Document ID: 32013R1182

REGULAMENTO (UE) N.o 1182/2013 DO CONSELHO
de 19 de novembro de 2013
que altera os Regulamentos (CE) n.o 754/2009, (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 39/2013 e (UE) n.o 40/2013 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (1) impõe que as medidas da União que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca sejam estabelecidas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como os pareceres fornecidos pelos Conselhos Consultivos Regionais.
(2)
Através do seu Regulamento (CE) n.o 754/2009 (2), o Conselho excluiu determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (3). O esforço de pesca autorizado dos navios sujeitos a esse regime está fixado atualmente no Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (4) e no Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho. (5)
(3)
Em junho de 2013, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) publicou um parecer sobre a captura de pescada do Norte em 2014. Nesse parecer, o CIEM refere que a biomassa da unidade populacional atingiu um nível particularmente elevado em 2013, além do que a mortalidade de pesca diminuiu fortemente nos últimos anos. O CIEM recomendou que, em 2014, se aumente 49 % o TAC, que passaria para 81 846 toneladas. À luz desse parecer, a Irlanda e a Espanha solicitaram que o TAC em vigor para essa unidade populacional aumente, ao longo do ano, de 55 105 para 69 440 toneladas, de modo a atingir o nível de desembarques que o CIEM considera corresponderem aos atuais níveis de mortalidade de pesca, os quais, por sua vez, são consentâneos com o rendimento máximo sustentável. O pedido pode considerar-se aceitável face ao empenhamento dos Estados-Membros envolvidos em assegurarem, através de um controlo rigoroso das pescarias, que o esforço de pesca e, como tal, as taxas de mortalidade de pesca, se mantenham constantes.
(4)
Um grupo de navios que arvoram o pavilhão da Espanha e pescam a oeste da Escócia encontra-se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008. As informações prestadas pela Espanha em 2013 não permitiram ao CCTEP verificar se as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1342/2008 se mantinham reunidas no período de gestão de 2012. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios espanhóis no referido regime de esforço de pesca. O Regulamento (CE) n.o 754/2009 e o Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 39/2013 deverão, pois, ser alterados em conformidade.
(5)
Um grupo de navios que arvoram o pavilhão da França e pescam no mar do Norte encontra-se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008. As informações prestadas pela França em 2013 permitiram ao CCTEP determinar que as capturas desses navios excederam o limite estabelecido. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios franceses no referido regime de esforço de pesca. O Regulamento (CE) n.o 754/2009 e o Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverão, pois, ser alterados em conformidade.
(6)
Um grupo de navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido e participam na pesca de leque (Aequipecten opercularis) junto à Ilha de Man, no Mar da Irlanda, encontra-se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008. Contudo, devido a um erro de cálculo, os níveis máximos de esforço estabelecidos no Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 39/2013 não refletem essa exclusão. O Regulamento (UE) n.o 39/2013 deverá, pois, ser retificado em conformidade.
(7)
O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (6) fixa as limitações de captura para 2013 e 2014 no que diz respeito a uma lista de tubarões de profundidade. A Comissão solicitou ao CIEM um parecer sobre a oportunidade de rever essa lista. O CIEM concluiu que existem informações científicas suficientes para excluir da lista de tubarões de profundidade o leitão-boca-negra (Galeus melastomus) e nela incluir todas as espécies do género Centrophorus (Centrophorus spp.). O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
De acordo com o resultado das consultas entre Estados costeiros sobre a gestão da sarda, do verdinho, do arenque atlanto-escandinavo e da arinca do Mar do Norte, a União pode autorizar os navios da União a pescarem até 10 % para além da quota que lhe é atribuída, desde que as quantidades utilizadas para além da quota de que a União dispõe sejam deduzidas da sua quota para 2014. De igual modo, a União pode utilizar em 2014 quaisquer quantidades não utilizadas, desde que estas não excedam 10 % da quota de que dispõe em 2013. Ao fixar as possibilidades de pesca, é conveniente prever esse grau de flexibilidade, de modo a garantir que os navios da União disponham de condições equitativas e a permitir que os Estados-Membros envolvidos optem pela utilização de uma quota de flexibilidade. Caso um Estado-Membro não tenha optado pela utilização da quota de flexibilidade em relação a uma dada unidade populacional, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 deverão continuar a aplicar-se nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 40/2013.
(9)
Na sua reunião anual de 2013, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma resolução, aplicável aos navios de pesca inscritos no registo da IOTC de navios autorizados, destinada a proteger o tubarão-de-pontas-brancas mediante a proibição, a título de medida piloto transitória, da manutenção a bordo, do transbordo, do desembarque ou da armazenagem de qualquer parte de carcaça ou de carcaças inteiras de tubarão-de-pontas-brancas. Essa resolução prevê uma exceção para a pesca artesanal, isto é, para os navios de pesca que pesquem na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram. O Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(10)
Na sua reunião anual de 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma recomendação que limitava o número de navios que pescam ativamente atum-voador na zona da Convenção a sul de 20° S. Consequentemente, é necessário garantir que os navios da União prossigam as suas atividades sem dirigir a pesca a essa espécie na zona da Convenção a sul de 20° S. O Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(11)
As possibilidades de pesca para os navios da União nas águas norueguesas e para os navios noruegueses nas águas da União são estabelecidas anualmente em função das consultas sobre os direitos de pesca realizadas em conformidade com os acordos bilaterais em matéria de pesca com a Noruega (7). Na pendência da conclusão das consultas sobre os convénios para 2013, o Regulamento (UE) n.o 40/2013 fixou possibilidades de pesca provisórias para as unidades populacionais em causa. Em 18 de janeiro de 2013, as consultas com a Noruega foram concluídas e o Regulamento (UE) n.o 297/2013 do Conselho (8) alterou as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 40/2013. Contudo, a unidade populacional de bolota nas águas norueguesas da subzona IV foi, por erro, excluída do Regulamento (UE) n.o 297/2013. Por outro lado, a quantidade de verdinho que pode ser pescada pela Noruega nas águas da União das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30′ N) e VII (a oeste de 12° W) não reflete a ata aprovada na sequência das consultas com este país. Por conseguinte, o Anexo I A do Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(12)
Foi detetado um erro no número de navios e na capacidade atribuídos à União com autorização para pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC. Por conseguinte, o Anexo VI do Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverá, pois, ser retificado em conformidade.
(13)
Nos termos do Ato de Adesão de 2012 e na sequência da adesão da Croácia em 1 de julho de 2013, deverão ser incluídas nos instrumentos relevantes da União disposições sobre a atribuição das possibilidades de pesca atribuídas a nível da União à Croácia em 2013. Os números respeitantes às capacidades de pesca e de cultura de atum-rabilho na Croácia introduzidos pelo presente regulamento refletem as disposições estabelecidas no plano de recuperação do atum-rabilho adotado para a Croácia até 2013 pela Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (CICAA). Além disso, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (9), cada Estado-Membro deve assegurar que a sua capacidade de pesca seja compatível com as quotas respetivas.
(14)
As disposições do presente regulamento relativas às limitações do esforço de pesca deverão ser aplicadas a partir de 1 de fevereiro de 2013. As disposições em matéria de limitações de captura e de repartições deverão ser aplicadas com efeitos a 1 de janeiro de 2013, com exceção das novas disposições relativas à WCPFC e à IOTC, que deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. As disposições incluídas em consequência da adesão da Croácia à União Europeia deverão ser aplicadas a partir da data dessa adesão. Essa aplicação retroativa não prejudica o princípio da segurança jurídica, uma vez que as possibilidades de pesca em causa ainda não foram esgotadas. Atendendo a que as alterações dos regimes de esforço têm influência direta nas atividades económicas das frotas em questão, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 754/2009
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 754/2009, são suprimidas as alíneas b) e j).
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1262/2012
O Anexo do Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 39/2013
1. O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 39/2013 é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo II do presente regulamento.
2. O Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 39/2013 é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 40/2013
O Regulamento (UE) n.o 40/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 6.o-A
Flexibilidade na fixação das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais
1. O presente artigo aplica-se às seguintes unidades populacionais:
a)
Arinca na zona IV, águas da UE da zona IIa;
b)
Verdinho nas águas da UE e nas águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV;
c)
Sarda nas zonas IIIa e IV; águas da UE das zonas IIa, IIIb, IIIc e IIId;
d)
Sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da zona Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV;
e)
Sarda nas zonas VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1;
f)
Sarda nas águas norueguesas das zonas IIa e IVa;
g)
Arenque-do-atlântico nas águas da UE, nas águas norueguesas e nas águas internacionais das zonas I e II.
2. Em relação a qualquer das unidades populacionais referidas no n.o 1, os Estados-Membros podem optar por aumentar até 10 % a quota inicial estabelecida no Anexo I. O Estado-Membro em questão notifica por escrito a Comissão da sua decisão. Com base nessa notificação, a quota aumentada é considerada a quota atribuída para 2013 ao Estado-Membro em causa.
3. As quantidades utilizadas em 2013 no âmbito dessa quota aumentada que excedam a quota inicial são deduzidas, tonelada a tonelada, para efeitos de cálculo da quota da unidade populacional em causa atribuída para 2014 ao Estado-Membro em questão.
4. As quantidades que não tenham sido utilizadas no âmbito da quota inicial, até 10 % dessa quota, são adicionadas para efeitos de cálculo da quota da unidade populacional em causa atribuída para 2014 ao Estado-Membro em questão.
5. As quantidades transferidas para outros Estados-Membros nos termos do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, bem como as quantidades deduzidas nos termos dos artigos 37.o, 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, são tomadas em conta para estabelecer as quantidades utilizadas e não utilizadas a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo.
6. Aos Estados-Membros que tenham recorrido à opção referida no n.o 2 do presente artigo relativamente a uma dada unidade populacional não se aplicam os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 no que respeita a essa unidade populacional.».
2)
No artigo 10.o, n.o 2, são suprimidos os termos «Anexo I do».
3)
O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.o
Tubarões
1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.
2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que pesquem unicamente na zona económica exclusiva do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram, e desde que as capturas destes navios se destinem exclusivamente ao consumo local.
3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.».
4)
O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.o
Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador
1. Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores de rede de cerco com retenida que pesquem atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não aumente.
2. Os navios da UE não podem dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.».
5)
O Anexo I A é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo IV do presente regulamento.
6)
O Anexo I D é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo V do presente regulamento.
7)
O anexo II A é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo VI do presente regulamento.
8)
O Anexo IV é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo VII do presente regulamento.
9)
O Anexo VI é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo VIII do presente regulamento.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Contudo, o artigo 3.o, ponto 1, e o artigo 4.o, pontos 1, 2, 5 e 9, aplicam-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. O artigo 1.o, o artigo 3.o, ponto 2, e o artigo 4.o, ponto 7, aplicam-se com efeitos desde 1 de fevereiro de 2013 e o artigo 4.o, pontos 6 e 8, aplica-se com efeitos desde 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013.

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