Document ID: 31986R2708

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2708/86 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 1986
que estabelece a produção efectiva de algodão não descascado da campanha de 1985/1986, bem como a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam a título da campanha de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1976/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha será determinada anualmente, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério leva a que se fixe a produção efectiva para a campanha de 1985/1986 no nível a seguir indicado;
Considerando que o artigo 8º do referido regulamento prevê que será estabelecida, para cada campanha e tendo em conta as previsões de colheita, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam após o descasque do algodão, enquanto a produção efectiva não estiver determinada; que, tendo em conta as previsões de colheita para a campanha em causa, se justifica que se estabeleça a percentagem no nível a seguir indicado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1985/1986, a produção efectiva de algodão não descascado produzido nos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 561 555 toneladas.
Artigo 2º
Para a campanha de 1986/1987, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam após o descasque do algodão, enquanto a produção efectiva não estiver determinada, é fixada em 88 %.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.

Labels: 7
17
19