Document ID: 31997D0761

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1997 que aprova em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais, na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/761/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
(1) Considerando que, na sua comunicação de 10 de Julho de 1996 relativa ao programa integrado a favor das PME (2), a Comissão frisou a ausência de um instrumento financeiro capaz de auxiliar as PME que pretendam realizar investimentos transnacionais;
(2) Considerando que, no seu parecer de 31 de Outubro de 1996 (3), o Comité Económico e Social estimou que o número de PME que investe a nível transnacional e acede a novos mercados noutros Estados-membros é manifestamente insuficiente, e que isso se deve à ausência de um instrumento de financiamento adequado;
(3) Considerando que o Conselho de 9 de Dezembro de 1996, na sua resolução sobre o programa integrado (4), instou a Comissão a incentivar as PME a criarem ou desenvolverem uma actividade noutro Estado-membro, eliminando os obstáculos aos investimentos transfronteiriços e à criação de empreendimentos comuns na União Europeia;
(4) Considerando que o Conselho, com a Decisão 97/15/CE, considerou conveniente auxiliar as PME, cujas actividades ultrapassem as fronteiras, a superar quaisquer deficiências estruturais;
(5) Considerando que, nas suas conclusões, a presidência do Conselho Europeu de Amsterdão, realizado em 16 e 17 de Junho de 1997, salientou o papel essencial desempenhado pelas PME, no seio do mercado interno, quanto à promoção do crescimento e do emprego na Comunidade e convidou a Comissão a apresentar iniciativas relativas à possibilidade da criação de empregos;
(6) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 24 de Maio de 1996 sobre o Observatório Europeu para as PME (5), insistiu em que a Comissão tome as medidas mais adequadas de execução para reforçar a cooperação transnacional entre PME;
(7) Considerando que os países do Espaço Económico Europeu expressaram o seu interesse pela iniciativa;
(8) Considerando que as PME não beneficiaram suficientemente das oportunidades oferecidas pelo mercado interno e que, face à globalização das trocas comerciais, enfrentam uma contracção dos seus mercados tradicionais;
(9) Considerando que o desenvolvimento de empreendimentos comuns entre PME comunitárias permite aproveitar melhor as oportunidades do mercado único, aumentar os investimentos e o comércio e exercer uma influência positiva sobre o emprego e o crescimento económico;
(10) Considerando que as PME, com frequência, enfrentam dificuldades em obter financiamentos bancários para o desenvolvimento de empreendimentos comuns transnacionais, devido ao risco mais elevado que representam para as instituições financeiras;
(11) Considerando que as empresas comuns transnacionais facilitam a transferência de tecnologia e melhoram a competitividade dos parceiros;
(12) Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité estabelecido no artigo 4º da Decisão 97/15/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Descrição da iniciativa
A iniciativa que constitui o objecto da presente decisão - «Joint European Venture» (JEV) - consiste num apoio à criação, pelas PME, de empreendimentos comuns transnacionais no interior da Comunidade.
Artigo 2º
Montante máximo por projecto e despesas elegíveis
A contribuição comunitária destina-se a cobrir uma fracção das despesas efectuadas com a criação do empreendimento comum.
O montante máximo da contribuição por projecto é de 100 000 ecus, cobrindo:
a) Por um lado, até 50 % das despesas elegíveis, num montante máximo de 50 000 ecus;
b) Por outro lado, até 10 % do montante total do investimento realizado.
Para efeitos da alínea a) são elegíveis as despesas relacionadas com a concepção e criação de um empreendimento comum transnacional por PME europeias, nos termos das definições constantes dos anexos I e II, respectivamente. São abrangidas, nomeadamente, as despesas precisadas no anexo III, bem como todas as outras despesas indispensáveis à criação do empreendimento comum.
Artigo 3º
Regras
1. Qualquer PME que deseje introduzir um processo ao abrigo da presente acção deve apresentá-lo a um dos intermediários financeiros da rede JEV, referidos no artigo 4º Este encarregar-se-á da avaliação do processo e, em caso de parecer positivo, da sua apresentação aos serviços da Comissão.
2. A contribuição comunitária será paga à PME, através do intermediário financeiro, nos termos dos nºs 3 e 4.
3. No que diz respeito aos 50 % de despesas elegíveis (até um máximo de 50 000 ecus) será pago um adiantamento reembolsável de 50 % (máximo: 25 000 ecus), após deferimento do processo pela Comissão.
Será efectuado um segundo pagamento de 50 % (máximo: 25 000 ecus), mediante apresentação dos documentos comprovativos do conjunto das despesas realizadas e com base num relatório final circunstanciado que permita julgar da viabilidade do empreendimento comum, bem como dos investimentos previstos. Após a aprovação dos documentos pela Comissão, o adiantamento reembolsável será convertido em subvenção.
4. Quanto ao investimento realizado, será efectuado um desembolso, limitado a 10 % do investimento, após a realização do investimento e com base na prova do início da nova actividade.
5. Qualquer PME que beneficie do terceiro desembolso (10 % do investimento) deve comprometer-se a fazer chegar aos serviços da Comissão informações relativas às actividades do empreendimento comum criado e, em especial, aos empregos criados, durante um período de 5 anos.
A Comissão elaborará relatórios anuais com base em inquéritos e, se for caso disso, em visitas ao local.
Artigo 4º
Processo de selecção
Os processos serão enviados à Comissão por uma rede de intermediários financeiros, que incluirá instituições especializadas no financiamento de investimentos e será constituída no âmbito de um convite à manifestação de interesse, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A Comissão verificará a eligibilidade dos processos relativamente aos objectivos da iniciativa e, nomeadamente, aos seus efeitos sobre o emprego.
Para que a iniciativa referida no artigo 1º possa tornar-se operacional no mais breve espaço de tempo, recorrer-se-á, inicialmente, à rede de intermediários financeiros do programa JOP (6) e ao serviço externo de assistência JOP, especializado no acompanhamento de projectos. Um máximo de 5 % do orçamento está reservado às despesas com a gestão externa da iniciativa.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1997.

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