Document ID: 31999R1482

REGULAMENTO (CE) N.o 1482/1999 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1999
relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que em 26 de Novembro de 1993 foi assinado em acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas(2), assinado em 7 de Abril de 1998;
(2) Considerando que o acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998;
(3) Considerando que, a fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999;
(4) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia(3), abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 933/95;
(5) Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(4), as normas de aplicação necessárias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 933/95 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o, os termos "a 31 de Dezembro de 1998, para a Bulgária e a Roménia", são substituídos pelos termos "a 31 de Dezembro de 1999, para a Bulgária e a Roménia,".
2. No n.o 1 do artigo 1.o, o quadro constante da alínea c) "vinhos originários da Roménia" é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
3. O anexo "Códigos Taric" é substituído pelo texto seguinte:
"ANEXO
Códigos Taric
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.

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