Document ID: 31994D0923

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos (94/923/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Entende-se por grupo de produtos «correctores de solos»:
«os materiais vendidos como produtos de marca a pessoas que se dedicam à jardinagem como passatempo, destinados a serem aplicados ao solos principalmente com o objectivo de melhorar as suas características físicas e/ou biológicas, sem provocar efeitos nocivos».
Artigo 2º
O comportamento ecológico do grupo de produtos tal como definido no artigo 1º será avaliado um função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.
Artigo 3º
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são eficazes por um período de três anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos.
Artigo 4º
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos é «003».
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.

Labels: 3
16
6
20