Document ID: 31996D0351

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1996 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (96/351/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, em articulação com o nº 2, primeira frase, e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do artigo 130º U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;
Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20º do acordo.
Artigo 3º
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 14º do acordo.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.

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