Document ID: 31994R1827

REGULAMENTO (CE) Nº 1827/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia (1994/1995)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu anexo V,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário;
Considerando que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do citado anexo, o volume do contingente para os anos de 1994 e 1995 será igual ao do ano precedente aumentado de 1 740 hectolitros de álcool puro;
Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Julho de 1994 deve ser fixado em 15 000 hectolitros de álcool puro; que este volume deve ser aumentado de 870 hectolitros de álcool puro para o segundo semestre de 1994 e de 870 hectolitros de álcool puro para o primeiro semestre de 1995; que o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 deve ser fixado em 16 740 hectolitros de álcool puro;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que contudo nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Julho de 1994 e até 30 de Junho de 1995, os produtos a seguir indicados e originários dos países e territórios ultramarinos beneficiam, aquando da importação na Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal comunitário a seguir indicado:
ASSV="04" 09 1621 2208 40 10 ASSV="04" Rum, tafiá e araca ASSV="04" 16 740 ASSV="04" Isenção 2208 40 2208 90 2208 90
2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 são as definidas no anexo II da Decisão 91/482/CEE.
Artigo 2º
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial relativo a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

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