Document ID: 31990D0020

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1989
relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca em água doce na Itália, para o período de 1989/1991, transmitido pela Itália em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(90/20/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4256/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, pela Decisão 89/423/CEE (3), a Comissão aprovou a prorrogação do programa específico em matéria de transformação e de comercialização dos produtos de pesca na Itália, para o período 1989/1990;
Considerando que o programa não toma em consideração os produtos da pesca em água doce;
Considerando que a Itália comunicou à Comissão, em 3 de Agosto de 1989, o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca em água doce na Itália;
Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Itália adoptados pelas Decisões 88/4/CEE (4) e 88/140/CEE (5);
Considerando que esse programa inclui determinadas acções que não são elegíveis ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 e que convém, portanto, exclui-las do programa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca em água doce na Itália, comunicado pela Itália em 3 de Agosto de 1989, e cujos elementos essenciais estão expostos no anexo I é aprovado, sem prejuízo do disposto no anexo II.
Artigo 2º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

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