Document ID: 32013R0994

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 994/2013 DA COMISSÃO
de 16 de outubro de 2013
que altera os Regulamentos (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 1249/2008 no que diz respeito às obrigações de comunicação e notificação no contexto da organização comum dos mercados agrícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2) estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.
(2)
A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos.
(3)
Esse sistema permite cumprir várias obrigações de comunicação e notificação, nomeadamente as previstas nos regulamentos da Comissão (CE) n.o 952/2006 (3), (CE) n.o 967/2006 (4), (CE) n.o 555/2008 (5) e (CE) n.o 1249/2008 (6).
(4)
Para uma maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar, especificar ou suprimir algumas comunicações e notificações.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê, no seu artigo 100.o, n.o 2, uma notificação simplificada quando devam ser comunicados apenas valores nulos. Uma vez que o sistema de informação inclui um procedimento simplificado para o envio destas notificações, deixa de ser necessário o procedimento de notificação objeto do referido artigo.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 deve prever uma notificação suplementar relativa ao abate de bovinos, tendo em vista o cálculo do coeficiente de ponderação referido no seu artigo 18.o.
(7)
Os Regulamentos (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 1249/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 58.o
Comunicações e notificações
As comunicações e notificações referidas no artigo 5.o, n.o 3, e nos artigos 12.o, 21.o e 22.o devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).
Artigo 2.o
Ao artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 é aditado um n.o 5, com a seguinte redação:
«5. As comunicações referidas no artigo 4.o, n.o 3, nos artigos 10.o e 17.o e no presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).
Artigo 3.o
O artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
O título «Comunicações» é substituído por «Comunicações e notificações»;
2)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. As comunicações e notificações à Comissão referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).
3)
É suprimido o n.o 2.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 19.o é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:
«d)
O número total de bovinos adultos abatidos no ano civil anterior, discriminados por categoria e classes de conformação e de camada de gordura»;
2)
É aditado um artigo 39.o-A com a seguinte redação:
«Artigo 39.o-A
Comunicações e notificações
As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 36.o, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 (10).
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2013.

Labels: 10
12
18
6