Document ID: 31984R0206

REGULAMENTO (CEE) No 206/84 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 685/69 e (CEE) no 625/78 no que respeita aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite desnatado em pó adquiridos pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a arganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que, para a manteiga, o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1265/83 (4) e, para o leite desnatado em pó, o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2549/83 (6), determinam o prazo de pagamento dos produtos adquiridos pelos organismos de intervenção; que essas disposições tornam demasiado atractivo, em certos casos, o recurso a intervenção; que é conveniente adiar esse prazo no intuito de conseguir uma boa gestão do mercado;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69, o texto do no 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. O pagamento da manteiga adquirida pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data em que a manteiga é tomada a cargo pelo organismo de intervenção e termina no centésimo quadragésimo dia após essa data.»
Artigo 2o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78, o texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção.
«2. O pagamento do leite desnatado em pó adquirido pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data em que o leite desnatado em pó é tomado a cargo pelo organismo de intervenção e termina no centésimo quadragésimo dia após essa data».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à intervenção a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1984.

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