Document ID: 31985R1172

REGULAMENTO (CEE) No 1172/85 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1985 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo das Ilhas Faroé, por outro, respeitante à pesca do salmão nas águas das ilhas Faroé
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo local das ilhas Faroé, por outro, se consultaram sobre os problemas de pesca que apresentam um interesse mútuo;
Considerando que as duas partes acordaram em que a Organização de Conservação do Salmão do Atlântico Norte (OCSAN) é o enquadramento adequado para a regulamentação da pesca do salmão na zona de pesca das ilhas Faroé;
Considerando que as autoridades das ilhas Faroé confirmaram que colaborarão com a Comunidade aquando da sessão anual da OCSAN, em 1985, tendo em vista a adopção de medidas regulamentares fixando uma quota para as suas capturas na zona de pesca das ilhas Faroé para a companha que tem início em 1 de Outubro de 1985 e termina em 31 de Maio de 1986;
Considerando que as partes acordaram em consultarse de novo se a OCSAN não adoptar as medidas regulamentares adequadas;
Considerando que, no termo das consultas, as duas delegações rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo local das ilhas Faroé, por outros, respeitantes à pesca do salmão nas águas das ilhas Faroé, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente Regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo com o efeito de vincularem a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 2 de Maio de 1985.

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