Document ID: 31993R3679

REGULAMENTO (CE) Nº 3679/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e, nomeadamente, o seu artigo 164º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho determinar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição da Espanha abrangidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão;
Considerando que estas possibilidades são determinadas, para as espécies sujeitas ao regime do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando que as actividades de pesca especializada se devem exercer dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;
Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as operações de pesca desses navios;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) nº 2241/87(1) , bem como às regras técnicas adoptadas nos termos do nº 4 do artigo 164º do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha, referidas no artigo 164º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal como é indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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