Document ID: 31981R3423

REGULAMENTO (CEE) Nº 3423/81 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1981 relativo à comunicação pelos Estados-membros de dados relativos às exportações de produtos do sector de cereais e do arroz, a título de auxílio alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que establece a organização comum do mercado de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,
Considerando que a execução dos compromissos subscritos pela Comunidade, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar é efectuada em estreita ligação com a gestão da organização comum de mercado dos cereais e do arroz, no que respeita às operações de auxílio alimentar, tanto comunitárias como nacionais;
Considerando que é necessário, no quadro da dita convenção, que a Comissão disponha de certos dados respeitantes à execução dos auxílios alimentares tanto comunitários como nacionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por cada mês do ano civil ou, no máximo, quatro semanas após o final do mês considerado, os dados mencionados em anexo, relativos às exportações de produtos do sector dos cereais e do arroz, realizados a título de auxílio alimentar, tanto nacional como comunitário, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar.
2. Para as operações efectuadas durante o período de 1 de Agosto de 1981 até à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros comunicam à Comissão os dados referidos no nº 1 o mais tardar até 31 e Dezembro de 1981.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1981.

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