Document ID: 32008D0350

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2008
sobre as disposições aplicadas na Inglaterra, no País de Gales, na Irlanda do Norte e na Escócia relativas à dispensa de autorização para empresas e estabelecimentos de valorização de resíduos perigosos, ao abrigo do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2008) 1212]
(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/350/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
1. DISPOSIÇÕES NACIONAIS NOTIFICADAS
(1)
Mediante notificações de 13 de Setembro de 2005, 18 de Janeiro de 2006, 3 e 4 de Agosto de 2006 e 6 de Dezembro de 2006, o Reino Unido enviou à Comissão as alterações propostas ao regime em vigor de dispensa de autorização no domínio da gestão de resíduos perigosos em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia estabelecidas no anexo (schedule) 3 («Activities Exempt from Waste Management Licensing») do Waste Management Licensing Regulations 1994 [Statutory Instrument (SI) N.o 1056/1994, na sua versão alterada].
(2)
O Reino Unido apenas notificou os pontos 17(1), 18(1), 38, 39(1) e (2), 43, 45(1) e (2), 47 A(2) e 48A(2) das Draft Waste Management Exemptions (Amendment and Related Provisions) (England and Wales) Regulations 2006, respeitantes aos resíduos perigosos. No respeitante à Irlanda do Norte, foram notificados os pontos 49-51 do apêndice A do anexo A ao anexo 2 («Exemptions from Waste Management Licensing») das Waste Management Licensing Regulations (Northern Ireland) 2003. Em contrapartida, a Escócia notificou conjuntamente dispensas de autorização respeitantes a resíduos perigosos e não-perigosos (pontos 3(a)(ii), 3(c), 6(1) e (2), 17(1), 18(2)(a) e (b), 28, 36(1) a (3), 38, 39(1) e (2), 43(1) a (3), 45(1) e (2), 47(2) e 48(2) das Draft Waste Management Licensing Amendment (Scotland) Regulations 2006.
2. AVALIAÇÃO
(3)
As dispensas notificadas, relativas aos resíduos perigosos na Inglaterra, no País de Gales, na Irlanda do Norte e na Escócia, cumprem as exigências do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE. Os projectos notificados enumeram os tipos e as quantidades máximas de resíduos perigosos e estabelecem exigências complementares respeitantes à actividade de armazenagem. Os tipos de resíduos em causa são devidamente identificados em conformidade com a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (2).
(4)
O ponto 38 dos projectos notificados, que contempla a armazenagem dos resíduos objecto de ensaio com vista a estabelecer a sua classificação e garantir o seu tratamento da forma adequada, não inclui a referência pertinente em conformidade com a Decisão 2000/532/CE. A Comissão aceitou, contudo, a excepção em causa, dado que o ensaio e a análise dos resíduos são necessários ao estabelecimento das características de alguns resíduos, perigosos ou não. A referência correcta dos resíduos apenas pode ser estabelecida na sequência do ensaio e da análise dos resíduos tratados de forma adequada. A dispensa não abrange qualquer forma de tratamento dos resíduos, que será regulamentado por uma autorização separada.
(5)
No respeitante às dispensas notificadas, a Comissão considera que a apresentação de limites aplicáveis ao teor de substâncias perigosas nos resíduos, bem como de valores-limite de emissão, não seria pertinente. Atendendo ao cumprimento das restantes exigências dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE, a Comissão considera que a gestão dos resíduos objecto de dispensa se encontra assegurada de forma satisfatória, em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE.
(6)
Quanto à condição estabelecida no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE sobre a conformidade dos tipos ou quantidades de resíduos, assim como dos métodos de valorização, com as condições impostas pelo artigo 4.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (3), o ponto 4(1) (a) do anexo 4 do SI N.o 1056/1994 reforça as exigências do artigo 4.o da Directiva 2006/12/CE. Encontra-se, pois, satisfeita a condição estabelecida no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE.
(7)
A regra 18(1) do SI N.o 1056/1994 prevê que a realização por um estabelecimento ou empresa de uma actividade objecto de dispensa que envolva a valorização ou eliminação de resíduos, sem que o estabelecimento ou empresa esteja registado junto da autoridade pertinente, constitui uma infracção. Encontra-se assim satisfeita a exigência de registo constante do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE.
(8)
A Comissão consultou os Estados-Membros para que exprimissem o seu parecer quanto à conformidade das dispensas notificadas com o artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE. Na fase de consulta, nenhum Estado-Membro objectou à aprovação das disposições em projecto.
3. CONCLUSÃO
(9)
À luz da consulta efectuada aos Estados-Membros, e atendendo à análise da Comissão de que as disposições em projecto cumprem as exigências do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE, deve conceder-se a aprovação final às disposições em causa.
(10)
O anexo da presente decisão apresenta um resumo das disposições notificadas pelo Reino Unido que são conformes com as condições estabelecidas nos n.os 2 e 4 do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE, em conjugação com o n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 2006/12/CE. A presente aprovação refere-se exclusivamente às disposições resumidas no anexo e não afecta a aplicação de outras disposições das Directivas 2006/12/CE e 91/689/CEE, nem de outras disposições legislativas da Comunidade, à regulamentação notificada.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As disposições relativas à dispensa de autorização para a valorização de resíduos perigosos estabelecidas nos projectos de Waste Management Licensing Exemptions (Amendment and Related Provisions) (England and Wales) Regulations 2006, Waste Electrical and Electronic Equipment (Waste Management Licensing) (Northern Ireland) Regulations 2006 e Waste Management Licensing Amendment (Scotland) Regulations 2006, notificadas pelo Reino Unido e enumeradas no anexo da presente decisão, são conformes com os n.os 2 e 4 do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE.
Artigo 2.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008.

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