Document ID: 31985R0793

REGULAMENTO (CEE) No 793/85 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1303/83 que estabelece regras de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que os produtos à base de cerejas foram acrescentados ao Anexo IV do Regulamento (CEE) no 516/77 relativo aos produtos submetidos ao regime de certificados de importação; que é, portanto, conveniente que o Regulamento (CEE) no 1303/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 186/85 (4), seja adaptado em conformidade;
Considerando que o prazo de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve ser fixado tendo em conta as normas do comércio internacional; que o montante da caução a constituir para os certificados de importação deve ser estabelecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime;
Considerando que, com o fim de assegurar um melhor conhecimento da estrutura de trocas destes produtos à base de cerejas, é conveniente exigir a indicação do país de origem e a obrigação para o importador de importar do país mencionado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1303/83 é alterado do seguinte modo:
1) Os produtos referidos a seguir são inseridos no quadro do no 1 do artigo 3o:
«
ex 08.10 D Cerejas cozidas ou não, congeladas sem adição de açúcar 0, ex 08.11 E Cerejas conservadas provisoriamente 0, ex 20.03 Cerejas congeladas adicionadas de açúcar 0, ex 20.06 B II a) 8
ex 20.06 B II b) 8
ex 20.06 B II c) 1 dd)
ex 20.06 B II c) 2 bb) Cerejas preparadas ou conservadas 0,
»
2) Os produtos referidos a seguir são inseridos no quadro do no 1 do artigo 5o:
«
ex 08.10 D Cerejas cozidas ou não, congeladas sem adição de açúcar ex 08.11 E Cerejas conservadas provisoriamente ex 20.03 Cerejas congeladas adicionadas de açúcar ex 20.06 B II a) 8
ex 20.06 B II b) 8
ex 20.06 B II c) 1 dd)
ex 20.06 B II c) 2 bb) Cerejas preparadas ou conservadas
»
3) O quadro do artigo 7o é substituído pelo quadro seguinte:
«
ex 07.03 E ex 07.03-61 Cogumelos de cultura em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato ex 07.03 E ex 07.03-61 Outros cogumelos com exclusão dos de cultura em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato 1" ASSV=" 08.04 B I 08.04-31 Uvas ditas " de Corinto 08.04-39 Outras 1" ASSV=" 08.04 B II ex 08.04-90 Uvas ditas " de Corinto ex 08.04-90 Outras Frutos cozidos ou não, congelados sem adição de açúcar:" ex 08.10 A 08.10-11 - morangos ex 08.10 A 08.10-15 - framboesas - cerejas:" ex 08.10 D ex 08.10-90 - ginjas ex 08.10 D ex 08.10-90 - outras Frutos conservados provisoriamente" ex 08.11 E 08.11-95 - morangos ex 08.11 E 08.11-96 - framboesas - cerejas:" ex 08.11 E ex 08.11-99 - ginjas ex 08.11 E ex 08.11-99 - outras ex 20.01 C ex 20.01-30 Cogumelos de cultura preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético ex 20.01 C ex 20.01-30 Outros cogumelos que não os de cultura preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético Tomate:
- com um teor de matéria seca inferior a 12 % em peso:" ex 20.02 C 20.02-31 - pelados ex 20.02 C 20.02-33 - outros ex 20.02 C 20.02-35 - com um teor de matéria seca igual ou superior a 12 % em peso e inferior ou igual a 30 % em peso ex 20.02 C 20.02-37 - com um teor de matéria seca superior a 30 % em peso ex 20.02 G 20.02-91 Ervilhas preparadas ou conservadas ex 20.02 G 20.02-95 Feijão verde preparado ou conservado - Frutas congeladas, adicionadas de açúcar:
- com um teor de açúcar superior a 13 % em peso:" ex 20.03 A ex 20.03-00 - morangos ex 20.03 A ex 20.03-00 - framboesas - cerejas:" ex 20.03 A ex 20.03-00 - ginjas ex 20.03 A ex 20.03-00 - outras - outros:" ex 20.03 B ex 20.03-00 - morangos ex 20.03 B ex 20.03-00 - framboesas - cerejas:" ex 20.03 B ex 20.03-00 - ginjas ex 20.03 B ex 20.03-00 - outros Purés e pastas de frutos, compotas, geleias, marmeladas, obtidospor conzedura, com ou sem adição de açúcar:
Outros:" ex 20.05 C I b) 20.05-53 - morangos ex 20.05 C I b) 20.05-55 - framboesas ex 20.05 C II ex 20.05-60 - morangos ex 20.05 C II ex 20.05-60 - framboesas ex 20.05 C III ex 20.05-90 - morangos ex 20.05 C III ex 20.05-90 - framboesas Frutos preparados ou conservados por outro processo, com ou sem adição de açúcar ou álcool:
outros:
outros sem adição de álcool:" ex 20.06 B II a) 7 20.06-45 - pêssegos ex 20.06 B II a) 7 20.06-47 - damascos - cerejas:" ex 20.06 B II a) 8 20.06-50 - ginjas ex 20.06 B II a) 8 20.06-51 - outras ex 20.06 B II a) 8 ex 20.06-53 - morangos ex 20.06 B II a) 8 ex 20.06-53 - framboesas - cerejas:" ex 20.06 B II b) 8 20.06-74 - ginjas ex 20.06 B II b) 8 20.06-75 - outras ex 20.06 B II b) 8 ex 20.06-80 - morangos ex 20.06 B II b) 8 ex 20.06-80 - framboesas - cerejas:" ex 20.06 B II c) 1 dd) 20.06-89 - ginjas ex 20.06 B II c) 1 dd) 20.06-90 - outras ex 20.06 B II c) 1 dd) ex 20.06-91 - morangos ex 20.06 B II c) 1 dd) ex 20.06-91 - framboesas - cerejas:" ex 20.06 B II c) 2 bb) 20.06-96 - ginjas ex 20.06 B II c) 2 bb) 20.06-97 - outras ex 20.06 B II c) 2 bb) ex 20.06-99 - morangos ex 20.06 B II c) 2 bb) ex 20.06-99 - framboesas
»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Abril de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1985.

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