Document ID: 31990R1841

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1841/90 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 13 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1022/90 (4), prevê, nomeadamente, que o pagamento das mercadorias entregues para intervenção tem lugar entre o centésimo décimo e o centésimo décimo quinto dias seguintes ao da tomada a cargo;
Considerando que as taxas de juro apresentam diferenciais importantes entre Estados-membros; que, nessa situação, um prazo de pagamento relativamente longo leva a diferenças de apoio do mercado dos cereais consoante os Estados-membros; que, com o objectivo de uma boa gestão do mercado, é adequado reduzir esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O pagamento será efectuado entre o trigésimo e o trigésimo quinto dias seguintes ao da tomada a cargo. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

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