Document ID: 32011D0090

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra
(2011/90/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado de Andorra relativamente a um protocolo que estendesse às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designado «Protocolo»). O Acordo foi celebrado em 28 de Junho de 1990.
(2)
A Comissão e o Principado de Andorra concluíram as negociações mediante a rubrica do Protocolo.
(3)
O Protocolo deverá ser assinado.
(4)
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos das Partes Contratantes, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2011, data que constitui a última etapa da aplicação das medidas aduaneiras de segurança introduzidas em 2005 e 2006, respectivamente, pelas alterações introduzidas ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
(5)
A fim de assegurar a aplicação provisória do Protocolo, a presente decisão deverá ser aplicada com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, ou a partir de data posterior acordada entre a União e o Principado de Andorra, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.
A Comissão fica autorizada a acordar, em nome da União, a referida data posterior para a aplicação provisória do Protocolo.
Artigo 4.o
A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto sobre matérias relativas ao Título II-A do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (3) (a seguir designado «Acordo») é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 5.o
Com vista a garantir a aplicação efectiva do n.o 1 do artigo 12.o-I do Acordo, a Comissão notifica ao Principado de Andorra a adopção de nova legislação da União que constitua um desenvolvimento do direito da União no domínio das medidas aduaneiras de segurança referidas no artigo 12.o-B do Acordo.
A Comissão fica autorizada a tomar as medidas necessárias previstas pelo artigo 12.o-K do Acordo a fim de assegurar a equivalência das medidas aduaneiras de segurança da União e do Principado de Andorra.
Se, à data de aplicação da legislação da União pertinente a que se refere o primeiro parágrafo, o Principado de Andorra não tiver adoptado as novas disposições e a aplicação provisória dessas disposições não for possível, a aplicação do título II-A do Acordo é suspensa nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-K do Acordo. A Comissão notifica ao Principado de Andorra essa suspensão.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
É aplicável desde 1 de Janeiro de 2011.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

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