Document ID: 31988R3225

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3225/88 DO CONSELHO
de 17 de Outubro de 1988
que fixa as regras gerais relativas ao sistema do preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê, para cada campanha de comercialização, a aplicação de um preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas; que é necessário determinar as respectivas regras gerais;
Considerando que a situação monetária actual tem como consequência que o preço mínimo, fixado em ECUs e convertido em moeda nacional com base na taxa representativa, não atinja um nível de preço idêntico em toda a Comunidade; que esta situação poderia conduzir a uma distorção da concorrência nas trocas comerciais; que esta eventualidade poderia ser evitada por meio da aplicação de um coeficiente monetário aquando da conversão do ECU em moeda nacional;
Considerando que o direito de compensação é aplicável quando um produto não respeita o preço mínimo de importação; que, nesse caso, o direito de compensação a cobrar deverá ser igual à diferença entre o preço de importação e o preço mínimo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas constantes da Parte B do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixado antes do início da campanha de comercialização.
2. O preço mínimo de importação pode ser fixado para os produtos apresentados em embalagens imediatas com um peso líquido determinado.
3. A Comissão pode fixar um coeficiente monetário destinado a ajustar o preço mínimo expresso em moeda nacional, a fim de evitar distorções nas trocas comerciais entre os Estados-membros.
Artigo 2º
O preço mínimo de importação a respeitar é o preço aplicável no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 3º
1. Quando o preço de importação for inferior ao preço mínimo referido no artigo 2º, é cobrado um direito de compensação igual à diferença entre estes dois preços.
2. As normas relativas à determinação do preço de importação serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

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