Document ID: 31977L0389

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor
(77/389/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas a que devem obedecer os veículos a motor por força das legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de reboque;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de as mesmas prescrições serem adoptadas por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista permitir, nomeadamente, a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE, que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento entre Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção, superior a 25 quilómetros por hora, à excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agricolas, bem como das máquinas de obras públicas.
Artigo 2o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os dispositivos de reboque se estes corresponderem às prescrições do Anexo.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com os dispositivos de reboque se estes corresponderem às prescrições do Anexo.
Artigo 4o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do Anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1977.

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