Document ID: 32002D0836

Decisão do Conselho
de 30 de Setembro de 2002
que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação (2002-2006)
(2002/836/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 166.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 3 do artigo 166.o do Tratado, a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) relativa ao sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribui para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (a seguir denominado "programa-quadro") será posto em prática mediante programas específicos que definam as regras da respectiva realização, que fixem a sua duração e prevejam os meios considerados necessários.
(2) O programa-quadro está estruturado em três blocos principais de actividades - "orientação e integração da investigação comunitária", "estruturação do Espaço Europeu da Investigação" e "reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação" - devendo as acções directas realizadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI) no âmbito do primeiro bloco ser executadas através do presente programa específico, embora contribuam em parte para os objectivos dos outros dois.
(3) Na execução da sua missão de proporcionar apoio científico e técnico às políticas comunitárias, o CCI contribui activamente para a criação de um sistema de referência científica e técnica, em particular através da participação em redes que incluam instituições nacionais competentes.
(4) Na execução do presente programa de acordo com essa missão, o CCI porá uma tónica especial na segurança do cidadão em termos de, por exemplo, protecção ambiental, cuidados de saúde ou protecção contra a fraude.
(5) São aplicáveis ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro (a seguir denominadas "regras de participação e difusão"), no que diz respeito à difusão dos resultados da investigação.
(6) Na execução do presente programa, deve ser dada especial importância à promoção da mobilidade e formação dos investigadores e à promoção da inovação na Comunidade.
(7) Para efeitos da execução do presente programa, e para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Associação, poderá ser oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 170.o do Tratado.
(8) Na execução do presente programa será dada especial atenção aos países candidatos. O CCI dará uma contribuição activa à transferência do "acervo comunitário" relativo às diferentes políticas da Comunidade.
(9) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(10) Na sequência da Comunicação da Comissão "Mulheres e ciência"(5), das Resoluções do Conselho, de 20 de Maio de 1999 e de 26 de Junho de 2001, e da Resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria, está em execução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição das mulheres na ciência e na investigação, sendo necessárias outras acções nesse sentido.
(11) O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI e as políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, a estas necessidades e à evolução científica e tecnológica.
(12) O CCI continuará a satisfazer as exigências das políticas comunitárias tal como são reflectidas pelos seus utilizadores; para uma maior eficácia, manterá um equilíbrio adequado com as actividades de investigação necessárias para alcançar a excelência científica.
(13) O CCI deve desenvolver actividades no domínio da inovação e da transferência de tecnologias de uma forma activa.
(14) Na execução do presente programa, a Comissão deve consultar o Conselho de Administração do CCI, nos termos das disposições relevantes da decisão da Comissão 96/282/Euratom, de 10 de Abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação(6).
(15) A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa.
(16) O Conselho de Administração do CCI foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE (a seguir denominada "programa-quadro"), é adoptado o programa específico relativo às acções directas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração a executar pelo Centro Comum de Investigação (a seguir denominado "programa específico"), para o período de 30 de Setembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.
2. Os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico são definidos no Anexo I.
Artigo 2.o
Nos termos do Anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 760 milhões de euros. No Anexo II da presente decisão é apresentada uma repartição indicativa desse montante.
Artigo 3.o
1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.
2. Os instrumentos de execução do programa específico estão definidos nos Anexos I e III do programa-quadro e descritos no Anexo III da presente decisão.
3. São aplicáveis ao presente programa específico as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação (a seguir denominadas "regras de participação e difusão") no que diz respeito à difusão dos resultados da investigação.
Artigo 4.o
1. A Comissão deve elaborar um programa de trabalho para a execução do programa específico, que será posto à disposição de todas as partes interessadas, definindo de forma mais pormenorizada os objectivos e prioridades científicas e tecnológicas constantes do Anexo I, bem como o calendário e as regras de execução.
2. O programa de trabalho deve ter em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa será actualizado sempre que necessário.
Artigo 5.o
Para efeitos de execução do programa específico, a Comissão deve consultar o Conselho de Administração do CCI, nos termos da Decisão 96/282/Euratom.
A Comissão deve informar regularmente o Conselho de Administração sobre a execução do presente programa específico.
Artigo 6.o
1. A Comissão deve apresentar regularmente relatórios sobre os progressos globais na execução do programa específico, nos termos do artigo 4.o do programa-quadro; incluindo a informação sobre aspectos financeiros.
2. A Comissão mandará proceder à avaliação independente prevista no artigo 6.o do programa-quadro sobre as actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

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