Document ID: 32010D0669

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à alteração do Anexo IV do Acordo incorporando os compromissos da Commonwealth das Baamas
(2010/669/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de Outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de Dezembro de 2008.
(2)
O artigo 63.o do Acordo prevê que a negociação da lista de compromissos nos sectores de serviços e em matéria de investimento para a Commonwealth das Baamas deveria ser finalizada o mais tardar seis meses após a assinatura do Acordo.
(3)
Tais negociações foram concluídas com sucesso em 25 de Janeiro de 2010.
(4)
Os resultados de tais negociações deverão constar de uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE instituído pelo Acordo.
(5)
No Conselho Conjunto CARIFORUM-UE, a União deverá, por conseguinte, adoptar a posição constante do projecto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição a adoptar pela União Europeia no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à alteração do Anexo IV do Acordo deve ser baseada no projecto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão. No entanto, podem ser acordadas alterações formais a esse projecto de decisão que não afectem a sua substância, sem que o Anexo da presente decisão tenha de ser alterado.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

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