Document ID: 32002D0877

Decisão do Conselho
de 5 de Novembro de 2002
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao regime de acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário
(2002/877/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com os primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil.
(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 8 de Agosto de 2002.
(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deverá ser assinado em nome da Comunidade.
(4) Para que ambas as partes possam beneficiar do acordo imediatamente após terem sido efectuadas as notificações necessárias, este deve ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração; sob reserva de reciprocidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil, sob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior.
Artigo 2.o
Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 3.o
1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), a Comissão, após consultas com o Brasil, poderá modificar a aplicação do regime de duplo controlo relativamente a alguns produtos, ao abrigo do ponto 6 do Memorando de Entendimento.
2. Caso o Brasil não cumpra as obrigações constantes dos pontos 2 e 5 do Memorando de Entendimento ou da sua Acta Aprovada adicional, a Comissão restabelecerá o regime de contingentes, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.

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