Document ID: 31988R0095

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REGULAMENTO (CEE) Nº 95/88 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1988
que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de um regime especial no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2),
Considerando que, na espera duma decisão do Conselho relativa à fixação de certos contingentes no sector da carne de bovino, precisa restabelecer a emissão de autorizações; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3) no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamento ao primeiro trimestre de 1988 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita ao regime referido no artigo 12º do dito regulamento:
a) Os pedidos só podem ser apresentados de 18 a 22 de Janeiro de 1988;
b) As comunicações previstas no nº 4, alínea e), do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 27 de Janeiro de 1988;
c) A emissão das autorizações previstas no nº 5, alínea d), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 1 de Fevereiro de 1988.
Artigo 2º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3893/87 da Comissão (4):
- no primeiro travessão, a expressão « artigo 9º até 12 » é substituída por « artigo 9º até 11º »,
- no segundo travessão, a expressão « alíneas a), b) e e) » é substituída por « alíneas a) e b) ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988.

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