Document ID: 31991R3349

REGULAMENTO (CEE) No 3349/91 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1991 que altera o anexo VII do Regulamento (CEE) no 2135/89 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (categoria 16)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Considerando que a Comunidade e a República Popular da China concluíram um acordo de cooperação, relativo ao comércio de produtos têxteis (1);
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2135/89 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3057/90 da Comissão (3), o Conselho submeteu a importação de certos produtos têxteis originários da China a um regime comum até 1992;
Considerando que surgiram necessidades de reimportação em uma região da Comunidade (Itália) dos produtos da categoria 16 (fatos), após aperfeiçoamento na China, em conformidade com o previsto no no 3 do artigo 6o do referido regulamento;
Considerando que, no interesse da indústria comunitária, convém juntar aos objectivos quantitativos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos em apêndice do anexo VII, objectivos quantitativos para a categoria 16 (fatos);
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É alterado, relativamente a 1991 e 1992, o apêndice do anexo VII do Regulamento (CEE) no 2135/89, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1991.

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