Document ID: 31995R2522

REGULAMENTO (CE) Nº 2522/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados; que é, além disso, conveniente prever que medidas específicas a adoptar eventualmente pela Comissão em caso de pedidos anómalos possam ser moduladas por categoria de produtos e por destino;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão. ».
2. O nº 4, último parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.

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