Document ID: 31996D0288

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1996 relativa às ajudas à Finlândia no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (96/288/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 138º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),
Considerando que, nos termos da Decisão 95/33/CE (3), a Comissão autoriza a Finlândia a conceder determinadas ajudas, incluindo as ajudas às plantas vivas e aos produtos da floricultura dentro dos limites de um total nacional de 155 hectares por ano;
Considerando que o Acto de Adesão prevê no seu anexo XIII limites individuais a determinar; que, no caso de o pedido de ajuda ultrapassar os limites de 155 hectares por ano é adequado fixar os limites individuais mediante aplicação de um coeficiente de redução;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As ajudas concedidas pela Finlândia às plantas vivas e aos produtos da floricultura, nos termos da Decisão 95/33/CE, são sujeitas aos limites individuais estabelecidos no nº 2.
2. Se, para o ano em questão, a área total relativamente à qual tenham sido apresentados pedidos de ajuda ultrapassar 155 hectares, as ajudas são pagas para as áreas individuais requeridas com uma redução proporcional à dimensão da área excessiva global requerida.
Artigo 2º
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1996.

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