Document ID: 32004D0843

DECISÃO 2004/843/PESC DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2004
sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 24.o e 38.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
(2)
Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
(3)
Esse acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas é aprovado pela presente decisão em nome da União Europeia.
O texto do acordo é anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

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