Document ID: 31980R1893

REGULAMENTO (CEE) No 1893/80 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1980 que modifica o Regulamento (CEE) no 1570/78 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2742/75 no que diz respeito às restrições à produção para os produtos amiláceos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em vista o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2),
Tendo em vista o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum dos mercados do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1871/80 (4),
Tendo em vista o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 1877/80 (6), e em especial o seu artigo 8o,
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2727/75 estabelece que uma restituição à produção pode ser acordada para o trigo mole utilizado na Comunidade para o fabrico de amido assim como o fabrico de «quellmehl» destinado à panificação, e que o Regulamento (CEE) no 2742/75, no seu artigo 1o, fixa o montante da restituição concedida, visando estas utilizações;
Considerando que o amido de trigo mole, por um lado, e o «quellmehl» destinado à panificação, por outro lado, são geralmente produzidos a partir da farinha de trigo mole; que a restituição à produção é calculada sobre a quantidade de trigo mole necessário à transformação em amido ou em «quellmehl»; que convém desde logo fixar uma taxa de transformação de trigo mole em farinha; que, consequentemente, é necessário alterar o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1570/78 da Comissão (7), e rectificar os erros materiais que foram cometidos em diversas versões linguísticas do dito regulamento; que estas alterações devem ter efeito retroactivo à data de aplicação do Regulamento (CEE) no 1570/78,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1570/78 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No caso de a farinha de trigo mole destinada à produção de amido de "quellmehl" ser colocada sob vigilância oficial, a taxa de conversão aplicável estabelece-se em 1,40 toneladas de trigo mole, para 1 tonelada de farinha.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 22 de Julho de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1980.

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