Document ID: 32003D0642

Decisão 2003/642/JAI do Conselho
de 22 de Julho de 2003
relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia(1) ("Convenção sobre a Corrupção"),
Considerando o seguinte:
(1) A Convenção sobre a Corrupção foi estabelecida por acto do Conselho em 26 de Maio de 1997.
(2) A Convenção não contém qualquer disposição relativa à sua aplicação a Gibraltar.
(3) A Convenção sobre a Corrupção, bem como várias outras Convenções estabelecidas sobre a mesma base, foi celebrada ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia anteriormente a 1 de Junho de 2000(2), não tendo o seu âmbito de aplicação sido, nessa altura, alargado a Gibraltar.
(4) O Reino Unido é responsável pelas relações internacionais de Gibraltar.
(5) É conveniente aplicar a Convenção sobre a Corrupção a Gibraltar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Convenção sobre a corrupção é aplicável a Gibraltar.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor no dia da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

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