Document ID: 31995R1893

REGULAMENTO (CE) Nº 1893/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com o nº 2, primeira fase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2), as duas partes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que, na sequência das negociações, foi rubricado, em 18 de Julho de 1994, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.
O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo em nome da Comunidade.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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