Document ID: 31999R2785

REGULAMENTO (CE) N.o 2785/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (2000)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; para evitar comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente apenas adoptar estas medidas de suspensão quanto ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;
(2) Incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos;
(3) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia e a obrigação de que este seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2000, é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no n.o 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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