Document ID: 31999R2472

REGULAMENTO (CE) N.o 2472/1999 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 54/1999 que reparte, para 1999, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 54/1999(2) estabeleceu, para 1999, a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, com base no total admissível de capturas (TAC) para 1998/1999;
(2) Uma revisão entretanto efectuada no TAC em questão resultou numa alteração da proporção disponível para a Comunidade;
(3) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 54/1999;
(4) Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 54/1999, os dados relativos ao capelim são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.

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