Document ID: 32007D0447

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 2007
que altera pela segunda vez a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE do Conselho no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2007) 2587]
(Os textos em língua dinamarquesa, inglesa, finlandesa, portuguesa e sueca são os únicos que fazem fé)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/447/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 6o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 9 do artigo 6o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros estão obrigados a notificar previamente a Comissão das derrogações que adoptarem, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva.
(2)
Pela sua Decisão 2005/263/CE de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), a Comissão autorizou os Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos anexos I e II da mesma decisão.
(3)
A Directiva 2006/89/CE adaptou pela sexta vez os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional necessária até 1 de Julho de 2007, na medida em que 30 de Junho de 2007 é a última data de início de aplicação referida no n.o 9 do artigo 6o da Directiva 94/55/CE.
(4)
A Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, Portugal e o Reino Unido notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2006, a sua intenção de adoptarem novas derrogações e alterarem derrogações enumeradas nos anexos I e II da Decisão 2005/263/CE. A Comissão verificou se essas notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Esses Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão.
(5)
É por conseguinte necessário alterar os anexos da Decisão 2005/263/CE.
(6)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9o da Directiva 94/55/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 2005/263/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O anexo I é alterado conforme indicado no anexo I da presente decisão.
2)
O anexo II é alterado conforme indicado no anexo II da presente decisão.
Artigo 2o
O Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2007.

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