Document ID: 31997R1716

REGULAMENTO (CE) Nº 1716/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 relativo às consequências em determinadas regiões de Espanha do excedimento da superfície de base a título da campanha de 1995/1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, em caso de condições climáticas excepcionais que dêem origem a uma diminuição dos rendimentos das cultruras arvenses para níveis abaixo do normal e a uma superação de superfície de base regional em causa, os produtores dessa região podem ser dispensados das sanções previstas em caso de excedimento da superfície de base;
Considerando que a seca que grassou durante vários meses em Espanha em 1995 deu origem a uma diminuição dos rendimentos em certas regiões; que essa seca constitui uma situação que justifica a dispensa total da redução da superfície elegível nas regiões de Espanha onde ocorreu uma superação da superfície de base;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtores de culturas arvenses nas regiões ditas «Secano» das Comunidades Autónomas de Aragão, de Castela e Leão e do País Basco e nas regiões ditas «Regadio» de todo o território nacional de Espanha são dispensadas da redução da superfície elegível devido ao excedimento da superfície de base a título da campanha de 1995/1996 referida no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1765/92.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável relativamente à campanha de 1995/1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.

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