Document ID: 31986R2166

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2166/86 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1986
relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,
Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2);
Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:
(em toneladas)
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 85.01 // Geradores, motores, conversores rotativos ou estáticos (rectificadores, etc.), transformadores, bobinas de reactância e de auto-indução: // // // B. Outras máquinas e aparelhos: // // // I. Geradores, motores (mesmo com redutor, variador ou multiplicador de velocidade), conversores rotativos // 3 872 // // //
Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia antingiram o tecto supra-mencionado; que o restabelecimento da conbrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 14 de Julho a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 85.01 // Geradores, motores, conversores rotativos ou estáticos (rectificadores, etc.), transformadores, bobinas de reactância e de auto-indução: // // // B. Outras máquinas e aparelhos: // // // I. Geradores, motores (mesmo com redutor, variador ou multiplicador de velocidade), conversores 11. 1985, p. 26.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1986.

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