Document ID: 31994D0510

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que completa a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/510/PESC)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3, J.5 e J.11,
Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),
Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa esta acção comum (2),
Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a Decisão 93/603/PESC (3),
DECIDE:
1. A gestão do montante de 7,15 milhões de ecus a cargo dos Estados-membros e que, nos termos da Decisão 94/308/PESC, não está afecta ao apoio à administração da cidade de Mostar, será assegurada de acordo nos seguintes termos:
A Presidência, sob proposta de um ou mais Estados-membros ou da Comissão e assistida por um grupo de trabalho consultivo composto por representantes dos Estados-membros e por um representante da Comissão, tomará as decisões necessárias à execução da acção comum.
Nas condições previstas na parágrafo anterior, a Presidência pode decidir delegar num ou mais Estados-membros ou na Comissão alguns aspectos específicos da execução dessas acções.
A Presidência relatará regularmente ao grupo de trabalho consultivo àcerca da situação das acções empreendidas.
2. As contribuições dos Estados-membros, determinadas em função do respectivo PNB, podem ser feitas em dinheiro ou em espécie.
a) As contribuições em espécie serão adaptadas aos objectivos da acção comum. A Presidência, assistida pelo grupo de trabalho consultivo, decidirá sobre a identificação e a contabilização das contribuições em espécie propostas por um ou mais Estados-membros. Apenas as contribuições em espécie efectuadas após a data de entrada em vigor da presente decisão serão tomadas em linha de conta.
b) Se, para executar a acção comum, se revelarem necessárias contribuições em dinheiro, as modalidades da respectiva realização serão definidas pela Presidência, assistida por um grupo de trabalho consultivo.
3. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.
4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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