Document ID: 31998D0590

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a comunicação do abate de bovinos à base de dados nacional sueca [notificada com o número C(1998) 2865] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/590/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo travessão, do seu artigo 7º,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Suécia,
Considerando que a Suécia solicitou a prorrogação para seis semanas do prazo de comunicação dos abates nos seus matadouros à respectiva base de dados nacional, devido a determinados problemas concretos;
Considerando que se justifica atender, durante um período transitório, ao pedido sueco, desde que a prorrogação do prazo de comunicação não afecte a qualidade dos dados constantes da base de dados sueca;
Considerando que a presente decisão não prejudica decisões futuras no que respeita ao carácter totalmente operacional das bases de dados nacionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Suécia pode, até 1 de Janeiro do ano 2000, alargar em até seis semanas o prazo previsto no nº 1, segundo travessão, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 820/97, no que respeita à comunicação de abates de bovinos nos seus matadouros à base de dados nacionais.
A referida prorrogação não pode afectar a qualidade dos dados constantes da base de dados sueca.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998.

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