Document ID: 32000R0053

REGULAMENTO (CE) N.o 53/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2000
que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante definitivo da ajuda para as laranjas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 fixa o limiar da transformação para as laranjas em 1189000 toneladas. O n.o 2 do mesmo artigo prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso. O n.o 3 do referido artigo prevê que, sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo do regulamento será reduzida de 1 % por fracção de ultrapassagem de 11890 toneladas;
(2) No n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), os Estados-Membros comunicaram as quantidades de laranjas entregues para transformação a título da campanha de 1998/1999 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2202/96. Com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, verificou-se existir uma ultrapassagem do limiar de transformação de 381106 toneladas. Nestas circunstâncias, há que reduzir de 32 % os montantes da ajuda para as laranjas estabelecida no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de 1998/1999;
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente à campanha de 1998/1999, os montantes da ajuda estabelecidos em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para as laranjas são reduzidos de 32 %
No pagamento da ajuda, será tido em conta o adiantamento da mesma já pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000.

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