Document ID: 31985R0743

REGULAMENTO (CEE) Nº 743/85 DO CONSELHO de 21 de Março de 1985 relativo à conclusão do Protocolo que torna extensivo o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente que a Comunidade Económica Europeia aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Protocolo que torna extensivo a Brunei-Darussalam o Acordo de Cooperação entre a omunidade e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Protocolo que torna extensivo a Brunei-Darussalam o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da ASEAN é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho notificará a realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo (2).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1985.

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