Document ID: 31993R0156

REGULAMENTO (CEE) No 156/93 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1729/92 da Comissão (3), foram fixados os montantes das ajudas para o abastecimento do arquipélago, por um lado, em canes e ovos e, por outro, em pintos e ovos para incubação originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devam ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação dos animais ou produtos em causa para países terceiros;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para os fornecimentos em causa, dada a sua importância actual e a necessidade de preservar a participação da Comunidade nesses fornecimentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo II do Regulamento (CEE) no 1729/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.

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