Document ID: 32000R0547

REGULAMENTO (CE) N.o 547/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2000
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2981/92, a Espanha transmitiu à Comissão um pedido de registo de uma denominação como indicação geográfica.
(2) Na sequência de uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do supracitado regulamento, transmitida à Comissão após a publicação da denominação constante do anexo I do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a questão foi esclarecida mediante a adopção do Regulamento (CE) n.o 2377/1999 da Comissão(4), que altera a norma comunitária relativa aos espargos.
(3) No respeitante à descrição do produto prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, foi especificado que o calibre e a tolerância do espargo em causa são adequados e, por conseguinte, conformes à nova regulamentação comunitária na matéria; por conseguinte, e por razões de clareza, há que especificar estes elementos, que fazem parte dos elementos principais do caderno de especificações e obrigações.
(4) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, o pedido de registo está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o
(5) Por conseguinte, esta denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida.
(6) O anexo I do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/1999(6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo I, a qual é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
Os elementos principais do caderno de especificações e obrigações constam do anexo II. Os referidos elementos substituem os publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 207.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.

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