Document ID: 32009D0248

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 2009
que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky
[notificada com o número C(2009) 1687]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/248/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 64/432/CEE estabelece critérios para a aprovação dos Estados-Membros ou suas regiões como indemnes de certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Essa directiva também dispõe que as garantias adicionais, gerais ou específicas, que podem ser exigidas no comércio intracomunitário em relação a esses Estados-Membros e regiões devem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento por ela instituído.
(2)
O anexo I da Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2), enumera os Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky e onde a vacinação é proibida.
(3)
A Decisão 2008/185/CE estabelece igualmente as garantias adicionais relativas a essa doença para as deslocações de suínos entre Estados-Membros. Essas garantias adicionais estão ligadas ao estatuto sanitário dos Estados-Membros ou regiões em causa.
(4)
A experiência na aplicação dessas garantias mostrou que é necessário esclarecer que as deslocações de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões, constantes do anexo I da Decisão 2008/185/CE, que são indemnes da doença de Aujeszky e onde a vacinação é proibida, não exigem quaisquer garantias adicionais.
(5)
A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2008/185/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«Os suínos para criação ou rendimento, expedidos para Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo I e que são indemnes da doença de Aujeszky, devem ser provenientes de um Estado-Membro, ou de uma sua região, constante desse anexo ou devem cumprir as seguintes condições adicionais:».
2.
No artigo 2.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«Os suínos para abate, expedidos para Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo I e que são indemnes da doença de Aujeszky, devem ser provenientes de um Estado-Membro, ou de uma sua região, constante desse anexo ou devem cumprir as seguintes condições adicionais:».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2009.

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