Document ID: 31999R1726

REGULAMENTO (CE) N.o 1726/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que implementa o Regulamento n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 530/99 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 530/1999, são necessárias medidas de implementação no que respeita à definição e à discriminação da informação a fornecer e ao formato técnico adequado para a transmissão dos resultados;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatística criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definição e discriminação da informação
Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 530/1999, os Estados-Membros enviarão informação sobre as variáveis indicadas no anexo I do presente regulamento.
Para este fim, as definições das variáveis são indicadas no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
Formato técnico para a transmissão dos resultados
O formato técnico adequado a usar para a transmissão dos resultados é indicado no anexo III do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

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