Document ID: 31998D0521

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS [notificada com o número C(1998) 1614] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/521/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1),
Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito;
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados, em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;
Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as características técnicas, os requisitos de interface eléctrica e mecânica e o protocolo de controlo do acesso a que devem obedecer os equipamentos terminais que podem - ou são destinados pelo fabricante ou seu representante a - ser ligados a um ponto de referência T ou S e T coincidentes para acesso básico numa interface com uma rede pública de telecomunicações, apresentado como ponto de acesso básico à RDIS pan-europeia (Euro-RDIS), e se destinam a intervir em chamadas que utilizam serviços básicos em modo pacotes mediante pedido.
Artigo 2º
1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é apresentada no anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (2) e 89/336/CEE (3) do Conselho.
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo após a entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4º
1. São revogados os regulamentos nacionais de aprovação de tipo que abrangem os equipamentos aos quais é aplicável a norma harmonizada referida no Anexo, com efeitos a partir de 3 meses após a entrada em vigor da presente decisão.
2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos dos referidos regulamentos nacionais de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998.

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