Document ID: 31984R1557

REGULAMENTO (CEE) No 1557/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) no 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o no 3 do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 (2), na redacção do Regulamento (CEE) no 856/84 (3), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas do leite e de equivalenteleite às empresas de tratamento ou de transformação do leite ou de outros produtos lácteos, para o período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 e para os quatro períodos de doze meses seguintes; que esta quantidade não pode ser excedida;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 857/84 (4), fixa no seu anexo, para cada Estado-membro, a quantidade global das vendas directas de leite e de equivalenteleite para os mesmos períodos; que essa quantidade não pode ser excedida;
Considerando que as quantidades globais foram estabelecidas com base nas estatísticas de entregas aos compradores que, no que se refere ao Reino Unido, incluem, de facto, igualmente as vendas directas na acepção do no 2, do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 e do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 857/84; que, é necessário, por consequência, corrigir para o Reino Unido os montantes correspondentes às quantidades globais das entregas, por um lado, e das vendas directas, por outro.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3, segundo parágrafo, para o Reino Unido, o montante de «15 538» é substituído por «15 327».
2. No no 3, terceiro parágrafo, para o Reino Unido, o montante de «15 698» é substituído por «15 487».
Artigo 2o
No Anexo do Regulamento (CEE) no 857/84, para o Reino Unido, o montante de «187» é substituído por «398».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984.

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