Document ID: 31993R3694

REGULAMENTO (CE) Nº 3694/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que estipula, para o ano de 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios registados nas ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro(2) , a Comunidade e o Governo local das ilhas Faroé realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1994;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que é conveniente dar seguimento aos resultados das consultas realizadas entre as delegações da Comunidade e das ilhas Faroé, a fim de evitar uma interrupção das relações de pesca recíprocas em 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3) ;
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(4) , prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente que indique o calibre dos tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As actividades de pesca dos navios registados nas ilhas Faroé são autorizadas até 31 de Dezembro de 1994, em relação às espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros que se estendem até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43° 00& prime; de latitude norte.
2. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do nº 1 são limitadas, com excepção do Skagerrak, à parte da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros.
3. Não obstante o nº 1, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona, são autorizadas até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais está fixada uma quota para essa zona, serão imputadas na quota em causa.
Artigo 2º
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º observarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo II.
3. Os navios referidos no nº 1 transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo III, de acordo com as regras estipuladas nesse anexo.
4. Os navios referidos no nº 1 que tenham tanques de água de mar refrigerada manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente que indique o calibre dos tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e números de registo dos navios referidos no nº 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da frente do navio.
Artigo 3º
1. A pesca, nas águas referidas no artigo 1º e, no âmbito das quotas fixadas nesse mesmo artigo, depende da emissão de uma licença da Comissão, em nome da Comunidade e deve respeitar as condições estipuladas nos anexos II e III.
2. A emissão das licenças no âmbito do nº 1 está sujeita à condição de o número de licenças válidas para um qualquer dia não ser superior a:
a) 14 para a pesca de sardas e cavalas nas divisões CIEM VI a (ao norte de 56° 30& prime; de latitude norte), VII e, VII f e VII h, da espadilha nas divisões CIEM IV e VI a (ao norte de 56° 30& prime; de latitude norte), do carapau e chicharro nas divisões CIEM IV, VI a (ao norte de 56° 30& prime; de latitude norte), VII e, VII f e VII h, e do arenque na divisão CIEM VI a (ao norte de 56° 30& prime; de latitude norte), 4 para a pesca do arenque na divisão CIEM III a N (Skagerrak);
b) 15 para a pesca da faneca norueguesa nas divisões CIEM IV e VI a (ao norte de 56°30& prime; de latitude norte) e da galeota na divisão CIEM IV;
c) 20 para a pesca com palangre da donzela, da bolota e da donzela azul nas divisões CIEM IV a (ao norte de 56° 30& prime; de latitude norte) e VI b; todavia, o número de navios que pescam simultaneamente não pode exceder 10;
d) 16 para a pesca com rede de arrasto da donzela azul nas divisões CIEM VI a (ao norte de 56° 30& prime; de latitude norte) e VI b;
e) 20 para a pesca do pichelim ou verdinho na divisão CIEM VII (a oeste de 12° de longitude oeste) e nas divisões CIEM VI a (ao norte de 56°30& prime; de latitude norte) e VI b;
f) 3 para a pesca com palangre do anequim em toda a zona comunitária com exclusão da NAFO 3 PS.
3. Cada licença é válida para um único navio. Se participarem dois ou mais navios na mesma operação de pesca, cada um deles deve possuir uma licença.
4. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. Esses cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da data da sua emissão.
5. A licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo se se esgotarem as quotas respectivas, fixadas no artigo 1º
6. A licença será retirada em caso de infracção em relação às obrigações fixadas no presente regulamento.
7. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não foram cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
8. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar as suas actividades de pesca no início do ano seguinte, com base nessa autorização, até que tenham sido aprovadas novas listas de navios para o ano em causa.
Artigo 4º
Aquando da apresentação do pedido de licença à Comissão, serão fornecidas as seguintes informações:
a) Nome do navio;
b) Número de registo;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de registo;
e) Nome e morada do proprietário ou do fretador;
f) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies de peixe que se prevê pescar;
l) Período para o qual é pedida uma licença.
Artigo 5º
A pesca no Skagerrak, até ao limite das quotas referidas no artigo 1º, está sujeita às seguintes condições:
1. É proibida a pesca directa do arenque para fins que não sejam o consumo humano.
2. É proibida, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas.
Artigo 6º
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas. A Commissão submeterá às ilhas Faroé, em nome da Comunidade, o nome e as características dos navios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no ou nos meses que se seguem, devido a uma infracção às regras comunitárias.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Labels: 20
18
6