Document ID: 31995D0504

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1995 que revoga a Recomendação 88/285/CEE relativa ao financiamento por terceiros (95/504/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,
Considerando que a Recomendação 88/285/CEE da Comissão (1) foi adoptada a fim de propor aos Estados-membros medidas com vista a promover o recurso ao financiamento por terceiros para investimentos em matéria de eficácia energética;
Considerando que o domínio objecto dessa recomendação foi de novo abrangido pela Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (Save) (2);
Considerando que, após uma avaliação pela Comissão, em 1991, da aplicação dessa recomendação pelos Estados-membros, os resultados foram muito desiguais e, nalguns casos, julgados pouco significativos;
Considerando que a Recomendação 88/285/CEE foi ultrapassada pelo desenvolvimento do processo legislativo da Comunidade e deixou portanto de ter razão de existir,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Recomendação 88/285/CEE é revogada.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1995.

Labels: 2
14