Document ID: 31985L0590

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 83/515/CEE respeitante a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca
(85/590/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Directiva 83/515/CEE (1), tendo em vista adaptar o custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades, podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 83/515/CEE é alterada do seguinte modo:
1) O segundo parágrafo do no 4 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
«O custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade, é estimado em:
- 60 Milhões de ECUs em relação ao auxílio financeiro referido no artigo 3o,
- 46 Milhões de ECUs em relação ao auxílio financeiro referido no artigo 5o»
2) No no 2 do artigo 13o, a expressão «quarenta e cinco» é substituída pela expressão «cinquenta e quatro».
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feita em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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