Document ID: 31997D0541

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (97/541/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;
Considerando que é necessário aprovar o Acordo de cooperação aduaneira e da assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 22º do acordo.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Artigo 4º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 23º do acordo.
Artigo 5º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.

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