Document ID: 31986D0257

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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1986
que aceita, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte
(86/257/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte, pode ser aceite, em determinadas condições de aplicação, pela Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aceite, em determinadas condições de aplicação, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para representação dos modos de transporte.
O texto da Recomendação e das condições de aplicação vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procede à notificação ao Secretariado do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, sob certas condições de aplicação, da recomendação referida no artigo 1º.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1986.

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