Document ID: 31999D0540

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que revoga a Decisão 99/408/CE relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa
[notificada com o número C(1999) 2442]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/540/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,
(1) Considerando que, em 1997, se confirmou a existência de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos de algumas áreas da República Checa;
(2) Considerando que a Comissão adoptou como medida de salvaguarda a Decisão 97/408/CE, de 25 de Junho de 1997, relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa(4), a qual foi alterada pela Decisão 98/507/CE(5) para atender à evolução da situação epidemiológica;
(3) Considerando que as condições para a importação de carne fresca e animais vivos da espécie suína provenientes da República Checa foram estabelecidas nas Decisões 98/371/CE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/538/CE(7), e 98/372/CE(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/539/CE(9); que estas decisões atendem à situação em termos de peste suína clássica da população de suínos selvagens de algumas áreas da República Checa;
(4) Considerando que, dada a evolução favorável da situação epidemiológica da peste suína clássica nas explorações de suínos domésticos, a Decisão 97/408/CE deve ser revogada;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 97/408/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

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