Document ID: 32002D0072

Decisão do Conselho
de 21 de Janeiro de 2002
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob a forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Novembro de 2001
(2002/72/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Memorando de Entendimento sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Árabe do Egipto.
(2) Esse Memorando de Entendimento foi rubricado em 12 de Novembro de 2001.
(3) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.
(4) O Memorando de Entendimento deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
A assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão.
O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Memorando de Entendimento, sob reserva da sua conclusão.
Artigo 3.o
Sob reserva de reciprocidade, o Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

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