privado (a seguir designadas «as atividades alienadas»). Mais precisamente, são excluídas do perímetro da venda: a participação de 51 % detida pelo Dexia BIL no DAM, a participação de 50 % detida pelo Dexia BIL no RBCD, a participação de 40 % no Popular Banca Privada, a carteira de títulos «Legacy» do Dexia BIL (bem como certos produtos derivados conexos), as participações do Dexia BIL no Dexia LDG Banque e Parfipar. As atividades supramencionadas serão transferidas para o Dexia antes da conclusão da transação, com uma cláusula de recuperação do produto líquido das cessões por parte do Dexia BIL. Além disso, o ME prevê, como condição prévia à venda, a eliminação da totalidade dos empréstimos concedidos e contraídos não garantidos junto de entidades do grupo Dexia e a eliminação de numerosos empréstimos concedidos e contraídos garantidos junto de entidades do grupo Dexia. Em 10 de fevereiro de 2012, o financiamento concedido às outras entidades do grupo elevava-se a cerca de [0 - 5] mil milhões de EUR, dos quais menos de [500 - 800] milhões de financiamentos garantidos. A exclusão de todos esses ativos permitirá reduzir os ativos totais do Dexia BIL em cerca de 16,9 mil milhões de EUR em relação aos ativos totais de 41 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2011 (ou seja, uma redução dos ativos totais de 40% e dos ativos ponderados pelo risco de 50 %).
(45)
A medida notificada estabelece que, no momento da conclusão da venda, o Dexia BIL disporá de um rácio Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III de exatamente 9 %.
(46)
O preço de venda é fixado em 730 milhões de EUR com um rácio de Common Equity Tier 1 do Dexia BIL de exatamente 9% aquando da conclusão. Em caso de excesso de capital no momento da conclusão em relação aos 9 % de Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III, o preço de venda é ajustado do excesso de capital disponível na conclusão. Em caso de insuficiência de capital em relação aos 9 % de Common Equity Tier 1, o montante em falta é compensado pelo Dexia SA.
(47)
A medida notificada, de 23 de março de 2012, incluía uma cláusula que previa que se o Dexia SA ou uma entidade do grupo Dexia obtivesse uma garantia a favor de um adquirente por parte de um Estado relativamente às suas obrigações de indemnização em conformidade com garantias contratuais específicas a esta cessão para com este adquirente, e na medida em que o adquirente em questão fosse uma entidade privada (não controlada direta ou indiretamente por entidades públicas), Dexia compromete-se a diligenciar no sentido de que uma garantia semelhante seja concedida pelo mesmo garante (ou um garante alternativo com a mesma notação) em condições semelhantes e relativamente a obrigações contratuais semelhantes para com os adquirentes ao abrigo dos contratos de cessão. Esta obrigação deveria aplicar-se até 1 de janeiro de 2017 (a seguir designada «cláusula 3.3.5»). Ora, esta cláusula foi posteriormente abandonada, não tendo sido retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME.
(48)
Antes da finalização do ME, cenários de anteprojeto de cessão do Dexia BIL foram sujeitos a uma avaliação de equidade de preços por parte de um terceiro (17). Esta avaliação de 10 de dezembro de 2011 foi efetuada segundo três métodos diferentes (18) e concluiu por um valor de preço que se situa num intervalo entre [600 - 700] e [800 - 900] milhões de EUR. A atualização de 30 de maio de 2012 desta avaliação conduz ás mesma conclusões.
2.5. Razões que conduziram ao início do procedimento formal de investigação
(49)
Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, nesta fase não podia concluir que a transação não continha um elemento de auxílio.
(50)
A Comissão considerou que a cláusula 3.3.5 continha potencialmente auxílios estatais.
(51)
A Comissão concluiu igualmente que o processo de cessão do Dexia BIL não se desenrolou de forma aberta, transparente e não discriminatória. O processo de cessão foi limitado a negociações bilaterais com um conjunto de compradores potenciais sem a realização de um concurso. A Comissão não podia, portanto, concluir que o processo de venda foi de natureza a assegurar a formação de um preço de mercado, que, por conseguinte, não incluía de elementos de auxílio estatal.
(52)
Segundo a Comissão, a avaliação de equidade de preços por um terceiro (19) foi efetuada durante as negociações e antes da fixação das condições exatas do ME de 20 de dezembro de 2011 que foi objeto da notificação de 23 de março de 2012. A Comissão tinha, portanto, dúvidas quanto à tomada em conta na avaliação de equidade do perímetro exato das atividades cedidas, bem como das condições da medida notificada incluindo a cláusula de recuperação do produto líquido das cessões pelo Dexia BIL e a cláusula 3.3.5.
(53)
A Comissão não podia, portanto, concluir que as condições da cessão do Dexia BIL, no âmbito dos efeitos combinados da ausência do procedimento de concurso aberto e da falta de informações precisas sobre a avaliação adequada da transação, tendo em conta principalmente o perímetro de atividades da cessão e a cláusula potencial 3.3.5, conduziram a que a cessão fosse efetuada ao preço de mercado.
3. OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS
(54)
Na sequência da publicação do procedimento formal de investigação de 3 de abril de 2012, a Comissão recebeu observações de dois terceiros interessados.
(55)
Uma das observações recebidas (a seguir designada «observação A») por parte de uma associação de investidores diz respeito ao montante do preço de compra. Esta associação considera que o preço de venda do Dexia BIL é demasiado baixo, tendo em conta, em especial os bons resultados do Dexia BIL no passado.
(56)
O outro terceiro, um acionista do Dexia SA, formulou, nas suas observações (a seguir designadas «observação B»), dúvidas quanto ao comportamento do Dexia SA, do Dexia BIL e das pessoas e órgãos que deviam supostamente controlar essas sociedades desde 1998. Este acionista considera igualmente que os fluxos de informações do Dexia SA para com os seus acionistas são insuficientes, e que as atas e anexos das suas próprias intervenções nas Assembleias Gerais desde 1999, bem como toda a correspondência entre ele próprio, o grupo Dexia SA, o Dexia BIL e respetivos administradores deveriam ter sido transmitidos pelo Dexia SA aos adquirentes potenciais do Dexia BIL.
4. OBSERVAÇÕES DO DEXIA SA
(57)
O Dexia SA salienta que a cessão do Dexia BIL é uma etapa importante para a estabilização da situação do Dexia BIL, após as perdas de depósitos registadas no início do mês de outubro de 2011. É indispensável confirmar, logo que possível, às partes na transação a ausência de elementos de auxílio na cessão do Dexia BIL.
(58)
Na medida em que a cláusula 3.3.5 não foi retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME, estas preocupações deixaram de ter razão de ser.
(59)
Os numerosos contactos do Dexia SA com eventuais compradores desde 2009, conjugados com o anúncio oficial, já em 6 de outubro de 2011, de uma eventual cessão do Dexia BIL a um grupo de investidores internacional, fizeram com que o projeto de cessão do Dexia BIL viesse a público. A exclusividade apenas foi formalmente concedida duas semanas mais tarde e outros candidatos sérios interessados na retoma do Dexia BIL teriam tido, portanto, amplamente tempo para se manifestarem, se fosse caso disso. Por outro lado, as condições da cessão do Dexia BIL foram determinadas pelo Dexia SA com a Precision Capital no âmbito de uma negociação at arms’ length entre operadores privados, sob a sua própria responsabilidade e sem envolver recursos estatais. Além disso, era urgente encontrar um adquirente para o Dexia BIL, a fim de proteger os depositantes e clientes do banco, preservar o valor do banco, e travar os riscos de contágio ao sistema financeiro. Nestas circunstâncias, o procedimento de cessão do Dexia BIL pode ser equiparado a um processo aberto, transparente e não discriminatório, de molde a assegurar a formação de um preço de mercado. Por conseguinte, não comporta elementos de auxílio estatal.
(60)
A avaliação de equidade de dezembro de 2011 incidia no novo perímetro do Dexia BIL (as atividades cedidas), o que é confirmado pela avaliação de equidade atualizada em 30 de maio de 2012.
(61)
O preço de venda é baseado num rácio de fundos próprios «Core Equity Tier 1» ao abrigo de Basileia III de 9 % no momento da conclusão. Em caso de diferença entre esse nível e o nível de capital aquando da conclusão da cessão, a cláusula de ajustamento garante o seu reembolso pelos compradores ou pelo vendedor e/ou um ajustamento do preço de cessão. Nestas condições, o Dexia SA considera que a valorização das participações ou ativos excluídos da transação não entra em linha de conta para a determinação do preço de mercado.
(62)
O Dexia BIL não beneficiou diretamente dos antigos auxílios recebidos pelo grupo Dexia. Pelo contrário, desde o final de 2008, o Dexia BIL foi constantemente um fornecedor líquido de liquidez ao grupo Dexia. Além disso, a Comissão não pode presumir que, devido ao facto de pertencer a um grupo de empresas, uma empresa beneficiou dos auxílios recebidos por esse grupo, em especial quando, como no caso em apreço, os mecanismos de transferência existentes no seio do grupo foram utilizados apenas em detrimento da empresa e não a seu favor (20). De igual forma, a Comissão não pode presumir, que a transação é imputável ao Estado ou envolve recursos estatais, dado que é efetuada at arms’ length entre o grupo Dexia e o adquirente e sem envolvimento de recursos estatais.
(63)
Em qualquer caso, o Dexia SA sublinha que a aquisição do Dexia BIL ao preço de mercado é suficiente para eliminar a possibilidade de uma eventual transmissão dos antigos auxílios recebidos pelo grupo Dexia grupo ao adquirente como à entidade cedida Dexia BIL (21).
(64)
Não é possível que a cessão do Dexia BIL inclua novos auxílios, na medida em que a aquisição pelo Estado luxemburguês é efetuada sem injeção de novo capital no Dexia BIL pelo Estado luxemburguês. Neste contexto, o Dexia SA salinta que, na ausência de auxílios adicionais, a cessão do Dexia BIL não cria distorções de concorrência, pelo que não é necessário impor medidas adicionais para limitar as distorções de concorrência. De qualquer modo, a redução da dimensão do Dexia BIL, a título das atividades excluídas da cessão, é suficientemente importante para não necessitar de medidas adicionais.
5. OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO
(65)
O Luxemburgo considera que a venda do Dexia BIL constitui uma solução privada de mercado e não contém qualquer elemento de auxílio estatal.
(66)
O Luxemburgo observa que o projeto de cessão do Dexia BIL foi anunciado oficialmente em 6 de outubro de 2011, ou seja, antes da data do anúncio das garantias adicionais relativas ao novo refinanciamento concedidas pelos Estados-Membros em causa) ao Dexia SA e do DCL.
(67)
O Luxemburgo salienta que o Dexia BIL é um dos grandes bancos com rede de balcões no Luxemburgo e um ator essencial da economia local, tanto como banco em termos de depósitos dos residentes, quer pessoas singulares quer empresas, como em termos de concessão de crédito ao consumo, de crédito à habitação e às empresas. O Dexia BIL desempenha um papel sistémico na economia luxemburguesa (22) e um incumprimento deste banco (inclusivamente apenas a incerteza quanto ao seu futuro) teria efeitos extremamente graves para a estabilidade do sistema financeiro do Luxemburgo e da economia luxemburguesa em geral, que poderiam também ter repercussões nos países limítrofes.
(68)
Segundo as autoridades luxemburguesas, não existe qualquer vantagem para o Dexia SA ou para o Dexia BIL decorrente da retoma pelo Estado luxemburguês de uma quota de 10 % do Dexia BIL, uma vez que a retoma se processa em condições de mercado, sendo o preço pago e as condições idênticas às da Precision Capital.
(69)
O Luxemburgo observa também que a cessão do Dexia BIL estava prevista desde há muito tempo pelo Dexia SA que contactou para o efeito uma série de operadores entre 2009 e 2011, nomeadamente […]. As discussões encetadas encontravam-se numa fase mais ou menos adiantada, mas nenhum desses operadores manifestou interesse no Dexia BIL. Embora as autoridades luxemburguesas reconheçam que o procedimento não constitui um concurso formal, são da opinião de que é pouco provável que um concurso formal tivesse conduzido a um resultado diferente. Um concurso dessa natureza não pôde ser organizado num prazo reduzido, dada a erosão acelerada de depósitos do Dexia BIL no final de setembro de 2011, em virtude dos rumores sobre as dificuldades do grupo Dexia e da degradação da nota do Dexia SA pela agência Moody 's em 3 de outubro de 2011, que vieram juntar-se aos rumores que circulavam sobre o sistema bancário europeu, à crise da dívida soberana e às dificuldades da área do euro. Esta situação de urgência conduziu ao anúncio da venda prevista do Dexia BIL e do início das negociações com a Precision Capital em 6 de outubro de 2011. Entre esta data e o início das negociações exclusivas (23), não foi recebida qualquer outra manifestação de interesse não obstante […] manifestações de outros investidores potenciais (24).
(70)
Segundo as autoridades luxemburguesas, um procedimento de concurso informal, organizado num prazo reduzido e segundo procedimentos especiais impostos pelas circunstâncias, poderia ser considerado um procedimento aberto, transparente e não discriminatório, que assegura a formação de um preço de mercado. As autoridades luxemburguesas observam ainda que uma avaliação de equidade do preço em 10 de dezembro de 2011 e a sua atualização de 30 de Maio de 2012 confirmam que o preço se afigura justo no atual contexto dos mercados e que a Comissão já teria reconhecido que a valorização de uma empresa pode ter como base um preço de mercado assente numa avaliação de equidade do preço realizada por um perito independente.
(71)
Desde o final de 2008, o Dexia BIL foi constantemente fornecedor líquido de liquidez às outras entidades do grupo. Quanto à nova garantia temporária autorizada provisoriamente pela Comissão em 21 de dezembro de 2011, o Dexia BIL não é uma entidade garantida e não beneficia dessa garantia temporária.
(72)
Por outro lado, as autoridades luxemburguesas observam que o Dexia BIL terá uma posição de liquidez forte após a cessão, irá centrar-se numa atividade de banco de retalho e de banco privado e terá cortado as ligações com o grupo Dexia residual através da extração da carteira "Legacy" e do Dexia LDG e da alienação das participações no RBCD e no DAM. Do mesmo modo, o ME baseia-se numa ausência de financiamento por parte do Dexia BIL do Dexia SA ou de outras entidades do grupo residual após a cessão
(73)
O Luxemburgo solicita igualmente que o Dexia BIL deixe de estar sujeito às condições e compromissos da Decisão de 26 de fevereiro de 2010, assim como ao novo plano de reestruturação ou de resolução ordenada do grupo Dexia a elaborar no quadro da Decisão de 21 de dezembro de 2011. A sujeição ao plano de reestruturação aprovado pela Decisão de 26 de fevereiro de 2010 e às condições e compromissos previstos por este plano está associada ao facto de o Dexia BIL pertencer ao grupo Dexia, que é a única entidade identificada como beneficiária dos auxílios concedidos nas decisões supramencionadas. Este ponto é calro, aliás, na maioria dos compromissos do plano de reestruturação do Dexia que se aplicam ao grupo Dexia ou ao Dexia SA, e apenas dizem respeito ao Dexia BIL na medida em que este é uma filial do grupo e constitui uma mesma entidade económica com o Dexia SA. De qualquer forma, a cessão do Dexia BIL não contém qualquer elemento de auxílio estatal e é realizada a preço de mercado.
(74
Nas suas observações respeitantes à decisão de início do procedimento, o Luxemburgo confirma que a cláusula 3.3.5 não foi retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME, e que essas preocupações deixaram de ter razão de ser.
(75)
As autoridades luxemburguesas também confirmam que o perímetro da avaliação de equidade retoma exatamente o perímetro das atividades cedidas. Além disso, o mecanismo de ajustamento em relação ao nível exato de 9 % Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III permite assegurar que o valor das atividades excluídas da transação (ponto (43)) não tem impacto financeiro para o adquirente, nem positivo nem negativo. As autoridades luxemburguesas remetem igualmente para a avaliação de equidade atualizada [no final] de maio de 2012 que partilha as mesmas conclusões. Assim, o preço de cessão do Dexia BIL pode ser considerado como um preço de mercado, o que exclui qualquer transmissão de auxílio neste contexto.
(76)
Por último, as autoridades luxemburguesas partilham as observações do Dexia SA. (parte 4 supra).
(77)
As autoridades luxemburguesas consideram que as afirmações da observação A assentam em dados dispersos e não são objeto de uma análise completa da situação. Nomeadamente, os termos exatos da transação não são tomados em conta. A este respeito, as autoridades luxemburguesas remetem para os diferentes documentos transmitidos à Comissão pelas autoridades luxemburguesas e o Dexia SA, nomeadamente as avaliações de equidade de preços por terceiros, que concluem que o preço pago é um preço justo tendo em conta as condições da transação. Esta conclusão resulta da avaliação de terceiros de 10 de dezembro de 2011 e foi objeto de uma confirmação em 30 de maio de 2012 pelo mesmo gabinete, a saber […].
(78)
Por outro lado, resulta claramente do dossiê na posse da Comissão que o Estado luxemburguês não ofereceu nem concedeu garantias ao adquirente.
(79)
As autoridades luxemburguesas constatam, por conseguinte, que as observações A parecem basear-se em informações incompletas e contêm alegações incorretas, sem, aliás, qualquer elemento de prova. Assim, solicitam à Comissão que não as tomem em consideração na sua decisão final, e que recorra às explicações das autoridades luxemburguesas e do Dexia SA fornecidas na troca de correspondência com a Comissão que respondem amplamente às questões suscitadas e permitem afastar as críticas formuladas.
(80)
As autoridades luxemburguesas constatam que a observação B consiste numa série de troca de cartas entre este terceiro e os dirigentes do Dexia SA e do Dexia BIL, ou ainda com as autoridades de supervisão, entre 2005 e finais de 2011, sem ligação direta com a cessão do Dexia BIL. Dizem respeito a diferentes pedidos e críticas contra o Dexia SA quanto à não tomada em consideração de certas questões relativas a acontecimentos muito anteriores à cessão do Dexia BIL, que é a única operação abrangida pela presente decisão sobre a alienação do Dexia BIL. As autoridades luxemburguesas solicitam, portanto, à Comissão que descarte esses documentos por falta de pertinência.
(81)
As autoridades luxemburguesas registam que a Dexia SA conclui (ver ponto 4 supra) que a transação o Dexia BIL é efetuada a um preço de mercado e sem qualquer elemento de auxílio. Uma vez que esta conclusão é conforme com as conclusões das autoridades luxemburguesas, essas observações não suscitam, por conseguinte, outros comentários da sua parte.
(82)
A título de conclusão, as autoridades luxemburguesas constatam que não foi transmitida qualquer observação de terceiros suscetível de pôr em causa o teor da sua notificação e das suas observações. As autoridades luxemburguesas registam ainda que nenhuma das observações dos terceiros é de molde a pôr em causa o argumento de que o processo de cessão do Dexia BIL deve poder ser equiparado, em conformidade com a prática decisória da Comissão, a um processo aberto, transparente e não discriminatório de natureza a garantir que a transação foi efetuada ao preço de mercado. As autoridades luxemburguesas mantêm, portanto, que a transação não inclui qualquer elemento de auxílio.
6. APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO AUXÍLIO
(83)
O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(84)
O Dexia BIL é ativo a nível europeu e encontra-se, por isso, claramente em concorrência com outros operadores estrangeiros. Por conseguinte, a Comissão considera que um eventual auxílio na venda do Dexia BIL afetaria as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsearia ou ameaçaria falsear a concorrência.
(85)
Na sua Decisão de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão já concluiu que os auxílios recebidos pelo grupo Dexia sob a forma de capital, de garantias de financiamento, de ELA acompanhada de uma garantia estatal e de apoio aos ativos depreciados (medida FSA) constituíam auxílios estatais (concedidos pela Bélgica, o Luxemburgo e a França). É, pois, necessário garantir que a atividade cedida não conserva o beneficio dos auxílios recebidos anteriormente pelo grupo Dexia.
(86)
Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2003, Itália e SIM 2/Comissão (25), no qual a Comissão baseou as suas decisões Olympic Airlines (26) e Alitalia (27), o exame da continuidade económica entre a antiga empresa e as novas estruturas é efetuado através de um conjunto de indícios. Entre estes elementos, figuram, nomeadamente, o objeto da venda, o preço da transferência, a identidade dos acionistas ou dos proprietários da empresa adquirente ou da adquirida. Tal foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 28 de março de 2012Ryanair/Comissão (28), que confirmou a decisão Alitalia.
(87)
No que respeita ao objeto da venda, o perímetro das atividades cedidas limita-se às atividades de retalho e ao banco privado que não parecem ter sido a causa dos problemas do grupo Dexia que estiveram na origem da concessão de auxílios estatais. A Comissão nota igualmente que a parte da carteira de títulos Legacy do grupo detida pelo Dexia BIL, associada aos problemas de refinanciamento do grupo que estiveram na origem da necessidade de auxílios estatais já aprovados pela Decisão de 26 de fevereiro de 2010, não faz parte das atividades cedidas. De um ponto de vista quantitativo o perímetro das atividades cedidas representa cerca de 60 % da soma do balanço do Dexia BIL e [0 - 10] % da soma do balanço do grupo Dexia.
(88)
Não há ligação entre o adquirente privado Precision Capital e os atuais acionistas do Dexia SA, sendo assim respeitado o critério de independência do adquirente privado relativamente ao Dexia SA nas suas tomadas de decisão e de estratégia das atividades cedidas do Dexia BIL.
(89)
Além disso, uma aquisição ao preço de mercado das atividades cedidas permitiria garantir que o adquirente paga adequadamente pelos auxílios de que esta parte do Dexia BIL poderia ter beneficiado enquanto entidade do grupo Dexia e que o preço da transação de cessão do Dexia BIL não contém elementos de auxílio.
(90)
Na sequência da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais sobre a avaliação do preço de mercado.
(91)
A Comissão observa que a venda do Dexia BIL foi sujeita a uma primeira avaliação de equidade de preços por um terceiro, em 10 de dezembro de 2011, seguida de uma atualização de 30 de maio de 2012. Estas avaliações foram efetuadas segundo três métodos diferentes: (i) o método de atualização dos «cash flow to equity» com base nos fluxos distribuíveis aos acionistas sob reserva do cumprimento dos rácios regulamentares de Core Tier 1; (ii) o método do «price to book ratio», com base no excesso de rendibilidade em relação ao custo do capital; (iii) o método dos comparáveis bolseiros. A primeira avaliação da equidade do preço por um terceiro, datada de 10 de dezembro de 2011, concluiu que o valor de preço se situava num intervalo entre [600 - 700] e [800 - 900] milhões de EUR. A atualização desta avaliação, datada de 30 de maio de 2012, confirma que esta tomou exatamente em conta o perímetro das atividades cedidas, conduzindo às mesmas conclusões, segundo as quais o preço de equidade se situa num intervalo entre [600 - 700] e [800 - 900] milhões de EUR. A Comissão reviu essas avaliações de equidade E constatou que estas avaliações se baseiam em métodos normalizados geralmente aplicáveis neste domínio e tomam em consideração as condições e o perímetro exato da transação.
(92)
O preço da transação de 730 milhões de EUR situa-se dentro do intervalo das avaliações de equidade. Não existe, por conseguinte, qualquer indicação no sentido de o preço pago se situar abaixo ou acima do preço de mercado. Por conseguinte, o preço de cessão do Dexia BIL pode ser considerado como um preço de mercado, o que exclui igualmente qualquer transmissão, aquando da cessão, do eventual auxílio anteriormente concedido ao grupo Dexia
(93)
Certas atividades do Dexia BIL são excluídas do perímetro desta venda (ponto (43)). Essas atividades serão transferidas para o Dexia SA antes da conclusão da transação com uma cláusula de recuperação do produto líquido das cessões por parte do Dexia BIL. A Comissão nota que as informações adicionais recebidas na sequência da decisão de início do procedimento confirmam que a valorização das atividades excluídas da transação não é tida em conta na determinação do preço de mercado. O preço de venda é baseado num rácio de fundos próprios «Common Equity Tier 1» ao abrigo de Basileia III de exatamente 9 % no momento da conclusão. Em caso de diferença entre esse nível e o nível de capital aquando da conclusão da cessão, a cláusula de ajustamento garante o seu reembolso pelos adquirentes ou pelo vendedor e/ou um ajustamento do preço de cessão. A valorização das participações ou ativos excluídos da transação, não é, por conseguinte, tida em conta na determinação do preço de mercado. Esta cláusula de ajustamento foi igualmente tida em conta nas valorizações de equidade.
(94)
Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão observou que o Estado luxemburguês participa na cessão do Dexia BIL enquanto adquirente de uma participação de 10 %, nas mesma condições que a Precision Capital. Por conseguinte, é óbvio que a participação do Luxemburgo envolve recursos estatais. Ora, tendo em conta que o Luxemburgo participa nas mesmas condições que a Precision Capital, a Comissão considera que, a priori, o Luxemburgo atua como um investidor privado, o que exclui um auxílio em relação à participação de 10 % do Luxemburgo.
(95)
Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão referiu também que a Precision Capital e o Estado luxemburguês tencionam suprimir a cláusula 3.3.5. A Comissão tomou nota de que, através desta cláusula, o Dexia SA se comprometeria a obter, a posteriori, garantias estatais em benefício do adquirente do Dexia BIL. Assim, uma ativação desta cláusula iria eventualmente mobilizar recursos estatais sob forma de garantias. Além disso, a própria presença desta cláusula seria de natureza a conceder benefícios ao adquirente do Dexia BIL. Na sequência da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais que confirmam que a cláusula 3.3.5 não foi inserida nos contratos definitivos de cessão de ações que vieram substituir o ME. Por conseguinte, a Comissão conclui que, tendo em conta o abandono desta cláusula que não foi aplicada, não existem elementos de auxílio neste contexto.
7. CONCLUSÃO
(96)
Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que a medida que consiste na venda do Dexia BIL não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Nomeadamente, não constitui um novo auxílio nem para o Dexia SA nem para o Dexia BIL.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A medida de venda do Dexia BIL não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A execução desta medida é, por conseguinte, autorizada.
Artigo 2.o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2012.

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