Document ID: 31996R1898

REGULAMENTO (CE) Nº 1898/96 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (3) fixou, a título transitório, um preço de entrada preferencial para as pêras e ameixas originárias dos países associados da Europa Central; que, para a conversão em moedas nacionais desses preços de entrada reduzidos, é necessário utilizar as taxas de conversão aplicadas aos preços de entrada não preferenciais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (5), e no Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1224/96; (7) que, para evitar qualquer ambiguidade, é conveniente introduzir no Regulamento (CE) nº 1558/96 a necessária clarificação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1558/96 é aditado o seguinte número:
«4. A conversão em moedas nacionais dos preços de entrada e dos direitos de importação é efectuada à taxa de juro indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (*).
(*) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a pedido do interessado, as autoridades competentes aplicarão o artigo 1º a partir de 4 de Agosto de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1996.

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