Document ID: 32004R2140

REGULAMENTO (CE) N.o 2140/2004 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2004
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/2004 do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1245/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1245/2004 prevê que os proprietários de navios comunitários que recebem uma licença para um navio comunitário autorizado a pescar nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia pagam uma taxa de licença nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
(2)
O n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo prevê que as normas técnicas de execução para a atribuição das licenças de pesca são determinadas por acordo administrativo entre as partes.
(3)
O Governo da Gronelândia e a Comunidade realizaram negociações com vista a determinar as formalidades relativas aos pedidos de licenças e à sua emissão, tendo sido, no termo destas negociações, rubricado um acordo administrativo em 30 de Setembro de 2004.
(4)
É, pois, conveniente aplicar as medidas previstas no acordo administrativo em questão.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As formalidades relativas aos pedidos de licenças de pesca e à sua emissão referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1245/2004 são fixadas pelo acordo administrativo constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2004.

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