Document ID: 31996R2086

REGULAMENTO (CE) Nº 2086/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996-1997, ao Regulamento (CE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação de limões, se afigura que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores e que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, para a campanha de 1996-1997 e em determinadas condições, a pagarem a compensação financeira directamente aos produtores, a partir da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro, por razões de gestão e de controlo, recorra às disposições de concessão referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em função das quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado regulamento celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º e a compensação financeira referida no artigo 2º do citado regulamento.
Artigo 2º
Em caso de aplicação do artigo 1º, a compensação financeira será paga ao produtor, a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues.
Artigo 3º
A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos produtores e dos transformadores do seu território.
Artigo 4º
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (5).
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até ao final da campanha de 1996/1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Labels: 17
19
15