Document ID: 31993D0670

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Reino Unido para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/670/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a Comunidade participa no financiamento na percentagem de 50 % dos custos efectivos do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-membros;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a participação comunitária é efectuada sob a forma de reembolsos a decidir pela Comissão segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (4), e que pode ser decidido um regime de adiantamentos aos Estados-membros; que, segundo o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 se aplicam ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro;
Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão os documentos necessários para decidir sobre o montante a aceitar a título das despesas efectuadas para o estabelecimento do cadastro;
Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade participa nas despesas suportadas pelo Reino Unido para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário para o montante total indicado na coluna 2 do quadro do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1993.

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