Document ID: 31991D0449

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (91/449/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21oA e 22o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/360/CEE da Comissão (4), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir do quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que é necessário definir as condições de sanidade animal exigidas na importação de produtos à base de carne provenientes desses países terceiros;
Considerando que essas categorias de produtos à base de carne que podem ser importados de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabrico; que, para poderem ser importados, certos produtos à base de carne devem ter sido sujeitos a um tratamento especial;
Considerando que determinados países terceiros constam da lista supracitada apenas para fins de importação de produtos à base de carne que foram sujeitos a um tratamento completo pelo calor;
Considerando, todavia, que certos Estados-membros importam produtos à base de carne destes países terceiros e que é necessário autorizar a importação directa desses produtos para os Estados-membros em questão até que a Comissão efectue uma missão veterinária;
Considerando que, em geral, podem ser importadas para a Comunidade determinadas categorias de produtos à base de carne; que é necessário especificar os tratamentos e os certificados exigidos para importação destes produtos dos países terceiros exportadores; que, todavia, nos termos do processo previsto no artigo 29o da Directiva 72/462/CEE, podem ser permitidos caso por caso outros tipos de tratamento em função da situação de sanidade animal observada no país exportador;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. Os Estados-membros autorizarão as importações das seguintes categorias de produtos à base de carne:
a) Produtos à base de carne, à excepção dos descritos na alínea b) do no 1, que correspondam aos requisitos fixados no modelo de certificado sanitário constante do anexo A. Este certificado deve acompanhar as remessas de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da segunda parte do anexo A, até que determinadas condições específicas de sanidade animal e a certificação veterinária exigidas para a importação desses produtos sejam estabelecidas por decisão da Comissão na sequência de uma missão em cada país;
b) Produtos à base de carne que tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado cujo valor Fo seja superior ou igual a três, e que correspondam aos requisitos fixados no modelo de certificado sanitário constante do anexo B. Este certificado deve acompanhar as remessas de produtos à base de carne provenientes dos países terceiros constantes da segunda parte do anexo B, até que determinadas condições específicas de sanidade animal e a certificação veterinária exigidas para a importação desses produtos sejam estabelecidas por decisão da Comissão na sequência de uma missão em cada país.
2. No entanto, os Estados-membros autorizarão a importação de determinados países constantes da segunda parte do anexo C de produtos à base de carne cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 80 °C, que correspondam às condições definidas no certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do anexo C. Este certificado deve acompanhar a remessa, até que determinadas condições específicas de sanidade animal e a certificação veterinária exigidas para a importação desses produtos sejam estabelecidas por decisão da Comissão no seguimento a uma missão em cada país.
3. Os Estados-membros não autorizarão a importação de categorias de produtos à base de carne diferentes das mencionadas nos nos 1 e 2.
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.

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