Document ID: 31999D0296

DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa
(1999/296/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),
(1) Considerando que todos os Estados-membros e a Comunidade são partes na CQNUAC (Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas), a qual, desde a sua entrada em vigor em 21 de Março de 1994, obriga todas as partes a desenvolver, actualizar periodicamente, publicar e comunicar à conferência das partes os inventários nacionais das emissões por fontes antropogénicas e das remoções por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal, através de metodologias comparáveis acordadas pela conferência das partes;
(2) Considerando que a mesma convenção obriga todas as partes a elaborar, aplicar, publicar e actualizar regularmente os programas nacionais e, se quando adequado, regionais, que incluam medidas para reduzir as alterações climáticas, incidindo nas emissões por fontes antropogénicas e nas remoções por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal;
(3) Considerando que a primeira conferência das partes na CQNUAC decidiu que as partes na citada convenção mencionadas no anexo I devem apresentar anualmente ao Secretariado os inventários nacionais das emissões por fontes e das remoções por sumidouros e elaborar os respectivos relatórios ao abrigo da convenção, com base nas linhas de orientação para os inventários nacionais dos gases responsáveis pelo efeito de estufa e nas linhas de orientação técnica para a avaliação do impacto das alterações climáticas, com as respectivas adaptações, adoptadas pelo Grupo intergovernamental das alterações climáticas;
(4) Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/389/CEE(4) para, em cumprimento das obrigações decorrentes da CQNUAC, actualizar o processo de vigilância, e em especial a vigilância pós 2000, da limitação e redução das emissões de gases com efeito de estufa e sua aplicação a todas as emissões por fontes antropogénicas de gases com efeito de estufa não controladas pelo Protocolo de Montreal, e tendo em conta as exigências do Protocolo de Quioto à CQNUAC, adoptado em 10 de Dezembro de 1997 pela terceira conferência das partes na CQNUAC;
(5) Considerando que é essencial poder avaliar, rigorosa e regularmente, os progressos alcançados no cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade por força da CQNUAC e do Protocolo de Quioto à mesma convenção;
(6) Considerando que a Comunidade entende que o mecanismo de vigilância constitui um instrumento essencial de avaliação dos progressos registados;
(7) Considerando que o Protocolo de Quioto exige que as partes mencionadas no anexo I tenham feito progressos efectivos no cumprimento dos seus compromissos no âmbito do protocolo, até 2005;
(8) Considerando que as disposições do mecanismo de vigilância constante da Decisão 93/389/CEE devem igualmente aplicar-se às emissões por fontes antropogénicas e à remoção por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal e que o processo de vigilância deverá continuar a ser actualizado por forma a permitir o cumprimento das novas decisões futuramente tomadas no quadro do Protocolo de Quioto;
(9) Considerando que se reconhece que a data-limite de 31 de Julho para a comunicação dos inventários nacionais previsto na Decisão 93/389/CEE dificilmente pode ser respeitada por todos os Estados-membros;
(10) Considerando que, na reunião de 22 e 23 de Junho de 1995, o Conselho reafirmou a determinação da Comunidade em respeitar os compromissos assumidos ao abrigo da convenção e confirmou as suas conclusões de 29 de Outubro de 1990, 15 e 16 de Dezembro de 1994 e 9 de Março de 1995;
(11) Considerando que a Decisão 93/389/CEE deve ser alterada nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os artigos 1.o a 8.o da Decisão 93/389/CEE são alteradas do seguinte modo:
"Artigo 1.o
A presente decisão cria um mecanismo:
- de vigilância nos Estados-membros de todas as emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, e
- de avaliação dos avanços no cumprimento dos compromissos assumidos relativamente a tais emissões.
Artigo 2.o
Programas nacionais
1. Os Estados-membros elaborarão, publicarão e aplicarão programas nacionais para limitar e/ou reduzir as respectivas emissões por fontes antropogénicas e aumentar as remoções por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, por forma a contribuírem para:
- a estabilização, até 2000, das emissões de CO2 aos níveis de 1990 em toda a Comunidade, no pressuposto de que outros países avançados assumam compromissos análogos e de que os Estados-membros que apresentem à partida níveis relativamente baixos de consumo de energia e, por conseguinte, emissões reduzidas, medidas per capita ou de outro modo adequado possam estabelecer, em matéria de CO2, objectivos e/ou estratégias conformes com o seu desenvolvimento económico e social, aumentando simultaneamente o rendimento energético das suas actividades económicas, tal como foi acordado nas sessões do Conselho de 29 de Outubro de 1990, 13 de Dezembro de 1991 e 15 e 16 de Dezembro de 1994,
- o respeito dos compromissos assumidos pela Comunidade de limitar e/ou reduzir todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e do Protocolo de Quioto,
- uma vigilância transparente e rigorosa dos progressos realizados e previstos pelos Estados-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitárias, no sentido de respeitarem as contribuições nacionais para assegurar o respeito dos compromissos da Comunidade Europeia assumidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e no Protocolo de Quioto.
Esses programas deverão ser periodicamente actualizados.
2. Cada Estado-membro deve incluir no seu programa nacional:
a) Estimativas dos efeitos das políticas e medidas relativas às emissões e remoções, e sua incorporação em projecções para o CO2 e outros gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal entre o ano de base e 2000, de acordo com os requisitos de comunicação de informações previstos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas;
b) Pelo menos quanto aos seis gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto [dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), hidrofluorocarbonos (HFC), perfluorocarbonos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6)],
- as respectivas emissões antropogénicas de dióxido de carbono, metano e óxido nitroso, no ano de base de 1990, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o,
- as respectivas emissões antropogénicas de hidrofluorocarbonos, perfluorocarbonos e hexafluoreto de enxofre, no(s) ano(s) de base de 1990 e/ou 1995, determinados nos termos do n.o 1 do artigo 3.o,
- os inventários das emissões por fontes antropogénicas e da sua remoção por sumidouros, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o,
- pormenores sobre as políticas nacionais e medidas aplicadas ou previstas a partir do ano de base que contribua significativamente para os esforços de redução das emissões e de aumento dos sumidouros dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, apresentados por gás e por sector, e incluindo o objectivo de cada medida, o tipo de instrumento político utilizado na sua aplicação, o estado dessa aplicação e, se possível, os indicadores intermédios dos progressos obtidos,
- as medidas adoptadas ou previstas para aplicação das políticas e da legislação comunitária relevantes,
- estimativas dos efeitos das políticas e medidas relativas às emissões e remoções e sua incorporação nas projecções:
i) relativas aos gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto entre o ano de base e o período de 2008 a 2012 e
ii) na medida do possível, relativas aos gases com efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto, entre o ano de base e 2005,
nos termos do artigo 8.o, com base em directrizes processuais normalizadas, incluindo informações sobre um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desenvolver as referidas projecções e a metodologia utilizada para o cálculo das estimativas,
- a avaliação do impacto económico das medidas acima referidas, na medida do possível;
c) Informações sobre os seguintes gases: monóxido de carbono (CO), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis com excepção do metano (NMVOC), assim como óxidos de enxofre, em conformidade com os requisitos de comunicação de informações previstos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, incluindo:
- dados sobre as emissões,
- uma descrição das políticas e medidas tomadas ou previstas para limitar e/ou reduzir as emissões desses gases,
- na medida do possível, estimativas das projecções futuras das emissões a intervalos regulares, tal como acordado nos termos do artigo 8.o, com base em directrizes processuais uniformes, incluindo informações que contribuam para um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base e da metodologia utilizada no cálculo das estimativas.
Artigo 3.o
Inventário e comunicação de dados
1. Os Estados-membros determinarão as respectivas emissões por fontes antropogénicas, e as remoções por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, tal como especificado no n.o 2 do artigo 2.o, com base nas metodologias aceites pelo IPCC e acordadas pela conferência das partes. Essas metodologias deverão ser revistas, de acordo com o artigo 8.o, sempre que necessário, por forma a ter plenamente em conta quaisquer futuras decisões relevantes da conferência das partes.
2. Os Estados-membros devem comunicar anualmente à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro, os dados relativos às respectivas emissões antropogénicas de CO2 e à sua remoção por sumidouros no ano civil anterior.
Os Estados-membros comunicarão igualmente todos os anos os inventários nacionais das emissões por fontes, e das remoções por sumidouros, dos outros gases responsáveis pelo efeito de estufa referidos no n.o 2 do artigo 2.o Deverão comunicar à Comissão, até 31 de Dezembro, os respectivos dados finais relativos ao penúltimo ano e dados provisórios relativos ao ano anterior.
Os Estados-membros devem comunicar igualmente, até 31 de Dezembro, os dados mais recentes relativos às emissões previstas por fontes, e às remoções por sumidouros, dos gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto relativamente ao período de 2008 a 2012 e, na medida do possível, até 2005.
A Comissão deverá tomar outras medidas para promover a comparabilidade e a transparência dos inventários e relatórios nacionais.
3. Em cooperação com os Estados-membros e com base nas informações por estes facultadas, a Comissão elaborará inventários das emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa e das remoções por sumidouros na Comunidade. Enviará esses inventários a todos os Estados-membros até 1 de Março com base nos dados recebidos nos termos do n.o 2.
Artigo 4.o
Processos e métodos de avaliação
Nos termos do artigo 8.o, a Comissão definirá os processos e métodos de avaliação dos programas nacionais a que se refere o artigo 6.o e a frequência das actualizações pelos Estados-membros.
Artigo 5.o
Avaliação dos programas nacionais e do estado das emissões da Comunidade
1. Os Estados-membros enviarão à Comissão os respectivos programas nacionais ainda não enviados, ou actualizações de programas já enviados, no prazo de três meses após a data de notificação da presente decisão.
Os futuros programas nacionais, assim como as suas actualizações, deverão ser enviados à Comissão no prazo de três meses a contar da data da sua adopção.
2. A Comissão enviará aos restantes Estados-membros os programas nacionais recebidos, no prazo de um mês a contar da data da sua recepção.
3. A Comissão avaliará os programas nacionais por forma a apreciar se os resultados obtidos na Comunidade no seu conjunto são suficientes para assegurar o respeito dos compromissos referidos no n.o 1 do artigo 2.o
4. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da sua avaliação no prazo de seis meses a contar da data de recepção dos programas nacionais.
A Agência Europeia do Ambiente colaborará, quando necessário, na compilação deste relatório, de acordo com o seu programa anual de trabalho.
Artigo 6.o
Avaliação dos resultados
A Comissão avaliará anualmente, em consulta com os Estados-membros, se os progressos verificados ou previstos pelos Estados-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitárias, para respeitar os compromissos comunitários ao abrigo da Convenção-Quadro das Nacões Unidas sobre as alterações climáticas e do Protocolo de Quioto são suficientes para garantir o cumprimento, por parte da Comunidade e dos seus Estados-membros dos respectivos compromissos e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base nas informações recebidas nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 5.o A Comissão procederá à apresentação do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mesmo que os dados transmitidos pelos Estados-membros sejam incompletos, podendo neste caso a Comissão incluir no seu relatório os melhores dados disponíveis, em consulta com o Estado-membro em causa.
Artigo 7.o
Outros gases responsáveis pelo efeito de estufa
(suprimido)
Artigo 8.o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

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