Document ID: 31991R2209

REGULAMENTO (CEE) No 2209/91 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1991/1992, às medidas de intervenção no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o, o no 6 do seu artigo 36o, o no 5 do seu artigo 38o, o no 10 do seu artigo 41o, o seu artigo 44o, o no 9 do seu artigo 45o e o no 5 do seu artigo 46o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1736/91 do Conselho (3) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1991/1992; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha;
Considerado que os preços e ajudas aplicáveis em Portugal serão fixadas posteriormente e que as presentes medidas não são aplicáveis neste Estado-membro;
Considerando que os preços de compra dos subprodutos da vinificação e dos vinhos entregues para as diferentes destilações são fixados a uma percentagem do preço de orientação; que é necessário fixar, para o vinho obtido de uvas produzidas em Espanha, um preço que tenha em conta o nível dos preços de orientação nesse Estado-membro;
Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o no 6 do artigo 35o e com o no 4 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho (4); que, sendo o preço de compra fixado para Espanha inferior ao preço fixado para a Comunidade dos Dez, é conveniente adaptar em conformidade o montante dos ajudas nesse Estado-membro;
Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por destilação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação;
Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2046/89;
Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma companha, a eventual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade, prevista nos artigos 35o e 36o a 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, de limitar a entrega dos organismos de intervenção de álcool neutro, durante a campanha de 1991/1992;
Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concentrados rectificados, referida no no 1 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento;
Considerando que o no 3 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elaboração de sumo de uvas, o no 4 do referido artigo estabelece que uma parte da ajuda será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda pode se aumentado; que se verificou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necessidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para realizar uma promoção eficaz do produto; que, em Espanha, o nível dos preços dos correspondentes é diferente daquele verificado na Comunidade dos Dez; que é conveniente, por conseguinte, em conformidade com o artigo 128o do Acto de Adesão, fixar o montante da ajuda aplicável em Espanha a um nível que tenha em conta essas diferenças;
Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que a experiência mostra que esse aumento corresponde, em média, a metade do aumento máximo autorizado; que a redução do preço de compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título alcoométrico adicionado comparativamente ao título alcoométrico do vinho entregue para destilação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1991/1992, às medidas de intervenção no sector vitivinícola, na Comunidade à excepção de Portugal. No que diz respeito às medidas previstas nos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas.
Artigo 2o
Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de 1991/1992 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como, para esses mesmos produtos:
- as ajudas aos destiladores,
- as ajudas aos produtores de vinho aguardentado,
- os preços de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,
- a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,
constam dos anexos I e II.
Artigo 3o
Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1991/1992 às destilações voluntárias referidas nos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como, relativamente a esses mesmos produtos:
- a ajuda aos destiladores,
- a ajuda aos produtores de vinho aguardentado,
constam dos anexos III e IV.
Artigo 4o
1. Em derrogação do no 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (5) e do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (6), o organismo de intervenção pagará ao destilador, o mais tardar três meses após o dia da entrega do álcool, o preço previsto para o álcool em bruto. Durante os dois meses seguintes ao da data limite fixada para a entrega a título de cada uma das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, desencadeadas para a campanha de 1991/1992, o organismo de intervenção pagará ao destilador um suplemento de 0,11 ecu por % vol e por hl de álcool neutro entregue. O suplemento será pago em relação a uma quantidade de álcool neutro não superior a 25 % da quantidade total entregue a título de cada uma das destilações, mesmo se a parte de álcool neutro for superior a essa percentagem.
2. O destilador pode pedir, em relação às quantidades de álcool neutro entregues, um pagamento adiantado do suplemento de 0,11 ecu por % vol e por hl, desde que tenha constituído uma garantia a favor do organismo de intervenção. Esta garantia é igual a 14 ecus por hectolitro de álcool puro em relação ao qual é pedido o adiantamento. O adiantamento será pago ao mesmo tempo que o preço do álcool em bruto. A garantia será liberada apenas em relação a uma quantidade de álcool neutro não superior a 25 % da quantidade total entregue a título de cada uma das destilações. No que respeita às quantidades que excedam essa percentagem, a garantia ficará perdida.
Artigo 5o
As ajudas à utilização, durante a campanha de 1991/1992, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos nos no 1 do artigo 45o e no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87, constam dos anexos V, VI e VII.
Artigo 6o
Os montantes da redução referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue, durante a campanha de 1991/1992, para uma das destilações referidas nos artigos 36o, 38o, 39o ou 41o do referido regulamento, bem como, para esses mesmos vinhos:
- à ajuda ao destilador,
- ao preço de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,
- à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo desse álcool,
constam do anexo VIII.
Artigo 7o
Os montantes aplicáveis aos produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Espanha são os que constam da coluna « Espanha » dos vários anexos.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991.

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