Document ID: 31976R0367

REGULAMENTO (CEE) No 367/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 2759/75 no que respeita ao período de referência para o cálculo do direito nivelador e do preço limite para o porco abatido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco (2), comporta um sistema de direitos niveladores à importação e de preços limite, de que um dos elementos de referência é constituído pelos preços de determinados cereais forrageiros no mercado mundial;
Considerando que as oscilações dos preços dos cereais no mercado mundial se têm acentuado nestes últimos anos; que se torna evidente que tomar em consideração os preços dos cereais no mercado mundial, durante o período de seis meses que precede o trimestre em que são calculados os direitos niveladores e o preço limite, pode conduzir a montantes que já não reflectem a evolução dos preços em países terceiros; que convém, por consequência, actualizar as bases de cálculo tendo em conta o período de referência de cinco meses que precede o mês em que são fixados o direito nivelador e o preço limite.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto do no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Os preços dos cereais forrageiros no mercado mundial serão estabelecidos trimestralmente com base nos preços destes cereais verificados durante o período de cinco meses que precede de um mês o trimestre para o qual o referido elemento é calculado.»
Artigo 2o
O texto do no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:
«O valor da quantidade de cereais forrageiros será estabelecido trimestralmente com base nos preços destes cereais verificados no mercado mundial durante o período de cinco meses que precede de um mês o trimestre para o qual o preço limite é fixado.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.

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