Document ID: 32015R0160

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/160 DA COMISSÃO
de 28 de novembro de 2014
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 40.o e o artigo 53.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (2) estabelece as condições em que, segundo o princípio da proporcionalidade, as despesas efetuadas após o termo dos prazos de pagamento são consideradas elegíveis para pagamentos da União.
(2)
Por razões de clareza e segurança jurídicas, é necessário aditar às disposições estabelecidas do artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 as condições aplicáveis aos pagamentos diretos efetuados durante o exercício financeiro de 2015, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3). Para o efeito, é necessário ter em conta, nomeadamente, os limites máximos correspondentes ao ano civil de 2014 fixados para os Estados-Membros no Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecendo uma distinção entre os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único e os que aplicam o regime de pagamento único por superfície. Por outro lado, a fim de abordar a situação específica quanto à aplicação da disciplina financeira, deve ser feita referência às disposições do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 relativamente aos pagamentos a título do ano civil de 2013 e às disposições do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 relativamente aos pagamentos a título do ano civil de 2014.
(3)
É necessário clarificar o artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, uma vez que a sua formulação poderia inadvertidamente levar a Comissão a aplicar um nível de correção da taxa fixa inferior ao do risco para o orçamento da União. O disposto no artigo 12.o, n.o 8, do referido regulamento deve assim ser reformulado, por forma a indicar claramente que, quando os elementos objetivos demonstrarem que o risco máximo de perdas para os fundos é inferior ao que resultaria da aplicação de uma taxa fixa mais baixa do que a proposta pela Comissão, esta última deve aplicar essa taxa fixa mais baixa ao decidir dos montantes a excluir do financiamento da União.
(4)
O Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 passa a ter a seguinte redação:
1)
No artigo 5.o, é inserido um novo número 3-A, com a seguinte redação:
«3-A. Em derrogação ao n.o 2, durante o exercício financeiro de 2015, aos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (4), são aplicáveis as seguintes condições:
a)
Se a margem referida no n.o 2, primeiro parágrafo, não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efetuados relativamente ao ano civil de 2014 até 15 de outubro do ano 2015 e a parte remanescente dessa margem for superior a 2 %, esta última é reduzida para 2 %;
b)
No caso dos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único em conformidade com o Capítulo 3, Título III, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos diretos, que não os pagamentos previstos nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a título do ano civil de 2013 ou de anos anteriores efetuados após o termo do prazo de pagamento, só serão elegíveis para financiamento do FEAGA se o montante total dos pagamentos diretos efetuados no exercício financeiro de 2015, corrigido, se for caso disso, pelos montantes antes do ajustamento previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, não exceder o limite máximo estabelecido no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título do ano civil de 2014 e tendo em conta os montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para o ano civil de 2014, em conformidade com o anexo VIII-A do referido regulamento;
c)
No caso dos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície estabelecido no artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos diretos a título do ano civil de 2013 ou de anos anteriores, efetuados após o termo do prazo de pagamento, só serão elegíveis para financiamento pelo FEAGA se o montante total dos pagamentos diretos efetuados no exercício financeiro de 2015 corrigido, se for caso disso, pelos montantes antes do ajustamento previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, não exceder a soma dos limites máximos individuais para pagamentos diretos a título do ano civil de 2014 estabelecidos para o Estado-Membro em causa;
d)
As despesas que excederem os limites referidos nas alíneas a), b) e c) são reduzidas em 100 %.
Os montantes dos reembolsos referidos no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não são tidos em conta para verificar a observância da condição enunciada no presente número, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).
.
2)
No artigo 12.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
«8. Se o Estado-Membro apresentar elementos objetivos que não satisfaçam as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, mas que demonstram que o risco máximo de perdas para os Fundos é inferior ao que resultaria da aplicação de uma taxa fixa mais baixa do que a proposta, a Comissão aplica essa taxa fixa mais baixa ao decidir dos montantes a excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.»
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

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