Document ID: 31975R1354

REGULAMENTO (CEE) No 1354/75 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita ao facto criador do pagamento do preço de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 de Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o no 10 do seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (3), que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (4), as somas devidas por um Estado-membro ou um organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidades de conta, são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou parte da operação;
Considerando que, nos termos do artigo 6o do Regulamento atrás referido, é tida como momento de realização da operação a data em que intervém o facto criador do crédito relativo ao montante correspondente a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até à sua publicação, pela regulamentação do Estado-membro em questão;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 904/74 (6), prevê no no 4 do su artigo 1o que o pagamento do tabaco oferecido à intervenção seja efectuado o mais rapidamente possível após a tomada a cargo pelo organismo de intervenção; que, todavia, o crédito correspondente na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68 tem início no momento desta tomada a cargo; que convém, por conseguinte, utilizar para o cálculo do preço de intervenção em moeda nacional a taxa de conversão válida na data em que ocorreu a tomada a cargo do tabaco;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1727/70 é aditado o texto seguinte:
«Considera-se que o facto criador do pagamento do preço de intervenção na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68 interveio na data da tomada a cargo do tabaco pelo organismo de intervenção.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1975.

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