Document ID: 31991D0242

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 que fixa as regras de execução de uma acção destinada à avaliação das administrações veterinárias nacionais e a participação financeira da Comunidade (91/242/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, nesta perspectiva, a Comunidade empreende as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária;
Considerando que o novo regime a introduzir implica uma maior confiança entre os serviços veterinários na Comunidade e um funcionamento eficaz destes últimos;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 15 de Outubro de 1990 relativa às medidas a tomar no domínio veterinário na perspectiva da realização do mercado interno (2), salientou os imperativos supracitados com vista à futura evolução da legislação comunitária;
Considerando que, neste domínio, é necessário que a Comunidade empreenda junto das administrações veterinárias nacionais uma acção destinada a avaliar as suas capacidades de funcionamento à luz dos meios de que as mesmas dipõem actualmente e das novas atribuições que lhes serão confiadas; que, para a realização desta acção, a Comissão deve poder recorrer a uma entidade que, mediante remuneração, se comprometa a realizar um estudo respeitante a essa avaliação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Comunidade empreenderá uma acção junto das administrações veterinárias nacionais destinada a avaliar os seus meios, o equipamento, a organização e a capacidade para assumir funções e realizar actividades em conformidade com a legislação comunitária.
Artigo 2o
A execução da acção prevista no artigo 1o será assegurada por uma entidade encarregada de um estudo, num prazo de doze meses a partir da data de celebração de um contrato entre a Comissão e essa entidade.
Artigo 3o
A acção referida no artigo 1o será tomada a cargo a 100 % pela Comunidade.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991.

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