Document ID: 31988D0270

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 1988
que altera a Decisão 88/93/CEE, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(88/270/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 15º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da citada directiva, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas durante 1985, pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam igualmente as disposições estabelecidas pela directiva em causa, deixam de estar sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1987, a quaisquer restrições de comercialização à variedace;
Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da citada directiva estabelece que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades;
Considerando que o nº 7 do artigo 15º da citada directiva prevê que o prazo previsto no nº 1 do artigo 15º pode ser alargado quando devidamente justificado;
Considerando que o Reino Unido apresentou um pedido para tal autorização, de acordo com o nº 2 do artigo 15º da citada directiva, para um determinado número de variedades de diferentes espécies;
Considerando que a Decisão 88/93/CEE da Comissão (3) prorrogou, para o Reino Unido, o período estabelecido no nº 1 do artigo 15º supracitado, de 31 de Dezembro de 1987 até 31 de Março de 1988 em relação às variedades Minaret (azevém anual) e Entrar (azevém perene), de forma a permitir que a Comissão faça uma apreciação completa destas variedades;
Considerando não ter sido possível completar a apreciação da variedade Minaret até 31 de Março de 1988, e que, portanto, é necessário prorrogar novamente este período até 31 de Maio de 1988;
Considerando que o Reino Unido retirou o seu pedido em relação à variedade Entrar;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 4º da Decisão 88/93/CEE é alterado do seguinte modo:
1. A data de « 31 de Março de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Maio de 1988 ».
2. As palavras:
« Lolium perenne L.
Entrar »
são suprimidas.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.

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