Document ID: 32009D0851

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2009
que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos
[notificada com o número C(2009) 9105]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/851/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2006/66/CE, os Estados-Membros devem enviar regularmente à Comissão, com base num questionário, um relatório sobre a execução da directiva.
(2)
A fim de evitar uma carga administrativa excessiva associada à elaboração desse relatório, importa limitar a lista das informações exigidas aos dados mais relevantes para que a Comissão possa avaliar da necessidade de melhorar a execução da Directiva 2006/66/CE.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros elaboram os relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE com base no questionário constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009.

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