Document ID: 32002R0739

Regulamento (CE) n.o 739/2002 da Comissão
de 29 de Abril de 2002
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 710/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 710/2002 da Comissão(5) fixou as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz; uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão é necessário rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 710/2002, o montante relativo ao "código do produto" 1702 90 79 90/00 é substituído pelo seguinte montante:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.

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