Document ID: 32004R1553

REGULAMENTO (CE) N.o 1553/2004 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 no que respeita à abertura e gestão de contingentes pautais para certos produtos originários do México
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto UE-México (2).
(2)
O Conselho Conjunto UE-México, através da sua Decisão n.o 3/2004, de 29 de Julho de 2004, que estabelece contingentes pautais para certos produtos originários do México (3) e enumerados no anexo I da sua Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, o Conselho Conjunto UE-México decidiu abrir um contingente pautal transitório aplicável ao sector das bananas que deixará de ser aplicado quando for substituído por um regime exclusivamente pautal e um contingente pautal aplicável a certas matérias pécticas. Afigura-se conveniente a abertura dos referidos contingentes.
(3)
A fim de evitar qualquer discriminação entre o México e outros países exportadores que têm acesso aos contingentes pautais comunitários aplicáveis ao sector das bananas nos termos do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (4), os contingentes pautais aplicáveis ao sector das bananas nos termos do referido regulamento devem ser considerados inicialmente como não críticos na acepção do artigo 308. o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), quando são geridos ao abrigo do regime estabelecido no artigo 308. o A do referido regulamento e quando não devam ser aplicados os n.os 2 e 3, do artigo 308. o C do mesmo regulamento.
(4)
Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (6), as importações de bananas para a Comunidade estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Este requisito não é necessário no que respeita às bananas frescas cobertas pelo referido regulamento, uma vez que o sistema de gestão «primeiro a chegar - primeiro a ser servido» previsto no artigo 308. o A do Regulamento (CE) n.o 2454/93 fornece informações equivalentes às obtidas através de um certificado de importação.
(5)
A gestão dos contingentes pautais aplicáveis a determinados produtos do sector dos ovos (dos números de ordem 09.1832 e 09.1869) requer a aplicação de um coeficiente ao peso líquido das mercadorias declaradas aos serviços aduaneiros. A fim de tornar mais eficiente a gestão dos contingentes pautais em questão, deve ser criado um número de ordem distinto para cada grupo de produtos com um único coeficiente.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(7)
Uma vez que a Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México de 29 de Julho de 2004 entra em vigor em 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(8)
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Estes contingentes pautais são geridos em conformidade com os artigos 308. o A, 308. o B e 308. o C do Regulamento (CEE) 2454/93. Todavia, os n.os 2 e 3 do artigo 308. o C não são aplicáveis ao contingente pautal com o n.o de ordem 09.1871 do anexo.»;
b)
É inserido o seguinte número 3a:
«3a) Em relação aos produtos classificados no código NC 0803 00 19, não é exigida a apresentação de um certificado de importação no que respeita às bananas frescas originárias do México.»;
c)
São inseridos os n.os 5a e 5b seguintes:
«5a. O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 1302 20 10 do contingente pautal com o n.o de ordem 09.1873 do anexo é de 2 %.
5b. O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 0803 00 19 do contingente pautal com o n.o de ordem 09.1871 do anexo é de 75 euros por tonelada.».
2.
O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Excepto o n.o 2 do anexo, o regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O n.o 2 do anexo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2004.

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