Document ID: 32013D0533

DECISÃO 2013/533/PESC DO CONSELHO
de 28 de outubro de 2013
que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que caduca em 15 de julho de 2014.
(2)
O atual montante de referência financeira abrange o período que decorre até 31 de outubro de 2013.
(3)
A Decisão 2012/392/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período remanescente até 15 de julho de 2014.
(4)
A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 13.o da Decisão 2012/392/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013.

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