Document ID: 32006R1459

REGULAMENTO (CE) N.o 1459/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2006
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Após publicação do projecto do presente regulamento (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
(1)
A partir de 1 de Maio de 2004, o sector dos transportes aéreos passou a ser regido pelas disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (3).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que os acordos referidos no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que satisfaçam as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo não são proibidos, não sendo necessária, para o efeito, uma decisão prévia. Em princípio, cabe agora às empresas e associações de empresas verificar se os seus acordos, decisões e práticas concertadas são compatíveis com o artigo 81.o do Tratado.
(3)
Por força do Regulamento (CEE) n.o 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas directa ou indirectamente relacionados com a prestação de serviços de transportes aéreos nas rotas entre aeroportos da Comunidade e nas rotas entre a Comunidade e países terceiros.
(4)
Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto as consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares, bem como a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-Membros.
(5)
Contudo, uma vez que tais acordos, decisões ou práticas concertadas podem beneficiar os utilizadores de transportes aéreos e/ou as transportadoras aéreas, o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (4) estabeleceu que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE não se aplicava, nomeadamente, a certos acordos, decisões ou práticas concertadas que tivessem por objecto a realização de consultas sobre tarifas e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos, na medida em que dissessem respeito a serviços aéreos entre aeroportos da Comunidade. A vigência do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 chegou ao termo em 30 de Junho de 2005.
(6)
Em Junho de 2004, a Comissão deu início a um processo de consulta sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 a fim de determinar se devia pôr termo à isenção por categoria, mantê-la na sua forma original ou alargar o seu âmbito de aplicação. A Comissão recebeu respostas de Estados-Membros, companhias aéreas, agências de viagens e grupos de consumidores.
(7)
Tendo em conta os resultados da consulta e o regime de isenção directamente aplicável introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, não existem motivos suficientes para continuar a declarar, através de regulamento, que o n.o 1 do artigo 81.o não é aplicável às consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos ou às consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens, nos serviços aéreos regulares entre aeroportos da Comunidade. Contudo, o sector dos transportes aéreos deve dispor de tempo suficiente para se adaptar à nova situação, para avaliar se os seus acordos e práticas são compatíveis como o artigo 81.o do Tratado e para, se necessário, os alterar. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 já não está em vigor, é necessário adoptar um novo regulamento de isenção por categoria para um período transitório.
(8)
Os acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação dos horários nos aeroportos permitem assegurar uma melhor utilização da capacidade dos aeroportos e do espaço aéreo, facilitar o controlo do tráfego aéreo e contribuir para uma maior oferta de serviços de transportes aéreos a partir dos aeroportos. No entanto, para a concorrência não ser eliminada, deve continuar a ser possível o acesso a aeroportos congestionados. A fim de garantir um grau satisfatório de segurança e de transparência, tais acordos só podem ser aceites se todas as transportadoras aéreas interessadas puderem participar nas negociações e se a atribuição se efectuar numa base não discriminatória e transparente.
(9)
Deve ser concedida uma isenção por categoria até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere às consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos, na medida em que digam respeito a serviços aéreos cujo ponto de origem e/ou destino se situe na Comunidade. Após 31 de Dezembro de 2006, caberá ao sector dos transportes aéreos determinar se os acordos e práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado satisfazem as condições do n.o 3 do mesmo artigo. Esta apreciação deverá determinar, nomeadamente, se todas as transportadoras em causa podem participar nas consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos e se estas consultas são realizadas de forma não discriminatória e transparente. O presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (5).
(10)
As consultas sobre as tarifas de passageiros podem contribuir para uma aceitação generalizada das tarifas de passageiros susceptíveis de interline, o que trará benefícios tanto para as transportadoras aéreas como para os utilizadores dos serviços de transportes aéreos. Contudo, as consultas não devem transcender o objectivo de facilitar a prática de interlining.
(11)
Os resultados da consulta lançada pela Comissão em Junho de 2004, relativa à revisão do Regulamento (CEE) n.o 1617/93, indicam que o mercado dos transportes aéreos intracomunitários evoluiu de tal forma que existem agora dúvidas quanto ao facto de as consultas sobre as tarifas continuarem a satisfazer todos os critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.
(12)
Por conseguinte, deve ser concedida uma isenção por categoria até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere às consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre aeroportos da Comunidade. Depois dessa data, deve caber ao sector dos transportes aéreos determinar se os acordos e práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado satisfazem as condições do n.o 3 do mesmo artigo.
(13)
A partir de 1 de Maio de 2004 foram conferidos poderes à Comissão para, através de regulamento, aplicar o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado aos serviços de transportes aéreos em rotas entre a Comunidade e países terceiros, mas também em rotas entre aeroportos da Comunidade.
(14)
Contrariamente ao que acontece com o tráfego aéreo intracomunitário, os serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros são normalmente regidos por acordos bilaterais de serviços aéreos. A natureza e o nível de especificação das exigências reguladoras destes acordos são muito diversos. Sem prejuízo da legislação comunitária, incluindo o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (6), é frequente que os acordos de serviços aéreos restrinjam e/ou regulem o acesso ao mercado e/ou a fixação de preços, situação que pode afectar a concorrência entre as transportadoras aéreas em rotas entre a Comunidade e países terceiros. Além disso, estes acordos de serviços aéreos limitam frequentemente a possibilidade de as transportadoras concluírem acordos de cooperação bilaterais susceptíveis de proporcionar aos consumidores alternativas para o sistema de interlining da Associação Internacional de Transportes Aéreos («IATA»).
(15)
Nas rotas entre a Comunidade e países terceiros, a proporção de viagens de passageiros que implicam uma ligação é consideravelmente superior à registada nos voos internacionais intracomunitários. Por conseguinte, os benefícios do interlining para os consumidores, obtidos através das consultas sobre tarifas, devem ser maiores nas rotas entre a Comunidade e países terceiros.
(16)
Pode presumir-se com um grau suficiente de certeza que as consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade e pontos em países terceiros preenchem as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. No entanto, os mercados dos transportes aéreos estão a evoluir rapidamente. Por conseguinte, deve conceder-se uma isenção por categoria de curta duração relativamente a tais consultas até 31 de Outubro de 2007.
(17)
As autoridades competentes dos Estados Unidos da América e da Austrália estão actualmente a proceder a uma revisão das suas políticas antitrust no que se refere às conferências de tarifas IATA. Prevê-se que estas revisões estejam concluídas em Junho de 2007. Por conseguinte, afigura-se adequado que a Comissão proceda, até essa altura, a uma revisão da isenção por categoria relativa às conferências de tarifas de passageiros, no que se refere às rotas entre a Comunidade e estes países.
(18)
Devem ser recolhidos dados que permitam à Comissão dispor de mais informações sobre a utilização relativa das tarifas de passageiros fixadas nas consultas e a sua importância relativa em termos de interlining efectivo nos serviços regulares entre a Comunidade e países terceiros. Estes dados deverão igualmente permitir à Comissão avaliar de forma mais rigorosa os efeitos das restrições reguladoras decorrentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos. Assim, as transportadoras aéreas que participam nas consultas devem recolher dados relativos a todas as classes tarifárias para as quais existem tarifas de interlining, relativamente a cada estação IATA, a partir de 1 de Maio de 2004.
(19)
Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, na medida em que preencham as condições de isenção nele estabelecidas.
(20)
A legislação comunitária no domínio da aviação civil, relevante em termos do mercado interno, foi tornada extensível ao espaço que abrange a Comunidade e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, os voos entre a Comunidade e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein devem ser tratados da mesma forma que os voos intracomunitários. A legislação comunitária é tornada extensível ao território abrangido pelo Acordo EEE através de decisões do Comité Misto do EEE. Contudo, para efeitos de aplicação do presente regulamento, é necessário estabelecer que a isenção por categoria aplicável aos voos extracomunitários não se aplica aos voos entre a Comunidade e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein.
(21)
A legislação comunitária no domínio da aviação civil, relevante em termos do mercado interno, foi tornada extensível ao espaço que abrange a Comunidade e a Suíça através do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (7). Assim, enquanto este acordo se mantiver em vigor, os voos entre a Comunidade e a Suíça devem ser tratados da mesma forma que os voos intracomunitários. A legislação comunitária é tornada extensível ao território abrangido pelo acordo através de decisões do Comité Misto instituído pelo acordo. Contudo, para efeitos de aplicação do presente regulamento, é necessário estabelecer que a isenção por categoria aplicável a rotas entre a Comunidade e países terceiros não se aplica aos voos entre a Comunidade e a Suíça.
(22)
O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 82.o do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Isenções
Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e nos termos do presente regulamento, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não se aplica aos acordos entre empresas do sector dos transportes aéreos, às decisões de associações de tais empresas e às práticas concertadas entre as mesmas que tenham um ou mais dos objectos seguintes:
a)
Realização de consultas sobre faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos, na medida em que digam respeito a serviços aéreos cujo ponto de origem e/ou de destino se situe na Comunidade;
b)
Realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade ou entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Suíça, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, por outro;
c)
Realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Austrália ou nos Estados Unidos da América, por outro;
d)
Realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos em países terceiros que não os referidos nas alíneas (b) e (c), por outro.
Artigo 2.o
Atribuição das faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos
1. A alínea a) do artigo 1.o só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
Deve ser permitido o acesso às consultas a qualquer transportadora aérea que tenha manifestado interesse nas faixas horárias que são objecto das consultas;
b)
As regras de prioridade são estabelecidas e aplicadas sem qualquer discriminação, seja directa ou indirectamente, relacionada com a identidade ou a nacionalidade da transportadora ou a categoria do serviço; terão em conta as restrições ou regras de distribuição do tráfego aéreo definidas pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes e terão em devida conta as necessidades dos passageiros e do aeroporto em questão; sem prejuízo da alínea c), estas regras de prioridade podem ter em conta direitos adquiridos pelas transportadoras aéreas através da utilização de determinadas faixas horárias na estação precedente correspondente;
c)
As faixas horárias serão atribuídas a novos operadores, tal como definidos na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93, nas seguintes condições:
i)
nos aeroportos comunitários, 50 % das faixas horárias recém-criadas ou não utilizadas ou das faixas que outras transportadoras tenham desistido de operar durante ou no termo de uma estação ou ainda que fiquem de outra forma disponíveis, para permitir que os novos operadores concorram de forma efectiva com as transportadoras estabelecidas nas rotas com destino/partida do aeroporto em questão; a percentagem atribuída aos novos operadores pode ser inferior a 50 % se os pedidos desses operadores representarem menos de 50 % de todos os pedidos relativos a essas novas faixas horárias;
ii)
em aeroportos de países terceiros, uma percentagem suficiente das faixas horárias disponíveis para que continue a ser possível a entrada em aeroportos congestionados nas rotas entre esses aeroportos e pontos situados na Comunidade;
d)
As regras de prioridade estabelecidas serão disponibilizadas a qualquer interessado mediante pedido;
e)
As transportadoras aéreas que participam nas consultas terão acesso, o mais tardar na data das consultas, a informações sobre:
i)
faixas horárias com precedência histórica, por transportadora aérea em ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas que utilizem o aeroporto;
ii)
faixas horárias solicitadas (pedidos iniciais) por transportadora aérea em ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas;
iii)
faixas horárias atribuídas, bem como pedidos pendentes de faixas horárias, indicados individualmente por ordem cronológica, por transportadora aérea e em relação a todas as transportadoras aéreas;
iv)
restantes faixas horárias disponíveis;
v)
descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição.
f)
No caso de recusa de um pedido de atribuição de faixas horárias, a transportadora aérea em causa tem o direito de conhecer os respectivos motivos.
2. A Comissão e os Estados-Membros interessados devem poder participar como observadores nas consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos realizadas antes de cada estação no âmbito de uma reunião multilateral. Para o efeito, a data, local e objecto de tais consultas devem ser comunicados pelas transportadoras aéreas aos Estados-Membros interessados e à Comissão com a mesma antecedência que a utilizada para os participantes. A antecedência utilizada para os Estados-Membros interessados e para a Comissão não pode ser inferior a dez dias.
A referida comunicação será efectuada:
a)
Aos Estados-Membros interessados de acordo com os procedimentos a estabelecer pelas autoridades competentes desses Estados-Membros;
b)
À Comissão de acordo com os procedimentos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Consultas sobre tarifas de passageiros
1. As alíneas b), c) e d) do artigo 1.o só são aplicáveis se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
Os participantes nas consultas apenas discutirão as tarifas de passageiros a pagar directamente pelos utilizadores destes serviços a uma transportadora aérea participante ou aos seus agentes autorizados, relativas ao transporte de passageiros em serviços regulares, bem como as condições subjacentes a essas tarifas de passageiros; as consultas não abrangerão aspectos relacionados com a capacidade disponível para essas tarifas;
b)
As consultas darão origem a interlining, isto é, as transportadoras aéreas podem, relativamente a cada categoria de tarifas de passageiros e às estações objecto das consultas:
i)
combinar, num único bilhete, o serviço objecto das consultas com serviços na mesma rota ou em rotas de ligação explorados por outras transportadoras aéreas, sendo as tarifas de passageiros e condições aplicáveis fixadas pela transportadora ou pelas transportadoras aéreas que prestam o serviço; e
ii)
na medida em que as condições por que se rege a reserva inicial assim o permitirem, alterar uma reserva relativa a um serviço objecto das consultas para um serviço na mesma rota prestado por outra transportadora aérea, a tarifas de passageiros e condições equivalentes às oferecidas pela primeira transportadora;
c)
Uma transportadora aérea pode recusar autorizar combinações e alterações de reservas por razões objectivas e não discriminatórias de natureza técnica ou comercial, em especial se a transportadora aérea que presta o serviço tiver dúvidas quanto à liquidez da transportadora aérea que recebe o pagamento pelo serviço em causa; neste caso, esta última será notificada por escrito;
d)
As tarifas de passageiros objecto das consultas são aplicadas pelas transportadoras aéreas participantes sem discriminação em razão da nacionalidade ou local de residência dos passageiros;
e)
A participação nas consultas é facultativa e está aberta a qualquer transportadora aérea que explore ou tencione explorar serviços directos ou indirectos na rota em causa;
f)
O resultado das consultas não é vinculativo para os participantes, isto é, na sequência das consultas os participantes conservam o direito de agir com independência relativamente às tarifas de passageiros;
g)
As consultas não conduzem a qualquer acordo sobre as remunerações dos agentes ou sobre outros elementos das tarifas que foram objecto de discussão.
2. As transportadoras aéreas que participam em consultas sobre tarifas de passageiros de serviços aéreos regulares entre pontos da Comunidade e pontos de países terceiros que não os referidos na alínea b) do artigo 1.o devem recolher dados relativos:
a)
Ao número de bilhetes emitidos às tarifas fixadas nessas consultas relativamente ao número total de bilhetes emitidos para as rotas entre a Comunidade e países terceiros que não os referidos na alínea b) do artigo 1.o;
b)
À medida em que os bilhetes emitidos às tarifas fixadas nessas consultas são emitidos para uma viagem em que o passageiro recorre a interlining;
c)
À medida em que os bilhetes não emitidos às tarifas fixadas nessas consultas são emitidos para uma viagem em que o passageiro recorre a interlining.
Estes dados devem ser recolhidos para todos os tipos de bilhetes objecto de consulta. Os dados devem permitir estabelecer a distinção entre as diversas formas de cooperação entre transportadoras aéreas que proporcionam aos passageiros a possibilidade de combinar serviços fornecidos por mais do que uma transportadora aérea num único bilhete. Os dados recolhidos devem ser transmitidos à Comissão pelas transportadoras aéreas envolvidas ou em seu nome relativamente a cada estação IATA, a partir de 1 de Maio de 2004. Os dados podem ser disponibilizados junto das autoridades competentes dos Estados-Membros.
3. A Comissão e os Estados-Membros em causa poderão participar, na qualidade de observadores, nas consultas sobre as tarifas de passageiros. Para o efeito, a data, local e objecto de tais consultas devem ser comunicados pelas transportadoras aéreas aos Estados-Membros interessados e à Comissão, com a mesma antecedência que a utilizada para os participantes. A comunicação dirigida aos Estados-Membros interessados e à Comissão não pode ser feita com uma antecedência inferior a dez dias.
A referida comunicação será efectuada:
a)
Aos Estados-Membros interessados de acordo com os procedimentos a estabelecer pelas autoridades competentes desses Estados-Membros;
b)
À Comissão de acordo com os procedimentos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
Deve ser apresentado simultaneamente à Comissão e aos participantes, pelas transportadoras aéreas ou em seu nome, no prazo máximo de seis semanas a contar da realização das consultas, um relatório circunstanciado sobre as consultas efectuadas.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
As isenções concedidas ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 1.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2006.
As isenções concedidas ao abrigo da alínea c) do artigo 1.o são aplicáveis até 30 de Junho de 2007.
As isenções concedidas ao abrigo da alínea d) do artigo 1.o são aplicáveis até 31 de Outubro de 2007.
O presente regulamento é aplicável com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, produzindo efeitos a partir do momento em que as condições nele estabelecidas ficaram preenchidas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2006.

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