Document ID: 31997R1844

REGULAMENTO (CE) Nº 1844/97 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;
Considerando que a aplicação de repartição das restrições de captura da zona CIEM VIIe às quotas de solha na zona CIEM VIId está a perturbar desnecessariamente o padrão geográfico das actividades de determinadas frotas; que se torna necessário proceder a uma nova repartição destas restrições, a fim de melhor reflectir os padrões de pesca recentes;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 390/97, o quadro correspondente à rubrica «Espécie: solha, zona VIId, e» é substituído pelo quadro do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

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