Document ID: 31991D0541

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera as Decisões 91/146/CEE, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru, 91/281/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador, e 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (91/541/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (3), proíbe a importação, no território da Comunidade, de produtos do mar e de água doce provenientes deste país, à excepção de determinados produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru;
Considerando que as Decisões 91/281/CEE e 91/282/CEE da Comissão (4), de 5 de Junho de 1991, relativas às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários, respectivamente, do Equador e da Colômbia, autorizam a importação de produtos da pesca e da aquicultura que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Equador e da Colômbia;
Considerando que, a fim de permitir a circulação destes produtos no território da Comunidade, é conveniente verificar previamente se os lotes importados beneficiam, efectivamente, das garantias necessárias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 3o da Decisão 91/146/CEE e os artigos 2o das Decisões 91/281/CEE e 91/282/CEE passam a ter a seguinte redacção:
« Os Estados-membros só autorizarão a reexpedição dos produtos referidos no artigo anterior para o território dos outros Estados-membros após um controlo de cada lote importado que inclua, pelo menos, uma verificação da conformidade dos documentos e da identidade dos lotes. Este controlo será efectuado sem prejuízo de controlos complementares que podem ser efectuados pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991.

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