Document ID: 32006R0562

REGULAMENTO (CE) N.o 562/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Março de 2006
que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A adopção, nos termos do ponto 1 do artigo 62.o do Tratado, de medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objectivo, enunciado no artigo 14.o do Tratado, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas.
(2)
Nos termos do artigo 61.o do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento. A política comum em matéria de passagem das fronteiras externas, tal como referida no ponto 2 do artigo 62.o do Tratado, faz parte dessas medidas.
(3)
A adopção de medidas comuns em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras internas, bem como em matéria de controlo nas fronteiras externas, deverá ter em conta as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, as disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), bem como do Manual Comum (3).
(4)
No que diz respeito ao controlo nas fronteiras externas, o estabelecimento de um «acervo comum» de legislação, designadamente através da consolidação e do desenvolvimento do acervo existente na matéria, é uma das componentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas, tal como definida na Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2002, «Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia». Este objectivo foi incluído no «Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia», aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002 e apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, bem como pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003.
(5)
A definição de um regime comum em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras não põe em causa nem afecta os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros das suas famílias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União.
(6)
O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. O controlo fronteiriço deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados-Membros.
(7)
Os controlos de fronteira deverão ser efectuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deverá ser efectuado de forma profissional e respeitadora, e ser proporcional aos objectivos prosseguidos.
(8)
O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pessoas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afectar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as regras práticas que regulam tanto os controlos nos pontos de passagem de fronteira como a vigilância.
(9)
Convém prever possibilidades de simplificação dos controlos nas fronteiras externas em presença de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, a fim de evitar um tempo de espera excessivo nos pontos de passagem de fronteira. A aposição sistemática de carimbo nos documentos de nacionais de países terceiros continua a ser obrigatória no caso de simplificação dos controlos de fronteira. A aposição de carimbo permite determinar com segurança a data e o lugar da passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias para verificar o documento de viagem.
(10)
A fim de reduzir os períodos de espera dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, convém igualmente prever nos pontos de passagem de fronteira, sempre que as circunstâncias o permitam, corredores separados, assinalados por indicações uniformes em todos os Estados-Membros. Nos aeroportos internacionais deverão ser previstos corredores separados. Sempre que se considere apropriado e se as circunstâncias locais o permitirem, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de instalar corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres.
(11)
Os Estados-Membros deverão assegurar que os procedimentos de controlo nas fronteiras externas não constituam um entrave significativo para o comércio e os intercâmbios sociais e culturais. Para este efeito, deverão prever os efectivos e os meios adequados.
(12)
Os Estados-Membros deverão designar o serviço ou os serviços nacionais encarregados do controlo fronteiriço, em conformidade com o seu direito nacional. Se vários serviços forem encarregados do controlo fronteiriço no mesmo Estado-Membro, deverá ser assegurada uma cooperação estreita e permanente entre esses serviços.
(13)
A cooperação operacional e a assistência entre os Estados-Membros em matéria de controlo fronteiriço deverá ser gerida e coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 (4).
(14)
O presente regulamento não prejudica os controlos efectuados no âmbito da competência policial geral e os controlos de segurança sobre as pessoas idênticos aos exercidos no quadro dos voos domésticos, nem a possibilidade de os Estados-Membros exercerem sobre as bagagens controlos de carácter excepcional, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (5), nem ainda as disposições de direito nacional relativas à posse dos documentos de viagem e de identidade ou a obrigação de assinalar a presença no território do Estado-Membro em causa.
(15)
Em caso de ameaça grave para a sua ordem pública ou segurança interna, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de reintroduzir temporariamente o controlo nas suas fronteiras internas. Deverão ser estabelecidas as condições e os procedimentos correspondentes, a fim de garantir que tais medidas tenham carácter excepcional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração de qualquer reintrodução temporária de controlo nas fronteiras internas deverão ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a essa ameaça.
(16)
Num espaço de livre circulação das pessoas, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma medida de carácter excepcional. Não deverão ser exercidos controlos fronteiriços nem impostas formalidades unicamente em virtude da passagem dessas fronteiras.
(17)
Deverá prever-se um procedimento que permita à Comissão adaptar certas regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço. Em tais casos, deverão ser adoptadas, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as medidas necessárias à execução do presente regulamento.
(18)
Convém igualmente prever um procedimento que permita aos Estados-Membros notificar à Comissão as alterações introduzidas noutras regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço.
(19)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento de normas aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(20)
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O regulamento deverá ser aplicado no respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não-repulsão.
(21)
Não obstante o artigo 299.o do Tratado, os únicos territórios da República Francesa e do Reino dos Países Baixos a que se aplica o presente regulamento são os territórios situados na Europa. No que diz respeito a Ceuta e Melilha, o regulamento não afecta o regime específico que lhes é aplicável, tal como definido no Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (7).
(22)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito nacional.
(23)
Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (9).
(24)
Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Islândia e da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos (10), anexa ao referido acordo.
(25)
Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (11) e 2004/860/CE do Conselho (12).
(26)
Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Suíça serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça, anexa ao referido acordo.
(27)
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (13), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(28)
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (14), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(29)
No presente regulamento, o primeiro período do artigo 1.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o, o título III e as disposições do título II e dos seus anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto e princípios
O presente regulamento prevê a ausência de controlo de pessoas na passagem das fronteiras internas entre os Estados-Membros da União Europeia.
O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis ao controlo de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.
Artigo 2.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Fronteiras internas»:
a)
As fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros;
b)
Os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos;
c)
Os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações regulares por ferry;
2.
«Fronteiras externas», as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados-Membros, desde que não sejam fronteiras internas;
3.
«Voo interno», qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros sem aterragem no território de um país terceiro;
4.
«Ligação regular por ferry», as ligações por ferry entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros e que incluam o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário publicado;
5.
«Beneficiários do direito comunitário à livre circulação»:
a)
Os cidadãos da União, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado, bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (15);
b)
Os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União;
6.
«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5 do presente artigo;
7.
«Pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96.o da Convenção de Schengen;
8.
«Ponto de passagem de fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;
9.
«Controlo fronteiriço», a actividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no acto de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;
10.
«Controlos de fronteira», os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo;
11.
«Vigilância de fronteiras», a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira;
12.
«Controlo de segunda linha», um controlo suplementar que pode ser efectuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha);
13.
«Guarda de fronteira», qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço;
14.
«Transportador», qualquer pessoa singular ou colectiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas;
15.
«Título de residência»:
a)
Todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o modelo uniforme de título de residência estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (16);
b)
Todos os outros documentos emitidos por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros concedendo a estes autorização para permanecerem ou regressarem ao seu território, com excepção dos títulos temporários emitidos na pendência da análise de um primeiro pedido de título de residência na acepção da alínea a), ou de um pedido de asilo;
16.
«Navio de cruzeiro», um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, que inclui um programa de actividades turísticas nos vários portos, e que normalmente não embarca nem desembarca passageiros durante a viagem;
17.
«Navegação de recreio», a utilização de embarcações de recreio para efeitos desportivos ou turísticos;
18.
«Pesca costeira», as actividades de pesca efectuadas em embarcações que regressem diariamente, ou no prazo de 36 horas, a um porto situado no território de um Estado-Membro sem fazer escala em portos situados num país terceiro;
19.
«Ameaça para a saúde pública», qualquer doença de carácter potencialmente epidémico na acepção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas, se estiverem sujeitas a disposições de protecção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável a todas as pessoas que atravessem as fronteiras internas ou externas de um Estado-Membro, sem prejuízo:
a)
Dos direitos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação;
b)
Dos direitos dos refugiados e dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não-repulsão.
TÍTULO II
FRONTEIRAS EXTERNAS
CAPÍTULO I
Passagem das fronteiras externas e condições de entrada
Artigo 4.o
Passagem das fronteiras externas
1. As fronteiras externas só podem ser transpostas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas. As horas de abertura devem ser indicadas claramente nos pontos de passagem de fronteira que não estejam abertos 24 horas por dia.
Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos respectivos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com o disposto no artigo 34.o
2. Não obstante o n.o 1, podem ser previstas excepções à obrigação de passagem das fronteiras externas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas:
a)
No que diz respeito à navegação de recreio ou à pesca costeira;
b)
No que diz respeito aos marítimos que pretendam deslocar-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes;
c)
No que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas cuja passagem revista um carácter de particular necessidade, desde que sejam titulares das autorizações requeridas pelo direito nacional e que tal não seja contrário aos interesses de ordem pública e de segurança interna dos Estados-Membros;
d)
No que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas, em situação de emergência imprevista.
3. Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 2 e das suas obrigações em matéria de protecção internacional, os Estados-Membros instauram sanções, nos termos do respectivo direito nacional, no caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira e das horas de abertura fixadas. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 5.o
Condições de entrada para os nacionais de países terceiros
1. Para uma estada que não exceda três meses num período de seis meses, são as seguintes as condições de entrada para os nacionais de países terceiros:
a)
Estar na posse de um documento ou documentos de viagem válidos que permitam a passagem da fronteira;
b)
Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (17), excepto se for detentor de um título de residência válido;
c)
Justificar o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de obter licitamente esses meios;
d)
Não estar indicado no SIS para efeitos de não admissão;
e)
Não ser considerado susceptível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.
2. Consta do anexo I uma lista não exaustiva dos documentos comprovativos que o guarda de fronteira pode solicitar ao nacional de país terceiro para verificar o cumprimento das condições referidas na alínea c) do n.o 1.
3. A apreciação dos meios de subsistência será efectuada em função da duração e do objectivo da estada e com referência aos preços médios de alojamento e de alimentação, em condições económicas, no ou nos Estados-Membros em causa, multiplicados pelo número de dias de estada.
Os montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros são notificados à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o
A verificação da suficiência de meios de subsistência pode basear-se no dinheiro líquido, nos cheques de viagem e nos cartões de crédito na posse do nacional de país terceiro. As declarações de tomada a cargo, quando estejam previstas no direito nacional, e os termos de responsabilidade assinados por anfitriões, tal como definidos pelo direito nacional, podem igualmente constituir uma prova de meios de subsistência suficientes.
4. Não obstante o n.o 1:
a)
O nacional de país terceiro que não preencha todas as condições estabelecidas no n.o 1 mas possua um título de residência ou um visto de regresso emitidos por um Estado-Membro, ou, quando tal seja exigido, estes dois documentos, será autorizado a entrar nos territórios dos demais Estados-Membros para efeitos de trânsito por forma a poder alcançar o território do Estado-Membro que lhe emitiu o título de residência ou o visto de regresso, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se apresenta e se a indicação correspondente for acompanhada de instruções no sentido da recusa de entrada ou trânsito;
b)
O nacional de país terceiro que preencha as condições estabelecidas no n.o 1, com excepção da estabelecida na alínea b), e que se apresente na fronteira pode ser autorizado a entrar no território dos Estados-Membros se lhe for concedido um visto na fronteira em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo marítimos em trânsito (18).
Os vistos emitidos na fronteira devem ser registados numa lista.
Se não for possível apor um visto no documento, a vinheta é excepcionalmente aposta num impresso separado inserido no documento. Neste caso, é utilizado o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (19);
c)
O nacional de país terceiro que não preencha uma ou várias das condições estabelecidas no n.o 1 pode ser autorizado por um Estado-Membro a entrar no seu território por motivos humanitários ou de interesse nacional, ou ainda devido a obrigações internacionais. Caso o nacional de país terceiro seja uma pessoa indicada na acepção da alínea d) do n.o 1, o Estado-Membro que o autoriza a entrar no seu território informa deste facto os demais Estados-Membros.
CAPÍTULO II
Controlo das fronteiras externas e recusa de entrada
Artigo 6.o
Realização dos controlos de fronteira
1. No desempenho das suas funções, os guardas de fronteira respeitam plenamente a dignidade humana.
Todas as medidas tomadas no exercício das suas funções são proporcionais aos objectivos visados por essas medidas.
2. Ao efectuar os controlos de fronteira, os guardas de fronteira não discriminam as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
Artigo 7.o
Controlos de fronteira sobre as pessoas
1. A passagem das fronteiras externas é submetida a controlos por guardas de fronteira. Os controlos são efectuados em conformidade com o presente capítulo.
Os controlos podem abranger igualmente o meio de transporte e os objectos na posse das pessoas que passam a fronteira. Às revistas eventualmente efectuadas aplica-se o direito nacional do Estado-Membro em causa.
2. Todas as pessoas são submetidas a um controlo mínimo que permita determinar a sua identidade a partir da apresentação dos documentos de viagem. Esse controlo mínimo consiste na verificação simples e rápida da validade do documento que autoriza o seu legítimo portador a passar a fronteira, bem como da presença de indícios de falsificação ou de contrafacção, recorrendo se necessário a dispositivos técnicos e consultando, nas bases de dados pertinentes, informações exclusivamente relativas a documentos roubados, desviados, extraviados ou inválidos.
O controlo mínimo referido no primeiro parágrafo constitui a regra aplicável às pessoas que gozem do direito comunitário à livre circulação.
No entanto, e de modo não sistemático, ao efectuarem os controlos mínimos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, os guardas de fronteira podem consultar as bases de dados nacionais e europeias a fim de assegurar que a pessoa não representa uma ameaça real, presente e suficientemente grave para a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou uma ameaça para a saúde pública.
As consequências dessas consultas não põem em causa o direito dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação de entrarem no território do Estado-Membro em causa, tal como previsto na Directiva 2004/38/CE.
3. À entrada e à saída, os nacionais de países terceiros são submetidos a um controlo pormenorizado.
a)
À entrada, o controlo pormenorizado compreende a verificação das condições de entrada fixadas no n.o 1 do artigo 5.o, e, se for caso disso, dos documentos que autorizam a residência e o exercício de uma actividade profissional. Esta verificação inclui uma análise pormenorizada, que compreende os seguintes aspectos:
i)
verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento não caducado e válido para a passagem da fronteira, e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido,
ii)
análise detalhada do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção,
iii)
análise dos carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro, a fim de verificar, por comparação das datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu ainda o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros,
iv)
verificações relativas aos pontos de partida e de destino do nacional de país terceiro, bem como ao objectivo da estada projectada, controlando, se necessário, os documentos justificativos correspondentes,
v)
verificação de que o nacional de país terceiro dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração e o objectivo da estada projectada, para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que está em condições de obter licitamente esses meios,
vi)
verificação de que o nacional de país terceiro, o seu meio de transporte e os objectos que transporta não são de natureza a comprometer a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros. Essa verificação compreende a consulta directa dos dados e indicações relativos a pessoas e, se necessário, objectos, incluídos no SIS e nas bases de dados nacionais, bem como, se for caso disso, a conduta a adoptar no caso de existir uma indicação;
b)
À saída, o controlo pormenorizado compreende o seguinte:
i)
verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento válido para passar a fronteira,
ii)
verificação do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção,
iii)
sempre que possível, verificação de que o nacional de país terceiro não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros;
c)
Além do controlo referido na alínea b), o controlo pormenorizado à saída pode ainda compreender o seguinte:
i)
verificação de que a pessoa possui um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, excepto se possuir um título de residência válido,
ii)
verificação de que a pessoa não excedeu o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros,
iii)
consulta das indicações relativas a pessoas e objectos constantes do SIS e das informações constantes das bases de dados nacionais.
4. Quando existam instalações para o efeito e se o nacional de país terceiro o solicitar, estes controlos pormenorizados são efectuados numa zona reservada.
5. Os nacionais de países terceiros submetidos a um controlo pormenorizado de segunda linha são informados sobre o objectivo e o procedimento do referido controlo.
Essa informação, que será disponibilizada em todas as línguas oficiais da União e na(s) língua(s) do ou dos países limítrofes do Estado-Membro em causa, deve indicar que o nacional de país terceiro pode solicitar o nome ou o número de identificação de serviço dos guardas de fronteira que efectuam o controlo pormenorizado de segunda linha, o nome do ponto de passagem de fronteira e a data em que a fronteira foi atravessada.
6. O controlo dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação é efectuado em conformidade com a Directiva 2004/38/CE.
7. As regras práticas aplicáveis às informações a registar encontram-se estabelecidas no anexo II.
Artigo 8.o
Simplificação dos controlos de fronteira
1. Os controlos nas fronteiras externas podem ser simplificados em circunstâncias excepcionais e imprevistas. Considera-se que tais circunstâncias excepcionais e imprevistas se verificam quando acontecimentos imprevisíveis provocam uma tal intensidade de tráfego que o tempo de espera no ponto de passagem se torna excessivo, e quando se tiverem esgotado os recursos em pessoal, em meios e em organização.
2. Em caso de simplificação dos controlos de fronteira em conformidade com o n.o 1, os controlos da circulação à entrada têm, em princípio, prioridade sobre os controlos à saída.
A decisão de simplificar os controlos é tomada pelo guarda de fronteira que exerça as funções de comando no ponto de passagem de fronteira.
Tal simplificação dos controlos é temporária, adaptada às circunstâncias que a justificam e aplicada gradualmente.
3. Mesmo em caso de simplificação dos controlos, o guarda de fronteira deve apor um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros tanto à entrada como à saída, em conformidade com o artigo 10.o
4. Cada Estado-Membro apresenta uma vez por ano ao Parlamento Europeu e à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente artigo.
Artigo 9.o
Criação de corredores separados e sinalização
1. Os Estados-Membros criam corredores separados, em especial nos pontos de passagem das suas fronteiras aéreas, para efeitos do controlo das pessoas, em conformidade com o artigo 7.o Estes corredores são diferenciados através dos painéis de sinalização reproduzidos no anexo III.
Os Estados-Membros podem criar corredores separados nos pontos de passagem das suas fronteiras marítimas e terrestres e nas fronteiras entre os Estados-Membros que não aplicam o artigo 20.o nas suas fronteiras comuns. No caso de os Estados-Membros criarem corredores separados nessas fronteiras, são utilizados os painéis de sinalização reproduzidos no anexo III.
Os Estados-Membros asseguram a clara sinalização desses corredores, inclusivamente nos casos de suspensão das regras de utilização dos diferentes corredores nos termos do n.o 4, a fim de optimizar o fluxo de pessoas que atravessam a fronteira.
2.
a)
Os beneficiários do direito comunitário à livre circulação podem utilizar tanto os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte A do anexo III como os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do anexo III;
b)
Todas as outras pessoas utilizam os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do anexo III.
As indicações constantes dos painéis de sinalização a que se referem as alíneas a) e b) podem ser apresentadas na ou nas línguas consideradas adequadas por cada Estado-Membro.
3. Nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres, os Estados-Membros podem separar o tráfego de veículos em corredores distintos para veículos ligeiros, pesados e de passageiros, utilizando os painéis de sinalização constantes da parte C do anexo III.
Os Estados-Membros podem modificar as indicações desses painéis, se necessário, em função das circunstâncias locais.
4. Em caso de desequilíbrio temporário do fluxo de tráfego num determinado ponto de passagem de fronteira, as regras de utilização dos diferentes corredores podem ser suspensas pelas autoridades competentes durante o período de tempo necessário ao restabelecimento do equilíbrio.
5. A adaptação dos painéis de sinalização existentes ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 deve ser efectuada até 31 de Maio de 2009. Se substituírem os painéis existentes ou instalarem novos painéis antes dessa data, os Estados-Membros devem respeitar as indicações previstas nos números acima referidos.
Artigo 10.o
Aposição de carimbos nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros
1. Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros são objecto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. Um carimbo de entrada ou de saída é aposto nomeadamente:
a)
Nos documentos com visto válido que permitem a passagem da fronteira por nacionais de países terceiros;
b)
Nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros para os quais um Estado-Membro emitiu um visto na fronteira;
c)
Nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos a visto.
2. São objecto de aposição de carimbo de entrada e de saída os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Directiva 2004/38/CE, mas que não apresentem o cartão de residência previsto no artigo 10.o da mesma directiva.
São objecto de aposição de carimbo de entrada e de saída os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de nacionais de países terceiros que gozem do direito comunitário à liberdade de circulação, mas que não apresentem o cartão de residência previsto no artigo 10.o da Directiva 2004/38/CE.
3. Não é aposto carimbo de entrada e de saída:
a)
Nos documentos de viagem de chefes de Estado ou personalidades cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática, com antecedência;
b)
Nas licenças de voo ou nos certificados de tripulante dos tripulantes de aeronaves;
c)
Nos documentos de viagem de marítimos que apenas permaneçam no território de um Estado-Membro na zona do porto de escala durante a escala do navio;
d)
Nos documentos de viagem de tripulantes e passageiros de navios de cruzeiro que não estejam sujeitos a controlos nas fronteiras em conformidade com o ponto 3.2.3 do anexo VI;
e)
Nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marino.
A pedido do nacional de um país terceiro pode, a título excepcional, dispensar-se a aposição do carimbo de entrada ou de saída quando tal aposição lhe possa causar dificuldades importantes. Nestes casos, a entrada ou saída deve ser comprovada numa folha separada, mencionando o nome e o número do passaporte. Essa folha é entregue ao nacional de país terceiro.
4. As regras práticas da aposição de carimbo são estabelecidas no anexo IV.
5. Sempre que possível, os nacionais de países terceiros são informados da obrigação do guarda de fronteira de carimbar os seus documentos de viagem à entrada e à saída, mesmo no caso de simplificação dos controlos nos termos do artigo 8.o
6. Até ao fim de 2008, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento das disposições relativas à aposição de carimbo nos documentos de viagem.
Artigo 11.o
Presunção quanto ao cumprimento das condições de duração da estada
1. Se o documento de viagem de um nacional de um país terceiro não ostentar o carimbo de entrada, as autoridades nacionais competentes podem presumir que o titular não preenche ou deixou de preencher as condições de duração da estada aplicáveis no Estado-Membro em questão.
2. A presunção a que se refere o n.o 1 pode ser ilidida se o nacional de país terceiro apresentar, por qualquer meio, elementos credíveis, como títulos de transporte ou provas da sua presença fora do território dos Estados-Membros, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.
Nestes casos:
a)
Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro que aplique o acervo de Schengen na íntegra, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra;
b)
Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro em relação ao qual ainda não tenha sido tomada a decisão a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um tal Estado-Membro.
Para além das indicações referidas nas alíneas a) e b), pode ser dado ao nacional de país terceiro um formulário do modelo constante do anexo VIII.
Os Estados-Membros informam os restantes Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho sobre as respectivas práticas nacionais no que respeita às indicações referidas no presente artigo.
3. Caso não seja ilidida a presunção a que se refere o n.o 1, o nacional de país terceiro pode ser expulso pelas autoridades competentes do território do Estado-Membro em questão.
Artigo 12.o
Vigilância de fronteiras
1. A vigilância de fronteiras tem por objectivo principal impedir a passagem não autorizada da fronteira, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e tomar medidas contra pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira.
2. Os guardas de fronteira utilizam unidades fixas ou móveis para efectuar a vigilância das fronteiras.
Esta vigilância é efectuada de forma a impedir e desencorajar as pessoas de iludir o controlo nos pontos de passagem de fronteira.
3. A vigilância entre os pontos de passagem de fronteira é efectuada por guardas de fronteira, cujo número e métodos são adequados aos riscos e ameaças existentes ou previstos. Devem ser feitas alterações frequentes e inesperadas dos períodos de vigilância, para que haja um risco permanente de detecção da passagem não autorizada da fronteira.
4. A vigilância é efectuada por unidades fixas ou móveis, que desempenham a sua missão patrulhando ou colocando-se em pontos reconhecida ou presumivelmente sensíveis, tendo como objectivo deter as pessoas que atravessem ilegalmente a fronteira. As operações de vigilância podem também efectuar-se por meios técnicos, incluindo meios electrónicos.
5. Podem ser estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o, regras adicionais relativas à vigilância.
Artigo 13.o
Recusa de entrada
1. A entrada nos territórios dos Estados-Membros é recusada a qualquer nacional de país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, tal como definidas no n.o 1 do artigo 5.o, e não pertença às categorias de pessoas referidas no n.o 4 do artigo 5.o Tal não prejudica a aplicação de disposições especiais relativas ao direito de asilo e de protecção internacional ou à emissão de vistos de longa duração.
2. A entrada só pode ser recusada por decisão fundamentada que indique as razões precisas da recusa. A decisão deve ser tomada por uma autoridade competente nos termos do direito nacional e produz efeitos imediatos.
A decisão fundamentada indicando as razões precisas da recusa é notificada através do formulário uniforme de recusa de entrada na fronteira, reproduzido na parte B do anexo V, preenchido pela autoridade competente, nos termos do direito nacional, para recusar a entrada. O formulário uniforme preenchido é entregue ao nacional de país terceiro, que acusa a recepção da decisão de recusa de entrada através do referido formulário.
3. As pessoas a quem tenha sido recusada a entrada têm direito de recurso. Os recursos são tramitados em conformidade com o direito nacional. É também facultada ao nacional de país terceiro uma nota escrita indicando os pontos de contacto aptos a fornecer informações sobre os representantes habilitados a actuar em nome do nacional de país terceiro em conformidade com o direito nacional.
A interposição do recurso não tem efeito suspensivo na decisão de recusa de entrada.
Sem prejuízo de uma eventual compensação concedida nos termos do direito nacional, o nacional de país terceiro, no caso de no recurso se concluir que a decisão de recusa de entrada não tem fundamento, tem direito a que o Estado-Membro que lhe recusou a entrada proceda à correcção do carimbo de entrada cancelado e de quaisquer outros cancelamentos ou aditamentos eventualmente efectuados.
4. Os guardas de fronteira asseguram que o nacional de país terceiro a quem tenha sido recusada a entrada não entre no território do Estado-Membro em causa.
5. Os Estados-Membros recolhem estatísticas sobre o número de pessoas a quem tenha sido recusada a entrada, sobre os motivos da recusa, a nacionalidade das pessoas cuja entrada tenha sido recusada e o tipo de fronteira (terrestre, aérea ou marítima) em que lhes foi recusada a entrada. Os Estados-Membros transmitem essas estatísticas à Comissão, uma vez por ano. A Comissão publica, de dois em dois anos, uma compilação das estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros.
6. As regras pormenorizadas relativas à recusa de entrada figuram na parte A do anexo V.
CAPÍTULO III
Recursos humanos e meios destinados ao controlo fronteiriço e cooperação entre Estados-Membros
Artigo 14.o
Recursos humanos e meios destinados ao controlo fronteiriço
Os Estados-Membros devem prever os efectivos e meios adequados em número suficiente para o controlo das fronteiras externas, em conformidade com os artigos 6.o a 13.o, a fim de assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas.
Artigo 15.o
Execução das medidas de controlo
1. As medidas de controlo fronteiriço previstas nos artigos 6.o a 13.o são executadas pelos guardas de fronteira nos termos do presente regulamento e do direito nacional.
A execução desse controlo não afecta as competências em matéria de acção penal que a lei nacional confira aos guardas de fronteira e que extravasem do âmbito de aplicação do presente regulamento.
Os Estados-Membros asseguram que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados. Os Estados-Membros incentivam os guardas de fronteira a aprenderem línguas, em especial as línguas necessárias ao desempenho das suas funções.
2. Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço ao abrigo do respectivo direito nacional, em conformidade com o artigo 34.o
3. Para efeitos de uma execução eficaz do controlo fronteiriço, cada Estado-Membro assegura uma cooperação estreita e permanente entre os seus serviços nacionais responsáveis por esse controlo.
Artigo 16.o
Cooperação entre os Estados-Membros
1. Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua e asseguram entre si uma cooperação estreita e permanente tendo em vista uma execução eficaz do controlo fronteiriço, em conformidade com os artigos 6.o a 15.o Trocam entre si toda a informação pertinente.
2. A cooperação operacional entre Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras externas é coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada «Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004.
3. Sem prejuízo das competências da Agência, os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo o intercâmbio de agentes de ligação, sempre que essa cooperação complemente as actividades da Agência.
Os Estados-Membros abster-se-ão de qualquer actividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objectivos da Agência.
Os Estados-Membros informam a Agência sobre a cooperação operacional referida no primeiro parágrafo.
4. Os Estados-Membros devem prestar formação sobre o regime aplicável ao controlo fronteiriço e sobre os direitos fundamentais. A este respeito, deve ter-se em conta o tronco comum de formação definido e desenvolvido pela Agência.
Artigo 17.o
Controlo conjunto
1. Os Estados-Membros que não aplicam o artigo 20.o nas suas fronteiras terrestres comuns podem efectuar um controlo conjunto dessas fronteiras comuns até à data de aplicação do referido artigo; nesse caso, só pode mandar-se parar uma pessoa uma única vez para efeitos de realização de controlos de entrada e saída, sem prejuízo da responsabilidade individual conferida aos Estados-Membros pelos artigos 6.o a 13.o
Para esse efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si acordos bilaterais.
2. Os Estados-Membros informam a Comissão dos acordos celebrados ao abrigo do n.o 1.
CAPÍTULO IV
Regras específicas dos controlos de fronteira
Artigo 18.o
Regras específicas aplicáveis aos vários tipos de fronteiras e aos vários meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas
As regras específicas previstas no anexo VI aplicam-se aos controlos efectuados nos diferentes tipos de fronteiras, tendo por objecto os diferentes meios de transporte utilizados para transpor os pontos de passagem de fronteira.
Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 5.o e 7.o a 13.o
Artigo 19.o
Regras específicas de controlo para determinadas categorias de pessoas
1. As regras específicas previstas no anexo VII aplicar-se-ão ao controlo das seguintes categorias de pessoas:
a)
Chefes de Estado e membros das suas delegações;
b)
Pilotos e outros tripulantes de aeronaves;
c)
Marítimos;
d)
Detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, e membros de organizações internacionais;
e)
Trabalhadores transfronteiriços;
f)
Menores.
Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 5.o e 7.o a 13.o
2. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos modelos de cartões emitidos pelos respectivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias em conformidade com o disposto no artigo 34.o
TÍTULO III
FRONTEIRAS INTERNAS
CAPÍTULO I
Supressão do controlo fronteiriço nas fronteiras internas
Artigo 20.o
Passagem das fronteiras internas
As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que se proceda ao controlo das pessoas, independentemente da sua nacionalidade.
Artigo 21.o
Controlos no interior do território
A supressão do controlo nas fronteiras internas não prejudica:
a)
O exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha efeito equivalente a um controlo de fronteira, o mesmo se aplicando nas zonas fronteiriças. Na acepção do primeiro período, o exercício das competências de polícia não pode considerar-se equivalente ao exercício de controlos de fronteira, nomeadamente nos casos em que essas medidas policiais:
i)
não tiverem como objectivo o controlo fronteiriço,
ii)
se basearem em informações policiais de carácter geral e na experiência em matéria de possíveis ameaças à ordem pública e se destinarem particularmente a combater o crime transfronteiras,
iii)
forem concebidas e executadas de forma claramente distinta dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas,
iv)
forem aplicadas com base em controlos por amostragem;
b)
Os controlos de segurança sobre as pessoas efectuados nos portos ou aeroportos pelas autoridades competentes, por força do direito de cada Estado-Membro, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores, desde que estes controlos sejam igualmente efectuados sobre as pessoas que realizam viagens no interior de um Estado-Membro;
c)
A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos;
d)
A obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 22.o da Convenção de Schengen.
Artigo 22.o
Supressão de obstáculos ao tráfego nos pontos de passagem rodoviários de fronteiras internas
Os Estados-Membros suprimem todos os obstáculos que impeçam a fluidez do tráfego nos pontos de passagem rodoviários de fronteiras internas, especialmente todas as limitações de velocidade que não se baseiem exclusivamente em considerações relacionadas com a segurança rodoviária.
Os Estados-Membros devem simultaneamente estar preparados para fornecer os meios necessários à realização dos controlos, caso seja reintroduzido o controlo nas fronteiras internas.
CAPÍTULO II
Reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas
Artigo 23.o
Reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas
1. Em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, um Estado-Membro pode excepcionalmente reintroduzir o controlo nas suas fronteiras internas durante um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder o período de 30 dias, nos termos do artigo 24.o ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 25.o O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para responder à ameaça grave.
2. Se a ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna persistir para além do período previsto no n.o 1, o Estado-Membro pode prolongar o controlo fronteiriço com base nas mesmas razões previstas no n.o 1 e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis não superiores a 30 dias, nos termos do artigo 26.o
Artigo 24.o
Procedimento em casos previsíveis
1. Sempre que um Estado-Membro prever reintroduzir o controlo nas fronteiras internas ao abrigo do n.o 1 do artigo 23.o, informa desse facto, o mais rapidamente possível, os demais Estados-Membros e a Comissão, fornecendo-lhes, logo que estejam disponíveis, as seguintes informações:
a)
Os motivos da reintrodução prevista, especificando os factos que constituem uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna;
b)
O alcance da reintrodução prevista, indicando onde é restabelecido o controlo fronteiriço;
c)
A denominação dos postos de passagem autorizados;
d)
A data e a duração da reintrodução prevista;
e)
Se for caso disso, as medidas solicitadas aos demais Estados-Membros.
2. Na sequência da notificação pelo Estado-Membro em causa, e tendo em vista a consulta prevista no n.o 3, a Comissão pode emitir parecer, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 64.o do Tratado.
3. As informações referidas no n.o 1 e o parecer que a Comissão pode emitir nos termos do n.o 2 são objecto de consulta entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo de fronteira, os demais Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente com vista a organizar, se for caso disso, qualquer forma de cooperação mútua entre os Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução do controlo fronteiriço e os riscos para a ordem pública ou a segurança interna.
4. A consulta prevista no n.o 3 deve realizar-se pelo menos 15 dias antes da data prevista para a reintrodução do controlo fronteiriço.
Artigo 25.o
Procedimento aplicável aos casos que exijam acção urgente
1. Sempre que, por razões de ordem pública ou segurança interna de um Estado-Membro, for necessária acção urgente, o Estado-Membro em causa pode reintroduzir, a título excepcional e de forma imediata, o controlo nas fronteiras internas.
2. O Estado-Membro que reintroduz o controlo nas fronteiras internas informa sem demora desse facto os demais Estados-Membros e a Comissão, comunicando-lhes as informações previstas no n.o 1 do artigo 24.o e as razões que justificam o recurso a essa possibilidade.
Artigo 26.o
Procedimento de prolongamento do controlo nas fronteiras internas
1. Os Estados-Membros só podem prolongar o controlo nas fronteiras internas, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, após notificação dos demais Estados-Membros e da Comissão.
2. O Estado-Membro que prevê o prolongamento do controlo fronteiriço fornece aos demais Estados-Membros e à Comissão todas as indicações adequadas sobre as razões do prolongamento do controlo nas fronteiras internas. É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 24.o
Artigo 27.o
Informação ao Parlamento Europeu
O Estado-Membro em questão ou, se for esse o caso, o Conselho informam o Parlamento Europeu o mais rapidamente possível das medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 24.o, 25.o e 26.o A partir do terceiro prolongamento consecutivo nos termos do artigo 26.o, o Estado-Membro em questão apresenta ao Parlamento Europeu, se este o solicitar, um relatório sobre a necessidade de controlo nas fronteiras internas.
Artigo 28.o
Disposições aplicáveis em caso de reintrodução do controlo nas fronteiras internas
Caso seja reintroduzido o controlo nas fronteiras internas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições aplicáveis do título II.
Artigo 29.o
Relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas
O Estado-Membro que tiver reintroduzido o controlo nas fronteiras internas, ao abrigo do artigo 23.o, confirma a data de desactivação desse controlo e, simultaneamente ou com a maior brevidade, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas, que descreva em linhas gerais o funcionamento dos controlos e a eficácia da reintrodução do controlo fronteiriço.
Artigo 30.o
Informação do público
A decisão de reintroduzir o controlo nas fronteiras internas deve ser tomada com toda a transparência e o público deve ser plenamente informado desse facto, salvo se existirem razões imperiosas de segurança em contrário.
Artigo 31.o
Confidencialidade
A pedido do Estado-Membro em causa, os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão respeitam o carácter confidencial das informações fornecidas no âmbito da reintrodução e do prolongamento do controlo fronteiriço e do relatório elaborado nos termos do artigo 29.o
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32.o
Alteração dos anexos
Os anexos III, IV e VIII são alterados nos termos do n.o 2 do artigo 33.o
Artigo 33.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir designado «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o, desde que as medidas de execução adoptadas nestes termos não alterem as disposições essenciais do presente regulamento.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprova o seu regulamento interno.
4. Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, a aplicação do disposto no presente regulamento no que se refere à adopção de normas e decisões técnicas nos termos do n.o 2 é suspensa quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar a vigência das disposições em causa nos termos do artigo 251.o do Tratado, devendo, para esse efeito, reapreciá-las antes do termo do referido prazo de quatro anos.
Artigo 34.o
Notificações
1. Os Estados-Membros notificam a Comissão do seguinte:
a)
Lista das autorizações de residência;
b)
Lista dos seus pontos de passagem de fronteira;
c)
Montantes de referência necessários para a passagem das suas fronteiras externas estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais;
d)
Lista dos serviços nacionais competentes em matéria de controlo fronteiriço;
e)
Modelo dos cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros.
2. A Comissão faculta aos Estados-Membros e ao público em geral as informações notificadas nos termos do n.o 1, mediante publicação na série C do Jornal Oficial da União Europeia e por quaisquer outros meios adequados.
Artigo 35.o
Pequeno tráfego fronteiriço
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço e dos acordos bilaterais em vigor nessa matéria.
Artigo 36.o
Ceuta e Melilha
O disposto no presente regulamento não afecta as normas especiais aplicáveis a Ceuta e Melilha, como decorre da Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha constante da Acta Final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (20).
Artigo 37.o
Comunicação de informações pelos Estados-Membros
Até 26 de Outubro de 2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das respectivas disposições nacionais relativas às alíneas c) e d) do artigo 21.o, às sanções a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o e aos acordos bilaterais celebrados nos termos do n.o 1 do artigo 17.o As alterações posteriores dessas disposições devem ser comunicadas no prazo de cinco dias úteis.
As informações comunicadas pelos Estados-Membros serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 38.o
Relatório sobre a aplicação do título III
Até 13 de Outubro de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do título III.
A Comissão confere especial atenção às dificuldades eventualmente resultantes da reintrodução do controlo nas fronteiras internas. Apresentará, se for caso disso, propostas no sentido de resolver essas dificuldades.
Artigo 39.o
Revogações
1. São revogados, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 2006, os artigos 2.o a 8.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.
2. São revogados, com efeitos a partir da data mencionada no n.o 1:
a)
O Manual Comum, incluindo os anexos;
b)
As Decisões do Comité Executivo de Schengen de 26 de Abril de 1994 [SCH/Com-ex (94) 1, rev 2], de 22 de Dezembro de 1994 [SCH/Com-ex (94) 17, rev. 4] e de 20 de Dezembro de 1995 [SCH/Com-ex (95) 20, rev. 2];
c)
O anexo 7 das Instruções Consulares Comuns;
d)
O Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (21);
e)
A Decisão 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (22);
f)
A Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (23);
g)
O Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum (24).
3. As remissões para os artigos suprimidos e actos revogados devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
Artigo 40.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2006. Todavia, o artigo 34.o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 15 de Março de 2006.

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