Document ID: 31993D0181

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária necessárias para a importação de animais domésticos da espécie bovina e às medidas de protecção sanitária para a importação de animais domésticos da espécie suína provenientes da Letónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 11o,
Considerando que os Estados-membros permitem as importações de animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com as disposições previstas na Directiva 91/496/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4);
Considerando que, na sequência de deslocações veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Letónia é controlada por serviços veterinários que, embora se encontrem actualmente em processo de reorganização, podem oferecer garantias suficientes relativamente às doenças susceptíveis de serem transmitidas através da importação de animais domésticos da espécie bovina;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis letónias confirmaram que a Letónia está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de encefalomielite enzoótica dos suínos (doença de «Teschen»), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, com excepção da peste suína clássica, durante os últimos 12 meses;
Considerando que o facto de a Letónia estar a efectuar uma vacinação contra a peste suína clássica exclui, de momento, a importação de suínos vivos pela Comunidade;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Letónia se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras da Letónia aplicáveis à importação de animais das espécies bovina ou suína;
Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram praticamente erradicadas da Letónia; que não é permitida a vacinação contra a brucelose bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Letónia para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos letónios, com exclusão dos submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade Económica Europeia com o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Letónia se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais a que se referem;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Letónia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Letónia, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes complementares;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Sem prejuízo do disposto nos no.s 2, 3 e 4 do presente artigo, os Estados-membros permitirão a importação dos seguintes animais provenientes da Letónia:
a) Animais domésticos da espécie bovina para reprodução e produção que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A da presente decisão, que deve acompanhar os animais;
b) Animais domésticos da espécie bovina para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar os animais.
2. Os Estados-membros só permitirão a importação, proveniente da Letónia, dos animais domésticos da espécie bovina referidos no no 1 que tenham sido importados na Letónia em proveniência da Comunidade ou de um país terceiro constante da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE (5), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessa espécie e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE do Conselho, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes, nos termos da presente decisão, sejam isolados ininterruptamente, em condições aprovadas por um veterinário oficial da Letónia, de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao desses animais, desde o primeiro teste até ao carregamento.
4. Os Estados-membros só permitirão a entrada de bovinos provenientes da Letónia no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos declarados pelas autoridades veterinárias da Letónia como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos termos do anexo C da presente decisão, e tiverem sido submetidos, nos 30 dias anteriores à exportação e com resultados negativos, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, efectuado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE (6) ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses, provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina em que, pelo menos nos dois anos anteriores, não tenha havido quaisquer sinais dessa doença e que estejam permanentemente marcados em conformidade com o anexo D da presente decisão ou
c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para um matadouro e abatidos nos cinco dias úteis seguintes à data da sua chegada.
No caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros assegurarão, por intermédio de inspecções, que tais animais estão identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
Artigo 2o
Os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da Letónia, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional, apresentado à Comissão e por esta aprovado, para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros podem aplicar o disposto no presente artigo relativamente a programas nacionais já apresentados à Comissão, mas ainda não aprovados por esta, embora, nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos outros Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.
Artigo 3o
Os Estados-membros submeterão a introdução, no respectivo território, de bovinos provenientes da Letónia, à garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.
Artigo 4o
Os Estados-membros não permitirão a importação de animais domésticos da espécie suína.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.

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