Document ID: 31995R1851

REGULAMENTO (CE) Nº 1851/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisóio concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado, com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação da fécula de batata do código NC 1108 13 00 proveniente da República da Polónia;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1995/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2507/93 (3), previu determinadas regras de aplicação relativas aos contingentes de importação abertos em condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação; que, entretanto, o acordo provisório foi substituído pelo acordo europeu; que, atendendo aos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », se afigura necessário proceder a uma adaptação daquelas disposições;
Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da declaração de introdução da importação em livre prática;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito à campanha de 1995/1996, no Regulamento (CEE) nº 1995/92 os termos « direito nivelador » e « direitos niveladores » são substituídos, sempre que são citados, respectivamente pelos termos « direito de importação » e « direitos de importação ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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