Document ID: 31992R1561

REGULAMENTO (CEE) No 1561/92 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1658/91, que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 27o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1658/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3629/91 (3), instituiu um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico até 30 de Junho de 1992;
Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário do salmão, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 3270/91 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 992/92 (5), submeteu as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo;
Considerando que, com vista a assegurar o acompanhamento adequado da evolução das importações de salmão-do-atlântico e evitar qualquer degradação ulterior da situação do mercado em causa, é conveniente prorrogar por seis meses o período de aplicação do regime de vigilância instituído pelo Regulamento (CEE) no 1658/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 3o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) no 1658/91 passa a ter a seguinte redacção: « O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1992. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1992.

Labels: 3
6