Document ID: 32014D0467

DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de julho de 2014
que prorroga o período de vigência da Decisão 2011/492/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas nela previstas
(2014/467/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado pela última vez em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)
Pela Decisão 2013/385/UE do Conselho (5), a Decisão 2011/492/UE foi alterada, a fim de prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas por um ano, até 19 de julho de 2014.
(3)
Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as condições atuais na Guiné-Bissau não garantem o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos nem o Estado de direito. Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a vigência da Decisão 2011/492/UE por um período de um ano.
(4)
No entanto, tendo em conta a realização de eleições pacíficas, livres e credíveis em 13 de abril de 2014 e em 18 de maio de 2014, que constituem um passo importante no sentido de uma maior democracia e estabilidade, e a fim de colaborar com as autoridades democraticamente eleitas e prestar-lhes apoio nos seus esforços para consolidar as instituições democráticas, reconciliar a sociedade e promover o desenvolvimento socioeconómico da Guiné-Bissau, as medidas apropriadas estabelecidas no anexo da Decisão 2011/492/UE deverão ser suspensas.
(5)
A presente decisão deverá ser reexaminada seis meses após a sua entrada em vigor,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O período de vigência da Decisão 2011/492/UE e das medidas apropriadas nela previstas é prorrogado até 19 de julho de 2015. Contudo, a aplicação das medidas apropriadas fica suspensa.
As medidas apropriadas devem ser reexaminadas regularmente e novamente aplicadas em caso de deterioração grave da situação na Guiné-Bissau. Essas medidas devem ser, de qualquer modo, reexaminadas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 2.o
A carta que consta do anexo da presente decisão é enviada às autoridades da Guiné-Bissau.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

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