Document ID: 31992R3649

REGULAMENTO (CEE) No 3649/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-membro de expedição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a importações especiais de consumo (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
Considerando que a livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-membro não deve ser limitada ao território desse Estado-membro; que, no caso de esses produtos se destinarem ou vierem a ser detidos para fins comerciais noutro Estado-membro, o imposto especial de consumo deverá ser cobrado de novo de acordo com as regras do Estado-membro de destino, dando origem ao reembolso do imposto especial de consumo pago no Estado-membro de expedição;
Considerando que, a fim de assegurar o controlo fiscal desses produtos durante o transporte, o no 4 do artigo 7o da Directiva 92/12/CEE prevê um documento simplificado de acompanhamento que mencione os principais elementos do documento de acompanhamento referido no no 1 do artigo 18o da referida directiva e que a forma e o conteúdo desse documento devem ser definidos;
Considerando que aos operadores envolvidos não deve ser exigida a execução de qualquer tarefa adicional no que diz respeito ao documento de acompanhamento, devendo-se para o efeito prever a utilização dos documentos comerciais já existentes, desde que preencham determinadas condições;
Considerando que é necessário prever um exemplar para o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-membro de expedição;
Considerando que os pormenores do procedimento, bem como o número de exemplares do documento de acompanhamento devem ser definidos;
Considerando que é necessário prever um documento de acompanhamento para a circulação do álcool inteiramente desnaturado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-membro, se destinarem a ser entregues noutro Estado-membro para fins comerciais, tal como referido no artigo 7o da Directiva 92/12/CEE, a pessoa que pretende efectuar a entrega deve elaborar um documento de acompanhamento simplificado. Durante o transporte desses produtos de um Estado-membro para outro Estado-membro o documento deve acompanhar a remessa, bem como ser colocado à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros para efeitos de controlo.
Artigo 2o
1. O modelo que consta do anexo pode ser utilizado como documento de acompanhamento simplificado, em conformidade com as notas explicativas do exemplar 1 do modelo.
2. Os documentos comerciais, como, por exemplo, facturas, guias de remessa, documentos de transporte e outros, podem igualmente ser utilizados como documentos de acompanhamento, na condição de que contenham os mesmos elementos de informação que os estabelecidos no modelo anexo e que sejam identificados por um número correspondente ao código das casas do referido modelo anexo.
Artigo 3o
No caso dos documentos comerciais referidos no artigo 2o serem utilizados enquanto documentos de acompanhamento simplificado, deles deve constar, de forma evidente, a seguinte frase:
« Documento de acompanhamento simplificado para fins de controlo fiscal ».
Artigo 4o
O documento de acompanhamento simplificado deve ser elaborado em três exemplares.
Exemplar 1: a conservar pelo fornecedor para efeitos de controlo fiscal.
Exemplar 2: acompanha as mercadorias durante o transporte, devendo ser conservado pelo destinatário.
Exemplar 3: acompanha as mercadorias, devendo ser devolvido ao fornecedor com uma certificação da recepção aposta pelo destinatário, indicando o tratamento fiscal subsequente das mercadorias no Estado-membro de destino, caso o fornecedor o solicite, nomeadamente, para efeitos de reembolso. Este exemplar deve ser apenso ao eventual pedido de reembolso referido no no 3 do artigo 22o da Directiva 92/12/CEE.
Artigo 5o
O documento de acompanhamento simplificado destina-se ainda a ser utilizado nos movimentos intracomunitários de álcool inteiramente desnaturado, previstos na alínea a) do no 1 do artigo 27o da Directiva 92/83/CEE (2).
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

Labels: 3
2