Document ID: 31982D0960

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1982 que altera a Decisão 82/734/CEE do Conselho relativa à lista de estabelecimentos da Confederação Helvética aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade
(82/960/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o no 1 do artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do artigo 18o,
Considerando que a lista de estabelecimentos da Suíça aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 82/734/CEE do Conselho (2);
Considerando que uma inspecção de rotina efectuada nos termos do artigo 5o da Directiva 72/462/CEE e do no 1 do artigo 3o da Decisão 80/15/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativa às inspecções efectuadas localmente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (3), demonstrou que o nível higiénico de certos estabelecimentos podem, ser considerado satisfatório; que esses estabelecimentos podem, assim, continuar ou ser incluídos na lista comunitária;
Considerando, além disso, que essa mesma inspecção noutros estabelecimentos, revelou ou uma insuficiência do esforço desenvolvido para melhorar o nível higiénico em determinados aspectos ou um abaixamento desse nível; que, todavia, isso não é de molde a provocar um cancelamento imediato da licença comunitária mas justifica, em todo o caso, que ela seja limitada a um determinado período, passado o qual será retirada se, entretanto, não tiverem sido tomadas as medidas necessárias e não se tiver constatado a realidade da sua aplicação através de nova inspecção no local, a solicitar pelas autoridades suíças se o julgarem necessário;
Considerando que é necessário alterar a lista de estabelecimentos em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 82/734/CEE é alterada do modo seguinte:
1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
A presente decisão será revista e eventualmente alterada antes de 30 de Junho de 1983 em função nomeadamente das medidas aplicadas pelas autoridades suíças em matéria de controlo veterinário e de higiene do abate.»
2. O anexo é substituído pelo anexo à presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1982.

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