Document ID: 31998R0781

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 781/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),
Considerando que é conveniente que o princípio da igualdade de tratamento seja enunciado entre as normas fundamentais dos textos estatutários da função pública comunitária e não apenas no âmbito do recrutamento;
Considerando que é conveniente convidar as instituições a definir, de comum acordo, as acções positivas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:
1. Após o artigo 1º é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 1ºA:
1. Os funcionários têm direito, na aplicação do Estatuto, à igualdade de tratamento sem referência, directa ou indirecta, à raça, às convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ao sexo ou orientação sexual, sem prejuízo das disposições estatutárias pertinentes que exigem um determinado estado civil.
2. Afim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que as instituições das Comunidades Europeias mantenham ou adoptem medidas e acções que prevejam regalias especiais destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional por pessoas do sexo sub-representado ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
3. As instituições definirão, de comum acordo, após parecer do Comité do Estatuto, as medidas e acções destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo presente Estatuto e adoptarão as disposições adequadas, nomeadamente para solucionar as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto.»;
2. No artigo 27º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.».
Artigo 2º
O Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 10º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O disposto no artigo 1ºA, nos nºs 1, 2 e 4 do artigo 5º e no artigo 7º do Estatuto quanto à igualdade de tratamento dos funcionários, à classificação dos empregos por categorias, quadros e graus, e à sua afectação, nomeadamente, é aplicável por analogia.»;
2. No artigo 12º, o segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Os agentes temporários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.»;
3. Ao artigo 53º é aditado o seguinte texto:
«O disposto no artigo 1ºA relativo à igualdade de tratamento entre funcionários é aplicável por analogia.»;
4. O artigo 83º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 83º
O disposto nos artigos 1ºA, 11º, primeiro parágrafo do artigo 12º, 14º, primeiro parágrafo do artigo 16º, 17º, 19º, 22º, primeiro e segundo parágrafos do artigo 23º e segundo parágrafo do artigo 25º do Estatuto relativo aos direitos e obrigações do funcionário e o disposto nos artigos 90º e 91º do Estatuto relativo às vias de recurso é aplicável por analogia.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.

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