Document ID: 32006R0394

REGULAMENTO (CE) N.o 394/2006 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 (1) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade.
(2)
A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade possam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento mencionado supra estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.o desse mesmo regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Wassenaar (AW), do regime de controlo da tecnologia dos mísseis (MTCR), do grupo de fornecedores nucleares (NSG), do grupo da Austrália e da Convenção sobre armas químicas (CWC).
(3)
O artigo 11.o daquele mesmo regulamento prevê que os respectivos anexos I e IV sejam actualizados em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos internacionais em matéria de controlo das exportações, ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes.
(4)
Os anexos I e IV do mesmo regulamento devem ser alterados a fim de ter em conta as alterações adoptadas no âmbito do Acordo de Wassenaar, do Grupo da Austrália, do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e do NSG na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1504/2004.
(5)
A fim de facilitar a consulta por parte dos operadores e das autoridades responsáveis pelo controlo das exportações, importa publicar uma versão actualizada e consolidada dos anexos do mesmo regulamento.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deve ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

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