Document ID: 31995D0119

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/119/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que uma missão de peritos da Comissão se deslocou ao Japão para verificar as condições de produção e de transformação dos produtos da pesca exportados para a Comunidade; que, de acordo com as verificações destes peritos, as garantias oficialmente dadas pelas autoridades japonesas não são respeitadas e as condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca apresentam graves deficiências em matéria de higiene e de controlo que podem constituir riscos para a protecção de saúde pública;
Considerando que a Decisão 94/206/CE da Comissão (2) proíbe a importação dos lotes de moluscos bivalves e gastrópodes, originários do Japão, com exclusão das vieiras e outros Pectinidae, congelados ou tranformados;
Considerando que é importante suspender as importações de todos os produtos da pesca originários do Japão, na pendência de uma melhoria das condições de higiene e do controlo das produções;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros proibirão a importação dos lotes de produtos da pesca sob todas as suas formas, originários do Japão.
Artigo 2º
É revogada a Decisão 94/206/CE.
Artigo 3º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

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