Document ID: 32005R0293

REGULAMENTO (CE) N.o 293/2005 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão, no que se refere aos produtos agrícolas e às facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, do Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta o Protocolo n.o 3, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre (2), do citado Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (3) estabelece normas especiais relativas às mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
(2)
À luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor do referido regulamento, convém tornar mais flexíveis algumas facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação e facilitar o comércio de determinados produtos agrícolas.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 866/2004 deverá, pois, ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 866/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As mercadorias referidas no n.o 1 não são sujeitas a declaração aduaneira nem a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, desde que não sejam elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção.
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão pode, pelo procedimento de comité de gestão competente instituído no âmbito da política agrícola comum, definir condições e regimes privilegiados para o acesso de mercadorias elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção.
As quantidades que atravessarem a faixa de separação devem ser registadas, a fim de permitir um controlo efectivo.»;
b)
O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
«9. É proibida a passagem pela faixa de separação de animais vivos e de produtos de origem animal sujeitos às exigências veterinárias comunitárias. As proibições relativas a determinados animais vivos ou produtos de origem animal podem ser anuladas por decisões da Comissão que estabeleçam as condições aplicáveis às trocas comerciais, adoptadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
2)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. A Directiva 69/169/CEE do Conselho (5) não é aplicável, mas as mercadorias transportadas na bagagem pessoal das pessoas que atravessam a faixa de separação ficarão isentas do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo, desde que não tenham carácter comercial e que o seu valor total não exceda 135 euros por pessoa.
2. Os limites quantitativos para a isenção do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo são de 40 cigarros e de 1 litro de bebidas espirituosas para consumo pessoal.
3. As isenções relativas aos produtos referidos no n.o 2 não serão concedidas a pessoas com menos de 17 anos de idade que atravessem a faixa de separação.
4. No âmbito dos limites quantitativos previstos no n.o 2, o valor das mercadorias referidas no n.o 2 não é tomado em consideração para determinar as isenções previstas no n.o 1.
5. Para fazer face a perturbações graves num determinado sector da sua economia, decorrentes de uma vasta utilização das facilidades pelas pessoas que atravessam a faixa de separação, Chipre pode, após aprovação da Comissão, estabelecer uma derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o por um período não superior a três meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

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