Document ID: 32013R1072

REGULAMENTO (UE) N.o 1072/2013 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 24 de setembro de 2013
relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação)
(BCE/2013/34)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4;
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (2), tem vindo a ser alterado de forma substancial. Atendendo à necessidade de introduzir novas alterações, em especial face ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (3), torna-se necessário reformular o referido regulamento no interesse da clareza.
(2)
O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) requer, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração de estatísticas referentes às taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (IFM), exceto bancos centrais e fundos de mercado monetário (FMM), em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras. O objetivo principal dessas estatísticas é o de proporcionar ao Banco Central Europeu (BCE) um quadro estatístico global, detalhado e harmonizado do nível das taxas de juro aplicadas por estas instituições e das alterações nelas verificadas ao longo do tempo. As referidas taxas de juro constituem o elo final do mecanismo de transmissão da política monetária resultante das alterações às taxas de juro oficiais, representando, por esse motivo, uma condição prévia indispensável para a fiabilidade da análise da evolução registada no capítulo monetário nos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros pertencentes à área do euro»). A informação relativa à evolução das taxas de juro é igualmente necessária para que o SEBC possa contribuir para a condução harmoniosa das políticas de supervisão prudencial das instituições de crédito e de estabilidade do sistema financeiro prosseguidas pelas autoridades competentes.
(3)
O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho previstas no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)
O artigo 5.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que, para o cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer diretamente pelos agentes económicos. O artigo 5.o-2 dos Estatutos do SEBC estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.
(5)
Pode ser necessário, e suscetível de reduzir o esforço de prestação de informação, que os BCN recolham junto da população efetivamente inquirida a informação estatística necessária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE, no quadro de um esquema de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN sob sua própria responsabilidade e de acordo com o direito nacional e da União e com as práticas estabelecidas, e que sirva outros objetivos estatísticos, desde que tal não comprometa o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico do BCE. Nesses casos, torna-se necessário, por uma questão de transparência, informar os inquiridos que a informação recolhida servirá outros objetivos estatísticos. Em casos específicos, o BCE pode apoiar-se nesta informação estatística recolhida para outros propósitos para satisfazer as suas necessidades.
(6)
Desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) foram introduzidos diversos aperfeiçoamentos no esquema de reporte das taxas de juro dos empréstimos às famílias e às sociedades não financeiras e nos métodos de seleção da população efetivamente inquirida, pelo que os mesmos deverão ser tidos em conta nas instruções de amostragem e nas exigências de prestação de informação estatística.
(7)
É também necessário que o BCE possa prestar ao Comité Europeu do Risco Sistémico o apoio analítico e estatístico previsto no Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (4).
(8)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que o BCE deve especificar qual a população efetivamente inquirida dentro dos limites da população inquirida de referência, e minimizar o esforço de prestação de informação envolvido. Dadas as diferentes características do setor das IFM em cada um dos Estados-Membros pertencentes à área do euro, a escolha final quanto ao método de seleção da população efetivamente inquirida é deixada ao critério dos BCN. O objetivo é reduzir o esforço de prestação de informação, garantindo simultaneamente uma informação estatística de alta qualidade. O n.o 1 do artigo 5.o prevê que o BCE pode adotar regulamentos para a definição e imposição dos seus requisitos estatísticos à população efetivamente inquirida dos Estados-Membros pertencentes à área do euro. O n.o 4 do artigo 6.o dispõe que o BCE pode adotar regulamentos especificando as condições de exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística.
(9)
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 prevê que os Estados-Membros devem organizar-se no domínio da estatística e cooperar plenamente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC.
(10)
Embora se reconheça que os regulamentos adotados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto aos Estados-Membros pertencentes como aos não pertencentes à área do euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 refere o facto de o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros pertencentes à área do euro.
(11)
Deveriam aplicar-se os padrões de proteção e uso de informação estatística previstos no artigo 8.o do Regulamento (CE) no 2533/98.
(12)
O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 habilita o BCE a impor sanções aos inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística estabelecidas nos regulamentos e decisões do BCE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Inquirido» e «residente», o mesmo que definido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
2)
«Famílias», o setor das famílias e o setor das instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (S.14. e S.15 agrupados), conforme descritos no Sistema europeu de contas nacionais e regionais revisto (a seguir «SEC 2010») estabelecido no Regulamento (UE) n.o 549/2013;
3)
«Sociedades não financeiras», o setor das sociedades não financeiras (S.11) conforme descrito no SEC 2010;
4)
«Instituição financeira monetária (IFM)», o mesmo que definido no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (5);
5)
«Estatísticas de taxas de juros das IFM», as estatísticas relativas às taxas de juro praticadas pelas instituições de crédito e outras instituições, exceto bancos centrais e FMM residentes em operações de empréstimos e depósitos denominados em euros, face às famílias e sociedades não financeiras residentes nos Estados-Membros pertencentes à área do euro. As «estatísticas de taxas de juro das IFM» incluem os correspondentes volumes de novas operações de depósitos e empréstimos denominados em euros, bem como os volumes de novas operações em empréstimos renegociados;
6)
«Fundos do mercado monetário» (FMM), o mesmo que definido no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2008/32) (6);
7)
«População reportante de referência», as IFM residentes exceto bancos centrais e FMM que aceitam depósitos denominados em euros e/ou concedem empréstimos denominados em euros a famílias e/ou sociedades não financeiras residentes nos Estados-Membros pertencentes à área do euro;
8)
«Instituição de pequena dimensão beneficiando de derrogação», uma IFM de pequena dimensão exceto bancos centrais, ou um FMM ao qual tenha sido concedida uma derrogação nos termos do artigo 4.o.
Artigo 2.o
População efetivamente inquirida
1. A população efetivamente inquirida é constituída pelas IFM, exceto bancos centrais e fundos do mercado monetário (FMM), residentes selecionadas pelos BCN de entre a população reportante de referência. Os BCN devem selecionar a população efetivamente inquirida quer através de censo, quer de amostragem.
2. No caso da amostragem, os BCN procedem à estratificação da população reportante de referência em estratos homogéneos e, em seguida, selecionam aleatoriamente a população efetivamente inquirida a partir de cada estrato, ou selecionam as instituições de maior dimensão em cada estrato.
3. No caso de seleção por amostragem aleatória, a dimensão mínima das amostras nacionais deve ser tal que o erro aleatório máximo a nível nacional não exceda em média 10 pontos base com um intervalo de confiança de 90 %. Se forem selecionadas as instituições de maior dimensão, a dimensão mínima da amostra por país deve respeitar uma medida qualitativa similar, com base numa função do valor médio absoluto estimado dos erros.
4. Os BCN devem aplicar igualmente as fórmulas e os critérios de seleção da população efetivamente inquirida estabelecidos na Orientação BCE/2007/9, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (7).
5. Cada BCN deve informar os seus inquiridos residentes dos respetivos requisitos de reporte estatístico de acordo com os procedimentos nacionais.
6. O Conselho do BCE tem o direito de verificar o cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 3.o
Requisitos de reporte estatístico
1. Para efeitos da elaboração regular das estatísticas de taxas de juro das IFM, a população efetivamente inquirida deve reportar informação estatística mensal relativa às novas operações e aos stocks ao BCN do Estado-Membro em que os inquiridos que compõem essa população sejam residentes. A informação estatística a prestar está especificada no anexo I.
2. Os BCN devem definir e colocar em prática, de acordo com os requisitos nacionais, os procedimentos de reporte a observar pela população efetivamente inquirida. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade com os conceitos e revisões referidos no n.o 3.
3. A informação estatística necessária deverá ser prestada em conformidade com os padrões mínimos para a transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisões estabelecidos no anexo II.
4. Os BCN devem fornecer ao BCE a informação estatística mensal agregada, a nível nacional, até ao fecho das operações do 19.o dia útil seguinte ao termo do mês de referência.
5. O BCE pode impor sanções aos inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística estabelecidas neste regulamento, de acordo com a Decisão BCE/2010/10, relativa ao não cumprimento das obrigações de informação estatística (8).
Artigo 4.o
Derrogações
1. Se os inquiridos forem selecionados por meio de censo, os BCN podem conceder derrogações às IFM de pequena dimensão, exceto bancos centrais e FMM, em relação à frequência do reporte, desde que a contribuição combinada destes inquiridos para o balanço nacional das IFM em termos de stocks não exceda 5 %, calculados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33). Em vez de um reporte mensal, as instituições de pequena dimensão que beneficiem de uma derrogação podem comunicar estatísticas de taxas de juro de IFM trimestralmente.
2. Os BCN devem verificar anualmente e em tempo útil o cumprimento das condições estabelecidas no n.o 1, a fim de concederem ou revogarem, se necessário, qualquer derrogação com efeitos a partir do início de cada ano.
3. Em vez de recorrerem a derrogações, as instituições de pequena dimensão podem optar por cumprir todos os requisitos de reporte estatístico.
4. Para efetuarem a extrapolação para obtenção da cobertura de 100 % (grossing-up), os BCN podem optar pelo procedimento de transporte dos dados reportados para os períodos em falta mediante a aplicação das técnicas apropriadas de estimativa estatística que levem em conta as tendências registadas nos dados ou nos padrões sazonais. Os BCN devem controlar anualmente a grandeza do grupo constituído pelas instituições de pequena dimensão que beneficiam de derrogação.
Artigo 5.o
Verificação e recolha coerciva
Os BCN terão o direito de verificar ou de recolher coercivamente a informação que os inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento, sem prejuízo do exercício direto desse direito pelo BCE. Os BCN devem exercer este direito especialmente no caso que um inquirido não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade com os conceitos e revisões previstos no anexo II.
Artigo 6.o
Reporte inicial
O primeiro reporte a efetuar nos termos do presente regulamento é o da informação estatística mensal referente a dezembro de 2014.
Artigo 7.o
Revogação
1. É revogado o Regulamento (UE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) a partir de 1 de janeiro de 2015.
2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 8.o
Disposição final
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Frankfurt am Main, em 24 de setembro de 2013.

Labels: 12
2