Document ID: 31995R1239

REGULAMENTO (CE) Nº 1239/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), e nomeadamente o seu artigo 114º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2100/94 (a seguir denominado « regulamento de base ») cria um novo regime comunitário de direitos relativos a variedades vegetais para toda a Comunidade;
Considerando que esse regime deve, logo que possível, ser gerido de modo eficaz pelo Instituto comunitário das variedades vegetais, que será assistido por organismos de exame para a realização do exame técnico das variedades vegetais em causa e que pode recorrer aos serviços de organismos nacionais encarregados dessa tarefa ou a delegações próprias estabelecidas para o efeito; que, nesse contexto, é indispensável definir a relação entre o Instituto e as suas próprias delegações, os organismos de exame e os organismos nacionais;
Considerando que as decisões do Instituto são susceptíveis de recurso para a respectiva instância de recurso que deve ser criada e cujo processo deverá ser estabelecido; que o conselho de administração pode, se necessário, criar outra ou mais instâncias de recurso;
Considerando que certas disposições dos artigos 23º, 29º, 34º, 35º, 36º, 42º, 45º, 46º, 49º, 50º, 58º, 81º, 85º, 87º, 88º e 100º do regulamento de base prevêem já explicitamente que sejam o possam ser estabelecidas regras específicas para a sua execução; que, em caso de necessidade de clarificação, serão estabelecidas outras normas de execução;
Considerando que a eficácia da transmissão de um direito comunitário relativo a uma variedade vegetal ou da transmissão de um poder relativo a uma variedade vegetal deve ser tratada nas regras aplicáveis às inscrições nos registos;
Considerando que o conselho de administração do Instituto comunitário das variedades vegetais foi consultado;
Considerando que as regras previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vegetais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
PARTES NO PROCESSO, INSTITUTO E ORGANISMOS DE EXAME
CAPÍTULO I
PARTES NO PROCESSO
Artigo 1º
Partes no processo
1. Podem ser partes no processo no Instituto comunitário das variedades vegetais, a seguir designado por « Instituto », as seguintes pessoas:
a) O requerente de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal;
b) Os opositores referidos no nº 2 do artigo 59º do regulamento de base;
c) O titular ou os titulares do direito comunitário de protecção da variedade vegetal, a seguir designados por « titular »;
d) Qualquer pessoa cujo requerimento ou pedido seja uma condição prévia da tomada de decisão por parte do Instituto.
2. O Instituto pode autorizar, mediante pedido escrito, que qualquer outra pessoa não referida no nº 1 que esteja directa e individualmente implicada intervenha como parte no processo.
3. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer organismo considerado como pessoa colectiva nos termos da lei que lhe for aplicável, é considerada pessoa na acepção dos nºs1 e 2.
Artigo 2º
Designação das partes no processo
1. As partes no processo serão designadas pelo seu nome e endereço.
2. Os nomes das pessoas singulares compreenderão o apelido e os nomes próprios da pessoa. Os nomes das pessoas colectivas e das sociedades ou empresas corresponderão às suas denominações oficiais.
3. Os endereços incluirão todas as informações administrativas relevantes, incluindo o nome do Estado em que a parte no processo se encontre domiciliada ou em que esteja localizada a sua sede ou estabelecimento. De preferência, deve ser indicado apenas um endereço para cada parte no processo; quando sejam indicados vários endereços, será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, excepto no caso de a parte no processo designar qualquer dos outros endereços para efeitos de notificação.
4. No caso de uma parte no processo ser uma pessoa colectiva, será igualmente designada pelo nome e endereço da pessoa singular que seja seu representante legal por força da lei nacional aplicável. O disposto no nº 2 aplicar-se-á mutatis mutandis a essa pessoa singular.
O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro parágrafo.
5. No caso de a Comissão das Comunidades Europeias ou um Estado-membro serem partes no processo, devem indicar um representante para cada processo em que participem.
Artigo 3º
Línguas das partes no processo
1. A língua oficial das Comunidades Europeias escolhida por uma parte no processo no primeiro documento apresentado ao Instituto, e assinado nos termos das formalidades de apresentação, será utilizada pela parte no processo até à decisão final pelo Instituto.
2. Se uma parte no processo apresentar um documento assinado, nos termos das formalidades de apresentação, numa língua oficial das Comunidades Europeias que não seja a língua a utilizar nos termos do nº 1, considerar-se-á que o documento foi recebido quando o Instituto dispuser de uma tradução, facultada por outros serviços.
O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro parágrafo.
3. Se uma parte no processo utilizar no processo oral uma língua que não seja a língua oficial das Comunidades Europeias utilizada pelos funcionários competentes do Instituto, por outras partes no processo ou por ambos e que deva ser utilizada pela referida parte, deverá assegurar a interpretação simultânea para essa língua. Se não o fizer, o processo oral poderá prosseguir nas línguas utilizadas pelos funcionários competentes do Instituto e pelas outras partes no processo.
Artigo 4º
Línguas do processo oral
1. Qualquer parte no processo, testemunha ou perito que seja ouvido no âmbito do processo oral para efeitos de instrução pode utilizar uma das línguas oficiais da Comunidade Europeia.
2. No caso de se decidir proceder à instrução referida no nº 1 a pedido de uma parte no processo, as partes no processo, testemunhas ou peritos que não consigam expressar-se adequadamente numa das línguas oficiais das Comunidades Europeias apenas podem ser ouvidos se a parte no processo que pediu a instrução assegurar a interpretação para as línguas utilizadas em comum por todas as partes no processo ou, na sua falta, pelos funcionários competentes do Instituto.
O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro parágrafo.
3. As declarações feitas por funcionários do Instituto, por partes no processo, testemunhas e peritos numa das línguas oficiais das Comunidades Europeias no decurso do processo oral ou da instrução serão exaradas em acta na língua utilizada.
As declarações feitas em qualquer outra língua serão exaradas em acta na língua utilizada pelos funcionários do Instituto.
Artigo 5º
Tradução de documentos das partes no processo
1. Se uma parte no processo apresentar um documento redigido numa língua que não seja uma língua oficial das Comunidades Europeias, o Instituto pode exigir que essa parte forneça uma tradução dos documentos recebidos para a língua a utilizar por essa mesma parte no processo ou utilizada pelos funcionários competentes do Instituto.
2. No caso de uma parte no processo dever apresentar ou apresentar a tradução de um documento, o Instituto pode exigir a apresentação de um certificado que ateste que a tradução é fiel ao original num prazo que determinará.
3. Na falta de apresentação da tradução referida no nº 1 e do certificado referido no nº 2, considerar-se-á que o documento não foi recebido.
CAPÍTULO II
O INSTITUTO
Secção 1
Comités do Instituto
Artigo 6º
Qualificação dos membros dos comités
1. O comité referido no nº 2 do artigo 35º do regulamento de base será composto por membros que possuam exclusivamente uma formação técnica ou jurídica, ou por membros de ambas as formações, conforme decisão do presidente do Instituto.
2. Um membro com formação técnica deve ser licenciado ou possuir experiência reconhecida no domínio da botânica.
3. Um membro com formação jurídica deve ser licenciado em direito ou possuir experiência reconhecida no domínio da propriedade intelectual ou do registo de variedades vegetais.
Artigo 7º
Decisões do comité
1. Para além das decisões referidas no nº 2 do artigo 35º do regulamento de base, a actividade do comité abrangerá igualmente:
- a não suspensão da aplicação de uma decisão nos termos do nº 2 do artigo 67º do regulamento de base,
- a revisão prejudicial nos termos do artigo 70º do regulamento de base,
- a restituição integral nos termos do artigo 80º do regulamento de base,
e - a repartição das custas nos termos do nº 2 do artigo 85º do regulamento de base e do artigo 75º 2. As decisões do comité são tomadas por maioria.
Artigo 8º
Competência dos membros do comité
1. O comité designará um dos seus membros como relator para agir em seu nome.
2. O relator pode, nomeadamente:
a) Executar as tarefas previstas no artigo 25º e controlar a apresentação de relatórios dos organismos de exame;
b) Dar andamento ao processo no âmbito do Instituto, incluindo a comunicação de eventuais irregularidades a corrigir por uma parte no processo e a fixação de prazos;
e c) Assegurar consultas estreitas e o intercâmbio de informações com as partes interessadas no processo.
Artigo 9º
Papel do Presidente
O presidente do Instituto assegurará a coerência das decisões tomadas sob a sua autoridade. Estabelecerá, nomeadamente, as condições em que as decisões relativas às oposições nos termos do artigo 59º do regulamento de base são tomadas em simultâneo com as decisões nos termos dos artigos 61º, 62º, 63º ou 66º do regulamento de base.
Artigo 10º
Consultas
Os funcionários do Instituto podem utilizar gratuitamente as instalações dos organismos nacionais em que tenham sido delegadas funções nos termos do nº 4 do artigo 30º do regulamento de base e dos organismos de exame para organizar consultas periódicas com as partes no processo e com terceiros.
Secção 2
Instâncias de recurso
Artigo 11º
Instâncias de recurso
1. É criada uma instância de recurso para deliberar sobre os recursos das decisões referidas no artigo 67º Se necessário, e sob proposta do Instituto, o conselho de administração pode criar instâncias de recurso suplementares. Nesse caso, determidnará a repartição das tarefas entre as instâncias de recurso criadas.
2. Cada instância de recurso será composta por membros com formação técnica e membros com formação jurídica, sendo aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos nºs2 e 3 do artigo 6º O presidente deve ser um membro de formação jurídica.
3. O presidente da instância de recurso delegará o exame do recurso num dos seus membros, na qualidade de relator. A delegação de funções pode eventualmente abranger a instrução.
4. As decisões da instância de recurso são tomadas por maioria.
Artigo 12º
Secretaria junto das instâncias de recurso
1. O presidente do Instituto criará uma secretaria junto de cada instância de recurso; os funcionários do Instituto não podem integrar esse serviço caso tenham participado no processo cuja decisão é objecto de recurso.
2. O pessoal da secretaria é responsável nomeadamente pelo seguinte:
- lavrar a acta do processo oral e da instrução nos termos do artigo 63º,
- determinar o montante das custas nos termos do nº 5 do artigo 85º do regulamento de base e do artigo 76º,
- confirmar um eventual acordo quanto às custas conforme referido no artigo 77º CAPÍTULO III
ORGANISMOS DE EXAME
Artigo 13º
Atribuição de funções a um organismo de exame conforme referido no nº 1 do artigo 55º do regulamento de base
1. No caso de o conselho de administração encarregar o organismo competente de um Estado-membro de proceder ao exame técnico, o presidente do Instituto notificará essa atribuição de funções ao referido organismo, a seguir desigando por « organismo de exame ». A atribuição de funções produzirá efeitos a partir da data da notificação. A presente disposição aplicar-se-á, mutatis mutandis, à revogação da atribuição de funções a um organismo de exame, sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 15º 2. Os funcionários do organismo de exame que participem no exame técnico não podem fazer uma utilização não permitida ou divulgar a uma pessoa não autorizada quaisquer factos, documentos e informações que cheguem ao seu conhecimento no decurso do exame técnico ou por circunstâncias relacionadas com a realização do mesmo; continuarão a estar vinculados a esta obrigação após a conclusão do exame técnico em questão, após a cessação das suas funções e após a revogação da atribuição de funções ao organismo de exame em questão.
3. O disposto no nº 2 aplica-se, mutatis mutandis, ao material da variedade fornecido ao organismo de exame pelo requerente.
4. O Instituto acompanhará a aplicação do disposto nos nºs2 e 3 e decidirá sobre a escusa ou a recusa dos funcionários dos organismos de exame de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 81º do regulamento de base.
Artigo 14º
Atribuição de funções a um organismo de exame conforme referido no nº 2 do artigo 55º do regulamento de base
1. Se o Instituto tencionar encarregar outros organismos de proceder ao exame técnico das variedades de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 55º do regulamento de base, trasmitirá ao conselho de administração, para aprovação, uma nota explicativa sobre a adequação técnica desse organismo enquanto organismo de exame.
2. Se o Instituto tencionar estabelecer as suas próprias delegações para procederem ao exame técnico das variedades, transmitirá ao conselho de administração, para aprovação, uma nota explicativa sobre a justificação técnica e económica do estabelecimento de uma delegação desse tipo para o referido efeito e sobre a adequação do respectivo local de implantação.
3. Se o conselho de administração der a sua aprovação relativamente às notas explicativas referidas nos nºs1 e 2, o presidente do Instituto pode notificar a atribuição de funções ao organismo referido no nº 1 ou, no caso de a execução do exame técnico ser confiada à delegação referida no nº 2, publicar um anúncio a esse respeito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A atribuição de funções só pode ser revogada com o consentimento do conselho de administração. O disposto nos nºs2 e 3 do artigo 13º aplica-se, mutatis mutandis, ao pessoal do organismo referido no nº 1.
Artigo 15º
Atribuição de funções
1. A atribuição de funções a um organismo de exame será feita por meio de acordo escrito entre o Instituto e o organismo de exame, prevendo a realização do exame técnico das variedades por parte do organismo de exame contra o pagamento da taxa referida no artigo 58º do regulamento de base. No caso da delegação referida no nº 2 do artigo 14º, a atribuição de funções será feita nos termos das regras internas sobre métodos de trabalho do Instituto.
2. Em resultado da conclusão do acordo escrito, os actos praticados ou a praticar pelo pessoal do organismo de exame em conformidade com esse acordo serão considerados, perante terceiros, como actos do Instituto.
3. Se o organismo de exame tencionar recorrer aos serviços de outros organismos tecnicamente qualificados de acordo o disposto no nº 3 do artigo 56º do regulamento de base, o nome desses organismos deve constar previamente do acordo escrito concluído com o Instituto. O disposto no nº 2 do artigo 81º do regulamento de base e nos nºs2 e 3 do artigo 13º aplica-se, mutatis mutandis, aos funcionários implicados, que assinarão um compromisso escrito de respeito da obrigação de confidencialidade.
4. A taxa a pagar pelo Instituto ao organismo de exame deve obedecer aos limites das tabelas a adoptar por força do presente regulamento de base até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 93º Os limites das tabelas adoptadas só podem ser alterados mediante alteração do regulamento 1238/95 da Comissão (1) (relativo às taxas).
5. O organismo de exame submeterá periodicamente ao Instituto uma repartição dos custos relativos à realização do exame técnico em questão e à manutenção das colecções de referência necessárias. No caso referido no nº 3, o organismo de exame submeterá ao Instituto um relatório de auditoria separado referente aos outros organismos.
6. A revogação da atribuição de funções a um organismo de exame não produzirá efeitos antes da data em que produzir efeitos a revogação do acordo escrito referido no nº 1.
TÍTULO II
PROCESSO NO INSTITUTO
CAPÍTULO I
PEDIDO DE UM DIREITO COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DE UMA VARIEDADE VEGETAL
Secção 1
Acções do requerente
Artigo 16º
Introdução do pedido
1. O pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade deve ser apresentado por escrito, em duplicado quando a apresentação seja efectuada no Instituto e em triplicado quando seja efectuada nos organismos nacionais ou nas delegações previstas no nº 4 do artigo 30º do regulamento de base.
2. A informação referida no nº 1, alínea b), do artigo 49º do regulamento de base, deve incluir:
- elementos de indentificação do requerente e, se for caso disso, do seu representante para efeitos processuais,
- o nome do organismo nacional ou da delegação onde foi apresentado o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal,
e - a designação provisória da variedade em questão.
3. O Instituto fornecerá gratuitamente os seguintes formulários, que serão preenchidos e assinados pelo requerente:
a) Um formulário de pedido e um questionário técnico para efeitos de apresentação do pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal;
b) Um formulário para comunicação da informação referida no nº 2, que deve indicar as consequências da não realização dessa comunicação.
Artigo 17º
Recepção do pedido
1. Quando um organismo nacional encarregado nos termos do nº 4 do artigo 30º do regulamento de base, ou uma delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, receba um pedido, enviará ao Instituto, juntamente com o pedido conforme previsto no nº 2 do artigo 49º do regulamento de base, um recibo do pedido. O recibo mencionará pelo menos o número de processo atribuído pelo organismo nacional, o número de documentos enviados e a data de recepção no organismo nacional ou na delegação. O organismo nacional ou a delegação fornecerá ao requerente uma cópia do recibo enviado.
2. Quando o Instituto receba um pedido directamente do requerente ou por intermédio de uma delegação ou um organismo nacional, aporá nos documentos que constituem o pedido, sem prejuízo de outras disposições, um número de processo e a data de recepção no Instituto e fornecerá um recibo ao requerente. O recibo mencionará pelo menos o número de processo atribuído pelo Instituto, o número de documentos recebidos, a data de recepção no Instituto e a data do pedido nos termos do artigo 51º do regulamento de base. Quando o pedido tenha sido recebido por intermédio de um organismo nacional ou de uma delegação, o Instituto fornecer-lhes-á uma cópia do recibo.
3. Se o Instituto receber um pedido por intermédio de uma delegação ou de um organismo nacional depois de decorrido um mês após a sua apresentação pelo requerente, a data do referido nos termos do artigo 51º do regulamento de base não pode ser anterior à data de recepção no Instituto, a não ser que o Instituto conclua com base em provas documentais suficientes que o requerente lhe comunicou uma informação de acordo com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 49º do regulamento de base e no nº 2 do artigo 16º
Artigo 18º
Condições referidas no nº 1 do artigo 50º do regulamento de base
1. Se o Instituto verificar que o pedido não preenche as condições referidas no nº 1 do artigo 50º do regulamento de base, comunicará ao requerente as irregularidades detectadas, indicando que apenas a data de recepção de informações suficientes para corrigir essas irregularidades será considerada como data do pedido nos termos do artigo 51º do regulamento de base.
2. A condição referida no nº 1, alínea i), do artigo 50º do regulamento de base só estará preenchida se o pedido indicar a data e o país de uma eventual primeira cedência nos termos do nº 1 do artigo 10º do regulamento de base ou, caso não tenha havido cedência, incluir uma declaração de que ainda não ocorreu tal cedência.
3. A condição referida no nº 1, alínea j), do artigo 50º do regulamento de base só estará preenchida se o pedido indicar, na medida em que sejam do conhecimento do requerente, a data e a situação de qualquer pedido anterior relativo a essa variedade, no que diz respeito a:
- um pedido de concessão de um direito de propriedade em relação à variedade,
e - um pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de certificação e comercialização, quando o reconhecimento oficial inclua uma descrição oficial da variedade,
apresentado num Estado-membro ou num membro da União internacional para a protecção das obtenções vegetais.
Artigo 19º
Condições referidas no nº 2 do artigo 50º do regulamento de base
1. Se o Instituto verificar que o pedido não satisfaz o disposto nos nºs2, 3 e 4 do presente artigo ou no artigo 16º, aplicará o disposto no nº 2 do artigo 17º, embora convidando o requerente a corrigir as irregularidades verificadas num prazo que determinará. Se as irregularidades comunicadas não forem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto rejeitará de imediato o pedido nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 61º do regulamento de base.
2. O pedido deve incluir os seguintes elementos de informação:
a) A nacionalidade do requerente, caso se trate de uma pessoa singular, a sua designação enquanto parte no processo conforme previsto no artigo 2º e, se o requerente não for o obtentor, o nome e o endereço do obtentor;
b) A designação latina do género, da espécie ou da subespécie a que a variedade pertence e o seu nome vulgar;
c) Devem ser especificadas em especial as expressões de características da variedade que, na opinião do requerente, a distinguem claramente de outras variedades; essas outras variedades podem ser mencionadas como variedades de referência para ensaio;
d) Dados sobre a obtenção, manutenção e propagação da variedade, incluindo informações específicas sobre:
- as expressões de características, a denominação da variedade ou, na sua falta, a designação provisória, bem como sobre o cultivo de outra ou outras variedades cujo material deva ser utilizado repetidamente para a produção da variedade em questão,
ou - as características que tenham sido modificadas geneticamente no caso de a variedade em questão constituir um organismo geneticamente modificado nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (1);
e) A região e o país onde a variedade foi obtida, ou foi descoberta e desenvolvida;
f) A data e o país de uma eventual primeira cessão de constituintes varietais ou de material de colheita da variedade, para efeitos de apreciação da novidade de acordo com o disposto no artigo 10º do regulamento de base ou, caso não tenha havido cessão, uma declaração de que ainda não ocorreu tal cessão;
g) O nome da autoridade à qual foram apresentados os pedidos referidos no nº 3 do artigo 18º e o número de processo que lhes foi atribuído;
h) Os direitos nacionais de protecção de variedades vegetais ou qualquer patente existentes no território comunitário em relação à variedade em questão.
3. O Instituto pode exigir que lhe sejam fornecidas, num prazo que determinará, todas as informações e documentação necessárias, bem como desenhos ou fotografias suficientes para a efectuação do exame técnico.
4. No caso de a variedade em questão constituir um organismo geneticamente modificado nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, o Instituto exigirá que o requerente forneça uma cópia da declaração escrita das autoridades responsáveis confirmando que a utilização da variedade para o exame técnico previsto nos artigos 55º e 56º do regulamento de base não envolve riscos para o ambiente de acordo com os requisitos da referida directiva.
Artigo 20º
Reivindicação de prioridade
Se o requerente reivindicar um direito de prioridade de acordo com o nº 2 do artigo 52º do regulamento de base em relação a um pedido que não seja o mais antigo de entre aqueles que devem ser indicados nos termos do nº 3, primeiro travessão, do artigo 18º, o Instituto informá-lo-á de que só pode ser atribuída uma data de prioridade a esse pedido mais antigo. Se o Instituto tiver passado um recibo mencionando a data de apresentação de um pedido que não seja o mais antigo de entre aqueles que devem ser indicados, a data de prioridade notificada será considerada sem efeito.
Artigo 21º
Direito à protecção comunitária de uma variedade vegetal durante o processo
1. Quando uma acção referida no nº 4 do artigo 98º do regulamento de base intentada contra o requerente tenha sido inscrita no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, o Instituto pode suspender o processo relativo ao pedido. O Instituto pode fixar a data em que tenciona prosseguir o processo pendente.
2. Logo que uma decisão final ou qualquer outra conclusão da acção referida no nº 1 tenha diso inscrita no Registo dos direitos comunitátios de protecção das variedades vegetais, o Instituto prosseguirá o processo. O Instituto pode prosseguir o processo numa data anterior, mas nunca antes da data já estabelecida nos termos do nº 1.
3. Quando o direito à protecção comunitária de uma variedade vegetal seja transferido para outra pessoa com efeitos relativamente ao Instituto, essa pessoa pode substituir-se ao primeiro requerente no processo de apresentação do pedido, desde que comunique ao Instituto nesse sentido no prazo de um mês a contar da inscrição da decisão final no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais. As taxas devidas por força do artigo 83º do regulamento de base e já pagas pelo primeiro requerente serão consideradas como pagas pelo requerente subsequente.
Secção 2
Realização do exame técnico
Artigo 22º
Decisão sobre directrizes de ensaio
1. O conselho de administração, sob proposta do presidente do Instituto, tomará uma decisão sobre directrizes de ensaio. A data da decisão e as espécies abrangidas serão publicadas na gazeta oficial referida no artigo 87º 2. Na falta de uma decisão do conselho de administração sobre directrizes de ensaio, o presidente do Instituto pode tomar uma decisão provisória na matéria. A decisão provisória caducará na data da decisão do conselho de administração. No caso de a decisão provisória do presidente do Instituto diferir da decisão do conselho de administração, os exames técnicos iniciados antes da decisão do conselho de administração não serão afectados. O conselho de administração pode decidir de outra forma se as circunstâncias o justificarem.
Artigo 23º
Autorização concedida ao presidente do Instituto
1. Sempre que o conselho de administração tome uma decisão sobre directrizes de ensaio, autorizará o presidente do Instituto a inserir outras características e respectivos níveis de expressão relativas à variedade.
2. No caso de o presidente do Instituto fazer uso da autorização referida no nº 1, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no nº 2 do artigo 22º
Artigo 24º
Informação do organismo de exame pelo Instituto
1. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 55º do regulamento de base, o Instituto transmitirá ao organismo de exame cópias dos seguintes documentos relativos à variedade:
a) O questionário técnico e qualquer outro documento apresentado pelo requerente que inclua informações para a efectuação do exame técnico;
b) Os formulários preenchidos pelo requerente em conformidade com o artigo 86º;
c) Documentos relativos a qualquer oposição apresentada com fundamento no não cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 7º a 9º do regulamento de base.
Artigo 25º
Cooperação entre o Instituto e o organismo de exame
O pessoal do organismo de exame responsável pelo exame técnico e o relator designado de acordo com o nº 1 do artigo 8º cooperarão em todas as fases de execução do exame técnico. A cooperação abrangerá pelo menos os seguintes aspectos:
a) Controlo da realização do exame técnico, incluindo a inspecção pelo relator das parcelas de ensaio e dos métodos de ensaio utilizados;
b) Sem prejuízo de outras investigações efectuadas pelo Instituto, a comunicação pelo organismo de exame de informações detalhadas sobre qualquer eventual cessão anterior da variedade;
c) Apresentação pelo organismo de exame ao Instituto de relatórios intercalares referentes a cada período vegetativo.
Artigo 26º
Forma dos relatórios de exame
1. O relatório de exame referido no artigo 57º do regulamento de base deve ser assinado pelo funcionário responsável do organismo de exame e indicar que ficará à exclusiva disposição do Instituto de acordo com o nº 4 do artigo 57º do regulamento de base.
2. O disposto no nº 1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, a todos os relatórios intercalares a apresentar ao Instituto. O organismo de exame fornecerá directamente ao requerente uma cópia dos relatórios intercalares.
Artigo 27º
Outros relatórios de exame
1. O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exeme técnico realizado ou em execução para fins oficiais num Estado-membro, por um dos organismos de exame para as espécies definidas de acordo com o nº 1 do artigo 55º do regulamento de base constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, desde que:
- o material para a efectuação do exame técnico tenha sido fornecido, no que se refere à quantidade e à qualidade, de acordo com as normas definidas nos termos do nº 4 do artigo 55º do regulamento de base,
- o exame técnico tenha sido efectuado de forma consistente com a atribuição de funções por parte do conselho de administração nos termos do nº 1 do artigo 55º do regulamento de base e tenha sido conduzido de acordo com as directrizes de ensaio estabelecidas e as instruções dadas nos termos do nº 2 do artigo 56º do regulamento de base e dos artigos 22º e 23º,
- o Instituto tenha tido a oportunidade de verificar a execução dos referidos exames,
e - quando o relatório final não estiver disponível, os relatórios intercalares referentes a cada período vegetativo tiverem sido apresentados ao Instituto antes do relatório do exame.
2. Se o Instituto considerar que o relatório de exame referido no nº 1 não constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, pode proceder em conformidade com o disposto no artigo 55º do regulamento de base após consulta do requerente e do organismo de exame responsável.
3. O Instituto e o serviço nacional competente em matéria de variedades vegetais de um Estado-membro prestar-se-ão assistência administrativa mútua, facultando, mediante pedido, relatórios de exame existentes referentes à variedade, para efeitos de apreciação da distinção homogeneidade e estabilidade dessa mesma variedade. Uma quantia determinada será cobrada pelo Instituto ou pelo serviço nacional competente em matéria de variedades vegetais de um Estado-membro, pelo fornecimento desse relatório, conforme acordado entre os organismos envolvidos.
Secção 3
Denominação da variedade
Artigo 28º
Proposta de denominação da variedade
A proposta de denominação da variedade será assinada e apresentada por escrito, em duplicado, caso a apresentação seja feita no Instituto ou, caso a proposta acompanhe o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal apresentado no organismo nacional encarregado nos termos do nº 4 do artigo 30º do regulamento de base ou na delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, em triplicado. O Instituto fornecerá gratuitamente um formulário de proposta de denominação da variedade.
Artigo 29º
Exame da proposta
1. Sempre que a proposta não acompanhe o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou que a denominação da variedade proposta não possa ser aprovada pelo Instituto, este dará imediatamente conhecimento do facto ao requerente, convidando-o a apresentar uma proposta ou uma nova proposta e indicando as consequências da não apresentação.
2. Caso o Instituto verifique, no momento da recepção dos resultados do exame técnico nos termos do nº 1 do artigo 57º do regulamento de base, que o requerente não apresentou qualquer proposta de denominação da variedade, rejeitará imediatamente o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal de acordo com o nº 1, alínea c), do artigo 61º do regulamento de base.
Artigo 30º
Directrizes em matéria de denominações de variedades
O conselho de administração adoptará directrizes que estabeleçam critérios uniformes e definitivos relativamente aos impedimentos para a designação genérica de uma denominação de variedade referidos nos nºs3 e 4 do artigo 63º do regulamento de base.
CAPÍTULO II
OPOSIÇÃO
Artigo 31º
Apresentação da oposição
1. As oposições referidas no artigo 59º do regulamento de base devem incluir:
a) O nome do requerente e o número de processo atribuído ao pedido contra o qual é apresentada a oposição;
b) A designação do opositor como parte no processo conforme previsto no artigo 2º;
c) Se o opositor tiver nomeado um representante para efeitos processuais, a indicação do seu nome e endereço;
d) Uma declaração mencionando os motivos referidos no nº 3 do artigo 59º do regulamento de base em que a oposição se baseia, bem como os factos, elementos de prova e fundamentos apresentados em apoio da oposição.
2. Se forem apresentadas várias oposições relativamente ao mesmo pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, o Instituto poderá reunir essas oposições num único processo.
Artigo 32º
Rejeição da oposição
1. Se o Instituto verificar que a oposição não cumpre o disposto nos nºs1 e 3 do artigo 59º do regulamento ou no nº 1, alínea d), do artigo 31º, ou não inclui elementos suficientes para identificar o pedido contra o qual é apresentada, rejeitará imediatamente a oposição como inadmissível, a não ser que essas irregularidades sejam corrigidas no prazo que determinará.
2. Se o Instituto verificar que a oposição não cumpre outras disposições do regulamento ou das presentes regras de execução, rejeitará a oposição como inadmissível, a não ser que essas irregularidades sejam corrigidas antes do termo dos prazos para apresentação de oposições.
CAPÍTULO III
MANUTENÇÃO DE DIREITOS COMUNITÁRIOS DE PROTECÇÃO DAS VARIEDADES VEGETAIS
Artigo 33º
Obrigações do titular nos termos do nº 3 do artigo 64º do regulamento de base
1. O titular deve autorizar a inspecção do material da variedade em questão e do local onde é mantida a identidade da variedade, a fim de permitir a obtenção das informações necessárias para apreciar a continuação da existência da variedade em condições inalteradas, em conformidade com o nº 3 do artigo 64º do regulamento de base.
2. O titular deverá conservar a documentação necessária para permitir a verificação das medidas adequadas referidas no nº 3 do artigo 64º do regulamento de base.
Artigo 34º
Verificação técnica da variedade protegida
Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 87º do regulamento de base, a verificação técnica da variedade protegida será realizada de acordo com as directrizes de ensaio que tenham sido devidamente aplicadas aquando da concessão do direito comunitário de protecção das variedades vegetais relativamente a essa variedade. Os artigos 22º e 24º a 27º, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao Instituto, ao organismo de exame e ao titular.
Artigo 35º
Outro material a utilizar para a verificação técnica
Quando o titular tenha apresentado material da variedade em conformidade com o nº 3 do artigo 64º do regulamento de base, o organismo de exame pode, com o acordo do Instituto, verificar o material apresentado por comparação com outro material que tenha sido recolhido em explorações onde seja produzido pelo titular ou com o seu consentimento, ou recolhido de material comercializado pelo titular ou com o seu consentimento, ou ainda recolhido por organismos oficiais de um Estado-membro no quadro das respectivas competências.
Artigo 36º
Alterações da denominação da variedade
1. Sempre que a denominação da variedade deva ser alterada de acordo com o artigo 66º do regulamento de base, o Instituto comunicará ao titular os respectivos motivos, estabelecerá um prazo dentro do qual o titular deva apresentar uma proposta adequada de nova denominação da variedade e indicará que, em caso de não apresentação, o direito comunitário de protecção da variedade vegetal pode ser revogado nos termos do artigo 21º do regulamento de base. O titular deve apresentar cada proposta por escrito, em duplicado, no Instituto.
2. Caso a proposta de denominação da variedade alterada não possa ser aprovada pelo Instituto, este dará imediatamente conhecimento do facto ao titular, estabelecerá de novo um prazo dentro do qual o titular deve apresentar uma proposta adequada e indicará que, em caso de não apresentação, o direito comunitário de protecção da variedade vegetal pode ser revogado nos termos do artigo 21º do regulamento de base.
3. Os artigos 31º e 32º aplicar-se-ão, mutatis mutandis, a qualquer oposição apresentada em conformidade com o nº 3 do artigo 66º do regulamento de base.
CAPÍTULO IV
DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMUNITÁRIA A CONCEDER PELO INSTITUTO
Secção 1
Direitos de exploração obrigatória
Artigo 37º
Pedidos de um direito de exploração obrigatória
1. O pedido de um direito de exploração obrigatória deve incluir:
a) A designação do requerente e do titular da variedade em questão que se lhe opõe como partes no processo;
b) A denominação da variedade e a espécie vegetal a que pertencem a variedade ou variedades em questão;
c) Uma proposta relativa ao tipo de actos a abranger pelo direito de exploração obrigatória;
d) Uma declaração indicando o interesse público envolvido, incluindo a especificação dos factos, elementos de prova e fundamentos apresentados em apoio do interesse público reivindicado;
e) No caso do pedido referido no nº 2 do artigo 29º do regulamento de base, uma proposta relativa à categoria de pessoas à qual será atribuído o direito de exploração obrigatória, indicando os eventuais requisitos específicos aplicáveis a essa categoria de pessoas.
2. O pedido referido no nº 1 do artigo 29º do regulamento de base deve ser acompanhado de documentos comprovativos da não satisfação do seu pedido de atribuição de um direito de exploração contratual por parte do titular.
3. O pedido referido no nº 2 do artigo 29º do regulamento de base deve ser acompanhado de documentos comprovativos da não satisfação dos pedidos das pessoas em questão de atribuição de um direito de exploração contratual por parte do titular. Se o requerente de um direito de exploração obrigatória for a Comissão ou um Estado-membro, o Instituto pode dispensá-los da obrigação prevista na presente disposição em caso de força maior.
4. Considerar-se-á que um pedido de um direito de exploração contratual não foi satisfeito na acepção dos nºs2 e 3 se:
a) O titular não tiver dado uma resposta definitiva ao requerente num prazo razoável;
b) O titular tiver recusado a atribuição de um direito de exploração contratual ao requerente;
ou c) O titular tiver proposto ao requerente um direito de exploração contratual sujeito a determinadas condições fundamentais manifestamente abusivas, nomeadamente no que se refere às royalties a pagar, ou em condições manifestamente abusivas no seu conjunto.
Artigo 38º
Exame do pedido de um direito de exploração obrigatória
1. O processo oral e a instrução desenrolar-se-ão em princípio em conjunto, numa única audiência.
2. Qualquer pedido de nova audiência só é admissível se se basear em circunstâncias que tenham sofrido alterações no decurso da audiência ou posteriormente.
3. Antes de tomar uma decisão, o Instituto convidará as partes no processo em questão a chegar a um acordo amigável quanto à atribuição de um direito de exploração contratual. O Instituto pode eventualmente apresentar uma proposta de acordo amigável para esse efeito.
Artigo 39º
Titularidade de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal no decurso do processo
1. Se uma acção intentada nos termos do nº 1 do artigo 98º do regulamento de base contra o titular tiver sido inscrita no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, o Instituto pode suspender o processo referente à atribuição de um direito de exploração obrigatória. O Instituto não prosseguirá o processo até que a decisão final sobre a acção, ou qualquer outra conclusão da mesma, tenha sido inscrita nesse mesmo registo.
2. No caso de transferência do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal com efeitos relativamente ao Instituto, o novo titular será integrado como parte no processo, a pedido do requerente, se o requerente tiver apresentado um pedido não satisfeito de atribuição de um direito de exploração contratual por parte do novo titular no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação proveniente do Instituto indicando que o nome do novo titular foi inscrito no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais. O pedido do requerente deverá ser acompanhado de provas documentais suficientes dos seus esforços infrutíferos e, eventualmente, das acções do novo titular.
3. No caso do pedido referido no nº 2 do artigo 29º do regulamento de base, o novo titular será integrado como parte no processo. O disposto no nº 1 não é aplicável.
Artigo 40º
Conteúdo da decisão sobre o pedido
A decisão escrita será assinada pelo presidente do Instituto. A decisão deve incluir:
a) A menção de que a decisão foi proferida pelo Instituto;
b) A data em que a decisão foi tomada;
c) Os nomes dos membros do comité que tenham participado no processo;
d) Os nomes das partes no processo e dos seus representantes para efeitos processuais;
e) A referência ao parecer do conselho de administração;
f) A indicação das questões a decidir;
g) Uma exposição sumária dos factos;
h) Os fundamentos em que a decisão se baseia;
i) A decisão propriamente dita; consoante o caso, a decisão propriamente dita indicará os actos abrangidos pelo direito de exploração obrigatória, as condições aplicáveis e a categoria de pessoas, incluindo eventualmnte os requisitos específicos impostos a essa categoria.
Artigo 41º
Atribuição de um direito de exploração obrigatória
1. A decisão de atribuir um direito de exploração obrigatória deve incluir uma declaração que indique o interesse público envolvido.
2. Podem constituir um interesse público nomeadamente os seguintes motivos:
a) A protecção da vida ou da saúde de pessoas e animais e a preservação das plantas;
b) A necessidade de abastecer o mercado de material que apresente determinadas características;
ou c) A necessidade de manter um incentivo à obtenção de variedades melhoradas.
3.
O direito de exploração obrigatória será não exclusivo.
4. O direito de exploração obrigatória não pode ser cedido, excepto juntamente com a parte da empresa que faça uso desse direito, ou, no caso referido no nº 5 do artigo 29º do regulamento de base, juntamente com a transferência da titularidade de uma variedade essencialmente derivada.
Artigo 42º Condições a preencher pela pessoa a quem é atribuído um direito de exploração obrigatória 1. Sem prejuízo de outras condições, conforme referido no nº 3 do artigo 29º do regulamento de base, a pessoa a quem é atribuído o direito de exploração obrigatória deve dispor de capacidade financeira e técnica adequada para fazer uso desse direito.
2. O cumprimento das condições aplicáveis ao direito de exploração obrigatória e estabelecidas na respectiva decisão será considerado como uma circunstância prevista no nº 4 do artigo 29º do regulamento de base.
3. O Instituto assegurará que a pessoa a quem é atribuído um direito de exploração obrigatória não possa intentar acção judicial por infracção de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, a não ser que o titular tenha recusado ou negligenciado fazê-lo no prazo de dois meses após ter sido solicitado nesse sentido.
Artigo 43º Categoria de pessoas que satisfaçam requisitos específicos 1. Qualquer pessoa que tencione fazer uso de um direito de exploração obrigatória incluída na categoria de pessoas que satisfaçam requisitos específicos referida no nº 2 do artigo 29º do regulamento de base deve dar a conhecer a sua intenção ao Instituto e ao titular, por carta registada com aviso de recepção. Essa declaração deverá incluir nomeadamente:
a) O nome e endereço dessa pessoa, nas condições estabelecidas para as partes no processo de acordo com o artigo 2º;
b) Uma exposição dos factos que obedecem aos requisitos específicos;
c) A indicação dos actos a realizar;
e d) Uma garantia de que essa pessoa dispõe de capacidade financeira adequada, bem como uma informação acerca da capacidade técnica para fazer uso do direito de exploração obrigatória.
2. Mediante pedido, o Instituto inscreverá uma pessoa no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais se essa pessoa tiver cumprido as condições relativas à declaração referida no nº 1. Essa pessoa não pode fazer uso do direito de exploração obrigatória antes de efectuada a referida inscrição. A inscrição será comunicada à pessoa em causa e ao titular.
3. O nº 3 do artigo 42º aplicar-se-á, mutatis mutandis, a qualquer pessoa inscrita nos termos do nº 2. A decisão final sobre a acção judicial por infracção, ou qualquer outra conclusão da mesma, aplicar-se-á às outras pessoas inscritas ou que venham a ser inscritas.
4. A inscrição referida no nº 2 pode ser suprimida com fundamento apenas no facto de os requisitos específicos estabelecidos na decisão de atribuição de um direito de exploração obrigatória ou a capacidade financeira e técnica comprovada nos termos do nº 2 terem sofrido alteração depois de decorrido um ano após a atribuição do direito de exploração obrigatória e dentro do eventual limite de tempo fixado na correspondente decisão. A supressão da inscrição será comunicada à pessoa inscrita e ao titular.
Secção 2 Direitos de exploração previstos no nº 2 do artigo 100º do regulamento de base Artigo 44º Direitos de exploração previstos no nº 2 do artigo 100º do regulamento de base 1. O pedido de atribuição de um direito de exploração contratual não exclusivo por parte de um novo titular, conforme previsto no nº 2 do artigo 100º do regulamento de base, deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação proveniente do Instituto indicando que o nome do novo titular foi inscrito no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, quando o autor do pedido seja o antigo titular, ou, caso se trate do beneficiário de um direito de exploração, no prazo de quatro meses a contar dessa mesma data.
2. O pedido de atribuição de um direito de exploração pelo Instituto nos termos do nº 2 do artigo 100º do regulamento de base deve ser acompanhado de documentos que comprovem a não satisfação do pedido referido no nº 1. As disposições do nº 1, alíneas a), b) e c), e do nº 4 do artigo 37º, do artigo 38º, do nº 3 do artigo 39º, do artigo 40º, com excepção da sua alínea f), dos nºs3 e 4 do artigo 41º e do artigo 42º aplicar-se-ão mutatis mutandis.
TÍTULO III PROCESSO PERANTE A INSTÂNCIA DE RECURSO Artigo 45º Conteúdo do acto de recurso O acto de recurso deve incluir:
a) A designação do requerente como parte no processo de recurso, em conformidade com o artigo 2º;
b) O número de processo da decisão objecto de recurso e uma declaração indicando em que medida é requerida a alteração ou a revogação dessa decisão.
Artigo 46º Recepção do acto de recurso Sempre que o Instituto receba um acto de recurso, deve apor-lhe um número de processo de recurso e a data de recepção no Instituto e notificar ao requerente o prazo para apresentação dos fundamentos do recurso; as partes não podem invocar a omissão desta notificação.
Artigo 47º Intervenção como parte no processo de recurso 1. O Instituto transmitirá imediatamente às partes que tenham participado no processo no Instituto uma cópia do acto de recurso mencionando o número de processo e a data da sua recepção.
2. As partes no processo referidas no nº 1 podem intervir como partes no processo de recurso no prazo de dois meses a contar da transmissão da cópia do acto de recurso.
Artigo 48º Papel do Instituto 1. A instância do Instituto referida no nº 1 do artigo 70º do regulamento de base e o presidente da instância de recurso tomarão as medidas necessárias no plano interno para que a instância de recurso possa examinar o caso imediatamente após a devolução a esta instância; o presidente deve, nomeadamente, seleccionar os dois outros membros de acordo com o nº 2 do artigo 46º do regulamento de base e designar um relator, antes da devolução do caso.
2. Antes da devolução do caso para a instância de recurso, a instância do Instituto referida no nº 1 do artigo 70º do regulamento de base enviará imediatamente uma cópia dos documentos recebidos por qualquer parte no processo de recurso às outras partes nesse processo.
3. O presidente do Instituto mandará publicar a informação referida no artigo 89º antes da devolução do caso à instância de recurso.
Artigo 49º Recusa do recurso por inadmissibilidade 1. Se o recurso não satisfizer ao disposto no regulamento de base, nomeadamente aos artigos 67º a 69º e ao disposto no presente regulamento, nomeadamente ao artigo 45º, a instância de recurso comunicará esse facto ao recorrente e convidá-lo-á a corrigir as irregularidades detectadas, se possível num prazo que determinará. Se o recurso não for regularizado no prazo estabelecido, a instância de recurso declará-lo-á inadmissível.
2. Sempre que um recurso seja interposto contra uma decisão do Instituto igualmente objecto de um recurso directo conforme previsto no artigo 74º do regulamento de base, a instância de recurso remetê-lo-á imediatamente como recurso directo ao tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com o consentimento do recorrente; se o recorrente não der o seu consentimento, a instância de recurso declarará o recurso inadmissível. No caso de remissão de um recurso ao Tribunal de Justiça, considerar-se-á que esse recurso foi interposto junto do Tribunal na data de recepção no Instituto, conforme referido no artigo 46º Artigo 50º Processo oral 1. Após a remissão do caso, o presidente da instância de recurso convocará imediatamente as partes no processo de recurso para o processo oral, conforme previsto no artigo 77º do regulamento de base, e chamará a sua atenção para o teor do nº 2 do artigo 59º 2. O processo oral e a instrução desenrolar-se-ão em princípio em conjunto numa única audiência.
3. Qualquer pedido de novo processo oral só será admissível se se basear em circunstâncias que tenham sofrido alterações no decurso da audiência ou posteriormente.
Artigo 51º Exame do recurso Salvo disposição em contrário, as disposições relativas ao processo no Instituto aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao processo de recurso; nessa medida, deve entender-se por partes no processo as partes no processo de recurso.
Artigo 52º Decisão sobre o recurso 1. No prazo de três meses após encerramento do processo oral, a decisão sobre o recurso deve ser enviada por escrito às partes no processo de recurso.
2. A decisão por escrito será assinada pelo presidente da instância de recurso e pelo relator designado nos termos do nº 1 do artigo 48º A decisão deve incluir:
a) A menção de que a decisão foi proferida pela instância de recurso;
b) A data em que a decisão foi tomada;
c) Os nomes do presidente e dos outros membros da instância de recurso que tenham participado no processo de recurso;
d) Os nomes das partes no processo de recurso e dos seus representantes para efeitos processuais;
e) A indicação das questões a decidir;
f) A exposição sumária dos factos;
g) Os fundamentos em que a decisão se baseia;
h) A decisão propriamente dita, incluindo, se necessário, uma decisão sobre a repartição das custas ou sobre o reembolso das taxas.
3. A decisão por escrito da instância de recurso deve incluir a indicação da possibilidade de subsequente recurso em segunda instância, incluindo o prazo previsto para interposição desse recurso. As partes no processo de recurso não podem invocar a omissão dessa indicação.
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCESSOS CAPÍTULO I DECISÕES, COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS Artigo 53º Decisões 1. As decisões do Instituto devem ser assinadas e indicar o nome do funcionário responsável sob a autoridade do presidente do Instituto, em conformidade com o artigo 35º do regulamento de base.
2. Em caso de processo oral perante o Instituto, as decisões podem ser proferidas oralmente Posteriormente, a decisão por escrito deve ser notificada às partes no processo.
3. As decisões do Instituto que sejam susceptíveis de recurso nos termos do artigo 67º do regulamento de base ou de recurso directo nos termos do artigo 74º do mesmo regulamento devem incluir a indicação da possibilidade de recurso ou de recurso directo, mencionando os prazos previstos para interposição desses recursos. As partes no processo não podem invocar a omissão dessa indicação.
4. Os erros linguísticos, erros de transcrição e incorrecções manifestas detectados nas decisões do Instituto devem ser corrigidos.
Artigo 54º Certificado de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal 1. Sempre que o Instituto conceda um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, emitirá juntamente com a respectiva decisão um certificado atestando a concessão desse direito.
2. O Instituto emitirá o certificado de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal nas línguas oficiais das Comunidades Europeias escolhidas pelo titular em questão.
3. Mediante pedido, o Instituto pode fornecer um duplicado à pessoa habilitada se concluir que o certificado original foi perdido ou destruído.
Artigo 55º Comunicações Salvo disposição em contrário, as comunicações do Instituto ou de um organismo de exame devem mencionar pelo menos o nome do funcionário competente.
Artigo 56º Direito de audiência 1. Se o Instituto verificar que uma decisão não pode ser tomada com base no pedido apresentado, comunicará as irregularidades detectadas à parte no processo em questão e convidá-la-á a corrigi-las num prazo que determinará. Se as irregularidades verificadas e comunicadas não forem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto tomará a sua decisão.
2. Se o Instituto receber observações de uma parte no processo, comunicará essas observações às outras partes no mesmo processo e convidá-las-á, se o considerar necessário, a pronunciar-se num prazo que determinará. Se não receber qualquer resposta no prazo estabelecido, o Instituto não tomará em consideração nenhum documento recebido posteriormente.
Artigo 57º Documentos apresentados pelas partes no processo 1. Considerar-se-á que a data de recepção de qualquer documento apresentado pelas partes no processo será a data em que o documento é efectivamente recebido no Instituto, no organismo nacional encarregado nos termos do nº 4 do artigo 30º do regulamento de base ou na delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição.
2. Com excepção dos documentos anexos, quaisquer documentos apresentados pelas partes no processo devem ser assinados pelas partes ou pelo seu representante para efeitos processuais.
3. O presidente do Instituto pode autorizar uma parte no processo a apresentar documentos por telégrafo, telex, telecopiadora ou outro equipamento de transmissão de informações e estabelecerá as condições para a sua utilização.
4. Se um documento não tiver sido devidamente assinado ou tiver sido apresentado de acordo com o disposto no nº 3, a parte no processo em questão será convidada a fornecer o original do documento assinado em conformidade com o nº 2 no prazo de um mês. Se esse documento for fornecido dentro do prazo estabelecido, a data de recepção do primeiro documento será mantida; caso contrário, considerar-se-á que o mesmo não foi recebido.
5. O Instituto pode autorizar uma derrogação ao prazo previsto no nº 4 quando a parte no processo em questão apenas possa apresentar o documento em causa directamente no Instituto. A derrogação não pode exceder duas semanas suplementares.
6. Os documentos que devam ser comunicados às outras partes no processo ou ao organismo de exame em questão, ou que se refiram a dois ou mais pedidos de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração, devem ser apresentados em exemplares em número suficiente. Os exemplares em falta serão fornecidos a expensas da parte no processo em questão.
Artigo 58º Prova documental 1. Considerar-se-á suficiente a prova documental de decisões finais, judiciais ou outras, não emanadas do Instituto quando seja aduzida uma cópia das mesmas autenticada pelo tribunal ou autoridade responsável pela decisão em causa.
2. Considerar-se-á suficiente a prova documental de outros documentos a apresentar pelas partes no processo quando se trate do documento original ou de uma cópia autenticada do mesmo.
CAPÍTULO II PROCESSO ORAL E INSTRUÇÃO Artigo 59º Convocação para o processo oral 1. As partes no processo serão convocadas para o processo oral previsto no artigo 77º do regulamento de base, sendo chamada a sua atenção para o disposto no nº 2 do presente artigo. O prazo de envio da convocação às partes no processo será de pelo menos um mês, a não ser que estas e o Instituto acordem num prazo mais curto.
2. Se uma parte no processo regularmente convocada para o processo oral perante o Instituto não comparecer, o processo poderá ser prosseguido na sua ausência.
Artigo 60º Instrução efectuada pelo Instituto 1. Se o Instituto considerar necessário ouvir as partes no processo, testemunhas ou peritos ou proceder a uma inspecção no local, tomará uma decisão nesse sentido indicando a medida de instrução que tenciona utilizar, os factos que deverão ser provados e a data, hora e local da audição ou da inspecção. Se uma parte no processo requerer a audição oral de testemunhas e peritos, a decisão do Instituto determinará o prazo dentro do qual essa parte no processo deverá comunicar ao Instituto os nomes e endereços das testemunhas e peritos que pretende sejam ouvidos.
2. O prazo de envio da convocação para prestar declarações a uma parte no processo, testemunha ou perito será de pelo menos um mês, a não ser que os interessados acordem com o Instituto num prazo mais curto. A convocação deve incluir:
a) Um extracto da decisão referida no nº 1, indicando nomeadamente a data, hora e local em que se procederá à instrução ordenada, bem como os factos sobre os quais serão ouvidas as partes no processo, testemunhas e peritos;
b) Os nomes das partes no processo e informações sobre os direitos que as testemunhas ou peritos poderão invocar nos termos do disposto nos nºs2 a 4 do artigo 62º;
c) A indicação de que a parte no processo, testemunha ou perito poderá requerer ser ouvida pela autoridade judicial competente ou por outra autoridade competente do seu país de residência, bem como um pedido de que comunique ao Instituto, num prazo a fixar por este, se está disposto a comparecer perante o Instituto.
3. Antes de poderem ser ouvidos, as partes no processo, testemunhas ou peritos serão informados de que o Instituto poderá solicitar à autoridade judicial competente ou a outra autoridade competente do seu país de residência que proceda a uma nova audiência sob juramento ou sob qualquer outra forma igualmente vinculativa.
4. As partes no processo serão informadas da audição de testemunhas ou peritos por uma autoridade judicial ou outra autoridade competente. As partes terão o direito de estar presentes e de colocar questões às partes no processo, testemunhas e peritos aquando do seu depoimento, por intermédio da autoridade ou directamente.
Artigo 61º Designação de peritos 1. O Instituto decidirá sobre a forma de apresentação do relatório elaborado por um perito por ele designado.
2. O mandato do perito deve incluir:
a) Uma descrição exacta da sua missão;
b) O prazo estabelecido para a apresentação do relatório;
c) Os nomes das partes no processo;
d) Informações sobre os direitos que poderá invocar nos termos dos nºs2 a 4 do artigo 62º 3. Para efeitos da elaboração do relatório do perito, o Instituto pode convidar o organismo de exame que procedeu ao exame técnico da variedade em questão a pôr à disposição o material necessário, de acordo com as instruções dadas. Se necessário, o Instituto poderá igualmente convidar as partes no processo ou terceiros a fornecer material.
4. As partes no processo receberão uma cópia do relatório escrito, e eventualmente uma tradução.
5. As partes no processo poderão recusar um perito. O disposto no nº 3 do artigo 48º e no nº 2 do artigo 81º do regulamento de base aplicar-se-á mutatis mutandis.
6. O disposto nos nºs2 e 3 do artigo 13º aplicar-se-á, mutatis mutandis, ao perito designado pelo Instituto. Aquando da respectiva designação, o Instituto informará o perito do requisito de confidencialidade.
Artigo 62º Custas da instrução 1. O Instituto pode subordinar a instrução ao depósito pela parte no processo que a requereu de uma provisão cujo montante será fixado pelo Instituto com base numa estimativa das custas.
2. As testemunhas e os peritos convocados pelo Instituto e que compareçam perante ele terão direito a um reembolso adequado das despesas de viagem e estadia. Poderá ser-lhes concedido um adiantamento sobre essas despesas.
3. As testemunhas que tenham direito a um reembolso em conformidade com o nº 2 beneficiarão igualmente de uma indemnização adequada pela perda de rendimento; os peritos terão direito a honorários para remuneração do seu trabalho, excepto se forem funcionários do organismo de exame. Os pagamentos às testemunhas serão feitos após a instrução e os pagamentos aos peritos após terem cumprido as suas obrigações ou realizado a sua missão.
4. O pagamento dos montantes devidos por força dos números 2 e 3 e em conformidade com as modalidades e os limites das tabelas constantes do anexo será efectuado pelo Instituto.
Artigo 63º Acta do processo oral e da instrução 1. Será lavrada uma acta do processo oral e da instrução, que deve indicar o essencial da tramitação do processo oral ou da instrução, as declarações relevantes das partes no processo, os depoimentos das partes no processo, testemunhas e peritos e o resultado de eventuais inspecções no local.
2. A acta do depoimento de uma testemunha, perito ou parte no processo será lida na sua presença ou ser-lhe-á apresentada para análise. O cumprimento desta formalidade será mencionado na acta, que deve igualmente indicar que os seus termos foram aprovados pela pessoa que prestou o depoimento. No caso de a acta não ser aprovada, serão averbadas as objecções.
3. A acta será assinada pelo funcionário que a lavrou e pelo funcionário que dirigiu o processo oral ou a instrução.
4. As partes no processo receberão uma cópia da acta, e eventualmente uma tradução.
CAPÍTULO III NOTIFICAÇÕES Artigo 64º Disposições gerais sobre notificações 1. Nos processos perante o Instituto, a notificação de documentos a uma parte no processo revestirá a forma do documento original, no caso do certificado, ou de uma cópia do documento original autenticada pelo Instituto. As cópias de documentos emanados de outras partes no processo não necessitam desta autenticação.
2. Se uma ou mais parte no processo tiverem designado um representante para efeitos processuais, este será notificado de acordo com o disposto no nº 1.
3. A notificação deverá ser efectuada:
a) Por via postal, em conformidade com o artigo 65º;
b) Pessoalmente, em conformidade com o artigo 66º;
c) Por anúncio público, em conformidade com o artigo 67º Artigo 65º Notificação por via postal 1. Os documentos ou cópias de documentos referentes a medidas cuja notificação esteja prevista no artigo 79º do regulamento de base serão notificados por carta registada com aviso de recepção.
2. As notificações a destinatários que não tenham domicílio, sede ou estabelecimento na Comunidade Europeia e que não tenham designado um representante para efeitos processuais de acordo com o artigo 82º do regulamento de base serão efectuadas mediante envio dos documentos em causa por correio normal para o último endereço do destinatário conhecido do Instituto. Considerar-se-á que a notificação foi efectuada por via postal mesmo que a carta seja devolvida por não ter podido ser entregue.
3. No caso de notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, considerar-se-á que a mesma foi entregue ao destinatário no décimo dia seguinte ao seu envio, a menos que a carta não tenha sido recebida pelo destinatário ou tenha sido recebida em dia posterior; em caso de contestação, cumprirá ao Instituto provar que a carta chegou ao seu destino ou determinar em que data a carta foi entregue ao destinatário, consoante o caso.
4. A notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, será considerada como efectuada mesmo que o destinatário recuse aceitar a carta ou acusar a sua recepção.
5. Nos casos em que a notificação por via postal não esteja regulada nos nºs1 a 4, aplicar-se-á a legislação do Estado em cujo território a notificação seja efectuada.
Artigo 66º Notificação efectuada pessoalmente Nas instalações do Instituto, a notificação de um documento pode ser efectuada pessoalmente ao destinatário, que deverá acusar a sua recepção no acto de entrega. Considerar-se-á que a notificação foi efectuada mesmo que o destinatário recuse aceitar o documento ou acusar a sua recepção.
Artigo 67º Anúncio público Se o endereço do destinatário não for conhecido ou se a notificação de acordo com o nº 1 do artigo 65º se tiver revelado impossível mesmo após uma segunda tentativa por parte do Instituto, a notificação deverá ser efectuada por anúncio público a inserir na publicação periódica referida no artigo 89º do regulamento de base. O presidente do Instituto determinará as modalidades da publicação do anúncio público.
Artigo 68º Irregularidades na notificação Se o Instituto não conseguir provar que um documento que chegou ao destinatário foi regularmente notificado, ou se as disposições relativas à sua notificação não tiverem sido observadas, considerar-se-á que o documento foi notificado na data que o Instituto tenha determinado ser a data de recepção.
CAPÍTULO IV PRAZOS E INTERRUPÇÃO DO PROCESSO Artigo 69º Contagem dos prazos 1. Os prazos serão fixados em termos de anos, meses, semanas ou dias completos.
2. O prazo começará a contar no dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante, quer se trate de um acto quer do termo de outro prazo. Salvo disposição em contrário, no caso de o acto em questão ser uma notificação, o acontecimento considerado será a recepção do documento notificado.
3. Não obstante o disposto no nº 2, o prazo começará a contar no décimo quinto dia seguinte ao da publicação do acto relevante, quando se trate do anúncio público referido no artigo 67º, de uma decisão do Instituto não notificada à pessoa interessada ou de qualquer acto de uma parte no processo que deva ser publicado.
4. Quando um prazo seja expresso em termos de um ano ou um certo número de anos, esse prazo expirará no correspondente ano subsequente, no mês com o mesmo nome e no dia com o mesmo número que o mês e o dia em que ocorreu o referido acontecimento; se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês.
5. Quando um prazo seja expresso em termos de um mês ou um certo número de meses, esse prazo expirará no correspondente mês subsequente, no dia com o mesmo número que o dia em que ocorreu o referido acontecimento; se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês.
6. Quando um prazo seja expresso em termos de uma semana ou um certos número de semanas, esse prazo expirará na correspondente semana subsequente, no dia com o mesmo nome que o dia em que ocorreu o referido acontecimento.
Artigo 70º Duração dos prazos Sempre que o regulamento de base ou as presentes regras de execução prevejam um prazo a determinar pelo Instituto, esse prazo não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses. Em certos casos especiais, o prazo pode ser prorrogado até seis meses, mediante pedido apresentado antes do seu termo.
Artigo 71º Prorrogação dos prazos 1. Se um prazo expirar num dia em que o Instituto não esteja aberto para recepção de documentos ou em que, por motivos diferentes dos referidos no nº 2, o correio normal não sejam distribuído na área em que o Instituto está localizado, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia seguinte em que o Instituto esteja aberto para recepção de documentos e em que o correio normal seja distribuído. Os dias referidos no primeiro período serão os definidos e comunicados pelo presidente do Instituto antes do início de cada ano civil.
2. Se um prazo expirar num dia em que se verifique uma interrupção geral ou uma consequente perturbação da distribuição do correio num Estado-membro ou entre um Estado-membro e o Instituto, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia seguinte ao termo do período de interrupção ou perturbação no que se refere às partes no processo que tenham designado representantes para efeitos processuais com sede nesse Estado. Se o Estado-membro em causa for o Estado em que o Instituto está localizado, a presente disposição aplicar-se-á a todas as partes no processo. A duração do período de interrupção ou perturbação será a definida e comunicada pelo presidente do Instituto.
3. O disposto nos nºs1 e 2 aplicar-se-á, mutatis mutantis, aos organismos nacionais encarregados nos termos do nº 4 do artigo 30º do regulamento de base e às delegações estabelecidas nos termos dessa mesma disposição, bem como aos organismos de exame.
Artigo 72º Interrupção do processo 1. O processo perante o Instituto será interrompido:
a) Em caso de falecimento ou incapacidade legal, quer do requerente ou do titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, quer do requerente de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto ou da pessoa habilitada a usufruir desse direito de exploração, quer do representante destas partes no processo;
ou b) No caso de uma das pessoas referidas na alínea a) se encontrar na impossibilidade jurídica de prosseguir o processo perante o Instituto em virtude de uma acção de execução instaurada contra os seus bens.
2. Logo que os dados necessários relativos à identidade da pessoa autorizada a prosseguir o processo na qualidade de parte no processo ou de representante para efeitos processuais tenham sido inscritos no registo correspondente, o Instituto comunicará a essa pessoa e às outras partes no processo que o processo será retomado a partir da data que determinará.
3. Os prazos que estejam a correr recomeçarão a contar a partir do dia em que o processo for retomado.
4. A interrupção do processo não afectará a prossecução do exame ou da verificação técnica da variedade em questão por parte de um organismo de exame, desde que as taxas correspondentes tenham já sido pagas ao Instituto.
CAPÍTULO V REPRESENTANTES PARA EFEITOS PROCESSUAIS Artigo 73º Designação de um representante para efeitos processuais 1. A designação de um representante para efeitos processuais deve ser comunicada ao Instituto. A comunicação deve incluir o nome e endereço do representante para efeitos processuais; aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto nos nºs2 e 3 do artigo 2º 2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 2º a comunicação referida no nº 1 deve igualmente mencionar o facto de o representante ser um empregado da parte no processo. Um empregado de uma parte no processo não pode ser designado como seu representante para efeitos processuais nos termos do artigo 82º do regulamento de base.
3. Em caso de não observância do disposto nos nºs1 e 2, considerar-se-á que a comunicação não foi recebida.
4. Um representante para efeitos processuais cujo mandato tenha terminado continuará a ser considerado como representante para efeitos processuais enquanto o termo do seu mandato não tiver sido comunicado ao Instituto. Salvo disposição em contrário na respectiva procuração, um mandato deixará no entanto de produzir efeitos face ao Instituto por falecimento da pessoa que o conferiu.
5. Se várias partes no processo actuarem em conjunto sem terem comunicado ao Instituto um representante para efeitos processuais, considerar-se-á designada como representante comum para efeitos processuais a parte no processo referida em primeiro lugar num pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto, ou num acto de oposição.
Artigo 74º Procuração dada a representantes para efeitos processuais 1. Se a designação de um representante para efeitos processuais for comunicada ao Instituto, a necessária procuração assinada deverá ser apresentada para inserção no processo respectivo num prazo que o Instituto determinará, salvo disposição em contrário. Se a procuração não for apresentada no prazo estabelecido, considerar-se-á nula qualquer diligência processual efectuada pelo representante.
2. A procuração pode abranger um ou mais processos e deve ser apresentada no número de exemplares correspondente. Pode ser apresentada uma procuração geral que habilite um representante para efeitos processuais a actuar em todos os processos em que intervenha a parte no processo que confere o mandato. Será suficiente a apresentação de um único documento contendo a procuração geral.
3. O presidente do Instituto poderá definir o teor das procurações, incluindo a procuração geral referida no nº 2, e pôr à disposição gratuitamente formulários para o efeito.
CAPÍTULO VI REPARTIÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS CUSTAS Artigo 75º Repartição das custas 1. A repartição das custas será fixada na decisão sobre a extinção de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou na decisão sobre o recurso.
2. No caso de uma repartição das custas nos termos do nº 1 do artigo 85º do regulamento de base, o Instituto indicará essa repartição na declaração com os fundamentos da decisão sobre a extinção de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou da decisão sobre o recurso. As partes no processo não podem invocar a omissão dessa indicação.
Artigo 76º Determinação das custas 1. Um pedido de determinação das custas só será admissível se a decisão em relação à qual esse pedido é formulado tiver sido tomada e, no caso de essa decisão ter sido objecto de recurso, se a instância de recurso tiver decidido sobre esse recurso. Deve ser apensa ao pedido uma relação das custas, acompanhada dos documentos justificativos.
2. Pode proceder-se à determinação das custas logo que as mesmas tenham sido apuradas.
3. No caso de a uma parte no processo incorrer custas de outra parte no processo, não lhe será exigido o reembolso de quaisquer custas para além das referidas no nº 4. Se a parte no processo vencedora for representada por mais do que um agente, consultor ou advogado, a parte no processo vencida suportará as custas referidas no nº 4 em relação a uma só dessas pessoas.
4. As custas essenciais ao processo abrangerão:
a) As despesas relativas a testemunhas e peritos pagas a estes pelo Instituto;
b) As despesas de viagem e estadia de uma parte no processo e de um agente, consultor ou advogado devidamente credenciado como representante perante o Instituto, dentro dos limites das tabelas aplicáveis a testemunhas e peritos, indicadas no anexo;
c) A remuneração de um agente, consultor ou advogado devidamente credenciado como representante de uma parte no processo perante o Instituto, dentro dos limites das tabelas constantes do anexo.
Artigo 77º Acordo quanto às custas No caso de um acordo quanto às custas conforme referido no nº 4 do artigo 85º do regulamento de base, o Instituto confirmará esse acordo numa comunicação às partes no processo em questão. Se essa comunicação confirmar igualmente um acordo quanto ao montante das custas a pagar, será inadmissível qualquer pedido de determinação das custas.
TÍTULO V INFORMAÇÃO DO PÚBLICO CAPÍTULO I REGISTOS, INSPECÇÃO PÚBLICA E PUBLICAÇÕES Título 1 Registos Artigo 78º Inscrição nos registos de informações relativas aos processos e aos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais 1. Devem ser inscritas no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais as seguintes « outras informações » referidas no nº 3 do artigo 87º do regulamento de base:
a) Data de publicação, caso a publicação constitua um acontecimento relevante para a contagem dos prazos;
b) As oposições, com indicação da respectiva data, do nome e endereço do opositor e do seu representante para efeitos processuais;
c) Dados relativos à prioridade (data do pedido anterior e Estado em que foi apresentado);
d) Qualquer acção intentada nos termos do nº 4 do artigo 98º e do artigo 99º do regulamento de base e relativa à titularidade de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, bem como a decisão final sobre essa acção ou qualquer outra conclusão da mesma.
2. Devem ser inscritas no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, mediante pedido, as seguintes « outras informações » referidas no nº 3 do artigo 87º do regulamento de base:
a) Afectação de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal à constituição de uma garantia ou de um direito real;
ou b) Qualquer acção intentada nos termos dos nºs1 e 2 do artigo 98º e do artigo 99º do regulamento de base e relativa a um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, bem como a decisão final sobre essa acção ou qualquer outra conclusão da mesma.
3. O presidente do Instituto definirá as modalidades das inscrições a efectuar e poderá decidir a inscrição de outras informações nos registos para efeitos de gestão do Instituto.
Artigo 79º Inscrição da transmissão de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal 1. Qualquer transmissão de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais deve ser inscrita no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais mediante apresentação de prova documental suficiente da transmissão, de documentos oficiais que comprovem a transmissão, ou ainda de extractos desses documentos suficientes para confirmar a transmissão. O Instituto conservará uma cópia desses documentos nos seus arquivos.
2. A inscrição de uma transmissão apenas poderá ser recusada em caso de não cumprimento das condições estabelecidas no nº 1 e no artigo 23º do regulamento de base.
3. O disposto nos nºs1 e 2 aplicar-se-á a qualquer transmissão do direito à protecção comunitária de uma variedade vegetal cujo pedido tenha sido inscrito no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais. A referência ao Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais deverá ser entendida como referência ao Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais.
Artigo 80º Condições aplicáveis às inscrições nos registos Sem prejuízo de outras disposições do regulamento de base ou do presente regulamento, um pedido de inscrição ou supressão de uma inscrição nos registos pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada. O pedido deve ser apresentado por escrito e acompanhado de documentos justificativos.
Artigo 81º Condições aplicáveis a inscrições específicas nos registos 1. Sempre que um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal pedido ou concedido esteja envolvido num processo de falência ou em processos similares, esse facto será igualmente objecto de uma inscrição gratuita no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais a pedido da autoridade nacional competente. Essa inscrição será igualmente suprimida gratuitamente a pedido da autoridade nacional competente.
2. O disposto no nº 1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, às acções intentadas nos termos dos artigos 98º e 99º do regulamento de base, bem como à decisão final sobre essas acções ou qualquer outra conclusão das mesmas.
3. No caso de identificação de variedades como iniciais e essencialmente derivadas, o pedido de inscrição formulado por todas as partes no processo pode ser apresentado em conjunto ou separadamente. No caso de um pedido de apenas uma das partes no processo, esse pedido deverá ser acompanhado de provas documentais suficientes das acções previstas no nº 2, alínea h), do artigo 87º do regulamento de base, em substituição do pedido da outra parte no processo.
4. No caso de um pedido de inscrição de um direito de exploração contratual exclusivo ou da afectação de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal à constituição de uma garantia ou de um direito real, o pedido deve ser acompanhado de provas documentais suficientes.
Artigo 82º Inspecção pública dos registos 1. Os registos estarão abertos à inspecção pública nas instalações do Instituto.
2. Serão fornecidos extractos dos registos a pedido de qualquer pessoa interessada, mediante pagamento de uma taxa administrativa.
3. O presidente do Instituto poderá decidir da inspecção pública nas instalações dos organismos nacionais encarregados nos termos do nº 4 do artigo 30º do regulamento de base ou das delegações estabelecidas nos termos dessa mesma disposição.
Título 2 Conservação de documentos, inspecção pública de documentos e de variedades cultivadas Artigo 83º Conservação dos processos 1. Os documentos relativos a um processo deverão ser conservados em pastas com um número de processo, com excepção dos documentos relativos à escusa ou recusa dos membros da instância de recurso, dos funcionários do Instituto ou do organismo de exame em questão, que deverão ser conservados em separado.
2. O Instituto conservará um exemplar do processo referido no nº 1 (« exemplar do processo »), que será considerado o exemplar verdadeiro e completo do processo. Os organismos de exame poderão conservar um exemplar dos documentos relativos a esses processos (« exemplar de exame »), mas procederão a qualquer momento à entrega dos originais de que o Instituto não disponha.
3. O presidente do Instituto determinará a forma de conservação dos processos.
Artigo 84º Inspecção dos documentos 1. O pedido de inspecção dos documentos deve ser dirigido ao Instituto por escrito.
2. A inspecção dos documentos far-se-á nas instalações do Instituto. No entanto, mediante pedido, a inspecção dos documentos poderá ocorrer nas instalações dos organismos nacionais encarregados nos termos do nº 4 do artigo 30º do regulamento de base, ou das delegações estabelecidas nos termos dessa mesma disposição, no território do Estado-membro em que a pessoa que apresentou o pedido se encontra domiciliada ou tem a sua sede ou estabelecimento.
3. Mediante pedido, o Instituto fornecerá copias dos documentos para efeitos de inspecção. O fornecimento dessas cópias poderá implicar o pagamento de taxas distintas. Mediante pedido, a inspecção dos documentos poderá igualmente revestir a forma de uma comunicação por escrito de informações neles contidas. No entanto, o Instituto pode convidar o interessado a exercer a opção de inspecção dos documentos propriamente ditos, caso o considere adequado face à quantidade das informações a fornecer.
Artigo 85º Inspecção do cultivo das variedades 1. O pedido de inspecção do cultivo das variedades deverá ser dirigido ao Instituto por escrito. Com o consentimento do Instituto, o organismo de exame facultará o acesso às parcelas de ensaio.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 88º do regulamento de base, as disposições do presente regulamento não afectarão o acesso geral à parcela de ensaio por parte de visitantes, desde que todas as variedades cultivadas estejam codificadas, o organismo de exame responsável tome medidas adequadas contra uma eventual retirada de material que sejam aprovadas pelo Instituto, e sejam tomadas todas as disposições necessárias com vista a salvaguardar os direitos do requerente ou do titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal.
3. O presidente do Instituto poderá determinar as regras aplicáveis aos processos relativos à inspecção do cultivo das variedades, bem como o controlo das salvaguardas a prever nos termos do nº 2.
Artigo 86º Informações confidenciais Para efeitos de tratamento confidencial de informações, o Instituto fornecerá gratuitamente formulários a utilizar pelo requerente de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal para a apresentação de um pedido de exclusão da inspecção de todos os dados relativos a componentes conforme referido no nº 3 do artigo 88º do regulamento de base.
Título 3 Publicações Artigo 87º Gazeta Oficial 1. A publicação a publicar pelo menos de dois em dois meses conforme previsto no artigo 89º do regulamento de base será designada por Gazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, a seguir referida abreviadamente como « gazeta oficial ».
2. A gazeta oficial incluirá igualmente as informações inscritas nos registos nos termos do nº 1, alíneas c) e d), e do nº 2 do artigo 78º e do artigo 79º Artigo 88º Publicação dos pedidos de direitos de exploração a atribuir pelo Instituto e das respectivas decisões Será publicado na gazeta oficial a data de recepção do pedido de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto e da tomada de decisão sobre esse pedido, os nomes e endereços das partes no processo e a forma da decisão pedida ou tomada. No caso de uma decisão de atribuição de um direito de exploração obrigatória, será igualmente publicado o teor dessa decisão.
Artigo 89º Publicação dos recursos e das respectivas decisões Será publicado na gazeta oficial a data de recepção de um acto de recurso e da tomada da decisão sobre esse recurso, os nomes e endereços das partes no processo de recurso e a forma da decisão pedida ou tomada.
CAPÍTULO II COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Artigo 90º Comunicação de informações 1. A comunicação das informações a ser objecto de intercâmbio de acordo com o artigo 90º do regulamento de base será efectuada directamente entre as autoridades referidas nessa disposição.
2. A comunicação das informações referidas no nº 1 do artigo 91º, do regulamento de base emanadas ou dirigidas ao Instituto poderá ser efectuada por intermédio dos organismos competentes em matéria de variedades vegetais dos Estados-membros, a título gratuito.
3. O disposto no nº 2 aplicar-se-á, mutatis mutandis, à comunicação das informações referidas no nº 1 do artigo 91º do regulamento de base emanadas do organismo de exame ou dirigidas ao mesmo. O Instituto receberá uma cópia dessas comunicações.
Artigo 91º Inspecção efectuada pelos tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-membros ou por seu intermédio 1. A inspecção dos ficheiros referida no nº 1 do artigo 91º do regulamento de base incidirá sobre um duplicado dos documentos originais do exemplar do processo emitido pelo Instituto exclusivamente para o efeito.
2. Os tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-membros poderão, no quadro dos processos em curso perante eles, pôr os documentos transmitidos pelo Instituto à disposição para inspecção por terceiros. Essa inspecção estará sujeita ao disposto no artigo 88º do regulamento de base; o Instituto não cobrará qualquer taxa para o efeito.
3. Por ocasião da transmissão dos processos aos tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-membros, o Instituto indicará as restrições a que está sujeita a inspecção de documentos relativos a pedidos de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais ou a direitos já concedidos por força do artigo 88º do regulamento de base.
Artigo 92º Procedimento das cartas rogatórias 1. Cada Estado-membro designará uma autoridade central encarregada de receber as cartas rogatórias emanadas do Instituto e de as transmitir ao tribunal ou autoridade competente para execução.
2. O Instituto redigirá as cartas rogatórias na língua do tribunal ou autoridade competente ou enviará em anexo uma tradução para essa língua.
3. Sem prejuízo do disposto nos nºs4 e 5, o tribunal ou a autoridade competente aplicarão a legislação do seu país no que se refere ao procedimento a seguir para a execução desses pedidos. Aplicarão, nomeadamente, os meios de coacção apropriados previstos no direito nacional.
4. O Instituto será informado da data e do local em que se procederá a averiguações ou a qualquer outra medida de carácter judicial e deles informará as partes no processo, testemunhas e peritos interessados.
5. A pedido do Instituto, o tribunal ou a autoridade competente autorizarão os funcionários do Instituto interessados a estar presentes e a interrogar qualquer pessoa aquando da prestação do seu depoimento, directamente ou por intermédio do tribunal ou da autoridade competente.
6. A execução de cartas rogatórias não dará lugar à cobrança de quaisquer taxas ou custas, seja qual for a sua natureza. Todavia, o Estado-membro em que as cartas rogatórias sejam executadas terá o direito de exigir do Instituto o reembolso das remunerações pagas a peritos e intérpretes e das despesas resultantes do procedimento previsto no nº 5.
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 93º Disposições transitórias 1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 15º, o Instituto pagará ao organismo de exame uma indemnização que cubra a totalidade dos custos incorridos na realização do exame técnico. Até 27 de Abril de 1997, o conselho de administração definirá métodos uniformes de cálculo dos custos e os elementos uniformes constitutivos desses custos, que serão aplicáveis a todos os organismos de exame encarregados de uma missão.
2. Até 27 de Outubro de 1996, o conselho de administração tomará uma decisão sobre as directrizes de ensaio referidas no artigo 22º; o presidente do Instituto apresentará uma proposta das referidas directrizes de ensaio até 27 de Abril de 1996, tendo em conta os relatórios de exame que façam parte das conclusões referidas no nº 3 do artigo 116º do Regulamento de base.
3. O requerente de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal fornecerá uma cópia autenticada das conclusões referidas no nº 1 ou 2 do artigo 116º do regulamento de base até 30 de Novembro de 1995. Essa cópia deverá incluir os documentos relevantes relativos ao processo de concessão de um direito nacional de protecção de uma variedade vegetal e ser autenticada pela autoridade junto da qual tenha decorrido esse processo. Se essa cópia autenticada não for fornecida no prazo estabelecido, aplicar-se-á o disposto no nº 1 do artigo 55º Artigo 94º Derrogações Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 27º, o Instituto poderá tomar em consideração os relatórios de exame elaborados no quadro de processos relativos à aceitação oficial de uma variedade num Estado-membro, desde que o exame técnico da variedade em causa no Estado-membro em questão tenha tido início antes de 27 de Abril de 1996, excepto se uma decisão do conselho de administração relativa aos principais directores do exame em causa tiver sido tomada anteriormente a essa data.
Artigo 95º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O artigo 27º é aplicável até 30 de Junho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

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