Document ID: 31990R2307

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2307/90 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1990
relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4049/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de captura entre o Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de cantarilho para 1990;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, a quota de cantarilho nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) atribuída a Espanha para 1990, se esgotou na sequência de trocas de quotas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A quota de cantarilho nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) atribuída a Espanha para 1990 considera-se esgotada.
A pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1990.

Labels: 18
6