Document ID: 32001R2423

Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu
de 22 de Novembro de 2001
relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias
(BCE/2001/13)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2819/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16)(3), foi já alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1921/2000 (BCE/2000/8)(4); havendo agora que introduzir novas e substanciais alterações ao regulamento citado, torna-se conveniente codificar as disposições em questão, refundindo-as no texto do presente regulamento.
(2) O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) requer, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração do balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (IFM). O objectivo principal do referido balanço é o de dotar o Banco Central Europeu (BCE) de um quadro estatístico exaustivo da evolução monetária nos Estados-Membros participantes, os quais são considerados como um território económico único. Estas estatísticas cobrem os activos e responsabilidades financeiros agregados, em termos de estatísticas de balanços, fluxos de grande qualidade relativamente aos empréstimos, e ainda estatísticas de fluxos melhoradas relativamente às disponibilidades sob a forma de títulos.
(3) O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado"), e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos"), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos estatutos e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho mencionadas no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado.
(4) Nos termos do artigo 5.o-1 dos estatutos, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos. O artigo 5.o-2 dos estatutos estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.
(5) Pode ser necessário, e pode reduzir o esforço de prestação de informação, que os BCN recolham junto da população efectivamente inquirida a informação estatística necessária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE no quadro de um esquema de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN sob sua própria responsabilidade e de acordo com o direito comunitário ou nacional ou com as práticas estabelecidas e que sirva outros objectivos estatísticos, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos estatísticos do BCE. Para fomentar a transparência seria conveniente, nestes casos, informar os agentes inquiridos de que a recolha dos dados se destina a outros fins estatísticos. Em casos específicos, o BCE poderá confiar na informação estatística coligida para esse efeito a fim de satisfazer as suas necessidades de informação.
(6) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população efectivamente inquirida dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente classes específicas de agentes inquiridos das respectivas obrigações de prestação de informação estatística. O n.o 4 do artigo 6.o dispõe que o BCE pode adoptar regulamentos especificando as condições de exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística.
(7) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 concede ao BCE poderes para adoptar regulamentos ou decisões com vista a isentar instituições das reservas mínimas obrigatórias, a especificar modalidades para a exclusão ou dedução de responsabilidades devidas a qualquer outra instituição da base de incidência das reservas e a estabelecer diferentes rácios de reservas para categorias específicas de responsabilidades. Ao abrigo do artigo 6.o, o BCE tem o direito de recolher junto das instituições a informação necessária à aplicação das reservas mínimas e o direito de verificar a exactidão e a qualidade da informação reportada pelas instituições para demonstrarem o cumprimento das suas obrigações em matéria de constituição de reservas mínimas. Numa perspectiva de redução do esforço global de reporte de informação, é conveniente que a informação estatística relativa ao balanço mensal seja também utilizada no cálculo regular da base de incidência das reservas das instituições de crédito sujeitas ao regime de reservas mínimas do SEBC.
(8) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 prevê que os Estados-Membros se devem organizar no domínio da estatística e cooperar inteiramente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos estatutos.
(9) Embora se reconheça que os regulamentos adoptados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o-1 dos estatutos não conferem qualquer direito nem impõem qualquer obrigação aos Estados-Membros não participantes, o artigo 5.o dos estatutos aplica-se tanto a Estados-Membros participantes como aos não-participantes. O Regulamento (CE) n.o 2533/98 recorda que do artigo 5.o dos estatutos, bem como do artigo 5.o do Tratado, decorre a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não participantes considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e a uma preparação adequada no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros participantes.
(10) Para facilitar a gestão da liquidez do BCE e das instituições de crédito, as reservas mínimas deveriam ser confirmadas, o mais tardar, no primeiro dia do período de manutenção de reservas; poderá haver necessidade ocasional de as instituições de crédito comunicarem revisões à sua base de incidência de reservas ou a reservas mínimas já confirmadas, mas os procedimentos para a confirmação ou aceitação das reservas mínimas não obstam à obrigação permanente de os agentes inquiridos comunicarem dados estatísticos correctos e de reverem a informação estatística incorrecta eventualmente já comunicada.
(11) É necessário instituir procedimentos específicos para as fusões e cisões que envolvam as instituições de crédito, a fim de se esclarecerem quais as obrigações destas últimas relativamente à constituição de reservas mínimas; as definições de fusão e cisão enunciadas no presente regulamento baseiam-se em definições já estabelecidas pelo direito comunitário derivado respeitante às sociedades de responsabilidade limitada. Essas definições foram adaptadas para os efeitos deste regulamento. Os procedimentos referidos não obstam à eventual constituição de reservas mínimas através de um intermediário.
(12) As estatísticas monetárias do BCE são compiladas a partir das estatísticas de balanços das IFM recolhidas de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2819/98 (BCE/1998/16), o qual foi elaborado durante a segunda fase da união económica e monetária e que era então considerado como o conjunto mínimo de dados necessários para fins de política monetária. Além disso, o citado regulamento apenas cobria a recolha de estatísticas de balanços e não o reporte dos dados referentes aos ajustamentos de reavaliação necessários à compilação das estatísticas de fluxos relativas às contrapartidas do agregado monetário alargado M3, a partir das quais se calculam as taxas de crescimento. Tendo em conta as limitações destes conjuntos de dados, foi preciso aperfeiçoar as estatísticas de balanço das IFM.
(13) É necessário ampliar os requisitos mensais de informação de modo a obter-se uma desagregação mensal das responsabilidades por depósitos, tanto por subsector como por prazo/moeda, e uma desagregação mensal dos empréstimos por subsector/prazo e por finalidade, uma vez que estas ventilações são consideradas essenciais para efeitos de política monetária. Isto inclui a integração dos dados que anteriormente apenas eram recolhidos unuma base trimestral.
(14) É necessário compilar em tempo útil estatísticas de stocks e de fluxos relativas aos agregados monetários e contrapartidas. A compilação das estatísticas de fluxos faz-se a partir do balanço consolidado em termos de stocks, utilizando informação estatística suplementar referente às variações cambiais, a outras oscilações no valor dos títulos, aos write-offs/write-downs de empréstimos e ainda a outros ajustamentos tais como as reclassificações.
(15) É necessário garantir a disponibilização de dados referentes aos write-offs/write-downs de empréstimos devidamente harmonizados e de boa qualidade mediante a imposição de uma obrigação nesse sentido aos agentes inquiridos para fins estatísticos. Há também necessidade de se recolher informação sobre variações de preço de títulos.
(16) A categoria autónoma do balanço intitulada "títulos de mercado monetário" é suprimida e fundida com a categoria de dados respeitante aos "títulos de dívida emitidos" no lado do passivo. Os instrumentos classificados de acordo com esta categoria devem ser registados na rubrica "títulos de dívida emitidos" e afectados segundo o seu prazo de vencimento inicial. A correspondente reafectação foi igualmente efectuada no lado do activo do balanço das IFM.
(17) A definição de "depósitos" deveria levar em conta a utilização de saldos representativos de montantes pré-pagos no contexto da moeda electrónica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, os termos "(agentes) inquiridos", "Estado-Membro participante", "residente" e "a residir" têm o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
Artigo 2.o
População efectivamente inquirida
1. A população efectivamente inquirida é constituída pelas IFM residentes no território dos Estados-Membros participantes. Para efeitos estatísticos, as IFM incluem as instituições de crédito residentes, tal como definidas pelo direito comunitário, e todas as restantes instituições financeiras residentes cuja actividade consiste em receber depósitos e/ou substitutos próximos de depósitos de entidades que não as IFM, bem como em conceder créditos e/ou realizar investimentos em valores mobiliários por conta própria (pelo menos em termos económicos).
2. Os bancos centrais nacionais (BCN) podem conceder derrogações a IFM de pequena dimensão, desde que as IFM que contribuem para o balanço mensal consolidado representem, no mínimo, 95 % do total do balanço das IFM de cada Estado-Membro participante. Os BCN devem verificar o cumprimento desta condição em tempo útil a fim de, se necessário, concederem ou revogarem qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano.
Artigo 3.o
Lista de IFM para fins estatísticos
1. O BCE deve estabelecer e manter, de acordo com os princípios de classificação definidos no n.o 1 da parte I do anexo I, uma lista de IFM para fins estatísticos, tendo em conta as necessidades de frequência e oportunidade decorrentes da sua utilização no contexto do regime de reservas mínimas do SEBC. A competência quanto ao estabelecimento e manutenção da lista de IFM para fins estatísticos pertence à Comissão Executiva do BCE.
2. A lista de IFM para fins estatísticos e as respectivas actualizações serão disponibilizadas pelos BCN e pelo BCE às instituições interessadas por forma adequada, incluindo por via electrónica, através da Internet ou, quando solicitado pelos agentes inquiridos interessados, em suporte impresso.
3. A lista de IFM para fins estatísticos tem fins meramente informativos. No entanto, no caso de a última versão da lista disponibilizada nos termos do n.o 2 conter incorrecções, o BCE não aplicará sanções a qualquer entidade que não tenha cumprido devidamente as suas obrigações de informação, na medida em que a mesma tenha confiado, de boa fé, na lista incorrecta.
Artigo 4.o
Obrigações de prestação de informação estatística
1. Para efeitos da elaboração regular do balanço consolidado do sector das IFM, em termos de stocks e de fluxos, a população efectivamente inquirida deve comunicar mensalmente ao BCN do Estado-Membro em que a IFM seja residente a informação estatística relativa ao respectivo balanço de final do mês, assim como os ajustamentos mensais de fluxos relacionados com os write-offs/write-downs de empréstimos e com as variações de preço de títulos efectuados durante o período a que essa informação respeita. Em termos de stocks, deve ser reportada trimestralmente informação mais pormenorizada sobre determinadas rubricas do balanço.
2. A informação estatística a prestar está especificada no anexo I do presente regulamento.
3. A informação estatística requerida deve ser comunicada de acordo com os padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo IV do presente regulamento.
4. Os BCN devem definir e colocar em aplicação os procedimentos de reporte a observar pela população efectivamente inquirida, de acordo com as especificidades nacionais. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o
5. As derrogações referidas no n.o 2 do artigo 2.o terão como consequência a redução das obrigações de prestação de informação estatística das IFM nos seguintes termos:
- as instituições de crédito a que as referidas derrogações se apliquem ficam sujeitas aos requisitos de informação reduzida estabelecidos no anexo II do presente regulamento, e
- as IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito ficam sujeitas aos requisitos de prestação de informação reduzida estabelecidos no anexo III do presente regulamento.
As IFM de pequena dimensão podem, em lugar de recorrer às derrogações, optar por cumprir os requisitos de informação completa.
6. Sem prejuízo das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 2.o, os BCN podem conceder derrogações aos fundos do mercado monetário (FMM) quanto ao reporte dos ajustamentos de reavaliação, isentado-os de qualquer obrigação de os comunicar.
7. Os BCN podem conceder derrogações relativamente à frequência e prazo de reporte de variações de preço de títulos e exigir que esses dados sejam comunicados trimestralmente e dentro do mesmo prazo que os dados sobre stocks reportados numa base trimestral, sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos:
- os agentes inquiridos devem fornecer aos BCN a informação relevante referente aos métodos de avaliação, incluindo indicações quantitativas sobre a percentagem das suas disponibilidades nesses instrumentos de acordo com diferentes métodos de avaliação,
- se se tiver registado uma reavaliação substancial, os BCN têm o direito de solicitar aos agentes inquiridos que reportem informação suplementar relativa ao mês em que a mesma ocorreu.
8. Em caso de fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização susceptível de afectar o cumprimento das suas obrigações em matéria de estatística, o agente inquirido em causa deve informar o competente BCN, depois de a intenção de concretizar tal operação se ter tornado pública e em tempo útil antes de a fusão, cisão ou reorganização se tornar efectiva, dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Artigo 5.o
Utilização da informação estatística reportada para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 2818/98 (BCE/1998/15)
1. A informação estatística reportada pelas instituições de crédito de acordo com o presente regulamento deve ser utilizada por cada uma delas para o cálculo da respectiva base de incidência das reservas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2818/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas (BCE/1998/15)(5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1921/2000 (BCE/2000/8). Cada instituição de crédito deve, nomeadamente, utilizar esta informação para verificar o cumprimento da respectiva obrigação de constituição de reservas durante o período de manutenção.
2. Sem prejuízo das obrigações impostas aos agentes inquiridos pelo artigo 4.o e pelo anexo IV do presente regulamento, as instituições de crédito sujeitas a reservas mínimas podem comunicar revisões à sua base de incidência de reservas ou às reservas mínimas de acordo com os procedimentos descritos no Regulamento (CE) n.o 2818/98 (BCE/1998/15).
3. Do anexo II do presente regulamento constam disposições transitórias e específicas para efeitos da aplicação do regime de reservas mínimas do SEBC. As disposições específicas do citado anexo prevalecem sobre as disposições do Regulamento (CE) n.o 2818/98 (BCE/1998/15).
Artigo 6.o
Verificação e recolha coerciva de informação estatística
Compete aos BCN o exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva da informação a prestar pelos agentes inquiridos em conformidade com os requisitos estatísticos impostos pelo presente regulamento, sem prejuízo de os mesmos poderem ser exercidos pelo próprio BCE. Estes direitos devem, nomeadamente, ser exercidos quando uma instituição incluída na população efectivamente inquirida não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, cumprimento dos conceitos e revisão estabelecidos no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 7.o
Disposições transitórias
Do anexo V do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo.
Artigo 8.o
Revogação
1. Fica pelo presente revogado o Regulamento (CE) n.o 2819/98 (BCE/1998/16).
2. As referências feitas ao regulamento ora revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 9.o
Disposições finais
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
Feito em Frankfurt am Main, em 22 de Novembro de 2001.

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