Document ID: 31992D0135

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1992 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros, bem como a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (92/135/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2),
Tendo em conta a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/554/CEE do Conselho (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/554/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que na Decisão 85/355/CEE o Conselho determinou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de certas espécies, efectuadas em determinados países terceiros, devem satisfazer as condições estatuídas nas directivas comunitárias;
Considerando que na Decisão 85/356/CEE o Conselho determinou que as sementes de certas espécies, produzidas em determinados países terceiros, são equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando que, em relação a certas espécies, essas normas se aplicam à República Federal Checa e Eslovaca;
Considerando que o exame das regras da República Federal Checa e Eslovaca e de modo de aplicação das mesmas revelou que no que se refere à mostarda branca as inspecções de campo prescritas satisfazem as condições previstas no anexo I da Directiva 69/208/CEE e as condições a que estão sujeitas as sementes aí colhidas e controladas oferecem as mesmas garantias, no que se refere às suas características, identidade, exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis a essas sementes colhidas e controladas na Comunidade;
Considerando que a actual equivalência para a República Federal Checa e Eslovaca deve, por conseguinte, ser alargada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No quadro da parte I, ponto 2, do anexo da Decisão 85/355/CEE, após a espécie Brassica napus ssp. oleifera, é aditada, na coluna 3 da entrada relativa à República Federal Checa e Eslovaca, a espécie Sinapis alba.
Artigo 2o
No quadro da parte I, ponto 2, do anexo da Decisão 85/356/CEE, após a espécie Brassica napus ssp. oleifera, é aditada, na coluna 3 da entrada relativa à República Federal Checa e Eslovaca, a espécie Sinapis alba.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1992.

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