Document ID: 32000D0691

Decisão da Comissão
de 25 de Outubro de 2000
que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação
[notificada com o número C(2000) 3093]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/691/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/496/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação. A lista de estabelecimentos estabelecida pela referida decisão não inclui estabelecimentos produtores de carne de ratites.
(2) Foram recentemente estabelecidas as listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratites e as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessárias para a importação da referida carne para a Comunidade.
(3) Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 2000, autorizar estabelecimentos com vista à importação de carne de ratites.
(4) A data de 1 de Outubro de 2000 deve ser substituída pela de 30 de Abril de 2001, para que sejam elaboradas as lista de estabelecimentos de países terceiros e as autoridades competentes de países terceiros forneçam à Comissão as garantias sanitárias necessárias, bem como para que se mantenham as trocas comerciais existentes.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No n.o 2A do artigo 1.o da Decisão 97/467/CE, a data de "1 de Outubro de 2000" é substituída por "30 de Abril de 2001".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.

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