Document ID: 32013D0775

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2013
relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013
[notificada com o número C(2013) 9084]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, italiana e neerlandesa)
(2013/775/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura que causa perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros.
(2)
No caso de um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, assim como a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comércio de aves de capoeira vivas ou dos respetivos produtos.
(3)
A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2), relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária, define medidas que, caso ocorra um foco desta doença, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com caráter urgente, para impedir a propagação do vírus.
(4)
Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(5)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo intervenções de emergência. Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária.
(6)
O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efetuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da União.
(7)
O pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeito às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (4).
(8)
Ocorreram focos de gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013. A Alemanha, a Itália, os Países Baixos, a Dinamarca e a Espanha tomaram medidas para combater esses focos em conformidade com a Diretiva 2003/85/CE do Conselho (5).
(9)
As autoridades alemãs, italianas, neerlandesas, dinamarquesas e espanholas informaram a Comissão e os restantes Estados-Membros, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, das medidas aplicadas em conformidade com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação da doença e dos respetivos resultados.
(10)
As autoridades alemãs, italianas, neerlandesas, dinamarquesas e espanholas cumpriram, pois, as obrigações técnicas e administrativas que lhes incumbem relativamente às medidas previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(11)
Na presente fase, o montante exato da participação financeira da União não pode ser determinado, dado que as informações apresentadas sobre o custo das indemnizações e as despesas operacionais são meras estimativas.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Participação financeira da União a favor da Alemanha, da Itália, dos Países Baixos, da Dinamarca e da Espanha
1. É concedida à Alemanha, à Itália, aos Países Baixos, à Dinamarca e à Espanha uma participação financeira da União nas despesas suportadas por estes Estados-Membros com a aplicação das medidas previstas no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão 2009/470/CE destinadas de combater a gripe aviária na Alemanha, em Itália e nos Países Baixos em 2012 e 2013 e na Dinamarca e na Espanha em 2013.
2. O montante da participação financeira referida no n.o 1 será fixado em decisão ulterior, a adotar segundo o procedimento estabelecido no artigo 40.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE.
Artigo 2.o
Modalidades de pagamento
A título da participação financeira da União prevista no artigo 1.o, n.o 1, é paga à Alemanha uma parcela inicial de 500 000,00 EUR.
A título da participação financeira da União prevista no artigo 1.o, n.o 1, é paga à Itália uma parcela inicial de 40 000,00 EUR relativa a 2012 e de 2 600 000,00 EUR relativa a 2013.
A título da participação financeira da União prevista no artigo 1.o, n.o 1, é paga aos Países Baixos uma parcela inicial de 210 000,00 EUR relativa a 2012 e de 250 000,00 EUR relativa a 2013.
A título da participação financeira da União prevista no artigo 1.o, n.o 1, é paga à Dinamarca uma parcela inicial de 33 000,00 EUR relativa a 2013.
A título da participação financeira da União prevista no artigo 1.o, n.o 1, é paga à Espanha uma parcela inicial de 30 000,00 EUR relativa a 2013.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino da Espanha, a República Italiana e o Reino dos Países Baixos.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

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