Document ID: 31995R0438

REGULAMENTO (CE) Nº 438/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1620/93 que introduz normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 13º e 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1620/93 da Comissão (2) introduziu normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (4), no que respeita ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, respectivamente;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1737/94 da Comissão (5) alterou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3330/94 da Comissão (7), no que diz respeito a determinados produtos cerealíferos do código NC 1104, como por exemplo a aveia despontada e os cereais sujeitos a tratamento térmico ligeiro;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1620/93 deve ser alterado, a fim de estas alterações serem tidas em conta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995; que devem ser fixados os coeficientes relativos à quantidade de cereais de base necessária ao fabrico de uma unidade de produtos transformados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A parte do anexo do Regulamento (CEE) nº 1620/93 relativa ao código NC 1104 é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

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