Document ID: 31999D0820

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1999
que suspende a autorização de estabelecimentos que produzem carne fresca, produtos à base de carne e carne de caça na Eslovénia
[notificada com o número C(1999) 3816]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/820/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 5.o da Directiva 72/462/CEE e do artigo 22.o da Directiva 97/78/CE se, na sequência de uma inspecção efectuada no local por peritos veterinários dos Estados-Membros e da Comissão, forem verificados factos graves em relação a um estabelecimento autorizado, a Comissão adopta uma decisão que suspende a autorização de determinados estabelecimentos e a importação de produtos;
(2) O serviço alimentar e veterinário (SAV) da Comissão Europeia efectuou uma missão na Eslovénia relativa aos controlos nos estabelecimentos que produzem carne fresca, nos estabelecimentos que produzem produtos à base de carne e nos estabelecimentos que produzem carne de caça;
(3) Estes controlos revelaram vários factos graves em estabelecimentos autorizados de carne fresca, de produtos à base de carne e de carne de caça;
(4) Para evitar qualquer risco para o consumidor, devem ser adoptadas medidas para evitar as importações de carne fresca, de produtos à base de carne e de carne de caça da Eslovénia; neste contexto, deve ser dado às autoridades eslovenas um prazo para adoptar as medidas necessárias destinadas a corrigir as deficiências tão depressa quanto possível;
(5) O acordo europeu com a Eslovénia, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1999(4), e, nomeadamente o seu artigo 36.o relativo às restrições autorizadas à importação, exportação ou trânsito de mercadorias;
(6) A medida mencionada deve ser revista à luz dos resultados de uma nova missão de inspecção do SAV na Eslovénia;
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável à carne fresca, à carne de caça e aos produtos à base de carne preparados a partir de carne de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros proibirão a partir de 1 de Fevereiro de 2000 a introdução no seu território de carne, carne de caça e produtos à base de carne referidos no artigo 1.o provenientes da Eslovénia.
Artigo 3.o
A presente decisão será revista antes de 1 de Fevereiro de 2000 à luz dos resultados de uma nova missão de inspecção do serviço alimentar e veterinário da Comissão na Eslovénia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que apliquem às trocas comerciais para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.

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