Document ID: 32014R1282

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1282/2014 DA COMISSÃO
de 2 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 no que se refere às quantidades máximas de produtos transformados que podem ser exportadas ou despachadas a partir das regiões ultraperiféricas de Espanha e França e dos países terceiros em causa
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão (2) prevê a possibilidade de os operadores exportarem, no âmbito de correntes comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou expedirem, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Os transformadores que pretendam exportar ou expedir tais produtos nesse âmbito podem fazê-lo, dentro dos limites das quantidades anuais indicadas nos anexos II a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014. A lista de países terceiros para que podem ser exportados esses produtos consta do anexo VI do mesmo regulamento.
(2)
As autoridades francesas pediram à Comissão a adaptação da lista do anexo II do Regulamento (UE) n.o 180/2014, na parte referente à Martinica, alterando as quantidades máximas de produtos transformados correspondentes aos códigos NC 0403 10 e NC 1101 00 e adicionando quantidades para os produtos correspondentes aos códigos NC 2202, NC 2105 e NC 2007; na parte referente a Guadalupe, alterando as quantidades máximas para os produtos correspondentes aos códigos NC 1101 00 e NC 2309 90, e adicionando quantidades para os produtos correspondentes aos códigos NC 0402 10 e NC 2007, 2008 e 2009. Pediram ainda que à lista do anexo VI do mesmo regulamento fossem acrescentados novos países terceiros para as exportações da Martinica e de Guadalupe.
(3)
As quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportadas ou despachadas a partir das ilhas Canárias no âmbito das exportações e expedições tradicionais estão fixadas no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014; as quantidades que podem ser exportadas anualmente a partir daquelas ilhas no âmbito do comércio regional fixadas no anexo V do mesmo regulamento.
(4)
As autoridades espanholas pediram à Comissão a simplificação das listas nos anexos IV e V do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 mediante a soma das quantidades de produtos transformados correspondentes às subposições correspondentes aos códigos NC 1806 e NC 1905.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014
Os anexos II, IV, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2014.

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