Document ID: 31986D0187

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Novembro de 1985
relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à exportação de todos os produtos, com excepção dos produtos petrolíferos, e apresentando-se sob forma de bonificação de juros
(O texto em língua grega é o único que faz fé)
(86/187/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1019/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º bem como as disposições correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Após ter convidado os interessados, em confirmidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado, a apresentar as suas observações, e tendo em conta essas observações (3),
Considerando o seguinte:
I
Por força do disposto nos artigos 42º e 43º do Tratado CEE, os artigos 92º a 94º do referido Tratado são integralmente aplicáveis à maior parte dos produtos que constam do Anexo II do Tratado CEE. Para os outros produtos que constam do referido anexo, apenas as disposições do nº 1, e do nº 3, primeira frase, do artigo 93º, são aplicáveis, por força do artigo 4º do Regulamento nº 26 (4), relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas; deste modo, a presente decisão não diz respeito a estes últimos produtos.
II
Pelo telex nº 51686, de 2 de Fevereiro de 1984, a Comissão pediu ao Governo helénico que lhe fornecesse informações relativas à concessão de um auxílio à exportação de cereais que a Grécia teria instituído em Abril de 1983. Em 21 de Março de 1984, a Comissão enviou em novo telex a insistir no pedido. A resposta da Grécia, enviada por telex de 16 de Abril de 1984, foi considerada incompleta pelos serviços da Comissão, os quais enviaram um novo telex em 19 de Junho de 1984, pedindo informações complementares, e voltaram a insistir por telex de 24 de Julho. Por telex de 10 de Agosto, o Governo grego pediu a prorrogação de um mês do prazo previsto, de modo a poder preparar a resposta que veio, finalmente, a ser enviada, por carta, em 18 de Outubro de 1984.
Esta carta esclarece que:
- as autoridades gregas concedem uma bonificação de juros de 6 % ou de 3 % sobre os empréstimos que as autoridades concedem aos exportadores de cereais (sendo de 18,5 % a taxa normalmente aplicada aos exportadores),
- este auxílio é pago unicamente no caso de o montante obtido pelos exportadores aquando de venda ser rapidamente repatriado e convertido em dracmas,
- esta bonificação é paga no âmbito da reforma geral do sistema de crédito instaurado pelo Governo grego e que tem as seguintes características:
1.2 // A. Antes de Abril de 1983: // // Tipo de empréstimo // Taxa de juro // Empréstimos para alimentar os fundos de maneio // 21,5 % // Empréstimos aos investimentos e às empresas de transformação de produtos agrícolas // 18,5 % // Empréstimos às empresas artesanais // 14,0 % // Empréstimos à exportação, pré-financiamento e financiamento das exportações // 10,5 % // B. Após Abril de 1983 // // Tipo de empréstimo // Taxas de juro // Empréstimos às indústrias // 21,5 % // Empréstimos às empresas exportadoras de produtos agrícolas transformados // 18,5 % // Empréstimos às empresas artesanais // 14,0 %
- além disso, o reembolso de 6 % ou de 3 % (no caso de o empréstimo ter sido concedido à taxa de 14 %) foi fixado tendo em conta, por um lado, o aumento generalizado das taxas de juro, e, por outro, a duração média dos empréstimos destinados a financiar as exportações, bem como o facto de este reembolso ser aplicável à exportação de todos os produtos, com excepção dos produtos petrolíferos,
- esta medida tem um carácter puramente monetário, pois destina-se a incentivar os exportadores gregos a repatriar rapidamente as divisas estrangeiras que tiverem obtido, bem como a unificar o sistema das taxas de juro aplicáveis em relação às exportações gregas,
- por estes motivos, esta intervenção do Governo helénico não deveria ser considerada como um auxílio à exportação des produtos gregos.
III
Após ter examinado esta medida, a Comissão informou o Governo helénico, por carta de 4 de Janeiro de que:
- esta bonificação de juros representa, na prática, um auxílio à exportação incompatível com as disposições do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e com a legislação comunitária que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (o montante deste auxílio cifrava-se em cerca de 10 dólares por tonelada de farinha exportada e em 12 dólares para a sêmola),
- o argumento do Governo grego, de acordo com o qual esta medida seria puramente monetária, não pode obstar à conclusão de que, com efeito, este auxílio pode favorecer a exportação de produtos gregos em detrimento de produtos similares em proveniência de outros Estados-membros, e que, deste modo, pode ser assimilado a uma medida de auxílio à exportação, incompatível com o artigo do Tratado acima referido,
- se, ao adoptar uma bonificação de 6 % ou 3 % sobre a taxa de juro aplicável na ocorrência, o Governo grego pretende atingir determinados objectivos de ordem monetária, tal não significa que possa recorrer a medidas incompatíveis com outras disposições da legislação comunitária. Apesar de os Estados-membros conservarem uma competência bastante vasta no domínio monetário, essa faculdade não os autoriza a adoptar e a aplicar medidas nacionais incompatíveis com outras disposições da legislação comunitária,
- da resposta enviada pelo Governo helénico, em 18 de Outubro de 1984, decorre claramente que o sistema das bonificações de juros sobre os créditos à exportação se aplica não só aos cereais mas a todos os produtos, com excepção dos produtos petrolíferos,
- por estes motivos, a Comissão decidiu dar início, relativamente à medida em causa, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para todos os produtos que podem beneficiar desta medida.
No âmbito deste procedimento, a Comissão notificou o Governo helénico, os outros Estados-membros e os restantes interessados para apresentarem as suas observações.
IV
Por carta de 11 de Março de 1985, o Governo helénico respondeu à carta da Comissão, de 4 de Janeiro de 1985, esclarecendo nomeadamente o seguinte:
- a bonificação de juros em causa deve-se à mudança geral da política do Governo grego em matéria de taxas de juro verificada após Abril de 1983. Na sequência desta mudança, as taxas de juro a cargo das indústrias transformadoras que exportam passaram de 10,5 % para 12,5 %,
- actualmente, e devido a este aumento das taxas de juro, os exportadores gregos devem, de um modo geral, suportar uma carga financeira superior à que lhes incumbia antes da reforma do sistema geral dos créditos aplicáveis na Grécia,
- considerado globalmente, o novo sistema de financiamento dos créditos à exportação aplicável na Grécia depois de Abril de 1983 revela-se neutro quanto à sua influência na competitividade das empresas exportadores gregas.
V
As autoridades helénicas não compriram a obrigação que lhes incumbe por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, em primeiro lugar, ao não notificarem esta medida, e, em segundo lugar, ao pô-la em execução desde Abril de 1983, sem que a Comissão tenha podido pronunciar-se a seu respeito.
Este incumprimento originou uma situação especialmente grave no que diz respeito ao sector agrícola, porquanto ete auxílio à exportação constitui uma infracção às organizações comuns de mercado e, como tal, é incompatível com o mercado nos termos do artigo 92º do Tratado CEE.
As bonficações de juros (de 6 % ou de 3 %) previstas pela Grécia, desde 1983, em favor da exportação dos produtos deste país, com excepção dos produtos petrolíferos, facilitam artificialmente o escoamento desses produtos nos mercados comunitários e extracomunitários, pois reduzem de modo apreciável as despesas resultantes da sua venda nos mercados estrangeiros.
Com efeito, é preciso ter em consideração, por um lado, que os produtos gregos são objecto de uma vasta corrente de trocas comerciais (em 1982, do valor total das exportações gregas - ou seja, 4 381 milhões de ECUs - 46,3 % provinham das vendas a outros Estados-membros; em 1984, o valor das exportações atingia 13,6 % do Produto Interno Bruto), e, por outro lado, que o comércio de exportação é objecto de viva concorrência entre as empresas gregas e as empresas dos outros Estados-membros.
Além disso, ao facilitar a criação de novos mercados, ou, pelo menos, a manutenção dos já existentes, esta intervenção (cuja importância está directamente ligada ao volume das exportações efectuadas) tem como resultado incentivar os produtores gregos a aumentar as quantidades produzidas, o que lhes permitirá, por um lado reduzir - graças, entre outros factores, a economias de escala - os seus preços de custo, e, por outro lado, graças a esta redução, aumentar a sua competitividade em todos os mercados. Por estes motivos, este auxílio, que coloca os produtores gregos numa posição concorrencial mais vantajosa do que a dos produtores que não beneficiam de uma intervenção deste tipo, é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros.
As medidas em causa preenchem, portanto, os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 92º do Tratado; esta disposição prevê a incompatibilidade de princípio, com o mercado comum, das medidas que correspondam aos critérios nela enunciados.
É manifesto que as derrogações a esta incompatibilidade, previstas no nº 2 do artigo 92º não são aplicáveis aos auxílios em questão. As derrogações previstas no nº 3 do referido artigo especificam quais os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não apenas no interesse dos sectores especiais da economia nacional. Estas derrogações devem ser interpretadas restritivamente aquando do exame dos programas de auxílio com finalidade regional ou sectorial, ou dos casos individuais de aplicação de regimes de auxílios gerais.
Estas derrogações só podem, nomeadamente, ser concedidas no caso de a Comissão poder estabelecer que o auxílio é necessário à realização de um dos objectivos visados por estas disposições. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não impliquem uma tal contrapartida equivaleria a permitir perturbações às trocas comerciais entre Estados-membros e distroções da concorrência, sem justificação relativamente ao interesse comunitário, e, correlativamente, permitir a determinados Estados-membros vantagens indevidas.
No caso em apreço, os auxílios não permitem verificar a existência de uma tal contrapartida. Com efeito, o Governo grego não conseguiu dar, nem a Comissão conseguiu descobrir, uma justificação que permitisse estabelecer que os auxílios em questão preenchem as condições exigidas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.
Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, visto que, pelos efeitos que podem ter sobre as trocas comerciais, estas medidas são contra o interesse comum.
De igual modo, e ainda que se admita que o novo sistema instituído desde Abril de 1983 seja mais eficaz do que o precedente quanto ao objectivo de facilitar as repartições de divisas, não se trata de medidas tendentes a sanar uma perturbação da economia do Estado-membro em causa, na acepção dessa mesma disposição.
No que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, relativamente aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico das regiões, bem como o desenvolvimento de determinadas actividades referidas na citada alínea c), convém salientar que esta medida, sendo uma medida de auxílio ao funcionamento, não pode melhorar, de modo duradouro, as condições em que se encontram as explorações e as empresas beneficiárias desse auxílio, já que, no momento em que este deixasse de ser concedidio, encontrar-se-iam na mesma situação estrutural que já existia antes de a intervenção estatal ter entrado em vigor.
Consequentemente, estes auxílios devem ser considerados como auxílios de funcionamento às empresas em causa, tipo de auxílio este ao qual a Comissão se tem, em princípio, oposto sempre, pelo facto de a sua concessão não estar ligada a condições adequadas para os fazer beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º.
Além disso, no que diz respeito mais especificamente aos auxílios em favor da exportação dos produtos que constam do Anexo II do Tratado, e que se encontram submetidos à organização comum de mercado, existem limites ao poder dos Estados-membros de intervirem directamente no funcionamento das organizações comuns de mercado que incluem um sistema de preços comuns, que são da exclusiva competência da Comunidade.
A concessão dos auxílios referidos neste sector ignora o princípio segundo o qual os Estados-membros não podem, no âmbito de uma organização comum de mercado, decidir unilateralmente sobre os rendimentos dos agricultores, por meio da concessão de auxílios deste tipo.
Ainda que tivesse sido possível considerar, para os produtos agrícolas, uma derrogação em conformidade com o nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infracção de que as medidas de auxílio em questão se revestem, relativamente às organizações comuns de mercado, exclui a aplicação de uma tal derrogação aos produtos acima referidos.
Os auxílios em causa não preenchem, portanto, as condições exigidas para beneficiarem de uma das derrogações do artigo 92º do Tratado, devendo ser considerados incompatíveis com o mercado comum, pelo que as autoridades helénicas devem tomar as medidas necessárias para pôr fim a tais auxílios.
A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão tirará, se for caso disso, no plano da recuperação, junto dos beneficiários, dos auxílios acima mencionados, bem como no plano de financiamento da plítica agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O auxílio que, sob a forma de bonificação de juros de 6 % ou de 3 %, as autoridades helénicas concedem, em determinadas condições, aos exportadores dos produtos agrícolas que constam do Anexo II do Tratado CEE, e aos quais os artigos 92º a 94º do Tratado são integralmente aplicáveis por força dos artigos 42º e 43º do Tratado CEE, bem como aos exportadores de todos os outros produtos que não constam do referido anexo, com excepção dos produtos petrolíferos, é incompatível com o mercado comum, nos termos de artigo 92º do Tratado CEE, e deve ser surpimido.
Artigo 2º
O Governo helénico comunicará à Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, as medidas que tiver tomado para dar cumprimento a esta decisão.
Artigo 3º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1985.

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