Document ID: 31987R1043

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1043/87 DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 1987
que estabelece um direito anti-dumping provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de potência de mais de 0,75 até 75 kW, inclusive, originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo previsto pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Processo
(1) Em Outubro de 1986, o « Groupement des industries de matériel d'équipement électrique et de l'électronique industrielle associés » (GIMELEC), apoiado pela « ZentralVerband der Elektrotechnischen Industrie » (ZVEI), pela « Rotating Electrical Machines Association » (REMA), pela « Fédération des Entreprises de l'industrie des fabrications métallurgiques mécaniques, électriques et de la transformation des matières plastiques » (Fabrimétal) e pela « Associazione Nazionale Industrie Eletrotechniche ed Eletrroniche » (ANIE), apresentou à Comissão uma denúncia segundo a qual as importações de certos motores eléctricos polifásicos normalizados, originários da Jugoslávia, estavam a ser objecto de dumping, causando por esse facto um prejuízo à indústria comunitária.
Os denunciantes representam uma grande parte da produção comunitária total dos produtos em causa.
(2) Esta denúncia contra as importações jugoslavas foi apresentada pelos denunciantes como um pedido de extensão do processo anti-dumping anteriormente iniciado (2) em relação às importações de motores similares originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia e da URSS. Apesar de o presente processo anti-dumping constituir um novo processo, e ser portanto distinto do processo de reexame acima referido, diz respeito aos mesmos produtos. Para além disso, os períodos de referência considerados para a verificação dos factos são praticamente os mesmos. Por esta razão, a Comissão estabeleceu as suas conclusões provisórias em relação às importações jugoslavas em causa, tendo em conta, nomeadamente, as conclusões definitivas do Conselho relativas ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade no sector em causa, explicitadas no Regulamento (CEE) nº 864/87 (3).
(3) A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo importante dele resultante para a indústria comunitária de motores eléctricos polifásicos normalizados em questão. Estes elementos foram considerados suficientes para justificar o início de um processo, tendo a Comissão, por conseguinte, anunciado em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de potência de mais de 0,75 até 75 kW, inclusive, originários da Jugoslávia.
(4) Os produtos abrangidos pela denúncia são os motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 até 75 kW, inclusive, da subposição ex 85.01 B I b) da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 85.01-33, ex 85.01-34 e ex 85.01-36.
(5) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores manifestamente interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia do início do processo e deu aos titulares de interesse directo a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência.
A maior parte dos produtores comunitários, certos importadores, bem como os três exportadores jugoslavos manifestamente interessados - Rade-Koncar, Sever e Elektrokovina - deram a conhecer o seu ponto de vista por escrito, nomeadamente no que diz respeito à questão do prejuízo e às suas causas. As informações recolhidas foram verificadas pela Comissão na medida do necessário.
(6) Para efeitos da determinação preliminar do dumping e do prejuízo, a Comissão procedeu a controlos nas instalações das seguintes sociedades:
- Produtores comunitários:
- República Federal da Alemanha:
- BBC - Deutschland (Saarbrucken),
- Loher (Ruhstorff),
- Schorch (Moenchengladbach),
- Siemens (Erlangen);
- França:
- BBC - France (Lyon),
- Leroy-Somer (Angoulême);
- Itália:
- Ansaldo-Marelli/CEE (Milano),
- Electro-Adda (Beverate),
- Fimet (Torino),
- Lafert (S. Dona di Piave).
- Exportadores jugoslavos:
- Rade-Koncar (Zagreb),
- Sever (Subotica),
- Elektrokovina (Maribor).
(7) Vários importadores haviam dado a conhecer a sua opinião por escrito, tendo os argumentos apresentados pelas sociedades seguintes sido igualmente tomados em consideração pela Comissão:
- Sermes, Strasbourg,
- Rade-Koncar, Milano,
- Smem, Monza,
- Ceam, Inveruno,
- Incontrera & Wenninger, Milano,
- Sever Agrovojvodina, Copenhaga,
- Sever Agrovojvodina, Muenchen,
- Sever, Maidstone.
(8) O período de referência tomado em consideração pela Comissão para a determinação de um dumping eventual foi o de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985. O mesmo período de referência foi utilizado para o exame dos factores de prejuízo ligados aos preços.
B. Definição dos produtos
(9) Os produtos que são objecto da alegação de dumping são os motores eléctricos de corrente alternada, polifásicos e normalizados, com uma potência de mais de 0,75 até 75 kW, inclusive.
Em conformidade com as práticas comerciais correntes desta indústria, a expressão « motores polifásicos normalizados » abrange todos os motores objecto de uma normalização internacional, nomeadamente a da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Os motores em causa têm as velocidades normalizadas de rotação seguintes: 3 000 rotações/minuto, 1 500 rotações/minuto, 1 000 rotações/minuto e 750 rotações/minuto; os níveis de potência normalizados seguintes: 1,1 - 1,5 - 2,2 - 3 - 4 - 5,5 - 7,5 - 11 - 15 - 18,5 - 22 - 30 - 37 - 45 - 55 - 75 kW; e as alturas de eixos normalizados seguintes: 80 - 90 - 100 - 112 - 132 - 160 - 180 - 200 - 250 - 280 - 315 mm.
(10) Devido ao grau relativamente elevado de normalização que se verifica no plano internacional no fabrico destes motores, os motores normalizados originários da Jugoslávia constituem, tipo a tipo, produtos similares aos motores normalizados comunitários, apesar de existirem eventuais diferenças de características físicas.
(11) Tendo em conta o grande número de motores abrangidos por este processo (mais de 64 tipos), uma amostra de seis tipos de motores bem definidos (motores com 4 pólos/1 500 rotações/minuto, com uma potência de 1,1 - 3 - 5,5 - 11 - 30 - 75 KW) daa categoria mais vendida na Comunidade (tipo fechado e ventilado, forma B 3 com suportes, IP 44/54, 220/380 V, 50 hz) foi considerada representativa pela Comissão para os cálculos de dumping e a determinação dos parâmetros de prejuízo associados aos preços (preços de importação e preços de revenda, custos de produção e margens de subcotação).
A validade deste método e a representatividade desta amostra não foram contestadas.
C. Valor normal
(12) No que diz respeito às exportações realizadas por cada um dos produtores/exportadores jugoslavos, o valor normal foi estabelecido com base nos preços comparáveis efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais por produtos similares destinados ao consumo no mercado jugoslavo. O cálculo do valor normal foi efectuado com base nos preços de venda médios de período de referência.
D. Preço de exportação
(13) No que diz respeito aos preços de exportação, a Comissão considerou, para cada produtor/exportador jugoslavo, o preço efectivamente pago ou a pagar para exportação para cada um dos principais mercados da Comunidade.
E. Comparação
(14) Para comparar, no estádio à saída da fábrica, o valor normal com os preços de exportação para cada um dos produtos similares, a Comissão teve em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços e procedeu aos ajustamentos apropriados, sempre que os interessados provaram que um pedido nesse sentido se justificava. A este respeito, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as condições de pagamento e de crédito, de garantia, de serviço pós-venda, de salários pagos aos vendedores, de embalagem, de transporte, de seguro, de manutenção, de carregamento e custos acessórios, na medida em que estas diferenças tinham uma relação directa e funcional com as vendas consideradas.
Foi além disso efectuado um ajustamento na sequência do reembolso, em relação aos produtos exportados para a Comunidade, de encargos à importação que oneram os materiais fisicamente incorporados nos motores eléctricos em questão, quando estes se destinam a ser vendidos no mercado jugoslavo.
Além disso, os exportadores jugoslavos solicitaram diversos outros ajustamentos.
(15) O primeiro pedido visa um ajustamento para ter em conta as diferenças existentes nas despesas de publicidade.
Contudo, os exportadores não conseguiram demonstrar a existência de uma ligação directa entre estes custos e as vendas em questão. Portanto, a Comissão considerou estes custos como sendo despesas gerais, em relação às quais não se admitem ajustamentos.
(16) O segundo pedido visa um ajustamento para ter em conta as despesas de financiamento das existências destinadas ao mercado interno.
A Comissão considerou estes custos como sendo despesas gerais, em relação às quais não se admitem ajustamentos. Os exportadores jugoslavos não puderam, com efeito, provar que o nível das existências em questão decorria da necessidade de satisfazer obrigações específicas dos contratos de venda para o mercado jugoslavo.
(17) Um pedido análogo refere-se a um ajustamento para ter em conta as despesas de financiamento dos produtores, com fundos comuns, de certos investimentos dos seus fornecedores.
Pelas mesmas razões das do ponto 16, a Comissão considerou estes custos como despesas gerais, em relação às quais não se admitem ajustamentos.
(18) O quarto pedido refere-se a um ajustamento para ter em conta o facto de as matérias-primas compradas na Jugoslávia e utilizadas na produção de motores eléctricos destinados ao mercado jugoslavo serem mais caras que as compradas no mercado mundial e destinadas à produção de motores para exportação.
O inquérito revelou a este respeito, no entanto, que a eventual utilização de matérias-primas de origens diferentes não ocasionava qualquer diferença a nível das características físicas entre os motores jugoslavos vendidos no mercado interno e os exportados para a Comunidade, nem qualquer outra diferença que afectasse a comparabilidade dos preços na acepção do nº 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.
(19) O quinto pedido refere-se a um ajustamento para ter em conta a inflação que ocorre na Jugoslávia entre a venda e o pagamento e que teria como efeito diminuir o nível efectivo dos preços de venda internos.
A Comissão salienta, em primeiro lugar, que se procedeu devidamente a um ajustamento para ter em conta as condições de pagamento que, numa economia de mercado, são influenciadas pela taxa de inflação no mercado em questão. A Comissão realça, seguidamente, que não está previsto qualquer outro ajustamento nas normas pertinentes da regulamentação comunitária.
(20) O sexto pedido refere-se a ajustamentos para ter em conta a existência de diversos prémios à exportação concedidos pelo Governo federal e pelas províncias para promover a obtenção de divisas convertíveis.
Para além do facto de os exportadores nem sempre terem apresentado a justificação dos montantes recebidos a título destas acções durante o período objecto do inquérito, não foi fornecido qualquer elemento de prova quanto ao facto de estas acções constituirem reembolsos de encargos à importação tal como as referidas no nº 10, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, e definidas nas notas do anexo ao referido regulamento.
(21) Um dos exportadores solicitou um ajustamento para ter em conta uma isenção de impostos locais e provinciais nos salários e lucros de que beneficia enquanto sociedade fortemente virada para a exportação.
Este ajustamento foi recusado devido ao facto de a redução fiscal em causa consistir numa redução de impostos directos não abrangida portanto pelo disposto no nº 10, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.
(22) Por último, o oitavo pedido refere-se a um ajustamento para ter em conta o facto de a taxa de câmbio oficial do dinar jugoslavo não corresponder ao valor real desta moeda.
A Comissão salienta que esta taxa oficial é a utilizada pelas sociedades que operam na Jugoslávia, tanto na importação como na exportação, para conversão das transacções efectuadas em divisas estrangeiras. Por conseguinte, a Comissão tomou em consideração a taxa de câmbio oficial do dinar jugoslavo para efeitos da comparação dos preços.
F. Margens de dumping
(23) A análise dos factos demonstra que a totalidade das transacções em causa foi objecto de um dumping considerável. O cálculo das margens de dumping foi efectuado comparando, para cada tipo de motor, a média dos preços de exportação para cada um dos principais mercados da Comunidade com o valor normal estabelecido. Este cálculo revelou que a importância da margem de dumping varia relativamente pouco segundo o tipo de motores, mas difere de modo considerável segundo os exportadores e o mercado de importação.
(24) Em relação ao conjunto dos motores da amostra considerada, as margens de dumping médias ponderadas representaram as percentagens seguintes do preço franco fronteira comunitária, não desalfandegado: Elektrokovina, 130 %; Rade-Koncar 132 %; Sever 97 %.
(25) Deve-se sublinhar que as margens de dumping acima referidas correspondem aos motores da amostra, que são da forma B 3. O inquérito efectuado junto dos produtores/exportadores jugoslavos revelou que as outras formas de motores (B 5, B 14) eram comercializadas no mercado jugoslavo com suplementos que variam entre 5 % e 20 %. Pelo contrário, os preços de exportação dos motores originários da Jugoslávia da forma B 5, B 14, só são ligeiramente superiores - ou mesmo idênticos - aos dos motores de forma B 3. Daí resulta que as margens de dumping acima referidas estão subavaliadas em relação às margens de dumping que teriam sido estabelecidas se o conjunto das formas de motores normalizados (B 3, B 5, B 14, etc.) tivesse sido tomado em consideração.
G. Prejuízo
(26) As estatísticas comunitárias das importações de motores polifásicos em causa revelam um forte aumento dos motores originários da Jugoslávia entre 1983 (153 000 motores) e 1985 (496 300), nomeadamente em Itália, em que as importações teriam passado de 49 600 para 410 800 motores.
Estes dados, e especialmente as estatísticas de importação italianas de 1984 a 1985, foram contestados por três produtores/exportadores jugoslavos. A quase totalidade dos operadores económicos italianos inquiridos considerou igualmente estes números empolados, sendo de parecer que motores monofásicos jugoslavos - não abrangidos pelo processo - haviam sido declarados, quer intencionalmente, quer por lapso - como motores polifásicos. Esta opinião pode ser apoiada pela verificação, nas estatísticas de importação italianas, que o aumento do número de motores jugoslavos declarados na importação como polifásicos coincide com uma diminuição correspondente do número dos motores jugoslavos declarados na importação como monofásicos.
Nestas circunstâncias, a Comissão considera que se justifica o pedido jugoslavo de consideração de dados de importação diferentes dos das estatísticas oficiais. Na fase actual do processo, as melhores informações disponíveis são os resultados das verificações directas efectuadas pela Comissão junto dos três produtores/exportadores jugoslavos em causa. Com base nestas verificações, as importações na Comunidade de motores eléctricos polifásicos normalizados em causa foram, no mínimo, de cerca de 100 000 motores em 1983, de 123 000 motores em 1984 e de 116 800 motores em 1985. As importações em Itália foram, no mínimo, de 35 500 motores em 1983, 49 000 motores em 1984 e 52 900 motores em 1985.
As importações dos motores jugoslavos em causa aumentaram pois, em valor absoluto, entre 1982 e 1985, de 16 % no conjunto da Comunidade, e de 49 % em Itália.
(27) Estas quantidades correspondem a uma parte de mercado global durante o período 1982 a 1985 da ordem de 3,2 a 3,3 % no conjunto da Comunidade, com uma penetração crescente nos dois mercados em que se concentram as importações jugoslavas; de 1982 a 1985, a sua parte de mercado passou em Itália de 3,9 % para 4,8 % e na Dinamarca de 13 % para 16 %.
(28) Os resultados do inquérito revelaram para além disso que os motores eléctricos polifásicos normalizados originários da Jugoslávia eram, devido à normalização internacional referida no ponto 10, susceptíveis de substituir, tipo a tipo, os motores similares comunitários e os motores similares originários, nomeadamente dos países de comércio de Estado.
Foi pois verificado que todos os motores eléctricos polifásicos normalizados jugoslavos que integram o objecto do presente processo, e os originários dos países de comércio de Estado objecto do processo de reexame já referido, se encontram em concorrência entre si e com os produtos similares comunitários no mercado da Comunidade.
(29) Estabeleceu-se, no Regulamento (CEE) nº 3019/86 da Comissão (1) e no Regulamento (CEE) nº 864/87 que a indústria comunitária de motores polifásicos normalizados sofreu um prejuízo importante causado pelos efeitos do dumping de que são objecto as importações em causa originárias da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia e da URSS.
É evidente que um prejuízo importante já estabelecido para uma indústria da Comunidade só pode ser agravado por um prejuízo suplementar, mesmo menos importante, causado por importações objecto de práticas de dumping de produtos similares originários de um outro país de exportação.
(30) É o que se passa neste caso, já que as importações provenientes da Jugoslávia têm, nomeadamente desde 1982, uma parte significativa do mercado comunitário - mais de 3 % - a acrescentar aos cerca de 20 % que já têm as importações dos países de comércio de Estado - e foram objecto de preços análogos, senão mesmo inferiores, aos dos motores dos países de coméricio de Estado.
(31) Tendo o inquérito demonstrado - cf. Regulamento (CEE) nº 864/87 - que a quase totalidade dos produtores comunitários de carácter industrial (2) sofria perdas no que diz respeito aos motores eléctricos polifásicos normalizados, a Comissão examinou a diferença entre o preço de custo dos industriais comunitários mais eficazes em cada mercado, e os preços de revenda dos motores originários da Jugoslávia., Estas subcotações, de montantes significativos, flutuaram em média entre 15 % e 35 % dos preços de custo de referência.
Para além disso, é conveniente observar que os preços de revenda à saída do importador dos motores originários da Jugoslávia subcotaram de modo significativo os preços de venda dos produtores comunitários, tendo as subcotações médias flutuado entre 10 % e 30 % dos preços de venda dos produtores mais eficazes.
Os preços de revenda dos motores em questão originários da Jugoslávia estão pois longe de permitirem aos industriais da Comunidade cobrirem os seus preços de custo - isto é, unicamente os seus custos de produção e despesas gerais e administrativas, sem lucro.
(32) Nestas condições, as conclusões do Conselho em relação às importações originárias dos países de comércio des Estado, explicitadas no Regulamento (CEE) nº 864/87, podem ser, em substância, transpostas para as importações de produtos similares originárias da Jugoslávia.
Apesar da evolução da produção e das vendas de motores eléctricos polifásicos normalizados dos produtores comunitários ter registado um aumento a partir de 1982, resultante da recuperação da actividade económica e do consumo de motores eléctricos na Comunidade, o nível extremamente baixo dos preços de importação dos motores jugoslavos - estabelecido no estádio CIF fronteira comunitária em cerca de 43 % do preço de custo médio dos produtores comunitários de motores com as mesmas características físicas - exerceu uma pressão considerável nos preços dos produtores. Esta pressão das importações jugoslavas nos preços dos produtores comunitários é evidenciada pela existência de subcotações consideráveis. Para além disto, é evidente que a totalidade da importância das margens de subcotação detectadas - quer em relação aos preços de venda, quer em relação aos preços de custo dos produtores - se explica pelo dumping praticado pelos exportadores jugoslavos.
(33) Tendo em conta a análise efectuada nos pontos 26 a 32 do presente regulamento, a as conclusões do Conselho relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade no sector em causa, explicitadas no Regulamento (CEE) nº 864/87 e que, em substância, se aplicam igualmente às importações jugoslavas, a Comissão está convencida que o prejuízo causado por estas últimas importações, que são objecto de um dumping maciço, deve ser, considerado isoladamente, como importante.
H. Interesse da Comunidade: forma e taxa do direito
(34) Do mesmo modo que no caso das importações de motores eléctricos polifásicos normalizados originários dos países de comércio de Estado, e pelas mesmas razões, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade a adopção em relação às importações jugoslavas acusadas de dumping de uma medida de defesa comercial destinada a eliminar o prejuízo por elas causado.
(35) Com uma preocupação de não discriminação, e pelas mesmas razões factuais, a forma e a taxa do direito anti-dumping provisório a instituir devem ser análogas às definitivamente estabelecidas pelo Conselho em relação às importações de motores originários dos países de comérico de Estado.
- O tipo mais apropriado de direito anti-dumping é pois um direito variável calculado como a diferença entre um preço mínimo por tipo, expresso em ECUs, e o preço ao primeiro comprador independente.
Encontrado-se certos importadores - nomeadamente a Sever Agrovojvodina, Copenhaga e a Sever Agrovojvodina, Munique - ligados a um exportador por uma associação ou por um acordo de compensação com um terceiro, na acepção de nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, a Comissão considera necessário tomar como referência, no cálculo do direito anti-dumping para estes importadores, o preço ao primeiro comprador não ligado ao exportador. No caso destes importadores, o preço unitário líquido franco fronteira comunitária corresponderá ao valor aduaneiro, tal como determinado nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1).
- No que diz respeito ao nível de preço mínimo, este foi calculado, relativamente a cada um dos motores em questão, com base nos preços de custo dos produtores de carácter industrial com melhores resultados. Tomando em consideração as condições de concorrência entre os produtores comunitários, foi considerada uma margem de lucro bruta de 4 % do preço de custo.
Com base no preço de custo comunitário de referência e na margem de lucro atrás referida, tendo devidamente em conta a ausência de diferenças nas características físicas entre os motores importados e os motores comunitários, a Comissão quantificou os aumentos de preços necessários no estádio CIF fronteira comunitária (cf. anexo).
Esses aumentos de preços representam, para os motores de 4 pólos, um aumento de cerca de 30 % em realção ao nível dos preços de importação durante o período de referência.
A taxa do direito anti-dumping provisório é, pois, muito inferior às margens de dumping estabelecidas. Deveria, contudo, ser suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária de motores eléctricos polifásicos normalizados pelas importações em questão, tendo em conta o preço de venda necessário para assegurar um lucro razoável aos produtores eficazes da Comunidade.
I. Preceitos processuais finais
(36) É conveniente fixar o prazo no decurso do qual os interessados podem, após a instituição do direito provisório, apresentar as suas observações e requerer uma audiência pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
(1) É estabelecido um direito anti-dumping provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 até 75 kW, inclusive, da subposição ex 85.01 B I b) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe ex 85.01-33, ex 85.01-34 e ex 85.01-36, originários da Jugoslávia.
(2) A expressão « Motores polifásicos normalizados » abrange todos os motores objecto de uma normalização internacional, nomeadamente a da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Os motores em causa têm as velocidade normalizadas de rotação seguintes: 3 000 rotações/minuto, 1 500 rotações/minuto, 1 000 rotações/minuto e 750 rotações/minuto; os níveis de potência normalizados seguintes: 1,1 - 1,5 - 2,2 - 3 - 4 - 5,5 - 7,5 - 11 - 15 - 18,5 - 22 - 30 - 37 - 45 - 55 - 75 kW; e as alturas de eixos normalizados seguintes: 80 - 90 - 100 - 112 - 132 - 160 - 180 - 200 - 250 - 280 - 315 mm.
(3) O montante do direito corresponde, para cada tipo de motor, à diferença entre o preço unitário líquido, franco fronteira comunitária, não desalfandegado, e o preço referido no anexo.
O preço franco fronteira comunitária, não desalfandegado, é líquido se as condições de venda efectivas forem tais que o pagamento é efectuado nos trinta dias seguintes ao da data de expedição; é diminuído de 1 % por cada mês de prazo de pagamento efectivamente concedido.
(4) a) Quando as autoridades aduaneiras considerarem que existe entre o importador e o exportador ou um terceiro uma associação ou um acordo de compensação na acepção do nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, o preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido à exportação para a Comunidade não pode servir de referência para o estabelecimento do preço unitário líquido franco-fronteira comunitária referido no nº 3.
Nesse caso, o preço unitário líquido franco-fronteira comunitária corresponde ao valor aduaneiro tal como estabelecido nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1224/80. Na sua falta, no caso em que para um importador associado, o valor aduaneiro não possa ser determinado nos termos das normas anteriores, o preço líquido franco fronteira corresponderá ao valor aduaneiro tal como determinado nos termos de nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1224/80.
b) O disposto na alínea a) é aplicável, nomeadamente, aos motores originários da Jugoslávia importados pelas sociedades abaixo indicadas:
- Sever Agrovojvodina, Copenhaga,
- Sever Agrovojvodina, Munique.
(5) A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 está sujeita à constituição de uma garantia no montante do direito provisório.
(6) São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, os interessados podem no prazo de um mês a contar da entrada em vigor do presente regulamto, dar a conhecer o seu ponto de vista e solicitarem uma audiência da Comissão.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, o presente regulamento aplica-se durante um período de quatro meses ou até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1987.

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