Document ID: 32002R1323

Regulamento (CE) n.o 1323/2002 da Comissão
de 22 de Julho de 2002
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no respeitante à exportação de produtos do sector dos cereais para os países terceiros, com excepção da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2002(4), prevê, no seu artigo 3.o, que o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. O mesmo regulamento precisa, nos seus artigos 14.o a 16.o, as condições para o pagamento da restituição em caso de restituição diferenciada, nomeadamente, os documentos a fornecer a título de comprovativo da prova da chegada das mercadorias ao destino.
(2) Se a restituição à exportação for diferenciada, o Regulamento (CE) n.o 800/1999 prevê, nos n.os 1 e 2 do seu artigo 18.o, que uma parte da restituição, calculada utilizando a taxa mais baixa da restituição, é paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.
(3) Foi recentemente concluído um acordo comercial entre a Comissão Europeia e a Hungria que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições respeitantes à maior parte dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.
(4) As autoridades húngaras assumiram o compromisso de só conceder o direito preferencial aos produtos cerealíferos importados na Hungria se a mercadoria for acompanhada de documentos que certifiquem que não beneficiou de uma restituição à exportação. Na ausência de tais certificados, é aplicável o direito à importação pleno. Uma vez que o direito pleno é superior ao montante da restituição actualmente concedida para a exportação para os outros países terceiros, não existem riscos de desvio de tráfego.
(5) É conveniente, por conseguinte, ter em conta estes elementos aquando da aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 800/1999 acima citadas, para que os exportadores não tenham que suportar encargos financeiros desnecessários nas suas trocas comerciais com os países terceiros. Para o efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, convém não ter em conta a não fixação da restituição para o destino específico em causa.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Hungria, não será exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o pagamento da restituição relativa aos produtos referidos no anexo do presente regulamento.
2. A não fixação de uma restituição relativamente aos produtos referidos no anexo destinados à Hungria não será tida em conta para a determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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