Document ID: 31998R1728

REGULAMENTO (CE) Nº 1728/98 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1998 que fixa, para a campanha de 1997/1998, o montante definitivo da ajuda para os limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2202/96 fixa o limiar de transformação para os limões em 440 000 toneladas; que o nº 2 do mesmo artigo prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que o nº 3 do referido artigo prevê que, sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo do regulamento será reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 4 400 toneladas;
Considerando que, no quadro do nº 1, alínea b), do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1145/98 (3), os Estados-membros comunicaram as quantidades de limões entregues para transformação a título da campanha de 1997/1998 no âmbito do Regulamento (CE) nº 2202/96; que, com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, se verificou existir uma ultrapassagem do limiar de transformação em 160 991 toneladas; que, nestas circunstâncias, há que reduzir em 36 % os montantes da ajuda para os limões estabelecida no anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96 para a campanha de 1997/1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente à campanha de 1997/1998, os montantes da ajuda estabelecidos em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96 para os limões são reduzidos em 36 %.
No pagamento da ajuda, será tido em conta o adiantamento da mesma já pago em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1169/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1998.

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