Document ID: 32003D0017

Decisão do Conselho
de 16 de Dezembro de 2002
relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/17/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras(4), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Na Argentina, na Austrália, na Bulgária, no Canadá, no Chile, na República Checa, na Estónia, na Croácia, na Hungria, em Israel, na Letónia, em Marrocos, na Nova Zelândia, na Polónia, na Roménia, na Eslovénia, na Eslováquia, na Turquia, nos Estados Unidos da América, no Uruguai, na Jugoslávia e na África do Sul, as regras sobre o controlo oficial de sementes prevêem uma inspecção oficial de campo a efectuar no período de produção das sementes.
(2) Essas regras prevêem que, em princípio, as sementes podem ser oficialmente certificadas e as suas embalagens oficialmente fechadas de acordo com os sistemas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional. Essas regras prevêem também que a amostragem e os ensaios de sementes sejam efectuados segundo os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA) ou, se for caso disso, segundo as normas da Associação de Analistas Oficiais de Sementes (AOSA).
(3) O exame dessas regras e da sua aplicação naqueles países terceiros em questão revelou que a inspecção de campo das culturas produtoras de sementes respeita as condições fixadas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na Comunidade, desde que sejam satisfeitas determinadas condições relativas às culturas produtoras de sementes e às sementes produzidas, nomeadamente no que diz respeito à marcação das embalagens.
(4) A Decisão 95/514/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(5), determina que, por um período limitado, as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em determinados países terceiros são consideradas equivalentes às efectuadas segundo a legislação comunitária e que as sementes de determinadas espécies produzidas nesses países terceiros são consideradas equivalentes às sementes produzidas nos termos daquela mesma legislação.
(5) Atendendo a que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 2002, deve ser adoptada uma nova decisão, cujo âmbito deve abranger nomeadamente a Estónia, a Letónia e a Jugoslávia.
(6) Afigura-se conveniente limitar a cinco anos o período de reconhecimento da equivalência no âmbito da presente decisão.
(7) Convém incluir na presente decisão regras específicas relativamente à mudança de etiqueta e do sistema de fecho na Comunidade a fim de incorporar regras análogas às previstas na Decisão 86/110/CEE(6), que deixou de ser aplicável.
(8) A legislação em vigor já prevê a obrigação de se indicar se as sementes comercializadas na Comunidade, incluindo as que não tenham certificação final, receberam tratamento químico ou se as variedades foram geneticamente modificadas. Convém prever regras específicas sobre as indicações exactas a incluir na etiqueta das sementes certificadas importadas a título da presente decisão. Convém ainda que essas regras correspondam às previstas na Decisão 95/514/CE. De futuro, será conveniente actualizar os anexos da presente decisão por forma a garantir que as sementes importadas sejam sujeitas a condições equivalentes a eventuais novas regras que possam ser introduzidas, especialmente no caso das sementes sem certificação final.
(9) Determinadas alterações dos anexos da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As inspecções de campo de culturas produtoras de sementes das espécies indicadas no anexo I, efectuadas nos países terceiros constantes desse anexo, com excepção das sementes de gerações anteriores às sementes de base, são consideradas equivalentes às inspecções de campo efectuadas segundo as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, desde que:
a) Sejam efectuadas oficialmente pelas autoridades constantes do anexo I, ou no âmbito de uma supervisão oficial destas autoridades,
b) Preencham as condições fixadas no ponto A do anexo II.
Artigo 2.o
As sementes das espécies indicadas no anexo I, produzidas nos países terceiros constantes desse anexo e certificadas oficialmente pelas autoridades referidas no mesmo anexo, com excepção das sementes de gerações anteriores às sementes de base, são consideradas equivalentes às sementes que cumpram o disposto nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, desde que estejam preenchidas as condições previstas na parte B do anexo II.
Artigo 3.o
1. Quando as sementes equivalentes tenham sido objecto de uma mudança de etiqueta e do sistema de fecho na Comunidade, na acepção dos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional, são aplicáveis por analogia as disposições das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE respeitantes à mudança do fecho das embalagens produzidas na Comunidade.
O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo das regras da OCDE aplicáveis a essas operações.
2. Quando for necessária a mudança de etiqueta e do sistema de fecho de sementes equivalentes na Comunidade, as etiquetas CE apenas serão utilizadas:
a) Se as sementes produzidas nos Estados-Membros forem misturadas com sementes da mesma variedade e categoria produzidas em países terceiros, a fim de aumentar a capacidade de germinação, desde que:
- a mistura seja homogénea, e
- a etiqueta mencione todos os países de produção; ou
b) Para pequenas embalagens CE, na acepção das Directivas 66/401/CEE ou 2002/54/CE.
Artigo 4.o
As alterações dos anexos, com excepção das respeitantes à coluna 1 do quadro do anexo I, devem ser adoptadas nos termos do artigo 5.o
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais.
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

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