Document ID: 32003R0497

Regulamento (CE) n.o 497/2003 da Comissão
de 18 de Março de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Tendo em vista a correcta informação e a protecção dos consumidores, é conveniente prever, no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2097/2002(3), que todas as mensagens nutricionais possuam uma base científica reconhecida e que sejam disponibilizadas as fontes da informação em causa.
(2) Por motivos de segurança jurídica, é conveniente especificar que os programas propostos devem respeitar, nomeadamente, o conjunto da legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização.
(3) Importa adaptar as directrizes relativas a determinados sectores, atendendo, por um lado, à experiência adquirida com o exame dos programas apresentados e, por outro, à evolução do conhecimento científico.
(4) O sector do azeite e das azeitonas de mesa, bem como o sector da carne de bovino, são sectores de importância significativa relativamente aos quais a actividade de informação e/ou promoção genérica constitui um instrumento passível de contribuir para o equilíbrio do mercado, nomeadamente através da informação adequada dos consumidores.
(5) O sector do linho têxtil caracteriza-se por uma produção de qualidade confrontada com a concorrência crescente do linho de outras origens, bem como de outras fibras. Os resultados da evolução da última campanha mostraram a utilidade de prosseguir uma acção de informação sobre as características do linho comunitário.
(6) Importa, pois, incluir na lista dos produtos a promover os sectores do azeite e das azeitonas de mesa, do linho têxtil e da carne de bovino e estabelecer de imediato as directrizes para a definição das orientações gerais das campanhas a realizar nesses sectores.
(7) As directrizes que constam do anexo têm em conta a situação do mercado, bem como os resultados já disponíveis da avaliação da última campanha de promoção.
(8) Atendendo à data de estabelecimento das presentes directrizes, é conveniente prever prazos especiais para a transmissão e a aprovação dos programas apresentados em 2003 relativos ao azeite, às azeitonas de mesa e ao linho têxtil.
(9) O anexo II, que enumera os organismos competentes dos Estados-Membros, deve ser actualizado.
(10) Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 94/2002.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião conjunta dos comités de gestão de promoção dos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 94/2002 é alterado do seguinte modo:
- Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
"3. Nas mensagens a difundir, qualquer referência a efeitos na saúde decorrentes do consumo dos produtos em causa deve basear-se em dados científicos geralmente reconhecidos. As mensagens devem ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública. A organização profissional ou interprofissional proponente colocará à disposição do Estado-Membro e da Comissão a lista dos estudos científicos e dos pareceres das instituições científicas autorizadas em que se baseiam as referidas mensagens."
- O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Para a realização das acções integradas nos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, o Estado-Membro interessado receberá anualmente, na sequência de um convite à apresentação de propostas e, o mais tardar, em 31 de Janeiro e 31 de Julho, programas de organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade, representativas do ou dos sectores em causa.
Contudo, no que respeita aos programas a apresentar em 2003 para os sectores do azeite, das azeitonas de mesa e do linho têxtil, o Estado-Membro interessado receberá os programas, na sequência de um convite à apresentação de propostas, o mais tardar, em 31 de Maio de 2003.
Esses programas devem respeitar a legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização, bem como as directrizes referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 e o caderno de encargos, que conterá critérios de exclusão, selecção e atribuição divulgados para o efeito pelos Estados-Membros interessados.
As directrizes são estabelecidas pela primeira vez no anexo III do presente regulamento.".
- O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Contudo, no que respeita aos programas apresentados em 2003 para os sectores do azeite, das azeitonas de mesa e do linho têxtil, a comunicação à Comissão será efectuada, o mais tardar, em 30 de Junho de 2003.".
b) Ao n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:"Contudo, em relação aos programas apresentados em 2003 para os sectores do azeite, das azeitonas de mesa e do linho têxtil, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar, em 15 de Setembro de 2003.".
- O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
- O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
- O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2003.

Labels: 17
0
3
6
15