Document ID: 31992R2434

REGULAMENTO (CEE) No. 2434/92 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) no. 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade constitui um direito fundamental instituído pelo Tratado;
Considerando que, para tornar efectiva a liberdade de circulação dos trabalhadores nacionais dos Estados-membros, é necessário reforçar o mecanismo de compensação das ofertas e pedidos de emprego previsto no Regulamento (CEE) no. 1612/68 (4);
Considerando que o princípio de não discriminação entre os trabalhadores da Comunidade implica o reconhecimento, de facto e de direito, a todos os nacionais dos Estados-membros, da mesma prioridade no mercado de trabalho de que beneficiam os trabalhadores nacionais de cada Estado-membro; que esta igualdade de prioridade se aplica no âmbito do mecanismo de compensação das ofertas e pedidos de emprego;
Considerando que é necessário assegurar a maior transparência possível do mercado de trabalho comunitário, em especial para determinar as ofertas e os pedidos de emprego submetidos à compensação comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 1612/68 é alterado do seguinte modo:
1. (Não diz respeito à versão portuguesa).
2. No artigo 14o.:
- no no. 1 são suprimidos os termos «por regiões e ramos de actividade»,
- o no. 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A Comissão definirá, tendo em máxima consideração o parecer do comité técnico, a forma como serão elaboradas as informações referidas no no. 1.»,
- na primeira frase do no. 3, os termos «de acordo com o comité técnico» são substituídos «tendo em máxima consideração o parecer do comité técnico»,
- (Não diz respeito à versão portuguesa).
3. O artigo 15o. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15o.
1. O serviço especializado de cada Estado-membro comunicará regularmente aos serviços especializados dos outros Estados-membros e ao gabinete europeu de coordenação:
a) As ofertas de emprego susceptíveis de ser preenchidas por nacionais de outros Estados-membros;
b) As ofertas de emprego dirigidas aos Estados não membros;
c) Os pedidos de emprego apresentados por pessoas que tenham formalmente declarado que desejam trabalhar noutro Estado-membro;
d) Informações, por regiões e ramos de actividade, relativas aos candidatos a emprego que tenham declarado estar efectivamente dispostos a ocupar um posto de trabalho noutro país.
O serviço especializado de cada Estado-membro transmitirá, o mais cedo possícel, estas informações aos serviços e organismos de emprego competentes.
2. As ofertas e os pedidos de emprego a que se refere o no no. 1 serão difundidos segundo um sistema uniformizado estabelecido pelo gabinete europeu de coordenação em colaboração com o comité ténico.
O gabinete europeu de coordenação poderá, se necessário, adaptar este sistema em colaboração com o comité técnico.»
4. O artigo 16o. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16o.
1. Todas as ofertas de emprego dirigidas aos serviços de emprego de um Estado-membro nos termos das disposições do artigo 15o. serão comunicadas e tratadas pelos serviços de emprego competentes dos outros Estados-membros em causa.
Estes serviços comunicarão as candidaturas específicas e adequadas aos serviços do primeiro Estado-membro.
2. Os pedidos de emprego a que se refere o no. 1, alínea c), do artigo 15o. serão objecto de resposta por parte dos serviços competentes dos Estados-membros um prazo não superior a um mês.
3. Os serviços de emprego darão aos nacionais dos Estados-membros a mesma prioridade que aquela que as disposições pertinentes concedem aos trabalhadores nacionais em relação aos nacionais de Estados não membros.».
5. No no. 1 do artigo 17o.:
- (Não diz respeito à versão portuguesa),
- na alínea a), subalínea i), o termo «relações» é substituído por «mensagens»,
- a alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
«b) Os serviços territorialmente responsáveis pelas regiões limítrofes de dois ou mais Estados-membros permutarão regularmente os dados relativos às ofertas e pedidos de emprego ao nível da sua área de actuação e procederão directamente entre si e, de acordo com as modalidades das suas relações, com os outros serviços de emprego do seu país, às operações de contacto e compensação das ofertas e pedidos de emprego.
Se necessário, os serviços territorialmente responsáveis pelas regiões limítrofes criarão igualmente estruturas de cooperação e de serviços com o objectivo de proporcionar:
- aos utentes a maior quantidade possível de informações práticas sobre os diferentes aspectos da mobilidade, e
- aos parceiros sociais e económicos, aos serviços sociais (nomeadamente organismos públicos, privados e de utilidade pública) e a todas as instituições interessadas, um quadro de medidas coordenadas em matéria de mobilidade;».
6. No artigo 19o.:
- o no. 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Com base num relatório da Comissão, elaborado a partir das informações prestadas pelos Estados-membros, estes e a Comissão analisarão conjuntamente, pelo menos uma vez por ano, os resultados das disposições comunitárias relativas às ofertas e pedidos de emprego.»,
- é aditado um número com a seguinte redacção:
«3. De dois em dois anos, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da segunda parte do presente regulamento com o resumo das informações obtidas e dos dados provenientes dos estudos e pesquisas efectuados, e referenciará qualquer elemento útil relativo à evolução do mercado de trabalho na Comunidade.».
7. É revogado o artigo 20o.
8. É revogado o anexo.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992.

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