Document ID: 32009D0505

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2009
que altera a Decisão 2008/788/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012
[notificada com o número C(2009) 5095]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2009/505/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2008/788/CE da Comissão (2) fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012.
(2)
O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 estabelece que a taxa fixada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), com uma redução de 5 pontos percentuais, é deduzida da taxa de modulação voluntária aplicada pelos Estados-Membros. Em consequência, os montantes líquidos resultantes da modulação voluntária devem ser reduzidos.
(3)
A Decisão 2008/788/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o da Decisão 2008/788/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 são os seguintes:
(milhões de EUR)
2009
2010
2011
2012
32,8
29,0
25,0
21,0»
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2010.
Artigo 3.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

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