Document ID: 31987D0565

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Novembro de 1987
respeitante à celebração do Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas
(87/565/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e os outros signatários do Acordo GATT relativo às aquisições públicas (1) iniciaram negociações nos termos do nº 6, alínea b), do artigo 9º do Acordo, tendo como objectivo o aperfeiçoamento de certas disposições;
Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas.
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

Labels: 3
5