Document ID: 31988D0473

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)
(88/473/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que o Governo luxemburguês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento;
Considerando que, sob reserva das observações feitas anteriormente, as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as ajudas suplementares aos investimentos em favor dos jovens agricultores, se forem concedidas a jovens agricultores que não possuem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, devem preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão, adoptadas para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Luxemburgo, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
2. O Luxemburgo velará por que as ajudas suplementares ao investimento em favor dos jovens agricultores que não possuem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 preencham as condições previstas pelo nº 1 do artigo 8º do citado regulamento.
Artigo 2º
O Luxemburgo é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

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