Document ID: 31989D0039

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 1988
que altera a Decisão 86/477/CEE, relativa à aprovação de um Programa Integrado Mediterrânico para a Ilha de Creta (Grécia)
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(89/39/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos Programas Integrados Mediterrânicos (1) e, nomeadamente, o artigo 7º,
Considerando que, nos termos da Decisão 86/477/CEE, de 20 de Agosto de 1986 (2), a Comissão decidiu a aprovação de um programa integrado mediterrânico para a Ilha de Creta, a seguir denominado PIM Creta;
Considerando que a Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica assinaram um contrato de programa (3) relativo à aplicação do PIM Creta, em conformidade com as disposições do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;
Considerando que o artigo 9º do contrato de programa do PIM Creta prevê, nomeadamente, que as autoridades helénicas apresentem à Comissão um projecto detalhado do plano financeiro para os anos 1988 a 1992 e que em seguida a Comissão determine, com eventuais alterações, a lista e os prazos das medidas a adoptar no âmbito do PIM Creta e que actualize o calendário das previsões para as autorizações e pagamentos;
Considerando que o cálculo das despesas relativas às medidas que constituem o PIM Creta, bem como as contribuições comunitárias para estas despesas, provenientes dos recursos orçamentais, devem ser revistos mediante a apresentação, em Dezembro de 1987, de um plano de financiamento detalhado para os anos 1988 a 1992, por parte das autoridades helénicas;
Considerando ainda que deste plano de financiamento detalhado surge a necessidade de modificar o limite máximo das contribuições da rubrica especial do orçamento mencionada no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, em favor das referidas medidas,
Considerando que o Comité Consultivo dos PIM, visado no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, foi informado de tais revisões,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 2º da Decisão 86/477/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« A contribuição da rubrica especial do orçamento, referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, não poderá exceder 103 641 000 ecus para as despesas a cobrir durante o período de 13 de Novembro de 1985 a 12 de Novembro de 1992, relativas às medidas a financiar no âmbito do PIM Creta, em favor das quais o valor total das contribuições do orçamento comunitário se eleva a 245 243 000 ecus. ».
Artigo 2º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988.

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