Document ID: 31983R3514

REGULAMENTO (CEE) No 3514/83 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e as colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1446/83 (4), prevê que o talão referido no seu artigo 3o só seja válido a partir do dia um de cada mês; que só após essa data se poderá tomar a cargo a manteiga; que a aplicação do regime demonstrou a necessidade de antecipar esta data para permitir antecipar as entregas de manteiga; que é, assim, necessário alterar o prazo previsto para tomar a cargo a manteiga; que a dita disposição consta igualmente do Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1446/83; que é portanto necessário proceder à mesma alteração neste regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2191/81, o texto do no 5, e, no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2192/81, o texto do no 3 passam a ter a seguinte redacção:
«A validade de um talão é a do mês de calendário que está indicado no talão. Todavia, a responsabilização pode ser efectuada a partir do dia vinte do mês anterior ao mês de calendário indicado no talão, e até ao dia dez do mês seguinte ao mês indicado no talão.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membres.
Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983.

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