Document ID: 31992D0010

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (92/10/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE, os Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva o mais tardar em 28 de Dezembro de 1991;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 16o da referida directiva, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode prorrogar a data referida no no 1 do mesmo artigo até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que esta disposição de carácter excepcional foi incluída na referida directiva com o fim de assegurar, se necessário e tanto quanto possível, que a data de entrada em vigor das medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à mesma correspondesse à data a partir da qual será possível apresentar pedidos de marca comunitária;
Considerando que ainda não foi adoptada a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (2); que está prevista para breve a adopção do referido regulamento;
Considerando que se revela, portanto, adequado prorrogar, até 31 de Dezembro de 1992, a data prevista no no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE para que o objectivo acima mencionado seja alcançado;
Considerando que os objectivos fixados com vista à realização do mercado interno continuam a ser respeitados não obstante esta prorrogação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A data indicada no no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE é substituída pela de 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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