Document ID: 31991R2161

REGULAMENTO (CEE) No 2161/91 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2067/91, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 427/77 (4), estabeleceu as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante;
Considerando que, o Regulamento (CEE) no 2067/91 da Comissão (5) reclassificou o Líbano na zona de destino 02, que é a sua zona geográfica natural;
Considerando que, a fim de manter inalteradas as condições de venda previstas nos Regulamentos (CEE) no 398/91 (6) e (CEE) no 1785/91 da Comissão (7), relativos à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (9), de carne de bovino não desossada na posse de determinados organismos de intervenção e destinada à exportação, é conveniente prever uma derrogação desta classificação e manter o Líbano na zona 03 para as vendas em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Em derrogação da nota de pé-de-página (7) do anexo do Regulamento (CEE) no 2067/91, o Líbano é considerado parte dos destinos 03 para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 398/91 e (CEE) no 1785/91.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

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