Document ID: 32000R2358

Regulamento (CE) n.o 2358/2000 da Comissão
de 24 de Outubro de 2000
que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd originários da zona vitícola CI a) de Portugal para as campanhas de 2000/2001 a 2002/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, os seus artigos 56.o e 58.o,
Considerando o seguinte:
(1) O ponto E do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho prevê a possibilidade de derrogações ao limite inferior do título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd, fixado em 8,5 % para a zona CI a).
(2) Torna-se necessário renovar, para as campanhas de 2000/2001 a 2002/2003, a derrogação que foi concedida a determinados vinhos originários de Portugal nas campanhas anteriores.
(3) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação dos limites fixados para os títulos alcoométricos volúmicos no ponto E.3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o título alcoométrico volúmico natural dos vqprd originários da zona CI a) de Portugal constantes no anexo pode ser inferior a 8,5 % vol., mas não a 7,5 % vol., nas campanhas de 2000/2001 a 2002/2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.

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