Document ID: 32014R0825

REGULAMENTO (UE) N.o 825/2014 DO CONSELHO
de 30 de julho de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas à importação na União de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho (2) dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2014/386/PESC, nomeadamente medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol e à concessão, direta ou indiretamente, de financiamento ou assistência financeira, bem como de seguros e de resseguros relacionados com a importação dessas mercadorias, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol.
(2)
Em 30 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/507/PESC (3), que altera a Decisão 2014/386/PESC a fim de prever uma proibição a novos investimentos relacionados com infraestruturas nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia, e da exploração de recursos naturais na Crimeia e em Sebastopol, e uma proibição de exportação de equipamentos e tecnologias essenciais relacionados com esses setores.
(3)
Esssa medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para as executar, em especial a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 692/2014 deverá ser alterado em conformidade.
(5)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 692/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redação:
«Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol».
2)
No artigo 1.o são aditadas as seguintes alíneas):
«f)
Por “Serviços de corretagem” entende-se:
i)
a negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente de um país terceiro para outro país terceiro; ou
ii)
a venda ou a compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro.
g)
“Assistência técnica”, qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal.».
3)
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 2.o-A
1. É proibido:
a)
conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol;
b)
adquirir ou aumentar a participação, incluindo a aquisição da totalidade e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação, em empresas estabelecidas na Crimeia ou em Sebastopol que estejam envolvidas na criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol;
c)
criar empresas comuns relacionadas com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol.
2. É proibido:
a)
conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol;
b)
adquirir ou aumentar a participação, incluindo a aquisição da totalidade de tais empresas e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação, em empresas estabelecidas na Crimeia ou em Sebastopol que estejam envolvidas na exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol;
c)
criar empresas comuns relacionadas com a exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol.
3. Para efeitos do presente artigo e do artigo 2.a-B, entende-se por:
a)
“recursos minerais” os enumerados no anexo II;
b)
“exploração”: a exploração, prospeção, extração, refinação e a gestão de petróleo, gás e recursos minerais, bem como a prestação de serviços geológicos conexos, excluindo a manutenção destinada a assegurar a segurança das infraestruturas existentes;
c)
“refinação”, a transformação, o condicionamento e a preparação para venda.
Artigo 2.o-B
É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem relacionados com as atividades de investimento referidas no artigo 2.o-A.
Artigo 2.o-C
1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência, a exportação, direta ou indiretamente, de equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol.
2. O Anexo III inclui equipamentos e tecnologias essenciais, relacionados com a criação, aquisição e desenvolvimento de infraestruturas nos seguintes setores:
a)
Transportes;
b)
Telecomunicações;
c)
Energia;
d)
Exploração de reservas de petróleo, de gás e de minerais na Crimeia e em Sebastopol.
3. É proibido:
a)
prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo III, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol; e
b)
prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relativamente aos equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol.
4. É proibido participar, consciente ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3.
5. As proibições previstas nos n.os 1 e 3 não são aplicáveis à execução, até 28 de outubro de 2014, de transações decorrentes de um contrato comercial celebrado antes de 30 de julho de 2014 relativo aos equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III, ou por contratos conexos necessários à execução desses contratos, desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretenda proceder a essas transações, ou prestar assistência a essas transações, tenha notificado, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, a transação ou a assistência à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida.
Artigo 2.o-D
Os artigo 2.o-A e 2.o-B não são aplicáveis à concessão de empréstimos ou de créditos, ou a criação de qualquer empresa comum, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
a transação decorre de um acordo ou contrato celebrado antes de 30 de julho de 2014; e
b)
a autoridade competente foi informada desse acordo ou contrato com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.».
4)
O anexo ao Regulamento (UE) n.o 692/2014 passa a ser designado «Anexo I» e são aditados os anexos II e III tal como constam do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

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