Document ID: 31989D0616

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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1989
relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos
(89/616/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que as disposições pautais contidas no Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos (1), de 20 de Setembro de 1977, se baseiam na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA);
Considerando que a NCCA foi substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH); que a pauta aduaneira austríaca foi adaptada em conformidade e que é, por conseguinte, necessário adaptar igualmente o Acordo de 20 de Setembro de 1977;
Considerando que a Comissão iniciou negociações a esse respeito com a República da Áustria e que chegou a um acordo com esse país,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho efectuará, em nome da Comunidade, a notificação prevista no ponto 4 da Troca de Cartas.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

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