Document ID: 31992D0217

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio do capital humano e da mobilidade (1990/1994) (92/217/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no.2 do seu artigo 130o.Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro relativo às acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológio (1990/1994) que estabelece, nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir para a gestão dos recursos intelectuais (capital humano e mobilidade); que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o artigo 130o.K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, por força do artigo 4o. e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e exploração dos resultados, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada uma das acções;
Considerando que convém avaliar o impacte económico e social no âmbito do presente programa, bem como os eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE, prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem nomeadamente visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e incitar a indústria a torna-se mais competitiva a nível internacional; que a referida decisão prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que a formação dos jovens cientistas europeus constitui uma das prioridades do terceiro programa-quadro, tal como a mobilidade do pessoal de investigação e a criação de redes de cooperação na investigação científica e técnica;
Considerando que todas as acções destinadas a valorizar os recursos intelectuais da Comunidade devem beneficiar essencialmente os próprios cientistas e investigadores;
Considerando que outro objectivo deste programa deve ser contribuir para a criação de uma «Europa dos investigadores» através da europeização da sua formação avançada, permitindo que esta ocorra num Estado-membro que não seja o país de origem;
Considerando que uma aplicação apropriada do princípio de subsidiariedade neste domínio implica alargar a formação adquirida pelos jovens investigadores no seu país de origem, permitindo-lhes desenvolver, através de bolsas concedidas pela Comunidade, uma actividade de investigação numa equipa ou laboratório de reconhecida qualidade situado num outro Estado-membro;
Considerando que, para aumentar e melhorar a oferta de oportunidade de acolhimento, julga-se útil prever igualmente redes de equipas ou de laboratórios associados de reconhecida qualidade e possibilidades de acesso a grandes instalações;
Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI), através dos seus laboratórios e instalações, pode efectivamente ser incluído entre as organizações capazes de desempenhar um papel importante na formação de jovens investigadores e na criação de redes, contribuindo, através do seu próprio programa, para a execução das actividades do presente programa;
Considerando que é conveniente adoptar métodos descentralizados de selecção de candidatos, associando de forma estreita as equipas ou laboratórios de reconhecida qualidade à realização desta acção;
Considerando que a criação da infra-estrutura de redes se reveste de grande importância para a realização dos objectivos da política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico, consolidando e completando os efeitos estruturadores dos programas temáticos;
Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o.
É adoptado um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio do capital humano e da mobilidade, tal como definido no anexo I, para um período que tem início em 16 de Março de 1992 e termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o.
1. O montante considerado necessário para a execução do programa é de 488,07 milhões de ecus, incluindo as despesas com o pessoal e administração de um montante de 15 milhões de ecus.
2. Uma repartição indicativa dos montantes consta do anexo II.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos termos do no.4 do artigo 1o. da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será adaptada em conformidade.
Artigo 3o.
As regras detalhadas para a execução do programa e o montante da contribuição financeira da Comunidade são definidos no anexo III.
Artigo 4o.
1. No segundo ano de realização do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório sobre os resultados deste reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho; o relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração do programa.
2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos, por intermédio de um grupo de peritos independentes. O relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. Os relatórios referidos nos nos. 1 e 2 serão elaborados tendo em conta os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no. 4 do artigo 2o. da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o.
1. A Comissão será responsável pela execução do programa.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulamentam os direitos e as obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de difusão, protecção e exploração dos resultados da investigação, nos termos das disposições adoptadas por aplicação do segundo parágrafo do artigo 130o.K do Tratado.
3. Será estabelecido um programa de trabalho, de acordo com os objectivos indicados no anexo I, o qual, se necessário, será regularmente actualizado. Este programa definirá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o.
A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no seio do comité estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas previstas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité;
Quando as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou se não houver parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7o.
1. O processo previsto no artigo 6o. aplica-se:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no. 3 do artigo 5o.,
- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
- à avaliação das actividades propostas, tal como se encontram previstas no anexo III, bem como ao montante estimado da contribuição comunitária para estas actividades quando tal montante for superior a 0,1 milhão de ecus,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à participação em qualquer projecto de organismo e de empresas de países terceiros referidas no artigo 8o.,
- a qualquer ajustamento da repartição do montante apresentado, a título indicativo, no anexo II,
- às medidas a adoptar para avaliar o programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa,
- às diligências a efectuar para a eventual gestão descentralizada do programa, nos termos previstos no anexo III.
2. No área I (formação) do programa, quando, em aplicação do terceiro travessão do no. 1 do presente artigo, o montante da contribuição comunitária for inferior ou igual a 0,1 milhão de ecus, a Comissão informará o comité sobre a evolução dos processos de selecção das instituições e dos investigadores. A Comissão transmitirá ao comité todas as informações necessárias.
Nas outras áreas do programa, quando, em aplicação do terceiro travessão do no. 1 do presente artigo, o montante da contribuição comunitária for inferior ou igual a 0,1 milhão de ecus, a Comissão informará o comité dos projectos bem como dos resultados da sua avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité da realização das medidas de acompanhamento referidas no anexo III.
Artigo 8o.
1. A Comissão está pelo presente documento autorizada a negociar, nos termos do artigo 130o.N do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost, nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e os países da Europa Central e Oriental, com vista a associá-los ao conjunto ou a uma parte do programa.
2. Os organismos e empresas estabelecidos nos países terceiros europeus poderão, de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 6o. e em função do critério de vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do presente programa.
Nenhum organismo contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do presente programa poderá beneficiar do financiamento comunitário ao programa. O organismo em questão participará nos custos administrativos gerais.
Artigo 9o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992.

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