Document ID: 31994R3326

REGULAMENTO (CE) Nº 3326/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomedamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (4), e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1995, alterações para determinados queijos do código NC 0406;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no seu artigo 14º, a aplicação de um direito nivelador na importação dos produtos por si regidos;
Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 804/68, o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (7), determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos; que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2915/79 em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 2915/79, os grupos de produtos 7 e 10 são substituídos pelos grupos constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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