Document ID: 32008D0396

DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 2008
relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007
[notificada com o número C(2008) 1711]
(2008/396/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 32.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
As contas dos organismos pagadores referidos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 devem ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.
(2)
De acordo com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2), relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as despesas contabilizadas a título do exercício financeiro de 2007 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2006 e 15 de Outubro de 2007.
(3)
Expiraram os prazos concedidos aos Estados-Membros, referidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (3), que estabelece as regras de execução do processo de apuramento das contas do FEAGA, para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão.
(4)
A Comissão verificou as informações transmitidas e comunicou os resultados das suas verificações aos Estados-Membros antes de 31 de Março de 2008, acompanhados das alterações necessárias.
(5)
De acordo com o n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, a decisão de apuramento das contas a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 determina, sem prejuízo de decisões tomadas ulteriormente em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em causa que são consideradas imputáveis ao FEAGA com base nas contas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e nas reduções e suspensões de pagamentos mensais a título do exercício financeiro em questão, incluindo as reduções a que se refere o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. De acordo com o artigo 154.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício financeiro em causa, em aplicação do n.o 1 do artigo 151.o e do artigo 152.o do referido regulamento, e o total das despesas consideradas pela Comissão na decisão de apuramento, deve ser contabilizado num artigo único, como despesa a mais ou a menos.
(6)
À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas anuais transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão.
(7)
À luz das verificações efectuadas, as informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.
(8)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 estabelece que as despesas pagas para além dos termos ou prazos estatuídos no mesmo artigo sejam objecto de uma redução no âmbito dos pagamentos mensais, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (5) e com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Todavia, por força do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as eventuais superações ocorridas nos meses de Agosto, Setembro e Outubro devem ser tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas, salvo se forem detectadas antes da última decisão do exercício financeiro relativa a pagamentos mensais. Algumas despesas declaradas por certos Estados-Membros no decurso do período acima mencionado foram efectuadas depois dos prazos, não tendo a Comissão aceitado circunstâncias atenuantes relativamente a algumas medidas. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes. Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, essas reduções e qualquer outra despesa efectuada além dos prazos e termos regulamentares serão objecto de uma decisão posterior, que fixará definitivamente as despesas a excluir do financiamento comunitário.
(9)
A Comissão, em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000, do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, reduziu ou suspendeu já certos pagamentos mensais a título da contabilização de despesas do exercício financeiro de 2007. À luz do que precede, a fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, estes não devem ser reconhecidos na presente decisão, sem prejuízo do seu exame posterior em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(10)
O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 estabelece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do mesmo regulamento, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou sejam pagáveis a cada Estado-Membro serão determinados através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2007, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.o 1. Esses montantes serão deduzidos ou adicionados pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efectuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.
(11)
Em conformidade com o n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes serão assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O n.o 3 do artigo 32.o do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.o 885/2006 estabelece as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados-Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros têm de apresentar em 2008. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(12)
Em conformidade com o n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se essa decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro tenha decidido não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do referido regulamento.
(13)
De acordo com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007, são apuradas pela presente decisão.
Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo I.
Artigo 2.o
As contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA e respeitantes ao exercício financeiro de 2007, são disjuntas da presente decisão e serão objecto de uma decisão de apuramento posterior.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

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