Document ID: 32015R0208

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/208 DA COMISSÃO
de 8 de dezembro de 2014
que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5, e o artigo 49.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, aplicam-se sistemas abrangentes de homologação e de fiscalização do mercado à escala da UE para veículos agrícolas e florestais e respetivos sistemas, componentes e unidades técnicas, tal como definidos pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013.
(2)
Os veículos agrícolas e florestais abrangidos pela definição de «trator» prevista no artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, sobre os quais se montam as máquinas, devem ser homologados em conformidade com o artigo 77.o desse regulamento.
(3)
Essas máquinas montadas permitem que os tratores sejam utilizados para uma grande variedade de fins agrícolas e silvícolas, incluindo obras com finalidades especiais. Por conseguinte, essas máquinas montadas devem ser objeto da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), tal como previsto no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013.
(4)
Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (3), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). Na sua Comunicação «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa, a Comissão sublinhava que a aceitação da regulamentação internacional ao abrigo do Acordo UNECE de 1958 é a melhor maneira de suprimir as barreiras de cariz não aduaneiro que se colocam ao comércio.
(5)
Pela Decisão 97/836/CE, a União também aderiu aos regulamentos da UNECE n.os 3, 4, 5, 6, 7, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 71, 79, 98 e 99.
(6)
Na União Europeia, alguns dos requisitos dos regulamentos relativos às peças dos veículos são retomados dos regulamentos da UNECE correspondentes. Com a evolução tecnológica, os regulamentos da UNECE são constantemente alterados e os regulamentos pertinentes da União Europeia devem ser regularmente atualizados para se manterem em conformidade com o conteúdo dos regulamentos da UNECE correspondentes.
(7)
A possibilidade de aplicar regulamentos da UNECE para efeitos da homologação UE de veículos, como base para a legislação da União Europeia, está prevista no Regulamento (UE) n.o 167/2013. Em conformidade com esse regulamento, a homologação nos termos dos regulamentos da UNECE que são aplicáveis em pé de igualdade com a legislação da União deve ser considerada uma homologação UE em conformidade com o referido regulamento e os correspondentes atos delegados e de execução.
(8)
A utilização de regulamentos da UNECE em pé de igualdade com a legislação da União Europeia contribui para evitar a duplicação, não só dos requisitos técnicos, mas também dos procedimentos administrativos e de certificação. Além disso, a homologação baseada diretamente em normas aprovadas a nível internacional deverá melhorar o acesso ao mercado em países terceiros, em particular dos países que são partes contratantes do Acordo UNECE de 1958 revisto, reforçando, assim, a competitividade da indústria da União.
(9)
É conveniente incluir os regulamentos da UNECE n.os 3, 4, 5, 6, 7, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 71, 79, 98, 99, 106, 112 e 113 no anexo I do presente regulamento, que contém a lista de regulamentos da UNECE aplicáveis em pé de igualdade com a legislação da União Europeia.
(10)
O artigo 17.o e o anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013 estabelecem requisitos de segurança funcional anteriormente abrangidos pelas diretivas revogadas pelo mesmo regulamento. Embora um número considerável dos requisitos previstos neste regulamento tenha sido transposto das diretivas revogadas, há que introduzir alterações substanciais sempre que necessário para efeitos da adaptação ao progresso técnico, do alargamento do âmbito de aplicação a outras categorias de veículos ou para aumentar o nível de segurança no que diz respeito, por exemplo, à capacidade de manobra, às vidraças, às dimensões e massas, aos pneus e aos engates mecânicos, que são considerados fundamentais para a segurança funcional dos veículos agrícolas e florestais. Foram adotados requisitos relativos à velocidade máxima de projeto, ao regulador de velocidade e aos dispositivos de limitação de velocidade, a fim de atender às características específicas dos tratores agrícolas e florestais concebidos para utilização fora de estrada, mas que também transitam em vias públicas de pavimento rígido.
(11)
Nos casos em que os fabricantes podem optar por requerer a homologação nacional em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013, os Estados-Membros devem poder exigir, para efeitos da homologação nacional, requisitos de construção diferentes dos previstos no presente regulamento, no que diz respeito ao todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento.
Para efeitos da homologação de âmbito nacional, as autoridades nacionais não podem, por motivos relacionados com a segurança funcional, recusar a homologação de modelos de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que estejam em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento, exceto no que diz respeito a determinados domínios, relativamente aos quais alguns Estados-Membros dispõem de requisitos mais rigorosos a nível nacional.
(12)
Os Estados-Membros devem proibir a disponibilização no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos novos que não respeitem os requisitos do presente regulamento a partir da data prevista no Regulamento n.o 167/2013 e nos outros atos delegados adotados ao abrigo desse regulamento.
(13)
A fim de assegurar uma data de aplicação uniforme de todas as novas regras em matéria de homologação, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 167/2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJETO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento enuncia os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio respeitantes à segurança funcional, exceto no que respeita ao desempenho de travagem, para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 167/2013.
Artigo 2.o
Definições
São aplicáveis as definições do Regulamento (UE) n.o 167/2013. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:
1)
«dispositivo de reboque», o componente, instalado no trator, concebido para assegurar o engate mecânico entre o trator e um veículo trator, a fim de rebocar o trator se este não se puder autopropulsionar;
2)
«massa sem carga em ordem de marcha» de um veículo, a massa do veículo sem carga pronto para uma utilização normal, incluindo o equipamento de série em conformidade com as especificações do fabricante, o líquido de arrefecimento, os lubrificantes, o combustível, as ferramentas e o condutor (cujo peso se considera igual a 75 kg), com exclusão dos acessórios opcionais;
3)
«comando de direção», a peça diretamente acionada pelo condutor para dirigir o trator;
4)
«esforço de direção», o esforço exercido pelo condutor sobre o comando de direção para dirigir o trator;
5)
«pneus de origem», o(s) tipo(s) de pneus previsto(s) pelo fabricante para o modelo de veículo considerado, especificados na ficha de informações cujo modelo consta do artigo 68.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013;
6)
«lagartas de origem», o(s) tipo(s) de lagartas previsto(s) pelo fabricante para o modelo de veículo considerado, especificados na ficha de informações cujo modelo consta do artigo 68.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013;
7)
«espelho retrovisor», qualquer dispositivo que tenha por fim assegurar, num campo de visão geometricamente definido no ponto 5 do anexo IX, uma visibilidade clara para a retaguarda e, dentro de limites razoáveis, não obstruída por elementos do trator ou pelos ocupantes do próprio trator;
8)
«espelho retrovisor interior», um espelho retrovisor instalado no interior da cabina ou do quadro de um trator;
9)
«classe de espelhos retrovisores», o conjunto dos espelhos retrovisores que possuem uma ou várias características ou funções comuns;
10)
«luz», um dispositivo destinado a iluminar a estrada (farol) ou a emitir um sinal luminoso;
11)
«distância entre eixos do trator» ou «distância entre eixos do veículo», a distância entre os planos verticais perpendiculares ao plano longitudinal médio do trator ou do veículo que passam pelos eixos do trator ou do veículo;
12)
«veículo carregado», o veículo carregado até à massa máxima tecnicamente admissível.
CAPÍTULO II
REQUISITOS DE SEGURANÇA FUNCIONAL DOS VEÍCULOS
Artigo 3.o
Requisitos de montagem e de demonstração relacionados com a segurança funcional
1. Os fabricantes devem equipar os veículos agrícolas e florestais com sistemas, componentes e unidades técnicas com incidência na segurança funcional cuja conceção, construção e montagem permita que o veículo, em condições normais de utilização e mantido de acordo com as prescrições do fabricante, cumpra os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio previstos nos artigos 5.o a 38.o
2. Os fabricantes devem demonstrar por meio de ensaios de demonstração física à entidade homologadora que os veículos agrícolas e florestais disponibilizados no mercado, matriculados ou postos em circulação na União respeitam os requisitos de segurança funcional previstos no artigo 17.o e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013 e cumprem os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio estabelecidos nos artigos 5.o a 38.o do presente regulamento.
3. Os fabricantes devem garantir que as peças sobresselentes que são colocadas no mercado ou postas em circulação na União cumprem os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio previstos no presente regulamento.
4. Os fabricantes devem apresentar à autoridade homologadora uma descrição das medidas tomadas para prevenir a transformação abusiva do sistema de gestão do grupo motopropulsor, incluindo dos computadores de controlo eletrónico da segurança funcional, caso existam.
Artigo 4.o
Aplicação dos regulamentos da UNECE
Os regulamentos da UNECE e suas alterações indicados no anexo I do presente regulamento são aplicáveis à homologação dos veículos agrícolas e florestais.
Artigo 5.o
Especificações técnicas relativas aos requisitos de segurança funcional e aos procedimentos de ensaio
1. Os procedimentos de ensaio aplicáveis ao desempenho de segurança funcional devem estar em conformidade com os requisitos de ensaio enunciados no presente regulamento.
2. Os ensaios devem ser executados ou testemunhados pela entidade homologadora ou, se autorizado por esta, pelo serviço técnico.
3. Os métodos de medição e os resultados dos ensaios devem ser comunicados à entidade homologadora no formato de relatório de ensaio reproduzido no artigo 68, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 167/2013.
Artigo 6.o
Requisitos aplicáveis à integridade da estrutura do veículo
Os requisitos de desempenho aplicáveis à integridade da estrutura do veículo a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser verificados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 7.o
Requisitos aplicáveis à velocidade máxima de projeto, aos reguladores de velocidade e aos dispositivos de limitação de velocidade
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à velocidade máxima de projeto, aos reguladores de velocidade e aos dispositivos de limitação de velocidade a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 8.o
Requisitos aplicáveis à direção no que respeita aos tratores rápidos
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à direção no que respeita aos tratores rápidos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 9.o
Requisitos aplicáveis à direção
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à direção a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
Artigo 10.o
Requisitos aplicáveis aos indicadores de velocidade
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos indicadores de velocidade a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.
Artigo 11.o
Requisitos aplicáveis ao campo de visão e aos limpa-para-brisas
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis ao campo de visão e aos limpa-para-brisas a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
Artigo 12.o
Requisitos aplicáveis às vidraças
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às vidraças a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 13.o
Requisitos aplicáveis aos espelhos retrovisores
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos espelhos retrovisores a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo IX do presente regulamento.
Artigo 14.o
Requisitos aplicáveis aos sistemas de informação do condutor
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis aos sistemas de informação do condutor a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo X do presente regulamento.
Artigo 15.o
Requisitos aplicáveis aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa e respetivas fontes de luz
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa e respetivas fontes de luz a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XI do presente regulamento.
Artigo 16.o
Requisitos aplicáveis às instalações de iluminação
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às instalações de iluminação a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XII do presente regulamento.
Artigo 17.o
Requisitos aplicáveis à proteção dos ocupantes do veículo, incluindo acessórios interiores, apoios da cabeça, cintos de segurança e portas dos veículos
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à proteção dos ocupantes do veículo, incluindo acessórios interiores, apoios da cabeça, cintos de segurança e portas dos veículos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.
Artigo 18.o
Requisitos aplicáveis ao exterior do veículo e acessórios
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis ao exterior do veículo e acessórios a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XIV do presente regulamento.
Artigo 19.o
Requisitos aplicáveis à compatibilidade eletromagnética
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis à compatibilidade eletromagnética a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XV do presente regulamento.
Artigo 20.o
Requisitos aplicáveis aos avisadores sonoros
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos avisadores sonoros a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XVI do presente regulamento.
Artigo 21.o
Requisitos aplicáveis aos sistemas de aquecimento
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos sistemas de aquecimento a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XVII do presente regulamento.
Artigo 22.o
Requisitos aplicáveis aos dispositivos de proteção contra a utilização não autorizada
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos dispositivos de proteção contra a utilização não autorizada a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XVIII do presente regulamento.
Artigo 23.o
Requisitos aplicáveis às chapas de matrícula
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às chapas de matrícula a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XIX do presente regulamento.
Artigo 24.o
Requisitos aplicáveis às placas e inscrições regulamentares
Os requisitos aplicáveis às placas e inscrições regulamentares a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser verificados em conformidade com o anexo XX do presente regulamento.
Artigo 25.o
Requisitos aplicáveis às dimensões e às massas dos reboques
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às dimensões e às massas dos reboques a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXI do presente regulamento.
Artigo 26.o
Requisitos aplicáveis à massa máxima em carga
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis à massa máxima em carga a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXII do presente regulamento.
Artigo 27.o
Requisitos aplicáveis às massas de lastragem
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às massas de lastragem a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXIII do presente regulamento.
Artigo 28.o
Requisitos aplicáveis à segurança dos sistemas elétricos
Os requisitos aplicáveis à segurança dos sistemas elétricos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea m), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser verificados em conformidade com o anexo XXIV do presente regulamento.
Artigo 29.o
Requisitos aplicáveis aos reservatórios de combustível
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos reservatórios de combustível a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e m), e o artigo 18.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXV do presente regulamento.
Artigo 30.o
Requisitos aplicáveis aos dispositivos de proteção da retaguarda
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos dispositivos de proteção da retaguarda a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXVI do presente regulamento.
Artigo 31.o
Requisitos aplicáveis à proteção lateral
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis à proteção lateral a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXVII do presente regulamento.
Artigo 32.o
Requisitos aplicáveis às plataformas de carga
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis às plataformas de carga a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXVIII do presente regulamento.
Artigo 33.o
Requisitos aplicáveis aos dispositivos de reboque
Os requisitos de desempenho aplicáveis aos dispositivos de reboque a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser verificados em conformidade com o anexo XXIX do presente regulamento.
Artigo 34.o
Requisitos aplicáveis aos pneus
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos pneus a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXX do presente regulamento.
Artigo 35.o
Requisitos aplicáveis aos sistemas antiprojeção
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos sistemas antiprojeção a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXXI do presente regulamento.
Artigo 36.o
Requisitos relativos à marcha-atrás
Os requisitos aplicáveis à marcha-atrás a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea t), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser verificados em conformidade com o anexo XXXII do presente regulamento.
Artigo 37.o
Requisitos aplicáveis às lagartas
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis às lagartas a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea u), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXXIII do presente regulamento.
Artigo 38.o
Requisitos aplicáveis aos engates mecânicos
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos engates mecânicos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea v), do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser executados e verificados em conformidade com o anexo XXXIV do presente regulamento.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 39.o
Homologação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas
Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, as autoridades nacionais devem proibir a colocação no mercado, a matrícula e a entrada em circulação de novos veículos que não cumpram o disposto no Regulamento (UE) n.o 167/2013 e no presente regulamento em matéria de segurança funcional.
Artigo 40.o
Homologação nacional de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas
As autoridades nacionais não podem recusar a homologação nacional de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica por motivos relacionados com a segurança funcional se o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica satisfizerem os requisitos estabelecidos no presente regulamento, com exceção dos requisitos aplicáveis:
a)
às dimensões dos veículos e às massas dos reboques em conformidade com o artigo 25.o;
b)
à massa máxima em carga em conformidade com o artigo 26.o;
c)
à pressão média de contacto sobre o solo e à carga máxima por rolete de lagarta no que diz respeito aos tratores da categoria C, em conformidade com o artigo 37.o;
d)
aos painéis e placas de sinalização, em conformidade com o artigo 16.o, dos veículos da categoria S com uma largura superior a 2,55 m.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 41.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2014.

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