Document ID: 31997R2229

REGULAMENTO (CE) Nº 2229/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA,
Tendo em conta a Posição Comum 97/759/PESC, de 30 de Outubro de 1997, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa a Angola, destinada a incitar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz (1), para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções nºs 864 (1993), 1127 (1997) e 1130 (1997),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas Resoluções nºs 864 (1993) e 1127 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas no que diz respeito às suas relações económicas com Angola, a fim de obter a aplicação pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) das obrigações que lhe incumbem no âmbito dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;
Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário adoptar legislação comunitária para aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que diz respeito ao território da Comunidade Europeia, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições estabelecidas nesse Tratado;
Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem estas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas resoluções;
Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Angola são parte, não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;
Considerando que os dados constantes dos anexos do presente regulamento relativos aos pontos de entrada em Angola para fornecimentos às aeronaves registadas em Angola e aos pontos do território deste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar basear-se-ão nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao comité instituído pela Resolução nº 864 (1993) do Conselho de Segurança e serão comunicados aos Estados membros das Nações Unidas pelo referido comité;
Considerando que as referidas resoluções do Conselho de Segurança prevêem algumas excepções às restrições impostas, após aprovação prévia do referido comité;
Considerando que a aprovação deste comité deverá ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, cujos nomes e endereços devem, por conseguinte, figurar num anexo do presente regulamento;
Considerando que, por razões de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a complementar e/ou a alterar os anexos do presente regulamento com base nas notificações pertinentes do comité competente do Conselho de Segurança ou, no caso do anexo VI, das autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, por razões de transparência e simplicidade, a interrupção de certas relações económicas com Angola deve ser regida por um único instrumento jurídico; que, consequentemente, as disposições do Regulamento (CEE) nº 2967/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos produtos à UNITA (2), devem ser integradas no presente regulamento e aquele regulamento deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É proibida:
1. A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos do petróleo enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo II;
2. O fornecimento ou a disponibilização, independentemente da forma que tal assuma, de aeronaves ou de componentes para aeronaves no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo III;
3. A prestação de serviços de manutenção, a emissão de certificados de navegabilidade, o pagamento de novos sinistros a título de contratos de seguro já existentes e a emissão ou renovação de contratos de seguro directo para aeronaves registadas em Angola, com excepção das aeronaves enumeradas no anexo IV, ou para aeronaves que tenham entrado no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo V;
4. A concessão de autorizações a aeronaves para descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade se tiverem levantado ou se destinem a aterrar num ponto do território de Angola que não conste do anexo V;
5. A abertura de gabinetes da UNITA ou a sua manutenção em funcionamento;
6. A realização de actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das transacções ou actividades referidas no presente artigo.
Artigo 2º
A proibição das transacções ou actividades referidas no artigo 1º não é aplicável a casos de urgência médica ou a voos de aeronaves que transportem alimentos, medieamentos ou fornecimentos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, na condição de, através das autoridades nacionais competentes, ter sido obtida uma autorização prévia do comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução nº 864 (1993).
Os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes constam do anexo VI.
Artigo 3º
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4º
Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.
Na pendência da adopção de legislação que possa ser necessária para o efeito, as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento são as sanções determinadas pelos Estados-membros para dar aplicação ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2967/93.
Artigo 5º
A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se-ão outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como infracções e outros problemas de aplicação da legislação ou decisões proferidas por tribunais nacionais.
Artigo 6º
A Comissão está habilitada a complementar e/ou a alterar os anexos com base nas informações e notificações fornecidas pelas autoridades competentes das Nações Unidas ou, no caso do anexo VI, dos Estados-membros.
Os eventuais complementos ou alterações efectuados nos termos do primeiro parágrafo serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2967/93 e substituído pelas disposições do presente regulamento.
Artigo 8º
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade Europeia, incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 30 de Outubro de 1997, sendo, no caso dos artigos 4º e 7º, aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

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