Document ID: 32005D0903

DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2005
que altera a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
[notificada com o número C(2005) 3565]
(Apenas fazem fé os textos em língua inglesa, lituana e sueca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/903/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros têm de notificar previamente a Comissão das suas derrogações, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva.
(2)
A Directiva 2003/28/CE (2) da Comissão alterou os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos da Directiva 2003/28/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Julho de 2003, sendo 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação referida no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.
(3)
Determinados Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2003, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 94/55/CE. Pela Decisão 2005/263/CE, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (3), a Comissão autorizou esses Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos anexos I e II da mesma decisão.
(4)
A Suécia, o Reino Unido e a Lituânia notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2004, a sua intenção de adoptarem novas derrogações e alterarem as respectivas derrogações enumeradas nos anexos I e II da Decisão 2005/263/CE. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Estes Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão.
(5)
É, portanto, necessário alterar os anexos I e II da Decisão 2005/263/CE.
(6)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/263/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O anexo I é alterado pelas derrogações enumeradas no anexo I à presente decisão.
2)
O anexo II é alterado pelas derrogações enumeradas no anexo II à presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República da Lituânia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.

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