Document ID: 32002R0797

Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão
de 14 de Maio de 2002
que altera os anexos III e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 27/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/2000(3), o Conselho adoptou a lista dos produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT 1994 em 1 de Janeiro de 2002.
(2) A República Popular da China tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001. Taiwan tornou-se membro de pleno direito em 1 de Janeiro de 2002.
(3) O certificado de origem e o certificado de exportação utilizados por Taiwan diferem ligeiramente do modelo-tipo que consta do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. As autoridades taiwanesas forneceram um exemplar dos mesmos.
(4) As disposições em matéria de flexibilidade a conceder aos dois países a título do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, devem ser adaptadas de modo a garantir a sua conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade.
(5) É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 nessa conformidade.
(6) A fim de garantir o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:
1. O anexo III é alterado em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.
2. O anexo VIII é substituído pelo texto que consta da parte B do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2002.

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