Document ID: 31989R3048

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3048/89 DA COMISSÃO
de 10 de Outubro de 1989
que fixa o montante da garantia para os certificados de prefixação para as sementes de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adapta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (2);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º,
Considerando que o artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 estabelece a constituição de uma garantia sempre que a ajuda às sementes de soja for prefixada;
Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2537/89 estabelece que o montante da garantia é fixado por regulamento da Comissão; que o montante da garantia deve ser estabelecido a um nível razoável dados os objectivos do sistema de garantia e a situação económica;
Considerando que o montante da garantia deve ser estabelecido de forma a ser aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1989,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O montante da garantia referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 é de 8 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1989.

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