Document ID: 31996R1361

REGULAMENTO (CE) Nº 1361/96 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais e altera o Regulamento (CEE) nº 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em óleos vegetais para a campanha de 1996/1997;
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1820/95 (5), estabeleceu, para a campanha de 1995/1996, a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1996/1997 e alterar o regulamento acima referido em conformidade;
Considerando que essas estimativas são estabelecidas com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais competentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1996/1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da comunidade são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para a campanha de 1996/1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da comunidade são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.

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