Document ID: 31971R0801

REGULAMENTO (CEE) No 801/71 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1971 que autoriza os Estados-membros a tomar medidas derrogatórias de certos critérios das normas de qualidade aplicáveis às exportações para países terceiros de flores cortadas frescas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 316/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa normas de qualidade para as flores cortadas frescas e as folhagens frescas (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 316/68, os Estados-membros podem ser autorizados a tomar medidas derrogatórias no que diz respeito a certos critérios das normas de qualidade, a fim de permitir aos exportadores satisfazer exigências comerciais de certos países terceiros;
Considerando que as disposições das normas de qualidade respeitantes à apresentação de flores cortadas não permitem satisfazer em todos os casos as exigências comerciais de certos países terceiros; que essas exigências comerciais são de natureza estável e permanente; que é oportuno, portanto, dar aos Estados-membros, sem limite de duração, autorização para as satisfazer;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Aquando da exportação de flores cortadas para os Estados Unidos da América e o Canadá, os Estados-membros são autorizados a tomar medidas derrogatórias das disposições referidos no Capítulo VI, sob A, do Anexo I do Regulamento (CEE) no 316/68.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Abril de 1971.

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