Document ID: 31979L0663

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1979
que completa o Anexo da Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
( 79/663/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que alguns tipos de candeeiros , cinzeiros e outros objectos decorativos comportam recipientes de vidro que contêm líquidos muito tóxicos , nocivos ou muito inflamáveis ( por exemplo , tetracloreto de carbono , tricloretileno , tetracloretileno ) ;
Considerando que esses objectos nem sempre têm a estabilidade necessária e que , por conseguinte , facilmente podem ser derrubados , sobretudo por crianças de tenra idade , provocando a fractura do recipiente , o derramamento do líquido e a emissão de gases tóxicos ou nocivos de que as crianças são as primeiras vitimas , e que pelo menos duas pessoas já morreram em desastres deste género ;
Considerando que , além disso , a fractura de tais objectos pode provocar incéndios ou explosões ;
Considerando que , para prevenir novos acidentes e , nomeadamente , acidentes mortais , é indispensável proibir tão rapidamente quanto possível , a nível comunitário , a colocação no mercado e a utilização de objectos deste género que content am liquidos perigosos ;
Considerando que as proibições já decretadas por alguns Estados-membros afectam o funcionamento do mercado comum e que é , portanto , necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros neste dominio e alterar em consequência , o Anexo da Directiva 76/769/CEE do Conselho , de 27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4) ;
Considerando , além disso , que exames aprofundados demonstraram que a substância fosfato de tri ( 2,3-dibromopropilo ) ( CAS N º 126-72-7 ) , utilizada para a ignifugação de têxteis e de vestidos e , mais especialmente , de vestidos de crianças , apresenta riscos para a saúde ; que a sua utilização deve , portanto , ser limitada ;
Considerando que a substância acima referida é objecto de regulamentações em alguns Estados-membros ; que estas regulamentações apresentam diferenças no que diz respeito às condições da colocação no mercado e da utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo às trocas comerciais e têm uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado comum ;
Considerando que é , portanto , conveniente alterar o Anexo da Directiva 76/769/CEE igualmente para esse efeito ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
O Anexo da Directiva 76/769/CEE é completado como segue :
a ) São aditados os pontos seguintes :
« 3 . Substâncias líquidas , no seu estado natural ou numa preparação , que constam do Anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativa à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitante à classificação , embalagem e etiquetagem das substâncias perigosas (5) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/370/CEE (6) , nas seguintes categorias :
Não são admitidas em objectos decorativos destinados a produzirem efeitos de luz ou de cor obtidos por meio de fases diferentes , por exemplo , em candeeiros de ambiente e cinzeiros .
- muito tóxicas ;
- tóxicas ;
- nocivas ;
- corrosivas ;
- explosivas ;
- extremamente inflamáveis ;
- muito inflamáveis
- inflamáveis .
Bem como qualquer líquido que tenha um ponto de faísca inferior a 55 graus Celsius .
4 . Fosfato de tri ( 2,3-dibromoprópilo ) CAS N º 126-72-7 ( Chemical Abstract Service Number ) .
Não é admitido nos artigos têxteis destinados a entrarem em contacto com a pele , por exemplo , os vestidos , a roupa interior e os artigos de « lingerie » .
b ) São aditadas as seguintes notas de pé-de-página :
« (1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 . (2) JO n º L 88 de 7 . 4 . 1979 , p. 1 . »
Artigo 2 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da sua notificação . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva .
Artigo 3 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas , em 24 de Julho de 1979 .

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