Document ID: 31994R1721

REGULAMENTO (CE) Nº 1721/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, para beneficiar do regime de ajuda à produção, o transformador deve pagar ao produtor pela matéria-prima um preço pelo menos igual ao preço mínimo; que a experiência adquirida na gestão do regime exige o reforço das disposições aplicáveis em matérias do controlo do pagamento do preço mínimo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 6º é aditado o seguinte número:
« 7. Sem prejuízo do caso referido na alínea b), no nº 2 do artigo 14º, o pagamento da matéria-prima ao produtor pelo transformador só pode ser efectuado por transferência bancária ou postal. ».
2) No artigo 14º:
a) No nº 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos acabados respeitam as normas de qualidade fixadas pela Comunidade. »;
b) No nº 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
« a) De uma cópia da transferência prevista no nº 7 do artigo 6º
ou
b) Em caso de compromissos de entrega, de uma declaração do produtor de que o transformador lhe pagou por transferência um preço pelo menos igual a esse preço mínimo ou lhe creditou esse preço. Essa declaração deve especificar as referências dos contratos celebrados a que diz respeito. ».
3. No nº 2 do artigo 16º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) Das transferências referidas no nº 7 do artigo 6º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994.

Labels: 7
2
17
19