Document ID: 31996R0829

REGULAMENTO (CE) Nº 829/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que as estimativas das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, assim como das Ilhas Canárias, foram estabelecidas, respectivamente, pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1727/92 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2270/95 (5), e (CE) nº 2883/94 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (7); que, para satisfazer as necessidades destas regiões, se revelou necessário introduzir alterações nas estimativas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo VI do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.

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