Document ID: 31999D0758

DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1999
que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros
[notificada com o número C(1999) 3584]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/758/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/217/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/648/CE(4), estabelece grupos de países terceiros ou partes de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, carne de caça de criação e carne de coelho provenientes de países terceiros;
(2) De acordo com as informações à disposição da Comunidade Europeia, a Nova Caledónia está coberta por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados;
(3) As autoridadses veterinárias responsáveis da Nova Caledónia confirmaram que o país está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa;
(4) Não foi efectuada qualquer vacinação contra esta doença nos últimos 12 meses;
(5) As autoridades veterinárias responsáveis da Nova Caledónia comprometeram-se a notificar a Comissão e os Estados-Membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência da doença atrás referida ou da decisão de recorrer à vacinação contra a mesma;
(6) Podem ser autorizadas as importações de carne de caça de biungulados de criação, com excepção dos suínos, da Nova Caledónia;
(7) É, pois, necessário alterar a Decisão 97/217/CE;
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/217/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

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