Document ID: 31991D0252

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (91/252/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 28 de Abril de 1990, acordou que as medidas a serem aplicadas no âmbito do « Grupo dos 24 » deverão ser alargadas aos outros países da Europa Central e de Leste;
Considerando que, na sua reunião de 4 de Julho de 1990, os ministros do « Grupo dos 24 » se regozijaram com o plano de acção da Comissão que prevê a concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco »;
Considerando que as modalidades de financiamento previstas na Decisão 90/62/CEE (3) para o financiamento de projectos de investimento na Polónia e na Hungria pelo Banco deverão passar a abranger projectos nomeadamente no domínio das infra-estruturas, a realizar na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia;
Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo este concordado, a conceder empréstimos para projectos na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia ao abrigo da garantia prevista na presente decisão;
Considerando que, consequentemente, há que alterar a Decisão 90/62/CEE,
DECIDE:
Artigo único
A Decisão 90/62/CEE é objecto das seguintes alterações:
1. Todas as referências à « Hungria e Polónia » são substituídas por « Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária e Roménia »;
2. Todas as referências a « os dois países » serão substituídas por « os cinco países ». Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991.

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