Document ID: 32013D0403

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 25 de julho de 2013
que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão
[notificada com o número C(2013) 4663]
(2013/403/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.os 5 e 6,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.
(2)
A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo da ação financeira da União estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo da referida decisão devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE.
(3)
A Decisão de Execução 2012/761/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas (3), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União em cada programa apresentado pelos Estados-Membros.
(4)
A Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (4), tal como alterada recentemente pela Decisão de Execução 2013/76/UE (5), dispõe que determinados Estados-Membros podem deixar de testar os bovinos saudáveis abatidos. Isto terá um impacto significativo sobre o número de testes a realizar ao abrigo dos programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico aprovados para 2013, reduzindo significativamente as necessidades de financiamento associadas.
(5)
A Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão, para aprovação, programas alterados relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao tremor epizoótico em virtude da referida alteração da Decisão 2009/719/CE.
(6)
Além disso, a Hungria apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina que altera as suas atividades relacionadas com a aplicação da vigilância entomológica.
(7)
Na sequência da deteção de serótipo 1 do vírus da febre catarral ovina que circula em determinadas áreas do seu território, a Espanha apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina, no sentido de incluir a vacinação obrigatória nessas áreas, com vista a controlar aquela doença e a prevenir a sua propagação.
(8)
A Grécia apresentou um programa alterado de erradicação da raiva a fim de definir as áreas em que a vacinação oral será aplicada, na sequência da descoberta de casos de raiva no seu território.
(9)
Na sequência da recente conclusão de negociações bilaterais com a Bielorrússia sobre a cooperação no domínio da raiva, a Polónia apresentou um programa alterado de erradicação, controlo e vigilância da raiva no sentido de incluir atividades de vacinação oral em certas zonas fronteiriças do território desse país terceiro, a fim de proteger a União da reintrodução da raiva devido à circulação de animais selvagens infetados através das fronteiras comuns.
(10)
A Comissão avaliou esses programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que cumprem a legislação veterinária relevante da União e, em particular, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados devem, pois, ser aprovados.
(11)
A aprovação, pela presente decisão, dos programas alterados tem impacto nos montantes necessários para executar os programas de erradicação, controlo e vigilância aprovados pela Decisão de Execução 2012/761/UE. O montante máximo da participação financeira da União em alguns desses programas deve, pois, ser adaptado em conformidade.
(12)
A Decisão de Execução 2012/761/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados os programas alterados de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:
a)
Bélgica em 5 de abril de 2013;
b)
República Checa em 5 de abril de 2013;
c)
Dinamarca em 24 de abril de 2013;
d)
Alemanha em 20 de março de 2013;
e)
Estónia em 26 de março de 2013;
f)
Irlanda em 22 de março de 2013;
g)
Espanha em 27 de março de 2013;
h)
França em 29 de março de 2013;
i)
Chipre em 29 de março de 2013;
j)
Letónia em 28 de março de 2013;
k)
Luxemburgo em 3 de abril de 2013;
l)
Hungria em 27 de março de 2013;
m)
Áustria em 27 de março de 2013;
n)
Eslovénia em 20 de março de 2013;
o)
Eslováquia em 26 de março de 2013;
p)
Finlândia em 28 de março de 2013;
q)
Suécia em 22 de março de 2013;
r)
Reino Unido em 7 de junho de 2013.
Artigo 2.o
São aprovados os programas alterados de erradicação e vigilância da febre catarral ovina em regiões endémicas ou de alto risco apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:
a)
Espanha em 26 de março de 2013;
b)
Hungria em 24 de janeiro de 2013.
Artigo 3.o
São aprovados os programas alterados de erradicação da raiva apresentados pelos seguintes Estados-Membros, nas datas a seguir indicadas, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013:
a)
Polónia em 28 de março de 2013;
b)
Grécia em 28 de junho de 2013.
Artigo 4.o
A Decisão de Execução 2012/761/UE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, n.o 2, alínea b), a subalínea vii) passa a ter seguinte redação:
«vii)
500 000 EUR para a Espanha;».
2)
No artigo 10.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Não pode exceder os seguintes montantes:
i)
290 000 EUR para a Bélgica,
ii)
270 000 EUR para a Bulgária,
iii)
500 000 EUR para a República Checa,
iv)
300 000 EUR para a Dinamarca,
v)
4 700 000 EUR para a Alemanha,
vi)
60 000 EUR para a Estónia,
vii)
1 210 000 EUR para a Irlanda,
viii)
1 700 000 EUR para a Grécia,
ix)
3 290 000 EUR para a Espanha,
x)
12 600 000 EUR para a França,
xi)
4 800 000 EUR para a Itália,
xii)
230 000 EUR para a Croácia,
xiii)
1 900 000 EUR para Chipre,
xiv)
80 000 EUR para a Letónia,
xv)
420 000 EUR para a Lituânia,
xvi)
50 000 EUR para o Luxemburgo,
xvii)
790 000 EUR para a Hungria,
xviii)
25 000 EUR para Malta,
xix)
2 200 000 EUR para os Países Baixos,
xx)
500 000 EUR para a Áustria,
xxi)
2 600 000 EUR para a Polónia,
xxii)
1 100 000 EUR para Portugal,
xxiii)
1 200 000 EUR para a Roménia,
xxiv)
160 000 EUR para a Eslovénia,
xxv)
250 000 EUR para a Eslováquia,
xxvi)
160 000 EUR para a Finlândia,
xxvii)
210 000 EUR para a Suécia,
xxviii)
2 520 000 EUR para o Reino Unido.».
3)
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
«ii)
1 500 000 EUR para a Grécia,»;
b)
No n.o 2, alínea d), a subalínea vii) passa a ter a seguinte redação:
«vii)
6 850 000 EUR para a Polónia,»;
c)
No n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Não pode exceder:
i)
1 260 000 EUR para a parte do programa da Lituânia executado na Bielorrússia,
ii)
1 255 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Ucrânia,
iii)
295 000 EUR para a parte do programa da Polónia executado na Bielorrússia.».
Artigo 5.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

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