Document ID: 32002D0020

Decisão da Comissão
de 11 de Janeiro de 2002
que altera a Decisão 96/606/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Uruguai
[notificada com o número C(2001) 4983]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/20/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 96/606/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 1996, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Uruguai(3), estipula que o "Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - Instituto Nacional de Pesca (INAPE)" é a autoridade competente no Uruguai para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração uruguaia, a autoridade competente para emitir certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a "Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (Dinara) del Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca". Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor.
(3) Além disso, uma vez que o Uruguai deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados e dado que as autoridades competentes deste país forneceram garantidas de que tais produtos serão esterilizados ou submetidos a tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos(4), alterada pela Decisão 97/275/CE(5), a Comissão adoptou a Decisão 2002/19/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Uruguai(6).
(4) A formulação da Decisão 96/606/CE deve ser ajustada à das decisões da Comissão adoptadas mais recentemente que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros.
(5) Por conseguinte, a Decisão 96/606/CE deve ser alterada em conformidade.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 96/606/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
A 'Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (Dinara) del Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca' é a autoridade competente no Uruguai para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE."
2. O ponto 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'URUGUAI' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem."
3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da Dinara, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2002.

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