Document ID: 31995R0879

REGULAMENTO (CE) Nº 879/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/91 (3), estabelece que os pedidos de ajuda à armazenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção de cada Estado-membro; que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os organismos de intervenção destes novos Estados-membros devem ser incluídos no anexo do referido regulamento, devendo aproveitar-se a oportunidade para corrigir os endereços dos outros organismos de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3447/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.

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