Document ID: 31992D0216

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no no 2 do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE (92/216/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,
Considerando que compete a cada Estado-membro informar a Comissão da utilização das possibilidades proporcionadas pelo disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE e informar a Comissão e os Estados-membros sobre os critérios de distribuição dos fundos previstos no no 2, segundo travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE;
Considerando que, nos termos das regras de execução do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE, é conveniente, numa fase inicial, que cada Estado-membro designe uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados necessários;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. Cada Estado-membro designará uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados respeitantes:
- aos concursos referidos no no 2, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE e organizados no seu território,
- aos critérios de distribuição dos fundos previstos no no 2, terceiro parágrafo do segundo travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada em conformidade com o no 1. A partir dessa comunicação, a Comissão elaborará uma lista das autoridades coordenadoras. Assegurará, igualmente, a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992.

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