Document ID: 31996R2054

REGULAMENTO (CE) Nº 2054/96 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 que publica o símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e determina as condições da sua reprodução
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 20º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 31º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 26º,
Considerando que, em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3763/91, (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, foi realizado, no seguimento de um concurso, um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1418/96 da Comissão (6) estabeleceu as regras relativas à utilização deste símbolo gráfico;
Considerando que, a fim de realizar os objectivos enunciados supra, é conveniente colocar este símbolo gráfico à disposição dos utilizadores definidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1418/96, dos profissionais interessados na promoção, valorização e comercialização dos seus produtos, bem como dos consumidores;
Considerando que convém igualmente determinar as regras técnicas de reprodução para uma correcta utilização do símbolo gráfico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O símbolo gráfico previsto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 e no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 é constituído pelo símbolo constante do anexo.
Artigo 2º
Na reprodução e utilização do símbolo gráfico, devem ser respeitadas as regras técnicas constantes do anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996.

Labels: 3
18
6