Document ID: 32002D0611

Decisão da Comissão
de 12 de Julho de 2002
que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia
(2002/611/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 573/2002(4), a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, pelo Regulamento (CE) n.o 575/2002(5), a Comissão instituiu igualmente um direito anti-dumping provisório sobre as importações do mesmo produto originário da Índia e da República Popular da China.
(2) Após a adopção das medidas de compensação provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre as subvenções, o prejuízo e o interesse da Comunidade. As conclusões definitivas do seu inquérito figuram no Regulamento (CE) n.o 1338/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito de compensação provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia(6).
(3) De igual modo, após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da Comunidade. As conclusões definitivas deste inquérito figuram no Regulamento (CE) n.o 1339/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e da República Popular da China(7).
(4) Em ambos os casos, os inquéritos confirmaram as conclusões provisórias sobre as subvenções prejudiciais relativas às importações originárias da Índia e as conclusões provisórias do dumping prejudicial relativo às importações originárias da Índia e da República Popular da China.
B. COMPROMISSOS
(5) Após a adopção de medidas anti-dumping e de compensação provisórias, o único produtor exportador na Índia que colaborou no inquérito ("a empresa"), ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento anti-dumping de base") e com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 ("regulamento anti-subvenções de base"). Ao efectuar esta oferta, concordou em vender o produto em questão a níveis de preços suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais das subvenções e do dumping.
(6) A empresa irá igualmente apresentar à Comissão relatórios periódicos e exaustivos relativos às suas exportações para a Comunidade, o que significa que o compromisso pode ser controlado efectivamente pela Comissão. Além disso, devido à estrutura de vendas da empresa, a Comissão considera que o risco de evasão às medidas é limitado.
(7) Tendo em conta o acima exposto, a oferta de um compromisso é considerada aceitável e a empresa em questão foi informada dos factos e considerações essenciais e obrigações com base nos quais o compromisso é aceite.
(8) A fim de assegurar um controlo efectivo e o respeito do compromisso, quando o pedido de introdução em livre prática em conformidade com o compromisso é apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção dos direitos aduaneiros ficará subordinada à apresentação de um recibo comercial de que constem as informações enumeradas no anexo dos Regulamentos (CE) n.o 1338/2002 e (CE) n.o 1339/2002 necessário para a autoridades aduaneiras. Se não for apresentado um recibo, ou caso este não corresponda ao produto em questão apresentado às autoridades aduaneiras, serão exigidos um direito de compensação e um direito anti-dumping à taxa adequada, a fim de assegurar a aplicação efectiva do compromisso.
(9) É importante referir que no caso de retirada, violação ou suspeita de violação do compromisso, pode ser instituído um direito de compensação em conformidade com os n.os 9 e 10.o do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base e um direito anti-dumping em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base, respectivamente,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aceite o compromisso oferecido pelo produtor abaixo referido, no âmbito de um processo anti-subvenções relativo às importações de ácido sulfanílico originário da Índia e no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da Índia e da República Popular da China.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

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