Document ID: 31999D0337

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos
(1999/337/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, em conjungação com a primeira frase do n.o 2 do seu artigo 228.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que a Comunidade tem competência para adoptar medidas de conservação e gestão dos recursos haliêuticos e assumir compromissos com outros países ou organizações internacionais;
(2) Considerando que a Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a qual insta todos os membros da comunidade internacional a que cooperem na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;
(3) Considerando que a Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores;
(4) Considerando que a 35.a reunião intergovernamental sobre a conservação de atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou, em Fevereiro de 1998, o Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos;
(5) Considerando que os objectivos do acordo incluem a redução progressiva para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a sustentabilidade a longo prazo das polulações de atum na área do acordo;
(6) Considerando que há pescadores comunitários que pescam unidades populacionais de atum na área do acordo e que é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na aplicação do acordo;
(7) Considerando que, nos termos do artigo XIV do acordo, a Comissão Interamericana do Atum Tropical terá um papel completo na coordenação da execução do acordo e que muitas medidas de execução serão adoptadas no âmbito da CIAT; que é, por conseguinte, necessário que a Comunidade adira ao acordo simultaneamente com a sua adesão à CIAT;
(8) Considerando que o acordo está aberto para assinatura em Washington, de 15 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, a Estados cuja linha de costa seja adjacente à área do acordo e a Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam membros do CIAT ou cujos navios participem nas pescarias do atum na área do acordo, enquanto o mesmo se encontrar aberto para assinatura;
(9) Considerando que a assinatura do acordo é o primeiro passo no sentido da assinatura pela Comunidade, nos termos das disposições relevantes do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Comunidade Europeia assinará o Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa autorizada a assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

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