Document ID: 31995D0403

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 1995
que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção conjunta, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à observação das eleições para o Conselho palestiniano e à coordenação da operação internacional de observação das eleições
(95/403/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3 e o nº 2 do seu artigo J.11,
Tendo em conta a Decisão 94/276/PESC do Conselho, de 19 de Abril de 1994, sobre uma acção conjunta, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia (1),
Tendo em conta a Decisão 95/205/PESC do Conselho, de 1 de Junho de 1995, que completa a Decisão 94/276/PESC (2),
DECIDE:
Artigo 1º
A União Europeia participará na observação das eleições para o Conselho palestiniano previstas na declaração de princípios de 13 de Setembro de 1993, nos termos do acordo a celebrar entre as partes sobre a observação e a coordenação das eleições. A União Europeia organizará a coordenação da observação de acordo com as normas do direito internacional. Assegurará a financiamento dessa missão nos termos do artigo 3º da presente decisão.
A União Europeia efectuará essa coordenação e observação nos seguintes moldes:
1. Tomando as medidas adequadas para organizar essa coordenação com os Estados e as organizações internacionais em questão;
2. Criando uma «Unidade Eleitoral Europeia» nos territórios em questão, dirigida por uma personalidade de alto nível e que seja uma figura política destacada. As características dessa «Unidade Eleitoral Europeia» constam do anexo I.
Artigo 2º
A missão de observação europeia compreenderá, no máximo, 300 observadores, 30 dos quais serão designados pelo Parlamento Europeu.
Artigo 3º
As despesas incorridas com o funcionamento da Unidade Eleitoral Europeia serão imputadas, na sua totalidade, ao montante máximo de 10 milhões de ecus fixado pela Decisão 95/205/PESC.
Serão igualmente imputadas a esse montante as despesas incorridas com a participação dos observadores da União Europeia, com excepção das despesas de viagem de ida e volta aos territórios em questão, bem como das despesas de seguro, que ficam a cargo respectivamente dos Estados-membros ou das instituições que os tiverem designado.
A gestão des despesas efectuar-se-á no respeito pelos procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias deverá efectuar a fiscalização das contas da Unidade Eleitoral Europeia.
As garantias necessárias para a realização e o bom funcionamento da missão dos observadores e dos membros da Unidade Eleitoral Europeia serão definidas com as partes.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão apresentarão a lista dos observadores e as candidaturas das pessoas que desejem participar na Unidade Eleitoral Europeia.
A Presidência, em plena associação com a Comissão e assistida por um grupo consultivo de coordenação, composto por representantes dos Estados-membros, aprovará a lista dos observadores e dos membros da Unidade Eleitoral Europeia.
Artigo 5º
A Presidência, em plena associação com a Comissão e assistida pelo grupo consultivo, a que se refere o segundo parágrafo do artigo anterior, define as orientações e toma as medidas necessárias para garantir o acompanhamento da presente decisão, em articulação com a Unidade Eleitoral Europeia, sobre as matérias das suas atribuições.
Artigo 6º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 7º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995.

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