Document ID: 31978R1037

REGULAMENTO (CEE) No 1037/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (3), podem ser concedidas restituições, se necessário, para permitir a exportação destes produtos em natureza ou sob a forma de mercadorias incluídas no anexo;
Considerando que convém prever a possibilidade de conceder restituições aos produtos lácteos incorporados nas mercadorias classificáveis pela posição 22.09 da pauta aduaneira comum tendo em conta a evolução dos preços destes produtos no comércio internacional, para permitir às indústrias exportadoras das referidas mercadorias a utilização de produtos lácteos de origem comunitária; que para este efeito, é conveniente completar o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68;
Considerando que, por outro lado, a posição 21.07 figura na sua totalidade neste anexo; que, na nova nomenclatura aduaneira dos produtos agrícolas adoptada em conformidade com a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os produtos que eram classificáveis pela subposição 17.05 A são daqui em diante, abrangidos pela nova subposição 21.07 F; que a subposição 17.05 A não figurava no anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 e que nenhuma restituição era concedida, ao abrigo deste regulamento, para os produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias classificáveis por esta subposição; que convém portanto, para uma interpretação clara, excluir a subposição 21.07 F do anexo do Regulamento (CEE) no 804/68;
Considerando que é conveniente, pelas mesmas razões de clareza, dar uma nova redacção a este anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.

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