Document ID: 31990R3822

REGULAMENTO (CEE) No 3822/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece medidas transitórias em matéria de aplicação das normas comuns de qualidade de determinados frutos e produtos hortícolas em Portugal, até ao termo da campanha 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257o,
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Portugal prevê, no seu artigo 257o, que podem ser tomadas medidas transitórias paa facilitar a passagem do regime existente em Portugal para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado, em especial se a aplicação do novo regime deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis na Comunidade;
Considerando que se verifica que as normas comuns de qualidade adoptadas em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1193/90 (2), não podem, relativamente a certos produtos, ser aplicadas em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991, início da segunda etapa do período de transição, de modo a atingir os objectivos e assegurar o bom funcionamento da organização comum do mercado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o1 Até ao termo da campanha de comercialização de 1991/1992, os produtos mencionados no anexo, que correspondam às características de qualidade III, colhidos em Portugal, são admitidos à comercialização nesse Estado-membro.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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