Document ID: 32014D0207

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 11 de abril de 2014
sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/207/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão deve designar o Registo ao qual confiará a organização, administração e gestão do domínio de topo.eu (TLD.eu) após a publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia.
(2)
Em 2003, a Comissão, pela sua Decisão 2003/375/CE (2), designou o European Registry for Internet Domains (EURID), como Registo do domínio de topo.eu. A Comissão celebrou um contrato com o EURID, especificando as condições em que a Comissão supervisiona a organização, administração e gestão do domínio de topo.eu pelo Registo. Esse contrato foi assinado em 12 de outubro de 2004, por um período de cinco anos, e depois renovado em 2009, por um período adicional de cinco anos. Chegará ao seu termo em 12 de outubro de 2014.
(3)
A Comissão publicou um convite a manifestações de interesse (2013/C 134/06) no Jornal Oficial da União Europeia, em 14 de maio de 2013, juntamente com uma declaração sobre o seu papel como supervisora da organização, administração e gestão do domínio de topo.eu pelo Registo (2013/C 134/05), pedindo a candidatura de organizações que desejassem ser selecionadas para assumirem a função de Registo, com a incumbência de organizar, gerir e administrar o domínio de topo.eu.
(4)
O convite a manifestações de interesse encerrou em 20 de junho de 2013, tendo sido apresentada apenas uma candidatura, a do European Registry for Internet Domains (EURID).
(5)
Em 25 de julho de 2013, foi realizada uma avaliação com base nos critérios de elegibilidade e nos critérios de seleção definidos no convite a manifestações de interesse.
(6)
Os avaliadores examinaram a candidatura e estabeleceram um sistema de pontuação que incluía diferentes pontuações (individuais e coletivas) para a candidatura, em conformidade com o sistema de classificação previsto na secção 4 do convite a manifestações de interesse, e tendo em conta a sua qualidade geral à luz dos critérios de seleção. Os avaliadores concluíram que a candidatura do European Registry for Internet Domains (EURID) cumpria os requisitos mínimos em relação a cada um dos critérios de seleção. A Comissão examinou os resultados a que chegaram os avaliadores e, com base nesse exame, aprova a decisão.
(7)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações instituído pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O European Registry for Internet Domains (EURID) deve ser o Registo do domínio de topo.eu e a sua função consistirá em organizar, gerir e administrar o domínio de topo.eu.
Artigo 2.o
A Comissão celebrará um contrato com o European Registry for Internet Domains (EURID), especificando as condições em que supervisionará a organização, a administração e a gestão do TLD.eu pelo Registo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 733/2002.
Este contrato é celebrado por um período inicial de cinco anos, que pode ser prorrogado duas vezes, cada uma delas por um período adicional de cinco anos no máximo.
Artigo 3.o
A Decisão 2003/375/CE é revogada.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.

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