Document ID: 31997R2307

REGULAMENTO (CE) Nº 2307/97 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1997, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 938/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 19º,
Considerando que na décima sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, realizada em Harare de 9 a 20 de Junho de 1997, foram introduzidas alterações nos anexos I e II da Convenção; que foram introduzidas alterações no anexo III da Convenção; que os anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) nº 338/97 deverão ser alterados de modo a incorporar essas alterações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, instituído nos termos do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 338/97,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) nº 338/97 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1997.

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