Document ID: 31998D0347

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 1998 relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (98/347/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1) Considerando que, no contexto das medidas destinadas a reduzir o desemprego, o Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), nomeadamente, a criar um mecanismo de capital de risco para o financiamento de projectos de alta tecnologia das PME e que nesse contexto reconheceu não apenas a ligação existente entre as PME, a inovação e a tecnologia e a criação de emprego, mas igualmente o papel do capital de risco no apoio à criação de emprego;
(2) Considerando que o Conselho Europeu extraordinário sobre emprego, realizado no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, se congratulou com a iniciativa do Parlamento Europeu a favor do crescimento e do emprego, no sentido de reforçar os recursos orçamentais a favor do emprego; que, na sua decisão relativa ao orçamento de 1998, o Parlamento, em acordo com o Conselho, criou uma nova rubrica orçamental B5-5 (Mercado de trabalho e inovação tecnológica), cujo montante, de 450 milhões de ecus distribuídos por um período de três anos (1998-2000), se destina ao financiamento de PME e de acções e projectos inovadores no mercado do trabalho; que, neste âmbito, em 1998 foram atribuídos 30 milhões de ecus para acções e projectos inovadores no mercado de trabalho; que o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, propostas relativas a novos instrumentos financeiros de apoio às pequenas e médias empresas inovadoras e criadoras de emprego, como parte integrante desta iniciativa, a fim de que o Conselho as possa adoptar rapidamente; que estes novos instrumentos devem reforçar o Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia (MTE), financiado pelo BEI e gerido pelo FEI, abrindo uma «componente de capital de risco» destinada a apoiar a criação de empresas comuns transnacionais por PME da UE e criando, no âmbito do Fundo Europeu de Investimento, um fundo especial de garantia destinado a facilitar a assunção de riscos por parte das instituições que financiam as PME;
(3) Considerando que o BEI e o FEI reagiram já ao decidir criar o MTE, que proporcionará capital de risco às PME com orientação tecnológica, recorrendo a fundos de capital de risco existentes que funcionarão como intermediários;
(4) Considerando que, em 9 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a Decisão 97/15/CE sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas da União Europeia (1997-2000) (5); que este programa tem, nomeadamente, por objectivo melhorar o acesso aos empréstimos e aos capitais de risco, facilitar o desenvolvimento de instrumentos financeiros específicos e incentivar o desenvolvimento dos mercados de capitais para as PME com forte crescimento;
(5) Considerando que, em 5 de Novembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/761/CE que aprova, em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais na Comunidade (6), uma iniciativa limitada em termos financeiros, lançada no âmbito do terceiro programa plurianual para as PME;
(6) Considerando que, em 15 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a Decisão 94/917/CE que adopta um programa específico de difusão e valorização dos resultados das actividades no domínio da investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) (7), que prevê actividades destinadas a melhorar o enquadramento europeu para o financiamento da exploração, adaptação e divulgação de tecnologia por parte de mecanismos comunitários apropriados; que, em 25 de Novembro de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa - A inovação ao serviço do crescimento e do emprego», que tem como objectivo facilitar o financiamento da inovação na Europa, nomeadamente através do incentivo ao investimento em capitais de risco, tanto através de empréstimos como de entradas de capital, designadamente os investimentos de arranque e em empresas inovadoras e de elevado crescimento, que constituem uma importante fonte de postos de trabalho, bem como reforçar a acção do FEI no fomento da inovação; que a presente decisão deve ser executada em coordenação apropriada com as actividades acima referidas;
(7) Considerando que, na execução do programa de assistência financeira às PME feita através deste programa, deve ser dada, dentro dos objectivos do mesmo, uma atenção especial às pequenas empresas com um máximo de 100 trabalhadores;
(8) Considerando que a falta de acesso ao capital de risco constitui uma dificuldade específica para as novas empresas e para as PME que pretendam desenvolver-se, em especial para as que exploram novas tecnologias e lançam projectos inovadores; que este segmento do mercado de capital de risco está pouco desenvolvido na Europa e que os riscos a este nível são mais elevados e podem traduzir-se potencialmente em prejuízos importantes; que uma forte participação do sector público permitiria dar aos operadores do sector privado o impulso necessário para financiarem os investimentos em PME novas ou em fase de arranque;
(9) Considerando que as PME se confrontam frequentemente com dificuldades para obter financiamentos bancários para o desenvolvimento de empresas comuns transnacionais devido ao facto de comportarem um risco mais elevado para as instituições financeiras; que o desenvolvimento das empresas comuns entre PME comunitárias permitiria melhor explorar as potencialidades do mercado interno, incentivar o investimento e as trocas comerciais e teria um impacto positivo sobre o emprego e o crescimento económico; que os adiantamentos e as subvenções constituem os meios mais adequados para ultrapassar os obstáculos financeiros que impedem as PME de criar empresas comuns transnacionais;
(10) Considerando que os empréstimos bancários constituem uma fonte importante de financiamento externos para as PME; que as PME têm dificuldades em financiar-se através da obtenção de empréstimos, uma vez que os bancos hesitam frequentemente em conceder-lhos; que frequentemente as PME se vêem obrigadas a fornecer garantias reais para poderem obter empréstimos; que as garantias de empréstimos constituem um instrumento eficaz e pouco oneroso para facilitar o acesso aos empréstimos; que o mecanismo deve poder beneficiar tanto os investimentos corpóreos como os incorpóreos; que um instrumento de garantia pode permitir exercer um efeito multiplicador significativo;
(11) Considerando que a presente decisão constitui o fundamento jurídico para a adopção de medidas específicas complementares de outras iniciativas comunitárias, as quais não poderão ser realizadas de forma mais eficaz a nível dos Estados-membros, respeitando deste modo o princípio da subsidiariedade; que a decisão se circunscreve às medidas mínimas necessárias para alcançar os seus objectivos, não excedendo o estritamente necessário para o efeito, respeitando deste modo o princípio da proporcionalidade;
(12) Considerando que a Comissão devia adoptar a dotação dos diferentes mecanismos durante o período de três anos por forma a ter em conta a sua utilização e eficácia no que se refere à qualidade das previsões apresentadas, ao seu impacto sobre o acesso das PME ao financiamento e ao seu impacto a curto e a longo prazo na criação de empregos duradouros;
(13) Considerando que a definição de PME aplicável para efeitos da presente decisão deve ser a que consta da Recomendação 96/280/CE da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (8);
(14) Considerando que o FEI foi criado em Junho de 1994 e tem objectivo contribuir para a realização dos objectivos comunitários incentivando o investimento nas redes transeuropeias e nas PME; que a Comunidade se tornou membro do Fundo por força da Decisão 94/375/CE do Conselho (9); que, por força dos seus estatutos, o Fundo pode emitir garantias sobre empréstimos e investir sob a forma de tomadas de participação;
(15) Considerando que os acordos de cooperação entre a Comissão e o FEI mencionados nos artigos 3º e 5º devem ter em consideração a necessidade de garantir uma ampla divulgação das informações relativas ao mecanismo;
(16) Considerando que o FEI manifestou vontade de participar na aplicação do MTE «Apoio ao arranque» e no mecanismo de garantia às PME previstos na presente decisão; que, na aplicação do MTE «Apoio ao arranque», o FEI deverá empenhar-se no sentido de assegurar uma participação de capital de risco do sector privado tão elevada quanto adequado;
(17) Considerando que as instituições financeiras de intermediação serão seleccionadas de forma aberta e transparente;
(18) Considerando que o mecanismo «Joint European Venture» (JEV) será gerido pela Comissão nos termos da Decisão 97/761/CE;
(19) Considerando que as medidas financiadas pelo BEI e pelo FEI não são abrangidas pelas disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais; que estas medidas, se produzirem efeitos em PME beneficiárias comparáveis aos efeitos resultantes de auxílios estatais, devem respeitar os limites e condições estabelecidos para a compatibilidade de auxílios estatais comparáveis,
DECIDE:
Artigo 1º
Objectivo do programa
É criado um programa de assistência financeira às pequenas e médias empresas inovadoras e criadoras de emprego (adiante designado «programa») destinado a estimular a criação de emprego através da facilitação e do reforço da criação e do desenvolvimento de PME inovadoras, tal como definidas na Recomendação 96/280/CE, melhorando o seu acesso às fontes de financiamento para apoiar os seus esforços de investimentos. O programa será orientado para as PME com forte potencial de crescimento e, consequentemente, de criação de emprego.
Artigo 2º
Descrição do programa
O programa prevê a criação de três mecanismos, ou seja, um mecanismo de capital de risco (MTE - «Apoio ao arranque») gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), um mecanismo de contribuições financeiras para apoiar a criação de empresas comuns transnacionais por PME da Comunidade («Joint European Venture») gerido pela Comissão e um sistema de garantia («Mecanismo de garantia às PME») gerido pelo FEI.
Artigo 3º
MTE - «Apoio ao arranque»
1. A Comunidade promoverá as tomadas de participação sob a forma de capital de risco nas PME, principalmente as que se encontram em fase de criação ou de arranque e/ou as PME inovadoras, através de investimentos em fundos de capital de risco especializados, quando adequado em cooperação com outros mecanismos de participação estabelecidos nos Estados-membros, nomeadamente fundos de pequena dimensão ou de criação recente, fundos com um raio de acção regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias específicas, ou fundos de capital de risco que financiam a exploração de resultados de I& D, por exemplo, fundos associados a centros de investigação ou a parques científicos, evitando a duplicação de intervenções anteriores do BEI ou do FEI e reduzindo os riscos ligados a estes instrumentos.
2. O FEI é responsável pela selecção, realização e gestão dos investimentos nos fundos de capital de risco, agindo, quando adequado, em cooperação com mecanismos nacionais. As regras pormenorizadas da aplicação do MTE - «Apoio ao arranque», incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI.
3. O acordo de cooperação terá em conta a descrição indicativa constante do anexo I.
Artigo 4º
«Joint European Venture» (JEV)
1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as PME que pretendam criar empresas comuns transnacionais no interior da União Europeia. A contribuição comunitária destina-se a cobrir uma parte das despesas associadas ao planeamento e à criação de empresas comuns transnacionais. A contribuição máxima por projecto será de 100 000 ecus e pode cobrir:
a) Até 50 % das despesas elegíveis, com um limite máximo de 50 000 ecus,
b) Até 10 % do montante total do investimento realizado em activos imobilizados. Será dada especial atenção às pequenas empresas com um máximo de 100 trabalhadores.
2. As despesas elegíveis referidas no nº 1, alínea a) são as despesas essenciais ligadas ao planeamento e à criação de uma empresa comum transnacional, definida no ponto 6 do anexo II e criada por PME europeias.
3. Os pedidos de contribuições serão transmitidos à Comissão através de uma rede de intermediários financeiros. Na execução do mecanismo JEV será tida em conta a descrição indicativa constante do anexo II.
Artigo 5º
Mecanismo de garantia às PME
1. A Comunidade atribuirá recursos orçamentais para a cobertura do custo de garantias e de subgarantias concedidas pelo FEI a fim de aumentar os empréstimos às PME, através do aumento da capacidade dos sistemas de garantias dos sectores público ou privado dos Estados-membros, incluindo sistemas de garantia mútua; o mecanismo é igualmente susceptível de apoiar a acção de qualquer outro instrumento de partilha de riscos que o BEI ou outras instituições financeiras apropriadas possam colocar à disposição das PME. Será assegurada uma cooperação adequada com os Estados-membros através de contactos entre o FEI e as autoridades nacionais antes da execução do mecanismo.
2. A dotação orçamental abrangerá a totalidade do custo do mecanismo, que inclui os prejuízos suportados pelo FEI por força das garantias concedidas, bem como qualquer outro custo ou despesa elegível. O custo do mecanismo para o orçamento da Comunidade estará sujeito a um limite máximo, de modo a que não possa, em caso algum, exceder as dotações orçamentais disponibilizadas ao FEI no âmbito desta acção; o orçamento da Comunidade não suportará qualquer responsabilidade eventual.
3. Será dada prioridade às pequenas empresas com um máximo de 100 trabalhadores. As garantias do FEI serão garantias parciais, devendo ser sempre concedidas no âmbito de um acordo de partilha de riscos concluído entre o FEI e a instituição financeira intermediária em causa. Sempre que possível, o FEI deverá utilizar na aplicação deste instrumento, mecanismo de garantia criados antes de mais para auxiliar o financiamento de empréstimos que o sistema bancário não proporciona com rapidez sem estarem cobertos por uma garantia e para assegurar que parte do risco é assumida pelo mutuante.
4. As regras pormenorizadas de aplicação do mecanismo de garantia às PME, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI.
5. O acordo de cooperação terá em conta a descrição indicativa constante do anexo III.
Artigo 6º
Comissões de gestão
As comissões de gestão pagas ao FEI serão determinadas de acordo com as práticas comuns do mercado e podem ser debitadas às dotações atribuídas à iniciativa.
Artigo 7º
Relatórios e avaliação
1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão e dos mecanismos nela previstos, nomeadamente sobre o impacto da decisão no acesso das PME ao fianciamento, sobre os seus efeitos imediatos na criação de emprego, as perspectivas de criação de emprego a longo prazo e sobre a coerência entre o montante atribuído aos diferentes mecanismos e os objectivos do programa.
2. A Comissão apresentará, o mais tardar 48 meses a contar da data da sua adopção, uma avaliação do programa, nomeadamente da sua utilização global, dos seus efeitos imediatos sobre a criação de emprego e as perspectivas de criação de emprego a longo prazo.
Artigo 8º
Disposição final
Sem prejuízo do disposto no ponto 5 do anexo I, no ponto 4 do anexo II e no ponto 10 do anexo III, o presente programa caducará em 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 9º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produzirá efeitos a partir da data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.

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