Document ID: 31993R1779

REGULAMENTO (CEE) No 1779/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência dos problemas de transporte criados pelo aparecimento da febre aftosa na Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,
Considerando que os certificados de importação para os bovinos machos jovens que podem ser importados a título do segundo trimestre de 1993 ao abrigo do Regulamento (CEE) no 733/93 (3) são emitidos no trigésimo dia desse trimestre, em conformidade com o no 5, alínea a), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3662/92 (5); que o período de validade dos certificados acima referidos está limitado a noventa dias, em conformidade com a alínea b) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão; que, dada a situação de importação na sequência do aparecimento da febre aftosa na Bulgária, é conveniente permitir a adequada prorrogação do período de validade dos referidos certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em derrogação do disposto na alínea b) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o período de validade dos certificados emitidos para o segundo trimestre de 1993 em conformidade com o no 5, alínea a), do artigo 15o do mesmo regulamento será, a pedido do operador em causa, prorrogado por sessenta dias.
2. O pedido referido no no 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.

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