Document ID: 32014R0907

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 907/2014 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2014
que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 40.o, o artigo 46.o, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 53.o, n.o 3, o artigo 57.o, n.o 1, o artigo 66.o, n.o 3, o artigo 79.o, n.o 2, o artigo 106.o, n.os 5 e 6, e o artigo 120.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabeleceu as disposições fundamentais relativas, nomeadamente, à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, às obrigações dos organismos pagadores no respeitante à intervenção pública, à gestão financeira e aos procedimentos de apuramento, às garantias e à utilização do euro. A fim de garantir o bom funcionamento do novo quadro jurídico, há que adotar algumas normas para completar as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 nos domínios em questão. As novas normas devem substituir os Regulamentos (CE) n.o 883/2006 (2), (CE) n.o 884/2006 (3), (CE) n.o 885/2006 (4), (CE) n.o 1913/2006 (5), (UE) n.o 1106/2010 (6) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 (7) da Comissão, que se baseavam em regulamentos do Conselho já substituídos pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Por razões de clareza e de segurança jurídica, os Regulamentos (CE) n.o 883/2006, (CE) n.o 884/2006, (CE) n.o 885/2006, (CE) n.o 1913/2006, (UE) n.o 1106/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 devem ser revogados.
(2)
Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros só devem acreditar os organismos pagadores que satisfizerem determinados critérios mínimos estabelecidos a nível da União. Esses critérios devem abranger quatro grandes domínios: ambiente interno; atividades de controlo; informação e comunicação; acompanhamento. Os Estados-Membros devem poder estabelecer critérios de acreditação adicionais, a fim de ter em conta eventuais especificidades do organismo pagador. Além disso, devem estabelecer-se normas relativas aos critérios de acreditação dos organismos de coordenação referidos no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
(3)
As medidas de intervenção pública só podem ser financiadas se as despesas em causa tiverem sido efetuadas pelos organismos pagadores designados pelos Estados-Membros como responsáveis por certas obrigações no que respeita à intervenção pública. Todavia, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a execução das tarefas relativas, nomeadamente, à gestão e ao controlo das medidas de intervenção, com exceção do pagamento das ajudas, pode ser delegada. Essas tarefas devem, igualmente, poder ser executadas por vários organismos pagadores. Deve também estabelecer-se que a gestão de determinadas medidas de armazenagem pública pode ser confiada a terceiros, tanto entidades públicas como privadas, sob a responsabilidade do organismo pagador. Por conseguinte, há que delimitar a responsabilidade dos organismos pagadores neste contexto, especificar as obrigações desses organismos e determinar em que condições e segundo que normas a gestão de determinadas medidas de armazenagem pública podem ser confiada a terceiros, sejam entidades públicas ou privadas. Nessa eventualidade, deve prever-se que as entidades em causa estejam obrigatoriamente subordinadas a um contrato baseado nos princípios e obrigações gerais a estabelecer.
(4)
A legislação agrícola da União estabelece, no quadro do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), prazos a respeitar pelos Estados-Membros para pagamento das ajudas aos beneficiários. Em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, qualquer pagamento realizado fora dos prazos estabelecidos deve ser considerado inelegível para os pagamentos da União, não passível, portanto, de reembolso pela Comissão. A análise dos atrasos nos pagamentos das ajudas por parte dos Estados-Membros revelou que um certo número de pagamentos tardios deve-se a controlos complementares dos Estados-Membros ligados a pedidos contestados, recursos e outros processos contenciosos nacionais. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, há que prever uma margem fixa de despesa dentro da qual não serão aplicadas reduções dos pagamentos mensais relativamente a estes casos. Além disso, uma vez ultrapassada essa margem, a fim de estabelecer uma graduação entre o impacto financeiro e a amplitude do atraso do pagamento, a Comissão deve poder reduzir proporcionalmente os pagamentos da União em função da amplitude do atraso verificado. Os pagamentos de ajudas efetuados antes da primeira data possível de pagamento prevista na legislação agrícola da União não são justificáveis pelos mesmos motivos que os pagamentos efetuados após a última data possível de pagamento. Por conseguinte, não deve prever-se nenhuma redução proporcional para esses pagamentos antecipados. Contudo, há que prever exceções nos casos em que a legislação agrícola da União prevê o pagamento de um adiantamento até um determinado montante máximo.
(5)
Está previsto que a Comissão efetue pagamentos mensais ou com outra periodicidade aos Estados-Membros com base nas declarações de despesas transmitidas por estes, embora deva ter em conta as receitas dos organismos pagadores por conta do orçamento da União. É, portanto, necessário definir as condições em que deve proceder-se a compensações entre determinados tipos de despesas e de receitas realizadas no âmbito do FEAGA e do FEADER.
(6)
Se o orçamento da União ainda não tiver sido adotado aquando da abertura do exercício financeiro, o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) prevê que as operações de pagamento possam ser efetuadas mensalmente por capítulo, dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior. A fim de distribuir as dotações disponíveis equitativamente pelos Estados-Membros, deve estabelecer-se que, naquela eventualidade, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA e os pagamentos intermédios no âmbito do FEADER sejam efetuados segundo uma percentagem das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não reembolsado num dado mês seja retomado nas decisões da Comissão relativas a pagamentos mensais ou intermédios ulteriores.
(7)
As taxas de câmbio aplicáveis devem ser estabelecidas em função da definição ou não de um facto gerador na legislação agrícola setorial. A fim de evitar a aplicação, pelos Estados-Membros que não adotaram o euro, de taxas de câmbio diferentes, por um lado, na contabilização das receitas recebidas ou das ajudas pagas aos beneficiários numa moeda diferente do euro e, por outro, no estabelecimento das declarações de despesas pelos organismos pagadores, os Estados-Membros em causa devem aplicar, nas suas declarações de despesas relativas ao FEAGA, a taxa de câmbio que tenham utilizado quando receberam essas receitas ou efetuaram esses pagamentos aos beneficiários. Por outro lado, a fim de simplificar as formalidades administrativas inerentes às cobranças relativas a várias operações, deve aplicar-se uma única taxa de câmbio na contabilização dessas cobranças.
(8)
A fim de permitir à Comissão verificar se os Estados-Membros respeitam a obrigação que lhes incumbe de proteger os interesses financeiros da União e de assegurar uma aplicação eficiente do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser estabelecidas disposições em matéria de critérios e de metodologia para efetuar correções. Há que definir os diferentes tipos de correções referidos no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e que estabelecer os princípios sobre o modo como as circunstâncias de cada caso devem ser tomadas em consideração para determinar o montante da correção. Devem ainda ser estabelecidas normas sobre o modo como as recuperações feitas pelos Estados-Membros junto dos beneficiários devem ser creditadas aos Fundos.
(9)
O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê o controlo da realidade e da regularidade das transações que façam direta ou indiretamente parte do sistema de financiamento pelo FEAGA com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores. Afigura-se adequado excluir do âmbito de aplicação do regulamento as medidas que, pela sua natureza, são inadequadas para controlos ex post mediante controlo de documentos comerciais, bem como as medidas que dizem respeito a pagamentos «superfícies» ou pagamentos não ligados a documentos comerciais que podem ser sujeitos a controlo.
(10)
Numerosas disposições de regulamentos agrícolas da União exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido se uma obrigação não for respeitada. A experiência demonstrou, porém, que, na prática, esta exigência é interpretada de formas muito diferentes. Para evitar condições desiguais de concorrência, importa, por isso, definir as condições de aplicação desta exigência.
(11)
Se o montante em causa for inferior a um determinado limite, as despesas de constituição da garantia em que incorrem a pessoa que a constitui e a autoridade competente podem ser desproporcionadas em relação ao montante cujo pagamento a garantia assegura. As autoridades competentes devem, portanto, ter o direito de dispensar a exigência de uma garantia de pagamento quando o montante em causa for inferior àquele limite. As autoridades competentes devem ainda poder dispensar a constituição de garantia quando a natureza da pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações em causa a tornar desnecessária.
(12)
A autoridade competente deve ter o direito de recusar a garantia proposta se a considerar insatisfatória.
(13)
O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 reforçou as regras que exigem a constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido se uma obrigação não for respeitada. O quadro jurídico horizontal único deve ser completado com regras uniformes em matéria de força maior restituição ou liberação da garantia. Os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 (9) e (CE) n.o 612/2009 (10) da Comissão contêm regras relativas à liberação e execução de garantias em matéria de certificados de importação e de exportação e ao regime das restituições à exportação. As novas regras previstas no presente regulamento também se aplicam nesses setores. Por motivos de clareza e de segurança jurídica, as devidas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 612/2009 devem ser suprimidas.
(14)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 fez uma distinção entre exigências principais, secundárias ou subordinadas, enquanto um número limitado de regulamentos da Comissão apenas se refere a exigências principais. O incumprimento de uma exigência resultava na execução integral ou proporcional da garantia que cobria a exigência, segundo métodos de cálculo complexos que geraram confusão. Sem deixar de respeitar o princípio da proporcionalidade, convém simplificar a abordagem da execução de forma que corresponda a uma situação prática em que uma obrigação não foi cumprida, ou não foi cumprida atempadamente ou a prova do seu cumprimento não foi apresentada no prazo fixado.
(15)
Muitas disposições da legislação agrícola da União preveem que a garantia constituída seja executada se não tiver sido cumprida alguma obrigação garantida, sem distinguir os tipos de incumprimentos. A bem da equidade, importa distinguir as consequências do incumprimento das diversas obrigações. Deve, nomeadamente, prever-se que, em casos específicos, só uma parte da garantia seja executada.
(16)
As consequências do incumprimento de uma obrigação não devem ser objeto de qualquer distinção fundada na pretérita obtenção ou não de um adiantamento. As garantias constituídas para a concessão de adiantamentos devem, por conseguinte, reger-se por normas próprias.
(17)
Os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis às diversas situações que se apresentam no âmbito da legislação agrícola setorial devem ser estabelecidos com base nos critérios indicados no artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, sem prejuízo de eventuais precisões ou derrogações previstas pela regulamentação dos setores em causa.
(18)
Para todos os preços ou montantes a determinar no quadro das trocas comerciais com países terceiros, a aceitação da declaração aduaneira constitui o facto gerador mais bem adaptado para a consecução do objetivo económico em causa. O mesmo vale para as restituições concedidas à exportação e para a determinação do preço de entrada dos frutos e produtos hortícolas na União, com base no qual os produtos são classificados na pauta aduaneira comum. É, por conseguinte, conveniente utilizar este facto gerador.
(19)
Para as restituições concedidas à produção, o facto gerador da taxa de câmbio está, em regra, associado ao cumprimento de determinadas formalidades específicas. Tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis, é conveniente estabelecer que o facto gerador é a data em que é declarado que os produtos atingiram o destino obrigatório, se tal destino for imposto, e a aceitação do pedido de pagamento da restituição pelo organismo pagador, em todos os outros casos.
(20)
Para as ajudas concedidas por quantidades de produto comercializado ou a utilizar de maneira específica, a obrigação a cumprir para a concessão da ajuda corresponde a um ato que permita garantir a utilização adequada dos produtos em causa. A tomada a cargo dos produtos pelo operador em causa constitui um pré-requisito que permite às autoridades competentes efetuar as necessárias verificações ou inspeções da contabilidade desse operador e que garante um tratamento homogéneo dos processos. É, por conseguinte, conveniente, associar o estabelecimento do facto gerador da taxa de câmbio à tomada a cargo dos produtos.
(21)
Para as outras ajudas concedidas no setor agrícola, as situações podem diferir muito. Todavia, essas ajudas são sempre concedidas com base num pedido e nos prazos fixados pela legislação. É, por conseguinte, conveniente estabelecer como facto gerador da taxa de câmbio a data-limite de apresentação dos pedidos.
(22)
No que respeita aos apoios, às ajudas e aos prémios no setor vitivinícola, o facto gerador da taxa de câmbio pode estar relacionado, consoante a situação, com a data de início da campanha vitivinícola, a conclusão de determinadas operações ou uma data precisa. É, por conseguinte, conveniente precisar, relativamente a cada situação, o facto gerador a tomar em consideração.
(23)
As situações a considerar para efeitos da determinação do facto gerador variam muito de setor para setor. O facto gerador deve, pois, ser determinado de acordo com a natureza específica de cada situação e medida abrangida por aqueles setores agrícolas, em especial no respeitante à ajuda no setor do leite e dos produtos lácteos, ao regime de distribuição de fruta nas escolas, ao setor do açúcar, às medidas de promoção e a algumas medidas do setor das frutas e produtos hortícolas.
(24)
No que respeita aos montantes de caráter estrutural ou ambiental, referidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e aos montantes aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (12), pagos pelos programas de desenvolvimento rural aprovados no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os referidos montantes são definidos por campanha ou por ano civil. O objetivo económico é, portanto, atingido com o estabelecimento do facto gerador da taxa de câmbio para o ano em causa. Com base nestes elementos, é conveniente estabelecer como facto gerador a data de 1 de janeiro do ano no decurso do qual é tomada a decisão de concessão da ajuda.
(25)
No que respeita aos adiantamentos e às garantias, os montantes a pagar ou os montantes garantidos são fixados em euros, em conformidade com a legislação agrícola setorial. A taxa de câmbio aplicável a esses montantes deve, consequentemente, corresponder a uma data próxima da data de pagamento do adiantamento ou da data de constituição das garantias. Em caso de utilização das garantias, o seu montante deve igualmente permitir cobrir a totalidade dos riscos para os quais as mesmas foram constituídas. Nestas condições, o facto gerador deve ser definido em função do dia da fixação do montante do adiantamento, ou da constituição da garantia, ou da data do respetivo pagamento.
(26)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (13), a anulação automática de uma autorização orçamental para um programa de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013 que não tenha sido utilizada é efetuada pela Comissão no final do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental. O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 alterou a regra, prevendo a anulação automática no final do terceiro ano seguinte ao da autorização orçamental. Por questões de coerência, para os programas de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013, deve continuar a aplicar-se a regra n +2 e prever-se uma regra transitória em conformidade. Do mesmo modo, os pagamentos intermédios destinados aos programas de desenvolvimento rural para o período 2007-2013 devem continuar a estar subordinados ao respeito do montante total da contribuição do FEADER para cada prioridade relativamente a todo o período abrangido pelo programa em questão. Além disso, a fim de assegurar a continuidade na gestão dos programas, estas regras transitórias devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ORGANISMOS PAGADORES E OUTROS
Artigo 1.o
Condições de acreditação dos organismos pagadores
1. Os organismos pagadores que procedem à gestão e ao controlo da despesa como previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem oferecer, em relação aos pagamentos que efetuam, bem como à comunicação e à conservação de informações, garantias suficientes de que:
a)
Antes da autorização dos pagamentos, são verificados a elegibilidade dos pedidos e, no âmbito do desenvolvimento rural, o processo de atribuição das ajudas, bem como a conformidade destes com as normas da União;
b)
Os pagamentos efetuados são contabilizados de forma exata e integral;
c)
São realizados os controlos estabelecidos na legislação da União;
d)
Os documentos exigidos são apresentados nos prazos e sob a forma estabelecidos nas normas da União;
e)
Os documentos estão acessíveis e são conservados de modo a garantir a sua integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo, incluindo no que diz respeito a documentos eletrónicos, na aceção das normas da União.
2. Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que satisfaçam as condições previstas no n.o 1. Além disso, para ser acreditado, o organismo pagador deve dispor de uma organização administrativa e de um sistema de controlo interno que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I («critérios de acreditação») relativamente aos seguintes domínios:
a)
Ambiente interno;
b)
Atividades de controlo;
c)
Informação e comunicação;
d)
Acompanhamento.
Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de acreditação complementares para ter em conta a dimensão, as responsabilidades e outras especificidades do organismo pagador.
Artigo 2.o
Condições de acreditação dos organismos de coordenação
1. Se for acreditado mais de um organismo pagador, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o Estado-Membro deve decidir da acreditação do organismo de coordenação através de um ato oficial ao nível ministerial, depois de ter verificado se as regras administrativas do organismo em causa oferecem garantias suficientes de que este é capaz de desempenhar as tarefas referidas naquele artigo.
2. Para ser acreditado, o organismo de coordenação deve ter estabelecido procedimentos destinados a garantir que:
a)
As declarações à Comissão se baseiam em informações provenientes de fontes devidamente autorizadas;
b)
As declarações à Comissão são devidamente autorizadas antes de lhe serem transmitidas;
c)
Existe uma pista de auditoria adequada em apoio das informações transmitidas à Comissão;
d)
É conservado com toda a segurança, em papel ou em suporte informático, um registo das informações recebidas e transmitidas.
Artigo 3.o
Obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública
1. Incumbe aos organismos pagadores, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assegurar a gestão e o controlo das transações ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública sob sua responsabilidade, conforme estabelecido no anexo II do presente regulamento e, se for caso disso, na legislação agrícola setorial, nomeadamente respeitando as percentagens mínimas de controlo fixadas nesse anexo.
Os organismos pagadores podem delegar as suas competências na matéria a organismos de intervenção que satisfaçam as condições de acreditação estabelecidas no anexo I, ponto 1.C, do presente regulamento ou intervir por intermédio de outros organismos pagadores.
2. Os organismos pagadores e os organismos de intervenção podem, sem prejuízo da sua responsabilidade geral no respeitante à armazenagem pública:
a)
Confiar a gestão de determinadas medidas de armazenagem pública a pessoas singulares ou coletivas que armazenem produtos agrícolas de intervenção («armazenistas»);
b)
Mandatar pessoas singulares ou coletivas para efetuar determinadas tarefas específicas previstas pela legislação agrícola setorial.
Se os organismos pagadores confiarem a gestão aos armazenistas referidos na alínea a), primeiro parágrafo, a gestão deve ser obrigatoriamente efetuada com base em contratos de armazenagem, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos no anexo III.
3. As obrigações dos organismos pagadores em matéria de armazenagem pública são, nomeadamente, as seguintes:
a)
Manter, para cada produto objeto de uma medida de intervenção sob a forma de armazenagem pública, uma contabilidade das existências e uma contabilidade financeira, com base nas operações que realizam no período compreendido entre 1 de outubro e 30 de setembro, a seguir denominado «exercício contabilístico»;
b)
Manter atualizada uma lista dos armazenistas com os quais celebraram contrato no quadro da armazenagem pública. Essa lista deve conter referências que permitam uma identificação precisa de todos os locais de armazenagem, da capacidade destes, do número de armazéns, frigoríficos ou silos e dos respetivos esquemas e plantas;
c)
Manter à disposição da Comissão os contratos-tipo utilizados para a armazenagem pública, bem como as regras estabelecidas para a tomada a cargo, a armazenagem e a saída dos produtos dos armazéns dos armazenistas e as regras aplicáveis em matéria de responsabilidade destes últimos;
d)
Manter uma contabilidade de existências centralizada e informatizada, de que constem todos os locais de armazenagem, todos os produtos e as quantidades e qualidades correspondentes e que precise, para cada um deles, a massa (líquida e bruta, se for caso disso) ou o volume;
e)
Assegurar a realização de todas as operações de armazenagem, conservação, transporte ou transferência dos produtos de intervenção, em conformidade com as legislações da União e nacional, sem prejuízo da responsabilidade dos compradores, dos outros organismos pagadores intervenientes na operação ou das pessoas mandatadas a este título;
f)
Efetuar, periodicamente, ao longo do ano, sem aviso prévio, verificações nos locais de armazenagem dos produtos de intervenção. Todavia, desde que o objetivo do controlo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 24 horas;
g)
Efetuar um inventário anual em conformidade com o artigo 4.o.
Se, num dado Estado-Membro, a gestão das contas de armazenagem pública para um ou vários produtos for assegurada por vários organismos pagadores, a contabilidade das existências e a contabilidade financeira referidas nas alíneas a) e d) devem ser consolidadas ao nível do Estado-Membro antes da comunicação à Comissão das informações correspondentes.
4. Os organismos pagadores devem adotar todas as medidas necessárias para garantir:
a)
Que os produtos abrangidos pelas medidas de intervenção da União sejam devidamente conservados pela verificação da qualidade dos produtos armazenados, pelo menos, uma vez por ano;
b)
A integridade das existências de intervenção.
5. Os organismos pagadores devem informar imediatamente a Comissão:
a)
Dos casos em que o prolongamento do período de armazenagem do produto pode provocar a deterioração deste;
b)
Das perdas ou deterioração quantitativas do produto na sequência de catástrofes naturais.
Sempre que se verifiquem as situações contempladas nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo, a Comissão deve adotar as decisões adequadas:
a)
Em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), no respeitante às situações contempladas na alínea a);
b)
Em conformidade com o procedimento de exame a que se refere artigo 116.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no respeitante às situações contempladas na alínea b).
6. Devem ficar a cargo dos organismos pagadores as consequências financeiras da má conservação de produtos que tenham sido objeto de medidas de intervenção da União, nomeadamente devido a inadequação dos métodos de armazenagem. Sem prejuízo de eventuais ações contra os armazenistas, os organismos pagadores são responsáveis financeiramente caso não cumpram os seus compromissos ou obrigações.
7. Os organismos pagadores devem manter permanentemente à disposição dos agentes da Comissão e das pessoas por esta mandatadas, por via eletrónica ou na sede do organismo pagador, as contas de armazenagem pública e todos os documentos, contratos e ficheiros elaborados ou recebidos no âmbito das operações de intervenção.
Artigo 4.o
Inventários
1. No decurso de cada exercício contabilístico, os organismos pagadores devem efetuar um inventário de cada produto que tenha sido objeto da intervenção da União.
Os organismos pagadores devem comparar os resultados deste inventário com os dados contabilísticos. As diferenças quantitativas verificadas e os montantes resultantes das diferenças qualitativas detetadas nos controlos devem ser contabilizadas em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 46.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
2. Para efeitos do n.o 1, as quantidades em falta na sequência de operações normais de armazenagem correspondem à diferença entre as existências teóricas resultantes do inventário contabilístico, por um lado, e as existências reais determinadas com base no inventário previsto no n.o 1 ou as existências contabilísticas que subsistam depois de esgotadas as existências reais do armazém, por outro, e estão sujeitas aos limites de tolerância fixados do anexo IV.
CAPÍTULO II
GESTÃO FINANCEIRA
Artigo 5.o
Incumprimento da última data possível para pagamento
1. No que se refere ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), ao abrigo das exceções referidas no artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as despesas efetuadas após os prazos de pagamento são elegíveis para pagamentos da União, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.
2. Se as despesas efetuadas após o termo do prazo não excederem 5 % das despesas efetuadas dentro do prazo, não é efetuada nenhuma redução dos pagamentos mensais.
Se as despesas efetuadas após o termo do prazo forem superiores à margem de 5 %, qualquer despesa suplementar efetuada em atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:
a)
as despesas efetuadas no primeiro mês após o mês de termo do prazo de pagamento são reduzidas em 10 %,
b)
as despesas efetuadas no segundo mês após o mês de termo do prazo de pagamento são reduzidas em 25 %,
c)
as despesas efetuadas no terceiro mês após o mês de termo do prazo de pagamento são reduzidas em 45 %,
d)
as despesas efetuadas no quarto mês após o mês de termo do prazo de pagamento são reduzidas em 70 %,
e)
as despesas efetuadas com atraso superior a quatro meses em relação ao mês de termo do prazo de pagamento são reduzidas em 100 %.
3. Em derrogação ao n.o 2, no caso de pagamentos diretos abrangidos pelo limite máximo referido no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), são aplicáveis as seguintes regras:
a)
Se a margem referida no n.o 2, primeiro parágrafo, não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efetuados relativamente ao ano civil N até 15 de outubro do ano N + 1 e a parte restante dessa margem for superior a 2 %, essa parte restante é reduzida a 2 %;
b)
No exercício financeiro N+1, os pagamentos diretos, excluídos os pagamentos previstos no Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e no Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a título do ano N-1 ou de anos anteriores após o termo do prazo de pagamento, só serão elegíveis para financiamento do FEAGA se o montante total dos pagamentos diretos efetuados no exercício financeiro N+1, corrigidos, se for caso disso, para os montantes anteriores ao ajustamento previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, não exceder o limite máximo estabelecido no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para o ano N, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento;
c)
As despesas que excederem os limites referidos nas alíneas a) ou b) são reduzidas em 100 %.
Os montantes dos reembolsos referidos no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não são tidos em conta para efeitos da verificação do preenchimento da condição enunciada no presente número, primeiro parágrafo, alínea b).
4. Em caso de aplicação de condições especiais de gestão a determinadas medidas, ou se os Estados-Membros apresentarem razões fundamentadas, a Comissão aplica um escalonamento diferente dos previstos nos n.os 2 e 3 e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.
Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável às despesas que excedam o limite referido no n.o 3, alínea b).
5. O respeito dos prazos de pagamento, no âmbito dos pagamentos mensais, deve ser verificado duas vezes por exercício financeiro:
a)
em relação às despesas efetuadas até 31 de julho,
b)
em relação às despesas efetuadas até 15 de outubro.
As eventuais ultrapassagens de prazos ocorridas nos meses de agosto, setembro e outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas referida no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
6. As reduções a que se refere o presente artigo são efetuadas sem prejuízo da ulterior decisão relativa ao apuramento da conformidade, nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
Artigo 6.o
Incumprimento da primeira data de pagamento
No que respeita ao FEAGA, se os Estados-Membros estiverem autorizados a pagar adiantamentos até um determinado montante máximo antes do primeiro dia do período de pagamento fixado na legislação agrícola setorial, as despesas pagas acima desse montante máximo são consideradas efetuadas antes do primeiro dia do período de pagamento. Porém, de acordo com as exceções referidas no artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tais despesas são elegíveis para pagamentos da União mediante uma redução de 10 %.
Artigo 7.o
Compensações por organismos pagadores
1. Na sua decisão relativa aos pagamentos mensais a adotar em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve efetuar o pagamento do saldo das despesas declaradas por cada Estado-Membro, diminuídas do montante das receitas afetadas incluído pelo Estado-Membro em questão na mesma declaração de despesas. Esta compensação equivale ao recebimento das receitas correspondentes.
As dotações de autorização e as dotações de pagamento geradas pelas receitas afetadas são disponibilizadas a partir da afetação dessas receitas às rubricas orçamentais. A afetação faz-se no momento da contabilização das receitas afetadas, nos dois meses seguintes à receção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com as regras referidas no artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
2. Se os montantes referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 tiverem sido retidos antes do pagamento da ajuda a que diz respeito a irregularidade ou negligência, devem ser deduzidos da despesa correspondente.
3. Os montantes das contribuições do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) recuperados junto dos beneficiários, no âmbito do programa de desenvolvimento rural em causa, em cada período de referência, são deduzidos do montante a pagar pelo FEADER na declaração de despesas do mesmo período.
4. Os montantes a mais ou a menos eventualmente resultantes do apuramento das contas referido no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e que possam ser reutilizados a título do programa de desenvolvimento rural são acrescentados ou deduzidos do montante da contribuição do FEADER na primeira declaração estabelecida após a decisão de apuramento das contas.
5. O financiamento pelo FEAGA será igual às despesas, calculadas com base nas informações transmitidas pelo organismo pagador depois de deduzidas as eventuais receitas resultantes das medidas de intervenção, validadas através do sistema informatizado estabelecido pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas.
Artigo 8.o
Aprovação com atraso do orçamento da União
1. No que respeita ao FEAGA, se o orçamento da União não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental, os pagamentos mensais referidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 corresponderão a uma percentagem das declarações de despesas recebidas de cada Estado-Membro, estabelecida por capítulo de despesas e no respeito dos limites fixados no artigo 16.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta os saldos ainda não reembolsados aos Estados-Membros.
2. No que respeita ao FEADER, se o orçamento da União não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental:
a)
Os pagamentos intermédios referidos no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 corresponderão proporcionalmente às dotações disponíveis segundo uma percentagem das declarações de despesas recebidas para cada programa de desenvolvimento rural. Nos pagamentos intermédios ulteriores, a Comissão tem em conta os saldos ainda não reembolsados aos Estados-Membros;
b)
No tocante às autorizações orçamentais referidas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as primeiras frações anuais de pagamento após a adoção dos programas de desenvolvimento rural devem respeitar a ordem de adoção dos programas em causa. As autorizações orçamentais para as frações anuais de pagamento ulteriores devem seguir a ordem dos programas que esgotaram as autorizações respetivas. Se as dotações de autorização disponíveis forem limitadas, a Comissão pode atribuir autorizações anuais parciais aos programas de desenvolvimento rural. Assim que fiquem disponíveis dotações de autorização adicionais, deve ter prioridade a autorização de cobertura do saldo restante desses programas.
Artigo 9.o
Diferimento de pagamentos mensais
Após informar os Estados-Membros em causa, a Comissão pode diferir os pagamentos mensais referidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aos Estados-Membros cujas comunicações referidas no artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii), do mesmo regulamento sejam recebidas com atraso ou contenham discrepâncias que careçam de controlo.
Artigo 10.o
Suspensão dos pagamentos por apresentação tardia
1. A suspensão dos pagamentos referida no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplica-se às medidas enumeradas no anexo V do presente regulamento.
2. No que respeita às despesas no âmbito do FEAGA, aplicam-se as seguintes taxas de suspensão dos pagamentos:
a)
Se os resultados dos controlos não tiverem sido enviados até 15 de outubro, 1 % das despesas relativamente às quais as informações pertinentes não foram enviadas atempadamente;
b)
Se os resultados dos controlos não tiverem sido enviados até 1 de dezembro, 1,5 % das despesas relativamente às quais as informações pertinentes não foram enviadas atempadamente.
3. No que respeita às despesas no âmbito do FEADER, aplicam-se as seguintes taxas de suspensão de pagamentos:
a)
Se os resultados dos controlos não tiverem sido enviados até 15 de outubro, 1 % das despesas relativamente às quais as informações pertinentes não foram enviadas atempadamente;
b)
Se os resultados dos controlos não tiverem sido enviados até 15 de janeiro, 1,5 % das despesas relativamente às quais as informações pertinentes não foram enviadas atempadamente.
Artigo 11.o
Taxa de câmbio aplicável na elaboração das declarações de despesas
1. Em conformidade com o artigo 106.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ao elaborarem as suas declarações de despesas respeitantes ao FEAGA, os Estados-Membros que não adotaram o euro devem aplicar a taxa de câmbio que utilizaram nos pagamentos aos beneficiários ou no recebimento das receitas, em conformidade com o capítulo V e com a legislação agrícola setorial. Para as decisões de apuramento referidas nos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem utilizar a primeira taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu após a data de adoção dessas decisões.
Nos casos diferentes dos referidos no primeiro parágrafo, nomeadamente no tocante a programas de promoção aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3/2008 (18) do Conselho e medidas de promoção no setor vitivinícola, bem como no que se refere às operações para as quais a legislação agrícola setorial não tenha fixado um facto gerador, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual é declarada a despesa ou afetada a receita.
2. Para elaborarem as suas declarações de despesas respeitantes aos programas de desenvolvimento rural, os Estados-Membros não pertencentes à área do euro devem aplicar a cada operação de pagamento ou de cobrança a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês em que as operações são registadas nas contas do organismo pagador.
CAPÍTULO III
APURAMENTO DAS CONTAS E OUTROS CONTROLOS
Artigo 12.o
Critérios e metodologia para aplicação das correções no quadro do apuramento da conformidade
1. A fim de adotar, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma decisão sobre os montantes a excluir do financiamento pela União, a Comissão estabelece uma distinção entre os montantes ou partes dos montantes identificados como montantes gastos indevidamente e os determinados mediante aplicação de correções extrapoladas ou fixas.
A fim de determinar os montantes a excluir do financiamento da União, a Comissão, quando constatar que as despesas não foram efetuadas em conformidade com a legislação da União e, no que respeita ao FEADER, em conformidade com a legislação aplicável da União e nacional, baseia-se nas suas próprias conclusões e toma em consideração as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, realizado segundo o disposto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
2. A Comissão baseia a exclusão na identificação dos montantes gastos indevidamente apenas se lhe for possível identificá-los mediante um esforço proporcionado. Se a Comissão não conseguir identificar os montantes gastos indevidamente mediante um esforço proporcionado, os Estados-Membros podem, nos períodos definidos pela Comissão no decurso do procedimento de apuramento da conformidade, apresentar dados relativos à verificação desses montantes com base num exame de todos os casos individuais potencialmente afetados pela não-conformidade. A verificação deve abranger a totalidade das despesas efetuadas em violação da legislação aplicável e imputadas ao orçamento da União. Os dados apresentados devem incluir todos os montantes individuais inelegíveis devido à não-conformidade em causa.
3. Se não for possível identificar os montantes gastos indevidamente em conformidade com o n.o 2, a Comissão pode determinar os montantes a excluir mediante aplicação de correções extrapoladas. A fim de permitir à Comissão determinar esses montantes, os Estados-Membros podem, nos períodos definidos pela Comissão no decurso do procedimento de apuramento da conformidade, apresentar um cálculo do montante a excluir do financiamento da União, extrapolando, através de meios estatísticos, os resultados dos controlos efetuados sobre uma amostra representativa desses casos. A amostra deve ser extraída do universo para o qual a mesma não-conformidade pode ser razoavelmente previsível.
4. A fim de ter em conta os resultados apresentados pelos Estados-Membros, como referido nos n.os 2 e 3, a Comissão deve estar em condições de:
a)
Avaliar os métodos utilizados para a identificação ou a extrapolação, que devem ser claramente descritos pelos Estados-Membros;
b)
Verificar a representatividade da amostra a que se refere o n.o 3;
c)
Verificar o conteúdo e os resultados da identificação ou da extrapolação que lhe foi apresentada;
d)
Obter uma prova de auditoria suficiente e relevante em matéria de dados subjacentes.
5. Na aplicação do n.o 3, os Estados-Membros podem utilizar as estatísticas de controlo dos organismos pagadores confirmadas pelo organismo de certificação, ou pela avaliação do nível de erro efetuada por este organismo no contexto dos seus trabalhos de auditoria referidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nas seguintes condições:
a)
A Comissão está satisfeita com os trabalhos realizados pelos organismos de certificação, tanto em termos de estratégia de auditoria como relativamente ao conteúdo, à extensão e à qualidade do trabalho de auditoria real;
b)
O âmbito dos trabalhos dos organismos de certificação é coerente com o do inquérito de apuramento da conformidade em causa, nomeadamente no que se refere às medidas ou regimes;
c)
Foi tido em conta nas avaliações o montante das sanções que cabia aplicar.
6. Se as condições para a determinação dos montantes a excluir do financiamento da União, referidas nos n.os 2 e 3, não forem respeitadas ou a natureza do caso for tal que os montantes a excluir não podem ser determinados com base nos mesmos números, a Comissão aplica as devidas correções fixas, tendo em conta a natureza e a gravidade da infração, bem como a sua própria estimativa do risco de prejuízo financeiro para a União.
O nível de correção fixa é estabelecido tendo em conta, nomeadamente, o tipo de casos de não-conformidade identificados. Para o efeito, deve estabelecer-se uma distinção entre deficiências nos controlos-chave e nos controlos ancilares:
a)
Os controlos-chave são os controlos administrativos e as verificações no local necessários para determinar a elegibilidade da ajuda e a aplicação pertinente de reduções e sanções;
b)
Os controlos ancilares são todas as outras operações administrativas requeridas para tratar corretamente os pedidos.
Se, no âmbito do mesmo procedimento de apuramento da conformidade, forem estabelecidos diferentes casos de não-conformidade que individualmente desencadeariam correções fixas diferentes, só é aplicável o nível mais elevado de correção fixa.
7. Ao estabelecer o nível das correções fixas, a Comissão tem nomeadamente em conta as seguintes circunstâncias, que demonstram uma maior gravidade das deficiências e um risco mais elevado de prejuízos para o orçamento da União:
a)
Um ou mais controlos-chave não são efetuados ou são efetuados de um modo tão deficiente ou tão pouco frequente que são considerados ineficazes para determinar a elegibilidade do pedido ou evitar irregularidades; ou
b)
São detetadas três ou mais deficiências no que diz respeito ao mesmo sistema de controlo; ou
c)
A aplicação pelo Estado-Membro de um sistema de controlo é considerada inexistente ou gravemente deficiente, e existem provas de irregularidades e negligências importantes na prevenção de práticas irregulares ou fraudulentas; ou
d)
Já foi aplicada uma correção a esse Estado-Membro por deficiências semelhantes no mesmo setor, tendo em conta, contudo, as medidas de correção ou de compensação já tomadas pelo Estado-Membro.
8. Se o Estado-Membro apresentar certos elementos objetivos, que não satisfazem as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, mas que demonstram que o risco máximo de perdas para os Fundos é limitado a um montante inferior ao que resultaria da aplicação da taxa fixa proposta, a Comissão utiliza a taxa fixa mais baixa para decidir dos montantes a excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
9. Os montantes efetivamente recuperados junto dos beneficiários e creditados aos Fundos antes de uma data determinada, a estabelecer pela Comissão durante o procedimento de apuramento da conformidade, são deduzidos do montante que a Comissão decida excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
Artigo 13.o
Obrigação na sequência dos procedimentos de recuperação
Após a conclusão dos procedimentos de recuperação referidos no artigo 54.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem:
a)
Creditar ao FEAGA 50 % dos montantes recuperados, após dedução das despesas de recuperação, como previsto no artigo 55.o, segundo parágrafo, do referido regulamento;
b)
Creditar ao FEADER, 50 % dos montantes recuperados após o encerramento do programa de desenvolvimento rural ou antes do encerramento do programa, mas que não puderam ser reafetados em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
Artigo 14.o
Controlo das transações
O sistema de controlo estabelecido pelo título V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não se aplica às medidas enumeradas no anexo VI do presente regulamento.
CAPÍTULO IV
GARANTIAS
SECÇÃO 1
Âmbito de aplicação e terminologia
Artigo 15.o
Âmbito
O presente capítulo é aplicável a todos os casos em que a legislação agrícola setorial preveja uma garantia, quer o termo preciso «garantia» seja utilizado ou não.
O presente capítulo não se aplica às garantias constituídas para assegurar o pagamento dos direitos de importação ou de exportação a que se refere o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (19).
Artigo 16.o
Terminologia do presente capítulo
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)
«Autoridade competente», uma parte autorizada a receber uma garantia ou uma parte autorizada a decidir, de acordo com a regulamentação aplicável, se a garantia deve ser liberada ou executada;
b)
«Garantia global», uma garantia constituída a favor da autoridade competente com o objetivo de assegurar o cumprimento de mais do que uma obrigação:
c)
«Parte em causa do montante garantido», a parte do montante garantido correspondente à quantidade em relação à qual não foi respeitado um requisito.
SECÇÃO 2
Exigência de garantia
Artigo 17.o
Parte responsável
A parte responsável pelo pagamento do montante devido se a obrigação não for cumprida, ou alguém em seu nome, deve constituir uma garantia.
Artigo 18.o
Dispensa da exigência de garantia
1. A autoridade competente pode dispensar a exigência de garantia se a parte responsável pelo cumprimento da obrigação for:
a)
Um organismo público que exerça funções de autoridade pública; ou
b)
Um organismo privado que exerça, sob supervisão do Estado, as funções referidas na alínea a).
2. A autoridade competente pode dispensar a exigência de garantia se o montante a garantir for inferior a 500 EUR. Nesse caso, o interessado deve comprometer-se, por escrito, a pagar um montante igual ao da garantia dispensada, se a obrigação correspondente não for cumprida.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, no cálculo do valor da garantia incluem-se todas as obrigações pertinentes ligadas a uma mesma operação.
Artigo 19.o
Condições aplicáveis às garantias
1. A autoridade competente deve recusar-se a aceitar, ou deve pedir para substituir, qualquer garantia que considere inadequada ou insatisfatória ou que não assegure cobertura durante um período suficiente.
2. Se um depósito em dinheiro for efetuado por transferência, a garantia só se considera constituída quando a autoridade competente se tiver certificado de que pode dispor do montante em causa.
3. Um cheque cujo pagamento esteja garantido por uma instituição financeira reconhecida para esse efeito pelo Estado-Membro da autoridade competente é considerado depósito em dinheiro. A autoridade competente só tem de apresentar o cheque a pagamento quando o período de garantia do cheque estiver a expirar.
Um cheque diverso do referido no primeiro parágrafo só vale para a constituição de uma garantia quando a autoridade competente se tiver certificado de que pode dispor do montante em causa.
4. Todas as despesas apresentadas por instituições financeiras são suportadas pela parte que constitui a garantia.
5. Não são pagos juros às partes que constituam garantias sob a forma de depósito em dinheiro.
Artigo 20.o
Utilização do euro
1. As garantias devem ser constituídas em euros.
2. Se a garantia for aceite num Estado-Membro que não tenha adotado o euro, o montante da garantia em euros é convertido na moeda nacional aplicável, em conformidade com o disposto no capítulo V. O compromisso correspondente à garantia e o montante a reter em caso de irregularidade ou de incumprimento mantêm-se fixados em euros.
Artigo 21.o
Garante
1. O garante deve ter a sua sede jurídica ou um estabelecimento na União e, sob reserva das disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços, ser aceite pela autoridade competente do Estado-Membro no qual a garantia seja constituída. O garante vincula-se mediante um compromisso escrito.
2. O compromisso escrito deve precisar, pelo menos:
a)
A obrigação ou, caso se trate de uma garantia global, os tipos de obrigação, cujo cumprimento é garantido pelo pagamento de uma soma de dinheiro;
b)
O montante máximo garantido pelo garante;
c)
O compromisso que o garante assume, conjunta e solidariamente com a parte responsável pelo cumprimento da obrigação em causa, de pagar, até ao montante máximo indicado, nos trinta dias seguintes à interpelação da autoridade competente nesse sentido, qualquer soma que passe a ser devida por execução da garantia.
3. Compete à autoridade competente estabelecer o procedimento a seguir para afetar a cada obrigação em causa uma parte ou a totalidade de uma garantia global constituída por escrito.
Artigo 22.o
Força maior
Qualquer pessoa sobre quem impenda uma obrigação coberta por uma garantia que alegue que tal obrigação não foi cumprida por motivos de força maior deve apresentar às autoridades competentes prova por estas considerada bastante de que se trata efetivamente de um caso de força maior. Se a autoridade competente reconhecer que se trata de um caso de força maior, a obrigação é cancelada exclusivamente para liberação da garantia.
SECÇÃO 3
Liberação e execução de garantias diversas das referidas na secção 4
Artigo 23.o
Execução de garantias
1. A obrigação referida no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 consiste no requisito, fundamental para os objetivos do regulamento que o impõe, da execução ou omissão de uma determinada ação.
2. Se a obrigação não for cumprida e não tiver sido estabelecido um prazo para a cumprir, a garantia é executada quando a autoridade competente concluir que a obrigação não foi cumprida.
3. Se o cumprimento da obrigação estiver sujeito a um prazo determinado e a obrigação só for cumprida depois de expirado esse prazo, a garantia é executada.
Nesse caso, 10 % da garantia são imediatamente executados, aplicando-se ao saldo a seguinte percentagem adicional:
a)
2 % por dia além do termo do prazo estabelecido, se a obrigação disser respeito à importação de produtos num país terceiro;
b)
5 % por dia além do termo do prazo estabelecido, se a obrigação disser respeito à saída de produtos do território aduaneiro da União.
4. Se a obrigação for cumprida atempadamente e a apresentação de prova do seu cumprimento estiver sujeita a um prazo determinado, a garantia que cobre a obrigação em causa é executada, por cada dia além do prazo estabelecido, por aplicação do coeficiente «0,2/prazo fixado em dias», tendo em conta o artigo 25.o.
Se a prova a que se refere o primeiro parágrafo consistir na apresentação de um certificado de importação ou de exportação utilizado ou expirado ou na apresentação de um comprovativo de que os produtos saíram do território aduaneiro da União, são executados 15 % da garantia se a prova for apresentada depois do prazo determinado referido no primeiro parágrafo, mas antes de transcorridos 730 dias após a data de expiração do certificado, se for o caso. Transcorridos esses 730 dias, a garantia restante é integralmente executada.
Se a prova a que se refere o primeiro parágrafo consistir na apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição utilizado ou expirado, são executados da garantia:
a)
10 %, se o certificado for apresentado entre o 61.o e 90.o dia após a data de expiração do mesmo;
b)
50 %, se o certificado for apresentado entre o 91.o e 120.o dia após a data de expiração do mesmo;
c)
70 %, se o certificado for apresentado entre o 121.o e 150.o dia após a data de expiração do mesmo;
d)
80 %, se o certificado for apresentado entre o 151.o e 180.o dia após a data de expiração do mesmo;
e)
100 %, se o certificado for apresentado depois do 180.o dia após a data de expiração do mesmo.
5. O montante da garantia a executar é aproximado ao montante imediatamente inferior em unidades de euro ou da moeda nacional aplicável.
Artigo 24.o
Liberação de garantias
1. A garantia ou, se for caso disso, o remanescente desta é liberado sem demora logo que seja apresentada a prova prevista na regulamentação específica da União de que a obrigação foi cumprida ou logo que a garantia seja executada apenas parcialmente em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 23.o do presente regulamento.
2. A pedido, a garantia é liberada parcialmente se a prova prevista para esse efeito tiver sido apresentada relativamente a uma parte da quantidade de produto, na condição de que essa parte não seja inferior à quantidade mínima eventualmente especificada no regulamento que impõe a garantia ou, na falta desta, à quantidade mínima eventualmente especificada pelo Estado-Membro.
3. Se não tiver sido estabelecido nenhum período para a apresentação da prova necessária à liberação do montante garantido, esse período será de 365 dias a contar do termo do prazo especificado para o cumprimento da obrigação que foi objeto da constituição da garantia. Se esse prazo não tiver sido especificado, o período será de 365 dias a contar da data a partir da qual todas as obrigações estiverem cumpridas.
O termo do período previsto no primeiro parágrafo não deve ser posterior em mais de 1 095 dias à data da afetação da garantia à obrigação em causa.
Artigo 25.o
Limites
1. O montante total executado não pode exceder 100 % da parte em causa do montante garantido.
2. A autoridade competente pode renunciar à execução de montantes inferiores a 100 EUR, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais prevejam essa possibilidade para casos comparáveis.
SECÇÃO 4
Garantias relativas a adiantamentos
Artigo 26.o
Âmbito
O disposto na presente secção aplica-se a todos os casos em que a regulamentação específica da União preveja que um montante pode ser adiantado antes de ter sido cumprida a obrigação a que está subordinada a obtenção da ajuda ou do benefício em causa.
Artigo 27.o
Liberação de garantias
1. A garantia é liberada se, alternativamente:
a)
Tiver sido determinado o direito à concessão definitiva do montante adiantado;
b)
O adiantamento tiver sido reembolsado, aumentado do suplemento previsto na regulamentação específica da União.
2. Uma vez ultrapassada a data-limite para apresentação de prova do direito à concessão definitiva do montante atribuído sem que tal se tenha verificado, a autoridade competente deve proceder de imediato à execução da garantia.
Todavia, se a legislação específica da União assim o determinar, a prova pode ser feita após essa data, com reembolso parcial da garantia.
CAPÍTULO V
UTILIZAÇÃO DO EURO
Artigo 28.o
Restituições à exportação e trocas comerciais com os países terceiros
1. Para os montantes relativos às importações e para as imposições de exportação, fixados em euros pela legislação da União referente à política agrícola comum e aplicáveis pelos Estados-Membros nas moedas nacionais, a taxa de conversão é especificamente igual à taxa aplicável a título do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
2. Para as restituições à exportação fixadas em euros e para os preços e montantes expressos em euros pela legislação agrícola da União relativa às trocas comerciais com países terceiros, o facto gerador da taxa de câmbio é a aceitação da declaração aduaneira.
3. Para o cálculo do valor forfetário de importação dos frutos e produtos hortícolas, referido no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão (20), com vista à determinação do preço de entrada referido no artigo 137.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o facto gerador da taxa de câmbio para os preços representativos utilizados no cálculo daquele valor forfetário e do montante da redução referido no artigo 134.o, n.o 3, daquele regulamento é o dia a que correspondem os preços representativos.
Artigo 29.o
Restituições à produção e ajudas específicas
1. Para as restituições concedidas à produção fixadas em euros pela legislação da União, o facto gerador da taxa de câmbio é a data em que é declarado que os produtos atingiram o destino imposto, se for caso disso, pela referida legislação. Nos casos em que o destino não é imposto, o facto gerador é a aceitação do pedido de pagamento da restituição pelo organismo pagador.
2. Para as ajudas concedidas por quantidades de produto comercializado ou a utilizar de maneira específica, e sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o a 33.o, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro ato que assegure, após a tomada a cargo dos produtos pelo operador em causa, uma utilização adequada desses produtos e que constitua um requisito para a concessão da ajuda.
3. Para as ajudas relativas à armazenagem privada, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do período para o qual é concedida a ajuda estabelecida a título de um mesmo contrato.
4. Para as ajudas não referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo e nos artigos 30.o e 31.o, o facto gerador da taxa de câmbio é a data-limite de apresentação dos pedidos.
Artigo 30.o
Setor vitivinícola
1. O facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia da campanha vitivinícola no decurso da qual é concedido apoio para:
a)
A reestruturação e reconversão de vinhas referida no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
b)
A criação de fundos mutualistas referida no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
c)
Os seguros de colheitas referidos no artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
2. Para as ajudas à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação, previstas no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia da campanha vitivinícola em que os subprodutos são entregues.
3. Para os investimentos referidos no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a inovação no setor vitivinícola referida no artigo 51.o do mesmo regulamento, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano de adoção da decisão de concessão da ajuda.
4. Para as operações de colheita em verde referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que a operação de colheita em verde se realiza.
Artigo 31.o
Montantes e pagamentos no setor do leite e dos produtos lácteos
1. Para a ajuda concedida ao fornecimento de determinados produtos lácteos a alunos de estabelecimentos de ensino, prevista no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão (21), o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do período a que se refere o pedido de pagamento da ajuda mencionado no artigo 11.o do mesmo regulamento.
2. Para o pagamento da imposição referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (22), relativamente a um determinado período de doze meses na aceção da parte II, título I, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1234/2007 do Conselho (23), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de abril seguinte ao período em causa.
3. Para os custos de transporte referidos no artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (24), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que a proposta válida foi recebida pela autoridade competente.
Artigo 32.o
Montantes e pagamentos da ajuda relativa à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas
No que respeita à ajuda para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças, referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (25), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro que precede o período referido no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento.
Artigo 33.o
Preço mínimo da beterraba, imposição sobre os excedentes e encargo à produção no setor do açúcar
Para o encargo à produção aplicável ao açúcar, o preço mínimo da beterraba e a imposição sobre os excedentes, referidos, respetivamente, nos artigos 128.o, 135.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de outubro da campanha de comercialização a cujo título são aplicados ou pagos os preços e montantes.
Artigo 34.o
Montantes de caráter estrutural ou ambiental e despesas gerais dos programas operacionais
1. Para os montantes referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, assim como para os montantes relativos às medidas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, cujos pagamentos aos beneficiários sejam tomados a cargo pelos programas de desenvolvimento rural aprovados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano em que a decisão de concessão da ajuda é tomada.
Todavia, quando, em conformidade com a regulamentação da União, o pagamento dos montantes referidos no primeiro parágrafo for escalonado por vários anos, o facto gerador da taxa de câmbio para cada uma das frações anuais é o dia 1 de janeiro do ano a cujo título é paga a fração em causa.
2. Para os montantes referidos no anexo IX, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 543/2011, destinados a cobrir as despesas gerais especificamente relacionadas com os fundos operacionais e programas operacionais referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano a que as despesas dizem respeito.
Artigo 35.o
Montantes relacionados com a autorização de concessão de assistência financeira nacional a organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas e reembolso parcial desta assistência financeira nacional
1. Para os pedidos de autorização de concessão da assistência financeira nacional referida no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador é o prazo de apresentação dos pedidos à Comissão, nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011.
2. Para o reembolso da assistência financeira nacional pela União, nos termos do artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011, o facto gerador da taxa de câmbio é o prazo de apresentação do pedido de ajuda pelas organizações de produtores às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011.
Artigo 36.o
Outros montantes e preços
Para os preços e montantes não referidos nos artigos 28.o a 35.o, ou os montantes relacionados com esses preços, expressos em euros na legislação da União ou no âmbito de um processo de concurso, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do mês em que ocorre um dos seguintes atos jurídicos:
a)
Para compras, a receção da proposta válida;
b)
Para vendas, a receção da proposta válida;
c)
Para as retiradas de produtos do setor dos frutos e produtos hortícolas, o dia da retirada;
d)
Para as operações de não-colheita e de colheita em verde no setor dos frutos e produtos hortícolas, o dia das referidas operações;
e)
Para os custos de transporte, transformação ou armazenamento público e para montantes atribuídos para estudos no âmbito de um processo de concurso, o último dia para a apresentação de propostas;
f)
Para o registo de preços, montantes ou propostas no mercado, o dia para o qual o preço, montante ou proposta é registado;
g)
Para as sanções relacionadas com o incumprimento da legislação agrícola, a data do ato pelo qual os factos foram constatados pela autoridade competente;
h)
Para os volumes de negócios ou os montantes relativos a volumes de produção, o início do período de referência definido pela legislação agrícola.
Artigo 37.o
Pagamento dos adiantamentos
Para os adiantamentos, o facto gerador da taxa de câmbio é o facto gerador aplicável ao preço ou montante a que o adiantamento diz respeito, se este facto tiver já ocorrido à data do pagamento do adiantamento, ou, noutros casos, a data da fixação em euros do adiantamento ou, na sua falta, a data do pagamento do adiantamento. O facto gerador da taxa de câmbio aplica-se aos adiantamentos sem prejuízo da aplicação à totalidade do preço ou montante em causa do facto gerador desse preço ou montante.
Artigo 38.o
Garantias
Para as garantias, o facto gerador da taxa de câmbio é a data em que a garantia é constituída.
Contudo, aplicam-se as seguintes exceções:
a)
Para as garantias relacionadas com adiantamentos, o facto gerador da taxa de câmbio é o facto gerador definido para o montante do adiantamento, se este facto tiver já ocorrido na data do pagamento da garantia;
b)
Para as garantias relacionadas com a apresentação de propostas, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que a proposta é apresentada;
c)
Para as garantias relacionadas com a execução das propostas, o facto gerador da taxa de câmbio é a data-limite para a apresentação de propostas.
Artigo 39.o
Controlo das transações
Os montantes em euros que figuram no título V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são, se for caso disso, convertidos em moeda nacional aplicando as taxas de câmbio em vigor no primeiro dia útil do ano de início do período de controlo e publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 40.o
Determinação da taxa de câmbio
Se o facto gerador estiver fixado na legislação da União, a taxa de câmbio a aplicar é a última taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) antes do primeiro dia do mês em que ocorre o facto gerador.
Contudo:
a)
Para os casos referidos no artigo 28.o, n.o 2, do presente regulamento, em que o facto gerador da taxa de câmbio é a aceitação da declaração aduaneira, a taxa de câmbio a aplicar é a referida no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92;
b)
Para as despesas de intervenção efetuadas no quadro de operações de armazenagem pública, a taxa de câmbio a aplicar é a taxa resultante da aplicação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (26);
c)
Para o preço mínimo da beterraba referido no artigo 33.o do presente regulamento, a taxa de câmbio a aplicar é a taxa média estabelecida pelo Banco Central Europeu (BCE) do último mês antes do facto gerador.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 41.o
Disposições transitórias
1. Sempre que um organismo pagador acreditado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1290/2005 assuma a responsabilidade de despesas pelas quais não era anteriormente responsável, será acreditado em relação às novas responsabilidades até 1 de janeiro de 2015.
2. As medidas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1106/2010 não estarão sujeitas ao sistema de controlo estabelecido no título V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para efeitos do controlo das despesas anteriores ao exercício financeiro de 2014.
3. Sempre que, na legislação específica, seja feita referência às exigências principais, secundárias ou subordinadas referidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012, é aplicável o artigo 23.o, n.os 2, 3 e 4, do presente regulamento.
4. Para os programas de desenvolvimento rural a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005:
a)
O disposto no artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 é aplicável às autorizações orçamentais não utilizadas até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental. No artigo 38.o desse regulamento, as referências ao ano N+3 são consideradas referências ao ano N+2;
b)
Os pagamentos intermédios efetuados pela Comissão estão subordinados, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, à obrigação de respeitar o montante total da contribuição do FEADER para cada prioridade, relativamente a todo o período abrangido pelo programa em questão;
c)
Para efeitos da aplicação dos artigos 37.o e 38.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a data final de elegibilidade das despesas é a estabelecida no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
5. Para efeitos de aplicação do artigo 54.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nos casos comunicados ou a comunicar à Comissão relativamente aos exercícios financeiros de 2013 e 2014, conforme referido no artigo 6.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, continua a ser tido em conta o exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade, na aceção do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Nos casos relativamente aos quais não tenha sido estabelecido um primeiro auto administrativo ou judicial de irregularidade antes de 16 de outubro de 2014, aplica-se o disposto no artigo 54.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
No que respeita ao FEADER, para efeitos do apuramento das contas em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as disposições do artigo 54.o, n.o 2, do mesmo regulamento aplicam-se aos apuramentos das contas com início no apuramento relativo ao exercício financeiro de 2014.
Artigo 42.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 376/2008
No artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, são suprimidos os n.os 6 e 7.
Todavia, essas disposições continuam a aplicar-se às garantias corretamente constituídas apresentadas ao abrigo desse regulamento antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 43.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 612/2009
No artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, é suprimido o n.o 3.
Todavia, essas disposições continuam a aplicar-se às garantias corretamente constituídas apresentadas ao abrigo desse regulamento antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 44.o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CE) n.o 883/2006, (CE) n.o 884/2006, (CE) n.o 885/2006, (CE) n.o 1913/2006, (UE) n.o 1106/2010 e o Regulamento de Exeução (UE) n.o 282/2012.
No entanto:
a)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 continua a aplicar-se às garantias corretamente constituídas ao abrigo desse regulamento antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;
b)
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 continua a aplicar-se às despesas efetuadas até 15 de outubro de 2014;
c)
O artigo 11.o e o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2014.
Artigo 45.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 41.o, n.o 4, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

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