Document ID: 31983R0852

REGULAMENTO (CEE) No 852/83 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente destinado à alimentação de vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3387/82 (4), prevê que a ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado só seja concedida para pequenas quantidades anuais que não ultrapassem, por empresa, as estabelecidas durante o ano civil 1975, acrescidas de 30 %; que a evolução das estruturas de produção e a presença de novas empresas mostraram que o montante destas quantidades, doravante, está ultrapassado; que portanto se revela oportuno suprimir esta disposição;
Considerando que a aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais, à excepção dos vitelos jovens (5) e (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais à excepção de vitelos jovens e que altera os Regulamentos (CEE) no 1687/76 e (CEE) no 368/77 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 85/83 (7), foi reintroduzida a partir de 6 de Julho de 1982; que, por esta razão, as disposições do no 2 do artigo 2o, do Regulamento (CEE) no 1725/79 são substituídas pelo sistema reintroduzido pelo Regulamento (CEE) no 1753/82 da Comissão (8); que portanto é necessário suprimir estas disposições;
Considerando que a experiência adquirida com a aplicação das fórmulas de desnaturação demonstrou que é necessário tornar mais eficazes as medidas de controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, alínea a), do artigo 1o, a expressão «artigo 3o» é substituída pela expressão «artigo 2o».
2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. O leite em pó desnatado é desnaturado pela adição, por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, de:
Fórmula A:
a) 9 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons,
b) 1,00 quilogramas de amido, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 80 mícrons,
e repartidos uniformemente na mistura,
Fórmula B:
a) 5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons;
e
b) 12 quilogramas de farinha de peixe não desodorizada ou com um cheiro bem marcado, que contenha pelo menos 30 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons;
e
c) 1,00 quilogramas de amido, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 80 mícrons;
Repartidos uniformemente na mistura.
No caso de o leite em pó desnatado ser desnatado no Reino Unido ou na Irlanda, consideram-se equivalentes às dimensões máximas referidas para as partículas do produto em questão, as dimensões que, segundo a norma BS 410-1976, mais se lhes aproximarem desde que não sejam inferiores.
Não é permitido submeter o leite em pó desnatado, no estado em que se encontra ou após desnaturação a qualquer processo capaz de enfranquecer ou neutralizar os efeitos da desnaturação, nomeadamente em relação a agentes desodorizantes, ou alterando o gosto ou o cheiro por eliminação dos componentes responsáveis pela percepção gustativa e/ou olfactiva, bem como pela junção de ingredientes que dêem um gosto e um cheiro que se sobreponha aos da farinha de peixe.
2. A desnaturação é controlada no local pelo menos uma vez por dia durante o período de desnaturação. Cada Estado-membro designa um organismo habilitado a exercer esse controlo.
Contudo, os Estados-membros são autorizados a derrogar até 31 de Março de 1984 o ritmo do controlo referido no parágrafo anterior, se previrem medidas de controlo suplementares cujos pormenores devem comunicar à Comissão antes de 1 de Junho de 1983.
3. A empresa que efectua a desnaturação comunica, por escrito, ao organismo referido no no 2, em tempo útil antes da desnaturação:
a) A sua razão social e o seu endereço;
b) A quantidade de leite em pó desnatado a desnaturar;
c) O local de desnaturação;
d) A data ou datas previstas para a desnaturação.
O organismo competente pode pedir informações complementares.»
3. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
A desnaturação é efectuada exclusivamente em estabelecimentos fabris autorizados para esse fim,
a) Que se comprometam a registar permanentemente a origem das matérias primas utilizadas e as quantidades utilizadas, bem como as quantidades de produtos obtidos;
e
b) declarem aceitar sujeitar-se às medidas de controlo estabelecidas pelo Estado-membro em questão, nomeadamente em relação à verificação dos registos referidos na alínea a).
A autorização será retirada se se verificar uma infracção grave às disposições do presente artigo.»
4. O no 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«- 2,5 quilogramas de matérias gordas não butíricas, no mínimo, e pelo menos 2 quilogramas de amido ou de amido inchado, no caso de ser incorporado, por 100 quilogramas de leite em pó desnatado,
5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, contendo pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons.
As partículas que não ultrapassem 300 mícrons devem repartir-se uniformemente na mistura.»
5. No artigo 5o, o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) aos alimentos compostos para animais aos quais é incorporada, por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, farinha de luzerna ou de erva nas condições previstas no no 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 4o».
6. No no 2 do artigo 9o são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos.
7. No no 3 do artigo 10o, a expressão «no 2 do artigo 3o» é substituída pela expressão «no 2 do artigo 2o».
8. O ponto C do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«C. Leite em pó desnatado desnaturado (no 1 do artigo 2o)
Provas complementares às referidas em A.
Controlo da desnaturação de acordo com a fórmula A:
1. Farinha de erva ou de luzerna" a) Percentagem (6) 0 % b) Granulometria (controlada antes da desnaturação) 00 % de partículas que não excedam 300 mícrons 2. Amido" a) Percentagem (6) 0 % b) Granulometria (controlada antes da desnaturação) 00 % de partículas que não excedam 80 mícrons
Controlo da desnaturação de acordo com a fórmula B.
Provas complementares às referidas no controlo de desnaturação de acordo com a fórmula A
. Farinha de peixe" a) Percentagem (6) 0 % b) Granulometria (controlada antes da desnaturação) 00 % de partículas que não excedam 300 mícrons c) Cheiro (7) ausência (3)/presença (3)
»
9. No Anexo I, a nota (6) passa a ter a seguinte redacção:
«(6) Esta percentagem pode ser estabelecida quer por análise laboratorial, que por um controlo permanente no local.»
10. Ao Anexo I é aditada a seguinte nota:
«(7) O controlo é efectuado por uma prova de diluição com um pó inerte (1: 20): deve verificar-se ainda um cheiro característico e bem marcado.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Abril de 1983.

Labels: 18
17
19
6