Document ID: 31993R2254

REGULAMENTO (CEE) No 2254/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3418/88, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 54o,
Considerando que os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3418/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3696/92 (4);
Considerando que os preços de referência foram fixados, para a campanha vitícola de 1993/1994, pelo Regulamento (CEE) no 2025/93 da Comissão (5); que convém adoptar, em consequência, os preços franco-fronteira de referência, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1993;
Considerando que uma verificação revelou a existência de erros no anexo do Regulamento (CEE) no 3418/88; que é, portanto, necessário rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 3418/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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