Document ID: 32004D0090

Decisão da Comissão
de 23 de Dezembro de 2003
respeitante às disposições técnicas de implementação do artigo 3.o da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE
[notificada com o número C(2003) 5041]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/90/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis contra as colisões e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 2003/102/CE estabelece os requisitos básicos sob a forma de ensaios e valores-limite para a homologação comunitária dos veículos a motor no que se refere à protecção dos peões.
(2) Nos termos da referida directiva, convém especificar as disposições técnicas necessárias para a realização dos ensaios estipulados nas secções 3.1 ou 3.2 do anexo I da mesma directiva, para garantir a uniformidade da sua aplicação por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros.
(3) Esses ensaios baseiam-se no trabalho científico desenvolvido pelo European Enhanced Vehicle Committee (EEVC); as disposições técnicas para a sua realização devem ser igualmente baseadas nas recomendações do EEVC,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da presente decisão fixa as disposições técnicas necessárias para a realização dos ensaios estipulados nas secções 3.1 e 3.2 do anexo I da directiva.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

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