Document ID: 31993R2617

REGULAMENTO (CEE) No 2617/93 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho (2) estabelece certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos;
Considerando que as disposições relativas às entregas directas dos produtores aos centros de embalagem, a certos mercados e empresas da indústria alimentar devem ser igualmente aplicáveis às entregas à indústria não alimentar;
Considerando que a entrega de ovos subclassificados deve limitar-se às empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3), de modo a assegurar a adequada manipulação desses ovos;
Considerando que é conveniente que as indicações publicitárias facultativas das embalagens de ovos podem incluir símbolos e dizer respeito tanto a ovos como a outros produtos,
Considerando que a experiência revelou que as disposições relativas à indicação de datas nos ovos da categoria A e suas embalagens devem ser alteradas de modo a passarem a exigir a indicação obrigatória do prazo máximo de validade, como se verifica para os outros produtos alimentares, nos termos da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (4); que, relativamente aos ovos importados da categoria A e com o objectivo de facilitar o controlo, nas embalagens deve também ser indicada a data de embalagem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1907/90 é alterado do seguinte modo:
1. No no 2, alíneas a) e b), do artigo 2o é aditada a seguinte expressão:
« e à indústria não alimentar ».
2. A alínea a) do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« a) Ovos aos ajuntadores, centros de embalagem, mercados, na acepção do no 2, alínea a), do artigo 2o, empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE e à indústria não alimentar; ».
3. No no 1 do artigo 6o e no no 3 do artigo 8o, a expressão « indústria da alimentação humana » é substituída por « empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE ».
4. A alínea a) do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
« a) O prazo máximo de validade; ».
5. A alínea a) do no 1 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
« a) O nome ou a firma e o endereço da empresa que embalou ou mandou embalar os ovos; o nome, a firma ou a marca comercial utilizada por essa empresa, que pode ser uma marca comercial utilizada colectivamente por várias empresas, podem ser indicados desde que não contenham qualquer menção ou símbolo incompatível com o presente regulamento relativamente à qualidade ou ao estado de frescura dos ovos, ao modo de criação adoptado para a sua produção ou à origem dos ovos; ».
6. A alínea e) do no 1 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
« e) O prazo máximo de validade, seguido das recomendações de armazenagem adequadas para os ovos da categoria A, e a data de embalagem, para os ovos das outras categorias. ».
7. A alínea e) do no 2 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
« e) Indicações ou símbolos destinados a promover as vendas de ovos ou de outros produtos, desde que tais indicações ou símbolos e o modo por que são apostas não sejam susceptíveis de induzir o comprador em erro. ».
8. O no 2 do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No caso de venda a granel, devem também ser indicados o número de identificação do centro de embalagem que classificou os ovos, ou, no caso de ovos importados, o país terceiro de origem, e o prazo máximo de validade seguido das recomendações de armazenagem adequadas. ».
9. A subalínea ee) da alínea b) do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:
« ee) Da data de embalagem e do prazo máximo de validade, seguido das recomendações de armazenagem adequadas para os ovos da categoria A, e da data de embalagem, para os ovos das outras categorias. ».
Artigo 2o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2771/75, a Comissão adoptará as medidas transitórias necessárias para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente as que se referem ao escoamento das embalagens existentes.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.

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