Document ID: 31988R0421

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 421/88 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1808/87 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1987/1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi criada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura Combinada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que, em consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) nº 1808/87 da Comissão (3) segundo os termos da Nomenclatura Combinada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1808/87, a expressão « das subposições 10.05 A I, 10.05 A II, 10.05 A III e 10.07 C I da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela expressão « das subposições 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10 de Nomenclatura Combinada ».
Artigo 2º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1808/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988.

Labels: 2
17
6