Document ID: 31994L0037

DIRECTIVA 94/37/CE DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/71/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que os anexos II e III da Directiva 91/414/CEE prevêem os requisitos que devem ser satisfeitos pelo processo a apresentar pelos requerentes, respectivamente, para a inclusão de uma substância activa no anexo I e para a autorização de um produto fitofarmacêutico;
Considerando que é necessário indicar nos anexos II e III, de modo tão preciso quanto possível, todas as informações exigidas aos requerentes, tais como as circunstâncias, condições e protocolos técnicos no quadro dos quais certos dados têm de ser obtidos; que essas disposições devem ser adoptadas logo que possível, para permitir que os requerentes as utilizem na preparação dos seus processos;
Considerando que é possível introduzir agora mais especificações relativamente aos dados exigidos quanto à identificação, propriedades físico-químicas e outras informações gerais sobre a substância activa previstos na parte A, pontos 1, 2 e 3, do anexo II;
Considerando que é também possível introduzir mais especificações relativamente aos dados exigidos quanto à identificação, propriedades físico-químicas e técnicas e outras informações gerais sobre o produto fitofarmacêutico previstos na parte A, pontos 1 a 4, do anexo III;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 91/414/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Na parte A do anexo II, os pontos « 1. Identificação da substância activa », « 2. Propriedades físico-químicas da substância activa » e « 3. Informações adicionais relativas à substância activa » são substituídos pelo anexo I da presente directiva.
2. Na parte A do anexo III, os pontos « 1. Identificação do produto fitofarmacêutico », « 2. Propriedades físico-químicas e técnicas do produto fitofarmacêutico », « 3. Dados sobre a aplicação » e « 4. Informações adicionais relativas ao produto fitofarmacêutico » são substituídos pelo anexo II da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Julho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.

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