Document ID: 31993D0185

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que fixa determinadas medidas transitórias no que diz respeito à certificação dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros, a fim de facilitar a passagem para o regime previsto na Directiva 91/493/CEE do Conselho
(93/185/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que, nos termos do disposto no no 4, alínea a), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, as condições de importação dos produtos da pesca devem incluir um certificado sanitário cujas modalidades devem ser adoptadas para cada país terceiro ou cada grupo de países terceiros após um controlo no local pelos peritos da Comissão e dos Estados-membros;
Considerando que os controlos veterinários dos produtos da pesca importados devem ser efectuados em conformidade com o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (3);
Considerando que, na pendência da adopção das normas de execução relativas às condições de importação, é conveniente, para não interromper os fluxos comerciais existentes entre os países terceiros e os Estados-membros, fixar um modelo único de certificado sanitário que deve acompanhar os produtos da pesca introduzidos no território da Comunidade e provenientes dos países terceiros;
Considerando que, devido ao seu estatuto específico, é conveniente não exigir o certificado sanitário supracitado relativamente aos produtos da pesca definidos no segundo parágrafo do artigo 10o da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que é conveniente prever um prazo de adaptação ao novo regime; que as medidas transitórias previstas na presente decisão são necessárias tanto pelo seu alcance como pela sua duração para efeitos de facilitar esta adaptação;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10o da Directiva 91/493/CEE, é conveniente prever que o certificado sanitário provisório deva atestar que as condições de produção, armazenagem e transporte dos produtos da pesca destinados à Comunidade serão pelo menos equivalentes às fixadas na Directiva 91/493/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os lotes de produtos da pesca introduzidos nos territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE devem ser acompanhados do certificado sanitário cujo modelo consta em anexo.
2. Todavia, esta exigência não se aplica:
- aos produtos da pesca provenientes de um país terceiro relativamente ao qual as condições específicas de importação foram fixadas nos termos do disposto no no 1 do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE,
- aos produtos da pesca referidos no segundo parágrafo do artigo 10o da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2o
O certificado sanitário referido no no 1 do artigo 1o deve ser constituído de uma única folha e deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de introdução na Comunidade, e, se for caso disso, numa das línguas do país de destino.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 até 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

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