Document ID: 31993D0439

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, no que diz respeito à peste suína clássica
(93/439/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/119/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/450/CEE da Comissão (4), a peste suína clássica é sujeita a notificação;
Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/686/CEE (6), instaurou acções financeiras da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica;
Considerando que, em conformidade com a referida decisão, a participação financeira da Comunidade está limitada às acções executadas antes de 1 de Julho de 1992;
Considerando que as medidas de erradicação da peste suína clássica melhoraram o estado sanitário do efectivo suíno do território da Comunidade;
Considerando que, atendendo à evolução da situação, é necessário aplicar medidas de emergência na eventualidade da ocorrência de focos de peste suína clássica; que, neste contexto, a peste suína clássica deve ser aditada à lista de doenças constante do no 1 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte travessão:
« - peste suína clássica ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

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