Document ID: 31993R2654

REGULAMENTO (CEE) No 2654/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais para a importação de bananas na Comunidade no mês de Outubro de 1993 ao abrigo do contingente pautal comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 30o,
Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2569/93 (3), as autoridades competentes dos Estados-membros devem comunicar à Comissão as informações sobre as quantiddes de referência dos operadores após todas as verificações necessárias;
Considerando que é conveniente dispor de mais tempo para examinar as referidas informações e para verificar a aplicação uniforme nos Estados-membros dos critérios definidos nos artigos 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 (5);
Considerando que são necessárias medidas transitórias para que, entretanto, seja facilitado o abastecimento da Comunidade em produtos originários de países terceiros e possa ser atribuída aos operadores uma quantidade provisória do contingente pautal a utilizar a partir de 1 de Outubro de 1993;
Considerando que é conveniente determinar a quota provisória para o mês de Outubro de 1993, afectando as quantidades de referência determinadas pelos Estados-membros, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93, de um coeficiente de redução baseado nas importações efectuadas no período correspondente dos anos anteriores; que esta medida provisória não prejudica as quotas definitivas a atribuir posteriormente a título do último semestre de 1993;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Com base nas quantidades de referência determinadas em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93, as autoridades competentes dos Estados-membros estabelecerão uma fracção do contingente a atribuir provisoriamente a cada operador das categorias A e B, para o mês de Outubro de 1993.
As quotas serão calculadas afectando as quantidades de referência dos operadores dos seguintes coeficientes de redução:
- para os operadores da categoria A: 0,031871,
- para os operadores da categoria B: 0,027361.
2. As autoridades competentes comunicarão aos operadores a respectiva quota provisória, estabelecida em conformidade com o no 1, até 4 de Outubro de 1993.
3. Até ao limite da referida quota, os operadores das categorias A e B apresentarão às autoridades competentes do Estados-membros em que se encontram registados os respectivos pedidos de certificados de importação até 8 de Outubro de 1993.
4. As autoridades competentes emitirão sem demora os certificados de importação, até ao limite da fracção do contingente atribuída a cada operador nos temos do no 1. Os certificados serão válidos até 7 de Janeiro de 1994.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.

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