Document ID: 31994D0143

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de soro de equídeos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/143/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, no nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 8 do anexo I da directiva acima mencionada autoriza a importação de soro de equídeos de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de equídeos de talho;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir o estatuto sanitário do soro;
Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do novo regime de certificação agora criado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de soro de equídeos de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais seja autorizada a importação de equídeos de talho, desde que seja acompanhado de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo da presente decisão.
2. O certificado sanitário deve ser constituído por uma única folha e ser preenchido numa língua oficial, pelo menos, do Estado-membro que efectua o controlo de importação.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1994.

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