Document ID: 32005R1687

REGULAMENTO (CE) N.o 1687/2005 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 2005
que altera o regulamento (CE) n.o 2869/95 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no que diz respeito à adaptação de algumas taxas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 139.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 139.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 dispõe que o montante das taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir designado «Instituto») deve ser fixado de modo a que as receitas correspondentes permitam assegurar o equilíbrio do seu orçamento.
(2)
Prevê-se a médio prazo um aumento considerável das receitas do Instituto, em razão, nomeadamente, do pagamento das taxas de renovação das marcas comunitárias.
(3)
A adesão da Comunidade Europeia ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas aprovado pela Decisão 2003/793/CE do Conselho (2) (a seguir designado «Protocolo de Madrid»), bem como a gestão do processo de registo por via electrónica, são factores que podem simplificar o processo e permitir uma economia de custos. A eficácia na gestão do Instituto conduz igualmente a uma redução das despesas.
(4)
Por conseguinte, a redução das taxas constitui uma medida de relevo para garantir o equilíbrio orçamental necessário, que, simultaneamente, favorece o acesso ao sistema pelos utilizadores. No entanto, pode-se sempre admitir um excedente relativo, pois permite fazer face a situações mais ou menos imprevisíveis, bem como evitar um défice não desejável.
(5)
Deste modo, justifica-se a alteração das taxas para que a redução da dotação seja de 35 a 40 milhões de euros por ano. Esta dotação deveria ser repartida entre, por um lado, a taxa de depósito e de registo e, por outro, a taxa de renovação. Além disso, convém prever uma taxa reduzida para o depósito de um pedido por via electrónica.
(6)
A evolução dos principais indicadores será seguida regularmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para as questões relativa às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2869/95 é alterado do seguinte modo:
1)
O quadro do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1.
Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de uma marca individual [n.o 2 do artigo 26.o e alínea a) da regra 4]
900».
b)
É aditado o seguinte ponto 1-B:
«1B:
Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de uma marca individual por via electrónica[n.o 2 do artigo 26.o e alínea a) da regra 4]
750».
c)
Os pontos 2 a 4 passam a ter a seguinte redacção:
«2.
Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca individual [n.o 2 do artigo 26.o e alínea a) da regra 4]
150
3.
Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de uma marca colectiva [n.o 2 do artigo 26.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea a) da regra 4 e regra 42]
1 300
4.
Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca colectiva [n.o 2 do artigo 26.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea b) da regra 4 e regra 42]
300».
d)
Os pontos 7 a 10 passam a ter a seguinte redacção:
«7.
Taxa de base relativa ao registo de uma marca individual [artigo 45.o; alínea a) do n.o 1 da regra 23]
850
8.
Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca individual [artigo 45.o; alínea b) do n.o 1 da regra 23]
150
9.
Taxa de base relativa ao registo de uma marca colectiva [artigo 45.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea b) do n.o 1 da regra 23 e regra 42]
1 700
10.
Taxa por classe para cada classe de produtos que exceda as três classes, para uma marca colectiva [artigo 45.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea b) do n.o 1 da regra 23 e regra 42]
300».
e)
Os pontos 12 a 15 passam a ter a seguinte redacção:
«12.
Taxa de base para a renovação de uma marca individual [n.o 1 do artigo 47.o; alínea a) do n.o 2 da regra 30]
1 500
12a.
Taxa de base para a renovação de uma marca individual por via electrónica [n.o 1 do artigo 47.o; alínea a) do n.o 2 da regra 30]
1 350
13.
Taxa por classe para a renovação de cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca individual [n.o 1 do artigo 47.o; alínea b) do n.o 2 da regra 30]
400
14.
Taxa de base para a renovação de uma marca colectiva [n.o 1 do artigo 47.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea a) do n.o 2 da regra 30 e regra 42]
3 000
15.
Taxa por classe para a renovação de cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca colectiva [n.o 1 do artigo 47.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea b) do n.o 2 da regra 30 e regra 42]
800».
2)
No artigo 5.o, n.o 1, são revogadas as alíneas b) e c).
3)
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a)
São revogadas as alíneas b) e c) do n.o 1;
b)
No n.o 3, são revogadas as subalíneas i) e iii) da alínea a).
4)
No n.o 3 do artigo 11.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
«a)
Para uma marca individual: 1 450 euros, acrescidos de, quando aplicável, 300 euros por cada classe de bens ou serviços que exceda as três classes;
b)
Para uma marca colectiva referida no n.o 1 da regra 121 do Regulamento (CE) n.o 2868/95: 2 700 euros, acrescidos de, quando aplicável, 600 por cada classe de bens ou serviços que exceda as três classes.».
5)
No n.o 2 do artigo 12.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
«a)
No caso de marca individual: 1 200 euros, acrescidos de 400 euros por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacional que exceda as três classes;
b)
No caso de uma marca colectiva, referida no n.o 1 da regra 121 do Regulamento (CE) n.o 2868/95: 2 700 euros, acrescidos de 800 euros por cada classe de bens ou serviços incluída no registo internacional que exceda as três classes.».
6)
No n.o 1 do artigo 13.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
«a)
No caso de marca individual: 850 euros, acrescidos de 150 euros por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacional que exceda as três classes;
b)
No caso de marca colectiva: 1 700 euros, acrescidos de 300 euros por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacional que exceda as três classes.».
Artigo 2.o
Sempre que haja alteração dos montantes das taxas previstas nos artigos 2.o, 11.o e 12.o, será aplicado o seguinte regime transitório:
1)
O montante da taxa a pagar para a apresentação do pedido de marca comunitária, incluindo, quando aplicável, as taxas de classes, é o fixado pelo regulamento em vigor no momento da recepção do pedido, por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.
2)
O montante da taxa a pagar para o registo a pagar para a apresentação do pedido de marca comunitária, incluindo, quando aplicável, as taxas de classes, é o fixado pelo regulamento em vigor no momento do envio da notificação prevista no n.o 2 da regra 23, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.
3)
O montante da taxa a pagar para a apresentação de qualquer outro pedido ou a constituição de qualquer outro acto é o fixado pelo regulamento em vigor no momento do pagamento.
4)
O montante das taxas previstas nos artigos 11.o e 12.o é o fixado em conformidade com o regulamento comum respeitante ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas e ao protocolo referente a este acordo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2005.

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