Document ID: 31999R1642

REGULAMENTO (CE) N.o 1642/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o, o n.o 8 do seu artigo 28.o e o n.o 5 do seu artigo 28.oA,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/1999(4), os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 28.o e 28.oA do mesmo regulamento, são convertidos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa;
(2) Considerando que, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 31 de Dezembro de 1998, era aplicável a taxa calculada com base no método previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1713/93, ao passo que a partir de 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(5) apenas é aplicável a taxa de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho(6); que, desse modo, a aplicação da taxa de conversão do euro a toda a campanha de comercialização de 1998/1999 conduziria à aplicação retroactiva de uma taxa diferente da que seria fixada, se o método estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 1713/93 fosse aplicado aos Estados-Membros participantes e não corresponderia à confiança legítima que os operadores depositam no método de cálculo das taxas de conversão aplicáveis a determinados pagamentos no sector do açúcar;
(3) Considerando que, por conseguinte, durante a campanha de comercialização de 1998/1999, devem ser aplicadas duas taxas de conversão, uma para o período de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de 1998, correspondente à média, pro rata temporis, das taxas de conversão agrimonetárias e da taxa de conversão do euro durante a citada campanha de comercialização, e, para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Junho de 1999, a taxa de conversão do euro fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98;
(4) Considerando que, para permitir a aplicação a esses pagamentos da taxa resultante da média pro rata temporis das citadas taxas de conversão, é também conveniente fixar os factos geradores específicos relativos às importâncias devidas a título dos preços mínimos da beterraba, assim como de quotizações à produção e complementar;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1713/93 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 1.oA
Para a campanha de comercialização de 1998/1999 e para os Estados-Membros participantes na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98,
1. Para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e das quotizações à produção e da quotização complementar referidas, respectivamente, nos artigos 28.o e 28.oA do citado regulamento, são aplicáveis:
- em relação ao período de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de 1998, a taxa de conversão agrícola específica que consta do anexo II,
- em relação ao período de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Junho de 1999, a taxa de conversão fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98;
2. Para efeitos de aplicação das taxas referidas na alínea 1, são estabelecidos os factos geradores seguintes:
- para as importâncias devidas a título do pagamento dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81: o primeiro dia da campanha de comercialização,
- para as importâncias devidas a título do pagamento da quotização à produção e da quotização complementar referidas, respectivamente, nos artigos 28.o e 28.oA do citado regulamento: o primeiro dia da campanha de comercialização."
2. É inserido como anexo II o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às importâncias devidas a título dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e complementar, durante a campanha de comercialização de 1998/1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

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