Document ID: 31995R0592

REGULAMENTO (CE) Nº 592/95 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3061/94 (4), os controlos previstos não são aplicáveis relativamente à introdução em livre prática de quantidades inferiores a 500 quilogramas;
Considerando que a experiência resultante da aplicação do regime de controlo demonstra que o nível das quantidades isentas pode ser aumentado sem riscos para a eficácia do regime; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse nível para 1 000 quilogramas;
Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2206/94 (5) que altera o Regulamento (CE) nº 2828/93, foram excluídos do âmbito de aplicação deste último determinados óleos cujas características físico-químicas específicas permitem evitar qualquer confusão com o azeite; que, atendendo a que nunca se verificou o risco de uma utilização abusiva destes óleos específicos, é conveniente permitir a liberação das garantias constituídas relativamente às quantidades introduzidas em livre prática antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2206/94, sem apresentação do exemplar de controlo T 5;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2828/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, a introdução em livre prática de uma quantidade dos referidos óleos inferior a 1 000 quilogramas ou apresentada em embalagens que satisfaçam as condições previstas no primeiro travessão do artigo 3º fica isenta da aplicação do presente regulamento. ».
2. Ao artigo 3º é aditado o parágrafo seguinte:
« Em derrogação das disposições anteriores, as garantias constituídas para os produtos constantes do anexo, introduzidos em livre prática antes de 17 de Setembro de 1994, serão liberadas a pedido do interessado sem apresentação do exemplar de controlo T 5. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

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