Document ID: 31998R0783

REGULAMENTO (CE) Nº 783/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e de aquacultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;
Considerando que é desejável fixar novos TAC para 1998, a fim de limitar as capturas de um certo número de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes suplementares no mar do Norte; que esses TAC devem ser repartidos pelos Estados-membros em conformidade com o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os quadros dos anexos I e II do presente regulamento são inseridos, respectivamente, nos anexos I e III do Regulamento (CE) nº 45/98 nas espécies correspondentes.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.

Labels: 18
6