Document ID: 31998R0191

REGULAMENTO (CE) Nº 191/98 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o limite de 25 000 hectares estabelecido no nº 1, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 (4), para cada uma das últimas campanhas não será atingido, dado que determinados Estados-membros renunciaram à aplicação do regime e que outros o aplicaram de um modo muito limitado;
Considerando que se verificou que o número de hectares atribuído à Alemanha (50 hectares) é demasiado reduzido, o que impediu a realização de uma distribuição adaptada às necessidades das diferentes regiões vitícolas; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse número de hectares a fim de alcançar os objectivos do regime;
Considerando que na sequência da alteração relativa à superfície que pode beneficiar de um prémio de abandono definitivo para a campanha de 1997/1998, os prazos determinados para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio, para a vinculação ao arranque e para os pedidos de participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que há, portanto, que prorrogar os prazos definidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, segundo parágrafo, alínea a), o número «50» atribuído à Alemanha é substituído por «1 000» e o número «13 000» relativo à Espanha é substituído por «12 050».
2. No artigo 4º é aditado o seguinte número:
«6. Em derrogação dos nºs1 e 2, para a campanha de 1997/1998:
- o prazo previsto no nº 1 para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio é fixado em 30 de Abril de 1998,
- o prazo previsto no nº 2 para o arranque é fixado em 31 de Maio de 1998.».
3. No artigo 15º, o nº 1 é completado com o parágrafo seguinte:
«Em derrogação do primeiro parágrafo e para a campanha de 1997/1998, os pedidos são apresentados antes de 1 de Junho de 1998.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1998.

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