Document ID: 32013D0524

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de outubro de 2013
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que toca à alteração de códigos do SH e de códigos de embalagem
(2013/524/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 15.o da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) (a «Convenção») confere à Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum», instituída por essa convenção, poderes para recomendar e adotar, através de decisões, alterações à Convenção e seus apêndices.
(2)
Em 26 de junho de 2009, o Conselho de Cooperação Aduaneira adotou uma Recomendação que altera a nomenclatura do Sistema Harmonizado. Em consequência dessa Recomendação, em 1 de janeiro de 2012, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (2) entrou em vigor e substituiu o código SH 1701 11 por dois novos códigos SH, a saber,1701 13 e 1701 14, e substituiu o código SH 2403 10 por dois códigos SH novos, a saber, 2403 11 e 2403 19.
(3)
Devido à substitução dos códigos SH 1701 11 e 2403 10 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011, esses códigos também deverão ser alterados no Anexo I (Mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos) ao Apêndice I da Convenção.
(4)
A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa emitiu a revisão 8.1 da Recomendação n.o 21, relativa, nomeadamente, aos códigos de embalagens. Por conseguinte, é necessário adaptar a lista de códigos de embalagens incluída no Anexo A2 do Apêndice III da Convenção, em conformidade com essa revisão.
(5)
Uma vez que o formato dos códigos de embalagem mudou dos códigos alfabético2 (a2) para alfanumérico2 (an2), o tipo/comprimento da natureza dos volumes (casa n.o 31) previsto no Anexo A1 do Apêndice III da Convenção deverá ser alterado em conformidade.
(6)
Por conseguinte, importa definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, da Decisão n.o 2/2013 que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão após informarem devidamente o Conselho.
Artigo 2.o
Após a sua adoção, a Comissão publica a decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» a que se refere o artigo 1.o no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2013.

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