Document ID: 32008D0148

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Março de 2007
relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América
(2008/148/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (2) prevê a cooperação internacional em matéria de investigação no domínio do fabrico.
(2)
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3), que prevê a continuação da cooperação internacional.
(3)
Procedeu-se a trocas de cartas entre a Comunidade e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América (4), que estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação internacional em matéria de actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico («Acordo IMS»). O Acordo IMS caducou em Abril de 2005. Dado se considerar que constituiu um valor acrescentado para a promoção da investigação no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico, a Comissão solicitou um mandato de negociação para a renovação do Acordo IMS.
(4)
Por decisão de 29 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, com a Austrália, o Canadá, os países da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América a renovação e alteração do Acordo IMS.
(5)
Realizaram-se negociações de acordo com o mandato de negociação e os respectivos resultados estão integrados nas especificações técnicas para as actividades de cooperação internacional no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico, que estabelecem o quadro para a cooperação. Essas especificações técnicas estão apensas ao Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América («acordo sob a forma de troca de cartas»). As alterações ao programa anterior relacionam-se com a gestão do IMS e as suas operações orçamentais.
(6)
As especificações técnicas IMS estabelecem a rotatividade da presidência da estrutura de gestão do IMS entre os signatários do acordo. Com vista a cumprir esta obrigação, a Comunidade deverá poder acolher o secretariado inter-regional IMS na Europa.
(7)
O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América.
O texto do acordo sob a forma de uma troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, a fim de vincular a Comunidade (5).
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

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