Document ID: 31988R0486

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 486/88 DA COMISSÃO
de 22 de Fevereiro de 1988
que altera regulamentos, recomendações e decisões relativos à aplicação de direitos anti-dumping
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (1), relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 foi criada, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, uma Nomenclatura Combinada de mercadorias, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, a fim de satisfazer simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que devem ser adoptadas numerosas normas que criaram direitos anti-dumping a fim de terem em conta a utilização da nova Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, destinada a substituir, relativamente à classificação das mercadorias, a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura;
Considerando que esses textos, em virtude do seu número e do seu conteúdo, podem ser adaptados através de um único regulamento que abranja a totalidade dos regulamentos que necessitam de uma adaptação devido à introdução do Sistema Harmonizado; que essas adaptações não necessitam de qualquer alteração essencial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O disposto nos regulamentos, recomendações e decisões enumerados em anexo, é adaptado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, de acordo com as regras indicadas em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1987.

Labels: 3
15
4
5