Document ID: 31997D0868

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1997 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1997 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/868/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,
Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (3) alterada pela Decisão 96/633/CE (4), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no domínio das produções vegetais, nomeadamente no sector fitossanitário, relativamente a esta região;
Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário;
Considerando que o programa constituído por estas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autoridades competentes portuguesas; que este programa precisa, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e custo, a fim de que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu financiamento;
Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 75 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas;
Considerando que as acções de protecção das culturas na Madeira, previstas no Programa Operacional e na Iniciativa Comunitária REGIS II para o período de 1994 a 1999 e financiada pelos Fundos Estruturais, não podem ser iguais às contidas neste programa;
Considerando que as acções previstas no Programa-Quadro da Comunidade Europeia para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico não podem ser iguais às contidas neste programa;
Considerando que as medidas previstas no programa de ambiente aprovado pela Região da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2772/95 (6), não podem ser iguais às contidas neste programa;
Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité Fitossanitário Permanente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação;
Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais na ilha da Madeira apresentado pelas autoridades competentes portuguesas para 1997.
Artigo 2º
O programa oficial inclui três subprogramas:
1. Um subprograma de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied);
2. Um subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell);
3. Um subprograma de luta contra Trialeurodes vaporariorum Westwood.
Artigo 3º
A contribuição comunitária para o financiamento do programa fica limitada a 75 %, no máximo, das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão e é fixada para 1997 em 650 000 ecus para uma despesa total de 1 066 666 ecus (sem IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão. No caso de a despesa total elegível para 1997, apresentada por Portugal, ser inferior ao montante previsto de 1 066 666 ecus, a contribuição comunitária será reduzida proporcionalmente.
O reembolso comunitário será efectuado de acordo com o disposto no primeiro parágrafo à taxa contabilística do ecu em vigor em 1 de Fevereiro de 1997, ou seja: 1 ecu = 195,106 escudos.
Artigo 4º
Será paga a Portugal uma primeira fracção de 300 000 ecus imediatamente após a notificação oficial da presente decisão.
Artigo 5º
A ajuda comunitária diz respeito às despesas relativas às medidas elegíveis ligadas às operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em Portugal, de disposições relativamente às quais os meios financeiros necessários tenham sido especificamente autorizados entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Setembro de 1997. A data-limite para a realização dos pagamentos ligados a estas operações é fixada em 31 de Dezembro de 1997, implicando o incumprimento não justificado desse prazo a perda do direito ao financiamento comunitário.
Caso se venha a revelar necessária a prorrogação da referida data-limite, as autoridades oficiais responsáveis apresentarão o correspondente pedido, devidamente justificado, antes desse prazo.
Artigo 6º
As disposições financeiras relativas ao programa, as disposições referentes ao respeito das políticas comunitárias e as informações a fornecer por Portugal constam do anexo II.
Artigo 7º
Os contratos públicos relativos aos investimentos que são objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1997.

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