Document ID: 31989D0001

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1988
que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1988/1992, apresentado pela Grécia no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(89/1/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo helénico comunicou, em 11 de Março de 1988, um programa relativo à transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1988/1992 e que comunicou, em 6 de Setembro de 1988, informações complementares sobre este programa;
Considerando que o referido programa tem por objectivo a racionalização e a modernização das estruturas de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, uma melhor utilização e valorização dos recursos disponíveis da pesca e da aquicultura, a melhoria da qualidade dos produtos e a diversificação da produção; que se trata, portanto, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca resultante da execução do programa deve inserir-se no âmbito da evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota e da aquicultura na Grécia relativos ao período de 1987/1991; que, nesse sentido, se deve prever a possibilidade de um reexame do programa;
Considerando que as autoridades helénicas devem melhorar a informação estatística relativa aos sectores abrangidos pelo programa; que a melhoria da informação estatística permitirá realizar o acompanhamento do programa de modo mais exacto e, por conseguinte, avaliar melhor a sua incidência sobre a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Grécia;
Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e que os objectivos enunciados no artigo 1º do mencionado regulamento podem ser realizados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer conjunto do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1988/1992, apresentado em 11 de Março de 1988 pelo Governo helénico no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, completado pela última vez em 6 de Setembro de 1988, e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988.

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