Document ID: 31997R1632

REGULAMENTO (CE) Nº 1632/97 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1023/97 que cria um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e que aceita compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a estas importações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2),
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 (3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a estas importações. Nos cálculos relativos aos produtores/exportadores polacos procedeu-se por amostragem, tendo sido aplicados às empresas incluídas na amostra direitos individuais que variaram entre 4,0 % e 10,6 %, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi aplicado um direito médio ponderado de 6,3 %. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi aplicado um direito de 10,6 %. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos de direitos provisórios no que diz respeito às importações de um tipo específico de paletes, a palete EUR, que é o único tipo de palete abrangido pelos compromissos.
B. ALTERAÇÃO
(2) Dado que no inquérito se procedeu por amostragem, não será possível no âmbito deste processo proceder a uma reexame «novo exportador» em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 para determinar margens de dumping individuais. No entanto, para garantir uma igualdade de tratamento entre quaisquer novos produtores exportadores e as empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, considera-se conveniente prever a aplicação do direito médio ponderado a que estas últimas se encontram sujeitas a quaisquer novos exportadores, que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame em conformidade com o nº 4 do artigo 11º, e a aceitação pela Comissão de quaisquer compromissos que sejam oferecidos por estes novos produtores exportadores e que digam respeito à palete EUR,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1023/97, é aditado o seguinte número 7:
«7. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:
- não exportou para a Comunidade nem produziu os produtos descritos no nº 1 do artigo 1º durante o período de inquérito,
- não está ligada a nenhum dos exportadores ou produtores do país exportador sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento,
- exportou para a Comunidade os produtos em questão após o período de inquérito em que se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a Comunidade,
a Comissão pode alterar o nº 3, alínea b), do artigo 1º do presente regulamento, acrescentando essa parte à lista de empresas do anexo I mencionada nesse artigo.»
Artigo 2º
Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1023/97, é aditado o seguinte parágrafo:
«Sempre que uma parte mencionada no nº 7 do artigo 1º do presente regulamento oferecer um compromisso relativo à palete EUR, a Comissão pode aceitar os referidos compromissos e alterar o artigo 2º do presente regulamento, acrescentando a parte em questão à lista de empresas do anexo II mencionada nesse artigo.»
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.

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