Document ID: 31990R1201

REGULAMENTO (CEE) No. 1201/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de citrinos na Comunidade; que, por outro lado, são anualmente retirados do mercado excedentes de citrinos; que existem possibilidades de aumento deste consumo, designadamente através de uma mais estreita adequação da produção ao gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é conveniente fomentar no âmbito da política de saúde;
Considerando que as organizações de produtores devem desempenhar um papel especial na execução dos meios tendentes a esse desenvolvimento;
Considerando que é conveniente prever que possam ser incentivadas acções específicas tendentes ao aumento do consumo, por meio de uma participação financeira da Comunidade nessas acções;
Considerando que as medidas assim previstas concorrem para a realização dos objectivos previstos no artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade na realização dessas acções, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A Comunidade participa, até 60 %, no financiamento de acções que favoreçam o aumento do consumo, no estado
fresco, de citrinos colhidos na Comunidade, incluindo investigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e conduzidas por agrupamentos representativos, entre os quais as organizações de produtores, que associem diversos ramos de actividade do sector. A representatividade dos agrupamentos é apreciada em função do objectivo prosseguido.
Artigo 2g.
As acções referidas no presente regulamento não devem ser orientadas em função de marcas comerciais e não devem fazer referência a qualquer Estado-membro.
Artigo 3g.
A participação no financiamento das acções previstas no presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (5). É assegurada pelo FEOGA, secção Garantia.
Artigo 4g.
As acções previstas no presente regulamento e as regras de execução do mesmo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (7).
Artigo 5g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

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