Document ID: 31997D0126

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (97/126/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um novo acordo que substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991 (1), alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (2), assinado em 8 de Março de 1995,
Considerando que é conveniente aprovar esse novo acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade bem como a proceder à notificação prevista no artigo 40º do acordo.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

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