Document ID: 32000R1349

Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho
de 19 de Junho de 2000
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Estónia.
(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do "Uruguay Round" em matéria agrícola(2), introduz melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Estónia. O Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo através da Decisão 1999/86/CE(3).
(3) Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República da Estónia concluíram, em 22 de Novembro de 1999, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.
(4) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 4 do artigo 19.o do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Estónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.
(5) A República da Estónia já aplica direitos nulos às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade. Quando, em 1 de Janeiro de 2000, introduziu direitos aplicáveis à importação de produtos agrícolas de outros países terceiros, foram criadas preferências adicionais para exportações comunitárias de produtos agrícolas.
(6) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Estónia.
(7) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, com carácter autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Estónia.
(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Estónia, constante dos anexos A (a) e A (b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo Va do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.
2. Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adopta o Acordo Europeu referido no n.o 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas nos anexos A (a) e A (b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 2.o
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(5), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 4 e 7 da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

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