Document ID: 32003R0636

Regulamento (CE) n.o 636/2003 da Comissão
de 8 de Abril de 2003
que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1372/95 prevê medidas especiais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.o 11 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e/ou as respectivas despesas durante o período considerado.
(2) O mercado de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira caracteriza-se por alguma incerteza. A alteração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos. A emissão de certificados para as quantidades pedidas de 31 de Março a 4 de Abril e de 7 a 8 de Abril de 2003 pode conduzir a uma superação das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão. É conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira não é dado seguimento aos pedidos pendentes de 31 de Março a 4 de Abril e de 7 a 8 de Abril de 2003 cuja emissão deveria ocorrer, respectivamente, a partir de 9 e 16 de Abril de 2003 para a categoria três referida no anexo I do mesmo regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.

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