Document ID: 31992R1509

REGULAMENTO (CEE) No 1509/92 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das listas de beneficiários do regime comunitário de preferências generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3831/90 (2), (CEE) no 3832/90 (3) e (CEE) no 3833/90 (4), prorrogados pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (5), prevêem a aplicação do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas a certos produtos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3834/90 (6), prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 3588/91 (7), prevê uma redução do direito nivelador aplicável a certos produtos agrícolas originários, nomeadamente, da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia;
Considerando que os acordos provisórios relativos ao comércio e as medidas de acompanhamento concluídos pela Comunidade com, respectivamente, a República da Hungria (8), a República da Polónia (9) e a República Federal Checa e Eslovaca (10) entraram em vigor em 1 de Março de 1992;
Considerando que as preferências pautais generalizadas comunitárias deixarão de ser aplicáveis a partir da referida data, sendo, por conseguinte, conveniente retirar esses países das listas de beneficiários bem como adaptar o volume dos montantes fixados no âmbito dos quais será aplicado um direito nivelador reduzido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As menções « Hungria », « Polónia » e « Checoslováquia » são, a partir de 1 de Março de 1992, retiradas das listas constantes dos anexos dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90 e (CEE) no 3833/90.
2. O anexo do Regulamento (CEE) no 3834/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992.

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