Document ID: 32003R2304

Regulamento (CE) n.o 2304/2003 da Comissão
de 29 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão(2) prevê que o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar para converter em moeda nacional as ajudas por hectare é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001(3) prevê, entre outras, ajudas às culturas energéticas, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.
(3) As referidas ajudas às culturas energéticas são concedidas a título do ano civil e não da campanha de comercialização. Convém, assim, definir para estas ajudas o facto gerador da taxa de câmbio.
(4) É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2808/98.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 é aditado ao n.o 1 o parágrafo seguinte:"Todavia, para a ajuda a que se refere o capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho(4), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Janeiro do ano a título do qual é concedida a ajuda.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.

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