Document ID: 32008D0642

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2008
que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Brasil e ao Paraguai na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais estão autorizadas as importações de determinadas carnes frescas
[notificada com o número C(2008) 3992]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/642/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.o 1 e o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne fresca de determinados animais.
(2)
A Argentina consta da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE e foi dividida em vários territórios principalmente em função do seu estatuto zoossanitário. O território argentino da Patagónia, a sul do paralelo 42, é reconhecido como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa sem vacinação. As importações para a Comunidade de carne fresca não desossada de determinados animais estão autorizadas a partir desse território. Os outros territórios da Argentina são reconhecidos como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa com vacinação e, a partir desses territórios, só são autorizadas as importações para a Comunidade de carne fresca desossada e submetida a maturação.
(3)
Em 2007, um território da Argentina a norte do paralelo 42, correspondente a partes das províncias de Neuquén e Rio Negro, foi reconhecido como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).
(4)
No seguimento desse reconhecimento, a Argentina solicitou que fossem autorizadas as importações para a Comunidade de carne fresca não desossada a partir desse território. Em Fevereiro de 2008, realizou-se uma inspecção comunitária na Argentina para verificar a situação no terreno. Uma vez que o resultado dessa missão foi favorável, é adequado autorizar as importações para a Comunidade de carne fresca não desossada de determinados animais a partir desse território.
(5)
Diversas inspecções comunitárias foram recentemente realizadas no Brasil, incluindo nos estados do Paraná e de São Paulo. Em consequência dessas inspecções, a Decisão 79/542/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/61/CE, estabelece medidas de importação que reforçam o controlo e a fiscalização das explorações de que são originários os animais elegíveis para exportação para a Comunidade, a fim de autorizar as importações de carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação apenas de animais de explorações especificamente autorizadas, situadas em estados que são reconhecidos como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa com ou sem vacinação.
(6)
Em Maio de 2008, o estatuto de indemne de febre aftosa com vacinação foi restabelecido pela OIE para certos estados brasileiros, incluindo Paraná e São Paulo.
(7)
Atendendo ao estatuto de indemne de febre aftosa desses estados e aos resultados das inspecções realizadas no Brasil, os referidos estados deveriam ser incluídos novamente na lista de territórios a partir dos quais as importações para a Comunidade de carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação são autorizadas, nas condições uniformes aplicáveis aos outros estados brasileiros indemnes de febre aftosa com vacinação e a partir dos quais essas importações para a Comunidade são actualmente autorizadas.
(8)
Em 2007, o Paraguai foi reconhecido pela OIE como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa com vacinação, à excepção de uma área de alta vigilância ao longo das suas fronteiras externas. Em Abril de 2008, decorreu no Paraguai uma inspecção comunitária, a fim de verificar a situação no terreno.
(9)
O resultado favorável dessa inspecção sugere que é adequado autorizar as importações de carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação para a Comunidade a partir do território do Paraguai que é reconhecido pela OIE como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa com vacinação.
(10)
Por conseguinte, a Decisão 79/542/CEE deverá ser alterada em conformidade.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2008.

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