Document ID: 32000D0762

Decisão da Comissão
de 15 de Novembro de 2000
que prevê um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Suécia
[notificada com o número C(2000) 3297]
(Apenas faz fé o texto em língua sueca)
(2000/762/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros que disponham de dados suficientes no regime de identificação e registo de bovinos podem decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de informação suplementares.
(2) A Decisão 1999/693/CE da Comissão(2) reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados sueca relativa aos bovinos.
(3) A Suécia solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o pedido apresentado pela Suécia, cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território.
Artigo 2.o
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.

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