Document ID: 32008R0521

REGULAMENTO (CE) N.o 521/2008 DO CONSELHO
de 30 de Maio de 2008
relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 171.o e 172.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (1) (a seguir denominado «Sétimo Programa-Quadro»), prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias público-privadas de longo prazo sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas (a seguir denominadas «ITC»), que poderão ser realizadas através de empresas comuns na acepção do artigo 171.o do Tratado. Estas ITC foram estabelecidas como consequência da sequência da actividade das plataformas tecnológicas europeias (a seguir denominadas «PTE»), já criadas no âmbito do Sexto Programa-Quadro, e abrangem determinados aspectos da investigação nos respectivos domínios. Deverão combinar investimentos do sector privado e financiamento público europeu, nomeadamente financiamento proveniente do Sétimo Programa-Quadro.
(2)
A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (2), sublinha a necessidade de parcerias público-privadas pan-europeias ambiciosas para acelerar o desenvolvimento de tecnologias importantes e de grandes acções de investigação a nível comunitário, incluindo, em especial, ITC.
(3)
A Agenda de Lisboa para o Crescimento e o Emprego sublinha a necessidade da criação de condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação na Comunidade, para impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego.
(4)
Em Março de 2007, o Conselho Europeu concluiu que «[o]s Estados-Membros estão decididos a promover as eco-inovações mediante uma abordagem ambiciosa, tirando plenamente partido dos mercados-piloto em sectores tais como as tecnologias com fraca emissão de carbono, seguras e sustentáveis, as energias renováveis, a eficácia energética e a utilização eficaz dos recursos» e reconheceu «a necessidade de intensificar a investigação sobre a energia, e nomeadamente de fazer avançar a competitividade das energias sustentáveis, nomeadamente as energias renováveis».
(5)
Nas suas conclusões de 3 de Março de 2003, de 22 de Setembro de 2003 e de 24 de Setembro de 2004, o Conselho salientou a importância de continuarem a ser desenvolvidas acções de acordo com os «Planos de Acção 3 %» para a investigação e a política de inovação, incluindo o desenvolvimento de novas iniciativas destinadas a intensificar a cooperação entre a indústria e o sector público para o financiamento da investigação, de modo a melhorar as ligações transnacionais entre os sectores público e privado.
(6)
Em Novembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou uma Iniciativa Europeia para o Crescimento. Essa iniciativa, no âmbito do Programa Quick-Start (Arranque Rápido), inclui um domínio de projecto intitulado «Economia do hidrogénio» ao qual foi atribuído um total de 2 800 milhões EUR para o período compreendido entre 2004 e 2015, para além de eventuais financiamentos a partir dos Programas-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (a seguir denominada «IDT») e dos fundos estruturais.
(7)
Em Maio de 2003, o Grupo de Alto Nível para o Hidrogénio e as Pilhas de Combustível apresentou um relatório prospectivo intitulado «Hidrogen Energy and Fuel Cells - a vision of our future» (Hidrogénio e pilhas de combustível - uma visão do nosso futuro) que recomenda, nomeadamente, a formação de uma parceria tecnológica para as pilhas de combustível e hidrogénio e um aumento substancial do orçamento para as actividades de IDT, bem como um programa-piloto e de demonstração para alargar o exercício de validação dessas tecnologias ao campo do desenvolvimento comercial.
(8)
Em Dezembro de 2003, a Comissão contribuiu para a criação da Plataforma Tecnológica Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», que reúne todas as partes interessadas num esforço conjunto para a realização da visão apresentada pelo Grupo de Alto Nível. Em Março de 2005, essa Plataforma Tecnológica aprovou uma agenda estratégica de investigação e uma estratégia de implantação que visam acelerar o desenvolvimento e a comercialização na Comunidade das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio.
(9)
O desafio tecnológico que se coloca no domínio das pilhas de combustível e hidrogénio é de grande complexidade e envergadura e a dispersão das competências técnicas muito elevada. Assim, para alcançar uma massa crítica em termos de escala de actividades, excelência e potencial de inovação, esse desafio terá de ser enfrentado de forma orientada e coerente a nível da União Europeia. Esta situação, juntamente com a contribuição potencial que representa para as políticas comunitárias, em particular nos sectores da energia, do ambiente, dos transportes, do desenvolvimento sustentável e do crescimento económico, torna indispensável uma abordagem ITC neste sector.
(10)
O objectivo da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» é executar um programa de actividades de IDT na Europa no domínio das pilhas de combustível e hidrogénio. Essas actividades deverão ser realizadas, a partir da Plataforma Tecnológica Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», com a cooperação e participação das partes interessadas da indústria, incluindo as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designadas «PME»), centros de investigação, universidades e regiões.
(11)
São necessários avanços significativos numa série de áreas para que as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio sejam efectivamente utilizadas. Deverá ser dado o destaque adequado à investigação de longo prazo, tendo em conta os pareceres fornecidos pelos órgãos consultivos da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir denominada «empresa comum PCH»).
(12)
Tendo em conta a parceria público-privada que envolve as principais partes interessadas e a sua actividade a longo prazo, os benefícios socioeconómicos para os cidadãos europeus, a congregação de recursos financeiros e o co-financiamento pela Comissão e pela indústria das actividades de IDT no domínio das pilhas de combustível e hidrogénio, as importantes competências científicas e técnicas necessárias e a contribuição dos direitos de propriedade intelectual, é fundamental constituir uma empresa comum PCH ao abrigo do artigo 171.o do Tratado. Essa entidade jurídica deverá garantir a utilização coordenada e a gestão eficiente dos fundos atribuídos à ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». Para assegurar a gestão adequada das actividades iniciadas mas não concluídas durante o Sétimo Programa-Quadro, a empresa comum PCH deverá ser constituída por um período com termo, no máximo, em 31 de Dezembro de 2017.
(13)
Os objectivos da empresa comum PCH deverão ser perseguidos através da congregação dos recursos dos sectores público e privado para apoiar as actividades de IDT, de modo a aumentar a eficiência global dos esforços científicos europeus e acelerar o desenvolvimento e a implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio. Para tal, a empresa comum PCH deverá poder organizar convites à apresentação de propostas concorrenciais de projectos para a execução de actividades de IDT. As actividades de investigação deverão respeitar os princípios éticos fundamentais aplicáveis no contexto do Sétimo Programa-Quadro.
(14)
Os membros fundadores da empresa comum PCH são a Comunidade, representada pela Comissão na sua qualidade de representante do sector público, e o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir denominado «agrupamento industrial»), que representa os interesses da indústria e está aberto à participação de empresas privadas. Poderá também ser membro da empresa comum PCH um agrupamento de investigação.
(15)
Os custos de funcionamento da empresa comum PCH deverão ser cobertos em numerário, desde a sua constituição, em partes iguais pela Comunidade e pelo agrupamento industrial. Se vier a ser criado, o agrupamento de investigação deverá igualmente contribuir para os custos de funcionamento.
(16)
Os custos operacionais deverão ser financiados pela Comunidade, pela indústria e por outras entidades jurídicas públicas e privadas que participem nas actividades. Podem ser disponibilizadas outras opções de financiamento, designadamente do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos desenvolvido em conjunto pelo Banco Europeu de Investimento e pela Comissão, nos termos do anexo III da Decisão 2006/971/CE do Conselho.
(17)
Em conformidade com o Sétimo Programa-Quadro e com a Decisão 2006/975/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3), o Centro Comum de Investigação pode participar em iniciativas tecnológicas conjuntas, sempre que tal se afigure pertinente. O Centro Comum de Investigação dispõe de competências especializadas no âmbito das «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», sendo portanto adequado esclarecer que o seu possível contributo para iniciativas tecnológicas conjuntas não pretende integrar o contributo comunitário previsto nos actos jurídicos que estabelecem as iniciativas tecnológicas conjuntas.
(18)
A empresa comum PCH deverá ser um organismo constituído pela Comunidade e a quitação quanto à execução do seu orçamento deverá ser dada pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. No entanto, deverão ser tidas em conta as especificidades resultantes da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.
(19)
A empresa comum PCH deverá aprovar, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e sob reserva do acordo prévio da Comissão, uma regulamentação financeira específica que tenha em conta as necessidades específicas do seu funcionamento, decorrentes, nomeadamente, da necessidade de combinar financiamento comunitário e privado para um apoio eficiente e oportuno às actividades de IDT. A fim de assegurar um tratamento harmonizado entre os participantes nas actividades de investigação da empresa comum PCH e os das acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro, o imposto sobre o valor acrescentado não deverá ser um custo elegível para financiamento comunitário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (5).
(20)
As regras aplicáveis à organização e ao funcionamento da empresa comum PCH deverão ser estabelecidas nos respectivos Estatutos e são parte integrante do presente regulamento.
(21)
A política de direitos de propriedade intelectual da empresa comum PCH deverá prever que a propriedade dos direitos seja concedida aos participantes nos projectos, na sua qualidade de proprietários da propriedade industrial criada através da iniciativa tecnológica conjunta PCH, e permitir a respectiva exploração de forma adequada.
(22)
Deverão ser tomadas as medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes, bem como para recuperar fundos perdidos e montantes indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).
(23)
Enquanto organismo dotado de personalidade jurídica, a empresa comum PCH deverá ser responsável pelas suas acções. Se for caso disso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deverá ser competente para resolver os litígios decorrentes das actividades da empresa comum PCH.
(24)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a constituição da empresa comum PCH, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido ao carácter transnacional e à dimensão dos desafios de investigação identificados, que exigem a congregação de conhecimentos complementares e de recursos financeiros provenientes de diferentes sectores e países, e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Constituição
1. Para a execução da iniciativa tecnológica conjunta (a seguir denominada «ITC») «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», é constituída uma empresa comum na acepção do artigo 171.o do Tratado (a seguir denominada «empresa comum PCH»), por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
2. A empresa comum PCH tem sede em Bruxelas (Bélgica).
Artigo 2.o
Objectivos
1. A empresa comum PCH contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação».
2. Cabe-lhe especificamente:
a)
Diligenciar no sentido de colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio a nível mundial e de facilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio, permitindo assim que as forças de mercado sejam o motor do grande potencial de benefícios para o público;
b)
Apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração (a seguir denominados «IDT») nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «países associados»), de forma coordenada a fim de ultrapassar as deficiências do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio;
c)
Contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais;
d)
Diligenciar no sentido de fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos Países Associados.
Artigo 3.o
Estatuto jurídico
A empresa comum PCH é um organismo da Comunidade e goza de personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, a empresa comum goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação desses Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em juízo.
Artigo 4.o
Estatutos
São aprovados os estatutos da empresa comum PCH reproduzidos em anexo, que são parte integrante do presente regulamento.
Artigo 5.o
Contribuição da Comunidade
1. A contribuição máxima da Comunidade para a empresa comum PCH, que cobre os custos de funcionamento e os custos operacionais, é de 470 milhões EUR. A contribuição é proveniente da dotação atribuída no orçamento geral da União Europeia aos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são estabelecidas num acordo geral de financiamento e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a empresa comum PCH.
3. A contribuição da Comunidade para a empresa comum PCH utilizada para financiar projectos é atribuída na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais e de uma avaliação efectuada com a assistência de peritos independentes.
4. Os eventuais contributos financeiros ou em espécie do Centro Comum de Investigação para a empresa comum PCH não são considerados como parte da contribuição comunitária a que se refere o n.o 1.
Artigo 6.o
Regulamentação financeira
1. A empresa comum PCH aprova uma regulamentação financeira específica nos termos do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Essa regulamentação pode divergir das regras estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro (9), se as necessidades específicas de funcionamento da empresa comum PCH o impuserem e sob reserva do acordo prévio da Comissão.
2. A empresa comum PCH dispõe de estruturas próprias de auditoria interna.
Artigo 7.o
Pessoal
1. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e a regulamentação de execução dessas disposições, aprovada de comum acordo pelas instituições da Comunidade Europeia, aplicam-se ao pessoal da empresa comum PCH e ao seu Director Executivo.
2. Sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo e do n.o 3 do artigo 6.o dos Estatutos, a empresa comum PCH exerce os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à autoridade competente para proceder a nomeações e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos no que respeita ao seu pessoal.
3. O Conselho de Administração aprova, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias a que se refere o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades.
4. Os recursos de pessoal são fixados no quadro do pessoal da empresa comum PCH, que será estabelecido com o seu orçamento anual.
5. O pessoal da empresa comum PCH é constituído por agentes temporários e agentes contratuais com contratos a termo certo que só podem ser renovados uma vez por um período fixo. A duração total do contrato não excede sete anos e não é, em caso algum, superior à duração da empresa comum.
6. As despesas de pessoal são suportadas pela empresa comum PCH.
Artigo 8.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à empresa comum PCH e ao seu pessoal.
Artigo 9.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da empresa comum PCH rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pela lei aplicável ao acordo ou contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, cabe à empresa comum PCH reparar, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus funcionários no exercício das suas funções.
3. Os pagamentos efectuados pela empresa comum PCH no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da empresa comum PCH, sendo cobertos pelos seus recursos.
4. O cumprimento das obrigações da empresa comum PCH é da exclusiva responsabilidade desta.
Artigo 10.o
Competência do Tribunal de Justiça e direito aplicável
1. O Tribunal de Justiça é competente:
a)
Para conhecer de qualquer litígio entre os membros relativo ao objecto do presente regulamento e dos Estatutos a que se refere o artigo 4.o;
b)
Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos ou contratos celebrados pela empresa comum PCH;
c)
Para conhecer das acções intentadas contra a empresa comum PCH, incluindo as decisões dos seus órgãos, nas condições previstas nos artigos 230.o e 232.o do Tratado;
d)
Para conhecer dos litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da empresa comum PCH no exercício das suas funções.
2. A todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros actos de direito comunitário é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da empresa comum PCH.
Artigo 11.o
Relatórios, avaliação e quitação
1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados pela empresa comum PCH. Esse relatório deve conter informações pormenorizadas da execução, incluindo o número de propostas apresentadas, o número de propostas seleccionadas para financiamento, o tipo de participantes, incluindo as PME, e estatísticas por país.
2. Até 30 de Maio de 2011 e, em todo o caso, no máximo, até 30 de Junho de 2011, bem como até e 31 de Dezembro de 2013, a Comissão procede a uma avaliação intercalar da empresa comum PCH com a assistência de peritos independentes, com base num mandato estabelecido após consulta à empresa comum PCH. Estas avaliações abrangem a qualidade e a eficiência da empresa comum PCH e os progressos alcançados na realização dos seus objectivos. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessas avaliações, acompanhadas das suas observações e, se necessário, de propostas destinadas a alterar o presente regulamento, incluindo a eventual extinção antecipada da empresa comum.
3. No prazo máximo de seis meses após a dissolução da empresa comum, a Comissão deve proceder, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação final da empresa comum PCH. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. A quitação quanto à execução do orçamento da empresa comum PCH é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, nos termos previstos na regulamentação financeira da empresa comum PCH.
Artigo 12.o
Protecção dos interesses financeiros dos membros e medidas de combate à fraude
1. A empresa comum PCH assegura a protecção adequada dos interesses financeiros dos seus membros, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.
2. Em caso de irregularidades cometidas pela empresa comum PCH ou pelo seu pessoal, os membros da empresa comum PCH reservam-se o direito de recuperar os montantes indevidamente gastos, inclusive reduzindo ou suspendendo as contribuições subsequentes para a empresa comum PCH.
3. Para efeitos do combate à fraude, à corrupção e a outros actos ilícitos, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
4. A empresa comum PCH efectua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum PCH.
5. A Comissão e/ou o Tribunal de Contas podem, se necessário, efectuar verificações no local junto dos beneficiários do financiamento concedido pela empresa comum PCH e dos agentes responsáveis pela atribuição desse financiamento. Para o efeito, a empresa comum PCH assegura que as convenções de subvenção e os contratos estipulem que a Comissão e/ou o Tribunal de Contas dispõem do direito de efectuar os controlos adequados em nome da empresa comum PCH e, caso sejam detectadas irregularidades, de impor sanções dissuasivas e proporcionadas.
6. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir denominado «OLAF»), instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (10) dispõe, em relação à empresa comum PCH e ao seu pessoal, das mesmas competências que lhe são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a empresa comum PCH adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF (11). A empresa comum PCH deve tomar as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efectuados pelo OLAF.
Artigo 13.o
Confidencialidade
Sem prejuízo do artigo 14.o, a empresa comum PCH assegura a protecção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas actividades da empresa comum PCH.
Artigo 14.o
Transparência
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (12), é aplicável aos documentos na posse da empresa comum PCH.
2. A empresa comum PCH aprova as disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 até 15 de Dezembro de 2008.
3. As decisões tomadas pela empresa comum PCH nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objecto de queixa junto do Provedor de Justiça ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.
Artigo 15.o
Propriedade intelectual
A empresa comum PCH aprova regras distintas para a protecção, utilização e difusão dos resultados da investigação com base nos princípios do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (a seguir designadas «regras de participação do Sétimo Programa-Quadro»), a que se refere o artigo 25.o dos Estatutos, que garantam, quando adequado, a protecção da propriedade intelectual decorrente das actividades de IDT no âmbito do presente regulamento e a utilização e a difusão dos resultados da investigação.
Artigo 16.o
Acções preparatórias
1. A Comissão é responsável pelo estabelecimento e pelo início do funcionamento da empresa comum PCH enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Nos termos do direito comunitário, a Comissão realiza todas as acções necessárias, em colaboração com os seus membros e com a participação dos órgãos competentes.
2. Para o efeito, até o Director Executivo assumir as suas funções na sequência da sua nomeação pelo Conselho de Administração, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o dos Estatutos, a Comissão pode afectar um número limitado dos seus funcionários, inclusive um para desempenhar interinamente as funções de Director Executivo.
3. O Director Executivo interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento da empresa comum PCH uma vez aprovados pelo Conselho de Administração e celebrar contratos, incluindo contratos de pessoal, após a aprovação do quadro de pessoal da empresa comum PCH. O gestor orçamental da Comissão pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento geral da empresa comum PCH.
Artigo 17.o
Apoio do Estado anfitrião
Deve ser celebrado um acordo de sede entre a empresa comum PCH e a Bélgica no que diz respeito a instalações de escritórios, privilégios e imunidades e outros apoios a fornecer pela Bélgica à empresa comum PCH.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

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