Document ID: 32008D0333

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 2008
que adopta o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
[notificada com o número C(2008) 774]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2008/333/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.°, o n.o 1 do artigo 9.°, o n.o 3 do artigo 20.°, a alínea a) do artigo 22.°, o n.o 4 do artigo 36.° e o n.o 7 do artigo 37.°,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1+ a partir de uma data a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Essa data será fixada depois de, designadamente, terem sido adoptadas pela Comissão as medidas de execução necessárias.
(2)
As presentes medidas de execução cobrem aspectos do SIS II que, devido à sua natureza técnica, nível de precisão e necessidade de actualizações regulares, não são tratados de forma exaustiva pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006.
(3)
As presentes medidas de execução englobam o manual SIRENE, que inclui regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações suplementares. Estas são informações não armazenadas no SIS II, mas ligadas a indicações introduzidas no SIS II, que devem ser objecto de intercâmbio: para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente por ocasião da introdução de uma indicação; na sequência de uma resposta positiva, tendo em vista tomar as medidas adequadas; quando não for possível adoptar as medidas necessárias; para efeitos da qualidade dos dados do SIS II; para efeitos da compatibilidade e prioridade das indicações; para efeitos do exercício do direito de acesso.
(4)
As outras medidas de execução são os protocolos e os procedimentos técnicos que asseguram a compatibilidade dos N.SIS II com o CS-SIS; as regras técnicas necessárias para inserir, actualizar, suprimir e consultar dados; as características do controlo de qualidade específico visando determinar se as fotografias e as impressões digitais inseridas no SIS II respeitam as norma mínimas em matéria de qualidade; as regras técnicas de introdução e tratamento ulterior de dados complementares para efeitos de tratamento dos casos de usurpação de identidade e as regras técnicas respeitantes à ligação entre indicações.
(5)
O manual SIRENE deve constituir um importante instrumento de trabalho para os operadores SIRENE nas suas actividades quotidianas ligadas ao SIS II. Deve ter a forma de um guia prático e servir para facilitar as tarefas do gabinete SIRENE no seu conjunto.
(6)
Uma vez que determinadas regras técnicas têm um impacto directo no trabalho dos utilizadores finais dos Estados-Membros, é oportuno reagrupá-las num único documento.
(7)
A presente decisão constitui a base jurídica necessária para adoptar o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) nos domínios abrangidos pelo âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE»). A Decisão 2008/334/JAI da Comissão (2) que adopta o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) constitui a base jurídica necessária nos domínios abrangidos pelo âmbito do Tratado da União Europeia («Tratado UE»). O facto de a base jurídica necessária para a adopção do manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) consistir em dois instrumentos distintos não põe em causa o princípio de que as presentes medidas de execução constituem um documento único. Todavia, por uma questão de clareza, é conveniente que o anexo seja reproduzido nos anexos das duas decisões.
(8)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 se baseia no acervo de Schengen em aplicação das disposições do título IV da parte III do Tratado CE, a Dinamarca notificou por carta de 15 de Junho de 2007, nos termos do artigo 5.° do protocolo acima referido, a transposição deste acervo para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão. A Dinamarca receberá, portanto, um exemplar da presente decisão.
(9)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. O Reino Unido não é, portanto, destinatário da presente decisão.
(10)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Irlanda não é, portanto, destinatária da presente decisão.
(11)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003 e do n.o 2 do artigo 4.° do Acto de Adesão de 2005.
(12)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6) relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.
(13)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho (7) respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo.
(14)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.° do Regulamento (CE) n.o 1987/2006,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos das matérias abrangidas pelo Tratado CE, o manual SIRENE e as outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) são estabelecidos nos termos do anexo.
Artigo 2.o
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2008.

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