Document ID: 32006D0719

DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Outubro de 2006
relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
(2006/719/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP) tem por objectivo contribuir para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado. Até à data, a CODIP aprovou um número substancial de convenções em diferentes domínios do direito internacional privado.
(2)
Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comunidade tem competência para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. A Comunidade tem exercido esta competência através da adopção de vários instrumentos, muitos dos quais coincidem, total ou parcialmente, com os domínios de actividade da CODIP.
(3)
É fundamental que a Comunidade adquira um estatuto consonante com o seu novo papel de actor internacional de primeiro plano no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e que possa exercer a sua competência externa, participando como membro de pleno direito nas negociações de convenções pela CODIP nos domínios da sua competência.
(4)
Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar as condições e modalidades de adesão da Comunidade à CODIP.
(5)
Por carta conjunta da Comissão e da Presidência, enviada à CODIP em 19 de Dezembro de 2002, a Comunidade apresentou um pedido de adesão à CODIP e solicitou a abertura das negociações.
(6)
Em Abril de 2004, a Comissão Especial dos Assuntos Gerais e Política da CODIP expressou a opinião unânime de que, em princípio, a Comunidade Europeia deverá tornar-se membro da CODIP, tendo definido certos critérios e procedimentos relativamente às modalidades da sua adesão.
(7)
Em Junho de 2005, a Conferência Diplomática da CODIP aprovou, por consenso, as alterações ao Estatuto da CODIP (a seguir designado «estatuto») necessárias para permitir a adesão de organizações regionais de integração económica, tendo os membros da CODIP sido posteriormente convidados a votar essas alterações, se possível num prazo de nove meses.
(8)
As alterações ao estatuto deverão entrar em vigor três meses após o secretário-geral da CODIP informar os membros de que a maioria de dois terços necessária para alterar o estatuto foi atingida. Pouco depois da entrada em vigor, uma reunião extraordinária do Conselho Assuntos Gerais tomará formalmente uma decisão sobre a adesão da Comunidade à CODIP.
(9)
O resultado das negociações sobre a revisão do estatuto é satisfatório, à luz dos interesses da Comunidade.
(10)
O artigo 2.o-A do estatuto alterado confere à Comunidade, enquanto organização regional de integração económica, o direito de se tornar membro da CODIP.
(11)
A Comunidade deverá aderir à CODIP.
(12)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação da presente decisão.
(13)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
DECIDE:
Artigo único
1. A Comunidade adere à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP) mediante a declaração de aceitação do Estatuto da CODIP (a seguir designado «estatuto»), constante do anexo I da presente decisão, logo que a CODIP tome a decisão formal de aceitar a Comunidade como membro.
2. A Comunidade deposita igualmente uma declaração de competência, especificando as matérias relativamente às quais os seus Estados-Membros procederam a uma transferência de competências a seu favor, constante do anexo II da presente decisão, bem como uma declaração relativa a certas matérias referentes à CODIP, constante do anexo III da presente decisão.
3. O presidente do Conselho é autorizado a aplicar todos os procedimentos necessários para dar cumprimento aos n.os 1 e 2.
4. O texto do estatuto acompanha a presente decisão como anexo IV.
5. Para efeitos da presente decisão, o termo «Estados-Membros» designa os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

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