Document ID: 31996L0079

DIRECTIVA 96/79/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),
Considerando que, para atingir plenamente o objectivo de funcionamento do mercado interno, é necessária uma harmonização completa dos requisitos técnicos para os veículos a motor;
Considerando que, para reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários na Europa, é necessário tomar medidas legislativas que melhorem, tanto quanto possível, a protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal; que, tendo em vista garantir um nível de protecção elevado em caso de colisão frontal, a presente directiva estabelece requisitos para o ensaio de colisão frontal, incluindo critérios biomecânicos;
Considerando que a presente directiva tem por objectivo adoptar requisitos, baseados nos resultados de estudos efectuados pelo Comité europeu de veículos experimentais, que permitam o estabelecimento de critérios de ensaio mais representativos dos acidentes rodoviários reais;
Considerando que os fabricantes de veículos precisam de tempo para pôr em prática critérios de ensaio aceitáveis;
Considerando que, para evitar duplicação de normas, é necessário isentar os veículos que satisfaçam os requisitos da presente directiva da obrigação de cumprir os requisitos agora desactualizados de uma outra directiva relativa ao comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão frontal;
Considerando que a presente directiva vem acrescentar-se às directivas específicas cujo cumprimento é necessário para garantir a conformidade dos veículos com os requisitos do procedimento de recepção comunitária instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva;
Considerando que o método para determinar o ponto de referência dos lugares sentados dos veículos a motor consta do anexo III da Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (5), pelo que não é necessário descrevê-lo na presente directiva; que a presente directiva deve remeter para a Directiva 74/297/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (comportamento do dispositivo da condução em caso de colisão) (6); que se remete para o «US Code of Federal Regulations» (7),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos da presente directiva, «veículo» tem o significado que lhe é conferido pelo artigo 2º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a protecção dos ocupantes dos veículos em caso de colisão frontal:
- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo,
- nem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de um veículo,
se esse veículo ou modelo de veículo satisfizer os requisitos da presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-membros;
- deixam de poder conceder a recepção CE de um modelo de veículo nos termos do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo,
salvo se o veículo em questão satisfizer os requisitos da presente directiva.
3. O nº 2 não se aplica aos modelos de veículos recepcionados antes de 1 de Outubro de 1998, em conformidade com a Directiva 74/297/CEE, nem às extensões posteriores dessas recepções.
4. Considera-se que os veículos recepcionados nos termos da presente directiva satisfazem os requisitos do ponto 5.1 do anexo I da Directiva 74/297/CEE.
5. A partir de 1 de Outubro de 2003, os Estados-membros:
- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º da referida directiva,
- podem recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação dos veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,
se não forem satisfeitos os requisitos da presente directiva, incluindo os pontos 3.2.1.2 e 3.2.1.3 do anexo II.
Artigo 3º
Na parte I do anexo IV da Directiva 70/156/CEE, o quadro é completado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 4º
No âmbito da adaptação da presente directiva ao progresso técnico, a Comissão:
a) Procederá, no prazo de dois anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 5º, a uma análise da directiva a fim de aumentar a velocidade de ensaio e de incluir os veículos da categoria N1. A análise abrangerá, nomeadamente, dados no domínio da investigação em matéria de acidentes, resultados de ensaios entre dois veículos em condições reais, considerações custo/benefício e, em particular, requisitos actuais de comportamento funcional (biomecânicos e geométricos), assim como novos requisitos relativos à penetração do piso. A análise examinará os ganhos potenciais em termos de protecção dos ocupantes, bem como a viabilidade industrial de um ensaio com velocidade aumentada e a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da directiva aos veículos da categoria N1. Os resultados da análise serão objecto de um relatório da Comissão ao parlamento Europeu e ao Conselho;
b) Reexaminará até ao final de 1996, e eventualmente alterará o apêndice 7 do anexo II de modo a ter em conta os ensaios de avaliação do tornozelo do manequim Hybrid III incluindo ensaios em veículos;
c) Reexaminará até ao final de 1997, e eventualmente alterará os valores-limite relativos às lesões do pescoço (previstos nos pontos 3.2.1.2 e 3.2.1.3 do anexo II), com base nos valores registados durante os ensaios de recepção e dos dados de estudos de acidentes e de investigações biomecânicas;
d) Procederá igualmente, até ao final de 1997, às alterações necessárias das directivas específicas de modo a assegurar a compatibilidade dos seus processos de recepção e de extensão com os da presente directiva.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os resultados dos ensaios de recepção efectuados pelas respectivas autoridades de recepção sejam comunidados ao público.
Artigo 6º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

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