Document ID: 32006R1255

REGULAMENTO (CE) N.o 1255/2006 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes pautais de importação de carne de aves de capoeira.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 2 485 toneladas de certos pedaços de carne de peru congelada.
(3)
Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 2007.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1431/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1431/94 é alterado do seguinte modo:
1)
A alínea c) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«c)
O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país mencionado, salvo para os grupos 3, 5 e 6;».
2)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros sete dias úteis de Janeiro de 2007.»;
b)
No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, no caso dos grupos 3, 5 e 6, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único grupo se esses produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 3.o e para a aplicação da regra do parágrafo anterior, os pedidos serão considerados um único pedido.».
3)
Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2006.

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