Document ID: 31989D0389

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1989
relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em Espanha apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(89/389/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 30 de Novembro de 1988, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca, a seguir denominado « o programa »;
Considerando que o programa está conforme ao disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3);
Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;
Considerando que há coerência entre o programa e o programa específico respeitante à transformação e a comercialização dos produtos da pesca na Espanha, adoptado pela Decisão 87/396/CEE da Comissão (4);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em Espanha (1989/1993), apresentado pela Espanha em 30 de Novembro de 1988 e cujos elementos essenciais constam do anexo I, é aprovado, sem prejuízo do disposto no anexo II.
Artigo 2º
A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.
Artigo 3º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1989.

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