Document ID: 31983R0778

REGULAMENTO (CEE) No 778/83 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1983 que fixa as normas de qualidade para os tomates
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o.
Considerando que o Regulamento no 23 (3) fixou no seu Anexo II/2 normas de qualidade para os tomates; que essas normas foram alteradas pelo Regulamento no 190/67/CEE (4);
Considerando que se produziu uma evolução na produção e comércio dos tomates, nomeadamente no que diz respeito às exigências dos mercados de consumo e venda por grosso; que portanto, as normas comuns de qualidade para os tomates prescritas pelo Regulamento no 23 devem ser alteradas para terem em conta essas novas exigências;
Considerando que essas alterações implicam a alteração da categoria da qualidade suplementar definida no Regulamento no 211/66/CEE do Conselho (5); que, para a definição desta é conveniente ter em conta o interesse económico que apresentam para os produtores os produtos respeitantes e a necessidade de satisfazer as necessidades dos consumidores;
Considerando que as normas são aplicáveis em todos os estádios de comercialização; que o transporte numa grande distância, a armazenagem por um certo período ou as diferentes manipulações à quais os produtos são submetidos podem levar a certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que é pois necessário ter em conta essas alterações na aplicação das normas nos estádios da comercialização que se sucedem ao estádio da expedição; que quanto aos produtos da categoria «extra» que devem ser objecto de uma escolha e de um acondicionamento particularmente cuidados, só devem ser tomados em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência.
Considerando que, por razões de clareza e de segurança jurídica, assim como para comodidade dos interessados, é conveniente apresentar as normas assim modificadas num texto único;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As normas de qualidade relativas aos tomatesconstantes da subposição 07.01 M da pauta aduaneira comum constam do anexo.
Estas normas aplicam-se a qualquer estádio e comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 1035/72.
Contudo, nos estádios seguintes ao da expedição, os produtos podem apresentar em relação às prescrições das normas:
- uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência,
- para os produtos classificados noutras categorias que não a categoria «Extra», ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.
Artigo 2o
1. São suprimidos os termos «aos tomates» que constam do artigo 2o do Regulamento no 23, assim como o termo «tomates» que consta do artigo 1o do Regulamento no 211/66/CEE.
2. São revogados o Anexo II/2 do Regulamento no 23, assim como o Anexo II do Regulamento no 211/66/CEE.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1983.

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