Document ID: 31981D0662

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que altera as Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEE, 80/804/CEE e 80/805/CEE relativas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente respectivamente da Finlândia, da Suécia, da Noruega, da Austrália, do Canadá e da Nova Zelândia (81/662/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2), e, nomeadamente o seu artigo 16º,
Considerando que as Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEE, 80/804/CEE e 80/805/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente da Finlândia (3), da Suécia (4), da Noruega (5), da Austrália (6), do Canadá (7), e da Nova Zelândia (8), estabeleceram o modelo do certificado sanitário que deve acompanhar as remessas de carne fresca;
Considerando que é necessário modificar a redacção da atestação sanitária relativa à brucelose suína, ovina e caprina para a harmonizar com as regras comunitárias já adoptadas relativamente a outros países terceiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O segundo e o terceiro travessões do parágrafo IV (atestação sanitária) do Anexo das Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEE, 80/804/CEE, 80/805/CEE, são alterados do seguinte modo:
« - se se tratar de carne de suíno fresca de animais não provenientes de criações que, por razões sanitárias, são objecto de uma interdição na sequência do aparecimento de casos de brucelose suína nas seis semanas precedentes,
- se se tratar de cannes frescas de ovino e de caprino, de animais não provenientes de criações que, por razões sanitárias, são objecto de uma interdição, na sequência do aparecimento de casos de brucelose ovina ou caprina nas seis semanas precedentes
».
Artigo 2º
A presente decisão será aplicável, o mais tardar, a partir do dia 1 de Janeiro de 1982
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.

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