Document ID: 32003D0279

Decisão da Comissão
de 15 de Abril de 2003
que altera a Decisão 93/13/CEE no que diz respeito ao certificado de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros
[notificada com o número C(2003) 1229]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/279/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o, o n.o 6 do seu artigo 7.o, o n.o 12 do seu artigo 12.o e o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os requisitos iniciais respeitantes aos controlos veterinários foram estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho(2), ou adoptados com base nessa directiva, que foi revogada e substituída pela Directiva 97/78/CE.
(2) O modelo do certificado comprovativo dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, conforme referido no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 97/78/CE, consta do anexo B da Decisão 93/13/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/32/CE(4). Esse modelo deve ser alterado a fim de ter em conta as alterações dos procedimentos aplicáveis às remessas introduzidas num dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE.
(3) As regras de execução relativas à utilização do certificado em caso de trânsito rodoviário e as relativas aos controlos adicionais dos produtos que não satisfaçam requisitos comunitários e que transitem através da Comunidade ou que sejam transportados na Comunidade sob controlo aduaneiro são objecto das Decisões 2000/208/CE(5) e 2000/571/CE(6) da Comissão, respectivamente.
(4) Na pendência de uma revisão futura das outras regras estabelecidas pela Decisão 93/13/CEE, é urgente actualizar e alterar entretanto o certificado previsto no anexo B dessa decisão.
(5) Para o bom funcionamento do sistema de controlos veterinários no mercado interno, todas as informações relativas a um determinado produto introduzido na Comunidade devem ser incluídas num documento simplificado e com um formato uniforme, a fim de contornar, na medida do possível, os eventuais problemas decorrentes de o documento não ser redigido na mesma língua nos diferentes Estados-Membros.
(6) A Decisão 93/13/CEE deve, pois, ser alterada.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo B da Decisão 93/13/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2003.

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