Document ID: 32008D0940

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 2008
que estabelece requisitos normalizados em matéria de relatórios relativos aos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais co-financiados pela Comunidade
[notificada com o número C(2008) 6032]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/940/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 10 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, prevê-se a introdução de uma acção financeira da Comunidade para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais enumeradas no anexo da referida decisão.
(3)
No seguimento da adopção da Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), e a fim de melhorar o processo de apresentação, aprovação e avaliação do progresso durante a execução dos programas, a Decisão 2008/425/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define os requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento comunitário (3), actualizou esses requisitos normalizados a fim de os tornar coerentes com os referidos critérios.
(4)
A alínea e) do ponto 7 do anexo à Decisão 2008/341/CE estabelece que os programas de erradicação apresentados pelos Estados-Membros para serem co-financiados pela Comissão devem conter disposições que prevejam a atribuição de uma compensação adequada aos proprietários pelos animais que tenham de ser abatidos ou eliminados no âmbito do programa e pelos produtos que tenham de ser destruídos.
(5)
Convém estabelecer que, na ausência de tais regras, a compensação seja paga no prazo de 90 dias, a fim de evitar redução do apoio financeiro comunitário.
(6)
A Decisão 90/424/CEE estabelece que os Estados-Membros devem apresentar relativamente a cada programa aprovado, relatórios técnicos e financeiros intercalares e, anualmente até 30 de Abril, o mais tardar, um relatório técnico pormenorizado que inclua a avaliação dos resultados obtidos e uma descrição pormenorizada das despesas efectuadas no ano anterior.
(7)
Existe um sistema de avaliação que permite determinar os progressos efectuados durante a aplicação dos programas de erradicação e controlo. O sistema de avaliação inclui um sistema de comunicação dos dados epidemiológicos dos programas, com base na Decisão 2002/677/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais co-financiados pela Comunidade e que revoga a Decisão 2000/322/CE (4).
(8)
No seguimento da adopção da Decisão 2008/425/CE, convém harmonizar o sistema de comunicação e a Decisão 2002/677/CE deveria ser revogada e substituída pela presente decisão.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros, em conformidade com a presente decisão, apresentam relatórios intercalares e finais no que respeita aos programas de erradicação, controlo e vigilância adoptados nos termos do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«relatórios intercalares», relatórios técnicos e financeiros intercalares que avaliam os programas em curso, a apresentar à Comissão a título da alínea a) do n.o 7 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE;
b)
«relatórios finais», relatórios técnicos e financeiros pormenorizados a apresentar à Comissão anualmente até 30 de Abril, o mais tardar, relativos à aplicação do programa durante todo o ano, a título da alínea b) do n.o 7 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE;
c)
«pedidos de pagamento», pedidos de pagamento relativos às despesas efectuadas por um Estado-Membro, a apresentar à Comissão a título do n.o 8 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.
Artigo 3.o
1. Os programas em curso co-financiados pela Comunidade são objecto de um relatório intercalar anual apresentado à Comissão até 31 de Julho, o mais tardar, em conformidade com o n.o 5 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.
2. Os relatórios intercalares incluirão:
a)
no que respeita à tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e caprina (B. melitensis), leucose bovina enzoótica (LBE), doença de Aujesky, febre catarral em áreas de risco endémico ou elevado, peste suína africana, doença vesiculosa do suíno, peste suína clássica, carbúnculo bacterídico, pleuropneumonia bovina contagiosa, equinococose, triquinose, E. coli verotoxigénica, toda a informação relevante, incluindo, pelo menos, a informação especificada nos anexos I, II, III, IV e VII, se necessário;
b)
no que respeita à raiva, toda a informação relevante, incluindo, pelo menos, a informação especificada nos anexos I e VII, se necessário;
c)
no que respeita à salmonelose (salmonela zoonótica), toda a informação relevante, incluindo, pelo menos, a informação especificada nos anexos I, V.A e VII, se necessário;
d)
no que respeita a encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), toda a informação relevante, incluindo, pelo menos, a informação especificada no anexo VIII, se necessário;
e)
no que respeita à gripe aviária em aves de capoeira e em aves selvagens toda a informação relevante, incluindo, pelo menos, a informação especificada no anexo IX, se necessário;
f)
no que respeita a doenças de animais de aquicultura, tais como necrose hematopoiética infecciosa (NHI), anemia infecciosa do salmão (AIS), septicemia hemorrágica viral (SHV), herpesvirose da carpa Koi, infecção por Bonamia ostreae, infecção por Marteilia refringens, doença da «mancha branca» dos crustáceos, toda a informação relevante, incluindo, pelo menos, a informação especificada no anexo X, se necessário.
Artigo 4.o
1. Os relatórios finais incluirão:
a)
no que respeita à tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e caprina (B. melitensis), leucose bovina enzoótica (LBE), doença de Aujesky, febre catarral em áreas de risco endémico ou elevado, peste suína africana, doença vesiculosa do suíno, peste suína clássica, carbúnculo bacterídico, pleuropneumonia bovina contagiosa, equinococose, triquinose, E. coli verotoxinogénica, o pedido de pagamento e toda a informação relevante incluindo, pelo menos, a informação especificada nos anexos II, III, IV, V, VI e VII e nos anexos VII.A, VII.B, VII.C ou VII.D, se necessário;
b)
relativamente à raiva, o pedido de pagamento e toda a informação relevante incluindo, pelo menos, a informação especificada nos anexos VII e VII.E, se necessário;
c)
relativamente à salmonelose (salmonela zoonótica), o pedido de pagamento e toda a informação relevante incluindo, pelo menos, a informação especificada nos anexos V.A, VI, VII e VII.F, se necessário;
d)
no que respeita a encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), o pedido de pagamento e toda a informação relevante incluindo, pelo menos, a informação especificada no anexo VIII, se necessário;
e)
no que respeita à gripe aviária em aves de capoeira e em aves selvagens, o pedido de pagamento e toda a informação relevante incluindo, pelo menos, a informação especificada no anexo IX, se necessário;
f)
no que respeita a doenças de animais de aquicultura, tais como necrose hematopoiética infecciosa (NHI), anemia infecciosa do salão (AIS), septicemia hemorrágica viral (SHV), herpesvirose da carpa Koi, infecção por Bonamia ostreae, infecção por Marteilia refringens e doença da «mancha branca» dos crustáceos, o pedido de pagamento e toda a informação relevante incluindo, pelo menos, a informação especificada no anexo X, se necessário.
2. Para efeitos do preenchimento dos quadros apresentados nos anexos VII.C, D e F, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (5), os Estados-Membros deveriam indicar na coluna «Indemnização» a indemnização concedida entre 1 e 90 dias de calendário após o abate do animal ou a destruição dos produtos ou após a apresentação do pedido preenchido pelo proprietário. Se as autoridades em causa efectuarem o pagamento das indemnizações fora do prazo de 90 dias (de 91 a 210 dias de calendário) aplica-se uma medida de redução do apoio financeiro comunitário.
Artigo 5.o
É revogada a Decisão 2002/677/CE.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável aos programas de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais a executar a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2008.

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