Document ID: 31987R3049

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3049/87 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 1987
relativo aos direitos aplicáveis à importação na Comunidade dos Dez de abacates provenientes de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), primeiro parágrafo, do seu artigo 243º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 443/86 do Conselho (1) determinou os direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão;
Considerando que, atendendo aos novos direitos mais favoráveis estabelecidos no âmbito de negociações multilaterais e, nomeadamente, no âmbito do sistema das preferências generalizadas para os abacates do código 0804 40 da Nomenclatura Combinada, é conveniente proceder, a partir de 1 de Janeiro de 1988, à diminuição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na Comunidade dos Dez, de abacates que satisfaçam, em Portugal, as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado a um ritmo mais acelerado do que o ritmo inicialmente previsto;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na Comunidade dos Dez, de abacates do código 0804 40 da Nomenclatura Combinada que satisfaçam, em Portugal, as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado são reduzidos a percentagens do direito de base ao seguinte ritmo:
1.2 // Períodos // Percentagens de direito de base // 1 de Janeiro de 1988 // 31,25 % // 1 de Janeiro de 1989 // 25,00 % // 1 de Janeiro de 1990 // 18,75 % // 1 de Janeiro de 1991 // 12,50 % // 1 de Janeiro de 1992 // São suprimidos todos os direitos
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987.

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