Document ID: 32002D0932

Decisão da Comissão
de 26 de Novembro de 2002
relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2002
[notificada com o número C(2002) 4541]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2002/932/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom), e, nomeadamente, n.o 3 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta os programas apresentados por França para a luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE(3), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário, no âmbito dos programas de luta contra os organismos prejudiciais para as plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
(2) As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos requerem atenção especial. Nesses departamentos devem ser adoptadas ou reforçadas medidas, no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário.
(3) Essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm custos especialmente elevados.
(4) O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, na perspectiva de uma possível contribuição financeira da Comunidade.
(5) Nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, a contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas.
(6) As acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 2000/2006 no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(4) e do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho(5), não podem ser iguais às contidas no presente programa.
(7) As acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa.
(8) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(6), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção de Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. No controlo financeiro dessas medidas aplicar-se-ão os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
(9) As informações técnicas apresentadas por França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado por França para 2002.
Artigo 2.o
O programa oficial inclui quatro subprogramas:
1. Um subprograma de análise de risco de pragas relativa a organismos prejudiciais relevante para os departamentos franceses ultramarinos (Martinica, Guadalupe, Guiana, Reunião).
2. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica, que abrange duas acções:
- avaliação e diagnóstico fitossanitários,
- informação e discussão com as partes interessadas, para prevenir a ocorrência, introdução e propagação de organismos prejudiciais.
3. Um subprograma elaborado para o departamento da Guadalupe, que abrange cinco acções:
- avaliação e diagnóstico fitossanitários,
- assistência à luta contra organismos prejudiciais.
4. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana, que abrange três acções:
- avaliação e diagnóstico fitossanitários e boas práticas agrícolas.
Artigo 3.o
A contribuição financeira da Comunidade para o programa de 2002 apresentado por França é de 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE, no máximo de 200000 euros (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 4.o
Será pago a França um adiantamento de 100000 euros.
Artigo 5.o
1. A ajuda comunitária diz respeito às despesas relativas às medidas elegíveis relacionadas com as operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em França, de disposições para as quais tenham sido autorizados, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2002, os meios financeiros necessários.
2. Nenhum pagamento relacionado com as acções será aprovável para financiamento comunitário, se apresentado pelas autoridades francesas depois de 30 de Setembro de 2003.
3. Em derrogação do n.o 2, o financiamento comunitário deve efectuar-se em relação a pagamentos para os quais um pedido devidamente justificado de prorrogação do prazo de pagamento seja apresentado pelas autoridades oficiais competentes à Comissão antes de 30 de Setembro de 2003.
Artigo 6.o
A França deve garantir o cumprimento das disposições relativas ao financiamento do programa, às políticas comunitárias e às informações a prestar à Comissão, nos termos do anexo II.
Artigo 7.o
Os contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.

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