Document ID: 32010R1237

REGULAMENTO (UE) N.o 1237/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (3) prevê medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund, nomeadamente restrições aplicáveis à pesca de determinadas espécies, às malhagens e às zonas.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (4), estabelece a proibição da sobrepesca de selecção e restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado.
(3)
Esta proibição e estas restrições são medidas técnicas de carácter permanente que não deverão continuar a fazer parte do quadro regulamentar que estabelece as possibilidades de pesca anuais. Por conseguinte, a partir de Janeiro de 2011, deverão ser incorporadas no Regulamento (CE) n.o 2187/2005.
(4)
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, o termo «comunitário(s)» utilizado no dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 deverá ser alterado.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 deverá ser alterado.
(6)
A fim de garantir a aplicação das medidas previstas no presente regulamento sem soluções de continuidade, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 é alterado do seguinte modo:
1.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.oA
Proibição da sobrepesca de selecção
Todas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações estabelecidas nos regulamentos da União no domínio das pescas que estabelecem medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conservação, nomeadamente no presente regulamento, no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ou no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (5).
2.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 18.oA
Restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado
1. É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturados nas zonas geográficas e durante os períodos abaixo indicados:
Espécie
Zona geográfica
Período
Solha-das-pedras (Platichthys flesus)
Subdivisões 26, 27, 28 e 29 a sul de 59° 30′ N
15 de Fevereiro a 15 de Maio
Subdivisão 32
15 de Fevereiro a 31 de Maio
Pregado (Psetta maxima)
Subdivisões 25, 26 e 28 a sul de 56° 50′ N
1 de Junho a 31 de Julho
2. Não obstante o disposto no n.o 1, quando a pesca for realizada com redes de cerco dinamarquesas ou com artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm, ou com redes de emalhar fundeadas, com redes de enredar ou com tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm, as capturas acessórias de solha-das-pedras e de pregado podem ser mantidas a bordo e desembarcadas dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada durante os períodos de proibição referidos no n.o 1.».
3.
Nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, o termo «comunitário(s)» é substituído pelos termos «da União».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

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