Document ID: 32012D0388

DECISÃO 2012/388/PESC DO CONSELHO
de 16 de julho de 2012
que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).
(2)
Em 17 de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália («Comité de Sanções») atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(3)
Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012) que estipulou que os Estados membros deverão tomar as medidas necessárias para prevenir a importação direta ou indireta de carvão vegetal em proveniência da Somália, quer o carvão vegetal seja ou não originário da Somália.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2010/231/PESC é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 1.o-A
1. São proibidos a importação, a aquisição ou o transporte, diretos ou indiretos, de carvão vegetal em proveniência da Somália, quer o carvão vegetal seja originário ou não da Somália.
A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos que devem ser abrangidos pela presente disposição.
2. É proibido facultar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relacionados com a importação, aquisição ou transporte de carvão vegetal em proveniência da Somália.».
Artigo 2.o
A pessoa enumerada no Anexo da presente decisão é acrescentada à lista de pessoas constante do Anexo, secção I, da Decisão 2010/231/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

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