Document ID: 31984R0781

REGULAMENTO (CEE) No 781/84 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1984 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano na posse do organismo de intervenção francês e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 7o, e o no 4 do artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão de 7 de Julho de 1982, que fixa os procedimentos e condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (3) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4) determina que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectua por meio de concurso;
Considerando que no mercado internacional, existe uma procura de trigo mole forrageiro não destinado ao consumo humano que se revela apropriado, tendo em conta os dados do mercado, adoptar as medidas específicas de gestão para satisfazer a referida procura;
Considerando que tendo em conta as disponibilidades de produtos a tratar é conveniente propôr diversos métodos para o fazer; que, para facilitar as fiscalizações, parece necessário que as operações de tratamento sejam efectuadas pelo organismo de intervenção francês antes de qualquer colocação è disposição da mercadoria;
Considerando que devem figurar nos documentos de exportação menções particulares, a fim de se seguir o encaminhamento da mercadoria;
Considerando por outro lado que, no que diz respeito à fiscalização, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização ou do destino de produtos provenientes da intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2794/83 (6); que, no seu anexo o referido documento prevê as menções que devem figurar no exemplar de controlo; que se deve completar o referido anexo pelas menções que devem figurar no exemplar de fiscalização no caso de ter sido previsto um destino especial para os cereais provenientes da intervenção;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O organismo de intervenção francês pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1836/82, a um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de trigo mole de intervenção não destinado ao consumo humano, que se encontram na sua posse.
Artigo 2o
1. O concurso abrange uma quantidade máxima de 300 000 toneladas de trigo mole, não destinado ao consumo humano, a exportar para países terceiros.
2. As regiões nas quais as 300 000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano estão armazenadas são mencionados no Anexo 1.
3. O organismo de intervenção deve proceder ao tratamento do trigo mole de intervenção francês segundo um dos métodos de referência definidos no Anexo II do presente regulamento antes de qualquer colocação à disposição do trigo mole.
Em conformidade com as disposições do no 2 do segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1836/82 o organismo de intervenção pode assegurar o transporte da mercadoria com vista à sua colocação à disposição do operador no porto de embarque.
4. Os custos de tratamento são da responsabilidade do organismo de intervenção.
Artigo 3o
Não são aplicáveis as disposições do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1836/82.
O montante da caução estipulada no no 2 alínea c), do artigo 8o eleva-se à diferença entre o preço de intervenção acrescido de 1 % e o preço da oferta.
Artigo 4o
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1836/82, até ao fim do segundo mês a seguir ao pedido de certificado e o certificado inclui na casa 12 o seguinte:
«Trigo mole de intervenção não destinado ao consumo humano vendido no âmbito do Regulamento (CEE) no 781/84»
2. Por derrogação ao artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão (7), os direitos decorrentes dos certificados referidos no no 1 não são transmissíveis.
Artigo 5o
1. A data limite de apresentação de propostas para o primeiro concurso parcial é fixado a 11 de Abril de 1984 às 13 horas (hora de Bruxelas).
2. A data limite de apresentação de propostas para o último concurso parcial expira em 30 de Maio de 1984, às 13 horas (hora de Bruxelas).
3. As propostas devem ser entregues junto do organismo de intervenção francês.
Artigo 6o
O organismo de intervenção francês comunica à Comissão, o mais tardar duas horas depois de expirar o prazo para a apresentação das propostas, as condidaturas recebidas.
Estas devem ser transmitidas de acordo com o esquema que figura no anexo III.
Artigo 7o
O Regulamento (CEE) no 1687/76 é alterado do seguinte modo:
Ao anexo parte I «Produtos destinados a exportação no estado em que se encontram» é aditado o ponto seguinte e o respectivo rodapé:
«10. Regulamento (CEE) no 781/84 da Comissão, de 27 de Março de 1984, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de trigo não destinado a consumo humano na posse do organismo de intervenção francês (10).
(10) JO no L 85 de 28. 3. 1984, p. 18.»
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1984.

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