Document ID: 31989R3119

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3119/89 DA COMISSÃO
de 17 de Outubro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3294/86 que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3294/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3087/89 (4), fixou uma taxa de conversão agrícola específica; que é oportuno, por razões de simplificação administrativa, utilizar a taxa de conversão adoptada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários com taxa de conversão agrícola específica no sector do arroz; que essa taxa é fixada em conformidade com o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3294/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A taxa de conversão agrícola específica é a taxa referida no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (*).
(*) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. ».
2. São revogados o nº 3 do artigo 1º, os artigos 2º e 3º e o anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1989.

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