Document ID: 32001D0026

Decisão da Comissão
de 27 de Dezembro de 2000
que altera, pela quarta vez, a Decisão 1999/467/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros
[notificada com o número C(2000) 4144]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/26/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(2), e, nomeadamente, o ponto I.4 do seu anexo A,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/467/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/694/CE(4), conferiu o estatuto em causa a determinados Estados-Membros e regiões dos mesmos.
(2) As autoridades competentes da França apresentaram à Comissão documentos que demonstram o respeito de todas as condições previstas no ponto I.4 do anexo A da Directiva 64/432/CEE, nomeadamente: em 31 de Dezembro dos últimos seis anos civis consecutivos, mais de 99,9 % dos efectivos bovinos franceses foram declarados oficialmente indemnes de tuberculose e o registo numa base de dados estabelecida em Dezembro de 1999 permite o rastreio dos bovinos identificados em conformidade com a legislação comunitária.
(3) Parece, pois, pertinente declarar a França oficialmente indemne de tuberculose bovina, em conformidade com o disposto na directiva supracitada.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 1999/467/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

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