Document ID: 31987R1105

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1105/87 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1987
que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) nº 2033/85 no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 774/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2033/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/85 (6), previu a adaptação das quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos;
Considerando que, para a Bélgica e para a Grécia, as quantidades globais garantidas das entregas, por um lado, e das vendas directas ao consumo, por outro, devem ser adaptadas, de modo a ter em conta as alterações estruturais registadas com base nos dados estatísticos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2033/85 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
1. A partir de 1 de Abril de 1986, as quantidades globais garantidas para a Bélgica e para a Grécia, que constam do nº 3, alíneas b) e c) dos segundo e terceiro parágrafos, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68, são adaptadas do seguinte modo:
(Em 1 000 toneladas)
1.2.3.4 // // // // // // Quantidade global garantida // Período de 1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988 // Período de 1 de Abril de 1988 a 31 de Março de 1989 // // // // // Bélgica // 3 211 // 3 146,78 // 3 114,67 // Grécia // 537 // 526,26 // 520,89 // // // //
2. As quantidades totais previstas para a Bélgica e para a Grécia no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 são adaptadas do seguinte modo:
(Em 1 000 toneladas)
1.2.3.4 // // // // // // 1 de Abril de 1986 a 31 de Março de 1987 // 1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988 // 1 de Abril de 1988 a 31 de Março de 1989 // // // // // Bélgica // 400 // 392 // 388 // Grécia // 46 (6) JO nº L 341 de 19. 12. 1985, p. 11.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.

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