Document ID: 31994R1444

REGULAMENTO (CE) Nº 1444/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1523/71 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do linho e do cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1523/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1757/78 (4), os Estados-membros comunicam à Comissão determinados dados relativos às superfícies, nomeadamente de linho determinados dados relativos às superfícies, nomeadamente de linho têxtil, que sejam objecto de uma declaração de superfícies semeadas ou de um pedido de ajuda; que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, o montante da ajuda para esse tipo de linho é diferenciado pela utilização de coeficientes estabelecidos, por um lado, segundo as zonas de produção e, por outro, consoante se trate de linho macerado não descaroçado ou de linho que não o macerado não descaroçado; que, com vista à boa gestão do sector em causa, é conveniente prever que as comunicações relativas às superfícies que sejam objecto de um pedido de ajuda previstas no referido artigo sejam efectuadas separadamente para as diferentes zonas de produção e para os dois tipos de linho supracitados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1523/71 é aditado o seguinte nº 4:
« 4. Os dados referidos nos nºs 2 e 3 respeitantes ao linho serão comunicados separadamente para o linho macerado não descaroçado e para o linho que não o macerado não descaroçado, bem como para as diferentes zonas de produção referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1784/93 (*).
(*) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 7. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994.

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