Document ID: 32000D0160

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 2000
que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho
[notificada com o número C(2000) 285]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/160/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/219/CE da Comissão(3) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho.
(2) Devido ao sistema especial de produção da carne de rena de criação, devem ser aplicadas à sua importação certas derrogações sanitárias específicas.
(3) A Decisão 97/219/CE da Comissão deve ser alterada para permitir a importação de carne de rena não proveniente de animais que tenham sido mantidos separadamente de biungulados selvagens de caça desde o seu nascimento.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 97/219/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
No capítulo IV, alínea d) do ponto 2, do anexo A, a seguir à expressão "Animais que foram mantidos separadamente de biungulados de caça selvagem desde o nascimento", é inserida uma nota de rodapé com o seguinte texto: "Não aplicável às renas".
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

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