Document ID: 31984R3166

REGULAMENTO (CEE) No 3166/84 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1984 que introduz a quinta alteração do Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às modalidades de compra de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2942/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 259/84 (4), previu a possibilidade de comprar à intervenção óleos de bagaço brutos cuja acidez seja inferior ou igual a 15 graus; que a experiência demonstrou que, no decurso das últimas campanhas, o escoamento destes óleos no mercado apresenta algumas dificuldades e que, ao mesmo tempo, as cotações de mercado para esta qualidade se situam a um nível inferior ao do preço de intervenção; que, por consequência, convém aumentar o abatimento a aplicar, para esta qualidade, ao preço da intervenção;
Considerando que, no decurso da armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção, pode dar-se uma certa deterioração da qualidade inicial; que, para uma boa gestão administrativa das existências, é necessário conhecer periodicamente a qualidade do azeite em armazem; que, por este facto, é necessário prever que os organismos de intervenção efectuem controlos periódicos da qualidade do azeite intervencionado;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2942/80 é alterado do seguinte modo:
1) Ao artigo 6o são aditados os seguintes parágrafos:
«Os Estados-membros afectarão uma verificação periódica da qualidade do azeite armazenado e procederão, pelo menos no início de cada campanha, a uma análise de todos os lotes de azeite comestível. Os resultados desta análise serão transmitidos à Comissão o mais tardar até 31 de Janeiro de cada campanha.
A Comissão, após um exame destes resultados, procederá sendo caso disso, a uma desclassificação dos azeites que deixem de apresentar as características previstas pela regulamentação comunitária, e, comunicará a desclassificação aos Estados-membros em questão.»
2) No Anexo, o montante do abatimento de «118,57» ECUs por 100 quilogramas para o óleo de bagaço de azeitona até 5 graus de acidez é substituído pelo montante de «123» ECUs por 100 quilogramas.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1984.

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