Document ID: 31991D0138

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1991 relativa às normas específicas em França das transferências de direitos de replantação de áreas vitícolas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3302/90 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/138/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3302/90 da Comissão, de 15 de Novembro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à transferência de direitos de replantação de áreas vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que a França se compromete a velar por que as plantações resultantes das transferências de direitos de replantação permitam uma melhoria qualitativa da produção e, também, que esta última seja efectuada com rendimentos que não ultrapassem os limites inerentes a esta qualidade; que, quanto a estes limites, devem, nomeadamente, ser tidos em conta os objectivos definidos para a produção de vinhos com indicação geográfica que coincidam com o rendimento para além do qual são aplicáveis, em França, as medidas de intervenção referidas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3);
Considerando que as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 17 de Dezembro de 1990, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3302/90 específicas à França; que essas normas estão em conformidade com a regulamentação comunitária,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas previstas de execução do Regulamento (CEE) nº 3302/90, comunicadas pela França em 17 de Dezembro de 1990, estão em conformidade com a regulamentação comunitária, sob reserva do respeito dos limites de rendimento adequados a cada tipo de produção vitícola abrangido pela presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1991.

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