Document ID: 31992R3827

REGULAMENTO (CEE) No 3827/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 83o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (3), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o,
Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1993, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal; que, atendendo às possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de Portugal, e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 30 %; que, para o efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 705/92 (5);
Considerando que, na sequência da adopção do Regulamento (CEE) no 3831/92 da Comissão (6), que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar às trocas comerciais, se devem adaptar determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 606/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 606/86 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 1o, o ano de « 1992 » é substituído pelo ano de « 1993 ».
2. São suprimidos os nos 2 e 3 do artigo 2o
3. É suprimido o artigo 2oA.
4. É suprimido o segundo parágrafo do no 1 do artigo 3o
5. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4o
O montante da garantia referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/86 é, no que diz respeito aos produtos que constam do anexo, o seguinte:
- 4 ecus por 100 quilogramas, para os produtos não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo líquido não superior a dois litros, dos códigos NC 0401, 0403 e 0404. ».
6. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.

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