Document ID: 31999R2613

REGULAMENTO (CE) N.o 2613/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2331/1999 da Comissão(3), fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas; que tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;
(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02 exportadas após 9 de Dezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2331/1999, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 9 de Dezembro e antes de 24 de Janeiro de 2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

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