Document ID: 32003D0302

Decisão da Comissão
de 25 de Abril de 2003
que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Sri Lanca
[notificada com o número C(2003) 1286]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/302/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca,(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão no Sri Lanca, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.
(2) Os requisitos da legislação do Sri Lanca em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.
(3) O "Department of Fisheries and Aquatic Resources of the Ministry of Fisheries and Ocean Resources (DFAR)" está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor.
(4) O DFAR deu garantias oficiais no que se refere ao respeito das normas relativas ao controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.
(5) É conveniente estabelecer disposições específicas relativamente aos produtos da pesca importados para a Comunidade a partir do Sri Lanca, em conformidade com a Directiva 91/493/CEE.
(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). Essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do DFAR à Comissão.
(7) É conveniente que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a assegurar o período de transição necessário.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O "Department of Fisheries and Aquatic Resources of the Ministry of Fisheries and Ocean Resources" é a autoridade competente designada no Sri Lanca para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.o
Os produtos da pesca importados para a Comunidade a partir do Sri Lanca cumprirão o disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o
Artigo 3.o
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado cujo modelo consta do anexo I, constituído por uma única folha, devidamente preenchido, assinado e datado.
2. O certificado será estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.
3. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do DFAR, bem como o carimbo oficial deste, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.o
Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados, ou de navios congeladores registados, constantes da lista do anexo II.
Artigo 5.o
Cada embalagem deve ostentar de forma indelével os termos "SRI LANCA" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Junho de 2003.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2003.

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