Document ID: 31997L0039

DIRECTIVA 97/39/CE DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/443/CEE do Conselho relativa à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 75/443/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que a Directiva 75/443/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;
Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada;
Considerando que é também desejável alinhar as especificações técnicas da presente directiva com as do Regulamento da CEE/ONU nº 39 correspondente;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 75/443/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. A parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«. . . carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.».
2. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a marcha atrás e o aparelho indicador de velocidade:
- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,
se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 75/443/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE,
e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com a marcha atrás e o aparelho indicador de velocidade, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 75/443/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1997.

Labels: 7
8
15