Document ID: 32003R0698

Regulamento (CE) n.o 698/2003 da Comissão
de 16 de Abril de 2003
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Espanha de milho proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Acordo sobre a agricultura(3) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(5), estabelece as normas específicas necessárias para a execução dos concursos.
(3) Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, aplicável ao milho importado em Espanha.
2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis, sem prejuízo das disposições em contrário do presente regulamento.
Artigo 2.o
O concurso fica aberto até 26 de Junho de 2003. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais para os quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.
Artigo 3.o
Os certificados de importação emitidos no âmbito do concurso são válidos durante 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2003.

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