Document ID: 31999R1618

REGULAMENTO (CE) N.o 1618/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
relativo aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98(2), e, nomeadamente, a alínea vi) do seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabeleceu um quadro comum para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas da Comunidade;
(2) Considerando que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essas estatísticas, particularmente sobre a sua qualidade e os encargos decorrentes para as empresas;
(3) Considerando que é necessário que a Comissão estabeleça critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas;
(4) Considerando que as medidas previstas são conformes com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os critérios de avaliação da qualidade referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 são especificados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

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