Document ID: 32010D0791

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2010
que estabelece a lista dos produtos referidos no ponto III, n.o 1, segundo parágrafo, do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
(reformulação)
[notificada com o número C(2010) 8434]
(2010/791/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, alínea b), subalínea (i), conjugado com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 88/566/CEE da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que estabelece a lista dos produtos referidos no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho (2) foi alterada de modo substancial (3). Tendo em conta que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida decisão.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabeleceu como princípio que as designações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para os produtos enumerados no seu anexo XII, ponto II. Excepcionalmente, este princípio não é, contudo, aplicável à designação dos produtos cuja natureza exacta é conhecida devido ao uso tradicional e/ou quando as denominações são distintamente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto.
(3)
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista indicativa dos produtos que consideram como satisfazendo, no seu território, os critérios da excepção acima referida. É necessário estabelecer uma lista dos referidos produtos com base em listas indicativas comunicadas pelos Estados-Membros. Nessa lista é necessário enumerar as denominações dos produtos em causa de acordo com o seu uso tradicional, nas diferentes línguas da União, com o objectivo de tornar essas denominações utilizáveis em todos os Estados-Membros, desde que respeitem o disposto na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4).
(4)
Essa lista pode ser completada, em conformidade com o artigo 121.o, alínea b), subalínea i) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(5)
Na sequência das adesões à União Europeia de 2004 e 2007, alguns dos novos Estados-Membros apresentaram listas de produtos que consideram que, no interior dos respectivos territórios, cumprem os critérios estabelecidos para a excepção acima referida. A lista constante do anexo I da presente decisão deve, por conseguinte, ser completada com a inclusão dos nomes dos produtos provenientes dos novos Estados-Membros, nas línguas relevantes, que podem beneficiar da excepção.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO.
Artigo 1.o
Os produtos que correspondem, no território da União, aos produtos referidos no anexo XII, ponto III, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são enumerados no anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 88/566/CEE.
As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 3.o
São destinatários da presente decisão os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

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