Document ID: 31992R1170

REGULAMENTO (CEE) No 1170/92 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2630/81, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 653/92 da Comissão, de 16 de Março de 1992, relativo à unidade de conta e à taxa de conversão a aplicar às propostas apresentadas no âmbito de um concurso (3), os montantes das propostas apresentadas no âmbito de um concurso organizado nos termos de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em ecus; que, de acordo com as mesmas disposições, os montantes das propostas em relação às quais foi feita a adjudicação são expressos em ecus nos certificados e demais documentos comprovativos destes montantes; que é necessário adaptar, em conformidade, o Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1714/88 (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco (6), se aplica, em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, a partir de 21 de Abril de 1992; que as respectivas disposições tiveram em conta o Regulamento (CEE) no 653/92; que é, portanto, necessário tornar o presente regulamento aplicável a partir dessa mesma data; que, todavia, o Regulamento (CEE) no 963/91 da Comissão (7), que estabelecia para a campanha de 1991/1992 um concurso permanente semelhante ao estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 920/92, se aplica até 20 de Maio de 1992; que, para respeitar as condições do concurso permante para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco tal como previstas no Regulamento (CEE) no 963/91, é conveniente prever que o presente regulamento não seja aplicável aos 51o, 52o, 53o e 54o concursos específicos ainda em curso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O no 3, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2630/81 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que consta da declaração de atribuição da adjudicação em causa. Esse certificado inclui na divisão 18 a) a indicação da taxa de restituição ou, conforme o caso, do direito nivelador na exportação que consta da declaração de atribuição da adjudicação, expresso em ecus. Esta indicação será expressa numa das versões seguintes:
- tasa de la restitución aplicable: . . . . . .;
- restitutionssats: . . . . . .;
- gueltiger Erstattungssatz: . . . . . .;
- efarmozomeno ypsos epistrofis: . . . . . .;
- rate of applicable refund: . . . . . .;
- taux de la restitution applicable: . . . . . .;
- tasso di restituzione applicabile: . . . . . .;
- toe te passen restitutievoet: . . . . . .;
- taxa de restitução à exportação aplicável: . . . . . .;
ou, eventualmente,
- tasa de exacción reguladora a la exportación aplicable: . . . . . .;
- eksportafgiftssats: . . . . . .;
- gueltiger Satz der Ausfuhrabschoepfung: . . . . . .;
- efarmozomeno ypsos eisforas kata tin exagogi: . . . . . .;
- rate of applicable export levy: . . . . . .;
- taux du prélèvement à l'exportation applicable: . . . . . .;
- tasso del prelievo all'esportazione applicabile: . . . . . .;
- toe te passen heffingsvoet bij uitvoer: . . . . . .;
- taxa do direito nivelador à exportação aplicável: . . . . . . ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 21 de Abril de 1992.
No entanto, o presente regulamento não é aplicável aos certificados concedidos ou a conceder no âmbito do concurso permanente estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 963/91, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.

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