Document ID: 32002R0351

Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão
de 25 de Fevereiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho no que respeita às referências ao SEC 95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 475/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) As definições dos termos "orçamental", "défice" e "investimento" estão estabelecidas no protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessvios anexo ao Tratado e no Regulamento (CE) n.o 3605/93, por referência ao Sistema europeu de contas económicas integradas (a seguir denominado "SEC 95") na Comunidade, instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 113/2002 da Comissão(4).
(2) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade Europeia, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2558/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que diz respeito à reclassificação dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas(5), alterou a classificação dos fluxos de juros ao abrigo de swaps e de contratos de garantia de taxas (CGT), excluindo-os dos rendimentos de propriedade e incluindo-os na conta financeira, referindo, ao mesmo tempo, a necessidade de se definir um tratamento específico destes fluxos no caso dos dados transmitidos ao abrigo do processo de défices excessivos.
(4) O Regulamento (CE) n.o 3605/93 deve, assim, ser alterado em conformidade.
(5) De modo a evitar confusões quanto à aplicação das novas referência ao SEC 95, as medidas dispostas no presente regulamento devem entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 é alterado a seguinte forma:
1. O código "B.9" é substituído por "DPE B.9";
2. O código "D.41" é substituído por "DPE D.41".
Artigo 2.o
O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002.

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