Document ID: 31990D0011

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas
(90/11/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que as modalidades de controlo in loco em relação às trocas comunitárias de carnes frescas foram estabelecidas pela Decisão 85/446/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/136/CEE (4);
Considerando que a aplicação das disposições relativas aos controlos de rotina in loco visadas no capítulo II desta decisão está limitada a 31 de Dezembro de 1989; que estas disposições são necessárias para a boa aplicação da Directiva 64/433/CEE e que é conveniente dar-lhe um carácter definitivo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Fica revogado o artigo 11º da Decisão 85/446/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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