Document ID: 32001D0473

Decisão do Conselho
de 4 de Abril de 2001
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
(2001/473/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(1), é necessário aditar um protocolo a este acordo.
(2) Para o efeito, realizaram-se negociações com o Chile que conduziram a um acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Cooperação.
O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade(2).
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.

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