Document ID: 31997R0814

REGULAMENTO (CE) Nº 814/97 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,
Considerando que a subscrição da destilação preventiva está sujeita à celebração de um contrato ou de uma declaração, na acepção dos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2468/96 (4); que a possibilidade de subrogação, prevista no Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 510/97 (6), deve ser aplicável aos contratos e às declarações em questão; que, com uma preocupação de igualdade, a subrogação deve ser autorizada não só entre produtores, mas também relativamente a um mesmo produtor, entre vinho tinto e vinho branco;
Considerando que as destilarias estão, nomeadamente em determinadas regiões vitícolas, confrontadas com dificuldades insuperáveis em matéria de cumprimento dos prazos fixados para a entrega do vinho; que é, por conseguinte, necessário prorrogar a data de entrega do vinho até 31 de Julho de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 2177/96 é alterado do seguinte modo:
1. O termo «contratos» é substituído em todas as suas ocorrências pelos termos «contratos ou declarações».
2. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1:
«A subrogação referida no parágrafo anterior também é concedida aos produtores que queiram entregar vinho branco em vez de vinho tinto para destilação preventiva, no âmbito dos contratos ou declarações apresentados para aprovação ao organismo de intervenção competente, o mais tardar em 25 de Janeiro de 1997.».
Artigo 2º
No nº 4 do artigo 1ºB do Regulamento (CE) nº 2177/96, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «31 de Julho de 1997».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1997.

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