Document ID: 31989D0320

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1989
relativa à aprovação de um programa estabelecido pelo Governo português em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(89/320/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que o Governo português comunicou, em 12 de Dezembro de 1988, um programa específico relativo à reconversão e reestruturação das culturas de bananas;
Considerando que os referidos programas contêm as indicações, disposições e medidas enunciadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que asseguram que os objectivos do citado regulamento podem ser atingidos;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa específico comunicado em 12 de Dezembro de 1988 pelo Governo português, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3828/85.
Artigo 2º
As ajudas concedidas pelo Governo português no âmbito da realização deste programa são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 3º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.

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