Document ID: 31998R1347

REGULAMENTO (CE) Nº 1347/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1201/97 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;
Considerando que o lúpulo não pode beneficiar do regime de abastecimento dos Açores, dado que não é abrangido pela lista limitativa do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1600/92; que, por conseguinte, há que suprimir a referência aos Açores no título do Regulamento (CEE) nº 2225/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2225/92 passa a ter a seguinte redacção:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 5 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.

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