Document ID: 31987D0482

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DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Agosto de 1987
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos da América
(87/482/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (1), aprovado pelo Conselho em 3 de Novembro de 1986, prevê que ambas as Partes acordem em procurar de boa fé uma solução rápida para o seu diferendo relativo às restituições à exportação de massas alimentícias;
Considerando que ambas as Partes chegaram a acordo em 5 de Agosto de 1987 relativamente à resolução do diferendo e que, por conseguinte, o acordo alcançado deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

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