Document ID: 31994D0383

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 relativa aos critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura nem capacidade de produção industrial (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/383/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,
Considerando que é necessário, para garantir a aplicação uniforme da Directiva 77/99/CEE, estabelecer os critérios de classificação dos estabelecimentos;
Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão os critérios que adoptaram para determinar se um estabelecimento ou uma categoria de estabelecimentos possui ou não estrutura ou capacidade de produção industrial;
Considerando que as derrogações previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 77/99/CEE dizem apenas respeito à estrutura dos estabelecimentos, não abrangendo as normas de higiene previstas na referida directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Para a concessão das derrogações previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 77/99/CEE, os Estados-membros estabelecerão um limite máximo de produção para cada estabelecimento.
Ao estabelecer esse limite, os Estados-membros devem ter especialmente em conta os seguintes parâmetros; estrutura e circuitos do estabelecimento, fluxo de produtos, capacidade de armazenagem das matérias-primas e dos produtos acabados.
2. A concessão das derrogações referidas no nº 1 está subordinada ao respeito, por parte do estabelecimento, do limite de produção determinado em conformidade com o nº 1.
3. O limite de produção determinado em conformidade com o nº 1 não deve, em caso algum, exceder 7,5 toneladas de produto acabado por semana, ou uma tonelada por semana no caso da produção de foie gras.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1994.

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