Document ID: 31999R2798

REGULAMENTO (CE) N.o 2798/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, e revoga o Regulamento (CE) n.o 906/98
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 3.o do Protocolo n.o 1 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1), prevê a cobrança de um direito aduaneiro de importação de 7,81 EUR por 100 quilogramas, por campanha, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, até 46000 toneladas por campanha, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade;
(2) Em virtude de ter sido celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite originário da Tunísia(2), esse regime foi prorrogado pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;
(3) Na sequência do Acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar no mesmo sentido o regime de importação na Comunidade de azeite originário da Tunísia, adoptando novas regras gerais e revogando o Regulamento (CE) n.o 906/98(3), aplicável à importação de azeite originário da Tunísia até finais de 1999;
(4) As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comissão abre e gere o contingente pautal, no limite do qual o direito aduaneiro é de 7,81 EUR por 100 quilogramas, relativo à importação de 46000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, previsto no acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação para a Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia.
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Matérias Gordas, instituído pelo artigo 37.o do Regulamento n.o 136/66/CEE(5).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.
Artigo 3.o
O regime especial previsto no presente regulamento para a importação de azeite originário da Tunísia é aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 4.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 906/98.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

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