Document ID: 32012D0245

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de abril de 2012
relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro
(2012/245/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 242.o,
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 114.o, n.o 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi instituído um Comité Económico e Financeiro («Comité») em 1 de janeiro de 1999.
(2)
Em 21 de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 98/743/CE relativa às disposições pormenorizadas respeitantes à composição do Comité Económico e Financeiro (1).
(3)
Em 31 de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 1999/8/CE que adota os estatutos do Comité Económico e Financeiro (2); esses estatutos foram revistos pela Decisão 2003/476/CE do Conselho, de 18 de junho de 2003 (3), a fim de assegurar o funcionamento efetivo do Comité após a adesão de dez Estados-Membros em 1 de maio de 2004.
(4)
Os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam, em 26 de outubro de 2011, que o órgão preparatório referido no artigo 1.o do Protocolo (n.o 14) sobre o Eurogrupo, composto por representantes dos ministros das finanças dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e da Comissão («o Grupo de Trabalho do Eurogrupo»), seria presidido por um Presidente a tempo inteiro. Consequentemente, a pessoa nomeada para tal lugar deixará de ser um funcionário de uma administração nacional e será empregado pelas Instituições da UE.
(5)
No mesmo dia, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam que as estruturas administrativas existentes que prestam assistência ao Conselho e ao Comité, nomeadamente, o Secretariado-Geral do Conselho e o Secretariado do Comité Económico e Financeiro, dariam o apoio adequado ao Presidente da Cimeira do Euro e ao Presidente do Eurogrupo, sob a orientação do Presidente do Comité/Grupo de Trabalho do Eurogrupo.
(6)
O Comité deverá poder escolher o seu Presidente de entre os candidatos mais qualificados, incluindo o Presidente do grupo de trabalho do Eurogrupo.
(7)
Por conseguinte, os estatutos do Comité deverão ser revistos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estatutos do Comité Económico e Financeiro, estabelecidos no anexo da Decisão 1999/8/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2003/476/CE, são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.

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