Document ID: 31996L0020

DIRECTIVA 96/20/CE DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/97/CEE do Conselho (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 70/157/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando além disso que a evolução dos motores, entretanto ocorrida, torna necessário precisar e clarificar mais o procedimento de ensaio, em especial dos ensaios previstos para os veículos comerciais pesados, a fim de tornar possível a sua execução e sobretudo a reprodutibilidade dos ensaios;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
1. Os artigos da Directiva 70/157/CEE são alterados do seguinte modo:
- a parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «. . . carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis»,
- no segundo travessão do artigo 2º e no nº 2 do artigo 2ºA, substituir «artigo 9ºA» por «artigo 2º»,
- no artigo 3º, substituir «do anexo» por «dos anexos».
2. Os anexos da Directiva 70/157/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Outubro de 1996, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou com o dispositivo de escape:
- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de escape,
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos de escape,
se os veículos ou os dispositivos de escape satisfizerem os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE
e
- devem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com o seu nível sonoro admissível e a um tipo de dispositivo de escape, se não forem feitos os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 acima, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a recepção CE e a permitir a venda e a entrada em serviço de dispositivos de escape em conformidade com versões anteriores da Directiva 70/157/CEE desde que tais dispositivos:
- se destinem a ser montados em veículos já em utilização,
e
- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.

Labels: 7
8
15
20