Document ID: 32003L0059

DIRECTIVA 2003/59/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Julho de 2003
relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (4) dispõe, nos n.os 1, 2 e 4, que determinados condutores afectos ao transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros devem, em função da idade, da categoria de veículo ou da extensão do percurso, ser titulares de um certificado de aptidão profissional, de acordo com a regulamentação comunitária referente ao nível mínimo de formação de condutores para o transporte rodoviário. Este nível mínimo é determinado pela Directiva 76/914/CEE (5).
(2)
Dado que as referidas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 se aplicam a uma percentagem muito pequena de condutores e que actualmente apenas alguns Estados-Membros prevêem a formação profissional obrigatória, a maioria dos motoristas que actualmente conduz no território da Comunidade exerce a sua profissão unicamente com base na carta de condução.
(3)
Para que os motoristas possam satisfazer as novas exigências decorrentes da evolução do mercado dos transportes rodoviários, convém generalizar a regulamentação comunitária a todos os motoristas, quer exerçam a sua actividade como condutores independentes ou assalariados, por conta própria ou de outrem.
(4)
A criação de regulamentação comunitária nova visa assegurar a qualidade da qualificação do motorista, tanto para o acesso à actividade de condução como para o seu exercício.
(5)
Em especial, a obrigatoriedade da qualificação inicial e da formação contínua visa melhorar a segurança rodoviária e a segurança do motorista, incluindo nas operações por ele efectuadas com o veículo imobilizado. Além disso, a modernidade do emprego de motorista deveria suscitar nos jovens o interesse por esta profissão, contribuindo assim para o recrutamento de novos motoristas numa época de escassez.
(6)
A fim de evitar desigualdades nas condições de concorrência, a presente directiva aplica-se à actividade de condução tanto dos nacionais dos Estados-Membros como dos nacionais de países terceiros, empregados ou contratados por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
(7)
A fim de poder comprovar a regularidade do motorista perante as suas obrigações, os Estados-Membros devem emitir-lhe um certificado de aptidão profissional, a seguir denominado «CAP», que comprove a sua qualificação inicial ou a sua formação contínua.
(8)
Tendo em conta as diferenças entre os sistemas já existentes em determinados Estados-Membros, e a fim de facilitar a aplicação das disposições relativas à qualificação inicial obrigatória, os Estados-Membros devem escolher de entre as várias opções.
(9)
A fim de manter o respectivo nível de qualificação, os motoristas que já exerçam a actividade de condução deverão ser obrigados a efectuar uma reciclagem periódica dos conhecimentos essenciais para a sua profissão.
(10)
Para efeitos da qualificação inicial e da formação contínua, são exigências mínimas a respeitar as normas de segurança durante a condução e com o veículo imobilizado. A promoção de uma condução defensiva - antecipação dos perigos, consciência da condução dos demais utentes da estrada -, juntamente com a resultante racionalização do consumo de combustível, terão efeitos positivos tanto para a sociedade como para o próprio sector dos transportes rodoviários.
(11)
A presente directiva não deverá pôr em causa os direitos adquiridos pelos motoristas que tenham obtido a carta de condução necessária para o exercício da sua actividade em data anterior à data a partir da qual está previsto que seja necessário obter um CAP que comprove a qualificação inicial ou a formação contínua correspondentes.
(12)
Os únicos centros de formação que deverão poder organizar os cursos de formação previstos no âmbito da qualificação inicial e da formação contínua são os aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A fim de garantir a qualidade dos centros de formação aprovados, as autoridades competentes deverão fixar critérios de aprovação harmonizados, entre os quais o de uma elevada competência consolidada.
(13)
A organização dos exames previstos no âmbito da qualificação inicial ou da formação contínua não deve ser da responsabilidade exclusiva das autoridades competentes dos Estados-Membros, mas também das entidades por estas designadas. Tendo em conta a importância de que se reveste, em termos de segurança rodoviária e de igualdade das condições de concorrência, a aplicação uniforme da presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem controlar esses exames.
(14)
Convém que os Estados-Membros imponham a realização da primeira formação contínua, e que emitam ao motorista o CAP correspondente, num prazo de cinco anos quer após a data de emissão do CAP que comprova a qualificação inicial, quer após a data-limite fixada para que certos motoristas vejam reconhecidos os direitos adquiridos. Deverá igualmente ser permitida a antecipação ou prorrogação desses prazos. Na sequência da primeira formação contínua, o motorista deverá seguir uma formação contínua de cinco em cinco anos.
(15)
A fim de certificar que o motorista nacional de um Estado-Membro é titular de um dos CAP previstos pela presente directiva, e para facilitar o reconhecimento mútuo dos diferentes CAP, os Estados-Membros devem inscrever o código harmonizado comunitário previsto para o efeito, acompanhado da respectiva data de validade, sobre a própria carta de condução ou sobre a nova carta de qualificação de motorista, mutuamente reconhecida pelos Estados-Membros, cujo modelo harmonizado se encontra previsto na presente directiva. Tendo em conta a importância dos direitos que confere em termos de segurança rodoviária e de igualdade das condições de concorrência, esta carta de qualificação de motorista deve satisfazer as mesmas exigências de segurança que a carta de condução. A possibilidade dada aos Estados-Membros de inscreverem o código comunitário na nova carta deve permitir-lhes prever, nas cartas de condução, um prazo de validade que não coincida com a data de caducidade da formação contínua, dado que a Directiva 91/439/CEE (6) prevê que cada Estado-Membro preserve o direito de fixar, de acordo com critérios nacionais, o prazo de validade das cartas de condução que emite.
(16)
Há que alterar os anexos I e I A da Directiva 91/439/CEE por forma a aditar à lista de códigos e subcódigos harmonizados constante dos referidos anexos o novo código comunitário que fixa o prazo no termo do qual o motorista deixa de satisfazer a obrigação de aptidão profissional, quer se trate da qualificação inicial, quer da formação contínua.
(17)
Convém prever disposições de certificação específicas para os motoristas abrangidos pela presente directiva que sejam nacionais de países terceiros.
(18)
Convém que a Comissão controle a aplicação da presente directiva, tendo em conta, nomeadamente, os diferentes sistemas de qualificação inicial nela previstos, e que apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre o assunto.
(19)
Tendo em conta o grande número de motoristas abrangidos pela presente directiva, convém prever duas etapas para a aplicação das disposições relativas à qualificação inicial, consoante se trate do transporte de passageiros ou do transporte de mercadorias. A aplicação diferida da presente directiva no que respeita à qualificação inicial para os motoristas de veículos afectos ao transporte de mercadorias e passageiros deverá permitir igualmente uma aceleração gradual da aplicação da formação contínua.
(20)
As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).
(21)
A fim de ter em conta a aplicação em duas etapas das disposições relativas à qualificação inicial, há que revogar as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e a Directiva 76/914/CEE.
(22)
É, no entanto, desejável que, a fim de respeitar os princípios do direito comunitário, fiquem isentos da aplicação da presente directiva os motoristas de veículos utilizados para efectuar transportes cujo impacto na segurança rodoviária seja considerado negligenciável ou quando as exigências da presente directiva imponham um ónus económico ou social desproporcionado.
(23)
Atendendo a que o objectivo da acção encarada, a saber a instauração a nível comunitário de normas em matéria de qualificação inicial e de formação contínua, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Âmbito
A presente directiva aplica-se à actividade de condução exercida por:
a)
Nacionais de um Estado-Membro;
b)
Nacionais de um país terceiro empregados ou contratados por uma empresa estabelecida num Estado-Membro;
a seguir denominados«motoristas», que efectuem transportes rodoviários no interior da Comunidade, em estradas abertas ao público, por meio de:
-
veículos para os quais seja exigida uma carta de condução de uma das categorias C1, C1+E, C ou C+E, tal como definidas pela Directiva 91/439/CEE, ou uma carta reconhecida como equivalente,
-
veículos para os quais seja exigida uma carta de condução de uma das categorias D1, D1+E, D ou D+E, tal como definidas pela Directiva 91/439/CEE, ou uma carta reconhecida como equivalente.
Artigo 2.o
Isenções
A presente directiva não se aplica aos motoristas dos veículos:
a)
Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;
b)
Ao serviço ou sob o comando das forças armadas, da protecção civil, dos bombeiros, das forças policiais;
c)
Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção e dos veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
d)
Utilizados em situações de emergência ou afectos a missões de salvamento;
e)
Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou do CAP, previsto no artigo 6.o e no n.o1 do artigo 8.o;
f)
Utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou de bens para fins privados;
g)
Que transportem material ou equipamento a utilizar no exercício da profissão de motorista, na condição de a condução do veículo não representar a actividade principal do motorista.
Artigo 3.o
Qualificação e formação
1. A actividade de condução, definida no artigo 1.o, está subordinada às obrigações de qualificação inicial e de formação contínua. Para o efeito, os Estados-Membros estabelecem:
a)
Um sistema de qualificação inicial
Os Estados-Membros escolhem entre as duas opções seguintes:
i)
Opção que inclui simultaneamente a frequência de cursos e um exame
Em conformidade com o ponto 2.1 da secção 2 do anexo I, este tipo de qualificação inicial mínima inclui a frequência obrigatória de um curso durante um certo período, terminando com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, é certificada pela emissão do CAP previsto na alínea a) do n.o1 do artigo 6.o
ii)
Opção que inclui apenas exames
Em conformidade com o ponto 2.2 da secção 2 do anexo I, este tipo de qualificação inicial não inclui a frequência obrigatória de um curso, mas apenas a realização de exames, um teórico e um prático. Em caso de aproveitamento nos exames, é certificada pela emissão do CAP previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o
Contudo, um Estado-Membro pode autorizar um condutor a conduzir no seu território antes de ter obtido o CAP quando participe numa formação profissional nacional com uma duração mínima de seis meses, durante um período de três anos no máximo. No âmbito dessa formação profissional nacional, os exames a que se referem as subalíneas i) e ii) podem ser efectuados por etapas.
b)
Um sistema de formação contínua
Em conformidade com a secção 4 do anexo I, a formação contínua inclui a frequência obrigatória de um curso, sendo certificada pela emissão do CAP previsto no n.o 1 do artigo 8.o
2. Os Estados-Membros podem também prever um sistema de qualificação inicial acelerada a fim de permitir ao motorista exercer a actividade de condução nos casos previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea b), e n.o 3, alínea a), subalínea i), e alínea b).
Nos termos da secção 3 do anexo I, a qualificação inicial acelerada inclui a frequência obrigatória de um curso, terminando com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, é certificada pelo CAP previsto no n.o 2 do artigo 6.o
3. Os Estados-Membros podem dispensar os motoristas que tenham obtido o CAP previsto na Directiva 96/26/CE (8) dos exames previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 quanto às matérias abrangidas pelo exame previsto na Directiva 96/26/CE e, eventualmente, da frequência da parte dos cursos correspondentes a essas matérias.
Artigo 4.o
Direitos adquiridos
Estão isentos da obrigação de qualificação inicial os motoristas que:
a)
Sejam titulares de uma carta de condução de uma das categorias D1, D1+E, D ou D+E ou de uma carta reconhecida como equivalente, emitida até dois anos após a data-limite de transposição da presente directiva;
b)
Sejam titulares de uma carta de condução de uma das categorias C1, C1+E, C ou C+E ou de uma carta reconhecida como equivalente, emitida no prazo de três anos após a data-limite de transposição da presente directiva.
Artigo 5.o
Qualificação inicial
1. O acesso à qualificação inicial não obriga à aquisição prévia da carta de condução correspondente.
2. O motorista de um veículo destinado ao transporte de mercadorias pode conduzir:
a)
A partir da idade de 18 anos:
i)
um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o1 do artigo 6.o,
ii)
um veículo das categorias de carta C1 e C1+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o2 do artigo 6.o;
b)
A partir da idade de 21 anos, um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 2 do artigo 6.o
3. O motorista de um veículo destinado aos transportes de passageiros pode conduzir:
a)
A partir da idade de 21 anos:
i)
um veículo das categorias de carta D e D+E para efectuar o transporte de passageiros sob a forma de serviço regular em que o percurso de linha não exceda 50 quilómetros, bem como um veículo das categorias de carta D1 e D1+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 2 do artigo 6.o
Os Estados-Membros podem autorizar o motorista dos veículos de uma das categorias referidas a conduzir no seu território os referidos veículos, a partir da idade de 18 anos, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 1 do artigo 6.o,
ii)
um veículo das categorias de carta D e D+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o1 do artigo 6.o
Os Estados-Membros podem autorizar o motorista dos veículos de uma das categorias referidas a conduzir no seu território os referidos veículos, a partir da idade de 20 anos, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 1 do artigo 6.o Essa idade pode ser reduzida para 18 anos se o motorista conduzir esses veículos sem passageiros;
b)
A partir da idade de 23 anos, um veículo das categorias de carta D e D+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o2 do artigo 6.o
4. Sem prejuízo da idade fixada no n.o 2, os motoristas que efectuem transportes rodoviários de mercadorias e sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.o para uma das categorias previstas no n.o 2 do presente artigo são dispensados de obter um CAP para as outras categorias de veículos previstas no referido número.
Estas disposições aplicam-se nas mesmas condições aos motoristas que efectuem transportes de passageiros para as categorias de veículos referidas no n.o3.
5. Os motoristas que efectuem transportes de mercadorias e que alarguem ou alterem a sua actividade por forma a fazer o transporte de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.o, só têm que repetir as partes específicas da nova qualificação e não as partes comuns das qualificações iniciais.
Artigo 6.o
CAP comprovativo da qualificação inicial
1. CAP comprovativo da qualificação inicial
a)
CAP emitido com base na frequência de um curso e num exame
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), o Estado-Membro impõe ao candidato a motorista a frequência de um curso num centro de formação, reconhecido pelas autoridades competentes em conformidade com a secção 5 do anexo I, a seguir denominado «centro de formação reconhecido». Esse curso incide sobre todas as matérias referidas na lista constante da secção 1 do anexo I. Essa formação termina com o aproveitamento no exame previsto no ponto 2.1 da secção 2 do anexo I. Esse exame, organizado pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou por qualquer entidade que estas designarem, visa verificar se o candidato a motorista possui o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do anexo I sobre as matérias em questão. As mesmas autoridades ou entidades supervisam o exame e, em caso de aproveitamento no referido exame, emitem ao motorista um CAP comprovativo da qualificação inicial.
b)
CAP emitido com base em exames
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o Estado-Membro impõe ao candidato a motorista a realização com êxito dos exames teórico e prático previstos no ponto 2.2 da secção 2 do anexo I. Esses exames, organizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou por qualquer entidade que estas designarem, visam verificar se o candidato a motorista possui o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do anexo I sobre as matérias em questão. As mesmas autoridades ou entidades supervisam os exames e, em caso de aproveitamento no referido exame, emitem ao motorista um CAP comprovativo da qualificação inicial.
2. CAP comprovativo da qualificação inicial acelerada
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o, o Estado-Membro impõe ao candidato a motorista a frequência de um curso num centro de formação reconhecido. Esse curso incide em todas as matérias incluídas na lista constante da secção 1 do anexo I.
A referida formação termina com o exame previsto na secção 3 do anexo I. Esse exame, organizado pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou por qualquer entidade que estas designarem, visa verificar se o candidato a motorista possui o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do anexo I sobre as matérias em questão. As mesmas autoridades ou entidades supervisam o exame e, em caso de aproveitamento no referido exame, emitem ao motorista um CAP comprovativo da qualificação inicial acelerada.
Artigo 7.o
Formação contínua
A formação contínua permite aos titulares de um CAP referido no artigo 6.o e aos motoristas referidos no artigo 4.o actualizar os conhecimentos fundamentais para a sua função, com especial destaque para a segurança rodoviária e a racionalização do consumo de combustível.
Essa formação é organizada por um centro de formação reconhecido, em conformidade com a secção 5 do anexo I. Se um motorista mudar de empresa, a formação contínua já efectuada deve ser tomada em consideração.
A formação contínua tem como objectivo aprofundar e rever algumas das matérias da lista constante da secção 1 do anexo I.
Artigo 8.o
CAP comprovativo da formação contínua
1. No final da formação contínua referida no artigo 7.o, as autoridades competentes do Estado-Membro ou o centro de formação reconhecido emite ao motorista um CAP comprovativo da formação contínua.
2. Deve ser seguida uma primeira formação contínua:
a)
Pelos titulares de um CAP referido no artigo 6.o, nos cinco anos seguintes à data de emissão do CAP;
b)
Pelos motoristas referidos nas alíneas a) e b) do artigo 4.o, nos cinco anos seguintes, respectivamente, às datas a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o, segundo um calendário fixado pelos Estados-Membros.
Os Estados-Membros podem reduzir ou prorrogar os prazos referidos nas alíneas a) e b), nomeadamente a fim de os fazerem coincidir com o fim do prazo de validade da carta de condução ou para permitir a instauração gradual da formação contínua. No entanto, esse prazo não pode ser inferior a três anos nem superior a sete anos.
3. Os motoristas que tiverem completado a primeira formação contínua referida no n.o 2 devem seguir uma formação contínua de cinco em cinco anos antes do fim do período de validade do CAP comprovativo da formação contínua.
4. Os titulares de um CAP referido no artigo 6.o ou do CAP referido no n.o 1 do artigo 8.o, bem como os motoristas referidos no artigo 4.o que tenham deixado de exercer a profissão e que não respondam às exigências dos n.os 1, 2 e 3, devem seguir uma formação contínua antes de retomar o exercício da profissão.
5. Os motoristas que efectuem transportes rodoviários de mercadorias ou de passageiros e tenham seguido uma formação contínua para uma das categorias de carta de condução previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o não são obrigados a seguir uma formação contínua para as outras categorias de veículos previstas nos referidos números.
Artigo 9.o
Local da formação
Os motoristas referidos na alínea a) do artigo 1.o obtêm a qualificação inicial prevista no artigo 5.o no Estado-Membro onde têm a sua residência habitual, tal como definida no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (9).
Os motoristas a que se refere a alínea b) do artigo 1.o obtêm essa qualificação no Estado-Membro em que a empresa está estabelecida ou no Estado-Membro que lhes tiver emitido a autorização de trabalho.
Os motoristas a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o seguem a formação contínua referida no artigo 7.o no Estado-Membro onde têm a sua residência habitual ou no Estado-Membro onde trabalham.
Artigo 10.o
Código comunitário
1. Com base no CAP referido no artigo 6.o, bem como no CAP referido no n.o 1 do artigo 8.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros apõem o código comunitário previsto no n.o 2 do presente artigo ao lado das categorias de cartas de condução correspondentes, tendo em conta o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no artigo 8.o:
-
na carta de condução,
-
ou na carta de qualificação de motorista, estabelecida em conformidade com o modelo descrito no anexo II.
As cartas de qualificação de motorista emitidas pelos Estados-Membros são reconhecidas mutuamente. Aquando da emissão da carta, as autoridades competentes devem assegurar-se de que a carta de condução cujo número é mencionado na carta de qualificação de motorista está válida.
2. É acrescentado o seguinte código à lista dos códigos comunitários harmonizados estabelecida nos anexos I e I A da Directiva 91/439/CEE:
«95.
Motorista titular de um CAP que satisfaz a obrigação de aptidão profissional prevista no artigo 3.o até … (por exemplo: 95.01.01.2012).».
3.
a)
O motorista referido na alínea b) do artigo 1.o que conduza veículos que efectuem transportes rodoviários de mercadorias deve comprovar que possui a qualificação e a formação previstas na presente directiva por meio do certificado de motorista previsto no Regulamento (CE) n.o 484/2002 (10).
O Estado-Membro pode, como complemento ao referido atestado, conceder-lhe a carta de qualificação de motorista prevista no anexo II, na qual será aposto o código comunitário correspondente.
b)
O motorista referido na alínea b) do artigo 1.o que conduza veículos que efectuem transportes rodoviários de passageiros deve comprovar que possui a qualificação e a formação previstas na presente directiva mediante:
-
o código comunitário aposto na carta de condução de modelo comunitário, desde que seja titular dessa carta, ou
-
a carta de qualificação de motorista prevista no anexo II, na qual está aposto o código comunitário correspondente, ou
-
um certificado nacional cuja validade seja reconhecida mutuamente pelos Estados-Membros nos respectivos territórios.
Artigo 11.o
Adaptação ao progresso científico e técnico
As alterações necessárias para adaptar os anexos I e II ao progresso científico e técnico são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o
Artigo 12.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 13.o
Relatório
A Comissão deve apresentar, antes de 10 de Setembro de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório que incluirá uma primeira avaliação da aplicação da presente directiva, nomeadamente no tocante à equivalência dos diferentes sistemas de qualificação inicial referidos no artigo 3.o e à sua eficácia com vista a alcançar o nível de qualificação visado. Esse relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.
Artigo 14.o
Transposição e aplicação
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 10 de Setembro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições:
-
no que se refere à qualificação inicial para a condução dos veículos das categorias de carta de condução D1, D1+E, D e D+E, a partir de 10 de Setembro de 2008,
-
no que se refere à qualificação inicial para a condução de veículos das categorias de carta de condução C1, C1+E, C e C+E, a partir de 10 de Setembro de 2009.
Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto e prestar-se assistência mútua para fins de aplicação destas disposições.
Artigo 15.o
Revogação
1. O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 é alterado nos termos seguintes:
a)
O n.o 1 é revogado com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009;
b)
Os n.os 2 e 4 são revogados com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2008.
2. A Directiva 76/914/CEE é revogada com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.
3. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas para dar cumprimento à Directiva 76/914/CEE deixam de ser aplicáveis:
-
no que diz respeito aos motoristas de veículos de transporte rodoviário de passageiros, a partir de 10 de Setembro de 2008,
-
no que diz respeito aos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, a partir de 10 de Setembro de 2009.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 17.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

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