Document ID: 31982D0734

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 relativa à lista de estabelecimentos da Confederação Suíça aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade
(82/734/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), nomeadamente o no 1 do artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do artigo 18o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais definidas na Directiva 72/462/CEE,
Considerando que, de acordo com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, a Suiça entregou uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade;
Considerando que grande parte desses estabelecimentos, que foram objecto de uma inspecção Comunitária no local, oferecem suficientes garantias de higiene e podem, por isso, ser incluídos numa primeira lista, elaborada em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizado a importação de carne fresca;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Suiça tem ainda de ser reanalisado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, para não interromper bruscamente as correntes comerciais existentes, esses estabelecimentos podem ser autorizados a título provisório a beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-la;
Considerando que há, por isso, que rever a presente decisão e alterá-la, se necessário;
Considerando que, no que respeita ao caso especial dos entrepostos frigoríficos as normas comunitáriasa que esses entrepostos devem obedecer, estão actualmente, a ser objecto de certas adaptações cujo conteúdo final não pode ser previsto; que convém, por consequência, ressalvar este caso e remeter para data posterior qualquer decisão relativa a estes estabelecimentos;
Considerando que convém lembrar que a importação de carne fresca está igualmente submetida a outras regulamentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;
Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes do Anexo continuam submetidas às disposições adoptadas no domínio veterinário bem como a observância das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a importação de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne tais como carne em pedaços de peso inferior a 3 quilogramas ou carnes que contenham resíduos de certas substâncias, as quais ainda devem vir a ser objecto de regulamentação comunitária harmonizada, continuam submetidas à legislação sanitária do Estado-membro importador;
Considerando que na falta de parecer favorável do Comité Veterinário Permanente, a Comissão não está em condições de adoptar as medidas por ela previstas na matéria, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29o da Directiva 72/462/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os estabelecimentos da Suíça constantes do anexo estão aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade.
2. As importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos referidos no no 1 continuam sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário nomeadamente em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que não sejam os que constam do Anexo.
2. A proibição referida no no 1, todavia, só será aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983 no caso dos estabelecimentos que não constam do Anexo mas que foram aprovados e que tinham sido oficialmente propostos pelas autoridades Suiças até 1 de Janeiro de 1982, de acordo com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo disposição em contrário, adoptada a seu respeito antes de 1 de Agosto de 1983, de acordo com o no 1 do artigo 4o da referida Directiva.
A lista desses estabelecimentos será comunicada aos Estados-membros pela Comissão.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4o
A presente decisão será revista e, eventualmente, alterada antes de 1 de Março de 1983.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo em 18 de Outubro de 1982.

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