Document ID: 31978D1041

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo
(78/1041/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente os seus artigos 103o e 108o,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, adoptou, em 5 de Dezembro de 1978, uma resolução que estabelece as disposições relativas à instauração do Sistema Monetário Europeu; que esse sistema implica um aumento dos limites máximos de crédito dos Estados-membros no ámbito do mecanismo do apoio financeiro de médio prazo; que o Conselho Europeu previu expressamente que o montante desse apoio seja elevado para 11 mil milhões de ECUs efectivamente disponíveis;
Considerando que a resolução do Conselho Europeu de 5 de Dezembro de 1978 prevê que os acordos de crédito existentes serão mantidos do decurso da fase inicial de funcionamento do Sistema Monetário Europeu e consolidados num fundo único aquando da fase final; que é adequado que as obrigações dos Estados-membros permaneçam válidas durante o período de transição do sistema;
Considerando que é oportuno utilizar o ECU tanto no apoio financeiro a médio prazo como no suporte monetário a curto prazo para expressar os créditos e as obrigações,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/49/CEE (2), é alterada como se segue:
1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Esta obrigação é válida até 31 de Dezembro de 1980.»
2. O no 5, primeira frase, do artigo 3o, passa a ter a seguinte redacção:
«Os crédito e obrigaçÕes resultantes da aplicação do apoio mútuo serão expressos em ECUs, definidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3180/78 (3).»
3. O no 2, primeira frase, do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«Em caso de refinanciamiento fora do sistema, o Estado devedor aceitará que a sua dívida, originariamente expressa em ECUs, seja expressa na moeda utilizada para o refinanciamento.»
4. O anexo passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO
Os limites máximos de crédito previstos no no 1 do artigo 1o da presente decisão são os seguintes:
Alemanha (RF) 3 105 22, Bélgica 1 000 7, Dinamarca 465 3, França 3 105 22, Irlanda 180 1, Itália 2 070 14, Luxemburgo 35 0, Países Baixos 1 035 7, Reino Unido 3 105 22, 1 14 100 100,00.
»
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Os Estados-membros levarão a cabo os procedimentos internos eventualmente necessários para a execução da presente decisão o mais tardar até 30 de Junho de 1979. Entretanto, os Estados-membros, que ainda têm necessidade de disposições legislativas nacionais a este respeito tornarão disponível o aumento da sua quota-parte a médio prazo por meio de um financiamento provisório.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

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