Document ID: 32000D0355

Decisão do Conselho
de 22 de Maio de 2000
relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro
(2000/355/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.
(2) O Governo do Montenegro prossegue uma política de abertura relativamente à União Europeia e realiza reformas no sentido de instituir uma economia de mercado operacional.
(3) A situação económica global do Montenegro registou uma deterioração durante os últimos anos e o orçamento da República sofreu também uma deterioração significativa em 1999.
(4) Reconhecendo a difícil situação do Governo democrático do Montenegro e a grave crise económica que afecta a sua população, a Comunidade forneceu, em 1998-1999, um apoio significativo à República.
(5) As necessidades orçamentais do Montenegro deverão continuar a ser importantes em 2000.
(6) O apoio externo solicitado aos doadores internacionais em 2000 será certamente significativo.
(7) A República do Montenegro não está em condições de obter empréstimos a longo prazo, quer a nível interno quer a nível externo.
(8) A República do Montenegro não é elegível para se tornar membro das instituições de Bretton Woods, não podendo deste modo beneficiar dos acordos convencionais do Fundo Monetário Internacional (FMI) ou do Banco Mundial de apoio a um programa económico.
(9) Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa realçou "...a necessidade urgente de uma assistência substancial ao Montenegro com vista a garantir a sobrevivência do Governo democrático e a evitar uma nova crise grave na região". Além disso, o Conselho Europeu instou "...as instituições competentes a tomarem, sem mais demoras, as decisões necessárias sobre o financiamento [...] de projectos, programas e outras formas de assistência que ajudam a aliviar as necessidades financeiras imediatas do Montenegro, se necessário por via de recurso às reservas orçamentais da União Europeia, bem como à assistência macroeconómica".
(10) Uma assistência financeira excepcional a ser disponibilizada pela Comunidade sob a forma de subvenções a fundo perdido à República do Montenegro permitir-lhe-ia atenuar as restrições financeiras no contexto actual difícil.
(11) Na ausência de um controlo oficial e de uma assistência financeira pelo FMI e pelo Banco Mundial à República do Montenegro, será conveniente consagrar especial atenção a uma aplicação e controlo satisfatórios desta assistência. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo serão cobertas pela assistência.
(12) A assistência financeira excepcional deverá ser gerida pela Comissão.
(13) O Tratado não dispõe, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede à República do Montenegro uma assistência financeira excepcional, sob a forma de subvenções a fundo perdido, até 20 milhões de euros, com vista a atenuar as necessidades de financiamento imediatas da República.
2. Esta assistência é gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro.
Artigo 2.o
1. A Comissão fica habilitada a acordar com a República do Montenegro, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas a esta assistência.
2. A Comissão verifica regularmente, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica da República do Montenegro está em conformidade com os objectivos e se as condições para a sua concessão estão a ser respeitadas.
Artigo 3.o
1. A assistência é colocada à disposição da República do Montenegro em, pelo menos, duas parcelas, sob reserva do cumprimento das condições de política económica previstas no n.o 1 do artigo 2.o A segunda parcela não é disponibilizada antes de decorridos dois meses após a disponibilização da primeira.
2. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo estão também cobertas pela assistência.
3. Os fundos são colocados à disposição do orçamento da República do Montenegro.
Artigo 4.o
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

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