Document ID: 32006R1799

REGULAMENTO (CE) N.o 1799/2006 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 26/2004 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (2) fixa, nomeadamente, as datas de recenseamento da frota, a codificação das artes de pesca e os códigos da ajuda pública.
(2)
É necessário fixar as datas de recenseamento para os novos Estados-Membros que vão aderir à União Europeia, por forma a que possam cumprir as disposições do Regulamento (CE) n.o 26/2004.
(3)
A fim de melhor identificar os navios que exercem actividades de pesca artesanal ou de pequena pesca, é necessário introduzir uma distinção mais precisa entre artes de pesca.
(4)
A fim de controlar a aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (3) é necessário introduzir novos códigos para a comunicação da substituição dos motores com ajuda pública.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 26/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006.

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