Document ID: 31985R3122

REGULAMENTO (CEE) No 3122/85 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1985 que completa o Regulamento (CEE) no 1859/82 relativo à selecção das explorações contabilísticas para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3368/84 (2) deve ser completado, em relação aos novos Estados-membros, com a indicação do número de explorações contabilísticas por circunscrição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O quadro do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82 é completado do seguinte modo:
ESPANHA" 500 Galicia 600 4 5 6 7 " 505 Asturias 350 4 5 6 7 " 510 Cantabria 250 4 5 6 7 " 515 Pais Vasco 400 4 5 6 7 " 520 Navarra 450 4 5 6 7 " 525 La Rioja 400 4 5 6 7 " 530 Aragón 650 4 5 6 7 " 535 Cataluna 650 4 5 6 7 " 540 Baleares 300 4 5 6 7 " 545 Castilla-León 2 000 4 5 6 7 " 550 Madrid 300 4 5 6 7 " 555 Castilla-La Mancha 1 400 4 5 6 7 " 560 Comunidad Valenciana 750 4 5 6 7 " 565 Murcia 400 4 5 6 7 " 570 Extremadura 800 4 5 6 7 " 575 Andalucia 2 000 4 5 6 7 " 580 Canarias 300 4 5 6 7 " 1 Total Espanha 12 000 12 000 13 000 14 000 15 000 PORTUGAL" 610 Entre Douro e Minho e Beira Litoral 500 4 5 6 7 " 620 Trás-os-Montes e Beira Interior 300 4 5 6 7 " 630 Ribatejo-Oeste 500 4 5 6 7 " 640 Alentejo e Algarve 300 4 5 6 7 " 650 Açores e da Madeira 200 4 5 6 7 " 1 Total Portugal 1 800 2 100 2 400 2 700 3 000
A distribuição para os exercícios contabilísticos posteriores ao exercício de 1986 será estabelecida posteriormente.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1985.

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