Document ID: 31995R1596

REGULAMENTO (CE) Nº 1596/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3361/94 para prorrogar o período de aplicação de certos contingentes pautais em relação à Áustria, à Finlândia e à Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3361/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1994, que abre contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a Suécia (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aplicam a Pauta Aduaneira Comum desde 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que, na reunião de 8 de Fevereiro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;
Considerando que a aplicação da Pauta Aduaneira Comum pelos novos Estados-membros conduziu à redução de alguns direitos de importação e ao aumento de outros;
Considerando que é oportuno que a Comunidade conceda aos seus parceiros comerciais uma isenção temporária relativamente aos casos mais graves em que se verifica um aumento dos direitos de importação; que, por conseguinte, se reduziram determinados direitos aduaneiros numa base autónoma durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995;
Considerando que, enquanto se aguarda a celebração de um acordo geral decorrente das negociações entre a Comunidade e países terceiros, é conveniente aplicar medidas autónomas destinadas a obviar ao impacte negativo do alargamento sobre determinadas exportações de países terceiros;
Considerando que as medidas a aplicar não prejudicam os resultados das negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV nem obstam à intenção da Comunidade de celebrar um acordo que tenha em conta o impacte global do alargamento sobre o comércio com países terceiros;
Considerando que ainda não se concluíram essas negociações, é conveniente prorrogar o Regulamento (CE) nº 3361/94 a fim de prever, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, os mesmos contingentes com as mesmas taxas de direitos para os mesmos produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3361/94, é aditado o seguinte parágrafo ao nº 1:
« A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão o mesmo regime entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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