Document ID: 32011D0832

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2011
relativa ao Guia de Registo Colectivo UE, de Registo de Países Terceiros e de Registo Global ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
[notificada com o número C(2011) 8896]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/832/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), nomeadamente os artigos 3.o e 46.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 estabelece a possibilidade de organizações com múltiplos locais de actividade situados num ou mais Estados-Membros ou países terceiros se registarem no EMAS.
(2)
As empresas e outras organizações com locais de actividade situados em diferentes Estados-Membros ou países terceiros devem dispor de informações suplementares e orientações sobre as possibilidades de se registarem no EMAS.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do artigo 46.o, n.o 4, e para fins de prestação de informações adicionais de clarificação relativas ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, a Comissão adopta o presente Guia de Registo Colectivo UE, de Registo de Países Terceiros e de Registo Global no âmbito do EMAS.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2011.

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