Document ID: 32009R0439

REGULAMENTO (CE) N.o 439/2009 DO CONSELHO
de 23 de Março de 2009
relativo à celebração do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o Artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do Artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade e o Governo da Federação da Rússia negociaram e rubricaram um acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico.
(2)
O acordo estabelece uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.
(3)
É do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2009.

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