Document ID: 31997D0553

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que altera as Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE relativas a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/553/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que, com a adopção das Decisões 97/515/CE (3), 97/513/CE (4), 97/516/CE (5) e 97/517/CE (6), a Comissão tomou medidas tendentes a impedir a entrada na Comunidade de produtos de origem animal potencialmente perigosos; que o objectivo de tais medidas é a suspensão de todas as importações de produtos da pesca originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar e de outros produtos de origem animal originários de Madagáscar;
Considerando que as referidas medidas contemplam a possibilidade de os produtos expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor das respectivas decisões e apresentados para serem importados para a Comunidade antes de 15 de Agosto de 1997 poderem entrar na Comunidade, desde que sejam sistematicamente sujeitos a um exame microbiológico à chegada;
Considerando que, sem deixar de garantir um nível elevado de protecção do consumidor, é necessário dilatar o prazo estabelecido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 2º das Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE, a expressão «antes de 15 de Agosto de 1997» é substituída por «antes de 15 de Setembro de 1997».
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997.

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