Document ID: 31989R1122

REGULAMENTO (CEE) Nº 1122/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que estabelece, para a campanha de 1989/1990, medidas específicas relativas à aplicação de determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 89º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1119/89 (5), instaurou, no no 3A do seu artigo 16º e nos seus artigos 16g.A e 16g.B, mecanismos de limiares de intervenção; que, no que respeita a Espanha, a passagem para a segunda fase da adesão se efectua a 1 de Janeiro de 1990, ou seja, no decurso das campanhas de comercialização de 1989/1990 para inúmeros produtos do sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar as regras específicas relativas à aplicação dos mecanismos acima referidos;
Considerando que estas regras específicas consistem na fixação de limiares para a Comunidade dos Dez, por um lado, e para a Espanha, por outro, até 31 de Dezembro de 1989, e de limiares para a Comunidade, com excepção de Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e o final das campanhas dos produtos em causa;
Considerando que é conveniente fixar estes limiares de acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o caso, pelo artigo 16ºA do Regulamento (CEE) no 1035/72, pelo Regulamento (CEE) no 2240/88 (6), ou pelo Regulamento (CEE) no 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (7);
Considerando que, para a avaliação da eventual superação dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los, bem como as quantidades que foram objecto de intervenção, de modo a ter em conta a integração do mercado espanhol a partir de 1 de Janeiro de 1990;
Considerando que, em relação a Portugal, tendo em conta as disposições específicas do Acto de Adesão e, nomeadamente, as do artigo 265g., não é necessário prever a aplicação de medidas análogas durante a primeira etapa de transição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1989/1990, e em relação aos produtos constantes do artigo 2º, é fixado:
1. Para o período compreendido entre o início da campanha de comercialização de cada produto e 31 de Dezembro de 1989,
- um limiar para a Comunidade dos Dez,
- um limiar para Espanha.
2. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e o final da campanha de 1989/1990 de cada produto, um limiar para a Comunidade, com excepção de Portugal.
Artigo 2º
1. No que respeita aos produtos a seguir indicados, o nível dos limiares referidos no artigo 1º é fixado de acordo com os modos de cálculo definidos:
- no artigo 16ºA do Regulamento (CEE) no 1035/72, para as satsumas, clementinas, mandarinas e nectarinas,
- no artigo 1º do Regulamento (CEE) no 2240/88, para os pêssegos, laranjas e limões,
- no artigo 1º do Regulamento (CEE) no 1121/89, para as maças,
- no artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1121/89, para as couves-flores.
2. No que respeita aos tomates, o nível dos limiares referidos no artigo 1º é:
- para a Comunidade dos Dez, o indicado no no 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE) no 1035/72,
- para Espanha, igual a 10 % da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis.
Artigo 3º
Quando a soma das quantidades de um dos produtos referidos no artigo 2º entregues à intervenção em Espanha, por um lado, e na Comunidade dos Dez, por outro, em aplicação dos artigos 15g., 15g.A, 15g.B, 19g. e 19g.A do Regulamento (CEE) no 1035/72, durante a campanha de 1989/1990, for superior à soma dos limiares de intervenção fixados para esse produto, para o todo ou parte dessa campanha, os preços de base e de compra fixados, para esse produto, para a campanha de 1990/1991 serão diminuidos de 1 % por fracção de superação de:
- 3 100 toneladas para as satsumas,
- 8 100 toneladas para as clementinas,
- 2 800 toneladas para as mandarinas,
- 2 900 toneladas para as nectarinas (incluindo os pêssegos carecas),
- 22 700 toneladas para os pêssegos,
- 36 800 toneladas para as laranjas,
- 11 000 toneladas para os limões,
- 78 800 toneladas para as maças,
- 18 500 toneladas para as couves-flores,
- 28 300 toneladas para os tomates.
Artigo 4º
As normas de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, o nível dos limiares serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE)
no 1035/72.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Labels: 17
6