Document ID: 31988R3869

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3869/88 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1988
relativo aos direitos aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às minneolas, amêndoas e asavetas provenientes de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4, alínea b) do primeiro parágrafo do seu artigo 75º e o nº 4, alínea b) do primeiro parágrafo, do seu artigo 243º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho (1) determinou os direitos de base a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que, a fim de permitir um escoamento satisfatório das produções espanhola e portuguesa de minneolas, de amêndoas e de asavetas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é conveniente proceder a um desmantelamento mais rápido do que o previsto no Acto de Adesão dos direitos aduaneiros aplicáveis na referida Comunidade para as minneolas, as amêndoas e asavetas que satisfaçam, em Espanha e em Portugal, as condições previstas no nº 2 do artigo 9º; do Tratado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as minneolas do código NC ex 0805 20 90, as amêndoas dos códigos NC 0802 11 90 e 0802 12 90 e asavetas dos códigos NC 0802 21 00 e 0802 22 00 provenientes de Espanha e de Portugal, onde satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, é suprimido o direito aduaneiro aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

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