Document ID: 31990R2249

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2249/90 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), como a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2),
Considerando que a alínea a) do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1561/90 (4), define o termo « incorporação » como sendo uma das transformações por meio das quais se possa considerar que os produtos em questão foram utilizados para efeitos de elegibilidade para o pagamento da ajuda; que a ajuda pode ser paga quando os produtos sejam incorporados, ou seja, transformados e misturados a fim de constituir alimentos para animais; que as actuais versões linguísticas não são claras quanto ao número de produtos que devem ser misturados para fins de elegibilidade para a ajuda; que esse aspecto deve ser clarificado; que se deve esclarecer que a elegibilidade para o pagamento da ajuda depende da irreversibilidade da transformação dos produtos e da sua consequente não elegibilidade para outras aplicações da ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O primeiro travessão da alínea a) do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 passa a ter a seguinte redacção:
« - tenham sido incorporados, com pelo menos outro produto para fabricar um alimento para animais, antes ou depois de terem sido triturados ou moídos ou sofrido um processo de torrefação ou de transformação em flocos. Este processo deve dar origem a uma perda de identidade dos produtos em condições tais que os produtos assim transformados não sejam susceptíveis de constituir o objecto dum novo pedido de ajuda, ou ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.

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