Document ID: 31988D0356

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Junho de 1988
relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
(88/356/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28g., 43g., 113g. e 235g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, em conformidade com a Decisão
75/199/CEE (2), a Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;
Considerando que a aceitação dos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui, de modo eficaz, para o desenvolvimento e facilitação das trocas comerciais internacionais de mercadorias;
Considerando que o Anexo E.4, relativo ao draubaque (reembolso), pode ser aceite pela Comunidade;
Considerando que convém, todavia, fazer acompanhar essa aceitação de determinadas reservas, de modo a ter em conta exigências próprias da União Aduaneira e a situação actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1g.
O Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros relativo ao draubaque é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de carácter geral e uma reserva em relação à
norma 5.
O texto do Anexo E.4, acompanhado das reservas, vem junto à presente decisão.
Artigo 2g.
O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1g., com as reservas indicadas nesse mesmo artigo.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988.

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