Document ID: 32005D0138

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2005
que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de uma zona submetida a restrições, em Portugal, relativamente a um foco de febre catarral ovina neste Estado-Membro
[notificada com o número C(2005) 335]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/138/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 8.o, o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o e o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (2), foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nas regiões afectadas da Comunidade. Essa decisão demarca as zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições para a concessão de derrogações à proibição de saída estipulada na Directiva 2000/75/CE aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir dessas zonas e através das mesmas.
(2)
A Decisão 2003/828/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/898/CE, estabeleceu uma zona submetida a restrições («Zona F») correspondente à situação da febre catarral ovina prevalecente em Espanha e em Portugal no momento da adopção da Decisão 2004/898/CE.
(3)
Portugal informou agora a Comissão de um surto de febre catarral ovina no concelho de Idanha-a-Nova.
(4)
Devem aplicar-se às regiões afectadas de Portugal derrogações à proibição de saída das zonas submetidas a restrições, conforme previsto na Decisão 2003/828/CE.
(5)
Além disso, a Zona F deve ser alargada e definida de molde a ter em conta os factores geográficos, ecológicos e epizootiológicos relacionados com a febre catarral ovina nas regiões afectadas de Portugal.
(6)
Deste modo, a Decisão 2003/828/CE deve ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/828/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, o n.o 1 e a frase introdutória do n.o 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. As expedições dentro de território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona submetida a restrições estabelecida no anexo I devem ser objecto de derrogação à derrogação de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, França, Itália e Portugal, se cumprirem o disposto no n.o 2 ou, no caso da Grécia, se cumprirem o disposto no n.o 3.
2. Em Espanha, na França, em Itália e Portugal, as expedições dentro de território nacional mencionadas no n.o 1 devem ser objecto de derrogações à proibição de saída pela autoridade competente, se:»
2)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

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