Document ID: 31995R2479

REGULAMENTO (CE) Nº 2479/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que é necessário eliminar as possibilidades de fraude na utilização dos equipamentos electrónicos de registo no domínio dos transportes rodoviários;
Considerando que, à luz da experiência e tendo em conta o actual estado da arte, é possível proteger os cabos de conexão do aparelho para o transmissor de impulsos de modo a torná-los invioláveis por outros meios para além de uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, conforme previsto actualmente;
Considerando que, atendendo ao tempo de vida dos equipamentos de registo existentes, é necessário aplicar esta nova tecnologia nas normas comunitárias de fabrico e instalação de equipamentos electrónicos de registo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico do Regulamento (CEE) nº 3821/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O ponto 5 do capítulo V do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3821/85 passa a ter a seguinte redacção:
« 5. Os cabos que ligam o equipamento de registo ao transmissor devem ser protegidos por uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, excepto nos casos em que uma protecção equivalente contra a manipulação fraudulenta possa ser garantida por outros meios (por exemplo, por monitorização electrónica, tal como uma cifragem do sinal), capazes de detectar a presença de qualquer dispositivo não necessário para o funcionamento correcto do equipamento de registo e cuja finalidade consista em impedir o funcionamento exacto do equipamento através de qualquer curto-circuito ou interrupção ou através da modificação dos dados electrónicos provenientes do sensor de distâncias e velocidades. Para efeitos do presente regulamento, uma junta com elementos de ligação selados é considerada como sendo contínua.
A monitorização electrónica atrás mencionada pode ser substituída por um comando electrónico que assegure que o equipamento de registo é capaz de registar qualquer movimento do veículo, independente do sinal do sensor de distâncias e velocidades. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As normas introduzidas pelo presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.

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