Document ID: 31990R2025

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2025/90 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2987/89 (6), prevê, no seu artigo 12º, que os transformadores devem apresentar os pedidos de concessão da compensação financeira ao organismo competente do Estado-membro, o mais tardar, nos trinta dias seguintes ao termo das operações de transformação; que as exigências administrativas de determinados Estados-membros tornam difícil o respeito desse prazo; que é conveniente prorrogar este prazo para sessenta dias e proceder às adaptações necessárias;
Considerando que, com vista ao bom funcionamento do sistema do limiar de intervenção dos limões, é necessário conhecer as quantidades de limões entregues para transformação, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77, entre o dia 1 de Março de um ano e o dia 28/29 de Fevereiro do ano seguinte;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1562/85 é alterado do seguinte modo:
1. Nos nºs 1 e 2 do artigo 12º, a expressão « trinta dias » é substituída pela expressão « sessenta dias ».
2. O artigo 20º é alterado do seguinte modo:
1. A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
« Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três meses após o final da campanha de comercialização de cada produto. ».
2. Após o nº 7, é aditado o seguinte parágrafo:
« Cada Estado-membro transmitirá à Comissão, anualmente, o mais tardar em 31 de Março, as quantidades de limões entregues para transformação, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77, entre o dia 1 de Março do ano anterior e o dia 28/29 de Fevereiro do ano em curso. ».
Artigo 2º
Em relação à campanha de comercialização de 1989/1990, os pedidos de concessão da compensação financeira serão apresentados, o mais tardar:
- em 15 de Julho de 1990, para as tangerinas, satsumas e clementinas,
- em 31 de Julho de 1990, para os limões.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

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