Document ID: 31997R0323

REGULAMENTO (CE) Nº 323/97 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho (3), introduziu, nomeadamente, uma nova tabela de calibragem para o arenque da espécie Clupea harengus; que, no caso do arenque do Báltico, a nova tabela estabelece um calibre específico para os produtos capturados e desembarcados a norte de 59° 30' de latitude, sem retomar o calibre anteriormente em vigor para o conjunto do mar Báltico;
Considerando que esta omissão desconhece as condições de produção e de venda do produto em causa capturado no mar Báltico a sul de 59° 30' de latitude; que é, em consequência, necessário, restabelecer o calibre adequado para este produto, através da alteração do Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho;
Considerando que esta alteração constitui um ajustamento técnico das normas comuns de comercialização, tal como previsto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CE) nº 2406/96, o calibre aplicável ao arenque (Clupea harengus) do Báltico é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1997.

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