Document ID: 31995L0001

DIRECTIVA 95/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 2 de Fevereiro de 1995 relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos de duas ou três rodas (),
Tendo em conta a proposta da Comissão (),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que há que adoptar as medidas necessárias para o efeito;
Considerando que os métodos de medição da velocidade máxima de projecto, do binário máximo e da potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas diferem de um Estado-membro para outro; que essas disparidades entravam o comércio na Comunidade;
Considerando que os obstáculos ao funcionamento do mercado podem ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas disposições, em substituição das respectivas regulamentações nacionais;
Considerando que é necessário que se estipulem disposições harmonizadas quanto aos métodos de medição da velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas, para permitir a aplicação, a cada tipo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação previstos na Directiva 92/61/CEE,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A presente directiva é aplicável aos métodos de medição da velocidade máxima de projecto, ao binário máximo do motor e à potência útil máxima do motor de qualquer tipo de veículo definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 2º
O processo de concessão da homologação em relação à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo do motor e à potência útil máxima do motor (métodos de medição) de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, e as condições para a livre circulação desses veículos, constam da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 3º
No prazo de dois anos a contar da adopção da presente directiva, a Comissão realizará um novo estudo circunstanciado para verificar se existe uma relação entre os acidentes e uma potência máxima do motor superior a 74 kW. No âmbito deste estudo, serão cotejados e avaliados os últimos resultados da investigação científica e efectuadas as investigações adequadas, para a adopção de recomendações definitivas quanto à política nessa matéria. Com base nas conclusões deste estudo, a Comissão proporá, se necessário, novas medidas legislativas.
Artigo 4º
As alterações necessárias para adoptar os anexos I e II ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE ().
Artigo 5º
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 2 de Agosto de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quanto os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
A partir da data acima referida, os Estados-membros deixam de poder proibir a primeira entrada em circulação dos veículos que cumpram o disposto na presente directiva.
As referidas disposições serão aplicáveis a partir de 2 de Fevereiro de 1997.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6º
As legislações nacionais podem permitir que os Estados-membros recusem o primeiro registo e registos sucessivos, no seu território, de veículos com uma potência útil máxima superior a 74 kW.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995.

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