Document ID: 32008R0467

REGULAMENTO (CE) N.o 467/2008 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (2) prevê contingentes pautais para os produtos lácteos. Os contingentes pautais devem ser geridos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3).
(2)
O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (4) revogou o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (5). Impõem-se adaptações importantes ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
(3)
O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado «ACDC»), adoptado pela Decisão 2004/441/CE (6) do Conselho, entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. O referido acordo prevê que ambas as partes procedam, anualmente, à abertura de contingentes pautais de queijo. No contexto das negociações sobre a liberalização acelerada do comércio de queijo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, acordou-se que os contingentes de queijo deviam ser geridos por ambas as partes numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», nos termos dos artigos 308.o-A a 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
São suprimidas as alíneas c) e e);
b)
É aditada uma nova alínea j), com a seguinte redacção:
«j)
Contingente n.o 09.4210, previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (8).
2.
O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O pedido de certificado dirá respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível para o contingente e para o período semestral referido no artigo 6.o
No entanto, no que respeita aos contingentes referidos na alínea a) do artigo 5.o, os pedidos de certificados não devem dizer respeito a mais de 10 % da quantidade disponível.».
3.
O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
a)
São suprimidas as alíneas b) e d);
b)
É aditada a seguinte alínea i):
«i)
Disposições referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 55/2008.».
4.
O artigo 19.o-A é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os artigos 308.o-A a 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aplicam-se aos contingentes indicados no anexo VII A e previstos no:
a)
Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho (9);
b)
Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (10);
c)
Anexo IV, Lista 4 do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (11).
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do:
a)
Anexo III do Acordo com o Chile;
b)
Protocolo 4 ao Acordo com Israel;
c)
Protocolo 1 ao Acordo com a África do Sul (12).
5.
É suprimida a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o
6.
É suprimida a alínea a) do artigo 22.o
7.
O anexo I passa a ter a seguinte redacção:
a)
São suprimidas as partes I.C e I.E;
b)
O texto do anexo I do presente regulamento é aditado como parte I.J.
8.
É suprimida a parte A do anexo II.
9.
É aditado ao anexo VII A a parte 3 constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008.

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