Document ID: 31976R1361

REGULAMENTO (CEE) No 1361/76 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1976 que estabelece certas modalidades de aplicação relativas à restituição na exportação de arroz e de misturas de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 359/67 CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 668/75 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 17o,
Considerando que o bom funcionamento do regime das restituições aplicáveis à exportação de arroz para países terceiros exige que se aplique um regime adequado às exportações de misturas de arroz que pertencem a subposições pautais diferentes;
Considerando que a restituição aplicável a essas misturas decorre da sua classificação pautal que, em princípio é efectuado em conformidade com as regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum;
Considerando que, no caso das misturas de arroz de diferentes posições pautais, a classificação pautal determinada pela aplicação dessas regras suscita dificuldades; que, com efeito, tal classificação conduz em certos casos, à concessão de uma substancial restituição a misturas que contêm, no entanto, percentagem apreciável de produtos a que se aplica uma restituição reduzida;
Considerando que, para evitar tais dificuldades, convém adoptar disposições particulares para a determinação da restituição aplicável às misturas de arroz;
Considerando que, uma vez que as disposições do Regulamento no 669/67/CEE da Comissão, de 27 de Setembro de 1967, que estabelece certas modalidades de aplicação relativas à exportação de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 941/72 (4), estão estreitamente ligadas ao regime de exportação para as misturas de arroz, convém retomar tais disposições no presente regulamento e, consequentemente, revogar o Regulamento no 669/67/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A restituição na exportação só será aplicável às misturas de arroz classificáveis pelas subposições 10.06 A e B da pauta aduaneira comum se tais misturas forem constituídas por componentes no mesmo estádio de transformação e, eventualmente, por trincas. Consideram-se que pertencem, cada um, a estádios de transformação diferentes os componentes classificáveis como arroz em casca (subposição 10.06 A), arroz em película (subposição 10.06 A II), semibranqueado (subposição 10.06 B I), e completamente branqueado (subposição 10.06 B II).
Artigo 2o
Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, a restituição na exportação para os produtos classificáveis na posição 10.06 da pauta aduaneira comum e compostos por tipos de arroz de granos redondos, grãos longos ou por trincas é a aplicável:
a) Para as misturas em cuja composição em peso haja no máximo 40 % de trincas de arroz classificáveis pela posição 10.06 C da pauta aduaneira comum:
- ao componente principal em peso, se tal componente representar pelo menos 90 % do peso da mistura, previstamento diminuído do peso das trincas,
- ao componente - excluídas as trincas - ao qual se aplique a restituição menos elevada, se nehum dos componentes representar pelo menos 90 % do peso da mistura, previamente diminuído do peso das trincas;
b) Ás trincas de arroz da subposição pautal 10.06 C da pauta aduaneira comum para as outras misturas.
Artigo 3o
Quando o arroz exportado classificável pelas subposições 10.06 A ou B da pauta aduaneira comum contiver trincas da subposição 10.06 C, à restituição na exportação serão deduzidas as quantidades correspondentes às seguintes percentagens:
mais de 0 e até 5 mais de 5 e até 10 mais de 10 e até 15 mais de 15 e até 20 mais de 20 e até 30 mais de 30 e até 40
Artigo 4o
Fica revogado o Regulamento no 669/67/CEE.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1976.

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