Document ID: 31986R3466

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3466/86 DA COMISSÃO
de 13 de Novembro de 1986
que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1573/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Tratado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que as quantidades de cereais às quais se aplica a restituição são as quantitades de cereais colocadas sob controlo e afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em questão; que este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa;
Considerando que o nº 2, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que o coeficiente seja adaptado, se a evolução previsível das exportações de bebidas espirituosas em causa, de um dos Estados-membros em questão, revelar uma tendência para uma modificação sensível; que uma tal avaliação pode ser feita tomando em conta um período de referência suficientemente longo para eliminar curtas flutuações não significativas; que um período de seis anos que precede o ano em causa preenche esta condição; que, além disso, uma diferença anual de menos de 1 % entre as evoluções respeitantes às exportações e às quantitades comercializadas totais não pode demonstrar uma tendência para uma modificação sensível;
Considerando que, tendo em conta o facto de que a Comissão não dispõe das informações necessárias no prazo previsto no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão, de 3 de Julho de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1188/81 no que respeita às regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2187/86 (5), o coeficiente não pôde ser fixado antes da data prevista no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1842/81; que é conveniente fixar os novos coeficientes com efeitos a partir do início da campanha cerealífera, a saber, 1 de Julho de 1986;
Considerando que, todavia, o Reino Unido apresentou uma reserva quanto à exactidão dos valores comunicados; que, em consequência, os coeficientes só podem ser fixados provisoriamente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os coeficientes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico do scotch-whisky, são fixados da forma indicada no anexo. Esta fixação pode ser objecto de uma adaptação retroactiva com base nas informações suplementares a fornecer pelo Reino Unido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1986.

Labels: 3
17
18