Document ID: 31982R2990

REGULAMENTO (CEE) No 2990/82 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1982 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as medidas tomadas no passado para a venda da manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social constituiram um meio eficaz para o escoamento dos excedentes de manteiga na Comunidade; que permitiram a estas categorias de consumidores consumir quantidades suplementares de manteiga;
Considerando que a situação no merçado da manteiga na Comunidade justifica que se retomem estas medidas; que convém todavia limitar o seu financiamento comunitário,
ADOPTAU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Estados-membros são autorizados a conceder uma ajuda que permita a compra de manteiga a preços reduzidos pelos beneficiários da assistência social.
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para assegurar que a ajuda beneficie exclusivamente os beneficiários da assistência social e que apenas será concedida para quantidades que não ultrapassem o seu consumo pessoal.
Artigo 3o
Por derrogação ao regime previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (4) o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, apenas financiará as ajudas concedidas para a compra de manteiga a preços reduzidos pelos beneficiários da assistência social até ao montante de 80 ECUs por 100 quilogramas de manteiga.
Artigo 4o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1726/78 (5).
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1982.

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