Document ID: 31992D0097

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que adopta a regulamentação geral, as condições gerais e as normas processuais relativas à conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere à sua aplicação aos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Económica Europeia (92/97/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o.,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) com a Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 211o., 212o. e 213o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é necessário adoptar regulamentação e condições gerais relativos aos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados a partir dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), geridos pela Comissão, a seguir denominados «recursos do FED»;
Considerando que é necessário adoptar normas processuais relativas à conciliação e à arbitragem dos contratos financiados a partir dos recursos do FED;
Considerando que o Conselho, ao adoptar a presente decisão, teve especialmente em conta os documentos semelhantes adoptados para a utilização dos fundos do FED nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico,
DECIDE:
Artigo 1o.
A Regulamentação geral relativa aos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelos recursos do fundo nos países e territórios ultramarinos (PTU), referida no anexo I, é aplicável à preparação e adjudicação de contratos financiados a partir dos recursos do FED.
A execução dos contratos financiados a partir dos recursos do FED reger-se-á, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 212o. da Decisão 91/482/CEE, pelas:
- condições gerais relativas aos contratos de obras financiados pelo FED, aplicáveis ao PTU previstas no anexo II,
- condições gerais relativas aos contratos de fornecimentos financiados pelo FED, aplicáveis aos PTU, previstas no anexo III,
- condições gerais relativas aos contratos de serviços financiados pelo FED, aplicáveis aos PTU, previstas no anexo IV;
Os litígios relativos aos contratos financiados pelo FED que, de acordo com as condições gerais e especiais aplicáveis ao contrato, devem ser dirimidos por conciliação ou por arbitragem, sê-lo-ão de acordo com as normas processuais relativas à conciliação e arbitragem de contratos financiados pelo FED aplicáveis aos PTU, previstas no anexo V.
Artigo 2o.
A presente decisão é aplicável a todos os contratos públicos financiados pelo FED nos PTU celebrados a partir de 1 de Junho de 1991.
Artigo 3o.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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