Document ID: 31993D0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à concessão de apoios financeiros a acções-piloto em benefício do transporte combinado
(93/45/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que a actual situação, bem como a evolução prevista do sistema de transporte na Comunidade, exige uma melhor gestão dos recursos da Comunidade em matéria de transportes, no respeito dos requisitos de protecção do ambiente, e que essa gestão óptima implica que se favoreça o recurso ao transporte combinado, tal como o Conselho o afirmou na sua resolução de 30 de Outubro de 1990, relativa à criação de uma rede europeia de transporte combinado (1);
Considerando que é conveniente completar a realização de uma rede de transporte combinado com medidas relativas à organização de cadeias de transporte intermodal;
Considerando que, porquanto essas medidas constituem um novo quadro, é necessário adquirir os conhecimentos indispensáveis a fim de poder explorar a utilidade de uma política comum nesse domínio e, neste contexto, é conveniente lançar projectos-piloto com o objectivo de esclarecer sobre a viabilidade das acções de organização de cadeias de transporte intermodal;
Considerando que esses projectos-piloto devem, no respeito do princípio da livre escolha do modo de transporte, incluir medidas de apoio financeiro destinadas a desenvolver serviços de boa qualidade através de uma cooperação eficaz e respeituosa das regras de concorrência entre os operadores;
Considerando que esses apoios financeiros, destinados a promover acções de organização da cadeia dos modos de transporte em causa, devem assentar em medidas qualitativas variadas, excepção feita de um financiamento de infra-estruturas materiais ou de projectos de investigação tecnológica, quer seja sob a forma de estudos, designadamente de viabilidade, quer sob a forma de contribuição financeira para acções inovadoras destinadas a melhorar a qualidade do serviço;
Considerando que tais apoios financeiros devem ter duração limitada e representar uma contribuição determinante, de molde a incitar os operadores a desenvolverem tais serviços,
DECIDE:
Artigo 1o
1. São elegíveis para um apoio financeiro comunitário as acções-piloto de transporte combinado que, a partir dos eixos existentes ou a criar, se destinem a:
- experimentar medidas:
- de melhoria da orgnaização e do funcionamento dos serviços de transporte combinado dessas linhas,
- de integração dos operadores em toda a cadeia logística e de associação de todos os operadores,
- avaliar se tais medidas permitem obter a prazo serviços de transporte combinado eficazes, competitivos com o transporte rodoviário de mercadorias e economicamente rendíveis.
2. O financiamento das acções-piloto repartir-se-á por um período de cinco anos.
Artigo 2o
1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por transporte combinado, o transporte entre os Estados-membros de veículos rodoviários, de contentores ou de caixas móveis, efectuado sem descarga da mercadoria e utilizando, pelo menos, dois modos de transporte entre as vias rodoviária, ferroviária e navegável.
2. Quando, para uma região da Comunidade, uma travessia marítima constituir o único acesso possível no território comunitário, esse percurso marítimo pode ser abrangido pela acção-piloto.
3. As acções-piloto podem igualmente incidir nas linhas de transporte combinado fora da Comunidade, quando este transporte se justificar por um volume de tráfego importante como destino à Comunidade ou proveniente desse território.
Artigo 3o
1. O apoio financeiro pode incidir em:
- estudos preliminares sobre aspectos comuns a todos os projectos,
- estudos de viabilidade sobre um determinado eixo-piloto,
- acções inovadoras destinadas a melhorar a qualidade do serviço.
2. A Comissão financiará as acções-piloto dentro dos seguintes limites:
- até 100 % no respeitante a um estudo preliminar,
- até 50 % no respeitante a um estudo de viabilidade,
- até 30 % no respeitante às acções inovadoras.
Artigo 4o
O apoio financeiro comunitário concedido com base num contrato será concluído entre a Comissão e cada beneficiário.
Artigo 5o
Os processos de apresentação, de selecção e de avaliação dos projectos são precisados em anexo.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

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