Document ID: 31992R3774

REGULAMENTO (CEE) No ?% 3774/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que altera os Regulamentos (CEE) n° 2315/76, (CEE) n° 3143/85, (CEE) n° 570/88, (CEE) n° 429/90, (CEE) n° 3378/91 e (CEE) n° 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2071/92 (2), e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 6o, o no 3 do seu artigo 7oA, o no 3 do seu artigo 12° e o seu artigo 28o,
Considerando que determinados produtos provenientes da intervenção ou do mercado podem ser objecto de utilização e/ou destino especiais;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 569/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3274/92 (4), estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção; que, no âmbito da supressão dos controlos e das formalidades nas fronteiras internas e aquando de alterações ulteriores do referido regulamento, assim como por motivos de clareza e eficácia administrativas, o referido regulamento foi substituído pelo Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (5), garantindo que os produtos provenientes da intervenção não sejam desviados da utilização e/ou do destino previstos;
Considerando que é oportuno introduzir na totalidade dos casos um controlo uniforme para produtos provenientes da intervenção e para produtos provenientes do mercado quando se preveja uma utilização ou destino idênticos; que, por consequência, convém, no âmbito do Regulamento (CEE) n° 429/90 da Comissão (6), tornar extensiva a aplicação do Regulamento (CEE) n° 3002/92 aos produtos provenientes do mercado;
Considerando que essas novas normas tornam necessárias, no que se refere às referências às menções previstas no Regulamento (CEE) n° 569/88, as alterações aos regulamentos seguintes:
- Regulamento (CEE) n° 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1792/92 (8),
- Regulamento (CEE) n° 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1264/92 (10),
- Regulamento (CEE) n° 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 124/92 (12),
- Regulamento (CEE) n° 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1264/92,
- Regulamento (CEE) n° 3378/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1810/92 (14),
- Regulamento (CEE) n° 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 44/92 (16);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
No artigo 4oA do Regulamento (CEE) n° 2315/76 é acrescentado o n° seguinte:
« 3. As embalagens de manteiga vendidas e saídas das existências, de acordo com os nos 1 e 2, incluem em caracteres claramente visíveis e legíveis uma ou várias das seguintes menções:
- Mantequilla destinada al Reglamento (CEE) n° 2191/81
- Smoer, der skal anvendes ifoelge forordning (EOEF) nr. 2191/81
- Butter fuer die Zwecke der Verordnung (EWG) Nr. 2191/81
- Âïýôõñï ðñïïñéaeueìaaíï ãéá ôïí êáíïíéóìue (AAÏÊ) áñéè. 2191/81
- Butter intended for the purposes of Regulation (EEC) No 2191/81
- Beurre destiné au règlement (CEE) n° 2191/81
- Burro destinato al regolamento (CEE) n. 2191/81
- Boter bestemd voor gebruik overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 2191/81
- Manteiga destinada a ser utilizada de acordo com o Regulamento (CEE) n° 2191/81.
Além das menções previstas no Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*), a casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve incluir uma das menções indicadas supra.
(*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ».
Artigo 2°
O Regulamento (CEE) n° 3143/85 é alterado do seguinte modo:
2. No n° 4, primeiro travessão, do artigo 2o, a referência ao « artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída pela referência ao « artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*) ».
É adicionada a seguinte nota de pé-de-página [(*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.].
2. No n° 4 do artigo 7o, a referência ao « artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída pela referência ao « artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 ».
3. No n° 1 do artigo 9o, a referência ao « n° 1, alíneas a) e b), do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída pela referência ao « n° 1, alíneas a) e b), do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 ».
4. No n° 5 do artigo 9o, a referência ao « Regulamento (CEE) n° 1687/76 » é substituída pela referência ao « Regulamento (CEE) n° 3002/92 ».
5. O artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 3143/85 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 12°
Além das menções previstas no Regulamento (CEE) n° 3002/92, o exemplar de controlo T 5 deve incluir uma ou várias das menções seguintes:
a) Aquando da expedição de manteiga no seu estado natural, destinada a ser concentrada:
- casa 104 do exemplar do controlo T 5:
Destinada a ser transformada en mantequilla concentrada para su posterior consumo directo [Reglamento (CEE) n° 3143/85]
Bestemt til forarbejdning til koncentreret smoer og senere direkte forbrug [forordning (EOEF) nr. 3143/85]
Zur Verarbeitung zu Butterfett und zum anschliessenden unmittelbaren Verbrauch [Verordnung (EWG) Nr. 3143/85]
Ðñïïñéaeueìaaíï íá ìaaôáðïéçèaass óaa óõìðõêíùìÝíï âïýôõñï êáé aaí óõíaa÷aassá ãéá UEìaaóç êáôáíUEëùóç [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3143/85]
For processing into butteroil or concentrated butter and subsequent private consumption (Regulation (EEC) No 3143/85)
Destiné à être transformé en beurre concentré et à la consommation directe ultérieure [règlement (CEE) n° 3143/85]
Destinato ad essere trasformato in burro concentrato ed all'ulteriore consumo diretto [regolamento (CEE) n. 3143/85]
Bestemd voor verwerking tot boterconcentraat en voor later onmiddellijk verbruik [Verordening (EEG) nr. 3143/85]
Destinada a transformação em manteiga concentrada e posteriormente ao consumo directo [Regulamento (CEE) n° 3143/85];
- casa 106 do exemplar de controlo T 5:
data em que a manteiga foi comprada;
b) Aquando da expedição da manteiga depois de ter sido concentrada:
- casa 104 do exemplar de controlo T 5:
Destinada a ser embalada para el consumo directo [Reglamento (CEE) n° 3143/85]
Bestemt til emballering og senere direkte forbrug [forordning (EOEF) nr. 3143/85]
Zur Verpackung und zum anschliessenden unmittelbaren Verbrauch [Verordnung (EWG) Nr. 3143/85]
Ðñïïñssaeaaôáé íá óõóêaaõáóèaass êáé ãéá ìaaôáãaaíÝóôaañç UEìaaóç êáôáíUEëùóç [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3143/85]
For packaging and subsequent private consumption [Regulation (EEC) No 3143/85]
Destiné à être emballé et à la consommation ultérieure directe [règlement (CEE) n° 3143/85]
Destinato a essere imballato ed all'ulteriore consumo diretto [regolamento (CEE) n. 3143/85]
Bestemd om te worden verpakt en voor later onmiddellijk verbruik [Verordening (EEG) nr. 3143/85]
Destinada a ser embalada e ao consumo directo posterior [Regulamento (CEE) n° 3143/85];
- casa 106 do exemplar de controlo T 5: a quantidade e manteiga utilizada para o fabrico da quantidade de manteiga concentrada indicada na casa 103;
c) Aquando da expedição de manteiga depois de ter sido concentrada e embalada:
- casa 104 do exemplar de controlo T 5:
Destinada al consumo directo [Reglamento (CEE) n° 3143/85]
Til direkte forbrug [forordning (EOEF) nr. 3143/85]
Fuer den unmittelbaren Verbrauch [Verordnung (EWG) Nr. 3143/85]
Ðñïïñéaeueìaaíï ãéá UEìaaóç êáôáíUEëùóç [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3143/85]
For private consumption (Regulation (EEC) No 3143/85)
Destiné à la consommation directe [règlement (CEE) n° 3143/85]
Destinato al consumo diretto [regolamento (CEE) n. 3143/85]
Voor onmiddellijk verbruik [Verordening (EEG) nr. 3143/85]
Destinada ao consumo directo [Regulamento (CEE) n° 3143/85];
- casa 106 do exemplar de controlo T 5: a quantidade de manteiga utilizada para o fabrico da quantidade de manteiga concentrada, indicada na casa 103. ».
Artigo 3°
O Regulamento (CEE) n° 570/88 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 24° passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 24°
As disposições do Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*) aplicam-se mutatis mutandis aos produtos referidos no presente regulamento, salvo disposição em contrário do mesmo.
Os produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1° são igualmente submetidos ao controlo referido no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 a partir do início das operações referidas no artigo 6° e até à incorporação nos produtos finais.
As menções especiais a inscrever nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo T 5 são as que figuram no anexo VIII do presente regulamento.
(*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ».
2. No artigo 26o, o número do Regulamento (CEE) « n° 569/88 » é substituído por « n° 3002/92 ».
3. O anexo do presente regulamento é acrescentado como anexo VIII do Regulamento (CEE) n° 570/88.
Artigo 4°
O artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 429/90 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 14°
As disposições do Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*) aplicam-se mutatis mutandis aos produtos referidos no presente regulamento, salvo disposição em contrário do mesmo.
No que respeita às medidas de controlo previstas no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3002/92, elas aplicam-se aos produtos referidos no presente regulamento a partir do início das operações referidas no seu artigo 9° até ao momento em que se tenha constatado que os produtos foram tomados a cargo pelo comércio de retalho.
Aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista noutro Estado-membro, além das menções previstas no Regulamento (CEE) n° 3002/92, o exemplar de controlo T 5 comporta na casa 104 uma das menções seguintes:
- Mantequilla concentrada y envasada destinada al consumo inmediato en la Comunidad (para su aceptación por el comercio minorista)
- Emballeret koncentreret smoer bestemt til direkte forbrug i Faellesskabet (til detailhandelen)
- Verpacktes Butterfett zum unmittelbaren Verbrauch in der Gemeinschaft (vom Einzelhandel zu uebernehmen)
- ÓõìðõêíùìÝíï êáé óõóêaaõáóìÝíï âïýôõñï ðïõ ðñïïñssaeaaôáé ãéá UEìaaóç êáôáíUEëùóç óôçí Êïéíueôçôá (èá áíáëçoeèaass áðue ôï ëáéíáéêue aaìðueñéï)
- Packed concentrated butter for direct consumption in the Community (to be taken over by the retail trade)
- Beurre concentré et emballé destiné à la consommation directe dans la Communauté (à prendre en charge par le commerce de détail)
- Burro concentrato ed imballato destinato al consumo diretto nella Comunità (da consegnare ai commercianti al minuto)
- Verpakt boterconcentraat bestemd voor rechtstreekse consumptie in de Gemeenschap (over te nemen door de detailhandel)
- Manteiga concentrada e embalada destinada ao consumo directo na Comunidade (com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista).
(*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ».
Artigo 5°
O Regulamento (CEE) n° 3378/91 é alterado de modo seguinte:
1. No n° 1 do artigo 12° a referência ao « artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3378/91 » é substituída pela referência ao « artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*) ».
É adicionada a seguinte nota de pé-de-página [(*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.].
2. No artigo 12o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. As disposições dos Regulamentos (CEE) n° 3002/92 e (CEE) n° 2220/85 da Comissão (**) são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento. ».
3. O artigo 13° passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 13°
1. Além das menções previstas no Regulamento (CEE) n° 3002/92, o exemplar de controlo T 5 deve comportar uma das menções seguintes:
a) Aquando da expedição de manteiga destinada a transformação:
- casa 104:
Destinada a la transformación y exportación posterior [Reglamento (CEE) n° 3378/91]
Til forarbejdning og senere eksport [Forordning (EOEF) nr. 3378/91]
Zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt [Verordnung (EWG) Nr. 3378/91]
Ðïïñéaeueìaaíï ãéá ìaaôáðïssçóç êáé ãéá ìaaôÝðaaéôá aaîáãùãÞ [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3378/91]
Intended for processing and, subsequently, export [Regulation (EEC) No 3378/91]
Destiné à la transformation et à l'exportation [règlement (CEE) n° 3378/91]
Destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione [regolamento (CEE) n. 3378/91]
Bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd [Verordening (EEG) nr. 3378/91]
Destinada à transformação à exportação posterior [Regulamento (CEE) n° 3378/91],
- casa 106:
b) Aquando da exportação do produto acabado:
- casa 104:
Mantequilla concentrada destinada a la exportación [Reglamento (CEE) n° 3378/91]
Koncentreret smoer bestemt til eksport [forordning (EOEF) nr. 3378/91]
Zur Ausfuhr bestimmtes Butterfett [Verordnung (EWG) Nr. 3378/91]
ÓõìðõêíùìÝíï âïýôõñï ðñïïñéaeueìaaíï ãéá aaîáãùãÞ [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3378/91]
Concentrated butter for export [Regulation (EEC) No 3378/91]
Beurre concentré destiné à l'exportation [règlement (CEE) n° 3378/91]
Burro concentrato destinato all'esportazione [regolamento (CEE) n. 3378/91]
Boterconcentraat bestemd voor uitvoer [Verordening (EEG) nr. 3378/91]
Manteiga concentrada destinada à exportação [Regulamento (CEE) n° 3378/91],
- casa 106:
data limite da retirada da manteiga,
o peso da manteiga utilizada para o fabrico da quantidade de produto acabado indicada na casa 103. ».
4. No n° 2 do artigo 14o, a referência ao « artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 569/88 » é substituída pela referência ao « n° 1, alínea b), do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3002/92 ».
Artigo 6°
O artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 3398/91 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 14°
Além das menções previstas no Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão (*) a casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve incluir uma das menções seguintes:
Para desnaturalizar o transformar [Reglamento (CEE) n° 3398/91]
Til denaturering eller forarbejdning [forordning (EOEF) nr. 3398/91]
Zur Denaturierung oder zur Verarbeitung [Verordnung (EWG) Nr. 3398/91]
Ãéá íá ìaaôïõóéùèaass Þ íá ìaaôáðïéçèaass [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3398/91]
To be denatured or processed [Regulation (EEC) No 3398/91]
À dénaturer ou transformer [règlement (CEE) n° 3398/91]
Destinato alla denaturazione o alla trasformazione [regolamento (CEE) n. 3398/91]
Voor denaturering of verwerking [Verordening (EEG) nr. 3398/91]
A desnaturar ou transformar [Regulamento (CEE) n° 3398/91].
A casa 106 deve indicar a data limite de desnaturação ou transformação em alimentos compostos.
(*) JO n° L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ».
Artigo 7°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

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