Document ID: 31993R1108

REGULAMENTO (CEE) No 1108/93 DO CONSELHO de 4 de Maio de 1993 relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 2 de Maio de 1992, a Comunidade assinou, no Porto, acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas sob a forma de troca de cartas com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Confederação Suíça;
Considerando que esses acordos foram assinados simultaneamente com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre, por outro, adiante designado « Acordo EEE »; que o objectivo de todas as partes era a entrada em vigor simultânea do Acordo EEE e dos acordos agrícolas bilaterais;
Considerando que, na sequência da decisão da Confederação Suíça de não ratificar o Acordo EEE, foram celebrados, em 17 de Março de 1993, entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro, acordos sob a forma de troca de cartas para aplicação dos acordos agrícolas bilaterais, assinados em 2 de Maio de 1992 com esses países, a partir de 15 de Abril de 1993 e até à entrada em vigor do Acordo EEE; que os acordos de 17 de Março de 1993 prevêem igualmente que, salvo decisão em contrário das partes contratantes, esses acordos provisórios caducarão em 1 de Janeiro de 1994 se o Acordo EEE não entrar em vigor nessa data;
Considerando que, pela decisão de 15 de Março de 1993 (1), o Conselho aprovou os referidos acordos;
Considerando que é necessário estabelecer as normas de execução das diversas disposições desses acordos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais assinados em 2 de Maio de 1992, no Porto, entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro, referentes aos produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado e sujeitos às regras de uma organização comum de mercado, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2) ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. Sempre que a aplicação dos acordos exigir uma cooperação estreita entre os Estados signatários, a Comissão pode tomar todas as medidas úteis para assegurar essa cooperação.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1993.

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