Document ID: 31993D0153

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 pela Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nos línguas espanhola, alemã, inglesa, grega, francesa, italiana e neerlandesa)
(93/153/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido, relativos a despesas a efectuar em 1993;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;
Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité de gestão dos recursos da pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1993, correspondentes a um montante de 30 954 489 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Helénica, a Irlanda a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda de Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Labels: 12
1
15
6