Document ID: 31987R1391

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1391/87 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1987
relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, último parágrafo, do seu artigo 25º, e o seu Protocolo nº 2, relativo às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é conveniente assegurar que o tratamento concedido para certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias e importados na Comunidade seja do mesmo tipo que o concedido para os mesmos produtos a determinados países terceiros mediterrânicos; que é, pois, conveniente adaptar o regime aplicado às ilhas Canárias nos termos do referido Protocolo nº 2,
Considerando que é conveniente instaurar, a partir de 1990, uma modulação do preço de entrada para determinados produtos originários das ilhas Canárias e importados na Comunidade no limite dos contingentes, tal como previsto para determinados países mediterrânicos; que, no caso dos tomates, essa modulação pode ser objecto de adaptações a decidir, se for o caso, pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (4);
Considerando que é conveniente prever, a partir de 1990, a não aplicação de restrições quantitativas ou de medidas de efeito equivalente relativamente aos tomates originários das ilhas Canárias importados na Comunidade durante o período compreendido entre 15 e 31 de Maio,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do regime previsto pelo Protocole nº 2 do Acto de Adesão e das suas regras de execução relativamente aos produtos não abrangidos pelo presente regulamento.
Artigo 2º
A partir de 1 de Janeiro de 1987, o disposto no artigo 4º do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão aplica-se aos seguintes produtos, referidos no Anexo A do referido Protocolo e originários das ilhas Canárias, dentro do limite dos contingentes pautais comunitários anuais indicados relativamente a cada um deles:
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume dos contingentes // // // // // // // 06.01 // Bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor: // // // ex A. Em repouso vegetativo: // // // - à excepção de jacintos, narcisos, tulipas e gladíolos // // 06.02 // Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os enxertos: // // // A. Estacas não enraizadas e enxertos: // // // II. Outros // // // ex D. Outros: // // // - roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas // // // - com um colo de diâmetro igual ou inferior a 10 mm // // // - outros // // // - à excepção de micélio, rododendros (azáleas), plantas hortícolas e plantas de morangueiro // 4 700 toneladas // // - plantas de exterior: // // // - árvores, arbustos, à excepção dos de fruto e florestais: // // // - estacas enraizadas e plantas jovens // // // - outros // // // - outros: // // // - plantas vivazes // // // - outros // // // - plantas de interior: // // // - estacas enraizadas e plantas jovens, à excepção de cactos // // // - outras, à excepção de plantas de flor, com botões ou em p. 46.
// // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume dos contingentes // // // // // 06.03 // Flores e botões, cortados, para ramos ou para omamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados de qualquer outro modo: // // // ex A. Frescos: // // // - rosas, cravos, orquídeas, gladíolos e crisântemos // 87 500 000 peças // 07.01 // Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: // // // F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem // // // II. Feijões (das espécies Phaseolus) // 1 300 toneladas // // ex H. Cebolas, chalotas e alhos: // // // - cebolas // 8 000 toneladas // // M. Tomates // 173 000 toneladas // // //
2. As modalidades de aplicação dos contingentes serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 3º
1. Em relação às quantidades que excedam os contingentes aplicáveis aos tomates e aos pimentos nos termos do artigo 4º do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros instituídos pela pauta aduaneira comum são reduzidos de 50 % no que se refere aos tomates no decurso do período compreendido entre 15 de Novembro e o fim de Fevereiro, e de 30 % no que se refere aos pimentos ao longo de todo o ano.
2. Em relação às quantidades que excedam os contingentes aplicáveis aos produtos acima referidos nos termos do artigo 4º do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros instituídos pela pauta aduaneira comum e, se for o caso, os previstos no nº 1 do presente artigo são progressivamente reduzidos no decurso dos mesmos períodos e de acordo com o mesmo calendário que os previstos no Acto de Adesão para os mesmos produtos importados de Espanha e de Protugal na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, até aos níveis e no decurso dos períodos a seguir indicados:
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Percentagem pac // // // // 07.01 // Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: // // // A. Batatas: // // // II. Temporã: // // // ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio: // // // - de 1 de Janeiro a 31 de Março // 60 % // // F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem: // // // II. Feijões: // // // ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho // // // - de 1 de Novembro a 30 de Abril // 40 % // // ex H. Cebolas, chalotas e alhos: // // // - Cebolas, de 1 de Fevereiro a 15 de Maio // 40 % // // M. Tomates: // // // ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio: // // // - de 15 de Novembro a fim de Fevereiro // 40 % // // ex S. Pimentos doces ou pimentões: // // // - pimentos // 60 % // // T. Outros: // // // ex II. Beringelas: // // // - de 1 de Dezembro a 30 de Abril // 40 % // // //
Todavia, sempre que, no decurso do período de redução progressiva, os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal sejam diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários das ilhas Canárias. Artigo 4º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1987, relativamente aos abacates da subposição 08.01 D da pauta aduaneiro comum, é fixada, em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão, uma quantidade de referência anual de 2 100 toneladas.
2. Se as importações anuais desse produto excederem a quantidade de referência, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais, sujeitar o produto a um contingente pautal comunitário, relativamente a um volume igual a essa quantidade de referência.
Artigo 5º
1. Relativamente aos seguintes produtos originários das ilhas Canárias, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade são progressivamente suprimidos no decurso dos mesmos períodos e de acordo com o mesmo calendário que os previstos para Espanha no Acto de Adesão para os mesmos produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // // 07.01 // Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: // // T. Outros: // // ex III. Não especificados: // // - salsa // 07.05 // Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partido: // // B. Outros // // I. Ervilhas, grão-de-bico e feijão // // II. Lentilhas // // III. Não especificados // 08.01 // Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, castanhas do Brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos, com ou sem casca: // // A. Tâmaras // // Ex H. Outros: // // - mangas // 08.04 // Uvas, frescas ou secas: // // A. Frescas: // // I. De mesa: // // ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho: // // - de 1 de Janeiro a 31 de Março // ex 08.09 // Outras frutas frescas: // // - romãs // 08.12 // Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos nºs 08.01 a 08.05, inclusive): // // A. Damascos // // F. Macedónias: // // I. Sem ameixas // // G. Outras // 20.01 // Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar: // // ex B. Pepinos grandes e pepinos pequenos: // // - pepinos // // C. Outros // 20.02 // Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético: // // A. Cogumelos // // ex I. De cultura: // // - à excepção da espécie Psalliota (Agaricus): hortensis, alba ou bispora e subedulis // // II. Outros // // F. Alcaparras e azeitonas // //
Quanto às uvas frescas de mesa da subposição 08.04 A I ex a) da pauta aduaneira comum, referidas no presente artigo, a supressão dos direitos aduaneiros aplica-se para uma quantidade que não exceda um contingente pautal anual de 100 toneladas.
Em relação aos produtos para os quais as ilhas Canárias beneficiam, na importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros menos elevados do que os outros Estados-membros, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros à importação nessa parte de Espanha será iniciada, quando os direitos aplicados aos mesmos produtos dos outros Estados-membros atingirem um nível inferior aos aplicados às ilhas Canárias.
2. Relativamente aos produtos referidos no nº 1, com excepção das uvas frescas de mesa, a Comissão pode, de acordo com o procedimento no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 ou no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 (1), fixar uma quantidade de referência na acepção e nas condições do nº 2 do artigo 6º do presente regulamento se, face a um balanço anual das trocas comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptíveis de criar dificuldades no mercado comunitário.
Artigo 6º
1. Relativamente aos seguintes produtos originários das ilhas Canárias, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade são progressivamente suprimidos no decurso dos mesmos períodos e de acordo com o mesmo calendário que os previstos no Acto de Adesão para os mesmos produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // // 06.04 // Folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos no nº 06.03: // // B. Outros: // // ex I. Frescos: // // - Folhagem // 07.01 // Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: // // B. Couves: // // ex III. Outras: // // - couve chinesa, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro // 07.06 // Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batata doce e outras raízes e tubérculos semelhantes, com elevado teor de amido ou de inulina, mesmo secos ou cortados me pedaços; medula de sagu: // // ex B. Outros: // // - batata doce destinada ao consumo humano (a) // 08.08 // Bagas, frescas: // // E. Papaias // // F. Outras // // ex II. Não especificadas // // - maracujás // ex 06.09 // Outras frutas frescas: // // - melões pequenos, de 1 de Janeiro a 31 de Março (b) // // - Kiwis, de 1 de Janeiro a 30 de Abril // //
(a) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
(b) Entende-se por melões pequenos aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas.
Quanto à couve chinesa da subposição 07.01 B ex III da pauta aduaneira comum referida no presente artigo, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplica-se para uma quantidade que não exceda um contingente pautal anual de 100 toneladas.
Sempre que, no decurso deste período de supressão progressiva, os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal sejam diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários das ilhas Canárias.
Em relação aos produtos para os quais as ilhas Canárias beneficiam, na importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros menos elevados que os outros Estados-membros, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros à importação nessa parte de Espanha será iniciada quando os direitos aplicados aos mesmos produtos dos outros Estados-membros atingirem um nível inferior aos aplicados às ilhas Canárias.
2. Tendo em vista a supressão dos direitos aduaneiros indicada no nº 1, é fixada uma quantidade de referência anual relativamente aos produtos e às quantidades seguintes:
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume da quantidade de referência // // // // ex 08.09 // Outras frutas frescas: // // // - melões pequenos, de 1 de Janeiro a 31 de Março (a) // 100 toneladas // // - kiwis, de 1 de Janeiro a 31 de Março // 100 toneladas // // //
(a) Entende-se por melões pequenos aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas.
Se as importações anuais de um destes produtos excederem a quantidade de referência, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais, sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, relativamente a um volume igual a esta quantidade de referência.
3. Relativamente aos produtos referidos no nº 1, com excepção da couve chinesa, dos melões pequenos e dos kiwis, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 234/68 (1) e no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (2), fixar uma quantidade de referência na acepção e nas condições do nº 2 do presente artigo se, face a um balanço anual das trocas comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptíveis de criar dificuldades no mercado comunitário.
Artigo 7º
Os ananases da subposição 08.01 C da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias, beneficiam da isenção de direitos aduaneiros aquando da sua introdução em livre prática na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade. Os ananases importados com o benefício deste regime não podem ser considerados como em livre prática nesta parte de Espanha na acepção do artigo 10º do Tratado CEE sempre que sejam reexpedidos para um outro Estado-membro.
O presente artigo aplica-se até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 8º
1. A partir do ano de 1990 e para efeitos de cálculo do preço de entrada referido no Regulamento (CEE) nº 1035/72 para os produtos originários das ilhas Canárias sujeitos ao preço de referência referido nesse regulamento e no limite dos contingentes referidos no nº 1 do artigo 4º do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão, alterados, neste caso, pelo artigo 2º do presente regulamento, os direitos aduaneiros a deduzir das cotações dos produtos em causa serão os direitos da pauta aduaneira comum progressivamente reduzidos, todos os anos, no início da campanha, de um sexto do seu montante; todavia, para o ano de 1990, a redução será aplicada em 1 de Janeiro.
2. Em derrogação do nº 1, relativamente aos tomates da subposição 07.01 M da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias, a Comissão decide, com base no balanço e na análise referidos no nº 3 e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, tendo em conta elementos pertinentes em relação ao objectivo de manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é oportuno:
- apenas para o ano de 1990, aplicar, no limite do contingente, o regime referido no nº 1,
- para os anos seguintes, em caso de perturbação do mercado devida a uma alteração das correntes tradicionais, aplicar as medidas necessárias, incluindo a supressão do regime referido no nº 1, durante os meses de Abril e Maio relativamente às quantidades que excedam limites baseados nos ritmos das trocas tradicionais.
3. A partir de 1987, a Comunidade estabelecerá, no final de cada campanha e com base num balanço estatístico, uma análise da situação das exportações dos tomates originários das ilhas Canárias para a Comunidade.
Artigo 9º
A partir de 1990, em derrogação do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os Estados-membros eliminarão as restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente, durante o período de 15 a 31 de Maio, dos tomates da subposição 07.01 M da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias.
Artigo 10º
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

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