Document ID: 31995D0203

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Finlândia e pela Suécia para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas fazém fé os textos em língua finlandesa e sueca) (95/203/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observação do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºB,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu um programa e pedidos de participação financeira comunitária da Finlândia e da Suécia relativos às despesas previstas para o ano de 1995; que os pedidos satisfazem as condições impostas pela decisão 89/631/CEE;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As despesas mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1995, correspondentes a um montante de 434 932 ecus são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade de 100 %.
Artigo 2º
A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995.

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