Document ID: 32005D0426

DECISÃO 2005/426/CE DO CONSELHO
de 6 de Junho de 2005
relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou algumas medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).
(2)
Em 18 de Abril de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/316/PESC que alterou a lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.
(3)
Na sequência das transferências de Vujadin POPOVIC e Nebojsa PAVKOVIC para as unidades de detenção do TPIJ, os seus nomes deverão ser retirados da lista.
(4)
Em 22 de Abril de 2005, o TPIJ aprovou uma «Decisão que autoriza a retirada, sob reserva, da acusação contra Goran BOROVNICA», supostamente falecido. O seu nome também deve ser retirado da lista.
(5)
A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2005.

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