Document ID: 31986L0121

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 8 de Abril de 1986
que estabelece a adaptação, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, da Directiva 84/631/CEE relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transfronteiriças de resíduos perigosos
(86/121/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em função da adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno completar o ponto 36 do Anexo I da Directiva 84/631/CEE (1), adaptada tecnicamente pela Directiva 85/469/CEE da Comissão (2), com indicações nas novas línguas oficiais.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, o ponto 36 do Anexo I da Directiva 84/631/CEE passa a ter a redacção do texto que consta do Anexo da prsente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

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