Document ID: 31998R2825

REGULAMENTO (CE) Nº 2825/98 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à isenção do direito da pauta aduaneira comum aplicável às importações comunitárias de preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo nº 2 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em 26 de Fevereiro de 1996, prevê que a partir de 1 de Janeiro de 1999 as preparações e conservas de sardinhas nos códigos NC 1604 13 11, 1604 13 19 e ex 1604 20 50 e originárias de Marrocos sejam importadas na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros;
Considerando que, na pendência da conclusão e da entrada em vigor do referido acordo, é conveniente que a Comunidade institua esse regime através de medidas autónomas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São autorizadas com isenção de direitos aduaneiros as importações comunitárias de preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11, 1604 13 19 e ex 1604 20 50 originárias de Marrocos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até à entrada em vigor do acordo Euro-Mediterrânico em Marrocos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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