Document ID: 31997L0017

DIRECTIVA 97/17/CE DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que a electricidade consumida pelas máquinas de lavar loiça representa uma parte significativa da procura total de energia na Comunidade; que é possível reduzir consideravelmente o consumo de energia desses aparelhos;
Considerando que uma lavagem ou secagem de qualidade exige muitas vezes um maior consumo de água e energia; que as informações sobre a qualidade da lavagem ou secagem de uma máquina são úteis para avaliar as informações sobre o seu consumo de energia e água; que essas informações podem orientar os consumidores na escolha de um aparelho que garanta uma utilização racional da energia;
Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema de normalização internacional capaz de produzir normas que sejam efectivamente utilizadas por todos os parceiros do comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, convida os organismos de normalização europeus a prosseguirem a sua cooperação com os organismos de normalização internacionais;
Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos como competentes para adoptar normas harmonizadas de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo Cenelec sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (3), e com base nas orientações gerais acima referidas;
Considerando que as medidas estabelecidas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. A presente directiva aplica-se às máquinas de lavar loiça para uso doméstico alimentadas pela rede eléctrica. Estão excluídas as máquinas que podem igualmente utilizar outras fontes de energia.
2. As informações exigidas pela presente directiva serão avaliadas de acordo com normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente às quais os Estados-membros tenham publicado os números de referência das normas nacionais que transpõem essas normas harmonizadas. As disposições da presente directiva que prevejam o fornecimento de informações relativas ao ruído apenas se aplicam caso essas informações sejam exigidas nos termos do artigo 3º da Directiva 86/594/CEE do Conselho (4). Essas informações, quando exigidas, serão avaliadas em conformidade com essa mesma directiva.
3. As normas harmonizadas referidas no nº 2 serão elaboradas por mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE.
4. Na presente directiva, com excepção dos casos em que o contexto obrigue ao contrário, as expressões utilizadas terão a mesma acepção que na Directiva 92/75/CEE.
Artigo 2º
1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE incluirá:
- o nome e o endereço do fornecedor,
- uma descrição geral do modelo, que permita identificá-lo inequivocamente,
- informações, incluindo, se necessário, desenhos, sobre as principais características de concepção do modelo e, principalmente, as que afectam de modo significativo o consumo de energia,
- relatórios dos ensaios de medição efectuados no modelo de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1º da presente directiva,
- instruções de funcionamento, se for caso disso.
2. A etiqueta referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo I da presente directiva. A etiqueta deve ser colocada no exterior do aparelho, à frente ou em cima, de modo a ficar claramente visível e não tapada.
3. O conteúdo e o formato da ficha referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE devem obedecer às especificações do anexo II da presente directiva.
4. Nas circunstâncias previstas no artigo 5º da Directiva 92/75/CEE e quando a proposta de venda, de aluguer ou de aluguer com opção de venda for feita através de uma comunicação impressa, como um catálogo de vendas por correspondência, essa comunicação impressa deve incluir todas as informações especificadas no anexo III da presente directiva.
5. A classe de eficiência energética de um aparelho, bem como a sua classe de eficiência de lavagem e de secagem, devem ser determinadas de acordo com o anexo IV.
Artigo 3º
Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos no seu território cumpram as obrigações impostas pela presente directiva.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Junho de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1998.
Todavia, os Estados-membros autorizarão, até 31 de Dezembro de 1998:
- a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exposição de produtos,
- a distribuição das comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2º,
que não estejam conformes com a presente directiva.
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.

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