Document ID: 32005R2091

REGULAMENTO (CE) n.o 2091/2005 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2005
relativo à publicação, respeitante a 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), bem como os outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2006, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.
(2)
As alterações à nomenclatura combinada aplicável a partir de 2006 respeitantes aos queijos, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão (3), devem ser tomadas em consideração e a nomenclatura das restituições deve ser adaptada em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2.
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005.

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