Document ID: 31997R0922

REGULAMENTO (CE) Nº 922/97 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, no caso de produção, em terras retiradas, de matérias-primas a utilizar no fabrico de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, o fornecimento da matéria-prima ao transformador deve, por uma questão de controlo, ser confirmado antes do pagamento da compensação ao requerente; que a experiência demonstrou que o cumprimento desta disposição torna difícil o pagamento da compensação em questão antes do prazo de 31 de Dezembro; que este prazo de pagamento da compensação pela obrigação de retirada de terras deve ser prorrogado para 31 de Março, no caso de as terras retiradas serem utilizadas na produção de matérias-primas destinadas ao fabrico de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1765/92 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CEE) nº 1765/92, o nº 1 do artigo 10º é completado pela seguinte frase:
«Todavia, em caso de aplicação do nº 4 do artigo 7º, a compensação pela exigência de retirada de terras será paga entre 16 de Outubro e 31 de Março do ano seguinte.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1997/1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.

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