Document ID: 31996R1952

REGULAMENTO (CE) Nº 1952/96 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 (2) fixa os TAC para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a quota comunitária da solha do Mar do Norte, bem como a parte do TAC de verdinho disponível para a Noruega nas zonas V b (zona CE), VI e VII;
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Polónia, foi reduzida a quota comunitária do bacalhau do Mar Báltico;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os quadros que constam do anexo do presente regulamento substituem os quadros correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 3074/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996.

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