Document ID: 31987R4009

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4009/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação está projectada, o Acto de Adesão não previu a aplicação de restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 0407 00 30 da Nomenclatura Combinada, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, em consequência, tais restrições não foram igualmente previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3792/85 para as importações em Portugal provenientes de Espanha; que, ao aguardar-se a rectificação supracitada, o Regulamento (CEE) nº 619/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1996/86 (3), instaurou tais restrições a título de medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1987; considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (4) prolongou o período ao qual se refere o artigo 257º do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 1990; que, por conseguinte, se pode estabelecer um contingente para 1988;
Considerando que os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha foram fixados no anexo do Regulamento (CEE) nº 619/86; que é conveniente fixar os contingentes para 1988 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 % prevista no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85; que os citados contingentes acrescem aos aplicáveis, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, às importações provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que é conveniente adoptar regras de aplicação análogas às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 619/86;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1988, à importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha, são fixados conforme consta do anexo.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 619/86 aplicam-se aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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