Document ID: 32006R0352

REGULAMENTO (CE) N.o 352/2006 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 1461/93 do Conselho (1) restringe o acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América a certos contratos públicos adjudicados por certas entidades públicas, numa reacção a determinadas medidas tomadas pelos Estados Unidos da América, ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988, relativamente aos proponentes comunitários.
(2)
A decisão dos Estados Unidos da América de revogar as sanções impostas ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988 produz efeitos a partir de 1 de Março de 2006.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 1461/93 deverá, por conseguinte, ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

Labels: 3
18