Document ID: 32014R1297

REGULAMENTO (UE) N.o 1297/2014 DA COMISSÃO
de 5 de dezembro de 2014
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 harmoniza os critérios de classificação e as regras em matéria de rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas. Estabelece a obrigação de os fornecedores procederem à rotulagem e embalagem das substâncias e misturas classificadas perigosas em conformidade com esse regulamento antes da sua colocação no mercado. Prevê regras para evitar a exposição acidental e o envenenamento dos consumidores, em especial crianças pequenas, a substâncias químicas perigosas fornecidas ao público em geral.
(2)
São colocados no mercado dos Estados-Membros detergentes líquidos para a roupa em embalagens solúveis de utilização única destinados aos consumidores, estando a quota de mercado destes produtos a aumentar na União. As disposições existentes relativas a embalagens solúveis de utilização única que contêm substâncias químicas perigosas não asseguram uma proteção suficiente. Justifica-se, por conseguinte, uma abordagem uniforme e mais eficiente que assegure uma melhor proteção do público em geral e, em particular, das crianças pequenas e de outros grupos vulneráveis, enquanto se mantém a livre circulação de produtos químicos contidos em embalagens solúveis.
(3)
Foi comunicado pelos centros antiveneno em vários Estados-Membros um número significativo de incidentes graves de envenenamento e lesões oculares envolvendo crianças pequenas, provocados por detergentes líquidos para a roupa em embalagens solúveis de utilização única destinados aos consumidores e verificou-se uma maior taxa de acidentes em comparação com detergentes para a roupa destinados aos consumidores disponibilizados noutros sistemas de embalagens.
(4)
Embora as campanhas de informação em alguns Estados-Membros tenham demonstrado alguns efeitos positivos, é necessário reduzir a atratividade para as crianças pequenas e protegê-las, tornando este tipo de produto menos visível graças à utilização de uma embalagem exterior opaca, à inclusão de um agente repulsivo (como um agente amargo) na embalagem solúvel para provocar um efeito imediato de repulsão quando em contacto com a boca e tornando o acesso a este tipo de produto mais difícil. Informações suplementares devem ser incluídas e destacadas no rótulo da embalagem exterior dos detergentes líquidos para a roupa em embalagens solúveis de utilização única destinados ao consumidor.
(5)
Para responder rapidamente às consequências graves dos incidentes com estes produtos e, ao mesmo tempo, ter em conta o tempo mínimo necessário para os operadores económicos se adaptarem às novas regras, deve ser permitido um período de transição adequado.
(6)
O recurso ao procedimento de urgência justifica-se ao abrigo do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
(7)
Com a maior brevidade possível, serão efetuados outros estudos sobre incidentes relevantes e consideradas novas medidas, incluindo o alargamento do âmbito de aplicação das regras a outros produtos de consumo contidos em embalagens solúveis e a revisão das regras propostas.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 35.o, n.o 2, a frase seguinte é aditada ao segundo parágrafo:
«Quando um detergente líquido para a roupa destinado aos consumidores, como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é apresentado em embalagens solúveis de utilização única, deve estar em conformidade com os requisitos adicionais do ponto 3.3 do anexo II.
2)
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as substâncias abrangidas pelo artigo 1.o, classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não têm de ser rotuladas nem embaladas de novo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, até 31 de dezembro de 2015.
2. Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as misturas abrangidas pelo artigo 1.o, classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não têm de ser rotuladas nem embaladas de novo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, até 31 de dezembro de 2015.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2014.

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