Document ID: 32006R1061

REGULAMENTO (CE) N.o 1061/2006 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2006
que fixa um coeficiente de atribuição único a aplicar no âmbito do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2003 da Comissão, de 3 de Junho de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 958/2003 abriu um contingente pautal anual de 104 000 toneladas de milho (número de ordem 09.4677) para a campanha de 2006/2007.
(2)
As quantidades solicitadas na segunda-feira 10 de Julho de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003, são superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando um coeficiente de atribuição único a aplicar às quantidades solicitadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de importação para o contingente de milho «República da Bulgária» apresentado e comunicado à Comissão na segunda-feira 10 de Julho de 2006, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003, é deferido até ao limite de 1,612903 % das quantidades solicitadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006.

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