Document ID: 32002R0120

Regulamento (CE) N.o 120/2002 do Conselho
de 21 de Janeiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 relativamente ao ajustamento do contingente pautal para o vinho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Decisão 1999/753/CE(1), o Conselho aprovou a aplicação, a título provisório, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), a seguir designado "Acordo CDC". O Acordo CDC é aplicado, a título provisório, desde 1 de Janeiro de 2000.
(2) O Anexo X do Acordo CDC contém uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que prevê a fixação de um contingente pautal anual com isenção de direitos de 32 milhões de litros de vinhos sul-africanos importados em garrafas. No seu artigo 8.o, o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul(3), dispõe que a abertura desse contingente pautal aplicável ao vinho terá lugar na data da entrada em vigor dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, respectivamente, sobre o comércio de vinho e sobre o comércio de bebidas espirituosas.
(3) Pela Decisão 2002/51/CE(4), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinhos. Pela Decisão 2002/55/CE(5), o Conselho aprovou igualmente um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho, que alterou o volume do contingente pautal aplicável aos vinhos importados em garrafa previsto no Anexo X do Acordo CDC.
(4) O Regulamento (CE) n.o 2793/1999 deve ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo do Regulamento (CE) n.o 2793/1999 é alterado da seguinte forma:
Na quinta coluna, com o título "Volume contingentário anual e factor de crescimento anual", a menção correspondente ao número de ordem 09.1825 é substituída por: "35300000 litros
(fca 3 %)(6).".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

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