Document ID: 32006R1423

REGULAMENTO (CE) N.o 1423/2006 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 2006
que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 37.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no artigo 2.o do Acto de Adesão, as disposições dos actos adoptados pelas instituições antes da adesão passarão a ser vinculativas para a Bulgária e a Roménia e aplicar-se-lhes-ão nas condições estabelecidas nos Tratados e no referido acto.
(2)
Em conformidade com o artigo 37.o do Acto de Adesão, a Comissão pode tomar medidas adequadas se a Bulgária ou a Roménia não tiverem dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno.
(3)
O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), prevê que os Estados-Membros criem um sistema integrado de gestão e de controlo, adiante designado «SIGC».
(4)
A partir da sua adesão, a Bulgária e a Roménia têm de dispor de um SIGC que permita controlar uma grande parte do apoio agrícola comunitário nestes países. A Comissão concluiu, com base em informações fornecidas pela Bulgária e pela Roménia até à data de adopção do presente regulamento e com base nas suas próprias inspecções, que há um risco real no que se refere à existência e capacidade de funcionamento do SIGC nestes países.
(5)
A existência de lacunas graves no SIGC da Bulgária ou da Roménia conduziria a uma situação em que os pagamentos das ajudas agrícolas a fiscalizar por meio deste sistema não seriam controlados ou não o seriam devidamente. Consequentemente, surgiria o grave risco de se concederem ajudas agrícolas a produtores que a elas não têm direito, totalmente ou em parte, colocando-os assim numa posição mais favorável do que o previsto na legislação comunitária. Em cada um desses países, as despesas relativas aos pagamentos directos e ao desenvolvimento rural controladas através do SIGC ascenderão a, aproximadamente, 80 % da despesa agrícola total e envolverão avultados montantes de várias centenas de mihões de euros, o que denota a importância que o funcionamento correcto do SIGC reveste para a introdução da política agrícola comum nesses dois países e o bom funcionamento do mercado interno. A referida posição mais favorável, combinada com os montantes envolvidos, é susceptível de afectar o comércio de produtos agrícolas no mercado interno da Comunidade, dando assim origem a um risco de grave perturbação do seu funcionamento.
(6)
Esse risco não pode ser devidamente acautelado unicamente pela aplicação dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), dada a natureza dos sistemas e procedimentos previstos nessas disposições. Consequentemente, torna-se necessário recorrer ao disposto no artigo 37.o do Acto de Adesão, que permite à Comissão adoptar as medidas adequadas para eliminar o risco.
(7)
Após a adesão, tanto a Bulgária como a Roménia devem, com base no relatório de um organismo independente, declarar à Comissão se o respectivo SIGC existe e é operacional. Em caso de lacunas, cabe a esses países resolvê-las com celeridade.
(8)
Se a Comissão concluir, com base na declaração da Bulgária e da Roménia, no relatório do organismo independente ou nas suas próprias constatações de auditoria, que persistem lacunas tão graves que afectam o funcionamento correcto do sistema global de gestão e controlo das despesas agrícolas coberto pelo SIGC e que, consequentemente, persiste o risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão deve reduzir, pelo período fixo de um ano, os pagamentos mensais e intermédios a efectuar à Bulgária e à Roménia no âmbito dos artigos 14.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A redução transitória deve corresponder à percentagem aplicada pela Comissão em conformidade com as suas próprias directrizes no contexto do apuramento da conformidade, quando o sistema de controlo de um Estado-Membro é seriamente deficiente e há provas de irregularidades generalizadas. Esta redução transitória é necessária para que o país em questão resolva as lacunas do respectivo SIGC, de modo a poder impedir ou detectar pagamentos irregulares e práticas fraudulentas e reaver quaisquer montantes indevidamente gastos, eliminando assim o risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno da Comunidade.
(9)
Decorridos doze meses, a Comissão deve reapreciar a situação e decidir se deve continuar a redução transitória dos pagamentos mensais e intermédios.
(10)
A redução transitória deve aplicar-se apenas no que respeita às medidas de apoio geridas e controladas através do SIGC.
(11)
A redução transitória deve ser acompanhada, no contexto do apuramento da conformidade estabelecido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e não deve prejudicar as decisões a adoptar nesse contexto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Até ao final do terceiro mês seguinte à adesão, a Bulgária e a Roménia apresentarão à Comissão uma declaração a nível ministerial, em que indiquem:
a)
Se foram criados nos respectivos territórios os elementos do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) referidos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, na medida em que se prendam com a gestão e controlo dos regimes de ajuda aplicáveis na Bulgária e na Roménia;
b)
Se o SIGC e os outros elementos necessários para assegurar o pagamento correcto do apoio referido no artigo 3.o do presente regulamento estão operacionais nos territórios respectivos.
2. A declaração mencionada no n.o 1 deve ser elaborada com base no relatório de um organismo com a devida experiência e independente do organismo pagador e do organismo de coordenação mencionados, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A Bulgária e a Roménia designam o organismo que elabora o relatório.
O relatório regista um parecer sobre o cumprimento das disposições do n.o 1. O relatório é disponibilizado à Comissão.
Artigo 2.o
1. A Comissão adoptará uma decisão através da qual serão transitoriamente reduzidos em 25 % os pagamentos mensais e intermédios mencionados nos artigos 14.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se concluir, com base na declaração ou no relatório mencionado no artigo 1.o do presente regulamento ou nas suas próprias constatações de auditoria, e após ter dado ao Estado-Membro em causa possibilidade de apresentar a suas observações num período de tempo razoável, que:
a)
A Bulgária ou a Roménia não cumprem as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o;
b)
Os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o não foram estabelecidos;
c)
Embora os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o tenham sido estabelecidos, o SIGC ou os outros elementos necessários para assegurar o pagamento correcto do apoio referido no artigo 3.o apresentam lacunas tão graves que afectam o funcionamento correcto do sistema global.
A Bulgária e a Roménia adoptarão as medidas necessárias para resolver de imediato as lacunas identificadas.
2. A redução transitória aplica-se relativamente aos pagamentos mensais e intermédios efectuados entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.
3. A Comissão prorrogará a redução transitória por novos períodos de 12 meses, se uma ou mais das condições mencionadas no n.o 1 se continuarem a verificar.
4. A redução transitória não impede outras reduções ou suspensões aplicáveis no âmbito dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
Artigo 3.o
A redução transitória prevista no artigo 2.o aplica-se a ajudas concedidas ao abrigo das medidas seguintes:
a)
Apoio ao rendimento dos agricultores dos novos Estados-Membros, simplificado e de carácter transitório, previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou regimes de ajudas mencionados nos títulos III e IV do mesmo regulamento;
b)
Pagamentos directos nacionais de carácter complementar previstos no artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, financiados ao abrigo da subsecção E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão;
c)
Pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e subalíneas i) a v) da alínea b) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, com excepção dos relativos às medidas referidas no n.o 5 do artigo 39.o desse regulamento (3) e das medidas previstas nas subalíneas i) e iii) da alínea b) do artigo 36.o no que diz respeito aos custos de implantação.
Artigo 4.o
As decisões adoptadas com base no presente regulamento ou a ausência de decisão não afectam o apuramento da conformidade estabelecido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.

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