Document ID: 31999D0279

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Março de 1999
relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro
(1999/279/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, por força do artigo 130.oU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sutentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nestes países;
Considerando que é conveniente aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, assinado em Madrid, em Dezembro de 1995,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro.
O texto do acordo acompanha a presente decisão(3).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho preside ao Conselho de Cooperação nos termos do artigo 26.o do acordo e representa a Comunidade no âmbito do mesmo. Um representante da Comissão preside à Comissão Mista de Cooperação bem como à Subcomissão Mista Comercial nos termos dos respectivos regulamentos internos e representa a Comunidade nestes órgãos.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 34.o do acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

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