Document ID: 32010R0127

REGULAMENTO (UE) N.o 127/2010 DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, e de certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de actividade principal, clarificar o significado do conceito de «norma oficialmente reconhecida», introduzir para as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente a prerrogativa de emitir licenças de voo, melhorar o conteúdo do certificado de aptidão para o serviço «Formulário 1 da EASA» e assegurar que o pessoal envolvido em actividades de aeronavegabilidade permanente tenha a formação adequada sobre os riscos ligados aos sistemas de interconexão de instalações eléctricas das grandes aeronaves, que se verificou serem a causa de vários acidentes e incidentes.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 (3) deve, pois, ser alterado em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres (4) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea m):
«m)
“Local de actividade principal”, os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das actividades a que se refere o presente regulamento.»
2.
Ao artigo 7.o é aditado o seguinte n.o 7:
«7. Em derrogação ao disposto no n.o 1:
a)
As disposições constantes do ponto M.A.706(k) do anexo I (parte M) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010;
b)
As disposições constantes do ponto 7.7 do apêndice I do anexo III (parte 66) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010;
c)
As entidades de manutenção certificadas em conformidade com a secção A, subparte F, do anexo I (parte M) ou a secção A do anexo II (parte 145) podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço utilizando o Formulário 1 da EASA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice II do anexo I (parte M) e no apêndice I do anexo II (parte 145), até 28 de Setembro de 2010;
d)
As autoridades competentes podem continuar a emitir certificados, versão anterior, conforme o disposto nos apêndices III, V e VI do anexo I (parte M), no apêndice III do anexo II (parte 145), no apêndice V do anexo III (parte 66) ou no apêndice II do anexo IV (parte 147) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, até 28 de Setembro de 2010;
e)
Os certificados emitidos conforme o disposto no anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo III (parte 66) ou no anexo IV (parte 147) antes da entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos até à sua alteração ou revogação.»
3.
Os anexos I, II, III e IV são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010.

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