Document ID: 31994R3011

REGULAMENTO (CE) Nº 3011/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no respeitante à importação de 144 903 toneladas de trigo mole de qualidade e de 147 345 toneladas de trigo duro de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos certificados de importação do trigo de qualidade (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2547/94 (3), estabeleceu as disposições especiais que regulam a organização das importações no âmbito do contingente aberto por este último regulamento;
Considerando que, atendendo a que das 300 000 toneladas de trigo de qualidade previstas no Regulamento (CE) nº 774/94 apenas foram importadas na Comunidade 7 752 toneladas, é oportuno fixar um prazo para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito deste contingente; que para o efeito é, nomeadamente, necessário estabelecer as disposições especiais que definem a qualidade-padrão de referência do trigo a importar, bem como as disposições relativas aos controlos a efectuar relativamente às mercadorias importadas; que, para evitar que sejam transitadas quantidades para o ano de 1995, não deve ser permitida qualquer anulação de certificados de importação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de importação de trigo duro de qualidade do código NC 1001 10 00 e de trigo mole de qualidade do código NC 1001 90 99 que beneficiam das condições previstas no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 774/94 começa a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento e termina três dias depois. No caso de a quantidade total solicitada até ao último dia do prazo de apresentação dos pedidos mencionado no parágrafo anterior ser inferior, para qualquer um daqueles produtos, à indicada no nº 2, será fixado um segundo prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de importação do produto em causa, a partir do sétimo dia útil seguinte ao da expiração do prazo referido no parágrafo anterior e terminando três dias depois.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente regulamento dizem respeito a 147 345 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00 e 144 903 toneladas de trigo mole do código NC 1001 90 99. O trigo importado deve ser de qualidade mínima em conformidade com as características indicadas no anexo do presente regulamento.
3. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1854/94.
Artigo 2º
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1854/94, a garantia de importação prevista no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º do mesmo regulamento é liberada após apresentação da prova de que a importação foi efectuada nas condições de quantidade e qualidade prescritas. Para o efeito, a mercadoria a importar será objecto de um controlo efectuado pelo organismo competente do Estado-membro de importação.
2. A prova referida no nº 1 deve ser fornecida pelo organismo incumbido do controlo no Estado-membro de importação.
3. A autoridade aduaneira no Estado-membro de importação colhe separadamente e conserva por conta da Comissão amostras representativas aquando da colocação em livre prática na Comunidade.
4. As despesas relativas aos controlos, bem como o custo das amostras, são suportados pelo titular do certificado de importação.
5. Para a determinação da qualidade, tanto do trigo duro como do trigo mole, os métodos de referência para o controlo referido no nº 1 são os descritos no Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (4).
Artigo 3º
Em derrogação do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1854/94, o requerente não pode, em caso algum, retirar o seu pedido de certificado.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

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