Document ID: 31988R1186

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1186/88 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1988
que fixa medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 90º,
Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (1);
Considerando que, nos últimos anos, a produção de carne de suíno aumentou acentuadamente em Espanha; que, actualmente, essa produção não pode ser escoada noutros mercados a não ser o mercado espanhol; que a liberalização do comércio na sequência da adesão permitiu aos operadores dos outros Estados-membros exportarem quantidades substanciais de carne de suíno para Espanha; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores de suínos em Espanha; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificarem a introdução de medidas transitórias destinadas a melhorar a situação destes produtores;
Considerando que estas medidas transitórias devem ser adoptadas sob a forma de ajudas à armazenagem privada, a conceder de acordo com as disposições resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 24 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (3), e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (4), e o Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação de concessão de ajudas ao armazenamento privado de carne de suíno (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (6);
Considerando que, a fim de evitar que esta ajuda conduza a abusos, é conveniente limitá-la aos produtos de origem espanhola;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 anteriormente citado prevê que a redução ou o prolongamento da duração de armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 prevê a possibilidade de uma desarmazenagem antecipada para efeitos de exportação e que uma diminuição da duração de armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º do regulamento mencionado; que, em consequência, é conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes dos suplementos e reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;
Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e do controlo da celebração de contratos, se revela oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;
Considerando que a caução deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 2 de Maio de 1988, os pedidos de ajuda à armazenagem privada para a carne de suíno espanhola podem ser apresentados junto do organismo de intervenção espanhol, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80 e no presente regulamento. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes são fixados em anexo.
2. Se a duração da armanezangem for prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é, em consequência, adaptado. Os montantes dos suplementos e das deduções por mês e por dia são fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.
Artigo 2º
As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:
a) 10 toneladas para os produtos desossados;
b) 15 toneladas para os outros produtos.
Artigo 3º
A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.
Artigo 4º
o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Maio de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.

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