Document ID: 32010R0073

REGULAMENTO (UE) N.o 73/2010 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2010
que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento da interoperabilidade») (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Importa dispor de dados aeronáuticos e de informação aeronáutica de qualidade adequada, de modo a garantir a segurança e apoiar novos conceitos de operação no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir designada «REGTA»).
(2)
A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada «ICAO») definiu os requisitos de qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica em termos de exactidão, resolução e integridade que devem ser cumpridos e mantidos no âmbito da REGTA aquando do processamento desses dados e dessa informação.
(3)
Considera-se que esses requisitos da ICAO oferecem uma base suficiente para os actuais requisitos de qualidade dos dados, mas existem deficiências conhecidas que devem ser corrigidas, nomeadamente para se dispor de uma base para as futuras aplicações.
(4)
Os requisitos de qualidade dos dados devem basear-se essencialmente no anexo 15 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «Convenção de Chicago»). As referências às disposições do anexo 15 da Convenção de Chicago não devem implicar automaticamente uma referência ao anexo 4 da Convenção de Chicago ou a outros anexos da Convenção de Chicago.
(5)
A análise da situação actual demonstra que os requisitos de qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica nem sempre são cumpridos no âmbito da REGTA, nomeadamente em termos de exactidão e de integridade.
(6)
A cadeia de dados aeronáuticos continua a comportar uma quantidade significativa de tarefas que são executadas manualmente e em suporte papel, o que oferece uma grande margem para a introdução de erros e para a perda de qualidade dos dados. Por conseguinte, é necessário tomar medidas para melhorar a situação.
(7)
O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de desenvolver requisitos que complementem e reforcem o anexo 15 da Convenção de Chicago, de modo a obter informações aeronáuticas com qualidade suficiente. O presente regulamento baseia-se no relatório desse mandato, de 16 de Outubro de 2007.
(8)
De acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 552/2004, a informação aeronáutica deve ser progressivamente fornecida em formato electrónico com base num conjunto de dados aprovado de comum acordo e normalizado. A prazo, esses requisitos deverão aplicar-se a todos os dados aeronáuticos e a toda a informação aeronáutica abrangida pelo presente regulamento.
(9)
O presente regulamento não deve abranger as operações nem os treinos militares a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004.
(10)
As organizações militares que prestam informação aeronáutica para ser utilizada nas operações de tráfego aéreo geral constituem uma componente essencial do processo de dados aeronáuticos, pelo que os Estados-Membros devem assegurar que esses dados apresentem qualidade suficiente para os fins a que se destinam.
(11)
O fornecimento e a publicação atempados dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica, novos ou alterados, de acordo com os requisitos aplicáveis às alterações e aos ciclos de actualização definidos pela ICAO e pelos Estados-Membros são essenciais para se conseguir atingir a qualidade dos dados exigida.
(12)
Os Estados-Membros devem efectuar uma gestão e um controlo efectivos de todas as actividades que originam dados aeronáuticos e informação aeronáutica, de modo que os dados fornecidos apresentem qualidade suficiente para os fins a que se destinam.
(13)
Os componentes e procedimentos utilizados pelos originadores de dados devem ser interoperáveis com os sistemas, componentes e procedimentos utilizados pelos prestadores de serviços de informação aeronáutica, a fim de permitir o funcionamento seguro, contínuo e eficiente da REGTA.
(14)
Para manter ou reforçar os actuais níveis de segurança das operações, os Estados-Membros devem garantir a realização, pelos interessados directos, de uma avaliação da segurança que inclua a identificação de perigos, a avaliação de riscos e o estabelecimento de mecanismos de redução de impactos. A aplicação harmonizada desses mecanismos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento requer a identificação de requisitos de segurança específicos para todas as regras de interoperabilidade e desempenho.
(15)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade devem descrever os procedimentos de avaliação da conformidade específicos a utilizar na avaliação da conformidade ou da adequação para utilização dos componentes, bem como na verificação dos sistemas.
(16)
O presente regulamento afecta um grande número de partes interessadas. Por conseguinte, é conveniente que o regulamento tenha em conta as capacidades individuais e os níveis de implicação das partes na cadeia de dados, de modo a assegurar que as disposições sejam aplicadas de forma progressiva, de modo a atingir a qualidade dos dados requerida.
(17)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece os requisitos de qualidade a satisfazer pelos dados aeronáuticos e pela informação aeronáutica em termos de exactidão, resolução e integridade.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento aplica-se à Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («EATMN»), aos seus componentes e aos procedimentos associados, utilizados na originação, produção, armazenamento, manipulação, processamento, transferência e distribuição dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica.
O presente regulamento aplica-se aos dados aeronáuticos e à informação aeronáutica seguintes:
a)
O pacote de informação aeronáutica integrada (a seguir designado IAIP) definido no n.o 7 do artigo 3.o, disponibilizado pelos Estados-Membros, com excepção das circulares de informação aeronáutica;
b)
Os dados electrónicos sobre obstáculos, ou elementos desses dados, se disponibilizados pelos Estados-Membros;
c)
Os dados electrónicos sobre o terreno, ou elementos desses dados, se disponibilizados pelos Estados-Membros;
d)
Os dados cartográficos do aeródromo disponibilizados pelos Estados-Membros.
2. O presente regulamento aplica-se às seguintes partes:
a)
Prestadores de serviços de navegação aérea;
b)
Operadores dos aeródromos e heliportos para os quais tenham sido publicados procedimentos de regras de voo por instrumentos («IFR») ou de regras de voo à vista específicas («VFR») em boletins nacionais de informação aeronáutica;
c)
Entidades públicas ou privadas que, para efeitos do presente regulamento, prestam:
i)
serviços de originação e de fornecimento de dados de levantamentos,
ii)
serviços de concepção de procedimentos,
iii)
serviços de dados electrónicos sobre o terreno,
iv)
serviços de dados electrónicos sobre obstáculos.
3. O presente regulamento aplica-se até ao momento em que o prestador de serviços de informação aeronáutica disponibiliza os dados aeronáuticos e/ou a informação aeronáutica ao utilizador seguinte previsto.
No caso da distribuição por meios físicos, o presente regulamento aplica-se até ao momento em que os dados aeronáuticos e/ou a informação aeronáutica são disponibilizados à organização responsável pela prestação do serviço de distribuição física.
No caso da distribuição automática através da utilização de uma ligação electrónica directa entre o prestador de serviços de informação aeronáutica e a entidade receptora dos dados aeronáuticos e/ou da informação aeronáutica, o presente regulamento é aplicável:
a)
Até ao momento em que o utilizador seguinte previsto tem acesso e procede à extracção dos dados aeronáuticos e/ou da informação aeronáutica na posse do prestador de serviços de informação aeronáutica, ou;
b)
Até ao momento em que o prestador de serviços de informação aeronáutica introduz os dados aeronáuticos e/ou a informação aeronáutica no sistema do utilizador seguinte previsto.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004. Para além dessas, aplicam-se as seguintes:
1. «Dados aeronáuticos»: uma representação de factos, conceitos ou instruções aeronáuticas de um modo formalizado, adequado à comunicação, interpretação ou processamento.
2. «Informação aeronáutica»: informação resultante da compilação, análise e formatação dos dados aeronáuticos.
3. «Qualidade dos dados»: grau ou nível de confiança de que os dados apresentados cumprem as exigências do seu utilizador em termos de exactidão, resolução e integridade.
4. «Exactidão»: grau de conformidade entre o valor estimado ou medido e o valor real.
5. «Resolução»: número de unidades ou dígitos com que se expressa ou utiliza um valor medido ou calculado.
6. «Integridade»: grau de segurança de que um elemento de dado ou o seu valor não foram perdidos nem alterados desde a originação do dado ou a sua alteração autorizada.
7. «Pacote de Informação Aeronáutica Integrada a seguir denominado («IAIP»)»: pacote constituído pelos seguintes elementos:
8. «Dados sobre obstáculos»: dados relativos a todos os objectos fixos (temporários ou permanentes) e móveis, ou partes destes, localizados numa zona destinada ao movimento das aeronaves em terra ou que se erguem acima de uma superfície definida para proteger as aeronaves em voo.
9. «Dados sobre o terreno»: dados relativos à superfície terrestre e aos seus acidentes naturais, tais como montanhas, colinas, picos, vales, massas de água, gelos e neves permanentes, excluindo os obstáculos.
10. «Dados cartográficos do aeródromo»: informação que representa as características normalizadas do aeródromo para uma área definida, incluindo os dados geoespaciais e os metadados.
11. «Dados de levantamentos»: dados geoespaciais determinados por medição ou levantamento topográfico.
12. «Concepção de procedimentos»: uma combinação de dados aeronáuticos com instruções de voo específicas, com vista a definir os procedimentos aplicáveis em caso de aterragem e/ou de descolagem por instrumentos, que garantam um nível adequado de segurança em voo.
13. «Prestador de serviços de informação aeronáutica»: organização responsável pela prestação de um serviço de informação aeronáutica, certificada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (3).
14. «Utilizador seguinte previsto»: entidade que recebe a informação aeronáutica enviada pelo prestador de serviços de informação aeronáutica.
15. «Ligação electrónica directa»: uma ligação digital entre sistemas informáticos que permite a transferência dos dados sem interacção manual.
16. «Elemento de dados»: um atributo único de um conjunto de dados completo a que é dado um valor que define o seu estado no momento.
17. «NOTAM»: aviso distribuído por meios de telecomunicações que contém informações sobre a localização, condição ou alteração de qualquer instalação aeronáutica, serviço, procedimento ou perigo, cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal implicado nas operações de voo.
18. «NOTAM digital»: um conjunto de dados que contém as informações incluídas num NOTAM num formato estruturado que pode ser integralmente interpretado por um sistema informático automatizado sem interpretação humana.
19. «Originador de dados»: entidade responsável pela originação de dados.
20. «Originação de dados»: criação de um novo elemento de dados, incluindo o valor que lhe está associado, alteração do valor de um elemento de dados existente ou eliminação de um elemento de dados existente.
21. «Período de validade»: tempo que medeia entre a data e hora de publicação de uma informação aeronáutica e a data e hora em que essa mesma informação deixa de ter valor.
22. «Validação de dados»: o processo usado para garantir que os dados cumprem os requisitos para a sua aplicação específica ou utilização prevista.
23. «Verificação de dados»: a avaliação dos resultados (output) de um processo de dados aeronáuticos para garantir a sua correcção e coerência em relação aos dados de entrada (input) e às normas, regras e convenções aplicáveis aos dados utilizadas nesse processo.
24. «Dados críticos»: dados cujo nível de integridade está de acordo com o previsto no capítulo 3, secção 3.2, ponto 3.2.8, alínea a), do anexo 15 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «Convenção de Chicago»).
25. «Dados essenciais»: dados cujo nível de integridade está de acordo com o previsto no capítulo 3, secção 3.2, ponto 3.2.8, alínea b), do anexo 15 da Convenção de Chicago.
CAPÍTULO II
REQUISITOS DE INTEROPERABILIDADE E DE DESEMPENHO
Artigo 4.o
Conjuntos de dados
As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, fornecem dados aeronáuticos e informação aeronáutica em conformidade com as especificações para os conjuntos de dados descritas no anexo I.
Artigo 5.o
Intercâmbio de dados
1. As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem assegurar que os dados aeronáuticos e a informação aeronáutica mencionados no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o, sejam tranferidos entre si através de ligações electrónicas directas.
2. Os prestadores de serviços de navegação aérea devem assegurar que os dados aeronáuticos e a informação aeronáutica mencionados no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o, sejam transferidos entre si de acordo com os requisitos aplicáveis ao formato a utilizar no intercâmbio de dados definidos no anexo II.
3. Os Estados-Membros podem excluir os NOTAM digitais do formato de intercâmbio de dados referido no n.o 2.
4. Os prestadores de serviços de informação aeronáutica devem assegurar que todos os dados aeronáuticos e a informação aeronáutica no âmbito de AIP, alterações de AIP e suplementos de AIP fornecidos por um Estado-Membro sejam disponibilizados ao utilizador seguinte previsto, pelo menos:
a)
Em conformidade com os requisitos de publicação especificados nas normas da ICAO referidas nos pontos 4 e 8 do anexo III;
b)
De um modo que permita a leitura do conteúdo e do formato dos documentos directamente num ecrã de computador; e
c)
Em conformidade com os requisitos aplicáveis ao formato utilizado no intercâmbio de dados que figuram no anexo II.
Artigo 6.o
Qualidade dos dados
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de navegação aérea cumpram os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados especificados no anexo IV, parte A.
2. Aquando do fornecimento dos dados aeronáuticos e/ou da informação aeronáutica, as partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o devem cumprir os requisitos aplicáveis aos elementos de prova especificados no anexo IV, parte B.
3. Aquando do intercâmbio dos dados aeronáuticos e/ou da informação aeronáutica, as partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem estabelecer acordos formais em conformidade com os requisitos especificados no anexo IV, parte C.
4. Quando actuarem como originadores de dados, as partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem cumprir os requisitos aplicáveis à originação de dados especificados no anexo IV, parte D.
5. Os prestadores de serviços de informação aeronáutica devem assegurar que os dados aeronáuticos e a informação aeronáutica fornecidos por originadores de dados que não os referidos no n.o 2 do artigo 2.o, sejam disponibilizados ao utilizador seguinte previsto com um nível de qualidade suficiente para os fins a que se destinam.
6. Ao agirem na qualidade de entidades responsáveis por um pedido oficial de actividade de originação de dados, as partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem assegurar que:
a)
Os dados sejam criados, alterados ou eliminados de acordo com as suas instruções;
b)
Sem prejuízo do disposto no anexo IV, parte C, as suas instruções para originação de dados incluam, no mínimo:
i)
uma descrição inequívoca dos dados a criar, alterar ou eliminar,
ii)
a confirmação da entidade a quem os dados devem ser fornecidos,
iii)
a data e a hora a que os dados devem ser fornecidos,
iv)
o formato do relatório sobre a originação dos dados a utilizar pelo originador dos dados.
7. As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem cumprir os requisitos aplicáveis ao processo de dados especificados no anexo IV, parte E.
8. As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem assegurar que os mecanismos de comunicação, feedback e correcção de erros sejam estabelecidos e utilizados em conformidade com os requisitos especificados no anexo IV, parte F.
Artigo 7.o
Coerência e oportunidade, e desempenho do pessoal
1. Se os dados aeronáuticos ou a informação aeronáutica forem reproduzidos em AIP de mais de um Estado-Membro, o prestador de serviços de informação aeronáutica responsável por essas AIP deve estabelecer mecanismos para garantir a coerência da informação reproduzida.
2. Os prestadores de serviços de informação aeronáutica devem assegurar que os elementos dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica publicados na AIP do seu Estado-Membro sejam anotados de modo a identificar aqueles que não cumprem os requisitos de qualidade dos dados definidos no presente regulamento.
3. Os prestadores de serviços de informação aeronáutica devem assegurar que os ciclos de actualização mais recentes aplicáveis às alterações das AIP e aos suplementos às AIP sejam tornados públicos.
4. As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem assegurar que o seu pessoal encarregado das tarefas de fornecimento de dados aeronáuticos ou de informação aeronáutica conheça e aplique:
a)
Os requisitos relativos às alterações das AIP, dos suplementos às AIP e do NOTAM definidos nas normas da ICAO especificadas nos pontos 5, 6 e 7 do anexo III;
b)
Os ciclos de actualização aplicáveis à publicação de alterações e suplementos às AIP referidos na alínea a) do presente número nos domínios para os quais fornecem dados aeronáuticos ou informação aeronáutica.
5. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2096/2005, as partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, asseguram ainda que o pessoal encarregado das tarefas de fornecimento de dados aeronáuticos ou de informação aeronáutica possua a formação, as competências e a autorização adequada para exercer as funções que lhe são confiadas.
Artigo 8.o
Requisitos aplicáveis às ferramentas e ao software
As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem assegurar que as ferramentas e o software utilizados para a originação, produção, armazenamento, manipulação e processamento dos dados aeronáuticos e/ou da informação aeronáutica cumpram os requisitos especificados no anexo V.
Artigo 9.o
Protecção dos dados
1. As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem assegurar que os dados aeronáuticos e a informação aeronáutica sejam protegidos, de acordo com os requisitos especificados no anexo VI.
2. As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem garantir a rastreabilidade de cada elemento de dados durante o seu período de validade e, pelo menos, por um período de 5 anos a contar do termo desse período ou até 5 anos a contar do termo do período de validade no caso de qualquer elemento de dados calculado ou obtido a partir desse elemento de dados, vigorando o prazo que termine mais tarde.
CAPÍTULO III
REQUISITOS EM TERMOS DE GESTÃO DA QUALIDADE E DE SEGURANÇA
Artigo 10.o
Requisitos de gestão
1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2096/2005, as partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade que abranja as suas actividades relacionadas com o fornecimento de dados aeronáuticos e de informação aeronáutica de acordo com os requisitos especificados no anexo VII, parte A.
2. As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o devem assegurar que o sistema de gestão da qualidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo defina procedimentos para atingir os objectivos de gestão da segurança indicados no anexo VII, partes B e C.
3. As partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o, devem assegurar que a eventual alteração dos sistemas existentes referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o, ou a introdução de novos sistemas sejam precedidas de uma avaliação da segurança, incluindo a identificação dos perigos e a avaliação e mitigação dos riscos, realizada pelas partes interessadas.
4. No decurso dessa avaliação da segurança, os requisitos referidos no n.o 3 do artigo 7.o, e nos anexos I, II e pontos 1 e 2 da parte A do anexo IV, devem ser considerados requisitos de segurança e, no mínimo, ser tomados em consideração.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E REQUISITOS ADICIONAIS
Artigo 11.o
Conformidade ou adequação para utilização dos componentes
Antes da emissão da declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, os fabricantes dos componentes dos sistemas mencionados no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento, ou os seus representantes autorizados estabelecidos na União, devem avaliar a conformidade ou adequação para utilização desses componentes em conformidade com os requisitos especificados no anexo VIII.
Artigo 12.o
Verificação dos sistemas
1. Os prestadores de serviços de navegação aérea que possam demonstrar ou tenham demonstrado satisfazer as condições estabelecidas no anexo IX devem proceder à verificação dos sistemas referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o, de acordo com os requisitos especificados no anexo X, parte A.
2. Os prestadores de serviços de navegação aérea que não possam demonstrar que satisfazem as condições estabelecidas no anexo IX devem subcontratar a verificação dos sistemas referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o, a um organismo notificado. Tal verificação deve ser efectuada em conformidade com os requisitos especificados no anexo X, parte B.
Artigo 13.o
Requisitos adicionais
As partes referidas no n.o 2, alíneas b) e c) do artigo 2.o, devem:
a)
Assegurar a credenciação de segurança do seu pessoal responsável por tarefas ligadas à originação, produção, armazenamento, manipulação, processamento, transferência e distribuição de dados aeronáuticos ou de informação aeronáutica, conforme adequado;
b)
Assegurar que o seu pessoal responsável por tarefas ligadas ao fornecimento de dados aeronáuticos ou de informação aeronáutica esteja devidamente informado dos requisitos estabelecidos no presente regulamento;
c)
Elaborar e manter os manuais de operação com as instruções e as informações necessárias para que o seu pessoal responsável por tarefas ligadas ao fornecimento de dados aeronáuticos ou de informação aeronáutica possa aplicar as disposições do presente regulamento;
d)
Assegurar que os manuais a que se refere a alínea c) sejam acessíveis e se mantenham actualizados, e que a sua actualização e distribuição sejam objecto de uma gestão adequada da qualidade e da configuração da documentação;
e)
Assegurar que os métodos de trabalho e os procedimentos operativos sejam conformes com o disposto no presente regulamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14.o
Disposições transitórias
1. Os Estados-Membros que, antes da entrada em vigor do presente regulamento, tenham notificado a ICAO de uma diferença relevante, em conformidade com o artigo 38.o da Convenção de Chicago, podem manter em vigor as disposições nacionais sobre as matérias indicadas no anexo XI do presente regulamento até 30 de Junho de 2014, o mais tardar.
2. Os dados aeronáuticos e a informação aeronáutica que já esteja publicada antes de 1 de Julho de 2013 e que não tenham sido objecto de quaisquer alterações devem ser compatibilizados com o disposto no presente regulamento até 30 de Junho de 2017, o mais tardar.
Artigo 15.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente regulamento entra e vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se a partir de 1 de Julho de 2013.
2. Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo do n.o 1, o artigo 4.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o e a alínea c) do n.o 4 do artigo 5.o, aplicam-se a partir de 1 de Julho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2010.

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