Document ID: 32000D0449

Decisão da Comissão
de 5 de Julho de 2000
que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
[notificada com o número C(2000) 1847]
(2000/449/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,
Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia,
Considerando o seguinte:
(1) Segundo o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, a Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo, decide das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias.
(2) Por força do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e dos n.os 1 e 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999(4), a Comissão procedeu às verificações necessárias, comunicou aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomou conhecimento das observações por eles emitidas, convocou debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicou formalmente as conclusões a estes Estados-Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(5).
(3) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos essa possibilidade foi utilizada e, concluído o processo, o relatório emitido foi examinado pela Comissão.
(4) De acordo com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou levadas a cabo em conformidade com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
(5) Segundo as verificações efectuadas, os resultados dos debates bilaterais e os processos de conciliação, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não preenche aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
(6) Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia. Esses montantes não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados-Membros, pela Comissão.
(7) Para os casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese nessa matéria.
(8) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes à data da presente decisão e respeitantes a matérias por esta abrangidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros, indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário pela presente decisão por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.

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