Document ID: 32003R0545

Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão
de 27 de Março de 2003
que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 223/2003(2)} e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção biológico devem ser originários para poderem ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, é estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2382/2002(4). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(2) A Costa Rica solicitou à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. As autoridades da Costa Rica forneceram as informações exigidas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.
(3) O exame dessas informações e os subsequentes contactos com as autoridades da Costa Rica permitiram concluir que, nesse país, as regras que regem a produção e o controlo dos produtos agrícolas são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(4) As importações da Costa Rica para a Comunidade realizam-se actualmente em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(5) A Comissão efectuou no local a análise das regras de produção e das medidas de controlo aplicadas na Costa Rica, prevista no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(6) Por outro lado, as autoridades australianas informaram a Comissão de que um organismo de controlo cessou a sua actividade. Por esse motivo o nome do organismo em questão deve ser suprimido do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92.
(7) O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado, neste sentido.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.

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