Document ID: 31989R1237

REGULAMENTO (CEE) Nº 1237/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 1236/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a maior parte dos vinhos de mesa portadores de uma indicação geográfica e de uma menção tal como a referida no no 3, alínea i), do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 355/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3485/87 (4), que evoca o carácter tipicamente regional destes vinhos, se tornaram de tal modo conhecidos no mercado, que deixou de ser necessário exigir que esses vinhos contenham obrigatoriamente a menção «vinho de mesa»; que é conveniente alterar nesse sentido o citado regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) no 355/79 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«a) Da referência "vinho de mesa", sem prejuízo do disposto no no 3, segundo parágrafo da alínea i);».
2. Ao artigo 2º, no 3, alínea i), é aditado o seguinte parágrafo:
«Quanto aos vinhos de mesa designados por uma das menções constantes do parágrafo anterior, a indicação da referência "vinho de mesa", não é obrigatória.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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