Document ID: 31997D0871

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/871/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/869/CE (4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;
Considerando que a República Popular da China enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação, relativamente à qual as autoridades responsáveis certificam que os estabelecimentos são conformes com as normas comunitárias;
Considerando que uma missão veterinária da Comunidade demonstrou que a estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação dos estabelecimentos são suficientes e que os poderes de que dispõe a referida autoridade garantem que pode prever a implementação das normas comunitárias; que os referidos controlos incluíram inspecções no próprio local nos estabelecimentos que constam da lista, que demonstraram que os padrões de higiene dos referidos estabelecimentos são suficientes;
Considerando que é, portanto, possível elaborar para a República Popular da China uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aditado o anexo da presente decisão ao anexo da Decisão 97/467/CE.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Labels: 17
5
0
3
6