Document ID: 32000D0815

Decisão do Conselho
de 14 de Dezembro de 2000
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
(2000/815/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Segundo o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), relativo à pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia, a Comunidade, o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia negociaram um novo Protocolo de execução para cobrir o período compreendido entre 2001 e 2006.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 13 de Setembro de 2000.
(3) Ao abrigo do novo protocolo, os pescadores comunitários beneficiarão de possibilidades de pesca nas águas sob jurisdição da Gronelândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006.
(4) Esse Protocolo deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2001, por forma a que não sejam interrompidas as actividades de pesca dos navios comunitários. Para esse efeito, ambas as Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor. É conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.
(5) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2001. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.
Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

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