Document ID: 32006D0067

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2005
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo
(2006/67/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Maio de 2002, estabelece que a Comunidade e a Jordânia adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas. A alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o estabelece que as disposições aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola dos produtos agrícolas transformados. O n.o 1 do artigo 17.o estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo de uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas.
(2)
Através da Recomendação n.o 1/2005 (2), o Conselho de Associação UE-Jordânia apoiou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.
(3)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas tendo em vista a substituição do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Associação, bem como dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo.
(4)
O acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Junho de 2005 deve ser aprovado.
(5)
As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As medidas de execução necessárias para a aplicação dos protocolos 1 e 2 serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 3.o
1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (4), ou, se for caso disso, pelos comités instituídos nas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro instituído no artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (5) (a seguir designado «o Comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

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