Document ID: 31985R0717

REGULAMENTO (CEE) No 717/85 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1985 relativo à classificação das mercadorias na subposição 17.04 D I da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2055/84 do Conselho, de 10 de Junho de 1984 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal de pastilhas contra a tosse e irritações da garganta com a seguinte composição (percentagem em peso):
- sacarose, glucose e caramelo: 99, - cânfora: 0, - mentol: 0, - eucaliptol: 0, - bálsamo-de-tolu: 0, - timol: 0, - álcool benzílico: 0,
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 483/85 (4), se refere, na posição 17.04, a produtos de confeitaria sem cacau e, na posição 30.03, a medicamentos para medicina humana ou veterinária;
Considerando que o produto em questão contém substâncias aromatizantes susceptíveis de possuirem igualmente propriedades medicinais em proporções demasiado pequenas para lhe conferir o carácter de medicamento de acordo com a nota 1 do Capítulo 30; que, consequentemente, não pode incluir-se na posição 30.03;
Considerando que este produto tem a natureza de produtos de confeitaria sem cacau da posição 17.04 e que, consequentemente, deve ser classificado nesta posição; que, no interior da referida posição, dever-se-á incluir na subposição 17.04 D I;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As pastilhas contra a tosse e irritação da garganta com a seguinte composição (percentagem em peso):
- sacarose, glucose e caramelo: 99, - cânfora: 0, - mentol: 0, - eucaliptol: 0, - bálsamo-de-tolu: 0, - timol: 0, - álcool benzílico: 0,
devem ser classificadas na pauta aduaneira comum na subposição:
17.04 Produtos de confeitaria sem cacau:
D. Outros:
I. Que não contenham ou que contenham menos de 1,5 % em peso de substâncias gordas provenientes do leite
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1985.

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