Document ID: 31998R1286

REGULAMENTO (CE) Nº 1286/98 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1998 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros normais aplicáveis a determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) nº 273/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 273/98 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia (2), prevê no seu artigo 2º que os produtos enumerados no anexo B podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito de limites máximos pautais;
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho prevê que a Comissão pode adoptar, logo que um limite máximo pautal seja atingido, um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em causa; que a vigilância comunitária prevista do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 273/98 demonstrou que as importações preferenciais de produtos no âmbito do limite máximo pautal com o número de ordem 25.0230 ultrapassaram esse limite máximo pautal;
Considerando que esta situação poderá causar prejuízos importantes ao sector comunitário em questão e é necessário restabelecer os direitos aduaneiros;
Considerando que, em consequência, é necessário restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os produtos enumerados no anexo, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, e beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) nº 273/98, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros normais a partir de 26 de Junho e até 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1998.

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