Document ID: 32003D0901

Decisão do Conselho
de 17 de Dezembro de 2003
relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)
(2003/901/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período de seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais a fim de prorrogar os acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão).
(2) Sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, os acordos devem ser assinados em nome da Comunidade.
(3) Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários, estes acordos devem ser aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva de reciprocidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão), sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.
Artigo 2.o
Sob reserva de reciprocidade, os acordos referidos no artigo 1.o serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua celebração.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

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