Document ID: 31986D0271

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1986
que altera a Decisão 81/525/CEE da Comissão relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título da reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas
(86/271/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1598/83 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que a Decisão 81/525/CEE da Comissão (3) previu a forma sob a qual devem ser apresentados os pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título da reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas;
Considerando que, na situação actual da realização das medidas de reestruturação da vinha, é conveniente simplificar a apresentação dos pedidos de reembolso, adaptando os formulários previstos nos Anexos II A e II B da Decisão 81/525/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Anexos II A e II B da Decisão 81/525/CEE são substituídos pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986.

Labels: 12
15
19
6