Document ID: 32013D0534

DECISÃO 2013/534/PESC DO CONSELHO
de 29 de outubro de 2013
que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1), respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia. Essas medidas são aplicáveis até 31 de outubro de 2013.
(2)
Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2014.
(3)
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, o Conselho considera que convém aditar três pessoas à lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC.
(4)
O Conselho considera, no entanto, que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC.
(5)
É conveniente atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas na lista que consta do Anexo da Decisão 2012/642/PESC.
(6)
Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 8.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
"2. A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.".
2)
O Anexo é substituído pelo texto do Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013.

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