Document ID: 31989R2368

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2368/89 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/88, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem efectuar-se; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/88 (2) fixou as possibilidades de capturas para 1989 relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO;
Considerando que as informações científicas actualmente disponíveis sobre as unidades populacionais de bacalhau nas divisões NAFO 2 J + 3 K L revelam uma deterioração do estado das unidades populacionais;
Considerando que, no âmbito das suas obrigações internacionais mais alargadas, a Comunidade participa nos esforços de conservação das unidades populacionais de peixes em águas internacionais;
Considerando que é, por conseguiente, necessário reduzir as possibilidades comunitárias de exploração das unidades populacionais para o ano em curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os dados relativos ao bacalhau das divisões NAFO 2 J + 3 K L constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3951/88 são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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