Document ID: 31990R1490

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1490/90 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 569/90 (4), o pagamento da manteiga comprada pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no nonagésimo dia após a data da tomada a cargo; que as operações de pagamento consecutivas a transacções comerciais entre particulares são executadas em prazos mais curtos; que convém aproximar esses prazos e reduzir em consequência o prazo mínimo de pagamento após a compra à intervenção e de o fixar no quadragésimo quinto dia após a data da tomada a cargo; que é necessário reduzir simultaneamente o prazo máximo de pagamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69, o termo « nonagésimo » é substituído pelos termos « quadragésimo quinto » e os termos « centésimo vigésimo » são substituídos pelos termos « sexagésimo quinto ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.

Labels: 3
17