Document ID: 32014R0713

REGULAMENTO (UE) N.o 713/2014 DO CONSELHO
de 24 de junho de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho (1) abriu contingentes pautais autónomos. Os produtos abrangidos por esses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direito zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, contingentes pautais de direito zero para um volume adequado relativamente a seis produtos adicionais.
(2)
Além disso, em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes deverão ser adaptados. No caso de dois produtos, a descrição do produto deverá ser alterada para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de um outro produto, um dos códigos TARIC deverá ser suprimido, uma vez que a dupla classificação se tornou obsoleta. No que respeita a três outros três produtos, os volumes dos contingentes deverão ser reforçados, uma vez que tal é do interesse dos operadores económicos e da União.
(3)
Por último, no caso de dois produtos, os contingentes pautais autónomos da União deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de julho de 2014 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes a partir dessas datas.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado em conformidade.
(5)
Uma vez que é necessário que algumas das adaptações dos contingentes pautais autónomos previstas no presente regulamento produzam efeitos a partir de 1 de julho de 2014, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir dessa data e entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O quadro do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2830, 09.2831, 09.2832, 09.2834, 09.2835 e 09.2836 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013;
2)
As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2629, 09.2631, 09.2639, 09.2668, 09.2669, 09.2806 e 09.2818 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento;
3)
A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2930 é suprimida;
4)
A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2639 é suprimida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014, exceto o artigo 1.o, ponto 4, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

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