Document ID: 31991D0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade, susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana e portuguesa) (91/18/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que, pelas suas decisões de 21 de Dezembro de 1989 (2) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância;
Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor certas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo para produtos não abrangidos pelas decisões precedentes;
Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os pedidos, caso por caso, com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE, tendo em conta o plano de acção que a comunidade adoptou para a realização do mercado único;
Considerando que a Comissão examinou em especial se caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/433/CEE, se tivessem realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;
Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos previstos em anexo;
Considerando que é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a submeterem aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que, tratando-se das importações não previstas em anexo, os Estados-membros têm a possibilidade de ulteriormente apresentarem pedidos de vigilância, em função da evolução da situação económica,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
Os Estados-membros mencionados no anexo estão autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 31 de Dezembro de 1991, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE. Artigo 2º
O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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