Document ID: 31993R3677

REGULAMENTO (CE) Nº 3677/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão de recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e, nomeadamente, o seu artigo 349º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 349º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho determinar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no nº 1 desse artigo;
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 349º do Acto de Adesão, são concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente;
Considerando que as possibilidades de pesca relativamente às espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas, bem como o número de navios correspondente, devem ser estabelecidos com base na situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o período anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha;
Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349º do Acto de Adesão;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) nº 2241/87(1) , bem como às regras técnicas adoptadas nos termos do nº 5, segundo parágrafo, do artigo 349º do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal, referidas no artigo 349º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso às possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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