Document ID: 31999D0689

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1999
que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade
[notificada com o número C(1999) 3193]
(1999/689/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3410/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que as autoridades dos Estados-Membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.

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