Document ID: 31991R0540

REGULAMENTO (CEE) Nº 540/91 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 416/91, que adopta medidas cautelares relativamente aos certificados MCT no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 85º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3690/90 da Comissão (3) fixa, para 1991, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados no período de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 para as carnes frescas ou refrigeradas, se referem a quantidades superiores à fracção do limiar aplicável ao primeiro trimestre de 1991;
Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 416/91 (4); que dessas medidas consta, em especial, a suspensão da emisso dos certificados MCT; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, bem como a evolução previsível das trocas comerciais, é oportuno renunciar àquela suspensão a partir de 18 de Março de 1991, em relação à carne de bovino fresca ou refrigerada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 3º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 4026/89, podem ser emitidos certificados MCT para a carne de bovino fresca ou refrigerada, a partir de 18 de Março de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991.

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