Document ID: 31976R2014

REGULAMENTO (EURATOM) No 2014/76 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1976 relativo ao auxílio aos projectos empreendidos no âmbito dos programas de prospecção de urânio no território dos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 70o,
Considerando que a importância do urânio para o aprovisionamento em energia da Comunidade e a dependência da Comunidade face às importações de urânio consignam como objectivo fundamental da politica energética comum o assegurar de condições que garantam um aprovisionamento a longo prazo;
Considerando que o desenvolvimento dos programas de prospecção de urânio no território dos Estados-membros é de natureza a melhorar a segurança do aprovisionamento e pode constituir um meio para realizar uma tal política;
Considerando que compete, em primeiro lugar, à própria indústria mineira financiar actividades deste género; que no entanto a Comunidade, dado o risco importante inerente a estas actividades, deve prever a possibilidade de conceder um auxílio;
Considerando que os projectos relativos aos programas de prospecção de urânio no território dos Estados-membros, que são de primeira importância para o aprovisionamento da Comunidade em urânio, beneficiariam deste auxílio; considerando que este auxílio deve ser de carâcter financeiro;
Considerando que, em virtude da necessidade de limitar esta ajuda aos aspectos essenciais, a Comissão deve estar em condições de se munir de todos os meios para avaliar, caso por caso, as vantagens oferecidas por projectos e a sua compatibilidade com os objectivos da politica energética comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Comissão pode, em conformidade com as condições a seguir estabelecidas, conceder um auxilio à realização de projectos no âmbito dos programas de prospecção de urânio (anexo A), com o objectivo de identificar novos recursos de urânio nos territórios dos Estados-membros, que seriam de natureza a contribuir em larga medida para o aprovisionamento da Comunidade em urânio.
Artigo 2o
A responsabilidade de cada um dos projectos que beneficiam de ajuda deve pertencer a um Estado-membro, a uma pessoa índividual ou uma pessoa colectiva constituída nos Estados-membros em conformidade com a Legislação em vigor em cada um deles.
Se a criação duma entidade jurídica com vista à execução do projecto implicar custos suplementares para as firmas participantes, o projecto pode ser realizado por simples cooperação entre pessoas singulares e colectivas. Neste caso, estas pessoas são responsáveis conjunta e solidariamente pelas obrigações decorrentes do auxílio concedido pela Comunidade.
Artigo 3o
O auxilio concedido a um projecto consiste numa participação da Comissão no financiamento deste projecto no âmbito dos créditos previstos para este fim no orçamento geral das Comunidades.
Artigo 4o
1. Todo o projecto emanado de um Estado-membro ou de qualquer outra origem deve ser submetido à Comissão para exame.
2. Todo o projecto deve ser acompanhado de um relatório que indique:
a) A pessoa singular ou colectiva responsável pelo projecto, a sua situação financeira e as suas capacidades técnicas;
b) As medidas de ajuda tomadas ou previstas pelos Estados-membros para a realização do projecto;
c) Uma descrição pormenorizada do projecto de acordo com o anexo B e em particular:
- a natureza e a importância dos riscos ligados ao projecto.
- o custo do projecto e os modos de financiamento da sua realização,
- qualquer outro facto que justifique a natureza e a importância da ajuda que a Comissão propôe conceder ao projecto, em particular se o projecto implicar invoções tecnológicas,
- o calendário dos trabalhos.
Artigo 5o
A Comissão fixará o montante e as condições do auxílio previsto no artigo 3o.
Artigo 6o
Todo o beneficiário de um auxilio deste género deve submeter periodicamente à Comissão relatórios sobre o progresso dos trabalhos e sobre os encargos resultantes da realização do projecto.
A Comissão deve estar a todo o momento em condições de exercer um controlo técnico e financeiro sobre a realização do projecto.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1976.

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