Document ID: 31993R3451

REGULAMENTO (CE) Nº 3451/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de peras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2647/92 (4), contém uma lista exaustiva e permanente das varidades de maças e de peras que podem ser retiradas preventivas, é conveniente que a lista em questão apenas seja objecto de decisão aquando de cada aplicação do regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1596/79 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
As retiradas preventivas apenas podem dizer respeito a produtos da categoria II e a frutos das variedades cuja lista é estabelecida em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

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