Document ID: 31994R2232

REGULAMENTO (CE) Nº 2232/94 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2176/94 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2176/94 da Comissão (2) prevê a abertura de um concurso público para o fornecimento gratuito de trigo mole à Geórgia, à Arménia e ao Azerbaijão; que, tendo em conta as dificuldades actuais destas repúblicas e os problemas específicos para o encaminhamento da ajuda a estas regiões, se constata que os prazos previstos para a entrega da mercadoria são demasiado curtos; que em consequência é necessário alterar essas datas e a data prevista para a entrega das propostas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2176/94 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 2º, o prazo para a apresentação das propostas é substituído por « 21 de Setembro de 1994 até às 12 horas, hora de Bruxelas ».
2. No anexo I, a data final para a entrega na Arménia é substituída por « 10 de Novembro de 1994 ».
3. No anexo I, a data final para a entrega na Geórgia é substituída por « 29 de Outubro de 1994 ».
4. No anexo I, a data final para a entrega no Azerbaijão é substituída por « 30 de Novembro de 1994 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994.

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