Document ID: 31994R1883

REGULAMENTO (CE) Nº 1883/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que as situações respectivas da Itália, da Grécia e da Espanha foram objecto de un exame particular; que, no que diz respeito aos três Estados-membros, as conclusões do exame permitem a recondução do aumento da quantidade global garantida, fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (3), para o período de 1994/1995 no que diz respeito à Itália e à Grécia e a sua consolidação relativamente à Espanha; que, antes do início do período de 1995/1996, será de novo examinado se estão integralmente preenchidas todas as condições a que está sujeito o aumento definitivo da quantidade global nos casos da Itália e da Grécia;
Considerando que os controlos efectuados em Itália incidiram na totalidade dos produtores de leite, permitindo deste modo reconduzir, com conhecimento de causa, para o período de 1994/1995, o aumento da quantidade global garantida atribuída para o período de 1993/1994; que, no entanto, é conveniente reservar uma parte deste aumento, ou seja 347 701 toneladas, para atribuir, na medida do necessário, quantidades de referência a produtores desde que sejam satisfeitas determinadas condições;
Considerando que se afigura oportuno especificar, na medida do necessário, os elementos com base nos quais é estabelecida a quantidade global garantida «entregas» da Grécia, da Espanha e da Itália para o período de 1994/1995; que, em relação a cada um destes Estados-membros, aos montantes a seguir indicados devem ser adicionadas as quantidades provenientes da antiga reserva comunitária; que, no que diz respeito à Grécia, a quantidade global fixada para o período de 1992/1993 é aumentada em 100 000 toneladas; que, no que diz respeito à Espanha, o valor de 4 550 000 tonelades representa a quantidade global de base aumentada, por um lado, em 500 000 toneladas e, por outro, em 150 000 toneladas na sequência de uma transferência das vendas directas para as entregas; que, no que diz respeito à Itália, a quantidade global fixada para o período de 1992/1993 é aumentada em 900 000 toneladas;
Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo da produção de leite não deve pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da ex-República Democrática Alema; que, após a reunificação, o regime foi, pois, mitigado com esse objectivo durante um único período; que, apesar da recondução sucessiva dessa mitigação até ao período de 1993/1994, a reestruturação em causa não parece estar ainda terminada; que é, deste modo, conveniente admitir uma prorrogação limitada no tempo das medidas derrogatórias para finalizar a reestruturação das referidas explorações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das condições específicas em determinados Estados-membros, são fixadas as seguintes quantidades globais:
(1) 3 066 337 244 4 454 459 27 764 778 100 625 985 4 5 200 000 366 23 637 283 598 5 233 805 11 9 212 190 717 268 098 10 983 195 91 1 804 881 67 14 247 283 342 764
O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido é concedido para permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores:
- que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (*), tinham sido excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica,
- situados em zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (**), ou aos produtores referidos no artigo 5º do presente regulamento ou a todos os produtores.
O aumento da quantidade global para Portugal é concedido prioritariamente a fim de contribuir para satisfazer os pedidos de quantidades de referência suplementares dos produtores cuja prudução durante o ano de referência de 1990 foi sensivelmente afectada pelos acontecimentos excepcionais registados durante o período de 1989/1990 ou aos produtores referidos no artigo 5º
O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de 1993/1994 para a Grécia, Espanha e Itália é consolidado no caso da Espanha e é reconduzido para o período de 1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália. A quantidade global das entregas no caso da Itália inclui uma reserva de 347 701 toneladas para atribuir, na medida do necessário e com o acordo da Comissão, quantidades de referência aos produtores que interpuseram recurso contencioso contra a administração nacional na sequência da retirada das suas quantidades de referência e obtiveram ganho de causa. Antes do período de 1995/1996, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acompanhado de propostas relativas à questão de saber se o aumento no caso da Grécia e o montante do aumento no caso da Itália devem ser mantidos em 1995/1996 e nos anos seguintes.
(*) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
(**) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.».
Artigo 2º
Ao nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, a fim de levar a cabo a reestruturação das referidas explorações, o primeiro parágrafo é aplicável até ao final do período de 1997/1998.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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