Document ID: 32006D0530

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 2006
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2006/530/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da referida decisão do Conselho.
(3)
O acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 1 de Dezembro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, nos termos da decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2005.
(4)
O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006.

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