Document ID: 32005D0845

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2005
relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica
(2005/845/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005 que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica.
Considerando o seguinte:
(1)
Vinte e três Estados-Membros são partes na Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
(2)
A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria aderir à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
São apensos à presente decisão o texto da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao abrigo do disposto no n.o 5, alínea c), do artigo 14.o dessa mesma Convenção.
Artigo 2.o
O instrumento de adesão será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, logo que possível após a adopção da presente decisão, por meio de carta assinada pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

Labels: 15
14
5