Document ID: 31980D0272

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 relativa à conclusão dos acordos bilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979
(80/272/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que das negociações comerciais de 1973-1979 resultaram, em primeiro lugar, acordos multilaterais que foram aprovados em nome da Comunidade pela Decisão 80/271/CEE (1); que, por outro lado, uma parte das concessões e compromissos recíprocos negociados pela Comunidade e certos países que participaram nas negociações está contida em acordos bilaterais especiais;
Considerando que as concessões e compromissos recíprocos contidos nesses acordos bilaterais constituem um resultado aceitável,
DECIDE:
Artigo 1o
1. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia:
- o Acordo concluído em Paris em 15 de Junho de 1979 entre certas partes no Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (Comunidade Económica Europeia, Canadá, Japão, Suécia e Estados Unidos da América) relativo aos direitos de negociação recíprocos aplicáveis no caso de retirada de concessões pautais;
- a Troca de Cartas com os Estados Unidos da América relativa aos riscos de extensão aos Estados Unidos de práticas restritivas no domínio de compras públicas e à reserva que a Comunidade Económica Europeia põe, em consequência, à aplicação do acordo concluído a respeito dessas compras;
- o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade relativo aos queijos;
- a Troca de Cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativa ao sector das aves de capoeira;
- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa ao arroz;
- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa à eliminação do «wine gallon assessment»;
- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa à carne bovina de alta qualidade;
- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa à carne bovina fresca, refrigerada ou congelada;
- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativa ao trigo de qualidade;
- o Convénio entre o Canadá e a Comunidade Económica Europeia relativo aos queijos;
- o memorando de acordo (resultados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova Zelândia e das Comunidades Europeias no âmbito das negociações comerciais multilaterais), com os anexos seguintes:
1. Oferta pautal suplementar feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias;
2. Oferta de regime de licenças de importação feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias;
3. Convénio de Disciplinas Concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo;
4. Convénio relativo à carne bovina entre a Nova Zelândia e a Comunidade;
- a lista aprovada das conclusões das negociações bilaterais entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito das negociações multilaterais do GATT, com os anexos seguintes:
1. Concessões da Austrália à Comunidade:
a) Concessões pautais;
b) Apêndice: concessões relativas aos queijos de fantasia;
2. Acordo entre a Austrália e a Comunidade relativo à carne bovina;
3. Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo;
4. Concessões pautais da Comunidade;
5. Acordo relativo à carne de búfalo;
- o Convénio relativo à carne bovina entre a República da Argentina e a Comunidade;
- o Convénio relativo à carne bovina entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade e a Carta relativa a este Convénio;
- o Convénio relativo à carne bovina entre a República Popular da Hungria e a Comunidade;
- o Convénio relativo à carne bovina entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade;
- o Convénio relativo à carne bovina entre a República Popular da Polónia e a Comunidade.
2. Os textos dos acordos referidos no presente artigo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a tomar, sempre que seja necessário, as medidas adequadas com vista a consagrar os compromissos estabelecidos pela Comunidade relativamente aos assuntos que são objecto de acordos bilaterais referidos na presente decisão.
Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.

Labels: 3
5