Document ID: 31990D0373

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa à conclusão do Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base (90/373/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base incide sobre questões da competência dos Estados-membros e sobre questões abrangidas pela política comercial comum;
Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros;
Considerando que os Estados-membros completaram já os processos de ratificação, aceitação ou aprovação previstos no artigo 54o. do Acordo;
Considerando, por isso, que importa que a Comunidade aprove também o Acordo, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base.
A Comunidade procederá ao depósito do instrumento de aprovação do Acordo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito de instrumento de aprovação em nome da Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.

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