Document ID: 31990R3506

REGULAMENTO (CEE) No 3506/90 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os produtos do código NC 4203, originários do Paquistão, o tecto individual é de 6 300 000 ecus; que, em 31 de Outubro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 8 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0580 4203 10 00
4203 21 00
4203 29 91
4203 29 99
4203 30 00
4203 40 00 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído, excepto luvas de protecção para todos os ofícios
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1990.

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