Document ID: 31986D0136

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Abril de 1986
que autoriza a prorrogação, pelo período compreendido entre 2 de Maio e 2 de Novembro de 1986, do Acordo relativo à pesca marítima, celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola
(86/136/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Governo do Reino de Espanha assinou com o Governo da República Popular de Angola, em 2 de Novembro de 1984, um Acordo relativo à pesca marítima, válido por um período de um ano, e que esse Acordo se mantém em vigor por períodos suplementares de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido notificada pelo menos três meses antes do termo de cada período;
Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que as disposições dos Acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros antes da sua adesão à Comunidade não sejam afectadas durante o período em que são provisoriamente mantidas;
Considerando que o Reino de Espanha reconduziu, antes da sua adesão à Comunidade, o Acordo com a República Popular do Angola até 2 de Maio de 1986;
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes da expiração dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de prorrogação;
Considerando que, enquanto se aguarda a celebração de um Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, é do interesse da Comunidade autorizar o Reino de Espanha a reconduzir, por um novo período de seis meses, o acordo em questão, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários interessados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino de Espanha está autorizado a prorrogar, pelo período compreendido entre 2 de Maio de 1986 e 2 de Novembro de 1986, o Acordo de pesca celebrado em 2 de Novembro de 1984 com a República Popular de Angola.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.

Labels: 18
6