Document ID: 31981R1915

REGULAMENTO (CEE) No 1915/81 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1981 que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1569/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de peras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o A,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1116/81 tornou mais flexíveis, no artigo 15o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, os critérios em matéria de preços à produção necessários para que as retiradas preventivas de maças e de peras pudessem ser autorizadas; que é conveniente ter em conta esta alteração nas modalidades de aplicação do referido artigo aprovadas pelo Regulamento (CEE) no 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2030/80 (4);
Considerando que o Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1596/79 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
As retiradas preventivas apenas podem ser autorizadas se os preços comunicados nos termos do disposto no no 1, primeiro parágrafo, artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1035/72 descerem, num mercado representativo, abaixo do nível do preço de base.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Julho de 1981.

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