Document ID: 31999R0861

REGULAMENTO (CE) N.o 861/1999 DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1999
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros relativos designadamente aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex843049, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros;
Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas da subposição ex843049, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros, a fim de ter em conta a evolução tecnológica, simplificar os procedimentos aduaneiros e melhorar a competitividade das empresas europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na primeira parte - disposições preliminares, título II -disposições especiais, ponto A.2.a)1), anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a expressão "fixas, da subposição ex843049, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros" é substituída pela expressão "fixas, da subposição ex843049, instaladas nas ou fora das águas territoriais dos Estados-membros,".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

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