Document ID: 32001L0026

Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de Maio de 2001
que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 71.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(4), estabeleceu regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade.
(2) Os anexos da Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas(5), estão relacionados com os anexos da Directiva 94/55/CE. A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.
(3) A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE é feito através de um procedimento de comité.
(4) Deve ser possível adaptar os anexos da Directiva 95/50/CE rapidamente ao progresso científico e técnico. Para esse efeito, deve ser instituído um comité igualmente para a Directiva 95/50/CE.
(5) As medidas necessárias à execução da Directiva 95/50/CE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).
(6) O anexo I da Directiva 95/50/CE deve ser alterado para ter em conta a Directiva 1999/47/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(7).
(7) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 95/50/CEE,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 95/50/CE é alterada do seguinte modo:
1. São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 9.oA
As alterações necessárias à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeadamente para ter em conta as alterações da Directiva 94/55/CE, serão aprovadas nos termos do artigo 9.oB.
Artigo 9.oB
1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE, a seguir designado 'Comité'.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(8) tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.".
2. O anexo I é alterado do seguinte modo:
a) No ponto 13, a expressão "Massa bruta de mercadorias perigosas por unidade de transporte" é substituída por "Quantidade total de mercadorias perigosas por unidade de transporte";
b) No ponto 15, a expressão "bateria de recipientes" é substituída por "veículo-bateria";
c) No ponto 32, a expressão "Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais" é substituída por "Uma lanterna para cada membro da tripulação";
d) No ponto 34, a expressão "Duas luzes cor-de-laranja" é substituída por "Dois sinais de aviso para colocação na estrada";
e) No ponto 36, a expressão "Equipamento de protecção do condutor" é substituída por "Um colete reflector adequado ou qualquer outra peça de vestuário reflectora para cada membro da tripulação".
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 23 de Dezembro de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

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