Document ID: 32003R0159

Regulamento (CE) n.o 159/2003 da Comissão
de 29 de Janeiro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2377/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2377/2002(3) procede à abertura de um contingente pautal de importação de 50000 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja do código NC 1003 00 50. O referido código NC foi criado no âmbito das negociações específicas do Uruguay Round e refere-se ao código SH 1003 00. A fim de evitar um problema prático aduaneiro aquando da importação da cevada destinada à indústria da cerveja no âmbito desse contingente, é pois conveniente utilizar o código SH 1003 00, que abrange igualmente a cevada destinada à indústria da cerveja.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2377/2002 passa a ter a seguinte redacção:
"1. É aberto um contingente pautal de importação de 50000 toneladas de cevada do código NC SH (ex) 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2003.

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