Document ID: 31987R0539

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REGULAMENTO (CEE) Nº 539/87 DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 338/79 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 338/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (4), estabeleceu disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas; que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 16º do referido regulamento prevê que o Conselho pode autorizar, durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986, a utilização do nome de certas regiões determinadas, reservada à designação de um v. q. p. r. d., para a designação de um vinho de mesa; que convém, dado que os Estados-membros em causa ainda não estabeleceram nomes que possam substituir os nomes dessas regiões determinadas para a designação dos vinhos de mesa, prolongar o referido período transitório até 31 de Agosto de 1991,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 338/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

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