Document ID: 32008D0397

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2008
relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que respeita ao exercício financeiro de 2007
[notificada com o número C(2008) 1712]
(2008/397/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 33.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1)
As contas dos organismos pagadores referidos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho devem ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.
(2)
De acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e aos pagamentos intermédios das despesas financiadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), as despesas contabilizadas a título do exercício financeiro de 2007 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2006 e 15 de Outubro de 2007.
(3)
Os prazos concedidos aos Estados-Membros referidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (3) que estabelece as regras de execução do processo de apuramento das contas do Feader, para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, expiraram.
(4)
A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2008, os resultados das verificações acompanhados das alterações necessárias.
(5)
De acordo com o n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, a decisão de apuramento das contas prevista no n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do Feader, com base nas contas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e nas reduções e suspensões de pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa, incluindo as reduções referidas no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
(6)
À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão.
(7)
À luz das verificações efectuadas, as informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.
(8)
O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 dispõe que o montante que, em conformidade com a decisão de apuramento de contas referida no primeiro parágrafo do n.o 1 do mesmo artigo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado deduzindo os pagamentos intermédios efectuados a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2007, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte ou ao pagamento final.
(9)
Nos termos do n.o 8 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com as irregularidades não se tiver realizado, antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encerramento, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O n.o 4 do artigo 33.o do referido regulamento obriga os Estados-Membros a enviar à Comissão, em conjunto com as contas anuais, um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 3 e 4 que têm de ser transmitidos em 2008 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da ausência de recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 5 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(10)
Nos termos do n.o 7 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural. Essa decisão apenas pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se essa decisão tiver sido tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no n.o 4 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Estes montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 5 do artigo 33.o do referido regulamento.
(11)
De acordo com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do artigo 2.o, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que respeita ao exercício financeiro de 2007, são apuradas pela presente decisão.
Os montantes que são recuperáveis do ou pagáveis a cada Estado-Membro a título de cada programa de desenvolvimento rural nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do n.o 8 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são estabelecidos no anexo I.
Artigo 2.o
As contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II referentes às despesas, por programa de desenvolvimento rural, financiadas pelo Feader, no que respeita ao exercício financeiro de 2007, são disjuntas da presente decisão e serão objecto de uma decisão de apuramento posterior.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

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