Document ID: 31988D0098

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(88/98/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1987, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que o Governo irlandês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o regulamento de 1 de Abril de 1987, que altera o programa de melhoria da agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições anteriormente mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo e a relação necessária entre as diferentes medidas, continuam a ser reunidas as condições da participação financeira da Comunidade nas medidas tomadas na Irlanda em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o regulamento mencionado satisfaz as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado no que diz respeito aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições regulamentares e administrativas tomadas na Irlanda com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do referido regulamento, tendo em conta o regulamento de 1 de Abril de 1986, que altera o programa de melhoria da agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986.
Artigo 2º
A Irlanda é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

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