Document ID: 32003D0122

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 2003
que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros
[notificada com o número C(2003) 580]
(2003/122/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 1999/105/CE, o Conselho determina, sob proposta da Comissão, se os materiais florestais de reprodução produzidos num país terceiro oferecem, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção, com vista à comercialização, as mesmas garantias que os materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade e que cumprem o disposto na referida directiva.
(2)
Contudo, as informações actualmente disponíveis sobre as condições aplicáveis nos países terceiros não são ainda suficientes para permitir à Comunidade tomar qualquer decisão deste tipo em relação a qualquer país terceiro.
(3)
Em consequência, para evitar perturbações dos fluxos comerciais, os Estados-Membros devem ser autorizados a tomar essas decisões. O objectivo da autorização é garantir que os materiais importados ofereçam garantias equivalentes às aplicáveis aos materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade em conformidade com a directiva em causa.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros são autorizados a tomar decisões ao abrigo do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 1999/105/CE no respeitante aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros constantes do anexo, em relação às espécies, aos tipos de materiais de base e às categorias nele referidos.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das decisões tomadas em conformidade com a presente decisão e de qualquer anulação das mesmas.
Artigo 3.o
A autorização prevista no artigo 1.o caduca em 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2003.

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