Document ID: 32000D0630

Decisão do Conselho
de 28 de Setembro de 2000
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude
(2000/630/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A participação de Malta nos programas comunitários é um elemento importante para a estratégia de pré-adesão de Malta definida no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(2).
(2) A Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"(3), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, a Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(4), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, e a Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa de acção comunitário "Juventude"(5), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, prevêem que estes programas sejam abertos à participação de Malta.
(3) Em conformidade com as directrizes de negociações aprovadas pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com vista à participação de Malta nestes programas.
(4) O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 4.o do acordo.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Labels: 0
9
12
18
15