Document ID: 31999L0030

DIRECTIVA 1999/30/CE DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1999
relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 1 do artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),
(1) Considerando que, com base nos princípios consignados no artigo 130.oR do Tratado, o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (quinto programa de acção em matéria de ambiente)(4) prevê em especial alterações à legislação sobre poluentes atmosféricos; que o referido programa recomenda o estabelecimento de objectivos a longo prazo em matéria de qualidade do ar;
(2) Considerando que o artigo 129.o do Tratado prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias; que a alínea o) do artigo 3.o do Tratado determina que a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;
(3) Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(5), o Conselho deve adoptar a legislação a que se refere o n.o 1, bem como as disposições previstas nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo;
(4) Considerando que os valores-limite fixados pela presente directiva constituem requisitos mínimos; que, nos termos do artigo 130.oT do Tratado, os Estados-membros podem manter ou introduzir medidas de protecção reforçadas; que, nomeadamente, podem ser adoptados valores-limite mais rigorosos para proteger a saúde de categorias da população especialmente vulneráveis, como as crianças e os doentes hospitalizados; que os Estados-membros podem determinar que os valores-limite sejam atingidos numa data anterior à fixada na presente directiva;
(5) Considerando que os ecossistemas devem ser protegidos contra os efeitos nocivos do dióxido de enxofre; que a vegetação deve ser protegida contra os efeitos nocivos dos óxidos de azoto;
(6) Considerando que diferentes tipos de partículas podem ter efeitos nocivos diversos sobre a saúde humana; que está provado que os riscos para a saúde humana associados à exposição a partículas em suspensão criadas pelo homem são mais elevados do que os riscos associados à exposição a partículas de origem natural presentes no ar ambiente;
(7) Considerando que a Directiva 96/62/CE prevê o desenvolvimento de planos de acção para zonas em que a concentração de poluentes no ar ambiente exceda os valores-limite acrescidos das margens temporárias de tolerância aplicáveis, para garantir a observância dos valores-limite até à ou às datas indicadas; que, no que se refere a partículas em suspensão, esses planos de acção e outras estratégias de redução devem procurar reduzir as concentrações de partículas finas no contexto da redução total das concentrações de partículas em suspensão;
(8) Considerando que a Directiva 96/62/CE prevê que os valores numéricos para os valores-limite e os limiares de alerta se devem basear nos resultados de trabalhos efectuados por grupos científicos internacionais que operam nesse domínio; que a Comissão deverá tomar em consideração os dados mais recentes da investigação científica nos domínios apropriados da epidemiologia e do ambiente, assim como os mais recentes progressos dos métodos de medição para que sejam avaliados os elementos em que se fundamentam os valores-limite e os limiares de alerta;
(9) Considerando que, para facilitar a revisão da presente directiva em 2003, a Comissão e os Estados-membros deverão estudar modos de promover a investigação sobre os efeitos dos poluentes nela referidos, designadamente o dióxido de enxofre, o dióxido de azoto e os óxidos de azoto, as partículas em suspensão e o chumbo;
(10) Considerando que as técnicas normalizadas de medição exacta e os critérios comuns para a localização das estações de medição são elementos importantes para a avaliação da qualidade do ar ambiente, a fim de obter informações comparáveis em toda a Comunidade;
(11) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE, as alterações necessárias à adaptação ao progresso científico e técnico só podem incidir nos critérios e técnicas de avaliação das concentrações de dióxido de enxofre, de dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo e/ou nas modalidades de envio da informação à Comissão e não devem ter por efeito modificar, directa ou indirectamente, os valores-limite ou os limiares de alerta;
(12) Considerando que deve ser facultado ao público um acesso fácil a informações actualizadas sobre concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivos
Os objectivos da presente directiva são:
- o estabelecimento de valores-limite e, quando apropriado, de limiares de alerta para as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, a fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos destes poluentes sobre a saúde humana e sobre o ambiente na sua globalidade,
- a avaliação, com base em métodos e critérios comuns, das concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente,
- a obtenção de informações adequadas sobre as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente e assegurar a sua divulgação junto do público,
- a manutenção da qualidade do ar ambiente, quando esta é boa, e a sua melhoria nos outros casos, no que diz respeito ao dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. "Ar ambiente": o ar exterior da troposfera, excepto o ar dos locais de trabalho.
2. "Poluente": as substâncias introduzidas directa ou indirectamente pelo homem no ar ambiente capazes de produzir efeitos nocivos sobre a saúde humana ou o meio ambiente.
3. "Nível": a concentração no ar ambiente ou a deposição superficial de um poluente num dado intervalo de tempo.
4. "Avaliação": os métodos utilizados para medir, calcular, prever ou estimar o nível de um poluente no ar ambiente.
5. "Valor-limite": o nível fixado com base em conhecimentos científicos com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos sobre a saúde humana e/ou o ambiente na sua globalidade, susceptível de ser atingido num prazo determinado e que, quando atingido, não deverá ser excedido.
6. "Limiar de alerta": o nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde humana e a partir do qual os Estados-membros tomarão medidas imediatas, tal como previsto na Directiva 96/62/CE.
7. "Margem de tolerância": a percentagem do valor-limite em que este valor pode ser excedido nas condições constantes da Directiva 96/62/CE.
8. "Zona": parte do território dos Estados-membros, delimitada por eles próprios.
9. "Aglomeração": uma zona caracterizada por uma concentração de população superior a 250000 habitantes ou, quando a concentração da população for inferior ou igual a 250000 habitantes, uma densidade populacional por quilómetro quadrado que justifique que os Estados-membros avaliem e giram a qualidade do ar ambiente.
10. "Óxidos de azoto": a soma de monóxido e dióxido de azoto adicionados como partes por bilião e expressas em dióxido de azoto, em microgramas por metro cúbico.
11. "PM10": partículas em suspensão susceptíveis de passar através de um filtro selectivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 10 μm.
12. "PM2,5": partículas em suspensão susceptíveis de passar através de um filtro selectivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 2,5 μm.
13. "Limiar superior de avaliação": nível de poluição, especificado no anexo V, abaixo do qual pode ser utilizada uma combinação de medidas e de técnicas de modelização para avaliar a qualidade do ar ambiente, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.
14. "Limiar inferior de avaliação": nível de poluição, especificado no anexo V, abaixo do qual só pode ser utilizada a modelização ou a estimativa objectiva para avaliar a qualidade do ar ambiente, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.
15. "Catástrofe natural": erupções vulcânicas, actividades sísmicas, actividades geotérmicas, incêndios florestais incontrolados, ventos de grande intensidade ou ressuspensão ou transporte atmosférico de partículas naturais provenientes de regiões secas.
16. "Medições fixas": medições efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.
Artigo 3.o
Dióxido de enxofre
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo I, a partir das datas nela fixadas.
As margens de tolerância previstas na secção I do anexo I cumprirão o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.
2. O limiar de alerta para as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente consta da secção II do anexo I.
3. A fim de coadjuvar a Comissão na elaboração do relatório previsto no artigo 10.o, os Estados-membros procederão, quando possível, até 31 de Dezembro de 2003, ao registo dos dados relativos às concentrações de dióxido de enxofre, determinadas de 10 em 10 minutos, a partir de algumas das estações de medição seleccionadas pelos Estados-membros como representativas da qualidade do ar em áreas habitadas próximas das fontes e em que as concentrações sejam medidas de hora a hora. Simultaneamente com os dados fornecidos sobre as concentrações de hora a hora, e nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, quando possível, os Estados-membros comunicarão à Comissão, para as estações de medição seleccionadas, os valores de concentrações medidas de 10 em 10 minutos que excedam 500 μg/m3, o número de dias do ano em que tal tenha ocorrido, o número desses dias em que, ao mesmo tempo, as concentrações de dióxido de enxofre medidas de hora a hora tenham excedido simultaneamente 350 μg/m3 e a concentração máxima registada de 10 em 10 minutos.
4. Os Estados-membros podem designar zonas ou aglomerações nas quais os valores-limite de dióxido de enxofre referidos na secção I do anexo I são excedidos devido a essas concentrações no ar ambiente, causadas por factores naturais. Os Estados-membros enviarão à Comissão listas dessas zonas ou aglomerações juntamente com informações sobre concentrações e fontes de dióxido de enxofre nas mesmas. Ao informarem a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, os Estados-membros deverão fornecer a justificação necessária para demonstrar que as superações se devem a causas naturais.
Nessas zonas ou aglomerações, os Estados-membros só executarão planos de acção nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, quando os valores-limite estabelecidos na secção I do aexo I forem excedidos devido a emissões criadas pelo homem.
Artigo 4.o
Dióxido de azoto e óxidos de azoto
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de dióxido de azoto e, se for caso disso, de óxidos de azoto no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo II, a partir das datas nela fixadas.
As margens de tolerância previstas na secção I do anexo II cumprirão o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.
2. O limiar de alerta para as concentrações de dióxido de azoto no ar ambiente consta da secção II do anexo II.
Artigo 5.o
Partículas em suspensão
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de PM10 no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III, a partir das datas nela fixadas.
As margens de tolerância especificadas na secção I do anexo III cumprirão o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.
2. Os Estados-membros garantirão que as estações de medição que fornecem os dados sobre as concentrações de PM2,5 estão instaladas e operacionais. O número e a localização das estações de medição de PM2,5 serão estabelecidos pelos Estados-membros, tendo em vista a obtenção de valores representativos das concentrações de PM2,5 no respectivo território. Sempre que possível, os seus pontos de amostragem serão instalados conjuntamente com os pontos de amostragem de PM10.
Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão, o mais tardar nove meses após o final de cada ano, a média aritmética dos valores, a mediana, o percentil 98 e o valor da concentração máxima determinados a partir das medições de PM2,5 durante um período de 24 horas no decorrer desse ano. O percentil 98 será calculado nos termos do anexo I, secção 4, da Decisão 97/101/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-membros(6).
3. Os planos de acção estabelecidos para as concentrações de PM10 nos termos do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE e as estratégias gerais a adoptar para a sua redução terão também como objectivo a redução das concentrações de PM2,5.
4. Sempre que os valores-limite de PM10 indicados na secção I do anexo III forem excedidos em virtude de concentrações de PM10 no ar ambiente devidas a catástrofes naturais de que resultem concentrações significativamente superiores aos valores de base normais decorrentes de factores naturais, os Estados-membros informarão a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, apresentando a justificação necessária para demonstrar que essas superações se devem a catástrofes naturais. Nesses casos, os Estados-membros só serão obrigados a aplicar planos de acção nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE quando os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III forem excedidos devido a outras causas que não catástrofes naturais.
5. Os Estados-membros podem designar zonas ou aglomerações nas quais os valores-limite de PM10 referidos na secção I do anexo III são excedidos devido a essas concentrações no ar ambiente causadas pela ressuspensão de partículas em consequência da colocação de areia nas estradas durante o Inverno. Os Estados-membros enviarão à Comissão listas dessas zonas ou aglomerações juntamente com informações sobre concentrações e fontes de PM10 nas mesmas. Ao informarem a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, os Estados-membros deverão fornecer a justificação necessária para demonstrar que as superações se devem a essas partículas em ressuspensão, e que foram tomadas as medidas possíveis para fazer baixar as concentrações.
Nessas zonas ou aglomerações, os Estados-membros só executarão planos de acção nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, quando os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III forem excedidos devido a níveis de PM10 que não resultem da colocação de areia nas estradas durante o Inverno.
Artigo 6.o
Chumbo
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de chumbo no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo IV, a partir das datas nela fixadas.
As margens de tolerância previstas na secção I do anexo IV cumprirão o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.
Artigo 7.o
Avaliação das concentrações
1. Os limiares superior e inferior de avaliação do dióxido de enxofre, do dióxido de azoto e óxidos de azoto, das partículas em suspensão na atmosfera e do chumbo, para efeitos do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE, constam da secção I do anexo V.
A classificação de cada zona ou aglomeração para efeitos do referido artigo 6.o será vista, pelo menos de cinco em cinco anos, nos termos da secção II do anexo V. Essa classificação será vista mais cedo, em caso de alterações significativas das actividades relevantes para as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto ou, quando apropriado, óxidos de azoto, partículas em suspensão na atmosfera ou chumbo.
2. O anexo VI estabelece os critérios de escolha da localização dos pontos de amostragem para medição dos níveis de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão na atmosfera e chumbo. O anexo VII define o número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas das concentrações de cada poluente; esses pontos de amostragem devem ser instalados nas zonas ou aglomerações em que são exigidas medições, se a medição fixa for a única fonte de dados sobre concentrações nessas zonas.
3. Nas zonas e aglomerações nas quais as informações recolhidas a partir de estações de medição fixa forem complementadas por dados provenientes de outras fontes, como registos de taxas de emissão, métodos de avaliação de referência e modelização da qualidade do ar, o número de estações de medição fixa a instalar, bem como a resolução espacial de outras técnicas, deverão permitir medir as concentrações de poluentes atmosféricos nos termos da secção I do anexo VI, e da secção I do anexo VIII.
4. Nas zonas e aglomerações em que não são exigidas medições, podem ser utilizadas técnicas de modelização ou de estimativa objectiva.
5. Os métodos de referência a utilizar na análise dos níveis de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, e na amostragem e análise dos níveis de chumbo, constam das secções I a III do anexo IX.
O método de referência para a amostragem e a medição dos níveis de PM10 consta da secção IV do anexo IX.
O método de referência provisório para a amostragem e a medição dos níveis de PM2,5 consta da secção V do anexo IX.
As técnicas de referência para a modelização da qualidade do ar constam da secção VI do anexo IX.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os métodos utilizados na avaliacão preliminar da qualidade do ar, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
7. Quaisquer alterações necessárias para adaptar o presente artigo e os anexos V a IX ao progresso técnico e científico serão adoptadas nos termos do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE.
Artigo 8.o
Informação do público
1. Os Estados-membros garantirão que sejam regularmente facultadas ao público bem como às organizações competentes neste domínio, como as organizações de defesa do ambiente, as organizações de defesa do consumidor, as organizações que representam os interesses das populações mais vulneráveis e outros organismos competentes em matéria de protecção da saúde, informações actualizadas sobre os níveis ambientais de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo, através, por exemplo, da rádio, da imprensa, de painéis de informação ou dos serviços das redes informáticas.
As informações sobre as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e partículas em suspensão deverão ser actualizadas pelo menos diariamente e, no caso dos valores do dióxido de enxofre e de óxido de azoto medidos de hora a hora, as informações deverão ser actualizadas de hora a hora, se possível. As informações sobre a concentração de chumbo no ar ambiente deverão ser actualizadas de três em três meses.
Essas informações incluirão pelo menos todos os casos em que as concentrações excedam os valores-limite e os limiares de alerta nos períodos de amostragem especificados nos anexos I a IV, bem como uma breve avaliação relativa aos valores-limite e aos limiares de alerta e informações adequadas quanto aos efeitos sobre a saúde.
2. Ao divulgarem publicamente os planos ou programas nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, incluindo os planos ou programas a que se referem o n.o 4 do artigo 3.o, e os n.os 4 e 5 do artigo 5.o da presente directiva, os Estados-membros comunicá-los-ão igualmente às organizações referidas no n.o 1.
3. Sempre que se exceda um limiar de alerta referido no anexo I ou no anexo II, as informações facultadas ao público, nos termos do artigo 10.o da Directiva 96/62/CE, incluirão no mínimo os pontos da lista que consta da secção III do anexo I e do anexo II.
4. As informações divulgadas ao público e às organizações ao abrigo dos n.os 1 e 3 devem ser claras, compreensíveis e acessíveis.
Artigo 9.o
Revogações e acordos transitórios
1. A Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão(7) é revogada em 19 de Julho de 2001, excepto o artigo 1.o, o n.o 1 do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 3.o, e os artigos 9.o, 15.o e 16.o e os anexos I, III b e IV que são revogados em 1 de Janeiro de 2005.
2. A Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera(8) é revogada em 19 de Julho de 2001, excepto os artigos 1.o e 2.o, o n.o 1 do artigo 3.o e os artigos 7.o, 12.o e 13.o que são revogados em 1 de Janeiro de 2005.
3. A Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto(9) é revogada em 19 de Julho de 2001, excepto o artigo n.o 1, primeiro travessão e o n.o 2 do artigo 1.o, o primeiro travessão do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 3.o e os artigos 5.o, 9.o, 15.o e 16.o e o anexo I que são revogados em 1 de Janeiro de 2001.
4. A partir de 19 de Julho de 2001, os Estados-membros utilizarão estações de medição e outros métodos de avaliação da qualidade do ar, de acordo com os requisitos da presente directiva, para avaliar as concentrações de dióxido de enxofre, de óxido de azoto e chumbo no ar ambiente, de modo a obter dados destinados a demonstrar a observância dos valores-limite estabelecidos nas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE, até à data em que os valores-limite estabelecidos nessas directivas deixem de ser aplicáveis.
5. A partir de de 19 de Julho de 2001, os Estados-membros poderão utilizar estações de medição e outros métodos de avaliação da qualidade do ar relativos às PM10, de acordo com os requisitos da presente directiva para avaliar as concentrações de partículas em suspensão, de modo a demonstrar a observância dos valores-limite para a totalidade das partículas em suspensão estabelecidos no anexo IV da Directiva 80/779/CEE; no entanto, para demonstrar essa observância, os dados recolhidos serão multiplicados por um factor de 1,2.
6. Os Estados-membros informarão a Comissão de qualquer superação dos valores-limite estabelecidos nas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE, assim como dos valores registados, das causas que explicam esses valores e das medidas tomadas para evitar que se repitam, anualmente, num prazo de nove meses a contar do final de cada ano, nos termos do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, até à data em que os valores-limite estabelecidos nessas directivas deixarem de ser aplicáveis.
7. Nas zonas em que os Estados-membros considerarem necessário limitar ou prevenir um aumento previsível da poluição por dióxido de enxofre, óxidos de azoto ou partículas em suspensão, poderão continuar a usar os valores-guia para a protecção dos ecossistemas que constam do anexo II da Directiva 80/779/CEE e do anexo II da Directiva 85/203/CEE.
Artigo 10.o
Relatório e revisão
O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva e, designadamente, sobre os resultados dos trabalhos de investigação científica mais recentes acerca dos efeitos na saúde humana e nos ecossistemas da exposição ao dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, a diferentes fracções de partículas em suspensão e ao chumbo, bem como sobre o progresso tecnológico, incluindo o desenvolvimento dos métodos de medição e de outros tipos de avaliação das concentrações de partículas em suspensão no ar ambiente e da deposição superficial de partículas em suspensão e de chumbo.
A fim de manter um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva nos Estados-membros, incluindo, em particular, as condições, previstas no anexo VI, em que se efectuaram as medições, esse relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração da presente directiva. Em particular, a Comissão procederá à análise dos valores-limite de PM10 para a segunda fase, a fim de os tornar obrigatórios, e reflectirá sobre uma possível confirmação ou alteração dos valores-limite para a segunda fase e, se adequada, para a primeira fase. Além disso, a Comissão prestará especial atenção à fixação de valores-limite para as PM2,5 ou para diferentes fracções de partículas em suspensão, consoante o caso. A Comissão analisará ainda o valor-limite anual de dióxido de azoto para protecção da saúde humana e apresentará uma proposta de confirmação ou de alteração desse valor. A Comissão analisará igualmente o valor-limite horário de dióxido de azoto, segundo as orientações da Organização Mundial de Saúde e ponderará a confirmação ou alteração desse valor-limite.
A Comissão prestará especial atenção à fixação de limiares de alerta, coerentes com os fixados para outros poluentes na presente directiva, para as PM10, para as PM2,5 ou para determinadas partículas em suspensão, consoante o caso.
Artigo 11.o
Sanções
Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. Essas sanções serão efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 12.o
Aplicação
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 19 de Julho de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de Direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 13.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 14.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

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