Document ID: 31995R2641

REGULAMENTO (CE) Nº 2641/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/95, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2349/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 (3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/95 (4), com a excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar;
Considerando que, dadas as informações de que dispõe actualmente a Comissão, essas quantidades indicativas foram superadas no que respeita às laranjas, limões e maçãs;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, em relação a esses produtos, fixar uma taxa de restituição efectiva inferior à taxa indicativa para os certificados sem prefixação das restituições solicitadas entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas de restituição efectivas dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95, solicitados entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995 são fixadas no anexo.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar prevista no nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.

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