Document ID: 32005D0133

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2005
que suspende parcialmente os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não-ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
(2005/133/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base») e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS EM VIGOR
(1)
Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 (2) («regulamento definitivo»), instituiu um direito anti-dumping de 38,8 % sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não-ligado, originários da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1 % sobre as importações dos mesmos produtos originários da Ucrânia, com excepção das exportações da empresa Dnipropetrovsk Tube Works («DTW») que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9 % («as medidas em vigor»). O regulamento definitivo alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002 (4) e revogou a possibilidade de isenção dos direitos prevista no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 («medidas iniciais»).
B. MEDIDAS EM VIGOR SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE CERTOS TUBOS SEM COSTURA, DE FERRO OU DE AÇO NÃO-LIGADO, PROVENIENTES DA ROMÉNIA E DA RÚSSIA
(2)
Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura originários, designadamente, da Roménia e da Rússia (5). Pelas Decisões 97/790/CE (6) e 2000/70/CE (7), a Comissão aceitou compromissos de alguns exportadores, designadamente, da Roménia e da Rússia. Pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2004 (8), a aplicação das medidas em vigor sobre as importações de certos tubos sem costura originários da Roménia e da Rússia («medidas suspensas»), foi suspensa como medida de precaução perante o comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários (9).
C. EXAME DOS FUNDAMENTOS PARA A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS EM VIGOR
(3)
O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base prevê a possibilidade de suspensão das medidas anti-dumping em vigor, caso seja do interesse da Comunidade, se as condições do mercado se tiverem temporariamente alterado de uma forma que torne improvável uma nova ocorrência de prejuízo em consequência da referida suspensão. O n.o 4 do artigo 14.o precisa ainda que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.
(4)
O regulamento definitivo toma em conta principalmente a situação verificada entre Outubro de 2001 e Setembro de 2002, ou seja, o período do inquérito de reexame («período do inquérito de reexame»). O inquérito de reexame que está na base do regulamento definitivo revelou que as importações originárias da Ucrânia e da Croácia ocupavam uma posição significativa no mercado durante o período do inquérito de reexame. O referido inquérito apurou que estas importações continuavam a ser objecto de dumping e que a margem de prejuízo havia aumentado em comparação com a determinada no inquérito inicial. Nesta base, após reexame, concluiu-se que o nível das medidas (23 % para a Croácia e 38,5 % para a Ucrânia) deveria ser aumentado para atingir o actual nível de 38,8 % no caso da Croácia e de 51,9 % ou de 64,1 %, dependendo do produtor-exportador em causa, no caso das importações originárias da Ucrânia.
(5)
Um exame dos recentes fluxos de importações revela, em especial, que a partir da suspensão das medidas sobre as importações de certos tubos sem costura provenientes da Rússia e da Roménia, a situação no mercado comunitário no que respeita a essas importações se alterou, nomeadamente na medida em que se verificou um aumento do fluxo cumulado das importações originárias dos referidos países, tendo simultaneamente as importações originárias da Croácia e da Ucrânia diminuído acentuadamente para níveis muito reduzidos.
(6)
Enquanto prevalecerem as actuais condições no mercado, é provável que as importações de origem russa e romena mantenham uma forte presença, sendo pouco provável que as importações originárias da Ucrânia e da Croácia aumentem significativamente. Considera-se, por conseguinte, que, nesta situação específica, não é provável que a indústria comunitária volte a sofrer um prejuízo se a aplicação dos direitos previstos no regulamento definitivo for suspensa. Em consequência, e atendendo às circunstâncias especiais respeitantes, designadamente, à não aplicação das medidas sobre as importações originárias da Rússia e da Roménia, considera-se que os níveis dos direitos de 23 % e 38,5 % estabelecidos no inquérito inicial relativamente à Ucrânia e à Croácia, respectivamente, serão suficientes para eliminar o dumping prejudicial.
(7)
A Comissão salienta igualmente que a actual alteração temporária das condições de mercado não justifica a suspensão total das medidas aplicáveis em relação à Croácia e à Ucrânia. As informações obtidas no âmbito do inquérito de reexame, cujas conclusões são apresentadas no regulamento definitivo, demonstram que os produtores ucranianos e croatas continuam a dispor de um potencial de exportação considerável, podendo facilmente aumentar as respectivas exportações para o mercado comunitário a um nível prejudicial. Deste modo, uma suspensão total das medidas em relação às importações originárias da Croácia e da Ucrânia poderia dar origem a uma evolução das importações originárias destes dois países similar à actualmente observada em relação às importações originárias da Rússia e da Roménia e, por conseguinte, causar muito provavelmente um prejuízo à indústria comunitária.
(8)
Pelas razões que precedem, conclui-se que estão reunidas as condições que permitam uma suspensão parcial do regulamento definitivo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Com efeito, não é do interesse da Comunidade aplicar os níveis dos direitos previstos no regulamento definitivo, enquanto os níveis dos direitos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 384/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002, forem suficientes. Nessa conformidade, a aplicação das taxas do direito previstas no regulamento definitivo deve ser parcialmente suspensa, devendo essa suspensão corresponder à diferença entre as taxas previstas no artigo 1.o do regulamento definitivo e as taxas previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 384/2000.
(9)
Além disso, se a situação que conduziu à suspensão se alterar ulteriormente, a Comissão pode voltar a instituir as medidas anti-dumping, revogando para o efeito imediatamente a presente suspensão parcial dos direitos anti-dumping.
D. CONSULTA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(10)
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de suspender parcialmente as medidas anti-dumping, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar as suas observações. A indústria comunitária não colocou objecções,
DECIDE:
Artigo 1.o
O direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 sobre as importações de
-
tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, do tipo utilizado para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 milímetros (classificado nos códigos NC 7304 10 10 e 7304 10 30);
-
tubos sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio (classificados no código NC 7304 31 99);
-
outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (classificados nos códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93).
é parcialmente suspenso por um período de nove meses, de acordo com o seguinte quadro:
País
Empresa
Taxa do direito prevista no Regulamento (CE) n.o 258/2005
%
Taxa do direito suspensa
%
Taxa do direito não suspensa
%
Código adicional Taric
Croácia
Todas as empresas
38,8
15,8
23
-
Ucrânia
Dnipropetrovsk Tube Works (DTW), Dnipropetrovsk
51,9
13,4
38,5
A614
OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (NTRP), Dnipropretovsk, e CJSC Nikopolsky seamless tubes plant «Nikotube», Nikopol
64,1
25,6
38,5
A615
Todas as restantes empresas
64,1
25,6
38,5
A999
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

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