Document ID: 32012D0057

DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-ANDORRA
de 25 de janeiro de 2012
que estabelece a lista das disposições em matéria de segurança aduaneira prevista pelo artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra
(2012/57/UE)
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de junho de 1990 (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o-B, n.o 1,
Considerando que o artigo 12.o-B, n.o 1, prevê que o Principado de Andorra adota as medidas de segurança aduaneira aplicadas pela União e que a lista pormenorizada das disposições do acervo comunitário em causa é elaborada pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o do Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista das disposições do acervo comunitário a adotar pelo Principado de Andorra nos termos do artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo é estabelecida do seguinte modo:
Categoria de medidas de segurança aduaneira
Disposições do código aduaneiro comunitário (Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1)
Disposições do código aduaneiro comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2)
Declarações anteriores à entrada e à saída das mercadorias
Entrada: Artigos 36.o-A a 36.o-C
Entrada: Artigos 181.o-B a 184.o-C
Saída: Artigos 182.o-A a 182.o-D
Saída:
-
Artigos 592.o-A a 592.o-D e 592.o-F (declaração aduaneira de exportação)
-
Artigos 842.o-A a 842.o-F (declaração sumária de saída)
Operador Económico Autorizado
Artigo 5.o-A
Artigos 14.o-A a 14.o-D, 14.o-F a 14.o-K e 14.o-Q a 14.o-X
Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança
Artigo 13.o
Geral: Artigos 4.o-F a 4.o-J
Entrada: Artigo 184.o-D a 184.o-E
Saída:
-
Artigos 592.o-E e 592.o-G (declaração aduaneira de exportação)
-
Artigo 842.o-D, n.o 2 (declaração sumária de saída)
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.

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