Document ID: 31987R1871

I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE) N°. 1871/87 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1987
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à pesca experimental
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 15°. e o n° 2 do artigo 16°.,
Considerando que é necessário definir a natureza dos custos elegíveis inerentes à realização de uma campanha de pesca, na acepção dos artigos 13°. e 14°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (a seguir denominada «campanha»);
Considerando que apenas são susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário os custos directamente ligados à realização de uma campanha, bem como determinados custos decorrentes dos deveres impostos ao beneficiário pela regulamentação comunitária;
Considerando que os pedidos de contribuições financeiras comunitárias devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada;
Considerando que esta acção de incentivo à pesca experimental tem por objectivo um novo desenvolvimento das actividades de pesca comunitária; que é, por conseguinte, necessário que os Estados-membros sejam informados de determinados resultados obtidos aquando das campanhas realizadas;
Considerando que os pedidos de reembolso a serem apresentados pelos Estados-membros à Comissão devem incluir determinados dados que permitam verificar a conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem ter à disposição da Comissão os documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso;
Considerando que as normas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Determinação dos custos elegíveis
Artigo 1°.
1. Os custos de uma campanha, definidos no Anexo I, são elegíveis para o concessão de um prémio de incentivo nos termos do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86.
2. Os custos elegíveis são expressos sem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável.
TÍTULO II
Pedido de prémio de incentivo
Artigo 2°.
1. Os projectos de campanha apresentados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-membros interessados, devem incluir os dados indicados no Anexo II e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.
2. Os pedidos referidos no n° 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares. Os documentos comprovativos ou documentos que não sejam os formulários previstos no Anexo II podem ser apresentados num único exemplar.
3. Os pedidos referidos no n° 1 são registados na data da sua recepção na Comissão.
Artigo 3°.
1. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- «início de campanha», o dia di partida do navio, quer do porto de exploração quer do último porto de armamento, imediatamente anterior às operações de pesca.
Para as campanhas a realizar por vários navios, considera-se o dia di partida do primeiro navio da flotilha,
- «porto de exploração», o porto a partir do qual o navio exerce a parte essencial da sua actividade,
- «último porto de armamento», o porto no qual o navio acaba de embarcar os aprestos de pesca e de se abastecer e completa a sua tripulação ou, se for caso disso, embarca o ou os observadores científicos autorizados,
- «final de campanha», o dia de regresso do navio, ou do último navio de uma flotilha ao último porto de desembarque, desde que não tenha ocorrido entretanto nenhuma actividade de pesca alheia à campanha,
- «duração da campanha», o número de dias no mar por ano entre o início e o final da campanha em causa.
2. Para poder beneficiar de um prémio de incentivo, as campanhas só podem principiar após a data de registo do pedido de apoio à Comissão. Caso o registo do pedido de apoio seja posterior à partida do navio em causa do porto de exploração, mas anterior à partida do último porto de armamento que precede as operações de pesca, o pedido de apoio é admissível mas as despesas realizadas entre este último e o porto de exploração não são elegíveis para efeitos de apoio comunitário.
Artigo 4°.
Relativamente a cada projecto apresentado à Comissão, o ou os Estados-membros interessados devem assegurar-se e certificar que a ou as autorizações legais de pesca foram concedidas pelas autoridades competentes para o período da ou das campanhas em causa.
Artigo 5°.
Os projectos referidos no n° 4 do artigo 14°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86 devem ser objecto de um contrato escrito entre as partes.
TÍTULO III
Relatório de final campanha
Artigo 6°.
1. O relatório referido no n° 1 do artigo 17°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a seguir denominado «relatório de final de campanha» deve chegar à Comissão, o mais tardar, cinco meses após o final da campanha em causa.
2. O relatório de final de campanha deve incluir os dados indicados no Anexo III e ser apresentado sob a forma prevista nesse anexo.
TÍTULO IV
Normas relativas ao pagamento
Artigo 7°.
1. Os pedidos de pagamento relativos ao artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, apresentados à Comissão pelo ou pelos Estados-membros interessados, devem incluir os dados indicados no Anexo IV e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.
2. O ou os Estados-membros em causa certificarão a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento referidos no n° 1.
Artigo 8°.
O pagamento de um prémio de incentivo fica subordinado à recepção prévia pela Comissão do relatório de final de campanha.
TÍTULO V
Normas gerais e finais
Artigo 9°.
N° caso de um projecto que inclua várias campanhas sucessivas a efectuar na mesma zona de pesca, com vista a estabelecer as bases de uma exploração estável e duradoura, o pagamento do prémio de incentivo para cada campanha fica subordinado ao exame pela Comissão do ou dos relatórios de final de campanha relativos às campanhas anteriores transmitidos pelo ou pelos requerentes a partir do final da campanha. N° caso de a Comissão considerar que os resultados destas campanhas não permitem prever uma exploração estável e duradoura na zona em causa, pode revogar a decisão de concessão do prémio relativamente à ou às campanhas seguintes.
Esta decisão é notificada aos requerentes, bem como ao Estado-membro ou aos Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros são informados da decisão no âmbito do Comité Permanente das Estruturas da Pesca.
Artigo 10°.
Os Estados-membros informarão a Comissão, em conformidade com o n° 1 do artigo 46°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, das normas legislativas, regulamentares ou administrativas que regem a sua participação financeira nas acções de incentivo às campanhas de pesca experimental. Os Estados-membros definirão em especial, os critérios que aplicam para a selecção dos projectos e para a concessão da sua participação financeira, bem como os métodos de controlo aplicáveis aos requerentes de um prémio de incentivo.
Artigo 11°.
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a realização do último pagamento, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a sua cópia certificada conforme, com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) n° 4028/86, bem como os processos completos dos requerentes.
Artigo 12°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1987.

Labels: 2
5
6