Document ID: 31984L0491

DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1984 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano
(84/491/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,
Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição por determinadas substâncias perigosas, o artigo 3o da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixam normas de emissão para as descargas das substâncias constantes da lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6o da dita directiva prevê a fixação de valores limites para as normas de emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas dessas substâncias;
Considerando que o hexaclorocicloexano, a seguir denominado «HCH», é um composto orgânico de halogénio e que, devido à sua toxicidade, à sua persistência e à sua bioacumulação, é objecto da lista I;
Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores limites, exceptuando-se os casos em que podem recorrer aos objectivos de qualidade;
Considerando que, dado que a poluição causada pelas descargas directas de HCH para as águas é provocada, em grande parte, pelos estabelecimentos que o produzem, o tratam ou, acessoriamente, o formulam no mesmo lugar, é conveniente fixar valores-limite para as descargas de tais estabelecimentos e fixar objectivos de qualidade para o meio aquático para o qual o HCH é descarregado por esses estabelecimentos;
Considerando que o impacto das outras fontes industriais directas de poluição pelo HCH é igualmente importante e que é, por conseguinte, conveniente, para as descargas em relação às quais não é possível, por razões técnicas, fixar valores limites de emissão a nível comunitário, que os Estados-membros fixem, de forma autónoma, normas de emissão que tenham em conta os melhores meios técnicos disponíveis;
Considerando que os Estados-membros devem assegurar que as medidas tomadas nos termos da presente directiva não tenham por efeito um acréscimo da poluição do solo e do ar;
Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo específico;
Considerando que é necessário prever a fiscalização, por parte dos Estados-membros, do meio aquático afectado pelas descargas de HCH acima referidas, com vista a uma aplicação eficaz da presente directiva;
Considerando que é importante que a Comissão faça um relatório ao Conselho, de cinco em cinco anos, sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-membros;
Considerando que, dado que as águas subterrâneas são objecto da Directiva 80/68/CEE (5), não entram no campo de aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva:
- fixa, nos termos do no 1, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, os valores-limite das normas de emissão do HCH para as descargas provenientes de estabelecimentos industriais, na acepção do ponto g) do artigo 2o, da presente directiva,
- fixa, nos termos do no 2, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, os objectivos de qualidade para o meio aquático em relação ao HCH,
- fixa, nos termos do no 4 do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, os prazos estabelecidos para o cumprimento das condições previstas nas autorizações concedidas pelas altas autoridades competentes dos Estados-membros, no que se refere às descargas existentes,
- fixa, nos termos do no 1, do artigo 12o, da Directiva 76/464/CEE, os métodos de medida de referência que permitem determinar a concentração de HCH nas descargas e no meio aquático,
- estabelece, nos termos do no 3, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, um procedimento de controlo,
- ordena aos Estados-membros que colaborem sempre que as descargas afectem as águas de vários Estados-membros.
2. A presente directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1o da Directiva 76/464/CEE, com excepção das águas subterrâneas.
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) HCH
Os isómeros do 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano;
b) lindano
Um produto que contém, no mínimo, 99 % do isómero do 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano;
c) extracção do lindano
A separação do lindano a partir de uma mistura dos isómeros do hexaclorocicloexano;
d) valores-limite
Os valores-limite que figuram no Anexo I;
e) objectivos de qualidade
As exigências que figuram no Anexo II;
f) tratamento do HCH
Qualquer processo industrial que implique a produção ou a utilização do HCH ou qualquer outro processo industrial ao qual seja inerente a presença do HCH;
g) estabelecimento industrial
Qualquer estabelecimento no qual se efectue o tratamento do HCH ou de qualquer outra substância que contenha o HCH;
h) estabelecimento existente
O estabelecimento industrial em actividade na data da notificação da presente directiva;
i) novo estabelecimento
- o estabelecimento industrial que iniciou a sua actividade após a data de notificação da presente directiva,
- o estabelecimento industrial existente cuja capacidade de produção ou de tratamento do HCH foi consideravelmente aumentada, após a data de notificação da presente directiva.
Artigo 3o
1. Os valores-limite, os prazos fixados para a entrada em vigor destes valores e o procedimento de fiscalização e de controlo a aplicar às descargas figuram no Anexo I.
2. Os valores-limite aplicam-se, normalmente, no ponto onde as águas residuais que contêm HCH saem do estabelecimento industrial.
Se as águas residuais que contêm HCH forem tratadas fora do estabelecimento industrial, numa instalação de tratamento destinada a eliminar o HCH, o Estado-membro pode permitir que os valores-limite sejam aplicados no ponto onde as águas residuais saem da instalação de tratamento.
3. As autorizações previstas no artigo 3o, da Directiva 76/464/CEE, devem incluir disposições que sejam, pelo menos, tão severas como as que figuram no Anexo I da presente directiva, salvo no caso em que o Estado-membro observa o disposto no no 3, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, com base nos Anexos II e IV da presente directiva.
Estas autorizações serão reexaminadas, pelo menos, de quatro em quatro anos.
4. Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes dos nos 1, 2 e 3, assim como das disposições da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros só podem conceder autorizações para os novos estabelecimentos se estes estabelecimentos aplicarem as normas que correspondam aos melhores meios técnicos disponíveis, quando tal for necessário para eliminar a poluição, nos termos do artigo 2o da dita directiva ou para prevenir as distorções da concorrência.
Qualquer que seja o método adoptado, se, por razões técnicas, as medidas previstas não correspondem aos melhores meios técnicos disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão, previamente a qualquer autorização, as justificações de tais razões.
A Comissão transmitirá, imediatamente, essas justificações aos outros Estados-membros e dirigirá, a todos os Estados-membros, o mais rapidamente possível, um relatório com o seu parecer sobre a derrogação referida no segundo parágrafo. Se necessário, a Comissão apresentará simultaneamente propostas adequadas ao Conselho.
5. O método de análise de referência a utilizar para determinar a presença de HCH figura no ponto 1, do Anexo III. Podem ser utilizados outros métodos, desde que os limites de detecção, a precisão e a exactidão destes métodos sejam, pelo menos, tão válidos como os que figuram no ponto 1, do Anexo III. A exactidão requerida para a medida do débito dos efluentes figura no ponto 2, do Anexo III.
6. Os Estados-membros velarão por que as medidas tomadas nos termos da presente directiva não conduzam a um aumento da poluição pelo HCH noutros meios e, nomeadamente, no solo e no ar.
Artigo 4o
Os Estados-membros em causa assegurarão a fiscalização do meio aquático afectado pelas descargas dos estabelecimentos industriais.
Sempre que descargas afectem as águas de vários Estados-membros, estes colaborarão de modo a harmonizar os procedimentos de fiscalização.
Artigo 5o
1. Com base nas informações que lhe forem fornecidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 13o da Directiva 76/464/CEE, e a seu pedido, apresentado caso a caso, em especial no que se refere:
- aos pormenores relativos às autorizações que fixam as normas de emissão para as descargas de HCH,
- aos resultados do inventário das descargas de HCH efectuados nas águas referidas no no 2 do artigo 1o,
- aos resultados das medições efectuadas pela rede nacional instituida com vista a determinar as concentrações de HCH,
a Comissão procederá a uma avaliação comparativa da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros.
2. De cinco em cinco anos e, pela primeira vez quatro anos a contar da notificação da presente directiva, a Comissão transmitirá ao Conselho os resultados da avaliação comparativa referida no no 1.
3. Caso haja modificações dos conhecimentos científicos relativos, principalmente, à toxicidade, à persistência e à acumulação de HCH nos organismos vivos e nos sedimentos ou caso haja aperfeiçoamento dos melhores meios técnicos disponíveis, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se necessário, os valores-limite, e os objectivos de qualidade ou a fixar valores-limite e objectivos de qualidade suplementares.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Abril de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1984.

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