Document ID: 31998R2579

REGULAMENTO (CE) Nº 2579/98 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que estabelece a lista dos produtos têxteis em relação aos quais não é exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1541/98 do Conselho, de 13 de Julho de 1998, relativo às justificações da origem de determinados têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como às condições segundo as quais essas justificações podem ser aceites (1), e, nomeadamente, o artigo 4º,
Considerando que o citado regulamento prevê que quando da introdução em livre prática dos produtos têxteis e de vestuário, por um lado, podem ser, concedidas derrogações à obrigação de apresentar uma prova de origem para os produtos que não são objecto de medidas específicas da política comercial comunitária, e, por outro, que as disposições que estabelecem as derrogações à obrigação de apresentar um certificado de origem devem indicar se deve ou não ser apresentada uma declaração de origem para os produtos em causa;
Considerando que, na sequência de uma análise cuidada, foram identificados os produtos que presentemente não são objecto de medidas específicas da política comercial; que, em relação a esses produtos, parece indicado não exigir nenhuma prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A introdução em livre prática dos produtos têxteis enumerados na lista que figura no anexo do presente regulamento fica dispensada da apresentação de uma prova de origem.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.

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