Document ID: 31999D0391

DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1999
relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)
[notificada com o número C(1999) 1395]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/391/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(2),
(1) Considerando que o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 96/61/CE prevê que os relatórios sobre a aplicação da directiva e a sua eficácia comparada com outros instrumentos comunitários de protecção do ambiente sejam elaborados em conformidade com os artigos 5.o e 6.o da Directiva 91/692/CEE;
(2) Considerando que o artigo 5.o da Directiva 91/692/CEE prevê que os relatórios sejam elaborados com base num questionário ou num esquema preparado pela Comissão, assistida pelo comité instituído no artigo 6.o da directiva;
(3) Considerando que o primeiro relatório englobará o período compreendido entre 2000 e 2002 inclusive;
(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer expresso pelo comité, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptado o questionário anexo à presente decisão, o qual é mencionado na Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros utilizarão este questionário como base para a elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do disposto no artigo 5.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho e no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 96/61/CE do Conselho.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.

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