Document ID: 32007D0361

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2007
relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia
[notificada com o número C(2007) 1979]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, letã, lituana, maltesa e polaca)
(2007/361/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o ponto 4 do capítulo 4 do anexo IV,
Considerando o seguinte:
(1)
O ponto 2 do capítulo 4 do anexo IV do Acto de Adesão de 2003 estabelece que quaisquer existências de produtos agrícolas, privadas ou públicas, em livre prática à data da adesão no território da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (adiante designados por «novos Estados-Membros») e que excedam o nível do que pode ser considerado existência normal de reporte devem ser eliminadas a expensas dos novos Estados-Membros. A noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos específicos de cada organização de mercado.
(2)
Critérios e objectivos próprios de cada organização de mercado, por um lado, e uma relação variável entre os preços nos novos Estados antes da adesão e os preços na Comunidade, por outro, implicam que as existências normais de reporte devem ser determinadas à luz de factores diferentes de sector para sector.
(3)
O cálculo das existências excedentárias deve ter por base a variação da produção nacional, acrescida das importações e deduzida das exportações, nos doze meses imediatamente anteriores à adesão - isto é, entre 1 de Maio de 2003 e 30 de Abril de 2004 -, relativamente à variação média da produção nacional, acrescida das importações e deduzida das exportações, nos três períodos de doze meses anteriores.
(4)
A Comissão solicitou aos novos Estados-Membros que lhe transmitissem as suas observações sobre a metodologia geral de cálculo e lhe apresentassem os seus argumentos sobre quaisquer situações específicas que eventualmente justificassem existências superiores ao normal. Numa primeira fase, a Comissão analisou as observações sobre a metodologia geral de cálculo e, após análise global da situação, concluiu a elaboração da mesma, sob a forma de uma abordagem horizontal a aplicar a todos os novos Estados-Membros. Numa segunda fase, avaliou os argumentos específicos apresentados pelos novos Estados-Membros, tendo em seguida adaptado em conformidade os resultados da primeira fase.
(5)
Os resultados do cálculo devem ser ajustados de modo a ter-se em conta que determinadas categorias de produtos, como a manteiga e o butteroil e várias qualidades de arroz, lúpulo, sementes, álcool vínico, tabaco e cereais, são efectivamente permutáveis e podem ser consideradas um único grupo. O aumento das existências de determinados produtos de um grupo pode, portanto, ser contrabalançado pela redução das existências de outros produtos do mesmo grupo.
(6)
Os novos Estados-Membros aventaram que a produção e o comércio podem ter sido condicionados por uma tendência de crescimento durante o período de cálculo, nomeadamente quando a evolução económica das suas economias tenha sido afectada pela perspectiva da adesão à União Europeia. Se essa tendência não fosse devidamente tida em conta, as existências excedentárias poderiam ser sobrestimadas. O cálculo foi, portanto, ajustado, mediante a introdução de um mecanismo destinado a ter em conta a influência da referida tendência na produção e no comércio. O mesmo mecanismo deve contemplar igualmente quaisquer tendências análogas verificadas no consumo interno.
(7)
O cálculo deve basear-se nos dados mensais oficiais do Eurostat transmitidos pelos Estados-Membros, quando disponíveis. Se não se dispuser de tais dados ou se os mesmos estiverem incompletos, deve recorrer-se a outras fontes de informação acessíveis e aplicar um método de melhor estimativa possível, a estabelecer em contacto estreito com os novos Estados-Membros.
(8)
Como outras fontes de informação, foram utilizados dados anuais do Eurostat, dados dos balanços dos novos Estados-Membros relativos aos produtos em causa e dados certificados pelas autoridades estatísticas nacionais e oficialmente transmitidos à Comissão pelos novos Estados-Membros.
(9)
A pedido dos novos Estados-Membros, foram tidas em conta determinadas condições específicas do país em causa, nomeadamente certas circunstâncias específicas de acumulação de existências.
(10)
Deve ser fixado um limite mínimo para os casos em que as existências excedentárias sejam relativamente pequenas quando comparadas com o que possa ser considerado existência normal de reporte. Essa margem destina-se a cobrir a margem de erro das informações estatísticas recolhidas nas circunstâncias especiais do período de pré-adesão e tem igualmente em conta a complexidade e âmbito do exercício. Um novo Estado-Membro não deve, portanto, ter de pagar qualquer encargo pela quantidade calculada de existências excedentárias de um produto determinado, se essa quantidade não representar mais de 10 % do que possa ser considerado existência normal de reporte do produto em causa no novo Estado-Membro em questão.
(11)
À luz do objectivo do ponto 2 do capítulo 4 do anexo IV do Acto de Adesão de 2003, o método mais adequado de cálculo das consequências financeiras das existências excedentárias deve consistir na avaliação do custo da eliminação das mesmas em cada sector em causa. Se, no ano a seguir à adesão, os produtos em questão tiverem beneficiado de restituições à exportação, é conveniente estabelecer as consequências financeiras com base na diferença entre os preços interno e externo, reflectida no valor médio das restituições à exportação no período de doze meses imediatamente posterior à adesão.
(12)
No que respeita aos produtos em relação aos quais tenham sido constatados níveis significativos de existências excedentárias em determinados novos Estados-Membros e que, como os cogumelos em conserva, os alhos e os sumos de frutos, não tenham beneficiado de restituições à exportação, é conveniente, para uma abordagem equivalente, tomar como base as diferenças de preço entre os preços médios internos e externos. Dado o carácter temporário das consequências financeiras decorrentes da constatação de existências excedentárias de diversos produtos agrícolas em determinados novos Estados-Membros, os montantes correspondentes a pagar pelos Estados-Membros em causa devem reverter para o orçamento comunitário. Há que estabelecer a data desses pagamentos.
(13)
Dadas as consequências financeiras potencialmente importantes para os Estados-Membros em causa, estes devem dispor de um período de quatro anos para efectuar o pagamento dos montantes envolvidos.
(14)
Os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As quantidades de produtos agrícolas que se encontravam em livre prática nos novos Estados-Membros na data de adesão e excediam as quantidades que podiam ser consideradas existência normal de reporte em 1 de Maio de 2004, bem como os montantes a cobrar aos novos Estados-Membros a título de despesa de eliminação dessas quantidades, são indicados no anexo.
Artigo 2.o
1. Os montantes indicados no anexo serão considerados receitas do orçamento comunitário.
2. Os Estados-Membros podem transferir as verbas indicadas no anexo para o orçamento comunitário em quatro pagamentos de igual montante. O primeiro pagamento será efectuado até ao último dia do segundo mês seguinte ao da notificação da presente decisão ao novo Estado-Membro em causa. Os pagamentos seguintes serão efectuados até 31 de Maio de 2008, 31 de Maio de 2009 e 31 de Maio de 2010.
Artigo 3.o
A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2007.

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