Document ID: 32014R0374

REGULAMENTO (UE) N.o 374/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de abril 2014
relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)
A Ucrânia é um país parceiro prioritário no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. A União tem procurado desenvolver uma relação cada vez mais estreita com a Ucrânia, que vá além da mera cooperação bilateral e que inclua a realização de progressos graduais no sentido da associação política e da integração económica. Neste contexto, foi negociado em 2007-2011 um Acordo de Associação entre a a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (“Acordo de Associação”) , que inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), e que foi rubricado em 30 de março de 2012 por ambas as partes. De acordo com as disposições da ZCLAA, a União e a Ucrânia devem criar progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com a duração máxima de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do Acordo de Associação, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.
(2)
À luz dos desafios políticos, económicos e de segurança sem precedentes que se colocam à Ucrânia, e a fim de apoiar a sua economia, é conveniente não esperar pela entrada em vigor das disposições do Acordo de Associação relativas à ZCLAA, mas sim antecipar a sua aplicação por meio de preferências comerciais autónomas, e iniciar unilateralmente a redução ou a eliminação dos direitos aduaneiros da União sobre mercadorias originárias da Ucrânia, em conformidade com a lista de concessões estabelecida no anexo I-A do Acordo de Associação.
(3)
A fim de evitar riscos de fraude, o direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas deverá estar subordinado ao cumprimento, por parte da Ucrânia, das regras relevantes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à sua participação num processo de cooperação administrativa efetivo com a União. Além disso, a Ucrânia deverá abster-se de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente, ou novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente, em relação às importações originárias da União, ou de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir outras limitações.
(4)
É necessário prever o restabelecimento dos direitos normais da Pauta Aduaneira Comum para os produtos que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentessob reserva de investigação pela Comissão.
(5)
Em caso de incumprimento de qualquer das condições previstas no presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para suspender temporariamente, no todo ou em parte, o regime preferencial. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
(6)
O presente regulamento deve ser aplicável até à entrada em vigor do Título IV (comércio e assuntos relacionados com o comércio) do Acordo de Associação ou, se adequado, a título provisório, no máximo até 1 de novembro de 2014.
(7)
Tendo em conta a urgência do caso, é importante aplicar uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Regime preferencial
Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com o anexo I.
Artigo 2.o
Condições para beneficiar do regime preferencial
O direito a beneficar do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.o está sujeito às seguintes condições:
a)
Cumprimento das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no título IV, capítulo 2, secção 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2);
b)
Aplicação dos métodos de cooperação administrativa previstos nos artigos 121.o e 122.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;
c)
Participação da Ucrânia num processo de cooperação administrativa efetivo com a União, a fim de evitar riscos de fraude;
d)
Abstenção por parte da Ucrânia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente, ou novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente, sobre as importações originárias da União, de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir outras limitações a partir de 23 de abril 2014.
Artigo 3.o
Acesso aos contingentes pautais
1. Os produtos constantes dos anexos II e III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais da União indicados nesses anexos.
2. Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do presente artigo são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com exceção dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas específicos referidos no anexo III do presente regulamento.
3. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas específicos referidos no anexo III do presente regulamento são geridos pela Comissão de acordo com as regras estabelecidas nos termos do artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Artigo 4.o
Suspensão temporária
Caso verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento das condições previstas no artigo 2.o, a Comissão pode adotar atos de execução a fim de suspender temporariamente, no todo ou em parte, o regime preferencial previsto no presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 6.o, n.o 2.
Artigo 5.o
Cláusula de salvaguarda
Se as importações de um produto originário da Ucrânia inscrito no Anexo I do presente regulamento causarem, ou ameaçarem causar, dificuldades graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, a Comissão pode restabelecer os direitos normais da pauta aduaneira comum no que respeita a essas importações, sob reserva das condições e de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 11.o e 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (4), que são aplicáveis com as necessárias adaptações.
Artigo 6.o
Procedimento de comité
1. Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (5). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 7.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor do título IV do Acordo de Associação ou, se adequado, é aplicável a título provisório, no máximo até 1 de novembro de 2014. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia se o presente regulamento deixar de ser aplicável antes dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 16 de abril 2014.

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