Document ID: 31994D0825

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia (94/825/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1506/94 (3) (a seguir designado « o regulamento que cria o direito provisório »), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de solução de ureia e nitrato de amónio (UNA), originária da Bulgária e da Polónia, e classificada no código NC 3102 80 00.
Pelo Regulamento (CE) nº 2620/94 (4), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses.
(2) No processo subsequente foi determinado que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping definitivas a fim de eliminar o dumping que está a provocar o prejuízo. São apresentados no Regulamento (CE) nº 3319/94 do Conselho (5) os resultados e as conclusões em relação a todos os aspectos do inquérito.
(3) Depois de terem sido informados sobre as conclusões, o produtor e o exportador búlgaros ofereceram um compromisso em relação aos preços de importação a clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. De acordo com este compromisso, os preços de importação serão fixados a um nível que permita eliminar o prejuízo no âmbito do presente processo anti-dumping.
(4) Além disso, uma vez que o produtor e exportador búlgaros se comprometeram a enviar periodicamente à Comissão informações sobre as vendas e a não celebrarem com os seus clientes acordos de compensação directos ou indirectos, concluiu-se que a Comissão podia controlar efectivamente a observância do compromisso.
(5) Em conformidade com as disposições do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o compromisso entrará em vigor na mesma data que o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) nº 3319/94 no âmbito do presente processo.
(6) Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável, pelo que o inquério pode ser encerrado no que diz respeito ao produtor e ao exportador búlgaros em causa.
(7) O produtor e o exportador em questão foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Assim, se o compromisso for retirado ou se a Comissão tiver razões para crer que o compromisso foi violado, pode, se os interesses da Comunidade assim o exigirem, aplicar direitos anti-dumping provisórios em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e, subsequentemente, poderão ser impostos pelo Conselho direitos anti-dumping definitivos.
(8) Quando o comité consultivo foi consultado sobre aceitação dos compromissos oferecidos, vários Estados-membros levantaram objecções. Consequentemente, e nos termos do artigo 9º e do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão enviou um relatório ao Conselho sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito mediante a aceitação de compromissos. Deste modo, nos termos do artigo 9º e do nº 1 do artigo 10º do regulamento acima referido, esta decisão apenas produzirá efeitos e será publicada se o Conselho não decidir de outro modo no prazo de um mês,
DECIDE:
Artigo 1º
É aceite o compromisso oferecido por Agropolychim, Devnya e Chimimport Investiment and Fertilizer Inc., Sófia, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações da solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia, classificada no código NC 3102 80 00.
Esta decisão produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3319/94.
Artigo 2º
É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º no que respeita às empresas mencionadas nesse artigo.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

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