Document ID: 31999R0264

REGULAMENTO (CE) N.° 264/1999 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 134/1999 (4), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 5.°
Considerando que a Nova Zelândia designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CEE) n.° 139/81,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No Regulamento (CEE) n.° 139/81, o texto do anexo II é substituído pelo texto seguinte:
«ANEXO II
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.

Labels: 3
17
5