Document ID: 31992R0026

REGULAMENTO (CEE) No 26/92 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1992 que derroga, relativamente à campanha de 1991/1992, o Regulamento (CEE) no 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos contratos de destilação preventiva e altera o Regulamento (CEE) no 2287/91, que abre a destilação preventiva referida no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho para a campanha de 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 38o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2181/91 (4), prevê que os contratos e declarações de destilação sejam apresentados para aprovação, o mais tardar, quatro meses após a abertura de cada destilação para a campanha em causa; que, para a campanha de 1991/1992, este prazo se afigura insuficiente para a destilação preventiva aberta em 1 de Setembro de 1991, devido à incerteza provocada no mercado por uma produção bastante inferior à média; que, em consequência, se deve adaptar o prazo;
Considerando que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2287/91 da Comissão (5), fixou em 12 hectolitros por hectare a quantidade máxima de vinho de mesa que os produtores podem fornecer para a destilação preventiva, também limitada a 15 % da sua produção de vinho de mesa para os produtores da parte espanhola das zonas vitícolas; que estes limites se baseavam numa produção média em cada região de produção, mas que a situação actual provoca uma repartição desequilibrada das obrigações, pelo que, dadas as estruturas muito diversas de Estado-membro a Estado-membro, é conveniente adaptar estes limites a fim de permitir a retirada do volume adequado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha vitícola de 1991/1992, em derrogação do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2721/88, os contratos e declarações respeitantes à destilação preventiva, aberta pelo Regulamento (CEE) no 2287/91, podem ser apresentados para aprovação ao organismo competente o mais tardar em 31 de Janeiro de 1992.
Artigo 2o
O volume de 12 hectolitros, bem como a percentagem de 15 % que constam no no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2287/91 são substituídos, respectivamente, pelo volume de 15 hectolitros e pela percentagem de 18 %.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1992.

Labels: 17