Document ID: 31999D0487

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1999
que altera a Decisão 98/568/CE que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala
[notificada com o número C(1999) 1828]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/487/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
(1) Considerando que o artigo 1.o da Decisão 98/568/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala(3), estipula que a "Dirección General de Servicios Pecuarios (Digesepe) del Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación" é a autoridade competente na Guatemala para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE;
(2) Considerando que, na sequência de uma reestruturação do Governo da Guatemala, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (Digesepe) passou a ser a "Área de Inocuidad de Alimentos - Unidad de Normas y Regulaciones (AIA - UNR)" e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; considerando que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/568/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão;
(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/568/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
A 'Área de Inocuidad de Alimentos - Unidad de Normas y Regulaciones (AIA - UNR)' do 'Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación' é a autoridade competente na Guatemala para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.

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