Document ID: 31987D0527

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1987
relativa à manutenção do estatuto do Reino Unido no que diz respeito à peste suína clássica
(87/527/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,
Considerando que, pela Decisão 81/400/CEE da Comissão, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (3), o Reino Unido foi considerado como oficialmente indemne de peste suína clássica;
Considerando que o estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de peste suína clássica reveste uma importância especial no que diz respeito às regras relativas às trocas comerciais intracomunitárias previstas pela Directiva 64/432/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºB; pela Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (5), e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA; e pela Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (6), e, nomeadamente, o seu artigo 10º;
Considerando que, a 30 de Agosto de 1987, foi detectado, no território do Reino Unido, um foco de peste suína clássica;
Considerando que o foco detectado se situa em uma parte perfeitamente definida do território do Reino Unido;
Considerando que as autoridades do Reino Unido tomaram todas as medidas necessárias para controlar a doença e controlar todas as saídas de suínos e de produtos à base de carne de suíno para o exterior da parte do território exposta a riscos de contaminação;
Considerando que, nestas condições, convém manter o estatuto de oficialmente indemne de peste suína clássica do Reino Unido durante o período necessário para a clarificação da situação e a adopção das medidas adequadas;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de peste suína clássica do Reino Unido é mantida até 31 de Outubro de 1987.
Artigo 2º
A Comissão seguirá a evolução da peste suína clássica no Reino Unido, com vista à adopção antes de 31 de Outubro de 1987 das decisões adequadas em função dessa evolução.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.

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