Document ID: 32005D0953

DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2005
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
(2005/953/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou, por conseguinte, à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
(3)
A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
(4)
Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade respectivamente pelas Decisões 2004/617/CE (1) e 2004/618/CE (2). Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE (3). O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE (4).
(5)
A Comissão concluiu com êxito as negociações relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Tailândia, que deve, por conseguinte, ser aprovado.
(6)
Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (5), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como as medidas de execução necessárias.
(7)
As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. Na medida do necessário, para efeitos da plena aplicação do acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão até à alteração do referido regulamento e, de qualquer modo, até 30 de Junho de 2006.
2. A Comissão aprova as regras de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 (7).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (8).
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

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