Document ID: 32001R2535

Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão
de 14 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 594/2001(4), foi por diversas vezes alterado do modo substancial. Por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder à reformulação do referido regulamento, incluindo nele igualmente as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2967/79 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina as condições em que certos queijos que beneficiam de um regime favorável à importação são transformáveis(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1599/95(6); do Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2856/2000(8), e ainda do Regulamento (CE) n.o 2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1150/90(9).
(2) Em aplicação dos artigos 26.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os certificados de importação devem ser emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, devendo ser evitada, tendo em conta as disposições aplicáveis, qualquer discriminação entre os importadores.
(3) A fim de ter em conta certas especificidades das importações de produtos lácteos, é conveniente prever disposições complementares e, eventualmente, derrogatórias do disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(11).
(4) É necessário prever disposições específicas, relativas à importação de produtos lácteos com direito reduzido para a Comunidade, no âmbito das concessões pautais previstas nos seguintes textos:
a) Lista de concessões CXL estabelecida na sequência das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" e das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (a seguir designada "lista de concessões CXL");
b) Acordo pautal com a Suíça, relativo a determinados queijos da posição 0404 da pauta aduaneira comum, concluído em nome da Comunidade nos termos da Decisão 69/352/CEE do Conselho(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo a determinados produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 95/582/CE do Conselho(13) (a seguir designado "acordo com a Suíça");
c) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, relativo a determinados produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 95/582/CE (a seguir designado "acordo com a Noruega");
d) Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas(14);
e) Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(15);
f) Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, objecto de uma aplicação provisória em virtude do acordo sob forma de troca de cartas, concluído entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, aprovado pela Decisão 1999/753/CE do Conselho(16) (a seguir designado "acordo com a África do Sul");
g) Regulamentos do Conselho (CE) n.o 1349/2000(17), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000(18); (CE) n.o 1727/2000(19); (CE) n.o 2290/2000(20); (CE) n.o 2341/2000(21); (CE) n.o 2433/2000(22); (CE) n.o 2434/2000(23); (CE) n.o 2435/2000(24); (CE) n.o 2475/2000(25); (CE) n.o 2766/2000(26) e (CE) n.o 2851/2000(27), relativos a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevêem a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos Europeus com a Estónia, a Hungria, a Bulgária, a Letónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Eslovénia, a Lituânia e a Polónia, respectivamente;
h) Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em 19 de Dezembro de 1972, concluído em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 1246/73 do Conselho(28) e, nomeadamente, o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em 19 de Dezembro de 1987, concluído pela Decisão 87/607/CEE do Conselho(29) (a seguir designado "acordo com Chipre").
(5) A lista de concessões CXL prevê determinados contingentes pautais no âmbito dos regimes ditos "de acesso corrente" e "de acesso mínimo". É necessário abrir esses contingentes e determinar o seu método de gestão.
(6) Para assegurar uma gestão correcta e equitativa dos contingentes pautais não especificados por país de origem fixados na lista CXL, bem como dos contingentes pautais com direito reduzido previstos para as importações provenientes dos países da Europa Central e Oriental, dos países ACP, da Turquia e da República da África do Sul, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia mais elevada do que a aplicável às importações normais e, por outro, definir certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificados. É igualmente necessário prever o escalonamento dos contingentes durante o ano e estabelecer o processo de atribuição dos certificados e o seu prazo de eficácia.
(7) A fim de garantir a seriedade dos pedidos de certificado de importação, impedir a especulação e assegurar uma utilização máxima dos contingentes abertos, é conveniente limitar a quantidade de cada pedido a 10 % do contingente em causa, suprimir a possibilidade de renunciar aos certificados caso o coeficiente de atribuição seja inferior a 0,8, limitar a abertura aos operadores que tenham importado ou exportado produtos abrangidos pelos contingentes, definir novos critérios de elegibilidade para os pedidos de certificados, exigindo a cada requerente documentos comprovativos da sua qualidade de comerciante e da natureza regular das suas actividades, bem como limitar o número de pedidos por operador a um só pedido de certificado por contingente. A fim de facilitar o processo de selecção e admissão dos pedidos elegíveis pelas administrações nacionais, é necessário prever um processo de aprovação dos requerentes elegíveis e a elaboração de uma lista de requerentes aprovados, válida por um ano. Para garantir a eficácia das disposições relativas ao número de pedidos, é conveniente prever uma sanção a aplicar caso o limite não seja respeitado.
(8) Os produtos que são objecto de transações realizadas no âmbito do aperfeiçoamento activo ou passivo não são objecto de importação, com consequente introdução em livre prática, nem de exportação, não tendo sido nunca, por conseguinte, considerados na determinação da elegibilidade, no âmbito do regime do Regulamento (CE) n.o 1374/98; por razões de clareza, convém especificar que as referidas transações não podem ser consideradas no cálculo da quantidade de referência prevista no presente regulamento.
(9) Para efeitos de gestão dos contingentes pautais especificados por país de origem, fixados na lista CXL, e para os contingentes previstos no âmbito do acordo com a Noruega, nomeadamente no que se refere ao controlo de conformidade dos produtos importados com a designação das mercadorias em questão e ao respeito do contingente pautal, é conveniente recorrer ao regime de certificados de importação emitidos de uma forma pré-definida, mediante apresentação dos certificados IMA 1 (inward monitoring arrangements), sob responsabilidade do país exportador. Este regime, no qual o país exportador fornece uma garantia de que o produto exportado corresponde à respectiva descrição, simplifica consideravelmente o procedimento de importação. O referido regime é igualmente utilizado pelos países terceiros para controlar o respeito dos contingentes pautais.
(10) A fim de garantir a defesa dos interesses financeiros da Comunidade, convém, contudo, que o regime de certificados IMA 1 seja sujeito a uma verificação das declarações a nível comunitário, com base numa amostragem aleatória de lotes e na utilização de métodos de análise e estatísticos internacionalmente reconhecidos.
(11) A aplicação do regime de certificados IMA 1 exige determinadas especificações, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento, emissão, anulação, alteração e substituição de certificados pelo organismo emissor, ao seu período de eficácia e às condições para a sua utilização com o correspondente certificado de importação. É também necessário prever disposições para o final do ano, relacionadas com as durações normais de transporte, para efeitos de introdução em livre prática de um produto coberto por um certificado IMA 1 e destinado ser importado no ano seguinte. Finalmente, para garantir o respeito do contingente, é necessário prever o controlo das declarações de importação e uma auditoria no final do ano.
(12) Para evitar a concessão de restituições à exportação à taxa plena e o pagamento de certas ajudas, a manteiga neozelandesa importada no âmbito do contingente dito "de acesso corrente" deve ser identificada. Para tal, convém estabelecer determinadas definições e especificar o modo como o certificado IMA 1 deve ser preenchido e os controlos do peso e do teor de matérias gordas realizados, bem como o procedimento a seguir em caso de litígio quanto à composição da manteiga.
(13) Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, é conveniente também prever condições adicionais para a importação de manteiga neozelandesa no âmbito do contingente dito "de acesso corrente", nomeadamente ligando a quantidade coberta por um certificado IMA 1 à quantidade coberta pelo certificado de importação correspondente e exigindo que ambos possam ser utilizados apenas uma vez conjuntamente com uma declaração de introdução em livre prática.
(14) O Cheddar canadiano é actualmente o único produto abrangido pelo regime de certificados IMA 1 para o qual deve ser respeitado um valor franco-fronteira mínimo. Para tal, o comprador e o Estado-Membro de destino devem ser indicados no certificado IMA 1.
(15) Na sequência de uma gestão inadequada pelos organismos emissores dos certificados IMA 1 na Noruega, de que resultou a superação das quotas, esta solicitou a substituição dos dois organismos indicados no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1374/98 por um só organismo, directamente dependente do Ministério da Agricultura. É necessário, por conseguinte, proceder às alterações pertinentes para satisfazer tal pedido.
(16) Os operadores que tencionem importar certos queijos originários da Suíça devem comprometer-se a respeitar um valor franco-fronteira mínimo para poderem beneficiar do tratamento preferencial relativamente a esses queijos. No passado, esse compromisso era expresso na casa 17 do certificado IMA 1 obrigatório, o que deixou de acontecer. Por razões de clareza, é necessário especificar de outro modo a noção de valor franco-fronteira e as condições para garantir o seu respeito.
(17) No âmbito das disposições específicas relativas às importações preferenciais não sujeitas a contingentes, referidas no Regulamento (CE) n.o 1706/98, no anexo I do Protocolo n.o 1 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, no anexo IV do acordo com a África do Sul, e no âmbito do acordo com a Suíça, é conveniente especificar que a aplicação da taxa de direito reduzido fica subordinada à apresentação da prova da origem prevista nos protocolos dos acordos correspondentes.
(18) Com vista a melhorar a protecção dos recursos próprios, e atendendo à experiência adquirida, são necessárias disposições pormenorizadas no que respeita aos controlos das importações. Nomeadamente, é necessário especificar o procedimento a seguir em certos casos em que o lote correspondente a uma declaração de introdução em livre prática não é conforme a essa declaração, para assegurar uma vigilância adequada das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática, em relação aos contingentes.
(19) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕS GERAIS
Artigo 1.o
O disposto no presente título aplica-se, salvo disposições em contrário, a todas as importações para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (a seguir designados "produtos lácteos"), incluindo as importações sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente no âmbito das medidas comerciais excepcionais adoptadas pela Comunidade em benefício de certos países e territórios.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, qualquer importação de produtos lácteos fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.
Artigo 3.o
1. A taxa de garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será de 10 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.
2. Do pedido de certificado e do próprio certificado deve constar, na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada (a seguir designado código NC) de oito algarismos, precedido, se for caso disso, da menção "ex". O certificado só é válido para o produto assim designado.
3. O certificado é válido desde a data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao termo do terceiro mês seguinte.
4. O certificado será emitido no dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, o mais tardar.
Artigo 4.o
1. O código NC 0406 90 01, que abrange os queijos destinados à transformação, só é aplicável às importações.
2. Os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06, 0406 20 10 e 0406 90 19 só são aplicáveis às importações de produtos originários e provenientes da Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 20.o
TÍTULO 2
REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES COM DIREITO REDUZIDO
CAPÍTULO I
Importações no âmbito de contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado de importação
Secção 1
Artigo 5.o
O presente capítulo aplica-se às importações de produtos lácteos no âmbito dos seguintes contingentes:
a) Contingentes não especificados por país de origem, referidos na lista de concessões CXL;
b) Contingentes previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1349/2000, (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2341/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2475/2000, (CE) n.o 2766/2000 e (CE) n.o 2851/2000;
c) Contingentes previstos no Regulamento (CE) n.o 1706/98;
d) Contingentes referidos no anexo 1 do Protocolo n.o 1 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia;
e) Contingentes previstos no anexo IV do acordo com a África do Sul.
Artigo 6.o
Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas anuais a importar, os períodos de importação de 12 meses (a seguir designados "ano de importação") e a respectiva repartição, em partes iguais, por dois períodos semestrais, são fixados no anexo I.
As quantidades referidas nas partes B e D do anexo I são repartidas, para cada ano de importação, em partes iguais por dois semestres com início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.
Secção 2
Artigo 7.o
O requerente de um certificado de importação deve ter sido previamente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido.
Essa autoridade atribui a cada operador aprovado um número de aprovação.
Artigo 8.o
1. A aprovação é concedida a qualquer operador que apresente às autoridades competentes, antes de 1 de Abril, um pedido acompanhado dos seguintes elementos:
a) Prova de que, no ano civil anterior, importou para a Comunidade e/ou exportou da Comunidade produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combinada, numa quantidade mínima de 25 toneladas, em 4 operações, pelo menos;
b) Documentos e informações suficientes para comprovar a sua identidade e qualidade de operador, nomeadamente:
i) documentos contabilísticos da empresa e/ou relativos ao regime fiscal, conformes à legislação nacional, e
caso estejam previstos na legislação nacional:
ii) o número de IVA,
iii) o número de inscrição no registo comercial.
2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1:
a) Apenas serão consideradas as declarações aduaneiras de que conste, na casa 8 das declarações de importação e na casa 2 das declarações de exportação, o nome e endereço do requerente;
b) Não são consideradas importações ou exportações as transações no âmbito do aperfeiçoamento activo ou passivo.
Artigo 9.o
A autoridade competente informará os requerentes, antes de 15 de Junho, do resultado do processo de aprovação e, se for caso disso, do número de aprovação. A aprovação é válida por um ano.
Artigo 10.o
Anualmente, antes de 20 de Junho, a lista dos operadores aprovados é comunicada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão, que a transmite às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. Só os operadores constantes da lista serão autorizados a apresentar pedidos de certificados no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o a 14.o
Secção 3
Artigo 11.o
Os pedidos de certificados só podem ser apresentados no Estado-Membro de aprovação. Os pedidos devem mencionar o número de aprovação do operador.
Artigo 12.o
Cada operador pode apresentar um único pedido de certificado por contingente da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC) (a seguir designado "número do contingente").
Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente anexar uma declaração escrita de que não apresentou, e se compromete a não apresentar, para o período em curso, outros pedidos respeitantes ao mesmo contingente sob o regime de importação a que se refere o presente capítulo.
Em caso de apresentação pelo mesmo operador de vários pedidos relativos ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos apresentados a título dos contingentes referidos no capítulo I do título 2 será admissível, relativamente a um período semestral de importação.
Artigo 13.o
1. O pedido de certificado pode indicar um ou vários dos códigos NC referidos no anexo I para o mesmo contingente e deve mencionar a quantidade pedida para cada um dos códigos.
No entanto, é emitido um certificado para cada código.
2. O pedido de certificado dirá respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade fixada para o contingente e para cada período semestral referido no artigo 6.o
Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 5.o, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade fixada para cada período, em conformidade com o artigo 6.o
Artigo 14.o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral.
2. A taxa de garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será de 35 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.
Secção 4
Artigo 15.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Dessa comunicação constarão a lista dos requerentes, os seus números de aprovação e as quantidades pedidas para cada código NC, discriminadas, no respeitante à parte A do anexo I, por país de origem.
2. Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telecomunicação escrita ou por mensagem electrónica no dia útil fixado, em conformidade com o modelo constante do anexo VI, se não tiver sido apresentado qualquer pedido, e com os modelos constantes dos anexos VI e VII, se tiverem sido apresentados pedidos.
3. As comunicações serão feitas em modelos separados relativamente a cada contingente referido no anexo I, e separadamente para cada país de origem em relação aos contingentes referidos na parte B, pontos 2 e 3, do anexo I.
Artigo 16.o
1. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e comunicá-lo-á aos Estados-Membros.
O certificado é emitido, no prazo máximo de cinco dias úteis após a notificação aos Estados-Membros da decisão referida no primeiro parágrafo, para os requerentes cujos pedidos tenham sido comunicados em conformidade com o artigo 15.o
2. Se as quantidades para a quais foram pedidos certificados excederem as quantidades fixadas, a Comissão aplicará um coeficiente de atribuição às quantidades pedidas.
Se a quantidade global que é objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que é acrescida à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano de importação.
3. A eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a data do fim do ano de importação para o qual o certificado é emitido.
4. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente capítulo só podem ser transmitidos às pessoas singulares ou colectivas aprovadas em conformidade com a secção 2. Aquando da transmissão do certificado, o cedente informará o organismo emissor do número de aprovação do cessionário.
Artigo 17.o
Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente capítulo não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo "0" é inscrito na casa 19 do referido certificado.
Artigo 18.o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Na casa 8, o país de origem;
b) Na casa 15:
i) em relação às importações originárias da Turquia: a descrição pormenorizada do produto constante da parte D do anexo I,
ii) em relação às outras importações: a descrição pormenorizada do produto, nomeadamente, a matéria prima utilizada e o teor, em peso (%), de matérias gordas. No respeitante aos produtos do código NC 0406, devem também ser indicados o teor de matérias gordas, em peso (%), da matéria seca e o teor de água, em peso (%), da matéria não gorda;
c) Na casa 16, o código NC conforme indicado no contingente em causa precedido, se for caso disso, da menção "ex";
d) Na casa 20, o número de contingente e uma das seguintes menções:
- Reglamento (CE) n° 2535/2001, artículo 5,
- Forordning (EF) nr. 2535/2001, artikel 5,
- Verordnung (EG) Nr. 2535/2001, Artikel 5,
- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ 2535/2001, άρθρο 5,
- Article 5 of Regulation (EC) No 2535/2001,
- Règlement (CE) n° 2535/2001, article 5,
- Regolamento (CE) n. 2535/2001, articolo 5,
- Verordening (EG) nr 2535/2001, artikel 5,
- Regulamento (CE) n° 2535/2001 artigo 5.o,
- Asetus (EY) N:o 2535/2001 artikla 5,
- Förordning (EG) nr 2535/2001 artikel 5.
2. O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8, excepto no respeitante às importações efectuadas no âmbito dos contingentes referidos na parte A do anexo I.
3. Do certificado constará, na casa 24, em conformidade com os anexos, a taxa de direito aplicável, a taxa de direito, expressa em percentagem do direito de base, ou a taxa de redução do direito, expressa em percentagem.
Artigo 19.o
1. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada do certificado de importação e, em relação às importações abaixo referidas, da prova da origem emitida, respectivamente, nos termos dos seguintes protocolos:
a) Protocolo n.o 4 dos acordos europeus concluídos entre a Comunidade e a Hungria(30), a Polónia(31), a República Checa(32), a República Eslovaca(33), a Roménia(34), a Bulgária(35) e a Eslovénia(36);
b) Protocolo n.o 3 dos acordos europeus entre a Comunidade e a Letónia(37), a Estónia(38) e a Lituânia(39);
c) Protocolo n.o 1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, aplicável por força da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(40) (a seguir designado "acordo de parceria ACP-CE");
d) Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia;
e) Protocolo n.o 1 do acordo com a África do Sul.
2. A introdução em livre prática dos produtos importados em conformidade com os acordos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 fica sujeita à apresentação quer do certificado EUR 1, quer de uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com as disposições desses protocolos.
CAPÍTULO II
Importações extra-contingentes, baseadas unicamente no certificado de importação
Artigo 20.o
1. O presente capítulo aplica-se às importações preferenciais não sujeitas a contingentes, referidas nos seguintes acordos e actos:
a) Regulamento (CE) n.o 1706/98;
b) Protocolo n.o 1 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, anexo I;
c) Acordo com a África do Sul, anexo IV;
d) Acordo com a Suíça.
2. Os produtos abrangidos e as taxas dos direitos aplicáveis são os indicados no anexo II.
Artigo 21.o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Na casa 8, o país de origem;
b) Na casa 15:
i) em relação às importações originárias da Turquia e da Suíça: a descrição pormenorizada do produto constante, respectivamente, das partes B e D do anexo II,
ii) em relação às outras importações: a descrição pormenorizada do produto, nomeadamente, a matéria prima utilizada e o teor, em peso (%), de matérias gordas. No respeitante aos produtos do código NC 0406, devem também ser indicados o teor de matérias gordas, em peso (%), da matéria seca e o teor de água, em peso (%), da matéria não gorda;
c) Na casa 16, o código NC conforme indicado no anexo em causa, precedido, se for caso disso, da menção "ex";
d) Da casa 20, uma das seguintes:
- Reglamento (CE) n° 2535/2001 artículo 20,
- Forordning (EF) nr 2535/2001, artikel 20,
- Verordnung (EG) Nr. 2535/2001, artikel 20,
- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2535/2001, άρθρο 20,
- Article 20 of Regulation (EC) No 2535/2001,
- Règlement (CE) n° 2535/2001, article 20,
- Regolamento (CE) n. 2535/2001, articolo 20,
- Förordning (EG) nr. 2535/2001, artikel 20,
- Regulamento (CE) n° 2535/2001, artigo 20,
- Asetus (EY) N:o 2535/2001, artikla 20,
- Förordning (EG) nr 2535/2001, artikel 20.
2. O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8.
3. Do certificado constará, na casa 24, a taxa do direito aplicável, a taxa do direito expressa em percentagem do direito de base ou a taxa de redução do direito, expressa em percentagem.
Artigo 22.o
A aplicação da taxa do direito reduzido fica sujeita à apresentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada do certificado de importação e da prova da origem emitida, respectivamente, nos termos dos seguintes protocolos:
a) Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE;
b) Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia;
c) Protocolo n.o 1 do acordo com a África do Sul;
d) Protocolo n.o 3 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972(41), alterado pela Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça, de 24 de Janeiro de 2001(42).
Artigo 23.o
Em relação aos produtos originários da Suíça, que constam da parte D do anexo II com os números de ordem 3 a 10, os certificados de importação só serão emitidos se os pedidos forem acompanhados de uma declaração escrita do requerente que ateste que o valor mínimo franco-fronteira referido na parte D do anexo II será respeitado.
A pedido das autoridades competentes, o requerente fornecerá quaisquer informações e documentos de apoio suplementares que essas autoridades considerem necessários no que se refere ao respeito do valor franco-fronteira mínimo e aceitará qualquer auditoria da contabilidade exigida pelas referidas autoridades. O requerente não aceitará qualquer desconto, restituição ou redução que possa levar a que o produto em causa tenha um valor inferior ao valor mínimo de importação para ele fixado.
Em caso de não respeito do valor franco-fronteira mínimo, para além do direito de importação fixado no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho(43), será paga uma penalidade de 25 % do montante do direito.
CAPÍTULO III
Importações baseadas num certificado de importação coberto por um certificado "inward monitoring arrangement" (IMA 1)
Secção 1
Artigo 24.o
1. A presente secção é aplicável às importações no âmbito:
a) Dos contingentes pautais especificados por país de origem, referidos na lista CXL;
b) Dos contingentes previstos no âmbito do acordo com a Noruega;
c) Do acordo com Chipre.
2. Os direitos a aplicar e, para as importações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, as quantidades máximas anuais a importar e o ano de importação, são fixados no anexo III.
Artigo 25.o
1. Só será emitido um certificado de importação para os produtos enumerados no anexo I à taxa de direito indicada contra apresentação do correspondente certificado IMA 1, para a quantidade líquida total nele indicada.
O certificado IMA 1 deve satisfazer as condições fixadas no n.o 1 do artigo 40.o, para a manteiga do contingente 09.4589 referida no anexo III.A (a seguir designada "manteiga neozelandesa"), ou nos artigos 29.o a 33.o, para os outros produtos. O certificado de importação terá o número e a data de emissão do certificado IMA 1 correspondente.
2. Excepto no caso da manteiga neozelandesa e das importação com direitos reduzidos de produtos referidos no anexo III.C, o certificado de importação só pode ser emitido depois de a autoridade competente ter verificado que foi respeitado o disposto no n.o 1, alínea e), do artigo 33.o
O organismo emissor dos certificados transmitirá à Comissão, por fax, uma cópia do certificado IMA 1 apresentado com cada pedido de certificado de importação no dia dessa apresentação, até às 18 horas (hora de Bruxelas).
O organismo emissor emitirá o certificado de importação no quarto dia útil seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado quaisquer medidas especiais antes dessa data.
O organismo competente emissor do certificado de importação deve conservar uma cópia de cada certificado IMA 1 apresentado.
Artigo 26.o
1. O período de eficácia do certificado IMA 1 decorrerá entre a data da sua emissão e o final do oitavo mês seguinte, mas não pode, em caso algum, exceder o período de eficácia do correspondente certificado de importação nem o dia 31 de Dezembro do ano de importação para o qual foi emitido.
2. A partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser emitidos certificados válidos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte para as quantidades cobertas pelo contingente relativo a esse ano de importação. No entanto, os pedidos de certificado de importação só serão apresentados a partir do primeiro dia útil do ano de importação.
3. As circunstâncias em que um certificado IMA 1 pode ser anulado, alterado, substituído ou rectificado são indicadas no anexo VIII.
Artigo 27.o
Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo "0" na casa 19 do certificado.
Artigo 28.o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Nas casas 7 e 8, indicação do país de proveniência e de origem;
b) Na casa 15, a descrição dos produtos segundo a especificação constante do anexo III;
c) Na casa 16, o código NC segundo a especificação constante do anexo III, precedido, se for caso disso, da menção "ex";
d) Na casa 20, se for caso disso, o número do contingente e o número e a data de emissão do certificado IMA 1, de acordo com uma das seguintes menções:
- Válido si va acompañado del certificado IMA 1 n° ... expedido el ...
- Kun gyldig ledsaget af IMA 1-certifikat nr. ..., udstedt den ...
- Nur gültig in Verbindung mit der Bescheinigung IMA 1 Nr. ..., ausgestellt am ...
- Έγκυρο μόνο εφόσον συvοδεύεται από το πιστοποιητικό IMA 1 αριθ. ... που εξεδόθη στις ...
- Valid if accompanied by the IMA 1 certificate No ... issued on ...
- Valable si accompagné du certificat IMA n° ..., délivré le ...
- Valido se accompagnato dal certificato IMA 1 n. ..., rilasciato il ...
- Geldig indien vergezeld van een certificaat IMA nr. ... dat is afgegeven op ...
- Válido quando acompanhado do certificado IMA 1 com o número ... emitido ...
- Voimassa vain ... myönnetyn IMA 1-todistuksen N:o.. kanssa
- Gäller endast tillsammans med IMA 1-intyg nr ... utfärdat den ...
2. O certificado obriga a importar do país de origem indicado na casa 8.
3. Do certificado deve constar, na casa 24, a taxa de direito aplicável.
Artigo 29.o
1. O certificado IMA 1 é preenchido em formulário conforme ao modelo constante do anexo IX, excepto no que respeita à manteiga neozelandesa, e em conformidade com as condições previstas no presente capítulo.
2. A casa 3 do certificado IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6, relativa ao país de destino, não serão preenchidas excepto no caso do queijo Cheddar, previsto no contingente n.o 09.4513 do anexo III.
Artigo 30.o
1. O formato do formulário referido no artigo 29.o é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve pesar pelo menos 40 gramas por metro quadrado e ser branco.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Podem também ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
3. O formulário será preenchido quer à máquina quer à mão. Neste último caso, deve ser preenchido em letra de imprensa.
4. Cada certificado IMA 1 será individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.
Artigo 31.o
1. Deve ser estabelecido um certificado IMA 1 para cada espécie e cada forma de apresentação dos produtos referidos no anexo III.
2. Do certificado IMA 1 devem constar, para cada espécie e cada forma de apresentação, excepto para a manteiga neozelandesa, os dados constantes do anexo XI.
Artigo 32.o
1. O original do certificado IMA 1 será apresentado, em conjunto com o correspondente certificado de importação e os produtos a que diz respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação na altura da apresentação da declaração de introdução em livre prática. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 26.o, o original do certificado será apresentado durante o período de eficácia do certificado, excepto em casos de força maior.
No entanto, se o original tiver sido perdido ou se tiver tornado inutilizável, pode ser apresentada à autoridade emissora dos certificados de importação e à autoridade aduaneira competente uma cópia devidamente autenticada e adequadamente identificada pelo organismo emissor.
2. O certificado IMA 1 só será válido se estiver devidamente preenchido e visado por um organismo emissor constante do anexo XII.
3. O certificado IMA 1 estará devidamente visado quando indicar o local e a data de emissão e apresentar o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
Artigo 33.o
1. Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se satisfizer as seguintes condições:
a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, a seu pedido, todas as informações úteis e necessárias para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados;
d) Comprometer-se, em relação aos produtos constantes do anexo III.A, a emitir o certificado IMA 1 para a quantidade total coberta por este antes de o produto em causa deixar o território do país de emissão;
e) Comprometer-se a enviar à Comissão, por fax, uma cópia de cada certificado IMA 1 autenticado para a quantidade total coberta pelo mesmo, na data de emissão ou nos sete dias seguintes a essa data, o mais tardar, e a comunicar, se for caso disso, qualquer anulação, rectificação ou alteração;
f) No que respeita aos produtos do código NC 0406, comprometer-se a comunicar à Comissão, até 15 de Janeiro, para cada contingente, separadamente:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos para o ano de contingentação anterior, com os respectivos números de identificação e as quantidades por eles cobertas, bem como o número total de certificados emitidos e as quantidades por eles cobertas para o ano de contingentação em causa,
ii) a anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados IMA 1 ou a emissão de cópias de certificados IMA 1, em conformidade com os n.os 1 a 5 do anexo VIII e com o n.o 1 do artigo 32.o, bem como todas as informações pertinentes.
2. O anexo XII será revisto quando a condição referida na alínea a) do n.o 1 deixar de estar preenchida ou quando o organismo emissor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem.
Secção 2
Artigo 34.o
1. O disposto na presente secção é aplicável, salvo disposição em contrário da secção 1, à manteiga neozelandesa.
2. A expressão "com, pelo menos, seis semanas", constante da descrição do contingente de manteiga neozelandesa, será interpretada como significando com, pelo menos, seis semanas na data em que uma declaração de introdução em livre prática é apresentada às autoridades aduaneiras.
Artigo 35.o
1. A garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será de 5 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.
2. Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados no Reino Unido.
O Reino Unido controlará todos os certificados IMA 1 emitidos, anulados, alterados e corrigidos, ou dos quais tenham sido emitidas cópias. O Reino Unido assegurará que a quantidade total para a qual sejam emitidos certificados de importação não exceda o contingente relativamente a qualquer ano de importação.
3. Um certificado de importação, visado em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, será utilizado para uma única declaração aduaneira de introdução em livre prática e cobrirá um único lote. Se a quantidade introduzida em livre prática for inferior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação, a garantia relativa à parte não introduzida em livre circulação será executada e o certificado em questão não pode ser utilizado para importar quaisquer outras quantidades.
Artigo 36.o
Sempre que as exigências de composição não sejam satisfeitas no que se refere à manteiga neozelandesa, não será concedido, em relação à totalidade do lote, qualquer tratamento preferencial.
Sempre que tenha sido aceite uma declaração de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras, ao determinarem a não conformidade, cobrarão o direito de importação constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, imputarão a quantidade indicada na casa 29 do certificado de importação e enviá-lo-ão à autoridade emissora do certificado de importação, que o alterará para o converter num certificado de importação com direito integral.
Artigo 37.o
Em derrogação do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o organismo competente emissor do certificado inscreverá, na casa 20, uma das seguintes menções:
- Certificado de importación con tipo reducido para el producto con el número de orden ... que se ha convertido en un certificado de importación con tipo pleno para el que se adeudaba, y se ha abonado, el tipo de derecho de .../100 kg; certificado ya anotado
- Ændret fra en importlicens med nedsat toldsats for et produkt under nr ... til en importlicens med fuld toldsats, hvor den skyldige importtold på .../100 kg er betalt; licensen er allerede afskrevet,
- Umwandlung einer Einfuhrlizenz zum ermäßigten Zollsatz für das Erzeugnis mit der lfd. Nr ... in eine Einfuhrlizenz zum vollen Zollsatz von .../100 kg, der entrichtet wurde; Lizenz abgeschrieben,
- Μετατροπή από πιστοποιητικό εισαγωγής με μειωμένο δασμό για προϊόν βάσει του αύξοντος αριθμού ... σε πιστοποιητικό εισαγωγής με πλήρη δασμό για το οποίο το ποσοστό δασμού ποσού .../100 kg οφείλετο και πληρώθηκε? το πιστοποιητικό ήδη χορηγήθηκε,
- Converted from a reduced duty import licence for product under order No ... to a full duty import licence on which the rate of duty of .../100 kg was due and has been paid; licence already attributed,
- Certificat d'importation à droit réduit pour le produit correspondant au contingent ..., converti en un certificat d'importation à taux plein, pour lequel le taux du droit applicable de .../100 kg a été acquitté; certificat déjà imputé,
- Conversione da un titolo d'importazione a dazio ridotto per il prodotto corrispondente al contingente ... ad un titolo d'importazione a dazio pieno, per il quale è stata pagata l'aliquota di .../100 kg; titolo già imputato,
- Invoercertificaat met verlaagd recht voor onder volgnummer ... vallend product omgezet in een invoercertificaat met volledig recht waarvoor het recht van .../100 kg verschuldigd was en is betaald; hoeveelheid reeds op het certificaat afgeschreven,
- Obtido por conversão de um certificado de importação com direito reduzido para o produto com o número de ordem ... num certificado de importação com direito pleno, relativamente ao qual a taxa de direito aplicável de .../100 kg foi paga; certificado já imputado,
- Muutettu etuuskohteluun oikeuttavasta kiintiötuontitodistuksesta vakiotuontitodistutseksi tavaralle, joka kuuluu järjestysnumeroon ... ja josta on kannettu tariffin mukainen tulli .../100 kg; vähennysmerkinnät tehty,
- Omvandlad från importlicens med sänkt tull för produkt med löpnummer ... till importlicens med hel tullavgift för vilken gällande tullsats .../100 kg har betalats. Redan avskriven licens.
O organismo emissor do certificado alterará todos os dados contabilísticos de forma a ter em conta esta alteração. As autoridades aduaneiras garantirão que sejam realizadas as alterações adequadas na contabilidade comercial e na contabilidade dos recursos próprios.
Artigo 38.o
Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se satisfizer, além das condições referidas nas alíneas a) a e) do artigo 33.o, as seguintes condições:
a) Comprometer-se a comunicar à Comissão o desvio-padrão do teor de matérias gordas característico do processo, referido no ponto 1, alínea e), do anexo IV, da manteiga neozelandesa fabricada por cada produtor referido no ponto 1, alínea a), do anexo IV, em conformidade com cada especificação do produto definida pelo comprador;
b) Comprometer-se a enviar à autoridade emissora competente do Reino Unido, por fax, uma cópia de cada certificado IMA 1 autenticado para a quantidade total coberta pelo mesmo, na data de emissão ou nos sete dias seguintes a essa data, o mais tardar, e a comunicar, se for caso disso, qualquer anulação, rectificação ou alteração;
c) Comprometer-se a comunicar à autoridade emissora do certificado no Reino Unido as informações a seguir indicadas antes do décimo dia do mês seguinte, em relação a cada mês do período de Janeiro a Outubro, e antes da sexta-feira da semana seguinte, em relação a cada semana ou parte de semana nos meses de Novembro e Dezembro, separadamente para os certificados IMA 1 emitidos para os anos de contingentação em curso e seguinte:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos no mês ou semana em causa, consoante o caso, com os respectivos números de identificação e as quantidades por eles cobertas, bem como o número total de certificados emitidos e as quantidades por eles cobertas para o ano de contingentação em causa,
ii) a anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados IMA 1 ou a emissão de cópias de certificados IMA 1, conforme previsto nos pontos 1, 2, 4 e 5 do anexo VIII e no n.o 1 do artigo 32.o, bem como todas as informações pertinentes.
Artigo 39.o
1. Para efeitos do controlo das quantidades de manteiga neozelandesa, serão tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham sido aceites, durante o período de contingentação em causa, declarações de introdução em livre prática.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de um dado ano de contingentação, as quantidades mensais definitivas e a quantidade total de manteiga para esse ano de contingentação para as quais tenham sido aceites declarações de introdução em livre prática a título do contingente pautal referido no n.o 1 durante o ano de contingentação anterior. A comunicação mensal será realizada no dia 10 do mês seguinte àquele em que as declarações de introdução em livre prática foram aceites.
3. Até 28 de Fevereiro de cada ano, o Reino Unido comunicará à Comissão, no que respeita ao ano de contingentação anterior, a quantidade de manteiga para a qual foi constituída uma garantia e a quantidade de manteiga introduzida em livre prática para a qual a garantia foi liberada. No caso de os dados completos não estarem disponíveis em 28 de Fevereiro, devem ser completados sem demora.
O Reino Unido comunicará à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo de cada ano de contingentação, com base nos dados referidos na alínea c) do artigo 38.o, um inventário pormenorizado, relativo a esse ano de contingentação, dos certificados IMA 1 emitidos, com o número de identificação de cada um e a quantidade abrangida, assim como o número total de certificados e a quantidade total por eles abrangida para o referido ano. O inventário incluirá todas as informações relevantes referentes a qualquer anulação, rectificação ou alteração de qualquer certificado IMA 1, bem como de qualquer cópia de certificado IMA 1 emitida.
Artigo 40.o
1. As regras a seguir para o estabelecimento dos certificados IMA 1, o controlo do peso e do teor de matérias gordas da manteiga, bem como as consequências desse controlo, são definidas no anexo IV.
O desvio-padrão do teor de matérias gordas característico do processo referido no ponto 1, alínea e), do anexo IV, comunicado em conformidade com a alínea a) do artigo 38.o, será aprovado pela Comissão e a lista será comunicada aos Estados-Membros, conjuntamente com a sua data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1.
O desvio-padrão característico do processo será válido durante, pelo menos, um ano, a não ser que circunstâncias excepcionais, comunicadas à Comissão pelo organismo emissor neozelandês, justifiquem uma alteração, que deve ser aprovada pela Comissão.
Cada desvio-padrão característico do processo alterado ou adicional que seja aprovado pela Comissão será comunicado aos Estados-Membros, com a respectiva data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os resultados do controlo realizado a título do anexo IV, utilizando o modelo estabelecido no anexo V, no que respeita a cada trimestre, até ao dia 10 do mês seguinte.
Artigo 41.o
1. Em todas as fases da comercialização da manteiga neozelandesa importada para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo, a sua origem neozelandesa deve ser indicada na embalagem e na correspondente factura ou facturas.
2. Em derrogação do n.o 1, sempre que a manteiga neozelandesa seja misturada com manteiga comunitária e a mistura se destine ao consumo directo e seja introduzida em embalagens com 500 gramas ou menos, a origem neozelandesa só deve ser indicada na factura correspondente.
3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a factura indicará igualmente:
"manteiga importada a título da secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão: não elegível para a concessão da ajuda à manteiga referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, nem para a ajuda à manteiga referida no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, nem para a concessão de restituições à exportação em conformidade com os n.os 10 e 11 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, salvo disposição em contrário prevista no n.o 12 desse mesmo artigo e no artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão."
Artigo 42.o
O certificado IMA 1 será preenchido num formulário conforme ao modelo constante do anexo X, em conformidade com as condições previstas na presente secção e no n.o 1 do artigo 40.o
CAPÍTULO IV
Disposições relativas ao controlo das importações com direito reduzido
Artigo 43.o
1. As estâncias aduaneiras comunitárias em que os produtos sejam declarados para efeitos de introdução em livre prática na Comunidade examinarão os documentos apresentados em apoio da declaração de introdução em livre prática pedindo um tratamento pautal reduzido.
Efectuarão também controlos físicos dos produtos, com base nos referidos documentos.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer um regime que permita realizar os controlos físicos referidos no segundo parágrafo do n.o 1 sem aviso prévio, em conformidade com uma análise de riscos.
No entanto, até ao fim de 2003, esse regime garantirá que, pelo menos, 3 % das declarações de introdução em livre prática por Estado-Membro e ano civil sejam objecto de controlos físicos.
Aquando do cálculo da taxa mínima de controlos físicos a realizar, os Estados-Membros podem optar por não ter em consideração as declarações de importação que digam respeito a quantidades não superiores a 500 kg.
Artigo 44.o
1. O Regulamento (CE) n.o 213/2001 da Comissão(44) é aplicável no que se refere aos métodos de referência para análise dos produtos referidos no presente regulamento, para determinação da sua conformidade, no que respeita à composição, com a declaração de introdução em livre prática.
2. Cada estância aduaneira elaborará um relatório de exame pormenorizado relativamente a cada controlo físico realizado. Esse relatório deve incluir a data do exame e deve ser conservado durante, pelo menos, três anos civis.
3. Sempre que tenha sido realizado um controlo físico, na casa 32 do certificado de importação ou na casa reservada às mensagens, no caso de um certificado electrónico, deve ser inscrita uma das seguintes menções:
- Se ha realizado el control material [Reglamento (CE) no 2535/2001,
- Fysisk kontrol [forordning (EF) nr.2535/2001,
- Warenkontrolle durchgeführt [Verordnung (EG) Nr 2535/2001,
- Πραγματοποιήθηκε φυσικός έλεγχος [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2535/2001,
- Physical check carried out [Regulation (EC) No 2535/2001,
- Contrôle physique effectué [règlement (CE) n° 2535/2001,
- Controllo fisico effettuato [regolamento (CE) n. 2535/2001,
- Fysieke controle uitgevoerd [Verordening (EG) nr. 2535/2001,
- Controlo físico em conformidade com [Regulamento (CE) n° 2535/2001,
- Fyysinen tarkastus suoritettu [asetus (EY) N:o 2535/2001,
- Fysisk kontroll utförd [förordning (EG) nr 2535/2001.
Nos 20 dias úteis seguintes à data da realização do controlo físico, as autoridades aduaneiras devem determinar os resultados da primeira análise. Nos dez dias úteis seguintes à data de estabelecimento dos resultados definitivos de não conformidade, estes resultados, e se for caso disso o certificado, serão enviados ao organismo emissor competente.
Sem prejuízo do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454 /93 da Comissão(45), sempre que tenha sido realizado um controlo físico da composição antes da apresentação do certificado de importação visado em conformidade com o n.o 1, alínea a) do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a garantia será liberada.
4. Cada caso de não conformidade com a declaração de introdução em livre prática deve ser notificado à Comissão nos 10 dias úteis seguintes à determinação dessa não conformidade pelas autoridades aduaneiras, especificando de que tipo de não conformidade se trata e que taxa de direito aduaneiro foi aplicada na sequência da determinação de não conformidade.
Artigo 45.o
1. Para efeitos do controlo das quantidades dos contingentes pautais, serão tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham sido aceites, durante o período de contingentação em causa, declarações de introdução em livre prática.
2. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, até ao dia 15 de Março seguinte a cada ano de contingentação com termo em 31 de Dezembro e até ao dia 15 de Setembro seguinte a cada ano de contingentação com termo em 30 de Junho, separadamente para cada contingente e país de origem, excepto no que respeita à manteiga neozelandesa, a quantidade total definitiva referente ao ano de contingentação para o qual foram aceites declarações de introdução em livre prática.
TÍTULO 3
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 46.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o controlo do bom funcionamento do regime de certificados previsto no presente regulamento.
Artigo 47.o
A aprovação prevista no artigo 7.o não será exigida para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002.
Relativamente a esse período, os pedidos de certificado para os contingentes referidos no capítulo I do título 2 só podem ser apresentados no Estado-Membro em que o requerente está estabelecido, e só são admissíveis desde que os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o sejam apresentados e considerados suficientes pela autoridade competente do Estado-Membro em questão, aquando do pedido de certificado.
Os certificados de importação referidos no capítulo I do título 2, emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, podem ser transmitidos sem as restrições previstas no n.o 4 do artigo 16.o
Para os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002 e de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, o ano de referência referido no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o será 2001, ou 2000 se o operador interessado provar que, por razões excepcionais, não pôde importar ou exportar em 2001 as quantidades de produtos lácteos indicadas.
Artigo 48.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2967/79, (CE) n.o 2508/97, (CE) n.o 1374/98 e (CE) n.o 2414/98.
Estes regulamentos mantêm-se aplicáveis aos certificados requeridos antes de 1 de Janeiro de 2002.
As remissões feitas para os regulamentos revogados entendem-se feitas para o presente regulamento.
Artigo 49.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos certificados de importação requeridos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2001.

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