Document ID: 32006D0724

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 2006
que revoga a Decisão 2004/262/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes a cavalos registados provenientes da África do Sul
[notificada com o número C(2006) 5020]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/724/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A admissão temporária e a importação de cavalos registados provenientes da África do Sul foram autorizadas pela Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (2), caso sejam preenchidas determinadas condições.
(2)
A Decisão 2004/262/CE da Comissão, de 17 de Março de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes a cavalos registados provenientes da África do Sul (3), foi adoptada na sequência de surtos de peste equina em cavalos mantidos na zona de vigilância de peste equina na província de Western Cape.
(3)
Em Março de 2005, a Comissão realizou uma missão de inspecção sanitária veterinária na África do Sul, incluindo nomeadamente a província de Western Cape, a fim de avaliar as medidas adoptadas para lutar contra os surtos de peste equina. Desde 28 de Março de 2004 que não se registam novos casos dessa doença.
(4)
A África do Sul informou a Comissão dos resultados satisfatórios de um estudo à fauna selvagem sensível, levado a cabo para confirmar a ausência de circulação de vírus nessa área.
(5)
As medidas de protecção devem, pois, deixar de se aplicar, devendo ser revogada a Decisão 2004/262/CE.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2004/262/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2006.

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