Document ID: 31989R2411

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2411/89 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87 relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (2), determina o regime aplicável à mandioca e produtos similares originários de países terceiros que, quando da importação na Comunidade, beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem;
Considerando que, de acordo com a intenção anunciada pela Comunidade, no âmbito das negociações multilaterais realizadas no quadro do GATT, de fazer beneficiar os países menos avançados (PMA) de uma medida especial nesse sector, importa conceder-lhes uma garantia mínima de acesso aos regimes pautais existentes;
Considerando que é conveniente imputar as quantidades de produtos originários dos PMA nos contingentes fixados, consoante o caso, para as partes contratantes actuais do GATT referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, ou para os países terceiros não membros do GATT referidos no alínea d) do citado artigo sem que, todavia, o eventual esgotamento desses contingentes possa constituir obstáculo à importação dos produtos originários dos referidos países, até ao limite de uma quantidade global de 5 000 toneladas por ano;
Considerando que, por outro lado, é conveniente adaptar as designações pautais utilizadas no Regulamento (CEE) nº 430/87, a fim de ter em conta a distinção entre os produtos destinados ao consumo animal e os destinados ao consumo humano, introduzida na Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 430/87 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, as referências « NC 0714 10 10 e 0714 10 90 » são substituídas por « NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 ».
2. No nº 2 do artigo 1º, as referências « NC 0714 10 90, 0714 90 10 » são substituídas por « NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 ».
3. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:
« O esgotamento dos contingentes referidos nas alíneas b) e d) não pode constituir obstáculo à introdução em livre prática, mediante cobrança do direito nivelador com um limite máximo, dos produtos em questão originários dos países menos avançados (PMA) indicados no anexo, até ao limite de uma quantidade global de 5 000 toneladas por ano. ».
4. É aditado o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

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