Document ID: 32002R2090

Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão
de 26 de Novembro de 2002
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 163/94(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2221/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2655/1999(4), foi alterado de forma substancial. Importa, pois, por motivos de clareza e eficácia administrativa, proceder a uma reformulação do regulamento em causa, introduzindo algumas disposições que a experiência tornou desejáveis.
(2) Importa ter em consideração as medidas de controlo já existentes, nomeadamente no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar(5) e do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2002(7).
(3) No seu relatório complementar ao Conselho(8) sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90, a Comissão sublinhou a sua intenção de definir de forma mais rigorosa a noção de "controlo físico" para efeitos da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, a fim de permitir que a regulamentação comunitária possa ser aplicada mais uniformemente nos Estados-Membros.
(4) Tendo em vista a utilização mais adequada das possibilidades de controlo, importa não tomar em consideração no cálculo das taxas mínimas de controlo as declarações de exportação relativas a quantidades de produtos reduzidas ou a montantes de restituições reduzidos.
(5) A verificação das análises laboratoriais mostrou a necessidade de mitigar a obrigação de proceder às mesmas sempre que sejam obtidos repetidamente resultados satisfatórios no respeitante ao mesmo produto do mesmo exportador.
(6) É necessário regulamentar os casos em que o número de exportações através de uma estância aduaneira é mínimo.
(7) A parte das restituições concedidas aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado possui uma importância reduzida relativamente ao montante total das restituições; em contrapartida, a parte dos controlos físicos efectuados aos referidos produtos é considerável. De forma a optimizar as possibilidades de controlo, importa minorar a diferença em causa, nomeadamente através de uma redução das taxas de controlo aplicáveis aos produtos não abrangidos pelo anexo I.
(8) Existe uma diferença considerável entre o tratamento aduaneiro das mercadorias destinadas a exportação nos grandes portos, em que se observa uma grande diversidade de produtos provenientes de uma gama vasta de exportadores, e o tratamento aduaneiro das mercadorias nas estâncias aduaneiras, pelas quais transita uma gama limitada de produtos provenientes de alguns exportadores. Neste último caso, as mercadorias são objecto de um nível de controlo consideravelmente superior. No respeitante às estâncias aduaneiras em causa, a selecção de mercadorias para o controlo físico deve tomar em consideração o facto de se efectuar com base numa amostra representativa de dimensões inferiores.
(9) Para limitar o risco de substituição, é necessário selar todos os meios de transporte ou as embalagens, excepto nos casos excepcionais em que a identificação dos produtos possa ser assegurada de outra forma.
(10) É necessário tomar medidas que permitam verificar a qualquer momento se a taxa de controlo de 5 % foi alcançada.
(11) O artigo 912.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(10), especifica a estância de destino em que o exemplar de controlo T5 deve ser apresentado para o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias. Importa, pois, especificar que, se a estância aduaneira de saída e a estância de destino não forem idênticas, o controlo de substituição deverá ser efectuado pela estância de destino do T5.
(12) Para fazer face ao risco de substituição no caso de declarações de exportação admitidas por uma estância aduaneira interior de um Estado-Membro, é necessário prever um número mínimo de "controlos de substituição" a efectuar pela estância aduaneira de saída do território da Comunidade. Atendendo ao local de realização desses "controlos de substituição", a sua natureza deve ser simplificada.
(13) A avaliação da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90 necessita que os Estados-Membros sejam incumbidos de apresentar avaliações anuais da execução e da eficácia dos controlos efectuados no contexto do presente regulamento, bem como dos procedimentos aplicados para a selecção das mercadorias objecto de controlo físico.
(14) A experiência adquirida determina a necessidade de medidas proporcionadas e da sua aplicação de modo uniforme.
(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do controlo físico e do controlo de substituição referidos no artigo 2.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 386/90.
2. O presente regulamento não se aplica às exportações a título de ajuda alimentar comunitária ou nacional referida no Regulamento (CE) n.o 2298/2001.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:
- "estância aduaneira de exportação": a estância aduaneira referida no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999,
- "estância aduaneira de saída": a estância aduaneira referida no n.o 2 do artigo 793.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93,
- "estância de destino do T5": a estância aduaneira referida no artigo 912.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo das medidas de controlo referidas no n.o 4 do artigo 36.o, no n.o 4 do artigo 37.o e no n.o 4 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros podem não aplicar os controlos físicos e os controlos de substituição previstos no presente regulamento às entregas referidas nos artigos 36.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
2. Para o cálculo das taxas mínimas de controlo referidas no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 3.oA do Regulamento (CEE) n.o 386/90, os Estados-Membros não terão em conta as declarações de exportação respeitantes:
a) quer a uma quantidade que não exceda:
i) 5000 kg para o sector dos cereais e do arroz,
ii) 1000 kg para os frutos e produtos hortícolas, bem como para os produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
iii) 500 kg para os outros produtos;
b) quer aos montantes de restituições inferiores a 200 euros.
3. Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para evitar desvios e abusos no respeitante à aplicação dos n.os 1 e 2. Caso tenha sido efectuado um controlo para o efeito, esse controlo poderá ser contabilizado para a determinação do cumprimento das taxas mínimas de controlo referidas no n.o 2.
Artigo 3.o
Para determinação da base de cálculo da percentagem a utilizar para a realização dos controlos físicos referidos na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, entende-se por "estância aduaneira", na acepção do primeiro parágrafo, primeiro travessão, do n.o 2 do artigo 3.o desse regulamento, qualquer serviço competente para cumprir as formalidades aduaneiras de exportação para os produtos em causa.
Artigo 4.o
Os produtos abrangidos por uma mesma organização comum de mercado agrícola são considerados como pertencentes a um sector de produtos na acepção do primeiro parágrafo, terceiro travessão, do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90.
No entanto, os produtos abrangidos pelas organizações comuns de mercado dos cereais e do arroz, por um lado, e as mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, por outro, constituem, respectivamente, um único sector de produtos.
Artigo 5.o
1. Para efeitos da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, entende-se por "controlo físico" a verificação da concordância entre a declaração de exportação, incluindo os respectivos documentos de apoio, e a mercadoria quanto à quantidade, natureza e características desta.
Nos casos referidos no anexo I, são aplicáveis os métodos previstos no mesmo.
A estância aduaneira de exportação velará pela observância do disposto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. Sempre que existam suspeitas definidas quanto à qualidade sã, leal e comercial de um produto, a estância aduaneira verificará o respeito das disposições comunitárias aplicáveis, nomeadamente, em matéria sanitária e fitossanitária. Sempre que o considere necessário, a estância aduaneira realizará, ou mandará realizar, análises laboratoriais, indicando o seu objectivo.
2. Não pode ser contabilizado como controlo físico um controlo do qual o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido antecipadamente.
O primeiro parágrafo não é aplicável sempre que se proceda a um controlo da contabilidade de uma empresa em conformidade com a alínea a) do ponto 3 do anexo I.
3. Se uma estância aduaneira de exportação receber menos de 20 declarações de exportação por ano e por sector, pelo menos uma declaração de exportação por sector deve ser objecto de um controlo físico.
Esta obrigação não é aplicável se, com base numa análise de risco referida no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, a estância aduaneira de exportação não tenha efectuado um controlo das duas primeiras declarações, não tendo sido efectuada qualquer exportação subsequente no sector em causa.
4. Se a taxa da restituição depender de um teor, a estância aduaneira de exportação deve proceder, no âmbito do controlo físico, à colheita de amostras representativas para uma análise dos ingredientes no laboratório competente.
Artigo 6.o
Se um Estado-Membro aplicar um sistema de selecção com base numa análise de risco referida no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, serão aplicáveis as seguintes regras:
a) A percentagem de controlos físicos efectuados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado não será tomada em consideração no cálculo da percentagem global de 5 % para todos os sectores. Nesse caso, será obrigatória uma percentagem mínima de 0,5 % em relação às mercadorias não abrangidas pelo referido anexo.
b) Sempre que a taxa de restituição dependa de um teor determinado e que um produto com o mesmo código de restituição ou código NC seja periodicamente exportado pelo mesmo exportador e, nos seis meses anteriores, as análises laboratoriais não tenham levado à detecção de ausências de conformidade com consequências financeiras superiores a 200 euros relativamente ao montante bruto da restituição, em derrogação do n.o 4 do artigo 5.o, apenas será necessário colher amostras representativas em 50 % dos controlos físicos. Sempre que os resultados das análises laboratoriais revelem ausências de conformidade com consequências financeiras superiores a 200 euros relativamente ao montante bruto da restituição, devem ser colhidas amostras em todos os controlos físicos realizados nos seis meses seguintes.
c) Nas estâncias aduaneiras de exportação onde seja apresentada para exportação uma gama de produtos limitada, no máximo, a dois sectores, provenientes de, no máximo, cinco exportadores, os controlos físicos podem ser reduzidos para uma taxa mínima de 2 % por sector de produto. Os sectores com menos de 20 declarações de exportação por ano por estância aduaneira não serão tidos em conta para a determinação do número de sectores. As estâncias aduaneiras podem aplicar as presentes disposições durante um ano civil completo, com base nas estatísticas do ano civil anterior, mesmo quando as declarações de exportação sejam apresentadas por outros exportadores ou para outros sectores de produtos no decurso do ano.
Artigo 7.o
A fim de assegurar a identidade, entre a estância aduaneira de exportação e a estância de saída do território aduaneiro da Comunidade ou, caso seja diversa desta última, a estância de destino do T5, das mercadorias a exportar, os meios de transporte ou as embalagens devem ser selados em conformidade com o disposto no artigo 357.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 8.o
1. As estâncias aduaneiras de exportação tomarão medidas que permitam verificar a qualquer momento se foi alcançada a taxa de controlo de 5 %.
Essas medidas deverão permitir especificar por sector:
a) O número de declarações de exportação que serão tidas em conta para o controlo físico;
b) O número de controlos físicos efectuados.
2. Cada controlo físico será objecto de um relatório pormenorizado efectuado pelo funcionário competente que realizou o controlo.
O relatório deverá incluir a data e o nome do funcionário competente. Será arquivado na estância aduaneira de exportação ou noutra estância, de forma a poder ser facilmente consultado, durante os três anos seguintes ao ano de exportação.
3. No exemplar de controlo T5 que acompanha a mercadoria deve ser aposta, na casa D, a seguinte menção:
a) "Regulamento (CEE) n.o 386/90", se a estância aduaneira de exportação tiver efectuado um controlo físico;
b) "Regulamento (CE) n.o 2298/2001", se se tratar de uma exportação a título de ajuda alimentar.
No caso de a estância aduaneira de saída se situar no mesmo Estado-Membro que a estância aduaneira de exportação, a menção deve ser aposta no documento nacional que acompanha a mercadoria.
Artigo 9.o
1. Em caso de pagamento antecipado da restituição em conformidade com os artigos 26.o a 31.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, pode ser tido em conta para o cálculo da taxa mínima de controlo a que diz respeito o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90 o controlo físico efectuado:
a) No caso referido no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no início ou durante o período de armazenagem;
b) No caso de uma transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999:
i) a partir da aceitação da declaração de pagamento, quando a restituição for concedida para um ou mais produtos de base,
ii) depois da transformação, quando a restituição for concedida para o produto transformado.
Para a aplicação do primeiro parágrafo, devem ainda ser cumpridas as seguintes condições:
a) O controlo físico efectuado anteriormente ao cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação satisfaz critérios de intensidade idênticos aos do controlo a efectuar em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento;
b) Os produtos ou mercadorias, ou os produtos de base utilizados no fabrico das mercadorias, objecto do controlo físico anterior são idênticos aos que são objecto da declaração de exportação.
2. No caso de análises e de outros controlos físicos efectuados anteriormente ao cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, nos termos de disposições comunitárias ou nacionais que regem quer o regime aduaneiro em questão quer os processos de fabrico a que foram submetidos os produtos e mercadorias, o n.o 1 é aplicável mutatis mutandis.
Artigo 10.o
1. Quando a declaração de exportação tiver sido admitida numa estância aduaneira de exportação que não seja a estância aduaneira de saída ou a estância de destino do T5, a estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade efectuará um controlo de substituição nas condições previstas no presente artigo. Se a estância aduaneira de saída e a estância de destino do T5 não forem idênticas, o controlo de substituição deve ser efectuado pela estância de destino do T5.
2. Se a estância aduaneira de exportação não tiver selado o meio de transporte ou a embalagem, serão efectuados controlos de substituição, na medida do possível, à luz de uma análise de risco, sem prejuízo de medidas de controlo baseadas noutras disposições.
O número de controlos de substituição por ano civil não será inferior ao número de dias em que os produtos que beneficiam de restituições à exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa.
Caso o controlo de substituição diga respeito a um único exportador, o referido número não poderá ser inferior a metade do número de dias em que os produtos que beneficiam de uma restituição à exportação deixam o território aduaneiro da Comunidade pela estância aduaneira de saída em causa.
3. No caso de, atendendo às exigências do país terceiro de destino, ter sido aplicado um selo veterinário e aposto um selo aduaneiro, o controlo de substituição deve ser unicamente efectuado em caso de suspeita de fraude.
4. O controlo de substituição efectuar-se-á através de uma verificação visual da concordância entre a mercadoria e o documento que a acompanhou desde a estância aduaneira de exportação até à estância aduaneira de saída.
Só será colhida uma amostra para análise se a estância aduaneira de saída não puder proceder a uma verificação visual da concordância entre a mercadoria e o documento, com recurso às informações constantes das embalagens e da documentação. Neste caso o n.o 4 do artigo 5.o do presente regulamento não é aplicável.
5. A estância aduaneira de saída ou a estância de destino do T5 tomará as medidas necessárias para dispor a todo o momento das informações seguintes:
a) Número de declarações de exportação tidas em conta para o controlo de substituição;
b) Número de controlos de substituição efectuados.
Quando a estância aduaneira de saída ou a estância de destino do T5 tiver colhido uma amostra, o exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, o documento nacional reenviado à autoridade competente deverá incluir uma das seguintes menções:
- muestra recogida
- udtaget prøve
- Probe gezogen
- ελήφθη δείγμα
- Sample taken
- échantillon prélevé
- campione prelevato
- monster genomen
- Amostra colhida
- näyte otettu
- varuprov.
A estância aduaneira de saída ou a estância de destino do T5, consoante o caso, deverá conservar um duplicado ou uma cópia de um documento oficial.
6. A estância aduaneira de saída ou a estância de destino do T5 informará por escrito, utilizando para tal uma cópia do documento original, a autoridade competente referida no n.o 5 do resultado da análise, indicando:
a) quer uma das seguintes menções:
- resultado del análisis conforme
- analyseresultat i orden
- konformes Analyseergebnis
- αποτέλεσμα της ανάλυσης σύμφωνο
- Results of tests conform
- résultat d'analyse conforme
- risultato di analisi conforme
- analyseresultaat conform
- Resultado da análise conforme
- analyysin tulos yhtäpitävä
- Analysresultatet överensstämmer med exportdeklarationen
b) Quer o resultado da análise, se houver discordância entre este e o produto declarado.
7. Se o controlo de substituição revelar o incumprimento da regulamentação no domínio das restituições, o organismo pagador informará a estância aduaneira referida no n.o 5, a pedido da mesma, do seguimento dado às suas constatações.
Neste caso, a estância aduaneira de saída ou de destino do T5 aporá uma das seguintes menções no exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, no documento nacional enviado à autoridade competente:
- Solicitud de aplicación del apartado 7 del artículo 10 del Reglamento (CE) n° 2090/2002
Oficina de aduana de salida o de destino del T5: ...
- Anmodning om anvendelse af artikel 10, stk. 7, i forordning (EF) nr. 2090/2002
Identifikation af udgangstoldstedet eller bestemmelsestoldstedet for T5: ...
- Antrag auf Anwendung von Artikel 10 Absatz 7 der Verordnung (EG) Nr. 2090/2002
Identifizierung der Ausgangszollstelle oder der Bestimmungsstelle des Kontrollexemplars T5: ...
- Αίτηση εφαρμογής του άρθρου 10 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2090/2002
Εξακρίβωση του τελωνείου εξόδου ή του τελωνείου προορισμού του T5: ...
- Request for application of Article 10(7) of Regulation (EC) No 2090/2002
Identity of the customs office of exit or customs office receiving the control copy T5: ...
- Demande d'application de l'article 10, paragraphe 7, du règlement (CE) n° 2090/2002
Identification du bureau de douane de sortie ou de destination du T5: ...
- Domanda di applicazione dell'articolo 10, paragrafo 7, del regolamento (CE) n. 2090/2002
Identificazione dell'ufficio doganale di uscita o di destinazione del T5: ...
- Verzoek om toepassing van artikel 10, lid 7, van Verordening (EG) nr. 2090/2002
Identificatie van het kantoor van uitgang of van bestemming van de T5: ...
- Pedido de aplicação do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002
Identificação da estância aduaneira de saída ou de destino do T5: ...
- Asetuksen (EY) N:o 2090/2002 10 artiklan 7 kohdan soveltamista koskeva pyyntö
Poistumistullitoimipaikan tai toimipaikan, johon T5-valvontakappale toimitetaan, tunnistustiedot: ...
- Begäran om tillämpning av artikel 10.7 i förordning (EG) nr 2090/2002
Uppgift om utfartstullkontor eller bestämmelsetullkontor enligt kontrollexemplaret T5: ...
Artigo 11.o
Todos os anos, até 1 de Maio, os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório com uma avaliação da execução e da eficácia do presente regulamento, bem como dos procedimentos aplicados para a selecção das mercadorias objecto de controlo físico.
O relatório a apresentar até 1 de Maio de 2003 abrange as declarações de exportação aceites de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 12.o
1. O Regulamento (CE) n.o 2221/95 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
2. As referências ao regulamento revogado entendem-se feitas ao presente regulamento, de acordo com o quadro de correspondências que figura no anexo II.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que respeita às declarações de exportação aceites a partir desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.

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