Document ID: 32003L0019

Directiva 2003/19/CE da Comissão
de 21 de Março de 2003
que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativas às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/85/CE(4), é uma das directivas específicas, relativamente ao processo de homologação CE criado pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos são aplicáveis no que respeita à Directiva 97/27/CE.
(2) À luz da experiência adquirida com a aplicação da Directiva 97/27/CE, é necessário alterar e reformular de um modo mais preciso determinadas disposições nela contidas para assegurar uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros.
(3) A Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pisos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), permite o aumento das dimensões de certos veículos a motor e, em particular, do comprimento máximo dos autocarros e camionetas de passageiros. A fim de possibilitar a homologação CE de veículos que atinjam o comprimento máximo permitido, é necessário alterar, nesse sentido, o disposto na Directiva 97/27/CE.
(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico, criado pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos I a IV da Directiva 97/27/CE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003, e caso os veículos satisfaçam ao disposto na Directiva 97/27/CE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com massas e dimensões:
a) recusar, relativamente a um modelo de veículo a motor das categorias M2, M3, N ou O, a concessão da homologação CE ou da homologação de âmbito nacional, nem
b) recusar, relativamente a um modelo de veículo a motor das categorias M2, M3, N ou O, a atribuição das massas para efeitos de matrícula/circulação nos termos do anexo IV (se for o caso), nem
c) proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de tais veículos.
2. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os Estados-Membros não concederão a homologação CE e podem recusar conceder a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo das categorias M2, M3, N ou O, por motivos relacionados com as suas massas e dimensões, caso se verifique o incumprimento do disposto da Directiva 97/27/CE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva não invalida quaisquer homologações concedidas nos termos da Directiva 97/27/CE, nem impede a extensão de tais homologações ao abrigo do disposto na directiva com base na qual tenham sido concedidas.
Artigo 4.o
O Reino Unido e Portugal podem, nos seus territórios respectivos, e até 9 de Março de 2005, recusar a concessão de uma homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, ou recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo, ou ainda considerar inválido o respectivo certificado de conformidade, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE, caso se verifique o incumprimento dos critérios de manobrabilidade previstos na alínea a) do artigo 8.o da Directiva 96/53/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência será determinado pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o teor das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 6.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.

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