Document ID: 31985R3208

REGULAMENTO (CEE) Nº 3208/85 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1716/85 (4), fixa as modalidades de fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino que o nº 5 do artigo 6º autoriza o fornecedor a pedir a ajuda e a recebê-la mediante a apresentação de um recibo das quantidades efectivamente fornecidas ; que a execução eficaz do programa se revela, em determinados Estados-membros, dificilmente compatível com a emissão do referido recibo ; que é conveniente portanto dar ao fornecedor a possibilidade de recorrer a uma forma alternativa para justificar o pedido de pagamento da ajuda;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é conveniente prever a possibilidade de pagar um adiantamento, após constituição de uma caução, com base em facturas das quantidades fornecidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2167/83 é alterado do seguinte modo: 1) O nº 5 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«5. Em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º: - O vale só é entregue ao fornecedor mediante a apresentação à autoridade competente de um documento passado pelo requerente, tal como definido no nº 1 do artigo 7º, do qual constem todas as indicações referidas no nº 3 anterior, incluindo a designação do fornecedor para o período de validade do vale e, se for caso disso, o número da única conta a débito da qual serão pagos os produtos fornecidos;
- Sem prejuízo do nº 2 do artigo 7º, a ajuda só será concedida quer mediante a apresentação de um recibo das quantidades efectivamente fornecidas passado pelo requerente tal como definido no nº 1 do artigo 7º, quer com base num relatório de controlo das autoridades competentes efectuado antes do pagamento definitivo da ajuda e que demonstre que estão efectivamente preenchidas as condições necessárias para o referido pagamento, quer, se o Estado-membro o autorizar, mediante a apresentação de um extracto da conta do fornecedor a crédito da qual, excluindo qualquer outra operação, são pagas as quantidades fornecidas a débito da conta referida no primeiro travessão.»
2) O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
«2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser efectuado num impresso tipo tal como prescrito pela autoridade competente do Estado-membro e conter, pelo menos, as indicações seguintes: - as quantidades distribuídas por categorias de produtos,
- o nome e o endereço do estabelecimento de ensino, agrupamento, associação, ou colectividade local em causa, em caso de aplicação do segundo parágrafo do nº 1,
- o preço e o montante da ajuda correspondente.
O pedido pode conter, além disso, o nome e o endereço do ou dos fornecedores.
Os montantes devem ser justificados por facturas mantidas à disposição das autoridades de controlo. Essas facturas devem indicar separadamente o preço de cada um dos produtos fornecidos referidos no anexo e conter ou ser acompanhadas da prova de pagamento.
3) Ao nº 4 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo:
«Em caso de aplicação do segundo parágrafo do nº 1, a autoridade competente fica autorizada a pagar o (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 137 de 27.5.1985, p. 5. (3) JO nº L 206 de 30.7.1983, p. 75. (4) JO nº L 165 de 22.6.1985, p. 6. adiantamento referido no terceiro parágrafo, a pedido do interessado, com base nas quantidades fornecidas, sem exigir os elementos justificativos referidos no nº 5 do artigo 6º. Neste caso o fornecedor enviará à autoridade competente, no prazo de um mês a contar do pagamento do adiantamento, os elementos necessários ao pagamento definitivo da ajuda, a não ser que aquela autoridade faça o relatório referido no nº 5, segundo travessão, do artigo 6º. O pagamento acima mencionado é efectuado no prazo de seis meses a contar do dia da apresentação do pedido.»
4) Ao nº 2 do artigo 10º, é aditado o seguinte:
«c) No dia 1 de Outubro de cada mês, a solução adoptada com base no nº 5, segundo travessão, do artigo 6º»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1985.

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