Document ID: 31997D0345

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à celebração de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (97/345/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, rubricado em 18 de Junho de 1996,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra.
O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo.
Artigo 3º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 4º do protocolo (1).
Artigo 4º
A Comissão, assistida pelos representantes dos Serviços Veterinários dos Estados-membros, representa a Comunidade no subgrupo veterinário instituído pelo artigo 2º do protocolo.
A posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário no Comité misto é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.
Artigo 5º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

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