Document ID: 32015D0202

DECISÃO (PESC) 2015/202 DO CONSELHO
de 9 de fevereiro de 2015
que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1).
(2)
Deverá ser prevista uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil.
(3)
É necessário que a União adote outras medidas para dar execução a essa derrogação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2010/656/PESC, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 1.o-A
O artigo 1.o não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, caso os equipamentos se destinem exclusivamente a utilização para projetos de mineração ou de infraestruturas de carácter civil, ficando sujeitos, caso a caso, a uma autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de exportação.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

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