Document ID: 32008D0829

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 2008
que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB
[notificada com o número C(2008) 6274]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/829/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões («países e regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) mediante a classificação numa de três categorias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um risco indeterminado de EEB.
(2)
O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB (2), classifica os países e regiões de acordo com o seu estatuto em termos de risco de EEB.
(3)
Enquanto se aguarda uma conclusão final quanto ao estatuto dos Estados-Membros em termos de risco de EEB, todos os Estados-Membros foram provisoriamente reconhecidos como países com um risco controlado de EEB, tal como estabelecido na Decisão 2007/453/CE. No decurso da sessão geral da OIE de Maio de 2008, adoptou-se uma resolução relativa ao estatuto de vários países em matéria de EEB. O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser harmonizado com as recomendações constantes da resolução da OIE. Na pendência de uma conclusão final quanto ao estatuto de certos Estados-Membros em termos de risco de EEB, e tendo em conta as medidas de protecção contra a EEB aplicadas de forma harmonizada e rigorosa na Comunidade, esses Estados-Membros devem continuar a ser reconhecidos provisoriamente como países com um risco controlado de EEB.
(4)
A Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2008.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2008.

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