Document ID: 32009R0272

REGULAMENTO (CE) N.o 272/2009 DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 2009
que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas gerais destinadas a alterar elementos não essenciais das normas de base para a protecção da aviação civil definidas no anexo a esse regulamento, complementando-as.
(2)
O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 dispõe, por sua vez, que a Comissão deve adoptar um conjunto detalhado de medidas de execução das normas de base comuns para a protecção da aviação civil, definidas no anexo desse regulamento, conforme complementadas pelas medidas gerais adoptadas pela Comissão com base no n.o 2 do artigo 4.o
(3)
Devem, por conseguinte, ser adoptadas medidas gerais que complementem as normas de base comuns para a protecção da aviação civil nos domínios do rastreio, do controlo do acesso e outros controlos de segurança, dos artigos proibidos, do reconhecimento da equivalência por países terceiros, do recrutamento e da formação do pessoal, dos procedimentos especiais de segurança e das isenções dos controlos de segurança.
(4)
Estas medidas gerais são necessárias para estabelecer na União Europeia um nível de segurança na aviação civil equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), que foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 300/2008.
(5)
De acordo com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, o seu anexo aplica-se a partir da data a especificar nas normas de execução, mas o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 300/2008. Por conseguinte, a aplicação das medidas gerais adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser adiada até à adopção das medidas de execução previstas no n.o 3 do artigo 4.o, mas não para além de 29 de Abril de 2010.
(6)
Devem ser instaurados nos aeroportos de toda União Europeia, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, até 29 de Abril de 2010, métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos, permitindo assim que os passageiros transportem líquidos inofensivos sem restrições. Caso não seja possível instaurar à escala europeia métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos dentro do prazo previsto, a Comissão proporá o aditamento necessário às categorias de artigos que podem ser proibidos (parte B do anexo). Caso não seja possível instaurar os referidos métodos, incluindo as tecnologias, em certos aeroportos por razões objectivas, a Comissão especificará, em medidas de execução, as circunstâncias em que será autorizado o transporte de líquidos sem pôr em causa as normas de segurança.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece medidas gerais destinadas a complementar as normas de base comuns definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008, tendo em vista:
a)
autorizar os métodos de rastreio previstos na parte A do anexo;
b)
proibir as categorias de artigos previstas na parte B do anexo;
c)
estabelecer critérios para a concessão de acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança, conforme definidos na parte C do anexo;
d)
autorizar os métodos de inspecção de veículos, de controlo da segurança das aeronaves e de verificação da segurança das aeronaves previstos na parte D do anexo;
e)
estabelecer critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança dos países terceiros, conforme definidos na parte E do anexo;
f)
estabelecer as condições em que a carga e o correio serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança e determinar o processo de aprovação ou designação dos agentes reconhecidos, dos expedidores conhecidos e dos expedidores avençados, conforme previsto na parte F do anexo;
g)
estabelecer as condições em que o correio e os materiais da transportadora aérea serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança, previstas na parte G do anexo;
h)
estabelecer as condições em que as provisões de bordo e as provisões do aeroporto serão rastreadas ou submetidas a outros controlos de segurança e determinar o processo de aprovação ou designação dos fornecedores reconhecidos e dos fornecedores conhecidos, conforme previsto na parte H do anexo;
i)
estabelecer critérios para definir as partes críticas das zonas restritas de segurança, conforme definidos na parte I do anexo;
j)
estabelecer os critérios para o recrutamento das pessoas que irão aplicar ou irão ser responsáveis pela aplicação dos rastreios, dos controlos de acesso ou de outros controlos de segurança e para o recrutamento dos instrutores, assim como os métodos de formação dessas pessoas e das pessoas para as quais será emitido um cartão de identificação aeroportuária ou um cartão de identificação de tripulante, conforme previsto na parte J do anexo; e
k)
estabelecer as condições em que podem ser aplicados procedimentos de segurança especiais ou isenções dos controlos de segurança, previstas na parte K do anexo.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Provisões do aeroporto», todos os artigos destinados a serem vendidos, utilizados ou disponibilizados nas zonas restritas de segurança de um aeroporto.
2.
«Provisões de bordo», todos os artigos excepto:
a)
bagagem de cabina;
b)
artigos transportados por outras pessoas que não os passageiros; e
c)
correio e materiais da transportadora aérea,
destinados a serem levados para bordo de uma aeronave para serem utilizados, consumidos ou comprados pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo.
3.
«Fornecedor reconhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo directamente à aeronave.
4.
«Fornecedor conhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo a uma transportadora aérea ou a um fornecedor reconhecido, mas não directamente à aeronave.
5.
«Fornecedor conhecido de provisões do aeroporto», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões do aeroporto nas zonas restritas de segurança.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento aplica-se a partir da data especificada nas regras de execução adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, que não poderá ser posterior a 29 de Abril de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

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