Document ID: 31990R2588

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2588/90 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1990
relativo às consequências da não fixação de uma taxa de restituição para determinados produtos agrícolas do sector do açúcar com destino à República Democrática Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que, em relação às restituições fixadas, no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar, foi decidido não fixar restituições para os produtos exportados para a República Democrática Alemã; que se justifica que essa diferenciação da restituição não seja tomada em consideração para a aplicação de determinados regulamentos agrícolas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A não fixação de uma taxa de restituição para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, exportados com destino à República Democrática Alemã, não é tomada em consideração para a aplicação do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (4), nem para a aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (6).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às exportações cuja declaração de exportação seja aceite a partir de 1 de Agosto de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1990.

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