Document ID: 31991R1766

REGULAMENTO (CEE) No 1766/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3813/90, que adopta, no sector do leite e produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 662/91 (3), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, por razões de clareza, se deve alinhar a nomenclatura dos montantes compensatórios de adesão pela nomenclatura pautal e estatística, como definida no anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1056/91 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 3813/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991.

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