Document ID: 31988R1101

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1101/88 DO CONSELHO
de 25 de Abril de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, em relação às sementes de soja, é conveniente prever uma mesma quantidade máxima garantida para cada uma das três campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991; que, para melhorar a precisão das produções estimadas, é conveniente, no âmbito do regime das quantidades máximas garantidas, efectuar as estimativas de produção após o início da campanha de comercialização; que, em consequência, é necessário alterar o artigo 3g.A do Regulamento (CEE) n° 1491/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4002/87 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O artigo 3g.A do Regulamento (CEE) n° 1491/85 é alterado do seguinte modo:
1. O n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado, fixará por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, uma quantidade máxima garantida para as sementes de soja produzidas na Comunidade.»
2. O n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Quando a produção das sementes de soja, estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para as sementes em causa e para a campanha em questão, o montante de ajuda para essa campanha será diminuído da incidência sobre o preço do objectivo de um coeficiente que esteja em relação com a importância desse excesso.
Quando a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, o montante da ajuda para a campanha de comercialização seguinte será ajustado para se ter em conta essa situação.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

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