Document ID: 32013D0806

DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2013
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico a equipamentos de representação gráfica
[notificada com o número C(2013) 9097]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/806/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE a grupos de produtos.
(3)
Os critérios têm especialmente como objetivo promover produtos com um reduzido impacto ambiental ao longo do seu ciclo de vida, que sejam eficientes em termos de utilização de recursos, nomeadamente em termos energéticos, e que contenham uma quantidade limitada de substâncias perigosas. Uma vez que os principais impactos ambientais dos equipamentos de representação gráfica ao longo do ciclo de vida estão relacionados com a utilização de papel, o consumo de energia e a utilização de substâncias perigosas, devem ser promovidos os produtos que apresentem um melhor desempenho a estes níveis. Por conseguinte, justifica-se estabelecer critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «equipamentos de representação gráfica».
(4)
Os critérios de atribuição do rótulo ecológico complementarão os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos equipamentos de representação gráfica a colocar no mercado da UE estabelecidos numa medida de autorregulação acordada com a indústria ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (2). A medida de autorregulação foi reconhecida pela Comissão Europeia no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o regime voluntário de conceção ecológica para equipamentos de representação gráfica (3).
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O grupo de produtos «equipamentos de representação gráfica» é constituído por produtos que são comercializados para uso doméstico ou de escritório, ou ambos, e que produzem imagens impressas, sob a forma de documento em papel ou fotografia, através de um ou dos dois processos de impressão seguintes:
a)
uma imagem digital, produzida por uma interface de rede ou de cartões,
b)
um documento impresso por um processo de cópia.
Imaging equipment which have the additional function to produce a digital image from a hard copy through a scanning process are included in the scope of this Decision. This Decision shall apply to products which are marketed as printers, copiers and multifunctional devices.
2. Fax machines, digital duplicators, mailing machines and scanners are excluded from the scope of this Decision.
3. São também excluídos do âmbito da presente decisão os produtos de grande formato que não são normalmente utilizados em equipamentos domésticos e de escritório, caso satisfaçam uma das seguintes especificações técnicas:
a)
equipamentos para a produção de documentos a preto e branco de formato normalizado com uma velocidade máxima superior a 66 imagens A4 por minuto;
b)
equipamentos para a produção de documentos a cores de formato normalizado com uma velocidade máxima superior a 51 imagens A4 por minuto;
c)
concebidos para a produção de documentos de formato A2 e de maior formato; ou
d)
produtos comercializados como traçadores de gráficos (plotters);
devendo a velocidade a ser arredondada para o número inteiro mais próximo.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1) «impressora»: um equipamento de representação gráfica disponível no mercado, utilizado para produção de cópias impressas e capaz de receber informações de computadores de um utilizador individual ou de uma rede ou ainda de outros dispositivos de entrada, em que a unidade pode ser alimentada a partir de uma tomada de corrente ou a partir de uma ligação de dados ou de uma ligação em rede;
2) «fotocopiadora»: um equipamento de representação gráfica disponível no mercado cuja função exclusiva é a produção de cópias impressas a partir de originais gráficos em papel, em que a unidade pode ser alimentada a partir de uma tomada de corrente ou a partir de uma ligação de dados ou de uma ligação em rede;
3) «dispositivo multifunções»: um equipamento de representação gráfica disponível no mercado que consiste num dispositivo fisicamente integrado ou numa combinação de elementos funcionalmente integrados e que efetua duas ou mais das funções essenciais de cópia, impressão, digitalização ou telecópia, em que a unidade pode ser alimentada a partir de uma tomada de corrente ou a partir de uma ligação de dados ou de uma ligação em rede e em que a função de cópia difere da função de cópia de conveniência folha a folha existente nas máquinas de fax;
4) «embalagem»: todos os produtos, qualquer que seja a natureza do seu material, utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde o produtor até ao utilizador;
5) «reciclagem»: qualquer operação de valorização mediante a qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo a transformação de matérias orgânicas, mas não inclui a valorização energética nem a transformação em materiais destinados a utilização como combustível ou em operações de enchimento;
6) «reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
7) «conteúdo reutilizado (de um produto)»: o conteúdo de um produto que tenha sido sujeito a uma operação de reutilização;
8) «dispositivos antirreutilização de cartuchos»: os dispositivos instalados em cartuchos e/ou software/hardware necessários para o funcionamento do cartucho e que impedem a reutilização direta do mesmo;
9) «peça sobresselente»: uma peça permutável que é mantida em inventário e utilizada para a reparação ou substituição de peças defeituosas;
10) «consumíveis»: os artigos, com exceção dos artigos elétricos que são também comercializados em separado dos equipamentos de representação gráfica principais e que são necessários para o funcionamento do produto;
11) «equipamento em rede»: um equipamento que pode ligar-se a uma rede e que dispõe de um ou mais portos de rede;
12) «porto de rede»: interface física da ligação a uma rede, com ou sem fios, localizada no equipamento, através da qual este pode ser ativado à distância;
13) «equipamento em rede com elevada disponibilidade de rede (equipamento HiNA)»: um equipamento que tem como função ou funções principais uma ou mais das seguintes funcionalidades: roteador, comutador de rede, ponto de acesso sem fios à rede, plataforma, modem, telefone VoIP (telefone de voz sobre protocolo Internet), videofone;
14) «equipamento de impressão em grande formato»: um equipamento de impressão destinado a imprimir em papel de dimensão A2 ou superior, incluindo os equipamentos concebidos para utilizar rolos de papel contínuo com uma largura igual ou superior a 406 milímetros (mm).
Artigo 3.o
Os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, aplicáveis a produtos compreendidos no grupo «equipamentos de representação gráfica» definido no artigo 1.o da presente decisão, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, figuram no anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
Os critérios e os correspondentes requisitos de avaliação estabelecidos no anexo são válidos por quatro anos a contar da data de adoção da presente decisão.
Artigo 5.o
Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «equipamentos de representação gráfica» o número «43».
Artigo 6.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Labels: 12
7
3
20