Document ID: 31996R1813

REGULAMENTO (CE) Nº 1813/96 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1566/96 (4), fixou uma imposição de exportação para o trigo duro;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1566/96, fixou uma imposição de exportação para o trigo mole;
Considerando que as condições de mercado que levaram à aplicação das imposições de exportação para o trigo duro e o trigo mole deixaram de estar preenchidas; que é necessário suprimir essas imposições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 são revogados.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996.

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