Document ID: 31975R1409

REGULAMENTO (CEE) No 1409/75 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1975 que estabelece as modalidades para a tomada em consideração de certos montantes compensatórios monetários cobrados à exportação para os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 475/75 (2) e, nomeadamente, o no 1, terceiro parágrafo, do artigo 4o A,
Considerando que os Estados-membros podem decidir não efectuar a compensação prevista no no 1, primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 974/71; que a República Italiana faz uso desta faculdade e que importa, portanto, estabelecer o método global para a determinação do montante total dos montantes compensatórios monetários que, por força das referidas disposições, deveriam ter sido deduzidos das restituições;
Considerando que, para a determinação destes montantes compensatórios monetários a deduzir das restituições, é oportuno estabelecer o total dos montantes compensatórios monetários verificados e a cobrar para cada mês e reparti-lo entre os sectores na base de uma chave que reflicta a importância das exportações em valor do Estado-membro em causa para os países terceiros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O total dos montantes compensatórios monetários verificados e a cobrar pela República Italiana à exportação para os países terceiros, no decurso de um mês, é repartido entre os sectores da organização comum de mercado utilizando a chave de repartição seguinte:
- cereais: 36,4 % - produtos lácteos: 24,2 % - carne de suíno: 12,1 % - vinho: 18,2 % - produtos agrícolas transformados em mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado CEE: 9,1 %
2. Os montantes determinados nos termos do no 1 são a deduzir das restituições até ao limite das restituições à exportação para os países terceiros efectivamente pagas, no decurso do mesmo mês, para cada sector.
3. No caso em que, para um ou vários sectores da organização comum dos mercados, os montantes compensatórios monetários à exportação para os países terceiros não tenham sido aplicáveis durante mais de 20 dias no decurso desse dado mês, a repartição referida no no 1 efectua-se entre os outros sectores aí referidos proporcionalmente à sua parte relativa.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1974.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 dei Maio de 1975.

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