Document ID: 31990L0211

*****
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Abril de 1990
que altera a Directiva 80/390/CEE no que respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública com prospectos de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores
(90/211/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 21º da Directiva 89/298/CEE (4) prevê que, quando hajam ofertas públicas feitas simultaneamente, ou em datas aproximadas, em dois ou mais Estados-membros, qualquer prospecto de oferta pública elaborado e aprovado de acordo com os artigos 7º, 8º ou 12º da referida directiva deve ser reconhecido como um prospecto de oferta pública nos outros Estados-membros em causa, com base no reconhecimento mútuo;
Considerando que é também desejável prever que um prospecto de oferta pública seja reconhecido como um prospecto de admissão à cotação em bolsa sempre que a admissão à cotação oficial numa bolsa de valores mobiliários for solicitada pouco tempo depois da oferta pública;
Considerando que é, pois, adequado proceder à alteração do artigo 24ºB da Directiva 80/390/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/345/CEE (6);
Considerando que o reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública não implica, só por si, um direito à admissão à cotação oficial,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No início do artigo 6º da Directiva 80/390/CEE, é aditada a seguinte expressão:
« Sem prejuízo do nº 1 do artigo 24ºB, ».
Artigo 2º
O nº 1 do artigo 24ºB da Directiva 80/390/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Sempre que for apresentado um pedido de admissão à cotação oficial num ou vários Estados-membros e os valores mobiliários tenham sido objecto de um prospecto de oferta pública elaborado e aprovado em qualquer Estado-membro, de acordo com os artigos 7º, 8º ou 12º da Directiva 89/298/CEE (*), durante os três meses anteriores ao pedido de admissão, o prospecto de oferta pública será reconhecido, sob reserva da sua eventual tradução, como prospecto de admissão à cotação oficial no ou nos Estados-membros em que tenha sido apresentado o pedido de admissão à cotação oficial, sem necessidade de obtenção de aprovação das autoridades competentes desse ou desses Estados-membros e sem que estas últimas possam exigir a inserção de informações complementares no prospecto. No entanto, as autoridades competentes podem exigir a inserção no prospecto de informações específicas do mercado do país
de admissão, relativas em especial ao regime fiscal dos rendimentos, aos organismos financeiros que assegurem ao emitente o serviço financeiro no país de admissão e ao modo de publicação dos anúncios destinados aos investidores.
(*) JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 8. »
Artigo 3º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 17 de Abril de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de carácter legislativo, regulamentar ou administrativo que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Labels: 10
12
2
15