Document ID: 31990R2066

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2066/90 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1990
relativo às consequências da não fixação da taxa de restituição para certos produtos agrícolas exportados, sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, com destino à República Democrática Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º, assim como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1630/90 da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), se decidiu não fixar a restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã; que se justifica não tomar em consideração essa diferenciação de restituição para a aplicação de certos regulamentos agrícolas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A não fixação de uma taxa da restituição para certos produtos agrícolas exportados, sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, com destino à República Democrática Alemã não será tomada em consideração para aplicação do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), nem para aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º, e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (5).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a exportações relativamente às quais a declaração de exportação seja admitida a partir de 19 de Junho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1990.

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