Document ID: 31982R0202

REGULAMENTO (CEE) No 202/82 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1982 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) no 2730/79 que diz respeito a regras comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente o segundo parágrafo do no 2 e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas;
Considerando que o artigo 25o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (5), prevê que os Estados-membros possam adiantar ao exportador toda ou parte da importância da restituição depois do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação; que, para assegurar uma aplicação uniforme desta disposição, é necessário prever o pagamento antecipado da restituição, a pedido do exportador, depois do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação;
Considerando que a alínea b) do no 1 do artigo 4o A do Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativa a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola em consequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3605/81 (7), prevê que os montantes compensatórios cobrados na exportação sejam em determinados casos deduzidos das restituições à exportação; que o Acto de Adesão da Grécia prevê no no 3, alínea b) do seu artigo 61o que as restituições à exportação sejam diminuídas dos montantes compensatórios «adesão»; que é necessário ter em conta esta situação para calcular a importância adiantada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2730/79 é alterado do seguinte modo:
1. O parágrafo 1o do artigo 25 é substituido pelo seguinte texto:
«1. A pedido do exportador, os Estados-membros adiantam todo ou parte do montante da restituição, depois do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, na condição de que seja garantido, pela constituição de uma caução, o montante desse adiantamento, acrescido de 15 %. Os Estados-membros podem determinar as condições em que é possível pedir o adiantamento de uma parte da restituição.
A importância do adiantamento é calculada tendo em conta a taxa de restituição aplicável para o destino declarado e corrigido, se necessário, dos montantes compensatórios monetários, montantes compensatórios de «adesão» e outros montantes previstos pela regulamentação comunitária.»
2. O seguinte parágrafo é inserido depois do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 25o:
«Sempre que a importância adiantada seja superior à importância efectivamente devida para a exportação em causa, o exportador paga a diferença entre estes dois montantes, acrescida de 15 %.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Janeiro de 1982.

Labels: 3
6