Document ID: 32001R0732

Regulamento (CE) n.o 732/2001 da Comissão
de 11 de Abril de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1498/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2000(4), determina, entre outros, que sejam transmitidos os dados relativos às quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito dos diversos regimes de importação.
(2) É conveniente prever também a comunicação deste tipo de dados no respeitante aos certificados emitidos para as importações no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1150/90(5), bem como no respeitante às importações provenientes dos países dos Balcãs Ocidentais e decorrentes do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000(7).
(3) É necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1498/1999.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1498/1999 é alterado do seguinte modo:
a) Ao primeiro parágrafo do artigo 7.o são aditados dois novos pontos, com a seguinte redacção: "6. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2414/98 da Comissão(8) (código informático de comunicação IDES: 6).
7. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho(9) (código informático de comunicação IDES: 6).";
b) A seguir ao artigo 7.o é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: "Artigo 7.o A
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Maio de 2001, os dados a que se referem os pontos 6 e 7 do artigo 7.o, descriminados por mês, para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2001.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.

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