Document ID: 32009L0104

DIRECTIVA 2009/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Setembro de 2009
relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2)
A presente directiva é uma directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5). Por esse facto, as disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente ao domínio da utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos de trabalho no local de trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas ou específicas contidas na presente directiva.
(3)
O n.o 2 do artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
(4)
Nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
(5)
As disposições aprovadas por força do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado não obstam à manutenção nem ao estabelecimento, por cada Estado-Membro, de medidas reforçadas de protecção das condições de trabalho compatíveis com o Tratado.
(6)
A observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.
(7)
A melhoria da segurança, da higiene e da saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não poderá ser subordinado a considerações de ordem puramente económica.
(8)
O trabalho em altura pode expor os trabalhadores a riscos particularmente elevados para a sua saúde e segurança, nomeadamente a riscos de quedas de altura e de outros acidentes de trabalho graves, que representam uma percentagem elevada do número de acidentes, nomeadamente mortais.
(9)
A presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno.
(10)
Por força da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6), os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão qualquer projecto de regulamentação técnica aplicável às máquinas, aparelhos e instalações.
(11)
A presente directiva constitui o meio mais adequado para a realização dos objectivos pretendidos e não excede o necessário para esse efeito.
(12)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
1. A presente directiva, que é a segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização, pelos trabalhadores no trabalho, dos equipamentos de trabalho, tal como se encontram definidos no artigo 2.o
2. As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Equipamento de trabalho»: qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação, utilizados no trabalho;
b) «Utilização de um equipamento de trabalho»: qualquer actividade relativa a um equipamento de trabalho, nomeadamente a colocação em serviço ou fora de serviço, o uso, o transporte, a reparação, a transformação, a manutenção e a conservação, incluindo, nomeadamente, a limpeza;
c) «Zona perigosa»: qualquer zona dentro ou em torno de um equipamento de trabalho na qual a presença de um trabalhador exposto o submeta a um risco para a sua segurança ou saúde;
d) «Trabalhador exposto»: qualquer trabalhador que se encontre totalmente ou em parte numa zona perigosa;
e) «Operador»: o ou os trabalhador(es) incumbido(s) da utilização de um equipamento de trabalho.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS
Artigo 3.o
Obrigações gerais
1. A entidade patronal deve tomar as disposições necessárias para que os equipamentos de trabalho, postos à disposição dos trabalhadores na empresa ou no estabelecimento, sejam adequados ao trabalho a efectuar ou convenientemente adaptados para esse efeito e permitam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores aquando da utilização desses equipamentos de trabalho.
Aquando da escolha dos equipamentos de trabalho que pretenda utilizar, a entidade patronal deve ter em atenção as condições e as características específicas do trabalho e os riscos existentes na empresa ou no estabelecimento, nomeadamente nos postos de trabalho, para a segurança e a saúde dos trabalhadores ou os eventuais riscos adicionais resultantes da utilização dos equipamentos de trabalho em questão.
2. Quando não for possível garantir inteiramente desse modo a segurança e a saúde dos trabalhadores ao utilizarem os equipamentos de trabalho, a entidade patronal tomará as medidas adequadas para minimizar os riscos.
Artigo 4.o
Regras relativas aos equipamentos de trabalho
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a entidade patronal obtém ou utiliza:
a)
Equipamentos de trabalho que, colocados pela primeira vez à disposição dos trabalhadores na empresa ou no estabelecimento depois de 31 de Dezembro de 1992, satisfaçam:
i)
as disposições contidas em qualquer uma das directivas comunitárias pertinentes aplicáveis,
ii)
as prescrições mínimas previstas no anexo I, caso não seja aplicável, ou apenas o seja parcialmente, qualquer outra directiva comunitária;
b)
Equipamentos de trabalho que, já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa ou no estabelecimento em 31 de Dezembro de 1992, obedeçam, o mais tardar quatro anos após essa data, às prescrições mínimas previstas no anexo I;
c)
Sem prejuízo da subalínea i) da alínea a) e em derrogação à subalínea ii) da alínea a) e à alínea b), equipamentos de trabalho específicos sujeitos às prescrições do ponto 3 do anexo I que, já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa ou no estabelecimento em 5 de Dezembro de 1998, obedeçam, o mais tardar quatro anos após essa data, às prescrições mínimas previstas no anexo I.
2. A entidade patronal toma as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho, ao longo de todo o seu período de utilização, sejam conservados, mediante uma manutenção adequada, a um nível que permita que os equipamentos satisfaçam, consoante os casos, o disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1.
3. Os Estados-Membros determinam, após consulta dos parceiros sociais e tendo em conta as legislações ou práticas nacionais, as normas que permitam atingir um nível de segurança que corresponda aos objectivos visados no anexo II.
Artigo 5.o
Verificação dos equipamentos de trabalho
1. A entidade patronal toma as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho cuja segurança dependa das condições de instalação sejam submetidos a uma verificação inicial após a instalação e antes de entrarem em serviço pela primeira vez e após cada montagem num novo local ou num novo sítio, a efectuar por pessoas competentes na acepção das legislações ou práticas nacionais, com vista a garantir a correcta instalação e o bom funcionamento dos equipamentos de trabalho em causa.
2. A fim de garantir que sejam respeitadas as prescrições de segurança e de saúde e que as deteriorações susceptíveis de estar na origem de situações perigosas sejam detectadas e corrigidas atempadamente, a entidade patronal toma as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho sujeitos a influências geradoras de tais deteriorações sejam objecto de:
a)
Verificações periódicas e, se necessário, de ensaios periódicos efectuados por pessoas competentes, na acepção das legislações ou práticas nacionais;
b)
Verificações excepcionais efectuadas por pessoas competentes, na acepção das legislações ou práticas nacionais, sempre que se produzam acontecimentos excepcionais susceptíveis de terem consequências gravosas para a segurança do equipamento de trabalho, como transformações, acidentes, fenómenos naturais, períodos prolongados de não utilização.
3. Os resultados das verificações são consignados, mantidos à disposição da autoridade competente e conservados por um período adequado.
Caso os equipamentos de trabalho em causa sejam utilizados fora da empresa, são acompanhados de uma prova material da realização da última verificação.
4. Compete aos Estados-Membros determinar as modalidades dessas verificações.
Artigo 6.o
Equipamentos de trabalho que apresentam riscos específicos
Sempre que a utilização de um equipamento de trabalho possa apresentar um risco específico para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, a entidade patronal toma as medidas necessárias para que:
a)
A utilização do equipamento de trabalho seja reservada aos trabalhadores incumbidos dessa utilização;
b)
Nos casos de reparação, transformação, manutenção ou conservação, os trabalhadores em questão estejam especificamente habilitados para o efeito.
Artigo 7.o
Ergonomia e saúde no trabalho
Na aplicação das prescrições mínimas de segurança e de saúde, são plenamente tomados em consideração pela entidade patronal o posto de trabalho e a posição dos trabalhadores durante a utilização do equipamento de trabalho, bem como os princípios ergonómicos.
Artigo 8.o
Informação dos trabalhadores
1. Sem prejuízo do artigo 10.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal toma as medidas necessárias para que os trabalhadores disponham de informações adequadas e, quando necessário, de folhetos de informação sobre os equipamentos de trabalho utilizados no trabalho.
2. As informações e os folhetos de informação devem conter, no mínimo, as indicações do ponto de vista de segurança e da saúde relativas:
a)
Às condições de utilização dos equipamentos de trabalho;
b)
Às situações anormais previsíveis;
c)
Às conclusões a retirar da experiência eventualmente adquirida com a utilização dos equipamentos de trabalho.
Os trabalhadores são informados dos riscos que correm, dos equipamentos de trabalho presentes no seu ambiente imediato de trabalho e das alterações que lhes dizem respeito, na medida em que afectem os equipamentos de trabalho situados no seu ambiente imediato de trabalho, mesmo que os não utilizem directamente.
3. As informações e os folhetos de informação devem ser compreensíveis para os trabalhadores em questão.
Artigo 9.o
Formação dos trabalhadores
Sem prejuízo do artigo 12.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal toma as medidas necessárias para que:
a)
Os trabalhadores incumbidos da utilização dos equipamentos de trabalho recebam uma formação adequada, inclusivamente sobre os riscos que, eventualmente, possam decorrer dessa utilização;
b)
Os trabalhadores referidos na alínea b) do artigo 6.o recebam uma formação específica adequada.
Artigo 10.o
Consulta e participação dos trabalhadores
Os trabalhadores ou os seus representantes são consultados e participam nas matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os seus anexos, de acordo com o artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 11.o
Alteração dos anexos
1. O aditamento ao anexo I de prescrições mínimas suplementares aplicáveis a equipamentos de trabalho específicos, referidas no ponto 3 do anexo I, é adoptado pelo Conselho de acordo com o processo previsto no n.o 2 do 137.o do Tratado.
2. São adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE as adaptações de natureza exclusivamente técnica dos anexos em função:
a)
Da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas aos equipamentos de trabalho; ou
b)
Do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos no domínio dos equipamentos de trabalho.
Artigo 12.o
Disposições finais
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno já aprovadas ou que venham a aprovar nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 13.o
É revogada a Directiva 89/655/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV.
Artigo 14.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 15.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

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