Document ID: 32009D0912

DECISÃO N.o 912/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Setembro de 2009
relativa à participação da Comunidade num programa europeu de investigação e desenvolvimento no domínio da metrologia empreendido por vários Estados-Membros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 169.o e o segundo parágrafo do artigo 172.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) («o sétimo programa-quadro») prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento (I&D) empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.o do Tratado.
(2)
O Sétimo Programa-Quadro definiu uma série de critérios para a identificação de domínios em que se podem desenvolver iniciativas ao abrigo do artigo 169.o do Tratado: a relevância para os objectivos comunitários, a definição clara do objectivo a atingir e a sua relevância para os objectivos do programa-quadro, uma base preexistente (programas nacionais de investigação em curso ou previstos), valor acrescentado europeu, a massa crítica quanto à dimensão e ao número dos programas em causa e à similaridade das actividades por estes abrangidas e a adequação do artigo 169.o como meio para atingir os objectivos.
(3)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» para execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4) («programa específico «Cooperação”») incentiva uma abordagem transversal dos tópicos de investigação relevantes para um ou mais temas do Sétimo Programa-Quadro e, neste contexto, identificou uma iniciativa ao abrigo do artigo 169.o no domínio da metrologia como uma das iniciativas adequadas para a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados conjuntamente com base no artigo 169.o do Tratado.
(4)
A metrologia é um domínio científico transversal que é uma componente vital da sociedade do conhecimento moderna. A existência de normas de medição fiáveis e comparáveis e de métodos de medição e ensaio adequadamente validados é um factor subjacente aos processos de progresso científico e de inovação tecnológica, pelo que tem um impacto significativo na economia e na qualidade de vida na Europa.
(5)
Neste momento, vários programas e actividades de I&D empreendidos pelos Estados-Membros individualmente, a nível nacional, e destinados a apoiar actividades de I&D no domínio da metrologia não estão suficientemente coordenados a nível europeu e não permitem reunir a massa crítica necessária em áreas estratégicas de I&D.
(6)
Desejando adoptar uma abordagem coerente a nível europeu no domínio da metrologia e actuar eficazmente, vários Estados-Membros tomaram a iniciativa de criar um programa conjunto de I&D intitulado «Programa Europeu de Investigação Metrológica» («EMRP»), destinado a satisfazer as necessidades crescentes da Europa no domínio da metrologia de vanguarda, especialmente em áreas tecnológicas emergentes, como ferramenta de apoio à inovação, à investigação científica e às políticas.
(7)
No seu Programa de Trabalho para 2007-2008, de 11 de Junho de 2007, para execução do programa específico «Cooperação», a Comissão concedeu apoio financeiro à ERA-NET Plus no domínio da metrologia, a fim de facilitar a transição entre o projecto «iMERA» da ERA-NET e o programa conjunto de I&D no domínio da metrologia a executar ao abrigo do artigo 169.o do Tratado. O resultado foi o desenvolvimento do EMRP, que define os principais desafios e actividades do programa conjunto.
(8)
O EMRP tem como objectivo apoiar o desenvolvimento científico e a inovação, proporcionando o quadro jurídico e organizacional necessário para uma cooperação europeia em larga escala entre os Estados-Membros no domínio da investigação metrológica em todas as áreas tecnológicas ou industriais. Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Espanha, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, bem como a Noruega, Suíça e Turquia («Estados participantes») acordaram na coordenação e na execução conjunta de actividades destinadas a contribuir para o EMRP. O valor global da sua participação está estimado num montante mínimo de 200 milhões de EUR, acrescido de uma capacidade de financiamento de reserva de 100 milhões de EUR ao longo do período proposto de sete anos.
(9)
A fim de aumentar o seu impacto, os Estados participantes acordaram numa participação comunitária no EMRP. A Comunidade deverá participar mediante uma contribuição financeira correspondente à dos Estados participantes até 200 milhões de EUR ao longo de todo o EMRP. Dado que o EMRP satisfaz os objectivos científicos do sétimo programa-quadro e que as acções no domínio da metrologia são de natureza horizontal ou não directamente ligadas aos dez temas, o EMRP deverá ser apoiado conjuntamente em todos os temas relevantes.
(10)
Poderão ser disponibilizadas outras opções de financiamento, designadamente do Banco Europeu de Investimento (BEI), sobretudo através do Mecanismo de Financiamento de Partilha de Riscos desenvolvido conjuntamente pelo BEI e pela Comissão, nos termos do anexo III do Programa Específico «Cooperação».
(11)
O apoio financeiro da Comunidade deverá ser concedido sob reserva do estabelecimento de um plano financeiro baseado nos compromissos formais assumidos pelas autoridades nacionais competentes de que executarão conjuntamente os programas e actividades de I&D empreendidos a nível nacional e contribuirão para o financiamento da execução conjunta do EMRP.
(12)
A execução conjunta dos programas de investigação nacionais implica a existência ou a criação de uma entidade de execução específica, conforme previsto no programa específico «Cooperação». Os Estados participantes acordaram numa estrutura de execução específica para a execução do EMRP. Esta estrutura de execução específica deverá ser a destinatária da contribuição financeira comunitária e garantir a eficiente execução do EMRP.
(13)
A contribuição financeira comunitária deverá ser condicionada à afectação de recursos pelos Estados participantes e ao pagamento efectivo das respectivas contribuições financeiras.
(14)
Embora o Centro Comum de Investigação seja um serviço da Comissão, os seus institutos dispõem de capacidades de investigação que são relevantes para o EMRP e que, por conseguinte, deverão ser mobilizadas para a sua execução. Por conseguinte, é oportuno definir o papel do Centro Comum de Investigação em termos da sua elegibilidade para participação e financiamento e do seu envolvimento na governação do EMRP.
(15)
O pagamento da contribuição financeira comunitária deverá ser condicionado à celebração de um acordo geral entre a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, e a estrutura de execução específica, que inclua disposições pormenorizadas sobre a utilização da contribuição comunitária. Esse acordo geral deverá conter as disposições necessárias para assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
(16)
Os juros gerados pela contribuição financeira comunitária deverão ser considerados receitas afectadas, de acordo com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (o Regulamento Financeiro). A Comissão deverá poder aumentar em conformidade a contribuição comunitária máxima fixada na presente decisão.
(17)
A Comunidade deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira caso o EMRP não seja executado ou seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, ou caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do EMRP, nos termos estabelecidos no acordo geral a celebrar entre a Comunidade e a estrutura de execução específica.
(18)
Com vista a uma execução eficiente do EMRP, o apoio financeiro deverá ser concedido a participantes nos projectos EMRP seleccionados a nível central, sob a responsabilidade da estrutura de execução específica, na sequência de convites à apresentação de propostas. Esse apoio financeiro e os respectivos pagamentos deverão ser transparentes e eficazes.
(19)
A avaliação das propostas deverá ser efectuada centralmente por peritos independentes sob a responsabilidade da estrutura de execução específica. A lista de classificação deverá ser aprovada pela estrutura de execução específica e ser vinculativa no que diz respeito à atribuição de financiamento proveniente da contribuição financeira comunitária e dos orçamentos nacionais reservados para projectos EMRP.
(20)
Nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) («Regras de Execução»), a contribuição financeira comunitária deverá ser gerida no âmbito de uma gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 56.o do Regulamento Financeiro, e do artigo 35.o, do n.o 2, do artigo 38.o e do artigo 41.o das Regras de Execução.
(21)
Todos os Estados-Membros ou países associados ao sétimo programa-quadro deverão ter o direito de aderir ao EMRP.
(22)
Em consonância com os objectivos do sétimo programa-quadro, deverá ser possível a participação de qualquer outro país no EMRP, desde que esteja prevista no acordo internacional relevante e que a Comissão, em nome da Comunidade, e os Estados-Membros participantes concordem com essa participação. Nos termos do sétimo programa-quadro e de acordo com as regras e condições previstas na presente decisão, a Comunidade deverá ter o direito de acordar condições relativas à sua contribuição financeira para o EMRP no que se refere à participação desses outros países.
(23)
Deverão ser aprovadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9).
(24)
É essencial que as actividades de investigação realizadas no âmbito do EMRP respeitem os princípios éticos básicos, nomeadamente os consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os princípios da igualdade entre géneros e de integração das questões de género.
(25)
A Comissão deverá efectuar uma avaliação intercalar para fins de aferimento da qualidade e eficiência da execução do EMRP e dos progressos verificados no sentido da realização dos objectivos estabelecidos, bem como uma avaliação final.
(26)
A estrutura de execução específica deverá incentivar os participantes nos projectos EMRP seleccionados a comunicar e divulgar os respectivos resultados e a facultar essa informação ao público,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Contribuição financeira da Comunidade
1. A Comunidade concede uma contribuição financeira ao «Programa Europeu de Investigação Metrológica» («EMRP») empreendido conjuntamente pela Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Espanha, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, bem como pela Noruega, Suíça e Turquia («Estados participantes»).
2. A Comunidade atribui, para o período de vigência do sétimo programa-quadro e de acordo com os princípios estabelecidos nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão, uma contribuição financeira de nível idêntico à dos Estados participantes, mas não superior a 200 milhões de EUR, proveniente das dotações do orçamento geral da União Europeia.
3. O pagamento da contribuição financeira comunitária é efectuado conjuntamente a título das dotações orçamentais atribuídas a todos os temas relevantes do programa específico «Cooperação».
Artigo 2.o
Condições aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade
A concessão da contribuição financeira comunitária está sujeita às seguintes condições:
a)
Demonstração pelos Estados participantes de que o EMRP, descrito no anexo I, foi criado de uma forma eficiente;
b)
Estabelecimento formal de uma estrutura de execução específica dotada de personalidade jurídica que será responsável pela execução do EMRP e pela recepção, atribuição e controlo da contribuição financeira comunitária no âmbito da gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 56.o do Regulamento Financeiro e do artigo 35.o, do n.o 2 do artigo 38.o e do artigo 41.o das Regras de Execução;
c)
Estabelecimento de um modelo de governação do EMRP que seja adequado e eficiente, de acordo com o estabelecido no anexo II;
d)
Execução eficiente pela estrutura de execução específica das actividades do EMRP descritas no anexo I, o que implica a publicação de convites à apresentação de propostas;
e)
Compromisso assumido por cada Estado participante de contribuir com a sua parte para o financiamento do EMRP, de aumentar essa contribuição mediante uma capacidade de financiamento de reserva de 50 %, a fim de gerir uma elevada taxa de sucesso dos seus participantes nos projectos EMRP, e de proceder ao pagamento efectivo da contribuição financeira aos beneficiários;
f)
Cumprimento das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais e, em particular, das regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (10);
g)
Garantia de um elevado nível de excelência científica e de respeito dos princípios éticos, de acordo com os princípios gerais do sétimo programa-quadro e os princípios da igualdade entre géneros e da integração das questões de género, bem como do desenvolvimento sustentável;
h)
Formulação de disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual decorrentes das actividades realizadas no âmbito do EMRP e execução e coordenação dos programas e actividades de I&D empreendidos a nível nacional pelos Estados participantes, de modo a que esses programas e actividades promovam a geração de conhecimentos e apoiem a sua ampla utilização e difusão. A abordagem adoptada deve seguir o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (11) («regras de participação no sétimo programa-quadro»).
Artigo 3.o
Actividades do EMRP
1. A actividade primordial do EMRP consiste no financiamento de projectos EMRP transnacionais e multiparceiros destinados à execução de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, formação e difusão (projectos EMRP). Tendo em conta as capacidades concentradas no domínio da metrologia, a componente primordial dos projectos EMRP deve ser executada por institutos nacionais de metrologia e por institutos designados (nomeadamente, institutos especializados responsáveis por determinados padrões nacionais e serviços a eles associados não integrados no âmbito das actividades dos institutos nacionais de metrologia) dos Estados participantes.
2. A fim de aumentar e diversificar as capacidades no domínio da metrologia, o EMRP financia também vários regimes de concessão de bolsas para investigadores, destinados a complementar os projectos EMRP.
3. Os projectos EMRP são seleccionados e as bolsas concedidas aos investigadores na sequência de convites à apresentação de propostas que respeitem os princípios de igualdade de tratamento, transparência, avaliação independente, co-financiamento, financiamento não gerador de lucros e não retroactividade a que se refere o n.o 1 do artigo 112.o do Regulamento Financeiro, nos termos do anexo I da presente decisão.
4. Os critérios de avaliação essenciais são, com as necessárias adaptações, os estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 15.o das regras de participação no sétimo programa-quadro para, respectivamente, os projectos EMRP e os regimes de bolsas para investigadores. O convite à apresentação de propostas deve enunciar os critérios de avaliação essenciais. Podem ser introduzidos critérios adicionais, desde que sejam publicados no convite à apresentação de propostas, não sejam discriminatórios e não prevaleçam sobre os critérios de avaliação essenciais.
5. Constam do anexo I mais pormenores sobre a execução das actividades do EMRP.
Artigo 4.o
Papel do Centro Comum de Investigação
1. O Centro Comum de Investigação da Comissão é elegível para participação no EMRP e para beneficiar do respectivo financiamento em condições comparáveis às dos institutos nacionais de metrologia dos Estados participantes.
2. Os recursos próprios do Centro Comum de Investigação que não sejam cobertos por financiamento do EMRP não contam como contribuição financeira comunitária na acepção do artigo 1.o.
3. O instituto do Centro Comum de Investigação responsável pela metrologia, na sua qualidade de serviço da Comissão que age em nome da Comunidade, tem o direito de participar na execução do EMRP no âmbito da estrutura de execução específica, na qualidade de observador sem direito a voto.
Artigo 5.o
Acordos entre a Comunidade e a estrutura de execução específica
As disposições pormenorizadas relativas à gestão e ao controlo dos fundos e à protecção dos interesses financeiros das Comunidades são estabelecidas num acordo geral e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a estrutura de execução específica.
O acordo geral deve incluir, em particular, os seguintes aspectos:
1.
Definição das tarefas confiadas;
2.
Condições e formas de execução das tarefas, bem como disposições adequadas para delimitar as responsabilidades e organizar os controlos a efectuar;
3.
Disposições em matéria de prestação de contas à Comissão em relação à execução das tarefas;
4.
Condições de cessação da execução das tarefas;
5.
Disposições relativas ao controlo por parte da Comissão;
6.
Condições de utilização de contas bancárias distintas e utilização dos juros produzidos;
7.
Disposições que garantam a visibilidade da acção comunitária, em particular face às demais actividades da estrutura de execução específica;
8.
Compromisso de se abster de qualquer acto susceptível de originar um conflito de interesses, na acepção do n.o 2 do artigo 52.o do Regulamento Financeiro;
9.
Disposições destinadas a reger os direitos de propriedade intelectual decorrentes das actividades realizadas no âmbito do EMRP referidas no artigo 2.o;
10.
Enumeração dos critérios a aplicar nas avaliações intercalar e final, nomeadamente os referidos no artigo 13.o.
Artigo 6.o
Juros da contribuição financeira da Comunidade
Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, os juros gerados pela contribuição financeira comunitária atribuída ao EMRP são considerados receitas afectadas. A contribuição comunitária máxima fixada no n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão pode ser aumentada proporcionalmente pela Comissão.
Artigo 7.o
Redução, suspensão ou cessação da contribuição financeira da Comunidade
Caso o EMRP não seja executado ou seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, a Comunidade pode reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira em função da execução efectiva do programa.
Caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam apenas parcial ou tardiamente para o financiamento do EMRP, a Comunidade pode reduzir a sua contribuição financeira proporcionalmente ao montante real de fundos públicos concedido por esses Estados nos termos do acordo geral a celebrar entre a Comissão e a estrutura de execução específica.
Artigo 8.o
Protecção dos interesses financeiros das Comunidades pelos Estados participantes
Na execução do EMRP, os Estados participantes tomam todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou de outra natureza necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade. Em particular, os Estados participantes tomam as medidas necessárias para garantir a recuperação total dos montantes eventualmente devidos à Comunidade, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro e do n.o 2 do artigo 38.o das Regras de Execução.
Artigo 9.o
Controlo pelo Tribunal de Contas
A Comissão e o Tribunal de Contas podem, por intermédio dos respectivos funcionários ou agentes, proceder a todos os controlos e inspecções necessários para assegurar a boa gestão dos fundos comunitários e proteger os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes e irregularidades. Para esse efeito, os Estados participantes e/ou a estrutura de execução específica devem pôr oportunamente à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas todos os documentos relevantes.
Artigo 10.o
Informação
A Comissão comunica todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. Os Estados participantes são convidados a apresentar à Comissão, por intermédio da estrutura de execução específica, todas as informações adicionais eventualmente solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas relativamente à gestão financeira da referida estrutura de execução específica que sejam compatíveis com os requisitos gerais de comunicação de informações estabelecidos no artigo 13.o.
Artigo 11.o
Participação de outros Estados-Membros e países associados
Todos os Estados-Membros e países associados ao sétimo programa-quadro têm direito a aderir ao EMRP de acordo com os critérios previstos nas alíneas e) e f) do artigo 2.o da presente decisão, sendo então tratados como Estados participantes.
Artigo 12.o
Participação de outros países terceiros
Os Estados participantes e a Comissão podem concordar com a participação de qualquer outro país de acordo com os critérios previstos na alínea e) do artigo 2.o e desde que essa participação esteja prevista em acordo internacional aplicável, definindo as condições em que as entidades jurídicas estabelecidas e os indivíduos residentes nesse país serão elegíveis para financiamento ao abrigo do EMRP.
Artigo 13.o
Relatório anual e avaliação
O relatório anual relativo ao sétimo programa-quadro apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 173.o do Tratado deve incluir um relatório das actividades do EMRP.
A Comissão efectua uma avaliação intercalar do EMRP três anos após o início do mesmo. A referida avaliação deve incidir nos progressos realizados no cumprimento dos objectivos estabelecidos no anexo I e incluir recomendações do EMRP sobre as melhores formas de reforçar a integração, a qualidade e a eficiência da execução, incluindo a integração científica, financeira e administrativa e a adequação da contribuição financeira dos Estados participantes, atendendo à potencial procura das várias comunidades científicas nacionais.
A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as respectivas conclusões, acompanhadas das suas observações e, se for caso disso, de propostas de alteração da presente decisão.
No termo da participação comunitária no EMRP, e o mais tardar em 2017, a Comissão procede, com o apoio de um grupo de peritos independentes, a uma avaliação final dos objectivos gerais, específicos e operacionais do EMRP.
O grupo deve basear a sua avaliação, nomeadamente, nos seguintes indicadores:
a)
A excelência científica dos projectos e das bolsas concedidas, medida pelo número de publicações, patentes e outros índices de produtividade científica;
b)
O nível de participação no programa de investigadores e institutos de investigação externos;
c)
O reforço da capacidade metrológica dos Estados-Membros e países associados ao sétimo programa-quadro cujos programas de metrologia se encontrem numa fase incipiente de desenvolvimento;
d)
O número e a qualidade das actividades de formação;
e)
O número e a qualidade das actividades relacionadas com a comunicação e a divulgação na área da metrologia.
Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 15.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

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