Document ID: 31990R1935

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1935/90 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1990
relativo aos pedidos de ajuda do FEOGA, secção Orientação, na forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas (2), a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 é alargada ao sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura;
Considerando que os pedidos de ajuda apresentados sob a forma de programas operacionais, nos termos da acção comum, devem conter todas as informações necessárias ao seu exame de acordo com as exigências especificadas no Regulamento (CEE) nº 866/90 e no Regulamento (CEE) nº 867/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de ajuda do FEOGA, secção Orientação, sob a forma de programas operacionais, para investimentos destinados a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas devem ser apresentados em duplicado e conter as informações e os documentos especificados em anexo.
2. Os pedidos que não preencham as condições do nº 1 não serão considerados.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1990.

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