Document ID: 32008R0008

REGULAMENTO (CE) N.o 8/2008 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 prevê que a Comissão adopte as alterações às normas técnicas e procedimentos administrativos enunciados no anexo III, necessárias em virtude do progresso científico e técnico.
(2)
O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, que contém as normas técnicas e procedimentos administrativos comuns aplicáveis ao transporte aéreo comercial, baseia-se num conjunto de normas harmonizadas adoptadas pelas Joint Aviation Authorities (JAA), designadas por Normas comuns da aviação civil (Aviões) (códigos JAR-OPS 1), com a redacção que lhes foi dada em 1 de Janeiro de 2005 (alteração 8).
(3)
Os códigos JAR-OPS 1 foram alterados desde então (alterações 9 a 12) para melhorar as disposições de segurança neles previstas. As novas disposições são de execução imediata ou, o mais tardar, a partir da data de aplicação do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, ou seja, 16 de Julho de 2008.
(4)
Dada a urgência das alterações, que fornecem aos operadores e autoridades aéreas o prazo necessário para se adaptarem às novas disposições, deve aplicar-se o processo de urgência previsto no n.o 4 do artigo 12.o do referido regulamento.
(5)
O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2007.

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