Document ID: 31993D0491

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Nova Zelândia
(93/491/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 11o,
Considerando que os Estados-membros autorizam as importações de animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com as medidas previstas na Directiva 91/496/CEE do Conselho (3), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4);
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Nova Zelândia é controlada por serviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domésticos das espécies bovina e suína;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis neozelandesas confirmaram que a Nova Zelândia está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, da paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças durante os últimos 12 meses;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Nova Zelândia se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás refeidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras aplicáveis à importação na Nova Zelândia de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais;
Considerando que a brucelose bovina foi erradicada da Nova Zelândia; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina e que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Nova Zelândia para evitar a recrudescência da referida doença são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos neozelandeses, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade com estatuto de oficialmente indemnes de brucelose;
Considerando que a tuberculose bovina é controlada por um plano nacional de erradicação que equipara os efectivos, com exclusão daqueles sujeitos a restrições oficiais, aos efectivos da Comunidade oficialmente indemnes de tuberculose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Nova Zelândia se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados, declarações e comunicações que tenham estado na base dos certificados de exportação sejam conservados nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Nova Zelândia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos relativamente a animais importados na Nova Zelândia, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes complementares;
Considerando que, tendo em conta a distância entre a Nova Zelândia e a Comunidade, e, por conseguinte, a necessidade para os meios de transporte que transportam os animais para a importação, de fazer escala em portos ou aeroportos no exterior da Comunidade, é necessário que os Estados-membros se assegurem de que a localização destes postos de escala não compromete o estatuto sanitário do lote;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 4, os Estados-membros autorizarão a importação da Nova Zelândia dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A, que deve acompanhar o lote;
b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B, que deve acompanhar o lote;
c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C, que deve acompanhar o lote;
d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D, que deve acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros só autorizarão a importação, em proveniência da Nova Zelândia, dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados no no 1 que tiverem sido importados na Nova Zelândia em proveniência da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE (5), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quaiquer decisões complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes em conformidade com a presente decisão sejam isolados ininterruptamente, en condições aprovadas por um veterinário oficial da Nova Zelândia, de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao desses animais, desde o primeiro teste até ao carregamento.
4. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos provenientes da Nova Zelândia no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias da Nova Zelândia como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos temos do anexo E, e tiverem sido submetidos nos 30 dias anteriores à exportação, e com resultados negativos, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, executado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (6);
ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses, provenientes de efectivos em que, pelo menos nos dois anos anteriores, não tenha havido quaisquer sinais dessa doença e que estejam marcados permanentemente em conformidade com o anexo F da presente decisão;
ou
c) Enviados directamente para um matadouro e abatidos nos cinco dias úteis seguintes à data da sua chegada.
No caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros certificar-se-ao, por intermédio de inspecções, que tais animais estão identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
5. Os Estados-membros proibirão a importação dos animais domésticos das espécies bovina ou suína que não os referidos nos nos 1 a 4.
Artigo 2o
A fim de se certificarem da manutenção do estatuto sanitário dos animais ao longo de toda a viagem, os Estados-membros devem dar antecipadamente o seu acordo sobre o itinerário. A localização proposta para os postos de escala não deve apresentar riscos em matéria de saúde animal.
Artigo 3o
Até à entrada em vigor de medidas adoptadas pela Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peste bovina, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da Nova Zelândia, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros podem aplicar o disposto no primeiro parágrafo relativamente a programas nacionais já apresentados à Comissão mas ainda não aprovados; todavia, neste caso, devem fornecer de imediato à Comissão e aos outros Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.
Artigo 4o
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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