Document ID: 31994D1067

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 1994
que aprova a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia por decisão da Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
(94/1067/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101º,
Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão (1),
Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;
Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;
Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia é de fundamental importância para o futuro da Europa, permitindo à Comunidade de Estados Independentes e aos países da Europa central e oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança do abastecimento;
Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia;
Considerando que a aplicação, a título provisório, do Tratado da Carta da Energia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada a aplicação provisória pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do Tratado da Carta da Energia, na medida em que a Comunidade seja competente em relação às matérias reguladas por esse Tratado.
O texto do Tratado acompanha a presente decisão (2).
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Labels: 5
14
3
18
15