Document ID: 32002D0159

Decisão da Comissão
de 18 de Fevereiro de 2002
relativa a um formulário comum para a apresentação de resumos de dados nacionais sobre a qualidade dos combustíveis
[notificada com o número C(2002) 508]
(2002/159/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho(1), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário que os Estados-Membros controlem nos seus territórios a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel para assegurar o cumprimento das especificações ambientais contidas na Directiva 98/70/CE e a eficácia das medidas de redução da poluição atmosférica causada pelos veículos.
(2) É necessário estabelecer um formulário comum para a apresentação de informações sobre o controlo da qualidade dos combustíveis de acordo com o n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 98/70/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece um formulário comum para a apresentação de dados nacionais sobre a qualidade dos combustíveis de acordo com o artigo 8.o da Directiva 98/70/CE.
Artigo 2.o
Ao fazerem as suas apresentações à Comissão, os Estados-Membros devem utilizar o formulário estabelecido no anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.

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