Document ID: 31995R2718

REGULAMENTO (CE) Nº 2718/95 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia (1994/1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu anexo V,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca beneficiem da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário, na importação na Comunidade;
Considerando que a Comunidade fixa anualmente, até 31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do referido anexo, o volume do contingente para os anos de 1994 e 1995 é igual ao do ano anterior aumentado de 1 740 hectolitros de álcool puro;
Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 1827/94 (2), o Conselho abriu para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca;
Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 é de 16 740 hectolitros de álcool puro; que, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, a metade deste volume deve ser aumentada de 870 hectolitros de álcool puro;
Considerando que, no que respeita ao regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho, baseado num relatório da Comissão, decidiu descontingentar o rum PTU; que, por conseguinte, o volume desse contingente deve ser aumentado, e o período desse contingente deve ser tornado extensivo ao segundo semestre de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1827/94 é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1 do artigo 1º, a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 »;
b) O quadro do artigo 1º é substituído pelo quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Labels: 10
3
17
15