Document ID: 31989R2883

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2883/89 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3891/88, que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o contingente para 1989 aplicável à importação em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão (3);
Considerando que a referida quantidade foi totalmente utilizada no decurso dos últimos meses; que, a fim de evitar uma subida importante dos preços destes produtos em Espanha e para assegurar o abastecimento desse mercado, é conveniente prever um aumento do contingente inicialmente fixado, tendo em conta a evolução esperada da procura espanhola, e alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 3891/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, nº 1, é suprimido o segundo parágrafo.
2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano; em caso de alteração do contingente, essa taxa aplicar-se-á ao volume do contingente inicialmente fixado. »
3. No anexo, o valor de « 1 331 toneladas », é substituído pelo valor de « 6 331 toneladas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1989.

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