Document ID: 32008D0890

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2008
que dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina
(2008/890/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC, que determina que a MPUE deverá prosseguir até 31 de Dezembro de 2009. Os orçamentos para 2008 e para 2009 são decididos anualmente.
(2)
A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2007/749/PESC em 2009 é de 12 400 000 EUR.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

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