Document ID: 31990R0752

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REGULAMENTO (CEE) Nº 752/90 DO CONSELHO
de 26 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras aráveis
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que devem ser previstas medidas que garantam uma divulgação adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de ajuda;
Considerando que é necessário garantir que o regime de retirada seja aplicado de um modo eficaz e equilibrado nos Estados-membros;
Considerando que uma das vias mais adequadas para alcançar esse objectivo consiste em ajustar as taxas de reembolso relativas à retirada de terras fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (5), no que se refere às despesas com a retirada de terras durante o período com início em 1 de Julho de 1989;
Considerando que, para os contratos assinados em 1988/1989, essas taxas só devem ser aplicadas em relação às despesas realizadas a partir do segundo ano de aplicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1ºA é aditado o seguinte número:
« 8. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que seja efectuada uma divulgação adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de ajuda. »
2. Ao nº 2 do artigo 26º é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, no que respeita às despesas realizadas com a retirada de terras durante o período com início em 1 de Julho de 1989, incluindo as terras em relação às quais havia sido concedida uma ajuda durante a campanha anterior, aplicar-se-ão as seguintes taxas até 31 de Dezembro de 1989:
- 60 % em relação à parte da ajuda que não exceda 300 ecus por hectare e por ano,
- 25 % em relação à parte da ajuda compreendida entre 300 e 600 ecus por hectare e por ano,
e, no caso de autorização concedida de acordo com o nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1ºA:
- 60 % em relação à parte da ajuda que não exceda 150 ecus por hectare e por ano,
- 25 % em relação à parte da ajuda compreendida entre 150 e 300 ecus por hectare e por ano. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.

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