Document ID: 32010R1266

REGULAMENTO (UE) N.o 1266/2010 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2010
que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2007/68/CE da Comissão (2) altera a lista constante do anexo III-A da Directiva 2000/13/CE que enumera os ingredientes alimentares que devem ser indicados no rótulo dos géneros alimentícios, visto que podem potencialmente provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis; estabelece igualmente uma lista de certos derivados dos ingredientes incluídos no anexo III-A relativamente aos quais foi cientificamente demonstrado que, em condições específicas, não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis, pelo que se encontram excluídos do requisito de rotulagem. Além disso, revoga a Directiva 2005/26/CE da Comissão, de 21 de Março de 2005, que estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III-A da Directiva 2000/13/CE (3).
(2)
Uma vez que as alterações das regras em matéria de rotulagem afectam a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem, a Directiva 2007/68/CE previu medidas temporárias para facilitar a aplicação das novas regras, permitindo a comercialização de géneros alimentícios colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009 que cumpram os requisitos da Directiva 2005/26/CE, até ao esgotamento das existências.
(3)
O período de transição previsto por essas medidas temporárias foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2010 pelo Regulamento (CE) n.o 415/2009 da Comissão (4) no que diz respeito aos vinhos, tal como definido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (5).
(4)
No seguimento da revogação do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os vinhos estão agora definidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6). Por conseguinte, há que fazer referência a esse anexo.
(5)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 11, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/13/CE, a lista constante do anexo III-A será reexaminada sistematicamente e, se necessário, actualizada com base nos conhecimentos científicos mais recentes.
(6)
O sector vitivinícola realizou novos estudos científicos sobre a alergenicidade da caseína e da ovalbumina - derivadas, respectivamente, do leite e do ovo -, utilizadas como clarificantes na vinificação. De acordo com o requerente, esses estudos têm por base novos dados científicos que demonstram que os vinhos clarificados com caseína e ovalbumina de acordo com as boas práticas de fabrico não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis em indivíduos alérgicos ao leite ou ao ovo.
(7)
Em 8 de Junho e 19 de Julho de 2010, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho requereu uma isenção dos requisitos de rotulagem em relação à caseína e à ovalbumina utilizadas na produção de vinho como adjuvantes tecnológicos da clarificação.
(8)
Em 14 de Julho e 30 de Julho de 2010, a Comissão solicitou à AESA pareceres científicos sobre as substâncias acima referidas.
(9)
A fim de evitar que as alterações nas regras de rotulagem acarretem encargos desnecessários para os operadores económicos, a aplicação obrigatória da Directiva 2007/68/CE ao sector vitivinícola deve ser adiada durante a execução da avaliação científica pela AESA.
(10)
A data prevista no artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Directiva 2007/68/CE, que estabelece um período de transição, deve, consequentemente, ser fixada em 30 de Junho de 2012 para os vinhos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e até ao esgotamento das existências, desde que cumpram as disposições previamente em vigor, a saber, as da Directiva 2005/26/CE.
(11)
A Directiva 2007/68/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 3.o da Directiva 2007/68/CE, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros autorizarão a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos vinhos definidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 conformes com a Directiva 2005/26/CE, colocados no mercado ou rotulados antes de 30 de Junho de 2012.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010.

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