Document ID: 31993D0660

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 92/589/CEE, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Bélgica, para o período de 1993-1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (93/660/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que a Bélgica transmitiu à Comissão um memorando sobre o programa de orientação plurianual da sua frota de pesca, adoptado em 21 de Dezembro de 1992;
Considerando que, nesse memorando, as autoridades belgas estimaram que a realização estrita dos objectivos do seu programa provocaria o desaparecimento da indústria das pescas belga, devido à reduzida dimensão da frota;
Considerando que as autoridades belgas avaliaram as reduções máximas das capacidades, por segmento da frota, que lhes era possível garantir, sem deixar de assegurar o nível vital mínimo da sua indústria das pescas;
Considerando que estas avaliações foram comunicadas à Comissão em 9 de Junho de 1993;
Considerando que as reduções assim obtidas representariam uma diminuição das capacidades globais da frota belga recenseada em 1 de Janeiro de 1992 da ordem de 15 % em potência e de 23 % em tonelagem;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O quadro constante do anexo da Decisão 92/589/CEE é anulado e substituído pelo quadro de objectivos relativo ao programa de orientação plurianual da frota da Bélgica relativo ao período de 1993-1996 constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

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