Document ID: 31980R2077

REGULAMENTO (CEE) No 2077/80 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam num país terceiro de um tratamento especial na importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2916/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar num país terceiro (3), de um tratamento especial na importação e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2973/79 da Comissão (4) estabeleceu as modalidades especiais de aplicação, relativas à exportação anual para os Estados Unidos da América, de 5 000 toneladas de carne de bovino que beneficia de um tratamento especial;
Considerando que o no 2 do artigo 1o do referido regulamento especifica que a carne deve ser proveniente de animais abatidos há menos de um mês à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação; que, considerados os meios logísticos, este período foi considerado demasiado curto para efectuar a operação e que é portanto oportuno alargá-lo para dois meses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2973/79 passa a ter a seguinte redacção:
«A carne referida no no 1 deve satisfazer as condições sanitárias exigidas pelo país terceiro importador e ser proveniente de animais abatidos há menos de dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor en 4 de agosto de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Agosto de 1980.

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