Document ID: 31995R1337

REGULAMENTO (CE) Nº 1337/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14º,
Considerando que, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia, uma das alterações do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base », diz respeito à introdução de um novo produto elegível às intervenções previstas pelos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca;
Considerando que as normas comuns de comercialização do novo produto foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1300/95 do Conselho (3);
Considerando que é conveniente, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93 (5), a fim de nele incluir o novo produto e as respectivas categorias aptas a serem escoadas após a armazenagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3901/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

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