Document ID: 31996R2063

REGULAMENTO (CE) Nº 2063/96 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,
Considerando que a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos para a Comunidade, prevê, na importação para a Comunidade de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária de 0,7245 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no artigo 2º da referida decisão e 10,88 ecus por 100 quilogramas, a título do montante adicional previsto no anexo IV da referida decisão;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 (2) pôs em aplicação a Decisão nº 1/77;
Considerando que as partes acordaram, por acordo sob forma de troca de cartas, em fixar o montante adicional em 10,88 ecus por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995 e em 13,14 ecus por 100 quilogramas para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1180/77,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995, e de 13,14 ecus por 100 quilogramas, para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995, sendo esses montantes acrescidos, respectivamente, de 10,88 ecus por 100 quilogramas para o primeiro período e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para o segundo período.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.

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