Document ID: 31999D0596

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", exercício financeiro de 1995
[notificada com o número C(1999) 2476]
(1999/596/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,
Após consulta ao Comité do Fundo,
(1) Considerando que, antes que a Comissão determine, no âmbito da decisão de apuramento das contas, uma correcção financeira elegível ao procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE(3) da Comissão, é necessário que o Estado-Membro possa, se o desejar, recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, é conveniente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo Orgão de Conciliação; que, na data de adopção da Decisão 1999/187/CE, da Comissão(4), ainda não tinham decorrido os prazos previstos para aquele procedimento, relativamente a todas as correcções elegíveis; que esta última decisão não incidiu sobre os montantes correspondentes das despesas declaradas pelos Estados-Membros em causa a título do exercício de 1995; que o procedimento de conciliação terminou para a maior parte das correcções financeiras em questão; que, por conseguinte, é conveniente apurar as despesas que lhe dizem respeito, através da presente decisão; que as despesas em relação às quais o procedimento de conciliação ainda não terminou serão apuradas ulteriormente;
(2) Considerando que as despesas declaradas pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, relativas ao apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, que ascendem, respectivamente, a 45316257,00 francos belgas, 224526603,99 coroas dinamarquesas, 240025381,10 marcos alemães, 978809128,00 dracmas gregas, 32880545592,00 pesetas espanholas, 2895278255,52 francos franceses, 639231,75 libras irlandesas, 299570865085 liras italianas, 14402947,00 francos luxemburgueses, 789273,12 florins neerlandeses, 3388841516 escudos portugueses e 84710673,60 libras esterlinas, não são objecto da presente decisão, dado que os pagamentos finais respeitantes às oleaginosas só foram efectuados durante o exercício de 1996 e que as conclusões dos inquéritos do FEOGA incidiram sobre as despesas globais da colheita de 1995 e não apenas sobre os adiantamentos efectuados durante o exercício de 1995; que estes montantes foram, por conseguinte, acrescentados às despesas declaradas por estes Estados-Membros para efeitos do exercício de apuramento de 1995 e serão apuradas presentemente;
(3) Considerando que as despesas declaradas pela Alemanha, relativas à aplicação de imposições destinadas a financiar a gestão do regime das culturas arvenses no SchleswigHolstein, no montante de 271964,00 marcos alemães, e pela Grécia, relativas à dedução de 3,6 % da ajuda às medidas florestais, no montante de 93542717 dracmas gregas, não são objecto da presente decisão, dado ser necessário efectuar um exame complementar; que estes montantes foram, por conseguinte, acrescentados às despesas declaradas por estes Estados-Membros para efeitos do exercício de apuramento de 1995 e serão apuradas presentemente;
(4) Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-Membros; que é conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário;
(5) Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 31 de Maio de 1999, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.o e 226.o do Tratado;
(6) Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 31 de Maio de 1999, sobre matérias objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As partes do anexo da decisão são substituídas pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os montantes suplementares de 31687323,61 DEM, 11707199802 GRD, 5792163779 PTE, - 358317,98 IEP, 67653347160 ITL, 24764,50 NLG, e de 416388719 PTE que resultam dos pontos 3 do anexo e imputados pela presente decisão devem ser contabilizados nas despesas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96(5) da Comissão a título do mês de Setembro 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

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