Document ID: 31989R3474

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3474/89 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1989
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro e altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (4), prevê a fixação, para cada campanha de comercialização, da quantidade de óleo de girassol introduzida no consumo em Espanha, bem como a quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha susceptível de beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que é conveniente fixar os limites, em conformidade com os critérios definidos no artigo 94º do Acto de Adesão;
Considerando que, para permitir uma boa gestão administrativa, nomeadamente no que diz respeito à emissão dos documentos de exportação e à verificação da exportação, é conveniente fixar novas datas a partir das quais os pedidos de documentos de exportação podem ser apresentados ao organismo competente e fixar um prazo para a verificação da exportação;
Considerando que, nesta perspectiva e para evitar qualquer vantagem não justificada, é igualmente conveniente adaptar o montante da garantia exigível em caso de pagamento antecipado da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86;
Considerando que foi estabelecido o balanço de abastecimento previsional para a campanha de comercialização de 1989/1990, no que diz respeito ao óleo de girassol;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Durante a campanha de comercialização de 1989/1990:
- a quantidade de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha, destinada à alimentação humana, é de 330 000 toneladas,
- a quantidade de óleo de girassol a importar, destinada à alimentação humana, é de 0 tonelada,
- a quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, utilizada na produção de óleo destinado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 115 000 toneladas.
Artigo 2º
Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o pedido previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 só pode ser apresentado a partir do sétimo dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a verificação da exportação referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 deve ser feita antes de 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 4º
Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é aditado o seguinte parágrafo:
« O organismo competente procederá ao pagamento antecipado do montante da ajuda compensatória imediatamente após a realização da identificação das sementes e desde que, antes deste pagamento, seja constituída pelo beneficiário uma garantia correspondente a 115 % do montante da ajuda objecto do adiantamento. ».
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.

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