Document ID: 32007D0028

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
[notificada com o número C(2006) 6970]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/28/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.
(2)
A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.
(3)
Em 20 de Novembro de 2006, a Espanha informou a Comissão de que o vírus de serótipo 4 foi detectado numa área periférica da zona submetida a restrições E. Consequentemente, essa zona deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a situação meteorológica actual.
(4)
Em 21 de Novembro de 2006, a Alemanha informou a Comissão de novos surtos de febre catarral ovina na Baixa Saxónia. Atendendo a estas ocorrências, convém alterar a demarcação, na Alemanha, da zona submetida a restrições.
(5)
No seguimento da notificação, efectuada no início de Novembro de 2006 pela Itália, de surtos de febre catarral ovina provocada por um novo serótipo, a Decisão 2006/858/CE acrescentou uma nova zona sujeita a restrições G ao anexo I da Decisão 2005/393/CE, de forma a incluir as três províncias afectadas do sul da Sardenha. No entanto, a referência a esta zona não foi acrescentada nas respectivas disposições da Decisão 2005/393/CE. Assim, no interesse da clareza, a lista das zonas referidas no artigo 2.o da Decisão 2005/393/CE deve ser completada.
(6)
A Decisão 2005/393/CE deve ser alterada nesse sentido.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas indicadas no anexo I.»
2)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

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