Document ID: 32002R0843

Regulamento (CE) n.o 843/2002 da Comissão
de 21 de Maio de 2002
que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos morangos e altera o Regulamento (CEE) n.o 899/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3, alínea c), do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os morangos figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas. O Regulamento (CEE) n.o 899/87 da Comissão, de 30 de Março de 1987, que fixa as normas de qualidade para as cerejas e os morangos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97(4), foi alterado diversas vezes, pelo que a sua clareza jurídica deixa de estar assegurada.
(2) Por razões de clareza, é oportuno tornar autónoma, relativamente aos outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 899/87, a regulamentação respeitante aos morangos. Por razões de transparência no mercado mundial, é necessário, na mesma ocasião, atender à norma recomendada para os morangos pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU). É, por conseguinte, necessário proceder a uma reformulação da regulamentação sobre os morangos e alterar o Regulamento (CEE) n.o 899/87 em conformidade.
(3) A aplicação de novas normas deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção.
(4) As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou os diferentes manuseamentos a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição. Dado que os produtos da categoria "Extra" devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência.
(5) A exigência de um estado de maturação suficiente deve fazer parte das características mínimas dos morangos para que sejam conformes à norma de comercialização, mas os dados científicos e técnicos actualmente existentes não permitem fixar um critério objectivo fiável em relação a este aspecto.
(6) A comercialização de morangos de certas variedades que perdem facilmente o seu cálice na colheita, desprovidos do seu cálice, é tradicionalmente efectuada na região de produção na Finlândia e na Dinamarca. Estes dois Estados-Membros solicitaram, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2200/96, que os morangos produzidos e consumidos nessas regiões não sejam sujeitos à obrigação de conformidade com as normas. É, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação para o efeito.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A norma de comercialização relativa aos morangos do código NC 0810 10 00 consta do anexo.
A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2200/96.
No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma:
a) Uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência;
b) Para os produtos classificados noutras categorias que não na categoria "Extra", ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível.
Artigo 2.o
1. Em derrogação do disposto no presente regulamento, os morangos de variedades que perdem facilmente o seu cálice na colheita, produzidos na Finlândia e na Dinamarca, podem ser vendidos desprovidos do seu cálice na região de produção.
2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, cada embalagem ou lote deve ostentar, além das demais indicações exigidas, a seguinte indicação:
- em língua finlandesa: "myydään ainoastaan... (região de produção),",
- em língua dinamarquesa: "må kun sælges i... (região de produção),",
- em língua sueca: "får endast säljas i... (região de produção).".
Artigo 3.o
O Regulamento (CEE) n.o 899/87 é alterado do seguinte modo:
a) O título passa a ter a seguinte redacção "Regulamento (CEE) n.o 899/87 da Comissão, de 30 de Março de 1987, que fixa as normas de qualidade para as cerejas";
b) No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "1. As normas de qualidade aplicáveis às cerejas do código NC 0809 20 95 constam do anexo do presente regulamento.";
c) É suprimido o anexo II;
d) No anexo I, os termos "ANEXO I", são substituídos por "ANEXO".
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.

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