Document ID: 32014R1221

REGULAMENTO (UE) N.o 1221/2014 DO CONSELHO
de 10 de novembro de 2014
que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres recebidos dos conselhos consultivos.
(3)
Cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional, se for caso disso. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria e tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
(4)
Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e tendo em conta os princípios mencionados no considerando 2.
(5)
No respeitante à pesca das pequenas espécies pelágicas (arenque e espadilha), do bacalhau e do salmão no mar Báltico, a obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques.
(6)
Para as unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca deverão ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Consequentemente, os limites de captura deverão ser estabelecidos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (2) («Plano Bacalhau do mar Báltico»).
(7)
O parecer científico prestado pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) sobre o esforço de pesca para o bacalhau do Báltico assinalou que, quando uma obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional específica, a fixação de limites do esforço inferiores não contribuiria para a realização dos objetivos da reforma da PCP. É, portanto, conveniente fixar os limites do esforço para as unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 ao nível de 2014. A fixação dos limites do esforço de pesca ao nível de 2014 irá facilitar a introdução da obrigação de desembarque e contribuirá para a realização dos objetivos da PCP, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
(8)
À luz dos pareceres científicos fornecidos, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 no mar Báltico, sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico nem causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deverá, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios de pesca que arvoram o seu pavilhão caso seja retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.
(9)
Um parecer científico recente indica que o CIEM não pôde estabelecer os pontos de referência biológicos para as unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32, pelo que preconizou que o TAC desta unidade populacional de bacalhau se baseasse na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados. A ausência de pontos de referência biológicos impossibilita a aplicação das regras para a fixação das possibilidades de pesca das unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32. Atendendo a que a não fixação de possibilidades de pesca poderia representar uma ameaça grave para a sustentabilidade dessas unidades populacionais, é conveniente fixar o TAC para estas unidades populacionais de bacalhau no nível correspondente à orientação formulada e recomendada pelo CIEM e fixar os limites do esforço de pesca ao nível de 2014. A fixação dos limites do esforço de pesca ao nível de 2014 irá facilitar a introdução da obrigação de desembarque, possibilitará uma pesca mais seletiva e contribuirá para a consecução dos objetivos da PCP, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
(10)
A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o desse regulamento, relativamente ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca, respetivamente. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos relativos aos dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.
(11)
O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, aplicáveis, respetivamente, aos TAC de precaução e analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o ou 4.o não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, a gestão anual do mecanismo de flexibilidade foi introduzido pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente estabelecer que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não é utilizada.
(12)
O parecer científico sobre a espadilha no mar do Norte abrange o período de julho a junho do ano seguinte, apesar de o TAC ser estabelecido para o período de janeiro a dezembro. O último parecer científico para o período de julho de 2014 a junho de 2015 indica que o TAC pode ser significativamente aumentado. Há, portanto, uma maior disponibilidade de espadilha no segundo semestre de 2014 do que o previsto. Uma vez que essa unidade populacional está sujeita a uma avaliação analítica e está dentro dos limites biológicos de segurança, estão reunidas as condições para a aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, que permite a flexibilidade interanual das quotas, a qual deverá ser autorizada, a fim de permitir que as pescas utilizem o aumento da disponibilidade de espadilha da maneira mais eficiente. O Regulamento (UE) n.o 43/2014 deverá ser alterado em conformidade.
(13)
O Regulamento (UE) n.o 43/2014 permite atualmente que um Estado-Membro utilize quaisquer quantidades não utilizadas em 2015 até 10 % da quota de que dispunha em 2014, em relação a determinadas unidades populacionais. Em 6 de agosto de 2014, a Federação da Rússia impôs um embargo à importação de certos produtos agrícolas e da pesca da União Europeia. Como consequência, algumas das exportações que os produtores tinham previsto fazer para a Rússia no outono de 2014 tornaram-se impossíveis não sendo, nalguns casos, possível encontrar mercados alternativos no curto prazo. Tendo em conta estas circunstâncias excecionais e a urgência da questão, é necessário autorizar certas adaptações à campanha de pesca de 2014. Tendo em vista o parecer científico positivo, bem como uma abordagem positiva dos Estados costeiros em causa, é conveniente permitir, a título excecional e apenas em relação às unidades populacionais mais severa ou diretamente afetadas pelo embargo russo, um aumento na percentagem das quantidades não utilizadas em 2014 que podem ser transportadas para 2015. Essa medida excecional é limitada à campanha de pesca de 2014. Espera-se que esta medida permita encontrar novos mercados ou adaptar as capturas, caso o embargo continue em vigor em 2015. Pelas mesmas razões, a possibilidade correspondente de transferir possibilidades de pesca não utilizadas deverá ser introduzida no Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (5). Os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 deverão ser alterados em conformidade.
(14)
A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Pelos motivos expostos no considerando 13, as disposições relativas à possibilidade de transferir possibilidades de pesca não utilizadas em 2014 deverão ser aplicadas com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1) «CIEM»: o Conselho Internacional de Exploração do Mar;
2) «Mar Báltico»: as zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId;
3) «Subdivisão»: uma subdivisão CIEM do mar Báltico, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (6);
4) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;
5) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na União;
6) «Esforço de pesca»: o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios de pesca do grupo;
7) «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;
8) «Total admissível de captura» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser:
i)
capturadas durante o período de um ano, no caso das pescarias sujeitas a obrigação de desembarque por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; ou
ii)
desembarcadas durante o período de um ano, no caso das pescarias não sujeitas a obrigação de desembarque por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
9) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
10) «Dias de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio de pesca está ausente do porto.
CAPÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA
Artigo 4.o
TAC e repartição
Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo I.
Artigo 5.o
Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
a)
As trocas efetuadas ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
b)
As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
c)
Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
d)
As quantidades retidas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
e)
As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
Artigo 6.o
Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque
As capturas e capturas acessórias de solha só podem ser mantidas a bordo e desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Artigo 7.o
Limitações do esforço de pesca
As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.
CAPÍTULO III
FLEXIBILIDADE NA FIXAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE PESCA DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS
Artigo 8.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 43/2014
O Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 18.o-A é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1 são inseridas as seguintes alíneas:
«m)
Arenque das zonas VIIa, VIIg, VIIh, VIIj e VIIk;
n)
Carapaus nas águas da União das zonas do IIa, IVa, VI, VIIa/c, VIIe/k VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb; nas águas internacionais das zonas XII and XIV.»
;
b)
É inserido o seguinte número:
«7. Em derrogação do n.o 4, a percentagem de 10 % sofre um aumento adicional de 15 % no caso das unidades populacionais referidas no n.o 1, alíneas c), d), f), g), j), k), m) e n)»
.
2)
No anexo I A, a secção relativa à espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redação:
«Espécie:
Espadilha e capturas acessórias associadas
Sprattus sprattus
Zona:
Águas da União das zonas IIa e IV
(SPR/2AC4-C)
Bélgica
1 546 (8)
Dinamarca
122 383 (8)
Alemanha
1 546 (8)
França
1 546 (8)
Países Baixos
1 546 (8)
Suécia
1 330 (7) (8)
Reino Unido
5 103 (8)
União
135 000
Noruega
9 000
TAC
144 000
TAC analítico
Artigo 9.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1180/2013
O Regulamento (UE) n.o 1180/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.o-A
Flexibilidade na fixação das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais
1. O presente artigo aplica-se às seguintes unidades populacionais:
a)
Arenque das subzonas CIEM 30-31;
b)
Arenque nas águas da União das subdivisões CIEM 25-27, 28.2, 29 e 32;
c)
Arenque da subdivisão CIEM 28.1;
d)
Espadilha nas águas da União das subdivisões CIEM 22-32.
2. As quantidades até 25 % da quota de um Estado-Membro das unidades populacionais identificadas no n.o 1 que não foram utilizadas em 2014 são adicionadas para efeitos do cálculo da quota do Estado-Membro em causa para a unidade populacional relevante em 2015. As quantidades transferidas para outros Estados-Membros nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como as quantidades deduzidas nos termos dos artigos 37.o, 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, serão tidas em conta para determinar as quantidades utilizadas e as não utilizadas nos termos do presente número.
3. O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho não se aplica às unidades populacionais identificadas no n.o 1 no que respeita aos Estados-Membros em causa.
(9) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»" 						
.
2)
No anexo I é incluída a seguinte nota de rodapé em relação às entradas referentes às seguintes unidades populacionais: arenque das subdivisões 30-31; arenque nas águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32; arenque da subdivisão 28.1; espadilha nas águas da União das subdivisões 22-32:
«Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»
.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10.o
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.
Artigo 11.o
Flexibilidade
1. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
2. Os artigos 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis nos casos em que o Estado-Membro recorre à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
Contudo, os artigos 8.o e 9.o são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.

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