Document ID: 31991D0104

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/104/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 89/525/CEE (2);
Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram autorização para prorrogar esses acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por aqueles acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre estes acordos e as disposições de direito comunitário;
Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;
Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita desses acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;
Considerando que, nestas condições, aqueles acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

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