Document ID: 31984D0090

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1984 que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva no 82/894/CEE do Conselho
(84/90/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação das doenças dos animais na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o e o seu Anexo II,
Considerando que é necessário adoptar a forma codificada pela qual as informações previstas no Anexo II da Directiva 82/894/CEE deverão ser transmitidas aos Estados-membros e à Comissão;
Considerando que, num tal sistema, é necessário salvaguardar a natureza confidencial das informações fornecidas através da utilização de números de código comuns;
Considerando que autilização de um sistema da notificação comum permitirá fornecer as informações previstas na Directiva 80/217/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1274/CEE (3) e, nomeadamente, no seu artigo 12o e no seu Anexo III;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No âmbito dos processos de notificação das doenças dos animais, as informações serão transmitidas sob a forma codificada fixada nos anexos.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1984.

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