Document ID: 32009D0381

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Maio de 2009
que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
[notificada com o número C(2009) 3710]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/381/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas de utilização do espectro para uma grande variedade de equipamentos de curto alcance, incluindo aplicações como alarmes, equipamentos de comunicações locais, comandos para abertura de portas e implantes médicos. Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou produtos portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras; as diferenças nas condições de acesso ao espectro impedem, por conseguinte, a sua livre circulação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências nocivas com outras aplicações e serviços de radiocomunicações.
(2)
A Decisão 2008/432/CE da Comissão (3) alterou as condições técnicas harmonizadas para os equipamentos de curto alcance, constantes da Decisão 2006/771/CE, substituindo o seu anexo.
(3)
No entanto, devido às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, podem surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance que exijam actualizações regulares das condições de harmonização do espectro.
(4)
Em 5 de Julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente (4) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance.
(5)
No seu relatório de Novembro de 2008 (5), apresentado por força desse mandato, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Decisão 2006/771/CE.
(6)
A Decisão 2006/771/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
Os equipamentos que operam nas condições estabelecidas nessa decisão têm igualmente de respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6), de modo a que o espectro seja utilizado eficientemente evitando interferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento das normas harmonizadas quer pelo cumprimento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2009.

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