Document ID: 32002R1215

Regulamento (CE) n.o 1215/2002 da Comissão
de 5 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 20/2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) [1], e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) [2], e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) [3], e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) A fixação do nível mínimo forfetário de ajuda para o abastecimento das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 20/2002 da Comissão [4], alterado pelo Regulamento (CE) n.o474/2002 [5], implica o exame e a apreciação de uma quantidade significativa de dados. Uma vez que este estudo é mais longo do que previsto, é necessário protelar a entrada em aplicação da disposição em causa e torná-la coincidente com o início do ano civil, isto é, o dia 1 de Janeiro de 2003.
(2) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 20/2002 em consequência.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 30.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 20/2002, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
"- o terceiro e o quarto parágrafos do artigo 6.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003,"
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002.

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