Document ID: 31991R1604

REGULAMENTO (CEE) No 1604/91 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1037/72 que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por inserção do artigo 12oA do Regulamento (CEE) no 1696/71 pelo Regulamento (CEE) no 2780/90 (3), é feita uma nova referência à concessão da ajuda aos produtos de lúpulo; que é pois necessário alterar os artigos 1o e 5o do Regulamento (CEE) no 1037/72 (4) a fim de ter em conta as novas disposições relativas à concessão da ajuda aos produtores de lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Nos artigos 1o e 5o do Regulamento (CEE) no 1037/72, os termos « o artigo 12o » são substituídos pelos termos « os artigos 12o e 12oA ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991.

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