Document ID: 31994D0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária respeitantes à importação de produtos à base de carne provenientes do Barém e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e a Decisão 91/449/CEE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/59/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seus artigos 21ºA e 22º,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/CEE (6), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verificou que, não obstante a situação em termos de sanidade animal, o Barém dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados; que a produção de certos produtos à base de carne tratados pelo calor com vista à exportação para a Comunidade será fiscalizada por um veterinário oficial designado pelo departamento dos serviços veterinários;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária existente no país terceiro em questão;
Considerando que foram dadas garantias de que a carne fresca destinada à transformação, no Barém, provém de estabelecimentos aprovados nos termos do disposto na Directiva 72/462/CEE.
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação, em proveniência do Barém, de produtos à base de carne submetidos:
- quer a um tratamento em recipiente hermeticamente fechado com um valor Fo superior ou igual a 3,
- quer a um tratamento pelo calor de forma a atingir uma temperatura no centro de, pelo menos, 80 °C.
2. Os Estados-membros não autorização a importação do Barém de produtos à base de carne diferentes dos referidos no nº 1.
Artigo 2º
Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é inserida, de forma a respeitar a ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha A:
« BH Barém o o o o o o o o o o (3) (4) o BH ».
Artigo 3º
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na parte II do anexo B, a lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário é completada com o seguinte país: « Barém ». 2. Na parte II do anexo C, a lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário é completada com o seguinte país: « Barém ».
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

Labels: 0
3
17
18