Document ID: 31993R2440

REGULAMENTO (CEE) No 2440/93 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1318/93 da Comissão, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1318/93 da Comissão (2) estabeleceu normas de execução do citado regulamento, e, nomeadamente, no seu artigo 7o;
Considerando que, no primeiro ano de aplicação, o investimento prévio às acções de promoção plurianuais exige importantes recursos financeiros; que importa por conseguinte, no primeiro ano, aumentar o nível do adiantamento concedido aquando da celebração dos contratos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1318/93 é aditado o seguinte texto:
« Todavia, em relação a 1993, o adiantamento pode ascender a 50 % do montante máximo, na condição de ser pago antes de 10 de Outubro de 1993. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993.

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