Document ID: 31995R0060

REGULAMENTO (CE) Nº 60/95 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2676/90, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis nos sector do vinho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitinícola (1), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 74º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2645/92 (4), descreve, no ponto 2.2.3.3.2. do capítulo 25 do anexo, um método de análise do teor de dióxido de enxofre dos sumos de uva que permite uma melhor extracção daquela substância do que o modo operatório anteriormente utilizado no ponto 13.4 do capítulo 13; que com este método se obtêm teores mais elevados de dióxido de enxofre total dos sumos de uva analisados, que podem exceder o limite máximo fixado; que, dado o facto de uma eventual revisão deste limite estar a ser objecto de estudos científicos, e a fim de evitar dificuldades de escoamento dos sumos de uva, é conveniente prorrogar por mais um ano o período transitório durante o qual a análise do dióxido de enxofre nos sumos de uva pode ser realizada de acordo com o modo operatório utilizado anteriormente;
Considerando que é conveniente evitar qualquer ruptura na aplicação das modalidades deste método de análise;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 2676/90, capítulo 25, na descrição do método de análise para o dióxido de enxofre, segundo parágrafo do ponto 2.2.3.3.2., a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.

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