Document ID: 32014D0836

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de novembro de 2014
que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa
(2014/836/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 36, relativo às medidas transitórias (a seguir designado «Protocolo n.o 36»), anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Protocolo n.o 36, o Reino Unido podia notificar ao Conselho, até 31 de maio de 2014, que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, introduzidas pelo Tratado de Lisboa, no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
(2)
Por carta ao Presidente do Conselho datada de 24 de julho de 2013, o Reino Unido comunicou ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça introduzidas pelo Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Consequentemente, os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.
(3)
O Reino Unido pode notificar a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis.
(4)
O Reino Unido deu conta da sua vontade de notificar a sua intenção de participar nalguns desses atos.
(5)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 36, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, determinar as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Conselho pode igualmente, com base no terceiro parágrafo do artigo 10.o, n.o 4, determinar que o Reino Unido suportará as consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos atos.
(6)
Deverá ser evitada qualquer perturbação na execução e aplicação dos atos que o Reino Unido pretenda novamente aplicar. Esses atos deverão, por conseguinte, continuar a ser aplicáveis ao Reino Unido durante um período transitório limitado, até à entrada em vigor das decisões do Conselho e da Comissão que autorizem a participação do Reino Unido.
(7)
Uma vez que o Reino Unido não notificou ao Conselho a sua intenção de participar nas Decisões 2008/615/JAI (1) e 2008/616/JAI (2) do Conselho e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho (3) (a seguir designadas «Decisões Prüm»), estas deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014. Em consequência da cessação da sua aplicação, e até que o Reino Unido participe novamente nas Decisões Prüm, será vedado, para efeitos de aplicação da lei, o acesso do Reino Unido à base de dados Eurodac criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(8)
No entanto, tendo em conta a importância prática e operacional das Decisões Prüm para a União em termos de segurança pública e, mais especificamente, para a aplicação da lei e a prevenção, deteção e investigação de infrações penais, o Reino Unido deverá realizar, em estreita consulta com os parceiros operacionais no Reino Unido, os Estados-Membros, a Comissão, a Europol e a Eurojust, uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de o Reino Unido participar novamente nas Decisões Prüm, bem como as medidas necessárias para o efeito, cujos resultados serão publicados até 30 de setembro de 2015.
(9)
Se os resultados da análise supramencionada forem positivos, o Reino Unido deverá decidir, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar o Conselho, no prazo de quatro semanas, a sua intenção de participar nas Decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36. O Reino Unido indicou que, antes de tomar a decisão, é necessária uma votação no seu Parlamento a favor da adoção dessa decisão.
(10)
As regras relativas às consequências financeiras decorrentes da cessação da participação do Reino Unido nas Decisões Prüm serão estabelecidas na Decisão 2014/837/UE do Conselho (5).
(11)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 36, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, mas fica por ela vinculado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os atos enumerados no anexo devem continuar a ser aplicáveis ao Reino Unido até 7 de dezembro de 2014.
Artigo 2.o
1. No prazo de dez dias a contar de 30 de novembro de 2014, o Reino Unido deve iniciar a realização de uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de participar novamente nas Decisões Prüm, bem como as medidas necessárias para o efeito.
Tal será feito em estreita consulta com os parceiros operacionais no Reino Unido, os Estados-Membros, a Comissão, a Europol e a Eurojust.
2. O Reino Unido deve publicar os resultados da análise a que se refere o n.o 1, até 30 de setembro de 2015.
3. Se os resultados da análise forem positivos, o Reino Unido decidirá, até 31 de dezembro de 2015, se deve ou não notificar o Conselho da sua intenção de participar nas Decisões Prüm, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36. A notificação deve ser efetuada no prazo de quatro semanas a partir de 31 de dezembro de 2015.
Artigo 3.o
Até à entrada em vigor de uma decisão que confirme a participação do Reino Unido nas Decisões Prüm, será vedado, para efeitos de aplicação da lei, o acesso do Reino Unido à base de dados EURODAC criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 603/2013.
Artigo 4.o
Se o Reino Unido não notificar o Conselho da sua intenção de participar nas Decisões Prüm no prazo de quatro semanas a contar de 31 de dezembro de 2015, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos decorrentes da não participação do Reino Unido nessas Decisões.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor em 30 de novembro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2014.

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