Document ID: 31998D0711

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1998) 3585] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/711/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,
Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão de 22 de Abril de 1997 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/573/CE (4), estabelece a lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; que a parte I do anexo I enumera os nomes dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II os nomes dos que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE; que o anexo II enumera os nomes dos países e territórios dos quais é autorizada a importação até 31 de Janeiro de 1999, nas condições estipuladas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE do Conselho (5);
Considerando que as Decisões 98/695/CE (6) e 98/675/CE (7) da Comissão estabelecem as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários, respectivamente, do México e da Estónia;
Considerando que é, por conseguinte, necessário aditar o México e a Estónia à parte I da lista do anexo I relativa aos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os anexos I e II da Decisão 97/296/CE são substituídos pelos anexos I e II da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.

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