Document ID: 32003R0874

Regulamento (CE) n.o 874/2003 do Conselho
de 6 de Maio de 2003
relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade e a República do Quiribati negociaram e rubricaram um Acordo de Pesca que atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Quiribati em matéria de pesca.
(2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.
(3) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pasquim ao abrigo do presente acordo devem notificar à Comissão as quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Kiribati, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar(3).
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.

Labels: 18
5
6