Document ID: 32000R1611

Regulamento (CE) n.o 1611/2000 da Comissão
de 24 de Julho de 2000
que ajusta as ajudas compensatórias agromonetárias concedidas na Dinamarca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999 foi fixado, em relação a diversos Estados-Membros, pelo Regulamento (CE) n.o 1639/1999 da Comissão(2).
(2) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece, o n.o 4 do seu artigo 5.o, que o montante máximo da ajuda compensatória é reduzido ou anulado em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de câmbio registadas no primeiro dia das segunda e terceira fracções.
(3) A taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2000 foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1577/2000 da Comissão(3). A taxa fixada para a coroa dinamarquesa revela uma depreciação desta moeda. É, pois, conveniente reduzir o montante da segunda fracção da ajuda compensatória relativa à Dinamarca.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes reduzidos da segunda fracção da ajuda compensatória relativa à Dinamarca, resultante dos montantes máximos da primeira fracção previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1639/1999, constam em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

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