Document ID: 32005D0577

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2005
que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia
(2005/577/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.oA,
Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.oB,
Tendo em conta a Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Tribunal da Função Pública da União Europeia foi instituído pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, com base nos artigos 225.oA e 245.o do Tratado CE e nos artigos 140.oB e 160.o do Tratado CEEA. Essa decisão aditou, para o efeito, um anexo ao protocolo relativo ao Estatuo do Tribunal de Justiça (a seguir designado por «anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça»).
(2)
O artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevê o seguinte:
«1.
Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA, após consulta do comité previsto no presente artigo. Ao nomear os juízes, o Conselho deve garantir que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados.
2.
Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e no quarto parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob recomendação do Tribunal, fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas.
3.
É instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça.
4.
O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.».
(3)
Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (2), o Conselho fixou as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.
(4)
Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (3), o Conselho estabeleceu as regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça.
(5)
Pela Decisão 2005/151/CE, Euratom (4), o Conselho nomeou os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça.
(6)
O convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia foi publicado em 23 de Fevereiro de 2005 (JO C 47 A, p. 1), tendo o prazo para a apresentação de candidaturas expirado em 15 de Abril de 2005. Registaram-se 243 candidaturas.
(7)
O comité instituído pelo n.o 3 do artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça reuniu-se diversas vezes durante os meses de Maio e Junho de 2005. No termo dos trabalhos, o comité elaborou o parecer e a lista que se encontram previstos no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça. A lista inclui 14 candidatos.
(8)
Nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.oA do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.oB do Tratado CEEA, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados pelo Conselho.
(9)
Convém, por conseguinte, nomear sete das pessoas incluídas na lista acima mencionada, velando por que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça.
(10)
Nos termos do primeiro período do segundo parágrafo do artigo 2.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados por um período de seis anos. Ora, em derrogação a essa disposição, o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/752/CE, Euratom prevê que, uma vez prestado juramento por todos os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, o presidente do Conselho procederá à designação, por sorteio, de três juízes desse Tribunal, cujas funções cessarão no termo dos três primeiros anos de mandato. É conveniente publicitar adequadamente essa designação através da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(11)
Convém igualmente notar que, no respeitante à designação do primeiro presidente do Tribunal da Função Pública Europeia, o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/752/CE, Euratom prevê a possibilidade de o Conselho decidir aplicar o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 4.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, que dispõe que os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal da Função Pública. É conveniente fazer uso dessa possibilidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
São nomeados juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia:
-
Irena BORUTA
-
Stéphane GERVASONI
-
Heikki KANNINEN
-
Horstpeter KREPPEL
-
Paul J. MAHONEY
-
Charisios TAGARAS
-
Sean VAN RAEPENBUSCH.
Artigo 2.o
Quatro desses juízes são nomeados por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2011.
Os três juízes restantes são nomeados por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2008.
O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a designação, efectuada por sorteio pelo presidente do Conselho, de três juízes desse Tribunal, cujas funções cessarão no termo dos três primeiros anos de mandato.
Artigo 3.o
Para a designação do primeiro presidente do Tribunal da Função Pública Europeia, é aplicável o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 4.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2005.

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