Document ID: 32006D0931

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2006
que altera a Decisão 2006/698/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação
[notificada com o número C(2006) 5783]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/931/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/698/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2006, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados do Brasil e destinados ao consumo humano (2) expira em 31 de Dezembro de 2006.
(2)
As autoridades brasileiras adoptaram recentemente medidas relativas às deficiências de higiene no manuseamento de produtos da pesca identificadas pelos inspectores comunitários.
(3)
Contudo, é ainda necessário efectuar uma inspecção comunitária no Brasil, a fim de verificar a aplicação dessas medidas.
(4)
A fim de proteger a saúde dos consumidores, há que manter as medidas estipuladas pela Decisão 2006/698/CE até que se confirme que as medidas adoptadas pelas autoridades brasileiras eliminaram as deficiências detectadas.
(5)
A Decisão 2006/698/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2006/698/CE, os termos «31 de Dezembro de 2006» são substituídos por «30 de Junho de 2007».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

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