Document ID: 32010R0555

REGULAMENTO (UE) N.o 555/2010 DO CONSELHO
de 24 de Junho de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 1412/2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2006/625/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (2), proíbe a prestação de assistência técnica e o financiamento ou a prestação de assistência financeira a qualquer pessoa no Líbano ou para utilização nesse país, em conformidade com a Posição Comum 2006/625/PESC.
(2)
É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 1412/2006, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à competência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados deverão ser substituídos na íntegra.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 deverá ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, podem autorizar, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado por escrito o Governo do Líbano e a FINUL, e nas condições que considerem adequadas:
a)
A prestação a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano que não as forças armadas da República Libanesa ou a FINUL, de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo que se encontrem no Líbano ou se destinem a ser utilizados neste país, desde que:
i)
Os serviços não sejam prestados, directa ou indirectamente, a nenhuma das milícias cujo desarmamento o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha exigido nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006);
ii)
As autorizações sejam concedidas caso a caso; e
iii)
O Governo libanês ou a FINUL tenham autorizado em cada caso a prestação desses serviços à pessoa, entidade ou organismo em questão. Se o Governo libanês ou a FINUL autorizarem um determinado fornecimento ou transferência de armamento ou material conexo específico para uma pessoa, entidade ou organismo, pode considerar-se que essa autorização abrange também a prestação, a essa pessoa, entidade ou organismo, de assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos bens em causa;
b)
A prestação às forças armadas da República Libanesa de assistência técnica relacionada com actividades militares e com armamento ou material conexo, bem como o financiamento e a assistência financeira relacionados com actividades militares, a não ser que o Governo libanês levante objecções no prazo de 14 dias a contar da recepção de uma notificação.
2. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:
a)
A prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:
i)
Os bens a que se refere a assistência estejam ou se destinem a ser utilizados pela FINUL no desempenho da sua missão; e
ii)
Os serviços sejam prestados a forças armadas que façam ou estejam em vias de fazer parte da FINUL;
b)
O financiamento ou assistência financeira relacionados com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:
i)
O financiamento ou a assistência financeira sejam prestados à FINUL, às forças armadas de um Estado que forneça tropas à FINUL ou a uma autoridade pública responsável pelas aquisições para as forças armadas desse Estado; e
ii)
O armamento ou o material conexo sejam adquiridos para efeitos de utilização pela FINUL ou pelas forças armadas do Estado em causa afectadas à FINUL.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, só podem conceder as autorizações referidas nos n.os 1 e 2 antes do início da execução da actividade para que foram solicitadas.
4. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos dos n.os 1 e 2.»;
2.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 6.oA
1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no artigo 3.o e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no anexo. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos respectivos sítios Internet enumerados no anexo antes de tais alterações produzirem efeitos.
2. Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes, incluindo os seus elementos de contacto, Até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar de imediato à Comissão qualquer modificação de que sejam objecto.»;
3.
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
O presente regulamento é aplicável:
a)
No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
b)
A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c)
Aos nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da União;
d)
Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
e)
Às pessoas colectivas, entidades ou organismos, para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;
4.
O texto do anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

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