Document ID: 32011D0207

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2011
que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
[notificada com o número C(2011) 1984]
(2011/207/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2).
(2)
Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Recomendação 08-05, que alterou o plano de recuperação. Este plano alterado foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (3).
(3)
A fim de assegurar a integral execução desse plano alterado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão (4), um programa específico de controlo e inspecção com uma duração de dois anos, de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011.
(4)
O programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo estabelecido pela Decisão 2009/296/CE caduca em 15 de Março de 2011. A fim de assegurar a continuidade do programa e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspecção exigidos, deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão.
(5)
O novo programa específico de controlo e inspecção deve cobrir o período de 15 de Março de 2011 a 15 de Março de 2014. Os resultados obtidos com a sua execução devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa.
(6)
Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível da União, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e estes últimos devem adoptar programas de controlo nacionais a fim de satisfazer tais normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados marcos de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção.
(7)
A fim de assegurar o seguimento das infracções, a presente decisão deve estabelecer, inter alia, os procedimentos a seguir pelas autoridades em causa para o intercâmbio de informações pertinentes previsto no artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(8)
É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (5).
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adoptado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) em 2006 e transposto pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009, conforme alterado pela Recomendação 10-04 da ICCAT de 27 de Novembro de 2010.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação espácio-temporal
O programa específico de controlo e inspecção é aplicável até 15 de Março de 2014 na área da Convenção ICCAT.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação material
O programa específico de controlo e inspecção abrange as seguintes actividades:
1.
Todas as actividades de pesca efectuadas por navios de pesca ou através de armações, mesmo em operações de pesca conjunta, incluindo as capturas acessórias.
2.
Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento.
3.
Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e operadores que procedem ao enjaulamento, engorda, cultura, colheita ou transformação de atum rabilho e/ou ao comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo o comércio interno, a importação, a exportação e reexportação, o transporte e a armazenagem.
4.
A pesca desportiva e recreativa.
CAPÍTULO II
OBJECTIVOS, PRIORIDADES, MARCOS DE REFERÊNCIA E PROCEDIMENTOS
Artigo 4.o
Objectivos
As actividades de controlo e inspecção têm por objectivo assegurar:
1.
O cumprimento dos planos anuais de pesca previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
2.
A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
3.
A aplicação das medidas relativas às capacidades de pesca e de cultura, estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
4.
A implementação de qualquer programa de observação na União, incluindo o programa de observação dos Estados-Membros e o Programa de Observação Regional da ICCAT, previsto nos pontos 90, 91 e 92 e no anexo 7 da Recomendação 10-04 da ICCAT.
5.
O cumprimento das regras relativas ao registo dos navios de captura e de outros navios de pesca autorizados, estabelecidas nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
6.
A aplicação das medidas e condições técnicas específicas da pesca de atum rabilho previstas na Recomendação 10-04 da ICCAT, em especial das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.
7.
O cumprimento das restrições quantitativas aplicáveis às capturas e quaisquer condições associadas específicas, incluindo a monitorização da utilização das quotas, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT.
8.
O cumprimento das regras respeitantes à documentação aplicáveis ao atum rabilho, estabelecidas na Recomendação 10-04 da ICCAT.
Artigo 5.o
Prioridades
Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro estabelecer prioridades específicas.
Artigo 6.o
Marcos de referência
Os marcos de referência são fixados no anexo I.
Artigo 7.o
Procedimentos
As actividades de controlo e inspecção são efectuadas em conformidade com as seguintes disposições processuais:
1.
O Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT previsto nos pontos 99, 100 e 101 e no anexo 8 da Recomendação 10-04 da ICCAT.
2.
A metodologia de inspecção prevista na Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente no seu anexo 8.
3.
Os procedimentos a observar pelos agentes, estabelecidos no anexo II da presente decisão.
4.
Os procedimentos a observar pelos Estados-Membros, estabelecidos nos artigos 8.o a 13.o da presente decisão.
Artigo 8.o
Procedimentos conjuntos
Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o asseguram que os agentes dos outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância e estabelecem procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância.
Artigo 9.o
Notificação das actividades de vigilância e inspecção
1. Os Estados-Membros que pretendam exercer actividades de vigilância e proceder à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (6), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas.
2. A notificação a que se refere o n.o 1 deve conter os seguintes elementos:
a)
Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;
b)
Zonas nas quais serão exercidas as actividades de inspecção e vigilância;
c)
Duração das actividades de vigilância e inspecção.
Artigo 10.o
Informação sobre infracções
Sem prejuízo do disposto nos artigos 82.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros cujos agentes detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades referidas no artigo 3.o informam sem demora o país terceiro e a Comissão da data da inspecção e dos elementos da infracção.
Artigo 11.o
Medidas de execução imediatas em caso de infracção grave
1. Caso seja detectada uma infracção grave a bordo de um navio de pesca da UE, o Estado-Membro de pavilhão garante que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca e informa do facto a Comissão em tempo útil.
2. Se o navio de pesca da UE não for chamado ao porto, o Estado-Membro de pavilhão apresenta a devida justificação à Comissão no prazo de 72 horas.
CAPÍTULO III
APLICAÇÃO
Artigo 12.o
Programas de controlo nacionais
1. O programa específico de controlo e inspecção é executado através dos programas de controlo nacionais, a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, adoptados pela Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal.
2. Os programas de controlo nacionais são elaborados de acordo com os objectivos, prioridades, marcos de referência e procedimentos estabelecidos na presente decisão e contêm todos os dados enumerados no anexo III.
3. Os programas de controlo nacionais são acompanhados por calendários anuais de execução que contêm dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados. Os calendários anuais de execução têm em conta os marcos de referência fixados no anexo I.
4. Os programas de controlo nacionais e os calendários anuais de execução para as campanhas de pesca de 2012 e 2013 são apresentados pelos Estados-Membros até, respectivamente, 15 de Setembro de 2011 e 15 de Setembro de 2012; são disponibilizados na parte segura dos seus sítios internet o mais tardar em, respectivamente, 1 de Janeiro de 2012 e 1 de Janeiro de 2013.
Artigo 13.o
Cooperação entre Estados-Membros
Todos os Estados-Membros cooperam com os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, para a execução do programa específico de controlo e inspecção.
Artigo 14.o
Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
Os programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o podem ser executados, na totalidade ou em parte, através de um plano de utilização conjunta adoptado pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 768/2005.
Artigo 15.o
Relatório sobre a execução dos programas de controlo nacionais
1. Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, apresentam à Comissão e à Agência Comunitária de Controlo das Pescas um relatório sobre a execução dos respectivos programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o.
2. Todos os anos são apresentados relatórios intercalares em 1 de Julho e em 15 de Setembro, bem como um relatório final em 15 de Dezembro.
3. Em conformidade com o quadro constante do anexo II, o relatório contém as seguintes informações:
a)
Actividades de inspecção e controlo realizadas, por mês;
b)
Todas as infracções detectadas, precisando, para cada uma
i)
o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comercialização de produtos à base de atum rabilho,
ii)
a data, a hora e o local da inspecção,
iii)
a natureza da infracção, incluindo informações sobre infracções ou violações graves em conformidade com os artigos 10.o e 11.o,
iv)
o ponto da situação no que toca ao seguimento dado às infracções detectadas (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação),
v)
a descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito), juntamente com os documentos de apoio,
vi)
uma explicação no caso de não ter sido tomada nenhuma medida;
c)
Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.
4. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.
Artigo 16.o
Informações adicionais
Os Estados-Membros facultam à Comissão quaisquer informações adicionais que esta lhes solicite sobre a aplicação da presente decisão.
Artigo 17.o
Plano de inspecção e relatório da União
1. Com base na presente decisão e nos programas de controlo nacionais, e após consulta dos Estados-Membros, a Comissão apresenta à Comissão ICCAT, um mês antes da sua reunião anual, o plano de inspecção da União, em conformidade com o ponto 9 da Recomendação 10-04 da ICCAT.
2. A Comissão convoca, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e inspecção, a fim de preparar o relatório que a União deve apresentar ao Secretariado da ICCAT em 15 de Outubro de cada ano.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.

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