Document ID: 32006D0061

DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Dezembro de 2005
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes
(2006/61/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (a seguir designado «protocolo») tem por objectivo melhorar o acesso do público à informação, em consonância com a Convenção da UN-ECE sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente (a seguir designada «convenção de Aarhus»).
(2)
A Comunidade assinou a convenção de Aarhus em 25 de Junho de 1998 e aprovou-a pela Decisão 2005/370/CE (2).
(3)
A Comunidade assinou o protocolo em 21 de Maio de 2003.
(4)
O protocolo está aberto para ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários e pelas organizações regionais de integração económica.
(5)
Nos termos do protocolo, uma organização regional de integração económica tem de declarar no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão qual a sua competência nas matérias regidas pelo protocolo.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (3), incorporou as disposições do protocolo na legislação comunitária.
(7)
O artigo 20.o do protocolo estabelece um procedimento simplificado e acelerado para a alteração dos seus anexos.
(8)
Convém, por conseguinte, aprovar o protocolo em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão, constando do anexo A.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 25.o do protocolo.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência que consta do anexo B da presente decisão, em conformidade com o n.o 4 do artigo 26.o do protocolo.
Artigo 4.o
1. No que respeita às matérias que relevam da competência da Comunidade, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, quaisquer alterações dos anexos do protocolo, nos termos do artigo 20.o deste último.
2. Na execução desta atribuição, a Comissão é assistida por um comité especial designado pelo Conselho.
3. A autorização referida no n.o 1 limita-se às alterações que são conformes e não implicam alterações à legislação comunitária pertinente relativa à criação do Registo Europeu de Emissões e Transferências de Poluentes.
4. Quando uma alteração dos anexos do protocolo não for transposta na legislação comunitária pertinente no prazo de 12 meses a contar da data da sua divulgação pelo depositário, a Comissão, em conformidade com o n.o 8 do artigo 20.o do protocolo, deve apresentar ao depositário, por escrito, uma notificação de não aceitação dessa alteração antes de expirar o período de 12 meses. Caso a alteração seja subsequentemente transposta, a Comissão deve retirar sem demora a sua notificação.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.

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