Document ID: 32003R0223

Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão
de 5 de Fevereiro de 2003
que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o e o segundo travessão do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, deve adoptar-se um regulamento que preveja requisitos em matéria de rotulagem e de controlo, bem como medidas de precaução relativamente aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal, na medida em que tais requisitos estejam relacionados com o modo de produção biológico.
(2) O mercado dos alimentos destinados aos animais de companhia e aos animais criados para produção de pele é distinto do mercado dos alimentos destinados a outros animais de criação. Além disso, as normas de rotulagem, produção e controlo previstas, respectivamente, no artigo 5.o, no artigo 6.o e nos artigos 8.o e 9 do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 não são aplicáveis aos animais de aquicultura nem aos produtos de aquicultura. Assim, o presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos alimentos destinados aos animais criados segundo o modo de produção biológico, estando excluídos os alimentos destinados aos animais de companhia, aos animais criados para produção de pele e aos animais de aquicultura.
(3) As medidas específicas relativas à rotulagem dos alimentos destinados aos animais criados segundo o modo de produção biológico devem permitir aos produtores identificar os alimentos que podem ser utilizados em conformidade com as disposições relativas ao modo de produção biológico. A indicação relativa ao modo de produção biológico não deve ser apresentada de forma que a evidencie mais que a descrição ou o nome do alimento dos animais referidos, respectivamente, na Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), e na Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6).
(4) Além disso, o teor de matérias-primas resultantes da agricultura biológica e o teor de produtos em conversão, bem como o teor total dos alimentos para animais de origem agrícola, devem ser indicados em peso de matéria seca, de forma a permitir que os produtores respeitem as rações diárias previstas na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Por este motivo, importa também adaptar a parte B do anexo I do referido regulamento.
(5) Diversas marcas comerciais de produtos destinados à alimentação animal que não satisfazem o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 ostentam indicações que podem ser consideradas pelo operador como referências ao modo de produção biológico. É necessário prever um período transitório destinado a permitir que os detentores das marcas em causa se adaptem às novas normas. Todavia, esse período transitório apenas deve ser concedido às marcas que ostentam as referidas indicações se o pedido de registo tiver sido efectuado antes da publicação do Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999(7), que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, e o operador tiver sido devidamente informado de que os produtos não foram obtidos pelo modo de produção biológico.
(6) As exigências mínimas de controlo e as medidas de precaução aplicáveis às unidades de preparação de alimentos para animais exigem a execução de medidas específicas que devem ser introduzidas no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(7) O princípio que consiste em separar todos os equipamentos utilizados nas unidades de preparação de alimentos compostos para animais obtidos de acordo com o modo de produção biológico dos equipamentos utilizados na mesma unidade para a preparação de alimentos compostos para animais obtidos por métodos convencionais é considerado um meio eficaz de impedir a presença de produtos e substâncias não compatíveis com o modo de produção biológico. Importa, pois, incluir este princípio nas disposições do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Todavia, a aplicação imediata da disposição em causa deverá apresentar um impacto económico importante na indústria dos alimentos compostos para animais de vários Estados-Membros e, consequentemente, no sector da agricultura biológica. Por tal facto, e para permitir que o modo de produção biológico se adapte à nova norma da separação das cadeias de produção, deve prever-se a possibilidade de derrogar a referida disposição por um período de cinco anos. Além disso, a questão deverá ser reexaminada de forma aprofundada num futuro próximo, com base noutras informações e na experiência adquirida.
(8) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais, aos alimentos compostos para animais e às matérias-primas para alimentação animal referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, na medida em que esses produtos ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes ao modo de produção biológico. Não são abrangidos pelo presente regulamento os alimentos destinados aos animais de companhia, aos animais criados para a produção de pele e aos animais de aquicultura.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
Além disso, entende-se por:
1. "Matérias-primas para alimentação animal resultantes da agricultura biológica": matérias-primas de alimentos para animais resultantes da agricultura biológica ou preparadas a partir destas.
2. "Matérias-primas para alimentação animal provenientes de produtos em conversão para a agricultura biológica": matérias-primas de alimentos para animais em conversão ou preparadas a partir destas.
Artigo 3.o
1. Na rotulagem, na publicidade ou nos documentos comerciais relativos aos produtos referidos no artigo 1.o, só poderá fazer-se referência ao modo de produção biológico se:
a) Os produtos tiverem sido produzidos, preparados ou importados por operadores abrangidos pelas medidas de controlo previstas nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;
b) Os produtos, incluindo as suas matérias-primas e quaisquer outras substâncias utilizadas na preparação dos produtos, não tiverem sido objecto de tratamento com radiações ionizantes;
c) Forem satisfeitas, na medida do necessário, as condições referidas na parte B, pontos 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 4.17 e 4.18, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;
d) A composição do produto não incluir matérias-primas convencionais concomitantemente com as mesmas matérias-primas para alimentação animal resultantes da agricultura biológica;
e) A composição do produto não incluir matérias-primas convencionais concomitantemente com as mesmas matérias-primas para alimentação animal provenientes de produtos em conversão para a agricultura biológica.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o e 5.o, a referência ao modo de produção biológico prevista no n.o 1 será feita exclusivamente pelas seguintes indicações:
a) "Produto da agricultura biológica", se, pelo menos, 95 % da matéria seca do produto for constituído por matéria(s)-prima(s) para alimentação animal resultantes da agricultura biológica;
b) "Pode ser utilizado em agricultura biológica em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91", no caso dos produtos que incluam matérias-primas resultantes da agricultura biológica, e/ou matérias-primas provenientes de produtos em conversão para a agricultura biológica e/ou matérias-primas convencionais em quantidades variáveis.
Artigo 4.o
1. A indicação prevista no n.o 2 do artigo 3.o:
a) Deverá ser separada das menções referidas no artigo 5.o da Directiva 79/373/CEE e no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 96/25/CE;
b) Não pode ser apresentada numa cor, num formato ou num estilo de caracteres que a evidenciem mais que a descrição ou o nome do alimento para animais previstos, respectivamente, no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o da Directiva 79/373/CEE e no n.o 1, alínea b) do artigo 5.o da Directiva 96/25/CE;
c) Deverá ser acompanhada, no mesmo campo visual, de uma menção, expressa em peso de matéria seca, que refira:
i) o teor de matéria(s)-prima(s) resultante(s) da agricultura biológica,
ii) o teor de matéria(s)-prima(s) proveniente(s) de produtos em conversão para a agricultura biológica,
iii) o teor total de alimentos para animais de origem agrícola;
d) Deverá ser acompanhada da menção do nome e/ou do número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efectuou a última preparação,
e) Deverá ser acompanhada de uma lista dos nomes das matérias-primas para alimentação animal resultantes da agricultura biológica;
f) Deverá ser acompanhada de uma lista dos nomes das matérias-primas para alimentação animal resultantes de produtos em conversão para a agricultura biológica.
2. A indicação prevista no n.o 2 do artigo 3.o pode ser acompanhada de uma referência à obrigação de utilizar os alimentos para animais em conformidade com as disposições da parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativas à composição das rações diárias.
3. A escolha da menção do nome e/ou do número de código da autoridade ou do organismo de controlo referido na alínea d) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro em causa, que notifica essa menção à Comissão.
Artigo 5.o
As marcas comerciais e denominações de venda que ostentem uma indicação referida no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 apenas poderão ser utilizadas se, pelo menos, 95 % da matéria seca do produto for constituída por matéria(s)-prima(s) para alimentação animal resultantes da agricultura biológica.
Artigo 6.o
Em derrogação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, as marcas comerciais que ostentem uma indicação referida no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 podem continuar a ser utilizadas até 1 de Julho de 2006 na rotulagem e na publicidade dos produtos referidos no artigo 1.o que não satisfaçam o presente regulamento, na condição de serem respeitadas as seguintes condições:
a) O registo da marca tenha sido solicitado antes de 24 de Agosto de 1999 e a marca esteja em conformidade com a Directiva 89/104/CEE do Conselho(8), e
b) A marca seja acompanhada de uma menção clara, visível e facilmente legível que indique que os produtos não resultam do modo de produção biológico referido no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
Artigo 7.o
O anexo I, parte B, e o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 6 de Agosto de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2003.

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