Document ID: 31996D0613

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (96/613/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (),
Considerando que a lista de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC deve ser actualizada;
Considerando que os anexos III e V da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizados;
Considerando que os anexos I, II, IV e V já foram sujeitos a várias alterações,
DECIDE:
Artigo 1º
O anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º da mesma decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 (), será substituído pelo anexo I da presente decisão.
Artigo 2º
O anexo II da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 3º da mesma decisão e o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 3º
O anexo III da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 4º da mesma decisão e o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo III da presente decisão.
Artigo 4º
O anexo IV da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 5º da mesma decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo IV da presente decisão.
Artigo 5º
O anexo V da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 6º da mesma decisão e o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo V da presente decisão.
Artigo 6º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Artigo 7º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 1996.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996.

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