Document ID: 31984L0538

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva
(84/538/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as exigências técnicas a que devem obedecer as máquinas de cortar relva em virtude das legislações nacionais, dizem respeito, nomeadamente, à sua emissão sonora; que estas exigências diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, dificultam as trocas no interior da Comunidade Europeia;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos e mesmo eliminados se forem adoptadas por todos os Estados-membros as mesmas exigências em substituição das suas legislações actuais;
Considerando que as exigências da presente directiva têm como principal finalidade garantir a protecção do homem contra as perturbações sonoras através da redução da incomodidade provocada pelos ruídos emitidos pelas máquinas de cortar relva;
Considerando, por conseguinte, que é necessário determinar, a nível comunitário, os limites superiores admissíveis das emissões sonoras produzidas pelas máquinas de cortar relva, assim como o método comum de medição destas emissões;
Considerando que é oportuno informar o consumidor da qualidade acústica das máquinas de cortar relva; que um meio eficaz de informar os consumidores consiste em exigir que figure em cada máquina a indicação do nível de potência sonora; que, no entanto, é inútil exigir esta indicação nas máquinas pouco ruidosas de origem, tais como máquinas eléctricas de pequena largura de corte;
Considerando que a conformidade das máquinas de cortar relva com a presente directiva se pode aceitar se existir um certificado de conformidade passado pelo fabricante ou pelo importador domiciliado na Comunidade; que os Estados-membros devem reconhecer os referidos certificados como elementos de prova, assegurando assim a livre circulação das máquinas de cortar relva em toda a Comunidade;
Considerando que, sem prejuízo dos artigos 169o e 170o do Tratado, é oportuno prever, no âmbito da colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-membros, as disposições adequadas para facilitar a solução dos conflitos de carácter técnico relativos à conformidade da produção com as disposições da presente directiva;
Considerando que é conveniente garantir de forma expressa que os interessados possam dispor dos meios jurídicos de recurso adequados face às decisões das autoridades nacionais competentes para a aplicação da presente directiva;
Considerando que o progresso da técnica exige uma adaptação rápida das disposições técnicas definidas na presente directiva; que é conveniente, para facilitar a activação das medidas necessárias para o efeito, prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité instituído no artigo 5o da Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (4), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (5),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva diz respeito à limitação do nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva através da fixação dos valores-limite e do método de medição neste nível.
2. Entende-se por «máquina de cortar relva» qualquer máquina com motor apropriada para o tratamento por corte, qualquer que seja a técnica de corte, das superfícies relvadas para fins recreativos, decorativos ou similares.
3. A presente directiva é aplicável às máquinas de cortar relva referidas no n. 2, com excepção de:
- máquinas de cortar relva com cilindros com motor,
- material agrícola e florestal,
- máquinas não autónomas (por exemplo, cilindros traccionados) cujo dispositivo de corte é accionado pelas rodas ou por um elemento tractor ou transportador não específico,
- máquinas combinadas cujo elemento motor principal tem uma potência instalada superior a 20 kW.
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as máquinas de cortar relva, referidas no artigo 1o, só possam ser lançadas no mercado se o seu nível de potência sonora, medido nas condições previstas no Anexo I, não exceder o nível de potência sonora admissível indicado no quadro seguinte em função da largura de corte da máquina de cortar relva:
L & le; 50 cm 50 cm L & le; 120 cm L 120 cm
Artigo 3o
A conformidade da máquina de cortar relva com o disposto na presente directiva é certificada pelo fabricante ou pelo importador domiciliado na Comunidade e sob a sua responsabilidade, num certificado cujo modelo figura no Anexo II, e que deve acompanhar a máquina, baseado num relatório do exame efectuado para cada máquina de cortar relva, por um laboratório que conste de uma lista estabelecida por cada Estado-membro e comunicada aos outros Estados-membros. Este certificado poderá ser reproduzido nas instruções de emprego ou no título de garantia.
Artigo 4o
As máquinas devem trazer, antes de serem postas à venda, de maneira bem visível e indelével, quer directamente quer numa placa fixa (pregada ou autocolante), as marcas de identificação do fabricante, a designação do tipo e a indicação do nível de potência sonora máxima, expressa em decibéis ponderando A em relação a 1 pW, garantido pelo fabricante.
O modelo dessa indicação figura no Anexo III.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros não podem, sem prejuízo do disposto no n. 2, recusar, proibir ou restringir, por motivos respeitantes ao nível de potência sonora, a venda, a entrada em funcionamento ou a utilização das máquinas de cortar relva que, obedecendo às disposições da presente directiva, sejam acompanhadas do certificado de conformidade previsto no artigo 3o e que tenham, a indicação referida no artigo 4o.
2. Os Estados-membros podem tomar disposições para regulamentar a utilização das máquinas de cortar relva nas zonas que considerem sensíveis.
Artigo 6o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para vigiar a conformidade das máquinas de cortar relva com o disposto na presente directiva. Esta vigilância é efectuada de acordo com as modalidades técnicas fixadas no Anexo IV.
Artigo 7o
1. Se o Estado-membro em que a máquina de cortar relva foi fabricada verificar que uma máquina não está conforme com as disposições da presente directiva ou for informado da sua falta de conformidade por um outro Estado-membro, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção posterior das máquinas de cortar relva do mesmo tipo.
No prazo de um mês, o Estado-membro avisará os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, indicando os motivos que justificam tais medidas.
2. Se um Estado-membro contestar a falta de conformidade de que foi informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por solucionar o diferendo. A Comissão será mantida informada; e, se necessário, procederá às consultas adequadas para se chegar a uma solução.
Artigo 8o
As modificações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento do artigo 5o da Directiva 79/113/CEE.
Artigo 9o
As disposições da presente directiva não afectam a faculdade de os Estados-membros limitarem, sem desrespeito do Tratado e, nomeadamente, dos seus artigos 30o a 36o, o nível de ruído sentido na cabina de condução de máquinas de cortar relva de utilização profissional com uma largura de corte superior a 120 centímetros, desde que isso não implique a obrigação de adaptar as máquinas de cortar relva que estejam em conformidade com a presente directiva às especificações de emissão diferentes na acepção do Anexo I da directiva.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 11o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.

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