Document ID: 31979R0561

REGULAMENTO (CEE) Nº. 561/79 DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 relativo à aplicação da Decisão nº. 3/78 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que, em aplicação do artigo 28º. do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Tunísia adoptou a Decisão nº. 3/78 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;
Considerando que é conveniente tornar aplicável na Comunidade esta decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
A Decisão nº. 3/78 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente Regulamento.
Artigo 2º.
O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979.

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