Document ID: 32014D0005

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles
(2014/5/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de outubro de 2006, através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2) («Acordo»).
(2)
As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.
(3)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Seicheles, em nome da União, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»).
(4)
Na sequência dessas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013.
(4)
A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o novo Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração.
(6)
O novo Protocolo deverá ser assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

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