Document ID: 32001D0216

Decisão do Conselho
de 19 de Março de 2001
que altera o Regulamento Interno do Conselho
(2001/216/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, especialmente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,
Considerando que convém alterar o artigo 24.o do Regulamento Interno do Conselho(1),
DECIDE:
Artigo único
A partir de 13 de Março de 2001, o artigo 24.o do Regulamento Interno do Conselho passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 24.o
Segurança
A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.".
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

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