Document ID: 31993R1827

REGULAMENTO (CEE) No 1827/93 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 936/93, no que se refere ao prazo de pagamento da indemnização especial temporária relativa às expedições de certas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3438/92 instaurou uma indemnização especial temporária para as expedições, em 1992 e 1993, por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal, das frutas e produtos hortícolas frescos previstos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (3);
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3734/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1644/93 (5), e (CEE) no 266/93 (6) da Comissão, que estabelecem as normas de execução do Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, definiram os documentos necessários para o pedido de concessão da indemnização especial temporária;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 936/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) no 525/92 e (CEE) no 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia (7), definiu o prazo dentro do qual o pagamento da indemnização especial temporária deve ser efectuado pela autoridade competente grega;
Considerando que, no que respeita a um determinado número de pedidos de concessão relativos a expedições de 1992 ou 1993, esse prazo não permite à autoridade grega levar a efeito os controlos necessários e que, por conseguinte, o mesmo prazo deve ser prorrogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 936/93, o segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:
« Todavia, no que respeita às expedições de 1991, o pagamento é efectuado o mais tardar dois meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, no que respeita às expedições de 1992 e às expedições de 1993 relativamente às quais o pedido de concessão tenha sido apresentado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, o pagamento é efectuado o mais tardar três meses depois da mencionada data. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.

Labels: 8
3
17
18