Document ID: 32009R1260

REGULAMENTO (UE) N.o 1260/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2009
que altera os anexos I, II, IV e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O acordo bilateral sobre produtos têxteis com a República da Bielorrússia relativo ao comércio em 2009 expira em 31 de Dezembro de 2009. Não se chegou a um entendimento comum com a Bielorrússia para renovar este acordo. A Bielorrússia está a criar uma união aduaneira com a Rússia e o Cazaquistão e não vê a possibilidade de continuar a conceder um acesso preferencial às exportações comunitárias de têxteis e vestuário para o mercado bielorrusso. Por consequência, considera-se adequado que a Bielorrússia seja incluída no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94. O Regulamento (CE) n.o 517/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(2)
As alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2) afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II, IV e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 são alterados em conformidade com o anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

Labels: 1
3
5