Document ID: 31991R0055

REGULAMENTO (CEE) Nº 55/91 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1001/90, relativo à prossecução de acções respeitantes à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3660/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1001/90 da Comissão (3) prevê que os organismos competentes celebrem os contratos com os interessados antes de 1 de Janeiro de 1991; que, devido ao elevado número de contratos a celebrar, é necessário adiar esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1001/90, a data « 1 de Janeiro de 1991 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1991 ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1991.

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