Document ID: 31981R3808

REGULAMENTO (CEE) No 3808/81 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes, (CEE) no 2727/75 no sector dos cereais e (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a cultura da espelta (Triticum spelta) representa para certas regiões da Comunidade uma produção com um interesse económico que não é de desprezar e dificilmente substituível devido às características do seu solo e do seu clima;
Considerando que a produção de sementes certificadas do dito cereal é particularmente dispendiosa para o produtor, devido, nomeadamente, à escassez do mercado;
Considerando que é necessário assegurar, através de medidas apropriadas, a estabilidade desse mercado, assim como um rendimento justo aos produtores de sementes de espelta;
Considerando que, para esse fim, o Regulamento (CEE) no 2358/71 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, previu nomeadamente a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas sementes; que convém, portanto, alargar o campo de aplicação do referido regulamento à espelta destinada à sementeira até então regulada pelo Regulamento (CEE) no 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (5);
Considerando que convém igualmente prever a possibilidade de incentivar, através da concessão da ajuda prevista, a produção das sementes base e das sementes de espelta certificadas; que este produto deve ser para este efeito, incluído no anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71;
Considerando que, com respeito às características da organização comum de mercado no sector das sementes, convém substituir o direito nivelador na importação de espelta destinada à sementeira, pela aplicação de um direito aduaneiro de 20 %;
Considerando que na importação, é necessário poder distinguir a espelta destinada à sementeira; que, para isso, convém alterar o Regulamento (CEE) no 950/68 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3300/81 (7),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2358/71 é alterado:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de mercado que regula os produtos seguintes:
07.05 A Legumes de vagem secos, em grãos, mesmo em película ou partidos, destinados à sementeira 10.01 A Espelta destinada à sementeira 10.05 A Milho híbrido destinado à sementeira 10.06 A Arroz destinado à sementeira 12.01 A Sementes e frutos oleaginosos, mesmo partidos, destinados à sementeira 12.03 Sempentes, espora e frutos para sementeira
»
2. O no 1 do artigo 8o A passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para os produtos referidos no artigo 1o, são aplicadas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum»;
3. O anexo é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
Artigo 2o
O anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68, é alterado em conformidade como Anexo II do presente regulamento.
Artigo 3o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
A organização comum de mercado no sector dos cereais compreende um regime de preços e de trocas e regula os seguintes produtos:
a) 10.01 B I Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil) 10.02 Centeio 10.03 Cevada 10.04 Aveia 10.05 B Milho, com exclusão do milho híbrido, destinado à sementeira 10.07 Trigo mourisco, milho painço, alpista e sorgo; outros cereais b) 10.01 B II Trigo duro c) 11.01 A Farinhas de trigo e mistura de trigo e centeio 11.01 B Farinha de centeio ex 11.02 A Grumos e sêmolas de trigo (trigo mole e trigo duro)
d) Os produtos incluídos no Anexo A.
»
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fereiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981.

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