Document ID: 32008D0492

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Junho de 2008
sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas
(2008/492/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (1) (Convenção de Arbitragem) foi assinada em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
(2)
A Convenção de Arbitragem foi alterada por um Protocolo (2), assinado em 25 de Maio de 1999, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 2004, pela Convenção de 21 de Dezembro de 1995 (3), assinada em 21 de Dezembro de 1995, e pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004 (4), assinada em 8 de Dezembro de 2004.
(3)
O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê a adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros, enumerados no anexo I do Acto de Adesão de 2005. Esse anexo, tal como complementado pela Decisão 2008/493/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (5), que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, inclui a Convenção de Arbitragem, o Protocolo assinado em 25 de Maio de 1999, a Convenção de 21 de Dezembro de 1995 e a Convenção de 8 de Dezembro de 2004. Estas actos deverão entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.
(4)
De acordo com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Convenção de Arbitragem é alterada do seguinte modo:
1.
No n.o 2 do artigo 2.o, as alíneas a) a y) passam a ter a seguinte redacção:
«(i)
Na Bélgica:
a)
impôt des personnes physiques/personenbelasting
b)
impôt des sociétés/vennootschapsbelasting
c)
impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting
d)
impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijfhouders
e)
taxe communale et la taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting
(ii)
Na Bulgária:
a)
данък върху доходите на физическите лица
b)
корпоративен данък
(iii)
Na República Checa:
a)
daň z příjmů fyzických osob
b)
daň z příjmů právnických osob
(iv)
Na Dinamarca:
a)
indkomstskat til staten
b)
den kommunale indkomstskat
c)
den amtskommunale indkomstskat
(v)
Na Alemanha:
a)
Einkommensteuer
b)
Koerperschaftsteuer
c)
Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração
(vi)
Na Estónia:
a)
tulumaks
(vii)
Na Irlanda:
a)
Cáin Ioncaim
b)
Cáin Chorparáide
(viii)
Na Grécia:
a)
φόρος εισοδήματος φυσικών προσώπων
b)
φόρος εισοδήματος νομικών προσώπων
c)
εισφορά υπέρ των επιχειρήσεων ύδρευσης και αποχέτευσης
(ix)
Em Espanha:
a)
Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas
b)
Impuesto sobre Sociedades
c)
Impuesto sobre la Renta de no Residentes
(x)
Em França:
a)
impôt sur le revenu
b)
impôt sur les sociétés
(xi)
Em Itália:
a)
imposta sul reddito delle persone fisiche
b)
imposta sul reddito delle società
c)
imposta regionale sulle attività produttive
(xii)
Em Chipre:
a)
Φόρος Εισοδήματος
b)
Έκτακτη Εισφορά για την Άμυνα της Δημοκρατίας
(xiii)
Na Letónia:
a)
uzņēmumu ienākuma nodoklis
b)
iedzīvotāju ienākuma nodoklis
(xiv)
Na Lituânia:
a)
Gyventojų pajamų mokestis
b)
Pelno mokestis
(xv)
No Luxemburgo:
a)
impôt sur le revenu des personnes physiques
b)
impôt sur le revenu des collectivités
c)
impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração
(xvi)
Na Hungria:
a)
személyi jövedelemadó
b)
társasági adó
c)
osztalékadó
(xvii)
Em Malta:
a)
taxxa fuq l-income
(xviii)
Nos Países Baixos:
a)
inkomstenbelasting
b)
vennootschapsbelasting
(xix)
Na Áustria:
a)
Einkommensteuer
b)
Körperschaftsteuer
(xx)
Na Polónia:
a)
podatek dochodowy od osób fizycznych
b)
podatek dochodowy od osób prawnych
(xxi)
Em Portugal:
a)
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
b)
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
c)
derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
(xxii)
Na Roménia:
a)
impozitul pe venit
b)
impozitul pe profit
c)
impozitul pe veniturile obținute din România de nerezidenți
(xxiii)
Na Eslovénia:
a)
dohodnina
b)
davek od dobička pravnih oseb
(xxiv)
Na Eslováquia:
a)
daň z príjmov právnických osôb
b)
daň z príjmov fyzických osôb
(xxv)
Na Finlândia:
a)
valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna
b)
yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund
c)
kunnallisvero/kommunalskatten
d)
kirkollisvero/kyrkoskatten
e)
korkotulon lähdevero/källskatten å ränteinkomst
f)
rajoitetusti verovelvollisen lähdevero/källskatten för begränsat skattskyldig
(xxvi)
Na Suécia:
a)
statlig inkomstskatt
b)
kupongskatt
c)
kommunal inkomstskatt
(xxvii)
No Reino Unido:
a)
Income Tax
b)
Corporation Tax.»
2.
No artigo 3.o, são aditados ao n.o 1 os seguintes travessões:
«-
na Bulgária:
Министъра на финансите или негов упълномощен представител,
-
na Roménia:
Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală sau un reprezentant autorizat.»
Artigo 2.o
Os textos da Convenção de Arbitragem e do Protocolo de 25 de Maio de 1999, juntamente com os das Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004, redigidos em língua búlgara e romena (6), fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de Arbitragem e do Protocolo.
Artigo 3.o
A Convenção de Arbitragem e o Protocolo de 25 de Maio de 1999, juntamente com as Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004, entram em vigor, no que respeita à Bulgária e à Roménia, em 1 de Julho de 2008.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 2008.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

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