Document ID: 31999R0040

REGULAMENTO (CE) N.° 40/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.° 1666/98 e (CE) n.° 1641/98 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cevada e centeio armazenados pelo organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cererais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 5.°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 39/1999 (4) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1666/98 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1/1999 (6), abriu um concurso permanente para a exportação de 100 760 toneladas de cevada armazenada pelo organismo de intervenção austríaco;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1641/98 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2043/98 (8), abriu um concurso permanente para a exportação de 26 334 toneladas de centeio armazenado pelo organismo de intervenção austríaco;
Considerando que a Áustria não possui portos marítimos; que o porto esloveno de Koper foi incluído como local de saída; que convém, por conseguinte, tomar em conta a integralidade dos custos de transporte entre o silo de intervenção e o local de saída, incluindo os custos de transporte em território esloveno;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3002/92 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 770/96 (10), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino dos produtos de intervenção; que o artigo 2.° do mesmo regulamento impõe aos organismos de controlo um acompanhamento dos produtos de intervenção; que, para esse efeito, as autoridades responsáveis austríacas devem assegurar todos os controlos necessários que permitam a identificação dos cereais de intervenção até ao seu local de saída; que é, consequentemente, necessário, em caso de exportação através de Koper, liberar a garantia de adjudicação estabelecida no n.° 2, último travessão, do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1641/98 apenas se o operador apresentar as provas referidas no artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 604/98 (12), ou a prova de que carregou os cereais de intervenção num navio apto para navegação marítima e de que esse navio deixou o porto esloveno de Koper;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O n.° 4 do artigo 3.° dos Regulamentos (CE) n.° 1666/98 e (CE) n.° 1641/98, passa a ter a seguinte redacção:
«4. Em aplicação do n.° 2A do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2131/93, o exportador adjudicatário será reembolsado dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída com base nas facturas, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso.
Em caso de exportação através do porto de Koper, os custos de transporte entre o local de armazenagem e o porto serão reembolsados na condição de o adjudicatário produzir prova de que carregou os cereais de intervenção num navio apto para navegação marítima.».
Artigo 2.°
O n.° 2, último travessão, do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1641/98 é completado com o seguinte texto:
«Em caso de exportação através do porto esloveno de Koper, o montante restante deve ser liberado no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o adjudicatário tiver apresentado prova de que carregou um navio apto para navegação marítima e de que esse navio deixou o porto esloveno de Koper.».
Artigo 3.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

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