Document ID: 31991R0211

REGULAMENTO (CEE) Nº 211/91 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90 (4), determina, no seu artigo 4º, o período de eficácia dos certificados de importação;
Considerando que, desde há um determinado tempo, se verifica um forte aumento das importações de vitelos vivos provenientes dos países terceiros; que essas importações são susceptíveis de perturbar o mercado comunitário e que é, em consequência, necessário acompanhar a evolução previsível das importações desses animais de modo mais frequente, limitando o período de eficácia dos certificados de importação a 30 dias e estabelecendo uma comunicação semanal das quantidades em relação às quais são emitidos os certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º
O período de eficácia dos certificados de importação é fixado do seguinte modo:
a) Relativamente aos certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador e a contar da data da sua emissão, definida nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*):
i) 30 dias para os produtos da posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada originários e provenientes da Argentina ou do Uruguai,
ii) 60 dias para os produtos da posição 0202 e da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Argentina, da Austrális, da Nova Zelândia ou do Uruguai,
iii) 45 dias para os produtos da posição 0202 e da subposição 0202 29 91 da Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Roménia,
iv) 30 dias para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada;
b) Relativamente aos certificados de importação referidos na alínea b) do artigo 3º: 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva. Todavia, no que respeita aos certificados de importação referidos no artigo 12º: 42 dias a contar da data da sua emissão efectiva;
c) Relativamente aos outros certificados de importação, a contar da data da sua emissão, definida nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88:
i) 30 dias para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada,
ii) 90 dias para os outros produtos.
(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ».
2. O nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: « 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
i) na segunda-feira e na quinta-feira de cada semana, antes das 16 horas, por telex ou telecópia, para os produtos das posições 0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada e especificando, por produto, as quantidades e os países de destino:
- a lista dos certificados de exportação com fixação antecipada da restituição, pedidos depois da última comunicação,
e
- a lista dos certificados de exportação emitidos depois da última comunicação,
ii) na terça-feira de cada semana, por telex ou telecópia, para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, o número de cabeças em relação às quais foram emitidos, na semana anterior, certificados de importação e certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador, especificando os países de proveniência. ».
3. O anexo IV é substituído pelo anexo ao presente regulamento. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável, relativamente aos certificados passados, a partir de 4 de Fevereiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1991.

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