Document ID: 31992L0055

DIRECTIVA 92/55/CEE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (emissões do escape)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conselho (4) determina que todas as categorias de veículos referidas no seu anexo I devem ser sujeitas a um controlo técnico periódico;
Considerando que a referida directiva prevê a adopção de directivas específicas relativas aos ensaios de verificação da normalidade dos componentes mencionados no anexo II da directiva acima indicada e a criação de um comité técnico que habilite a Comissão a adoptar medidas destinadas a adaptar as normas técnicas ao progresso;
Considerando que a presente directiva visa manter as emissões do escape a um nível reduzido durante o período de utilização do veículo, por meio de um controlo periódico das emissões do escape, bem como assegurar a retirada da circulação de veículos altamente poluentes até estarem devidamente afinados;
Considerando que a maioria dos Estados-membros adoptaram procedimentos de controlo dos veículos comerciais pesados no que respeita à opacidade do fumo de escape;
Considerando que vários Estados-membros dispõem de normas nacionais para o controlo das emissões de gases de escape de veículos ligeiros incluindo os veículos particulares;
Considerando que a avaliação dos procedimentos de recepção relativos ao controlo, no que respeita às emissões de gases e fumo do gasóleo de todos os tipos de veículos, indica que não é realista utilizar esses procedimentos para fins de controlo técnico;
Considerando que o controlo a efectuar durante o período de utilização do veículo deve ser relativamente simples, rápido e não oneroso;
Considerando que a afinação deficiente do motor assim como uma manutenção insuficiente são nocivos ao próprio motor e ao ambiente, na medida em que provocam o aumento da poluição e do consumo de energia;
Considerando que é importante desenvolver meios de transporte que respeitem o ambiente;
Considerando que, no que respeita aos motores a gasóleo (ignição por compressão), a medição da opacidade das emissões do escape é considerada como um indicador suficiente da condição do veículo no que se refere às emissões;
Considerando que, no que se refere aos motores a gasolina (ignição por faísca), a medição do monóxido de carbono das emissões do escape do veículo, com o motor em velocidade de marcha lenta sem carga, fornece informação suficiente quanto à condição de manutenção do veículo no que se refere às emissões;
Considerando que a taxa de reprovação prevista, relativa às emissões de escape, dos veículos acima mencionados pode ser elevada se o veículo não tiver sido sujeito à manutenção de rotina;
Considerando que, no que se refere aos veículos cujos requisitos de recepção exijam que sejam equipados com sistemas avançados de controlo de emissões, tais como convertedores catalíticos de três vias em circuito fechado controlados por sonda lambda, o controlo da norma das emissões em funcionamento será mais severo do que no caso dos veículos convencionais;
Considerando que se tenciona adaptar a presente directiva, a fim de ter em conta os desenvolvimentos futuros das disposições relativas às medidas de construção de veículos que facilitem a inspecção em funcionamento, bem como os progressos realizados na metodologia de controlo destinados a reflectir de um modo mais fiel as condições de funcionamento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
O anexo II da Directiva 77/143/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. As duas colunas do ponto 8.2 (emissões) são substituídas pelo texto reproduzido em anexo à presente directiva.
2. A seguir ao ponto 8.2 são inseridos os seguintes títulos acima das duas colunas:
VEÍCULOS DAS
CATEGORIAS
1, 2, 3 e 4
VEÍCULOS DAS
CATEGORIAS
5 e 6
Artigo 2o.
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros deverão aplicar estas disposições, o mais tardar, a partir de:
- 1 de Janeiro de 1994, no que se refere aos veículos mencionados na alínea a) do ponto 8.2.1 do anexo II,
- 1 de Janeiro de 1996, no que se refere aos veículos mencionados no ponto 8.2.2 do anexo II,
- 1 de Janeiro de 1997, no que se refere aos veículos mencionados na alínea b) do ponto 8.2.1 do anexo II.
3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no. 1, essas disposições deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas por essa referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992.

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