Document ID: 31993R3410

REGULAMENTO (CE) Nº 3410/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1378/93 (4), estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de varas em determinadas zonas da Comunidade;
Considerando que as autoridades de determinados Estados-membros solicitaram a alteração do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do mesmo regulamento; que esta alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista; que os pedidos das autoridades nacionais incluem todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87;
Considerando que, devido aos prazos decorrentes do processo regulamentar, a actualização da lista por regulamento da Comissão não permite uma gestão eficaz das possibilidades de pesca;
Considerando que uma simplificação do processo de alteração da lista, que previsse a notificação directa aos Estados-membros, pela Comissão, das decisões tomadas neste domínio, solucionaria este problema;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. A Comissão avaliará as informações fornecidas em conformidade com os nºs 1 a 3. Se o pedido for conforme a estas disposições, a Comissão notificará todos os Estados-membros da sua decisão. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

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