Document ID: 32002R1926

Regulamento (CE) n.o 1926/2002 da Comissão
de 25 de Outubro de 2002
que estabelece os direitos aplicáveis, a partir de 1 de Setembro de 2002, à importação para a Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho provenientes da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, aprovado pela Decisão 94/908/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão(3), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.
(2) Este protocolo foi alterado pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação CE-Bulgária no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados previsto no Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu(4), ao abrigo da qual se reduzem os direitos aplicáveis às importações de produtos provenientes da Bulgária, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002.
(3) Os direitos aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2002 devem, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o protocolo n.o 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas provenientes da Bulgária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II e III estabelecem os direitos aplicáveis, a partir de 1 de Setembro de 2002, à importação das mercadorias provenientes da Bulgária enumeradas no anexo I do Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2002.

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