Document ID: 31979R1084

REGULAMENTO (CEE) Nº 1084/79 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 1460/73 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1170/77 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 17º,
Considerando que as condições relativas à concessão das ajudas previstas nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 foram alteradas pelos seguintes Regulamentos do Conselho: - (CEE) nº 1170/77 que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum der mercado no sector do lúpulo,
- (CEE) nº 2253/77 relativo a medidas estruturais no sector do lúpulo (3),
- (CEE) nº 2254/77 que altera o Regulamento (CEE) nº 879/73 relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (4);
Considerando que é por conseguinte, conveniente adaptar os formulários relativos à apresentação dos pedidos de reembolso, determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1460/73 da Comissão (5), às disposições alteradas, a fim de poder examinar se na concessaõ das ajudas foram observadas as novas condições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
1. Os Anexos I B 2, I C e II do Regulamento (CEE) nº 1460/73 são substituídos pelos Anexos I B 2, I C e II do presente regulamento.
2. Estes novos anexos devem ser utilizados pela primeira vez nos pedidos de reembolso a apresentar antes de 30 de Junho de 1979 relativos às despesas efectuadas durante o ano de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1979.

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