Document ID: 31992R1047

REGULAMENTO (CEE) No 1047/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, o tecto individual é de 1 420 000 ecus; que, em 18 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Bulgária atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o A partir de 2 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Bulgária:
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0408 3102 80 00 Misturas de ureia e de nitrato de amónio
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992.

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