Document ID: 31991L0027

DÉCIMA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (91/27/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/506/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro e quarto travessões, do seu artigo 13º,
Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que os organismos prejudiciais em causa constam do anexo II dessa directiva; que do anexo III consta também uma lista de plantas e produtos vegetais cuja importação é interdita em determinadas condições; que aquela directiva especifica também exigências especiais a serem satisfeitas para melhor garantir a ausência dos organismos prejudiciais acima mencionados;
Considerando que o âmbito da directiva deve ser clarificado relativamente aos híbridos intergenéricos resultantes de cruzamentos entre os géneros Citrus L., Fortunella Swingle e Poncirus Raf.;
Considerando, pois, que os anexos da Directiva 77/93/CEE em causa devem ser alterados de forma a conterem esta informação;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º
A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva o mais tardar até 1 de Abril de 1991. Os Estados-membros referir-se-ao expressamente à presente directiva.
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em cumprimento da presente directiva.
A Comissão informará os outros Estados-membros a esse respeito. Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

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