Document ID: 31974L0148

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Março de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão superior à precisão média
(74/148/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os métodos de controlo dos pesos de precisão são sujeitos a prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio destes pesos; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas prescrições;
Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), definiu os procedimentos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar as prescrições técnicas a que devem corresponder os pesos de precisão para poderem ser livremente colocados no mercado e entrar em serviço após terem sido submetidos aos controlos, e ser munidos da marca de primeira verificação CEE;
Considerando que é necessário ter em conta o projecto de Recomendação Internacional «Valor Convencional do Resultado das Pesagens no Ar» da Organização Internacional de metrologia Legal, de Maio de 1973, no que respeita ao conceito de massa convencional,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva é aplicável aos pesos de precisão superior à precisão média de valor nominal igual ou superior a 1 mg e inferior ou igual a 50 kg.
A presente directiva não se aplica aos pesos quilates métricos e aos pesos de domínios especiais abrangidos por outras directivas.
Artigo 2o
Os pesos que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo. Não são objecto de aprovação CEE de modelo; os referidos pesos devem ser submetidos à primeira verificação CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de pesos referidos no artigo 1o, munidos da marca de primeira verificação CEE.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no âmbito regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1974.

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