Document ID: 32004D0662

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 2004
que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul
(2004/662/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.o 3 do artigo 167.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos. Esse acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.
(2)
O n.o 2 do artigo 167.o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.
(3)
Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado Acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/538/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (1), até 7 de Março de 2004.
(4)
É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o citado acordo, até 7 de Março de 2005,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

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