Document ID: 32008D0358

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2008
que altera a Decisão 2005/380/CE da Comissão, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades
(2008/358/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/380/CE criou um grupo de peritos não-governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, o qual constitui um órgão de reflexão, debate e assessoramento à Comissão no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades. A Decisão 2005/380/CE é aplicável até 27 de Abril de 2008.
(2)
O assessoramento prestado pelo grupo tem sido valioso, sobretudo no que respeita às iniciativas da Comissão em curso no domínio do direito das sociedades e do governo das sociedades, em que se destacam o estatuto de empresa privada europeia e a simplificação do direito das sociedades, conforme prevê o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (1), assim como a avaliação da aplicação da legislação vigente no domínio do governo das sociedades e do direito das sociedades. A fim de assegurar continuidade e permitir uma conclusão bem sucedida para aqueles projectos, o mandato do grupo deve ser prolongado até Junho de 2009.
(3)
É importante assegurar que os membros do grupo prestem um assessoramento objectivo.
(4)
Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).
(5)
A Decisão 2005/380/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
DECIDE:
Artigo único
A Decisão 2005/380/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os membros assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.».
2.
No artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os nomes dos membros devem ser recolhidos, tratados e publicados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
3.
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2009.».
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.

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