Document ID: 31998R1282

REGULAMENTO (CE) Nº 1282/98 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1998 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, a seu artigo 12º,
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, para terem direito aos pagamentos compensatórios relativos aos cereais, às proteaginosas e às sementes de linho a título do regime de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa;
Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 658/96 da Comissão, de 9 de Abril de 1996, relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1128/98 (4), fixa como data-limite para as sementeiras das culturas oleaginosas o dia 31 de Maio ou o dia 15 de Junho;
Considerando que, devido às condições climáticas particularmente rigorosas verificadas este ano, não será possível respeitar sistematicamente as datas-limite fixadas para as sementeiras na Finlândia, na Grécia, em Portugal e na Suécia; que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais e/ou de oleaginosas, e/ou de proteaginosas, e/ou de sementes de linho para a campanha de 1998/1999, se for caso disso, para determinadas regiões específicas; que, para o efeito, é conveniente, como o permite o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, derrogar os Regulamentos (CEE) nº 1765/92 e (CE) nº 658/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As datas-limite para as sementeiras realizadas na Finlândia, na Grécia, em Portugal e na Suécia a título da campanha de 1998/1999 são fixadas no anexo relativamente às culturas e regiões nele indicadas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1998.

Labels: 17
6