Document ID: 31970R1471

REGULAMENTO (CEE) No 1471/70 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que estabelece um procedimento comum para o aumento autónomo das importações na Comunidade de produtos sujeitos a medidas de autolimitação por parte dos países exportadores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que certos países terceiros se comprometem, em relação à Comunidade, a submeter as suas exportações de certos produtos a medidas de autolimitação;
Considerando todavia que pode revelar-se necessário aumentar de modo autónomo as importações dos produtos em causa na Comunidade;
Considerando que é necessário estabelecer um procedimento comum para esse efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Quando um acordo, concluído entre a Comunidade e um país terceiro, preveja a aplicação de uma medida de autolimitação das exportações deste país para a Comunidade, e que esta decida propor ou aceitar que esse país terceiro aumente as suas exportações para a Comunidade do produto em causa, a decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1) e tendo em consideração:
a) As exigências da política económica e comercial, quer autónoma quer convencional;
b) A situação do mercado da Comunidade para o produto em causa;
c) O interesse em não comprometer a realização do objectivo pretendido pelo acordo com o país terceiro.
2. Cabe à Comissão notificar a decisão ao país terceiro interessado.
3. Sem prejuízo das disposições especiais de certos acordos de autolimitação, são aplicáveis, por analogia, o no 2 do artigo 2o e o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.

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