Document ID: 32014D0269

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 6 de maio de 2014
que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos
(2014/269/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea a),
Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/935/JAI (3).
(2)
Dado que o estabelecimento da lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos, a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI (a seguir designada a «lista»), está ligado às relações externas da União e dos seus Estados-Membros, esse artigo confere ao Conselho competências de execução para estabelecer a lista. Nos termos da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/935/JAI, a lista consta do anexo da Decisão 2009/935/JAI.
(3)
Compete ao Conselho de Administração da Europol rever a lista, quando necessário, e decidir se propõe ao Conselho alterações da mesma.
(4)
Na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2012, o Conselho de Administração da Europol decidiu recomendar ao Conselho que incluísse determinados Estados terceiros na lista, indicando a necessidade operacional de celebrar acordos de cooperação com esses Estados terceiros.
(5)
Tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito da Parceria Oriental criada em 2009, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia, rubricado em novembro de 2013 e o Programa de Associação UE-Geórgia, bem como o Plano de Ação para a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, é extremamente importante que a Europol inicie o processo de celebração de um acordo de cooperação que dê prioridade à Geórgia.
(6)
A Decisão 2009/935/JAI deverá ser alterada.
(7)
Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu e, na sequência dessa consulta, o Parlamento Europeu emitiu um parecer (4),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No ponto 1 do anexo da Decisão 2009/935/JAI, são inseridas as seguintes entradas:
-
Brasil
-
Geórgia
-
México
-
Emirados Árabes Unidos.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

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