Document ID: 31997D0619

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 relativa às eventuais alterações do produto nacional bruto dos Estados-membros, com vista à aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/619/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica,
Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1),
Considerando que é necessário garantir a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade do produto nacional bruto (PNB) a preços de mercado;
Considerando que, para atingir estes objectivos, importa fixar as datas-limite para a transmissão das eventuais alterações aos pontos notificados antes da entrada em vigor da presente decisão, na acepção do nº 8, última frase, do artigo 10º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), de modo a permitir à Comissão pronunciar-se, de forma definitiva, sobre estes pontos;
Considerando que a lista de tarefas a realizar pelos Estados-membros, incluída nos anexos A e B, se refere às reservas que não foram ainda oficialmente retiradas pela Comissão, muito embora algumas daquelas tarefas tenham sido efectuadas e os seus resultados comunicados à Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 6º da Directiva 89/130/CEE, Euratom,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A data-limite para a transmissão à Comissão das eventuais alterações do PNB ou das informações metodológicas complementares que determinam que não têm ou deixaram de ter razão de ser as reservas mencionadas sobre os pontos notificados antes da entrada em vigor da presente decisão, na acepção do nº 8, última frase, do artigo 10º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, e das informações a eles relativas, é fixada em 1 de Outubro de 1998.
Estes pontos notificados são citados nos anexos A e B da presente decisão.
As alterações introduzidas pelos Estados-membros deverão ser comunicadas à Comissão, incluindo todos os dados quantificados e todas as justificações necessárias.
No entanto, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, a data-limite para a transmissão das modificações relativas aos pontos notificados e citados nos anexos A e B é 1 de Outubro de 1999.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.

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