Document ID: 31986R1627

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1627/86 DO CONSELHO
de 6 de Maio de 1986
que estabelece as regras para a designação de vinhos especiais no que diz respeito à indicação do teor alcoométrico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação de legislação dos Estados-membros relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como a publicidade feita a seu respeito (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (4), prevê a introdução do princípio da referência obrigatória ao teor alcoométrico adquirido de todas as bebidas alccolizadas; que, por outro lado, prevê, no seu artigo 10ºA, a determinação, por disposições específicas, das modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico é indicado na rotulagem dos produtos constantes das posições 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum;
Considerando que a designação dos vinhos licorosos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados não é regida pelo Regulamento (CEE) nº 355/79, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1625/86 (6), nem pelo Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1626/86 (8); que é conveniente, portanto prever regras específicas relativas à indicação do teor alcoométrico volúmico na rotulagem dos vinhos; que, para evitar distorsões de concorrência entre as diferentas categorias de vinhos, é indicado adoptar disposições que, com reserva das adaptações necessárias, sejam análogas às previstas nos Regulamentos (CEE) nº 355/79 e (CEE) nº 3309/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A designação na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79 e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 339/79 deve conter a indicação do teor volúmico adquirido.
2. A indicação do teor alcoométrico volúmico adquirido será feita nas condições previstas pelas regras de execução.
Artigo 2º
Das regras de execução, a adoptar, constarão disposições transitórias no que diz respeito a:
- colocação em circulação dos produtos cuja designação e apresentação não sejam conformes ao presente regulamento,
- utilização das existências de rótulos ou de outros acessórios de rotulagem impressos ou fabricados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

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