Document ID: 31999D0608

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1999
que altera os anexos da Directiva 90/429/CEE do Conselho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína
[notificada com o número C(1999) 2836]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/608/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,
(1) Considerando que a Directiva 90/429/CEE requer a realização de uma prova de detecção da febre aftosa enquanto não for criada uma política comunitária em matéria de luta contra essa doença; que essa política foi introduzida, que a vacinação contra a febre aftosa terminou em 1991 e que já não é necessário realizar essa prova;
(2) Considerando que a Directiva 90/429/CEE requer que as provas nos animais se efectuem à saída dos centros de colheita; que tais provas também podem ser realizadas eficazmente nos animais que se encontram nos centros, de acordo com um programa que assegure uma prova periódica numa amostra representativa e que todos os animais sejam sujeitos a provas pelo menos uma vez ao ano;
(3) Considerando que, tendo em conta os progressos técnicos e a experiência decorrente da aplicação da directiva, é oportuno alterar os anexos da mesma para a eles atender, nomeadamente no que respeita à brucelose;
(4) Considerando que é necessário estabelecer uma série de condições em relação às trocas comerciais de varrascos vivos destinados à produção de sémen, que dêem garantias adicionais em relação às condições previstas na Directiva 64/432/CEE do Conselho(2) no que respeita às trocas comerciais de animais vivos da espécie suína;
(5) Considerando que, nos termos do artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE, é necessário prever uma série de medidas em relação às trocas comerciais de sémen de suínos com destino a Estados-Membros e regiões de Estados-Membros reconhecidos indemnes da doença de Aujeszky;
(6) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos A, B e C da Directiva 90/429/CEE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão será aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999. A presente decisão não é aplicável ao sémen colhido, tratado ou armazenado antes de 1 de Outubro de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

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