Document ID: 31977R0518

REGULAMENTO (CEE) No 518/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 que estabelece para o sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação a título dos diversos açúcares de adição
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento 516/77 prevê que o Conselho adopte as regras gerais que dizem respeito à concessão das restituições à exportação dos produtos referidos no Anexo II do referido regulamento;
Considerando que se deve prever a concessão da restituição não só para os produtos de origem comunitária mas também para os produtos importados de países terceiros e reexportados para esses países; que convém, todavia, a fim de evitar operações especulativas, fazer depender, neste último caso, a concessão da restituição de certas condições;
Considerando que, a fim de evitar distorsões de concorrência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que esses operadores estão submetidos sejam as mesmas em toda a Comunidade;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação referidas no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 516/77.
Artigo 2o
1. A restituição é concedida aquando da exportação dos produtos referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) no 516/77:
a) Que são de origem comunitária;
b) Que foram importados de países terceiros e que satisfizeram, aquando da sua importação, o direito nivelador referido no no 1 do artigo 2o do referido regulamento, desde que o exportador apresente prova:
- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente;
e
- da cobrança do direito nivelador aquando da importação desse produto.
2. No caso referido na alínea b) do no 1, a restituição é igualada, para cada produto, ao direito nivelador cobrado aquando da importação se este for inferior à restituição aplicável no dia da exportação; se o direito nivelador cobrado aquando da importação, for inferior à restituição aplicável no dia da exportação, é aplicada esta última.
Artigo 3o
A restituição é paga logo que seja apresentada prova de que os produtos:
- correspondem a uma ou outra das duas dituações referidas no no 1 do artigo 2o.
e
- foram exportados para fora da Comunidade.
Artigo 4o
1. É revogado o regulamento (CEE) no 1838/69 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, que estabelece, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e hortícolas, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação a título dos diversos açúcares de adição (2).
2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1977.

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