Document ID: 32004R1388

REGULAMENTO (CE) N.o 1388/2004 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 2004
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1915/83 da Comissão (2), o órgão de ligação enviará as fichas de exploração à Comissão de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3). Por razões de clareza, é adequado definir o momento em que se pode considerar que as fichas de exploração foram enviadas à Comissão atendendo à evolução das referidas especificações técnicas.
(2)
O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê, além disso, que o órgão de ligação envie à Comissão todas as fichas de exploração até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. É adequado prolongar esse período para o exercício contabilístico de 2003, para dar aos órgãos de ligação tempo para adaptarem a organização do seu trabalho a fim de respeitarem a nova definição de momento em que se pode considerar que as fichas de exploração foram enviadas à Comissão.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 deve, pois, ser alterado.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1915/83 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 serão enviadas pelo órgão de ligação à Comissão até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. No entanto, em relação ao exercício contabilístico de 2003, as fichas de exploração serão enviadas à Comissão até catorze meses depois do fim desse exercício.
As fichas de exploração serão consideradas como enviadas à Comissão quando, depois da introdução dos dados no sistema de comunicação e controlo dos dados e da execução das verificações informáticas subsequentes, o órgão de ligação confirmar que os dados estão prontos para serem introduzidos na base de dados da Comissão.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2004.

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