Document ID: 31999D0717

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1999
que identifica as unidades da rede informatizada Animo e fixa a respectiva lista e que revoga a Decisão 96/295/CE
[notificada com o número C(1999) 3357]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/717/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
(1) Considerando que para garantir o funcionamento da rede informatizada Animo, é importante identificar as diferentes unidades, na acepção do artigo 1.o da Decisão 91/398/CEE da Comissão(3), e actualizar a respectiva lista;
(2) Considerando que a actualização e consolidação da referida lista são necessárias para estabelecer uma nova tarifação para os Estados-Membros a partir de 1 de Abril de 1999;
(3) Considerando que as numerosas alterações introduzidas desde há três anos nas unidades Animo devido, nomeadamente, às mudanças que se verificaram na organização territorial dos Estados-Membros e à homologação pela Comissão dos postos de inspecção fronteiriços, tornaram necessário o estabelecimento de uma nova decisão; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 96/295/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/167/CE(5); que essa revogação não produz efeitos em relação aos actos e decisões que se referem à Decisão 96/295/CE;
(4) Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São fixadas em anexo a lista e a identificação das unidades, na acepção do artigo 1.o da Decisão 91/398/CEE.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1999.
Artigo 3.o
A Decisão 96/295/CE é revogada a partir de 1 de Abril de 1999. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.

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