Document ID: 31979R0308

REGULAMENTO (CEE) No 308/79 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às regras de aplicação do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente o no 6 do seu artigo 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão (3) definiu as regras do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite;
Considerando que, no que diz respeito às importações de azeite proveniente dos países terceiros com os quais a Comunidade estabeleceu um acordo, o direito nivelador a saldar pelo importador é o indicado no certificado ajustado em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis ao país terceiro em causa;
Considerando que não se faz menção no Regulamento (CEE) no 3136/78 às disposições aplicáveis às importações de azeite proveniente do Líbano; que convém completar esse regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3136/78 é aditado o seguinte travessão:
«- (CEE) no 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeite do Líbano (9).
(9) JO no L 181 de 21. 7. 1977, p. 4.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1979.

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