Document ID: 32007D0152

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Março de 2007
que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria
[notificada com o número C(2007) 671]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/152/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Esta decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.
(2)
A Hungria informou a Comissão de que, em Janeiro de 2007, foi detectada a presença dessa doença em suínos selvagens do condado de Nógrád e de que tomou as medidas necessárias para controlar a doença em conformidade com as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4). Por conseguinte, afigura-se adequado proceder à alteração da Decisão 2006/805/CE, de modo a que as medidas de controlo da peste suína estabelecidas na decisão abranjam também aquele condado.
(3)
Por razões de transparência da legislação comunitária, a lista dos Estados-Membros abrangidos, ou das suas regiões, como prevista no anexo à Decisão 2006/805/CE deve ser substituída pelo texto do anexo da presente decisão.
(4)
A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/805/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão estabelece certas medidas de controlo em relação à peste suína clássica nos Estados-Membros, ou suas regiões, como previsto no anexo (“os Estados-Membros abrangidos”).».
2)
O anexo da Decisão 2006/805/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

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