Document ID: 31992R3224

REGULAMENTO (CEE) No 3224/92 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2342/92, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina, e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o e o no 6 do seu artigo 18o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão (3) reforçou as medidas de controlo das importações provenientes de países terceiros e das restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e revogou o Regulamento (CEE) no 1544/79;
Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada em língua alemã não corresponde às medidas apresentadas no parecer do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar inteiramente a versão em língua alemã do regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Só diz respeito à versão em língua alemã.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.

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