Document ID: 32009R1216

REGULAMENTO (CE) N.o 1216/2009 DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
(versão codificada)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o e 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.
(2)
O Tratado prevê a criação de uma política agrícola comum relativa aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado.
(3)
Certos produtos agrícolas entram na composição de numerosas mercadorias não enumeradas no anexo I do Tratado.
(4)
É necessário prever medidas ligadas à política agrícola comum e à política comercial comum para tomar em consideração, por um lado, a incidência do comércio destas mercadorias nos objectivos do artigo 33.o do Tratado e, por outro, o modo como as medidas adoptadas nos termos do artigo 37.o do Tratado afectam economicamente as referidas mercadorias, dadas as diferenças entre os custos do abastecimento em produtos agrícolas na Comunidade e fora desta e as diferenças entre os preços dos produtos agrícolas.
(5)
O Tratado prevê que as políticas agrícola e comercial sejam políticas comunitárias. É necessário estabelecer regras gerais e completas, válidas em toda a Comunidade, relativas às trocas de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, para a realização dos objectivos do Tratado.
(6)
É necessário ter em conta as limitações resultantes do Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4).
(7)
Certas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e enumeradas no anexo II do presente regulamento são obtidas a partir de produtos agrícolas abrangidos pela política agrícola comum. Por conseguinte, a imposição aplicável na importação dessas mercadorias deve, por um lado, cobrir a diferença entre o preço verificado no mercado mundial e no mercado comunitário para estes produtos agrícolas utilizados e, por outro, garantir a protecção da indústria transformadora dos referidos produtos agrícolas.
(8)
No âmbito de acordos de que é parte, a Comunidade prevê a manutenção de uma imposição limitada pela cobertura total ou parcial das diferenças de preço dos produtos agrícolas utilizados. É, por conseguinte, necessário definir, em relação a estas mercadorias, a parte da imposição total correspondente à compensação das diferenças entre os preços dos produtos agrícolas em causa.
(9)
Por outro lado, é conveniente manter uma ligação estreita entre o cálculo do elemento agrícola da imposição aplicável às mercadorias e a imposição aplicável aos produtos de base importados no seu estado inalterado.
(10)
Para evitar formalidades administrativas excessivas, é conveniente não aplicar montantes reduzidos e permitir aos Estados-Membros não proceder à rectificação de montantes relativos a uma mesma transacção quando o saldo dos montantes em causa for de reduzida importância.
(11)
É conveniente que a aplicação de acordos preferenciais não torne mais complexos os procedimentos aplicáveis ao comércio com países terceiros. É conveniente, para o efeito, que as normas de aplicação excluam a possibilidade de uma mercadoria declarada para exportação ao abrigo de um regime preferencial ser efectivamente exportada ao abrigo do regime geral e vice-versa.
(12)
No quadro de certos acordos preferenciais, são concedidas reduções dos elementos agrícolas no âmbito da política comercial da Comunidade. Essas reduções são estabelecidas em relação aos elementos agrícolas aplicáveis às trocas não preferenciais. Consequentemente, importa converter em moeda nacional esses montantes reduzidos recorrendo à taxa de câmbio utilizada para a conversão dos montantes não reduzidos.
(13)
No quadro de certos acordos preferenciais, são concedidas concessões dentro dos limites de contingentes respeitantes, simultaneamente, à protecção agrícola e à protecção não agrícola, ou então esta última está sujeita a reduções por força desses acordos. Importa que a gestão da parte não agrícola da protecção seja sujeita às mesmas regras de gestão que a parte agrícola da protecção.
(14)
Para não penalizar os produtores de mercadorias não enumeradas no anexo I do Tratado, no que se refere aos preços a que têm de se abastecer devido à política agrícola comum, deve prever-se um regime de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Essas restituições devem cobrir apenas a diferença entre o preço de um produto agrícola no mercado comunitário e o preço do mesmo produto no mercado mundial. Por conseguinte, é conveniente que esse regime seja instituído no âmbito de cada uma das organizações comuns de mercado em causa.
(15)
Os artigos 162.o, 163.o e 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (5), prevêem a concessão de restituições desse tipo. As normas de aplicação devem ser adoptadas de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. É conveniente que os montantes das restituições sejam fixados pelo processo utilizado para a fixação das restituições aplicáveis aos produtos agrícolas exportados no seu estado inalterado. No entanto, as normas de aplicação do referido regime devem ser estabelecidas tendo essencialmente em conta os processos de fabrico das mercadorias em causa. Por conseguinte, devem ser estabelecidas numa base comum.
(16)
Em especial, é conveniente assegurar um acompanhamento das despesas com base nos compromissos, através da emissão de certificados. No entanto, no que se refere às despesas que não foram cobertas pela obtenção de um ou vários certificados, a contabilização dessas despesas continua a ser efectuada com base nos pagamentos das restituições, se necessário, sob a forma de adiantamentos.
(17)
A Comissão toma em consideração o conjunto das empresas transformadoras de produtos agrícolas, sobretudo a situação das pequenas e médias empresas, tendo em conta o impacto das medidas específicas respeitantes às economias relativas às restituições à exportação. Dados os interesses específicos dos pequenos exportadores, estes deverão beneficiar de uma dispensa de apresentação de certificados no âmbito do sistema de concessão de restituições à exportação.
(18)
O mecanismo de protecção agrícola previsto no presente regulamento pode, em circunstâncias excepcionais, revelar-se insuficiente. Este risco existe igualmente no âmbito dos acordos preferenciais. Nesses casos, para não deixar o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente prever a possibilidade de tomar rapidamente todas as medidas necessárias.
(19)
O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), deve ser aplicável às trocas abrangidas pelo presente regulamento.
(20)
A distinção entre produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado e mercadorias não abrangidas pelo anexo I é específica da Comunidade e baseia-se na situação da agricultura e da indústria alimentar comunitárias. A situação verificada em determinados países terceiros com os quais a Comunidade tem celebrado acordos pode ser sensivelmente diferente. Por conseguinte, é conveniente prever que, no âmbito desses acordos, as regras gerais aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado possam ser tornadas extensivas, mutatis mutandis, a certos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado.
(21)
Por força dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, corre-se o risco de as necessidades de matérias-primas agrícolas das indústrias de transformação não poderem ser completamente asseguradas em condições concorrenciais pelas matérias-primas agrícolas comunitárias. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 prevê, na alínea c) do artigo 117.o, a admissão de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento activo sob reserva da observância de condições económicas cujas regras são definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). Atendendo aos citados acordos, é conveniente prever também que as condições económicas sejam consideradas preenchidas para a colocação de determinadas quantidades de certos produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento.
(22)
A fim de garantir os interesses dos produtores, é conveniente prever, em exercícios orçamentais sucessivos, as dotações necessárias para que as mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado possam beneficiar plenamente da utilização máxima do limite superior vigente da Organização Mundial do Comércio (OMC). É também conveniente assegurar um controlo global estabelecendo simultaneamente um procedimento flexível, com base num balanço previsional revisto regularmente, em relação às quantidades colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo não submetidas a um controlo individual prévio das condições económicas (com exclusão das utilizadas no âmbito do trabalho por encomenda, das manipulações usuais ou para o fabrico de mercadorias não elegíveis para restituições) e observando-se as outras condições gerais relativas ao regime de aperfeiçoamento activo. Convém, ainda, ter em conta a situação do mercado comunitário dos produtos de base em causa e, por conseguinte, assegurar uma gestão cautelosa das quantidades acima referidas.
(23)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8),
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias definidas no anexo II.
Artigo 2.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado;
b)
«Mercadorias», os produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado, enumerados no anexo II do presente regulamento.
Todavia, o termo «mercadorias», empregue no capítulo III e no artigo 12.o, refere-se aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado e incluídos no anexo XX do Regulamento «OCM única».
2. Na aplicação de certos acordos preferenciais, entende-se por:
a)
«Elemento agrícola», a parte da imposição correspondente aos direitos da pauta aduaneira da Comunidade aplicáveis aos produtos agrícolas constantes do anexo I ou, se for caso disso, aos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas originários do país em causa, para as quantidades desses produtos, consideradas como tendo sido utilizadas e referidas no artigo 14.o;
b)
«Elemento não-agrícola», a parte da imposição correspondente ao direito da pauta Aduaneira Comum, menos o elemento agrícola definido na alínea a);
c)
«Produto de base», certos produtos agrícolas constantes do anexo I, ou a eles equiparados, ou derivados da sua transformação, cujos direitos publicados na Pauta Aduaneira Comum sirvam para determinar o elemento agrícola da imposição das mercadorias.
Artigo 3.o
O presente regulamento é igualmente aplicável ao comércio preferencial de determinados produtos agrícolas.
Nesse caso, a lista dos referidos produtos agrícolas sujeitos às regras que regulam as trocas de mercadorias é estabelecida pelo acordo em causa.
CAPÍTULO II
IMPORTAÇÃO
SECÇÃO I
Trocas comerciais com os países terceiros
Artigo 4.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo II.
No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo II, a imposição é constituída por um direito ad valorem, denominado «elemento fixo», e por um montante específico fixado em euros, denominado «elemento agrícola».
No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo II, o elemento agrícola da imposição constitui uma parte da imposição aplicável à importação dessas mercadorias.
2. Sob reserva dos artigos 10.o e 11.o, é proibida a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente que não a imposição prevista no n.o 1 do presente artigo.
3. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras específicas para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento consta da Pauta Aduaneira Comum.
4. As normas de execução do presente artigo são aprovadas de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
Artigo 5.o
1. Quando a Pauta Aduaneira Comum preveja um valor máximo de cobrança, a imposição referida no artigo 4.o não pode exceder esse valor máximo.
Quando a aplicação do valor máximo de cobrança referido no primeiro parágrafo depender do preenchimento de condições especiais, essas condições são determinadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (9).
2. Quando o valor máximo de cobrança for constituído por um direito ad valorem acrescido de um direito adicional sobre os açúcares diversos, calculados em sacarose (AD S/Z), ou sobre farinha (AF F/M), esse direito adicional é o constante da Pauta Aduaneira Comum.
SECÇÃO II
Trocas comerciais preferenciais
Artigo 6.o
1. O elemento agrícola aplicável no âmbito de trocas comerciais preferenciais é o montante específico fixado pela Pauta Aduaneira Comum da Comunidade.
Todavia, se os países em causa respeitarem a legislação comunitária dos produtos transformados e adoptarem os mesmos produtos de base que a Comunidade, abrangerem as mesmas mercadorias e utilizarem os mesmos coeficientes que a Comunidade:
a)
Esse elemento agrícola pode ser determinado em função das quantidades de produtos de base estabelecidas, efectivamente utilizadas, se a Comunidade tiver celebrado um acordo de cooperação aduaneira para a verificação dessas quantidades;
b)
O direito aplicável à importação de um produto de base pode ser substituído por um montante estabelecido em função da diferença entre o nível dos preços agrícolas praticados na Comunidade e o nível dos preços agrícolas praticados no país ou na zona em causa, ou por uma compensação relativamente ao nível de preços estabelecido em comum para a zona em causa;
c)
Se a aplicação da alínea b) conduzir a montantes de incidência reduzida nas mercadorias sujeitas a esse regime, este pode ser igualmente substituído por um regime de montantes ou taxas forfetárias.
2. Os elementos agrícolas, eventualmente reduzidos, aplicáveis às importações realizadas no quadro de um acordo preferencial são convertidos em moeda nacional utilizando-se a taxa de câmbio aplicável às trocas comerciais não preferenciais.
3. Os direitos ad valorem correspondentes ao elemento agrícola da imposição sobre as mercadorias constantes do quadro 2 do anexo II podem ser substituídos por outro elemento agrícola no quadro de um acordo preferencial.
4. As normas de execução do presente artigo são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
Se necessário, essas normas devem incluir, nomeadamente:
a)
A determinação e circulação dos documentos necessários para a concessão dos regimes preferenciais previstos nos n.os 1 e 3 do presente artigo;
b)
As medidas necessárias para evitar desvios de tráfego;
c)
A lista de produtos de base.
5. Se forem necessários métodos de análise dos produtos agrícolas utilizados, devem ser utilizados os métodos prescritos em matéria de restituições à exportação para os países terceiros relativamente aos mesmos produtos agrícolas.
6. A Comissão publica as imposições resultantes da aplicação dos acordos preferenciais a que se referem os n.os 2 e 3.
Artigo 7.o
1. Quando um acordo preferencial previr a redução ou eliminação progressiva do elemento não-agrícola da imposição, este constitui o elemento fixo em relação às mercadorias referidas no quadro 1 do anexo II.
2. Quando um acordo preferencial previr a aplicação de um elemento agrícola reduzido, dentro ou não dos limites de um contingente pautal, as normas de execução para a determinação e gestão desses elementos agrícolas reduzidos são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o, desde que o acordo defina:
a)
Os produtos que beneficiam dessas reduções;
b)
As quantidades de mercadorias ou o valor dos contingentes a que essas reduções são aplicáveis, ou o método de determinação dessas quantidades ou valores;
c)
Os elementos que determinam a redução do elemento agrícola.
3. As normas de execução necessárias para a abertura e gestão de reduções dos elementos não agrícolas da imposição são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
4. A Comissão publica as imposições resultantes da aplicação dos acordos preferenciais a que se referem os n.os 1 e 2.
CAPÍTULO III
EXPORTAÇÃO
Artigo 8.o
1. Na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados no seu fabrico que preencham as condições do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado podem beneficiar de restituições fixadas nos termos do Regulamento «OCM única».
Não pode ser concedida qualquer restituição à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias, não abrangidos por uma organização comum de mercado que preveja a concessão de restituições em caso de exportação sob a forma de mercadorias desse tipo.
2. A lista das mercadorias que podem beneficiar de restituições é elaborada tendo em conta:
a)
A incidência da diferença entre o preço dos produtos agrícolas utilizados no mercado comunitário e no mercado mundial;
b)
A necessidade de cobrir total ou parcialmente essa diferença, a fim de permitir a exportação dos produtos agrícolas utilizados nas mercadorias em causa.
A lista é aprovada em aplicação do Regulamento «OCM única».
3. As normas comuns de aplicação do regime de restituições referido no presente artigo são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
Os montantes das restituições são fixados de acordo com o procedimento utilizado para a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas em causa no seu estado inalterado.
4. Quando, no âmbito de um acordo preferencial, tiver sido instituído o regime de compensação directa previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, os montantes aplicáveis às exportações destinadas ao país ou países abrangidos pelo acordo são determinados, nas condições previstas no acordo, conjuntamente e na mesma base que a utilizada para a determinação do elemento agrícola da imposição.
Esses montantes são fixados pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o. As normas de aplicação do presente número e, nomeadamente, as medidas que garantem que as mercadorias declaradas para exportação sob um regime preferencial não são efectivamente exportadas sob um regime não preferencial ou vice-versa são aprovadas pelo mesmo procedimento.
Se forem necessários métodos de análise dos produtos agrícolas utilizados, utilizam-se os métodos estabelecidos para as restituições à exportação para países terceiros em relação aos mesmos produtos agrícolas.
5. O cumprimento dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado é assegurado com base em certificados emitidos a título dos períodos de referência previstos e pelo montante previsto a título dos pequenos exportadores.
6. O montante abaixo do qual os pequenos exportadores podem beneficiar da dispensa de apresentação de certificados do sistema de concessão de restituições à exportação é de 50 000 EUR por ano. Esse limite máximo pode ser adaptado pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
Artigo 9.o
Quando, ao abrigo do Regulamento «OCM única», for decidida a aplicação de direitos niveladores, taxas ou outras medidas à exportação de um produto agrícola referido no anexo I, podem ser aprovadas, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o e tomando devidamente em consideração o interesse específico da indústria de transformação, medidas adequadas em relação a certas mercadorias cuja exportação seja, devido ao seu elevado teor do referido produto agrícola e às suas eventuais utilizações, susceptível de prejudicar a realização do objectivo fixado no sector agrícola em causa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10.o
Quando a redução do elemento agrícola aplicável à importação de mercadorias no âmbito de um acordo preferencial puder causar perturbações nos mercados agrícolas, ou nos mercados das mercadorias em causa, as cláusulas de salvaguarda aplicáveis à importação dos produtos agrícolas em causa são igualmente aplicáveis às mercadorias referidas no anexo II.
Na apreciação das perturbações em causa, as características das mercadorias efectivamente importadas ao abrigo do regime preferencial são ponderadas em relação às das mercadorias tradicionalmente importadas antes da instituição do referido regime.
Artigo 11.o
1. Para evitar ou reprimir os efeitos prejudiciais no mercado da Comunidade que podem decorrer das importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas constantes do anexo III, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de uma ou várias dessas mercadorias fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura, excepto quando as importações não forem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento, abaixo dos quais pode ser imposto um direito adicional à importação, são os comunicados pela Comunidade à OMC.
Os volumes de desencadeamento, cuja superação implica a imposição de um direito adicional de importação, são determinados, nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade no decurso dos três anos anteriores àquele em que os efeitos prejudiciais referidos no n.o 1 ocorram ou possam ocorrer.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são calculados com base nos preços de importação CIF da remessa considerada.
4. As normas de execução do presente artigo são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
Essas normas dizem respeito, nomeadamente:
a)
Às mercadorias às quais são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura;
b)
Aos outros critérios de desencadeamento necessários, exigidos para assegurar a aplicação nos termos do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura.
Artigo 12.o
1. A colocação de produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento activo está sujeita a um controlo prévio da observância das condições económicas referidas no na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Essas condições consideram-se preenchidas por força do artigo 552.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Além disso, e nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as condições económicas referidas na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 também se consideram preenchidas em relação a determinadas quantidades de produtos de base utilizados no fabrico de mercadoria. Essas quantidades são determinadas, através de um balanço estabelecido pela Comissão, com base na comparação entre as disponibilidades financeiras impostas e as necessidades previsíveis de restituições, tendo em conta, nomeadamente, os volumes previsíveis de exportação das mercadorias em causa, assim como a situação do mercado interno e externo dos respectivos produtos de base. Esse balanço e, por conseguinte, essas quantidades são revistos regularmente a fim de se tomar em consideração a evolução dos factores económicos e regulamentares.
As normas de execução do segundo parágrafo, que permitem determinar os produtos de base a colocar sob o regime de aperfeiçoamento activo, assim como controlar e planificar as suas quantidades, garantem uma maior visibilidade aos operadores, mediante a publicação prévia, organização comum de mercado por organização comum de mercado, das quantidades indicativas a importar. Esta publicação efectua-se regularmente, nomeadamente, em função da utilização das referidas quantidades. As regras de execução são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
O termo «produto de base», empregue no presente artigo, refere-se aos produtos enumerados por código NC na tabela do anexo I, inclusive unicamente a nota 1 relativa aos cereais.
2. A quantidade de mercadoria, colocada sob um regime de aperfeiçoamento activo que não o previsto no segundo parágrafo do n.o 1, e, por conseguinte, não sujeita à imposição prevista no artigo 4.o com vista à exportação de outras mercadorias, ou como consequência da mesma, é a efectivamente utilizada no fabrico dessas outras mercadorias.
Artigo 13.o
1. O quadro 2 do anexo II pode ser alterado pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o, a fim de o adaptar aos acordos celebrados pela Comunidade.
2. A Comissão introduz no presente regulamento ou nos regulamentos adoptados em sua aplicação as alterações decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura Combinada.
Artigo 14.o
O presente artigo é aplicável a todas as trocas comerciais preferenciais para as quais a determinação do elemento agrícola da imposição, eventualmente reduzido nos termos do artigo 7.o, não se baseia nas quantidades efectivas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o e/ou para as quais os montantes de base não se baseiem nas diferenças de preços referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o.
As características e quantidades dos produtos de base a tomar em conta são as fixadas no Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7o do Regulamento (CE) no 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (10).
As eventuais alterações a introduzir no presente regulamento são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
Artigo 15.o
1. Os limiares abaixo dos quais os elementos agrícolas determinados segundo os artigos 6.o ou 7.o são fixados em zero podem ser estabelecidos pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o. A não aplicação desses elementos agrícolas pode ser sujeita, pelo mesmo procedimento, a condições especiais para evitar a criação de fluxos comerciais artificiais.
2. Pode ser fixado, de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o, um limiar abaixo do qual os Estados-Membros podem não aplicar os montantes a conceder e a cobrar, em conformidade com o presente regulamento, relativos a uma mesma operação económica, se o saldo desses montantes for inferior ao referido limiar.
Artigo 16.o
1. A Comissão é assistida por um «comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I» (a seguir designado por «comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité pode analisar qualquer outra questão apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro.
Artigo 17.o
As medidas necessárias para adaptar o presente regulamento ao Regulamento «OCM única», a fim de manter o presente regime, são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
Artigo 18.o
Os métodos de análise qualitativa das mercadorias e as outras disposições de carácter técnico necessárias para a sua identificação ou para a determinação da sua composição, são aprovados pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
Artigo 19.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados necessários para a aplicação do presente regulamento e relacionados, por um lado, com a importação, exportação ou mesmo, se for caso disso, com a produção das mercadorias e, por outro, com as medidas de execução administrativas. As regras dessa comunicação são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
Artigo 20.o
O Regulamento (CE) n.o 3448/93 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo V.
Artigo 21.o
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. A aplicação do presente regulamento às caseínas do código NC 3501 10 e aos caseinatos e outros derivados das caseínas do código NC 3501 90 90 é adiada enquanto se aguarda uma decisão posterior do Conselho.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

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