Document ID: 31993D0583

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece a lista de produtos prevista no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 339/93 do Conselho
(93/583/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 339/93 prevê que a Comissão deverá estabelecer a lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2o, de acordo com o procedimento visado no seu artigo 9o;
Considerando que esta lista deverá ser estabelecida e actualizada com base na experiência e/ou nas regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos e dentro dos limites da regulamentação comunitária;
Considerando que dos trabalhos preparatórios para o referido regulamento e dos trabalhos de supressão dos controlos nas fronteiras internas se depreende que os Estados-membros deverão prestar particular atenção aos brinquedos, aos medicamentos e aos géneros alimentícios no âmbito dos controlos da conformidade dos produtos com as regras aplicáveis em matéria de segurança;
Considerando, de facto, que os brinquedos constituem produtos destinados a uma categoria de consumidores particularmente vulnerável que, tendo em conta o comportamento habitual das crianças, não revela a mesma capacidade de « precaução média » característica do consumidor adulto;
Considerando, ainda, que os medicamentos e os géneros alimentícios constituem as duas categorias de produtos cujo consumo mais condiciona directamente a saúde dos seus consumidores;
Considerando que é, portanto, necessário incluir os brinquedos, os medicamentos e os géneros alimentícios na lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 339/93;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité instituído pelo artigo 9o do citado regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 339/93 inclui as categorias de produtos seguintes:
- brinquedos,
- medicamentos para consumo humano,
- medicamentos veterinários,
- géneros alimentícios,
tal como definidas pela regulamentação comunitária cujas disposições mais pertinentes são recordadas, para efeitos de informação, em anexo à presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros darão conhecimento à Comissão das disposições tomadas em aplicação da presente decisão dentro do prazo de um mês a contar da data da sua notificação.
A Comissão transmitirá essas disposições aos outros Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Labels: 1
17
5
0
3