Document ID: 31992L0097

DIRECTIVA 92/97/ CEE DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1992 que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas onde será assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que o Parlamento Europeu já tinha convidado a Comissão a apresentar, no decurso de 1992, uma proposta destinada a definir os níveis sonoros máximos admissíveis, tendo em conta as limiares de perturbação acústica tal como definidos pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
Considerando que a Directiva 70/157/CEE do Conselho (4) estabelece os valores-limite para o nível sonoro dos veículos a motor; que esses valores-limite foram reduzidos pela primeira vez pela Directiva 77/212/CEE (5) e uma segunda vez pela Directiva 84/424/CEE (6), que essas reduções foram especialmente significativas no que respeita aos autocarros e camiões, sendo da ordem dos 10 decibéis [dB (A)];
Considerando que a Directiva 70/157/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção estabelecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (7);
Considerando que, ao adoptar a Directiva 84/424/CEE que altera a Directiva 70/157/CEE, o Conselho havia decidido que se procederia, sob proposta da Comissão, a uma revisão subsequente das disposições da directiva; que a proposta da Comissão se baseou em estudos e investigações sobre as novas medidas legislativas possíveis, tendo em conta, simultaneamente, os principais aspectos da regulamentação comunitária no sector dos veículos a motor e, nomeadamente, os aspectos relativos à segurança, à protecção do ambiente e à poupança de energia;
Considerando que a protecção da população contra as perturbações acústicas continua a exigir medidas adequadas, a fim de reduzir mais o nível sonoro dos veículos a motor; que essas medidas devem incorporar os progressos das tecnologias a aplicar; que, por esse motivo, devem ser acompanhadas de um prazo para a sua aplicação a partir da data de adopção das presentes medidas, de modo a alargar à produção em série os progressos actualmente alcançados a nível de protótipos; que os valores-limite actualmente aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias apenas começaram a produzir efeitos em 1 de Outubro de 1989;
Considerando que, para obter uma redução significativa e efectiva dessas perturbações, devem ser reduzidas ao máximo as diferenças entre os métodos de medição actualmente utilizados e as condições reais de circulação; que determinadas tecnologias não são ainda controláveis nem comparáveis com as utilizadas até à presente data nos processos de recepção dos veículos a motor;
Considerando que as condições de medição actuais, nomeadamente a definição da superfície da pista de ensaio e determinadas condições ambientes, tais como a temperatura, a pressão atmosférica, a humidade, a velocidade do vento e o ruído de fundo aquando dos ensaios, requerem uma maior precisão; que essa precisão será introduzida o mais rapidamente possível através do processo referido no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Considerando que, entre as perturbações acústicas emitidas pelos veículos, as provenientes dos pneumáticos se revelaram especialmente importantes quando a velocidade do veículo excede os 60 km/h; que, a fim de alcançar o objectivo de uma protecção eficaz da população contra as perturbações acústicas, nomeadamente as provocadas pela circulação em meio urbano, é necessário proceder em duas novas fases; que a primeira fase, abrangida pela presente directiva, consiste em reforçar ao máximo as prescrições actuais relativas a cada categoria de veículos, sem interferência com o ruído provocado pelo contacto dos pneumáticos com o pavimento, uma vez que os critérios adequados para a avaliação deste tipo de ruído são ainda muito pouco conhecidos; que a segunda fase deverá conduzir ao estabelecimento - à luz de estudos e investigações mais profundas sobre os problemas associados ao ruído provocado pelo contacto dos pneumáticos com o revestimento das estradas e respectivas soluções técnicas - de critérios e métodos mais realistas e susceptíveis de reprodução para determinar esse tipo importante de perturbação acústica e estabelecer as correspondentes exigências a observar;
Considerando que, a fim de transpor a primeira fase, é conveniente alterar o anexo I da Directiva 70/157/CEE, reduzindo os valores do nível sonoro, expressos em decibéis [dB (A)], para cada categoria de veículos mencionada no referido anexo e aperfeiçoando o método de ensaio para os veículos de grande potência; que este tipo de veículos está, cada vez mais, a ser concebido de modo a aumentar a razão entre a potência do motor e a massa do veículo e que a curva do binário em função do regime motor tem sido modificada para produzir uma potência motora mais elevada a baixo regime; que estas novas concepções implicam, consequentemente, uma maior utilização das relações da caixa de velocidades no tráfego urbano, com uma influência preponderante do ruído emitido pelas partes mecânicas em relação ao ruído de andamento; que, ao alterar o método de medição deste tipo de veículos, atendendo à velocidade de aproximação no percurso de aceleração em que se mede o nível sonoro, foram tidas em conta estas novas concepções;
Considerando que, devido à variedade de tipos de pneumáticos e de revestimentos das estradas existentes, ainda não é possível controlar as emissões sonoras produzidas pela interacção dos pneumáticos com o pavimento; que é necessário, consequentemente, proceder a estudos e investigações para conseguir estabelecer os critérios a que devem obedecer os pneumáticos e obter um valor numérico concreto para a recepção dos veículos a motor; que os resultados desses estudos e investigações, tornarão possível a introdução, numa segunda fase, de novas exigências em conjugação com medidas relativas ao ruído emitido pelas partes mecânicas;
Considerando que o controlo das emissões sonoras produzidas pela interacção dos pneumáticos com o pavimento deve ser baseado não só no pneumático como também na composição do asfalto (asfalto absorvente de ruído); que é necessário prosseguir os estudos e investigações para conseguir determinar valores numéricos destinados a estabelecer critérios objectivos a que devem obedecer as estradas;
Considerando que convém permitir que os Estados-membros acelerem a introdução no mercado de veículos que satisfaçam as prescrições adoptadas a nível comunitário através de incentivos fiscais, o que implica que o Conselho adopte, o mais tardar até 1 de Outubro de 1995, as prescrições da segunda fase com base numa proposta da Comissão, a apresentar o mais tardar em 31 de Março de 1994;
Considerando que, a fim de permitir que o ambiente europeu beneficie ao máximo dessas disposições e de garantir, simultaneamente, a unidade do mercado, é necessário aplicar normas europeias mais severas baseadas numa harmonização total,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os anexos da Directiva 70/157/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Julho de 1993, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape:
- nem recusar, relativamente a um modelo de veículo a motor, a recepção CEE, a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional
- nem proibir a primeira entrada em circulação de veículos se o nível sonoro e o dispositivo de escape desse modelo de veículo a motor ou desses veículos obedecerem ao disposto na Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1995, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CEE ou emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE relativamente a qualquer modelo de veículo a motor
e
- devem recusar a recepção de âmbito nacional de qualquer modelo de veículo a motor
cujo nível sonoro e dispositivo de escape não obedeçam ao disposto nos anexos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1996, os Estados-membros devem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos a motor cujo nível sonoro e dispositivo de escape não obedeçam ao disposto nos anexos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros apenas podem prever incentivos fiscais para os veículos a motor conformes com a presente directiva. Tais incentivos devem estar conformes com as disposições do Tratado e satisfazer, além disso, as seguintes condições:
- abranger a totalidade dos veículos a motor de produção nacional e de importação comercializados no mercado de um Estado-membro e que satisfaçam antecipadamente as prescrições da presente directiva que devem ser observadas em 1995,
- cessar após a aplicação obrigatória dos valores do nível sonoro, estabelecida no no 3 do artigo 2o no que respeita aos novos veículos a motor,
- ser, no que respeita a cada modelo de veículo, de um montante substancialmente inferior ao custo suplementar das soluções técnicas introduzidas para respeitar os valores estabelecidos e da sua instalação no veículo a motor.
A Comissão deve ser oportunamente informada dos projectos tendentes a institutir ou a alterar incentivos fiscais como os referidos no primeiro parágrafo. A Comissão terá que aprovar esses incentivos antes da respectiva aplicação, devendo ter nomeadamente em conta o impacte dos mesmos no mercado interno.
Artigo 4o
1. Serão introduzidas o mais rapidamente possível, de acordo com o procedimento referido no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE, precisões sobre as condições de medição.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, a apresentar, o mais tardar, em 31 de Março de 1994 e que terá em conta os estudos e investigações a empreender sobre o ruído proveniente do contacto dos pneumáticos com o revestimento rodoviário, decidirá, antes de 1 de Outubro de 1995, novas medidas com o objectivo, nomeadamente, de conciliar as exigências de segurança com a necessidade de limitar o ruído proveniente dessa origem.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os valores de nível sonoro de homologação de tipo sejam publicados, de modo a serem amplamente acessíveis, antes de 1 de Outubro de 1994. Os Estados-membros informarão a Comissão antes dessa data das disposições tomadas para satisfazer esta exigência.
Artigo 5o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992.

Labels: 8
15
20