Document ID: 31992D0400

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que altera as listas dos organismos de normalização constantes do anexo da Directiva 83/189/CEE do Conselho (92/400/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Diectiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/230/CEE da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do comité permanente instituído por força do artigo 5o da referida directiva;
Considerando a recomendação da Comissão no seu livro verde de 1987 relativo às telecomunicações, no sentido de reforçar substancialmente o desenvolvimento das normas na Comunidade, em especial através da criação de um organismo europeu de normalização no domínio das telecomunicações;
Considerando o acolhimento favorável dado pelas administrações das telecomunicações dos países da CEPT (Conferência europeia das administrações dos correios e das telecomunicações) a esta recomendação da Comissão, através da criação em Março de 1988 do ETSI (Instituto Europeu da Normalização das Telecomunicações), associação sem fim lucrativo regida pela legislação francesa;
Considerando as regras internas adoptadas pela assembleia geral do ETSI, em 21 de Novembro de 1990, 7 de Março de 1991 e 3 de Abril de 1992 e com vista a garantir o seu correcto funcionamento como organismo europeu de normalização após o período inicial;
Considerando o acolhimento favorável dado pelos Estados-membros à resolução do Conselho, de 27 de Abril de 1989, sobre a normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (3), e, nomeadamente, o convite para designar o mais rapidamente possível os organismos nacionais de normalização que participarão no processo de adopção das normas do ETSI;
Considerando o acolhimento favorável dado pelo CEN, o Cenelec e o ETSI à referida resolução, nomeadamente através da criação, em Dezembro de 1989, de um grupo comum composto pelos presidentes do CEN, do Cenelec e do ETSI, da assinatura em Junho de 1990 de um acordo geral de cooperação entre as três organizações e da definição das condições de colaboração no âmbito do ITSTC (Information Technology Steering Committee),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
As listas que figuram em anexo à Directiva 83/189/CEE são substituídas pelas listas em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.

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