Document ID: 32006D0483

DECISÃO 2006/483/PESC DO CONSELHO
de 11 de Julho de 2006
que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC, de 13 de Dezembro de 2004 que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) contra a Costa do Marfim.
(2)
Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/172/PESC que inclui a lista de pessoas visadas pelas medidas impostas pelos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.
(3)
Em 1 de Maio de 2006, a UE enviou informações de identificação adicionais ao Comité do Conselho de Segurança instituído por força da Resolução 1572 (2004) do CSNU.
(4)
Em 30 de Maio de 2006, o Comité do Conselho de Segurança aprovou uma lista consolidada actualizada de pessoas abrangidas pelas medidas impostas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.
(5)
Importa adaptar em conformidade a lista constante do Anexo da Posição Comum 2004/852/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista de pessoas constante do Anexo à Posição Comum 2004/852/PESC é substituída pela lista anexa à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

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