Document ID: 32008R1033

REGULAMENTO (CE) N.o 1033/2008 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das operações de concentração de empresa (o Regulamento das concentrações comunitárias) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 23.o,
Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2) estabelece regras processuais para a notificação e o exame das concentrações. A fim de tomar em consideração a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia é necessário actualizar o formulário de notificação utilizado para as concentrações que exige certas informações baseadas numa lista de todos os Estados-Membros.
(2)
Em relação à apresentação de documentos ou declarações feitas por pessoas, empresas ou associações de empresas no âmbito do processo, afigura-se conveniente clarificar o procedimento segundo o qual tais documentos ou declarações podem ser considerados como não confidenciais.
(3)
Em 8 de Junho de 2004, o Comité Misto do EEE adoptou a Decisão n.o 78/2004 e a Decisão n.o 79/2004. Estas decisões incorporam o Regulamento (CE) n.o 139/2004 no Acordo EEE. A fim de tomar em consideração estas decisões e por razões de segurança jurídica e de transparência, os formulários de notificação devem ser adaptados, em especial o formulário MF relativo aos requisitos de informação para as remessas anteriores à notificação, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
(4)
A fim de assegurar que a Comissão está em condições de avaliar de forma adequada os compromissos oferecidos pelas partes notificantes, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, com vista a tornar uma concentração compatível com o mercado comum, as partes notificantes devem ser instadas a apresentar informações pormenorizadas sobre os compromissos oferecidos e, em especial, a apresentar informações específicas se os compromissos oferecidos consistirem na alienação de uma actividade.
(5)
A fim de dar garantias à Comissão de que os compromissos serão executados oportunamente e de forma adequada, afigura-se conveniente clarificar que os compromissos podem incluir pormenores sobre os mecanismos adequados propostos pelas partes, incluindo a nomeação de um administrador para assistir a Comissão no controlo do cumprimento dos compromissos.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 802/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 802/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao artigo 18.o, é aditado o seguinte n.o 4:
«4. Se as empresas ou associações de empresas não respeitarem o disposto nos n.os 2 e 3, a Comissão pode presumir que os documentos ou declarações em causa não contêm informações confidenciais.».
2.
Ao artigo 20.o, é inserido o seguinte n.o 1a:
«1a. Em aditamento aos requisitos estabelecidos no n.o 1, as empresas em causa devem, quando oferecem compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, apresentar simultaneamente um original e 10 cópias das informações e documentos prescritos pelo formulário RM referente a recursos (formulário RM), tal como estabelecido no anexo IV. As informações apresentadas devem ser exactas e completas.».
3.
É inserido o seguinte artigo 20.o-A:
«Artigo 20.o-A
Administradores
1. Os compromissos oferecidos pelas empresas em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, podem incluir, a expensas próprias das empresas em causa, a nomeação de um ou mais administradores independentes que assistem a Comissão no controlo do cumprimento pelas partes dos compromissos ou que tenham o mandato de os executar. O administrador pode ser nomeado pelas partes, depois de a Comissão ter aprovado a sua escolha, ou pela Comissão. O administrador executa as suas tarefas sob a supervisão da Comissão.
2. A Comissão pode incluir estas disposições relativas ao administrador no âmbito dos compromissos como condições e obrigações impostas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.».
4.
Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2008.

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