Document ID: 32002D0742

Decisão da Comissão
de 5 de Dezembro de 2001
relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
Processo COMP/E-1/36 604 - Ácido cítrico
[notificada com o número C(2001) 3923]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/742/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o e o n.o 2 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta a decisão da Comissão, de 28 de Março de 2000, de dar início a um processo no presente caso,
Tendo sido dada às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 e do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à audição dos interessados directos em certos processos nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(3),
Tendo em conta o relatório final do Auditor no presente processo,
Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,
Considerando o seguinte:
PARTE I - OS FACTOS
A. RESUMO DA INFRACÇÃO
(1) São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:
- Archer Daniels Midland Company Inc.,
- Cerestar Bioproducts BV,
- F. Hoffmann-La Roche AG,
- Haarmann & Reimer Corporation,
- Jungbunzlauer AG.
(2) A infracção consiste na participação desses produtores de ácido cítrico num acordo e/ou acção concertada contínuos, contrários ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE (a partir de 1 de Janeiro de 1994), abrangendo todo o Espaço Económico Europeu, mediante os quais fixaram quotas de mercado para o ácido cítrico, acordaram preços-objectivo e tabelas de preços para o produto, combinaram eliminar os descontos concedidos a todos os clientes menos aos cinco mais importantes e criaram mecanismos para controlar e executar os seus acordos.
(3) As empresas participaram na infracção entre Março de 1991 e Maio de 1995, no caso da Archer Daniels Midland Company Inc, da Haarmann & Reimer Corporation, da F. Hoffmann-La Roche AG e da Jungbunzlauer AG, e entre Maio de 1992 e Maio de 1995, no caso da Cerestar Bioproducts BV.
B. O SECTOR DO ÁCIDO CÍTRICO
1. O PRODUTO
(4) O ácido cítrico encontra-se amplamente disseminado na natureza, estando presente tanto nas plantas como nos animais. É primordialmente utilizado na indústria alimentar e de bebidas, onde a sua elevada solubilidade, sabor acre, acidez e capacidades tamponizantes fazem dele o acidulante/conservante mais amplamente utilizado em todo o mundo.
(5) O ácido cítrico era inicialmente obtido por meio da extracção física do ácido do sumo de limão. Actualmente, a produção comercial de ácido cítrico é sobretudo realizada através de processos de fermentação que utilizam a dextrose ou o melaço de beterraba como matéria-prima e o bolor Aspergillus niger como agente de fermentação. Esta última fermentação pode ser efectuada em tanques profundos (fermentação submersa, que é o método mais vulgarmente preferido) ou pouco profundos (fermentação superficial). A fermentação produz ácido cítrico líquido, que é subsequentemente purificado, concentrado e cristalizado.
(6) Há vários tipos de ácido cítrico, com um grau de humidade variável. O monoidrato de ácido cítrico, com um grau de humidade próximo dos 8 %, e o ácido cítrico anidro, com um grau de humidade de cerca de 0,5 %, são principalmente utilizados em alimentos e bebidas. A solução de ácido cítrico, com um grau de humidade de aproximadamente 50 %, e o citrato trissódico (um sal de ácido cítrico obtido através da neutralização do ácido cítrico com soda cáustica), são utilizados em detergentes e noutros sectores industriais.
(7) As aplicações do ácido cítrico são variadas e podem ser divididas em quatro grandes grupos.
(8) Alimentos e bebidas. Este segmento era o maior consumidor de ácido cítrico, representando quase 60 % do mercado total da Comunidade em 1994. A principal aplicação do produto é em bebidas não alcoólicas. O ácido cítrico corresponde a quase três quartos do consumo total de acidulantes na Comunidade (medidos em volume). Entre os outros acidulantes incluem-se o ácido málico e o ácido fumárico, mas o ácido cítrico continua a ser, de longe, o preferido para esta aplicação, principalmente devido ao seu elevado grau de solubilidade.
(9) Na década de noventa, o forte crescimento do mercado das bebidas não alcoólicas na Europa Ocidental fez aumentar o consumo de ácido cítrico. No sector alimentar, este ácido é utilizado em compotas, geleias, sobremesas à base de gelatina, frutas e legumes enlatados. Também é empregue para melhorar o sabor dos gelados, recheios de bolos e cremes de frutos. Tem ainda algumas utilizações nas indústrias da carne e da panificação (tratamento da farinha e como aditivo de panificação).
(10) Detergentes e produtos de limpeza domésticos. O ácido cítrico e os citratos foram amplamente introduzidos nos detergentes, no início da década de noventa, para substituir os fosfatos, considerados prejudiciais para o ambiente. São utilizados como coadjuvantes não fosfatados, normalmente associados a um adjuvante como a zeolite, nos detergentes em pó fortes utilizados na lavagem da roupa. Nos detergentes em pó menos fortes, as concentrações de adjuvantes são normalmente baixas, não havendo necessidade de adicionar um coadjuvante como o citrato. O ácido cítrico e os citratos também são utilizados em produtos de limpeza de superfícies.
(11) As principais vantagens da utilização de citratos nas formulações de detergentes são a sua biodegradabilidade e a facilidade do seu processamento, particularmente nas formulações que contêm zeolite. Para reduzir os custos, as grandes empresas fabricantes de detergentes compram normalmente o ácido cítrico e convertem-no in loco no citrato necessário.
(12) A utilização de ácido cítrico no fabrico de detergentes constituía, em 1994, mais de 23 % do consumo total de ácido cítrico na Europa Ocidental. O sector apresenta uma elevada elasticidade dos preços e, por isso, a presença de ácido cítrico depende muito de este ter preços competitivos.
(13) Indústria farmacêutica e cosmética. O ácido cítrico utilizado neste sector representava mais de 8 % do consumo total de ácido cítrico (1994), na Europa Ocidental. As aplicações farmacêuticas incluem preparações para uso humano e para uso veterinário. O maior segmento para uso humano é o dos comprimidos e pós efervescentes, seguidos pelos xaropes e os anticoagulantes.
(14) Utilizações industriais e outras. Em 1994, este sector representava mais de 9 % do consumo total de ácido cítrico na Europa Ocidental. A principal utilização industrial do ácido cítrico verifica-se nas centrais eléctricas a carvão, onde é aplicado na limpeza e na des-sedimentação das paredes dos fornos. Entre as outras aplicações técnicas do ácido cítrico incluem-se a sua utilização no pré-tratamento das superfícies metálicas, antes do revestimento, e na limpeza industrial. Em todas estas aplicações, é possível substituí-lo por outros ácidos orgânicos ou minerais.
2. OS PRODUTORES
a) Archer Daniels Midland Company Inc.
(15) A Archer Daniels Midland Company Inc. (ADM) é a empresa-mãe que lidera efectivamente um grupo de empresas de processamento de milho, soja e trigo. Entre os produtos derivados dos cereais produzidos pela ADM incluem-se os xaropes, os adoçantes, os ácidos cítrico e láctico, e o etanol. A empresa transforma sementes de soja e outras oleaginosas em óleos vegetais e produtos derivados, que vão desde os óleos para saladas e a margarina até aos produtos químicos industriais e à pasta de papel. A ADM também produz farinha de trigo e trigo duro para as padarias e os fabricantes de massas.
(16) A ADM é proprietária ou arrendatária de mais de 350 fábricas em todo o mundo, entre as quais se encontram as maiores instalações mundiais de processamento de sementes de soja em Europoort, Países Baixos, o maior complexo mundial multi-sementes em Hamburgo, Alemanha, e a maior fábrica mundial de moagem de sementes moles em Erith, no Reino Unido. A ADM emprega aproximadamente 23000 pessoas em todo o mundo e teve um volume de negócios global de 13935,95 milhões de euros (12876,82 milhões de dólares dos EUA) em 2000.
(17) A ADM entrou para o mercado do ácido cítrico em 1991, em resultado da sua aquisição das instalações de produção da Pfizer Chemical Corporation neste mercado, assumindo o controlo da sua fábrica em Ringaskiddy, Irlanda.
b) Cerestar Bioproducts BV
(18) A Cerestar Bioproducts BV (Cerestar Bioproducts) é uma filial a 100 % da Cerestar SA, a líder europeia de produtos à base de amido e fécula. Esta última empresa foi cotada na Bolsa de Paris em 2 de Julho de 2001, na sequência da divisão do grupo Eridania Béghin-Say (EBS) em quatro entidades independentes e da sua subsequente dissolução. A Cerestar SA, que conta com 17 instalações de produção e cerca de 3900 empregados em todo o mundo, teve vendas pro forma no valor de 1693,20 milhões de euros em 2000. O grupo Montedison, sedeado em Itália, é actualmente proprietário de cerca de 54 % das suas acções.
(19) Até se dividir, o EBS era um dos maiores grupos agro-industriais do mundo, exercendo as suas actividades nas seguintes áreas de mercado: açúcar e derivados, amido e derivados, processamento e comercialização de oleaginosas, alimentação animal, azeite, ervas e especiarias. Em 2000, o EBS teve um volume de negócios de 9805,3 milhões de euros, empregando aproximadamente 21700 pessoas em mais de 30 países, em 165 instalações de produção.
(20) Antes de a cisão de empresas ter tido lugar, a Cerestar Bioproducts era uma filial a 100 % da Cerestar Holding BV. Esta última era uma filial da Eridania Béghin-Say SA, a empresa-mãe que liderava efectivamente o EBS.
(21) A Cerestar Bioproducts BV ficou responsável pela produção, venda e comercialização de ácido cítrico depois de o EBS ter adquirido, em 31 de Dezembro de 1991, a fábrica de ácido cítrico da Biacor, na Itália. Em 2000, a Cerestar Bioproducts BV apresentou vendas no valor de 17,51 milhões de euros.
c) Haarmann & Reimer Corporation
(22) A Haarmann & Reimer Corporation (Haarmann & Reimer) é uma filial a 100 % da Bayer Corporation (EUA), ela própria uma filial a 100 % da empresa Bayer AG, sedeada na Alemanha.
(23) A Bayer AG é a empresa-mãe que lidera efectivamente um grupo fabricante de produtos químicos e medicamentos que inclui cerca de 350 empresas individuais em 150 países. O grupo Bayer emprega mais de 120000 pessoas em todo o mundo e apresentou um volume de negócios de 30791 milhões de euros em 2000.
(24) Entre 1991 e 1995, as instalações de produção de ácido cítrico do grupo Bayer a nível mundial eram geridas pela Haarmann & Reimer, através da sua divisão de ingredientes alimentares (Haarmann & Reimer FID) sedeada (até 1996) em Indiana, nos EUA. A Haarmann & Reimer dirigia as vendas mundiais de ácido cítrico e foi responsável pela fixação dos preços a nível mundial, durante todo este período. A Haarmann & Reimer FID registou vendas globais no montante de 293 milhões de dólares dos EUA em 1996 e empregava cerca de 1300 pessoas.
(25) Em Abril de 1996, a responsabilidade do negócio da Haarmann & Reimer FID foi transferida para a Bayer Plc, uma filial britânica da Bayer AG, e subsequentemente vendida, em Junho de 1998, ao grupo Tate & Lyle.
(26) Em 1999, a Haarmann & Reimer apresentou vendas no valor de 200 milhões de dólares dos EUA (187,62 milhões de euros). A Haarmann & Reimer [Corporation] é agora uma empresa holding que controla 51 % da sociedade Haarmann & Reimer. Em 2000, esta sociedade realizou um volume de negócios de 187,73 milhões de dólares dos EUA (203,17 milhões de euros).
d) F. Hoffmann-La Roche AG
(27) A F. Hoffmann-La Roche AG (Hoffmann-La Roche) é uma das maiores empresas internacionais nas suas três principais áreas de actividade: indústria farmacêutica, diagnósticos, vitaminas e substâncias químicas nobres.
(28) O grupo Hoffmann-La Roche emprega quase 65000 pessoas em todo o mundo. O seu volume de negócios global ascendeu a 18403 milhões de euros em 2000. Nesse ano, as vendas por região foram de 38 % na Europa, 37 % na América do Norte, 10 % na América Latina, 12 % na Ásia e 3 % na África, Austrália e Oceânia.
(29) As vendas de ácido cítrico estão integradas na divisão de vitaminas e substâncias químicas nobres do grupo, que realizou vendas no montante de 2314 milhões de euros, em 2000, o que corresponde a 13 % das vendas globais do grupo. As instalações de produção de ácido cítrico da Hoffmann-La Roche estão localizadas em Tienen, Bélgica, e são geridas pela sua filial, SA Citrique Belge NV (Citrique Belge).
e) Jungbunzlauer AG
(30) A Jungbunzlauer AG (Jungbunzlauer) é um grupo de empresas actualmente sedeado na cidade de Basileia, na Suíça. O grupo é efectivamente controlado pela sociedade gestora de participações financeiras Jungbunzlauer Holding AG, cujas acções são propriedade exclusiva de uma família, através da holding Montana AG. A sede do grupo está localizada nas instalações da Jungbunzlauer AG, a empresa de gestão que, desde 1993, tem dirigido o negócio de que a Jungbunzlauer Holding AG é proprietária. Antes de 1993, todo o grupo era dirigido pela Jungbunzlauer Ges.m.b.H, Viena, Áustria.
(31) O grupo Jungbunzlauer está envolvido no fabrico e na comercialização de ingredientes utilizados na indústria alimentar e de bebidas, bem como na indústria de produtos farmacêuticos e de cosméticos, e em várias outras aplicações industriais. É um dos principais fabricantes de ácido cítrico, goma xantana, citratos, gluconatos e glucose.
(32) O grupo emprega aproximadamente 500 pessoas e possui filiais em cinco países europeus (França, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Hungria), bem como nos EUA, Singapura e Indonésia. O volume total de negócios em 2000 foi na ordem dos 314 milhões de euros. As instalações de produção de ácido cítrico da Jungbunzlauer estão presentemente localizadas na Áustria, Alemanha, França e Indonésia. Está a ser construída uma nova fábrica de ácido cítrico no Canadá.
(33) No período considerado na presente decisão, toda a produção de ácido cítrico era gerida pela Jungbunzlauer Ges.m.b.H. Esta última também geriu a distribuição do produto até 1993, altura em que esta responsabilidade passou para outra pessoa colectiva, a saber, a Jungbunzlauer International AG.
(34) Os executivos do grupo Jungbunzlauer que estiveram envolvidos nos factos relevantes para a presente decisão trabalhavam na Jungbunzlauer Ges.m.b.H ou na Jungbunzlauer AG. Por uma questão de clareza e tendo em conta o facto de a Jungbunzlauer Ges.m.b.H e a Jungbunzlauer AG dirigirem sucessivamente as operações do conjunto do grupo, ambas as entidades serão designadas por "Jungbunzlauer", salvo indicação em contrário.
f) Outros Produtores
i) Chineses
(35) A indústria de ácido cítrico chinesa cresceu muito substancialmente no final da década de oitenta e triplicou os seus níveis de produção anual entre 1990 e 1994, chegando a atingir mais de 200000 tm(4)/ano. A indústria está fortemente orientada para o mercado de exportação, rondando o consumo interno 20 % a 25 % da produção total. Toda a produção chinesa é canalizada através de empresas e agentes de distribuição. São muito poucos os grandes produtores de ácido cítrico existentes no país, estimando-se em 120 o número total de produtores em 1994. Os produtores utilizam as batatas das explorações agrícolas próximas como matéria-prima e a maioria dos processos de fermentação realiza-se em pequenas instalações, que podem ser exploradas com um baixo nível de investimento. A indústria de ácido cítrico chinesa é muito sensível aos preços de exportação e à procura externa.
ii) Outros
(36) O mercado europeu também é fornecido por produtores de menor dimensão, como a empresa israelita Gadot Biochemical Industries, a multinacional dos EUA, Cargill Inc., e por uma variedade de pequenas empresas sedeadas na Europa Oriental e na Rússia.
3. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ECAMA
(37) A Associação Europeia de Fabricantes de Ácido Cítrico (ECAMA) é um "grupo sectorial" do Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC de acordo com o seu acrónimo francês) sedeado em Bruxelas, na Bélgica. Representa os interesses da indústria europeia de ácido cítrico e realiza uma reunião geral duas vezes por ano. Os grupos de trabalho estudam questões técnicas, regulamentares e comerciais. A ECAMA também acompanha a evolução do mercado mundial através da recolha dos dados de vendas mensais. Os dados são tornados inidentificáveis, não podendo ser posteriormente atribuídos às respectivas empresas. Nesse estado de anonimato, os valores das vendas fornecidos são sujeitos a uma auditoria pela Schweizerische Treuhandgesellschaft - Coopers & Lybrand, que elabora um relatório periódico com as suas conclusões.
4. O MERCADO DE ÁCIDO CÍTRICO
a) Oferta
(38) O negócio do ácido cítrico é essencialmente um negócio global, sendo caracterizado por uma estrutura oligopolista com custos de transporte relativamente baixos, que representam, em média, 5 % a 7 % do preço de compra final para a maioria dos grandes produtores. Os direitos aduaneiros médios aplicáveis ao ácido cítrico não originário do EEE elevavam-se a 11,1 % na Comunidade, em 1996, e têm vindo a diminuir desde então. As várias aplicações para o ácido cítrico apenas exigem, na maioria dos casos, um saber-fazer médio, tornando as barreiras tecnológicas pouco importantes.
(39) Os principais produtores de ácido cítrico são, de um modo geral, empresas multinacionais, excepção feita à Jungbunzlauer, uma média empresa familiar que em 1996 era, todavia, o maior produtor de ácido cítrico da Comunidade.
(40) Embora as vendas e a produção tendam a ser compartimentadas em três grandes zonas geográficas - América do Norte, Europa e Ásia - são negociadas quantidades significativas do produto entre estas zonas. No caso da Comunidade, só as importações da China correspondem a quase 20 % do consumo comunitário total, embora essas importações sejam feitas por dezenas de pequenas empresas.
(41) A fim de avaliar a dimensão do mercado de ácido cítrico no período em causa, a Comissão toma em consideração várias estimativas, incluindo nomeadamente as fornecidas pelos principais produtores de ácido cítrico nas respectivas respostas aos pedidos de informação enviados em Agosto de 1997. Em 1996, a ECAMA estimou o mercado mundial de ácido cítrico em 785000 tm e o mercado europeu do produto em 303000 tm(5). De acordo com as melhores estimativas da Comissão, durante o período de 1994-1997, a capacidade de produção mundial aproximava-se, pelo menos, das 900000 tm(6) e a procura mundial real pode ser estimada em 750000 tm, no mínimo.
(42) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Haarmann & Reimer afirma que, de acordo com as informações que possuía sobre o mercado, o volume anual do mercado comunitário rondava as 200000 tm, no período em causa. Tendo em conta o preço de venda médio de 1,25 euros, o valor do mercado comunitário no período em apreço seria de 250 milhões de euros, e não de 350 milhões como se dizia na comunicação de objecções.
(43) A aplicação do preço médio do ácido cítrico cobrado pela Haarmann & Reimer em 1995(7) ao valor mínimo de 750000 tm aceite pela Comissão tem como resultado um valor do mercado mundial superior a 1000 milhões de ecus. Do mesmo modo, a aplicação do preço médio de 1,25 ecu/tm (proposto pela Haarmann & Reimer na sua resposta à comunicação de objecções) à estimativa da ECAMA de 303000 tm aponta para um valor estimado do mercado europeu de 375 milhões de ecus.
(44) Em 27 de Julho de 2001, a Comissão enviou aos destinatários da presente decisão um pedido de informações em que lhes solicitava o fornecimento dos seus valores de vendas de ácido cítrico a nível mundial e do EEE, em 1995. Os valores enviados pelas empresas são os seguintes:
Quadro 1
POSIÇÃO NUMA TABELA
(45) As quotas de mercado estimadas dos operadores no mercado em 1996 eram as seguintes(8):
Quadro 2
POSIÇÃO NUMA TABELA
(46) Em 1996, de acordo com estes valores, as quotas de mercado dos destinatários da presente decisão equivaliam, no seu conjunto, a cerca de 60 % do mercado mundial de ácido cítrico e a 67 % do mercado de ácido cítrico do EEE(9). A combinação destes valores com os dados de vendas apresentados no quadro 1 do considerando 44 aponta para uma dimensão estimada de 894,72 milhões de euros para o mercado mundial de ácido cítrico no seu conjunto, em 1995, e de 323,69 milhões de euros para o mercado total de ácido cítrico do EEE, nesse mesmo ano(10).
(47) A este propósito, a Comissão estima que, ao longo do período considerado na presente decisão, o valor do mercado mundial de ácido cítrico rondava, em qualquer dos casos, os 900 milhões de euros, e que o valor do mercado no EEE se aproximava dos 320 milhões de euros.
(48) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Haarmann & Reimer alega que o poder da quota de mercado que detém no mercado mundial se deve principalmente à sua forte posição como produtor local nos mercados protegidos por direitos aduaneiros da América do Sul. Quanto ao mercado europeu, a Haarmann & Reimer também aponta que, antes de ter assumido o controlo das actividades da Rhône-Poulenc, em Selby, tinha apenas uma capacidade de 10000 toneladas e que a nova fábrica que construiu inicialmente nesse local funcionava muito abaixo da sua capacidade prevista, de 20000 toneladas.
(49) Quanto à Hoffmann-La Roche, argumenta, na sua resposta à comunicação de objecções, que a Comissão, ao centrar-se na quota de mercado da empresa na Europa em 1996, sobrestima a quota de mercado média da Hoffmann-La Roche durante o tempo de duração do cartel. Na verdade, a Hoffmann-La Roche alega que, devido ao sistema de quotas instituído, não lhe foi possível tirar partido do crescimento do mercado comunitário e que a sua quota de mercado baixou. A Hoffmann-La Roche refere que recomeçou a aumentar a sua quota de mercado comunitário em 1995.
(50) O quadro seguinte apresenta uma síntese da dimensão geral dos principais produtores de ácido cítrico no período entre 1991 e 1995, bem como dos grupos a que essas empresas pertencem.
Quadro 3
Dimensão actual dos principais produtores de ácido cítrico no período de 1991-1995
(Ano 2000)
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Procura
(51) Os clientes do ácido cítrico vão desde as grandes multinacionais de produtos alimentares, que negoceiam directamente com os produtores, às pequenas e médias empresas fornecidas por distribuidores. O sector alimentar e de bebidas é responsável pela maior parte do consumo, seguido pelos produtores de detergentes e produtos de limpeza.
c) Comércio comunitário inter-Estados
(52) O ácido cítrico é produzido em cinco Estados-Membros da UE (Áustria, Bélgica, Irlanda, Itália e Reino Unido) e comercializado em toda a Comunidade. Os cinco destinatários da presente decisão tinham instalações de produção na União (em alguns casos, através de filiais). O quadro seguinte apresenta as vendas anuais efectuadas na Comunidade pelas empresas com instalações de produção no espaço comunitário e a percentagem constituída pelas vendas fora do Estado-Membro. As vendas adicionais de ácido cítrico na Comunidade eram originárias de países terceiros.
Quadro 4
Dados relativos às cinco empresas com instalações de produção na Comunidade ((Fonte:
resposta da ADM nos termos do artigo 11.o de 5 de Dezembro de 1997 [83]; resposta da Jungbunzlauer nos termos do artigo 11.o e 22.o de Setembro de 1997 [32]; resposta da Citrique Belge (Hoffmann-La Roche) nos termos do artigo 11.o de 30 de Setembro de 1997 [64]; resposta da Haarmann & Reimer (Bayer AG) nos termos do artigo 11.o de 23 de Setembro de 1997 [53]; resposta de Cereastar Bioproducts nos termos do artigo 11 n.o de 8 de Junho de 1999 [6714].))
POSIÇÃO NUMA TABELA
(53) Há, assim, um comércio muito substancial entre os Estados-Membros no mercado de ácido cítrico.
C. PROCESSO DA COMISSÃO
(54) Em Agosto de 1995, a Comissão foi notificada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América de uma investigação ("Grand Jury investigation") sobre o mercado do ácido cítrico. Em Abril de 1997, a Comissão foi informada dos acordos judiciais que a Hoffmann-La Roche e a Jungbunzlauer tinham concluído nos EUA (ver considerando 64).
(55) Em Agosto de 1997, a Comissão enviou pedidos de informação nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17(11) aos quatro maiores produtores de ácido cítrico da Comunidade Europeia. Em Janeiro de 1998, foram enviados pedidos de informação aos principais consumidores de ácido cítrico no mercado comunitário. Em Junho e Julho de 1998 foram enviados novos pedidos de informação aos principais produtores de ácido cítrico da Comunidade.
(56) Depois de receberem o primeiro pedido de informações nos termos do artigo 11.o enviado à Cerestar Bioproducts, em Julho de 1998, os representantes legais da empresa solicitaram uma reunião com a Comissão em 29 de Outubro de 1998. Nessa reunião, a empresa manifestou o seu desejo de cooperar com a Comissão ao abrigo da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas(12) e forneceu uma descrição oral das actividades do cartel em que estivera envolvida. Em 25 de Março de 1999 foi enviada uma declaração por escrito à Comissão, confirmando esse relato.
(57) Na sequência de um contacto preliminar em Setembro de 1998, a ADM reuniu-se com a Comissão em 11 de Dezembro de 1998, depois de manifestar a sua vontade de cooperar com a Comissão nos termos da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas. Nesta reunião, apresentou um relato oral da actividade anticoncorrencial em que estivera envolvida. Em 15 de Janeiro de 1999, forneceu uma declaração por escrito confirmando esse relato.
(58) Em 3 de Março de 1999, foram enviados novos pedidos de informação às empresas Bayer Plc, Hoffmann-La Roche, Jungbunzlauer e Cerestar Bioproducts.
(59) Em de 28 Abril de 1999, a Bayer Plc apresentou um pedido, em nome da Haarmann & Reimer, ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, e forneceu uma declaração em complemento da sua resposta ao pedido de informações.
(60) Numa carta de 21 de Maio de 1999, e na sequência de uma reunião com a Comissão em 23 de Abril, a Jungbunzlauer confirmou a sua intenção de cooperar inteiramente, nas condições da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, e forneceu uma declaração por escrito em complemento à sua anterior resposta ao pedido de informações nos termos do artigo 11.o
(61) Por carta de 28 de Julho de 1999, a Hoffmann-La Roche confirmou a sua participação no cartel e a finalidade das reuniões com ele relacionadas.
(62) Em 28 de Março de 2000, a Comissão iniciou um processo relativo a este caso, tendo adoptado uma comunicação de objecções contra as empresas destinatárias da presente decisão. Todas as partes apresentaram observações por escrito em resposta às objecções da Comissão. Nenhuma delas solicitou uma audição oral, nem contestou substancialmente os factos descritos na comunicação de objecções.
(63) Em 27 de Julho de 2001, foram enviados novos pedidos de informação às empresas ADM, Cerestar Bioproducts, Haarmann & Reimer, Hoffmann-La Roche e Jungbunzlauer, visando recolher dados quantitativos suplementares sobre o volume de negócios.
D. PROCESSOS NOS EUA E NO CANADÁ
(64) Nos EUA, na sequência das investigações realizadas pelo Departamento de Justiça e pelo Federal Bureau of Investigation, foram apresentadas queixas-crime por colusão para fixar preços contrária à secção 1 da Lei Sherman contra cinco produtores: a ADM, a Haarmann & Reimer, a Hoffmann-La Roche, a Jungbunzlauer e a Cerestar Bioproducts. Além disso, um quadro superior da Haarmann & Reimer, um antigo director-geral da filial da Hoffmann-La Roche, a Citrique Belge, o presidente da Jungbunzlauer International AG e o director-geral da Cerestar Bioproducts foram pessoalmente acusados de conspiração.
(65) Entre Outubro de 1996 e Junho de 1998, todos os acusados se confessaram culpados das objecções e concordaram pagar à ADM coimas fixadas em 30 milhões de dólares dos EUA; 50 milhões de dólares dos EUA à Haarmann & Reimer; 14 milhões de dólares dos EUA à Hoffmann-La Roche; 11 milhões de dólares dos EUA à Jungbunzlauer e 400000 dólares dos EUA à Cerestar Bioproducts.
(66) Para além das coimas aplicadas às empresas, todos os acusados a título individual foram pessoalmente multados em 150000 dólares dos EUA cada, excepto o director-geral da Cerestar Bioproducts, que pagou uma coima de carácter penal no valor de 40000 dólares americanos.
(67) Também foram interpostas acções cíveis num tribunal distrital dos Estados Unidos em nome de uma série de adquirentes que exigiam uma tripla indemnização por perdas e danos contra as empresas ADM, Haarmann & Reimer, Jungbunzlauer, Hoffmann-La Roche e Cerestar Bioproducts.
(68) No Canadá, após uma investigação criminal realizada pelo Serviço da Concorrência, a ADM, a Haarmann & Reimer, a Jungbunzlauer e a Hoffmann-La Roche confessaram-se culpadas, entre Maio de 1998 e Setembro de 1999, de participação numa conspiração para fixar preços e quotas de mercado para o ácido cítrico, tendo-lhe sido aplicadas coimas no valor de 2 milhões, 4,7 milhões, 1,9 milhões e 2,9 milhões de dólares canadianos, respectivamente.
E. DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS
1. PARTICIPANTES E ORGANIZAÇÃO
(69) A estrutura, a organização e o funcionamento do cartel baseavam-se numa apreciação conjunta do mercado. A ADM e a Haarmann & Reimer mantinham contactos mais frequentes porque, embora ambas tivessem instalações de produção na Comunidade Europeia, consideravam-se produtoras norte-americanas e não europeias, sendo-lhes mais fácil, em termos logísticos e de coordenação, realizar reuniões bilaterais com maior frequência.
(70) Os representantes habituais das empresas nas reuniões eram os seguintes:
- da ADM: o presidente da divisão de processamento de cereais e o vice-presidente de vendas e comercialização,
- da Haarmann & Reimer: um dos principais vice-presidentes da empresa, membro do Conselho de Administração da Haarmann & Reimer USA; o vice-presidente de vendas e comercialização e o director de vendas e comercialização,
- da Hoffmann-La Roche: o director da comercialização de vitaminas e substâncias químicas nobres a nível mundial; o director das actividades do sector de rações dos EUA - divisão das vitaminas; dois directores-gerais sucessivos da Citrique Belge; um gestor de produto da Citrique Belge,
- da Jungbunzlauer: o presidente do conselho de administração; o director da Jungbunzlauer na Áustria e um gestor de produto,
- da Cerestar Bioproducts: o director-geral e um vendedor.
(71) As reuniões do cartel foram estabelecidas a diversos níveis:
- Reuniões periódicas a nível do topo (as reuniões dos "chefes") entre os presidentes, presidentes de conselho de administração, os directores-gerais, etc., que teriam lugar, em média, duas vezes por ano.
- Numa fase posterior, a partir de 1993, teriam lugar reuniões de carácter mais técnico entre os directores de vendas, as denominadas reuniões "Sherpa",
- Contactos bilaterais entre as empresas.
2. ANTECEDENTES E CONTACTOS INICIAIS
(72) O preço médio do ácido cítrico na Europa diminuiu paulatinamente entre 1985 e 1990, baixando cerca de 45 %(13). Os preços em finais deste período eram anormalmente baixos, facto atribuído por alguns a uma guerra de preços entre a Alemanha e o Reino Unido (pela qual a Jungbunzlauer era apontada como principal responsável) com o objectivo de conquistar uma quota de mercado maior. O comportamento da Jungbunzlauer no mercado era considerado como uma das razões para esta diminuição dos preços. No mesmo período, a Jungbunzlauer triplicou praticamente a sua capacidade de produção de ácido cítrico (de [...] tm para [...] tm) principalmente através da sua aquisição das actividades de fabrico de ácido cítrico da Boehringer Ingelheim, em 1985, e da divisão de ácido orgânico da Benckiser, em 1988(14).
(73) Em finais deste período, verificou-se uma certa racionalização da indústria de ácido cítrico. Em 1990, a entrada da Cargill no mercado com uma nova fábrica nos EUA teve um impacto negativo nos preços mundiais. Em Dezembro do mesmo ano, o negócio de ácido cítrico da Pfizer foi adquirido pela ADM, que entrou, assim, no mercado. Um pequeno produtor europeu, a Ebro Spain, parou a produção e fechou em 1991, enquanto a fábrica Biacor na Itália foi comprada pela Cerestar Bioproducts no final desse ano(15).
(74) Algumas semanas depois da compra das actividades de ácido cítrico da Pfizer, a ADM organizou várias reuniões bilaterais com outros fabricantes de ácido cítrico, sob o pretexto de se apresentar aos seus concorrentes.
(75) Em 14 de Janeiro de 1991, o presidente do processamento de cereais e o vice-presidente de vendas e comercialização da ADM reuniram-se com o vice-presidente principal e com o vice-presidente de vendas e comercialização da Haarmann & Reimer em Chicago, EUA. Em 23 de Janeiro de 1991, reuniram-se com o director das actividades de vitaminas e substâncias químicas nobres da Hoffmann-La Roche, que também era então presidente da ECAMA, em Basileia, na Suíça. No dia seguinte, os mesmos representantes da ADM reuniram-se com dois altos representantes da Jungbunzlauer nos seus escritórios de Viena. Finalmente, em 25 de Janeiro de 1991, os representantes da ADM encontraram-se com um membro do Conselho de Administração da Haarmann & Reimer EUA em Hanover, na Alemanha(16).
(76) Todas estas reuniões foram consideradas pela ADM como de natureza puramente "introdutória", embora, independentemente da descrição utilizada, subsista o facto de a ADM ter tomado medidas, muito pouco tempo depois de entrar no mercado, para contactar os seus concorrentes mais importantes.
(77) Antes desses acontecimentos, já tinha havido tentativas de fixar os preços no sector. A Jungbunzlauer declara que, em 1990, fora abordada por um membro do Conselho de Administração da Haarmann & Reimer tendo em vista o estabelecimento de uma estratégia coordenada de fixação dos preços por parte dos fabricantes de ácido cítrico(17).
3. OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CARTEL
(78) A primeira reunião, a que assistiram todos os participantes iniciais no cartel, foi organizada pelo director de comercialização de vitaminas e substâncias químicas nobres a nível mundial da Hoffmann La Roche e teve lugar em 6 de Março de 1991(18) no Hotel Plaza, em Basileia, na Suíça. A reunião foi organizada e presidida por um representante da Hoffmann-La Roche(19). Nela participaram dois representantes de alto nível da ADM, da Haarmann & Reimer, da Hoffmann-La Roche e da Jungbunzlauer, respectivamente.
(79) Foi nesta reunião que os princípios básicos do cartel foram acordados e se estabeleceu o plano para as acções subsequentes das empresas participantes. Foram definidas e acordadas as características essenciais do acordo, a seguir descritas. Essas características podem ser identificadas ao longo de toda a duração do cartel e traçam um retrato claro da forma como este funcionava.
a) Objectivos
(80) O cartel pretendia alcançar quatro objectivos principais, nomeadamente a afectação de quotas de vendas específicas a cada membro e o seu cumprimento dessas quotas; a fixação de preços-objectivo e/ou de preços mínimos; a eliminação de descontos nos preços e o intercâmbio de informações específicas sobre os clientes.
1. Quotas de vendas
(81) Foram afectadas quotas de vendas a cada empresa, fixadas a nível mundial, pois todos os produtores consideravam que o mercado era global. Seguindo uma sugestão feita pela ADM, foi decidido que a base das quotas seria a média dos últimos três anos de vendas de cada empresa (isto é, 1988-1990). A Haarmann & Reimer reservou inicialmente a sua posição sobre o valor que lhe tinha sido afectado, questão resolvida pouco tempo depois, mas aceitou em princípio o conceito de um sistema de quotas. Logo na reunião de Março de 1991 foi atribuída a cada empresa uma determinada tonelagem para a quota de vendas. Dois meses depois, numa reunião do cartel realizada em Viena em Maio de 1991, este valor foi convertido numa de quota de mercado.
2. Preços "objectivo" e "mínimos"
(82) Os membros do cartel acordaram a aplicação de preços-objectivo e de preços mínimos. Os preços foram estabelecidos em dólares americanos e em marcos alemães. No mercado europeu, o marco alemão era utilizado como moeda de referência e convertido na moeda nacional apropriada quando se fixavam e aplicavam os preços aos clientes nacionais.
3. Eliminação dos descontos nos preços
(83) Foi ainda decidido que não se concederiam descontos aos clientes e que todos deveriam pagar o preço tabelado. Com isto pretendia-se evitar que qualquer dos participantes vendesse abaixo dos preços acordados. Foi prevista uma excepção para os cinco maiores consumidores de ácido cítrico, uma vez que seria irrealista esperar que estes pagassem a tabela de preços estabelecida. Aceitou-se que se pudesse oferecer a estes clientes um desconto até 3 % em relação à tabela de preços(20).
4. Intercâmbio de informações sobre os clientes
(84) Foram trocadas informações pormenorizadas sobre clientes específicos durante as reuniões, em especial nas de natureza mais técnica, as denominadas reuniões "Sherpa". A abordagem coordenada de alguns clientes dos fabricantes chineses foi discutida e levada a cabo, bem como a candidatura concertada a várias contas de clientes muito importantes.
b) Aplicação
1. Um sistema de controlo
(85) Foi criado um sistema de controlo para verificar se as empresas estavam a cumprir rigorosamente a quota afectada a cada uma delas. Por sugestão do director da comercialização de vitaminas e substâncias químicas nobres a nível mundial da Hoffmann-La Roche, na reunião de 6 de Março de 1991, o grupo decidiu criar um sistema de controlo por meio do qual cada empresa comunicaria os seus dados de vendas mensais ao seu secretário em Basileia, que depois contactaria as empresas e forneceria os valores das vendas de cada empresa para o mês correspondente. Embora a quota de vendas fosse estabelecida a nível mundial, o relatório do controlo das vendas era repartido por regiões (Europa, América do Norte e resto do mundo). Estes valores nunca foram objecto de uma auditoria independente mas, uma vez que as vendas das quatro empresas constituíam uma parte significativa das vendas totais da ECAMA, cujos relatórios periódicos forneciam valores agregados sobre as vendas, estes podiam ser utilizados para identificar qualquer empresa que fornecesse dados incorrectos.
2. Reuniões multilaterais periódicas
(86) A realização de reuniões periódicas e frequentes entre os participantes era uma marca distintiva da organização do cartel. Entre Março de 1991 e Maio de 1995, realizaram-se cerca de 20 reuniões multilaterais entre as empresas sobre questões directamente relacionadas com o cartel. Além disso, algumas pessoas da ADM e da Haarmann & Reimer reuniram-se pelos menos 10 vezes separadamente, ao longo deste período, para preparar as suas posições antes das reuniões multilaterais, analisar a situação do cartel ou tratar de questões relativas a compensações. A partir de 1993, o cartel decidiu efectuar reuniões de carácter mais técnico, as denominadas reuniões "Sherpa", para resolver algumas queixas e "dificuldades" de mercado.
(87) As reuniões do cartel eram normalmente marcadas de forma a coincidirem com as da assembleia-geral da associação comercial ECAMA, uma vez que todos os participantes do cartel eram membros desta associação. As empresas reuniam-se normalmente na noite anterior à reunião "oficial" da ECAMA.(21)
3. Regime de compensações
(88) Como corolário do acordo de quotas, foi acordado um regime de compensações, a fim de penalizar as empresas que vendessem mais do que as quotas que lhes tinham sido atribuídas e compensar, simultaneamente, as que não as tivessem atingido. Se uma empresa ultrapassasse a quota que lhe fora atribuída num ano, seria obrigada, no ano seguinte, a comprar o produto à empresa ou empresas cujas vendas tivessem ficado aquém das respectivas quotas.
4. EXECUÇÃO DO ACORDO DE CARTEL
(89) A reunião de 6 de Março de 1991 "resultou num claro acordo quanto à aplicação de quotas relativas aos volumes, a um mecanismo de comunicação de informações e de compensação e ao aumento do preço do ácido cítrico"(22). Alguns participantes ficaram surpreendidos com o nível de formalidade e de organização a que tinham chegado os outros participantes para estabelecer este acordo. Já nesta fase inicial, o representante da Hoffmann-La Roche poderá ter advertido os participantes para não conservarem registos escritos das reuniões e para a necessidade de serem tão discretos quanto possível a respeito da existência e do conteúdo das ditas reuniões(23).
(90) O cartel passou por dois períodos distintos. O primeiro estendeu-se de Março de 1991 a meados de 1993, período em que o acordo global foi aplicado sem grandes percalços, com os preços a seguirem uma acentuada tendência ascendente e a entrada de um novo membro para o cartel, embora a questão da compensação entre empresas se estivesse a tornar problemática.
(91) Durante o segundo período, de meados de 1993 até ao fim do cartel em Maio de 1995, as empresas participantes tiveram cada vez mais dificuldade em manter os níveis de preços, o que se deveu em grande parte a um forte aumento das importações de ácido cítrico proveniente da China, particularmente para o mercado europeu. As objecções de contorno do acordo, em especial contra a Jungbunzlauer, tornaram-se frequentes e o nível de confiança entre os membros do cartel deteriorou-se.
a) Aumento dos preços
(92) Após um período de cinco anos de descida dos preços(24) era evidente que um dos principais objectivos do cartel era inverter esta tendência e aumentar o preço do ácido cítrico. A procura de ácido cítrico sofreu um aumento substancial nos anos de 1991 e 1992 (9 % ou mais por ano)(25). Em 1991 estavam a surgir novas fontes de procura de ácido cítrico. A utilização do produto como um substituto dos polifosfatos mais benigno para o ambiente, na indústria dos detergentes, contribuiu particularmente para impulsionar a procura. Os membros do cartel discutiram esta fonte de procura crescente na reunião seguinte(26) do cartel, realizada nos escritórios da Jungbunzlauer em Viena de Áustria, em 16 de Maio de 1991(27). De um modo geral, "consideraram que se tratava de uma situação que poderia ser explorada para um aumento coordenado dos preços"(28). O objectivo dos produtores era aumentar muito mais os preços do que os consumidores considerariam, de outro modo, aceitável em condições normais de mercado. Os preços assim acordados foram seguidamente anunciados aos clientes e amplamente aplicados, principalmente nos primeiros anos do cartel (ver considerandos 82 a 84; 95 a 96; 116 a 118).
(93) Em virtude do carácter global do mercado do ácido cítrico e da utilização do marco alemão e do dólar dos EUA como moedas de referência, o valor da taxa de câmbio entre estas duas moedas era crucial para a fixação de preços sustentáveis e competitivos, sobretudo para evitar transferências entre as duas zonas. As decisões relativas à fixação dos preços eram tomadas pelos membros do cartel em função deste importante factor. A força relativa do marco alemão em relação ao dólar dos EUA entre meados de 1991 e meados de 1992 (valorizou-se quase 20 %)(29) levou a que os aumentos do preço do ácido cítrico nas zonas com preços em dólares fossem mais frequentes, e num montante agregado mais elevado, do que nos mercados dominados pelo marco alemão, essencialmente para compensar a valorização do marco.
(94) Como já foi referido, o ácido cítrico é produzido sob várias formas, a que são aplicáveis preços específicos. O monoidrato de ácido cítrico e o ácido cítrico anidro são as duas formas mais comuns, sendo o segundo o mais vendido no mercado norte-americano e gozando o primeiro de maiores vendas no mercado europeu. Quando discutiam os preços, os membros do cartel referiam-se quase exclusivamente aos preços do ácido cítrico anidro, que é vendido a um preço ligeiramente mais elevado (cerca de 4 % a 5 %) do que o monoidrato de ácido cítrico, por uma questão de conveniência. Uma vez que os preços de todas as formas do produto estavam relacionados entre si, a fixação do preço de uma forma afectava automaticamente as restantes. De qualquer modo, em algumas ocasiões também se discutiram os preços das outras formas, para além do ácido cítrico anidro.
(95) Um dos primeiros resultados da reunião de Março de 1991 foi a aplicação concertada de um aumento do preço do ácido cítrico para 2,25 marcos alemães/kg (ácido cítrico anidro), em Abril de 1991. Não foi difícil introduzir este aumento de preço, em parte devido às condições de mercado favoráveis. Ao mesmo tempo, foi alcançado um acordo sobre o aumento dos preços no mercado norte-americano. Em Julho de 1991, o preço europeu era inferior ao preço em dólares e, exclusivamente através de chamadas telefónicas, os membros do cartel combinaram subir novamente o preço no mercado europeu para 2,70 marcos alemães/kg (ácido cítrico anidro) com efeitos a partir de Agosto de 1991. Este aumento de preço também foi efectuado com êxito. Na reunião seguinte do cartel, em Novembro de 1991, os participantes assumiram o compromisso expresso de não permitirem que os preços norte-americanos e europeus divergissem substancialmente(30). Nesta altura, houve um aumento acordado do preço em dólares não igualado no mercado europeu devido à crescente fraqueza do dólar dos EUA em relação ao marco alemão. Um aumento final para 2,80 marcos/kg (ácido cítrico anidro) foi acordado na reunião de Maio de 1992, tendo sido aplicado pelas empresas em Junho de 1992(31). Depois desta data não foi acordado qualquer outro aumento de preços, passando as conversas sobre os preços travadas nas reuniões a incidir na necessidade de manter estes preços face às pressões da concorrência remanescente.
(96) No espaço de 14 meses, o preço europeu do ácido cítrico aumentara 40 %. Os membros do cartel estavam a atingir um dos principais objectivos que tinham estabelecido na sua reunião inicial, em Março de 1991.
b) Partilha do mercado e sistema de controlo
(97) As quotas de vendas estabelecidas na reunião de 6 de Março de 1991 contribuíram para a pressão constante no sentido do aumento dos preços do ácido cítrico que se seguiu. A cada produtor foi afectada uma quota do mercado mundial expressa em percentagem das vendas totais dos membros da ECAMA (em 1991), e não do volume total do mercado mundial(32). As quotas foram inicialmente fixadas em termos da tonelagem total. A Haarmann & Reimer não ficou satisfeita com a quota que lhe foi atribuída e também houve algum conflito em torno da quota da Jungbunzlauer(33). Estas questões foram esclarecidas na reunião subsequente, realizada em Viena em 16 de Maio de 1991. Na mesma reunião foi decidido expressar as quotas em termos de quotas de mercado e não de tonelagem total. As quotas de mercado finais de cada empresa eram as seguintes: Haarmann & Reimer 32 %; ADM 26,3 %; Jungbunzlauer 23 %; Hoffmann-La Roche 13,7 % e Cerestar Bioproducts 5 %(34).
(98) A ADM, a Haarmann & Reimer e a Jungbunzlauer forneceram valores ligeiramente diferentes sobre a percentagem exacta de cada quota. A afectação exacta pode ser, todavia, calculada a partir dos quadros fornecidos pela Jungbunzlauer, onde se indicam os mesmos valores para as quotas de vendas afectadas em relação a cada ano, no período de 1991-1994.
Quadro 5
Quotas de vendas do mercado mundial (toneladas métricas e quotas de mercado)
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
(99) A Cerestar Bioproducts não esteve presente na reunião de Basileia mas, como membro da ECAMA, estava incluída nos dados agregados fornecidos por essa associação. Os outros quatro participantes no cartel utilizaram os dados da ECAMA para fazer uma verificação cruzada dos dados comunicados e atribuíram, aparentemente, uma quota de 5 %(35) à Cerestar Bioproducts, muito provavelmente sem o seu conhecimento. Isto está reflectido nos quadros fornecidos pela Jungbunzlauer(36).
(100) A fim de controlar a correcta aplicação destas quotas e evitar, tanto quanto possível, a necessidade de compensações no final de cada ano, foi instituído um intercâmbio regular de informações sobre as vendas mensais a partir de Março de 1991(37). Tal como a Jungbunzlauer declara, "cada um dos participantes comunicava as toneladas que vendera em cada região (Europa, América do Norte e resto do mundo) ao secretariado do presidente da ECAMA até ao sétimo dia de cada mês. No secretariado, estes valores sobre as vendas eram reunidos e depois novamente comunicados aos membros por telefone, repartidos por empresa e por região. Isto possibilitou o controlo contínuo das quotas de mercado relativas. As informações também serviam de base à análise do mercado efectuada nas reuniões"(38). Embora as empresas comunicassem as vendas nas várias regiões, só era preciso cumprir o valor das vendas a nível mundial.
(101) Os quadros apresentados pela Jungbunzlauer(39) foram elaborados com base nos dados fornecidos através destas chamadas telefónicas mensais e contêm dados e cálculos pormenorizados sobre as vendas mensais de cada participante no cartel. Revelam um controlo constante do nível de cumprimento de cada empresa relativamente à sua quota de vendas. Quanto à interpretação dos próprios quadros, a Jungbunzlauer explica: "As cinco linhas, 1 a 5, sobrepostas dizem respeito à Haarmann & Reimer, à ADM, à Jungbunzlauer, à Hoffmann-La Roche e à Cerestar [respectivamente]. As doze colunas dispostas lado a lado mostram os volumes de vendas mensais comunicados por essas empresas. Para cada empresa há quatro linhas separadas que apresentam o volume de ácido cítrico vendido na Europa, na América do Norte e no resto do mundo, e o total global das três regiões. A linha intitulada "total" também mostra a diferença percentual em relação aos volumes agregados. A última linha mostra a diferença para a Europa no seu conjunto"(40). Existem dois quadros separados para cada ano, no período de 1991-1994. Um fornece as informações numa base mensal cumulativa e o outro numa base mensal simples.
c) Sistema de compensação
(102) Na reunião de 14 de Novembro de 1991, realizada em Bruxelas(41) e a primeira em que tinham sido reunidos dados suficientes sobre a evolução das vendas, ficou claro que a ADM estava a ficar muito aquém da sua quota de vendas, ao passo que a Haarmann & Reimer excedera a sua quota numa quantidade semelhante: "Em finais de 1991, a Haarmann & Reimer tinha de comprar 7000 toneladas de ácido cítrico à ADM"(42). Os outros dois produtores estavam, de um modo geral, em conformidade com as suas quotas. Na reunião, foram manifestadas preocupações devido a esta diferença, pois fora acordado que um dos objectivos do meticuloso controlo das vendas era precisamente o de evitar a necessidade de uma eventual compensação no final do ano, tendo sido previamente acordado que não seriam permitidos desequilíbrios deste tipo. Numa reunião subsequente, em 2 de Janeiro de 1992, na Alemanha(43) esta questão da compensação, bem como a fixação dos preços e a situação do mercado, foram novamente discutidos.
(103) A questão da compensação colocou-se desde muito cedo na existência do cartel, em especial na sequência destas diferenças, vastas e aproximadamente equivalentes, da Haarmann & Reimer e da ADM (ver quadro 6). Um reforço do sistema de compensação poderá ter sido discutido na reunião de Jerusalém, em 19 de Maio de 1992,(44) mas acabou por ficar decidido que "se deveriam procurar modalidades de compensação individuais entre as empresas que mais se afastarem dos volumes fixados."(45). Na reunião de Jerusalém, a compensação da ADM foi o principal tema de discussão. A Haarmann & Reimer estava relutante em compensar a ADM. O director da comercialização de vitaminas e substâncias químicas nobres a nível mundial da Hoffmann-La Roche, como presidente, interveio no conflito, deixando claro que se tratava de uma parte essencial do acordo e que o não cumprimento deste ponto minaria a confiança necessária para manter o cartel, prejudicando assim todos os participantes. Consequentemente, instou a Haarmann & Reimer a cumprir o seu compromisso. Foi dito aos representantes da ADM e da Haarmann & Reimer que encontrassem uma solução para este conflito, tendo eles discutido o assunto numa reunião bilateral subsequente.
(104) Esta foi apenas uma de várias reuniões que iriam continuar até Abril de 1995. A ADM confirma que "não era invulgar que [um representante da ADM] e [um representante da Haarmann & Reimer] se reunissem para discutir a situação norte-americana antes das reuniões da ECAMA"(46). De facto, outros membros da Haarmann & Reimer estiveram presentes em algumas destas reuniões, 13 das quais foram identificadas. O conflito em torno da compensação destacou-se em muitas destas discussões, pelo menos até a parte essencial da transacção ser concluída, no segundo semestre de 1992.
(105) O quadro seguinte mostra a diferença de cada empresa em relação à quota que lhe fora afectada para cada ano, de 1991 a 1994. A ADM foi a empresa com maior défice em termos de volume em todo este período e a Haarmann & Reimer a que teve o maior excedente.
(106) As vendas efectivas de ácido cítrico entre as empresas não correspondem exactamente aos valores apresentados no quadro seguinte por duas razões. Em primeiro lugar, o ácido cítrico foi negociado entre empresas para fins legítimos, não ligados às medidas de compensação (como parte de acordos de permuta ou numa base ad hoc). Em segundo lugar, devido ao facto de haver alguma flexibilidade no próprio nível de compensação realizada entre as empresas, os volumes de compensação efectivos suscitavam intensos debates e negociações, e nem todas as toneladas de ácido cítrico vendidas em excesso foram objecto de compensação.
Quadro 6
Mercado mundial: Diferença em relação às quotas de vendas((Os valores indicados neste quadro baseiam-se nos dados contidos nos quadros apensos à resposta da Jungbnzlauer nos termos do artigo 11.o de 29 de Abril de 1999, anexo 3.1 [5637-5644]. A linha vendas afectadas corresponde ao volume de vendas que utiliza o valor da quota afectada a cada empresa (ver quadro 1).)) (toneladas métricas)
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
(107) No entanto, os volumes comprados ao abrigo deste regime foram significativos. As vendas da ADM à Haarmann & Reimer representaram a parte mais significativa da compensação e, segundo os próprios cálculos da ADM, atingiram quase 7200 tm entre 1992 e 1995.(47) A Cerestar Bioproducts admite ter vendido 702 tm de ácido cítrico anidro e 126 tm de citrato trissódico à Haarmann & Reimer em 1994-1995, bem como 96 tm à Jungbunzlauer em 1994 (quantidade que restou de uma remessa de 900 tm, a maior parte da qual foi rejeitada pela Jungbunzlauer devido à qualidade alegadamente inferior do produto)(48).
(108) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Jungbunzlauer afirma que a Comissão transmitiu a impressão geral incorrecta de que existia um sistema minucioso de sanções para assegurar o cumprimento dos acordos de quotas. A Jungbunzlauer acrescenta que as declarações da ADM citadas pela Comissão(49) não estão inteiramente correctas, na medida em que nunca foi introduzido qualquer sistema de compensações, ainda que alguns participantes nas reuniões do cartel possam ter tido a intenção de o fazer(50). De acordo com a Jungbunzlauer, o acordo alcançado em 6 de Março de 1991 referia-se apenas à comunicação das vendas e não ao mecanismo de compensação. Embora seja verdade que a possibilidade de um mecanismo de compensação foi discutida na reunião de Jerusalém, em Maio de 1992, apenas ficou decidido que deveriam ser concluídos acordos de compensação separados entre as empresas que mais se tivessem afastado dos volumes definidos.
(109) Uma vez que a Comissão confirma que, como já fora referido na comunicação de objecções, a reunião de Jerusalém de Maio de 1992 concluiu que deveriam procurar-se acordos de compensação individuais entre as empresas em causa, a Comissão apenas pode rejeitar a alegação da Jungbunzlauer de que não havia qualquer acordo de compensação durante o período da infracção.
(110) Desde o início, em Março de 1991, que o princípio de que os participantes que vendessem mais do que a sua quota teriam de compensar aqueles que vendessem menos do que estava definido desempenhou um papel essencial no acordo de cartel. Independentemente da forma - multi ou bilateral - que a aplicação do sistema de compensação possa ter assumido, tinha por objecto e por efeito introduzir um cumprimento disciplinado das quotas, uma vez que todos os participantes sabiam que perderiam qualquer benefício obtido por desrespeitarem o acordo de partilha do mercado. Isto é confirmado pelas declarações da Haarmann & Reimer de que, em Novembro de 1991, já sabia que tinha de comprar 7000 toneladas à ADM. Tal como é explicado no considerando 107, realizaram-se compras de ácido cítrico entre os participantes no cartel, em cumprimento dos acordos relativos às quotas, ao longo de todo o período da infracção.
(111) Embora reconhecendo que comprou 7200 tm à ADM durante os anos de 1992 a 1994, a Haarmann & Reimer alega que é um exagero dizer-se que os volumes comprados no âmbito do sistema de compensação foram significativos, uma vez que corresponderam a menos de 2 % das suas vendas médias anuais a nível mundial. A Comissão não pode concordar com este ponto de vista. Globalmente, as aquisições não foram de modo algum pouco importantes e, em todo o caso, mesmo que a sua importância fosse considerada limitada a sua relevância é evidente, pois são muito esclarecedoras dos esforços envidados pelos membros do cartel para manter as quotas acordadas.
5. ENTRADA DA CERESTAR BIOPRODUCTS PARA O CARTEL
(112) A Cerestar Bioproducts estabeleceu contacto, pela primeira vez, com os membros do cartel na reunião geral da ECAMA de 15 de Novembro de 1991, para a qual fora convidada como novo membro desta associação comercial. O director-geral da Cerestar Bioproducts foi abordado, nessa ocasião, pelo director da comercialização de vitaminas e substâncias químicas nobres a nível mundial da Hoffmann-La Roche, com quem se reuniu subsequentemente em 12 de Fevereiro de 1992 em Basileia, onde lhe foram "explicados os mecanismos básicos do cartel"(51), ao qual a Cerestar Bioproducts acabou por aderir.
(113) Há algumas discrepâncias nos relatos dos vários participantes quanto à data precisa em que a Cerestar Bioproducts participou pela primeira vez numa reunião do cartel. A Hoffmann-La Roche declarou que "os representantes da Cerestar não participaram em reuniões antes de 1992"(52). A ADM acredita que a Cerestar Bioproducts só se juntou ao cartel na sua reunião de 18 de Novembro de 1992, em Bruxelas(53), ao passo que a Jungbunzlauer afirma que isso aconteceu em 1 de Junho de 1993(54), embora admita não ter a certeza de que assim foi. A Cerestar Bioproducts, pelo seu lado, é peremptória quanto à sua presença na reunião de Jerusalém, em Maio de 1992(55) e é essa a data que deve ser aceite como mais precisa, principalmente porque a Cerestar Bioproducts era o interveniente mais pequeno no cartel e a sua participação nas reuniões não era sistematicamente registada pelos outros participantes.
(114) Na reunião de Novembro de 1992, que teve lugar na tarde anterior à reunião oficial da ECAMA, os membros do cartel estabeleceram formalmente a quota da Cerestar Bioproducts em 5 % das vendas mundiais totais dos membros do cartel,(56) como antes fora informalmente acordado entre os outros membros. Simultaneamente, foi decidido que não seria necessária qualquer compensação entre as empresas em relação às vendas de 1992, uma vez que as diferenças entre as vendas efectivas e as afectadas eram suficientemente pequenas para serem aceitáveis por todos(57).
6. ACÇÃO CONCERTADA CONTRA OS FABRICANTES CHINESES
(115) A partir de finais da década de oitenta, os fabricantes chineses de ácido cítrico começaram a aumentar a sua presença no mercado mundial e, em particular, na Europa. O produto chinês era, de um modo geral, considerado inferior aos critérios de qualidade da maioria dos fornecedores estabelecidos, sendo de longe o seu maior volume de produção sob a forma de monoidrato de ácido cítrico, uma vez que os produtores chineses não dispunham normalmente dos recursos e tecnologia necessários para produzirem ácido cítrico anidro. Tinham, portanto, de concorrer quase exclusivamente com base no preço e vendiam sistematicamente a preços inferiores aos dos fabricantes estabelecidos(58).
(116) A importante subida dos preços, no início da década de 1990, foi parcialmente responsável por um novo afluxo de importações de ácido cítrico da China. Estas importações mais do que duplicaram entre 1991 e 1992, atingindo 32500 tm em 1992, ou seja, 14,2 % do volume do mercado comunitário. Em 1994 subiriam para 59448 tm, ou seja, 23,6 % do volume do mercado comunitário nesse ano(59). Este facto teve um impacto importante na capacidade do cartel para manter os preços acordados e tornou-se um problema cada vez mais sério, embora tenham sido imaginadas e aplicadas várias maneiras de compensar o efeito de depressão dos preços causado pelas importações chinesas. A coberto da sua pertença à ECAMA, as empresas componentes do cartel estudaram a possibilidade de suscitarem a interposição de um processo judicial anti-dumping contra os importadores de produtos chineses por parte da Comissão Europeia. Continuaram a aplicar este tipo de pressão enviando representantes da Jungbunzlauer e da ADM à China, em nome da ECAMA, para informar os fabricantes locais de que seria interposto um processo anti-dumping caso não pusessem termo às suas práticas de redução dos preços. Isto não teve qualquer efeito perceptível sobre os preços. Entretanto, os membros do cartel tinham vindo a abordar clientes individuais dos produtores chineses, a fim de minarem a sua posição no mercado. A mecânica desta prática é explicada mais adiante.
(117) Um dos resultados desta situação foi que, em 1993, começaram a surgir algumas dificuldades entre membros do cartel. No primeiro trimestre de 1993, considerou-se que a Jungbunzlauer estava a "causar problemas" no grupo, porque nem sempre cumpria estritamente o acordo e os outros participantes achavam-na "indisciplinada"(60). Na reunião seguinte do cartel, em 1 de Junho de 1993, no Kildare Country Club, na Irlanda,(61) o principal ponto de discussão foi a falta de disciplina de alguns membros em relação ao cumprimento do acordo de que todos os clientes (excepto os cinco maiores) pagariam o preço tabelado. A ADM e a Haarmann & Reimer, em especial, acusaram expressamente a Jungbunzlauer desta falta de disciplina. A fim de corrigir esta falha observada, foi decidido que os membros "mais recentes" do grupo deveriam reunir-se separadamente para identificar as várias "excepções" feitas, de modo a esclarecerem a situação. Estas reuniões de carácter bastante técnico seriam posteriormente designadas por reuniões "Sherpa", em oposição às reuniões principais, dos "Chefes".
(118) Na reunião do cartel realizada em 27 de Outubro de 1993 em Bruges, na Bélgica(62), as dificuldades causadas pela falta de disciplina em matéria de preços persistiram. "O acordo fundamental ainda estava de pé, mas havia um número crescente de excepções pelas quais o grupo responsabilizava principalmente a Jungbunzlauer."(63). A quota de mercado decrescente dos membros do cartel também era motivo de preocupação. Entre 1991 e 1993 a quota de mercado mundial dos membros do cartel, em termos de vendas totais, diminuíra de cerca de 70 % para menos de 60 % e continuou a diminuir, atingindo 52 % em 1994(64). Esta diminuição contínua implicava que o tamanho do "bolo" a partilhar entre as empresas do cartel estava a diminuir paulatinamente, factor que suscitou uma maior tensão entre elas(65).
(119) Foi realizada uma reunião "Sherpa" em Londres, em 14 de Janeiro de 1994(66), com o objectivo de analisar a situação do mercado de ácido cítrico e encontrar formas de estimular o crescimento das vendas dos membros do cartel. A crescente disponibilidade do produto chinês no mercado europeu e, tendo em conta este facto, a necessidade de uma atitude mais enérgica por parte dos membros do cartel para manterem o seu nível de vendas, foram temas discutidos na reunião. Os participantes "admitiram que teria de haver uma guerra de preços contra a concorrência da China"(67) e de que tinham de "tentar recuperar determinadas contas de clientes [perdidas para os produtores chineses] fosse a que preço fosse, com a bênção dos outros"(68). "Estes clientes foram identificados pelo nome e divididos pelos diversos participantes, que teriam de fazer as ofertas necessárias"(69). Esta lista de empresas ficou conhecida como a "Lista Sérvia" e foi objecto de um controlo e uma discussão regulares nas reuniões "Sherpa" subsequentes, a primeira das quais realizada em Londres, de 23 a 25 de Março de 1994(70).
(120) A reunião de "Chefes" seguinte foi realizada em Maio de 1994 no hotel "Savoy", em Londres(71). A questão dos produtores chineses foi levantada, incluindo uma discussão inicial sobre a possibilidade de apresentar uma queixa anti-dumping perante a Comissão Europeia. Foram feitas novas objecções à Jungbunzlauer pelo seu patente desrespeito do acordo no que dizia respeito aos preços. O presidente do conselho de administração da Jungbunzlauer assumiu a presidência das reuniões do cartel nesta altura, na sequência da sua eleição para a presidência da ECAMA e da reforma do director da comercialização de vitaminas e substâncias químicas nobres a nível mundial da Hoffmann-La Roche, pelo que todas as informações mensais sobre os preços passaram a ser enviadas ao seu secretário.
(121) Em 7 de Julho de 1994, realizou-se uma outra reunião "Sherpa", de "rotina", em Zurique(72), seguida de uma reunião de "Chefes" na mesma cidade, em 31 de Agosto de 1994(73), na qual a Jungbunzlauer continuou a ser acusada de minar os acordos de preços. A possibilidade de suscitar a interposição de um processo anti-dumping contra os produtores chineses foi novamente discutida. Dado presidir ao grupo, a Jungbunzlauer era agora responsável pela organização logística das reuniões.
(122) Na reunião de 2 de Novembro de 1994(74) no hotel "Amigo", em Bruxelas, a "Lista Sérvia" foi analisada e novamente discutida. Ficou acordado que, nas viagens seguintes dos representantes da Jungbunzlauer e da ADM à China, os produtores locais seriam ameaçados com uma queixa anti-dumping. Além disso, foram divididas grandes contas de clientes individuais entre as empresas, confiando os "Chefes" aos "Sherpas" "a definição de uma posição comum em termos de preços entre os candidatos às actividades da [...] [1995] (...) Depois da reunião do cartel, os sherpas ainda ficaram e estabeleceram preços gerais comuns para a candidatura as actividades da [...]"(75).
(123) Foram discutidos outros acordos de preços a aplicar a clientes individuais, nas reuniões "Sherpa" de 16 de Novembro de 1994(76) no hotel "Mariott" em Slough, no Reino Unido, e de 18 de Novembro de 1994(77) no Hotel Concorde Lafayette, em Paris. Na primeira destas reuniões, uma proposta à [...] foi um dos principais temas (se não o único). Os apontamentos tirados pelo representante da ADM na reunião mostram que foi atribuído a cada empresa um preço que deveria propor para as encomendas nos diversos países(78). Em ambas as reuniões tiveram lugar discussões sobre a [...] e outras empresas multinacionais. O principal tema de discussão na reunião de Paris foi o modo de prosseguir com a aplicação da "Lista Sérvia".
(124) No início de 1995, o impacto das importações chinesas, sobretudo no mercado europeu, juntamente com a percepção de que a Jungbunzlauer não estava a cumprir o acordo sobre os preços, prejudicando os outros membros do cartel ao vender a preços mais baixos do que eles, estavam a afectar claramente a coesão do cartel. Os preços na Europa estavam a baixar em relação ao último preço acordado de 2,80 marcos alemães/kg (ácido cítrico anidro).
7. O FIM DO CARTEL
(125) As três reuniões seguintes, em 6 de Janeiro de 1995(79) no hotel "Hilton O'Hare" em Chicago, em 2 de Fevereiro de 1995(80) no hotel "Hilton" em Heathrow, Londres, e em 21 de Fevereiro de 1995(81) no hotel "Sheraton" em Toronto, no Canadá, não alteraram grandemente os padrões de comportamento anteriores. As outras empresas atacaram a Jungbunzlauer pela sua "quase total inobservância dos preços acordados, que a Jungbunzlauer reduzira, em especial, mas não exclusivamente, na Europa"(82). O controlo da aplicação da "Lista Sérvia" continuou e embora o ambiente fosse "muito menos amigável" e o grupo estivesse a começar a desagregar-se, os dados de vendas mensais continuaram a ser regularmente trocados e todas as partes ainda estavam muito em contacto umas com as outras. Dado o estado das relações entre as empresas, particularmente com a Jungbunzlauer, três empresas (Hoffmann-La Roche, ADM e Haarmann & Reimer) discutiram "a possibilidade de constituírem outros acordos no mercado do ácido cítrico, que não incluísse a Jungbunzlauer",(83) embora estas discussões não tenham levado a nenhuma acção concreta.
(126) A reunião realizada em 1 de Maio de 1995(84) no Hilton Airport Hotel, em Zurique, foi a última reunião do cartel previamente combinada. Tal como declara a ADM "o cartel estava a chegar ao fim", mas não totalmente. Continuaram a ser feitas objecções contra a Jungbunzlauer e as outras empresas mantiveram discussões bilaterais e marginais sobre outros acordos possíveis. Só na última reunião, não planeada, em 22 de Maio de 1995(85) no Schweiz Park Hotel de Vitznau, na Suíça, se tornou claro que "o cartel estava numa desordem total e já deixara de funcionar. Foi dito ao [presidente do conselho de administração da Jungbunzlauer ] que, se a JBL não fizesse algo visível para reparar os danos que causara, o acordo chegaria ao fim"(86).
(127) Não obstante esta reviravolta nos acontecimentos, as partes continuaram a trocar os dados relativos às vendas mensais até Maio de 1995. Após esta data, a ADM, a Hoffmann-La Roche e a Haarmann & Reimer continuaram a discutir a eventual continuação do acordo sob uma forma modificada. A empresa americana Cargill foi encarada como uma nova aquisição possível para este grupo, embora não pareça que tenham sido tomadas medidas concretas para o efeito.
(128) Em todo o caso, a rusga do Federal Bureau of Investigation (FBI) dos EUA às instalações da ADM nos EUA, em Junho de 1995, pôs fim ao envolvimento desta empresa no cartel e, de acordo com as informações à disposição da Comissão, terminaram todos os contactos remanescentes entre as partes relacionados com as práticas anticoncorrenciais.
PARTE II - APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. JURISDIÇÃO
(129) Os acordos descritos eram aplicáveis a todos os países do EEE que fossem consumidores de ácido cítrico.
(130) O Acordo EEE, que contém disposições relativas à concorrência análogas às do Tratado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. A presente decisão inclui, assim, a aplicação a partir dessa data das regras de concorrência do Acordo EEE (nomeadamente do n.o 1 do artigo 53.o) aos acordos que são objecto das objecções(87).
(131) É aplicável o artigo 81.o do Tratado na medida em que os acordos afectaram a concorrência no mercado comum e o comércio entre os Estados-Membros da UE. Na medida em que as actividades do cartel afectaram o comércio entre a Comunidade Europeia e os países da EFTA, ou entre os países da EFTA que fazem parte do EEE, é aplicável o artigo 53.o do Tratado EEE.
(132) Se um acordo ou prática apenas afecta o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, a Comissão mantém a competência, aplicando o artigo 81.o do Tratado. Por outro lado, se um acordo afecta apenas o comércio entre os Estados da EFTA, só o Órgão de Fiscalização da EFTA ("ESA") é competente e aplicará as regras de concorrência do EEE previstas no artigo 53.o do Acordo EEE(88).
(133) No caso presente, a Comissão é a autoridade competente para aplicar quer o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado quer o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE com base no artigo 56.o desse acordo, uma vez que o cartel teve efeitos apreciáveis no comércio entre os Estados-Membros da Comunidade(89).
B. APLICAÇÃO DO ARTIGO 81.O DO TRATADO E DO ARTIGO 53.O DO ACORDO EEE
1. N.o 1 DO ARTIGO 81.o DO TRATADO E N.o 1 DO ARTIGO 53.o DO ACORDO EEE
(134) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado proíbe, como incompatíveis com o mercado comum, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção, limitar ou controlar a produção e os mercados, ou repartir os mercados ou as fontes de abastecimento.
(135) O n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE (configurado à semelhança do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado) contém uma proibição similar, embora a referência presente no n.o 1 do artigo 81.o ao comércio "entre os Estados-Membros" seja substituída por uma referência ao comércio "entre as partes contratantes" e a referência à concorrência "no mercado comum" seja substituída por uma referência à concorrência "no território abrangido pelo ... Acordo (EEE)".
2. ACORDOS E PRÁTICAS CONCERTADAS
(136) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE proíbem os acordos, decisões e práticas concertadas.
(137) Pode dizer-se que existe um acordo quando as partes aderem a um plano comum que limite ou seja susceptível de limitar o seu comportamento comercial individual ao determinar as linhas de orientação da sua acção mútua, ou abstenção de acção, no mercado. Não é forçoso que seja feito por escrito; não são necessárias formalidades nem quaisquer sanções contratuais ou medidas de execução. O facto da existência de um acordo pode estar expresso ou implícito no comportamento das partes.
(138) No seu acórdão sobre os processos apensos T-305/94 etc. Limburgse Vinyl Maatschappij NV e outros/Comissão das Comunidades Europeias (PVC II)(90), o Tribunal de Primeira Instância declarou que "Segundo jurisprudência constante, para que haja acordo, na acepção do [ n.o 1 do artigo 81.o] do Tratado, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de se comportar no mercado de um modo determinado".
(139) O artigo 81.o do Tratado CE(91) estabelece uma distinção entre o conceito de "práticas concertadas" e o de "acordos entre empresas" ou de "decisões de associações de empresas"; o objectivo é incluir na proibição determinada nessa disposição uma forma de coordenação entre as empresas que, sem ter atingido o estádio em que foi celebrado um acordo propriamente dito, substitui intencionalmente os riscos da concorrência pela cooperação prática entre elas(92).
(140) Os critérios de coordenação e cooperação estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, longe de exigirem a elaboração de um verdadeiro plano, devem ser entendidos à luz do conceito inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo as quais cada operador económico deve determinar independentemente a política comercial que tenciona adoptar no mercado comum. Embora esse requisito de independência não prive as empresas do direito de se adaptarem inteligentemente ao comportamento existente ou previsível dos seus concorrentes, exclui estritamente qualquer contacto directo ou indirecto entres esses operadores com o objectivo ou o efeito de influenciar o comportamento de um concorrente real ou potencial no mercado, ou divulgar a esse concorrente o comportamento que eles próprios decidiram adoptar ou ponderam adoptar no mercado(93).
(141) Assim, o comportamento pode inserir-se no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado como uma "prática concertada" mesmo nos casos em que as partes não subscreveram explicitamente um plano comum definindo a sua acção no mercado, se todavia tiverem adoptado ou aderido intencionalmente a mecanismos de colusão que facilitem a coordenação do seu comportamento comercial(94).
(142) Embora nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado o conceito de prática concertada exija não só a concertação, mas também um comportamento no mercado resultante da concertação e que tenha um nexo causal com ela, pode presumir-se, sujeito a prova em contrário, que as empresas que tomam parte numa tal concertação e permanecem activas no mercado terão em conta as informações trocadas com os concorrentes na determinação do seu próprio comportamento no mercado, principalmente quando a concertação se verifica regularmente e ao longo de um extenso período(95).
(143) Não é necessário, particularmente no caso de uma infracção complexa de longa duração, que a Comissão a caracterize como sendo exclusivamente uma ou outra destas formas de comportamento ilegal. Os conceitos de acordo e de prática concertada são fluidos e podem sobrepor-se. Na verdade, até pode não ser possível, realisticamente, fazer uma tal distinção, uma vez que uma infracção pode apresentar ao mesmo tempo características das várias formas de conduta proibida, embora consideradas isoladamente algumas das suas manifestações pudessem ser descritas, correctamente, como sendo uma e não outra. Seria, todavia, analiticamente artificial subdividir aquilo que é claramente uma infracção comum contínua, com um único objectivo geral, em várias infracções distintas. Um cartel pode ser, assim, ao mesmo tempo, um acordo e uma prática concertada. O artigo 81.o não estabelece qualquer categoria específica para uma infracção complexa desse tipo(96).
(144) No Processo PVC II, o Tribunal de Primeira Instância declarou que "no âmbito de uma infracção complexa, que implicou vários produtores durante vários anos prosseguindo um objectivo de regulação em comum do mercado, não se pode exigir da Comissão que qualifique precisamente a infracção, para cada empresa ou a cada momento dado, de acordo ou de prática concertada, uma vez que, de qualquer modo, ambas essas formas de infracção são visadas pelo artigo [81.o] do Tratado"(97).
(145) Um "acordo" para efeitos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não exige a mesma segurança que seria necessária para a execução de um contrato comercial de direito civil. Além disso, no caso de um cartel complexo de longa duração, o termo "acordo" pode ser adequadamente aplicado não só a qualquer plano global ou aos termos expressamente acordados, mas também à aplicação do que foi acordado com base nos mesmos mecanismos e na prossecução do mesmo propósito comum.
(146) Embora um cartel seja um empreendimento comum, cada participante no acordo pode desempenhar o seu papel específico. Um ou mais participantes podem exercer um papel dominante como cabecilhas. Podem verificar-se conflitos e rivalidades a nível interno, ou até mesmo haver "batota", mas isso não impedirá que o acordo constitua um acordo/prática concertada para efeitos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, sempre que exista um objectivo único, comum e contínuo. Um cartel complexo pode ser correctamente considerado como uma única infracção contínua durante o período em que tenha existido. O acordo pode ter variado de uma fase para outra, ou os seus mecanismos podem ter sido adaptados ou reforçados de modo a ter em conta a ocorrência de novos acontecimentos.
(147) Na verdade, num cartel complexo de longa duração, em que as várias práticas concertadas seguidas e os acordos celebrados fazem parte de uma série de esforços realizados pelas empresas na busca de um objectivo comum de impedir ou distorcer a concorrência, a Comissão tem o direito de considerar que eles constituem uma infracção única e contínua. Tal como o Tribunal de Primeira Instância observou a este respeito no Processo T-7/89 Hercules/Comissão das Comunidades Europeias(98), seria artificial subdividir esse comportamento contínuo, caracterizado por um único propósito, tratando-o como uma série de infracções distintas: "o facto é que as empresas tomaram parte - ao longo de vários anos - num conjunto integrado de planos que constituem uma única infracção, que se manifestou progressivamente tanto em acordos ilegais como em práticas concertadas ilegais."
(148) O simples facto de cada participante num cartel poder desempenhar a função adequada às suas próprias circunstâncias específicas não exclui a sua responsabilidade pela infracção no seu conjunto, incluindo actos cometidos por outros participantes mas que partilham do mesmo propósito ilícito e do mesmo efeito anticoncorrencial. Uma empresa que participe na infracção comum através de acções que visem contribuir para a realização do objectivo comum é igualmente responsável, relativamente a todo o período da sua adesão ao plano comum, pelos actos dos outros participantes no âmbito da mesma infracção. É o que se passa, com efeito, quando se prova que a empresa em questão conhecia os comportamentos ilícitos dos outros participantes, ou podia razoavelmente prevê-los, e estava pronta a aceitar o risco(99).
3. INFRACÇÃO ÚNICA E CONTÍNUA
(149) Na sua primeira reunião, de 6 de Março de 1991 em Basileia, na Suíça, os principais produtores - Haarmann & Reimer, ADM, Jungbunzlauer e Hoffmann-La Roche - acordaram os princípios básicos por meio dos quais iriam cartelizar o mercado mundial de ácido cítrico(100).
(150) Este plano, que todos subscreveram, o mesmo fazendo a Cerestar Bioproducts posteriormente, foi executado ao longo de um período de quatro anos, utilizando os mesmos mecanismos e prosseguindo o mesmo objectivo comum de eliminar a concorrência.
(151) A concretização do plano em reuniões periódicas não deu origem a "acordos" separados, mas sim à execução do mesmo plano ilícito global.
(152) Dados o desígnio e o objectivo comuns de eliminar a concorrência na indústria do ácido cítrico, que os produtores procuraram realizar paulatinamente, a Comissão considera que o comportamento em questão constituiu uma infracção única e contínua do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(153) Embora os acordos entre os produtores pudessem ser correctamente considerados como apresentando todas as características de um pleno "acordo", alguns elementos factuais do comportamento ilícito poderiam ser convenientemente descritos como constituindo uma prática concertada, nos casos em que se justifica fazê-lo.
(154) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Jungbunzlauer alega que a Comissão não está correcta ao dizer que foi celebrado um acordo em 6 de Março de 1991 e que foi executado um plano comummente acordado para restringir a concorrência ao longo de um extenso período, empregando os mesmos mecanismos.
(155) Segundo a Jungbunzlauer, não só as partes não chegaram a acordo em Março de 1991 como, de 1993 em diante, a Jungbunzlauer participou apenas parcialmente na aplicação dos princípios em questão, sendo que a partir do segundo semestre de 1994 não participou em mais nada.
(156) À luz dos considerandos 136 a 148, o argumento de que não houve acordo ao longo do período considerado na presente decisão deve ser rejeitado. A questão de saber se os acordos e/ou as práticas concertadas foram realmente aplicados é tratada nos considerandos 212 a 218.
4. RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA
(157) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE referem expressamente que são restritivos da concorrência os acordos que:
- fixam de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção,
- limitam ou controlam a produção,
- repartem os mercados ou as fontes de abastecimento.
(158) No contexto de acordos e combinações considerados no presente caso, podem ser identificados os seguintes elementos pertinentes para concluir que há infracção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE:
- repartição de mercados e de quotas de mercado,
- congelamento/restrição/encerramento de capacidades de produção,
- acordo de aumentos concertados de preços,
- designação do produtor que devia "liderar" os aumentos de preços em cada mercado nacional,
- circulação de listas de preços-objectivo actuais e futuros, a fim de coordenar os aumentos de preços,
- concepção e aplicação de um sistema de comunicação de informações e de controlo para assegurar a aplicação dos seus acordos restritivos,
- repartição ou afectação de clientes,
- participação em reuniões periódicas e manutenção de outros contactos com o intuito de acordar essas restrições e aplicá-las e/ou alterá-las consoante o necessário.
(159) Este tipo de acordos tinha por objectivo a restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Sendo o preço o principal instrumento da concorrência, os vários acordos e mecanismos de colusão adoptados pelos produtores visavam, em última instância, inflacionar os preços em seu benefício e acima do nível que seria determinado pelas condições de livre concorrência.
(160) Para concluir que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE são aplicáveis, não é necessário considerar os efeitos reais de um acordo sobre a concorrência, uma vez que esteja estabelecido que os acordos tinham a finalidade de restringir esta última.
(161) Contudo, o cartel também teve um efeito restritivo sobre a concorrência. Na verdade os aumentos de preços, que constituíam o objectivo primordial do cartel, foram acordados, anunciados aos clientes e amplamente aplicados, sobretudo durante os primeiros anos de existência do cartel, em todo o Espaço Económico Europeu. Além disso, a manutenção da quota de mercado de cada empresa, acordada para fazer funcionar os acordos de preços, foi em grande medida alcançada; a diferença entre as vendas globais efectivas e as vendas afectadas só excedeu 3 % no caso de algumas empresas, no primeiro ano do cartel, e permaneceu abaixo deste valor no período seguinte (ver quadro 6). O efeito restritivo dos acordos em questão é descrito com mais pormenor nos considerandos 205 a 218.
(162) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Jungbunzlauer declara que a Comissão deu erradamente a impressão de que fora exercida uma pressão imprópria sobre os produtores chineses. A Jungbunzlauer afirma ainda que as importações baratas provenientes da China estavam a distorcer consideravelmente a concorrência e que não há nada de repreensível na ameaça de se tomar uma medida legítima. A Jungbunzlauer declara que a queixa anti-dumping considerada pela ECAMA não pode ser de modo algum considerada um abuso, como também é demonstrado pelo facto de a Turquia ter imposto direitos anti-dumping às importações de ácido cítrico chinês entre Maio de 1995 e Maio de 2000.
(163) A intenção da Comissão não é sustentar que apresentar, ou planear apresentar, uma queixa anti-dumping, ou mesmo informar terceiros da intenção de apresentar tal queixa pode constituir, em si mesma, uma infracção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.
(164) No entanto, está claramente provado, no presente caso, que os aumentos do preço do ácido cítrico, efectuados com êxito pelos membros do cartel através dos seus acordos restritivos da concorrência, tiveram o efeito de aumentar fortemente as exportações chinesas de ácido cítrico para a Europa.
(165) Neste contexto, os vários esforços conjuntos desenvolvidos pelos membros do cartel para convencer os produtores chineses de que deveriam limitar as suas exportações a baixo preço para a Europa podem ser correctamente descritos como uma estratégia destinada a proteger o cartel de uma ameaça concorrencial inesperada, independentemente de os preços aplicados pelos produtores chineses serem ou não legais, nos termos da legislação anti-dumping da Comunidade.
(166) Embora seja perfeitamente legítimo que um sector discuta se deve ser ou não apresentada uma queixa anti-dumping junto da Comissão, não compete certamente aos principais intervenientes de um determinado segmento de mercado adoptarem acções concertadas relativamente aos preços que aplicam aos seus clientes respectivos, a fim de expulsar terceiros deste mercado. Os factos descritos nos considerandos 115 a 124 ilustram com muita clareza o carácter ilegal das práticas utilizadas pelos participantes no cartel com o intuito de disciplinar os produtores chineses. As contra-ofertas dirigidas a empresas específicas, identificadas numa lista denominado "Lista Sérvia" e individualmente afectadas a cada um dos participantes no cartel, formavam claramente parte de uma estratégia geral de eliminação da concorrência no mercado do ácido cítrico no EEE.
(167) A este respeito, a Comissão tem razão em considerar que o comportamento dos membros do cartel face aos produtores chineses constituiu uma prática concertada, abrangida pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e pelo n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
5. EFEITO SOBRE O COMÉRCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UE E ENTRE AS PARTES CONTRATANTES DO EEE
(168) O acordo contínuo entre os produtores teve um efeito apreciável no comércio entre os Estados-Membros da UE e entre as partes contratantes do Acordo EEE.
(169) O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado é aplicável aos acordos susceptíveis de prejudicar a realização de um mercado comum entre os Estados-Membros da UE, quer dividindo os mercados nacionais, quer afectando a estrutura da concorrência no mercado comum. Do mesmo modo, o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE destina-se aos acordos que prejudicam a realização de um Espaço Económico Europeu homogéneo.
(170) Tal como se demonstra na secção "comércio inter-Estados" (considerandos 52 e 53), o mercado do ácido cítrico caracteriza-se por um volume de comércio substancial entre os Estados-Membros da Comunidade. Existia igualmente um volume de comércio considerável entre a UE e os países da EFTA que são parte no EEE. Todos os países da EFTA que são parte no Espaço Económico Europeu importam 100 % das suas necessidades. Antes da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade, a Áustria exportava uma quantidade substancial e os outros dois países importavam a totalidade das suas necessidades de ácido cítrico.
(171) A aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 53 do Acordo EEE a um cartel não se encontra, todavia, limitada à parte das vendas dos membros que envolvem efectivamente a transferência de mercadorias de um Estado para outro. Nem é necessário demonstrar, para que estas disposições sejam aplicáveis, que o comportamento individual de cada participante, em oposição à do cartel no seu conjunto, afectou o comércio entre os Estados-Membros(101).
(172) No caso presente, os acordos do cartel abrangeram praticamente todo o comércio no território da Comunidade e do Espaço Económico Europeu, neste importante sector industrial. A existência de mecanismos de fixação de preços e de quotas deverá ter resultado, ou era susceptível de resultar, no afastamento automático dos padrões comerciais do curso que teriam seguido caso esses mecanismos não existissem(102).
6. DISPOSIÇÕES DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS À ÁUSTRIA, À FINLÂNDIA, À ISLÂNDIA, AO LIECHTENSTEIN, À NORUEGA E À SUÉCIA
(173) O Acordo EEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. No período de funcionamento do cartel anterior a essa data, a única disposição aplicável ao presente processo é o artigo 81.o do Tratado CE; os acordos do cartel que, nesse período, restringiram a concorrência na Áustria, Finlândia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suécia (então Estados membros da EFTA) não estavam abrangidos pela dita disposição.
(174) No período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, as disposições do Acordo EEE eram aplicáveis aos seis Estados membros da EFTA, pelo que o cartel constituiu uma infracção ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, bem como ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, e a Comissão é competente para aplicar ambas as disposições. A restrição da concorrência nesses seis Estados da EFTA durante este período de um ano está abrangida pelo n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(175) Após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE tornou-se aplicável ao cartel, na medida em que este afectava a concorrência nesses mercados. As actividades do cartel na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein continuaram a ser contrárias ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(176) Na prática, isto significa que a actuação do cartel na Áustria, na Finlândia, na Noruega, na Suécia, na Islândia e no Liechtenstein, constituía uma violação das regras de concorrência do EEE e/ou das Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1994.
C. DESTINATÁRIOS
1. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
(177) A fim de identificar os destinatários da presente decisão, é necessário determinar as pessoas colectivas responsáveis pela infracção.
(178) Neste aspecto, para determinar se uma empresa-mãe deve ou não ser responsabilizada pelo comportamento ilícito de uma filial, é necessário provar que a filial "não decide o seu comportamento no mercado de forma independente, mas executa, em todos os aspectos materiais, as instruções que lhe são dadas pela empresa-mãe"(103).
(179) Quando se conclui que foi cometida uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e/ou ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, durante um dado período de tempo, é necessário identificar a pessoa singular ou colectiva que era responsável pelo funcionamento da empresa na altura da infracção.
(180) Quando uma empresa comete uma infracção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e/ou do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e depois aliena os activos que serviram de veículo para a infracção, retirando-se do mercado em causa, a empresa em questão continuará a ser responsabilizada, se ainda existir, pela infracção no período considerado(104).
2. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO
(181) A ADM participou de forma directa e autónoma no cartel. Consequentemente, uma vez que o grupo, no seu conjunto, é responsável pela infracção, ela é, por conseguinte, uma das destinatárias da presente decisão.
(182) A Hoffmann-La Roche, juntamente com a sua filial Citrique Belge, também esteve directamente envolvida no cartel. Consequentemente, a Hoffmann-La Roche tem uma responsabilidade directa pela infracção e é uma das destinatárias da presente decisão.
(183) Em Abril de 1996, a responsabilidade pelas actividades da Haarmann & Reimer FID foi transferida par a Bayer Plc e subsequentemente vendida, em Junho de 1998, ao grupo Tate & Lyle. A venda da Haarmann & Reimer FID ao Tate & Lyle verificou-se depois de terminada a infracção considerada na presente decisão. Como a Haarmann & Reimer ainda existe, é responsável pela infracção. A Haarmann & Reimer é, portanto, uma das destinatárias da presente decisão.
(184) A Cerestar Bioproducts é uma filial a 100 % da Cerestar Holding BV. Durante o período da infracção, esta última era controlada pela Eridania Béghin-Say SA, uma empresa efectivamente controlada pelo Grupo Montedison. A Cerestar Bioproducts esteve directamente envolvida no cartel e é, por isso, uma das destinatárias da presente decisão.
(185) A Jungbunzlauer Ges.m.b.H é actualmente uma filial a 100 % da Jungbunzlauer Holding AG, mas o negócio controlado por esta última é, na realidade, gerido pela Jungbunzlauer AG, em cujas instalações a sede do grupo está igualmente localizada. Este facto é confirmado na resposta à comunicação de objecções, em que a Jungbunzlauer afirma que, desde 1993, a responsabilidade pela gestão do grupo tem cabido à Jungbunzlauer AG. Antes dessa data, o grupo era globalmente dirigido pela Jungbunzlauer Ges.m.b.H(105).
(186) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Jungbunzlauer AG e a Jungbunzlauer Ges.m.b.H responderam conjuntamente que a Jungbunzlauer Ges.m.b.H deveria ser a destinatária de qualquer decisão relativa aos factos em questão. Em apoio desta afirmação, argumentam que as pessoas que tomaram parte no comportamento descrito na comunicação de objecções eram na sua maioria representantes da Jungbunzlauer Ges.m.b.H, que a Comissão enviou inicialmente um pedido de informação a essa empresa e que todos os documentos da parte do grupo Jungbunzlauer foram apresentados, no presente caso, em nome da Jungbunzlauer Ges.m.b.H.
(187) A Comissão tem de rejeitar estes argumentos. Em primeiro lugar, até ao segundo semestre de 1993, a Jungbunzlauer Ges.m.b.H era não só uma filial encarregada da produção e da distribuição de ácido cítrico, mas também a entidade jurídica responsável pela gestão do grupo Jungbunzlauer no seu conjunto. Em 1993, essa responsabilidade foi transferida para a Jungbunzlauer AG, que pode ser considerada como a sucessora da Jungbunzlauer Ges.m.b.H no que respeita à gestão do grupo Jungbunzlauer. A partir dessa data, a Jungbunzlauer Ges.m.b.H passou a ser uma filial a 100 % dentro do grupo, que não decidia de forma independente sobre o seu próprio comportamento no mercado, mas executava, em todos os aspectos materiais, as instruções emitidas pela Jungbunzlauer AG, a empresa responsável pela gestão do grupo.
(188) Durante uma parte do período considerado na presente decisão, a Jungbunzlauer AG participou directamente em reuniões do cartel, nomeadamente na pessoa do seu presidente do conselho de administração. É de concluir, por conseguinte, que durante todo o período considerado na presente decisão, a pessoa colectiva responsável pela gestão de todo o grupo Jungbunzlauer estava activa e directamente envolvida no cartel. Uma vez que a pessoa colectiva em questão é actualmente a Jungbunzlauer AG, esta última deve ser uma das destinatárias da presente decisão.
D. DURAÇÃO DA INFRACÇÃO
(189) Embora se tenham efectuado contactos bilaterais entre alguns produtores de ácido cítrico antes da reunião multilateral inicial e a ADM tenha alegado a existência de acordos(106) anteriores aos visados pelo presente processo, a Comissão limitará, no caso presente, a sua apreciação nos termos do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE, bem como a aplicação de eventuais coimas, ao período de 6 de Março de 1991 em diante.
(190) Essa foi a data da primeira reunião multilateral do cartel em Basileia, na Suíça, na qual foram acordados os princípios básicos para a cartelização do mercado (é de notar, evidentemente, que o impacto do cartel na Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia, Islândia e Liechtenstein não constitui uma infracção das regras de concorrência antes de 1 de Janeiro de 1994, data em que o Acordo EEE entrou em vigor.)
(191) A participação na infracção das empresas Haarmann & Reimer, ADM, Jungbunzlauer e Hoffmann-La Roche a partir dessa data é confirmada pela participação nessa reunião dos seus respectivos presidentes/directores-gerais.
(192) A Cerestar Bioproducts só entrou no mercado do ácido cítrico em 1992 e, segundo ela própria admite, começou a participar nas reuniões em 19 de Maio de 1992.
(193) O cartel continuou até Maio de 1995. Foram realizadas duas reuniões neste mês, a primeira das quais uma reunião regular, planeada, em 1 de Maio, e a segunda uma reunião improvisada, em 22 de Maio. Foi nesta última que se fez um ultimato à Jungbunzlauer para que esta demonstrasse continuar disposta a cumprir o acordo, devido à sua prática anterior. Uma vez que isto não parecia provável, considerou-se que a Jungbunzlauer deixara o grupo e a ADM, a Hoffmann-La Roche e a Haarmann & Reimer discutiram a possibilidade de prosseguirem com o acordo sob uma forma modificada (ver considerandos 125 a 127). Segundo com as informações à disposição da Comissão, a rusga efectuada pelo FBI às instalações da ADM nos EUA, em Junho de 1995, pôs termo a todos os contactos remanescentes entre as partes envolvidas nas práticas anticoncorrenciais.
E. SOLUÇÕES
1. ARTIGO 3.O DO REGULAMENTO N.O 17
(194) Quando a Comissão conclui que houve uma infracção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE ou do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, pode exigir que as empresas em causa ponham termo a essa infracção em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento n.o 17(107).
(195) No caso presente, os participantes no cartel envidaram esforços consideráveis para ocultar o seu comportamento ilegal. Nestas circunstâncias, a Comissão alegou, na sua comunicação de objecções, que não era possível declarar com absoluta certeza que a infracção já tinha cessado.
(196) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Cerestar Bioproducts afirmou que pusera fim à sua participação em Maio de 1995. A Haarmann & Reimer fez notar, pelo seu lado, que vendera as actividades em questão em 1998 e que "no que respeita à Haarmann & Reimer/Bayer Plc seria descabido incluir uma tal exigência no dispositivo da decisão"(108).
(197) Não obstante estas observações, e para que não subsistam dúvidas, é necessário exigir às empresas destinatárias que continuam a operar no mercado do ácido cítrico que ponham termo à infracção, caso não o tenham feito já, e se abstenham doravante de qualquer acordo, prática concertada ou decisão de uma associação cujo objectivo ou efeito seja idêntico ou semelhante.
2. N.o 2 DO ARTIGO 15.o DO REGULAMENTO N.o 17
a) Considerações gerais
(198) Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17, a Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas coimas no montante de mil euros a um milhão de euros, podendo este montante ser superior desde que não exceda 10 % do volume de negócios realizado durante o exercício social anterior por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente, cometam uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e/ou ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(199) Ao fixar o montante de uma eventual coima, a Comissão deve ter em conta todas as circunstâncias pertinentes e, em especial, a gravidade e a duração da infracção, que são os dois critérios explicitamente referidos no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17.
(200) O papel desempenhado por cada empresa participante na infracção será avaliado individualmente. Em especial, a Comissão fará reflectir na coima imposta quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes e aplicará, se for caso disso, a comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas(109).
(201) Ao avaliar a gravidade da infracção, a Comissão terá em conta a sua natureza, o seu impacto real no mercado, caso este possa ser quantificado, e a dimensão do mercado geográfico relevante. O papel desempenhado por cada empresa participante na infracção será apreciado individualmente.
b) O montante da coima
(202) O cartel constituiu uma infracção deliberada ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Com pleno conhecimento do carácter restritivo das suas acções e, além disso, da ilegalidade das mesmas, os principais produtores combinaram a criação de um sistema secreto e institucionalizado destinado a restringir a concorrência num sector industrial importante.
1. O montante básico
(203) O montante básico é determinado de acordo com a gravidade e a duração da infracção.
Gravidade
(204) Ao avaliar a gravidade da infracção, a Comissão tem em conta a sua natureza, o seu impacto real no mercado, caso este possa ser quantificado, e a dimensão do mercado geográfico relevante.
Natureza da infracção
(205) Decorre dos factos descritos que a presente infracção consistiu em práticas de partilha do mercado e de fixação dos preços, que são pela sua própria natureza o pior tipo de infracções ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(206) Os acordos do cartel envolveram todos os principais operadores no EEE e foram concebidos, dirigidos e incentivados a alto nível, em cada uma das empresas participantes(110). Pela sua própria natureza, a aplicação de um acordo de cartel do tipo descrito leva automaticamente a uma significativa distorção da concorrência, em benefício exclusivo dos produtores participantes no cartel, sendo altamente prejudicial para os clientes e, em última instância, para o público em geral.
(207) A Comissão considera, por conseguinte, que a presente infracção constituiu, pelas suas próprias características, uma infracção muito grave ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(208) A ADM alega que, no caso presente, a infracção deve ser considerada, quanto à sua natureza, como "grave" e não como "muito grave". Segundo a ADM, a infracção não prejudicou o bom funcionamento do mercado, pois não houve divisão dos mercados nacionais. No seu entender, os documentos da Comissão revelam que as quotas eram mundiais e que os preços-objectivo europeus foram primeiramente fixados em marcos alemães e depois convertidos em equivalentes da moeda local.
(209) A Comissão rejeita esta abordagem. É evidente que os cartéis que fixam os preços e partilham o mercado prejudicam, por natureza, o bom funcionamento do mercado único. Seria errado concluir do simples facto de as quotas e os preços não fazerem distinção entre os diversos Estados-Membros, que esta infracção é grave, em vez de muito grave. O que interessa é que o padrão concorrencial normal que deveria ter regido o mercado único de ácido cítrico foi substituído por um regime colusivo relativo a quantidades e preços, os componentes essenciais da concorrência.
O impacto real da infracção no mercado de ácido cítrico do EEE
(210) A infracção foi cometida por empresas que, durante o período de referência, representavam em média mais de 60 % do mercado mundial e cerca de 70 % do mercado europeu de ácido cítrico. Além disso, os acordos destinavam-se especificamente a restringir os volumes das vendas e a aumentar os preços para níveis mais elevados do que seriam de outro modo, bem como a restringir as vendas a determinados clientes. Dado que estes acordos foram aplicados, tiveram um impacto real no mercado.
(211) Não é necessário quantificar pormenorizadamente até que ponto os preços diferiram dos que poderiam ter sido aplicados caso estes acordos não existissem. Na verdade, isto nem sempre pode ser quantificado de forma fiável, uma vez que vários factores externos podem ter afectado simultaneamente o desenvolvimento dos preços do produto, tornando, assim, extremamente difícil extrair conclusões sobre a importância relativa de todos os factores causais possíveis.
(212) Os acordos de cartel descritos foram cuidadosamente executados. Tal como já mencionado, um dos participantes declarou que tinha ficado "surpreendido com o nível de formalidade e de organização a que tinham chegado os participantes para estabelecer este acordo"(111).
(213) De Março de 1991 a meados de 1993, os preços acordados no âmbito do cartel foram anunciados aos clientes e amplamente aplicados, em especial durante os primeiros anos de vida do cartel. O aumento de preço para 2,25 marcos alemães/kg (ácido cítrico anidro) em Abril de 1991, decidido na reunião do cartel de Março de 1991, foi facilmente introduzido. A ele se seguiu uma decisão, tomada por telefone em Julho, de aumentar o preço para 2,70 de marcos alemães/kg (ácido cítrico anidro) em Agosto. Este aumento de preço também foi aplicado com êxito. Um aumento final para 2,80 marcos alemães/kg (ácido cítrico anidro) foi acordado na reunião de Maio de 1992 e aplicado em Junho de 1992(112). Após esta data, não foi aplicado qualquer outro aumento de preços e o cartel concentrou-se na necessidade de os manter.
(214) As quotas de vendas fixadas na reunião de Março de 1991 contribuíram para a pressão constante no sentido de um aumento dos preços e constituíram, assim, um elemento essencial do cartel. As partes conceberam e aplicaram um sistema minucioso de comunicação de informações e de controlo para assegurar o cumprimento das quotas. O nível de conformidade de cada uma das empresas era constantemente controlado. Estes aspectos foram descritos em pormenor nos considerandos 81, 85 e 97 a 101.
(215) Tal como foi analisado nos considerandos 88 e 102 a 111, o sistema de compensação acordado em Março de 1991 também foi cuidadosamente aplicado, tendo sido efectivamente realizadas algumas compras do produto directamente decorrentes do acordo anticoncorrencial.
(216) À luz do que fica dito e dos esforços devotados por cada participante à complexa organização do cartel, a eficácia da aplicação do acordo não pode ser questionada.
(217) A Cerestar Bioproducts também alega que se "recusou a aderir ao plano e [que] os seus preços a partir de Janeiro de 1992 foram constantemente inferiores aos dos outros produtores"(113). Quanto à Jungbunzlauer, declara, na sua resposta, que em meados de 1994, o mais tardar, se distanciou abertamente das tentativas de aumento dos preços e ofereceu preços no mercado claramente inferiores aos preços-objectivo. Vai ainda mais longe, dizendo que na prática nunca prestou atenção às quotas de mercado inicialmente acordadas(114) e que até contribuiu para pôr fim ao cartel.
(218) O argumento da Cerestar Bioproducts e da Jungbunzlauer de que se comportaram como "penduras" e enganaram os outros participantes no cartel deve ser rejeitado. Ambas as empresas participaram nas reuniões do cartel até ao fim. Quanto à asserção da Jungbunzlauer de que contribuiu activamente para que o cartel acabasse, é de referir que, até na última reunião do cartel em Vitznau, em Maio de 1995, se diz que a Jungbunzlauer desempenhou um papel activo. De acordo com as declarações da ADM(115), o representante da Jungbunzlauer tomou a iniciativa de organizar a reunião do cartel, enviando mensagens aos outros membros. Segundo as declarações da ADM, "a Jungbunzlauer queria dar alguma estabilidade ao mercado mas não se chegou a acordo"(116).
(219) O facto de a Cerestar Bioproducts e a Jungbunzlauer poderem ter efectivamente desrespeitado alguns dos compromissos assumidos para com os outros participantes no cartel não implica que não tenham aplicado o acordo do cartel. Como afirma o Tribunal de Primeira Instância no Processo Cascades, "uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o acordo em seu benefício"(117).
(220) A ADM, a Haarmann & Reimer e a Jungbunzlauer discordam da conclusão da Comissão quanto ao impacto do cartel no mercado de ácido cítrico do EEE, ao passo que a Haarmann & Reimer "não nega que o cartel tem um certo efeito no mercado (...), [mas] alega respeitosamente que este efeito não pode ser traduzido em valores concretos e não deve ser exagerado"(118). Quanto à ADM e à Jungbunzlauer, afirmam que o cartel teve muito pouco impacto no mercado.
(221) A ADM e a Jungbunzlauer alegam que, a partir de 1993 em diante, os aumentos de preços deixaram de ser aplicados devido ao afluxo de produtos chineses baratos. A Haarmann & Reimer também declara que os efeitos no mercado foram limitados devido ao aumento da procura nos anos de 1991 a 1992, ao aumento das vendas dos fabricantes chineses e às práticas "de batota" dos membros do cartel. A Haarmann & Reimer também alega que o efeito limitado no mercado é confirmado pelas respostas dos clientes aos pedidos de informação da Comissão de 20 de Janeiro de 1998. A empresa conclui que a afirmação da Comissão de que o preço do ácido cítrico aumentou 40 % durante os primeiros 14 meses tem de ser entendida à luz do contexto económico geral do mercado.
(222) Em apoio dos seus argumentos, a ADM apresentou à Comissão um relatório especializado composto por uma análise económica da indústria do ácido cítrico durante o período considerado na comunicação de objecções. O relatório conclui que o mercado do ácido cítrico é um oligopólio em que a situação da capacidade face à procura total é o principal factor determinante dos preços, que seriam, por conseguinte, caracterizados por variações cíclicas. O relatório afirma que teria havido de qualquer modo um aumento acentuado dos preços, no primeiro período de existência do acordo. Sendo anormalmente baixos em 1990-1991, os preços aumentaram logicamente em 1991 e 1992. Segundo o relatório, a hipótese de o cartel ter afectado os preços é destruída pelo facto de, durante o período da infracção, os preços não terem atingido os níveis verificados em meados da década de 1980.
(223) O relatório também afirma que a grande maioria das vendas da ADM a clientes dos países EEE registou preços inferiores ao preço mínimo. Isto apoiaria a conclusão de que a fixação de preços durante o período em apreço resultou mais de uma situação de concorrência oligopolista do que de uma concertação. Além disso, é alegado que "as exportações chinesas foram suficientes para constranger os preços para níveis oligopolistas (concorrenciais) e não para níveis colusivos (...)"(119).
(224) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Jungbunzlauer extrai as mesmas conclusões, salientando que a principal razão para o aumento de preços em 1991 e 1992 foi a expansão substancial, sem paralelo, da procura em resultado do desenvolvimento da utilização do ácido cítrico como agente quelatante na indústria de detergentes. A Jungbunzlauer também insiste que o aumento dos preços ocorrido em 1991-1992 deve ser visto na perspectiva da sua queda no período de 1986-1990 e que, por isso, foi apenas um regresso a uma situação mais normal.
(225) A Jungbunzlauer alega que, apesar dos acordos do cartel, continuou a haver uma concorrência intensa no mercado do ácido cítrico entre 1991 e 1995. Este facto é ilustrado pelas respostas dos clientes aos pedidos de informação da Comissão de Janeiro de 1998. Além disso, o facto de a quota de mercado mundial das partes ter diminuído de 70 %, no início, para 52 % em 1994, demonstraria que o cartel já não estava em condições de influenciar a formação dos preços.
(226) Nenhum dos argumentos utilizados pelas partes para minimizar a conclusão da Comissão de que o cartel afectou efectivamente o mercado é conclusivo. As explicações para os aumentos de preços de 1991-992 apresentadas pela ADM, a Haarmann & Reimer e a Jungbunzlauer podem ter alguma validade, mas não demonstram de forma convincente que a aplicação do acordo do cartel não podia ter influenciado as flutuações de preços. Embora os fenómenos descritos possam verificar-se na ausência de um cartel, também são perfeitamente compatíveis com a sua existência. O facto de os preços do ácido cítrico terem aumentado 40 % em 14 meses não pode ser meramente explicado em termos de uma reacção concorrencial, mas deve ser interpretado à luz das circunstâncias de os participantes terem acordado aumentos coordenados dos preços e a afectação de quotas de mercado, bem como a criação de um sistema de comunicação de informações e de controlo. Tudo isto terá contribuído para o êxito dos aumentos de preços.
(227) O argumento da Jungbunzlauer baseado nas respostas de vários adquirentes de ácido cítrico aos pedidos de informações da Comissão em Janeiro de 1998 também não é conclusivo. A pergunta da Comissão acerca da intensidade da concorrência no mercado deve ser inserida no contexto de uma investigação preliminar sobre as principais características do mercado do ácido cítrico, daí ter sido formulada em termos gerais. Muitas respostas limitam-se a indicar que o mercado do ácido cítrico é mundial, que há vários grandes operadores que competem entre si em termos de preços, aquando da apresentação de propostas, e que o preço do produto variou significativamente ao longo dos anos. As respostas dadas à Comissão não podem ser de modo algum interpretadas como uma demonstração de que o cartel não teve quaisquer efeitos. Tendo em conta o elevado grau de sofisticação que caracteriza os acordos ilegais, não seria certamente de esperar que os clientes estivessem em condições de confirmar a inexistência de concorrência no mercado em causa. É de notar também que algumas respostas chamam a atenção para a grande semelhança entre os preços fixados pelos principais produtores.
(228) O facto, destacado pela Jungbunzlauer, de a "quota de mercado" global do cartel ter diminuído ao longo do tempo, de cerca de 70 %, no início, para 52 % em 1994, ilustra certamente as dificuldades que os participantes no cartel tiveram para manter os preços acima do nível concorrencial. Isto não demonstra, todavia, que a prática ilegal não afectou o mercado. Pelo contrário, o forte aumento das importações originárias da China, de 1992 em diante, indica que os membros do cartel não se estavam a adaptar, como teriam feito normalmente, à pressão que essas importações exerciam sobre os preços.
A dimensão do mercado geográfico relevante
(229) O cartel abrangia todo o território do mercado comum e a totalidade do EEE, depois de este último ser criado. Todas as partes do mercado comum e do EEE estiveram sob a influência da colusão. Para calcular a gravidade, a Comissão considera, portanto, que toda a Comunidade e, depois da sua criação, todo o Espaço Económico Europeu, foram afectados pelo cartel.
Conclusões da Comissão no que se refere à gravidade da infracção
(230) Tomando em consideração a natureza do comportamento em análise e o seu impacto efectivo sobre o mercado do ácido cítrico, bem como o facto de abranger todo o mercado comum e, após a sua criação, todo o EEE, a Comissão considera que as empresas objecto da presente decisão cometeram uma infracção muito grave ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(231) A Haarmann & Reimer sustentou, na sua resposta à comunicação de objecções, que, segundo os seus próprios cálculos, o valor total anual do mercado do ácido cítrico na Comunidade era apenas de aproximadamente 250 milhões de euros em 1996, e que a Comissão deveria reconsiderar a sua afirmação de que se trata de um importante sector industrial.
(232) Este pedido tem de ser rejeitado. Mesmo que o valor de um mercado afectado por um cartel de fixação dos preços ou de partilha do mercado (a nível da Comunidade ou do EEE) seja moderado, a Comissão não é obrigada a classificar a infracção como "grave" em vez de "muito grave".
Classificação dos participantes no cartel
(233) Dentro da categoria das infracções muito graves, a escala de coimas proposta possibilita a aplicação de um tratamento diferenciado às empresas, de modo a ter em conta a capacidade económica efectiva dos infractores para provocarem danos significativos na concorrência e fixar a coima de modo a garantir que o seu montante produza um efeito suficientemente dissuasivo. A Comissão faz notar que este esforço parece ser particularmente necessário nos casos, como o presente, em que existe uma disparidade considerável quanto à dimensão das empresas participantes na infracção.
(234) Nas circunstâncias deste caso, que envolve várias empresas, será necessário ponderar, ao fixar o montante básico das coimas, o peso específico de cada empresa e, por conseguinte, o impacto real do seu mau comportamento sobre a concorrência.
(235) Para este efeito, as empresas em causa podem ser divididas em várias categorias, de acordo com a sua importância relativa no mercado em apreço, sujeitas a ajustamentos, se necessário, a fim de ter em conta a necessidade de garantir uma dissuasão eficaz.
(236) A Comissão considera adequado utilizar, no caso presente, o volume de negócios mundial deste produto como base de comparação da importância relativa das empresas no mercado em causa. Dado o carácter global do mercado, estes valores traçam o retrato mais adequado da capacidade das empresas participantes para causarem danos significativos aos outros operadores do mercado comum e/ou do EEE. Esta abordagem é apoiada pelo facto de se tratar de um cartel mundial, cujo objectivo era, inter alia, o de repartir os mercados a nível mundial e, retirar, assim, reservas competitivas do mercado do EEE. Além disso, o volume de negócios mundial de cada uma das partes no cartel também dá uma indicação do seu contributo para a eficácia global do mesmo ou, inversamente, da instabilidade que teria afectado o cartel caso nele não tivesse participado. A comparação é feita com base no volume de negócios mundial do produto no último ano da infracção (1995). O quadro apresentado no considerando 44 indica os valores pertinentes.
(237) Em 1995, a Haarmann & Reimer, com uma quota de mercado mundial de 22 %, era o maior operador do mercado. A ADM e Jungbunzlauer ocupavam o segundo lugar, com quotas de mercado iguais, de [...] %. A Hoffmann-La Roche tinha uma quota de mercado de 9 %, ao passo que a Cerestar Bioproducts era o menor operador do mercado: em 1995, a sua quota de mercado estimada era de 2,5 %.
(238) A Haarmann & Reimer, dada a sua grande quota de mercado, será colocada no primeiro grupo. A ADM, a Hoffmann-La Roche e a Jungbunzlauer serão inseridas no segundo grupo. A Cerestar Bioproducts, indiscutivelmente o menor operador, será colocada num terceiro grupo.
(239) Com base no que atrás foi referido, o montante de partida adequado para a coima, com base no critério da importância relativa no mercado em causa, é o seguinte:
- Haarmann & Reimer: 35 milhões de euros,
- ADM, Hoffmann-La Roche e Jungbunzlauer: 21 milhões de euros,
- Cerestar Bioproducts: 3,5 milhões de euros.
Dissuasão suficiente
(240) A fim de garantir que a coima produz um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão determinará se é ou não necessário fazer algum ajustamento ao montante inicial no caso de qualquer das empresas.
(241) O quadro apresentado no considerando 50 dá uma indicação da dimensão relativa das empresas destinatárias da presente decisão, bem como da dimensão relativa da entidade económica global a que pertencem efectivamente, sendo sua propriedade a 100 %.
(242) Com volumes de negócio mundiais respectivos, em 2000, de 18403 milhões de euros e de 13936 milhões de euros, a Hoffmann-La Roche e a ADM são operadores muito maiores do que os outros destinatários. A Comissão considera, a este respeito, que o ponto de partida apropriado para uma coima baseada no critério da importância relativa no mercado em causa exige um ajustamento para cima, a fim de em conta a dimensão e os recursos globais da Hoffmann-La Roche e da ADM, respectivamente.
(243) Uma análise comparativa da dimensão respectiva das entidades económicas a que as empresas destinatárias da presente decisão pertencem efectivamente, sendo sua propriedade a 100 %, mostra que a Haarmann & Reimer é parte integrante de uma entidade económica de muito grande dimensão. A Haarmann & Reimer é efectivamente controlada pela Bayer AG, que em 2000 tinha um volume de negócios mundial de 30791 milhões de euros.
(244) A Comissão pensa que seria injusto aplicar um ajustamento para cima exclusivamente à ADM e à Hoffmann-La Roche, e não à Haarmann & Reimer. Uma tal atitude significaria que a possibilidade de a Comissão tomar em consideração a grande dimensão das entidades económicas mencionada no considerando 50 seria condicionada pela estrutura organizacional das mesmas. Uma entidade económica organizada como uma única pessoa jurídica compreendendo várias divisões industriais seria indevidamente penalizada em comparação com outra entidade organizada sob a forma de um grupo de filiais sucessivas, controladas a 100 %.
(245) Consequentemente, a Comissão considera que, a fim de ter em conta a dimensão e os recursos globais da entidade económica a que as empresas pertencem, é necessário ajustar para cima o ponto de partida da coima fixada para a Haarmann & Reiner com base no critério da sua importância relativa no mercado em causa.
(246) Atendendo ao que foi dito, a Comissão considera que a necessidade de dissuasão exige que os pontos de partida das coimas determinadas no considerando 239 sejam aumentados em 100 %, para 42 milhões de euros, no caso da ADM e da Hoffmann-La Roche, e em 150 %, para 87,5 milhões de euros, no caso da Haarmann & Reimer.
Duração da infracção
(247) A Comissão considera que a ADM, a Haarmann & Reimer, a Hoffmann-La Roche e a Jungbunzlauer infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE desde Março de 1991 até Maio de 1995.
(248) A Cerestar Bioproducts infringiu o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE desde Maio de 1992 até Maio de 1995.
(249) A ADM, a Haarmann & Reimer, a Hoffmann-La Roche e a Jungbunzlauer cometeram a infracção durante quatro anos, o que corresponde a uma duração média. Os montantes de partida para as coimas determinadas em função da gravidade (ver considerandos 239 e 246) são, por conseguinte, aumentados em 40 %.
(250) A Cerestar Bioproducts cometeu a infracção durante três anos, o que também corresponde a uma duração média. O montante de partida para a coima determinada em função da gravidade (ver considerandos 239) é, assim, aumentado em 30 %.
Conclusão sobre os montantes básicos
(251) A ADM alega que, no caso presente, não seria adequado que a Comissão, ao fixar o montante das coimas, seguisse a metodologia explicada nas suas orientações sobre as coimas. Defende que a Comissão não tem o direito de alterar radicalmente o método de fixação das coimas de modo a ignorar o volume de negócios relevante no EEE. Segundo a ADM, as orientações só devem ser aplicadas às infracções verificadas após a sua publicação no Jornal Oficial de 14 de Janeiro de 1998.
(252) A ADM faz referência ao acórdão proferido no processo T-77/92 Parker Pen(120), no qual o Tribunal de Primeira Instância afirmou que a Comissão não tomou em consideração o facto de o volume de negócios relativo ao produto com o qual a infracção se relaciona ser relativamente reduzido em comparação com o volume de negócios resultante das vendas totais da Parker e, consequentemente, reduziu a coima aplicada pela Comissão. A ADM considera que o Tribunal afirmou claramente que uma coima fixada sem tomar em consideração o volume de negócios da empresa a nível comunitário relativo aos bens a que a infracção se refere seria considerada desproporcional exactamente por essa razão.
(253) A Comissão reconhece que, no passado, determinou frequentemente as coimas em função de uma taxa de base que representava uma determinada percentagem das vendas no mercado relevante da Comunidade. Contudo, os únicos requisitos para o poder discricionário da Comissão ao fixar o montante das coimas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 é de que esta tome em consideração a gravidade e a duração da infracção e respeite observado um valor-limite determinado por referência ao volume de negócio total das empresas em causa. Estes factores são plena e razoavelmente tidos em conta na presente decisão.
(254) A Comissão fixa, em conformidade, os seguintes montantes básicos para as coimas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Circunstâncias agravantes
Papel de líder na infracção
(255) A Comissão considera que a ADM e a Hoffmann-La Roche foram os dois líderes da infracção.
(256) Na sua resposta à comunicação de objecções, a ADM declara que não foi instigadora nem líder e que, pelo contrário, se limitou a seguir as instruções do líder do cartel.
(257) Em apoio desta afirmação, a ADM recorda que a comunicação de objecções refere o facto de "já se terem verificado movimentações no sector com o intuito de fixar os preços antes [de Março de 1991]" e que a "Jungbunzlauer declara que em 1990 fora abordada por um membro do conselho de administração da Haarmann & Reimer (...), tendo em vista o estabelecimento de uma estratégia coordenada de fixação dos preços por parte dos fabricantes de ácido cítrico"(121). A ADM também refere "a impressão da testemunha da ADM que, embora sem ter provas directas, foi levada a crer, em algumas reuniões, que houvera um acordo relativo ao ácido cítrico anterior à participação da ADM"(122). A ADM faz igualmente referência a outros casos investigados pela Comissão que, segundo afirma, apontam implicitamente para a existência do cartel do ácido cítrico antes da entrada da ADM no mercado. A ADM sustenta que, na medida em que existiam tais acordos antes do seu envolvimento, não pode ter sido uma instigadora.
(258) A ADM faz igualmente notar que a primeira reunião, em 6 de Março de 1991, foi conduzida pela Hoffmann-La Roche. Diz que a Haarmann & Reimer está errada ao deduzir das declarações feitas por um funcionário da ADM ao FBI que a ADM era a líder do cartel e sublinha que nunca presidiu ao cartel nem foi responsável por convidar ou coagir outros participantes a aderirem.
(259) Por seu turno, a Hoffmann-La Roche afirma que não foi instigadora nem cabecilha do cartel do ácido cítrico, e que não impeliu nenhuma outra empresa a participar na infracção. A Hoffmann-La Roche assegura que os principais promotores do cartel foram os directores da ADM. Segundo a Hoffmann-La Roche, a ADM decidiu por sua própria iniciativa desenvolver contactos bilaterais com os outros produtores de ácido cítrico. Desempenhou de um modo geral o papel de líder nos preços, como foi alegadamente confirmado pela confissão de um dos seus representantes(123). A Hoffmann-La Roche alega ainda que as declarações da Cerestar Bioproducts confirmam o papel de liderança desempenhado pela ADM(124).
(260) A Hoffmann-La Roche faz notar também que a primeira reunião do cartel teve lugar por ocasião de uma reunião da ECAMA, cuja presidência lhe tinha sido transmitida em conformidade com o sistema de rotatividade. Os participantes no cartel chegaram a acordo com a presidência de que deveria haver uma certa organização dentro do cartel, o que explica por que foi então confiada à Hoffmann-La Roche a condução das discussões e a gestão, através do seu secretariado, do ponto de contacto estabelecido pelas partes. A Hoffmann-La Roche alega, todavia, que não lhe foi atribuído qualquer papel específico para além dessa função administrativa. Se a Hoffmann-La Roche teve alguma posição especial no cartel, poderá ter sido a de mediadora, em caso de desacordo interno entre os participantes no cartel.
(261) A Hoffmann-La Roche acrescenta que, depois de a presidência da ECAMA ter passado para a Jungbunzlauer, em 1994, esta última também assumiu o papel organizacional no cartel. A Hoffmann-La Roche diz ainda que, depois de o seu representante inicial (e presidente da ECAMA) se ter reformado, o seu sucessor desempenhou um papel muito secundário no cartel.
(262) Apesar desses argumentos, a Comissão continua a sustentar que a ADM e a Hoffmann-La Roche devem ser consideradas como as duas empresas líderes do cartel do ácido cítrico.
(263) Embora as sucessivas reuniões realizadas em Janeiro de 1991 entre a ADM e, respectivamente, a Haarmann & Reimer, a Hoffmann-La Roche e a Jungbunzlauer fossem caracterizadas pela ADM como de "carácter introdutório", a Comissão entende que é muito provável que estas reuniões tenham desempenhado um papel determinante no estabelecimento (ou restabelecimento) do cartel do ácido cítrico em Março de 1991. Tendo em conta o lapso de tempo muito curto que separa esta série de reuniões da primeira reunião multilateral do cartel, em 6 Março 1991, é muito provável que a possibilidade ou a intenção de constituir um cartel formalizado tenha sido discutida. Isto é sustentado, em especial, pelo conteúdo das discussões então mantidas, tal como é descrito por um funcionário da ADM: embora a discrição das discussões permaneça vaga, este funcionário menciona que em duas ocasiões, pelo menos, um concorrente foi "rebaixado" pelo modo como conduzia o seu negócio do ácido cítrico. Esta manifestação de ressentimento contra um concorrente acusado de não proceder correctamente no mercado é uma clara indicação do intuito anticoncorrencial de introduzir mais disciplina no mercado.
(264) A Comissão considera, no entanto, que o facto de se ter realizado uma ronda de reuniões bilaterais entre a ADM e os seus concorrentes pouco tempo antes da primeira reunião multilateral do cartel não é suficiente para provar que a ADM era a instigadora do cartel, muito embora seja uma forte indicação de que assim acontecia. Contudo, a Comissão está na posse de elementos adicionais suficientes para concluir que a ADM era um dos líderes do cartel.
(265) Durante o seu interrogatório pelo FBI em 1996, um antigo representante da ADM nas reuniões do cartel referiu-se a outro representante da ADM nas mesmas reuniões dizendo que "a mecânica do acordo G-4/5 pareceu ser ideia do [nome desse representante da ADM] e na reunião de 6 de Março de 1991, em Basileia, em que o acordo CA foi formulado, o [nome do representante da ADM] teve um papel bastante activo". Referindo-se ao mesmo colega, acrescentou ainda que o "[nome do representante da ADM] era considerado como 'O Velho Sábio', sendo até alcunhado de 'o Pregador' pelo [nome do representante da Jungbunzlauer]"(125).
(266) Nas suas declarações de 25 de Março de 1999, a Cerestar Bioproducts também afirma que "embora os [nomes dos representantes da Hoffmann-La Roche e da Jungbunzlauer] presidissem normalmente às reuniões dos Chefes, a Bioproducts tinha a impressão nítida de que o [nome de um representante da ADM] desempenhava um papel de liderança. O [nome de um representante da ADM] presidia às reuniões dos Sherpa, preparava normalmente os temas e fazia as propostas de listas de preços a acordar"(126).
(267) A Comissão conclui, portanto, que a ADM era um dos líderes do cartel do ácido cítrico.
(268) Apesar de o negar, também é evidente que a Hoffmann-La Roche desempenhou um papel decisivo no cartel. A primeira reunião multilateral do cartel, em 6 de Março de 1991, foi organizada e presidida por um representante da Hoffmann-La Roche. A mesma pessoa continuou a presidir a todas as reuniões dos "Chefes" até 1994, altura em que se reformou.
(269) O papel de liderança da Hoffmann-La Roche também é posto em evidência pelas declarações feitas ao FBI pelo antigo representante da ADM no cartel. As transcrições do interrogatório indicam que o representante da ADM na reunião de 6 de Março de 1991 afirmou que o representante da Hoffmann-La Roche "pode ter aludido à necessidade de ter cuidado com a redacção de apontamentos sobre a Hoffmann-La Roche e de manter o silêncio a respeito das reuniões, tendo referido uma outra questão de fixação de preços em que a Laroche estava implicada. O [nome do representante da Hoffmann-La Roche] avisou o grupo de que não se deveriam manter registos escritos"(127).
(270) O facto de, como a própria empresa reconhece na sua resposta à comunicação de objecções, a Hoffmann-La Roche agir como mediadora em caso de desacordo interno entre os participantes revela o empenhamento da Hoffmann-La Roche no bom funcionamento do cartel. Os esforços que envidou para resolver as discórdias internas, longe de ilibarem a Hoffmann-La Roche, mostram, pelo contrário, que ela exercia uma certa liderança sobre o grupo.
(271) No entender da Comissão, as circunstâncias que rodearam a entrada da Cerestar Bioproducts no cartel também apontam para a liderança da Hoffmann-La Roche. A Cerestar Bioproducts descreve do seguinte modo o primeiro contacto estabelecido em Novembro de 1991, no âmbito da ECAMA: "Por ocasião de uma reunião da Assembleia-Geral da ECAMA em Bruxelas, o [nome de um representante da Hoffmann-La Roche] convidou [nome do director-geral da Cerestar Bioproducts] a visitá-lo em Basileia para discutir a possibilidade de entrar para um 'clube'. Uma reunião do dito clube (isto é, cartel) já tivera aparentemente lugar na tarde anterior"(128). Foi, por conseguinte, o representante da Hoffmann-La Roche que abordou o director-geral da Cerestar Bioproducts e lhe explicou, em 12 de Fevereiro de 1992, os mecanismos básicos do cartel(129).
(272) O argumento apresentado pela Hoffmann-La Roche, segundo o qual terá presidido às reuniões por ser presidente das reuniões da ECAMA, não a pode ilibar de culpa, uma vez que a Hoffmann-La Roche não foi de modo algum coagida pelos outros participantes e poderia ter-se recusado a assumir a presidência do cartel e a responsabilidade pela recolha dos dados de vendas. Esse argumento deve ser rejeitado, portanto. Do mesmo modo, a possibilidade de a Hoffmann-La Roche ter adoptado uma atitude menos proeminente no cartel depois de a presidência das reuniões do cartel ter passado para a Jungbunzlauer não invalida a conclusão da Comissão de que a Hoffmann-La Roche desempenhou, globalmente, um papel de liderança no cartel.
(273) Em conclusão, a Comissão considera que a ADM e a Hoffmann-La Roche eram os dois líderes do cartel. Isto é, assim, considerado como um factor agravante a ter em conta na determinação do montante das coimas impostas à ADM e à Hoffmann-La Roche, respectivamente, justificando um aumento de 35 % nos seus montantes básicos respectivos. Este aumento reflecte o facto de que, embora ambas as empresas terem claramente um papel proeminente na infracção, outros membros do cartel também desenvolveram actividades normalmente associadas a um papel de liderança, tais como a presidência das reuniões, ou a centralização da recolha e distribuição de dados.
3. Circunstâncias atenuantes
Um papel exclusivamente passivo na infracção
(274) A Cerestar Bioproducts afirma, na sua resposta, que não iniciou nem dirigiu o cartel, tendo, pelo contrário, desempenhado um papel secundário no mesmo. Alega ainda que a sua pequena quota de mercado no EEE, o facto de não ter participado em todas as reuniões do cartel e de nunca ter organizado nem sido anfitriã de nenhuma delas deve ser tido em conta para reduzir uma eventual coima que lhe seja imposta. A Cerestar Bioproducts acrescenta ainda que estava preocupada com as consequências de não aderir ao cartel. Declara que a sua aquisição da fábrica Biacor foi acolhida com manifesta hostilidade pelos principais produtores de ácido cítrico e que receava ser expulsa do negócio por medidas de retaliação, se não aderisse ao cartel.
(275) A Jungbunzlauer também alega, na sua resposta à comunicação de objecções, que a sua participação no cartel se limitou a um papel passivo, de mera obediência às instruções do líder. Como argumento preliminar, a Jungbunzlauer afirma que a criação do cartel foi desencadeada pela sua conduta como "recém-chegada" ao mercado do ácido cítrico. Em virtude dos preços agressivos praticados pela Jungbunzlauer para se implantar no mercado, os acordos do cartel corresponderam inicialmente a uma tentativa de amarrar a "desordeira" a uma disciplina comum acordada. A Jungbunzlauer acrescenta que não podia evitar os acordos do cartel no período inicial porque tinha medo de ser expulsa do mercado por concorrentes que, segundo ela, eram muito maiores e financeiramente muito mais fortes.
(276) Sendo principalmente uma produtora de ácido cítrico, a Jungbunzlauer declara que estava sujeita a um risco comercial consideravelmente maior do que as outras empresas e que a continuação da sua existência seria posta em perigo se tivesse perdido um volume de vendas significativo. A Jungbunzlauer alega ainda que estava dependente, como compradora de glucose, da boa vontade dos restantes participantes no cartel, e que estes poderiam ter exercido influência sobre os fabricantes de glucose exteriores aos seus próprios grupos, comprometendo assim as fontes de abastecimento da Jungbunzlauer.
(277) A Jungbunzlauer também alega ter sido sujeita a uma "pressão intensa" por parte da Haarmann & Reimer a fim de a compelir a participar no acordo. Em 1990, a Jungbunzlauer foi alegadamente visitada em Viena por um representante da Haarmann & Reimer, que lhe disse que os produtores deviam coordenar as suas acções. Segundo diz a Jungbunzlauer, só quando teve razões para temer que o comportamento concertado dos seus concorrentes pudesse ser igualmente dirigido contra si, se declarou disposta a participar numa reunião(130).
(278) Por último, a Jungbunzlauer afirma não ter desempenhado qualquer papel activo na execução dos acordos e que o facto de o presidente do conselho de administração da Jungbunzlauer ter assumido a função de centralização das informações no seu secretariado não prova que tenha desempenhado um tal papel.
(279) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Haarmann & Reimer contesta veementemente a afirmação da Jungbunzlauer de que foi pressionada pela Haarmann & Reimer e de que era apenas uma recém-chegada, ou uma "intrusa". A Haarmann & Reimer também contesta energicamente a descrição da Jungbunzlauer dos outros fornecedores como "fornecedores estabelecidos", negando ao mesmo tempo que ela própria, Jungbunzlauer, pertencia a essa categoria.
(280) A Haarmann & Reimer salienta que, de acordo com as suas próprias declarações, a Jungbunzlauer fornece ácido cítrico desde 1967 e é, desde há muitos anos, a principal fabricante europeia do produto, detendo a maior quota de mercado na Europa. A Haarmann & Reimer também alega que o facto de o presidente do conselho de administração da Jungbunzlauer ter assumido a responsabilidade pela organização logística das reuniões a partir de 1994, e ter presidido subsequentemente a algumas reuniões do cartel demonstra o papel decisivo desempenhado pela Jungbunzlauer no cartel.
(281) Na sua resposta, a Hoffmann-La Roche também contesta as afirmações da Jungbunzlauer a respeito da pressão a que teria sido alegadamente sujeita. A Hoffmann-La Roche faz notar que a Jungbunzlauer não diz de modo algum como nem quando lhe foi imposta uma tal pressão e questiona a argumentação da Jungbunzlauer quando diz ser um pequeno operador, recordando que esta última já detinha 16 % do mercado mundial em 1990, com instalações de produção em quatro países. A Hoffmann-La Roche aponta ainda o papel de liderança da Jungbunzlauer na preparação dos processos anti-dumping contra os fabricantes chineses, bem como a sua participação em todas as reuniões multilaterais do cartel ao longo do período da infracção.
(282) A Comissão deve rejeitar todos os argumentos apresentados pela Cerestar Bioproducts e pela Jungbunzlauer, respectivamente.
(283) O facto de a Cerestar Bioproducts ser um pequeno operador no mercado do ácido cítrico e de poder ter ficado preocupada com as consequências de não aderir ao cartel não a isenta da sua própria responsabilidade empresarial. Por exemplo, a Cerestar Bioproducts poderia ter denunciado o cartel à Comissão.
(284) Os argumentos da Jungbunzlauer não podem ser considerados pertinentes pela Comissão. O simples facto de, a partir de 1994 em diante, a Jungbunzlauer ter assumido a responsabilidade pela recolha dos dados de vendas e de o seu presidente do conselho de administração ter presidido às reuniões do cartel é suficiente para demonstrar que o envolvimento da Jungbunzlauer no cartel era activo e ia muito mais longe do que está disposta a reconhecer.
Não aplicação, na prática, dos acordos ilícitos
(285) Tal como é dito nos considerando 212 a 218 a Comissão considera que os acordos anticoncorrenciais foram cuidadosamente aplicados. Esta circunstância atenuante não é, por conseguinte, aplicável a nenhum dos destinatários da presente decisão.
Outras circunstâncias atenuantes
(286) A Cerestar Bioproducts afirma que a fábrica de ácido cítrico que comprou à Biacor nunca obteve quaisquer lucros, nem beneficiou do cartel. Diz que, no final da década de 1990 esta situação se tornara insustentável, salientando que vendeu subsequentemente as instalações e cessou a produção de ácido cítrico em Junho de 1999.
(287) A Comissão não considera que, de um modo geral, o facto de não se beneficiar de um cartel, ou de se sofrer qualquer desvantagem económica devido à participação num cartel, constitui uma circunstância atenuante para efeitos da fixação de uma coima. O argumento da Cerestar Bioproducts deve ser, por isso, rejeitado.
(288) A ADM sugere que a aprovação do seu primeiro código de conduta da empresa relativo ao cumprimento da legislação pelo seu Conselho de Direcção, em Julho de 1996, deve ser tido em conta como circunstância atenuante. Do mesmo modo, a Haarmann & Reimer salienta que introduziu um programa de cumprimento da legislação "há vários anos" (sem indicar a data nem o conteúdo desse programa) e que, em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997, o presidente e presidente do conselho de administração da Bayer Corporation enviou uma carta a todos os trabalhadores da empresa recordando-lhes as suas obrigações por força do direito de concorrência. Por último, a Jungbunzlauer também alega que, no Outono de 1995, introduziu medidas de cumprimento das normas anti-trust.
(289) A Comissão saúda o facto de essas empresas terem tomado medidas para dar cumprimento à legislação anti-trust. Considera, porém, que estas iniciativas são tardias e não podem, como instrumento de prevenção, dispensar a Comissão do seu dever de penalizar a infracção das regras de concorrência que a ADM, a Haarmann & Reimer e a Jungbunzlauer cometeram no passado.
(290) A Jungbunzlauer afirma que o facto de os acordos "também serem uma medida defensiva contra as importações baratas vindas da China, que estavam a provocar uma grave distorção da concorrência"(131) deveria reduzir a coima. A Jungbunzlauer alega que as exportações dos produtores chineses contavam com auxílios estatais, sendo oferecidos na Europa a preços muito baixos, claramente inferiores ao custo.
(291) A Comissão deve rejeitar este argumento na sua globalidade. Como já foi dito no ponto 166, não compete certamente aos principais operadores de um dado segmento de mercado adoptar medidas privadas concertadas quanto aos preços aplicados aos seus clientes a fim de compensar, de qualquer maneira, as estratégias de "dumping" utilizadas pelas empresas de países terceiros.
4. Conclusão sobre os montantes das coimas antes da aplicação da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas
(292) A Comissão fixa, assim, os seguintes montantes para as coimas, antes da aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(293) Contudo, uma vez que os montantes finais calculados de acordo com esse método não podem em caso algum exceder 10 % do volume de negócios mundial das empresas destinatárias (nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17), as coimas serão fixadas da seguinte forma, a fim de não ultrapassarem o limite admissível:
POSIÇÃO NUMA TABELA
5. Aplicação da comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas
(294) Os destinatários da presente decisão colaboraram com a Comissão, em diversas fases da investigação da infracção, com o objectivo de beneficiarem do tratamento favorável que está previsto na comunicação acima referida. A fim de dar resposta às expectativas legítimas das empresas em causa relativamente à não aplicação ou redução das coimas com base na sua colaboração, a Comissão analisa seguidamente de que forma as partes preencheram as condições estabelecidas na comunicação.
Não aplicação de uma coima ou redução muito substancial do seu montante
(295) A ADM afirma que preenche todos e cada um dos requisitos da secção B da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas.
(296) A ADM salienta que contactou a Comissão pela primeira vez em 9 de Setembro de 1998, tendo manifestado a sua intenção de cooperar no âmbito da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas na reunião subsequente de 29 de Setembro de 1998, oferecendo elementos de prova do acordo sobre o ácido cítrico sob a forma de documentos e testemunhos. A ADM diz ainda que, após ter solicitado orientações à Comissão, numa reunião realizada em 10 de Novembro de 1998, sobre o tipo e a natureza dos elementos de prova que seriam mais úteis a esta última, efectuou uma investigação interna que lhe permitiu fornecer testemunhos presenciais em primeira mão à Comissão numa reunião efectuada em 11 de Dezembro de 1998, sob a forma de provas documentais contemporâneas e de documentos que revelam o contexto e a aplicação do acordo de cartel.
(297) A ADM alega ter sido, por conseguinte, a primeira a fornecer provas documentais relativas ao cartel em 11 de Dezembro de 1998, bem como a "primeira a prestar declarações por escrito descrevendo em pormenor a participação da ADM, as reuniões, os participantes, os preços e quotas acordados e os mecanismos de controlo/compensação do cartel"(132).
(298) A ADM alega ainda ter sido a primeira a apresentar provas decisivas da existência do cartel, incluindo "informações extensas e pormenorizadas das reuniões, dos participantes, dos mecanismos de compensação e controlo, dos preços e quotas aplicáveis à UE"(133). A ADM diz que os elementos de prova que forneceu serviram de base de um novo pedido de informações aos outros produtores de ácido cítrico, que os levou subsequentemente a reconhecerem a sua participação no cartel e a cooperarem com a investigação da Comissão.
(299) A ADM afirma que, antes das provas por ela fornecidas, a Comissão não tinha quaisquer provas substantivas da existência do cartel, especialmente no que diz respeito à Comunidade.
(300) A ADM reconhece que a Cerestar Bioproducts também cooperou com a Comissão e que o dossier da Comissão sugere que a primeira oferta de cooperação da Cerestar Bioproducts teve lugar em 7 de Outubro de 1998, ou seja, após a confissão inicial da ADM e da sua oferta de cooperação. A ADM sustenta que a Cerestar Bioproducts forneceu uma confirmação por escrito da sua participação em 25 de Março de 1999, depois de a ADM ter apresentado as suas declarações por escrito datadas de 15 de Janeiro de 1999, e só depois de a Comissão ter enviado um novo pedido de informação à Cerestar Bioproducts em 3 de Março de 1999, com base nas informações fornecidas pela ADM.
(301) A ADM argumenta que as provas finalmente fornecidas pela Cerestar Bioproducts foram limitadas e que não é claro se foram ou não oferecidos elementos de prova testemunhais em primeira-mão. Diz que não foram fornecidas informações pormenorizadas sobre os preços e quotas acordados (para além das quotas estabelecidas para a própria Cerestar Bioproducts); que apenas foram referidas as identidades dos outros participantes relativamente a três das 17 reuniões identificadas como "possíveis" reuniões do cartel; e que seis das reuniões do cartel assim identificadas não tiveram, de facto, lugar, de acordo com as provas apresentadas pelos outros arguidos e as conclusões da Comissão. A ADM faz notar, em particular, que depois da sua confissão, a própria Cerestar Bioproducts foi objecto de um pedido de informações mais pormenorizado com base nos dados facultados pela ADM.
(302) Pelo seu lado, a Cerestar Bioproducts alega que, embora não tenha sido a primeira a apresentar declarações por escrito, "foi a primeira a cooperar e a fornecer informações pormenorizadas sobre o cartel, a sua estrutura, as regras básicas e as reuniões entre concorrentes"(134).
(303) A Cerestar Bioproducts afirma que a comunicação de objecções não descreve cabalmente o nível de cooperação da Cerestar Bioproducts com a Comissão e a importância dessa cooperação substancial para os progressos da investigação da Comissão. Diz que as datas a ter em conta são a de 29 de Outubro de 1998, quando a Cerestar Bioproducts forneceu uma primeira descrição pormenorizada do cartel, 17 de Dezembro de 1998, quando forneceu mais informações de base e documentação, e 23 de Fevereiro de 1999, quando a Cerestar Bioproducts entregou à Comissão uma confirmação da acta da Comissão relativa à reunião de 29 de Outubro de 1998, que acabou por constituir a base das declarações da Cerestar Bioproducts de 25 de Março de 1999.
(304) A Cerestar Bioproducts recorda que, numa reunião realizada a seu pedido em 29 de Outubro de 1998, explicou oralmente os antecedentes, a origem e a história do cartel. Sustenta que, nessa altura, a Comissão não dispunha de provas concretas da existência de um cartel ou de práticas ilícitas, para além das informações que recebera do Departamento de Justiça dos EUA, e que estes foram os primeiros elementos de prova concretos que recebeu a respeito de possíveis actividades de cartel por parte dos produtores de ácido cítrico na União Europeia.
(305) A Comissão admite que a Cerestar Bioproducts foi a primeira empresa a apresentar informações decisivas sobre a existência de um cartel internacional que afectava a indústria de ácido cítrico do EEE. Essas informações foram fornecidas na reunião de 29 de Outubro de 1998, embora não imediatamente por escrito.
(306) As informações fornecidas pela Cerestar Bioproducts na reunião de 29 de Outubro de 1998, e que correspondem às informações posteriormente apresentadas nas declarações por escrito de 25 de Março de 1999, foram suficientes para provar a existência do cartel e foram comunicadas à Comissão antes de a ADM ter fornecido tais informações. As informações oferecidas pela ADM na reunião de 29 de Setembro não constituíram provas decisivas, dado não serem suficientes para provar a existência do cartel.
(307) A Cerestar Bioproducts foi a primeira empresa a dar informações decisivas à Comissão, antes de esta última ter empreendido qualquer investigação ordenada por decisão. A Cerestar Bioproducts preenche, por conseguinte, as condições previstas na secção B da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas.
(308) Pelo contrário, a ADM não preenche a condição prevista na alínea b) da secção B da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, não podendo, assim, beneficiar de uma redução da sua coima nos termos dessa secção. Além disso, a Comissão concluiu que a ADM era um dos líderes do cartel, pelo que também não preenche a condição prevista na alínea e) da secção B da referida comunicação.
(309) A Comissão faz notar que a Cerestar Bioproducts só contactou a Comissão depois de ter recebido o pedido de informações que lhe foi dirigido em Julho de 1998. A oferta de cooperação ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas por parte da Cerestar Bioproducts não foi, portanto, inteiramente espontânea, e a Comissão terá este facto em conta ao determinar o montante da redução da coima.
(310) A Comissão concede, assim, à Cerestar Bioproducts uma redução de 90 % da coima que lhe teria sido aplicada caso não tivesse cooperado com a Comissão.
Redução substancial da coima
(311) A ADM, a Haarmann & Reimer, a Hoffmann-La Roche e a Jungbunzlauer não foram as primeiras a fornecer à Comissão informações decisivas sobre o cartel de ácido cítrico, como é exigido nos termos da alínea b) da secção B da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas. Consequentemente, nenhuma destas empresas satisfaz as condições estabelecidas na secção C da dita comunicação.
Redução significativa da coima
(312) Numa reunião realizada em 11 de Dezembro de 1998, a ADM forneceu à Comissão uma descrição oral do cartel do ácido cítrico. Em 15 de Janeiro de 1999, foi enviada à Comissão uma declaração por escrito confirmando esse relato.
(313) A Comissão reconhece que as informações facultadas pela ADM foram pormenorizadas e, logo, amplamente utilizadas pela Comissão no prosseguimento da sua investigação. Juntamente com as informações recebidas da Cerestar Bioproducts, foram utilizadas para elaborar pedidos de informação que ajudaram grandemente a obter a confissão da Haarmann & Reimer, da Hoffmann-La Roche e da Jungbunzlauer de que tinham participaram no cartel do ácido cítrico.
(314) A Comissão também constata que a ADM pôde facultar à Comissão documentos contemporâneos da infracção, incluindo notas manuscritas tiradas durante as reuniões do cartel e instruções relativas aos preços relacionadas com as decisões tomadas pelo cartel.
(315) A Comissão conclui, consequentemente, que a ADM preenche a condição estabelecida no n.o 2, primeiro travessão, da secção D da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, concedendo-lhe uma redução de 50 % da coima que lhe teria sido aplicada caso não tivesse cooperado com a Comissão.
(316) Na sua resposta à comunicação de objecções, a Jungbunzlauer refere que apresentou um requerimento ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, numa reunião com a Comissão em 23 de Abril de 1999, e que deu um contributo construtivo para a confirmação dos factos nas suas declarações e na resposta ao pedido de informações de 29 de Abril de 1999. Afirma, por isso, preencher as condições para a aplicação da redução prevista na secção D, "a uma taxa próxima dos 50 %(135)", pois declara que as informações que forneceu desempenharam um papel fundamental entre os elementos de prova à disposição da Comissão.
(317) A Comissão reconhece que Jungbunzlauer apresentou um requerimento ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas e que começou a cooperar antes da emissão da comunicação de objecções. É igualmente verdade que a Comissão se baseia significativamente nas informações fornecidas pela Jungbunzlauer. Esta última confirmou a grande maioria das reuniões, a identidade dos participantes e os factos em questão. A Jungbunzlauer também facultou, nomeadamente, à Comissão vários dos quadros elaborados contemporaneamente à infracção. Estes quadros, que indicam as quotas afectadas a cada um dos participantes no cartel, bem como as diferenças entre as quotas de vendas e as vendas efectivas, foram utilizados como elementos de prova na presente decisão.
(318) A Comissão recorda, todavia, que grande parte das informações foi fornecida em resposta ao pedido de informação de 3 de Março de 1999 e se insere, como tal, no âmbito do dever que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, incumbe às empresas de responder cabalmente a tais pedidos.
(319) A Comissão conclui, assim, que a Jungbunzlauer satisfaz a condição estabelecida no n.o 2, primeiro travessão, da secção D da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, concedendo-lhe uma redução de 40 % da coima que lhe teria sido aplicada caso não tivesse cooperado com a Comissão.
(320) A Haarmann & Reimer sustenta, na sua resposta à comunicação de objecções, que cooperou com a Comissão e lhe forneceu uma descrição exaustiva da infracção. Na verdade, em 28 de Abril de 1999, a Bayer Plc apresentou um requerimento ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas e apresentou uma declaração por escrito complementando a sua resposta ao pedido de informações de 3 de Março de 1999.
(321) A Comissão admite que foi apresentado um requerimento ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas em nome da Haarmann & Reimer e que a sua cooperação começou antes de ter sido emitida uma comunicação de objecções. As declarações da Haarmann & Reimer confirmaram a grande maioria das reuniões, a identidade dos participantes, bem como vários dos factos em questão.
(322) A Comissão faz notar, todavia, que uma grande parte das informações fornecidas constava da resposta ao pedido de informação de 3 de Março de 1999 e se insere, como tal, no âmbito do dever que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, incumbe às empresas de responder cabalmente a tais pedidos.
(323) A Comissão conclui, assim, que a Haarmann & Reimer preenche a condição estabelecida no n.o 2, primeiro travessão, da secção D da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, concedendo-lhe uma redução de 30 % da coima que lhe teria sido aplicada caso não tivesse cooperado com a Comissão.
(324) A Hoffmann-La Roche não apresentou formalmente qualquer requerimento ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas. No entanto, numa carta de 28 de Julho de 1999, a Hoffmann-La Roche confirmou a sua participação no cartel e a finalidade das reuniões com este relacionadas.
(325) A Comissão conclui, em conformidade, que a Hoffmann-La Roche preenche a condição estabelecida no n.o 2, primeiro travessão, da secção D da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, concedendo-lhe uma redução de 20 % da coima que lhe teria sido aplicada caso não tivesse cooperado com a Comissão.
Conclusão sobre a aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas
(326) Em conclusão, ponto o carácter da sua cooperação e tendo em conta as condições estabelecidas na comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, a Comissão concederá aos destinatários da presente decisão as seguintes reduções das respectivas coimas:
- Cerestar Bioproducts: uma redução de 90 %,
- ADM: uma redução de 50 %,
- Jungbunzlauer: uma redução de 40 %,
- Haarmann & Reimer: uma redução de 30 %,
- Hoffmann-La Roche: uma redução de 20 %.
6. Non bis in idem
(327) Ao avaliar a coima a aplicar a cada uma das empresas, a Comissão teve em conta (inter alia) a gravidade da infracção e a duração da respectiva participação, bem como o papel desempenhado por cada empresa nos acordos colusivos. Foram ponderadas as eventuais circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. A importância de cada empresa no sector do ácido cítrico e o impacto dos seus comportamentos respectivos na concorrência também foram tidos em conta.
(328) A ADM, a Cerestar Bioproducts, a Haarmann & Reimer e a Jungbunzlauer defendem que a Comissão deveria ter em conta, e deduzir das eventuais coimas, as sanções que lhes foram impostas pelo mesmo comportamento nos EUA e, em alguns casos, também no Canadá.
(329) Na opinião da ADM, não existe, no seu caso, qualquer necessidade de dissuasão nos termos das regras de concorrência comunitárias, uma vez que já teve de pagar coimas e indemnizações por perdas e danos devido às questões da lisina e do ácido cítrico nos EUA. Em Outubro de 1996, admitiu a sua culpa num tribunal federal dos Estados Unidos relativamente a uma acusação penal de práticas concertadas para restringir o comércio de lisina e ácido cítrico nos EUA e noutros locais. A ADM salienta que o acordo judicial também pusera fim à sua investigação pelas autoridades dos EUA em relação ao gluconato de sódio.
(330) Para além destas coimas de carácter penal, a ADM alega que resolveu a nível judicial diversas acções civis colectivas especificamente relacionadas com o ácido cítrico. A ADM sugere também que a Comissão deve tomar em consideração os pagamentos feitos em resultado de acções subsidiárias interpostas por accionistas, baseadas em parte no comportamento objecto do processo relativo ao ácido cítrico.
(331) A Jungbunzlauer AG também alega que, no seu caso, a Comissão deveria ter em conta as sanções que lhe foram aplicadas pelas autoridades dos EUA e do Canadá, visto que os actos contestados pela Comissão e por essas autoridades são os mesmos. A Jungbunzlauer faz referência às sanções penais que lhe foram aplicadas pelos EUA e o Canadá em resultado dos acordos judiciais de 1997 e 1998, respectivamente, pelos "acordos inadmissíveis relativos à venda de ácido cítrico e de factos semelhantes relativos ao gluconato de sódio". Afirma ainda que, no processo dos EUA, já lhe tinham sido aplicadas coimas em relação aos efeitos sobre o mercado europeu.
(332) A Comissão rejeita inteiramente os argumentos apresentados pela ADM, a Cerestar Bioproducts, a Haarmann & Reimer e a Jungbunzlauer. O exercício pelos EUA e o Canadá da sua jurisdição penal sobre as actividades de cartel não pode limitar ou excluir, de modo algum, a jurisdição da Comissão nos termos da legislação de concorrência aplicável na Comunidade.
(333) Por força do princípio de territorialidade, o artigo 81.o do Tratado CE está limitado aos actos susceptíveis de restringir a concorrência no mercado interno. Do mesmo modo, as leis "anti-trust" dos EUA e do Canadá, estão limitadas ao seu próprio âmbito territorial. As autoridades dos EUA e canadianas só exercem jurisdição na medida em que o comportamento em causa tenha um efeito directo e intencional no comércio dos EUA e do Canadá, respectivamente. De facto, os acordos judiciais concluídos com a autoridade dos EUA confirmam este facto em relação ao processo dos Estados Unidos, ao declararem que "o volume de vendas do arguido nos Estados Unidos não reflecte adequadamente o efeito no comércio dos EUA da sua participação na conspiração a nível mundial".
(334) Além disso, as sanções penais pecuniárias aplicadas a indivíduos não podem, em nenhum caso, ser tomadas em consideração uma vez que o presente processo não tem como destinatários pessoas singulares.
(335) Acresce que a possibilidade de as empresas terem sido obrigadas a pagar indemnizações em acções civis não tem qualquer relação com as coimas a serem aplicadas devido a uma infracção das regras europeias em matéria de concorrência. Os pagamentos de indemnizações em acções civis que têm por objectivo recuperar os danos causados por cartéis a empresas individuais ou a consumidores não podem ser comparados com as sanções de direito público devido a um comportamento ilegal.
7. Montantes finais das coimas aplicadas no presente processo
(336) Em conclusão, a Comissão fixa as seguintes coimas a serem aplicadas nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 15.o do Regulamento n.o 17:
POSIÇÃO NUMA TABELA
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Archer Daniels Midland Company Inc., a Cerestar Bioproducts BV, F.Hoffmann-La Roche AG, a Haarmann & Reimer Corporation e a Jungbunzlauer AG cometeram uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem num acordo e/ou prática concertada contínuos no sector do ácido cítrico.
A duração da infracção foi a seguinte:
- no caso da Archer Daniels Midland Company Inc., da F.Hoffmann-La Roche AG, da Haarmann & Reimer Corporation e da Jungbunzlauer AG: entre Março de 1991 e Maio de 1995,
- no caso da Cerestar Bioproducts BV: entre Maio de 1992 e Maio de 1995.
Artigo 2.o
As empresas nomeadas no artigo 1.o porão imediatamente termo à infracção referida no artigo 1.o, caso não o tenham feito já. Abster-se-ão de qualquer acto ou comportamento que, por objectivo ou efeito, seja idêntico à infracção ou a ela equivalente.
Artigo 3.o
São aplicadas as seguintes coimas pela infracção referida no artigo 1.o:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 4.o
As coimas serão pagas no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, na seguinte conta: Conta n.o 642-0029000-95 da Comissão Europeia no Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA) SA, 43 Avenue des Arts/Kunstlaan, B-1040 Bruxelas (código SWIFT: BBVABEBB - código IBAN BE 76 6420 0290 0095).
Decorrido este prazo, serão automaticamente vencidos juros à taxa cobrada pelo Banco Central Europeu nas suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês em que a presente decisão foi adoptada, acrescidos de 3,50 pontos percentuais.
Artigo 5.o
São destinatárias da presente decisão:
a) Archer Daniels Midland Company Inc. 4666 Faries Pkwy Decatur USA - IL 62525.
b) Cerestar Bioproducts BV Nijverheidstraat,1 4550 LA Sas van Gent Nederland.
c) F. Hoffmann-La Roche AG Grenzacherstrasse 124 CH - 4070 Basel.
d) Haarmann & Reimer Corporation 300 North Street Terterboro USA - NJ 07608 - 1204.
e) Jungbunzlauer AG St. Alban - Vorstadt 90, Postfach CH - 4002 Basel.
A presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 256.o do Tratado CE.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001.

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