Document ID: 32003D0631

Decisão do Conselho
de 25 de Agosto de 2003
que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência
(2003/631/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(1), e, nomeadamente o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2), aprova as medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(2) O Governo da Libéria continuou a violar os elementos essenciais citados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE e as actuais condições da Libéria não garantem o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito.
(3) A situação política e as condições de segurança na Libéria deterioraram-se drasticamente desde a aprovação da Decisão 2002/274/CE. Esta situação constitui assim um caso de especial urgência, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(4) É portanto necessário rever as condições ao abrigo das quais os fundos atribuídos à Libéria podem ser disponibilizados de forma a apoiar o processo de paz no país, em especial mediante um possível apoio a operações de manutenção da paz, a um programa de desmobilização e de reintegração, ao reforço das instituições e ao restabelecimento das estruturas democráticas,
DECIDE:
Artigo 1.o
As medidas especificadas no projecto de carta anexo à presente decisão dirigida ao ministro dos Negócios Estrangeiros da Libéria são aprovadas como medidas adequadas num caso de especial urgência, na acepção do n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Essas medidas caducam em 31 de Dezembro de 2004. Esta data não prejudica as datas específicas de caducidade constantes dos instrumentos financeiros abrangidos pela presente decisão.
Artigo 2.o
As medidas tomadas pela Comunidade a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/274/CE deixam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente decisão.
O resultado das consultas a que se refere o projecto de carta anexo à Decisão 2002/274/CE permanece inalterado.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2003.

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