Document ID: 32001D0251

Decisão da Comissão
de 21 de Março de 2001
que revoga a Decisão 97/518/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia
[notificada com o número C(2001) 738]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/251/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da detecção de salmonella paratyphi B numa remessa de produtos da pesca originários de uma unidade de transformação na Malásia e atendendo ao facto de a presença de Salmonella paratyphi nos alimentos resultar de práticas de higiene inadequadas durante o processo de transformação dos alimentos e representar um risco potencial para a saúde pública, a Comissão adoptou a Decisão 97/518/CE(2) que suspende as importações de produtos da pesca originários do referido estabelecimento.
(2) Na sequência das informações e das garantias dadas pelas autoridades malaias, o referido estabelecimento melhorou as respectivas condições sanitárias e rectificou as não conformidades, pelo que cumpre novamente os requisitos da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(3).
(3) A Decisão 97/518/CE deve, por conseguinte, ser revogada a fim de autorizar novamente as importações de produtos da pesca do estabelecimento em causa.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 97/518/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.

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