Document ID: 31997D0480

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/480/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,
Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;
Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);
Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (7) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano;
Considerando que a Comissão recebeu da parte do Canadá e de Israel uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas;
Considerando que, no caso da República Checa, foi estabelecida, pela Decisão 97/299/CE da Comissão (8), uma lista de estabelecimentos;
Considerando que a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e a Suíça alteraram as listas de estabelecimentos constantes da Decisão 97/252/CE, pelo que é necessário introduzir tais alterações na decisão;
Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação aos países terceiros que não aqueles cujos estabelecimentos constam da Decisão 97/252/CE, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes, nomeadamente através de inspecções no local; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar o prazo que lhes foi concedido;
Considerando que é necessário garantir a coerência das decisões que estabelecem as listas de estabelecimentos; que é conveniente alterar em conformidade a Decisão 97/252/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. No nº 1 do artigo 1º da Decisão 97/252/CE, os termos «dos países terceiros» são inseridos após «estabelecimentos».
2. O nº 2 do artigo 1º da Decisão 97/252/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Até 1 de Janeiro de 1998, os Estados-membros podem autorizar importações de leite e de produtos à base de leite provenientes de estabelecimentos de países terceiros que não figuram no anexo».
Artigo 2º
1. No respeitante ao Canadá e a Israel, o anexo da Decisão 97/252/CE é completado pelo anexo I da presente decisão.
2. No respeitante à Argentina, à Austrália, à Nova Zelândia e à Suíça, respectivamente, o anexo da Decisão 97/252/CE é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Labels: 17
5
0
3
6