Document ID: 31993R2867

REGULAMENTO (CEE) No 2867/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,
Considerando que o no 1 do artigo 101o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (3) prevê que os produtos originários dos PTU podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente; que o Regulamento (CEE) no 444/92 do Conselho (4) prorrogou o Regulamento (CEE) no 715/90 apenas no que diz respeito aos produtos originários dos Estados ACP; que, por consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2292/93 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2377/80 é alterado da seguinte forma:
1. No no 1 do artigo 13o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
« a) Na rubrica "Notas" e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:
- Produto ACP - Reglamento (CEE) no 715/90,
- AVS-varer - forordning (EOEF) nr. 715/90,
- AKP-Erzeugnis - Verordnung (EWG) Nr. 715/90,
- Proion AKE - Kanonismos (EOK) arith. 715/90,
- ACP-product - Regulation (EEC) No 715/90,
- Produit ACP - règlement (CEE) no 715/90,
- Prodotto ACP - regolamento (CEE) n. 715/90,
- ACS-produkt - Verordening (EEG) nr. 715/90,
- Produto ACP - Regulamento (CEE) no 715/90.
b) Na casa 8, a menção do Estado de onde o produto é originário. ».
2. Na secção I, ponto 1, do anexo I, é suprimida a menção « PTOM ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

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