Document ID: 32011D0454

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 2011
relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Lituânia
[notificada com o número C(2011) 5137]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/454/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A peste suína clássica é uma doença infecciosa viral que afecta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto grave na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.
(2)
Em caso de surto de peste suína clássica, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.
(3)
A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), estabelece medidas mínimas de luta contra a peste suína clássica, a aplicar na União. O artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE prevê o estabelecimento de zonas de protecção e vigilância, em caso de surtos da referida doença, nas quais devem ser aplicadas as medidas previstas nos artigos 10.o e 11.o dessa directiva.
(4)
A Lituânia informou a Comissão da situação actual da peste suína clássica no seu território e, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE, estabeleceu zonas de protecção e vigilância, em que são aplicáveis as medidas referidas nos artigos 10.o e 11.o dessa directiva.
(5)
A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio na União e evitar que países terceiros imponham barreiras injustificadas ao comércio, é necessário elaborar, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União das zonas submetidas a restrições no que se refere à peste suína clássica na Lituânia, que são as zonas de protecção e vigilância («zonas submetidas a restrições»).
(6)
Por conseguinte, as zonas submetidas a restrições na Lituânia devem ser enumeradas no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Lituânia assegura que as zonas de protecção e vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE englobam, pelo menos, as áreas incluídas na lista do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011.

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