Document ID: 31972L0274

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 que altera as Directivas de 14 de Junho de 1966 que dizem respeito à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, dos propágulos de batata, a Directiva de 30 de Junho de 1969 que diz respeito à comercialização das sementes das plantas oleaginosas e de fibras, e as Directivas de 29 de Setembro de 1970 que dizem respeito respectivamente à comercialização das sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas
(72/274/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que convém, pelos motivos abaixo expostos, alterar certas disposições das directivas do Conselho de 14 de Junho de 1966, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (1), que dizem respeito, respectivamente, à comercialização das sementes de beterraba (2), à comercialização das sementes de plantas forrageiras (3), à comercialização das sementes de cereais (4), à comercialização de propágulos de batata (5), da Directiva do Conselho de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), alterada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (7), da Directiva do Conselho de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito à comercialização das sementes de produtos hortícolas (8), alterada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (7), e da Directiva do Conselho de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (9);
Considerando que algumas das directivas acima referidas prevêem que, a partir de 1 de Julho de 1972, a equivalência das sementes e propágulos colhidos em países terceiros deixe de poder ser verificada no plano nacional pelos Estados-membros; que, todavia, pelo facto de os exames que se referem à verificação comunitária da equivalência não terem podido sem completados em todos os casos, é conveniente prorrogar o prazo acima referido a fim de evitar perturbar as actuais relações comerciais;
Considerando que as directivas que dizem respeito à comercialização das sementes e propágulos admitem unicamente quer produtos originários dos Estados-membros e que correspondem às condições das directivas em causa, quer os produtos originários de países terceiros, reconhecidos equivalentes aos produtos da Comunidade;
Considerando que os produtos originários de países que tenham aderido à Comunidade sem aplicar de imediato as directivas devem igualmente poder ser comercializados, e que é, por consequência, necessário prever medidas para esse fim,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Na segunda frase do no 2 do artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das sementes de beterraba, na segunda frase do no 2 do artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras, na segunda frase do no 2 do artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das sementes de cereais, e na segunda frase do no 2 do artigo 15o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das batatas de semente, a data de 1 de Julho de 1972 é substituída pela de 1 de Julho de 1973.
Artigo 2o
O artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de beterraba, o artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras, o artigo 16o da Directiva de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das batatas de semente, o artigo 15o da Directiva de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras, o artigo 32o da Directiva de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito à comercialização das sementes de produtos hortícolas, e o artigo 21o da Directiva de 29 de Setembro de 1970 que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas são completados pelo seguinte número:
«3. Os nos 1 e 2 são aplicáveis a qualquer novo Estado-membro, pelo período compreendido entre a sua adesão e a data em que devem entrar em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à aplicação do disposto na presente directiva.»
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à aplicação:
a) Do disposto no artigo 1o com efeitos a partir de 1 de Julho de 1972;
b) Do disposto no artigo 2o, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1973.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1972.

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