Document ID: 32012D0503

DECISÃO 2012/503/PESC DO CONSELHO
de 13 de setembro de 2012
que altera a Decisão 2010/452/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia» ou «a Missão»), criada a 15 de setembro de 2008. Essa decisão caduca em 14 de setembro de 2012.
(2)
Em 15 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) adotou uma série de recomendações aplicáveis à análise, a nível estratégico, do futuro da EUMM Geórgia.
(3)
A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de doze meses com base no atual mandato.
(4)
A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(5)
Por conseguinte, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
«3. Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No que respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
2)
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.o
Segurança
1. O Comandante da Operação Civil dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUMM Geórgia, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.
2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos instrumentos de apoio.
3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um alto funcionário encarregado da segurança da Missão («AFSM»), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»).
4. Antes da tomada de posse, o pessoal da EUMM Geórgia deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.
5. O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.»;
3)
Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR.»;
4)
O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.o
Divulgação de informações classificadas
1. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.
2. O AR fica autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da OSCE.
3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
4. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
5. O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
5)
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 17.o
Reexame da Missão
De seis em seis meses, deve ser apresentado ao CPS um reexame da Missão, com base num relatório do Chefe de Missão e do SEAE.»;
6)
O artigo 18.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 14 de setembro de 2013.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2012.

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