Document ID: 31995R2388

REGULAMENTO (CE) Nº 2388/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1179/95 e (CE) nº 1180/95 relativos aos concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 120/94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;
Considerando que, por razões económicas, se revela oportuno revogar os concursos previstos pelos Regulamentos (CE) nº 1179/95 (5) e (CE) nº 1180/95 (6) da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Regulamentos (CE) nº 1179/95 e (CE) nº 1180/95 são revogados.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

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