Document ID: 31984R3165

REGULAMENTO (CEE) No 3165/84 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3137/82 que adopta as regras de aplicação financeira para certos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (1) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 13o,
Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3137/82 (2) fez ressaltar a necessidade de proceder a certas adaptações do referido regulamento e, nomeadamente, simplificar a aplicação do regime relativo à margem de tolerância pelas organizações de produtores;
Considerando que convém igualmente harmonizar o procedimento de entrega de certificados previstos nos casos em que os produtos sejam colocados à venda, retirados ou submetidos a prémio de reporte por uma organização de produtores num Estado-membro diferente daquele onde esta foi reconhecida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3137/82 é alterado do seguinte modo:
1) O no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o, passa a ter a seguinte redacção:
«O nível de preços de retirada adiante referido é aplicável durante um período não inferior a cinco dias úteis e não superior a setenta e cinco dias úteis. Em qualquer caso, este período não pode exceder o período de validade dos preços de retirada comunitários fixados para a campanha de pesca em causa.»
2) O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9o
No caso de uma organização de produtores, ou um dos seus membros colocar à venda os seus produtos num outro Estado-membro diferente daquele em que foi reconhecida, a autoridade competente do primeiro Estado-membro, entrega à organização em causa ou ao seu aderente, a seu pedido e sem demora, um certificado cujo conteúdo estará em conformidade com as indicações do modelo retomado no Anexo IV e transmite ao mesmo tempo, por via oficial, cópia deste certificado ao organismo encarregado no outro Estado-membro da concessão da compensação financeira.
O pedido de entrega do certificado deve ser feito junto da autoridade competente em causa, imediatamente após a colocação à venda dos produtos.
Cada Estado-membro comunica aos outros Estados-membros e à Comissão o nome e morada do organismo encarregado da concessão da compensação financeira.»
3) O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo IV.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1984.

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