Document ID: 32001R1196

Regulamento (CE) n.o 1196/2001 da Comissão
de 18 de Junho de 2001
que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 2281/2000, (CE) n.o 2282/2000, (CE) n.o 2283/2000 e (CE) n.o 2284/2000 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado de arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) As quantidades de arroz exportadas durante a campanha de 2000/2001 no âmbito dos concursos para a determinação da restituição à exportação abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 2281/2000(3), (CE) n.o 2282/2000(4), (CE) n.o 2283/2000(5) e (CE) n.o 2284/2000(6) da Comissão atingiram as previsões estabelecidas, respeitando, simultaneamente, os limites fixados pelo acordo do Uruguay Round. É conveniente encerrar esses concursos.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São encerrados os concursos para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 2281/2000, (CE) n.o 2282/2000, (CE) n.o 2283/2000 e (CE) n.o 2284/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001.

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