Document ID: 31992R1685

REGULAMENTO (CEE) No 1685/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1319/92 relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Macedónia e do Montenegro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1433/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que a república jugoslava do Montenegro foi retirada da lista dos beneficiários das medidas positivas previstas pelo Regulamento (CEE) no 545/92; que, por consequência, é conveniente alterar em conformidade o texto do Regulamento (CEE) no 1319/92 da Comissão (3);
Considerando que, devido à situação de guerra que provoca actualmente dificuldades de encaminhamento para a Comunidade dos produtos originários dessas repúblicas beneficiárias das medidas positivas, justifica-se, a pedido dos operadores, alterar, relativamente à campanha de 1992, o período de eficácia dos certificados de importação, prolongando o período de oito para 30 dias; que, por razões de equidade, é necessário alargar o benefício desta disposição aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e ainda não caducados nessa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1319/92 é alterado do seguinte modo:
1. No título e no no 1 do artigo 1o, os termos « das repúblicas jugoslavas da Macedónia e do Montenegro » são substituídos pelos termos « da república jugoslava da Macedónia ».
2. O primeiro parágrafo do no 4 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« Os certificados de importação são eficazes durante oito dias a contar da data da sua emissão efectiva. Todavia, na campanha de 1992, esse período de validade é alargado para 30 dias. Além disso, no que diz respeito aos certificados de importação emitidos antes de 30 de Junho de e ainda eficazes nessa data, as autoridades competentes dos Estados-membros alargam para 30 dias, a pedido do operador, o período total de eficácia do certificado. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.

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