Document ID: 31997D1336

DECISÃO Nº 1336/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129ºD,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado em 16 de Abril de 1997 pelo Comité de Conciliação,
(1) Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunicações têm por objectivo assegurar a circulação e o intercâmbio de informações na Comunidade; que tal constitui uma condição prévia para permitir aos cidadãos e às empresas da Comunidade, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), beneficiarem plenamente das possibilidades oferecidas pelas telecomunicações na perspectiva do estabelecimento da «sociedade da informação», na qual o desenvolvimento das aplicações, dos serviços e redes de telecomunicações é fundamental para que cada cidadão, empresa ou autoridade pública possa ter acesso a qualquer tipo e volume de informações de que necessite, incluindo nas regiões menos desenvolvidas ou periféricas;
(2) Considerando que, no seu Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», a Comissão sublinhou a importância de estabelecer a sociedade da informação, que, com a introdução de novas formas de relações económicas, políticas e sociais, ajudará a Comunidade a enfrentar os novos desafios do próximo século, incluindo o da criação de emprego; que tal foi reconhecido no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993;
(3) Considerando que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas, no interior do qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e onde as medidas comunitárias já adoptadas ou a adoptar implicam uma importante troca de informações entre os indivíduos, os agentes económicos e as administrações; que a possibilidade de dispor de meios eficazes de intercâmbio de informações é vital para a melhoria da competitividade das empresas; que esses intercâmbios de informações podem ser assegurados pelas redes transeuropeias de telecomunicações; que a existência de redes transeuropeias reforçará a coesão social e económica a nível da Comunidade;
(4) Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunicações devem garantir a livre circulação de informações entre os cidadãos, os agentes económicos e as administrações, respeitando simultaneamente o direito de protecção da vida privada das pessoas singulares e os direitos de propriedade intelectual e industrial;
(5) Considerando que, no relatório sobre «A Europa e a Sociedade Global da Informação», apresentado ao Conselho Europeu de Corfu em Junho de 1994, os membros de um grupo de destacados representantes da indústria recomendaram que se realizassem as redes transeuropeias de telecomunicações e se garantisse a sua interconexão com todas as redes europeias; que o referido relatório identificou as comunicações móveis como um pilar da sociedade da informação cujo potencial é conveniente reforçar; que o Conselho Europeu de Corfu manifestou o seu acordo geral quanto a esta recomendação;
(6) Considerando que a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «A Via Europeia para a Sociedade da Informação: Plano de Acção» seguiu essas recomendações; que as conclusões do Conselho, de 28 de Setembro de 1994, sobre esse plano de acção sublinharam o facto de o desenvolvimento rápido de infra-estruturas de informação eficazes ser essencial para a Comunidade, a partir de uma abordagem global, coerente e equilibrada;
(7) Considerando que o artigo 129ºC do Tratado exige que a Comunidade estabeleça uma série de orientações que abranjam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção previstas no domínio das redes transeuropeias; que essas orientações devem identificar projectos de interesse comum; que as redes transeuropeias na área das infra-estruturas de telecomunicações abrangem os três «níveis» que constituem essas redes: aplicações, serviços genéricos e redes de base;
(8) Considerando que a sociedade da informação não pode desenvolver-se sem existirem aplicações acessíveis, especialmente aplicações de interesse comum que respondam o melhor possível às necessidades dos utilizadores, tendo em conta, se necessário, as necessidades das pessoas de idade e deficientes; que as aplicações representarão, portanto, uma parte importante dos projectos de interesse comum; que as aplicações relativas ao teletrabalho devem ter especialmente em conta as disposições legislativas referentes aos direitos dos trabalhadores aplicáveis nos Estados-membros interessados;
(9) Considerando que, em muitos casos, podem já estar realizados projectos de interesse comum nas actuais redes de telecomunicações, especialmente a Euro-RDIS, e oferecer assim aplicações transeuropeias; que se devem estabelecer orientações para identificar esses projectos de interesse comum;
(10) Considerando que é conveniente garantir a aplicação das propostas escolhidas, coordenando-a com iniciativas análogas adoptadas a nível nacional ou regional no território da Comunidade,
(11) Considerando que, na selecção e realização desses projectos, deverão ser tidas em conta todas as infra-estruturas oferecidas pelos fornecedores já instalados no local e pelos que se venham a instalar;
(12) Considerando que, em 9 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão 2717/95/CE relativa a uma série de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS enquanto rede transeuropeia (5);
(13) Considerando que as redes actuais, que incluem as RDIS existentes, estão a evoluir para redes avançadas que oferecem débitos de dados variáveis que vão até às capacidades de banda larga adaptáveis às diferentes necessidades, nomeadamente à oferta de serviços e aplicações multimédia; que a realização das redes de comunicações integradas de banda larga (redes IBC) será o resultado dessa evolução; que as redes IBC constituirão uma plataforma óptima para as aplicações da sociedade da informação;
(14) Considerando que os trabalhos do programa Race [programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias das comunicações (1990-1994)], adoptado pela Decisão 91/352/CEE (6), prepararam o terreno e forneceram a base tecnológica para a introdução das redes IBC na Europa;
(15) Considerando que os resultados do programa Esprit [programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das tecnologias da informação (1994-1998)], adoptado pela Decisão 94/802/CE (7), prepararam o terreno e forneceram a base tecnológica para a introdução de aplicações das tecnologias da informação;
(16) Considerando que os resultados dos trabalhos dos programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral (1991-1994), adoptados pela Decisão 91/353/CEE (8), e do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998), adoptado pela Decisão 94/801/CE (9) preparam o terreno para a introdução de aplicações interoperáveis de interesse comum em toda a Europa;
(17) Considerando que há que garantir uma coordenação eficaz entre a realização das redes transeuropeias de telecomunicações, que devem responder às necessidades reais, sem se limitar à realização de projectos estritamente experimentais, e os diferentes programas comunitários, especialmente os programas específicos do Quarto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, os programas em favor das PME, os programas orientados para a informação (como o INFO 2000, o MEDIA II) e outras actividades da sociedade da informação; que essa coordenação deve igualmente ser assegurada com os projectos previstos nas decisões do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às redes transeuropeias;
(18) Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das redes telemáticas entre as administrações estão incluídas no âmbito das prioridades adoptadas em relação às presentes orientações no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações;
(19) Considerando que, na sua comunicação de 24 de Julho de 1993 sobre as acções preparatórias no domínio das Redes Transeuropeias - Comunicações Integradas em Banda Larga (TEN-IBC), a Comissão reconheceu a necessidade de realizar acções preparatórias com os intervenientes do sector para elaborar orientações adequadas; que o resultado dessas acções constitui a base para as orientações relativas às redes IBC na presente Decisão;
(20) Considerando que o mercado das telecomunicações está a ser progressivamente liberalizado; que o desenvolvimento de aplicações, serviços genéricos e redes de base transeuropeias dependerá cada vez mais da iniciativa privada; que essas inovações transeuropeias devem responder, a nível europeu, às necessidades do mercado ou às necessidades reais da sociedade que não sejam cobertas pelas forças do mercado; que, tendo em conta esse aspecto, os agentes interessados desse sector serão convidados a apresentar propostas específicas, através de procedimentos adequados que preservem a igualdade de oportunidades de cada um; que esses procedimentos devem ser definidos; que, na especificação dos projectos de interesse comum, a Comissão será assistida por um comité;
(21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi concluído um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativo às medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (10);
(22) Considerando que os projectos de interesse comum relativos ao território de um Estado-membro implicam a aprovação desse Estado-membro;
(23) Considerando que a Comissão e os Estados-membros desenvolverão acções para assegurar a interoperabilidade das redes e para coordenar as actividades dos Estados-membros destinadas a pôr em funcionamento as redes transeuropeias de telecomunicações, bem como, por outro lado, os projectos nacionais comparáveis, apenas na medida em que for necessário para assegurar uma coerência global;
(24) Considerando que, para um desenvolvimento óptimo da sociedade da informação, é importante assegurar um intercâmbio eficaz de informações entre a Comunidade e os países terceiros, em especial os países membros do Espaço Económico Europeu ou os países que tenham concluído um acordo de associação com a Comunidade;
(25) Considerando, no entanto, que as actividades desenvolvidas no contexto destas orientações ficarão sujeitas à aplicação integral das regras da política de concorrência previstas no Tratado e na legislação que o aplica,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão estabelece orientações que englobam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações. Essas orientações identificarão projectos de interesse comum, enunciando-os numa lista incluída no anexo I e estabelecendo o procedimento e os critérios para a sua especificação.
Artigo 2º
A Comunidade apoiará a interconexão das redes na área das infra-estruturas de telecomunicações, o estabelecimento e o desenvolvimento de serviços e aplicações interoperáveis, bem como o respectivo acesso, com o objectivo de:
- facilitar a transição para a sociedade da informação, proporcionando experiência sobre os efeitos da implantação de novas redes e aplicações sobre as actividades sociais, contribuir para dar resposta às necessidades sociais e culturais e melhorar a qualidade de vida;
- melhorar a competitividade das empresas da Comunidade, especialmente das PME, e reforçar o mercado interno;
- reforçar a coesão económica e social, tendo nomeadamente em conta a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade;
- acelerar o desenvolvimento de actividades criadoras de emprego em novos sectores de crescimento.
Artigo 3º
As prioridades para a realização dos objectivos referidos no artigo 2º serão as seguintes:
- estudo e validação da viabilidade técnica e comercial e posterior implantação de aplicações que sirvam de suporte ao desenvolvimento de uma sociedade europeia da informação, especialmente aplicações de interesse colectivo,
- estudo e validação da viabilidade e posterior implantação de aplicações que contribuam para a coesão económica e social, melhorando o acesso à informação na Comunidade e valorizando a diversidade cultural europeia,
- estímulo de iniciativas inter-regionais transfronteiriças e de iniciativas que associem as regiões, especialmente as mais desfavorecidas, para o lançamento de serviços e aplicações transeuropeus de telecomunicações,
- estudo e validação da viabilidade e posterior implantação de aplicações e serviços que contribuam para o reforço do mercado interno e a criação de emprego, nomeadamente de aplicações e serviços que ofereçam às PME meios para melhorarem a sua competitividade na Comunidade e a nível mundial,
- identificação, estudo e validação da viabilidade técnica e comercial e posterior implantação de serviços genéricos transeuropeus que forneçam um acesso directo a todo o tipo de informações, inclusivamente nas zonas rurais e periféricas, e que sejam interoperáveis com serviços equivalentes a nível mundial,
- estudo e validação da viabilidade de novas redes de comunicações integradas de banda larga (redes IBC), quando necessárias para essas aplicações e serviços, e promoção da interconexão dessas redes,
- identificação e eliminação dos pontos fracos e dos elos em falta para assegurar uma interconexão e uma interoperabilidade eficazes em todas as componentes das redes de telecomunicações na Comunidade e a nível mundial, dando especial ênfase às redes de telecomunicações de base, tais como são definidas no anexo I.
Artigo 4º
As grandes linhas de acção para realizar os objectivos definidos no artigo 2º são as seguintes:
- especificação de projectos de interesse comum mediante o estabelecimento de um programa de trabalho,
- acções destinadas a melhor sensibilizar os cidadãos, os agentes económicos e as administrações para as vantagens que podem obter dos novos serviços e aplicações avançados de telecomunicações transeuropeias,
- acções destinadas a estimular as iniciativas combinadas dos utilizadores e dos fornecedores para o lançamento de projectos no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, especialmente das redes IBC,
- apoio, no quadro dos meios previstos no Tratado, às acções de estudo e validação de viabilidade e posterior implantação de aplicações, especialmente de interesse colectivo, e incentivo à colaboração entre o sector público e o sector privado, nomeadamente sob a forma de parceria,
- estímulo à oferta e à utilização de serviços e aplicações destinados às PME e aos utilizadores profissionais, que constituem uma fonte de emprego e crescimento,
- promoção da interconexão das redes, da interoperabilidade dos serviços e das aplicações de banda larga e das infra-estruturas necessárias, nomeadamente para as aplicações multimédia, e da interoperabilidade dos serviços e aplicações existentes e de banda larga.
Artigo 5º
O desenvolvimento das redes transeuropeias na área das infra-estruturas de telecomunicações efectuar-se-á, nos termos da presente decisão, através da realização de projectos de interesse comum. Os projectos de interesse comum são enunciados no anexo I.
Artigo 6º
Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º, os projectos de interesse comum enunciados no anexo I serão especificados mediante a utilização dos critérios definidos no anexo II. Os projectos identificados podem beneficiar de apoio comunitário nos termos do Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que estabelece regras gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (11).
Artigo 7º
1. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º e com base no anexo I, adoptará um projecto de programa de trabalho, em consulta com os intervenientes do sector e de acordo com as políticas seguidas noutras áreas das redes transeuropeias, e elaborará, em seguida, convites à apresentação de propostas.
2. A Comissão procederá à verificação necessária quanto à aprovação dos projectos respeitantes ao território de um Estado-membro pelo Estado-membro interessado.
Artigo 8º
1. A Comissão será responsável pela execução da presente decisão.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 9º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 9º
1. O procedimento previsto no artigo 8º é aplicável:
- à preparação e actualização do programa de trabalho referido no artigo 7º,
- à definição do teor dos convites à apresentação de propostas,
- à especificação dos projectos de interesse comum utilizando os critérios do Anexo II,
- à definição das acções complementares de apoio e de coordenação,
- às medidas a tomar para avaliar a execução do programa de trabalho, no plano técnico e financeiro.
2. A Comissão informará o comité, em cada uma das suas reuniões, dos progressos realizados na execução do programa de trabalho.
Artigo 10º
A presente decisão é aplicável à Rede Digital Integrada de Serviços (RDIS), sem prejuízo da Decisão nº 2717/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 11º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para facilitar a execução dos projectos de interesse comum, no respeito das disposições comunitárias. Os processos de autorização eventualmente necessários deverão desenrolar-se com a maior celeridade, no respeito das disposições comunitárias.
Artigo 12º
A presente decisão não pressupõe o compromisso financeiro de um Estado-membro ou da Comunidade.
Artigo 13º
O Conselho pode autorizar, caso a caso, e nos termos do procedimento previsto no artigo 228º do Tratado, a participação de países terceiros, nomeadamente de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que tenham celebrado um acordo de associação com a Comunidade, por forma a permitir a sua contribuição para a execução de projectos de interesse comum e a promover a interconexão e a interoperabilidade das redes de telecomunicações, desde que tal não implique um aumento da ajuda comunitária.
Artigo 14º
A Comissão apresentará, de três em três anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a execução da presente decisão.
Esse relatório incluirá uma avaliação dos resultados obtidos mediante a ajuda comunitária nas áreas abrangidas pelos projectos, em relação aos objectivos gerais, bem como uma avaliação do impacto social e a nível das comunidades da introdução das aplicações após a sua instalação.
Neste relatório, a Comissão apresentará as propostas adequadas tendo em vista a revisão do anexo I desta decisão com base na evolução técnica e na experiência adquirida.
Não havendo uma decisão até 31 de Dezembro do quarto ano, o mais tardar, considerar-se-á o anexo I como tendo caducado, excepção feita aos convites à apresentação de propostas já publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes dessa data.
Artigo 15º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997.

Labels: 12
4
15
19