Document ID: 32005D0015

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2005
sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
[notificada com o número C(2004) 5769]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/15/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Com vista a garantir a segurança jurídica, é conveniente prever a publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia relativos à abertura de um procedimento nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, à prorrogação dos prazos de que a Comissão dispõe, bem como à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 30.o, na sequência do termo do prazo. É igualmente conveniente prever as informações a fornecer nesses anúncios.
(2)
Dado os prazos rigorosos previstos para o desenrolar do procedimento nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, é conveniente prever que os pedidos de aplicação do n.o 1 do artigo 30.o devem conter as informações úteis e pertinentes para o exame do pedido. Para este efeito, é necessário estabelecer uma lista das informações a incluir nesses pedidos, bem como de outras modalidades práticas relativas a tais pedidos. O exame das condições previstas no n.o 1 do artigo 30.o deve fazer-se exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos relativos à aplicação do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo I da presente decisão.
2. Sempre que uma autoridade independente, competente para a actividade em causa, tiver adoptado uma posição fundamentada sobre questões pertinentes para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, essa posição deve acompanhar os pedidos.
3. Os pedidos e as posições referidos nos n.os 1 e 2 devem ser enviados por meios electrónicos para o seguinte endereço de correio electrónico:
Markt-C3@cec.eu.int
Se o envio por meio electrónico não for possível, esses pedidos e posições devem ser enviados em três exemplares para o seguinte endereço:
Comissão Europeia
Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços
Direcção das Políticas dos Contratos Públicos
B-1049 Bruxelas
Artigo 2.o
1. Sempre que receber um pedido relativo à aplicação do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, a Comissão publicará um anúncio com as informações previstas no anexo II, parte A ou B, da presente decisão, de acordo com a origem do pedido.
2. Se, nos casos previstos na segunda e terceira frases do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, o prazo de que a Comissão dispõe para a adopção de uma decisão relativa a um pedido for prorrogado, a Comissão publicará um anúncio com as informações previstas no Anexo III, parte A ou B, da presente decisão, de acordo com a origem do pedido.
3. A aplicação do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, em conformidade com o segundo ou terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 30.o, ou em conformidade com o quarto parágrafo do n.o 5 do artigo 30.o da referida directiva, será objecto de um anúncio publicado pela Comissão com as informações previstas no anexo IV, parte A ou B, da presente decisão, de acordo com a origem do pedido.
4. Os anúncios previstos nos n.os 1, 2 e 3 serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2005.

Labels: 4
14
0
3
8
12
15