Document ID: 32006D0890

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 2006
relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia
[notificada com o número C(2006) 5219]
(2006/890/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 101.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com as directrizes adoptadas pela Decisão do Conselho de 10 de Abril de 2000, a Comissão participou nas negociações com a Federação da Rússia relativas a um acordo sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e ao seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.
(2)
O acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia (PNAMR) e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um PNAMR foram assinados em Estocolmo a 21 de Maio de 2003.
(3)
O acordo-quadro foi assinado pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, pela Noruega, pela Suécia, pela Dinamarca, pela Finlândia, pela Bélgica, pela França, pela Alemanha, pelo Reino Unido, pelos Países Baixos e pela Rússia.
(4)
O acordo-quadro PNAMR estabelece um quadro jurídico multilateral para projectos no domínio nuclear executados por países ocidentais no Noroeste da Rússia e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações destina-se a regular as questões relacionadas com a responsabilidade decorrente das actividades realizadas neste contexto.
(5)
O PNAMR é concebido para facilitar o lançamento de projectos destinados a resolver os problemas relativos a resíduos radioactivos, combustível nuclear irradiado e desactivação de submarinos e quebra-gelos nucleares na Federação da Rússia. Centrado, na fase inicial, na região do Noroeste, o acordo-quadro indica porém que o PNAMR pode igualmente aplicar-se a projectos ou qualquer outra forma de cooperação em outros domínios da actividade nuclear, incluindo a segurança nuclear, caso os signatários o aceitem.
(6)
O presente memorando de entendimento bilateral assinado em 1995 pela Comissão Europeia, em nome das Comunidades, e pela Federação da Rússia, relativo à execução de programas de assistência técnica em matéria de segurança nuclear e às questões relacionadas com a responsabilidade nuclear não será aplicável aos projectos executados no âmbito do novo Instrumento de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear.
(7)
Todos os Estados-Membros da União Europeia que assinaram o acordo-quadro enviaram os instrumentos de ratificação aos depositários; o Reino Unido foi o último a fazê-lo, tendo ratificado o acordo-quadro em Abril de 2006.
(8)
A Comunidade Europeia da Energia Atómica está agora apta a concluir o acordo-quadro PNAMR,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
1. São concluídos, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia.
2. Os textos do acordo-quadro e do protocolo acompanham a presente decisão.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

Labels: 11
5
14
20
18
15