Document ID: 31999D0132

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97 do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa (1999/132/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1035/97 (1) e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°, conjugado com o n.° 2, segunda frase, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.° do Tratado CE,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que deve ser aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, em conformidade com o n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa,
DECIDE:
Artigo 1.°
É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa previsto no n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.°
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (4).
Artigo 3.°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

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