Document ID: 32010D0707

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2010
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
(2010/707/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 148.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego (4),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a União se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objectivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE). Tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais, os Estados-Membros considerarão a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenarão a sua acção neste domínio no âmbito do Conselho, nos termos do disposto no artigo 148.o do TFUE.
(2)
O TUE prescreve, no n.o 3 do artigo 3.o, que a União tem como meta o pleno emprego e combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais prevendo que a União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros. O artigo 8.o do TFUE estabelece que, na realização de todas as suas acções, a União terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 9.o do TFUE prevê que, na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, com a garantia de uma protecção social adequada, com a luta contra a exclusão social e com um elevado nível de ensino e formação.
(3)
O TFUE estabelece que o Conselho deverá adoptar orientações em matéria de emprego e orientações gerais das políticas económicas, a fim de guiar as políticas dos Estados-Membros.
(4)
A Estratégia de Lisboa, lançada em 2000, assentava no reconhecimento da necessidade de a UE aumentar o emprego, a produtividade e a competitividade, reforçando simultaneamente a coesão social, perante a concorrência à escala mundial, a evolução tecnológica, os desafios ambientais e o envelhecimento da população. A Estratégia de Lisboa foi relançada em 2005, após uma avaliação intercalar que levou a que fosse colocada uma maior tónica no crescimento e em mais e melhores empregos.
(5)
A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego contribuiu para criar um consenso em torno da direcção geral que nortearia as políticas económicas e de emprego da UE. Tanto as orientações gerais das políticas económicas, como as orientações em matéria de emprego foram adoptadas pela Decisão 2005/600/CE do Conselho (5), tendo sido revistas mediante a Decisão 2008/618/CE (6) ao abrigo da referida estratégia. As 24 orientações lançaram os alicerces para os programas nacionais de reforma, sendo nelas definidas as principais prioridades das reformas a nível macroeconómico, microeconómico e do mercado de trabalho para a União no seu conjunto. Todavia, a experiência demonstrou que as orientações não fixaram prioridades suficientemente claras e que a respectiva interligação deveria ter sido mais forte, o que limitou o seu impacto na definição das políticas nacionais.
(6)
A crise financeira e económica desencadeada em 2008 resultou numa perda significativa de postos de trabalho e numa redução substancial do produto potencial, tendo estado na origem de uma grave deterioração das finanças públicas. Todavia, o Plano de Relançamento da Economia Europeia contribuiu para que os Estados-Membros dessem uma resposta à crise, em parte através de um estímulo orçamental coordenado, com o euro a assegurar uma base para a estabilidade macroeconómica. Por conseguinte, a crise demonstrou que, quando a coordenação das políticas da União é reforçada e se torna eficaz, pode trazer resultados significativos. Permitiu igualmente pôr em evidência a estreita interdependência entre o desenvolvimento dos Estados-Membros em matéria económica e de emprego.
(7)
A Comissão propôs que fosse definida uma nova estratégia para a próxima década, conhecida como «Estratégia Europa 2020», destinada a permitir à União sair mais fortalecida da crise e orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, de produtividade e de coesão social. Cinco grandes objectivos, enumerados nas orientações pertinentes, são objectivos comuns pelos quais se pautará a acção dos Estados-Membros, tendo em conta as respectivas situações e circunstâncias nacionais, e que também pautam a acção da União.
(8)
No quadro das estratégias globais de saída da crise económica, os Estados-Membros deverão realizar reformas ambiciosas, a fim de assegurar a estabilidade macroeconómica, a promoção de mais e melhores empregos e a sustentabilidade das finanças públicas, melhorar a competitividade e a produtividade, reduzir os desequilíbrios macroeconómicos e melhorar o desempenho dos mercados de trabalho. A retirada do estímulo orçamental deverá ser concretizada e coordenada no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(9)
No âmbito da Estratégia Europa 2020, os Estados-Membros e a União Europeia deverão aplicar reformas que visem um «crescimento inteligente», ou seja, um crescimento impulsionado pelo conhecimento e pela inovação. As reformas deverão ter por objectivo melhorar a qualidade do ensino e garantir o acesso por parte de todos, bem como reforçar o desempenho no domínio da investigação, dos negócios das empresas e aperfeiçoar mais o quadro regulamentar no intuito de promover a inovação e a transmissão de conhecimentos em toda a União. Por outro lado, as reformas deverão fomentar o espírito empresarial e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), e contribuir para transformar ideias criativas em produtos, serviços inovadores e indispensáveis do ponto de vista social, processos susceptíveis de promover o crescimento, a criação de emprego de qualidade e sustentável, a coesão territorial, económica e social, bem como ajudar a enfrentar de forma mais eficiente os desafios societais que se colocam a nível europeu e mundial. Neste contexto, assume uma importância fundamental tirar o maior partido possível das tecnologias da informação e da comunicação.
(10)
As políticas da União e dos Estados-Membros, nomeadamente os respectivos programas de reforma, deverão procurar alcançar um «crescimento sustentável». Este implica a criação de uma economia eficiente em termos energéticos e de recursos, sustentável e competitiva, baseada numa repartição equitativa dos custos e dos benefícios e que tire partido da liderança da Europa na corrida ao desenvolvimento de novos processos e tecnologias, incluindo as tecnologias «verdes». Os Estados-Membros e a União deverão executar as reformas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e utilizar os recursos de forma eficiente, o que também ajudará a evitar a degradação ambiental e a perda de biodiversidade. Deverão igualmente melhorar o quadro empresarial, fomentar a criação de empregos «verdes» e ajudar as empresas a modernizar a sua base industrial.
(11)
As políticas da União e os programas de reforma dos Estados-Membros deverão igualmente visar o «crescimento inclusivo». Por este conceito, entende-se a criação de uma sociedade coesa em que os cidadãos estejam capacitados para antecipar e gerir a mudança e, em consequência, participar activamente na sociedade e na economia. As reformas dos Estados-Membros deverão assim assegurar o acesso e oportunidades para todos ao longo da vida, reduzindo deste modo a pobreza e a exclusão social, através da eliminação dos obstáculos à participação no mercado de trabalho, nomeadamente por parte das mulheres, dos trabalhadores mais idosos, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deverão igualmente garantir que todos os cidadãos e todas as regiões tirem partido dos benefícios do crescimento económico e promover o crescimento gerador de emprego, com base nos princípios do trabalho digno. Convém assim que os Estados-Membros coloquem no âmago dos seus programas de reforma o funcionamento eficaz dos mercados de trabalho mediante o investimento em transições bem-sucedidas, em sistemas de ensino e formação, o desenvolvimento de qualificações adequadas, a melhoria da qualidade do emprego e o combate à segmentação, ao desemprego estrutural, ao desemprego dos jovens e à inactividade, assegurando simultaneamente uma protecção social adequada e sustentável, bem como a inclusão activa com vista a prevenir e reduzir a pobreza, dando particular atenção à luta contra a pobreza entre os trabalhadores, nomeadamente entre os grupos mais expostos ao risco de exclusão social, incluindo as crianças e os jovens, sem descurar a consolidação orçamental acordada.
(12)
Uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho é uma condição indispensável para estimular o crescimento e para fazer face aos desafios demográficos. Por conseguinte, é crucial integrar de forma visível o princípio da igualdade de género em todos os domínios de acção pertinentes, para que todos os aspectos das orientações possam ser executados nos Estados-Membros. Deverão ser criadas condições para apoiar a prestação de serviços de acolhimento de crianças em idade pré-escolar adequados, de elevada qualidade e a preços razoáveis. É assegurada a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, por trabalho igual ou de valor igual.
(13)
As reformas estruturais da União e dos Estados-Membros podem contribuir de forma eficaz para o crescimento e o emprego se aumentarem a competitividade da União na economia mundial, propiciarem à Europa novas oportunidades de exportação e garantirem o acesso concorrencial a importações vitais. Por conseguinte, as reformas deverão ter em conta as suas repercussões em termos de competitividade externa, a fim de promoverem o crescimento e a participação da Europa em mercados abertos e equitativos à escala mundial.
(14)
A Estratégia Europa 2020 deverá alicerçar-se num conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, a que os Estados-Membros e a União deverão dar plena execução em tempo útil, no intuito de tirar partido das repercussões positivas das reformas estruturais coordenadas e de um contributo mais coerente das políticas europeias para os objectivos da estratégia. As orientações constituem um quadro para os Estados-Membros na concepção, execução e acompanhamento das políticas nacionais no contexto da estratégia global da UE. Os grandes objectivos da Estratégia Europa 2020 enumerados nas orientações relevantes deverão guiar os Estados-Membros na definição das suas próprias metas e subobjectivos nacionais, tendo em conta as respectivas situações e circunstâncias nacionais à partida, em conformidade com os respectivos processos de tomada de decisões nacionais. Sempre que o fizerem, os Estados-Membros poderão querer basear-se nos indicadores elaborados pelo Comité do Emprego ou pelo Comité da Protecção Social, conforme adequado. O grande objectivo do emprego chama a atenção para a redução da taxa de desemprego nos grupos vulneráveis, incluindo os jovens.
(15)
A política de coesão e os respectivos fundos estruturais constituem um dos numerosos mecanismos primordiais para atingir os objectivos prioritários de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo a nível dos Estados-Membros e das regiões. Nas suas conclusões de 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu salientou a importância de promover a coesão económica, social e territorial, a fim de contribuir para o êxito da nova Estratégia Europa 2020.
(16)
Na concepção e execução dos seus programas nacionais de reforma, tendo em conta as presentes orientações, os Estados-Membros asseguram a aplicação efectiva das políticas de emprego. Muito embora as presentes orientações sejam dirigidas aos Estados-Membros, a estratégia Europa 2020 deverá ser aplicada, acompanhada e avaliada em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, em estreita associação com os parlamentos, bem como os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil, que contribuirão para a elaboração dos programas nacionais de reforma, para a sua execução e para a comunicação global sobre a referida estratégia.
(17)
A Estratégia Europa 2020 assenta num conjunto mais reduzido de orientações, que substituem as vinte e quatro orientações precedentes e abordam de forma coerente as questões relacionadas com o emprego e a política económica geral. As orientações aplicáveis às políticas de emprego dos Estados-Membros, que figuram em anexo à presente decisão, estão intrinsecamente ligadas às orientações para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, incluídas em anexo à Recomendação do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (7). Formam, no seu conjunto, as «Orientações Integradas Europa 2020».
(18)
Estas novas orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, reflectindo a respectiva interdependência e estando em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações em matéria de emprego deverão servir de base para recomendações específicas que o Conselho pretenda eventualmente dirigir aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 4 do artigo 148.o do TFUE, a par das recomendações específicas por país que forem dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 4 do artigo 121.o desse Tratado, a fim de constituírem um pacote coerente de recomendações. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base para a elaboração do relatório conjunto sobre o emprego, que o Conselho e a Comissão Europeia enviarão anualmente ao Conselho Europeu.
(19)
De acordo com os respectivos mandatos baseados no Tratado, o Comité do Emprego e o Comité da Protecção Social deverão acompanhar a evolução da situação no que se refere aos aspectos sociais e do emprego das orientações para o emprego. Este acompanhamento deverá basear-se em especial nas actividades no âmbito do método aberto de coordenação em matéria de emprego e de protecção social e de inclusão social. Além disso, o Comité do Emprego deverá manter um contacto estreito com outras instâncias preparatórias competentes do Conselho, nomeadamente no domínio da educação.
(20)
Muito embora devam ser elaboradas anualmente, as presentes orientações deverão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respectiva aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São adoptadas as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, conforme apresentadas em anexo.
Artigo 2.o
Nas suas políticas de emprego, os Estados-Membros terão em conta as orientações, devendo as referidas políticas ser objecto de relatórios no quadro dos programas nacionais de reforma.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

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