Document ID: 31979R2764

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2764/79 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço continuo ou por turnos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3085/78 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 56o A do dito estatuto,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
Considerando que compete ao Conselho, deliberando sob proposta do Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinar as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que trabalhem no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos;
Considerando que o pessoal afecto a certos serviços de telex exerce igualmente as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56o A do estatuto; que convém alterar em conformidade ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 300/76 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 300/76, a parte do primeiro parágrafo que precede os travessões é substituída pelo texto seguinte:
«1. O funcionário remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou remunerado por verbas de funcionamento e colocado num centro de informática, num serviço de segurança, ou num serviço de telex e que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56o A do Estatuto dos Funcionários tem direito a um subsídio de.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.

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