Document ID: 31989D0198

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1989
que recusa a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa dinamarquês relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(89/198/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 29 de Dezembro de 1986, o Governo dinamarquês comunicou um segundo aditamento ao aditamento (3) ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4);
Considerando que os investimentos relativos à fécula de ervilha não devem ser tomados em consideração, atendendo à situação do mercado da fécula e à concorrência que existe entre as diversas matérias-primas;
Considerando que a principal produção prevista, a saber, de proteínas, não faz parte dos produtos que constam do anexo II do Tratado;
Considerando que os investimentos previstos só permitem transformar uma pequena parte da produção da ervilha do Estado-membro e que não aumentarão, de modo significativo, no plano comunitário, as possibilidades de escoamento dos produtos de base em causa;
Considerando que o programa comunicado pelo Governo dinamarquês não corresponde às exigências do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É recusada a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo dinamarquês em 29 de Dezembro de 1986.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.

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