Document ID: 31979R1392

REGULAMENTO (CEE) No 1392/79 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1979 que latera o Regulamento no 282/67/CEE relativo à modalidades de intervenço para sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foid ada pelo Regulamento (CEE) no 1512/78 (2), prevê que a quantidade mínima de um lote homogéneo de sementes de colza, de nabita ou de girassol que pode ser proposta ao organismo de intervenção é fixada em 50 toneladas; que a experiência adquirida mostrou que esta quantidade é demasiado pequena; que, portanto, é necessário aumentá-la;
Considerando que, no artigo 3o do mesmo regulamento, a intervenção é limitada às sementes de girassol e nabita cujo óleo tenha um teor máximo em ácido erúcico de 10 %; que este teor deve ser progressivamente reduzido para 5 %;
Considerando que o artigo 7o do citado regulamento prevê a aplicação de bonificações e penalizações para sementes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos preços no decurso da campanha de 1978/1979, parece apropriado alterar as bonificações e penalizações referidas no Anexo I do Regulamento no 282/67/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento no 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2o a quantidade «50 toneladas» é substituída pela quantidade «100 toneladas».
2. No no 2, primeiro travessão, do artigo 3o, a percentagem «10 %» é substituída pela percentagem «5 %» e é aditada a seguinte frase:
«No entanto, esta última percentagem é fixada em 9 % para a campanha 1979/1980 e 7 % para a campanha de 1980/1981.»
«Teor em óleo
Bonificação ou penalização de 0,037 ECU por 100 gramas de óleo, acima ou abaixo de 40 quilogramas contidos em 100 quilogramas de sementes, cujo peso é determinado e acordo com o método definido no Anexo do Regulamento (CEE) no 1204/72 e cujo teor em óleo é ajustado em conformidade.»
4. Na parte II do Anexo I, o montante «0,037 unidades de conta» é substituído, a partir de 1 de Setembro de 1979, pelo montante «0,050 ECU».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em de 4 de Julho de 1979.

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