Document ID: 31994D0146

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/55/CEE, que institui um conselho consultivo dos consumidores (94/146/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que o conselho consultivo dos consumidores foi criado pela Decisão 90/55/CEE da Comissão (1) para facultar à Comissão a recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores;
Considerando que a experiência demonstra que a representatividade dos membros do conselho deve ser reexaminada à luz dos trabalhos efectuados, e que é necessário prever uma análise periódica dessa representatividade a fim de garantir condições óptimas de funcionamento do conselho;
Considerando que, à luz da experiência, a modalidade de designação dos membros deve igualmente ser reapreciada e redefinida,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 90/55/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O conselho é composto por representantes das organizações que exercem a sua actividade em defesa dos consumidores e reúne organizações europeias, organizações e instituições nacionais e regionais, bem como personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo. ».
2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
O conselho é composto por quarenta e cinco membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:
a) Vinte lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de repartição e de selecção descrito nos anexos I e II;
b) Dezanove lugares a representantes de organizações e de instituições nacionais ou regionais, segundo o modo de repartição e de selecção descrito no anexo III;
c) Seis lugares para personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo, seleccionadas pela Comissão em função da sua competência em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, quer a nível geral, quer em domínios ou aspectos específicos. ».
3. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O período de exercício de funções de membro do conselho tem a duração de três anos. ».
4. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O conselho elege, por um período de dezoito meses renovável, um presidente e três vice-presidentes. A eleição realiza-se por maioria de dois terços dos membros presentes. ».
5. Após o artigo 7º, é acrescentado um artigo 7ºA com a seguinte redacção:
« Artigo 7ºA
Aquando da renovação do conselho, a Comissão terá em conta, nomeadamente, a experiência decorrente do seu funcionamento, da representatividade das organizações e da participação efectiva dos seus membros. ».
6. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO I
a) O gabinete europeu das uniões dos consumidores (BEUC) propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, trinta e duas pessoas com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará oito membros titulares e oito membros suplentes.
b) Cada uma das seguintes organizações propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, dezasseis pessoas, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará quatro membros titulares e quatro membros suplentes::
- Comité das organizações familiares junto das Comunidades Europeias (Coface);
- Comunidade europeia das cooperativas de consumo (Eurocoop). ».
7. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO II
A Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, dezasseis pessoas pertencentes a organizações de consumidores oriundas do movimento sindical, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará quatro membros titulares e quatro membros suplentes. ».
8. É acrescentado um novo anexo III, com a seguinte redacção:
« ANEXO III
Representação das organizações e instituições nacionais e regionais
a) Os lugares atribuídos a membros de organizações e instituições nacionais são repartidos por nacionalidade, do seguinte modo:
Bélgica: 1
Dinamarca: 1
Alemanha: 2
Grécia: 1
Espanha: 2
França: 2
Luxemburgo: 1
Irlanda: 1
Itália: 2
Países Baixos: 1
Portugal: 1
Reino Unido: 2.
b) Cada órgão nacional de coordenação das associações de consumidores propõe à Comissão uma lista de pessoas cujo número é, pelo menos, igual ao dobro do número de lugares titulares e suplentes a preencher, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará o ou os membros titulares e suplentes.
Nos Estados-membros em que tais órgãos não existirem, a Comissão escolhe os membros de entre os representantes de organizações de consumidores e de outras instituições, organismos, institutos de investigação, quer estejam ou não representados ao nível das organizações europeias, que se encarregam, de forma geral, da defesa dos interesses dos consumidores a nível nacional.
As organizações de consumidores devem responder a critérios de representatividade, em especial, a actividade efectivamente desenvolvida para a defesa dos interesses dos consumidores, a independência em relação aos meios profissionais, a pertinência da sua actividade para o interesse colectivo e/ou o número de aderentes.
c) O Instituto Europeu Inter-regional do Consumo (IEIC) propõe à Comissão uma lista de, pelo menos, oito pessoas, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará dois membros titulares e dois membros suplentes. ».
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos em 8 de Fevereiro de 1994.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

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