Document ID: 31991R1578

REGULAMENTO (CEE) No 1578/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 4061/88, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2201/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2781/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4061/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3717/90 (6), limita a eficácia dos certificados de importação para os produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) no 1201/88 a um período de dois meses, a fim de garantir uma melhor gestão do regime de importação em questão;
Considerando que, para evitar pedidos de certificados relativos a quantidades muito superiores às necessidades reais dos importadores, foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 3717/90 disposições suplementares relativas à emissão de certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, em consequência, a disposição que limita a eficácia dos certificados de importação deixou de se justificar e que é necessário suprimi-la;
Considerando que o regime em causa é aplicável relativamente a um volume anual de importações de 19 900 toneladas de ginjas transformadas provenientes da Jugoslávia; que este volume diz respeito a produtos abrangidos por várias posições pautais dos capítulos 8 e 20 da Nomenclatura Combinada; que se justifica permitir, sem comprometer a realização do objectivo da medida, em caso de necessidade, a alteração do código NC para certificados de importação emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) no 1201/88, mediante certas garantias administrativas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4061/88 é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 3o
1. O titular de um certificado de importação pode pedir, uma única vez, uma alteração do código NC para o qual o certificado em questão foi emitido, sem prejuízo do respeito pelas disposições seguintes:
a) O pedido de alteração do código NC dirá necessariamente respeito a um dos outros códigos NC enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) no 1201/88;
b) O pedido será apresentado à instância que tiver emitido o certificado original e será acompanhado do certificado original e de qualquer extracto emitido.
2. O organismo que tiver emitido o certificado conservará o original, bem como todos os extractos e emitirá um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos de substituição.
3. O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os extractos de substituição:
- serão emitidos para uma quantidade do produto que corresponda à quantidade máxima disponível constante do documento substituído,
- indicarão, na casa 20, o número e, eventualmente, a data do documento substituído,
- indicarão, nas casas 13, 14 e 15, os dados para o novo produto em questão,
- indicarão, na casa 16, o novo código NC,
- indicarão, nas outras casas, os mesmos dados constantes do documento substituído e, nomeadamente, a mesma data de cessação de eficácia.
4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os dados relativos à alteração do código NC para os certificados de importação emitidos.
5. Os certificados de importação para os produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) no 1201/88 caducam em 31 de Dezembro do ano em causa. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991.

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