Document ID: 32007R0586

REGULAMENTO (CE) N.o 586/2007 DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o e o n.o 12 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2) definiu as condições de funcionamento do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.
(2)
As exportações no sector da carne de bovino têm vindo a baixar continuamente desde o início da década. Os pedidos de certificados para as exportações realizadas com e sem restituição foram utilizados, nomeadamente, para o controlo das exportações comunitárias. No contexto actual, para fins de boa gestão, continua a ser indispensável seguir a evolução dos pedidos de certificados para as exportações realizadas com restituição. Em contrapartida, não parece ser necessário continuar a efectuar o mesmo controlo relativamente às exportações realizadas sem restituição. Por conseguinte, por razões de simplificação, convém limitar a obrigação de apresentação de certificado de exportação às exportações relativamente às quais é pedida uma restituição.
(3)
Na sequência da última alteração do Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (3), o contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação com destino aos Estados Unidos da América deixou de ser dividido trimestralmente. Convém, por conseguinte, adaptar a esta nova situação as modalidades de pedido e emissão dos certificados de exportação em vigor.
(4)
Por razões de coerência, é igualmente útil adaptar, de maneira similar, as modalidades de pedido e emissão dos certificados de exportação de produtos do sector da carne de bovino susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial de importação no Canadá.
(5)
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, uma vez por semana, na segunda-feira antes das 13.00 horas, os pedidos de certificados apresentados pelos operadores durante a semana anterior. Por razões de coerência com as regras em vigor nos outros sectores das carnes, parece igualmente adequado prever que, para a carne de bovino, os Estados-Membros comuniquem, na sexta-feira à tarde, os pedidos de certificados apresentados pelos operadores de segunda a sexta-feira da semana em questão.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1445/95 deve ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1445/95 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as exportações de produtos no sector da carne de bovino em relação aos quais é pedida uma restituição ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com prefixação das restituições, em conformidade com o disposto nos artigos 8.o a 13.o do presente regulamento.».
2)
É suprimido o artigo 7.oA.
3)
No artigo 8.o, é suprimido o n.o 2.
4)
No artigo 9.o, é suprimido o n.o 2.
5)
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
a)
É suprimido o n.o 6;
b)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
-
todos os dias úteis, o mais tardar às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade global de produtos objecto de pedidos;
-
o mais tardar no fim do mês de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.»;
c)
O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
«9. Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. Não serão emitidos certificados para pedidos que não tenham sido transmitidos à Comissão.».
6)
O artigo 12.oA é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
-
todos os dias úteis, o mais tardar às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade global de produtos objecto de pedidos;
-
o mais tardar no fim do mês de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.»;
b)
O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
«9. Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. Não serão emitidos certificados para pedidos que não tenham sido transmitidos à Comissão.».
7)
Os n.os 1 e 2 do artigo 13.o passam a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a)
Todas as sextas-feiras a partir das 13.00 horas:
i)
Os pedidos de certificados com prefixação da restituição referida no n.o 1 do artigo 8.o ou a inexistência de pedidos de certificados apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso;
ii)
Os pedidos de certificados referidos no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ou a inexistência de pedidos de certificados apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso;
iii)
As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do n.o 5 do artigo 10.o do presente regulamento ou a não emissão de certificados de segunda a sexta-feira da semana em curso;
iv)
As quantidades para as quais foram emitidos certificados na sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, com indicação da data de apresentação dos pedidos de certificados e do país de destino, de segunda a sexta-feira da semana em curso;
v)
As quantidades para as quais foram retirados pedidos de certificados de exportação, no caso referido no n.o 4 do artigo 10.o do presente regulamento, durante a semana em curso;
b)
Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:
i)
Os pedidos de certificados referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000;
ii)
As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do n.o 1 do artigo 8.o do presente regulamento e que não foram utilizadas.
2. As comunicações a que se refere o n.o 1 devem especificar:
a)
A quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no n.o 4 do artigo 8.o;
b)
A quantidade, para cada categoria, repartida por destino.
Além disso, a comunicação referida na alínea b), subalínea ii), do n.o 1 deve especificar o montante da restituição por categoria.».
8)
O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os certificados de exportação das exportações relativamente às quais não foi pedida restituição, que tenham sido emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e cujo período de eficácia termine após a entrada em vigor do presente regulamento, podem ser devolvidos à autoridade nacional competente. Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, nos casos em que tenha sido exportada uma quantidade inferior a 95 % da quantidade indicada no certificado, a garantia correspondente aos referidos certificados não é executada.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

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