Document ID: 31989R0033

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REGULAMENTO (CEE) Nº 33/89 DO CONSELHO
de 5 de Janeiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 103/76 relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 103/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (4), fixou as normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados;
Considerando que o artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, em relação às espécies constantes do Anexo VI do mesmo regulamento, um regime de ajuda fixa que exige, para a sua aplicação, a fixação de normas comuns de comercialização; que se deve, por conseguinte, incluir esses produtos no Regulamento (CEE) nº 103/76;
Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de simplificar o regime das normas comuns de comercialização, a fim de assegurar a sua aplicação mais homogénea na Comunidade; que é, por consequência, conveniente substituir o método aritmético de cotação por critérios mínimos que contribuam para a melhoria da qualidade dos peixes em relação a cada categoria de frescura em causa;
Considerando que o estado de frescura do peixe é determinante na apreciação da sua qualidade; que é, por conseguinte, conveniente precisar o método de apreciação do estado de frescura;
Considerando que a presença de parasitas aparentes pode afectar o valor comercial dos produtos colocados à venda; que é conveniente precisar que a eventual influência negativa desses parasitas na qualidade do produto deve ser tomada em conta no momento da classificação;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de utilizar um sistema de amostragem para outros peixes pelágicos, para além dos arenques, das cavalas e das sardas; que se deve, pois, autorizar a Comissão a adoptar as normas de execução relativas as espécies que devem ser sujeitas a tal sistema;
Considerando que é necessário evitar que o mercado dos produtos da pesca seja perturbado pela comercialização de espécies de qualidade não satisfatória e susceptível de afastar o consumidor do mercado destes produtos; que é conveniente fixar, para todas as espécies de peixes de mar, à excepção das espécies anadromes, determinados critérios mínimos de frescura, com vista à comercialização para a alimentação humana;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 103/76,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 103/76 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
São fixadas normas de comercialização para as seguintes espécies de peixe de mar do código NC 0302, com excepção da carne de peixes:
- Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa),
- Atuns brancos ou germãs (Thunnus alalunga),
- Atuns rabilho (Thunnus thynnus),
- Atum patudo (Thunnus ou Parathunnus obesus),
- Arenques de espécie Clupea harengus,
- Bacalhaus da espécie Gadus morhua,
- Sardinhas da espécie Sardina pilchardus,
- Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus),
- Escamudos negros (Pollachius virens),
- Escamudos amarelos (Pollachius pollachius),
- Cavalas da espécie Scomber scombrus,
- Sardas da espécie Scomber japonicus,
- Carapaus e chicharros (Trachurus spp.),
- Cães do mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias),
- Pata-roxas (Scyliorhinus spp.),
- Cantarilhos (Sebastes spp.),
- Badejos (Merlangus merlangus),
- Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou),
- Lingues (Molva spp.),
- Biqueirões ou anchovas (Engraulis spp.),
- Pescadas da espécie Merluccius merluccius,
- Areeiros (Lepidorhombus spp.),
- Xaputas (Brama spp.),
- Tamboril (Lophius spp.),
- Solhões (Limanda limanda),
- Solhas-limão (Microstomus kitt),
- Fanecas (Trisopterus luscus),
- Bogas do mar (Boops boops),
- Dobradas (Maena smaris),
- Congros (Conger conger),
- Ruivos (Trigla spp.),
- Tainhas (Mugil spp.),
- Raias (Raja spp.). »
2. O terceiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Com base na tabela de cotação constante do Anexo A, os peixes são classificados em lotes que correspondem a uma das categorias de frescura, Extra, A ou B. »
3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º
1. Os peixes da categoria de frescura Extra, A ou B correspondem, pelo menos, às cotações fixadas para a categoria em causa no Anexo A.
2. Os peixes da categoria de frescura Extra devem estar isentos de marcas de pressões ou esfoladelas de manchas e de forte descoloração.
3. Os peixes da categoria de frescura A devem estar isentos de manchas e de forte descoloração. É tolerada uma proporção mínima que apresente ligeiras marcas de pressão e esfoladelas superficiais.
4. No que respeita aos peixes da categoria B, é tolerada uma proporção mínima de peixes que apresentem marcas de pressão mais forte e ligeiras esfoladelas. Os peixes devem estar isentos de manchas e de forte descoloração.
5. Para a classificação dos produtos nas diferentes categorias de frescura, e sem prejuízo da regulamentação aplicável em matéria sanitária, é igualmente tomado em consideração a presença de parasitas e a sua eventual influência negativa sobre a qualidade dos produtos, tendo em conta a sua natureza e a sua apresentação.
6. Os peixes pescados por navios cujo período de saída seja superior a cerca de um dia e que não tiverem sido conservados mediante a utilização de gelo, de forma apropriada, ou submetidos a um meio de tratamento equivalente ou mantidos a um nível de temperatura equivalente, que assegure a frescura dos referidos produtos, não podem ser classificados nas categorias Extra ou A, a menos que uma verificação adequada o permita.
7. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. »
4. Os artigos 8ºA a 12º passam a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º
Os peixes pelágicos podem ser classificados nas diferentes categorias de frescura e de calibragem com base num sistema de amostragem. Este sistema deve assegurar ao lote um máximo de homogeneidade quanto à frescura e ao tamanho dos peixes.
As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à determinação do número de amostras a prever, o peso ou o volume de peixe de cada amostra, bem como os métodos de apreciação de classificação e de verificação do peso dos lotes comercializados, serão adoptadas nos termos do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.
Artigo 10º
1. Os peixes referidos no artigo 3º provenientes de países terceiros só podem ser postos à disposição dos consumidores na Comunidade para a alimentação humana se:
a) Corresponderem às disposições dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º;
b) Forem apresentados em embalagens que contenham a indicação claramente visível e perfeitamente legível:
- do país de origem impresso em caracteres latinos de uma altura de, pelo menos, 20 milímetros,
- da espécie de peixe,
- do modo de apresentação,
- da categoria de frescura e da categoria de calibragem,
- do peso líquido em quilograma, dos peixes contidos nas embalagens,
- da data da classificação e da data do envio,
- do nome e morada do expedidor.
2. Contudo, os peixes provenientes directamente dos locais de pesca, entrados num porto da Comunidade através de navios arvorando pavilhão de um país terceiro destinados a serem comercializados para a alimentação humana, estão submetidos, para serem postos à disposição dos consumidores, às mesmas disposições aplicáveis à produção comunitária.
Artigo 11º
Os profissionais efectuarão a classificação por categorias de frescura e de calibragem, com a colaboração de peritos indicados para esse fim pelas organizações profissionais em causa.
Artigo 12º
Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão, o mais tardar um mês antes da execução do presente regulamento, uma lista de nomes e moradas dos peritos e organizações profissionais referidas no artigo 11º Qualquer alteração desta lista será comunicada aos outros Estados- membros e à Comissão . Artigo 13º
Os peixes do mar, à excepção das espécies anadormes, do código NC 0302 que não são mencionados no artigo 3º não podem ser comercializados para a alimentação humana na Comunidade se o seu grau de frescura for igual ou inferior ao grau não admitido referido no Anexo A. As verificações reltivas à comercialização são efectuadas nos termos do artigo 11º »
5. O artigo 13º passa a ser o artigo 14º
6. O Anexo A é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento.
7. O Anexo B é completado pelo quadro constante do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989.

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