Document ID: 32015R0377

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/377 DA COMISSÃO
de 2 de março de 2015
que define os modelos para os documentos exigidos para o pagamento do saldo anual em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar os documentos exigidos nos termos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que servirão de pedido de pagamento do saldo anual. Para este efeito, é necessário definir os modelos segundo os quais os documentos devem ser elaborados pelos Estados-Membros.
(2)
A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e de não atrasar a elaboração dos pedidos de pagamento pelos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(3)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, consequentemente, pelo presente regulamento.
(4)
Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Modelos para o pedido de pagamento do saldo anual
Os modelos a utilizar para a apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual são definidos nos anexos I a IV.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Labels: 11
5
0
12
15