Document ID: 31997R2140

REGULAMENTO (CE) Nº 2140/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à protecção contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em 1 de Fevereiro de 1997, a Comissão anunciou num aviso (a seguir designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3) o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China (a seguir designada «China»), do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia, e deu início a um inquérito.
(2) O processo teve início em resultado de uma denúncia apresentada em Dezembro de 1996 pela Philips Personal Fax Electronik Fabrik, Communications Systems, Wien-Microelectronics. O autor da denúncia representava uma grande parte da produção comunitária do produto similar. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping causado pelo referido produto e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.
(3) A Comissão informou oficialmente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como as suas associações, os representantes dos países exportadores em questão e o autor da denúncia, do início do processo. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar os seus comentários por escrito e de solicitarem uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.
(4) Alguns produtores/exportadores nos países em questão, bem como produtores comunitários, utilizadores e importadores na Comunidade apresentaram os seus comentários por escrito. Foi concedida uma audição a todos as partes que a solicitaram no prazo estabelecido na condição de terem justificado o pedido.
(5) A Comissão enviou questionários aos produtores comunitários, às 37 empresas indicadas na denúncia como produtores/exportadores do produto considerado, a todos os importadores conhecidos como interessados e a todas as outras empresas que se deram a conhecer à Comissão no prazo estabelecido no aviso de início.
(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar da existência de dumping, prejuízo e interesse comunitário, tendo realizado um inquérito nas instalações das seguintes empresas:
a) Produtor comunitário
- Philips Personal Fax Electronik Fabrik, Communications Systems, Wien-Microelectronics, Áustria
b) Importadores
- Telecom Eireann, Irlanda
- Telecom Finland
- Kaukomarkkinat Oy, Finlândia
- Ky Enestam, Finlândia
- Telia, Suécia
- Telecom Danmark A/S
- Oki, Reino Unido
- Canon, Países Baixos
- Alcatel, França
- Olivetti, Itália
- British Telecom, Reino Unido
- Triumph Adler, Alemanha
- Deutsche Telekom, Alemanha
c) Produtores/exportadores
República da Coreia
- Samsung Electronics Co. Ltd, Seul
- Daewoo Telecom Ltd, Seul
- Nixxo Telecom Co., Ltd, Seul
- Tae II Media Co., Ltd, Seul
Japão
- Brother Industries, Ltd, Nagoya
- Tottori Sanyo Electric Co., Ltd, Tottori
- Murata Machinery, Ltd, Quioto (produtos originários da China)
- Funai Electric Co., Ltd, Osaca (produtos originários da China)
Taiwan
- Taiwan Telecommunication Industry Co., Ltd, Taipé
- Kinpo Electronics, Inc., Taipé
- Sampo Corporation, Taipé
Singapura
- Matsushita Graphic Communication Systems (S) Pte., Ltd, Singapura
- Asia Matsushita Electric (S) Pte., Ltd, Singapura
Tailândia
- Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd, Bangkok
Hong Kong (produtos originários da China)
- Highsonic Industrial Ltd, Hong Kong
- Murata Machinery (H.K.) Ltd, Hong Kong
- Sanyo Electronics (H.K.) Ltd, Hong Kong
- CCT Telecom Holdings Limited, Hong Kong
(7) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1996 (a seguir designado «período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o período de 1993 até ao final do período de inquérito.
B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
(8) O processo abrange as telecopiadoras para uso pessoal ou corrente. Estas máquinas destinam-se principalmente à transmissão e recepção de documentos em suporte papel através de um sinal telefónico, são frequentemente utilizadas em casa ou em escritórios e, de modo geral, oferecem funções suplementares de comunicação. Para além da função de telecopiadora e telefone e/ou ligação a um aparelho telefónico com ou sem fios, podem ou não incluir um carregador de papel e oferecer uma ou mais das seguintes funções: atendedor com cassete ou digital, de cópia ou intercomunicação. A lista acima apresentada não é exaustiva.
Para efeitos de conclusões provisórias, as telecopiadoras para uso pessoal ou corrente distinguem-se das telecopiadoras profissionais em virtude da sua dimensão e peso. Apenas as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cuja dimensão (largura × profundidade × altura) do corpo principal seja igual o u inferior a 470 mm × 450 mm × 170 mm podem ser consideradas como telecopiadoras pessoais ou de uso corrente para efeitos do presente inquérito. Para efeitos da avaliação do peso e dimensões são excluídos o papel e outros materiais de consumo, bem como qualquer aparelho sem fios.
(9) Várias partes interessadas contestaram esta definição do produto. Alegaram que era demasiado vasta e que, à medida que o desenvolvimento tecnológico progride, poderiam cobrir no futuro telecopiadoras para uso profissional/empresarial.
A denúncia diz respeito às telecopiadoras para uso pessoal ou corrente. Consequentemente, aproximadamente 70 %, a maior parte da totalidade do mercado de telecopiadoras na Comunidade não é abrangido pelo presente processo, dado as características destas máquinas (carregadores de documentos, funções com múltiplas finalidades) e dimensões (em média superior a 10 quilogramas) as destinarem claramente a uma utilização profissional. Além disso, as telecopiadoras profissionais utilizam actualmente técnicas de impressão como o jacto de tinta e o laser.
(10) A este propósito, é de referir que a Comissão averiguou se haveria ou não um modo mais eficaz de definir o produto. Contudo, por enquanto, não foi encontrada uma alternativa válida. Para efeitos das conclusões provisórias, decidiu-se, pois, que uma definição com base no peso e dimensões da máquina era a melhor opção que apresentava a clareza e a certeza necessárias para a realização do inquérito e para a aplicação eficaz de quaisquer direitos que pudessem ser instituídos. A questão da definição do produto será ainda investigada e, em especial, a técnica e os resultados de impressão no que diz respeito à percepção do consumidor. No que respeita, nomeadamente, às telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão como o jacto de tinta ou o laser, e tendo em conta os argumentos apresentados pelas partes e o facto de, actualmente, as telecopiadoras que utilizam aquelas tecnologias serem apenas utilizadas para fins profissionais, considerou-se adequado excluí-las da aplicação do direito anti-dumping provisório.
(11) A Comissão verificou que as telecopiadoras para uso pessoal ou corrente produzidas pela indústria comunitária e vendidas no mercado comunitário, bem como as telecopiadoras para uso pessoal produzidas na China, no Japão, na República da Coreia, na Malásia, em Singapura, em Taiwan e na Tailândia eram similares ou comparáveis.
Dado não existirem diferenças a nível das características básicas e das utilizações dos diferentes modelos de telecopiadoras pessoais, os serviços da Comissão verificaram que as telecopiadoras pessoais vendidas no mercado interno dos países exportadores e os modelos exportados para a Comunidade eram produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). Verificou-se igualmente que as telecopiadoras exportadas da China para a Comunidade e as vendidas no mercado interno da República da Coreia, que serviu de país análogo, eram similares.
C. DUMPING
1. Nível de cooperação
(12) O nível de cooperação dos produtores/exportadores no processo foi especialmente baixo na Malásia, na Tailândia, em Taiwan, no Japão e na China, dado que o volume de exportações para a Comunidade coberto pelos produtores exportadores que cooperaram no inquérito representava apenas uma pequena parte das exportações totais dos países em questão.
(13) As informações prestadas pelos produtores/exportadores que cooperaram no inquérito foram verificadas e na maioria dos casos tidas em consideração. Contudo, nalguns casos, os inquéritos realizados no local revelaram que uma parte das informações eram imprecisas, injustificadas ou insuficientes, pelo que não podiam ser consideradas. Nestas circunstâncias, a Comissão não utilizou essas informações, tendo, em vez disso, recorrido aos factos disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base.
2. Países de economia de mercado
a) Metodologia geral
a.1) Valor normal
(14) No que diz respeito à determinação do valor normal para os países de economia de mercado, a Comissão começou por determinar, para cada produtor/exportador, se as suas vendas totais no mercado interno de telecopiadoras para uso pessoal eram representativas comparativamente à totalidade das vendas para exportação para a Comunidade. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, as vendas no mercado interno foram consideradas representativas quando o volume total de vendas no mercado interno de cada empresa produtora era pelo menos igual a 5 % do seu volume total de vendas para exportação para a Comunidade.
(15) A Comissão determinou posteriormente quais os modelos de telecopiadoras para uso pessoal vendidos no mercado interno pelas empresas com vendas representativas neste mercado que podiam ser considerados idênticos ou directamente comparáveis aos modelos vendidos para exportação para a Comunidade.
(16) Para cada um dos modelos vendidos pelos produtores/exportadores nos seus mercados internos e que se verificou serem comparáveis aos modelos vendidos para exportação para a Comunidade, a Comissão determinou se as vendas no mercado interno eram suficientemente representativas, para efeitos do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um modelo específico foram consideradas suficientemente representativas quando o número total de telecopiadoras para uso pessoal desse modelo vendidas no mercado interno durante o período de inquérito representava 5 % ou mais do número total de telecopiadoras para uso pessoal do modelo comparável vendido para exportação para a Comunidade.
(17) Por último, a Comissão examinou se as vendas de cada modelo realizadas no mercado interno podiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações normais de comércio, através da determinação da proporção de vendas lucrativas do modelo em questão. Nos casos em que o número de telecopiadoras pessoais vendidas a um preço de vendas líquido igual ou superior ao custo calculado de produção (vendas lucrativas) representava no mínimo 80 % do volume de vendas total, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como média ponderada dos preços de todas as vendas efectuadas no mercado interno durante o período de inquérito, quer essas vendas fossem ou não lucrativas. Nos casos em que o volume de vendas lucrativas de telecopiadoras pessoais representava menos de 80 % mas mais de 10 % do volume de vendas total, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como média ponderada unicamente das vendas lucrativas.
(18) Nos casos em que o volume de vendas lucrativas de telecopiadoras para uso pessoal representava menos de 10 % do volume total de vendas, considerou-se que este modelo específico era vendido em quantidades insuficientes, pelo que o preço praticado no mercado interno consistia uma base adequada para o cálculo do valor normal.
(19) Sempre que se tenha respeitado os requisitios dos considerandos 14 a 17, o valor normal baseou-se para cada modelo nos preços pagos ou a pagar no decurso de operações normais de comércio por clientes independentes no mercado interno do país exportador, tal como estabelecido no nº 1 do artigo 2º do regulamento de base.
(20) Sempre que não tenha sido possível utilizar os preços praticados no mercado interno de um dado modelo vendido por um certo produtor, recorreu-se ao valor normal calculado em vez de aos preços dos outros produtores/exportadores no mercado interno, em virtude do número de modelos diferentes e da variedade de factores a considerar na avaliação de um modelo específico produzido por uma empresa específica (por exemplo, características ou funções diferentes). A utilização dos preços de outras empresas no mercado interno teria significado neste caso a realização de numerosos ajustamentos, a maioria dos quais ter-se-ia baseado em estimativas.
Consequentemente, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando os custos de produção dos modelos exportados, ajustados quando necessário, a uma percentagem razoável correspondente às despesas de venda, encargos gerais e despesas administrativas e a uma margem de lucro razoável. Para o efeito, a Comissão examinou se as despesas de venda, encargos gerais e despesas administrativas incorridas e o lucro auferido por cada um dos produtores/exportadores em causa no mercado interno constituíam dados fiáveis. As despesas de venda, encargos gerais e despesas administrativas efectivamente realizadas no mercado interno foram consideradas fiáveis quando o volume de vendas no mercado interno da empresa em questão podia ser considerado representativo (ver considerando 16).
A margem de lucro efectivamente realizada no mercado interno foi utilizada quando o número de telecopiadoras para uso pessoal vendidas a um preço de vendas líquido superior ao custo de produção calculado representava mais de 10 % do volume total das vendas da empresa em questão no mercado interno. Sempre que este critério não tenha sido respeitado, para cada um dos países exportadores, foi utilizada a média ponderada das margens de lucro das outras empresas.
a.2) Preço de exportação
(21) Em todos os casos em que as exportações de telecopiadoras para uso pessoal foram efectuadas a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 2º do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.
(22) Contudo, nalguns casos o preço de exportação foi considerado pouco fiável porque a venda foi efectuada a uma parte ligada. Nestes casos, o preço de exportação foi calculado em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 2º do regulamento de base, ou seja, com base no preço a que os produtos importados foram primeiramente revendidos a um comprador independente.
(23) Nestes casos, foram efectuados ajustamentos de modo a cobrir todos os custos incorridos entre a importação e a revenda e os lucros crescentes, a fim de estabelecer um preço de exportação fiável a nível da fronteira comunitária.
(24) A margem de lucro foi provisoriamente estimada em 5 %, o que foi considerado uma estimativa por baixo no que diz respeito ao sector segundo as informações fornecidas pelos importadores independentes na Comunidade relativamente ao estabelecimento da sua margem de lucro.
a.3) Comparação
(25) A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base.
(26) Em conformidade, foram autorizados, ajustamentos para ter em conta as diferenças ao nível dos encargos de importação, transporte, seguros, encargos de manuseamento, custos de embalagem, crédito, descontos e garantias sempre que aplicável e justificado, ou seja, quando era efectuada uma alegação nos prazos estabelecidos para o efeito, e quando a parte em questão podia demonstrar o efeito de qualquer diferença alegada sobre os preços e a comparabilidade de preços.
a.4) Margem de dumping
a.4.1) Margem de dumping para as empresas abrangidas pelo inquérito
(27) Em conformidade com o disposto no nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi normalmente comparado com o preço de exportação médio ponderado. Contudo, sempre que se verificou a existência de um padrão dos preços de exportação significativamente diferente entre os vários compradores, regiões ou períodos e que a comparação acima efectuada não reflectia plenamente o dumping praticado, procedeu-se à comparação do valor normal médio ponderado com os preços de todas as exportações para a Comunidade.
a.4.2) Margem de dumping para as empresas que não cooperaram no inquérito
(28) Para as empresas que não cooperaram no inquérito, foi determinada uma margem de dumping «residual» em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base, com base nos factos disponíveis. Dado o baixo nível de cooperação geral, decidiu-se adoptar a seguinte abordagem:
Para cada um dos países exportadores, foi seleccionada a empresa com a margem dumping mais elevada e identificado o modelo objecto de dumping mais elevado produzido e vendido por esta empresa em quantidades significativas. A margem de dumping residual foi determinada com base na margem média ponderada estabelecida para este modelo, expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária. A Comissão considerou ser este o método mais adequado para evitar recompensar a não cooperação.
b) República da Coreia
(29) Quatro empresas responderam ao questionário para os produtores/exportadores.
b.1) Valor normal
(30) Com base no método referido no considerando 19, foi possível, para 19 modelos vendidos para exportação na Comunidade, determinar o valor normal com base no preço de modelos comparáveis no mercado interno em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base.
(31) Para todos os outros modelos vendidos para exportação para a Comunidade, o valor normal teve de ser calculado, tal como referido no considerando 20.
(32) Para uma das empresas coreanas, verificou-se que as informações prestadas respeitantes ao custo de produção para as máquinas vendidas no mercado interno continham graves inconsistências. Por conseguinte, decidiu-se recorrer parcialmente aos factos disponíveis a fim de avaliar o seu valor normal, tal como exposto no considerando 13. Para o efeito, utilizaram-se as informações recolhidas e verificadas no local.
b.2) Preço de exportação
(33) Todas as vendas de telecopiadoras realizadas por duas empresas e algumas vendas realizadas pelas outras duas empresas no mercado comunitário foram-no a importadores independentes na Comunidade. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido tendo por referência os preços efectivamente pagos ou a pagar.
(34) Os preços de exportação das vendas realizadas por duas empresas através dos importadores ligados foram calculados com base nos preços pagos ou a pagar pelo primeiro cliente independente do produto em causa, depois de deduzidos os custos de importação, as despesas de venda, os encargos gerais e outras despesas administrativas bem como uma margem de lucro razoável, tal como expostos nos considerandos 22 a 24.
(35) A Comissão verificou durante o inquérito no local que as exportações de uma empresa para a Comunidade não tinham sido comunicadas na íntegra. O exportador vendeu telecopiadoras para exportação para a Comunidade através de uma parte terceira em Hong Kong mas não comunicou estas vendas. Dado a Comissão não poder estabelecer a extensão destas transacções, decidiu-se aplicar o artigo 18º do regulamento de base e estimar estas transacções em 10 % da totalidade das exportações para a Comunidade. A margem de dumping mais elevada verificada para um modelo vendido por esta empresa a clientes independentes foi atribuída a estas vendas.
b.3) Comparação
(36) Foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível dos transportes, seguros, encargos de manuseamento, custos de embalagem, crédito, descontos e garantias, sempre que tal era aplicável e se justificava.
(37) Todas as empresas solicitaram que se procedesse a um ajustamento para ter em conta os encargos de importação. Dado as empresas terem calculado o montante alegado numa base média para todos os produtos e não terem podido demonstrar a relação entre o direito pago e o modelo específico de telecopiadora em causa, rejeitou-se o pedido de ajustamento.
(38) Três empresas solicitaram um ajustamento para ter em conta o estádio comercial com base no facto de a comparabilidade dos preços ser afectada por diferentes funções dos compradores nos mercados interno e de exportação. Contudo, nenhum deles conseguiu demonstrar qualquer diferença coerente na sua política de preços no que diz respeito aos canais de venda alegadamente diferentes. Durante o inquérito verificou-se que não tinha sido efectuada qualquer distinção entre diferentes níveis de estádio comercial quando foram decididos os preços. Consequentemente, dado não existirem elementos de prova da existência de uma diferença de estádio comercial que afecte a comparabilidade dos preços, não foi autorizado qualquer ajustamento a este propósito.
(39) Todas as empresas solicitaram que fosse efectuado um ajustamento para ter em conta os custos de crédito para as vendas realizadas no mercado interno. O ajustamento solicitado foi efectuado com base numa conta aberta com crédito permanente sem elementos de prova de um acordo entre o fornecedor e o comprador do produto no momento da venda. Esta alegação foi rejeitada com base no facto de que, em conformidade com o disposto no nº 10, alínea g), do artigo 2º do regulamento de base, se poder efectuar um ajustamento unicamente para o número de dias acordado aquando da venda, dado que só o gasto desse número de dias pode ser considerado como estando incluído no preço.
b.4) Margem de dumping
(40) Tal como previsto no nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, procedeu-se à comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado para todas as empresas.
(41) A comparação, tal como descrita no considerando 27, revela a existência de dumping no que diz respeito a todos os produtores que cooperaram plenamente com a Comissão. As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, são as seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(42) No que diz respeito às empresas que não cooperaram no inquérito, a margem de dumping provisória residual teve de ser avaliada com base nas informações disponíveis, tal como referido no considerando 28. A margem residual expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, é de 33,8 %.
c) Japão
(43) No total, duas empresas com produção no Japão responderam ao questionário e foram objecto de inquérito.
c.1) Valor normal
(44) Após a avaliação da representatividade das vendas no mercado interno, a comparabilidade dos tipos e a representatividade específica dos tipos e após a realização das operações normais de comércio, tal como referido no ponto a.1), a Comissão calculou os valores normais com base nos preços efectivamente cobrados no mercado interno em todos os casos para uma das empresas e num caso para a outra empresa, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base.
(45) Em todos os outros casos, o valor normal teve de ser calculado, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base, com base num valor calculado para os produtos exportados para a Comunidade. O valor calculado foi estabelecido de acordo com o exposto no considerando 20. As despesas de venda, os encargos gerais e as despesas administrativas e uma margem de lucro no mercado interno foram acrescentadas aos custos de produção dos tipos exportados por cada uma das duas empresas em causa. A margem de lucro determinada para uma das empresas foi aplicada ao cálculo do valor normal correspondente à empresa que não tinha tido vendas suficientemente lucrativas.
c.2) Preço de exportação
(46) Todas as vendas de telecopiadoras pessoais efectuadas por empresas japonesas no mercado comunitário foram efectuadas a importadores ligados na Comunidade. Consequentemente, o preço de exportação para as empresas foi calculado em todos os casos.
c.3) Comparação
(47) Procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças de transporte, custos de embalagem encargos, custos de crédito e comissões sempre que aplicável e justificado.
(48) As duas empresas japonesas solicitaram que se procedesse a um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível das características físicas entre as telecopiadoras vendidas no Japão e as exportadas para a Comunidade. Considerando que as alegações dessas diferenças não foram confirmadas com base na diferença de valor de mercado, tal como requerido no nº 10, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, foi decidido provisoriamente não ter em conta as alegações de diferenças físicas efectuadas nesta base.
(49) As duas empresas solicitaram que se procedesse a um ajustamento para ter em conta as diferenças de estádio comercial, com base no facto de o preço de exportação recalculado estar num estádio comercial diferente do do valor normal.
Não foi possível aceitar a alegação porque os exportadores em causa não puderam demonstrar que o preço de exportação calculado se encontrava num estádio comercial diferente do do valor normal e que esta diferença afectava a comparabilidade dos preços, tal como requerido no nº 10, alínea d), do artigo 2º do regulamento de base. É de referir que estas empresas não puderam demonstrar quaisquer consequências para os preços produzidos por esta situação.
(50) As duas empresas solicitaram igualmente que se procedesse a ajustamentos para ter em conta outros factores, tais como os salários de vendedores e outros custos conexos ou despesas de promoção, no caso de ser rejeitada a sua alegação de estádio comercial. Em conformidade com o disposto no nº 10, alínea k), do artigo 2º do regulamento de base, os produtores/exportadores poderão igualmente solicitar que se proceda a ajustamentos para ter em conta diferenças no que diz respeito a outros factores não previstos nas alíneas a) a j), caso se demonstre que afectam a comparabilidade dos preços. Contudo, neste caso, as empresas não forneceram quaisquer elementos de prova de que estes factores afectavam a comparabilidade dos preços. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.
c.4) Margem de dumping
(51) A comparação, tal como descrita no considerando 27, revela a existência de dumping no que diz respeito às duas empresas. Tal como previsto no nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação foi efectuada entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado para ambas as empresas.
(52) As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(53) Para as empresas que não cooperaram no inquérito, a margem de dumping provisória teve de ser avaliada com base nos factos disponíveis (ver considerando 28). Expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, a margem é de 121,6 %.
d) Taiwan
(54) Cinco empresas de Taiwan responderam ao questionário destinado a produtores/exportadores. Três empresas foram objecto de inquérito.
(55) Uma empresa exportou alegadamente apenas cinco unidades (amostras), pelo que se considerou que não participava na exportação do produto em causa durante o período de inquérito. A empresa foi consequentemente informada da sua exclusão do processo e, não tendo sido apresentado quaisquer comentário, não foi objecto de inquérito.
d.1) Não cooperação
(56) Duas empresas de Taiwan foram consideradas como não tendo cooperado no inquérito.
Uma empresa forneceu uma resposta consideravelmente incompleta ao questionário o que tornou impossível realizar o cálculo de dumping. Não reagiu à carta de reclamação e posteriormente não foi objecto de uma verificação no local.
A segunda empresa apresentou uma resposta ao questionário da Comissão que, não obstante algumas deficiências, aparentemente continha informações suficientes para permitir um cálculo provisório e justificar uma verificação no local. Contudo, tornou-se evidente durante a verificação no local que as alterações consideráveis apresentadas durante a visita não podiam ser verificadas e causavam dificuldades indevidas para se chegar a uma conclusão razoavelmente precisa. Além disso, parte das informações que faltavam na resposta nunca chegaram a ser apresentadas não obstante vários pedidos nesse sentido.
Ambas as empresas foram informadas da aplicação dos factos disponíveis, em conformidade com o disposto no nº 4, do artigo 18º do regulamento de base.
(57) No início das verificações no local, todos os produtores/exportadores de Taiwan inquiridos apresentaram alterações consideráveis às suas respostas ao questionário, ignorando, por conseguinte, os prazos estabelecidos pela Comissão nos seus questionários, cartas de reclamação e cartas de pré-verificação.
Esse tipo de acção impede que a Comissão possa conduzir um inquérito adequado e impõe um peso adicional no que diz respeito à conclusão da verificação nos prazos obrigatórios. Além disso, a aceitação dessa conduta colocaria outras empresas que respeitaram os prazos em situação de desvantagem desleal.
Por conseguinte, foi decidido não ter em conta quaisquer alterações consideráveis às respostas ao questionário que deveriam ser conhecidas dos produtores no momento em que as respostas originais foram apresentadas e que foram dadas pela primeira vez unicamente durante o inquérito no local, e aplicar o artigo 18º do regulamento de base aos pontos pertinentes.
d.2) Valor normal
(58) Após a avaliação da representatividade das vendas no mercado interno, da comparabilidade dos tipos e de representatividade dos tipos específicos, e após a realização de operações normais de comércio, tal como exposto no ponto a.1), a Comissão concluiu que, no caso de duas empresas, o valor normal para nove modelos podia basear-se no preço efectivamente cobrado no mercado interno, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base.
(59) Para todos os outros modelos vendidos para exportação para a Comunidade pelas duas empresas, o valor normal teve de ser calculado, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base, com base no valor calculado para os produtos exportados para a Comunidade. O valor normal calculado por tipo foi estabelecido tal como exposto no considerando 20.
d.3) Preço de exportação
(60) Todas as exportações de telecopiadoras pessoais para a Comunidade pelas duas empresas que cooperaram no inquérito foram efectuadas directamente a clientes independentes. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido tendo por referência os preços efectivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 2º do regulamento de base.
d.4) Comparação
(61) Sempre que aplicável e justificado, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de encargos de importação, transporte e seguros, custos de embalagem, custos de crédito e comissões.
(62) Um dos exportadores solicitou que fossem efectuados ajustamentos específicos, deduzindo do valor normal os salários dos vendedores, as despesas de publicidade e de renda. Contudo, a empresa não conseguiu demonstrar qualquer efeito na comparabilidade dos preços, tal como requerido no nº 10, alínea k), do artigo 2º do regulamento de base.
Embora a empresa reconhecesse que não podia provar quaisquer diferenças de preço, declarou, todavia, que a sua alegação se baseava em diferenças de funções nos mercados interno e de exportação, que se reflectiam em despesas de venda, encargos gerais e despesas administrativas diversas para cada um destes mercados. Contudo, a empresa não demonstrou a existência dessas diferenças de funções nem que estas afectavam a comparabilidade dos preços. Por conseguinte, foi rejeitada a alegação.
d.5) Margem de dumping
(63) A comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado, tal como descrito no considerando 27, revela a existência de dumping no que diz respeito às duas empresas. As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(64) Para todas as outras empresas, a margem de dumping provisória teve de ser avaliada com base nas informações disponíveis (ver considerando 28). Expressa em percentagem de preço de importação CIF fronteira comunitária, a margem é de 60,8 %.
e) Singapura
(65) Duas empresas (um produtor e um comerciante) pertencentes à mesma entidade económica responderam ao questionário e foram posteriormente objecto de inquérito.
e.1) Valor normal
(66) As conclusões no local revelaram uma não cooperação parcial pelo exportador de Singapura, dado a empresa não ter relatado um número considerável de transacções realizadas no mercado interno. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do regulamento de base, as vendas no mercado interno não referidas na resposta ao questionário foram incluídas para efeitos da avaliação do valor normal, ao nível dos preços mais elevados de modelos comparáveis que tenham sido relatados.
e.2) Preço de exportação
(67) As exportações pela empresa foram efectuadas directamente aos importadores independentes na Comunidade e aos importadores ligados. No primeiro caso, os preços de exportação foram estabelecidos, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 2º do regulamento de base, tendo por referência os preços pagos ou a pagar pelo produto em causa vendido para exportação para a Comunidade.
(68) O preço de exportação das vendas efectuadas através de um importador ligado foi calculado deduzindo do preço de revenda ao primeiro cliente independente todos os custos incorridos entre a importação e a revenda e uma margem de lucro razoável, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 2º do regulamento de base.
e.3) Comparação
(69) Foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças de transporte, comissões, custos de embalagem, encargos de manuseamento e custos de crédito, sempre que aplicável e justificado.
(70) O produtor/exportador solicitou um ajustamento para ter em conta os descontos concedidos, dado ter alegado que um certo número de telecopiadoras tinha sido dado livre de encargos a um cliente no mercado interno, com base num acordo verbal, a fim de compensar a redução dos preços de mercado para certas telecopiadoras que este cliente alegadamente tinha em armazém. Certas reduções de preço foram igualmente concedidas pela mesma razão. A empresa não demonstrou que estas máquinas tenham sido vendidas durante o período de inquérito ou que este tipo de assistência fosse reconhecido por ambas as partes no momento da venda. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.
(71) A empresa solicitou que se procedesse a um ajustamento para ter em conta as diferenças de estádio comercial, com base no facto de o preço de exportação recalculado se encontrar num estádio comercial diferente do valor normal.
Esta alegação não podia ser aceite dado o exportador em causa não ter demonstrado que o preço de exportação calculado se encontrava num estádio comercial diferente do do valor normal e que esta diferença afectava a comparabilidade dos preços, tal como requerido pelo nº 10, alínea d), do artigo 2º do regulamento de base.
(72) O exportador solicitou alternativamente que, caso não fosse concedido um ajustamento para ter em conta o estádio comercial, outros ajustamentos específicos, tais como os concedidos no que diz respeito aos salários dos vendedores, às despesas de publicidade, etc., deviam ser deduzidos do valor normal.
Em conformidade com o disposto no nº 10, alínea k), do artigo 2º do regulamento de base, os produtores/exportadores poderão igualmente requerer ajustamentos para ter em conta as diferenças de outros factores não previstos nas alíneas a) a j), caso se demonstre que afectam a comparabilidade dos preços. Contudo, no presente caso, as empresas não forneceram quaisquer elementos de prova de que estes factores afectavam a comparabilidade dos preços, pelo que o pedido foi rejeitado.
(73) O produtor/exportador pagou certas comissões a empresas ligadas no Japão, alegadamente como compensação pela participação destas empresas na comercialização do produto em causa. O montante total destas comissões foi requerido como ajustamento.
Verificou-se no local que as comissões pagas ao Japão pelas vendas efectuadas no mercado interno constituíam meras transferências internas de dinheiro, dado não ter sido possível restabelecer a participação das empresas ligadas japonesas nas vendas realizadas no mercado interno. Por conseguinte, foi decidido não ter em conta esta alegação.
e.4) Margens de dumping
(74) A comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado revela a existência de dumping no que diz respeito à empresa objecto de inquérito. A margem de dumping provisória, expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(75) Para as empresas que não cooperaram no inquérito, a margem de dumping provisória teve de ser avaliada com base nas informações disponíveis (ver considerando 28). Expressa como percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, a margem é de 64,3 %.
f) Tailândia
(76) Apenas uma empresa tailandesa cooperou no inquérito da Comissão. Esta empresa está ligada a um dos produtores/exportadores de Taiwan que cooperaram no inquérito.
f.1) Valor normal
(77) O único produtor que cooperou no inquérito não tinha efectuado quaisquer vendas do produto considerado no mercado interno durante o período de inquérito. Consequentemente, o valor normal para este produtor foi calculado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base.
Dado não se dispor no mercado interno de informações respeitantes às vendas do produto similar efectuadas por outros produtores ou às vendas efectuadas no mesmo sector empresarial, a Comissão considerou que as despesas de venda, os encargos gerais e outras despesas administrativas, bem como os lucros, a utilizar no cálculo do valor normal deveriam ser estabelecidos numa «base razoável» tal como previsto no nº 6, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base. Para o efeito, e dado não terem sido fornecidas quaisquer informações fiáveis sobre o mercado tailandês, foi considerado adequado tomar as despesas de venda, os encargos gerais e outras despesas administrativas e os lucros realizados em média no mercado interno com as vendas lucrativas efectuadas em Taiwan. A utilização de despesas de venda, encargos gerais e outras despesas administrativas e os lucros em Taiwan afigurou-se adequada dado que o produtor tailandês é propriedade parcial de uma das principais empresas de Taiwan, sendo este país um grande mercado em que os operadores económicos considerados agem numa conjuntura competitiva.
f.2) Preço de exportação
(78) Todas as vendas de telecopiadoras pessoais efectuadas pela empresa tailandesa no mercado comunitário foram-no através do produtor/exportador ligado em Taiwan, que então reexportou os produtos. O preço de exportação foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar pelos clientes independentes na Comunidade à empresa em Taiwan, dado este preço ter sido considerado fiável por não ser afectado pelas relações intra-grupo.
f.3) Comparação
(79) Procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de transporte, custos de embalagem, encargos, custos de crédito e comissões, sempre que aplicável e justificado.
(80) Como já exposto, todas as exportações do produtor tailandês foram efectuadas através da sua empresa ligada em Taiwan. Determinou-se que, em virtude da relação existente entre as duas empresas, os preços cobrados pelo produtor tailandês não eram fiáveis. A fim de estabelecer um preço de exportação fiável da Tailândia para a Comunidade, o preço cobrado por Taiwan à Comunidade foi ajustado para um estádio ex-Tailândia. Como as funções da empresa ligada de Taiwan podem ser consideradas semelhantes às de um comerciante que trabalhe à comissão, deduziu-se um ajustamento de 5 % do preço ao primeiro cliente independente na Comunidade. Este dado foi considerado razoável dado o grau de participação da empresa ligada nas actividades de venda do produtor tailandês.
f.4) Margem de dumping
(81) A comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado revela a existência de dumping no que diz respeito à empresa que cooperou no inquérito. A margem de dumping provisória, expressa como percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(82) No que diz respeito às empresas que não cooperaram no inquérito, a margem de dumping provisória foi avaliada com base nas informações disponíveis. Expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, a margem é de 22,0 %.
g) Malásia
g.1) Não cooperação
(83) Nenhum dos produtores/exportadores malaios cooperou no presente processo. Dado as empresas não terem fornecido quaisquer informações, a margem de dumping para todas as exportações originárias da Malásia foi avaliada com base nos factos disponíveis, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do regulamento de base.
g.2) Margem de dumping
(84) A margem de dumping provisória teve de ser avaliada com base nos factos disponíveis. Dado não se dispor de quaisquer informações que permitissem avaliar o nível de dumping praticado pelos produtores/exportadores malaios, decidiu-se recorrer à margem de dumping mais elevada determinada para as empresas que cooperaram no inquérito, ou seja à margem determinada para um dos exportadores japoneses, a fim de não recompensar a não cooperação. Expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, a margem é de 109,4 %.
3. Países sem economia de mercado
a) República Popular da China
(85) Cinco empresas que produzem telecopiadoras para uso pessoal de origem chinesa cooperaram no presente processo. Quatro destas empresas venderam os seus produtos à Comunidade através de Hong Kong, pelo que foram sujeitas a uma verificação no local.
(86) Salvo declaração em contrário, a metodologia utilizada para avaliar a margem de dumping para a China foi a descrita nos considerandos 14 a 28 para os países de economia de mercado.
a.1) Escolha de um país análogo
(87) Dado a China não ser um país de economia de mercado, foi necessário comparar os preços de exportação dos exportadores chineses com o valor normal estabelecido para um país terceiro com economia de mercado. O autor da denúncia sugeriu a Coreia, que foi proposta pela Comissão no aviso de início.
A fim de obter um quadro preciso da competitividade de cada mercado interno, decidiu-se solicitar às autoridades nacionais dos países exportadores de economia de mercado informações sobre as importações de telecopiadoras nestes países. Além disso, procedeu-se ao inquérito a fim de estabelecer a possibilidade de utilizar os valores normais dos Estados Unidos da América. Nenhuma das empresas dos Estados Unidos da América aceitou cooperar. Os comentários apresentados pelas partes que levantaram objecções à proposta inicial foram também tidos em consideração, tendo, no entanto, sido desmentidos pelas verificações da Comissão ou considerados inadequados para fundamentar uma alternativa válida.
Por último, a Comissão considerou que a Coreia era um país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 2º do regulamento de base, dada a dimensão e o desenvolvimento do mercado e o nível de concorrência existente entre as várias empresas que fabricavam o produto considerado. Efectivamente, as vendas do produto considerado no mercado interno coreano são representativas quando comparadas com as exportações chinesas para a Comunidade. Além disso, a existência de, pelo menos, quatro produtores presentes no mercado interno asseguram um grau razoável de concorrência. Por último, é de referir que existe um volume não negligenciável de importações de telecopiadoras para a Coreia.
a.2) Tratamento individual
(88) As cinco empresas que cooperaram no inquérito solicitaram que lhes fosse concedido um tratamento individual.
(89) Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, é política da Comissão calcular um direito à escala nacional para os países sem economia de mercado, excepto nos casos em que as empresas demonstrem um grau de independência jurídica e factual comparável ao que prevaleceria num país de economia de mercado e que justificaria que não se procurasse determinar um único direito à escala nacional. Para o efeito, foram enviadas aos exportadores perguntas pormenorizadas respeitantes à propriedade, gestão, controlo, determinação das políticas comercial e empresarial.
(90) Em consequência, foi decidido calcular margens de dumping individuais para os dois exportadores com base em Hong Kong ligados aos produtores/exportadores japoneses que vendiam telecopiadoras pessoais de origem chinesa produzidas por subcontratantes na China. Afigurou-se, em especial, que os preços de exportação para a Comunidade e as políticas de comercialização eram determinadas pelo gabinete japonês, sem qualquer interferência do Estado chinês.
(91) As restantes três empresas que cooperaram no inquérito, todas elas estabelecidas na China, não conseguiram provar inequivocamente que estavam isentas de quaisquer controlos jurídicos ou factuais pelas autoridades estatais, o que é típico de um país sem economia de mercado, pelo que lhes foi atribuída a margem nacional calculada para a China.
a.3) Valor normal
(92) O valor normal para os exportadores chineses foi calculado com base nos valores normais estabelecidos para as empresas coreanas que cooperaram no inquérito (ver considerandos 30 e 31). Neste contexto, os modelos coreanos utilizados foram os vendidos no mercado interno, que se verificou possuírem as mesmas características que os modelos chineses exportados para a Comunidade.
a.4) Preço de exportação
(93) Os procedimentos e metodologias adoptados pela Comissão o preço de exportação dos produtos originários da China foram os mesmos que os expostos nos considerandos 21 a 24 para os países de economia de mercado.
(94) Para as transacções efectuadas através de importadores ligados, os preços de exportação foram calculados com base no preço pago ou a pagar pelo primeiro cliente independente para os produtos em causa, após dedução das despesas de venda, encargos gerais e outras despesas administrativas, bem como de um montante razoável correspondente aos lucros, tal como exposto no considerando 23. Não tendo sido apresentadas quaisquer informações representativas por parte dos importadores independentes na Comunidade, a margem de lucro foi provisoriamente estimada em 5 %.
4.5) Comparação
(95) Sempre que aplicável, procedeu-se a ajustamentos do preço de exportação a fim de ter em conta os custos de crédito, transporte, embalagem e comissões.
(96) No que diz respeito ao valor normal, todos os ajustamentos concedidos aos exportadores coreanos (ver considerando 36) foram igualmente deduzidos no caso da China.
(97) Todas as exportações de produtos fabricados na China foram vendidas na Comunidade através de empresas ligadas em Hong Kong, Japão ou Coreia. A fim de estabelecer um preço de exportação fiável da China para a Comunidade, o preço cobrado pelas empresas ligadas foi ajustado para um estádio ex-China. Dado as actividades das empresas ligadas incluírem funções similares às de um comerciante, procedeu-se a um ajustamento, com base nos custos efectivamente incorridos e em estimativas razoáveis, a fim de ter em conta o facto de as vendas serem efectuadas através de países terceiros.
(98) Uma empresa que efectua unicamente vendas do fabricante do equipamento original para a Comunidade solicitou que se procedesse a um ajustamento para ter em conta o estádio comercial. Contudo, o inquérito na Coreia revelou não existirem diferenças consistentes ao nível dos preços no mercado coreano entre as vendas do fabricante do equipamento original e as próprias vendas. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.
a.6) Margem de dumping
(99) O valor normal médio ponderado por modelo, tal como determinado para a Coreia, foi comparado com o preço de exportação médio ponderado, tendo ambos sido devidamente ajustados.
(100) A comparação revela a existência de dumping.
(101) Para outras exportações da China, a determinação da margem de dumping baseou-se nas margens de dumping determinadas para os outros três exportadores que cooperaram no inquérito, bem como nas informações disponíveis (Eurostat) relativas às exportações efectuadas por países que não cooperaram no inquérito.
(102) A margem de dumping provisória para a China, expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária é de 58,1 %.
(103) As margens de dumping provisórias para as empresas que receberam provisoriamente um tratamento individual, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(104) O autor da denúncia representa mais de 25 % da produção total do produto similar fabricado pela indústria comunitária. Sagem, o outro importante produtor comunitário, não se opôs à denúncia. No que diz respeito a certas empresas ligadas a exportadores japoneses, produtores na Comunidade, a situação é tida em conta para a avaliação do nexo de causalidade e do interesse comunitário, tendo, no entanto, sido excluídos da definição de indústria comunitária, dado, segundo a prática corrente das instituições comunitárias, se considerar que, através da sua relação com os produtores/exportadores considerados, estão protegidos pelo prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. Por conseguinte, considera-se que o autor da denúncia representa a indústria comunitária na acepção do nº 1 do artigo 4º do regulamento de base, dado satisfazer os requisitos de representatividade para efeitos do nº 4 do artigo 5º do referido regulamento.
E. PREJUÍZO
1. Observações preliminares
(105) Para efeitos da determinação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, todos os elementos de apreciação necessárias baseiam-se em ambos os dados apresentados pelas partes interessadas verificados no decurso do processo e nos dados estatísticos.
2. Consumo comunitário
(106) Em virtude da não cooperação considerável por parte de vários países exportadores em causa, dos operadores comunitários ligados aos países exportadores em causa e do outro produtor comunitário que não apresentou a denúncia (Sagem), a determinação do consumo comunitário teve de ser efectuada com base nas informações verificadas apresentadas pela indústria comunitária e, em parte, nas melhores informações disponíveis. Com base nesses dados, os dados relativos ao consumo comunitário foram obtidos adicionando os volumes de importação de cada país exportador em causa aos volumes de vendas do autor da denúncia e do outro produtor comunitário Sagem, bem como dos outros produtores comunitários ligados a exportadores japoneses. A seguinte tendência pode ser observada entre 1993 e o período de inquérito: o consumo comunitário do produto em causa aumentou de 1 173 416 unidades em 1993 para 2 583 587 unidades no final do período de inquérito, o que corresponde a um aumento de 120 %.
3. Factores e considerações sobre as importações objecto de dumping
a) Cumulação
(107) De acordo com a prática consistente das instituições comunitárias, a Comissão averiguou se o efeito das importações de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia devia ser analisado cumulativamente em relação à indústria comunitária, com base nos critérios definidos no nº 4 do artigo 3º do regulamento de base.
(108) Verificou-se que as margens de dumping determinadas são superiores a de minimis, que os volumes de importação são significativos, e que a menor parte de mercado dos países exportadores em causa era superior a 2 %, pelo que não era negligenciável. Além disso, considerou-se que, em geral, as telecopiadoras para uso pessoal importadas da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia são similares sob todos os aspectos e comercializadas na Comunidade no mesmo período, vendidas a preços semelhantes e com o mesmo comportamento no mercado. Estas importações faziam concorrência entre si e com o produto similar produzido pela indústria comunitária. Nestas circunstâncias, e em conformidade com a prática corrente das instituições comunitárias, considerou-se adequado cumular as importações dos países em causa.
b) Tendência das importações dos países exportadores em causa
b.1) Metodologia
(109) A este propósito, é de referir que a indústria comunitária penetrou no mercado apenas em 1991. Por esta razão, reforçou as suas capacidades de produção em 1993, alcançou uma plena capacidade em 1994 e aumentou a sua capacidade de produção, o volume de vendas e parte de mercado entre 1993 e 1994 em detrimento dos exportadores dos países em causa. Contudo, no período de 1994 a 1996, a indústria comunitária perdeu um volume de vendas e partes de mercado consideráveis, enquanto os países exportadores em causa registaram aumentos muito significativos nestes domínios.
(110) Por conseguinte, para efeitos da análise do prejuízo e do nexo de causalidade, consideraram-se dois períodos distintos: de 1993 a 1994 e de 1994 ao período de inquérito.
b.2) Volume, partes de mercado e preços médios
(111) De 1993 a 1994, os países exportadores em causa, embora registando uma redução das suas partes de mercado de 12,4 % (de 65,3 % para 52,9 %), aumentaram o seu volume de exportações para a Comunidade em 27,8 % (de 765 836 unidades para 978 604 unidades). Comparativamente, o consumo comunitário aumentou 57,7 %.
(112) Entre 1994 e o período de inquérito, o volume de importações dos países exportadores em causa aumentou 72,7 % (de 978 604 unidades para 1 690 241 unidades), enquanto as suas partes de mercado aumentaram 12,5 % (de 52,9 % para 65,4 %). Em comparação, o consumo comunitário aumentou 39,6 % no mesmo período.
(113) Entre 1993 e o termo do período de inquérito os volumes de importação dos países exportadores em causa aumentaram 120 %.
(114) Os preços de importação dos exportadores que cooperaram no inquérito diminuíram 11 % entre 1993 e 1994, com uma redução mais acentuada de 20,5 % (entre 1994 e 1995) e de 7,1 % (de 1995 até ao período de inquérito). A redução geral do preço entre 1993 e o período de inquérito foi de 34,3 % e a redução entre 1994 e o período de inquérito foi de 26,2 %.
Estes dados revelam que os exportadores reaveram, e isto numa proporção ainda mais elevada, o volume de importações e as partes de mercado que tinham inicialmente perdido quando a indústria comunitária acedeu ao mercado.
b.3) Subcotação dos preços
(115) A Comissão averiguou se as exportações na Comunidade do produto considerado de todos os países exportadores em causa se efectuavam a preços que subcotavam os preços praticados pela indústria comunitária durante o período de inquérito.
(116) A fim de proceder a uma comparação equitativa e viável entre os preços de importação e os preços de venda da indústria comunitária, foi necessário recorrer a critérios distintivos entre todos os diferentes modelos do produto considerado, de modo a poder agrupá-lo em diferentes categorias.
Considerou-se que estas três características eram as mais adequadas para proceder à distinção entre os diversos modelos: o dispositivo de corte, o atendedor de chamadas e o telefone. Nesta base, foram determinadas oito categorias diferentes de modelos de telecopiadoras pessoais. A comparação foi efectuada unicamente entre produtos com as mesmas características.
(117) A Comissão procedeu a uma comparação numa base modelo a modelo, no mesmo estádio comercial, entre os preços de venda da indústria comunitária aos primeiros clientes independentes, ajustados para o estádio ex-entreposto, com ambos os preços de venda dos modelos exportados (num estádio CIF fronteira comunitária incluindo os direitos aduaneiros) e os preços de venda dos importadores ligados na Comunidade (também ajustados para um estádio ex-entreposto). O inquérito realizado determinou que os preços das telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia eram significativamente inferiores aos preços cobrados pela indústria comunitária durante o período de inquérito. Efectivamente, existia uma subcotação de preços considerável. As margens de subcotação média ponderadas por exportador variaram entre 5,1 % e 21 %.
4. Situação da indústria comunitária
(118) Em virtude dos investimentos efectuados em 1993, a indústria comunitária aumentou o seu volume de vendas em 140 % e a sua parte de mercado em cerca de 9 pontos percentuais entre 1993 e 1994. No mesmo período, o consumo comunitário (em unidades) aumentou 57,7 %.
(119) Por outro lado, entre 1994 e o período de inquérito, o volume de vendas da indústria comunitária diminuiu 14,7 % e a sua parte de mercado diminuiu 9 pontos percentuais, enquanto o consumo comunitário aumentou 39,6 % no mesmo período.
(120) Por conseguinte, a quantidade produzida (em unidades), que aumentou 158 % entre 1993 e 1994, diminuiu em 16,6 % entre 1994 e o período de inquérito.
(121) A utilização da capacidade de produção diminuiu 33,1 % entre 1993 e o período de inquérito.
(122) Os preços de venda médios da industria comunitária diminuíram 16,9 % entre 1993 e 1994, o que foi seguido de um aumento de 1,5 % entre 1994 e 1995 e de uma redução adicional de 18,7 % entre 1995 e o período de inquérito. A redução de preço geral entre 1993 e o período de inquérito foi de 31,5 %, e a redução do preço entre 1994 e o período de inquérito de 17,5 %.
(123) Entre 1993 e o período de inquérito, as perdas líquidas aumentaram em 212,8 %.
(124) O emprego, que foi relativamente estável entre 1993 e 1995, diminuiu 21,7 % entre 1995 e 1996.
(125) A tendência negativa do volume de vendas e das partes de mercado da indústria comunitária no período compreendido entre 1994 e 1996 reflecte, assim, a tendência positiva das exportações dos países em causa no mesmo período.
5. Conclusão
(126) Tendo em conta o acima exposto, concluiu-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante entre 1994 e o período de inquérito. Este prejuízo traduziu-se numa perda do volume de vendas, de partes de mercado, utilização da capacidade de produção, perdas crescentes e constantes e perda de postos de trabalho. Nestas circunstâncias, com base nas tendências negativas dos indicadores económicos acima referidos, concluiu-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do artigo 3º do regulamento de base.
F. NEXO DE CAUSALIDADE
(127) A Comissão averigou se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelas importações objecto de dumping originárias dos países em causa e se outros factores podiam ter estado na origem ou contribuído para esse prejuízo.
1. Efeito das importações objecto de dumping
(128) O aumento do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping, que subcotou os preços da indústria comunitária, coincidiu com o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, nomeadamente através da perda considerável do volume de vendas e de partes do mercado. Constatou-se que os países exportadores em causa tinham reavido, através das importações objecto de dumping, o volume de vendas e a parte de mercado que a indústria comunitária tinha inicialmente conquistado na sequência dos investimentos efectuados em 1993. Além disso, o inquérito revelou que o crescente volume das importações objecto de dumping, juntamente com a tendência para a redução dos preços, originou uma grave depressão dos preços para a indústria comunitária, que, por sua vez, teve de reduzir os seus preços a fim de poder permanecer no mercado. Não obstante esta redução, os preços da indústria comunitária durante o período de inquérito foram ainda subcotados pelos exportadores em causa.
(129) O preço indutor de prejuízo praticado pelos exportadores em causa afectou de modo especialmente negativo a indústria comunitária dada a transparência do mercado de consumidores, o que teve repercussões imediatas nos importadores e nos comerciantes.
2. Efeito de outros factores
(130) A Comissão averiguou se outros factores para além das importações objecto de dumping em causa podiam ter estado na origem ou contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
a) Outras importações
(131) Tentou-se, em especial, averiguar se a concorrência de outros países terceiros podia ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. A este respeito, não foi possível concluir quanto à existência de quaisquer exportações significativas por parte de outros países para além das referidas na denúncia durante o período de inquérito.
b) Outros factores aplicáveis
(132) A indústria comunitária sofreu perdas financeiras consideráveis em 1994 e 1995 em virtude de dificuldades específicas com um produto especialmente concebido para um cliente específico. Estas perdas foram excluídas da análise da rentabilidade do autor da denúncia, dado não poderem ser atribuídas às importações objecto de dumping.
(133) Averiguou-se igualmente em que medida a situação da indústria comunitária e, mais especificamente, a sua estrutura de custos, tinha sido influenciada pelo facto de ter acedido ao mercado relativamente tarde, ou seja, apenas em 1991, quando outros concorrentes se tinham já estabelecido no mercado do produto considerado. A este propósito, o inquérito não revelou indícios de que a entrada tardia no mercado tivesse tido, entre 1993 e 1996, uma influência negativa importante nos resultados económicos obtidos pela indústria comunitária. Também não foram detectados indícios de que os custos de arranque incorridos para a constituição de capacidades de produção em 1992 e 1993 tivessem excedido o nível de custos em que normalmente se incorreria. A indústria comunitária, após o seu acesso ao mercado em 1991, tinha razões para esperar resultados financeiros satisfatórios nos anos seguintes na condição de prevalecerem condições de mercado leais. Tal é válido dada a sólida base industrial e tecnológica, no que diz respeito à rede de distribuição global existente, e a economia de escala alcançada em resultado das crescentes capacidades de produção. Essas expectativas eram igualmente razoáveis tendo em conta o crescimento de mercado previsto. Contudo, desmentindo estas expectativas, a indústria comunitária sofreu uma perda do volume de vendas, de partes de mercado, de postos de trabalho e de rentabilidade. Por conseguinte, considerou-se que a sua entrada tardia no mercado não tinha causado um prejuízo importante à indústria comunitária.
(134) O segundo produtor mais importante do produto considerado na Comunidade, Sagem (França), não cooperou neste processo. Contudo, informações disponíveis relativas a este produtor revelaram que as suas partes de mercado, que haviam aumentado entre 1993 e 1994, registaram uma redução considerável entre 1994 e o período de inquérito, e que, no seu mercado mais importante, a empresa era a do grupo de modelos comparáveis a que cobrava normalmente os preços mais elevados. Deste modo, segundo as informações disponíveis, não parece provável que este concorrente intra-comunitário tenha causado qualquer prejuízo importante.
3. Conclusão
(135) Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que, para efeitos das conclusões provisórias, o elevado volume das importações objecto de dumping originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia consideradas isoladamente tinham causado um prejuízo importante à indústria comunitária na acepção do nº 3 do regulamento de base.
G. INTERESSE COMUNITÁRIO
1. Princípio
(136) Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 21º do regulamento de base, a Comissão examinou, com base nos elementos de prova apresentados, os aspectos pertinentes para a avaliação do interesse comunitário. Nesta avaliação, foi dada especial atenção à finalidade das medidas anti-dumping, que é a de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados pelo dumping causador do prejuízo e restabelecer uma concorrência leal. A este propósito, é de referir que não foi exportada qualquer telecopiadora pessoal fabricada pela indústria comunitária para os países exportadores abrangidos por este processo durante o período de inquérito, o que poderia levar a supor que estava impedido o acesso ao mercado destes países. A necessidade de eliminar os efeitos de dumping causadores de prejuízo é contrabalançada pela necessidade de avaliar, nos casos em que se verifique a existência de dumping, prejuízo e nexo de causalidade, se a adopção de medidas seria de modo óbvio contrária ao interesse da Comunidade.
2. Indústria comunitária
(138) Quanto ao impacto potencial dos direitos anti-dumping na indústria comunitária, verificou-se que esta indústria é estruturalmente viável. A eliminação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária permitir-lhe-á tornar a sua actividade lucrativa e manter o seu nível de emprego. Segundo a estratégia da indústria, tal poderia ser conseguido essencialmente através do aumento do seu volume de vendas e, assim, da sua utilização da capacidade de produção, que, por sua vez, deveria conduzir imediatamente a uma redução substancial dos custos de produção (por unidade) e a uma melhoria da sua situação financeira.
(138) O aumento do volume de vendas pela indústria comunitária levaria consequentemente a um aumento da parte de mercado detida por esta indústria. Tal, por sua vez, reforçaria a oferta no mercado produzida na Comunidade.
3. Importadores e comerciantes independentes
(139) Foram enviados questionários a 33 importadores (não ligados aos exportadores em causa), bem como a associações comerciais e de consumidores. Apenas 14 empresas, todas elas importadores independentes, responderam aos questionários (ver considerando 6); a Associação Europeia da União de Consumidores (BEUC) e a Associação do Comércio Externo (FTA) não cooperaram no inquérito.
(140) É de referir que as empresas que cooperaram no inquérito eram consideravelmente diferentes em termos de dimensão e actividade, tratando-se nalguns casos de grandes empresas de telecomunicações, e noutros de comerciantes do produto considerado. Não obstante, foi possível chegar a conclusões gerais a partir da verificação dos dados apresentados por estas empresas.
(141) No que diz respeito ao volume de negócios do produto considerado, este representava na maioria dos casos apenas uma pequena parte da actividade comercial geral das empresas que cooperaram no inquérito, em média 1 % do volume de negócios total. A margem bruta média para o produto considerado durante o período de inquérito foi de 17,8 %. No que diz respeito à rentabilidade líquida, apenas cinco dos importadores independentes que cooperaram no inquérito podiam, com base no seu sistema contabilístico, apresentar taxas de lucro líquidas para o produto considerado. Para estas empresas, a rentabilidade líquida média para as telecopiadoras pessoais foi negativa (-1,1 %), em virtude dos baixos preços praticados no mercado durante o período do inquérito.
(142) No que diz respeito aos importadores independentes que cooperaram no inquérito, o emprego não esteve directamente relacionado com o produto considerado, dado que os empregados nas unidades comerciais em questão e nas lojas de venda a retalho lidavam com um grande número de produtos (e por vezes serviços), de equipamento de processamento de dados e telecomunicações, constituindo as telecopiadoras pessoais apenas uma pequena parte do negócio. Não foram efectuados quaisquer investimentos directos significativos no que diz respeito ao produto considerado.
(143) Quanto ao impacto potencial dos direitos anti-dumping nos comerciantes, quase todas as empresas explicaram que, em virtude da pouca importância do produto considerado para a actividade comercial total, não se verificaria qualquer impacto importante nos níveis de vendas, rentabilidade e emprego globais.
4. Consumidores
(144) No que diz respeito ao impacto potencial dos direitos anti-dumping no consumidor, não foram obtidas quaisquer informações da Associação Europeia da União de Consumidores (BEUC) que, embora contactada pelos serviços da Comissão, não cooperou no inquérito. A maioria dos importadores alegou que a procura do consumidor diminuiría em resultado de um aumento de preços devido aos direitos anti-dumping. Algumas empresas alegaram que um tal aumento aceleraria a substituição das telecopiadoras pessoais por telecopiadoras electrónicas (através de PC) ou correio electrónico. Outras declararam que em virtude da sua fácil utilização e dos custos consideravelmente inferiores de uma telecopiadora pessoal, comparativamente a um PC (incluindo impressora), o produto considerado não seria na prática substituível pelos PCs. Estas empresas alegaram, pois, que, não obstante um aumento do preço, o consumidor não deixaria de comprar o produto considerado. Estas questões serão analisadas mais detalhadamente na fase definitiva, mas para efeitos das conclusões provisórias da Comissão, deve notar-se o seguinte:
(145) Com base na informação disponível nesta fase, pode concluir-se que a instituição de direitos anti-dumping teria muito provavelmente por resultado um aumento significativo do volume geral da produção comunitária, dado a indústria comunitária ter por estratégia aumentar primeiramente os seus volumes de vendas (e assim reduzir os custos de produção por unidade), em vez de aumentar os preços, a fim de aumentar a sua competitividade. Tal parece provável dados os custos fixos consideráveis incorridos, que foram confirmados pelo inquérito. Parece justo pressupor que esta tendência seria seguida pelos outros produtores comunitários. Considerou-se que o impacto dos direitos anti-dumping nos preços de mercado seria limitado em virtude do facto de uma parte considerável da oferta ser produzida na Comunidade, não estando, pois, sujeita a medidas anti-dumping. Durante o período de inquérito, cerca de 35 % do mercado comunitário foi abastecido por produtores na Comunidade, ou seja, pela indústria comunitária, Sagem e pelos produtores ligados a exportadores japoneses (que também decidiram não cooperar no inquérito). Uma estimativa com base nas conclusões provisórias, em especial nos dados respeitantes à capacidade de produção à utilização pela indústria comunitária, deixa pressupor que o abastecimento do mercado por todos os produtores comunitários podia, após a instituição das medidas, aumentar em cerca de 50 %. Para esta parte considerável do abastecimento do mercado não é de prever qualquer aumento significativo dos preços.
(146) As vendas dos países exportadores considerados no mercado comunitário estariam, de acordo com a proposta a seguir indicada, sujeitos a um direito provisório médio de 29 % (valor CIF fronteira comunitária). Num cenário estático, o impacto médio nos preços do consumidor para cerca de 65 % do mercado comunitário (tal como estabelecido para o período de inquérito) tendo em conta as margens brutas comuns para os comerciantes e retalhistas, tal como estabelecido no inquérito, seria de aproximadamente 20 %. Contudo, uma análise mais dinâmica e realista do efeito dos direitos provisórios sugeriria que este seria mais moderado. Os direitos anti-dumping provisórios para oito exportadores situar-se-iam entre 7 % e 17 %, com um impacto nos preços do consumidor de unicamente entre 5 % e 11 %. Estes exportadores abrangem aproximadamente metade das exportações consideradas, ou seja, aproximadamente 30 % do mercado comunitário no período de inquérito. Os aumentos de preço para os exportadores em causa, em resultado da instituição de direitos provisórios, seria, pois, inevitável. Estes aumentos seriam mais moderados para a maioria das importações, tal como acima indicado, e mais pronunciados para os restantes exportadores para os quais foram estabelecidas margens de dumping e de prejuízo elevadas nesta fase provisória. Este aumento de preços deverá ser considerado tendo em conta as vantagens a longo prazo para o consumidor resultantes do desenvolvimento de fontes de abastecimento alternativas de uma gama completa de produtos, incluindo tipos mais sofisticados, pelos produtores comunitários.
(147) Como já referido, a Associação Europeia da União de Consumidores (BEUC) decidiu não cooperar no processo embora tenha sido directamente contactada pela Comissão. Antes de chegar a conclusões definitivas, a Comissão analisará mais em detalhe o impacto das medidas junto dos consumidores, tomando em consideração todos os comentários eventualmente apresentados pelas partes interessadas, em especial pelas associações de consumidores.
(148) Serão igualmente tidos em consideração todos os comentários respeitantes à definição do produto similar que possam ter um impacto nas considerações respeitantes aos importadores, comerciantes e consumidores.
5. Impacto dos direitos anti-dumping na concorrência
(149) Dadas as considerações acima apresentadas respeitantes ao desenvolvimento provável do mercado comunitário após a instituição de direitos anti-dumping, considerou-se, nesta fase, que estas medidas não teriam um impacto significativo nas condições de concorrência neste mercado, onde se encontram em concorrência numerosos operadores.
6. Conclusão
(150) A Comissão considera que, para efeitos das conclusões provisórias, não é contrário ao interesse comunitário instituir medidas anti-dumping respeitantes às importações de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia.
H. DIREITO PROVISÓRIO
1. Metodologia
(151) Com base nas conclusões sobre dumping, prejuízo e interesse comunitário acima expostas, a Comissão estudou o nível do direito provisório a instituir. Para o efeito, teve em conta as margens de dumping determinadas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(152) A fim de determinar o nível limiar do prejuízo, a Comissão teve em conta a diferença de preços (por unidade) entre o preço da indústria comunitária não indutor de prejuízo (ou seja o custo de produção médio ponderado acrescido de uma margem de lucro de 12 %), calculado no estádio à saída da fábrica, e o preço de importação (após o desalfandegamento do produto) do produto considerado. Verificou-se que uma margem de lucro de 12 % sobre os custos podia ser considerada como representando um mínimo adequado para este tipo de indústria, que os produtores comunitários podiam razoavelmente esperar obter caso não ocorresse dumping causador de prejuízo.
Como já referido no ponto b.3) («Subcotação de preços»), procedeu-se à comparação entre categorias de modelos comparáveis e tendo em conta os diferentes estádios comerciais. O montante da subcotação foi então expresso em termos de percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto importado.
(153) Os resultados revelaram margens de prejuízo consideravelmente diferentes para os exportadores considerados. Tal significa que estas empresas adoptaram, em matéria de política de preços, diferentes estratégias no que diz respeito às suas actividades no mercado comunitário.
(154) A comparação revelou as seguintes margens de prejuízo para cada exportador/produtor:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(155) Excepto no que diz respeito à República Popular da China, a margem de subcotação para os países que não cooperaram no inquérito (ver: «Outras») baseou-se na margem mais elevada determinada para um tipo de modelo específico exportado pelos exportadores que cooperaram no inquérito no país em questão em quantidades representativas. A margem de subcotação residual foi determinada com base na margem média ponderada para este tipo de modelo, expressa em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária. Para a China, a margem de subcotação foi determinada com base na margem média de subcotação calculada para as três empresas que cooperaram no inquérito, às quais não foi concedido um tratamento individual, e nas informações disponíveis dada a sua não cooperação.
2. Direito anti-dumping provisório
(156) Tendo em conta o que precede, os direitos anti-dumping provisórios deverão ser instituídos ao nível das margens de dumping determinadas, não devendo, todavia, exceder as margens de prejuízo acima estabelecidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de telecopiadoras, com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cuja dimensão (largura × profundidade × altura) do corpo principal seja igual ou inferior a 470 mm × 450 mm × 170 mm, com exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão como o jacto de tinta ou o laser, do código NC 8517 21 00, (código Taric 8517 21 00 10), e originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia.
2. A taxa do direito anti-dumping provisório aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto, é a seguir indicada para os produtos originários dos diferentes países:
POSIÇÃO NUMA TABELA
As taxas acima referidas não são aplicáveis aos produtos fabricados pelas empresas a seguir indicadas, que estarão sujeitas às seguintes taxas do direito anti-dumping: POSIÇÃO NUMA TABELA
O direito provisório para a República Popular da China acima indicado não é aplicável aos produtos fabricados pelas empresas a seguir indicadas, que estarão sujeitas às seguintes taxas do direito anti-dumping:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no nº 1 está sujeita ao depósito de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2º
As partes a que se refere o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 384/96 podem apresentar os seus comentários por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.
As partes a que se refere o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 384/96 podem apresentar os seus comentários sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 7º, 9º, 10º e 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, o presente regulamento é aplicável por um período de seis meses, a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo deste período.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1997.

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