Document ID: 32012R0509

REGULAMENTO (UE) N.o 509/2012 DO CONSELHO
de 15 de junho de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2), para dar execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC.
(2)
Perante a continuação da repressão brutal e das violações dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2012/206/PESC do Conselho (3), que altera a Decisão 2011/782/PESC, prevê medidas adicionais, nomeadamente, a proibição ou sujeição a autorização prévia da venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, e a proibição da exportação de artigos de luxo para a Síria.
(3)
As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, sendo necessária ação regulamentar ao nível da União para as aplicar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado para dar execução às novas medidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 2.o-A
1. É proibido:
a)
Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enumerados no Anexo I-A, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;
b)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).
2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, uma transação, relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários.
Artigo 2.o-B
1. É necessária autorização prévia para vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, equipamento, bens ou tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enumerados no Anexo IX, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Síria, ou para utilização nesse país.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, não podem conceder autorizações de venda, fornecimento, transferência ou exportação do equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IX, se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, bens ou tecnologias objeto da referida venda, fornecimento, transferência ou exportação se destinam ou podem destinar-se a ser utilizados para fins de repressão interna ou ao fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.
3. A autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual o exportador se encontra estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4). A autorização é válida em toda a União.
2)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
1. É proibido:
a)
Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (5) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;
b)
Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, bens ou tecnologia suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;
c)
Financiar ou conceder assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;
d)
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c).
2. Em derrogação do n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionada com:
-
assistência técnica destinada exclusivamente a apoiar a Força de Observação e Desintervenção das Nações Unidas (UNDOF);
-
equipamento militar não letal, ou equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da Nações Unidas no domínio da gestão de crises, ou
-
veículos que não sejam de combate equipados com materiais de proteção contra balas destinados exclusivamente a proteger o pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Síria,
desde que esse fornecimento seja previamente aprovado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios Web enumeradas no Anexo III.
3. Em derrogação do n.o 1. alínea b), as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários.
O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo.
4. Fica sujeita a autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III:
a)
A prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com equipamento, bens ou tecnologias, enumerados no Anexo IX, e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de tal equipamento, bens ou tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização nesse país;
b)
A concessão de financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias enumerados no Anexo IX, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias ou para a concessão da correspondente assistência técnica, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.
As autoridades competentes não podem autorizar as transações a que se refere o primeiro parágrafo, se tiverem motivos razoáveis para determinar que essas transações se destinam ou podem destinar-se a contribuir para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.
3)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 11.o-B
1. É proibido:
a)
Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os artigos de luxo enumerados no Anexo X para a Síria;
b)
Participar, consciente e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as proibições previstas na alínea a).
2. Em derrogação do n.o 1, alínea a), a proibição aí referida não é aplicável a bens de natureza não comercial, destinados ao uso pessoal, contidos na bagagem de viajantes.»
Artigo 2.o
O texto que consta do Anexo I do presente regulamento é aditado ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 como Anexo I-A.
Artigo 3.o
O texto que consta do Anexo II do presente regulamento é aditado ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 como Anexo IX.
Artigo 4.o
O texto que consta do Anexo III do presente regulamento é aditado ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 como Anexo X.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2012.

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