Document ID: 31984L0336

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Junho de 1984 que altera as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE no que diz respeito a certas medidas relativas à febre aftosa e doença vesiculosa do porco
(84/336/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Directiva 64/432/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE (4), estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais vivos das espécies bovina e suína destinados às trocas intracomunitárias;
Considerando que a Directiva 72/461/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE, estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais a partir dos quais se obtém a carne destinada ao comércio intracomunitário;
Considerando que, enquanto se aguarda a introdução de um sistema comunitário definitivo relativo ao controlo da febre aftosa, e sem prejuízo da solução final a adoptar é conveniente manter em vigor por um período suplementar as medidas comunitárias previstas nos artigos 4o A e 4o B da Directiva 64/432/CEE bem como as previstas no artigo 13o da Directiva 72/461/CEE, a fim de salvaguardar, com esta medida transitória, as correntes comerciais tradicionais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:
1) No parágrafo 1o do artigo 4o A, a data de «30 de Juno de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984»;
2) Nos parágrafos 1 e 2 do artigo 4o B, a data de «30 de Junho de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984».
Artigo 2o
No artigo 13o da Directiva 72/461/CEE, a data de «30 de Junho de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984».
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1984, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente Directiva.
Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1984.

Labels: 3
15
6