Document ID: 31978L0764

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao banco do conductor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(78/764/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao banco do condutor;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membros para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção de tractores agrícolas ou florestais de rodas (3);
Considerando que uma regulamentação relativa aos bancos do condutor contém prescrições respeitantes não só à sua instalação nos tractores, mas igualmente à construção dos bancos; que, por um processo de homologação harmonizado, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de banco de condutor; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os bancos de condutor fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes bancos de condutor nos outros Estados-membros.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de banco do condutor que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio previstas nos Anexos I e II.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante de um banco, ou ao seu mandatário, uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido no ponto 3.5 do Anexo II para cada tipo de banco do condutor que homologuem por força do artigo 1o.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os bancos do condutor cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de bancos do condutor por motivos relacionados com a sua construção, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de bancos do condutor que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
Artigo 4o
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão à dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo figura no Anexo III, estabelecidas para cada tipo de banco do condutor que homologuem ou recusem homologar.
Artigo 5o
1. Se o Estado-membro que procede à homologação CEE verificar que vários bancos do condutor que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo de homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.
Artigo 6o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, dserá fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo 7o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com o banco de condutor, se este ostentar a marca de homologação CEE e estiver instalado em conformidade com as prescrições constantes do Anexo IV.
Artigo 8o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a marícula, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com o banco do condutor, se este ostentar a marca de homologação CEE e estiver instalado em conformidade com as prescrições constantes do Anexo IV.
Artigo 9o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por tractor agrícola ou florestal qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal redia na sua potência de tracção, especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 km/h.
Artigo 10o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.
Artigo 11o
1. Os Estados-membros adóptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adopten no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 12o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.

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