Document ID: 31991R0420

REGULAMENTO (CEE) N° 420/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu artigo 155,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17 do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em 20 de Novembro de 1985(4), as duas Partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último;
Considerando que as duas Partes acordaram em prorrogar o protocolo por um primeiro período intercalar compreendido entre 1 e 31 de Março de 1990 e por um segundo período compreendido entre 1 e 30 de Abril de 1990, na expectativa do resultado das referidas negociações;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 19 de Abril de 1990, um protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992;
Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155 do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as referidas regras;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992.
O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2
Tendo em vista a tomada em consideração dos interesses das ilhas Canárias, o protocolo referido no artigo 1, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3902/89(2).
Artigo 3
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 4
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.

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