Document ID: 32002R0063

Regulamento n.o 63/2002 do Banco Central Europeu
de 20 de Dezembro de 2001
relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras
(BCE/2001/18)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) requer, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração de estatísticas referentes às taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (IFM) em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras. O objectivo principal dessas estatísticas é o de proporcionar ao Banco Central Europeu (BCE) um quadro estatístico global, detalhado e harmonizado do nível das taxas de juro aplicadas pelo sector das IFM e das alterações nelas verificadas ao longo do tempo. As referidas taxas de juro constituem o elo final do mecanismo de transmissão da política monetária resultante das alterações às taxas de juro oficiais, representando, por esse motivo, uma condição prévia indispensável para a fiabilidade da análise da evolução registada nos Estados-Membros participantes no domínio monetário. A informação relativa à evolução das taxas de juro é igualmente necessária para que o SEBC possa contribuir para a condução harmoniosa das políticas de supervisão prudencial das instituições de crédito e de estabilidade do sistema financeiro prosseguidas pelas autoridades competentes.
(2) O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado"), e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos"), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos estatutos e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho mencionadas no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado.
(3) Nos termos do artigo 5.o-1 dos estatutos, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), deve coligir a informação estatística necessária, a fornecer quer por intermédio das autoridades nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos. O artigo 5.o-2 dos estatutos estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.
(4) Pode ser necessário, e reduzir o esforço de prestação de informação, que os BCN recolham junto da população efectivamente inquirida a informação estatística necessária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE, no quadro de um esquema de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN sob sua própria responsabilidade e de acordo com o direito comunitário ou nacional ou com as práticas estabelecidas, e que sirva outros objectivos estatísticos, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos estatísticos do BCE. Para fomentar a transparência seria conveniente, nestes casos, informar os agentes inquiridos de que a recolha dos dados se destina a outros fins estatísticos. Em casos específicos, o BCE poderá confiar na informação estatística coligida para esse efeito a fim de satisfazer os seus requisitos de informação.
(5) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que o BCE deve especificar qual a população efectivamente inquirida dentro dos limites da população inquirida de referência, e minimizar o esforço de prestação de informação envolvido. Para efeitos das taxas de juro das IFM, a população efectivamente inquirida deve incluir quer todas as IFM relevantes quer, em alternativa, um amostra dessas IFM extraída com base em critérios específicos. A escolha final quanto ao método de selecção é deixada ao critério dos BCN, dadas as diferentes características do sector das IFM em cada um dos Estados-Membros participantes. O objectivo é reduzir o esforço de prestação de informação, garantindo simultaneamente uma informação estatística de alta qualidade. O n.o 1 do artigo 5.o prevê que o BCE pode adoptar regulamentos para a definição e imposição dos seus requisitos estatísticos à população efectivamente inquirida dos Estados-Membros participantes. O n.o 4 do artigo 6.o estabelece que o BCE pode adoptar regulamentos especificando as condições do exercício do direito de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística.
(6) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 determina que os Estados-Membros se devem organizar no domínio da estatística e cooperar inteiramente com o SEBC, a fim de assegurarem o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos estatutos.
(7) Embora se reconheça que os regulamentos adoptados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o-1 dos estatutos não conferem qualquer direito nem impõem qualquer obrigação aos Estados-Membros não participantes, o artigo 5.o dos estatutos aplica-se tanto a Estados-Membros participantes como aos não participantes. O Regulamento (CE) n.o 2533/98 recorda que do artigo 5.o dos estatutos, em conjugação com o artigo 5.o do Tratado, decorre a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não participantes considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e efectuarem os preparativos adequados no domínio da estatística, com vista a tornarem-se Estados-Membros participantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
1. Os termos "(agentes) inquiridos", "Estado-Membro participante", "residente" e "a residir" têm o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
2. "Famílias e sociedades não financeiras" são, tal como definido no Sistema Europeu de Contas (SEC) 1995, contido no anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Regionais e Nacionais na Comunidade(2), todos os sectores não financeiros com excepção das administrações públicas. Este conceito cobre os sectores agrupados das famílias e das instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.14 e S.15) e o sector das sociedades não financeiras (S.11);
3. "Instituições de crédito e outras instituições" referem-se a todas as IFM excepto bancos centrais e fundos do mercado monetário, com tal identificados de acordo com os princípios de classificação enunciados no parágrafo I da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2001/13)(3);
4. "Estatísticas de taxas de juros das IFM" referem-se às estatísticas relativas às taxas de juro praticadas pelas instituições de crédito e outras instituições residentes em operações de empréstimos e depósitos denominados em euros, face às famílias e sociedades não financeiras residentes nos Estados-Membros participantes;
5. "População potencialmente inquirida" refere-se às instituições de crédito e outras instituições residentes que aceitam depósitos denominados em euros e/ou concedem empréstimos denominados em euros a famílias e/ou sociedades não financeiras residentes nos Estados-Membros participantes.
Artigo 2.o
População efectivamente inquirida
1. A população efectivamente inquirida é constituída pelas instituições de crédito e outras instituições seleccionadas pelos BCN de entre a população potencialmente inquirida em conformidade com o procedimento previsto no anexo I do presente regulamento.
2. Cada BCN deve informar os seus agentes inquiridos residentes das suas obrigações de prestação de informação segundo os procedimentos nacionais.
3. O Conselho do BCE verificará o cumprimento do disposto no anexo I do presente regulamento logo após a sua aplicação inicial e, subsequentemente, pelo menos de dois em dois anos.
Artigo 3.o
Obrigações de prestação de informação estatística
1. Para efeitos da elaboração regular das estatísticas de taxas de juro das IFM, a população efectivamente inquirida deve reportar informação estatística mensal relativa às novas operações e aos stocks ao BCN do Estado-Membro participante em que os agentes inquiridos que compõem essa população sejam residentes. A informação estatística a reportar está especificada no anexo II do presente regulamento.
2. Os BCN devem definir e implementar, levando em conta as especificidades nacionais, os esquemas de reporte de informação a utilizar pela população efectivamente inquirida. Os BCN devem assegurar que através desses esquemas se observam os requisitos de reporte e que os mesmos permitem verificar cabalmente a observância dos padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisão conforme se refere no n.o 3 do artigo 3.o
3. A informação estatística exigida deve ser reportada de acordo com os padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo III do presente regulamento.
4. Os BCN devem fornecer ao BCE a informação estatística mensal agregada, a nível nacional, até ao fecho das operações do 19.o dia útil após o termo do mês de referência.
Artigo 4.o
Verificação e recolha coerciva de informação
Compete aos BCN o exercício do direito de verificação ou de recolha coerciva da informação a prestar pelos agentes inquiridos em conformidade com os requisitos estatísticos impostos pelo presente regulamento, sem prejuízo de os mesmos poderem ser exercidos pelo próprio BCE. Este direito deve, nomeadamente, ser exercido quando uma instituição incluída na população efectivamente inquirida não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo III do presente regulamento.
Artigo 5.o
Reporte inicial
O primeiro reporte a efectuar nos termos do presente regulamento será o da informação estatística mensal referente a Janeiro de 2003.
Artigo 6.o
Disposições transitórias
Do anexo IV do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo.
Artigo 7.o
Disposições finais
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2002.
Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Dezembro de 2001.

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