Document ID: 31989R1008

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1008/89 DO CONSELHO
de 17 de Abril de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3828/85, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º, o nº 2 do seu artigo 258º, o nº 2 do seu artigo 263º e o Protocolo nº 24 a ele anexo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as ajudas de início de actividade concedidas aos agrupamentos de defesa sanitária da criação de gado, previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), abrangem unicamente a criação de bovinos, ovinos e caprinos;
Considerando que, a fim de solucionar a problema sanitário que subsiste na criação de suínos, é necessário alargar a acção dos referidos agrupamentos ao sector dos suínos; que, por conseguinte, os artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 devem ser adaptados nesse sentido,
ADOPTOU O REGULAMENTO SEGUINTE:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3828/85 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea a) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« a) Medidas específicas tendentes a desenvolver a criação de gado bovino, ovino e caprino, bem como a defesa sanitária do efectivo pecuário, incluindo os suínos; »
2. O nº 1, segundo subtravessão do segundo travessão do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
« - ajudas ao início de actividade concedidas aos agrupamentos de defesa sanitária da criação de gado, incluindo a criação de gado suíno, destinadas a contribuir para a cobertura dos custos da sua gestão durante os cinco primeiros anos após a sua criação, incluindo o seu primeiro equipamento, »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.

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