Document ID: 32012R0383

REGULAMENTO (UE) N.o 383/2012 DA COMISSÃO
de 4 de maio de 2012
que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2006/126/CE prevê um modelo comum para as cartas de condução a emitir pelos Estados-Membros que incluam um suporte de armazenamento (micropastilha) facultativo.
(2)
A incorporação de uma micropastilha na carta de condução deve permitir aos Estados-Membros melhorar o nível de proteção contra a fraude. Neste contexto, o tratamento de dados pessoais deve ser efetuado de acordo com as normas da União, estabelecidas, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2).
(3)
Para garantir a interoperabilidade e uma resistência à fraude adequada, a realização técnica da micropastilha deve satisfazer determinados requisitos e normas, caso os Estados-Membros decidam incorporar essa micropastilha na carta de condução.
(4)
As cartas de condução que incorporam uma micropastilha devem ser objeto de um procedimento de homologação UE adequado, para se confirmar a sua conformidade com os referidos requisitos. O procedimento de homologação UE não deve ser aplicado às cartas de condução que não incorporam a micropastilha.
(5)
Os requisitos técnicos aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha devem basear-se em normas técnicas acordadas a nível internacional, nomeadamente a norma ISO/CEI 18013 da Organização Internacional de Normalização/Comissão Eletrotécnica Internacional, que estabelece um quadro para o modelo e os dados a incluir numa carta de condução conforme com as normas ISO.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável às cartas de condução que incorporam uma micropastilha, emitidas em conformidade com a Diretiva 2006/126/CE.
Artigo 2.o
Requisitos gerais
1. A micropastilha e os dados nela contidos, inclusive as informações facultativas ou suplementares, devem estar em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento.
2. A micropastilha deve armazenar os dados harmonizados respeitantes à carta de condução a que se refere o anexo I, ponto I.2.1.
3. Os Estados-Membros devem consultar a Comissão antes de armazenarem na micropastilha de uma carta de condução quaisquer dos dados suplementares a que se refere o anexo I, ponto I.2.2.
Artigo 3.o
Normas aplicáveis
A lista das normas aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
Procedimento de homologação UE
As cartas de condução que incorporam uma micropastilha devem ser objeto de um procedimento de homologação UE em conformidade com o disposto no anexo III do presente regulamento.
Artigo 5.o
Certificado de homologação UE
1. Quando estiverem cumpridas todas as disposições aplicáveis à homologação UE no que respeita a uma carta de condução que incorpora uma micropastilha em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir um certificado de homologação UE destinado ao fabricante ou seu representante.
2. Se necessário, em especial para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, um Estado-Membro pode retirar uma homologação UE que tenha concedido.
3. Os certificados de homologação UE e a notificação da sua retirada devem obedecer ao modelo constante do anexo IV do presente regulamento.
4. A Comissão deve ser informada de todos os certificados de homologação UE emitidos ou retirados. Em caso de retirada, deve ser apresentada uma justificação circunstanciada.
A Comissão deve informar os Estados-Membros de toda e qualquer retirada de uma homologação UE.
5. Os certificados de homologação UE emitidos pelos Estados-Membros devem ser mutuamente reconhecidos.
Artigo 6.o
Pontos de contacto únicos
1. Cada Estado-Membro deve designar uma entidade ou um organismo que funcione como ponto de contacto único para informações sobre as cartas de condução que incorporam uma micropastilha. O ponto de contacto único deve tomar medidas adequadas relativas à proteção dos dados.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o nome e os dados de contacto do ponto de contacto único designado nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações desses dados.
3. A Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros e manter uma lista dos pontos de contacto únicos designados.
Artigo 7.o
Cláusula de salvaguarda
1. Caso um Estado-Membro verifique que um número significativo de cartas de condução que incorporam uma micropastilha se revela repetidamente não-conforme com o presente regulamento, deve comunicar o facto a todos os pontos de contacto únicos, à autoridade de controlo a que se refere a Diretiva 95/46/CE e à Comissão. Deve ser fornecido o número do certificado de homologação UE em causa associado a essas cartas de condução, bem como uma descrição da não-conformidade.
2. O Estado-Membro que emitiu as referidas cartas de condução deve investigar sem demora o problema e tomar as medidas corretivas adequadas, nomeadamente a retirada do certificado de homologação UE, se for caso disso.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2012.

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