Document ID: 31992R2132

REGULAMENTO (CEE) No 2132/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 131/92, (CEE) no 1695/92 e (CEE) no 1696/92 da Comissão que estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos, das Canárias, dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o, o no 5 do seu artigo 3o e o no 5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2101/92 da Comissão (4) alterou as disposições referidas no no 5 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5);
Considerando que é oportuno aplicar aos certificados de importação, de isenção e de prefixação previstos nos Regulamentos (CEE) no 131/92 (6), (CEE) no 1695/92 (7) e (CEE) no 1696/92 (8) as disposições especiais do no 5, segundo parágrafo, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Ao no 5 do artigo 2o e ao no 7 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
« Em caso de superação do prazo de 30 dias, é aplicável o disposto no no 5, segundo parágrafo, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo. ».
2. Ao no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92 é aditada a segunda frase seguinte:
« No caso de o pedido ser apresentado nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses, a ajuda paga é igual a 85 % da ajuda aplicável. ».
Artigo 2o
Ao no 5 do artigo 2o, ao no 6 do artigo 3o e ao no 8 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
« Em caso de superação do prazo de 30 dias, é aplicável o disposto no no 5, segundo parágrafo, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo. ».
Artigo 3o
Ao no 5 do artigo 2o, ao no 6 do artigo 3o e ao no 8 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
« Em caso de superação do prazo de 30 dias, é aplicável o disposto no no 5, segundo parágrafo, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo. ».
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos processos ainda em aberto no momento da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992.

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