Document ID: 32007R0782

REGULAMENTO (CE) N.o 782/2007 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 634/2006 que estabelece a norma de comercialização aplicável às couves-repolho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As disposições relativas à marcação da norma de comercialização aplicável às couves-repolho, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 634/2006 da Comissão (2), prevêem que o número de unidades figure obrigatoriamente nas embalagens.
(2)
Para facilitar as trocas comerciais, e tendo em consideração que as couves-repolho são geralmente vendidas ao peso e não à unidade, deve suprimir-se aquela obrigação.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 634/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 634/2006, é suprimido o segundo travessão do ponto 6.1.D.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2007.

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