Document ID: 31994R2475

REGULAMENTO (CE) Nº 2475/94 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 426/86, o regime de ajuda à produção de uvas secas, a partir da campanha de 1994/1995, é integralmente substituído pelo regime de ajuda ao cultivo das uvas destinadas a secagem; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 (4);
Considerando que a eliminação do regime de ajuda à produção, a experiência adquirida, bem como o facto de serem fixados dois níveis de ajuda para as sultaninas, implicam a introdução de novas exigências quanto à retenção, à definição das superfícies e à execução dos controlos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2911/90 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
A ajuda é concedida para as superfícies:
a) Que tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tenham sido efectuados todos os trabalhos normais de cultivo;
b) Cuja produção de uvas frescas tenha sido objecto de secagem, numa percentagem mínima de 90 %, e que tenha sido objecto de uma retenção em conformidade com as disposições nacionais;
c) Que tenham um rendimento pelo menos igual ao limiar fixado anualmente pela Comissão.
No entanto, os Estados-membros, após acordo da Comissão, podem permitir que sejam objecto de ajuda as superfícies que, devido a calamidades naturais oficialmente reconhecidas, obtenham um rendimento correspondente a 50 % desse limiar, no mínimo;
d) Que tenham sido objecto de uma declaração de cultivo e de um pedido de ajuda em conformidade, respectivamente, com os artigos 3º e 3ºA. ».
2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:
a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A declaração de cultivo deve ser apresentada pelo produtor à autoridade competente designada pelo Estado-membro no território do qual se situam as superfícies, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte.
Contudo, os Estados-membros que tenham elaborado um cadastro completo das superfícies cultivadas que beneficiam da ajuda ao cultivo podem:
- limitar a exigência de declaração aos novos titulares do direito à ajuda e aos produtores que tenham alterações a declarar relativamente à situação anterior,
- autorizar os outros produtores a substituir a declaração de cultivo pela afirmação, no pedido de ajuda referido no artigo 3ºA, de que não se registou qualquer alteração relativamente à sua situação anterior. »;
b) O nº 2 é alterado do seguinte modo:
i) no proémio, a expressão « O pedido de ajuda » é substituída por « A declaração de cultivo »,
ii) a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
« c) A variedade de uvas utilizadas e, no caso das sultaninas, se a vinha está atacada por filoxera ou se foi objecto de replantação há menos de cinco anos; ».
3. É inserido o artigo 3ºA seguinte:
« Artigo 3ºA
1. O pedido de ajuda deve ser apresentado pelo produtor à autoridade competente referida no nº 1 do artigo 3º, o mais tardar em 30 de Novembro do ano de produção das uvas destinadas a secagem.
2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
- os apelidos, nomes e endereço do requerente,
- a quantidade de uvas secas produzida, as superfícies onde foram colhidas as uvas, tomando como referência a declaração de cultivo, e o rendimento obtido,
- a quantidade de uvas vendidas no estado fresco e a afirmação de que essa quantidade não excede 10 % da quantidade colhida.
O pedido de ajuda relativo à campanha de 1994/1995 deve incluir, além disso, a indicação constante do nº 2, alínea c), do artigo 3º ».
4. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:
a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os Estados-membros verificarão, através de inquéritos e de controlos no local, a exactidão das informações fornecidas para fundamentar os pedidos de ajuda, nomeadamente no que se refere:
- às superfícies declaradas enquanto superfícies de uvas destinadas à secagem,
- ao facto de a secagem ter sido o destino real de pelo menos 90 % da produção de uvas frescas colhidas nessas superfícies,
- à realização de uma retenção em condições que garantam a sua eficácia,
e, no caso das sultaninas:
- à declaração das superfícies atacadas por filoxera, objecto de replantação ou outras.
O Estado-membro, tendo em vista os controlos, confrontará, por um lado, as informações fornecidas pelos produtores e, por outro, os dados do cadastro vitícola e as informações recolhidas aquando da aplicação dos programas de replantação para combater a filoxera. »;
b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 1990, as disposições nacionais adoptadas para verificar a regularidade dos pedidos e evitar, nomeadamente, a concessão de várias ajudas para as culturas em causa, e para realizar os controlos.
O mais tardar em 15 de Dezembro de 1994, os Estados-membros comunicarão as disposições nacionais complementares adoptadas, nomeadamente, para:
- verificar a repartição das superfícies segundo superfícies atacadas por filoxera, objecto de replantação há menos de cinco anos e outras,
- controlar o destino das uvas produzidas e a veracidade dos rendimentos declarados,
- aplicar um sistema de retenção e as percentagens de retenção fixadas,
- prever sanções em caso de não respeito do presente regime. ».
5. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º
Cada Estado-membro produtor comunicará anualmente à Comissão, o mais tardar:
a) Em 30 de Junho, para a colheita seguinte, as superfícies que foram objecto de uma declaração de cultivo, discriminadas por variedade e, no caso das sultaninas, a repartição das superfícies segundo superfícies atacadas por filoxera, objecto de replantação há menos de cinco anos ou outras;
b) Em 31 de Janeiro, para a campanha em curso, as superfícies que foram objecto de um pedido de ajuda, discriminadas tal como na alínea a), e a produção declarada, discriminada por produto;
c) Em 15 de Maio, para a campanha em curso, as superfícies para as quais a ajuda foi efectivamente paga e a produção obtida nas mesmas, fazendo a mesma discriminação da alínea a). ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1994.

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