Document ID: 31991R1475

REGULAMENTO (CEE) No 1475/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1991/1992)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 27o,
Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência fixadas para períodos pré-estabelecidos;
Considerando que, no caso de um produto submetido a uma quantidade de referência beneficiar, nos termos do Regulamento (CEE) no 486/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3530/89 (4), aquando da sua importação na Comunidade dos Dez, de um direito aduaneiro menos elevado que o aplicado relativamente a Espanha, a Portugal ou a esses dois Estados-membros, o referido desarmamento iniciar-se-á logo que os direitos aplicados aos mesmos produtos originários de Espanha e de Portugal atinjam un nível inferior ao aplicado aos produtos em questão; que, por essa razão, apenas figuram no anexo os produtos cujo desarmamento pautal se inicia ou prossegue durante o ano de 1991;
Considerando que, por força das disposiões do Regulamento (CEE) no 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão no 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (5), as quantidades de referência em questão são aplicáveis em Espanha e em Portugal;
Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 supra mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 (6) e (CEE) no 1736/75 (7) do Conselho;
Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística.
A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.
2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao serviço de estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75.
Artigo 2o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991.

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