Document ID: 32007D0451

DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Maio de 2007
que aprova a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
(2007/451/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Março de 1998.
(2)
O comércio de determinados produtos siderúrgicos é regulado pelo título III desse acordo, à excepção do artigo 14.o, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo.
(3)
Relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, tendo sido objecto de medidas específicas em 2002, 2003 e até 19 de Novembro de 2004. Em 19 de Novembro de 2004, foi celebrado mais um acordo que abrangia o período até 31 de Dezembro de 2004. Em seguida, foi celebrado um acordo para o período compreendido entre 2005 e 2006.
(4)
A Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 2006 (2) autorizou a Comissão a dar início a negociações com vista à recondução dos acordos sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos celebrados entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
(5)
Na sequência dessa decisão, as partes negociaram um novo acordo que abrange o período até 31 de Dezembro de 2007 e os anos subsequentes.
(6)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

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