Document ID: 32001R1285

Regulamento (CE) n.o 1285/2001 da Comissão
de 28 de Junho de 2001
que rejeita uma lista de pedidos de registo de designações comunicados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Encontra-se pendente uma decisão relativa a 314 pedidos da Alemanha para o registo de águas minerais como denominações de origem protegidas, comunicados nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
(2) No que respeita a, pelo menos, 125 dos 314 pedidos em causa, as denominações propostas não são de natureza geográfica, não podendo pois ser consideradas "denominações de origem", na acepção da alínea a) do artigo 2.o do regulamento supracitado.
(3) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 permite, sob determinadas condições, considerar como denominações de origem certas denominações tradicionais, geográficas ou não. Este artigo, que constitui uma excepção à regra geral, não é aplicável a qualquer das 125 denominações apresentadas, uma vez que não é apresentada uma justificação inequívoca de que as denominações propostas são tradicionalmente atribuídas numa zona geográfica específica. Os 125 pedidos em causa não podem, pois, ser registados.
(4) No que respeita a 15 dos 314 pedidos da Alemanha comunicados nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para registo como águas minerais, as denominações propostas são geográficas mas incluem números, com o objectivo de permitir a distinção entre diferentes águas minerais com as mesmas denominações. Uma vez que o objectivo do regulamento consiste na protecção exclusvia das denominações geográficas, não podem ser aceites denominações de origem que incluam números. Os 15 pedidos em causa não podem, pois, ser registados.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Regulamentar das Indicações Geográficas e Denominações de Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São rejeitados os pedidos de registo, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, das denominações constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.

Labels: 17
0
3
6
18