Document ID: 31994R2774

REGULAMENTO (CE) Nº 2774/94 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8544 originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994 e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;
Considerando que, para os produtos do código da Nomenclatura Combinada e origem abaixo indicados no quadro, a base de referência se estabelece nos níveis indicados no mesmo quadro:
8544 China 9 972
que, em 11 de Setembro de 1994, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 19 de Novembro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão: China Fios para bobinar: 8544 11 De cobre: 8544 11 10 Envernizados ou esmaltados 8544 11 90 Outros 8544 19 Outros: 8544 19 10 Envernizados ou esmaltados 8544 19 90 Outros 8544 20 00 Cabos coaxiais e outros condutores eléctricos coaxiais 8544 30 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos: 8544 30 10 Destinados a aeronaves civis 8544 30 90 Outros Outros condutores eléctricos, para tensões não superiores a 80 V: 8544 41 Munidos de peças de conexão: 8544 41 10 Dos tipos utilizados para telecomunicações 8544 41 90 Outros 8544 49 Outros: 8544 49 20 Dos tipos utilizados para telecomunicações 8544 49 80 Outros Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a 80 V mas não superiores a 1 000 V: 8544 51 00 Munidos de peças de conexão 8544 59 Outros: 8544 59 10 Fios e cabos, de diâmetro de fio individual superior a 0,51 mm Outros: 8544 59 20 Para tensão de 1 000 V 8544 59 80 Para tensões superiores a 80 V mas inferiores a 1 000 V 8544 60 Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a 1 000 V: 8544 60 10 Com condutor de cobre 8544 60 90 Com outros condutores
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.

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