Document ID: 31987D0146

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1987
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(87/146/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou o Decreto Real nº 1684/1986, de 13 de Julho de 1986, que institui um regime de auxílio específico às explorações agrícolas situadas nas zonas de montanha, bem como o Decreto Ministerial de 9 de Setembro de 1986, que estabelece as regras para a coordenação da gestão dos subsídios compensatórios nas zonas de agricultura de montanha;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições citadas no referido regulamento e tendo em conta os objectivos deste último, bem como a ligação necessária entre as diversas medidas, se as condições da participação financiera da Comunidade estão reunidas;
Considerando que as citadas disposições correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, e que constam do Decreto Real nº 1684/1986, de 13 de Julho de 1986, que instaura um regime de ajuda específico às explorações agrícolas situadas nas zonas de montanha, bem como do Decreto Ministerial de 9 de Setembro de 1986, que estabelece as regras para a coordenação da gestão dos subsídios compensatórios nas zonas de agricultura de montanha, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
Os subsídios compensatórios concedidos pelo Governo espanhol em aplicação destas disposições são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Artigo 3º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

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