Document ID: 31987R0164

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REGULAMENTO (CEE) Nº 164/87 DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1987
que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o contingente inicial, para o ano de 1986, aplicável em Portugal a certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 492/86 (1) em 1 220 toneladas;
Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão fixa em 10 % o ritmo mínimo anual de aumento progressivo dos contingentes expressos em volume; que é necessário manter a percentagem referida para fixar, para 1987, o contingente aplicável à importação de certos produtos lácteos em Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É fixado de acordo com o anexo ao presente regulamento, o contingente que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode aplicar em 1987 à importação de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

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