Document ID: 31997D0236

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1997 que autoriza a Finlândia a conceder uma ajuda nacional ao sector das renas (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (97/236/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia e, nomeadamente o capítulo V, subcapítulo B, secção XII «Remanescente», do seu anexo I, que altera o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/96 (2), entre os quais as renas e a carne de rena,
Considerando que, em conformidade com a disposição supracitada, a Finlândia pode, com a reserva de autorização pela Comissão, conceder determinadas ajudas à produção e comercialização de renas e produtos derivados; que não deve, no entanto, daí resultar um «aumento dos níveis tradicionais de produção»;
Considerando que em 8 de Julho de 1996 a Finlândia notificou à Comissão o seu projecto de ajuda nacional ao sector das renas com base no nº 3 do artigo 93º do Tratado de Roma; que, no entanto, uma decisão só pode ter lugar nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 827/68 e não nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado;
Considerando que pela sua carta de 24 de Outubro de 1996 a Finlândia respondeu aos pedidos de informações complementares da Comissão; que a Finlândia, pelas suas cartas de 8 de Julho de 1996 e de 24 de Outubro de 1996, forneceu informações sobre os níveis tradicionais de produção;
Considerando que as ajudas em questão, ilimitadas no tempo, são de molde a apoiar a produção de renas na Finlândia, são acompanhadas de um sistema de controlo da evolução das capacidades de produção e, portanto, não deveriam gerar uma elevação dos níveis tradicionais de produção, estando, por conseguinte, em conformidade com a disposição supracitada; que é adequado que a Comissão seja também periodicamente informada do nível de produção das renas e produtos derivados na Finlândia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São autorizadas as medidas de ajudas notificadas pela Finlândia na sua carta de 8 de Julho de 1996, com as alterações contidas na carta de 24 de Outubro de 1996, a favor do sector das renas.
Artigo 2º
As autoridades finladesas comunicam à Comissão anualmente informações que permitam a esta determinar se foram respeitados os níveis tradicionais de produção.
Artigo 3º
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997.

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