Document ID: 32003D0907

Decisão 2003/907/PESC do Conselho
de 22 de Dezembro de 2003
que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 8.o da Posição Comum 2003/297/PESC, o Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações à lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas, constante do anexo da Posição Comum, conforme necessário.
(2) Pela Decisão 2003/461/PESC(2), o Conselho procedeu à actualização da lista constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC.
(3) Devido à nomeação de novos membros do Governo da Birmânia/Mianmar em 25 de Agosto de 2003, torna-se necessário proceder a uma nova actualização da referida lista,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC é substituída pela lista em anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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