Document ID: 31992R0195

REGULAMENTO (CEE) No 195/92 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2384/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992 (1), abriu uma destilação específica, em substituição das medidas de apoio comunitárias, limitada a 1,3 milhões de hectolitros; que este número tinha sido fixado numa época em que era difícil prever as reacções do mercado na campanha em causa; que a actual situação de excedentes justifica o aumento do volume a destilar neste Estado-membro, a fim de eliminar uma quantidade de vinho suficiente para apoiar os preços correntes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2384/91, o montante « 1,3 milhões de hectolitros » é substituído por « 2 milhões de hectolitros ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992.

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