Document ID: 31993R3567

REGULAMENTO (CE) Nº 3567/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3198/93 (4), prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (5),
Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 8 de Agosto de 1993, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (6), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994,
Considerando que no quadro das medidas de simplificação convém suprimir a maior parte das linhas na nomenclatura das restituições em que não se fixam restituições,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

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