Document ID: 31989R0574

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REGULAMENTO (CEE) Nº 574/89 DO CONSELHO
de 2 de Março de 1989
que abre, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados de carne de bovino, tanto no interior como fora da Comunidade, e o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com determinados países terceiros, é conveniente abrir, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente pautal comunitário excepcional de importação, com um direito de 20 %, de 6 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até que o volume previsto seja esgotado; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;
Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aberto, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente pautal comunitário excepcional de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91. O volume total desse contingente pautal eleva-se a 6 000 toneladas, expressas em peso do prdoduto.
2. No âmbito do contingente referido no número anterior, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 %.
Artigo 2º
De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, serão determinadas as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em questão;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea a).

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