Document ID: 32013D0124

DECISÃO 2013/124/PESC DO CONSELHO
de 11 de março de 2013
que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).
(2)
À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2014.
(3)
Além disso, perante a gravidade da situação em matéria de direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.
(4)
A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/235/PESC passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
Artigo 2.o
As pessoas e a entidade enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.

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