Document ID: 32002D0028

Decisão da Comissão
de 11 de Janeiro de 2002
que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Eslovénia, à Croácia, ao Gabão, à Turquia e à Arménia
[notificada com o número C(2002) 14/5]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/28/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995(1), relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/635/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho(5) e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(2) As Decisões da Comissão 2002/24/CE(6), 2002/25/CE(7), 2002/26/CE(8) e 2002/27/CE(9) estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca e de aquicultura provenientes da Eslovénia, da Croácia, do Gabão e da Turquia, respectivamente. Devem, pois, aditar-se estes países à parte I do anexo.
(3) A República da Arménia informou que satisfaz as condições equivalentes e está em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satisfazem as exigências sanitárias estabelecidas na Directiva 91/493/CE. É, pois, necessário alterar a lista supracitada, de modo a incluir o país em causa na parte II da mesma. Todavia, atendendo às informações e garantias apresentadas pelas autoridades competentes da República da Arménia, afigura-se necessário limitar as importações de produtos da pesca autorizadas deste país a lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados apenas ao consumo humano directo.
(4) As Decisões 2002/24/CE, 2002/25/CE, 2002/26/CE e 2002/27/CE entrarão em vigor 60 dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de forma a proporcionar o período de transição necessário, pelo que é necessário prever o mesmo prazo para a aplicação da presente decisão. Todavia, uma vez que as importações de produtos da pesca da República da Arménia são autorizadas pela primeira vez pela presente decisão e não necessitam de um período transitório, deverá ser permitido efectuá-las de imediato.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros poderão autorizar a importação de produtos da pesca da República da Arménia a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2002.

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