Document ID: 31976L0911

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (76/911/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 75/786/CEE (4), prevê que o Conselho adopte, o mais tardar em 30 de Junho de 1976, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº. 4 do artigo 1º. abrange um período de quarenta e oito meses a contar de 1 de Julho de 1973 ; que o Conselho ainda não adoptou esta última directiva;
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessária uma nova prorrogação da primeira fase,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
A Directiva 72/464/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº. 3 do artigo 1º., a expressão «pelo menos um ano» é substituída pela expressão «pelo menos seis meses».
2. No nº. 1 do artigo 7º., a expressão «período de quarenta e oito meses» é substituída pela expressão «período de cinquenta e quatro meses».
Artigo 2º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1976.

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