Document ID: 31986D0384

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1986
relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda para o período de 1985-1989, transmitido pela Irlanda em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/384/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 5º (2),
Considerando que a Irlanda comunicou, em 30 de Setembro de 1985 à Comissão o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda e que comunicou, por último em 27 de Março de 1986, informações complementares sobre esse programa;
Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos à restruturação, modernização e desenvolvimento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da aquicultura na Irlanda adoptados pelas Decisões 85/285/CEE (3) e 85/286/CEE (4) da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda comunicado pela Irlanda em 30 de Setembro de 1985, completado por último em 27 de Março de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
A Irlanda é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

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