Document ID: 32014R1366

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1366/2014 DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2014
que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o artigo 3.o, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de janeiro de 2015, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação dos produtos agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 e expira a 31 de dezembro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.

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