Document ID: 32001R1786

Regulamento (CE) n.o 1786/2001 da Comissão
de 11 de Setembro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(4), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão(5) prevê no seu artigo 5.o que, se o fabricante pretender pedir uma restituição, o pedido deve ser apresentado em qualquer dia útil antes das 17 horas, hora de Bruxelas.
(2) Esta hora limite pode dar lugar a pedidos especulativos de certificados de restituição a antecipar no sentido da baixa uma eventual alteração do montante da restituição.
(3) Convém, por conseguinte, adiantar a hora limite de apresentação dos pedidos de certificado para as 15 horas, hora de Bruxelas.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, os termos "17 horas" são substituídos por "15 horas".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2001.

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