Document ID: 32008R1147

REGULAMENTO (CE) N.o 1147/2008 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, no que se refere à parte III.10 do seu anexo I
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), criou um formulário abrangente obrigatório para a notificação dos auxílios estatais.
(2)
Na sequência da adopção, pela Comissão, de um novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (3), é necessário alterar uma parte do formulário de notificação anexo ao Regulamento (CE) n.o 794/2004.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte III.10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008.

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