Document ID: 31993R0392

REGULAMENTO (CEE) No 392/93 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) no 1356/92 e (CEE) no 1910/92 relativos a medidas especiais para a cevada em Espanha e para o trigo duro na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,
Considerando que os regulamentos (CEE) no 1356/92 (3) e (CEE) no 1910/92 (4) da Comissão prevêem a abertura de concursos relativos à restituição à exportação e à fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (6), foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (7); que convém, por conseguinte, suprimir, nos regulamentos em causa, todas as referências aos MCM;
Considerando que, no âmbito dos concursos acima referidos, a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários assegurou, até à sua supressão, que os cereais em causa fossem efectivamente exportados a partir do Estado-membro em relação ao qual tivesse sido adoptada uma medida especial de intervenção; que a sua supressão torna necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações a partir do Estado-membro onde foi pedido o certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O artigo 3o dos regulamentos (CEE) no 1356/92 e (CEE) no 1910/92 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3o
Uma proposta só é válida quando se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas. ».
2. Ao artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1356/92 é aditado o seguinte número:
« 3. Em derrogação do disposto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes em Espanha. ».
3. Ao artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1910/92 é aditado o seguinte número:
« 3. Em derrogação do disposto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes na Grécia. ».
Artigo 2o
No âmbito dos concursos referidos no artigo 1o, o pedido e o certificado de exportação apresentarão, na casa 20, consoante o caso, uma das seguintes menções:
« Reglamento (CEE) no 1356/92 certificado válido exclusivamente en España »
« Kanonismos (EOK) arith. 1910/92 pistopoiitiko poy ischyei mono stin Ellada ».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.

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