Document ID: 31986R2556

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2556/86 DA COMISSÃO
de 8 de Agosto de 1986
relativo à concessão de uma ajuda à utilização na vinificação de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados para a campanha vitícola de 1986/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 14º e o artigo 65º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/86 (5),
Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 337/79 instituiu um regime de ajudas a favor dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectificados produzidos na Comunidade e utilizados para aumentar o teor alcoólico dos vinhos;
Considerando que as operações de enriquecimento pela adição de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados, bem como as quantidades destes produtos que são retidas, devem ser objecto de uma declaração às autoridades competentes; que as quantidades destes produtos que são ou que foram utilizadas para o enriquecimento devem ser inscritas nos registos previstos pelo nº 2 do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que, consequentemente, não há razão para prever a apresentação de documentação suplementar para beneficiar da ajuda;
Considerando que o montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos concentrados, pelos mostos concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que dispõe a Comissão conduzem a diferenciar o montante da ajuda, de acordo como o produto utilizado para o enriquecimento, e a fixá-lo nos níveis indicados na parte dispositiva; que, em Espanha, o nível dos preços dos produtos correspondentes é diferente do nível verificado na Comunidade dos Dez; que é conveniente, por consequência, nos termos do artigo 128º do Acto de Adesão, fixar o montante da ajuda aplicável em Espanha a um nível que tenha em conta essas diferenças; que, a fim de assegurar um aplicação uniforme do regime de ajuda em questão, é conveniente harmonizar, a um nível comunitário, o estabelecimento do teor alcoólico dos mostos;
Considerando que os mostos utilizados para a preparação dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectificados têm um custo de produção que é função do seu teor alcoólico natural; que os mostos com um teor alcoólico potencial natural elevado têm um preço de mercado superior ao dos outros mostos; que, para ter em conta esta situação, bem como a necessidade de não perturbar as correntes comerciais, se torna indispensável diferenciar o montante da ajuda, fixando um montante mais elevado para os mostos concentrados e os mostos concentrados rectificados originários das vinhas mais meridionais da Comunidade, que tradicionalmente produzem mostos que apresentam um teor alcoólico natural mais elevado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Será concedida uma ajuda, nas condições referidas no presente regulamento, aos produtores de vinhos de mesa ou de v. q. p. r. d. que utilizem mostos concentrados ou mostos concentrados rectificados produzidos na Comunidade, com excepção de Portugal, para aumentar o teor alcoólico natural em volume dos produtos referidos no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 338/79 do Conselho (6).
2. Os produtores que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 estavam, durante a campanha de 1985/86, sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, só poderão beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se fizerem
prova de que cumpriram as suas obrigações durante os períodos de referência, fixados respectivamente no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (1), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/85 da Comissão (2) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3).
Artigo 2º
1. O montante do auxílio referido no nº 1 do artigo 1º será fixado, por % vol. em potência e por hectolitro de mosto concentrado e de mosto concentrado rectificado utilizado, em:
- 1,52 ECUs na Comunidade dos Dez e 0,48 ECUs em Espanha para os mostos preparados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C III a) e C III b),
- 1,32 ECUs na Comunidade dos Dez e 0,28 ECUs em Espanha, para os mostos concentrados, com excepção dos referidos no primeiro travessão,
- 1,69 ECUs na Comunidade dos Dez e 0,55 ECUs en Espanha para os mostos concentrados rectificados preparados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C III a) e C III b) ou produzidas fora destas zonas, em instalações que tenham começado a produção antes de 30 de Junho de 1982 na Comunidade dos Dez e antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha, independentemente da zona de proveniência das uvas,
- 1,49 ECUs na Comunidade dos Dez e 0,45 ECUs em Espanha para os mostos concentrados rectificados, com excepção dos referidos no terceiro travessão.
2. O teor alcoólico em potência dos produtos referidos no nº 1 é determinado mediante aplicação dos dados do quadro de correspondência que consta do anexo do presente regulamento às indicações numéricas fornecidas, à temperatura de 20° C, pelo refractómetro utilizado de acordo com o método previsto no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho (4).
Artigo 3º
Os produtores que desejarem beneficiar da ajuda referida no artigo 1º apresentarão ao organismo de intervenção competente um pedido que incidirá sobre o conjunto das operações de aumento do teor alcoólico referidas no artigo 1º. Este pedido deverá chegar ao organismo de intervenção nos dois meses seguintes à data em que a última operação em causa tenha sido efectuada.
Ao pedido será junta o documentação relativa às operações para as quais a ajuda é pedida.
Artigo 4º
O organismo de intervenção paga o montante da ajuda ao produtor o mais tardar, em 30 de Setembro de 1987, salvo:
- em casos de força maior,
- no caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após reconhecimento do direito à ajuda.
Artigo 5º
1. Salvo em casos de força maior, se o produtor não realizar a operação referida no artigo 1º, nos termos dos artigos 32º, 33º e 36º do Regulamento (CEE) nº 337/79, o auxílio não será pago.
2. Salvo em casos de força maior, se o produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente regulamento, com excepção da obrigação referida no nº 1, o auxílio a pagar será diminuído de um montante fixado pela autoridade competente, de acordo com a gravidade da violação cometida.
3. Em caso de força maior, a autoridade competente determinará as medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
4. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 2, bem como do seguimento dado aos pedidos que invocam um caso de força maior.
Artigo 6º
Os Estados-membros abrangidos comunicarão à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro de 1987, o número de produtores que receberam a ajuda, os volumes de vinhos que foram objecto de enriquecimento, bem como os volumes de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados utilizados para este fim e expressos em % vol. em potência e por hectolitro.
Artigo 7º
Cada Estado-membro abrangido designará um organismo de intervenção encarregado da aplicação do presente regulamento.
Artigo 8º
A conversão dos montantes referidos no artigo 2º em moeda nacional é efectuada com base na taxa de conversão agrícola, aplicável no sector vitivinícola, em vigor em 1 de Setembro de 1986.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1986.

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