Document ID: 32002R1883

Regulamento (CE) n.o 1883/2002 da Comissão
de 22 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1) e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento.
(2) Através da Posição Comum 2002/831/PESC, de 21 de Outubro de 2002(2), o Conselho decidiu actualizar o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(3). O referido anexo contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas enunciadas no n.o 5, subalíneas i) e iii) da alínea b), da Posição Comum 96/635/PESC. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.
(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2002.

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