Document ID: 31993D0096

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários de Marrocos
(93/96/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,
Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivaives importados de Marrocos, a presença de uma toxina paralisante (PSP);
Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo grave para a saúde pública; que é conviente adoptar rapidamente, ao nível comunitário, as necessárias medidas de protecção;
Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades marroquinas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves originários de Marrocos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos, originários de Marrocos.
Artigo 2o
Os Estados-membros modificam as medidas que aplicam às importações para que elas estejam de acordo com a presente decisão e informarão a Comissão das medidas aplicadas.
Artigo 3o
Esta decisão é aplicável até ao dia 15 de Março de 1993.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993.

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