Document ID: 31986D0542

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/542/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia(1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,
DECIDE :
Artigo 1
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2
O Residente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).
Artigo 3
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

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