Document ID: 32007R0425

REGULAMENTO (CE) N.o 425/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2007
que aplica o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (1), nomeadamente o artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, a Comissão deve determinar as modalidades de execução deste regulamento.
(2)
É necessário adaptar as definições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, introduzindo novas definições e fornecendo explicações e orientações sobre a transmissão de dados, a fim de garantir um quadro metodológico harmonizado para a recolha e a compilação de dados estatísticos comparáveis a nível comunitário.
(3)
É necessário adaptar o âmbito da recolha de dados e o teor dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1365/2006 para obter uma cobertura estatística adequada deste modo de transporte e para garantir a compilação de estatísticas pertinentes a nível comunitário.
(4)
É necessário especificar a descrição dos ficheiros de dados, o formato e o suporte de transmissão dos dados, para garantir que eles possam ser processados rapidamente e de forma rentável.
(5)
Devem tomar-se medidas relativas à divulgação dos resultados estatísticos.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1365/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1365/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
a)
Por “via navegável interior” entende-se um curso de água que não faz parte do mar e que, devido às suas características naturais ou artificiais, seja navegável, principalmente por embarcações de navegação interior;
b)
Por “embarcação de navegação interior” entende-se uma embarcação flutuante destinada ao transporte de mercadorias ou ao transporte público de passageiros predominantemente por via navegável interior ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários;
c)
Por “nacionalidade da embarcação” entende-se o país no qual a embarcação está registada;
d)
Por “transporte por vias navegáveis interiores” entende-se qualquer movimento de mercadorias e/ou passageiros, utilizando embarcações de vias navegáveis interiores, que seja realizado total ou parcialmente em vias navegáveis interiores;
e)
Por “transporte nacional por vias navegáveis interiores” entende-se o transporte por vias navegáveis interiores entre dois portos de um território nacional, independentemente da nacionalidade da embarcação;
f)
Por “transporte internacional por vias navegáveis interiores” entende-se o transporte por vias navegáveis interiores entre dois portos situados em territórios nacionais diferentes;
g)
Por “transporte de trânsito por vias navegáveis interiores” entende-se o transporte por vias navegáveis interiores, através de um território nacional, entre dois portos ambos situados num ou em outros territórios nacionais, desde que na totalidade do percurso no interior do território nacional não haja transbordo;
h)
Por “tráfego por vias navegáveis interiores” entende-se qualquer movimento de uma embarcação numa determinada via navegável interior.».
2)
Os anexos A a F do Regulamento (CE) n.o 1365/2006 são substituídos pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, aplicam-se as definições suplementares, explicações e orientações sobre a transmissão de dados que constam do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, as estatísticas devem ser transmitidas ou carregadas por meios electrónicos para o ponto de entrada único de dados no Eurostat, de acordo com a descrição dos ficheiros de dados e suporte de transmissão definida no anexo III do presente regulamento.
O formato de transmissão deve estar em conformidade com as normas de intercâmbio apropriadas especificadas pelo Eurostat.
Artigo 4.o
Para efeitos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, a Comissão divulgará, em qualquer suporte e com qualquer estrutura de dados, todos os dados especificados nos anexos A a F do mesmo Regulamento (CE) n.o 1365/2006 e que os Estados-Membros não tenham declarado ser confidenciais.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2007.

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