Document ID: 31977R1177

REGULAMENTO (CEE) No 1177/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que tem o mesmo objecto (2), assinado em 30 de Novembre de 1972, têm como finalidade simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir, por ocasião da passagem das fronteiras pelos transportes de mercadorias que utilizam tanto o território da Comunidade como o da Suíça ou da Áustria;
Considerando que esse objectivo não é atingido no caso dos transportes que utilizam os territórios da Comunidade, da Suíça e da Áustria, dado que cada um dos referidos Acordos tem um carácter estritamente bilateral;
Considerando que seria do interesse de todas as partes contratantes nestes dois Acordos ampliar o âmbito de aplicação das disposições dos mesmos aos transportes em questão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vai em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5o do Acordo (3).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.

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