Document ID: 31992R1970

REGULAMENTO (CEE) N° 1970/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Inter- nacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3675/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, aquando da oitava sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção realizada em Kyoto de 2 a 13 de Março de 1992, foram introduzidas alterações nos anexos I e II da convenção; que foram feitas alterações ao anexo III da convenção e que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-membros parte na presente convenção, nos anexos I, II e III do anexo A do Regulamento (CEE) n° 3626/82 e adaptar as partes 1 e 2 do anexo C desse regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos I, II e III do anexo A e as partes 1 e 2 do anexo C do Regulamento (CEE) n° 3626/82 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicavel a partir de 18 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho 1992.

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