Document ID: 32000D0806

Decisão da Comissão
de 11 de Dezembro de 2000
que altera a Decisão 2000/114/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca
[notificada com o número C(2000) 3729]
(2000/806/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/114/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca(2), prevê uma participação financeira da Comunidade em determinadas despesas dos Estados-Membros.
(2) As dotações disponíveis podem ser autorizadas, a fim de satisfazer uma parte dos pedidos dos Estados-Membros que não puderam ser tidos em conta aquando da adopção da Decisão 2000/114/CE.
(3) A Irlanda comunicou à Comissão informações que precisam o seu pedido de participação financeira nas despesas pervistas para 2000 e têm uma influência no nível das despesas elegíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE, sem todavia ter um impacto orçamental.
(4) São actualizadas as fichas técnicas comunicadas a determinados Estados-Membros, pervistas nos artigos 1.o e 2.o da Decisão 2000/114/CE.
(5) Em consequência, é necessário alterar a Decisão 2000/114/CE.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/114/CE é alterada do seguinte modo:
1. Na primeira frase do artigo 1.o, o montante "115560090 euros" é substituído por "114664925 euros".
2. Na segunda frase do artigo 1.o, o montante "31477053 euros" é substituído por "31286592 euros".
3. No n.o 1, primeira frase do artigo 2.o, o montante "6993371 euros" é substituído por "6292476 euros".
4. No n.o 2, primeira frase, do artigo 2.o, o montante "2500 euros" é substituído por "2800 euros".
5. No n.o 2, segunda frase, do artigo 2.o, o montante "3250 euros" é substituído por "3400 euros".
6. No n.o 3 do artigo 2.o, o montante "3438427 euros" é substituído por "2766782 euros".
7. Na terceira frase do artigo 3.o, o montante "2537065 euros" é substituído por "3428421 euros".
8. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.
9. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2000.

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