Document ID: 32005D1554

DECISÃO N.o 1554/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 7 de Setembro de 2005
que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n.o 848/2004/CE, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho instituiu, através da Decisão 2001/51/CE (2), um programa relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, com o propósito de melhorar a compreensão das questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres, promover e divulgar os valores e as práticas a ela subjacentes e desenvolver nos intervenientes a capacidade de promover eficazmente a igualdade entre homens e mulheres.
(2)
O Parlamento Europeu e o Conselho instituíram, através da Decisão n.o 848/2004/CE (3), um programa de acção comunitária para a promoção de organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, com o intuito de apoiar as actividades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou cujas acções pontuais visem o interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio.
(3)
O período de vigência de ambos os programas termina em 31 de Dezembro de 2005. É essencial assegurar a continuidade da política comunitária de promoção da igualdade entre homens e mulheres, tendo em vista a realização dos objectivos consagrados no artigo 13.o do Tratado.
(4)
É necessário prolongar a vigência dos programas por um período transitório de um ano, até à instituição de um novo programa-quadro plurianual, que financiará acções na esfera social e do emprego durante o período 2007 a 2013 e comportará uma vertente sobre igualdade entre homens e mulheres.
(5)
A Decisão 2001/51/CE foi baseada no artigo 13.o do Tratado. Porém, na sequência das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, o n.o 2 do artigo 13.o constitui a base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias de incentivo destinadas a contribuir para o combate à discriminação. Assim sendo, é necessário basear a alteração da Decisão 2001/51/CE no n.o 2 do artigo 13.o,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/51/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006»;
2.
O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período 2001-2006, é fixado em 61,5 milhões de euros.».
Artigo 2.o
A Decisão n.o 848/2004/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No n.o 3 do artigo 1.o, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006»;
2.
O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período 2004-2006, é de 3,3 milhões de euros.».
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.

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