Document ID: 32014R1392

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1392/2014 DA COMISSÃO
de 20 de outubro de 2014
que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
(2)
O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.
(3)
A Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Malta e a Eslovénia têm um interesse direto de gestão em pescarias no mar Mediterrâneo. Após consulta do Conselho Consultivo para o mar Mediterrâneo, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão recomendações comuns (2). Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. De acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, só podem ser incluídas no presente regulamento as recomendações comuns que sejam conformes com o artigo 15.o, n.o 6, do referido regulamento.
(4)
O artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 impõe, no que respeita ao mar Mediterrâneo, a obrigação de desembarque a todas as capturas não só de espécies sujeitas a limites de capturas como também das sujeitas a tamanhos mínimos na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (3). Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015, nas pescarias de pequenos pelágicos, de grandes pelágicos e nas pescarias para fins industriais.
(5)
Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger todas as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 efetuadas com redes de arrasto pelágico e/ou redes de cerco com retenida em pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrânico (a saber, pescarias de biqueirão, sardinha, sarda e carapau) a partir de 1 de janeiro de 2015.
(6)
Para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer isenções de minimis da obrigação de desembarque, sob forma de percentagem do total anual de capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarque em pescarias de pequenos pelágicos. As recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros em causa advogam a isenção de minimis, devido ao aumento dos custos decorrentes da gestão das capturas indesejadas, tanto a bordo (triagem e acondicionamento, armazenamento e conservação) como em terra (transporte e armazenamento, conservação, comercialização e transformação ou destruição enquanto resíduos especiais), comparativamente com os ganhos económicos limitados, e por vezes mesmo inexistentes, que delas podem resultar. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram examinados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), que concluiu que as recomendações comuns contêm argumentos fundamentados relacionados com o aumento dos custos na manipulação das capturas indesejadas, corroborados em alguns casos por uma avaliação qualitativa dos custos (4). Atento o exposto e na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente estabelecer a isenção de minimis de forma a que corresponda aos níveis percentuais propostos nas recomendações comuns, dentro dos limites permitidos pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
(7)
Em conformidade com as recomendações comuns e tendo em conta o calendário estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período não superior a três anos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento determina as regras de execução da obrigação de desembarque, prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a partir de 1 de janeiro de 2015 no mar Mediterrâneo, de todas as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos efetuadas nas pescarias de pequenos pelágicos constantes do anexo.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Tamanho mínimo»: o tamanho mínimo dos organismos marinhos estabelecido no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;
«Mar Mediterrâneo»: as águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5°36′ W;
b) «Subzona geográfica da CGPM»: a subzona geográfica da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
c) «Mar Mediterrâneo ocidental»: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2, 12 da CGPM;
d) «Mar Adriático setentrional»: a subzona geográfica 17 da CGPM;
e) «Mar Adriático meridional e mar Jónico»: as subzonas geográficas 18, 19 e 20 da CGPM;
f) «Ilha de Malta e sul da Sicília»: as subzonas geográficas 15 e 16 da CGPM;
g) «Mar Egeu e ilha de Creta»: as subzonas geográficas 22 e 23 da CGPM.
Artigo 3.o
Isenção de minimis
Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:
a)
no mar Mediterrâneo ocidental, até 5 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico e redes de cerco com retenida constantes do n.o 1 do anexo;
b)
no mar Adriático setentrional, até 5 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico e redes de cerco com retenida constantes do n.o 2 do anexo;
c)
no mar Adriático meridional e no mar Jónico:
i)
até 3 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de cerco com retenida; e
ii)
até 7 % em 2015 e 2016 e até 6 % em 2017 do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico constantes do n.o 3 do anexo;
d)
na ilha de Malta e no sul da Sicília:
i)
até 3 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de cerco com retenida; e
ii)
até 7 % em 2015 e 2016 e até 6 % em 2017 do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico constantes do n.o 4 do anexo;
e)
no mar Egeu e na ilha de Creta, até 3 % do total das capturas anuais de espécies sujeitas a tamanhos mínimos nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de cerco com retenida constantes do n.o 5 do anexo.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2014.

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