Document ID: 31989D0204

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1988
relativa a um auxílio regional concedido aos produtores de mandarinas na Sicília
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/204/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,
Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresentarem as suas observações (3),
Considerando o seguinte:
I
1. A Itália notificou a Comissão, por carta de 23 de Junho de 1987, registada em 29 de Junho de 1987, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, do projecto de Lei nº 86/A, que estabelece intervenções para as culturas de citrinos e para os danos causados às explorações pelas intempéries de Dezembro de 1986 a Março de 1987.
Por carta de 30 de Julho de 1987, a Itália comunicou à Comissão que a Assembleia Regional siciliana aprovou a conversão do projecto de lei em Lei nº 24, de 27 de Maio de 1987. Ao pôr em vigor a lei, as autoridades italianas faltaram às suas obrigações decorrentes do nº 3 do artigo 93º do Tratado. No caso de as medidas terem sido concedidas, o auxílio deve ser considerado ilegal.
2. No artigo 9º da lei, prevê-se que o assessor regional para a agricultura e florestas está autorizado a conceder um auxílio a favor dos produtores de mandarinas através dos agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos da legislação italiana; o montante do auxílio é igual ao da ajuda decidida no plano comunitário para a transformação industrial das laranjas « biondo comum » em relação à campanha em curso (4). O referido montante foi de 6,51 ecus/100 kg para a campanha de 1986/87 e de 6,39 ecus/100 kg para a campanha de 1987/88.
Para o exercício financeiro de 1987, está previsto pela lei um montante global de 5 000 milhões de liras italianas (cerca de 3,4 milhões de ecus). Por conseguinte, poderia ficar abrangida pelo auxílio regional uma quantidade de cerca de 50 000 toneladas de mandarinas.
O auxílio regional é concedido aos produtores através dos agrupamentos de produtores reconhecidos que assinaram contratos de transformação com as indústrias. Estas devem comprometer-se a pagar um preço mínimo aos produtores, correspondente à medida dos preços fixados para a campanha em curso em relação aos produtos de segunda qualidade que satisfazem as normas comunitárias.
II
1. Por carta nº SG (87)D/10832, de 28 de Agosto de 1987, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou que decidiu dar início, em relação ao auxílio em causa, ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.
2. Nessa carta, a Comissão informou as autoridades italianas de que tinha considerado que, dado que o auxílio se apresenta como um auxílio de funcionamento que não pode ter qualquer efeito duradouro sobre o desenvolvimento do sector em causa, os efeitos da medida desaparecem com a própria medida. Em princípio, a Comissão considera este tipo de medidas incompatíveis com o mercado comum.
Por outro lado, a regulamentação comunitária relativa à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [Regulamento (CEE) nº 1035/72] constitui um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer possibilidade para os Estados-membros de tomar medidas complementares autónomas no que respeita ao apoio do rendimento dos produtores desses produtos. A referida regulamentação não prevê um auxílio à transformação para as mandarinas, embora preveja um para as laranjas.
Por conseguinte, o auxílio regional constitui uma infracção às disposições comunitárias.
3. No âmbito deste processo, a Comissão notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações.
A Comissão notificou igualmente os outros Estados- -membros bem como os outros interessados que não sejam Estados-membros, para apresentarem as suas observações.
III
Por telex de 29 de Outubro de 1987, o Governo italiano respondeu à notificação, para cumprir, da Comissão. Apresentou as seguintes observações:
a) A Comissão conhece bem as dificuldades actualmente endémicas do mercado da mandarina que tornaram necessária a retirada de 1 557 071 quintais durante a campanha de 1986/1987;
b) Nestas circunstâncias, a medida regional prossegue três objectivos:
i) limitar a retirada, o que deve permitir limitar também as despesas comunitárias,
ii) favorecer a valorização do produto, evitando assim a sua destruição,
iii) assegurar aos produtores receitas mais equitativas;
c) A medida regional apresenta-se como uma medida de intervenção coerente com as orientações da Comissão em matéria de estabilizadores, dado que estabelece um limiar de garantia para a comercialização dos produtos em causa;
d) A medida, segundo as autoridades regionais, tem carácter excepcional; é limitada à campanha em curso;
e) O artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de concessão de auxílios de Estado, sem prejuízo de um exame em relação aos artigos 92º a 94º do Tratado CEE.
IV
No que respeita aos argumentos avançados pelas autoridades italianas, deve sublinhar-se o seguinte:
a) As dificuldades do mercado da mandarina não são recentes; este mercado é, com efeito, caracterizado por excedentes estruturais permanentes que ainda não foram diminuídos, apesar dos programas comunitários de saneamento estrutural adoptados para o sector dos citrinos em Itália. O auxílio regional de 1987 pôde talvez, mas unicamente no plano regional, proporcionar um alargamento do mercado para o produto apoiado; todavia, a aplicação de uma tal medida não incentiva os produtores a tomar as medidas estruturais necessárias para remediar essas dificuldades endémicas verificadas em Itália.
Se a medida tivesse, como o afirmam as autoridades regionais, um carácter excepcional, as disposições da lei não deveriam autorizar o assessor competente em matéria de agricultura a tomar todos os anos medidas deste tipo.
A concessão deste auxílio incentiva a manutenção das culturas existentes e mesmo o aumento da produção de mandarinas. O auxílio pode, portanto, ter por efeito indirecto o aumento das quantidades oferecidas no mercado e afectar, assim, as trocas comerciais intracomunitárias.
Por outro lado, o auxílio regional é complementar ao prémio comunitário de penetração ou compensação financeira previsto pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho (1) e concedido em determinadas condições, nomeadamente, para as mandarinas comercializadas nos Estados- -membros;
b) Para resolver as dificuldades do mercado da mandarina, as medidas necessárias devem todas ser tomadas no âmbito comunitário, a fim de evitar que nasçam dificuldades ainda maiores, devido às medidas nacionais unilaterais poderem transferir os problemas existentes nas regiões que são objecto de auxílio para outras regiões produtoras de mandarinas que não beneficiam de um tal auxílio;
c) O facto de os artigos 92º a 94º do Tratado terem sido tornados aplicáveis aos auxílios à produção e ao comércio dos produtos em causa permite à Comissão considerar determinados auxílios compatíveis com o mercado comum, desde que possam beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 92º. Todavia, conforme indicado abaixo, a medida em causa não satisfaz as condições necessárias para poder beneficiar de uma dessas derrogações;
d) Atendendo ao exposto acima, as justificações alegadas pelas autoridades italianas não podem ser tomadas em consideração.
V
O mercado da mandarina é caracterizado pela existência de excedentes estruturais, especialmente em Itália; a produção de mandarinas em Itália elevou-se a 291 000 toneladas em 1985/1986, 283 100 em 1986/1987 e 196 100 em 1987/1988 (1); na Sicília, a produção desse produto representa mais de 50 % da produção nacional e a superfície de produção era, em 1983, de 8 412 ha (2); as medidas comunitárias de retirada abrangeram 248 000 toneladas em 1985/1986, 201 400 toneladas em 1986/1987 e 5 608 toneladas em 1987/1988 (1). As possibilidades de exportação são pouco importantes e o produto em causa é alvo da concorrência de outros citrinos, em especial, a clementina.
As exportações totais italianas de mandarinas representam, em média anual, menos de 2 % da produção desse país. A Itália encontra-se em segunda posição (1 840 toneladas), após a Espanha (2 956 toneladas), em relação aos Estados-membros exportadores de mandarinas (7 490 toneladas) para o resto da Comunidade em 1987 (1). A Itália não importa este produto.
As quantidades abrangidas pelo auxílio regional em 1987, elevam-se a cerca de 50 000 toneladas e representam cerca de um quarto da produção italiana de mandarinas em 1987. O auxílio regional (cerca de 3,4 milhões de ecus) abrange uma quantidade de mandarinas superior à exportada para o resto do mundo.
VI
1. Os artigos 92º a 94º do Tratado CEE aplicam-se à produção e ao comércio das mandarinas, nos termos do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
Ao fornecer-lhes, artificialmente, um benefício financeiro que não teriam encontrado no mercado em condições normais, o auxílio em causa proporciona uma vantagem especial aos produtores sicilianos de mandarinas. O auxílio tem, por conseguinte, por efeito o falseamento da concorrência entre os beneficiários do auxílio e os outros produtores que não recebem o auxílio em Itália e nos outros Estados-membros.
Ao garantir um mercado e um preço mínimo, o disposto no artigo 9º da Lei nº 24/87 e mais especialmente a concessão do auxílio em 1987 incentivam os produtores de mandarinas a manter, ou mesmo a aumentar, a sua produção. A vantagem financeira artificial proporcionada aos beneficiários do auxílio regional permitir-lhes-á exercer uma pressão no sentido da baixa sobre o preço das mandarinas oferecidas no mercado no estado fresco e, em especial, na exportação para os outros Estados-membros. A medida pode, assim, ter um impacto sobre as trocas comerciais intracomunitárias de mandarinas produzidas na Sicília e afectar as trocas comerciais intracomunitárias.
A medida pode igualmente ter efeitos ao nível dos produtos transformados, obtidos a partir de mandarinas (sumos de fruta, essências para perfumes e cascas utilizadas no fabrico dos alimentos para gado). As indústrias de transformação, graças ao auxílio regional, podem ser incentivadas a produzir maiores quantidades do que teria sido o caso na falta de auxílio. As quantidades de produtos transformados exportados para os outros Estado-membro podem, em consequência, igualmente ser afectadas pela concessão do auxílio.
A medida em causa preenche, portanto, os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, que prevê a incompatibilidade de princípio com o mercado comum deste tipo de medida.
2. As derrogações a essa incompatibilidade, previstas no nº 2 do artigo 92º, não são manifestamente aplicáveis ao auxílio em causa. As previstas no nº 3 do mesmo artigo definem os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não no único interesse de sectores específicos da economia nacional. Estas derrogações devem ser interpretadas no seu sentido estrito.
As derrogações só podem ser concedidas no caso de o auxílio ser necessário para a realização de um dos objectivos abrangidos por essas disposições. O facto de conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não implicam uma tal contrapartida equivaleria a permitir prejudicar as trocas comerciais entre os Estados-membros e permitir distorções de concorrência não justificáveis perante o interesse comunitário e, correlativamente, vantagens indevidas para determinados Estados-membros.
No caso presente, o auxílio não permite verificar a existência de uma tal contrapartida. Com efeito, o Governo italiano não pôde fornecer, nem a Comissão descobrir, qualquer justificação que permitisse estabelecer que o auxílio em causa satisfaz as condições requeridas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.
Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, dado que os efeitos que o auxílio pode ter sobre as trocas comerciais são contrários ao interesse comum.
Também não se trata de uma medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção dessa mesma disposição.
No que respeita às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º em relação aos auxílios destinados a fornecer ou facilitar o desenvolvimento económico de regiões, bem como o desenvolvimento de determinadas actividades referidas na mesma alínea c), é conveniente salientar que esta medida não pode melhorar de forma duradoura as condições em que se encontra o sector económico beneficiário do auxílio, dado que, no momento em que este deixasse de ser concedido, o sector se encontraria na mesma situação estrutural existente antes da entrada em vigor da intervenção estatal. No caso presente, o auxílio pode mesmo ter por efeito manter ou aumentar as dificuldades existentes no sector.
Em consequência, os auxílios devem ser considerados auxílios de funcionamento para as empresas em causa, isto é, um tipo de auxílios a que a Comissão, em princí
pio, sempre se opôs, devido à sua concessão não estar ligada a condições susceptíveis de os fazer beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º.
Por outro lado, dado que se trata de produtos submetidos a uma organização comum de mercado, existem limites ao poder dos Estados-membros de intervir directamente no funcionamento das organizações comuns de mercado que dispõem de um sistema de preço comum, organizações essas que são, doravante, da exclusiva competência da Comunidade.
Por conseguinte, a concessão dos auxílios em causa ignora o princípio segundo o qual os Estados-membros já não têm o poder de tomar unilateralmente decisões sobre o rendimento dos agricultores.
Mesmo se pudesse ser prevista uma derrogação a título do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infracção de que se reveste a medida de auxílio em causa em relação à organização comum de mercado exclui a aplicação de uma tal derrogação.
3. Dado o efeito que a medida siciliana pode ter sobre a produção de mandarinas e de produtos transformados a partir de mandarinas, pode igualmente ter por efeito aumentar as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA). A esse título, deve ser considerada contrária ao interesse comum.
4. Do exposto se conclui que o auxílio em causa é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado CEE e deve ser suprimido.
5. A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão tirará, se for caso disso, no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O auxílio previsto no artigo 9º da Lei Regional siciliana nº 24, de 27 de Maio de 1987, a favor dos produtores de mandarinas, é ilegal nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. Por outro lado, o referido auxílio é incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado CEE, e deve ser suprimido.
Artigo 2º
O Governo italiano informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que terá tomado para dar cumprimento à presente decisão.
Artigo 3º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.

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