Document ID: 31992R1436

REGULAMENTO (CEE) No 1436/92 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 598/86 no que diz respeito ao limite indicativo de importação para Espanha de trigo mole panificável, durante a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 829/92 (4), fixa o limite indicativo de importação para Espanha de trigo mole panificável, para a campanha de 1991/1992;
Considerando que, com base no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, foram comunicados à Comissão, em 6 de Abril de 1992, pedidos de certificados MCT para importação para Espanha de trigo mole panificável que ultrapassam amplamente a quantidade indicativa citada; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) no 919/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 6 de Abril de 1992 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (6);
Considerando que, com base, por um lado, nos dados relativos à produção de 1992 e às previsões de consumo de trigo mole panificável em Espanha e, por outro, no ritmo de aumento das trocas comerciais pretendido, é conveniente fixar em 600 000 toneladas o limite indicativo previsto no artigo 83o do Acto de Adesão relativamente ao período referente à campanha de 1992/1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 596/86 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4o
Para o trigo mole panificável, o limite indicativo de importação para a campanha de 1992/1993 é fixado em 600 000 toneladas. ».
Artigo 2o
É suprimido o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 919/92.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992.

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