Document ID: 32014D0042

DECISÃO 2014/42/PESC DO CONSELHO
de 28 de janeiro de 2014
que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior (1).
(2)
A Decisão 2012/281/PESC prevê a organização de, «no máximo», três reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional.
(3)
Foram realizadas reuniões multilaterais de peritos em Viena (junho de 2012), Kiev (maio de 2013) e Banguecoque (novembro de 2013).
(4)
Após a reunião multilateral de peritos realizada com êxito em Banguecoque, tornou-se evidente que a comunidade internacional se congratularia com a realização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos. Essa reunião poderia realizar-se em África.
(5)
A quarta e última reunião multilateral de peritos poderia ser organizada no âmbito do montante de referência financeira inicial indicado na Decisão 2012/281/PESC e, por conseguinte, sem qualquer implicação adicional em termos de recursos.
(6)
A Decisão 2012/281/PESC deverá, portanto, ser alterada a fim de permitir a organização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos e a sua vigência deverá ser prorrogada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2012/281/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional;».
2)
No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca 28 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.».
3)
O anexo é alterado do seguinte modo:
a)
Na secção 1 («Quadro geral e objetivos»), quarto parágrafo, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
«-
proceder a consultas com o máximo número de países possível, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista, especialmente através da organização de uma ou várias (no máximo quatro) reuniões multilaterais de peritos para discutir a presente proposta,»;
b)
O título da secção 2.3 passa a ter a seguinte redação:
«2.3. Projeto 3: Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional»;
c)
A secção 2.3.3 passa a ter a seguinte redação:
«2.3.3. Descrição do projeto
Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais.
-
sugere-se que as duas primeiras reuniões se realizem na Europa e as duas outras fora da Europa. A decisão é tomada pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.
-
a estrutura, a ordem de trabalhos e a participação serão decididas pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.»;
d)
Na secção 5 («Vigência») o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O prazo de execução estimado do projeto é de 28 meses.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

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