Document ID: 31996R2407

REGULAMENTO (CE) Nº 2407/96 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Janeiro de 1996, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999;
Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade;
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999.
O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento (2).
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
- atuneiros cercadores congeladores:
França: 20 navios,
Espanha: 22 navios,
- palangreiros de superficie:
França: 5 navios,
Espanha: 10 navios.
Se os pedidos de licenças desses Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.

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