Document ID: 32003R2204

Regulamento (CE) n.o 2204/2003 da Comissão
de 17 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2119/2003(2) e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das autoridades competentes para assumir as funções específicas relacionadas com a execução do referido regulamento.
(2) A Itália, a Irlanda, Portugal e a Suécia solicitaram a inclusão de outras autoridades nessa lista,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

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