Document ID: 31989R0226

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REGULAMENTO (CEE) Nº 226/89 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1989
relativo ao processo para determinação do teor de carne dos produtos dos códigos NC 1602 49 11, 1602 49 13, 1602 49 15, 1602 49 19, 1602 49 30 e 1602 49 50
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada são necessárias normas relativas à classificação das preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie suína doméstica que contenham carne ou miudezas comestíveis de qualquer tipo, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem;
Considerando que, para aplicação do disposto nos códigos NC 1602 49 11, 1602 49 13, 1602 49 15, 1602 49 19, 1602 49 30 e 1602 49 50, as preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie suína doméstica que contenham carne ou miudezas comestíveis de qualquer tipo, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, são classificadas em função da percentagem em peso destes ingredientes;
Considerando que é conveniente estatuir um processo para determinar a percentagem em peso da carne e das miudezas comestíveis de qualquer tipo, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem; que da experiência adquirida resulta que o processo que figura no anexo oferece as melhores garantias;
Considerando que a entrada em vigor do presente regulamento implica a revogação do Regulamento (CEE) nº 3530/83 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1983, relativo aos procedimentos destinados a determinar o teor de carne dos produtos das subposições 1602 B III a) 2 aa), 1602 B III a) 2 bb) e 1602 B III a) 2 cc) da Pauta Aduaneira Comum (3);
Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A percentagem em peso de carne ou de miudezas comestíveis de qualquer tipo, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, das preparações e conservas de carne e de miudezas comestíveis dos códigos NC 1602 49 11, 1602 49 13, 1602 49 15, 1602 49 19, 1602 49 30 e 1602 49 50, determina-se pelo processo que figura em anexo.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3530/83.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989.

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