Document ID: 31993R2967

REGULAMENTO (CEE) No 2967/93 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 que proíbe o fornecimento de certos produtos à UNITA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 15 de Setembro de 1993, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, a Resolução 864 (1993) sobre as medidas que todos os Estados devem tomar nas suas relações comerciais com Angola, tendo em vista o cumprimento das resoluções anteriores do Conselho de Segurança e dos acordos de paz pela UNITA;
Considerando que o Conselho de Segurança também convidou os Estados-membros das Nações Unidas a aplicar essas medidas, independentemente de direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais, de contratos ou de licenças ou autorizações concedidas antes da data de adopção da referida resolução; que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, em que a Comunidade e Angola são partes, não obsta à aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, manifestaram o seu apoio inequívoco a essas medidas;
Considerando que, nestas condições, é conveniente que a Comunidade dê cumprimento à referida resolução do Conselho de Segurança em matéria de trocas comerciais;
Considerando que, nos termos da referida resolução, as medidas decididas serão aplicadas pelos Estados-membros das Nações Unidas em função da notificação, pelo secretário-geral das Nações Unidas, dos pontos de entrada ao território de Angola que não são abrangidos por essas medidas, comunicados pelo Governo angolano; que essa notificação foi feita à Comunidade em 7 de Outubro de 1993;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em recorrer a um instrumento comunitário que garanta, nomeadamente, uma aplicação uniforme dessas medidas em toda a Comunidade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A partir de 7 de Outubro de 1993, será proibida:
- a venda ou fornecimento de petróleo e produtos do petróleo enunciados no anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Angola e através de pontos de entrada que não os referidos no anexo II,
- qualquer actividade cujo objectivo ou efeito seja promover, directa ou indirectamente, as operações referidas no primeiro travessão.
2. A Comissão está habilitada a alterar a lista do anexo II em função das notificações correspondentes do secretário-geral das Nações Unidas. Essas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 2o
A venda ou fornecimento a Angola de petróleo e de produtos do petróleo enunciados no anexo I, que não sejam proibidos nos termos do artigo 1o, será sujeita à autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-membros.
Artigo 3o
O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais, de contratos ou de licenças ou autorizações concedidas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4o
Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.
Artigo 5o
O presente regulamento é aplicável nos territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse mesmo Tratado, incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro, bem como qualquer outro lugar ou a qualquer cidadão de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro, fora dos referidos territórios.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1993.

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