Document ID: 32008D0762

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2008
que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento
(2008/762/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o,
Considerando a proposta do Banco Europeu de Investimento,
Considerando o parecer da Comissão,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Labels: 10
2
15