Document ID: 31987R0551

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REGULAMENTO (CEE) Nº 551/87 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3431/86 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 477/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com a Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1986/86 (2), e, nomeadamente o seu artigo 2º,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3431/86 da Comissão (3) prevê que o montante compensatório a cobrar ou a conceder nas trocas comerciais de produtos transformados à base de óleos seja fixado mensalmente pela Comissão;
Considerando que o seu método de cálculo é o mesmo que o utilizado para a fixação da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 279/87 (5); que a referida quotização é fixada e publicada mensalmente pela Comissão;
Considerando que a aplicação deste método de cálculo leva à fixação de um montante compensatório igual ao da quotização; que é, portanto, conveniente alterar este Regulamento (CEE) nº 3431/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3431/86 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º:
O montante compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de óleo é igual ao da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987.

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