Document ID: 31987R3987

REGULAMENTO (CEE) Ng. 3987/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera certos regulamentos (CEE) relativos à aplicação conjunta da organização comum de mercado no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o n° 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3907/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2g.,
Considerando que, de acordo com o n° 1, segundo pará-
grafo, do artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, as
alterações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações de substância relativas ao sector da carne de aves de capoeira são efectuadas nos termos do processo do artigo 17g. do Regulamento (CEE)
n° 2777/75 do Conselho (4), por força do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 3907/87;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2771/75
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5), foi alterado pelo Regulamento (CEE) n° 4000/87 da Comissão (6) que adapta, em conformidade com os termos da Nomenclatura Combinada, as designações das mercadorias e os números pautais que dela constam;
Considerando que devem ser adaptados vários regulamentos de aplicação conjunta nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, quer no plano técnico, quer em determinados aspectos essenciais respeitantes ao sector da carne de aves de capoeira, de modo a ter em conta a utilização da nova nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias e destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias das pautas aduaneiras;
Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que exigem tal adaptação, se afigura necessário reunir num único regulamento as alterações à totalidade dos regulamentos a adaptar;
Considerando que as alterações previstas ao presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2164/72 da Comissão, de 3 de Outubro de 1972, relativo à não fixação do montante suplementar para as importações de ovos em casca e de frango e gansos abatidos provenientes da Bulgária (7), passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1g.
Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3g. dos Regulamentos (CEE) n° 2771/75 e (CEE) n° 2777/75 não serão acrescidos de um montante suplementar para as importações dos produtos seguintes, originários e provenientes da Bulgária.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2°.
O anexo do Regulamento (CEE) n° 572/73 da Comissão,
de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos pro-
dutos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime da fixação antecipada das restituições à exportação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1916/86 (2), é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
Artigo 3g.
O n° 1 e o proémio do n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3494/86 (4), passa a ter a seguinte redacção:
«1. Ovos para incubação: os ovos de aves de capoeira das subposições 0407 00 11 e 0407 00 19 da Nomenclatura Combinada destinados à produção de pintos diferenciados segundo a espécie, a categoria e o tipo, e identificados nos termos do presente regulamento.
2. Pintos: as aves de capoeira vivas cujo peso não exceda os 185 gramas das subposições 0105 11 e
0105 19 da Nomenclatura Combinada das categorias seguintes:»
Artigo 4g.
O proémio do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 109/80 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1980, relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1475//80 (2) passa a ter a seguinte redacção:
«Não será tomada em consideração a não fixação de restituição para os produtos classificáveis pelas subposições 0105 11 e 0105 19 e pelas posições 0207 (à excepção das subposições 0207 31, 0207 39 90 e 0207 50), 0407 e 0408 da Nomenclatura Combinada exportados para os Estados Unidos:»
Artigo 5g.
O anexo do Regulamento (CEE) n° 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1917/86 (4) é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.
Artigo 6g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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