Document ID: 31991D0110

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/110/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (3),
DECIDE: Artigo 1º No artigo 183º da Decisão 86/283/CEE, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 30 de Junho de 1991. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991.

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