Document ID: 31992D0602

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/602/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo;
Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).
Artigo 3o.
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Labels: 10
18
15
5