Document ID: 31985R0698

REGULAMENTO (CEE) No 698/85 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 453/85 (4), fixa as condições da venda a preço reduzido da manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares; que, no seu artigo 8o, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 453/85, fixa em dez meses, em vez de oito como anteriormente, o prazo de transformação da manteiga; que é conveniente adaptar, consequentemente, o no 2, alínea a), do artigo 10o onde se menciona de novo o prazo de transformação da manteiga;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2, alínea a), do artigo 10o, do Regulamento (CEE) no 262/79, os termos «no prazo de oito meses» são substituídos pelos termos «no prazo de dez meses».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 22 de Fevereiro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1985.

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