Document ID: 31990R0424

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 424/90 DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 1990
que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, em aplicação do disposto na Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (4), pode ser imposta uma proibição de expedir suínos vivos, carnes frescas de suíno e determinados produtos à base de carne a uma ou a várias partes do território de um Estado-membro em que se tenha verificado, há menos de doze meses, a presença de peste suína africana;
Considerando que a Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (5), limitou essas proibições às regiões situadas a sul e a oeste de uma linha descrita no anexo dessa decisão; que, nestas regiões, a situação do mercado se deteriorou consideravelmente nos últimos meses; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores de suínos de raça ibérica; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificarem a introdução de uma medida extraordinária de apoio ao mercado destinada a melhorar a situação destes produtos;
Considerando que estas medidas extraordinárias devem ser adoptadas sob a forma de ajudas à armazenagem privada, a conceder de acordo com as disposições adoptadas em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (6), e do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas ao armazenamento privado de carne de suíno (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3498/88 (8);
Considerando que, a fim de evitar que esta ajuda seja concedida em excesso, é conveniente limitá-la aos produtos originários de suínos de raça ibérica provenientes das regiões em causa;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 acima referido prevê que a redução ou a prorrogação do período de armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 prevê a possibilidade de desarmazenagem antecipada para efeitos de exportação e que uma diminuição do período de armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como referido no artigo 9º do regulamento mencionado; que, em consequência, é conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para um período determinado de armazenagem, os montantes dos suplementos e deduções para os casos de prorrogação ou redução desse período;
Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da celebração dos contratos, se revela oportuna a fixação de quantidades mínimas;
Considerando que a caução deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contratuais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 19 de Fevereiro e até 16 de Março de 1990, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno de raça ibérica proveniente das regiões espanholas não abrangidas pela Decisão 89/21/CEE ao organismo de intervenção espanhol, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento.
A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo.
2. Se o período de armazenagem for prorrogado ou diminuído, o montante das ajudas é adaptado em conformidade. Os montantes dos suplementos e das deduções por mês e por dia são fixados no anexo, nas colunas 8 e 9.
Artigo 2º
A quantidade mínima, por contrato e por produto, é fixada em cinco toneladas.
Artigo 3º
A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 19 de Fevereiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990.

Labels: 3
17
18