Document ID: 31994D0117

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia (94/117/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que algumas ilhas e certas regiões costeiras da Grécia podem estar sujeitas a condicionalismos especiais de abastecimento devido ao seu isolamento ou afastamento;
Considerando que nessas ilhas e regiões existem pequenos estabelecimentos de fumação e salga de produtos da pesca que desempenham um papel indispensável no abastecimento do mercado local em que se situam;
Considerando que, para evitar o desaparecimento desses estabelecimentos, é necessário aplicar-lhes requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento menos exigentes do que os da Directiva 91/493/CEE, até ao desaparecimento desses condicionalismos especiais nas ilhas e regiões em causa;
Considerando que, para evitar distorções de concorrência na Comunidade, esses requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações quanto ao volume de produção do estabelecimento e à zona de comercialização dos produtos em causa;
Considerando conveniente que os produtos da pesca fabricados por estes pequenos estabelecimentos sejam reservados ao abastecimento do mercado local e não ostentem a identificação prevista no nº 1, alínea f), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão é aplicável a determinados estabelecimentos que exerçam exclusivamente actividades de fumação e salga de produtos da pesca em algumas ilhas ou em determinadas regiões costeiras da Grécia sujeitas a condicionalismos especiais de abastecimento.
Artigo 2º
Os estabelecimentos referidos no artigo 1º observarão os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamentos definidos em anexo.
Artigo 3º
A autoridade competente da Grécia garantirá que os requisitos mínimos definidos em anexo apenas sejam aplicáveis aos estabelecimentos referidos no artigo 1º, nas seguintes condições:
- a produção anual de produtos da pesca salgados ou fumados do estabelecimento seja inferior ou igual a 36 toneladas,
- a zona de comercialização dos produtos em questão seja limitada ao território da ilha em que se situe o estabelecimento ou a um raio máximo de 50 quilómetros em torno do estabelecimento,
- os produtos não ostentem a identificação prevista no nº 1, alínea f), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE, mas sejam portadores de uma marca nacional que permita à autoridade competente a verificação da sua distribuição.
Artigo 4º
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

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