Document ID: 32004D0341

Decisão da Comissão
de 10 de Dezembro de 2003
relativa ao auxílio estatal que a região da Campânia, em Itália, executou a favor do sector agrícola
[notificada com o número C(2003) 4469]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2004/341/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo(1) e tendo em conta as observações enviadas,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 31 de Outubro de 1994, registada em 4 de Novembro de 1994, a Itália notificou a Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, do auxílio previsto na Lei Regional n.o 24, de 12 de Agosto de 1993, da região da Campânia relativo à regulamentação, promoção e valorização da agricultura biológica na Campânia.
(2) O auxílio, registado inicialmente com o número N 645/94, foi ulteriormente inscrito no registo dos auxílios não notificados com o número NN 140/94, tendo a Comissão constatado que a lei já havia sido adoptada e tinha entrado em vigor sem nenhuma cláusula suspensiva.
(3) Por carta de 27 de Julho de 1995 [SG(95) D/10012], a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa.
(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações.
(5) A Comissão recebeu observações da Itália a este respeito por carta de 29 de Setembro de 1995, registada em 3 de Outubro de 1995.
(6) Por carta de 6 de Dezembro de 1995, registada na mesma data, a Comissão recebeu observações da Representação Permanente da Dinamarca junto da União Europeia, as quais comunicou a Itália, por carta n.o VI/001809 de 8 de Janeiro de 1996, oferecendo-lhe a oportunidade de apresentar observações sobre as mesmas. A Comissão não recebeu no entanto nenhuma observação da Itália.
(7) Por telex n.o VI/29692 de 22 de Julho de 1996, os serviços da Comissão convidaram as autoridades italianas a prestarem esclarecimentos sobre as observações por si apresentadas, no âmbito do início do procedimento, por carta de 29 de Setembro de 1995, registada em 3 de Outubro de 1995. Os serviços da Comissão não receberam nenhuma resposta ao telex supracitado.
(8) A fim de concluírem a análise do dossier, os serviços da Comissão enviaram uma segunda comunicação às autoridades italianas, por telex n.o AGR 021605 de 7 de Agosto de 2003, instando-as a responder ao seu anterior telex n.o VI/29692 de 22 de Julho de 1996. Os serviços da Comissão não receberam nenhuma resposta.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
(9) A lei regional em apreço regula, a nível regional, a promoção e introdução de técnicas de agricultura biológica. A única medida de auxílio prevista diz respeito à concessão de uma contribuição a favor das explorações em conversão (artigo 19.o da Lei Regional n.o 24/93), destinada a compensar as perdas de rendimento de que são objecto as explorações agrícolas durante o período de conversão das técnicas agrícolas tradicionais nas técnicas de agricultura biológica mencionadas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, por um período máximo de quatro anos. A contribuição cobre até 75 % das perdas de rendimento.
(10) Com base nas considerações abaixo expostas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa.
(11) A Comissão era geralmente a favor dos auxílios destinados a facilitar a conversão a modos de produção biológica conformes com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(3), desde que o valor dos auxílios não fosse superior ao valor real das perdas de rendimento sofridas pelo agricultor devido à conversão.
(12) O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estabelece, com carácter vinculativo, as condições que devem ser preenchidas para que os produtos agrícolas possam definir-se como produtos biológicos e respeitadas por quaisquer disposições nacionais (ou regionais) nesta matéria.
(13) A lei nacional em apreço não satisfazia as referidas condições, designadamente no tocante aos seguintes aspectos:
a) A duração do período de conversão [a lei regional prevê um período de conversão de dois anos, quer para as culturas anuais quer para as perenes, ao passo que o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 preconiza, para as segundas, um período mínimo de três anos];
b) A possibilidade de incorporar ingredientes não obtidos por técnicas de produção biológica [sem que seja feita referência às percentagens máximas admissíveis para efeitos da utilização das indicações relativas ao método biológico de produção na denominação de venda do produto ou na lista de ingredientes, conforme previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91];
c) Os organismos responsáveis pelo controlo (que não figuravam na lista dos organismos de controlo reconhecidos pela Itália);
d) A lista de produtos incluída nos anexos relativos às normas de produção [que não corresponde à lista de produtos que figura nos anexos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91].
(14) Por outro lado, o artigo 12.o da lei regional prevê que os produtos de proveniência extra-regional sejam acompanhados de certificação específica emitida pelas autoridades competentes do território de proveniência.
(15) Os produtos da agricultura biológica podem circular livremente na Comunidade, desde que sejam respeitadas as normas de produção e as disposições relativas ao acondicionamento e à comercialização previstas no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Consequentemente, a lei regional em causa violava igualmente o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que proíbe a limitação da comercialização dos produtos da agricultura biológica.
(16) Atendendo a que as disposições da Lei Regional n.o 24/93 da região da Campânia divergiam, em diferentes aspectos, das disposições vinculativas do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a Comissão considerou que o auxílio mencionado no artigo 19.o da lei regional não podia beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.
III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS
(17) Por carta de 6 de Dezembro de 1995, registada na mesma data, a Comissão recebeu observações da Representação Permanente da Dinamarca junto da União Europeia.
(18) O Ministério da Agricultura e Pescas da Dinamarca declarava nas suas observações que partilhava das objecções expressas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento relativamente ao auxílio em causa. Na sua opinião, os auxílios a favor da agricultura biológica apenas deverão ser efectivamente concedidos às explorações agrícolas que respeitam as disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(19) O Ministério da Agricultura exprimia igualmente na sua carta a preocupação pelo facto de as disposições italianas preverem uma restrição à importação de produtos biológicos na região em causa. No que respeita ao método de cálculo do auxílio previsto pela lei italiana, o ministério recordava que os compromissos assumidos pelos beneficiários deveriam manter-se pelo menos cinco anos (e não no máximo quatro), nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(4).
IV. OBSERVAÇÕES DE ITÁLIA
(20) A Comissão recebeu observações de Itália (região da Campânia) por carta de 29 de Setembro de 1995, registada em 3 de Outubro de 1995.
(21) As autoridades italianas salientaram, nas suas observações, que a lei não tinha sido aplicada na medida em que o Conselho Regional havia deliberado, mediante Decisão n.o 1703 de 28 de Março de 1995, suspender a sua aplicação, em parte por a lei não ter sido oportunamente notificada à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e em parte por serem necessárias adaptações que a tornassem mais coerente com a regulamentação comunitária em matéria de agricultura biológica.
(22) Para satisfazer esta última exigência, foi elaborado um modelo de projecto de lei que não teve, todavia, seguimento devido ao termo da legislatura regional.
(23) As autoridades italianas declararam, nas suas observações, que partilhavam das observações formuladas pela Comissão, que constituíam para elas um novo incentivo procederem à revisão da Lei Regional n.o 24/93. As autoridades italianas confirmaram por último que a aplicação da Lei Regional n.o 24/93 permanecia suspensa.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(24) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(25) A medida em apreço prevê a concessão de auxílios, mediante recursos públicos, a determinadas explorações agrícolas que, deste modo, beneficiam incontestavelmente de uma vantagem económica e financeira indevida em detrimento de outras explorações que não recebem a mesma contribuição. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição de uma empresa resultante de um auxílio estatal pode falsear a concorrência relativamente a outras empresas que não beneficiam do mesmo auxílio(5).
(26) A medida afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros, atendendo a que o volume das trocas comerciais intracomunitárias de produtos agrícolas é considerável, conforme demonstra o quadro seguinte(6), que indica os valores globais das importações e das exportações agrícolas entre a Itália e o resto da União Europeia no período de 1993-2001(7). É conveniente ter em conta que a região da Campânia, em Itália, é um importante produtor de produtos agrícolas.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(27) É conveniente recordar igualmente que, segundo o Tribunal de Justiça, um auxílio a uma empresa pode prejudicar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e afectar a concorrência, se a empresa se encontrar em concorrência com produtos provenientes de outros Estados-Membros, ainda que não os exporte. Quando um Estado-Membro concede uma subvenção a uma empresa, a produção nacional pode permanecer inalterada ou aumentar, com a consequência de que diminuem as possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado desse Estado-Membro. Um auxílio deste tipo pode, por conseguinte, afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear a concorrência(8).
(28) A Comissão conclui, por conseguinte, que a incompatibilidade prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE abrange a medida em causa.
(29) A incompatibilidade prevista no n.o 1 do artigo 87.o é seguida de certas derrogações constantes dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
(30) As derrogações previstas no n.o 2, alíneas a), b) e c) do artigo 87.o são manifestamente inaplicáveis, atendendo à natureza e aos objectivos da medida de auxílio em causa. De facto, a Itália não solicitou a aplicação das alíneas a) e b) nem da alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o
(31) O n.o 3, alínea a) do artigo 87.o é igualmente inaplicável, na medida em que os auxílios não se destinam a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.
(32) O n.o 3, alínea b), do artigo 87.o é igualmente inaplicável, na medida em que os auxílios em causa não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia italiana.
(33) O auxílio em apreço também não se destina a promover os objectivos previstos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o, nem é adequado para tal.
(34) Tendo em conta a natureza e os objectivos dos auxílios em apreço, a única derrogação eventualmente aplicável é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
Disposições aplicáveis
(35) A aplicabilidade da derrogação supracitada deve ser apreciada à luz das disposições que regulam a concessão de auxílios estatais no sector agrícola, ou seja, as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(9) (a seguir denominadas "as orientações"), que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
(36) Em conformidade com as disposições previstas no ponto 23.3 das orientações, a Comissão aplica as referidas orientações, a partir de 1 de Janeiro de 2000, às novas notificações de auxílios estatais e às notificações pendentes nessa data. Os auxílios ilegais nos termos da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(10) são apreciados à luz das normas e orientações vigentes à data da sua concessão.
(37) É necessário ter em conta que por "executar" se entende não só a concessão do auxílio propriamente dito como a atribuição de poderes que permitam conceder o auxílio sem formalidades ulteriores(11).
(38) Com base nas considerações que precedem, a medida de auxílio em causa deve ser analisada à luz da regulamentação em matéria de auxílios estatais aplicável a este tipo de medidas antes da entrada em vigor das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(12).
(39) A medida em apreço, prevista no artigo 19.o da Lei Regional n.o 24/93, consiste na concessão de uma contribuição a favor das explorações que se convertam à produção biológica e destina-se a compensar as perdas de rendimento de que são objecto as explorações agrícolas durante o período de conversão das técnicas agrícolas tradicionais nas técnicas de agricultura biológica mencionadas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, por um período máximo de quatro anos. A contribuição cobre até 75 % das perdas de rendimento.
(40) Antes da adopção das orientações aplicáveis actualmente, a Comissão apreciava a compatibilidade deste tipo de auxílios aplicando, por analogia, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2078/92(13).
(41) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 preconizava que, sob condição dos seus efeitos positivos para o ambiente e o espaço natural, podiam prever-se auxílios aos agricultores que se comprometam a reduzir de forma sensível a utilização de adubos e/ou produtos fitofarmacêuticos ou a manter reduções já em curso ou a introduzir ou manter métodos de agricultura biológica.
(42) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 previa que os Estados-Membros mantivessem a faculdade de adoptar medidas de ajuda suplementares cujas condições ou modalidades de concessão se afastem das nele previstas ou cujos montantes excedam os limites máximos nele fixados(14), desde que não se insiram no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 5.o ou sejam adoptadas em conformidade com os objectivos do regulamento e com o disposto nos artigos 92.o, 93.o e 94.o (actualmente artigos 87.o, 88.o e 89.o) do Tratado.
(43) Conforme indicado na decisão de início do procedimento no caso em apreço, a Comissão era geralmente favorável aos auxílios destinados a facilitar a conversão a formas de produção biológica conformes com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas, desde que o seu montante não fosse superior ao valor real das perdas de rendimento sofridas pelo agricultor devido à conversão.
(44) À luz da regulamentação aplicável, pode considerar-se que a medida em apreço, destinada a favorecer a conversão aos modos biológicos de produção previstos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, promove os objectivos mencionados na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 (favorecer a introdução ou a manutenção de métodos de agricultura biológica).
(45) Porém, a medida em apreço prevê simplesmente um auxílio destinado a compensar até 75 % as perdas de rendimento de que são objecto as explorações agrícolas durante o período de conversão das técnicas agrícolas tradicionais nas técnicas de agricultura biológica, por um período máximo de quatro anos. Não é indicado de que modo são avaliadas e calculadas as perdas em causa, com base nas quais é quantificado o auxílio, a fim de permitir à Comissão verificar que o auxílio não excede o valor real das perdas sofridas pelo agricultor devido à conversão.
(46) Por outro lado, atendendo às observações apresentadas pelas autoridades dinamarquesas, importa ter em conta que as autoridades italianas não facultaram nenhuma indicação clara sobre a duração do compromisso de conversão à agricultura biológica (que seria no máximo de quatro anos) ou sobre as condições em que poderia ser concedido o auxílio, nos casos em que o agricultor não possa subscrever pessoalmente um compromisso pelo período mínimo exigido [cinco anos, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2078/92](15).
(47) Por outro lado, e conforme recorda a Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento, o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estabelece com carácter vinculativo as condições que devem ser preenchidas para que os produtos agrícolas possam definir-se como produtos biológicos e respeitadas por quaisquer eventuais disposições nacionais (ou regionais) nesta matéria.
(48) A lei regional em apreço não satisfaz as referidas condições, conforme reconheceram as autoridades italianas na sua carta de 29 de Setembro de 1995, designadamente no tocante aos seguintes aspectos:
a) A duração do período de conversão [a lei regional prevê um período de conversão de dois anos quer para as culturas anuais quer para as perenes, ao passo que o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 preconiza, para as segundas, um período mínimo de três anos];
b) A possibilidade de incorporar ingredientes não obtidos por técnicas de produção biológica [não é feita nenhuma referência, nomeadamente, às percentagens máximas admissíveis para efeitos da utilização das indicações relativas ao método biológico de produção na denominação de venda do produto ou na lista de ingredientes, conforme previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91];
c) Os organismos responsáveis pelo controlo (que não figuram na lista dos organismos de controlo reconhecidos pela Itália);
d) A lista de produtos incluída nos anexos relativos às normas de produção [que não corresponde à lista de produtos que figura nos anexos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91].
(49) Não obstante os pedidos reiterados nesse sentido, as autoridades italianas não facultaram nenhuma indicação sobre as alterações efectivamente introduzidas na lei regional em apreço para a tornar conforme com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(50) À luz da avaliação que precede, a Comissão deve por conseguinte concluir que as dúvidas expressas na sua decisão de dar início ao procedimento relativamente à medida em causa se confirmam, já que a referida medida não está em conformidade com a regulamentação em matéria de auxílios estatais aplicável antes de 1 de Janeiro de 2000 aos auxílios à conversão aos modos biológicos de produção previstos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(51) A avaliação da medida em causa pela Comissão permanece inalterada, ainda que faça referência às novas orientações aplicáveis aos auxílios estatais.
(52) Em primeiro lugar, não obstante uma segunda comunicação recente nesse sentido enviada por telex AGR 021605 de 7 de Agosto de 2003, as autoridades italianas não facultaram ainda nenhuma indicação sobre as alterações efectivamente introduzidas na lei regional em apreço para a tornar conforme com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(53) Em segundo lugar, importa ter em conta que o ponto 5.3 (auxílios no sector agro-alimentar) das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(16), aplicável a este tipo de auxílio, remete para os artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(17), que revoga e altera o Regulamento (CEE) n.o 2078/92, bem como para as modalidades de aplicação respectivas actualmente previstas no Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(18).
(54) As novas disposições actualmente aplicáveis a este tipo de auxílios prevêem, para além de novos requisitos que não são preenchidos pela medida em apreço(19), os mesmos requisitos fundamentais contemplados pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92.
(55) Conforme demonstrado anteriormente, os referidos requisitos fundamentais não são preenchidos pela medida de auxílio prevista no artigo 19.o da Lei Regional n.o 24/93, nomeadamente no que respeita à necessidade de demonstrar à Comissão as perdas de rendimento sofridas pelo agricultor, as modalidades de cálculo das referidas perdas e a duração dos compromissos subscritos pelos agricultores.
(56) Com base na apreciação que precede, o auxílio previsto no artigo 19.o da Lei Regional n.o 24/93 não está em conformidade com a regulamentação em matéria de auxílios estatais aplicável aos auxílios à conversão aos modos biológicos de produção mencionados no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, não podendo por conseguinte beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Conforme indicado nos considerandos 30 a 33, o auxílio não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no Tratado, devendo, por conseguinte, considerar-se incompatível com o mercado comum.
(57) Porém, atendendo a que a aplicação da lei foi suspensa pelas autoridades italianas (ver considerando 21 da presente decisão), não é necessário exigir a recuperação do auxílio.
(58) No que respeita ao artigo 12.o da lei regional (nos termos do qual os produtos de proveniência extra-regional devem ser obrigatoriamente acompanhados de certificação específica emitida pelas autoridades competentes do território de proveniência), é conveniente observar o seguinte: os produtos da agricultura biológica podem circular livremente na Comunidade, caso sejam respeitadas as normas de produção e as disposições relativas ao acondicionamento e à comercialização enunciadas no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Consequentemente, a lei regional em causa violava igualmente o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que proíbe a limitação da comercialização dos produtos da agricultura biológica. Este elemento não afecta porém a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, mas constitui uma violação distinta da regulamentação comunitária, que poderá ser objecto de um procedimento de infracção (artigo 226.o do Tratado CE). A Comissão reserva-se o direito de intervir relativamente ao ponto em causa mas, na medida em que as autoridades italianas suspenderam a aplicação da lei, não se revela necessário, neste momento, iniciar o referido procedimento.
VI. CONCLUSÕES
(59) À luz das considerações que precedem, a medida de auxílio prevista no artigo 19.o da Lei Regional n.o 24/93 da região da Campânia, que se destinava a compensar as perdas de rendimento de que são objecto as explorações agrícolas durante o período de conversão das técnicas agrícolas tradicionais nas técnicas de agricultura biológica mencionadas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum.
(60) De acordo com as informações facultadas pelas autoridades italianas, a Lei Regional n.o 24/93 não foi aplicada.
(61) Não é necessário, por conseguinte, exigir a recuperação do auxílio em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal instituído pelo artigo 19.o da Lei Regional n.o 24/93 da região da Campânia e que a Itália tencionava executar para compensar as perdas de rendimento de que são objecto as explorações agrícolas quando se convertem às técnicas de agricultura biológica previstas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é incompatível com o mercado comum.
O referido auxílio não pode ser executado.
Artigo 2.o
No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália comunicará à Comissão as disposições adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 3.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2003.

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