Document ID: 32009R0459

REGULAMENTO (CE) N.o 459/2009 DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo IV A do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão (2) inclui os modelos de certificado de conformidade autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América no que respeita às exportações de trigo mole de alta qualidade e de trigo duro de alta qualidade para a Comunidade Europeia. As autoridades americanas informaram os serviços da Comissão de uma alteração dos seus modelos nacionais. É, por conseguinte, conveniente adaptar os referidos modelos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1249/96 deve ser alterado em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV A do Regulamento (CE) n.o 1249/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.

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