Document ID: 31999D0698

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1999
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis
[notificada com o número C(1999) 3278]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/698/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;
(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
(3) Considerando que é conveniente rever, no prazo de dois anos, os critérios, de modo a adaptar as exigências energéticas à inovação tecnológica e à evolução do mercado;
(4) Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;
(5) Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Entende-se por grupo de produtos "computadores portáteis" (a seguir designado como "o grupo de produtos"):
- os computadores portáteis à venda no mercado e que sejam autónomos - isto é, cujo funcionamento não dependa de uma ligação permanente a uma fonte exterior de software, capacidade de processamento ou alimentação eléctrica - fundamentalmente destinados ao processamento de dados e equipados com dispositivos de entrada e de saída.
Artigo 2.o
O comportamento ecológico e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos estabelecidos no anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos em questão serão válidos por um período de dois anos a contar do primeiro dia do mês seguinte à adopção dos referidos critérios. Se antes do termo deste período não forem adoptados critérios ecológicos revistos, a sua validade será prolongada até à data da eventual adopção dos novos critérios ou, na ausência destes, por um ano.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é o "018".
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.

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