Document ID: 31997D0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera pela quinta vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/24/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,
Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;
Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que esta decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2), 95/416/CE (3), 96/38/CE (4) e 96/140/CE (5);
Considerando que, por carta de 29 de Outubro de 1996, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autorização de novas alterações do programa; que esse pedido foi objecto de alterações por carta de 3 de Dezembro de 1996;
Considerando que esse pedido implica uma ajuda para vários frutos e produtos hortícolas a partir de 1996; que a Decisão 96/38/CE estatuía que, relativamente à fruta e a outros produtos hortícolas, ou níveis máximos da ajuda a partir de 1996 poderiam ser melhor determinados numa fase posterior; que os pedidos de ajuda para todos os produtos estão em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, e, nomeadamente, no seu artigo 138º, que a forma de ajuda baseada na superfície reflecte os princípios da reforma da política agrícola comum e pode, pois, ser considerada adequada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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