Document ID: 32003R0608

Regulamento (CE) n.o 608/2003 da Comissão
de 2 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente à quantidade de determinados contingentes pautais comunitários autónomos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2287/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O volume do contingente mencionado no Regulamento (CE) n.o 2505/96 para determinados contingentes pautais comunitários autónomos é insuficiente para corresponder às necessidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente.
(2) A fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes, os volumes deverão ser aumentados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 ou de 1 de Julho de 2002, consoante a data de início dos contingentes.
(3) Afigura-se necessário, por conseguinte, alterar Regulamento (CE) n.o 2505/96.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
1. Para o período do contingente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2612 é alterado para 150 toneladas.
2. Para o período do contingente de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2976 é alterado para 900000 unidades.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, excepto no que se refere ao n.o 2 do artigo 1.o, aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003.

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