Document ID: 31987D0580

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1987
que aprova um programa relativo às pequenas culturas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(87/580/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 22 de Março de 1986, o Governo holandês comunicou um programa relativo às pequenas culturas e que forneceu informações complementares em 14 de Abril, 2 de Junho e 20 de Julho de 1987;
Considerando que este programa tem por objectivo racionalizar e modernizar os equipamentos de colheita, de acondicionamento, de transformação e de comercialização das diversas culturas, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, portanto, um programa na acepção o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que os produtos em causa, a situação estrutural das regiões envolvidas e as condições de concorrência permitem, nos termos do nº 2 do artigo 5º do citado regulamento, alargar a contribuição do Fundo aos equipamentos especializados de colheita de linho e de determinadas culturas de grande escala;
Considerando que a aprovação, no que diz respeito ao linho, não pode incidir sobre os desperdícios e aparas de linho, produto que não consta do Anexo II do Tratado, nem sobre os produtos medicinais ou farmacêuticos, não abrangidos pelo mesmo Anexo II;
Considerando que este programa compreende uma quantidade suficiente dos dados referidos no nº 3 do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcançados no sector das pequenas culturas nos Países Baixos; que o prazo fixado para a execução este programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo às pequenas culturas, comunicado pelo Governo holandês em 22 de Maio de 1986 e completado em 14 de Abril, 2 de Junho e 20 de Julho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos relativos aos equipamentos de colheita referidos no artigo 6º deste mesmo regulamento no que diz respeito ao linho e determinadas culturas de grande escala, com excepção dos investimentos relativos a desperdícios e aparas de linho, produto que não consta do Anexo II do Tratado, e de outros produtos, nomeadamente farmacêuticos ou medicinais, não incluídos no Anexo II.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Labels: 18
17
6