Document ID: 31999R1447

REGULAMENTO (CE) N.o 1447/1999 DO CONSELHO
de 24 de Junho de 1999
que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 2A do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3), o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.o do Tratado, pode estabelecer uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca;
(2) Para aumentar a transparência na política comum da pesca, os Estados-Membros deverão informar a Comissão desse tipo de comportamentos e das providências por eles tomadas;
(3) O artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 regula a protecção de determinados dados pessoais, no âmbito do regime de controlo aplicável à política comum da pesca;
(4) A lista supracitada deve coadunar-se com as disposições similares adoptadas pelas organizações internacionais das pescas;
(5) É adequado prever normas de execução pormenorizadas, em relação a determinadas medidas previstas no presente regulamento,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 consta do anexo.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão os casos dos comportamentos referidos no artigo 1.o que tenham sido detectados e fornecer-lhe-ão informações completas sobre o seguimento que lhes foi dado pelas autoridades administrativas e/ou judiciárias.
2. A Comissão transmitirá as informações que tenha recebido ao abrigo do n.o 1 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Consultivo da Pesca.
3. As informações comunicadas ao abrigo do n.o 1 e transmitidas ao abrigo do n.o 2 deverão ser tratadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.

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