Document ID: 31994R2622

REGULAMENTO (CE) Nº 2622/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (2), foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 262/94 (3);
Considerando que, com o Acordo sob forma de troca de cartas, aprovado pela Decisão 94/669/CE do Conselho (4), a Comunidade e a República da Polónia decidiram abrir um contingente pautal suplementar relativo às importações de certos produtos industriais provenientes da Polónia; que, por conseguinte, há que alterar o referido anexo do Regulamento (CEE) nº 3918/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é aditado o seguinte contingente pautal:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.

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