Document ID: 31992L0040

DIRECTIVA 92/40/CEE DO CONSELHO de 19 de Maio de 1992 que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as aves de capoeira constam da lista estabelecida no anexo II do Tratado; que a comercialização das aves de capoeira constitui uma fonte de rendimentos importante para o população agrícola;
Considerando que é necessário estabelecer a nível comunitário medidas de luta a aplicar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária na forma altamente patogénica, provocada por um vírus da gripe com características específicas, a seguir designada gripe aviária, a fim de assegurar o desenvolvimento nacional do sector das aves de capoeira e contribuir parta a protecção da sanidade animal na Comunidade;
Considerando que um foco de gripe aviária pode revestir-se de um carácter epizoótico, provocando um nível de mortalidade e de perturbações susceptível de comprometer consideravelmente a rentabilidade do conjunto das explorações avícolas;
Considerando que devem ser tomadas medidas logo que haja suspeitas da presença da doença, a fim de permitir uma luta imediata e eficaz quando tal presença seja confirmada;
Considerando que é necessário evitar qualquer propagação da doença após o seu aparecimento por meio de um controlo preciso da circulação dos animais e da utilização de produtos susceptíveis de serem contaminados e ainda, quando adequado, por meio de um recurso à vacinação;
Considerando que o diagnóstico da doença deve ser efectuado sob a égide dos laboratórios nacionais responsáveis, cuja coordenação deve ser assegurada por um laboratório comunitário de referência;
Considerando que as medidas comuns de controlo da gripe aviária constituem uma base para a manutenção de um padrão de sanidade animal;
Considerando que, quando surge gripe aviária, se aplica o disposto no artigo 3o. da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (4);
Considerando que é adequado confiar à Comissão a tarefa de tomar as medidas de aplicação necessárias,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A presente directiva define as medidas comunitárias de controlo a aplicar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária nas aves de capoeira, sem prejuízo das disposições comunitárias que regem o comércio intracomunitário.
A presente directiva não é aplicável em caso de detecção da gripe aviária noutras aves; todavia, nesse caso, os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer medidas que tomarem.
Artigo 2o.
Para efeitos de aplicação da presente directiva, são aplicáveis, na medida em que tal for necessário, as definições que constam do artigo 2o. da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (5).
Além disso, entende-se por:
a) Ave de capoeira infectada: qualquer ave de capoeira:
- na qual foi oficialmente confirmada a gripe aviária, na acepção do anexo I, na sequência de um exame laboratorial efectuado por um laboratório aprovado, ou
- no caso de segundo foco e focos subsequentes, em que se verificam sinais clínicos ou lesões pós-morte correspondentes à gripe aviária;
b) Ave de capoeira suspeita de estar infectada: qualquer ave de capoeira que apresenta sinais clínicos ou lesões pós-morte de tal modo que seja valido suspeitar da presença de gripe aviária, ou em que tenha sido provada a presença do vírus A da gripe dos subtipos H5 ou H7;
c) Ave de capoeira suspeita de estar contaminada: qualquer ave de capoeira que pode ter sido exposta, directa ou indirectamente, ao vírus da gripe aviária ou ao vírus A da gripe dos subtipos H5 ou H7;
d) Autoridade competente: autoridade competente na acepção do no. 6 do artigo 2o. da Directiva 90/425/CEE (6);
e) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade competente.
Artigo 3o.
Os Estados-membros assegurarão que qualquer suspeita de gripe aviária seja obrigatória e imediatamente notificada à autoridade competente.
Artigo 4o.
1. Quando numa exploração existem aves de capoeira suspeitas de estarem infectadas pela gripe aviária, os Estados-membros assegurarão que o veterinário oficial utiliza imediatamente os meios oficiais de investigação para confirmar ou infirmar a presença da referida doença; deve, nomeadamente, proceder ou mandar proceder às colheitas de amostras necessárias aos exames laboratoriais.
2. Logo após a notificação da suspeita, a autoridade competente mandará colocar a exploração sob vigilância oficial e exigirá, nomeadamente, que:
a) Se efectue um registo de todas as categorias de aves de capoeira da exploração, com indicação, relativamente a cada categoria, do número de aves de capoeira que morreram, das que apresentam sinais clínicos e das que não apresentam qualquer sinal. Este registo deve ser mantido actualizado para ter em conta as aves de capoeira que nasceram e morreram durante o período de suspeita; os dados desse registo devem ser actualizados e fornecidos mediante pedido e poderão ser controlados aquando de cada inspecção;
b) Todas as aves de capoeira da exploração sejam mantidas nos seus locais de alojamento ou confinadas noutros locais onde possam estar isoladas e sem contacto com outras aves;
c) Seja proibido qualquer movimento de aves de capoeira provenientes ou destinadas à exploração;
d) Fique subordinado à autorização da autoridade competente:
- qualquer movimento de pessoas, de outros animais e de veículos em proveniência ou com destino à exploração,
- qualquer movimento de carne ou de carcaças de aves de capoeira, alimentos para animais, material, detritos, dejectos, camas de estrume ou tudo o que seja susceptível de transmitir o vírus da gripe aviária;
e) Seja proibida a saída de ovos da exploração, excepto os ovos enviados directamente para um estabelecimento aprovado para o fabrico e/ou tratamento de ovoprodutos, em conformidade com as disposições previstas no no. 1 do artigo 6o. da Directiva 89/437/CEE (7), e que sejam transportados em conformidade com uma autorização emitida pela autoridade competente; esta autorização deverá respeitar as exigências previstas no anexo I;
f) Sejam utilizados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas das instalações de alojamento das aves de capoeira, bem como nas da própria exploração;
g) Seja realizado um inquérito epizootiológico em conformidade com o artigo 7o.
3. Na pendêndia da execução das medidas oficiais estabelecidas no no. 2, o proprietário ou o criador de qualquer ave de capoeira suspeita de estar doente deve tomar todas as medidas adequadas para dar cumprimento ao disposto no no. 2, com excepção da alínea g).
4. A autoridade competente pode aplicar qualquer das medidas previstas no no. 2 a outras explorações caso a sua implantação, a configuração do local ou os contactos com a exploração em que a doença é suspeitada permitam suspeitar de uma eventual contaminação.
5. As medidas referidas nos nos. 1 e 2 só serão levantadas quando a suspeita da gripe aviária for infirmada pelo veterinário oficial.
Artigo 5o.
1. Logo que a presença da gripe aviária seja oficialmente confirmada numa exploração, os Estados-membros assegurarão que a autoridade competente exija, em complemento das medidas enumeradas no no. 2 do artigo 4o., a execução das seguintes medidas:
a) O abate imediato, no local, de todas as aves de capoeira presentes na exploração. As aves de capoeira que tenham morrido ou sido abatidas, bem como todos os ovos, devem ser destruídos. Estas operações devem ser efectuadas de modo a minimizar o risco de propagação da doença;
b) A destruição ou a tratamento apropriado de todas as substâncias ou detritos, tais como alimentos para animais, camas e estrumes, susceptíveis de estarem contaminados. O tratamento efectuado em conformidade com as instruções do veterinário oficial deve assegurar a destruição de qualquer vírus da gripe aviária presente:
c) A pesquisa, na medida do possível, e a destruição da carne des aves de capoeira provenientes da exploração e abatidas durante o período provável de incubação da doença;
d) A pesquisa e a destruição dos ovos para incubação produzidos durante o período provável de incubação da doença e que tenham saído da exploração, ficando assente que as aves de capoeira provenientes desses ovos devem ser colocadas sob vigilância oficial; os ovos de mesa produzidos durante o período provável de incubação e retirados da exploração devem ser alvo, sempre que possível, de pesquisa e destruição, excepto se tiverem sido correctamente desinfectados antes;
e) Após a realização das operações enunciadas nas alíneas a) e b) e em conformidade com o disposto no artigo 11o., a limpeza e a desinfecção das instalações de alojamento das aves de capoeira e dos locais adjacentes, dos veículos de transporte e de qualquer material susceptível de estar contaminado;
f) A observância, após a realização das operações previstas na alínea e), de um vazio sanitário de, pelo menos, 21 dias antes da reintrodução de aves de capoeira na exploração;
g) A realização de um inquérito epizootiológico em conformidade com o artigo 7o.
2. A autoridade competente pode aplicar as medidas previstas no no. 1 a outras explorações caso a sua implantação, a configuração do local ou os contactos com a exploração em que a doença foi confirmada permitam suspeitar de uma eventual contaminação.
Artigo 6o.
No caso de uma exploração com dois ou mais bandos distintos, a autoridade competente pode, com base em critérios estabelecidos pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 21o., prever derrogações das exigências do no. 1 do artigo 5o., no que respeita aos bandos saudáveis de uma exploação infectada, desde que o veterinário oficial tenha confirmado que as operações aí efectuadas são tais que os bandos estão completamente separados no que diz respeito ao alojamento, ao tratamento e à alimentação, de tal modo que o vírus não pode propagar-se de um bando para outro.
Artigo 7o.
1. O inquérito epizootiológico abrangerá:
- a duração do período durante o qual a gripe aviária pode ter existido na exploração,
- a origem possível da gripe aviária na exploração e a determinação das outras exporações em que se encontram aves de capoeira que possam ter sido infectadas ou contaminadas a partir dessa mesma origem,
- a circulação de pessoas, aves de capoeira ou outros animais, veículos, ovos, carne e carcaças e qualquer material ou substância susceptíveis de terem transportado o vírus da gripe aviária a partir de ou em direcção à exploração em causa.
2. A fim de garantir a coordenação completa de todas as medidas necessárias para assegurar, no mais breve prazo, a erradicação da gripe aviária e para efeitos de realização do inquérito epizootiológico, será estabelecida uma célula de crise.
As regras gerais relativas às células de crise nacionais e comunitárias serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 8o.
1. Quando o veterinário oficial dispuser de razões para suspeitar de que, em qualquer exploração, existem aves de capoeira que possam ter sido contaminadas devido à circulação de pessoas, animais ou veículos ou qualquer outro meio, essa exploração será colocada sob controlo oficial em conformidade com o no. 2.
2. O controlo oficial tem como objectivo detectar imediatamente qualquer suspeita de gripe aviária, proceder ao recenseamento e ao controlo da circulação de aves de capoeira, bem como, se for caso disso, executar a acção prevista no no. 3.
3. Quando uma exploração tiver sido submetida ao controlo oficial nos termos dos nos. 1 e 2, a autoridade competente proibirá a saída das aves de capoeira da exploração, excepto quando se tratar do transporte directo para o matadouro sob vigilância oficial com vista ao seu abate imediato. Previamente à concessão da autorização supracitada, o veterinário oficial deve ter efectuado um exame clínico de todas as aves de capoeira a fim de informar a presença de gripe aviária na exploração. As restrições à circulação referidas no presente artigo serão aplicáveis durante um período de 21 dias a partir da última data de contaminação potencial; no entanto, essas restrições serão aplicáveis durante um período de, pelo menos, sete dias.
4. Quando considerar que as condições o permitem, a autoridade competente pode limitar as medidas previstas no presente artigo a uma parte da exploração e às aves de capoeira que aí se encontram, desde que essas aves de capoeira tenham sido alojadas, tratadas e alimentadas de modo totalmente separado e por um pessoal distinto.
Artigo 9o.
1. Logo que o diagnóstico da gripe aviária seja oficialmente confirmado, os Estados-membros assegurarão que a autoridade competente delimite, em redor da exploração infectada, um zona considerada infectada que inclua uma zona de protecção de um raio mínimo de três quilómetros ela própria dentro de uma zona de vigilância de um raio mínimo de 10 quilómetros. A delimitação dessas zonas deve ter em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária e as estruturas de controlo.
2. As medidas aplicadas na zona de protecção incluirão:
a) A identificação de todas as explorações da zona onde existam aves de capoeira;
b) Visitas periódicas a todas as explorações onde existam aves de capoeira, exame clínico dessas aves, incluindo, se for caso disso, a colheita de amostras para exames laboratoriais; deve ser mantido um registo das visitas e dos seus resultados;
c) A manutenção de todas as aves de capoeira nos seus locais de alojamento ou em qualquer outro local que permita o seu isolamento;
d) A utilização de meios de desinfecção adequados nas entradas e saídas das explorações;
e) O controlo dos movimentos de pessoas que manipulam as aves de capoeira, os seus respectivos ovos e carcaças, bem como dos veículos que transportam as aves de capoeira, carcaças e ovos na zona; de um modo geral, é proibido o transporte de aves de capoeira, excepto em caso de trânsito nos grandes eixos rodoviários ou ferroviários;
f) A proibição de saída das aves de capoeira da exploração onde se encontram, bem como dos ovos para incubação, excepto se a autoridade competente tiver autorizado o transporte;
i) das aves de capoeira, com vista ao seu abate imediato, para um matadouro situado de preferência na zona infectada ou, em caso de impossibilidade, para um matadouro designado pela autoridade competente situado fora da zona infectada. A carne dessas aves de capoeira deve ostentar a marca especial de salubridade prevista no no. 1 do artigo 5o.da Directiva 91/494/CEE (8),
ii) dos pintos do dia ou das galinhas prontas para a postura para uma exploração, situada na zona de vigilância, e onde não existam quaisquer outras aves de capoeira. Essa exploração deve ser colocada sob o controlo oficial previsto no no. 2 do artigo 8o.,
iii) dos ovos para incubação para um centro de incubação designado pela autoridade competente; antes da partida, os ovos e as suas embalagens devem ser desinfectados. Os movimentos previstos nas subalíneas i), ii) e iii) devem ser objecto de transportes directos, sob controlo oficial. Esses movimentos só podem ser autorizados após uma inspecção sanitária da exploração pelo veterinário oficial. Os meios de transporte utilizados devem ser limpos e desinfectados antes e após a sua utilização;
g) A proibição de transportar ou de espalhar, sem autorização, os estrumes e chorumes de aves de capoeira;
h) A proibição de feiras, mercados, exposições e outras situações que originem uma concentração de aves de capoeira ou de outras aves.
3. As medidas aplicadas na zona de protecção serão mantidas durante pelo menos 21 dias após a execução, nos termos do artigo 11o., das operações preliminares de limpeza e de desinfecção na exploração infectada. A zona de protecção fará então parte da zona de vigilância.
4. As medidas aplicadas na zona de vigilância incluirão:
a) A identificação de todas as exportações da zona onde existam aves de capoeira;
b) O controlo da ciruclação de aves de capoeira e de ovos para incubação na zona;
c) A proibição da saída de aves de capoeira da zona durante os primeiros 15 dias, excepto para envio directo a um matadouro situado fora da zona de vigilância e designado pela autoridade competente. Essa carne deve ostentar a marca especial de salubridade prevista no artigo 5o. da Directiva 91/494/CEE;
d) A proibição de saída dos ovos para incubação da zona de vigilância excepto para incubadoras designadas pela autoridade competente. Antes da partida, os ovos e as suas embalagens devem ser desinfectados;
e) A proibição de saída da zona de estrumes e chorumes de aves de capoeira;
f) A proibição de feiras, mercados, exposições e outras situações que originem a concentração de aves de capoeira ou de outras aves;
g) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b), a proibição do transporte das aves de capoeira na zona, com exclusão do trânsito pelos grande eixos rodoviários ou ferroviários.
5. As medidas aplicadas na zona de vigilância serão mantidas durante pelo menos 30 dias após a execução das operações preliminares de limpeza e desinfecção na exploração infectada, nos termos do artigo 11o.
6. No caso de as zonas se situarem no território de vários Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa colaborarão de modo a delimitar as zonas referidas no no. 1. Todavia, se necessário, a zona de protecção e a zona de vigilância serão delimitadas de acordo com o processo previsto no artigo 21o.
Artigo 10o.
Os Estados-membros assegurarão que:
a) A autoridade competente fixe as modalidades que lhe permitam determinar a circulação dos ovos e das aves de capoeira;
b) O proprietário ou o responsável pelas aves de capoeira seja obrigado a apresentar à autoridade competente, sempre que esta última o solicite, as informações relativas às aves de capoeira e aos ovos que entram ou saiam da sua exploração;
c) Qualquer pessoa que proceda ao transporte ou ao comércio de aves de capoeira e de ovos possa apresentar à autoridade competente as informações relativas aos movimentos das aves de capoeira e dos ovos que transportou ou comercializou e fornecer todos os pormenores relativos a essas informações.
Artigo 11o.
Os Estados-membros assegurarão que:
a) Os desinfectantes a utilizar bem como as suas concentrações sejam oficialmente aprovados pela autoridade competente;
b) As operações de limpeza e desinfecção sejam efectuadas sob vigilância oficial, em conformidade com:
i) as instruções do veterinário oficial,
ii) o processo de limpeza e desinfecção de uma exploração infectada previsto no anexo II.
Artigo 12o.
As colheitas de amostras e os exames laboratoriais destinados a detectar a presença do vírus da gripe aviária devem ser efectuados em conformidade com o anexo III.
Artigo 13o.
Os Estados-membros providenciarão para que a autoridade competente adopte todas as medidas adequadas para informar as pessoas estabelecidas nas zonas de protecção e de vigilância das restrições em vigor e adoptem todas as disposições que se impõem a fim de aplicar de um modo adequado estas medidas.
Artigo 14o.
1. Os Estados-membros assegurarão que em cada Estado-membro sejam designados:
a) Um laboratório nacional com instalações e pessoal especializado que lhe permita proceder à avaliação da patogenicidade dos isolados do vírus da gripe aviária (capítulo 7 do anexo III) e à identificação dos vírus A da gripe dos subtipos H5 ou H7;
b) Um laboratório nacional encarregado de controlar os reagentes utilizados pelos laboratórios de diagnóstico regionais;
c) Um instituto ou laboratório nacional em que poderão ser testadas as vacinas autorizadas, para verificar a sua conformidade com as especificações fixadas na autorização de colocação no mercado.
2. Os laboratórios nacionais mencionados no anexo IV serão responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico, da utilização de reagentes e controlo das vacinas.
3. Os laboratórios nacionais indicados no anexo IV para a gripe aviária referidos no no. 2 serão responsáveis pela coordenação dos padrões e dos métodos de diagnóstico estabelecidos em cada laboratório de diagnóstico da gripe aviária no Estado-membro. Para o efeito:
a) Podem fornecer reagentes de diagnóstico aos laboratórios regionais;
b) Devem controlar a qualidade de todos os reagentes de diagnóstico utilizados nesse Estado-membro;
c) Devem organizar periodicamente testes comparativos;
d) Devem manter isolados do vírus da gripe aviária a partir de casos confirmados nesse Estado-membro;
e) Devem assegurar a confirmação dos resultados positivos obtidos nos laboratórios de diagnóstico regionais.
4. Os laboratórios nacionais indicados no anexo IV assegurarão a ligação com o laboratório comunitário de referência previsto no artigo 15o.
Artigo 15o.
O laboratório de referência comunitário para a gripe aviária é indicado no anexo V. Sem prejuízo das disposições previstas na Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, no seu artigo 28o., as competências e obrigações desse laboratório são as indicadas no referido anexo.
Artigo 16o.
A vacinação contra a gripe aviária por meio de vacinas autorizadas pela autoridade competente só pode ser praticada em complemento das medidas de controlo tomadas aquando do aparecimento da doença e em conformidade com as seguintes disposições:
a) A decisão de introduzir a vacinação em complemento das medidas de controlo será tomada pela Comissão, em colaboração com o Estado em causa, em conformidade com o processo previsto no artigo 21o. Esta decisão deve atender, em especial:
- à concentração de aves de capoeira na zona afectada,
- às características e composição da vacina a utilizar,
- aos processos de controlo da distribuição, armazenagem e utilização das vacinas,
- às espécies e categorias de aves de capoeira que podem ou devem ser submetidas à vacinação,
- às áreas em que a vacinação pode ou deve ser praticada.
Contudo, em derrogação do no.1, a decisão de introduzir a vacinação de emergência em redor do foco poderá ser tomada pelo Estado-membro em causa, após notificação da Comissão, desde que não sejam postos em causa os interesses fundamentais da Comunidade. Esta decisão será imediatamente reexaminada no âmbito do Comité veterinário permanente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.;
b) Quando, em conformidade com o disposto na alínea a) um Estado-membro for autorizado a recorrer à vacinação de emergência numa parte limitada do seu território, o estatuto do restante território não será afectado desde que as medidas de imobilização dos animais vacinados sejam aplicadas durante um período a determinar de acordo com o processo estabelecido no artigo 21o.
Artigo 17o.
1. Cada Estado-membro elaborará um plano de emergência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária.
Este plano deve permitir o acesso a instalações, equipamento, pessoal e outros meios adequados necessários para uma erradicação rápida e eficiente do foco.
2. Os critérios a aplicar para a elaboração destes planos constam do anexo VI.
3. Os planos elaborados em conformidade com os critérios previstos no no. 2 serão submetidos à apreciação da Comissão, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente directiva.
4. A Comissão examinará os planos a fim de determinar se os mesmos permitem atingir o objectivo desejado e sugerirá aos Estados-membros em causa quaisquer alterações necessárias, nomeadamente para garantir a sua compatibilidade com os planos dos outros Estados-membros.
A Comissão aprovará os planos, se necessário alterados, de acordo com o processo definido no artigo 21o.
Os planos podem, posteriormente, ser alterados ou completados, de acordo com o mesmo processo, a fim de ter em conta a evolução da situação.
Artigo 18o.
Na medida em que tal seja necessário à aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades competentes, os peritos da Comissão poderão efectuar controlos no local. Para esse efeito poderão verificar, através do controlo de uma percentagem representativa de explorações, se as autoridades competentes controlam o cumprimento das disposições da presente directiva. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.
O Estado-membro em cujo território esteja a ser efectuado um controlo deve prestar todo o apoio necessário aos peritos no cumprimento da sua missão.
As modalidades de aplicação do presente artigo serão definidas em conformidade com o processo previsto no artigo 21o.
Artigo 19o.
As condições da participação financeira da Comunidade nas acções decorrentes da aplicação da presente directiva são definadas pela Decisão 90/424/CEE.
Artigo 20o.
Os anexos serão alterados, consoante as necessidades, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, nomeadamente a fim de ter em conta a evolução da investigação e dos processos de diagnóstico.
Artigo 21o.
1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité veterinário permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (9), a seguir denominado «comité», será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité,
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parece do comité, ou na ausência da parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as medidas em causa.
Artigo 22o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, antes de 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial; as modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 23o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992.

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