Document ID: 32006R0800

REGULAMENTO (CE) N.o 800/2006 DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2006
relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a importação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Todavia, em resultado das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), a Comunidade comprometeu-se a incluir um ajustamento desse contingente pautal na sua lista relativa a todos os Estados-Membros.
(2)
É conveniente prever, nas normas de gestão do contingente pautal, que, no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, a quantidade disponível seja adequadamente escalonada ao longo do ano, na acepção do n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.
(3)
Atendendo à futura entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sem prejuízo do artigo 39.o desse tratado e de modo a possibilitar que os operadores daqueles países beneficiem do referido contingente a partir da data de adesão, o período de contingentação deve ser dividido em dois subperíodos e a quantidade disponível no âmbito do contingente deve ser escalonada por esses subperíodos, tendo em conta os padrões tradicionais de comércio entre a Comunidade e os países fornecedores no âmbito do mesmo contingente.
(4)
Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, simultaneamente, um número comercialmente viável de animais por pedido, os pedidos de certificados de importação devem respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças.
(5)
A fim de prevenir a especulação, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito do contingente acessíveis aos operadores que estejam em condições de demonstrar que pretendem realmente importar quantidades significativas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que precede e para assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa devem ter importado, no período de 1 de Maio de 2005 a 30 de Abril de 2006, um mínimo de 50 animais, quantidade que pode ser considerada comercialmente viável.
(6)
Para que a observância destes critérios possa ser verificada, os pedidos devem ser apresentados no Estado-Membro em que os importadores estejam registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
(7)
A fim de prevenir a especulação, é conveniente excluir do acesso ao contingente os importadores que já não exerciam actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2006 e prever a não transmissibilidade dos certificados.
(8)
É conveniente prever que as quantidades relativamente às quais os certificados podem ser pedidos sejam atribuídas após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de um coeficiente de atribuição.
(9)
Importa prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação. Para o efeito, devem ser definidas normas relativas à apresentação dos pedidos, bem como aos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando ou derrogando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (4) e do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5).
(10)
A experiência demonstra que uma gestão adequada do contingente requer igualmente que o titular do certificado seja um importador genuíno. O importador deve, portanto, participar activamente na compra, transporte e importação dos animais em causa. A apresentação de provas do exercício dessas actividades deve, pois, constituir igualmente uma exigência principal relativamente à garantia associada ao certificado, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6).
(11)
A fim de assegurar um controlo estatístico rigoroso dos animais importados no âmbito do contingente, não deve ser aplicável a tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
(12)
A gestão do presente contingente pautal requer controlos eficazes do destino específico dos animais importados. Em consequência, a engorda dos animais deve ser efectuada no Estado-Membro que emitiu o certificado de importação.
(13)
Deve ser constituída uma garantia destinada a assegurar que os animais sejam engordados durante um período mínimo de 120 dias em unidades de produção designadas. O montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos, aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa.
(14)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, um contingente pautal de 24 070 bovinos machos jovens dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49, destinados a engorda na Comunidade.
A este contingente pautal é atribuído o número de ordem 09.4005.
2. O direito aduaneiro de importação aplicável no âmbito do contingente pautal referido no n.o 1 eleva-se a 16 % ad valorem, acrescido de 582 euros por tonelada líquida.
A aplicação do direito previsto no primeiro parágrafo fica subordinada à condição de os animais importados serem engordados no Estado-Membro que emitiu o certificado de importação durante um período mínimo de 120 dias.
3. As quantidades referidas no n.o 1 serão escalonadas do seguinte modo:
a)
De 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006: 12 035 bovinos vivos;
b)
De 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007: 12 035 bovinos vivos.
4. Se, durante o período referido no n.o 3, alínea a), a quantidade abrangida pelos pedidos de certificado apresentados for inferior à quantidade disponível no período em causa, a quantidade remanescente desse período será adicionada à quantidade disponível para o período referido no n.o 3, alínea b).
Artigo 2.o
1. Para poderem beneficiar do contingente previsto no artigo 1.o, os requerentes devem ser pessoas singulares ou colectivas e, ao apresentarem o pedido de certificado de importação, devem produzir prova bastante, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que, no período compreendido entre 1 de Maio de 2005 e 30 de Abril de 2006, importaram, no mínimo, 50 animais do código NC 0102 90.
Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007, os operadores desses países podem apresentar pedidos de certificados de importação em relação à quantidade disponível para o segundo subperíodo do contingente, referida no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, desde que, no período compreendido entre 1 de Maio de 2005 e 30 de Abril de 2006, tenham importado, no mínimo, 50 animais do código NC 0102 90.
Os requerentes devem estar inscritos num registo nacional do IVA.
2. As provas da importação serão fornecidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras e com a menção do requerente na qualidade de destinatário.
Os Estados-Membros podem aceitar cópias do documento referido no primeiro parágrafo, devidamente autenticadas pelas autoridades competentes. Em caso de aceitação de cópias, tal facto deve ser indicado na comunicação dos Estados-Membros referida no n.o 5 do artigo 3.o em relação a todos os requerentes em causa.
3. Os operadores que, em 1 de Janeiro de 2006, tenham cessado as suas actividades comerciais com países terceiros, no sector da carne de bovino, não podem apresentar pedidos.
4. As empresas criadas através de uma concentração de empresas que, individualmente, possuam importações de referência que respeitem a quantidade mínima indicada no n.o 1 podem utilizar essas importações de referência como base para os seus pedidos.
Artigo 3.o
1. Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser apresentados no Estado-Membro em que o operador se encontre registado para efeitos de IVA.
2. Os pedidos de certificados de importação para cada um dos períodos referidos no n.o 3 do artigo 1.o:
a)
Devem incidir numa quantidade igual ou superior a 50 cabeças;
b)
Não podem incidir numa quantidade superior a 5 % da quantidade disponível.
No caso de os pedidos incidirem numa quantidade superior à indicada no primeiro parágrafo, alínea b), a quantidade em excesso será ignorada.
3. Os pedidos de certificados de importação respeitantes ao período referido no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o devem ser apresentados nos dez dias úteis seguintes à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
Os pedidos de certificados de importação respeitantes ao período referido no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o devem ser apresentados nos primeiros dez dias úteis desse período.
4. Cada requerente pode apresentar apenas um pedido por período referido no n.o 3 do artigo 1.o. Em caso de apresentação de mais de um pedido por um mesmo requerente, nenhum dos seus pedidos será admissível.
5. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao quinto dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e respectivos endereços, bem como as quantidades pedidas.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por fax ou correio electrónico e, caso tenham sido apresentados pedidos, no formulário constante do anexo I.
Artigo 4.o
1. Após ter sido efectuada a comunicação referida no n.o 5 do artigo 3.o, a Comissão decidirá, o mais depressa possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.
2. Se as quantidades em que incidem os pedidos referidos no artigo 3.o excederem as quantidades disponíveis para o período em causa, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição uniforme, a aplicar às quantidades pedidas.
Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no primeiro parágrafo conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 50 cabeças por pedido, a atribuição da quantidade disponível será efectuada por sorteio, pelos Estados-Membros em causa, de lotes de direitos de importação respeitantes a 50 cabeças. Se for inferior a 50 cabeças, a quantidade remanescente será considerada um único lote.
3. Sob reserva da decisão da Comissão de aceitação dos pedidos, os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível.
Artigo 5.o
1. Os certificados de importação serão emitidos em nome do operador que apresentou o pedido.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem incluir as seguintes menções:
a)
Na casa 8, o país de origem;
b)
Na casa 16, um ou mais dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada: 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49;
c)
Na casa 20, o número de ordem do contingente (09.4005) e uma das menções previstas no anexo II.
Artigo 6.o
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis e apenas conferem direitos no âmbito dos contingentes pautais se os nomes e endereços dos seus titulares coincidirem com os indicados como destinatários na declaração aduaneira de introdução em livre prática que os acompanha.
2. Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados de importação emitidos nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 1.o são eficazes durante 180 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento. Nenhum certificado de importação será válido após 30 de Junho de 2007.
3. A garantia relativa ao certificado de importação será de 15 euros por cabeça e será constituída pelos requerentes em simultâneo com a apresentação dos pedidos de certificados.
4. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.
5. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, será cobrada a totalidade do direito da pauta aduaneira comum, aplicável à data da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, relativamente a todas as quantidades importadas que excedam as indicadas no certificado de importação.
6. Em derrogação do disposto na secção 4 do título III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a garantia apenas será liberada após produção de prova de que o titular do certificado foi comercial e logisticamente responsável pela compra, pelo transporte e pela introdução em livre prática dos animais em causa. Essa prova deve consistir, no mínimo:
a)
No original ou numa cópia autenticada da factura comercial estabelecida em nome do titular pelo vendedor ou pelo seu representante, ambos estabelecidos no país terceiro de exportação, e na prova de pagamento pelo titular ou da abertura por este de um crédito documentário irrevogável a favor do vendedor;
b)
No conhecimento de embarque ou, se for caso disso, no documento de transporte rodoviário ou aéreo, estabelecido em nome do titular relativamente aos animais em causa;
c)
Na prova de que as mercadorias foram declaradas para introdução em livre prática, com indicação do nome e endereço do titular como destinatário.
Artigo 7.o
1. Aquando da importação, o importador deve provar:
a)
Que se comprometeu, por escrito, a informar, no prazo de um mês, as autoridades competentes do Estado-Membro da exploração ou das explorações em que os bovinos jovens serão engordados;
b)
Que constituiu, junto das autoridades competentes do Estado-Membro, uma garantia num montante correspondente ao fixado, no anexo III, para cada código NC elegível. A engorda dos animais importados nesse Estado-Membro, durante um período mínimo de 120 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, constitui uma exigência principal, na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.
2. Salvo casos de força maior, a garantia referida no n.o 1, alínea b), só será liberada se for apresentada, às autoridades competentes do Estado-Membro, prova de que os bovinos jovens:
a)
Foram engordados na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o n.o 1;
b)
Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou
c)
Foram abatidos por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente antes do termo desse período.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação dessa prova.
Todavia, se o prazo referido no n.o 1, alínea a), não tiver sido respeitado, o montante da garantia a liberar será diminuído de:
-
15 % e de
-
2 % do montante remanescente, por cada dia de atraso.
Os montantes não liberados serão executados e retidos a título de direitos aduaneiros.
3. Caso a prova referida no n.o 2 não seja apresentada no prazo de 180 dias, a contar da data de importação, a garantia será executada e retida a título de direitos aduaneiros.
Todavia, se a prova não for apresentada no período de 180 dias previsto no primeiro parágrafo, mas o for nos seis meses seguintes a esse período, o montante executado será reembolsado, após dedução de 15 % do montante da garantia.
Artigo 8.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

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