Document ID: 32002D0580

Decisão do Conselho
de 18 de Junho de 2002
que altera a Decisão 97/788/CE no que diz respeito ao seu período de vigência
(2002/580/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 21.o,
Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 32.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/788/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros(3), determinou que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Relativamente a certos países terceiros, essa decisão caducou em 30 de Junho de 1999 e, relativamente a outros, em 30 de Junho de 2002.
(2) Afigura-se que os mencionados controlos efectuados nos países terceiros de acordo com a Decisão 97/788/CE continuam a oferecer as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-Membros.
(3) A Decisão 97/788/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o da Decisão 97/788/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999 e de 18 de Junho de 2002 a 30 de Junho de 2005, no que se refere à República da Coreia e à República Federativa da Jugoslávia, e de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 2005, no que se refere aos restantes países terceiros enumerados no anexo.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2002.

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