Document ID: 31999R0569

REGULAMENTO (CE) N.° 569/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2799/98 suprimiu as taxas de conversão agrícolas; que o Regulamento (CEE) n.° 1756/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 420/98 (3), fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis a todos os montantes estabelecidos em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por conseguinte, é conveniente substituir a referência à taxa de conversão agrícola pela referência ao facto gerador;
Considerando que os factos geradores respeitantes ao montante da ajuda referido no n.° 3, alínea d), do artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 2571/97 da Comissão, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 494/1999 (5), estão definidos nos pontos 4A i, ii, e iii, da parte B.III do anexo do Regulamento (CEE) n.° 1756/93; que o aumento, introduzido pelo Regulamento (CE) n.° 1061/98 da Comissão (6), da garantia de concurso referida no n.° 1 do artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 2571/97 implica que o objectivo económico seja alcançado no momento do concurso, pelo que as datas acima mencionadas devem ser substituídas pelo termo do prazo para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CEE) n.° 1756/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.°
1. O facto gerador relativo aos montantes fixados no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos é o do primeiro dia de período contratual de armazenagem privada.
2. O facto gerador relativo às garantias é a constituição da garantia.
3. O facto gerador relativo aos outros preços e montantes aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos é o início dos dias fixados no anexo do presente regulamento.».
2. O artigo 2.° é alterado do seguinte modo:
a) No n.° 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«No caso de a tomada a cargo referida no primeiro travessão da alínea b) ser repartida por vários lotes, o facto gerador relativo ao primeiro lote é o válido para a quantidade total da transacção em causa, sob reserva de o primeiro lote não ser inferior a 20 % da referida quantidade total.»;
b) No n.° 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«No caso de o montante total da transacção em causa ser pago por adiantamentos, o facto gerador relativo ao primeiro adiantamento permanece válido para o montante total a pagar, sob reserva de o primeiro adiantamento não ser inferior a 20 % do referido montante total.».
3. O anexo do Regulamento (CEE) n.° 1756/93 é alterado do seguinte modo:
a) No cabeçalho da terceira coluna, os termos «Taxa de conversão agrícola a aplicar» são substituídos pelos termos «Dia relativo ao facto gerador»;
b) Na terceira coluna, são suprimidos os termos «Taxa de conversão agrícola válida no»;
c) Na parte B.III, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.

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