Document ID: 32007D0680

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2007
que altera a Decisão 2006/410/CE, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA, e a Decisão 2006/636/CE, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
[notificada com o número C(2007) 5106]
(2007/680/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 69.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, prevê, no n.o 1 do artigo 4.o, que a Comissão fixe os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária e que esses montantes sejam adicionados à repartição anual por Estado-Membro do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural, a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no artigo 12.o, que a Comissão define os montantes colocados à disposição do FEADER em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e do n.o 2 do artigo 10.o e dos artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), e fixe o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA.
(3)
Os montantes a colocar à disposição do FEADER e o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA devem ser fixados com base nos montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013.
(4)
A Decisão 2006/410/CE da Comissão (4) estabeleceu os montantes resultantes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstas no n.o 2 do artigo 10.o e nos artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que são colocados à disposição do FEADER, bem como o balanço líquido disponível para as despesas correspondentes ao FEAGA para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.
(5)
A Decisão 2006/493/CE do Conselho (5) estabeleceu o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual desse montante e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência.
(6)
A Decisão 2006/636/CE da Comissão (6) estabeleceu a repartição, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, incluindo no respeitante ao montante das transferências para o FEADER.
(7)
Na sequência da adopção da Decisão 2007/679/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012 (7), a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, é conveniente adaptar os montantes que são colocados à disposição do FEADER e adicionar esses montantes à repartição anual do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural relativamente ao Reino Unido.
(8)
As Decisões 2006/410/CE e 2006/636/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/410/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo único passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo único
Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, bem como o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.».
2.
O anexo da Decisão é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
No quadro que consta do anexo da Decisão 2006/636/CE, os montantes relativos ao Reino Unido e os montantes totais resultantes da adição dos montantes relativos a todos os Estados-Membros são substituídos pelos montantes que constam do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2008.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007.

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