Document ID: 32003R2144

Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão
de 8 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção biológico devem ser originários para poderem ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, está estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2003(4). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(2) As autoridades argentinas pediram à Comissão a inclusão de um novo organismo de controlo e certificação, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 94/92. As autoridades argentinas forneceram à Comissão todas as garantias e informações necessárias para assegurar que o novo organismo de controlo e certificação cumpre os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(3) As autoridades australianas informaram a Comissão de que um organismo de controlo reestruturou a sua actividade e mudou de nome. Por conseguinte, o nome anterior desse organismo deve ser suprimido do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 e o novo nome acrescentado.
(4) A Hungria apresentou um pedido de extensão das categorias de produtos constantes da lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 a fim de nela serem incluídos os animais e os produtos animais. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.
(5) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades húngaras permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo de animais e de produtos animais são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
(6) A Suíça solicitou à Comissão a extensão dos termos da sua inclusão em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas(5), nomeadamente com o seu anexo 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico.
(7) A Suíça apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame das informações apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comunitária.
(8) As autoridades da Nova Zelândia comunicaram com mais precisão o nome do organismo emissor de certificados.
(9) O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

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