Document ID: 31994R1467

REGULAMENTO (CE) Nº 1467/94 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que convém preservar a diversidade genética e biológica na agricultura da Comunidade, que constitui um património de recursos genéticos e biológicos insubstituível, tomar todas as medidas necessárias para a sua preservação, caracterização, recolha, e utilização a fim de contribuir para os objectivos da política agrícola comum e para a protecção da biodiversidade, de acordo com a convenção sobre a protecção da biodiversidade ratificada pela Comunidade em 1993, bem como encontrar todas as soluções de futuro que venham a revelar-se necessárias;
Considerando que, no presente regulamento, o domínio agrícola deve ser entendido no sentido lato do termo e que, por conseguinte, os recursos genéticos na agricultura incluem, igualmente, os recursos genéticos silvícolas e florestais;
Considerando que os recursos genéticos na agricultura incluem os recursos genéticos vegetais e os recursos genéticos animais na acepção do presente regulamento;
Considerando que o desenvolvimento e coordenação eficazes da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura devem ter por objectivo organizar no interesse geral os esforços empreendidos nos Estados-membros, utilizar de modo eficaz os resultados desses esforços, orientá-los de acordo com as necessidades da política agrícola comum e, na observância da citada convenção, conjugar os meios devidos para a execução de acções adaptadas às necessidades da Comunidade, atendendo, se for caso disso, às acções empreendidas no mesmo domínio por organizações internacionais de comprovada competência e pelos países terceiros da Europa;
Considerando que, para atingir este objectivo, é conveniente prever um intercâmbio permanente de informações e, em especial, uma consulta recíproca sobre os programas de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, existentes e previstos nos Estados-membros;
Considerando que a coordenação, a nível da Comunidade, de acções já empreendidas a nível nacional do domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura deve permitir aumentar a eficácia dos trabalhos em curso;
Considerando que estes trabalhos se revelam actualmente insuficientes, quer pela sua própria natureza quer por os meios de que dispõem os Estados-membros não lhes permitirem aumentar os esforços em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura; que, nesses casos, respeitando o princípio da subsidiariedade, a Comunidade deve poder apoiar e completar os esforços empreendidos nos Estados-membros, contribuindo assim para o cumprimento das obrigaçãos comunitárias em matéria de protecção do ambiente e manutenção da paisagem, bem como de desenvolvimento e execução de planos para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade; que, não obstante o problema da conservação dos recursos genéticos na agricultura ter uma dimensão transnacional e dizer respeito a todos os Estados-membros, não existe ainda, a nível comunitário qualquer programa específico neste domínio; que a solução mais eficaz consiste na concertação das acções já existentes e no apoio a novas acções altamente prioritárias; que a ausência de acções conduziria à ineficiência e à perda de recursos genéticos;
Considerando que os esforços empreendidos no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura são de molde a aumentar a diversificação agrícola, contribuir para a manutenção da diversidade biológica, a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e a reduzir os insumos e os custos de produção, contribuindo, nomeadamente, para a extensificação da produção agrícola;
Considerando que, dada a estreita ligação existente entre a coordenação no domínio da conservação, caracterização, recolha a utilização dos recursos genéticos na agricultura e a política agrícola comum, é necessário assegurar a aplicação, tão rápida quanto possível, dos esforços empreendidos nesse domínio;
Considerando que, face às exigências de coordenação e à dimensão geográfica do património genético agrícola da Comunidade, bem como à necessidade de acções a executar nesse domínio, é conveniente uma cooperação estreita e constante entre a Comissão e os Estados-membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos;
Considerando que a coordenação dos esforços nacionais exige um conhecimento alargado e aprofundado da situação da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura em cada Estado-membro; que é necessário proceder ao inventário destes conhecimentos e fixar as modalidades segundo as quais os utilizadores terão acesso aos dados assim recolhidos;
Considerando que os esforços empreendidos a nível comunitário devem ser orientados, nomeadamente, para o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas e as novas utilizações de produtos agrícolas, tradicionais ou novos, a fim de lhes proporcionar um maior valor acrescentado;
Considerando que um programa comunitário de acções em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura deve contribuir para a preservação do património de diversidade biológica da Comunidade, para a competitividade da agricultura e para uma melhor gestão dos recursos agrícolas;
Considerando que esse programa comunitário de acções a longo prazo pode permitir encontrar novas formas de produção favoráveis à agricultura, ao ambiente e à paisagem;
Considerando que é necessário garantir que sejam colocados à disposição da Comunidade os resultados dos esforços em que a mesma participa no âmbito da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;
Considerando que, no âmbito da política geral elaborada pela Comunidade no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, com a ajuda das instâncias consultivas competentes, a criação de um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão constitui o meio mais adequado para desenvolver a cooperação, podendo esse comité apoiar e aconselhar de modo útil a Comissão na execução das tarefas que lhe são confiadas em matéria de coordenação da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;
Considerando que, para permitir a exploração dos resultados obtidos, é conveniente promover a sua difusão e divulgação, e que, por forma a propiciar um aproveitamento tão amplo e racional quanto possível do programa de acção, este deverá ser completado por publicações respeitantes aos resultados e às actividades de aconselhamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum, a coordenação e a promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura serão asseguradas nas condições previstas no presente regulamento.
2. Para efeitos do presente regulamento:
a) Os recursos genéticos na agricultura incluem os recursos genéticos vegetais e os recursos genéticos animais;
b) Entende-se por:
- « recursos genéticos vegetais », entende-se nomeadamente os que dizem respeito aos sectores das plantas agrícolas, incluindo a vinha e as plantas forrageiras, o sector da horticultura, incluindo as plantas hortícolas, ornamentais, medicinais e aromáticas, os sectores da fruticultura, da silvicultura e das florestas, os cogumelos, os microrganismos, bem como a flora selvagem que se revele ou venha a revelar-se útil no domínio agrícola.
- « recursos genéticos animais », nomeadamente os que se referem aos animais domésticos de criação (vertebrados e certos invertebrados), aos microrganismos, bem como à fauna selvagem que se revele ou venha a revelar-se útil no domínio agrícola.
3. A coordenação e a promoção referidas no nº 1 efectuar-se-ao em conformidade com a política geral adoptada pela Comunidade no domínio dos recursos genéticos na agricultura.
TÍTULO I Informação e consulta
Artigo 2º
É instituído um sistema de informação e de consulta entre os Estados-membros e a Comissão nas condições previstas nos artigos 3º e 4º
Artigo 3º
1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, as informações técnicas, económicas e financeiras relativas às acções específicas de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, empreendidas ou previstas sob a sua autoridade.
Os Estados-membros esforçar-se-ao por fornecer à Comissão, periodicamente, as mesmas informações relativas às acções de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, empreendidos e previstos por organismos não submetidos à sua autoridade.
2. A Comissão manterá um inventário permanente das acções previstas no nº 1 e, mediante medidas adequadas, encorajará a troca de informações entre os organismos competentes dos Estados-membros, nomeadamente os intercâmbios de informações sobre as origens e características individuais dos recursos genéticos disponíveis. Estes intercâmbios podem ser realizados no âmbito das acções financiadas pelo programa a que se refere o artigo 7º
3. Após ter obtido o parecer do comité referido no artigo 13º, a Comissão fixará as modalidades segundo as quais o conjunto das informações colhidas será colocado à disposição dos interessados.
Artigo 4º
1. A Comissão estudará permanentemente as políticas, a situação e as tendências da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura nos Estados-membros, tendo igualmente em conta as resultados de outros estudos pertinentes no domínio dos recursos genéticos, nomeadamente no que se refere à exploração e erosão genética. Para o efeito, a Comissão consultará os Estados-membros no âmbito do comité referido no artigo 13º
2. A Comissão organizará trocas de informações e assegurará o alargamento e aperfeiçoamento das medidas de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, nomeadamente através de seminários, cursos de aperfeiçoamento, intercâmbios de peritos, missões de estudo e avaliação científicas e técnicas.
TÍTULO II Acções específicas
Artigo 5º
1. Sem prejuízo das recomendações que possa vir a fazer aos Estados-membros, a Comissão fica encarregada de:
a) Prestar assistência à coordenação, a nível comunitário, de determinadas acções nacionais em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, destinada a permitir uma organização racional dos meios mobilizados na Comunidade, uma utilização eficaz dos resultados e uma orientação conforme aos objectivos da política agrícola comum;
b) Elaborar e executar os programas de acções em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura a nível da Comunidade, destinados a apoiar ou completar os esforços empreendidos nos Estados-membros.
2. As regras de execução do nº 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º
Artigo 6º
1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º, tomará todas as medidas necessárias para que os resultados susceptíveis de fazer progredir a realização das acções empreendidas no âmbito da aplicação do nº 1 do artigo 5º sejam colocados à disposição da Comunidade através dos meios mais adequados.
2. A Comissão mobilizará os meios adequados para promover a difusão e a exploração dos resultados susceptíveis de fazer progredir a realização dos objectivos da política agrícola comum e dos esforços empreendidos nos domínios da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, nomeadamente em conformidade com os objectivos da política agrícola comum.
TÍTULO III Programa de acções em matéria de recursos genéticos na agricultura
Artigo 7º
É adoptado, por um período de cinco anos, um primeiro programa comunitário de acções em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, tal como definido no anexo I, a seguir designado por « programa ».
Artigo 8º
As modalidades de aplicação do programa, incluindo a taxa da participação financeira da Comunidade, encontram-se definidas no anexo I.
Artigo 9º
A Comissão executará o programa após ter obtido o parecer do comité previsto no artigo 13º A consulta terá nomeadamente por objecto:
- a elaboração e actualização de um programa de trabalho,
- o teor dos convites à apresentação de propostas de acções,
- a avaliação das acções concertadas e dos projectos previstos no anexo I,
- a elaboração e utilização do inventário a que se refere o nº 2 do artigo 3º
Artigo 10º
1. O programa de trabalho previsto no primeiro travessão do artigo 9º definirá os objectivos detalhados, o tipo de acções a empreender e as correspondentes disposições financeiras a adoptar. A Comissão lançará concursos públicos destinados à realização de acções baseadas no programa de trabalho.
2. Os contratos celebrados pela Comissão para a realização das diferentes acções regularão as modalidades de difusão, protecção e valorização dos resultados das acções empreendidas no âmbito do programa.
Artigo 11º
1. Durante o terceiro ano de execução do programa, a Comissão procederá a um reexame do mesmo e a uma análise da situação, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos financeiros. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, e ao Conselho um relatório sobre os resultados deste reexame.
2. No termo do programa, a Comissão designará um grupo de peritos independentes, que procederão à avaliação dos resultados. O relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 12º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 20 milhões de ecus, incluindo as despesas de pessoal e de administração.
2. É apresentada no anexo II uma repartição indicativa do montante.
TÍTULO IV Disposições gerais
Artigo 13º
1. É instituído um comité da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, a seguir designado por « comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O comité estabelecerá o seu regulamento interno, em conformidade com as regras fixadas em 1965 para os comités de gestão instituídos para gerir as organizações comuns de mercado.
3. O parecer do comité é solicitado de acordo com o processo definido no artigo 14º
Artigo 14º
1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. No comité, os votos dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas, que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 15º
O comité pode examinar qualquer outra questão relevante evocada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 16º
A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as acções de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura referidas no artigo 5º
Esse relatório incluirá, nomeadamente:
- uma visão global da evolução das acções empreendidas no domínio agrícola nos Estados-membros nos aspectos de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura,
- uma descrição da evolução da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura na Comunidade,
- um ponto da situação das acções empreendidas no âmbito do presente regulamento,
- um estudo prospectivo da evolução desejável da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura nos Estados-membros e da coordenação dos esforços neste domínio a nível comunitário, tendo em conta os objectivos da política agrícola comum e os resultados já obtidos no programa. Este estudo incluirá, se necessário, referências aos trabalhos empreendidos neste domínio por organizações internacionais reconhecidas.
Artigo 17º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1994.

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