Document ID: 31992R3808

REGULAMENTO (CEE) No ?% 3808/92 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1992
que altera o Regulamento (CEE) n° 970/90, que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 297/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 970/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 815/91 (4), nos nos 1 e 2 do artigo 3o, prevê ajustamentos do montante de redução dos direitos de importação relativamente à carne de bovino, tendo em conta os montantes compensatórios monetários e os coeficientes monetários; que, à luz da revogação da aplicação destes dois parâmetros, a partir de 1 de Janeiro de 1993, é conveniente suprimir os ajustamentos supra-referidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 970/90 é alterado do seguinte modo:
O texto dos nos 1 e 2 do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O montante referido no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 715/90, para cada produto destinado a ser importado num Estado-membro, é igual a 90 % do direito nivelador de importação comunitária válido na primeira segunda-feira de cada trimestre.
2. O montante de redução é deduzido do direito nivelador em vigor no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática na Comunidade. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.

Labels: 3
17
6