Document ID: 31991D0189

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE(2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º;
Considerando que a Directiva 72/462/CEE autoriza a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína dos países terceiros que constam do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE(4);
Considerando que as condições sanitárias a impor aquando da importação de animais vivos de um país terceiro devem ser estabelecidas em função da situação sanitária nesse país;
Considerando que, apesar destas condições sanitárias poderem variar de país para país, os protocolos dos testes veterinários e as condições de aprovação dos mercados em países terceiros para o comércio de animais destinados à exportação para a Comunidade se aplicam a todos os países terceiros;
Considerando que, a fim de tornar mais simples as decisões relativas às condições sanitárias a aplicar aquando da importação de animais domésticos das espécies bovina
e suína provenientes de países terceiros, é conveniente recorrer a uma única decisão comum, que estabeleça os protocolos dos testes veterinários e as condições de aprovação dos mercados;
Considerando que qualquer decisão que estabeleça os protocolos dos testes veterinários e as condições de aprovação dos mercados em países terceiros se aplica somente aos países terceiros relativamente aos quais tenha sido adoptada uma decisão quanto às condições sanitárias nesse mesmo país;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º 1. A presente decisão prevê o estabelecimento dos protocolos dos testes veterinários e as condições de aprovação
dos mercados em países terceiros para o comércio de animais destinados à exportação para a Comunidade, no que diz respeito à importação de animais vivos das espécies bovina e suína provenientes dos países terceiros constantes do anexo da Decisão 79/542/CEE.
2. As condições estabelecidas nos anexos I e II da presente decisão aplicam-se exclusivamente a países terceiros para os quais tenham sido adoptadas decisões que estabelecem as condições sanitárias a impor em cada caso, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Directiva 72//462/CEE.
Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

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