Document ID: 32010R1169

REGULAMENTO (UE) N.o 1169/2010 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2010
relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas ferroviárias e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança («Directiva relativa à Segurança Ferroviária») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
Tendo em conta a Recomendação ERA/REC/SAF/09-2009 da Agência Ferroviária Europeia, entregue à Comissão a 18 de Setembro de 2009, relativa a um método comum de segurança para a avaliação da conformidade,
Considerando o seguinte:
(1)
O presente método comum de segurança visa estabelecer um quadro para que as autoridades nacionais de segurança harmonizem os seus critérios de tomada de decisões em toda a União, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, da Directiva 2004/49/CE. Deverá permitir às autoridades nacionais de segurança avaliar da mesma forma a conformidade com os requisitos.
(2)
O método comum de segurança deve incluir todos os requisitos e métodos de avaliação harmonizados de forma a permitir às autoridades nacionais de segurança a emissão de uma autorização de segurança para os gestores de infra-estruturas que abranja a adequação do sistema de gestão da segurança em geral e de uma rede específica. Além disso, é provável que o gestor da infra-estrutura apresente um pedido para a parte da autorização concernente a uma rede específica ao mesmo tempo que pede uma autorização geral com base no seu sistema de gestão da segurança.
(3)
As autoridades nacionais de segurança avaliam a capacidade de um gestor de infra-estrutura para cumprir todos os requisitos necessários ao exercício da sua actividade, em geral, e à exploração da rede específica para a qual procura obter uma autorização avaliando o seu sistema de gestão da segurança a nível global.
(4)
Cada autoridade nacional de segurança necessita de implementar procedimentos para examinar se os resultados previstos no pedido de autorização de segurança estão a ser obtidos operacionalmente após a concessão da autorização e se todos os requisitos necessários estão a ser continuamente cumpridos, conforme determinam o artigo 16.o, n.o 2, alínea f), e o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2004/49/CE. Tal requer, por conseguinte, o desenvolvimento de um regime de supervisão pós-concessão assente em princípios-chave fundamentais para que seja assegurada a utilização de uma abordagem harmonizada pelas autoridades nacionais de segurança em cada Estado-Membro.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité referido no artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/49/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece um método comum de segurança para avaliação da conformidade com os requisitos das autorizações de segurança referidos no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/49/CE.
O método comum de segurança inclui:
a)
Um procedimento e critérios para avaliação dos pedidos de autorizações de segurança apresentados pelos gestores de infra-estruturas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2004/49/CE, enunciados nos anexos I e II do presente Regulamento;
b)
Princípios para supervisionar o cumprimento das disposições da Directiva 2004/49/CE após a concessão da autorização pela autoridade nacional de segurança, enunciados no anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se a seguinte definição:
«Supervisão»: os procedimentos implementados pela autoridade nacional de segurança para fiscalizar o desempenho em matéria de segurança após ter concedido uma autorização de segurança.
Artigo 3.o
Procedimentos para avaliação dos pedidos
1. Ao examinar os pedidos de autorizações de segurança apresentados após a entrada em vigor do presente regulamento, as autoridades nacionais de segurança devem aplicar o procedimento indicado no anexo I do presente regulamento para avaliarem a conformidade com as disposições da Directiva 2004/49/CE. As autoridades nacionais de segurança devem também usar os critérios de avaliação enunciados no anexo II do presente regulamento.
2. Durante a avaliação, as autoridades nacionais de segurança podem aceitar o compromisso dos requerentes de que irão gerir os riscos através da utilização de contratos com terceiros. Os contratos devem também especificar a troca de informações necessária para assegurar a exploração segura dos veículos, especialmente nos aspectos relacionados com a gestão da manutenção.
3. Presume-se que os produtos ou serviços fornecidos por empresas contratadas ou fornecedores aos gestores das infra-estruturas estão conformes com os requisitos de segurança, se as empresas contratadas, os fornecedores ou os produtos forem certificados segundo os regimes de certificação pertinentes, estabelecidos nos termos da legislação da União, para o fornecimento de tais produtos e serviços.
Artigo 4.o
Supervisão
Após a concessão de uma autorização de segurança, as autoridades nacionais de segurança devem supervisionar a aplicação contínua, pelos gestores das infra-estruturas, do seu sistema de gestão da segurança e aplicar os princípios de supervisão enunciados no anexo III.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

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