Document ID: 32006R1182

REGULAMENTO (CE) N.o 1182/2006 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2006
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar no quadro do subcontingente pautal II de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 abriu um contingente pautal anual de 2 988 387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está dividido em três subcontingentes.
(2)
O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou em 38 000 toneladas a quantidade do subcontingente II (número de ordem 09.4124) para 2006.
(3)
As quantidades pedidas até segunda-feira, 31 de Julho de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2376/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de importação para o subcontingente II de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, apresentado até segunda-feira, 31 de Julho de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, e transmitido à Comissão em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, é deferido até ao limite de 6,6787 % da quantidade solicitada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2006.

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