Document ID: 32013R0519

REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO
de 21 de fevereiro de 2013
que adapta certos regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito das sociedades, política de concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira, relações externas e política externa, de segurança e de defesa, por motivo da adesão da Croácia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, tenham de ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, a Comissão, se o ato inicial tiver sido adotado por esta, adotará os atos necessários para esse efeito.
(2)
A Ata Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
(3)
Os seguintes regulamentos da Comissão devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade:
-
no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 1474/2000 (1), (CE) n.o 1488/2001 (2), (CE) n.o 706/2007 (3), (CE) n.o 692/2008 (4), (UE) n.o 406/2010 (5), (UE) n.o 578/2010 (6), (UE) n.o 1008/2010 (7), (UE) n.o 109/2011 (8), (UE) n.o 286/2011 (9) e (UE) n.o 582/2011 (10),
-
no domínio da política da concorrência: Regulamentos (CE) n.o 773/2004 (11) e (CE) n.o 802/2004 (12),
-
no domínio da agricultura: Regulamentos (CEE) n.o 120/89 (13), (CE) n.o 1439/95 (14), (CE) n.o 2390/98 (15), (CE) n.o 2298/2001 (16), (CE) n.o 2535/2001 (17), (CE) n.o 462/2003 (18), (CE) n.o 1342/2003 (19), (CE) n.o 1518/2003 (20), (CE) n.o 793/2006 (21), (CE) n.o 951/2006 (22), (CE) n.o 972/2006 (23), (CE) n.o 1850/2006 (24), (CE) n.o 1898/2006 (25), (CE) n.o 1301/2006 (26), (CE), n.o 1964/2006 (27), (CE) n.o 341/2007 (28), (CE) n.o 533/2007 (29), (CE) n.o 536/2007 (30), (CE) n.o 539/2007 (31), (CE) n.o 616/2007 (32), (CE) n.o 1216/2007 (33), (CE) n.o 1385/2007 (34), (CE) n.o 376/2008 (35), (CE) n.o 402/2008 (36), (CE) n.o 491/2008 (37), (CE) n.o 543/2008 (38), (CE) n.o 555/2008 (39), (CE) n.o 589/2008 (40), (CE) n.o 617/2008 (41), (CE) n.o 619/2008 (42), (CE) n.o 720/2008 (43), (CE) n.o 889/2008 (44), (CE) n.o 1235/2008 (45), (CE) n.o 1295/2008 (46) n, (CE) n.o 1296/2008 (47), (CE) n.o 147/2009 (48), (CE) n.o 436/2009 (49), (CE) n.o 442/2009 (50), (CE) n.o 607/2009 (51), (CE) n.o 612/2009 (52), (CE) n.o 828/2009 (53), (CE) n.o 891/2009 (54), (CE) n.o 1187/2009 (55), (UE) n.o 1272/2009 (56), (UE) n.o 1274/2009 (57), (UE) n.o 234/2010 (58), (UE) n.o 817/2010 (59) e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 (60), (UE) n.o 1273/2011 (61), (UE) n.o 29/2012 (62) e (UE) n.o 480/2012 (63),
-
no domínio da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária: Regulamentos (CE) n.o 136/2004 (64), (CE) n.o 911/2004 (65), (CE) n.o 504/2008 (66), (CE) n.o 798/2008 (67), (CE) n.o 1251/2008 (68), (CE) n.o 1291/2008 (69), (CE) n.o 206/2009 (70), (UE) n.o 206/2010 (71), (UE) n.o 605/2010 (72) e (UE) n.o 547/2011 (73),
-
no domínio da pesca: Regulamentos (CE) n.o 2065/2001 (74) e (CE) n.o 2306/2002 (75), e (CE) n.o 248/2009 (76),
-
no domínio da política de transportes: Regulamento (UE) n.o 36/2010 (77),
-
no domínio da energia: Regulamentos (Euratom) n.o 302/2005 (78) e (CE) n.o 1635/2006 (79),
-
no domínio da fiscalidade: Regulamento (CE) n.o 684/2009 (80) e Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 (81),
-
no domínio das estatísticas: Regulamentos (CE) n.o 1358/2003 (82), (CE) n.o 772/2005 (83), (CE) n.o 617/2008, (CE) n.o 250/2009 (84), (CE) n.o 251/2009 (85), (UE) n.o 88/2011 (86), e (UE) n.o 555/2012 (87),
-
no domínio do ambiente: Regulamento de Execução (UE) n.o 757/2012 (88),
-
no domínio da união aduaneira: Regulamentos (CEE) n.o 2454/93 (89) (CE) n.o 1891/2004 (90) e Regulamentos de Execução (UE) n.o 1224/2011 (91) e (UE) n.o 1225/2011 (92),
-
no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3168/94 (93) e (CE) n.o 1418/2007 (94).
(4)
Por conseguinte, as seguintes decisões da Comissão devem ser alteradas em conformidade:
-
no domínio da livre circulação de pessoas: Decisão 2001/548/CE (95),
-
no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços: Decisão 2009/767/CE (96),
-
no domínio do direito das sociedades: Decisão 2011/30/UE (97),
-
no domínio da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária: Decisões 92/260/CEE (98), 93/195/CEE (99), 93/196/CEE (100), 93/197/CEE (101), 97/4/CE (102), 97/252/CE (103), 97/467/CE (104), 97/468/CE (105), 97/569/CE (106), 98/179/CE (107), 98/536/CE (108), 1999/120/CE (109), 1999/710/CE (110), 2001/556/CE (111), 2004/211/CE (112), 2006/168/CE (113), 2006/766/CE (114), 2006/778/CE (115), 2007/25/CE (116), 2007/453/CE (117), 2007/777/CE (118), 2009/821/CE (119), 2010/472/UE (120), 2011/163/UE (121) e Decisão de Execução 2011/630/UE (122),
-
no domínio da pesca: Decisão de Execução 2011/207/UE (123),
-
no domínio da política de transportes: Decisão 2007/756/CE (124),
-
no domínio das estatísticas: Decisões 91/450/CEE, Euratom (125), 2008/861/CE (126),
-
no domínio da política social e emprego: Decisões 98/500/CE (127) e 2008/590/CE (128),
-
no domínio do ambiente: Decisões 2000/657/CE (129), 2001/852/CE (130), 2003/508/CE (131), 2004/382/CE (132), 2005/416/CE (133), 2005/814/CE (134), 2009/875/CE (135), 2009/966/CE (136) e Decisão de Execução 2012/C 177/05 (137),
-
no domínio da política externa, de segurança e de defesa: Decisão 2001/844/CE, PESC, Euratom (138),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os seguintes regulamentos são alterados em conformidade com o anexo:
-
no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 1474/2000, (CE) n.o 1488/2001, (CE) n.o 706/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 578/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 286/2011 e (UE) n.o 582/2011,
-
no domínio da política da concorrência: Regulamentos (CE) n.o 773/2004 e (CE) n.o 802/2004,
-
no domínio da agricultura: Regulamentos (CEE) n.o 120/89, (CE) n.o 1439/95, (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 2298/2001, (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 462/2003, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 793/2006, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 972/2006, (CE) n.o 1850/2006, (CE) n.o 1898/2006, (CE) n.o 1301/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 533/2007, (CE) n.o 536/2007, (CE) n.o 539/2007, (CE) n.o 616/2007, (CE) n.o 1216/2007, (CE) n.o 1385/2007, (CE) n.o 376/2008, (CE) n.o 402/2008, (CE) n.o 491/2008, (CE) n.o 543/2008, (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 589/2008, (CE) n.o 617/2008, (CE) n.o 619/2008, (CE) n.o 720/2008, (CE) n.o 889/2008, (CE) n.o 1235/2008, (CE) n.o 1295/2008, (CE) n.o 1296/2008, (CE) n.o 147/2009, (CE) n.o 436/2009, (CE) n.o 442/2009, (CE) n.o 607/2009, (CE) n.o 612/2009, (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 891/2009, (CE) n.o 1187/2009, (UE) n.o 1272/2009, (UE) n.o 1274/2009, (UE) n.o 234/2010, (UE) n.o 817/2010, Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011, (UE) n.o 1273/2011, (UE) n.o 29/2012 e (UE) n.o 480/2012,
-
no domínio da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária: Regulamentos (CE) n.o 136/2004, (CE) n.o 911/2004, (CE) n.o 504/2008, (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 1291/2008, (CE) n.o 206/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010 e (UE) n.o 547/2011,
-
no domínio da pesca: Regulamentos (CE) n.o 2065/2001, (CE) n.o 2306/2002 e (CE) n.o 248/2009,
-
no domínio da política de transportes: Regulamento (UE) n.o 36/2010,
-
no domínio da energia: Regulamentos (Euratom) n.o 302/2005 e (CE) n.o 1635/2006,
-
no domínio da fiscalidade: Regulamento (CE) n.o 684/2009 e Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012,
-
no domínio das estatísticas: Regulamentos (CE) n.o 1358/2003, (CE) n.o 772/2005, (CE) n.o 617/2008, (CE) n.o 250/2009, (CE) n.o 251/2009, (UE) n.o 88/2011 e (UE) n.o 555/2012,
-
no domínio do ambiente: Regulamento de Execução (UE) n.o 757/2012,
-
no domínio da união aduaneira: Regulamentos (CEE) n.o 2454/93, (CE) n.o 1891/2004 e Regulamentos de Execução (UE) n.o 1224/2011 e (UE) n.o 1225/2011,
-
no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3168/94 e (CE) n.o 1418/2007.
2. As seguintes decisões são alteradas em conformidade com o anexo:
-
no domínio da livre circulação de pessoas: a Decisão 2001/548/CE,
-
no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços: a Decisão 2009/767/CE,
-
no domínio do direito das sociedades: Decisão 2011/30/UE,
-
no domínio da segurança dos alimentos, política veterinária e fitossanitária: Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 97/4/CE, 97/252/CE, 97/467/CE, 97/468/CE, 97/569/CE, 98/179/CE, 98/536/CE, 1999/120/CE, 1999/710/CE, 2001/556/CE, 2004/211/CE, 2006/168/CE, 2006/766/CE, 2006/778/CE, 2007/25/CE, 2007/453/CE, 2007/777/CE, 2009/821/CE, 2010/472/UE, 2011/163/UE e Decisão de Execução 2011/630/UE,
-
no domínio da pesca: Decisão de Execução 2011/207/UE,
-
no domínio da política de transportes: a Decisão 2007/756/CE,
-
no domínio das estatísticas: Decisões 91/450/CEE, Euratom e 2008/861/CE,
-
no domínio da política social e emprego: Decisões 98/500/CE e 2008/590/CE,
-
no domínio do ambiente: Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE, 2003/508/CE, 2004/382/CE, 2005/416/CE, 2005/814/CE, 2009/875/CE, 2009/966/CE e Decisão de Execução 2012/C 177/05,
-
no domínio da política externa, de segurança e de defesa: Decisão 2001/844/CE, PESC, Euratom.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.

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