Document ID: 31980L0181

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Directiva 71/354/CEE (80/181/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,
Tendo em conta a Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (1), posteriormente alterada pela Directiva 76/770/CEE (2),
Tendo em conta a prosposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que as unidades de medida são indispensáveis para qualquer instrumento de medição, para a expressão de qualquer medição efectuada e para a expressão de qualquer indicação de grandeza ; que as unidades de medida são utilizadas na maior parte dos domínios da actividade humana ; que é necessário assegurar a maior clareza possível na sua utilização ; que é, pois, necessário regulamentar o seu uso na Comunidade no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas bem como nas operações de natureza administrativa;
Considerando contudo que, no domínio dos transportes internacionais, existem convenções ou acordos internacionais que vinculam a Comunidade ou os Estados-membros ; que estas convenções ou acordos devem ser respeitados;
Considerando que as legislações dos Estados-membros que regulamentam a utilização das unidades de medida diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, as transacções comerciais ; que, nestas condições, se impõe uma harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a fim de eliminar esses entraves;
Considerando que as unidades de medida são objecto de resoluções internacionais adoptadas pela Conferência Geral dos Pesos e Medidas (CGPM), instituída pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875, da qual fazem parte todos os Estados-membros ; que estas resoluções deram origem ao sistema internacional de unidades de medida (SI);
Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Outubro de 1971 a Directiva 71/354/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros com o objectivo de eliminar os entraves ao comércio pela adopção, a nível comunitário, do sistema internacional de unidades ; que a Directiva 71/354/CEE foi alterada pelo Acto de Adesão e pela Directiva 76/770/CEE;
Considerando que estas disposições comunitárias não eliminaram todos os entraves neste domínio ; que, em aplicação da Directiva 76/770/CEE, foi previsto examinar antes de 31 de Dezembro de 1979 a situação das unidades de medida, nomes e símbolos enumerados no Capítulo D do seu anexo ; que, além disso, se verificou a necessidade de reexaminar a situação de outras unidades de medida;
Considerando que, para evitar consideráveis dificuldades, é necessário prever um período transitório para eliminar as unidades de medida não compatíveis com o sistema internacional ; que é, no entanto, indispensável permitir aos Estados-membros que o desejem impor no seu território o mais rapidamente possível as disposições do Capítulo I do Anexo ; que é, pois, necessário ao nível comunitário limitar este período de transição, deixando ao mesmo tempo aos Estados-membros a liberdade de não utilizar inteiramente este período transitório;
Considerando que, durante o período transitório, é indispensável manter uma situação clara quanto à utilização das unidades de medida no comércio entre Estados-membros, nomeadamente para proteger o consumidor ; que a obrigação imposta aos Estados-membros de aceitar a utilização de indicações suplementares nos produtos e equipamentos importados dos outros Estados-membros durante este período transitório parece bem adaptada a esta finalidade; (1)JO nº. L 243 de 29.10.1971, p. 29. (2)JO nº. L 262 de 27.9.1976, p. 204. (3)JO nº. C 81 de 28.3.1979, p. 6. (4)JO nº. C 127 de 21.5.1979, p. 80. (5)Parecer dado em 24 e 25 de Outubro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Considerando, contudo, que a aplicação sistemática de uma solução deste tipo a todos os instrumentos de medição e, entre outros, aos instrumentos clínicos não é necessáriamente desejável ; que os Estados-membros devem, por conseguinte, poder exigir no seu território que os instrumentos de medição apresentem as indicações de grandeza numa só unidade de medida legal;
Considerando que a presente directiva não afecta o fabrico continuo de produtos já colocados no mercado ; que ela afecta, no entanto, a colocação no mercado e a utilização de produtos e equipamentos que apresentam indicações de grandeza em unidades de medida que já não são mais que unidades de medida legais e que são necessários para completar ou substituir as peças ou partes dos produtos, equipamentos e instrumentos de medição já colocados no mercado ; que é, portanto, necessário que os Estados-membros autorizem a colocação no mercado e a utilização, mesmo quando apresentam indicações de grandeza em unidades de medida que já não são legais, de tais produtos e equipamentos de complemento ou de substituição, a fim de permitir a utilização contínua dos produtos, equipamentos ou instrumentos de medição já colocados no mercado;
Considerando que a Organização Internacional de Normalização (ISO) adoptou em 1 de Março de 1974 uma norma internacional respeitante à representação das unidades SI e outras unidades para utilização em sistemas com conjuntos limitados de caracteres ; que é, assim, conveniente que a Comunidade adopte as soluções que já foram aprovadas num plano internacional mais amplo na Norma ISO 2955 de 1 de Março de 1974;
Considerando que as disposições comunitárias em matéria de unidades de medida se encontram dispersas por vários textos comunitários ; que a matéria das unidades de medida tem uma importância tal que é indispensável poder fazer-se referência a um texto comunitário único ; que a presente directiva reúne, assim, todas as disposições comunitárias na matéria e que convém revogar a Directiva 71/354/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
As unidades de medida legais, na acepção da presente directiva, que devem ser utilizadas para exprimir as grandezas são: a) As que constam do Capítulo I do Anexo;
b) As que constam do Capítulo II do Anexo, até uma data fixada pelos Estados-membros ; esta data não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1985;
c) As que constam do Capítulo III do Anexo somente nos Estados-membros onde eram autorizadas em 21 de Abril de 1973 e até uma data a fixar apenas por estes Estados-membros. Esta data não pode exceder uma data limite que será fixada pelo Conselho com base no artigo 100º. do Tratado antes de 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 2º.
a) As obrigações decorrentes do artigo 1º. referem-se aos instrumentos de medida utilizados, às medições efectuadas e às indicações de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas, bem como nas operações de natureza administrativa.
b) A presente directiva não afecta a utilização, no domíno da navegação marítima e aérea e do tráfico por via férrea, de unidades diversas das tornadas obrigatórias pela presente directiva mas que são previstas por convenções ou acordos internationais que vinculam a Comunidade ou os Estados-membros.
Artigo 3º.
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, existe indicação suplementar quando uma indicação expressa numa unidade que consta do Capítulo I do Anexo é acompanhada por uma ou várias indicações expressas em unidades que não constam do Capítulo I.
2. A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de 1989.
3. Contudo, os Estados-membros podem exigir que os instrumentos de medição apresentem as indicações de grandeza numa só unidade de medida legal.
4. A indicação expressa numa unidade de medida que consta no Capítulo I deve ser preponderante. Nomeadamente, as indicações expressas em unidades de medida que não constam do Capítulo I devem ser expressas em caracteres de dimensões não superiores às das dos caracteres da indicação correspondente em unidades que constam do Capítulo I.
5. A utilização das indicações suplementares pode ser prolongada para além de 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 4º.
A utilização das unidades de medida que não são ou já não são legais é autorizada: - para os produtos e equipamentos já colocados no mercado e/ou em serviço à data da adopção da presente directiva;
- para as peças e partes de produtos e de equipamentos necessários para completar ou substituir as peças ou partes de produtos e de equipamentos supracitados.
Contudo, para os dispositivos indicadores dos instrumentos de medição pode ser exigida a utilização de unidades de medida legais.
Artigo 5º.
A Norma internacional ISO 2955 de 1 de Março de 1974, «Tratamento da informação-Representações das unidades SI e outras unidades para utilização em sistemas conjuntos limitados de caracteres» é aplícavel no domínio regulado pelo seu número 1.
Artigo 6º.
A Directiva 71/354/CEE é revogada em 1 de Outubro de 1981.
Contudo, por derrogação da Directiva 71/354/CEE, os Estados-membros autorizam ou continuam a tolerar, nas condições fixadas no artigo 1º. da presente directiva, a utilização para além de 31 de Dezembro de 1979 das unidades de medida seguintes: PIC FILE= "T
Artigo 7º.
a) Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Julho de 1981 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão a Comissão. Aplicarão estas disposições a partir de 1 de Outubro de 1981.
b) Desde a notificação da presente directiva, os Estados-membros devem, além disso, assegurar que a Comissão seja informada em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8º.
Os Estados membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

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