Document ID: 32002R1467

Regulamento (CE) n.o 1467/2002 da Comissão
de 12 de Agosto de 2002
que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho(1), de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis(3), rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho, tal como alterado pela última vez e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE(4) do Conselho, prevê a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentamento.
(2) Em 6 de Junho de 2002, a República Popular da China apresentou um pedido de flexibilidades adicionais entre anos de contingentamento e, mais especificamente, de reporte de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis ao ano 2001 para o ano 2002.
(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(4) Por conseguinte, afigura-se adequado conceder o pedido em questão nos limites das quantidades disponíveis.
(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China fixados por um acordo entre a CE e a República Popular da China para o ano de contingentamento de 2002, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável ao ano de contingentamento de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2002.

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