Document ID: 31994R0262

REGULAMENTO (CE) Nº 262/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos europeus entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), por outro lado, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto esses acordos não entram em vigor, a Comunidade celebrou acordos provisórios com esses países sobre o comércio e as medidas de acompanhamento(1) (2) (3) ;
Considerando que os contingentes e os limites máximos pautais previstos nos referidos acordos provisórios foram abertos em 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 3918/92(4) ;
Considerando que os protocolos adicionais aos citados acordos, rubricados com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e aplicados provisoriamente através da Decisão 93/421/CEE(5) têm por objectivo melhorar o acesso ao mercado comunitário, quanto aos produtos originários das referidas repúblicas;
Considerando que os protocolos adicionais celebrados entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa e a República Eslovaca, por outro lado, assinados em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1993, preveêm nomeadamente a repartição, em 1 de Janeiro de 1994, entre os estados sucessores da antiga RFCE, dos contingentes e dos limites máximos pautais concedidos pela Comunidade a esta última;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do citado Regulamento (CEE) nº 3918/92; que, por motivos de maior exactidão, é conveniente que o referido anexo seja reeditado na íntegra; que convém igualmente alterar o anexo II do mesmo regulamento no que diz respeito ao contingente pautal com o número de ordem 09.5171,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3918/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. No anexo II do Regulamento (CEE) nº 3918/92 o contingente pautal com o número de ordem 09.5171 é substituído pelo seguinte:
«
09.5171 1210 - CZ 4 720 5, 1 2 3 SK 580 5,4 (*) CZ = República Checa
SK = República Eslovaca.
»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

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