Document ID: 31994D0806

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (94/806/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que com a Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a desenvolver no domínio da energia não nuclear; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a execução deste programa é de 967 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE;
Considerando que a Comissão tem vindo a promover as tecnologias energéticas, nomeadamente a sua demonstração, com base no Regulamento (CEE) nº 2008/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa Thermie) (5), e que essas acções terminarão em 31 de Dezembro de 1994, pelo que é conveniente assegurar a continuidade das actividades de demonstração e de difusão para além dessa data;
Considerando que o objectivo das actividades comunitárias no domínio da energia não nuclear deve ser a concepção e a demonstração de tecnologias eficazes, mais limpas e mais seguras que garantam a compatibilidade da produção e utilização da energia com o equilíbrio da natureza e com os diferentes aspectos do desenvolvimento económico;
Considerando que, não obstante a situação energética actual, não é conveniente abrandar os esforços de diversificação do aprovisionamento energético da Comunidade e de melhoria da eficácia energética; que a IDT contribui para a realização desses objectivos e para melhorar a protecção do ambiente face ao impacte das tecnologias energéticas;
Considerando que, tal como previsto no quarto programa-quadro, é necessário assegurar a complementaridade entre a investigação e o desenvolvimento e a demonstração e que estas duas fases da IDT são integradas na mesma estratégia comunitária de IDT no domínio da energia;
Considerando que o programa de energia não nuclear faz apelo a uma estratégia coerente que engloba todo o processo de inovação, desde a descoberta científica até à divulgação;
Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para estimular o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre «crescimento, competitividade e emprego», nomeadamente através do desenvolvimento e de uma maior utilização de tecnologias energéticas eficazes;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido de acordo com o princípio da subsidiariedade; que esse presente programa específico precisa o conteúdo das acções a realizar de acordo com esse princípio no domínio da energia não nuclear;
Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE estabelece que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos através de projectos de IDT que maximizem os recursos energéticos potenciais intrínsecos a cada região, tendo em conta as necessidades das regiões menos desenvolvidas;
Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas acções de IDT de alta qualidade;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que é necessário prever medidas destinadas a incentivar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa, nomeadamente medidas de incentivo tecnológico;
Considerando que os esforços da Comissão para simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a promover a execução do programa e a facilitar as actividades que as empresas, em especial as PME, os centros de investigação e as universidades devem desenvolver para participar numa acção comunitária de IDT;
Considerando que o presente programa contribui para o reforço das sinergias entre as acções de IDT realizadas no domínio da energia não nuclear pelos centros de investigação, universidades e empresas dos Estados-membros, em especial as PME, e entre essas acções e as acções comunitárias de IDT correspondentes;
Considerando que a natureza das actividades a realizar no âmbito do presente programa exige uma estreita coordenação com as actividades realizadas no âmbito do outros programas específicos, nomeadamente os programas no domínio das tecnologias industriais e dos materiais e do ambiente e clima;
Considerando que deve ser incentivada a investigação fundamental no domínio da energia não nuclear;
Considerando que podem revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais para fins de execução do presente programa;
Considerando que o presente programa deve igualmente incluir acções de apoio, de difusão e de valorização dos resultados da IDT, especialmente em relação às PME, nomeadamente as situadas em Estados-membros ou regiões que participem em menor escala no programa, bem como actividades de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores no âmbito do presente programa e na medida necessária para a sua correcta execução;
Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socioeconómico e dos eventuais riscos tecnológicos decorrentes do presente programa;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio; que há que proceder oportunamente a uma avaliação independente da evolução do programa, de forma a fornecer todos os elementos de apreciação necessários para determinar os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que, no termo do presente programa, é conveniente proceder a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que, através do seu próprio programa, o CCI contribui igualmente para a realização dos objectivos da IDT comunitária nos domínios abrangidos pelo presente programa;
Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear, tal como consta do anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 967 milhões de ecus, incluindo um máximo de 5,0 % para as despesas de pessoal e administrativas.
2. Inclui-se, no anexo II, uma repartição indicativa deste montante.
3. As dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental sob reserva dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios de uma boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.
2. As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e de difusão dos resultados da investigação encontram-se especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de concorrer para assegurar, nomeadamente, uma execução rentável do presente programa, a Comissão acompanhará permanente e sistematicamente, com a assistência devida de peritos externos independentes, a evolução do presente programa em relação aos objectivos enunciados no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão examinará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e meios financeiros continuam adaptados à evolução da situação e, em função dos resultados desse processo de verificação, apresentará, se necessário, propostas destinadas a adaptar ou completar o presente programa.
2. Para contribuir para a avaliação das acções comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes qualificados, da actividade desenvolvida nos domínios abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores à avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos em relação aos objectivos definidos no anexo III da Decisão nº 1110/94/CE e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I e com a repartição financeira indicativa enunciada no anexo II, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho referente à fase de investigação e desenvolvimento e à fase de demonstração, que será actualizado quando necessário. Esse programa definirá pormenorizadamente:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as actividades de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas de realização de concursos,
- as disposições financeiras e administrativas propostas, incluindo regras específicas de execução de medidas de estímulo tecnológico para as PME, e as linhas gerais de outras medidas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- disposições de coordenação com outras actividades de IDT desenvolvidas neste domínio, em especial ao abrigo do programa do CCI e de outros programas específicos, e, se necessário, disposições que garantam uma interacção reforçada com actividades realizadas noutros âmbitos, tais como os programas Eureka e Cost,
- disposições referentes à difusão, protecção e valorização dos resultados das actividades de IDT desenvolvidas no âmbito do programa de trabalho.
2. A Comissão publicará os avisos de concursos relativos aos projectos com base no programa de trabalho. Estes concursos abrangerão, sempre que possível, ambas as fases do programa.
Artigo 6º
1. A Comissão é responsável pela execução do programa.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por dois comités, um para a investigação e desenvolvimento e outro para a parte do programa referente à demonstração, compostos por representantes dos Estados-membros e presididos pelo representante da Comissão. O procedimento enunciado nos nºs 3 a 6 é aplicável a ambos os comités.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estado-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. É aplicável o procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,
- ao programa dos concursos,
- à avaliação das actividades de IDT propostas para financiamento comunitário e à estimativa do montante da contribuição comunitária para cada acção, quando este seja igual ou superior a 0,2 milhão de ecus e, no caso das actividades de difusão, igual ou superior a 0,1 milhão de ecus,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante constante do anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas acções previstas,
- às medidas e termos de referência para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras definidas no anexo III,
- à participação de entidades legais de países terceiros e organizações internacionais em qualquer projecto.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 0,2 milhão de ecus e, no caso das actividades de difusão, inferior a 0,1 milhão de ecus, a Comissão informará os comités sobre os projectos e o resultado da sua avaliação.
3. A Comissão coordenará os trabalhos dos comités e informá-los-á periodicamente da evolução da execução do programa no seu todo.
Artigo 8º
A participação no presente programa, apenas no que se refere à parte de I & D, pode ser aberta, numa base projecto a projecto, sem apoio financeiro da Comunidade, a entidades legais estabelecidas em países terceiros, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em conta o princípio do benefício mútuo.
Artigo 9º
Os Estados-membors são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.

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