Document ID: 31990D0060

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 1990
que aprova o projecto de aplicação nos Países Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(90/60/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3º B,
Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3º B e a sua aprovação prévia pela Comissão;
Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado neerlandês em 15 de Janeiro de 1990,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovadas as disposições nacionais de aplicação nos Países Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição ao conjunto dos produtores do Estado-membro de quantidades de referência suplementares ou específicas, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do referido artigo.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990.

Labels: 18
17
6
15