Document ID: 31999D0054

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1999/54/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em Lisboa em 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),
Considerando que, além do anexo I da citada decisão, actualizado pela Decisão 98/106/PESC (2), é igualmente necessário actualizar o seu anexo V,
DECIDE:
Artigo 1.°
A lista constante do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6.° dessa decisão e no n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (3), é alterada do seguinte modo:
- a partir de 8 de Março de 1998, o quadro correspondente às rubricas 0C004 a 0C201 é substituído pelo seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor da presente decisão, o quadro correspondente às rubricas 0C004 a 0C201 é substituído pelo seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.°
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.
Artigo 3.°
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
O primeiro travessão do artigo 1.° é aplicável a partir de 8 de Março de 1998 e o segundo travessão do artigo 1.° é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da publicação.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.

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