Document ID: 31994R1981

REGULAMENTO (CE) Nº 1981/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia (1), a República Árabe do Egipto (2), o Estado de Israel (3), o Reino Haxemita da Jordânia (4), Malta (5), o Reino de Marrocos (6) e a República da Tunísia (7), por outro lado, bem como o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do acordo (8), prevêem a abertura pela Comunidade de contingentes pautais comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas ariginários da Turquia (9), prevê a abertura de contingentes pautais comunitários anuais para certos produtos agrícolas originários desse país;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1134/91 (10) prevê a abertura de um contingente pautal comunitário anual de morangos, originários dos territórios ocupados;
Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos à Argélia, ao Egipto, a Israel, à Jordânia, a Marrocos e à Tunísia devem ser aumentados em parcelas iguais de 3 % ou 5 % por ano e consoante os produtos, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (11); que os aumentos fixados no Regulamento (CEE) nº 1764/92 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1995; que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados anualmente nos termos dos artigos 18º e 19º do protocolo acima referido e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1764/92;
Considerando que, no que diz respeito às rosas de flor grande e de flor pequena e aos cravos dos tipos unifloro e multifloro, originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos, as vantagens pautais em causa só são aplicáveis às importações em relação às quais sejam respeitadas certas condições de preços fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel e da Jordânia (12);
Considerando que os acordos em causa abrangem um período indeterminado; considerando que estes acordos, bem como o Regulamento (CEE) nº 1764/92, estabelecem já as taxas do aumento anual dos volumes dos respectivos contingentes; que, além disso, os referidos acordos e regulamento definem as condições necessárias para a concessão das vantagens pautais no âmbito dos referidos contingentes pautais; que, por conseguinte e por uma questão de racionalização da aplicação das medidas em causa, é oportuno reunir num único regulamento aplicável por um período indeterminado as disposições relativas aos contingentes pautais previstas actualmente nos vários regulamentos relativos a cada um dos países em causa;
Considerando que o Acordo de cooperação com a República da Tunísia prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas originárias da Tunísia sejam importadas na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros; que as modalidades desse regime devem ser definidas numa troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia; que, como ainda não se efectuou essa troca de cartas, é conveniente prorrogar o regime comunitário para uma quantidade anual de 100 toneladas;
Considerando que os vinhos de denominação de origem da Argélia, de Marrocos e da Tunísia estão sujeitos ao preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais, deve ser observado o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (13); que os vinhos devem ser apresentados em recipientes de, no máximo, dois litros; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem conforme ao modelo do anexo D do acordo ou, a título derrogatório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (14);
Considerando que, no que diz respeito aos vinhos licorosos originários de Chipre, a admissão ao benefício do contingente pautal comunitário em causa está sujeita à observância dos preços franco-fronteira de referência e à condição de esses vinhos serem designados no documento VI 1 ou no extracto VI 2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85;
Considerando que há que abrir desde já os contingentes pautais comunitários enumerados nos anexos do presente regulamento para os períodos indicados em relação a cada um deles; que não é permitida a transferência de volumes de contingentes de um período para outro; que, como o período de vigência de todos esses contingentes pautais está compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, é conveniente, por uma questão de clareza, agrupar esses contingentes no presente regulamento;
Considerando que há que garantir nomeadamente um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e uma aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, a Comunidade deve decidir da abertura de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que as modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as prorrogações das medidas pautais previstas no presente regulamento ou, eventualmente, em decisões do Conselho não implicam qualquer modificação substancial; que, por uma questão de simplificação, há que prever que a Comissão possa, depois de contar com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no Regulamento (CEE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (15), introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias no presente regulamento;
Considerando que, pelos mesmos motivos, este procedimento pode ser utilizado no caso de alteração dos acordos existentes entre a Comunidade e estes países, na medida em que as novas disposições acordadas especifiquem os produtos elegíveis para benefício de contingentes pautais, os volumes, direitos e períodos desses contingentes, bem como, se for caso disso, as respectivas condições de concessão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enunciados nos anexos, originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia são suspensos ou reduzidos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais indicados nos anexos em relação a cada país.
Artigo 2º
1. As importações de vinhos de denominação de origem e de vinhos licorosos originários da Argélia, de Chipre, de Marrocos e da Tunísia encontram-se sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência.
Para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais referidos no artigo 1º, deve ser observado o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
2. Na importação, cada um dos vinhos de denominação de origem em causa deve, além disso, ser acompanhado de um certificado de denominação de origem emitido pelas autoridades argelinas, marroquinas ou tunisinas competentes, conforme ao modelo constante do anexo XI, ou, a título derrogatório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85.
3. Para poderem ser importados ao abrigo de um contingente pautal, os vinhos licorosos originários de Chipre devem ser obrigatoriamente designados no documento VI 1 ou no extracto VI 2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85 como « vinhos licorosos ».
4. A Comissão solicitará a comunicação da lista às autoridades competentes para a emissão do certificado a que se refere o nº 2.
Artigo 3º
A concessão do benefício dos contingentes pautais relativos às flores e botões de flores cortadas, originárias de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos pode ser interrompida, no que respeita às rosas de flor grande e de flor pequena e aos cravos de tipo unifloro e multifloro, se se verificar, a nível comunitário, que as condições de preços fixadas no Regulamento (CEE) nº 4088/87 não são respeitadas.
Nesse caso, a Comissão, através de um regulamento, restabelecerá a cobrança dos direitos normais da Pauta Aduaneira Comum para os produtos em causa. As quantidades desses produtos, que tenham sido objecto desse restabelecimento de direitos aduaneiros, importadas na Comunidade no período durante o qual o referido restabelecimento estava ainda em vigor, devem ser excluídas das quantidades objecto dos saques sobre o volume do contingente pautal em causa.
A Comissão pode, se necessário, abrir novamente os contingentes pautais indicados no presente artigo através de um regulamento.
Artigo 4º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para os produtos referidos no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre os volumes dos contingentes pautais.
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da referida declaração devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, procederá logo que possível à sua reposição no volume dos contingentes correspondentes.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível dos volumes dos contingentes, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 5º
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.
Artigo 6º
1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 3º e sob reserva do procedimento previsto no Regulamento (CE) nº 3448/93, as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:
a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;
b) As prorrogações das medidas pautais nos termos das disposições contidas nos acordos a que se refere o presente regulamento;
c) As adaptações necessárias na sequência da celebração pelo Conselho de novos protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e os países em questão, no quadro dos acordos a que se refere o presente regulamento;
e
d) As modificações do presente regulamento necessárias para a aplicação de qualquer outro acto pelo Conselho, no quadro dos acordos a que se refere o presente regulamento,
serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 7º
2. As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não autorizam a Comissão a:
- proceder à transferência das quantidades de um período de contingentamento para outro,
- modificar os calendários previstos nos acordos e protocolos,
- transferir as quantidades de um contingente para outro,
- abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos,
- adoptar uma legislação que afecte a gestão dos contingentes que são objecto de certificados de importação.
Artigo 7º
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (16).
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão diferirá a aplicação das medidas por ela decididas por um prazo de três meses, a contar da data dessa comunicação,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e adaptação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
Artigo 8º
1. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
2. A Comissão estabelecerá anualmente, nos três meses seguintes ao final do período de aplicação dos contingentes pautais, um recapitulativo, por produtos e por países, das imputações efectuadas aos contingentes constantes dos anexos do presente regulamento. Este recapitulativo será comunicado ao Conselho, após parecer do Comité do Código Aduaneiro.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Labels: 3
17
5
6