Document ID: 31976L0115

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veiculos a motor
(76/115/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente às fixações dos cintos de segurança;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que é necessário que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que as prescrições comuns respeitantes às partes interiores do habitáculo, à disposição dos comandos, ao tecto, ao encosto e à parte traseira dos bancos foram adoptadas pela Directiva 74/60/CEE (4); que as respeitantes ao arranjo interior relativas ao comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão foram adoptadas pela Directiva 74/297/CEE (5); que as respeitantes à resistência dos bancos e das suas fixações foram adoptadas pela Directiva 74/408/CEE (6); que serão adoptadas posteriormente as outras prescrições respeitantes ao arranjo interior e nomeadamente as relativas aos cintos de segurança, aos apoios de cabeça e à identificação dos comandos;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica o reconhecimento pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns; que tal sistema implica, para funcionar bem, que estas prescrições sejam aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva aplica-se às fixações dos cintos de segurança dos veículos destinados aos ocupantes adultos dos bancos virados para a frente.
Artigo 2o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se estas corresponderem às prescrições constantes dos Anexos I, III e IV.
Artigo 4o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se estas corresponderem às prescrições constantes dos Anexos I, III e IV.
Artigo 5o
O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das caracteristicas referidas no ponto 1.1 do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado-membro decidirão se devem ser efectuados novos ensaios no modelo de veículo modificado, acompanhados por um novo relatório. No caso de os ensaios revelarem que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a modificação não é autorizada.
Artigo 6o
As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Outubro de 1976, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1977.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.

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