Document ID: 31991R2268

REGULAMENTO (CEE) No 2268/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que derroga, para a campanha de 1990/1991, determinados prazos previstos no Regulamento (CEE) no 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1577/91 (4), prevê determinados prazos relativos ao pagamento da ajuda da parte dos Estados-membros que, atendendo ao facto de o regime para estes produtos ter sido modificado a partir da campanha de 1990/1991, é conveniente adiar a data prevista, a fim de facilitar a introdução de novos sistemas pelas administrações nacionais em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de 1990/1991, e em derrogação do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2911/90, a data limite para pagar a ajuda é fixada em 31 de Agosto de 1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.

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