Document ID: 31987D0266

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 1987
que reconhece que o regime de controlo médico do pessoal apresentado pelos Países Baixos oferece garantias equivalentes
(87/266/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/EEE (2), e, nomeadamente, o Anexo I, Capítulo IV, ponto 24,
Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), e, nomeadamente, o Anexo I, Capítulo III, ponto 12,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o Anexo A, Capítulo II, ponto 17,
Considerando que de acordo com o ponto 24, no Anexo I, Capítulo IV da Directiva 64/433/CEE, o ponto 12, no Anexo I,Capítulo III da Directiva 71/118/CEE, e o ponto 17, no Anexo A, Capítulo II da Directiva 77/99/CEE cabe à Comissão, de acordo com o processo previsto nos artigos 16º, 12ºA e 19º das directivas supracitadas, reconhecer um regime de controlo médico do pessoal oferecendo garantias equivalentes ao baseado na renovação anual do certificado médico;
Considerando que, por intermédio das cartas de 20 de Outubro de 1986 e de 13 de Fevereiro de 1987, e de uma comunicação de 25 de Março de 1987, as autoridades dos Países Baixos comunicaram à Comissão um regime alternativo de controlo médico do pessoal;
Considerando que, após exame na reunião do Comité Veterinário Permanente de 25 de Março de 1987 tal regime alternativo, tal como consta do anexo, pode ser considerado como oferecendo garantias equivalentes à renovação anual do certificado médico;
Considerando que as medidas estatuídas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O regime de controlo médico do pessoal que manipula carnes frescas, carnes frescas de aves de capoeira e produtos à base de carne, apresentado pelos Países Baixos tal como consta do anexo, é reconhecido como oferecendo garantias equivalentes ao baseado na renovação anual do certificado médico.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1987.

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