Document ID: 32013R1202

REGULAMENTO (UE) n.o 1202/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de novembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho em relação ao contingente pautal vinícola
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Desde 2000, a União tem concedido acesso ilimitado ao mercado da União, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países dos Balcãs Ocidentais. Atualmente este sistema está previsto no Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (2).
(2)
Todos os países dos Balcãs Ocidentais beneficiam de regimes comerciais preferenciais, nomeadamente de contingentes pautais individuais, ao abrigo de Acordos de Estabilização e de Associação ou de Acordos Provisórios relativamente ao comércio e às medidas de acompanhamento celebrados com estes países, à exceção do Kosovo (3).
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 disponibilizou a todos os beneficiários um contingente global de 50 000 hl para o vinho, segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», subordinado ao esgotamento dos seus contingentes pautais individuais disponíveis ao abrigo dos Acordos de Estabilização e de Associação ou de Acordos Provisórios.
(4)
É necessário um acesso estável ao mercado da União para o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, que demonstrou a sua capacidade de exportação de vinho. Na ausência de um contingente pautal individual, os produtores vinícolas kosovares não dispõem da previsibilidade necessária para as suas exportações.
(5)
Afigura-se adequado atribuir um contingente pautal anual individual de 20 000 hl para as exportações de vinho do Kosovo para a União e reduzir proporcionalmente de 50 000 hl para 30 000 hl o contingente pautal anual global para o vinho colocado à disposição de todos os beneficiários.
(6)
Para que o contingente pautal individual seja atribuído, há que encerrar o contingente pautal global existente e abrir dois novos contingentes, cujo volume total seja equivalente ao volume do contingente pautal encerrado.
(7)
Afigura-se igualmente adequado introduzir um mecanismo que permita evitar a insegurança jurídica no que diz respeito aos contingentes pautais disponíveis no dia da entrada em vigor do presente regulamento, e evitar que o volume global das concessões ultrapasse 50 000 hl.
(8)
Uma vez que o volume total das concessões não é alterado, o presente regulamento não afeta o setor vitivinícola na União. As concessões específicas previstas nos Acordos de Estabilização e de Associação ou nos Acordos Provisórios também não são afetadas pelo presente regulamento.
(9)
O presente regulamento não afeta as obrigações da União no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e não necessita de uma derrogação da OMC.
(10)
O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1215/2009
O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 7.o-A, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 3 de dezembro de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.».
2)
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Disposições transitórias
As disposições transitórias que se seguem são aplicadas no período compreendido entre 3 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:
1)
Os novos contingentes pautais com os números de ordem 09.1530 e 09.1560 sucedem proporcionalmente à quantidade restante do contingente pautal 09.1515 em 3 de dezembro de 2013, segundo as seguintes modalidades:
a)
O volume inicial do contingente pautal 09.1530 deve ser calculado segundo a seguinte fórmula:
0,6 x a quantidade restante do contingente pautal 09.1515 em 3 de dezembro de 2013;
b)
O volume inicial do contingente pautal 09.1560 deve ser calculado segundo a seguinte fórmula:
0,4 x a quantidade restante do contingente pautal 09.1515 em 3 de dezembro de 2013;
c)
Os dois volumes devem ser arredondados para a unidade inteira (hectolitro).
2)
Os pedidos de contingentes pautais (não atribuídos) em curso relativamente ao contingente pautal 09.1515 são transferidos respetivamente para os contingentes pautais 09.1530 e 09.1560, em função da origem do vinho.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013.

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