Document ID: 32015D0219

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/219 DA COMISSÃO
de 29 de janeiro de 2015
que substitui o anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE relativa ao Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
[notificada com o número C(2015) 326]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.o 1, o artigo 20.o, n.o 3, o artigo 22.o, alínea a), o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 37.o, n.o 7,
Tendo em conta Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.o 1, o artigo 20.o, n.o 4, o artigo 22.o, alínea a), o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 52.o, n.o 7,
Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
Considerando o seguinte:
(1)
A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) entrou em funcionamento em 9 de abril de 2013. Contém apenas as informações suficientes para identificar uma pessoa ou um objeto e adotar as medidas necessárias. Além disso, para que o SIS II funcione de forma eficiente, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações suplementares relacionadas com as indicações. Este intercâmbio de informações suplementares é efetuado pelos gabinetes SIRENE.
(2)
Para facilitar o trabalho quotidiano dos gabinetes SIRENE e dos utilizadores do SIS II envolvidos em operações SIRENE, foi adotado, em 2008, um Manual SIRENE, com recurso a um instrumento jurídico do antigo primeiro pilar, a Decisão 2008/333/CE da Comissão (3), bem como a um instrumento do antigo terceiro pilar, a Decisão 2008/334/JAI da Comissão (4). Estas decisões foram substituídas pela Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão (5), a fim de refletir adequadamente as necessidades operacionais dos utilizadores e do pessoal implicado nas operações SIRENE, com vista a melhorar a coerência dos procedimentos de trabalho e assegurar que as modalidades técnicas são as mais atuais.
(3)
Decorrido o primeiro ano de funcionamento do SIS II, convém alterar a Decisão 2013/115/UE para refletir os novos desafios e requisitos operacionais, bem como para clarificar as disposições em algumas áreas relacionadas com o tratamento de dados do SIS II. Tal deverá aumentar a segurança jurídica e reforçar os direitos fundamentais.
(4)
Nos termos do artigo 29.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e do artigo 44.o, n.o 1, e do artigo 45.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JAI, uma indicação já inserida no SIS II só deve ser mantida durante o tempo necessário para se alcançar o respetivo objetivo. Tendo em conta as práticas divergentes dos Estados-Membros no que respeita à definição do momento em que a indicação atingiu o seu objetivo, há que estabelecer critérios pormenorizados para cada categoria de indicações para determinar o momento em que devem ser suprimidas do SIS II.
(5)
O Reino Unido não participa no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e, em consequência, não pode pesquisar e inserir indicações de não admissão ou de interdição de permanência relativas a nacionais de países terceiros. No entanto, está vinculado pelas regras relativas à compatibilidade e à ordem de prioridade das categorias de indicações, dado que o SIS II é um sistema único. Assim, é necessário definir o procedimento de consulta no caso de haver uma alegada incompatibilidade entre uma indicação inserida pelo Reino Unido e uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência inserida por outro Estado-Membro.
(6)
É indispensável estabelecer um novo procedimento acelerado para o intercâmbio de informações sobre indicações para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico, para fazer face a um possível aumento da ameaça que representam certas pessoas envolvidas no terrorismo ou na criminalidade grave e que exijam uma intervenção imediata das autoridades competentes. É necessário indicar aos utilizadores finais se um documento de viagem foi invalidado pelas autoridades nacionais que o emitiram, para assegurar a apreensão desses documentos. O apêndice 2 deve ser alterado a fim de dar instruções aos utilizadores finais sobre o procedimento de comunicação acelerada e os documentos de viagem invalidados.
(7)
Devem ser revistos certos procedimentos pormenorizados para harmonizar as práticas nacionais. Tendo em conta que as impressões digitais e as fotografias devem ser acrescentadas às indicações logo que se encontrem disponíveis, ou podem ser apensas aos formulários para envio ao Estado-Membro que emitiu a indicação, devem ser suprimidos a disposição sobre o procedimento SIRPIT e o apêndice 5.
(8)
Devem ser recolhidas estatísticas sobre as intervenções da pessoa de contacto SIRENE de cada gabinete SIRENE, a fim de se poder avaliar melhor a sua eficiência. Para o efeito, deve ser alterado o apêndice 6.
(9)
As disposições relativas à proteção dos dados pessoais e à segurança dos dados registados no SIS II são definidas no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI. Na ausência de disposições específicas no Regulamento (CE) n.o 1987/2006, deve aplicar-se ao intercâmbio de informações suplementares sobre indicações, com base no artigo 24.o deste regulamento, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Na falta de disposições específicas na Decisão 2007/533/JAI, a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (7), deve aplicar-se ao intercâmbio de informações suplementares relativas a todos os outros tipos de indicações.
(10)
Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou, por carta de 15 de junho de 2007, a transposição deste acervo para o seu direito interno. A Dinamarca participa na Decisão 2007/533/JAI. Está, por conseguinte, vinculada à aplicação da presente decisão.
(11)
O Reino Unido participa na presente decisão, na medida em que não se refira ao intercâmbio de informações suplementares em relação com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho (8).
(12)
A Irlanda participa na presente decisão, na medida em que não se refira ao intercâmbio de informações suplementares em relação com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (9).
(13)
No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.
(14)
No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2012.
(15)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (11).
(16)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2004/860/CE do Conselho (13).
(17)
No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (15).
(18)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pelo artigo 67.o da Decisão 2007/533/JAI,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O apêndice 2 do anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE é aplicável até 31 de janeiro de 2015.
O apêndice 2 do anexo da presente decisão entra em vigor em 1 de fevereiro de 2015.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2015.

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