Document ID: 31977R2845

REGULAMENTO (CEE) No 2845/77 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 1736/75 relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1977, as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros são elaboradas por referência à unidade de conta europeia (UCE), definida pela Decisão 3289/75/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2);
Considerando que, desde a adopção do Regulamento do Conselho (CEE) no 1736/75, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (3), os preços evoluíram de tal maneira que é necessário elevar o limiar estatísticos de 250 para 300 unidades de conta europeias, a fim de permitir aos Estados-membros renunciarem ao registo estatístico dos boletins de importância menor ou insignificante, sempre que desejem fazer uso desta faculdade por razões de economia;
Considerando que a situação actual no domínio monetário implica, a um ritmo mais rápido que o previsto inicialmente, a adaptação do limiar estatístico expresso em unidades de conta europeia; que o recurso ao procedimento do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1736/75 com a finalidade de modificar o limiar estatístico levaria à simplificação que as circunstâncias empõem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1736/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24o
1. O limiar estatístico define-se como o limite, expresso em peso líquido e em valor, abaixo do qual não são apurados dados.
2. O limiar estatístico não pode exceder 1 000 quilogramas qualquer que seja o valor estatístico da mercadoria nem 300 unidades de conta europeia qualquer que seja o peso líquido da mercadoria. Cada Estado-membro informará a Comissão do limiar estatístico que fixou.
3. As medidas necessárias para modificar o montante em unidades de conta europeia fixado no no 2 bem como para assegurar a aplicação do referido número e a uniformização do limiar estatístico serão tomadas em conformidade com o artigo 41o.
4. A unidade de conta europeia (UCE) é a definida pela Decisão no 3289/75/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1).»
2. Em nota de pé de página ao artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1736/75 é inserida a seguinte referência:
«
(1) JO no L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1977.

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