Document ID: 31992D0218

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (1990/1994) (92/218/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir para o desenvolvimento do potencial europeu necessário à compreensão e à exploração das propriedades e das estruturas em matéria viva; que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
Considerando que o artigo 130o.K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que a investigação e o desenvolvimento tecnológico neste domínio devem ser associados a diversas políticas e objectivos comunitários relevantes;
Considerando que, por força do artigo 4o. e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e de exploração dos resultados, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada acção;
Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do presente programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que deve estimular-se em toda a Comunidade a investigação fundamental no domínio da biotecnologia;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, é necessário estimular a formação de investigadores no âmbito do presente programa;
Considerando que a investigação biológica, em especial a que utiliza os métodos de ADN recombinante, está muitas vezes sujeita às legislações nacionais a que devem obedecer os contratantes;
Considerando que, em 23 de Abril de 1990, o Conselho adoptou a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (5) e a Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (6);
Considerando que a evolução positiva da biotecnologia poderá ser realçada por meio de acções concertadas;
Considerando que deverão ser empreendidas acções que garantam que os efeitos éticos e sociais destes projectos serão tidos em devida consideração, bem como a sua aplicação na agricultura, indústria, saúde e ambiente; que essas acções garantirão que as informações relativas ao conteúdo do programa serão divulgadas ao público;
Considerando que os resultados que poderão ser alcançados por meio de investigação genética implicam a necessidade de adoptar uma abordagem integrada que tenha em conta os aspectos científicos, de segurança, éticos e jurídicos de possíveis aplicações, assim como a necessidade de garantir que os resultados não sejam utilizados de modo impróprio ou sejam possíveis de deturpação;
Considerando que a Comissão declarou que tem a intenção de analisar mais detalhadamente as implicações éticas da biotecnologia utilizando a estrutura consultiva adequada;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem nomeadamente visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitanto simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que se considera que o programa no domínio da biotecnologia deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do presente programa;
Considerando que a investigação em biotecnologia poderá conduzir a melhoramentos na agricultura e eficiência e viabilidade industrial, na preservação do ambiente e da saúde e a produtos de qualidade para o consumidor;
Considerando que, nos termos do artigo 130o.G do Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da respectiva competitividade incluem o fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros e organizações internacionais; que tal cooperação pode revelar-se especialmente frutífera para o desenvolvimento do presente programa;
Considerando que é necessário, como prevê o anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, reforçar os conhecimentos em biologia que constituem uma base comum e integrada para as aplicações nos domínios da agricultura, da indústria, da nutrição e do ambiente;
Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o.
É adoptado um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia, tal como definido no anexo I, por um período que tem início em 26 de Março de 1992 e termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o.
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 162,36 milhões de ecus, incluindo os gastos com pessoal e as despesas de administração no montante de 7 milhões de ecus.
2. Apresenta-se no anexo II a repartição indicativa do montante.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos termos do no. 4 do artigo 1o. da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente.
Artigo 3o.
As modalidades de realização do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas do anexo III.
Artigo 4o.
1. No segundo ano de aplicação do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório sobre os resultados deste reexame ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social; o relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ao programa.
2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social o relatório do grupo, juntamente com as suas observações.
3. Os relatórios referidos nos nos. 1 e 2 serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no. 4 do artigo 2o. da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o.
1. A Comissão é responsável pela aplicação do programa.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte incluindo as modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130o.K do Tratado.
3. Em conformidade com os objectivos do anexo I, será elaborado e, se for caso disso, actualizado um programa de trabalho. Este último estabelecerá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras a adoptar. A Comissão elaborará convites para apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o.
A Comissão é assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Conselho adoptará as medidas propostas.
Artigo 7o.
1. O processo fixado no artigo 6o. aplica-se nomeadamente:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no. 3 do artigo 5o.,
- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos de investigação e acções concertadas previstos no anexo III, bem como do montante estimado da contribuição comunitária para estes projectos sempre que esse montante seja superior a 0,3 milhão de ecus,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à participação em qualquer acção de organizações e de empresas de países terceiros a que se refere o artigo 8o.,
- a qualquer ajustamente à decomposição indicativa do montante apresentado no anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do no. 1, o montante da contribuição comunitária for inferior ou igual a 0,3 milhão de ecus, a Comissão informará o comité sobre os projectos e acções concertadas e sobre o resultado da sua avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité da execução das medidas de acompanhamento referidas no anexo III.
Artigo 8o.
1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130o.N do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost, nomeadamente países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a parte do programa.
2. Quando tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros europeus, os organismos e empresas estabelecidos nesses países poderão, nos termos dos procedimientos previstos no artigo 6o. e em função do critério da vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do programa. No caso de projectos abrangidos pela área 3 do anexo I, esta opção pode ser alargada aos organismos e empresas estabelecidos noutros países terceiros, bem como a organizações internacionais que se dediquem à investigação nessa área.
Nenhum contratante estabelecido no exterior da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Esse contratante participará nas despesas administrativas gerais.
Artigo 9o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992.

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