Document ID: 31985D0356

SÉTIMA DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros
(85/356/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, nomeadamente, o no 1, alínea b), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/38/CEE (3) e, nomeadamente, o no 1, alínea b), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/561/CEE (5) e, nomeadamente, o no 1, alínea b), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/727/CEE (7) e, nomeadamente, o no 1 alínea b), do seu artigo 15o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que existem na Áustria, na Austrália, na Bulgária, no Canadá, na Suíta, na Checoslováquia, em Chipre, na República Democrática Alema, em Espanha, na Hungria, em Israel, na Noruega, na Nova Zelândia, em Portugal, na Polónia, na Roménia, no Chile, na Suécia, na Finlândia, na Turquia, nos Estados Unidos da América, na Jugoslávia e na África do Sul, regras relativas aos controles das sementes;
Considerando que, por força das regras supramencionadas, as sementes de base e as sementes certificadas devem ser oficialmente certificadas e as suas embalagens oficialmente fechadas e comercializadas em conformidade com os sistemas da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a certificação de variedades de sementes destinadas ao comércio internacional; que essas regras dispõem, além disso, que a amostragem e os ensaios se devem efectuar em conformidade com os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA);
Considerando que o exame dessas regras e da sua aplicação permitiu verificar que as condições às quais as sementes colhidas e controladas nesses países são submetidas, quanto às suas características e identidade e quanto ao seu exame, marcação e controlo, oferecem as mesmas garantias que as condições relativas as sementes colhidas e controladas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 80/818/CEE (8), com a última redacção que lhe foia dada pela Decisão 85/5/CEE (9), que estabeleceu uma equivalência das sementes produzidas nos países acima referidos, deixa de vigorar em 30 de Junho de 1985; que, por isso, é necessária uma nova decisão;
Considerando que algumas das condições fixadas pela Decisão 80/818/CEE deveriam ser aperfeiçoadas à luz da experiência adquirida; que é conveniente, nomeadamente, definir a ligação com o regime actual de equivalência dos controlos das selecções conservadoras das variedades;
Considerando que foram pedidas informações pormenorizadas suplementares no caso de sete países terceiros; que a recondução da equivalência, no que diz respeito aos referidos países, deveria ser limitada ao período necessário para examinar e avaliar essas informações, sem prejuízo de uma eventual prorrogação na pendência dos resultados desse exame de dessa avaliação;
Considerando que a presente decisão não exclui a eventualidade de uma recondução da equivalência no que diz respeito a Chipre e à Finlândia, onde não houve, durante o período de aplicação da Decisão 80/818/CEE, nem produção, nem certificação das espécies abrangidas pela referida decisão;
Considerando que a presente decisão não impede que sejam anuladas as verificações comunitárias ou que o período da sua validade não seja prorrogado quando se afigurar que as condições em que se basearam não estão ou deixaram de estar preenchidas; que, é conveniente, para este efeito, obter outras indicações práticas sobre as sementes produzidas nos países acima referidos procedendo à cultura e ao controlo de amostras em ensaios comparativos comunitários;
Considerando que certas disposições de ordem técnica e administrativa do anexo são objecto de frequentes ajustamentos; que, num espírito de simplificação dos procedimentos que regem actualmente as alterações do anexo, convém submeter esses ajustamentos ao procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais;
Considerando que a presente decisão não afecta o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Estabelece-se que as sementes que são colhidas nos países mencionados na Parte I do Anexo e controladas oficialmente pelos serviços que dela constam, no que diz respeito aos países produtores, e que pertencem às espécies e categorias nela enumeradas, são equivalentes às sementes de categorias correspondentes colhidas na Comunidade e conformes às Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, na medida em que estejam preenchidas as condições previstas na Parte II do anexo da presente decisão.
Artigo 2o
1. São igualmente equivalentes, na acepção do artigo 1o, as sementes que não tenham sido certificadas oficialmente por um serviço do país produtor, desde que estejam preenchidas as condições seguintes:
- as sementes foram colhidas na Comunidade e foram aí submetidas à inspecção de campo exigida,
- as sementes foram oficialmente certificadas por um serviço que consta do anexo em relação à espécie em causa e pertencente ao país em que as sementes da geração anterior que tinham sido produzidas, quer na Comunidade, quer nesse país, tinham sido oficialmente certificadas.
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 21o das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20o da Directiva 69/208/CEE, e em derrogação das disposições do primeiro travessão do no 1, a equivalência pode ser concedida às sementes colhidas em certos países terceiros determinados, desde que esses países beneficiem, por força da Decisão 85/355/CEE (10), da equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e que foram sujeitas, nesses países, à inspecção de campo, exigida.
Artigo 3o
Quando a mudança de etiqueta e do sistema de fecho referido nos sistemas da OCDE se efectua na Comunidade, as disposições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE no que diz respeito aos novos fechos das embalagens de sementes produzidas na Comunidade aplicam-se, mutatis mutandis, sem prejuízo das regras da OCDE que regem as operações. As etiquetas CEE não são utilizadas para esse efeito. De acordo como procedimento previsto no artigo 21o das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20o da Directiva 69/208/CEE, pode ser tomada uma decisão relativa às condições em que podem ser previstas derrogações a esta última proibição.
Artigo 4o
Os ajustamentos de ordem técnica e administrativa a introduzir no anexo, com excepção dos que respeitam à coluna 1 do quadro que consta da Parte I do referido anexo, são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20o da Directiva 69/208/CEE.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1985 até 30 de Junho de 1987 no caso da Áustria, Austrália, Noruega, Nova Zelândia, Suécia, Estados Unidos da América e Jugoslávia e de 1 de Julho de 1985 até 30 de Junho de 1990 no caso dos outros países terceiros enumerados na Parte I do anexo.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985.

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