Document ID: 32000R2388

I
(Actos cuya publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o 2263/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2000
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,
Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada"Nomenclatura Combinada", que responde simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias.
(2) A Nomenclatura Combinada figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, juntamente com as taxas dos direitos autónomos e convencionais e as unidades estatísticas suplementares.
(3) É conveniente modernizar e simplificar o anexo I como previsto no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação relativa ao Mercado Interno).
(4) É necessário alterar a Nomenclatura Combinada de forma a ter em conta:
1. As alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas e de política comercial.
2. Desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais.
3. Necessidades de alinhamento e clarificação dos textos.
(5) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho(2) que altera o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, e nomeadamente o seu artigo 1.o, a apresentação do anexo I foi racionalizada e simplificada, passando as taxas dos direitos convencionais a constar de uma única coluna, e sendo indicadas, em nota de pé-de-página, as taxas do direito autónomo, sempre que o mesmo é inferior à taxa do direito convencional.
(6) O anexo I inclui as adaptações das taxas dos direitos resultantes das medidas adoptadas pelo Conselho e, nomeadamente a Decisão n.o 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, enquanto matéria abrangida pelas suas competências, dos acordos celebrados no âmbito das negociações multilaterais do ciclo do Uruguai (1986-1994), e do Regulamento (CE) n.o3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa as taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Comunidade, após as negociações levadas a cabo a título do artigo XXIV:6 do GATT (após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia) bem como as medidas adoptadas pelo Conselho e pela Comissão(3)
(7) Em conformidade com o disposto no artigo 12.o, a Comissão adopta o regulamento que retoma a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos aduaneiros, tendo em conta as medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento será publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar em 31 de Outubro, sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
(8) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000

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