Document ID: 31998R1141

REGULAMENTO (CE) Nº 1141/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1464/95 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 495/97 da Comissão (3) alterou a redacção do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 604/98 (5), introduzindo uma derrogação à disciplina geral que torna a validade de um certificado de exportação com fixação antecipada da restituição extensiva a produtos com um código de doze algarismos diferente do mencionado na casa 16 do certificado, desde que os produtos em causa pertençam ao mesmo grupo; que, para aplicar a nova redacção do artigo 2ºA ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, é necessário definir a composição dos grupos de produtos;
Considerando que, para controlar o fluxo do comércio com o países terceiros, é necessário prever, igualmente, para o xarope de inulina do código NC 1702 90 80 a constituição de uma garantia;
Considerando que é, portanto, necessário alterar os artigos 2º e 8º do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2136/95 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1464/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º:
a) O texto actual passa a ser o nº 1;
b) É aditado o seguinte número:
«2. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, os produtos mencionados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são agrupados nos seguintes grupos de produtos:
- os produtos referidos na alínea a) constituem um grupo de produtos,
- os produtos referidos na alínea d) constituem um grupo de produtos,
- os produtos referidos nas alíneas f) e g) constituem um grupo de produtos.».
2. Ao nº 1, último travessão da alínea c), do artigo 8º é aditado o seguinte segmento:
«e 0,60 ecus para o xarope de inulina do código 1702 90 80.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Não obstante, o nº 1 do artigo 1º é aplicável aos processos que se encontrem abertos na data da sua publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998.

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