Document ID: 31997R1811

REGULAMENTO (CE) Nº 1811/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/97 (4), prevê um pazo de cinco dias úteis antes da emissão dos certificados para verificar que as quantidades relativas aos certificados solicitados respeitam os limites aplicáveis às exportações subsidiadas; que, com base nas comunicações dos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 418/97 (6), a Comissão decide eventualmente das medidas específicas de gestão durante esse prazo; que o bom funcionamento do sistema depende da fiabilidade das comunicações dos Estados-membros; que, a fim de evitar o risco de superação dos limites supramencionados em caso de comunicações inexactas, é necessário especificar que só podem ser emitidos certificados se tiverem sido comunicadas pelo Estado-membro as quantidades relativamente às quais foi apresentado um pedido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1466/95 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades relativamente às quais tenham sido solicitados os certificados tenham sido comunicadas em conformidade com e nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (*) e que durante esse período não sejam tomadas as medidas específicas previstas no nº 3.
(*) JO L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997.

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