Document ID: 32013R1054

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1054/2013 DO CONSELHO
de 29 de outubro de 2013
que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. Essas medidas são aplicáveis até 31 de outubro de 2013.
(2)
Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2014.
(3)
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, o Conselho considerou que convém aditar três pessoas à lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC.
(4)
O Conselho considerou também que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC.
(5)
É conveniente atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
(6)
Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013.

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