Document ID: 31993R1573

REGULAMENTO (CEE) No 1573/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (química e sectores conexos)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados nos quadros que constam do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
Essas suspensões são válidas:
- de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1993, quanto aos produtos constantes do quadro I,
- de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994, quanto aos produtos constantes do quadro II.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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