Document ID: 31988D0212

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Março de 1988
relativa a medidas de protecção sanitária referentes à febre catarral, no que respeita ao Canadá
(88/212/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente,o seu artigo 7º,
Considerando que a Decisão 83/494/CEE da Comissão (3) estatui que os Estados-membros permitam, em determinadas condições, a importação de animais da espécie bovina do Canadá;
Considerando, todavia, que o artigo 6º da Directiva 72/462/CEE prevê que os Estados-membros só podem permitir a importação de animais da espécie bovina se estes forem provenientes de países terceiros indemnes, nomeadamente de febre catarral, há doze meses;
Considerando que o artigo 7º da Directiva 72/462/CEE prevê que as proibições establecidas pelo artigo 6º da referida directiva possam ser limitadas a uma parte do território do país terceiro;
Considerando que se verificou a ocorrência de febre catarral na região do Okanagan Valley da Colúmbia Britânica, Canadá; que esta região apresenta características geográficas e climáticas que limitam esta doença a uma zona da região;
Considerando que foi estabelecido, através de ensaios serológicos oficiais efectuados ao longo de vários anos, que a doença foi limitada à região do Okanagan Valley;
Considerando que o resto do território do Canadá pode ser considerado indemne de febre catarral;
Considerando que as autoridades veterinárias do Canadá forneceram garantias adequadas de que os animais da espécie bovina que tenham estado, em qualquer altura, na região afectada não serão exportados para a Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade como parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no artigo 1º da Decisão 83/494/CEE, os Estados-membros não podem permitir a importação de animais da espécie bovina proveniente da parte do território do Canadá referida em anexo.
Artigo 2º
O certificado sanitário referido no Anexo A da Decisão 83/494/CEE é completado do seguinte modo:
« Animais da espécie bovina em conformidade com o disposto na Decisão 88/212/CEE, de 9 de Março de 1988, relativa a medidas de protecção sanitária referentes à febre catarral, no que respeita ao Canadá. »
Artigo 3º
O estatuído nos artigos 1º e 2º deve ser revisto de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1988.
Tal revisão será efectuada com base nas informações a fornecer pelas autoridades canadianas.
Artigo 4
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1988.

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