Document ID: 31998R0380

REGULAMENTO (CE) Nº 380/98 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1998 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2623/97 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 19º,
Considerando que o nº 3 do artigo 15º deste regulamento estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I e II, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada; que o Regulamento (CE) nº 2086/97 de 4 de Novembro de 1997 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho; relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) inclui novos elementos que afectam as listas dos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 3281/94; que estas alterações incluem, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2216/97 do Conselho (4), as suspensões autónomas dos direitos da pauta aduaneira comum para os produtos da NC 7020 00 05 e certos produtos dos capítulos 84, 85 e 90 para um período indeterminado; que é conveniente adaptar os anexos I e II em conformidade, e isto a partir de 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 3281/94 serão alterados em conformidade com o presente anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998.

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