Document ID: 32015R0462

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/462 DA COMISSÃO
de 19 de março de 2015
que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso e ao exercício de atividades das empresas de seguros e resseguros (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 211.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 211.o, n.o 2, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O estabelecimento de uma entidade instrumental carece de aprovação prévia pelas autoridades de supervisão, antes de essa entidade poder assumir riscos de empresas de seguros ou de resseguros. As condições e os procedimentos a seguir para a concessão e retirada dessa aprovação, incluindo os requisitos em matéria de documentação, são regulamentados pelo Diretiva 2009/138/CE e devem ser complementados pelo presente regulamento.
(2)
Quando uma entidade instrumental assume riscos de mais de uma empresa de seguros ou de resseguros, deve conservar ativos num valor igual ou superior à sua exposição máxima global ao risco, tendo em conta todas as obrigações contratuais individuais. Aquando da concessão da aprovação pela autoridade de supervisão, esta deve avaliar o cumprimento dessa obrigação analisando todos os acordos contratuais e instâncias de transferência de riscos.
(3)
É importante definir procedimentos para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão, nos casos em que a entidade instrumental é estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde está estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros cujos riscos a entidade instrumental assume. A cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão é particularmente importante durante o processo de aprovação pelas autoridades de supervisão das entidades instrumentais. Além disso, se surgirem alterações materiais que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos do artigo 211.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como quando a autorização for revogada ou caducar, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão serão necessários para assegurar uma supervisão efetiva e eficaz.
(4)
Os requisitos de prestação de informações para efeitos de supervisão definidos no artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão (2) deverão permitir que as autoridades de supervisão das entidades instrumentais possam avaliar em qualquer momento o cumprimento dos requisitos pertinentes. Esses requisitos serão complementados pelos modelos e formatos definidos no presente regulamento.
(5)
Para uma melhor compreensão das regras técnicas adequadas a estabelecer, será necessário definir o conceito de «entidade instrumental em múltiplos acordos».
(6)
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) à Comissão.
(7)
A EIOPA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e Resseguros instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
(8)
A fim de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, é importante garantir que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível, a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece:
a)
os procedimentos a seguir para a concessão e a retirada da aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais;
b)
os procedimentos a seguir para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde é estabelecida a entidade instrumental e a autoridade de supervisão do Estado-Membro onde se encontra estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco;
c)
os formatos e modelos a utilizar para a comunicação anual de informações pela entidade instrumental.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «entidade instrumental em múltiplos acordos» uma entidade instrumental que assume riscos ao abrigo de mais do que um acordo contratual separado com uma ou mais empresas de seguros ou de resseguros.
Artigo 3.o
Aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais
As entidades instrumentais devem solicitar a autorização da autoridade de supervisão de um Estado-Membro para estabelecer a sua sede social no território desse Estado-Membro.
Artigo 4.o
Decisão da autoridade de supervisão
1. A autoridade de supervisão do Estado-Membro em que estiver estabelecida a entidade instrumental ou em que o seu estabelecimento seja solicitado toma uma decisão sobre um pedido de autorização no prazo de seis meses a contar da data da sua receção.
2. Se a sua decisão for no sentido da concessão da aprovação, a autoridade de supervisão indica as atividades para as quais a entidade instrumental fica autorizada e, se for caso disso, os termos e condições aplicáveis a essas atividades.
3. Qualquer decisão de recusa de uma autorização deve ser devidamente fundamentada e comunicada ao requerente pela autoridade de supervisão.
Artigo 5.o
Requisitos em matéria de demonstração e documentação
Quando solicitam a aprovação pelas autoridades de supervisão do seu estabelecimento, as entidades instrumentais devem demonstrar que cumprem os requisitos previstos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 e que estão em condições de cumprir os requisitos do artigo 325.o do mesmo Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, fornecendo provas documentais nesse sentido no seu pedido. Aquando da apresentação de um pedido de autorização, o requerente deve apresentar pelo menos a documentação de apoio estabelecida no anexo I. A documentação deve abranger a estrutura da entidade instrumental, os riscos que irá assumir e o financiamento da referida entidade instrumental.
Artigo 6.o
Revogação da autorização
1. A autoridade de supervisão que concedeu a aprovação para o estabelecimento de uma entidade instrumental pode revogar a autorização dessa entidade instrumental quando:
a)
a entidade instrumental deixar de preencher as condições ao abrigo das quais a aprovação do respetivo estabelecimento foi concedida;
b)
a entidade instrumental faltar gravemente ao cumprimento das obrigações impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
2. No caso referido no ponto 1, alínea b) acima, a autoridade de supervisão deve considerar que a entidade instrumental cometeu uma falta grave se não cumprir o requisito de financiamento integral e se a autoridade de supervisão considerar que a entidade instrumental não poderá restabelecer a conformidade num prazo razoável.
3. Qualquer decisão de revogação de uma autorização é devidamente fundamentada e será comunicada sem demora à entidade instrumental em causa.
Artigo 7.o
Entidade instrumental em múltiplos acordos
1. Quando solicita a aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, o requerente deve também demonstrar à sua autoridade de supervisão que a sua solvência não pode ser negativamente afetada pelo processo de liquidação de qualquer das empresas de seguros ou de resseguros que transfere os riscos e que a entidade instrumental em múltiplos acordos está em condições de manter o requisito de solvência em qualquer momento.
2. Para demonstrar que a solvência da entidade instrumental em múltiplos acordos não pode ser negativamente afetada pelo processo de liquidação de qualquer das empresas de seguros ou de resseguros que transfere os riscos, a entidade instrumental em múltiplos acordos deve fornecer elementos de prova suficientes para permitir que a sua autoridade de supervisão avalie a exposição máxima ao risco global da entidade instrumental em múltiplos acordos e a exposição máxima ao risco global de cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros.
3. Quando solicita a aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, o requerente deve fornecer elementos de prova suficientes de que preenche as condições estabelecidas nos artigos 319.o a 321.o e 326.o das medidas de execução, tendo em conta todos os acordos contratuais para determinar se a entidade instrumental em múltiplos acordos cumpre os requisitos de solvência.
4. Se o requerente não estiver em condições de fornecer elementos de prova suficientes em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 3, a autoridade de supervisão recusa o pedido de estabelecimento da entidade instrumental em múltiplos acordos.
Artigo 8.o
Cooperação regular entre autoridades de supervisão
1. Quando a entidade instrumental que assume os riscos de uma empresa de seguros ou de resseguros se encontrar estabelecida num Estado-Membro que não o Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros está autorizada, as autoridades de supervisão em causa devem cooperar regularmente entre si.
2. As autoridades de supervisão trocam informações relevantes para o exercício das funções de supervisão, incluindo informações sobre quaisquer medidas de supervisão previstas contra a entidade instrumental ou contra as empresas de seguros e de resseguros que transferem o risco nos casos em que tal possa afetar a supervisão dessa entidade instrumental ou das empresas de seguros e de resseguros que transferem o risco. Nessas circunstâncias, as autoridades de supervisão devem comunicar entre si sem demora.
Artigo 9.o
Consulta prévia antes da concessão de uma autorização
Antes de concederem uma autorização, as autoridades de supervisão às quais foi solicitada a aprovação do estabelecimento de uma entidade instrumental consultam a autoridade de supervisão do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco.
Artigo 10.o
Comunicação das alterações
A autoridade de supervisão de uma entidade instrumental comunica sem demora quaisquer informações pertinentes recebidas dessa entidade instrumental em conformidade com o artigo 325.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, relativas a quaisquer alterações que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos estabelecidos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, à autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental. A autoridade de supervisão comunica sem demora qualquer incumprimento dos requisitos de solvência pela entidade instrumental.
Artigo 11.o
Comunicação da revogação de uma autorização
Em caso de revogação da autorização de uma entidade instrumental, a autoridade de supervisão responsável notifica sem demora a autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental.
Artigo 12.o
Apresentação do relatório anual
A autoridade de supervisão da entidade instrumental partilha sem demora o relatório anual da entidade instrumental, apresentado nos termos do artigo 325.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, com a autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para essa entidade instrumental. No caso de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, a autoridade de supervisão desse entidade instrumental pode partilhar com as outras autoridades de supervisão apenas as partes do relatório que se relacionam com as empresas de seguros e resseguros estabelecidas no Estado-Membro de cada autoridade de supervisão.
Artigo 13.o
Teor quantitativo do relatório anual
Em conformidade com o artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, a entidade instrumental apresenta anualmente à sua autoridade de supervisão informações quantitativas de acordo os formatos e modelos definidos no anexo II e de acordo com as instruções constantes do anexo III, incluindo:
a)
o teor de apresentação, como especificado no modelo SPV.01.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.01.01;
b)
a informação de base sobre a entidade instrumental, como especificado no modelo SPV.01.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.01.02;
c)
os dados do balanço da entidade instrumental, distinguindo as principais categorias de ativos, passivos e elementos dos capitais próprios, incluindo a emissão de dívida ou outros mecanismos de financiamento, conforme especificado no modelo SPV.02.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.02.01;
d)
os dados extrapatrimoniais da entidade instrumental, como especificado no modelo SPV.02.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.02.02;
e)
os riscos assumidos em cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros, tal como especificado no modelo SPV.03.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.03.01;
f)
uma lista das emissões de dívida ou outros mecanismos de financiamento em cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros, tal como especificado no modelo SPV.03.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.03.02.
Artigo 14.o
Teor qualitativo do relatório anual
Em conformidade com o artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, a entidade instrumental apresenta anualmente à sua autoridade de supervisão informações qualitativas que abranjam os seguintes elementos:
a)
uma descrição adequada da base, dos métodos e dos pressupostos utilizados para a avaliação dos ativos;
b)
uma descrição adequada da base, dos métodos e dos pressupostos utilizados para a determinação da exposição máxima agregada ao risco;
c)
pormenores sobre quaisquer conflitos de interesses entre a entidade instrumental, a empresa de seguros ou de resseguros e os prestadores dos instrumentos de dívida ou do financiamento;
d)
pormenores de quaisquer transações significativas celebradas pela entidade instrumental durante o período abrangido pelo último relatório;
e)
Informação que demonstre que a entidade instrumental continua a estar totalmente financiada, incluindo:
i)
uma descrição dos riscos, incluindo os riscos de liquidez e todos os riscos quantificáveis, assumidos pela entidade instrumental;
ii)
informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados;
f)
se a entidade instrumental não tiver cumprido o requisito de financiamento integral a todo e qualquer momento durante o período abrangido pelo relatório, deve comunicar quaisquer informações pertinentes sobre esse incumprimento e sobre a respetiva correção de acordo com o artigo 326.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 durante o período abrangido pelo relatório;
g)
informações qualitativas sobre quaisquer alterações que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos estabelecidos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35.
Artigo 15.o
Descrição dos riscos assumidos pela entidade instrumental
Ao descrever os riscos assumidos, tal como exigido pelo artigo 14.o, a entidade instrumental fornece informações no relatório anual sobre:
a)
se os riscos assumidos são principalmente dos ramos vida ou não vida;
b)
os tipos de eventos de desencadeamento aplicáveis a esses riscos;
c)
se tiver ocorrido um evento de desencadeamento durante o período de referência que tenha resultado num crédito perante os ativos da entidade instrumental;
d)
se quaisquer montantes decorrentes de um crédito foram pagos durante o período de referência e, se for esse o caso, as quantias pagas até à data, e se o evento de desencadeamento afetou negativamente a liquidez da entidade instrumental;
e)
se o perfil de risco da entidade instrumental se alterou significativamente desde o período abrangido pelo relatório anterior ou em relação aos termos e condições iniciais, tal como comunicados à sua autoridade de supervisão na altura do pedido de autorização.
Artigo 16.o
Informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados
Para efeitos da prestação de informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados, tal como exigido pelo artigo 14.o, a entidade instrumental comunica os seguintes dados:
a)
as receitas da emissão de dívida ou outro mecanismo de financiamento e se foram integralmente realizadas em relação a cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros;
b)
os tipos de posições hierárquicas do mecanismo de financiamento, especificando as tranches ou níveis, incluindo informações sobre as notações externas recebidas ou as notações internas utilizadas para os instrumentos de dívida emitidos e, se for caso disso, as agências de notação de risco a cujos serviços se recorreu;
c)
as razões pelas quais as disposições financeiras são consideradas suficientemente sólidas para garantir a continuidade da proteção dos potenciais pedidos de indemnização da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental, para manter a sua capacidade de pagamento dos montantes pelos quais seja responsável à medida que forem vencendo e para garantir estruturalmente o pagamento da dívida ou dos mecanismos de financiamento;
d)
todos os instrumentos de dívida que tenham sido anulados, resgatados ou reembolsados, parcialmente ou na íntegra, desde que esses instrumentos foram emitidos e separadamente para o atual período de referência.
Artigo 17.o
Meios de comunicação
As entidades instrumentais apresentam o conteúdo quantitativo do relatório a que se refere o artigo 13.o à autoridade de supervisão por via eletrónica e o conteúdo qualitativo a que se refere o artigo 15.o num formato legível por computador.
Artigo 18.o
Moeda e unidades
1. As entidades instrumentais apresentam todos os dados monetários do relatório a que se refere o artigo 13.o na moeda de relato da entidade instrumental. Para o efeito, quaisquer outras divisas são convertidas para a moeda de relato da entidade instrumental, utilizando a taxa de câmbio aplicável no final do período de relato.
2. As entidades instrumentais apresentam valores numéricos como factos de acordo com os seguintes formatos:
a)
os dados do tipo «Monetário» são relatados com uma precisão mínima equivalente a uma unidade;
b)
os dados do tipo «Inteiro» são relatados sem casas decimais e com uma precisão equivalente a uma unidade.
Artigo 19.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

Labels: 12
2