Document ID: 32006D1982

DECISÃO N.O 1982/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2006
relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 166.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade tem como objectivo, estabelecido no Tratado, reforçar as bases científica e tecnológica da indústria comunitária, garantindo assim um elevado nível de competitividade a nível internacional. Com esse fim em vista, a Comunidade deverá promover todas as actividades de investigação consideradas necessárias, em especial através do incentivo às empresas, incluindo pequenas e médias empresas (PME), centros de investigação e universidades nas suas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico. Neste contexto, deverá ser dada prioridade às áreas e projectos em que o financiamento e a cooperação europeus são particularmente importantes e proporcionam um valor acrescentado. Graças ao seu apoio à investigação nas fronteiras do conhecimento, à investigação aplicada e à inovação, a Comunidade pretende favorecer as sinergias na investigação europeia e, deste modo, consolidar as bases do Espaço Europeu da Investigação, cujo contributo para o progresso económico e social de todos os Estados Membros será muito positivo.
(2)
O papel central da investigação foi reconhecido pelo Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, que estabeleceu para a União Europeia um novo objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de proporcionar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores postos de trabalho e maior coesão social. O triângulo do conhecimento - educação, investigação e inovação - é essencial para atingir este objectivo, para o que a Comunidade deverá mobilizar e reforçar as capacidades de investigação e inovação necessárias. O Sétimo Programa-Quadro é um instrumento comunitário fulcral neste aspecto, que complementa os esforços dos Estados-Membros e da indústria europeia.
(3)
Em consonância com a estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu de Barcelona em 15 e 16 de Março de 2002 acordou em que as despesas totais em investigação e desenvolvimento («IDT») e inovação na União deveriam ser aumentados com o objectivo de se aproximarem de 3 % do PIB até 2010, devendo dois terços provir do sector privado.
(4)
O principal objectivo do Sétimo Programa-Quadro é contribuir para que a União se torne no mais importante espaço de investigação do mundo. Este objectivo pressupõe uma aposta do programa-quadro no fomento da investigação de ponta de craveira mundial, baseada principalmente no princípio da excelência científica.
(5)
O Parlamento Europeu tem repetidamente salientado a importância da investigação e do desenvolvimento tecnológico e o papel crescente do conhecimento no crescimento económico e no bem-estar social e ambiental, designadamente na sua Resolução de 10 de Março de 2005 sobre Ciência e Tecnologia - orientações para a futura política da União Europeia em matéria de apoio à investigação (4).
(6)
Tendo em conta as necessidades de investigação de todas as políticas comunitárias e com base no apoio generalizado da indústria europeia, da comunidade científica, das universidades e de outros círculos interessados, a Comunidade deverá estabelecer os objectivos científicos e tecnológicos a atingir no âmbito do seu Sétimo Programa-Quadro no período de 2007 a 2013.
(7)
As plataformas tecnológicas europeias e as iniciativas tecnológicas conjuntas previstas são particularmente relevantes para a investigação industrial. Neste contexto, as PME deverão ser activamente envolvidas no seu funcionamento. As plataformas tecnológicas europeias ajudam as partes interessadas a elaborar agendas de investigação estratégicas a longo prazo e podem evoluir a ponto de constituírem um mecanismo importante para promover a competitividade europeia.
(8)
Os objectivos do Sétimo Programa-Quadro foram escolhidos tendo em vista desenvolver as realizações do Sexto Programa-Quadro no sentido da criação do Espaço Europeu da Investigação e levá-las mais longe tendo em vista o desenvolvimento da economia e sociedade do conhecimento na Europa, que concretizará os objectivos da estratégia de Lisboa nas políticas comunitárias. Entre os objectivos do Sétimo Programa-Quadro, são particularmente importantes os seguintes:
-
apoiar a cooperação transnacional a todas as escalas e em toda a UE;
-
promover o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia nas fronteiras do conhecimento, reconhecendo a responsabilidade e a independência dos cientistas na definição das orientações gerais da investigação nesta área. Neste contexto, a investigação fundamental por iniciativa dos investigadores e baseada na excelência deverá desempenhar um papel essencial no Sétimo Programa-Quadro;
-
reforçar o potencial humano em investigação e tecnologia na Europa, a nível quantitativo e qualitativo; uma melhor educação e formação em investigação, um acesso mais fácil às oportunidades no domínio da investigação e o reconhecimento da «profissão» de investigador constituem os instrumentos fundamentais para a consecução deste objectivo, também por intermédio do aumento significativo da presença das mulheres na investigação e do encorajamento da mobilidade e progressão na carreira dos investigadores. Os princípios gerais reflectidos na Carta Europeia dos Investigadores e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores podem ajudar a construir um verdadeiro mercado de trabalho europeu para investigadores, respeitando simultaneamente o seu carácter voluntário. Além disso, deverá ser desenvolvida e promovida a excelência das universidades e instituições europeias de investigação.
(9)
Além disso, deverá intensificar-se o diálogo entre a ciência e a sociedade na Europa para se poder desenvolver uma agenda científica e de investigação que vá ao encontro das preocupações dos cidadãos, promovendo, inclusive, a reflexão crítica, com o objectivo de reforçar a confiança da opinião pública na ciência.
(10)
Deverá dar-se especial atenção à facilitação do percurso científico dos investigadores na fase mais produtiva da vida. Os investigadores em início de carreira podem ser uma força motriz da ciência na Europa.
(11)
As capacidades de investigação e inovação na Europa deverão ser reforçadas, tanto a nível quantitativo como qualitativo.
(12)
Deverá ser apoiada uma ampla utilização e difusão do conhecimento produzido pela actividade de investigação financiada por fundos públicos.
(13)
Para realizar estes objectivos é necessário promover quatro tipos de actividades: cooperação transnacional sobre temas definidos por políticas (programa «Cooperação»), investigação por iniciativa dos investigadores com base em propostas da comunidade de investigação (programa «Ideias»), apoio a investigadores individualmente (programa «Pessoas») e apoio a capacidades de investigação (programa «Capacidades»).
(14)
No âmbito do programa «Cooperação», deverá prestar-se apoio à cooperação transnacional, a uma escala apropriada em toda a União e não só, numa série de áreas temáticas que correspondem a grandes domínios de avanço dos conhecimentos e tecnologias, em que a investigação deverá ser apoiada e reforçada para dar resposta aos desafios a nível social, económico, ambiental, de saúde pública e industrial com que a Europa se vê confrontada, ao serviço do bem público e da assistência aos países em desenvolvimento. Sempre que possível, o programa usará de flexibilidade em relação a mecanismos vocacionados para o desempenho de missões que sejam comuns às várias prioridades temáticas.
(15)
No âmbito do programa «Ideias», deverão ser implementadas actividades por um Conselho Europeu de Investigação (CEI), que deverá ter um elevado grau de autonomia a fim de desenvolver uma investigação de alto nível nas fronteiras do conhecimento à escala europeia, por forma a valorizar a excelência na Europa e a dar-lhe maior visibilidade a nível internacional. O CEI deverá manter contactos regulares com a comunidade científica e com as instituições europeias. Quanto às estruturas do CEI, a revisão intercalar do Sétimo Programa-Quadro pode revelar a necessidade de melhoramentos que requeiram alterações adequadas.
(16)
No âmbito do programa «Pessoas», importa incentivar a escolha da profissão de investigador, encorajar os investigadores europeus a permanecerem na Europa, atrair investigadores de todo o mundo para a Europa e tornar a Europa mais atraente para os melhores investigadores. Com base nas experiências positivas adquiridas no âmbito das «Acções Marie Curie» de programas-quadro anteriores, o programa «Pessoas» deverá incentivar os indivíduos mais dotados a enveredar pela profissão de investigador; estruturar a oferta e as opções de formação; encorajar os investigadores europeus a permanecerem ou a regressarem à Europa; promover a mobilidade intersectorial e atrair investigadores de todo o mundo para a Europa. A mobilidade dos investigadores é essencial não só para a respectiva progressão na carreira mas também para garantir a difusão e transferência de conhecimentos entre países e sectores e assegurar que a investigação inovadora e de ponta nas várias disciplinas beneficie de investigadores dedicados e competentes, bem como de recursos financeiros acrescidos.
(17)
No âmbito do programa «Capacidades», importa optimizar a utilização e desenvolvimento das infra-estruturas de investigação, reforçar as capacidades inovadoras das PME e a sua aptidão para tirar benefícios da investigação, apoiar o desenvolvimento de agregados regionais centrados na investigação, libertar o potencial de investigação das regiões de convergência e ultraperiféricas da União, aproximar a ciência e a sociedade na sociedade europeia, apoiar o desenvolvimento coerente de políticas de investigação a nível nacional e comunitário e realizar acções e medidas horizontais de apoio à cooperação internacional.
(18)
O Centro Comum de Investigação (CCI) deverá contribuir para a prestação de apoio científico e tecnológico centrado nos clientes para a concepção, desenvolvimento, aplicação e controlo das políticas comunitárias. Neste contexto, é conveniente que o CCI continue a funcionar como um centro de referência independente da ciência e tecnologia na União nos domínios da sua competência específica.
(19)
As regiões têm um importante papel a desempenhar na implementação do Espaço Europeu da Investigação. O desbloqueamento do potencial de desenvolvimento das regiões e a ampla divulgação dos resultados da investigação e do desenvolvimento tecnológico contribuem para transpor o fosso tecnológico e para a competitividade europeia.
(20)
O Sétimo Programa-Quadro complementa as actividades realizadas nos Estados-Membros, bem como outras acções comunitárias necessárias para o esforço estratégico global de realização dos objectivos de Lisboa, designadamente em paralelo com os relativos aos Fundos Estruturais e os relativos à agricultura, pescas, ensino, formação, competitividade e inovação, indústria, emprego e ambiente.
(21)
Deverão ser asseguradas sinergias e complementaridades mútuas com as políticas e programas da Comunidade, indo simultaneamente ao encontro da necessidade de uma abordagem reforçada e simplificada ao financiamento da investigação, que é particularmente importante para as PME.
(22)
O Sétimo Programa-Quadro deverá garantir, em particular, uma participação adequada das PME através de medidas concretas e acções específicas em seu benefício. As actividades relativas a inovação e PME apoiadas no âmbito do presente programa-quadro deverão ser complementares das realizadas no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação.
(23)
Deverá ser facilitada a participação em actividades do Sétimo Programa-Quadro mediante a publicação de todas as informações relevantes, a disponibilizar a todos os potenciais participantes de uma forma atempada e convivial, bem como a utilização apropriada de procedimentos simples e rápidos, sem condições financeiras indevidamente complexas ou relatórios desnecessários, de acordo com as regras de participação aplicáveis ao presente programa-quadro estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013). (5)
(24)
Tendo em conta a revisão intercalar da utilização de novos instrumentos no âmbito do Sexto Programa-Quadro e da avaliação quinquenal do mesmo, foi definida uma nova abordagem que deverá permitir a concretização dos objectivos políticos da política de investigação comunitária de uma forma mais fácil, eficiente e flexível. Com este fim em vista, deverá ser utilizado um conjunto simplificado de «regimes de financiamento», isoladamente ou em combinação, dotados de maior flexibilidade e liberdade, para apoio às diferentes acções, e deverá garantir-se uma maior autonomia de gestão aos participantes.
(25)
Dado o vasto interesse nas acções do Programa-Quadro, o efeito de alavanca do financiamento em investimentos nacionais e privados, a necessidade de condições adequadas para que a Comunidade possa dar resposta a novos desafios científicos e tecnológicos e explorar plenamente o potencial dos seus investigadores sem qualquer forma de discriminação, o papel vital que a intervenção comunitária desempenha no sentido de tornar o sistema europeu de investigação mais eficiente e eficaz e a eventual contribuição do programa-quadro para o esforço, nomeadamente, de procura de soluções para as alterações climáticas e a sustentabilidade, para a saúde da população da Europa e para a revigoração da estratégia de Lisboa, são necessárias actividades de investigação comunitária.
(26)
A execução do Sétimo Programa-Quadro poderá dar lugar à criação de programas suplementares que envolvam a participação de apenas alguns Estados-Membros, à participação da Comunidade em programas empreendidos por vários Estados-Membros ou à criação de empresas comuns ou quaisquer outras estruturas na acepção dos artigos 168.o, 169.o e 171.o do Tratado.
(27)
A Comunidade celebrou uma série de acordos internacionais no domínio da investigação, devendo ser envidados esforços para reforçar a cooperação internacional em investigação a fim de colher todos os benefícios da internacionalização da IDT, contribuir para a produção de bens públicos globais e atingir uma maior integração da Comunidade na comunidade de investigação a nível mundial.
(28)
Já existe um corpo significativo de conhecimentos científicos capazes de melhorar drasticamente a vida das populações dos países em desenvolvimento; sempre que possível, o Sétimo Programa-Quadro contribuirá - no âmbito das actividades acima descritas - para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2010.
(29)
O Sétimo Programa-Quadro deverá contribuir para a promoção do crescimento, do desenvolvimento sustentável e da protecção do ambiente, nomeadamente atendendo ao problema das alterações climáticas.
(30)
As actividades de investigação apoiadas pelo Sétimo Programa-Quadro deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, nomeadamente os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias foram e serão tomados em consideração. As actividades de investigação deverão também ter em conta o Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais e reduzir a utilização de animais na investigação e na experimentação, com o objectivo último de substituir tal utilização.
(31)
No âmbito do Sétimo Programa-Quadro será activamente incentivado o papel das mulheres na ciência e investigação através de medidas adequadas, destinadas a promover a sua maior participação neste domínio de actividade e a realçar ainda mais o seu papel activo na investigação.
(32)
A presente decisão estabelece, para a totalidade da vigência do Sétimo Programa-Quadro, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), no âmbito do processo orçamental anual.
(33)
Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas - proporcionais aos interesses financeiros das Comunidades Europeias - para controlar a eficácia tanto do apoio financeiro concedido como da utilização dos fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes, bem como ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9).
(34)
É importante assegurar uma boa gestão financeira do Sétimo Programa-Quadro e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes. É necessário assegurar o cumprimento do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10), bem como dos requisitos em matéria de simplificação e de melhoria da regulamentação.
(35)
Atendendo a que o objectivo das acções a desenvolver ao abrigo do artigo 163.o do Tratado, a saber, contribuir para a criação de uma sociedade e economia do conhecimento na Europa, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o Sétimo Programa-Quadro não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Aprovação do Sétimo Programa-Quadro
É aprovado o Programa-Quadro de actividades comunitárias em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico («IDT»), incluindo actividades de demonstração, a seguir denominado «Sétimo Programa-Quadro», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 2.o
Objectivos e actividades
1. O Sétimo Programa-Quadro apoia as actividades descritas nas alíneas i) a iv). Os objectivos e linhas gerais destas actividades são definidos no Anexo I.
i)
Cooperação: apoio a toda a gama de actividades de investigação realizadas em cooperação transnacional nas seguintes áreas temáticas:
a)
Saúde;
b)
Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologias;
c)
Tecnologias da informação e das comunicações;
d)
Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção;
e)
Energia;
f)
Ambiente (incluindo as alterações climáticas);
g)
Transportes (incluindo a aeronáutica);
h)
Ciências socioeconómicas e ciências humanas;
i)
Espaço;
j)
Segurança.
ii)
Ideias: Apoio à investigação «por iniciativa dos investigadores» realizada em todos os domínios por equipas individuais nacionais ou transnacionais em concorrência a nível europeu.
iii)
Pessoas: reforço, a nível quantitativo e qualitativo, do potencial humano no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico na Europa, bem como fomento da mobilidade.
iv)
Capacidades: apoio a aspectos-chave das capacidades europeias de investigação e inovação, como infra-estruturas de investigação, agregados regionais centrados na investigação, desenvolvimento de todo o potencial de investigação das regiões de convergência e ultraperiféricas da Comunidade, investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME) (11), questões de «ciência na sociedade», apoio ao desenvolvimento coerente das políticas, e actividades horizontais de cooperação internacional.
2. O Sétimo Programa-Quadro apoia também as acções científicas e técnicas directas não-nucleares realizadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI), conforme definido no Anexo I.
Artigo 3.o
Programas específicos
O Sétimo Programa-Quadro é executado através de programas específicos. Esses programas especificam objectivos precisos e regras de execução pormenorizadas.
Artigo 4.o
Montante global máximo e quotas-partes atribuídas a cada programa
1. O montante global máximo da participação financeira comunitária no presente Sétimo Programa-Quadro é de EUR 50 521 000 000. Esse montante é distribuído entre as actividades e acções referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do seguinte modo (em milhões de euros):
Cooperação
32 413
Ideias
7 510
Pessoas
4 750
Capacidades
4 097
Actividades não-nucleares do Centro Comum de Investigação
1 751
2. A repartição indicativa entre as áreas temáticas de cada actividade referida no n.o 1 figura no Anexo II.
3. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no presente programa-quadro figuram no Anexo III.
Artigo 5.o
Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
Nas acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 aplicam-se a quaisquer infracções às disposições do direito comunitário, incluindo infracções a obrigações contratuais estipuladas com base no programa, resultantes de actos ou omissões de operadores económicos que tenham, ou possam ter, como efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida.
Artigo 6.o
Princípios éticos
1. Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
2. Não são financiados no âmbito do presente Programa-Quadro os seguintes domínios de investigação:
-
actividades de investigação que visam a clonagem humana para fins reprodutivos,
-
actividades de investigação destinadas a modificar o património genético dos seres humanos e susceptíveis de tornar tais modificações hereditárias (12),
-
actividades de investigação destinadas a criar embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou de obtenção de células estaminais, nomeadamente através da transferência nuclear de células somáticas.
3. A investigação sobre células estaminais humanas, quer adultas quer embrionárias, pode ser financiada, consoante o conteúdo da proposta científica e o quadro legal do ou dos Estados-Membros envolvidos.
Qualquer pedido de financiamento de investigação sobre células estaminais embrionárias humanas deve conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas.
No que respeita à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições, organizações e investigadores estão sujeitos a autorização e controlo rigorosos, de acordo com o quadro legal do ou dos Estados-Membros envolvidos.
4. Deve ter lugar, para a segunda fase do presente programa (2010-2013), uma revisão, em função dos progressos científicos, dos domínios de investigação acima referidos.
Artigo 7.o
Acompanhamento, avaliação e revisão
1. A Comissão procede a um acompanhamento contínuo e sistemático da execução do Sétimo Programa-Quadro e dos seus programas específicos e comunica regularmente os resultados desse acompanhamento.
2. Até 2010, a Comissão procede, com o apoio de peritos externos, a uma avaliação intercalar, fundamentada em dados concretos, do presente programa-quadro e dos seus programas específicos, baseando-se na avaliação ex post do Sexto Programa-Quadro. Essa avaliação deve contemplar a qualidade das actividades de investigação em curso, bem como a qualidade da execução e da gestão e os progressos verificados para a realização dos objectivos fixados.
A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações e, se necessário, de propostas de adaptação do presente programa-quadro, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
A avaliação intercalar deve ser precedida de um relatório de situação a elaborar assim que houver informações suficientes e que dê conta das primeiras conclusões sobre a eficácia das novas acções iniciadas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e dos esforços de simplificação empreendidos.
3. Nos dois anos após a conclusão do presente Programa-Quadro, a Comissão procede a uma avaliação externa, com recurso a peritos independentes, sobre a fundamentação, execução e realizações do mesmo.
A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

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