Document ID: 31997R1497

REGULAMENTO (CE) Nº 1497/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1066/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Bélgica e à instauração de zonas de protecção e de vigilância pelas autoridades belgas, há que tornar extensivas às novas zonas as medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, para o efeito, é necessário aumentar o número de suínos de engorda e de leitões que podem ser comprados pelo organismo de intervenção e substituir por um novo anexo o anexo II que fixa as zonas elegíveis;
Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 16 de Julho de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 16 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

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