Document ID: 31996D0183

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/14/CE, que estabelece a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/183/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais é proposta a concessão de uma derrogação de certas disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho (2), relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, alterada e codificada pela Directiva 95/23/CE (3);
Considerando que esta lista foi determinada pela Comissão na sua Decisão 94/14/CE (4), alterada pela Decisão 95/31/CE (5);
Considerando a adesão à Comunidade da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que esses novos Estados-membros apresentaram igualmente à Comissão a lista de estabelecimentos a que pode ser concedida uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 64/433/CEE;
Considerando que é necessário acrescentar determinados estabelecimentos à referida lista;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os estabelecimentos constantes do anexo são acrescentados à lista adoptada pela Decisão 94/14/CE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.

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