Document ID: 31991R1027

REGULAMENTO (CEE) No 1027/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que fixa, para as campanhas leiteiras de 1990/1991 e 1991/1992, o índice indicativo do teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88 (2), e, nomeadamente, o no 6, alínea b), do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no 5 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado, na acepção do no 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3o desse regulamento;
Considerando que, nos termos dos nos 6 e 7 do artigo 3o, é necessário fixar, para a campanha leiteira de 1990/1991, o índice indicativo do teor de matéria gorda que deve conter o leite inteiro normalizado proveniente de outro Estado-membro para poder ser comercializado no território dos dois Estados-membros acima referidos; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matéria gorda do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro importador no decurso do ano precedente;
Considerando que, nomeadamente devido às alterações verificadas no mercado, convém reexaminar as condições de aplicação do no 1, alínea b), segundo travessão, e dos nos 6 e 7 do artigo 3o, com vista à sua revogação; que é, por isso, oportuno convidar a Comissão a apresentar um relatório acompanhado de propostas a este respeito até 1 de Junho de 1991; que, em consequência, o índice indicativo para a campanha leiteira de 1991/1992 deve ser fixado sob reserva de eventuais alterações que possam resultar da tais propostas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O índice indicativo mencionado no no 6, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 é fixado:
1. Em relação à campanha leiteira de 1990/1991:
- em 3,50 %, para a Irlanda,
- em 3,90 %, para o Reino Unido.
2. Em relação à campanha leiteira de 1991/1992, sob reserva de alterações que possam resultar da aplicação do artigo 2o:
- em 3,50 %, para a Irlanda,
- em 4,00 %, para o Reino Unido.
Artigo 2o
Até 1 de Junho de 1991, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre as condições de aplicação do no 1, alínea b), segundo travessão, e dos nos 6 e 7 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 e proporá as alterações eventuais a introduzir nesse regime.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 14 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991.

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