Document ID: 32012D0096

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de fevereiro de 2012
que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação
(2012/96/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e pela segunda vez em Uagadugu, em 23 de junho de 2010 (3), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE», nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (4), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (5), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. Essas medidas têm sido prorrogadas anualmente.
(2)
Pela Decisão 2011/106/PESC do Conselho (6), o período de aplicação das referidas medidas foi prorrogado por um novo período de 12 meses, até 20 fevereiro de 2012.
(3)
Entretanto, a formação do Governo de Unidade Nacional (GUN) foi considerada uma oportunidade para restabelecer um relacionamento construtivo entre a União Europeia e o Zimbabué e apoiar a execução do programa de reformas deste país.
(4)
Embora a situação geral tenha melhorado, a execução de reformas políticas continua lenta e o GUN ainda não concretizou alguns compromissos relativos a certos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE que havia assumido no âmbito do Acordo Político Global.
(5)
A União Europeia reconhece os esforços envidados pela Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e pela África do Sul, enquanto facilitadores do Acordo Político Global, no sentido da criação de um clima propício à realização de eleições credíveis. A realização pacífica do referendo sobre a Constituição representará um marco importante naquela direção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas referidas na carta que figura em anexo à presente decisão são mantidas na qualidade de medidas apropriadas na aceção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
Essas medidas são aplicáveis por um período de seis meses, de 20 de fevereiro de 2012 a 20 de agosto de 2012. Devem ser reexaminadas regularmente e reavaliadas à luz dos progressos concretos efetuados na execução do Acordo Político Global e napreparação de eleições pacíficas e credíveis.
A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, com cópia para o Primeiro-Ministro, Tsvangirai, e para Welshman Ncube.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

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