Document ID: 32010D0056

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2010
relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Bélgica, Alemanha, Malta, Portugal e Roménia, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008
[notificada com o número C(2010) 465]
(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, francesa, maltesa, neerlandesa, portuguesa e romena)
(2010/56/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 32.o, n.o 8,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/367/CE (2) da Comissão apurou, relativamente ao exercício orçamental de 2008, as contas dos organismos pagadores à excepção do organismo pagador belga «ALV», do organismo pagador alemão «Bade-Vurtemberga», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador italiano «ARBEA», ao organismo pagador maltês «MRRA», do organismo pagador português «IFAP» e do organismo pagador romeno «PIAA».
(2)
Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, a integralidade e a exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador belga «ALV», pelo organismo pagador alemão «Bade-Vurtemberga», pelo organismo pagador maltês «MRRA», pelo organismo pagador português «IFAP» e pelo organismo pagador romeno «PIAA».
(3)
O artigo 10.o n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3), estabelece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro, sejam determinados através da dedução dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2008, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.o 1. Os montantes recuperáveis ou pagáveis são deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte àquele em que é tomada a decisão de apuramento das contas.
(4)
Nos termos do artigo 32.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III do referido regulamento estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros têm de apresentar em 2009. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades anteriores a quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(5)
Nos termos do n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação forem superiores ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro tenha decidido não proceder à recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Estes montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento.
(6)
Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2009/367/CE.
(7)
De acordo com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas do organismo pagador belga «ALV», do organismo pagador alemão «Bade-Vurtemberga», do organismo pagador maltês «MRRA», do organismo pagador português «IFAP» e do organismo pagador romeno «PIAA» relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008, são apuradas pela presente decisão.
Os montantes que são recuperáveis ou pagáveis a cada Estado-Membro nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República de Malta, a República Portuguesa e a Roménia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2010.

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