Document ID: 32014D0017

DECISÃO EUBAM LÍBIA/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 14 de janeiro de 2014
relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
(2014/17/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2013/233/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUBAM Líbia.
(2)
O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Confederação Suíça para a EUBAM Líbia e o considerasse significativo.
(3)
A Confederação Suíça deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUBAM Líbia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Contributos de Estados terceiros
1. É aceite o contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), o qual é considerado significativo.
2. A Confederação Suíça fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUBAM Líbia.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.

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