Document ID: 31992D0491

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1992 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1989 (92/491/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4o do mesmo regulamento;
Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1989; que, em conformidade com o no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70, o exercício de 1989 começou em 16 de Outubro de 1988 e terminou em 15 de Outubro de 1989;
Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 729/70;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 295/88 (4), a decisão de apuramento das contas inclui a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro, durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do FEOGA, secção « Garantia »; que, nos termos do artigo 102o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 610/90 (6), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a diferença eventual entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 100o e 101o, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num artigo único como despesa por excesso ou por defeito;
Considerando que, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não satisfaz essas condições e não pode, pois, ser financiada pelo FEOGA, secção « Garantia »; que os montantes declarados por cada um dos Estados-membros em causa, os montantes reconhecidos a cargo do FEOGA, secção « Garantia », e as diferenças entre estes dois montantes, bem como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção « Garantia » e as imputadas a título do exercício, constam do anexo da presente decisão;
Considerando que as despesas declaradas pela Alemanha a título das restituições à exportação no sector da carne de bovino, num montante de 760 841 808 marcos alemães, e pela Irlanda, num montante de 293 514 782 libras irlandesas, assim como pelo Reino Unido, num montante de 19 702 437 libras esterlinas, no sector dos cereais, não são objecto da presente decisão, por ser necessário um exame complementar desses processos; que esses montantes foram, por conseguinte, deduzidos das despesas declaradas pelos Estados-membros a título do presente exercício e serão apurados posteriormente; que o mesmo se verifica em relação às despesas declaradas pela Grécia, de 56 501 630 965 dracmas gregas, relativas à ajuda à produção de algodão e de 804 208 822 dracmas gregas relativas à intervenção pública para o tabaco embalado, assim como em relação às despesas de 700 000 000 de dracmas gregas efectuadas pela Grécia, de 1 766 026 057 pesetas espanholas efectuadas por Espanha, de 499 800 000 francos franceses efectuadas pela França e de 103 600 591 415 liras italianas efectuadas pela Itália a título do regime de arranque das vinhas; que estes processos serão apurados com base nos resultados de verificações complementares; que os montantes acima indicados, iguais ao total das despesas declaradas, não prejudicam eventuais correcções a efectuar no âmbito de um apuramento ulterior;
Considerando que as despesas não reconhecidas pela presente decisão incluem, no caso da Bélgica, um montante de 101 462 150 francos belgas, no caso de Espanha, um montante de 626 592 450 pesetas espanholas, no caso da Irlanda, um montante de 5 990 097 libras irlandesas e, no do Reino Unido, um montante de 4 051 029 libras esterlinas, correspondentes a restituições à exportação concedidas por Espanha nos sectores dos cereais e do açúcar, pela Bélgica e o Reino Unido nos sectores dos cereais e do leite e produtos lácteos, assim como pela Irlanda no sector da carne de bovino; que, tendo em conta a insuficiência verificada nos controlos físicos, estes montantes devem ser tomados a cargo por estes Estados-membros; que, no entanto, as circunstâncias especiais destes casos justificam que a Comissão reexamine a recusa de financiamento decidida no presente apuramento de contas, desde que os Estados-membros acima referidos apresentem as provas pedidas num prazo de seis meses a partir da notificação da presente decisão; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão;
Considerando que, no caso da Bélgica, as despesas não reconhecidas incluem um montante de 71 307 680 francos belgas relativo à imposição de base e à imposição suplementar que deveria ter sido cobrada no sector dos cereais; que este montante deve ser tomado a cargo por este Estado-membro nos termos da presente decisão; que, no entanto, as circunstâncias especiais deste caso justificam que a Comissão reexamine a recusa de financiamento, desde que este Estado-membro apresente as provas pedidas num prazo que lhe será comunicado pela Comissão; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão;
Considerando que, no caso da Alemanha, as despesas não reconhecidas incluem um montante de 4 217 752 marcos alemães relativo às restituições à exportação de carne de bovino, bem como um montante de 1 609 109 marcos alemães relativo à armazenagem privada de carne de bovino, no caso de França um montante de 1 500 000 francos franceses relativo ao pagamento atrasado de parte do preço mínimo no âmbito da ajuda à produção de ervilhas, favas e favetas, no caso de Itália, um montante de 1 241 513 490 liras italianas relativo à compensação financeira pela retirada de frutas e produtos hortícolas e, no caso de Portugal, um montante de 80 074 799 escudos portugueses relativo à compensação financeira pela retirada de pescado no sector da pesca; que estes montantes devem ser tomados a cargo por estes Estados-membros nos termos da presente decisão; que, no entanto, as circunstâncias especiais destes casos justificam que a Comissão reexamine a recusa de financiamento decidida no presente apuramento de contas, desde que estes Estados-membros apresentem as provas pedidas num prazo que lhe será comunicado pela Comissão; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão;
Considerando que, no caso da Grécia, as despesas não reconhecidas incluem um montante de 120 296 927 dracmas gregas relativo às restituições à exportação concedidas no sector dos cereais; que, tendo em conta a concessão ilícita de subvenções nacionais à exportação, este montante deve ser tomado a cargo por este Estado-membro nos termos da presente decisão; que, no entanto, as circunstâncias específicas deste caso justificam que a Comissão reexamine a recusa de financiamento decidida no presente apuramento de contas, com base nos resultados das verificações complementares efectuadas pela Comissão; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão;
Considerando que as despesas não reconhecidas pela presente decisão incluem, no caso de Espanha, um montante de 23 419 800 000 pesetas espanholas e, no caso de Itália, um montante de 896 844 000 000 de liras italianas relativos à imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos que Espanha e Itália deveriam ter pago; que tais montantes devem ser tomados a cargo por estes Estados-membros nos termos da presente decisão; que as informações de que a Comissão dispõe actualmente não permitem ainda estabelecer com exactidão as correcções financeiras acima referidas; que, por conseguinte, a Comissão procederá a verificações complementares sobre esta matéria, reservando-se a possibilidade de alterar, no âmbito de uma decisão de apuramento de contas ulterior, as referidas correcções financeiras de acordo com os resultados das suas verificações, nomeadamente da execução efectiva do regime das quotas leiteiras nestes dois Estados-membros; que entretanto, isso não afecta o carácter executório da presente decisão;
Considerando que a Decisão 89/627/CEE da Comissão (7), conforme foi alterada pela Decisão 90/213/CEE (8), fixou, sob reserva, uma correcção financeira de 234 334 970 marcos alemães à imposição suplementar que devia ter sido paga pela Alemanha no sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo se passa com a Decisão 90/644/CEE da Comissão (9), em relação a um montante de 104 418 850 marcos alemães; que a Comissão reservou-se, nestas decisões, a faculdade de reexaminar as recusas de financiamento à medida que forem sendo efectuadas as despesas pela Alemanha no âmbito de um programa de redistribuição de quantidades de referência a concretizar antes de 31 de Março de 1991; que se apurou, aquando de um controlo efectuado em Abril de 1991, que a Alemanha, através de um programa de redistribuição, conseguiu reduzir antes de 31 de Março de 1991 o total das quantidades de referência individuais por tal forma que estas deixaram de ser superiores à quantidade global garantida fixada para a Alemanha; que, por conseguinte, os citados montantes devem ser tomados a cargo pelo orçamento comunitário;
Considerando que a Decisão 90/644/CEE fixou, sob reserva, uma correcção financeira de 13 953 883 351 liras italianas referente aos prémios aos produtores de carne de ovino e de caprino concedidos por Itália; que a Comissão reservou-se na citada decisão a faculdade de reexaminar as recusas de financiamento desde que a Itália apresentasse as provas pedidas no prazo que lhe fosse comunicado pela Comissão; que a análise dos documentos fornecidos por Itália não revelou elementos que pusessem em causa o fundamento da correcção financeira; que, por consequência, esta correcção passa a ser definitiva;
Considerando que na decisão de apuramento das contas do exercício de 1988 a Comissão reservou-se a faculdade de voltar a examinar os montantes compensatórios monetários relativos a exportações para países terceiros, declarados pela Grécia como recursos próprios, e de introduzir, se necessário, as correcções apropriadas no âmbito de uma próxima decisão de apuramento; que, com base nas informações fornecidas pela Grécia, deve ser excluído do financiamento comunitário um montante de 940 108 937 dracmas gregas a título do exercício de 1988;
Considerando que a Decisão 90/644/CEE não abrange as despesas de 183 369 315 937 liras italianas declaradas pela Itália relativamente às ajudas ao consumo de azeite; que a Comissão examinou estas despesas com base nas informações complementares transmitidas por aquele Estado-membro; que, por conseguinte, é conveniente apurar estas despesas através da presente decisão;
Considerando que o Tribunal de Justiça anulou, pelo seu acórdão no processo C-22/90, a decisão de apuramento das contas de França relativa ao exercício de 1987 na medida em que a decisão adoptava uma correcção financeira de um montante de 10 569 874 francos franceses sobre a cobrança pela França da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos; que daí resulta que, em conformidade com o artigo 176o do Tratado, o citado montante relativo ao exercício de 1987 deve ser tomado a cargo pelo orçamento comunitário no âmbito do presente apuramento de contas; que, além disso, se impõe que seja imputado a cargo do orçamento comunitário no âmbito do presente apuramento de contas o montante de 5 623 402 francos franceses que, pela mesma razão, tinha sido objecto de uma correcção financeira em relação a França e a título do exercício de 1988;
Considerando que se encontram encerrados, no que diz respeito a Espanha o inquérito relativo à qualidade do azeite em intervenção, no que diz respeito à Grécia os inquéritos relativos à concessão da ajuda à produção de trigo duro, assim como à armazenagem de passas, no que diz respeito a Itália o inquérito relativo ao pagamento da compensação financeira por operações de retirada e de apoio à transformação de citrinos, no que diz respeito à Alemanha e à Irlanda os inquéritos relativos à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de bovino assim como ao pré-financiamento das restituições à exportação daquela carne e, no que diz respeito a Espanha, Grécia e Reino Unido, os inquéritos relativos à concessão do prémio aos ovinos; que a presente decisão estatui sobre o seguimento a dar;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar, aquando de um apuramento de contas posterior, na sequência de auxílios nacionais ou de infracções em relação às quais os procedimentos iniciados nos termos dos artigos 93o e 169o do Tratado estejam actualmente em curso ou tenham sido concluídos depois de 19 de Fevereiro de 1992;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, aquando de um posterior apuramento de contas, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça em processos actualmente pendentes e referentes a matérias que são objecto da presente decisão;
Considerando que, no que respeita às operações de ajuda alimentar, cujo apuramento a título da ajuda alimentar foi encerrado em 31 de Março de 1992, as consequências financeiras para a secção « Garantia » serão estabelecidas aquando do apuramento das contas do exercício de 1992,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », a título do exercício de 1989, são apuradas como indicado no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os montantes resultantes do ponto 3 do anexo serão contabilizados entre as despesas referidas no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 775/90 (11), a título do mês de Novembro de 1992.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1992.

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