Document ID: 32012D0117

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 23 de fevereiro de 2012
que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa
(2012/117/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O quadro financeiro e jurídico do programa Galileo foi fixado pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008. Este regulamento dispõe que a União Europeia é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas e que o sistema resultante do programa Galileo é composto por uma constelação de satélites e uma rede mundial de estações terrestres.
(2)
Uma gestão integrada dos riscos para a avaliação da execução do programa Galileo implica que o gestor do programa possa tomar, em tempo útil, as decisões determinantes, ou seja, as que têm um impacto importante sobre os custos, o calendário, o desempenho e/ou os riscos, e aja de maneira transparente no que toca às decisões determinantes que devem ser tomadas e aplicadas. Entre essas decisões encontram-se as relativas à instalação das infraestruturas terrestres no quadro da fase de desenvolvimento e validação e da fase de implantação do programa.
(3)
A rede mundial de estações terrestres do sistema resultante do programa Galileo compreende, por um lado, seis centros e uma estação e, por outro, quatro séries de estações ditas «distantes».
(4)
Os seis centros e a estação terrestres são: os dois centros, redundantes entre si, que controlam o funcionamento geral do sistema (a seguir designados «centros de controlo» ou «GCC»); o centro de segurança Galileo, mencionado no artigo 16.o do Regulamento n.o 683/2008, responsável pela supervisão da segurança do sistema e dos serviços prestados e que é desdobrado por razões de continuidade do serviço (a seguir designados «centro de segurança Galileo» ou «GSMC»); o centro de serviços que assegura a interface entre o sistema, por um lado, e os utilizadores do serviço aberto, do serviço comercial e do serviço de salvaguarda da vida humana, por outro (a seguir designados «centro de serviços GNSS» ou «GSC»); o centro que controla a geração das informações necessárias ao funcionamento do serviço de busca e salvamento e que assegura a interface entre o sistema e a organização Cospas-Sarsat (a seguir designados «centro de serviços SAR»); o centro que avalia, por conta do gestor do programa e de forma independente do explorador, a qualidade dos serviços prestados e comunica às comunidades de utilizadores as informações em matéria de tempo e de geodesia (a seguir designados «centro de desempenhos Galileo»); a estação que permite verificar a qualidade dos sinais emitidos pelos satélites em órbita imediatamente após o seu lançamento (a seguir designada «estação de teste em órbita»).
(5)
A escolha da localização destes centros e estações tem em conta a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas a cumprir, o respeito dos imperativos de segurança próprios a cada centro e estação, as limitações técnicas e orçamentais de funcionamento e as exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro.
(6)
As quatro séries de estações ditas distantes são: as estações de telecomando e de telemetria que, graças a ligações ascendentes e descendentes, interligam os satélites com os dois centros de controlo (a seguir designadas «estações TTC»); as estações de medidas Galileo que, para permitir a prestação dos serviços, por um lado, realizam medidas de pseudodistância e, por outro, recolhem os sinais enviados pelos satélites para vigiar a respetiva qualidade (a seguir designadas «estações GSS»); as estações de telecarregamento dos satélites, que transmitem aos satélites os dados necessários à prestação dos serviços (a seguir designadas «estações ULS»); as estações que asseguram a recolha dos dados necessários à prestação do serviço de busca e salvamento (a seguir designadas «estações SaR»).
(7)
A escolha do número e da localização das estações distantes tem em conta as limitações geográficas e técnicas decorrentes da repartição ótima em todo o planeta, a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas a cumprir e o respeito dos imperativos de segurança próprios a cada estação e as exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro. Uma vez que esta escolha está sujeita a alterações em função da evolução dos programas, das suas necessidades e da evolução dos imperativos logísticos ou políticos, o número e a localização das estações distantes por instalar só podem ser dados a título indicativo.
(8)
Convém, consequentemente, estabelecer os estádios das decisões determinantes para a avaliação da execução dos elementos da rede mundial das estações terrestres do sistema resultante do programa Galileo.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estádios de decisões determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo, no que toca aos centros e às estações terrestres a instalar no quadro das fases de desenvolvimento e de implantação do programa, previstas no artigo 3.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 683/2008 figuram em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

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