Document ID: 32015D0224

DECISÃO (EURATOM) 2015/224 DO CONSELHO
de 10 de fevereiro de 2015
que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 47.o, terceiro parágrafo, e o artigo 50.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (1) instituiu a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («Empresa Comum») com o objetivo de fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e para o Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão, bem como o de elaborar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas.
(2)
A Decisão 2007/198/Euratom foi alterada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho (2) a fim de permitir o financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum durante o período de 2014 a 2020.
(3)
Nas suas conclusões de 12 de julho de 2010 relativas à Comunicação da Comissão «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro», o Conselho solicitou à Comissão que analisasse e estabelecesse o modo como a Comissão, os Estados-Membros e a Empresa Comum deveriam cumprir as suas responsabilidades e funções relativas ao ITER.
(4)
No documento de trabalho dos serviços da Comissão «Sobre uma gestão e governação sólidas do projeto ITER», publicado em 9 de novembro de 2010, foi estabelecida uma lista pormenorizada de ações a executar, quer a nível internacional, principalmente pela Organização ITER, quer a nível europeu, pela Empresa Comum.
(5)
Após a adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, tornou-se necessário alterar os Estatutos da Empresa Comum, de modo a atribuir à Croácia direitos de voto no Conselho de Administração da mesma. É também necessário introduzir outras alterações nos referidos Estatutos, com vista a melhorar a gestão e a governação da Empresa Comum. A fim de ter em conta as alterações ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica introduzidas pelo Tratado de Lisboa, é igualmente necessário atualizar a referência às disposições sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia.
(6)
De acordo com os Estatutos da Empresa Comum, o Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou as alterações propostas pela Comissão à Decisão 2007/198/Euratom.
(7)
Deverá ser criado um Comité de Administração e de Gestão para elaborar pareceres e recomendações tendo em vista a adoção de documentos-chave pelo Conselho de Administração. Esse Comité deverá igualmente formular, a pedido do Diretor ou do Conselho de Administração, pareceres ou recomendações sobre determinadas questões administrativas e financeiras. O Conselho de Administração deverá estar habilitado a delegar funções no referido Comité. Todos os membros da Empresa Comum deverão ter o direito de nomear um representante para participar no Comité.
(8)
Deverá ser criado um Comité de Compras e de Contratos para formular recomendações ao Diretor da Empresa Comum sobre a adjudicação de contratos, subvenções e questões conexas. Os membros desse Comité, que serão nomeados pelo Conselho de Administração, deverão exercer as suas funções a título pessoal.
(9)
Deverá ser criado um Gabinete para assistir o Conselho de Administração na preparação das suas decisões. O Conselho de Administração deverá estar habilitado a delegar funções no referido Gabinete. O Gabinete deverá ser composto pelo Presidente do Conselho de Administração, pelos Presidentes dos Comités do Conselho de Administração, por um representante da Euratom e por um representante do Estado anfitrião do ITER (França). O Conselho de Administração deverá ter o direito de nomear outras pessoas para o Gabinete.
(10)
Nos termos previstos no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão deverá velar pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes. Por conseguinte, deverão ser reforçados os poderes da Comissão, a fim de assegurar a coerência das decisões do Conselho de Administração com o direito comunitário.
(11)
É desejável consolidar uma rede de organizações designadas no domínio da investigação científica e tecnológica sobre energia de fusão, a fim de proporcionar à Empresa Comum um apoio estável e a longo prazo em matéria de investigação e desenvolvimento, com base nos conhecimentos e no saber fazer desenvolvidos pelo Programa Europeu de Fusão e nos que venham a ser desenvolvidos no futuro.
(12)
É necessário ter em conta as disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4), em especial no que diz respeito ao papel do auditor interno da Comissão enquanto auditor interno da Empresa Comum.
(13)
A Decisão 2007/198/Euratom garante o financiamento das atividades da Empresa Comum no período de 2014-2020. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), dos Estatutos da Empresa Comum prevê que a contribuição da Euratom seja disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação adotados nos termos do artigo 7.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), deverá ser alterado de forma a ter em conta que o financiamento para o período de 2014-2020 já não será disponibilizado através do Programa-Quadro Euratom.
(14)
É também oportuno atualizar a Decisão 2007/198/Euratom no que diz respeito às disposições relativas à proteção dos interesses financeiros dos membros.
(15)
Por conseguinte, a Decisão 2007/198/Euratom deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/198/Euratom é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 é aditada a seguinte frase:
«A Empresa Comum pode conceder subvenções e prémios de acordo com as normas do seu regulamento financeiro.»
;
b)
É suprimido o n.o 2.
2)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.o-AA
Proteção dos interesses financeiros dos membros
A Empresa Comum deve assegurar que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, executando ou mandando executar controlos internos e externos adequados.»
.
3)
No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Empresa Comum, incluindo as decisões do seu Conselho de Administração, nas condições previstas nos artigos 263.o e 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia»
.
4)
O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.

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