Document ID: 31986R2334

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2334/86 DO CONSELHO
de 21 de Julho de 1986
que fixa as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção Sobre a Futura Cooperação Multilateral na Pesca do Atlântico do Nordeste NAFO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, e, em especial, do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regulamento;
Considerando que a Comissão assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou os princípios e regras de conservação e a gestão dos recursos vivos dos oceanos;
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a seguir denominada « Convenção NAFO » foi aprovada pelo Conselho pelo seu Regulamento (CEE) nº 3179/78 (2), e que esta convenção entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;
Considerando que o esforço de conservação deve ser avaliado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais e à sua evolução previsível em função das diferentes possibilidades de exploração;
Considerando que é preciso ter como base o estado actual dos dados biológicos analisados nas instâncias científicas internacionais e as conclusões que podem ser tiradas para determinar escolhas relativamente à gestão das unidades populacionais;
Considerando que é preciso ter em conta o nível das actividades exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades populacionais pelas frotas dos Estados-membros, bem como a contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a sua salvaguarda;
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas de pesca (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas;
Considerando que as informações relativas às capturas efectuadas pelos navios comunitários devem ser comunicadas aos Estados-membros interessados e à Comissão, de forma a garantir que sejam respeitadas essas TAC,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As capturas para o ano de 1986 das espécies enumeradas no Anexo I, efectuadas na zona de regulamentação definida no nº 2 do artigo 1º da Convenção NAFO por navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, serão limitadas, para as partes da zona de regulamentação referidas nesse anexo, às quantidades que nele estão fixadas.
2. As capturas acessórias das espécies referidas no Anexo I efectuadas nas zonas em relação às quais não foi prevista pelo presente regulamento qualquer concessão para a pesca dirigida, não devem exceder, em relação a cada uma das espécies a bordo enumeradas no Anexo I, 2 500 quilogramas ou 10 % em peso da captura total no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.
Artigo 2º
Os Estados-membros, bem como os capitães dos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros, darão cumprimento, no que diz respeito à pesca nas águas referidas no artigo 1º, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º a 5º, às disposições dos artigos 3º a 9º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece estas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2).
Artigo 3º
1. Os navios que pesquem na zona referida no nº 1 do artigo 1º manterão um diário de bordo no qual serão consignadas as informações enumeradas no Anexo II.
2. Os navios que pesquem na zona referida no nº 1 do artigo 1º transmitirão às autoridades do Estado-membro de que arvoram pavilhão, o mais tardar até ao dia 16 de cada mês, para a primeira metade do mês, e até ao dia 1 de cada mês, para a metade do mês anterior, a relação das capturas que tenham efectuado em cada parte dessa zona. As relações indicarão o peso, em toneladas, das capturas por espécie e por parte da zona relativamente ao período a que se referem.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros transmitirão regularmente à Comissão as relações fornecidas em conformidade com o nº 2 do artigo 3º pelos navios arvorando o seu pavilhão. As relações que dizem respeito à primeira metade de cada mês serão transmitidas à Comissão o mais tardar até ao dia 20 do mesmo mês, e as que se referem à segunda metade de cada mês, o mais tardar até ao dia 5 do mês seguinte.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 20 de cada mês, as informações relativas às quantidades desembarcadas pelos navios arvorando o seu pavilhão e capturadas nas partes da zona referidas no nº 1 do artigo 1º durante o mês anterior. Para o período anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, estas informações são comunicadas o mais tardar 20 dias depois da presente data.
Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os barcos arvorando o seu pavilhão que tencionem dedicar-se à pesca ou à transformação do peixe de mar na zona referida no nº 1 do artigo 1º, pelo menos trinta dias antes da data na qual prevêem iniciar essa actividade e, se for caso disso, o mais tardar 20 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. Esta informação deve incluir as seguintes indicações:
a) O nome do navio;
b) O número de matrícula oficial atribuído pelas autoridades nacionais competentes;
c) O porto de matrícula do navio;
d) O nome do proprietário ou do fretador;
e) O atestado confirmando que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na zona de regulamentação;
f) As principais espécies que o navio pretende pescar na zona de regulamentação;
g) As subzonas nas quais se prevê a pesca.
Artigo 6º
Se a Comissão tiver motivos para considerar, com base nas informações obtidas dos Estados-membros, que a quota em questão está esgotada, informará desse facto os Estados-membros que tomarão as medidas adequadas para assegurar que os navios arvorando o seu pavilhão cessem imediatamente as suas actividades de pesca em relação à unidade populacional em causa.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

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