Document ID: 31995R2367

REGULAMENTO (CE) Nº 2367/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Comunidade concluiu acordos com a Austrália e a Nova Zelândia que introduziram ajustamentos às quantidades previstas nos acordos de autolimitação concluídos com aqueles países (4); que esses acordos prevêem aumentos da quantidade de carne que pode ser importada durante os seis primeiros meses de 1995, de 325 toneladas da Austrália e de 850 toneladas da Nova Zelândia, e isso com vista a ter em conta o alargamento da Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (5), a Comunidade substituiu, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, os acordos de autolimitação por contingentes pautais; que os contingentes relativos ao segundo semestre de 1995 foram abertos pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (7); que, a fim de respeitar os compromissos assumidos para com a Austrália e a Nova Zelândia, é necessário aumentar as quantidades que podem ser importadas a título do segundo semestre de 1995 no âmbito dos contingentes pautais abertos em relação àqueles países pelo Regulamento (CE) nº 1440/95; que, por conseguinte, deve ser alterado o anexo I do citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1440/95 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I, a quantidade relativa à Austrália é substituída pela quantidade de « 17 825 ».
2. No anexo I, a quantidade relativa à Nova Zelândia é substituída pela quantidade de « 216 150 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

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