Document ID: 32002R0349

Regulamento (CE) n.o 349/2002 da Comissão
de 25 de Fevereiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2351/2001(4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001, no que respeita à gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.o 1 do artigo 18.o deste último regulamento.
(2) O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001, alterou os contingentes pautais para a importação a partir de 1 de Janeiro de 2002. Diminuiu, nomeadamente, o volume do contingente pautal C de 100000 toneladas e reservou o acesso a ele aos produtos originários dos países ACP. Na sequência destas alterações, é conveniente tomar em consideração o facto de as estruturas do sector do comércio dos produtos originários dos países ACP se caracterizarem por uma maior integração das várias operações comerciais efectuadas pela maior parte dos operadores tradicionais, tal como definidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001. Para assegurar a continuidade dos fluxos de importação e para atribuir simultaneamente aos operadores não tradicionais uma parte do contingente pautal C que lhes permita prosseguir as suas actividades neste tipo de comércio, bem como para promover uma concorrência sã, é conveniente adaptar a repartição do contingente pautal C pelos operadores tradicionais e não tradicionais e alterar em conformidade o artigo 2.o do referido regulamento. A nova repartição corresponde melhor às operações de facto efectuadas por cada uma destas duas categorias de operadores nos três últimos anos.
(3) O anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001 especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a emissão de certificados de importação de bananas de países terceiros. Na sequência de comunicações de vários Estados-Membros, é conveniente alterar o anexo do referido regulamento.
(4) Dados os prazos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.
(5) O Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 896/2001 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais A e B previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 são abertos na proporção de:
a) 83 %, para os operadores tradicionais A/B, na acepção do ponto 2 do artigo 3.o do presente regulamento;
b) 17 %, para os operadores não tradicionais A/B, na acepção do artigo 6.o do presente regulamento.
2. O contingente pautal C previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é aberto na proporção de:
a) 89 %, para os operadores tradicionais C, na acepção do ponto 3 do artigo 3.o do presente regulamento;
b) 11 %, para os operadores não tradicionais C, na acepção do artigo 6.o do presente regulamento.".
2. O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002.

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