Document ID: 31980R2851

REGULAMENTO (CEE) No 2851/80 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente destinado à alimentação de vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que, a fim de assegurar nas melhores condições a aplicação do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1229/80 (4), se revelou necessário adaptar certos detalhes técnicos previstos no referido regulamento e completá-lo nomeadamente com um anexo indicando o método de análise estabelecido para efectuar o doseamento do leite em pó desnatado contido nos alimentos compostos;
Considerando que, relativamente às quantidades de leite em pó desnatado que podem ser desnaturadas, beneficiando de ajuda, as disposições do no 3 do artigo 2o introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 1229/80, podem ser substituídas por um regime mais fácil, a aplicar sem que as quantidades em causa se tornem desproporcionadas em relação às quantidades utilizadas no fabrico de alimentos compostos;
Considerando que se afigura, por outro lado, possível substituir a suspensão do pagamento da ajuda, em caso de não-respeito de certas disposições durante o mês decorrido, pela constituição de uma caução correspondente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3, alínea f), do artigo 1o, a percentagem de «0,2 %» é substituída pela de «0,3 %».
2. No artigo 2o,
a) O texto do no 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A pedido de uma empresa, a autoridade competente pode conceder, em complemento ou em substituição da quantidade máxima mensal de leite em pó desnatado desnaturado, que resulta da aplicação dos nOS 1 e 2, uma quantidade máxima específica por ano que é exclusivamente destinada à transformação em alimentos para leitões, num estabelecimento autorizado para esse efeito, no território do Estado-membro onde ocorre a desnaturação.
Uma tal quantidade específica anual só pode ser concedida a uma empresa que se comprometa:
a) A possuir uma contabilidade-matéria de que constem os nomes e moradas dos compradores de quantidades de leite em pó desnatado desnaturadas no âmbito do presente número, que ela não transformou em alimentos para leitões;
b) A prever, para cada venda posterior de leite em pó desnatado desnaturado, que constem contratos de compra e venda:
- a obrigação de transformação em alimentos para leitões em conformidade com o primeiro parágrafo
e
- sendo caso disso, a obrigação de possuir a contabilidade-matéria referida na alínea a).
Só pode ser licenciado como estabelecimento referido no primeiro parágrafo um estabelecimento:
a) Que se comprometa a ter permanentemente os registos relativos à origem das matérias-primas utilizadas, às quantidades manipuladas, bem como às quantidades e à composição dos produtos obtidos,
e
b) Que declare aceitar submeter-se às medidas de controlo determinadas pelo Estado-membro em questão, nomeadamente no que se refere à verificação dos registos referidos na alínea a).
O licenciamento é retirado quando se verifique uma infracção grave às disposições do presente número.»
b) É aditado um no 4, com a seguinte redacção:
«4. Os Estados-membros que utilizam o no 3 aplicam-no,
a) Utilizando a, ou as, definições estabelecidas na sua regulamentação nacional relativamente a alimentos para vitelos ou, na sua falta, definindo as características;
b) Respeitando, para a concessão das quantidades específicas anuais em causa, os limites quantitativos globais que resultam de um exame efectuado ao abrigo do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68.»
3. No artigo 3o, o texto do no 1 é substituído pelo texto seguinte:
«1. O leite em pó desnatado é desnaturado pela adição, para 100 quilogramas de leite em pó desnatado, de
a) Quer 2,5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva contendo, pelo menos, 70 % de partículas que não ultrapassem os 300 microns (fórmula A),
b) Quer 5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva contendo, pelo menos, 40 % de partículas que não ultrapassem os 300 microns (fórmula B).
As partículas que não ultrapassem os 300 microns devem estar repartidas uniformemente na mistura.»
4. No no 3 do artigo 3o, o texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) A quantidade de leite em pó desnatado a desnaturar e a fórmula de desnaturaração escolhida (fórmula A ou fórmula B referidas no no 1)».
5. No no 1, alínea a), do artigo 4o:
a) O texto do primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- 60 quilogramas, no mínimo, e 70 quilogramas, no máximo de leite em pó desnatado que corresponda às condições referidas no no 2 do artigo 1o»;
b) No terceiro travessão, os termos
«no caso em que são incorporados, para 100 quilogramas de leite em pó desnatado, 2,5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva contendo, pelo menos, 70 % de partículas que não ultrapassem os 300 microns» são substituídos pelos termos
«no caso em que é incorporado, por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, farinha de luzerna ou de erva em conformidade com uma das fórmulas, A ou B, referidas no no 1, do artigo 3o».
6. Ao no 1 do artigo 4o são aditados os parágrafos seguintes:
«Quando se estabelece que o produto fabricado não contém a quantidade mínima de 60 quilogramas de leite em pó desnatado referido na alínea a) do primeiro parágrafo, os Estados-membros são autorizadas a conceder um montante de ajuda reduzido de 10 % relativamente ao leite em pó efectivamente incorporado, nas seguintes condições:
- o teor em leite em pó desnatado deve ser, pelo menos, de 59 quilogramas em 100 quilogramas do produto acabado, e
- quem pede a ajuda deve ter provado que o não respeito do teor mínimo de 60 quilogramas não é devido nem a uma infracção deliberada, nem a uma negligência grave.
Quando é estabelecido que o produto fabricado contém uma quantidade de leite em pó desnatado superior à quantidade máxima de 70 quilogramas referida na alínea a) do primeiro parágrafo ou, sendo caso disso, à quantidade máxima de 80 quilogramas referida no ponto 2, mas não ultrapassam, segundo o caso, 71 ou 81 quilogramas, os Estados-membros são autorizados a conceder a ajuda na base do teor em leite em pó desnatado de 70 ou 80 quilogramas.»
7. No artigo 5o, as disposições de alínea a) passam a ter a seguinte redacção:
«a) Aos alimentos compostos para animais em que é incorporada, para 100 quilogramas de leite desnatado em pó, farinha de luzerna ou de erva em conformidade com uma das fórmulas, A ou B, referidas no no 1, do artigo 3o»;
8. No artigo 8o, após a alínea f) do no 3 e alínea c) do no 5, são acrescentados os seguintes termos:
«especificando nomeadamente as quantidades de caseína e/ou caseinatos adicionados em estado puro ou sob a forma de mistura».
9. O no 5 do artigo 8o é, ainda, alterado do seguinte modo:
- o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) a natureza e a origem das matérias-primas utilizadas»
- Na alínea b), os termos «as quantidades utilizadas», são substituídos pelos termos «as quantidades utilizadas, nomeadamente».
10. Ao no 2 do artigo 9o é aditado o parágrafo seguinte:
«Relativamente ao leite em pó desnatado desnaturado ao abrigo dos nOS 3 e 4 do artigo 2o, o pagamento da ajuda é por outro lado subordinado à condição de que o beneficiário demonstre à autoridade competente:
a) Quer de que transformou a quantidade de leite em pó desnatado desnaturado em causa em alimentos para leitões, nas condições prescritas,
b) Quer de que vendeu a quantidade em questão a um comprador, respeitando as disposições do no 3, segundo parágrafo, alínea b), do artigo 2o.
Neste último caso, o beneficiário da ajuda deve, ainda, assinar o compromisso de reembolsar a ajuda relativamente às quantidades em questão, no caso em que os compradores não tenham respeitado as suas obrigações.»
11. Ao no 3 do artigo 9o é aditado o parágrafo seguinte:
«Contudo, a pedido do interessado, a suspensão, referida na alínea a), do pagamento da ajuda pode ser substituída pela constituição de uma caução do mesmo montante, acrescido de 10 %, a qual, sendo caso disso, permanece adquirida a título de ajuda paga indevidamente.»
12. Ao no 3, primeiro parágrafo, do artigo 10o, é aditada a frase seguinte:
«O doseamento do leite em pó desnatado é feito através de uma análise, efectuada pelo menos em duplicado, em conformidade com o método indicado no Anexo III.»
13. No modelo do boletim de controlo que consta do Anexo II:
a) O texto do Título A passa a ter a seguinte redacção:
«A. Resultados da análise laborial, completada pelos controlos frequentes e imprevistos referidos no no 2, alíneas b) e c), do artigo 10o, eventualmente substituída pelo controlo permanente no local»;
b) O remissão (2) é suprimida.
14. O Anexo III, junto ao presente regulamento, é aditado ao Regulamento (CEE) no 1725/79.
15. Na versão neerlandesa do Regulamento (CEE) no 1725/79, no no 1, alínea a), segundo e terceiro travessões, do artigo 4o e ainda no no 2, alínea a), segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 10o, o termo «zetmeelgel» é sempre substituído pelo termo «voorverstijfseld zetmeel.»
16. Nas versões francesa, inglesa e italiana do Regulamento (CEE) no 1725/79, no Anexo I, sob A, ponto 2, o texto da alínea g) é, respectivamente, substituído pelo texto seguinte:
- «g) autres, et notamment le lactosérum, pour autant que la recherche est demandée par les autorités nationales»,
- «g) others, and especially whey as far as detection is required by the national authorities»,
- «g) altri, in particolare siero di latte, se la ricerca è richiesta dalle autorità nationali».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo, as disposições referidas nos pontos 8, 12, 13, alínea b) e 14 do artigo 1o só se aplicam a partir de 1 de Fevereiro de 1981.
A pedido dos interessados, uma quantidade concedida no âmbito da antiga versão do no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1725/79, é substituída por uma quantidade específica concedida no âmbito da nova versão da referida disposição.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1980.

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