Document ID: 32002D0671

Decisão da Comissão
de 20 de Agosto de 2002
que altera a Decisão 97/569/CE a fim de incluir um estabelecimento romeno de produtos à base de carne de caça selvagem
[notificada com o número C(2002) 3102]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/671/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/569/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/74/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.
(2) A Comissão recebeu da Roménia informações sobre um estabelecimento de produtos à base de carne de caça selvagem, com garantias de que satisfaz plenamente os requisitos sanitários comunitários adequados e de que, se o estabelecimento deixar de cumprir esses requisitos, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas.
(3) Pode, pois, ser elaborada para a Roménia uma lista provisória de estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de caça selvagem, devendo a Decisão 97/569/CE ser consequentemente alterada.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/569/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2002.

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