Document ID: 32009R0244

REGULAMENTO (CE) N.o 244/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Março de 2009
que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para as lâmpadas domésticas não direccionais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve definir requisitos de concepção ecológica para os produtos que consomem energia e que representem um volume significativo de vendas e de comércio, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria do respectivo impacto ambiental, sem implicar custos excessivos.
(2)
O n.o 2, primeiro travessão, do artigo 16.o da Directiva 2005/32/CE determina que, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o e com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 15.o e após consulta do Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica, a Comissão introduzirá, se for caso disso, uma medida de execução em relação aos produtos de iluminação doméstica.
(3)
A Comissão realizou um estudo preparatório que analisou os aspectos técnicos, ambientais e económicos dos produtos de iluminação tipicamente utilizados no sector doméstico. Esse estudo foi desenvolvido em conjunto com as partes interessadas da Comunidade e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente no sítio web EUROPA, da Comissão.
(4)
Os produtos colocados no mercado comunitário estão sujeitos a requisitos obrigatórios de concepção ecológica independentemente do local onde sejam instalados ou utilizados, pelo que o cumprimento desses requisitos não pode ser condicionado em função da aplicação a que se destina o produto (nomeadamente a iluminação doméstica).
(5)
Os produtos abrangidos pelo presente regulamento destinam-se essencialmente à iluminação total ou parcial das divisões de uma residência, substituindo ou complementando a luz natural com luz artificial, de modo a aumentar a visibilidade nesses locais. As lâmpadas destinadas a fins especiais concebidas essencialmente para outros tipos de aplicações (como semáforos, iluminação de terrários ou electrodomésticos) e claramente identificadas como tal na documentação que acompanha o produto não devem ficar sujeitos aos requisitos de concepção ecológica definidos pelo presente regulamento.
(6)
As novas tecnologias que estão a surgir no mercado, como os díodos emissores de luz, não devem ser abrangidas pelo presente regulamento.
(7)
Os aspectos ambientais dos produtos abrangidos e que são identificados como significativos para efeitos do presente regulamento são o consumo de energia em funcionamento e ainda o teor e as emissões de mercúrio.
(8)
O consumo anual de electricidade na Comunidade resultante dos produtos abrangidos pelo presente regulamento foi estimado em 112 TWh em 2007, o que corresponde à emissão de 45 Mt de CO2. Se não forem adoptadas medidas específicas, está previsto que esse consumo venha a aumentar para 135 TWh em 2020. Os estudos preparatórios demonstraram que é possível reduzir de forma significativa o consumo de electricidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
(9)
As emissões de mercúrio durante as diferentes fases do ciclo de vida das lâmpadas, incluindo as provenientes da geração de electricidade durante a fase de utilização e dos 80 % de lâmpadas fluorescentes compactas que contêm mercúrio e que se presume não sejam recicladas em fim de vida, foram estimadas em 2,9 toneladas em 2007, a partir da totalidade das lâmpadas instaladas. Se não forem adoptadas medidas específicas, está previsto que as emissões de mercúrio da totalidade das lâmpadas instaladas venham a aumentar para 3,1 toneladas em 2020, embora já tenha sido demonstrado que é possível reduzir essas emissões de forma significativa.
Embora o teor de mercúrio das lâmpadas fluorescentes compactas seja considerado um aspecto ambiental significativo, é conveniente regulamentar essa matéria no quadro da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2).
A definição de requisitos de eficiência energética para as lâmpadas abrangidas pelo presente regulamento conduzirá a uma diminuição das emissões globais de mercúrio.
(10)
O n.o 1, alínea d), do artigo 10.o da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (3), deverá ser integralmente aplicado, de modo a garantir a minimização dos potenciais riscos para o ambiente e para a saúde humana em caso de quebra acidental das lâmpadas fluorescentes no fim do respectivo ciclo de vida.
(11)
A diminuição do consumo de electricidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deverá passar pela aplicação de tecnologias abertas já existentes e que são vantajosas em termos de custos, o que conduzirá a uma redução das despesas combinadas da aquisição e do funcionamento dos equipamentos.
(12)
Os requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento deverão ser definidos tendo em vista melhorar o seu desempenho ambiental e contribuir para o funcionamento do mercado interno e para a realização do objectivo comunitário de redução em 20 % do consumo de energia até 2020, por comparação com o consumo de energia para esse mesmo ano caso não sejam aplicadas quaisquer medidas.
(13)
O presente regulamento aumentará a penetração nos mercados dos produtos com maior eficiência energética abrangidos pelo presente regulamento, conduzindo a poupanças de energia estimadas em 39 TWh em 2020, por comparação com o consumo de energia previsto para esse mesmo ano caso não sejam aplicadas quaisquer medidas de concepção ecológica.
(14)
Os requisitos de concepção ecológica não deverão afectar a funcionalidade dos produtos na perspectiva do utilizador nem afectar negativamente a saúde, a segurança ou o ambiente. Os benefícios da diminuição do consumo de electricidade durante o funcionamento, em particular, deverão mais do que compensar quaisquer impactos ambientais adicionais, caso existam, durante a fase de produção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
(15)
A entrada em vigor faseada dos requisitos de concepção ecológica deverá permitir um período suficiente para que os fabricantes possam, na medida do necessário, alterar a concepção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. O calendário das diferentes fases deverá ser definido de modo a evitar impactos negativos na funcionalidade dos equipamentos existentes no mercado e a tomar em consideração os impactos em termos de custos para o utilizador final e para os fabricantes, nomeadamente pequenas e médias empresas, garantindo simultaneamente o cumprimento dos objectivos do presente regulamento em tempo útil.
(16)
As medições dos parâmetros relevantes dos produtos deverão ser efectuadas tendo em conta os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avançados; os fabricantes podem aplicar normas harmonizadas definidas em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2005/32/CE a partir do momento em que as mesmas se encontrem disponíveis e publicadas para tal efeito no Jornal Oficial da União Europeia.
(17)
Em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2005/32/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis.
(18)
A fim de facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes deverão fornecer, no quadro da documentação técnica referida nos anexos V e VI da Directiva 2005/32/CE, toda a informação que esteja relacionada com os requisitos definidos no presente regulamento.
(19)
Para além dos requisitos juridicamente vinculativos, a identificação de parâmetros de referência indicativos das melhores tecnologias disponíveis para os produtos abrangidos pelo presente regulamento deverá contribuir para garantir uma grande disponibilidade e facilidade de acesso à informação, facilitando ainda mais a integração das melhores tecnologias de concepção que permitem melhorar o desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
(20)
A revisão dessa medida deverá tomar especialmente em consideração a evolução das vendas de tipos de lâmpadas destinadas a fins especiais, de modo a verificar se não estarão a ser utilizadas para fins de iluminação geral, o desenvolvimento de novas tecnologias como os LED e a viabilidade da definição de requisitos de eficiência energética para a classe de produtos «A», tal como definida na Directiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (4).
(21)
Os requisitos contidos na presente medida permitem que as lâmpadas halogéneas com casquilho G9 ou R7 possam continuar disponíveis no mercado durante um período limitado, tendo em conta a necessidade de continuar a utilizar as luminárias existentes, para evitar custos indevidos para os consumidores e para dar tempo aos fabricantes para desenvolverem luminárias que possam ser utilizadas com tecnologias de iluminação mais eficientes.
(22)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
O presente regulamento define requisitos de concepção ecológica para a colocação no mercado de lâmpadas domésticas não direccionais, mesmo nos casos em que esses produtos sejam comercializados para um uso distinto do uso doméstico ou estejam integrados noutros produtos. Define ainda os requisitos de informação relativa ao produto aplicáveis às lâmpadas para fins especiais.
Os requisitos definidos pelo presente regulamento não são aplicáveis às seguintes lâmpadas para uso doméstico e lâmpadas destinadas a fins especiais:
a)
Lâmpadas com as seguintes coordenadas cromáticas x e y:
-
x 0,200 ou x 0,600;
-
y - 2,3172 x2 + 2,3653 x - 0,2800 ou
y - 2,3172 x2 + 2,3653 x - 0,1000;
b)
Lâmpadas direccionais;
c)
Lâmpadas com um fluxo luminoso inferior a 60 lúmenes ou superior a 12 000 lúmenes;
d)
Lâmpadas com:
-
6 % ou mais da radiação total na gama de 250-780 nm situados na gama de 250-400 nm,
-
o pico de radiação na gama de 315-400 nm (UVA) ou de 280-315 nm (UVB);
e)
Lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado;
f)
Lâmpadas de descarga de alta intensidade;
g)
Lâmpadas incandescentes com casquilho E14/E27/B22/B15, de tensão igual ou inferior a 60 volts e sem transformador integrado nas fases 1 - 5, em conformidade com o artigo 3.o
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições da Directiva 2005/32/CE. Para além disso, entende-se por:
1.
«Iluminação das divisões de uma residência», a iluminação total ou parcial das divisões de uma residência, substituindo ou complementando com luz artificial a luz natural, de modo a aumentar a visibilidade nesses locais;
2.
«Lâmpada», uma fonte fabricada de modo a produzir uma radiação óptica, geralmente na gama visível, incluindo quaisquer componentes adicionais necessários para o arranque, alimentação eléctrica ou funcionamento estável dessa lâmpada ou para a distribuição, filtragem ou transformação da radiação óptica, quando esses componentes não possam ser retirados sem danificar de forma permanente a unidade funcional;
3.
«Lâmpada doméstica», uma lâmpada que se destina à iluminação das divisões de uma residência; não estão incluídas as lâmpadas destinadas a fins especiais;
4.
«Lâmpada destinada a fins especiais», uma lâmpada que não se destina à iluminação das divisões de uma residência devido aos seus parâmetros técnicos ou pelo facto de a informação que acompanha o produto indicar que o mesmo não se destina à iluminação das divisões de uma residência;
5.
«Lâmpada direccional», uma lâmpada em que pelo menos 80 % da luz emitida está concentrada num ângulo sólido de π sr (correspondente a um cone com um ângulo de 120°);
6.
«Lâmpada não direccional», uma lâmpada distinta das lâmpadas direccionais;
7.
«Lâmpada de filamento», uma lâmpada na qual a luz é produzida por um filamento condutor que é aquecido até à incandescência pela passagem de uma corrente eléctrica. A lâmpada pode conter ou não gases que influenciam o processo de incandescência;
8.
«Lâmpada de incandescência», uma lâmpada de filamento na qual o filamento funciona no interior de uma ampola sob vácuo ou cheia de um gás inerte;
9.
«Lâmpada halogénea de tungsténio», uma lâmpada de filamento de tungsténio rodeado por um gás que contém halogéneos ou compostos halogenados. As lâmpadas halogéneas de tungsténio são fornecidas com ou sem uma fonte de alimentação integrada;
10.
«Lâmpada de descarga», uma lâmpada na qual a luz é directa ou indirectamente produzida por uma descarga eléctrica através de um gás, de um vapor metálico ou de uma mistura de diversos gases e vapores;
11.
«Lâmpada fluorescente», uma lâmpada de descarga de mercúrio a baixa pressão na qual a maior parte da luz é emitida por uma ou várias camadas de substâncias fosforescentes que são excitadas pela radiação ultravioleta da descarga. As lâmpadas fluorescentes são fornecidas com ou sem balastro integrado;
12.
«Balastro», um dispositivo que serve, quando ligado entre a fonte de alimentação e uma ou mais lâmpadas de descarga, para limitar a corrente da(s) lâmpada(s) até ao nível necessário. Pode também incluir dispositivos para transformar a tensão de alimentação, diminuir a intensidade luminosa da lâmpada, corrigir o factor de potência e, por si só ou em combinação com um dispositivo arrancador, criar as condições necessárias para o arranque da(s) lâmpada(s). O balastro pode ser integrado ou exterior à lâmpada;
13.
«Fonte de alimentação», um dispositivo concebido para converter a corrente alterna (CA) de entrada proveniente da instalação eléctrica em corrente contínua (CC) ou para alterar as características dessa corrente alterna;
14.
«Lâmpada fluorescente compacta», uma unidade que não pode ser desmantelada sem ficar danificada de forma permanente, equipada com um casquilho e que incorpora uma lâmpada fluorescente e quaisquer outros componentes necessários para o arranque e para o funcionamento estável da lâmpada;
15.
«Lâmpada fluorescente sem balastro integrado», uma lâmpada fluorescente, de casquilho simples ou duplo, sem balastro integrado;
16.
«Lâmpada de descarga de alta intensidade», uma lâmpada de descarga eléctrica em que o arco que produz a iluminação é estabilizado pela temperatura da parede da lâmpada e resulta numa carga superior a 3 W/cm2 na parede do tubo em que essa descarga tem lugar;
17.
«Díodo emissor de luz» ou «LED», um dispositivo electrónico de estado sólido que inclui uma junção p-n, emitindo radiação óptica quando excitado por uma corrente eléctrica;
18.
«Lâmpada LED», uma lâmpada que incorpora um ou vários LED.
Para efeitos dos anexos II a IV, são igualmente aplicáveis as definições que constam do anexo I.
Artigo 3.o
Requisitos de concepção ecológica
1. As lâmpadas domésticas não direccionais devem cumprir os requisitos de concepção ecológica definidos no anexo II.
Cada um desses requisitos é aplicável em conformidade com as seguintes fases:
Fase 1: 1 de Setembro de 2009
Fase 2: 1 de Setembro de 2010
Fase 3: 1 de Setembro de 2011
Fase 4: 1 de Setembro de 2012
Fase 5: 1 de Setembro de 2013
Fase 6: 1 de Setembro de 2016
A menos que um requisito seja substituído por outro ou salvo menção em contrário, esse requisito continua a ser aplicável juntamente com quaisquer outros requisitos posteriormente estabelecidos.
2. A partir de 1 de Setembro de 2009:
No que respeita às lâmpadas destinadas a fins especiais, deve ser indicada de forma clara e bem visível, na embalagem e em todas as formas de informação relativa ao produto que acompanham a lâmpada aquando da sua colocação no mercado, a seguinte informação:
a)
Fim a que se destina; e
b)
Indicação de que a lâmpada não se destina à iluminação das divisões de uma residência.
A ficha de informação técnica elaborada para efeitos da avaliação de conformidade nos termos do artigo 8.o da Directiva 2005/32/CE deve incluir uma lista dos parâmetros técnicos (caso existam) que fazem com que a lâmpada se destine especificamente aos fins especiais indicados na embalagem.
Artigo 4.o
Avaliação da conformidade
1. O procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 8.o da Directiva 2005/32/CE é o sistema de controlo interno da concepção previsto no anexo IV ou o sistema de gestão previsto no anexo V da mesma directiva.
2. Para efeitos da avaliação da conformidade nos termos do artigo 8.o da Directiva 2005/32/CE, a documentação técnica deve incluir uma cópia da informação relativa ao produto, em conformidade com a parte 3 do anexo II do presente regulamento.
Artigo 5.o
Procedimento de verificação para efeitos de vigilância dos mercados
Na realização dos controlos para a vigilância dos mercados referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2005/32/CE, as autoridades dos Estados-Membros devem aplicar o procedimento de verificação descrito no anexo III do presente regulamento no que respeita aos requisitos definidos no anexo II do presente regulamento.
Artigo 6.o
Parâmetros de referência indicativos
Os parâmetros de referência indicativos para os produtos e tecnologias com melhor desempenho disponíveis no mercado na altura da adopção do presente regulamento são identificados no anexo IV.
Artigo 7.o
Revisão
A Comissão revê o presente regulamento à luz do progresso tecnológico o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor e apresenta os resultados dessa revisão ao Fórum de Consulta.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2009.

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