Document ID: 31987R1823

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1823/87 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá, da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1987/1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomdeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo nº 5 anexo à Convenção ACP-CEE (1), assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum de mercado dos álcoois, os produtos da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), são admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitem o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; que a Comunidade fixa anulamente as quantidades que podem ser importadas com isenção dos direitos aduaneiros com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação aos quais há estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade; que, todavia, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 3º do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (2), aplicado antecipadamente pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87 (3), a quantidade mínima que consta do nº 2, alínea a), segundo parágrafo, do Protocolo nº 5 relativo ao rum foi elevada para 172 000 hectolitros; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contingentação é compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho;
Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal se eleva a 159 444 hectolitros de álcool puro; que, situando-se este volume abaixo do limite estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87, o volume contingentado para o período del 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988 deve ser fixado em 172 000 hectolitros de álcool puro;
Considerando que, durante os últimos três anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, as importações correspondentes de cada Estado-membro representam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão dos Estados ACP, as percentagens a seguir indicadas:
1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1984 // 1985 // 1986 // // // // // Benelux // 5,7 // 5,2 // 5,4 // Dinamarca // 1,8 // 1,9 // 1,7 // Alemanha // 28,0 // 34,0 // 30,5 // Grécia // 0,0 // 0,0 // 0,0 // Espanha // 0,0 // n.c. // 0,1 // França // 1,0 // 2,1 // 1,4 // Irlanda // 1,9 // 1,8 // 1,8 // Itália // 0,6 // 0,4 // 0,4 // Portugal // 0,0 // 0,0 // 0,0 // Reino Unido // 61,0 // 54,6 // 58,7 // // // //
Considerando que, tendo em conta estes elementos, a evolução previsível do mercado dos produtos em questão e as previsões formuladas por certos Estados-membros, as percentagens de participação no volume de contingentação podem estabelecer-se, aproximadamente, como segue:
Benelux 5,43
Dinamarca 1,79
Alemanha 30,90
Grécia 0,03
Espanha 0,17
França 1,51
Irlanda 1,85
Itália 0,42
Portugal 0,02
Reino Undio 57,88
Considerando que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado numa repartição entre o Reino Unido, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, parece susceptível de conciliar a aplicação das taxas de crescimento previstas no Protocolo nº 5 com a aplicação, sem interrupção, da isenção pautal prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que a repartição do contingente pautal comunitário entre os Estados-membros deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros; que é necessário repartir o contingente pautal entre os Estados-membros com base nas quantidades anuais mais importantes importadas em cada um deles durante os últimos anos e tendo em conta as taxas de crescimento acima referidas;
Considerando que é conveniente prever as medidas adequadas a assegurar a aplicação do Protocolo nº 5 em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro;
Considerando que, devido ao carácter especial dos produtos em questão e à sua sensibilidade nos mercados da Comunidade, é conveniente prever, a título excepcional, um sistema de utilização baseado numa repartição única entre os Estados-membros;
Considerando que é possível que, durante o período de validade do referido contingente, a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum seja substituída pela nomenclatura combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta essa possibilidade, prevendo os códigos da nomenclatura combinada relativos a esses produtos;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Julho de 1987 até 30 de Junho de 1988, são admitidos à importação, na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite de um contingente pautal comunitário indicado a seguir (1):
1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Número de ordem // Número da pauta aduaneira comum // Código da nomenclatura combinada // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros de álcool puro) // Direito contingentário (em %) // // // // // // // 09.1605 // 22.09.C I // 22.08-40-10 2208.40-90 22.08.90-11 2208.90-19 // Rum, araca e tafiá originários dos Estados ACP // 172 000 // Isenção // // // // // //
2. Dentro do limite das suas quotas-partes indicadas no artigo 2º, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 1820/87.
Artigo 2º
1. O contingente pautal referido no artigo anterior é dividido em duas parcelas. A primeiroa parcela, de 99 550 hectolitros de álcool puro, é destinada ao consumo no Reino Unido. A segunda parcela, de 72 450 hectolitros de álcool puro, é repartida entre os outros Estaods-membros.
2. As quotas-partes de cada Estado-membro a que é atribuída a segunda parcela elevam-se às seguintes quantidades:
1.2 // // (em hectolitros da álcool puro) // Benelux: // 9 340 // Dinamarca: // 3 080 // Alemanha: // 53 150 // Grécia: // 50 // Espanha: // 290 // França: // 2 600 // Irlanda: // 3 180 // Itália: // 725 // Portugal: // 35
Artigo 3º
1. Os Estados-membro gerem as quotas-partes que lhes são atribuídas de acordo com as suas próprias disposições na matéria.
2. O estado de esgotamento da quota-parte dos Estados-membros é verificado com base nas importações dos produtos em questão, originários dos Estados ACP, apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros informam mensalmente a Comissão sobre as importações efectivamente imputadas ao contingente pautal.
2. O Reino Unido toma as medidas necessárias para garantir que as quantidades importadas nos Estados ACP, nas condições fixadas nos actos 1º e 2º, se limitem às quantidades correspondentes às necessidades do seu consumo interno.
3. A Comissão informa regularmente os Estados-membros sobre a situação de esgotamento do volume de contingentaçãs.
4. Quando necessário, podem ser efectuadas consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por indicativa da Comissão.
Artigo 5º
Para garantir a observância do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias, em estreita colaboração com os Estados-membros.
Artigo 6º
É aplicável aos produtos referidos no presente regulamento o Regulamento (CEE) nº 1316/87 do Conselho, de 11 de Maio de 1987, relativo às medidas de protecção previstas na terceira Convenção ACP-CEE (1).
Artigo 7º
O Conselho adoptará, em tempo útil, as adaptações à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, necessário tanto para a utilização como para a codificação das mercadorias.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

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