Document ID: 32006L0044

DIRECTIVA 2006/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 6 de Setembro de 2006
relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
(versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
(2)
A protecção e melhoria do ambiente tornam necessárias medidas concretas destinadas a proteger as águas contra a poluição, incluindo as águas doces aptas para a vida dos peixes.
(3)
Do ponto de vista ecológico e económico, é necessário salvaguardar os povoamentos de peixes das várias consequências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas, tais como a diminuição do número de indivíduos de certas espécies e, por vezes mesmo, a extinção de algumas delas.
(4)
A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (5) tem por objectivo garantir níveis de qualidade das águas superficiais que não originem impactos negativos e riscos para o ambiente.
(5)
Uma disparidade entre as disposições já aplicáveis nos diferentes Estados-Membros relativas à qualidade das águas doces aptas para a vida dos peixes pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamento do mercado interno.
(6)
Para atingir os objectivos da presente directiva, os Estados-Membros deverão designar as águas às quais se aplica e fixar os valores-limite correspondentes a certos parâmetros. As águas designadas deverão estar em conformidade com esses valores no prazo de cinco anos após essa designação.
(7)
É necessário prever que as águas doces aptas para a vida dos peixes deverão, em certas condições, estar em conformidade com os valores dos respectivos parâmetros, mesmo se determinada percentagem das amostras colhidas não respeitar os limites especificados.
(8)
Para assegurar o controlo da qualidade das águas doces aptas para a vida dos peixes, deverá ser efectuado um número mínimo de colheitas de amostras e deverão ser realizadas as medições dos parâmetros especificados em anexo. Essas colheitas podem ser reduzidas ou suprimidas em função da qualidade das águas.
(9)
Certas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-Membros e, por isso, é necessário prever em certos casos a possibilidade de derrogações à presente directiva.
(10)
O progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de certas disposições que figuram no anexo I. É conveniente, para facilitar a aplicação dessas medidas, prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).
(11)
A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo III,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva refere-se à qualidade das águas doces e aplica-se às águas designadas pelos Estados-Membros como necessitando de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes.
2. A presente directiva não se aplica às águas das bacias naturais ou artificiais utilizadas para a criação intensiva de peixes.
3. A presente directiva tem por fim proteger ou melhorar a qualidade das águas doces correntes ou estagnadas onde vivem ou poderiam viver, se a poluição fosse reduzida ou eliminada, os peixes pertencentes:
a)
A espécies indígenas que apresentem uma diversidade natural;
b)
A espécies cuja presença as autoridades competentes dos Estados-Membros julguem conveniente para a gestão das águas.
4. Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a)
Águas salmonícolas, as águas onde vivem ou poderiam viver os peixes pertencentes a espécies tais como o salmão (Salmo solar), trutas (Salmo trutta), umbla (Thymallus thymallus) e corégonos (Coregonus);
b)
Águas ciprinícolas, as águas onde vivem ou poderiam viver os peixes pertencentes às ciprinidas (Cyprinidae), ou outras espécies como os lúcios (Esox lucius), percas (Perca fluviatilis) e enguias (Anguilla anguilla).
Artigo 2.o
Os parâmetros físico-químicos aplicáveis às águas designadas pelos Estados-Membros figuram no anexo I.
Para aplicação desses parâmetros, as águas dividem-se em águas salmonícolas e ciprinícolas.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros fixam, para as águas designadas, valores para os parâmetros indicados no anexo I, na medida em que esses valores constem da coluna G ou da coluna I. Conformam-se às observações que figuram nessas 2 colunas.
2. Os Estados-Membros não fixam valores menos rigorosos do que os que figuram na coluna I do anexo I e esforçar-se-ão por respeitar os valores que figuram na coluna G, tendo em conta o princípio enunciado no artigo 8.o
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros designam as águas salmonícolas e águas ciprinícolas e podem efectuar, em seguida, designações suplementares.
2. Os Estados-Membros podem proceder à revisão da designação de certas águas em virtude da existência de factores não previstos à data da designação, tendo em conta o princípio enunciado no artigo 8.o
Artigo 5.o
Os Estados-Membros adoptam programas com vista a reduzir a poluição e a assegurar que, no prazo de cinco anos a contar da designação efectuada nos termos do artigo 4.o, as águas designadas estejam em conformidade com os valores fixados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o e com as observações que figuram nas colunas G e I do anexo I.
Artigo 6.o
1. Para a aplicação do artigo 5.o, as águas designadas são consideradas em conformidade com a presente directiva se as respectivas amostras, colhidas segundo a frequência mínima prevista no anexo I, num mesmo local de colheita e durante um período de doze meses, revelarem que respeitam os valores fixados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o e as observações que figuram nas colunas G e I do anexo I, no que se refere:
a)
A 95 % das amostras para os parâmetros seguintes: PH, OBD5, nitritos, amoníaco não ionisado, amónio total, cloro residual total, zinco total e cobre solúvel. Se a frequência de colheitas for inferior a uma colheita por mês, os valores e as observações acima referidos devem ser respeitados para todas as amostras;
b)
Às percentagens especificadas no anexo I para os parâmetros seguintes: temperatura e oxigénio dissolvidos;
c)
À concentração média fixada para o parâmetro «matérias em suspensão».
2. A não observância dos valores fixados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o ou das observações que figuram nas colunas G e I do anexo I não é considerada para o cálculo das percentagens previstas no n.o 1, se for consequência de inundações ou outras catástrofes naturais.
Artigo 7.o
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros efectuam as amostragens com a frequência mínima fixada no anexo I.
2. A frequência das colheitas pode ser reduzida quando a autoridade competente verificar que a qualidade das águas designadas é sensivelmente superior à que resultaria da aplicação dos valores fixados nos termos do artigo 3.o e das observações que figuram nas colunas G e I do anexo I. Se não existir qualquer poluição ou perigo de deterioração da qualidade das águas, a autoridade competente pode decidir que não é necessária qualquer colheita.
3. Se se verificar, após uma colheita, que um valor fixado por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o ou uma observação que figura nas colunas G e I do anexo I não foram respeitados, o Estado-Membro determina se essa situação é devida uma circunstância fortuita, se é consequência de um fenómeno natural ou se é devida a uma poluição, e adopta as medidas adequadas.
4. O lugar exacto de colheita de amostras, a distância deste ao ponto mais próximo de descarga de poluentes, assim como a profundidade a que as amostras devem ser colhidas, são definidos pela autoridade competente de cada Estado-Membro em função, nomeadamente, das condições locais do ambiente.
5. São especificados no anexo I alguns dos métodos padrão de análise a utilizar para o cálculo do valor dos parâmetros em questão. Os laboratórios que utilizarem outros métodos devem certificar-se se os resultados obtidos são equivalentes ou comparáveis aos indicados no anexo I.
Artigo 8.o
A aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente directiva não pode, em caso algum, ter como efeito o aumento directo ou indirecto da poluição das águas doces.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros podem, em qualquer ocasião, fixar, para as águas designadas, valores mais rigorosos do que os previstos na presente directiva. Os Estados-Membros podem igualmente adoptar disposições relativas a parâmetros diferentes dos previstos na presente directiva.
Artigo 10.o
No caso de um dos Estados-Membros pretender designar águas doces que atravessam ou constituem fronteira entre Estados-Membros, estes devem consultar-se a fim de definir a parte dessas águas à qual a presente directiva se poderia aplicar, assim como as consequências a tirar dos objectivos de qualidade comuns, que serão determinadas, após concertação, por cada um dos Estados em questão. A Comissão pode participar nessas deliberações.
Artigo 11.o
Os Estados-Membros podem adoptar derrogações à presente directiva:
a)
Para certos parâmetros marcados (0) no anexo I, em virtude de circunstâncias meteorológicas excepcionais ou de circunstâncias geográficas especiais;
b)
Quando as águas designadas sofrerem um enriquecimento natural de certas substâncias que provoque o não cumprimento dos valores indicados no anexo I.
Entende-se por enriquecimento natural o processo pelo qual uma determinada massa de água recebe do solo certas substâncias nele contidas, sem intervenção humana.
Artigo 12.o
As modificações necessárias para adaptar ao processo técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no anexo I são fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o
Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida por um comité para adaptação ao progresso técnico e científico (a seguir designado «o comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 14.o
Para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros fornecem à Comissão as informações relativas:
a)
Às águas designadas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, de uma forma resumida;
b)
À revisão da designação de certas águas, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o;
c)
Às disposições tomadas para serem fixados novos parâmetros, nos termos do artigo 9.o;
d)
À aplicação das derrogações aos valores que figuram na coluna I do anexo I.
De um modo mais geral, os Estados-Membros fornecem à Comissão, mediante pedido fundamentado desta, as informações necessárias à aplicação da presente directiva.
Artigo 15o
De três em três anos, e pela primeira vez para o período de 1993 a 1995, inclusive, os Estados-Membros transmitem à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes. Esse relatório é elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento referido no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à harmonização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (7). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere.
A Comissão publica um relatório comunitário sobre a aplicação da presente directiva num prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.
Artigo 16.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 17.o
A Directiva 78/659/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das directivas, indicados na parte B do anexo III.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 18.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 19.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 6 de Setembro de 2006.

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