Document ID: 31992R0657

REGULAMENTO (CEE) No 657/92 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3743/91, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) no 3668/91 e (CEE) no 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino, e (CEE) no 3744/91, que estatui as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 3670/91 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3668/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1992) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3669/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, do código NC 0202 30 90 (1992) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3670/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 (1992) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que a Argentina procedeu a uma alteração da autoridade competente para a emissão dos certificados de autenticidade; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo II dos Regulamentos (CEE) no 3743/91 (4) e (CEE) no 3744/91 (5) da Comissão, mediante indicação do organismo da Argentina habilitado a emitir os certificados de autenticidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o No anexo II dos Regulamentos (CEE) no 3743/91 e (CEE) no 3744/91, o organismo denominado « JUNTA NACIONAL DE CARNES » é substituído por « SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992.

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