Document ID: 32002D0061

Decisão da Comissão
de 23 de Janeiro de 2002
que altera a Decisão 2001/634/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Guiné
[notificada com o número C(2001) 4868]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/61/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2001/634/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2001, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Guiné(3), estipula que a "Direction nationale dês pêches maritimes (DNPM) of the Ministère de la pêche et de l'aquaculture" é a autoridade competente na Guiné para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração da Guiné, a autoridade competente para emitir certificados sanitários dos produtos da pesca passou a ser o "Service Industries et Assurance Qualité dês Produits de la Pêche et de l'Aquaculture (SIAQPPA) du Ministère de la Pêche et de l'Aquaculture". Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor.
(3) Também a proibição de transformação prevista no ponto 1 do artigo 2.o dessa mesma decisão deve ser alterada por forma a autorizar operações que evitem a contaminação dos produtos da pesca, como o descabeçamento e a evisceração.
(4) Além disso, no que respeita às alterações relativas à supressão de estabelecimentos ou navios e à alteração dos respectivos nomes, mas não ao aditamento de novos estabelecimentos ou navios, será autorizada a alteração da lista de estabelecimentos, através do procedimento estabelecido no artigo 5.o da Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(5).
(5) A Decisão 2001/634/CE deve ser alterada em conformidade.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/634/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
O 'Service Industries et Assurance Qualité des Produits de la Pêche et de l'Aquaculture (SIAQPPA) du Ministère de la Pêche et de l'Aquaculture' é a autoridade competente da Guiné para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. No artigo 2.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Não devem ter sido sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, excepto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração e a congelação.".
3. No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do SIAQPPA, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
4. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.o
1. O anexo B apenas será alterado na sequência de uma visita de inspecção no local.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, o anexo B pode ser alterado, de acordo com o procedimento estabelecido pela Decisão 95/408/CE, para alterar o nome ou suprimir estabelecimentos e navios constantes da lista desse anexo.".
5. O anexo A é substituído pelo anexo A da presente decisão.
6. O anexo B é substituído pelo anexo B da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2002.

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