Document ID: 32013D0515

DECISÃO 2013/515/PESC DO CONSELHO
de 21 de outubro de 2013
que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1).
(2)
Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2014.
(3)
A Decisão 2010/638/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 8.o da Decisão 2010/638/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2013.

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