Document ID: 31992R3618

REGULAMENTO (CEE) No 3618/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que as actuais isenções por categoria no sector dos transportes aéreos dos regulamentos (CEE) no 83/91 (3) e (CEE) no 84/91 (4) da Comissão terminam em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o Conselho deverá, num futuro próximo, adoptar regras específicas relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos (5) e a sistemas informatizados de reservas (6);
Considerando que é desejável tomar em consideração as futuras regras do Conselho aquando do estabelecimento do texto final relativo às isenções por categoria a aplicar após 31 de Dezembro de 1992 (7);
Considerando que é, portanto, conveniente manter em vigor por um curto período as isenções por categoria existente, de forma a ser possível tomar em consideração as regras do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 13o do Regulamento (CEE) no 83/91, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1993 ».
Artigo 2o
No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 84/91, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1993 ». O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992.

Labels: 8
4