Document ID: 32003R0178

Regulamento (CE) n.o 178/2003 da Comissão
de 30 de Janeiro de 2003
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1886/2002 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas não solicitados no âmbito da ajuda alimentar.
(2) É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 16 de Novembro de 2002 a 14 de Janeiro de 2003, fixar, para as uvas de mesa, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, solicitados de 16 de Novembro de 2002 a 14 de Janeiro de 2003, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
2. O n.o 1 não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003.

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