Document ID: 32012L0012

DIRETIVA 2012/12/EU DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de abril de 2012
que altera a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de proteger os interesses dos consumidores e favorecer a livre circulação de sumos de frutos e determinados produtos similares na União, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho (3) estabeleceu disposições específicas sobre a produção, a composição e a rotulagem dos produtos em causa. Essas regras deverão ser adaptadas ao progresso técnico e deverão ter em conta, tanto quanto possível, a evolução das normas internacionais aplicáveis, nomeadamente no que respeita à Norma Geral do Codex relativa aos sumos e néctares de frutos (Codex Stan 247-2005), adotada pela Comissão do Codex Alimentarius na sua vigésima oitava sessão, realizada de 4 a 9 de julho de 2005 («norma do Codex»). A referida norma do Codex estabelece, nomeadamente, fatores de qualidade e prescrições de rotulagem para os sumos de frutos e produtos similares.
(2)
Sem prejuízo da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4), é necessário alterar as disposições específicas da Diretiva 2001/112/CE relativas à rotulagem dos sumos de frutos e a determinados produtos similares, para que elas reflitam as novas regras aplicáveis aos ingredientes autorizados, como as que dizem respeito à adição de açúcares, que deixou de ser autorizada nos sumos de frutos. No que diz respeito a outros produtos, os açúcares adicionados deverão continuar a ser rotulados nos termos da Diretiva 2000/13/CE.
(3)
A alegação nutricional «sem adição de açúcares», tal como enunciada no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (5), é utilizada há já muito tempo para os sumos de frutos. À luz dos novos requisitos de composição dos sumos de frutos, previstos na presente diretiva, o seu desaparecimento de um dia para o outro após um prazo de transição pode não permitir fazer uma distinção inequívoca imediata entre sumos de frutos e outras bebidas em termos de adição de açúcares aos produtos, o que seria prejudicial para o setor dos sumos de frutos. A fim de permitir à indústria informar adequadamente os consumidores, deverá ser possível, por um período limitado de tempo, utilizar uma menção que indique que os sumos de fruta não contêm açúcares adicionados.
(4)
A fim de harmonizar os anexos da Diretiva 2001/112/CE com a evolução das normas internacionais aplicáveis e de atender ao progresso técnico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita à alteração desses anexos, exceto o anexo I, parte I, e o anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(5)
A fim de permitir aos Estados-Membros a adoção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente diretiva, deverá ser previsto um prazo de transposição de 18 meses. Durante esse prazo, deverão continuar a aplicar-se os requisitos da Diretiva 2001/112/CE, sem as alterações introduzidas pela presente diretiva.
(6)
A fim de ter em conta os interesses dos operadores económicos que colocam no mercado ou rotulam os seus produtos de acordo com os requisitos aplicáveis antes da aplicação das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva, é necessário fixar medidas transitórias adequadas. Por conseguinte, a presente diretiva deverá prever que esses produtos possam continuar a ser comercializados durante um período limitado para além do prazo de transposição.
(7)
Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, adaptar a Diretiva 2001/112/CE ao progresso técnico tendo simultaneamente em conta a norma do Codex, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e que, por conseguinte, pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.
(8)
A Diretiva 2001/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
Alterações à Diretiva 2001/112/CE
A Diretiva 2001/112/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Salvo disposição em contrário da presente diretiva, os produtos definidos no anexo I estão sujeitos às disposições do direito da União aplicáveis aos alimentos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6).
2)
É suprimido o artigo 2.o.
3)
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
No caso dos produtos fabricados a partir de duas ou mais espécies de frutos, com exceção da utilização de sumo de limão e/ou de sumo de lima nas condições previstas no anexo I, parte II, ponto 2, a denominação do produto deve ser constituída pela indicação dos frutos utilizados, por ordem decrescente do volume dos sumos ou polmes de frutos incorporados, tal como indicado na lista de ingredientes. Contudo, no caso dos produtos fabricados a partir de três ou mais espécies de frutos, a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão “vários frutos”, por uma expressão similar ou pelo número de frutos utilizado.»;
b)
É suprimido o ponto 4.
4)
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.o
A rotulagem do sumo de frutos concentrado a que se refere o anexo I, parte I, ponto 2, não destinado ao consumidor final, deve mencionar a presença e a quantidade adicionada de sumo de limão ou de lima ou de agentes acidificantes permitidos pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (7). Esta menção deve figurar num dos seguintes locais:
-
na embalagem,
-
num rótulo aplicado à embalagem, ou
-
num documento de acompanhamento.
5)
Ao artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
«A presente diretiva aplica-se aos produtos definidos no anexo I que são colocados no mercado da União nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002.».
6)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.o
A fim de harmonizar os anexos da presente diretiva com a evolução das normas internacionais aplicáveis e ter em conta o progresso técnico, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 7.o-A, para alterar os anexos da presente diretiva, exceto o anexo I, parte I, e o anexo II.».
7)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 7.o-A
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 28 de outubro 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
8)
É suprimido o artigo 8.o.
9)
Os anexos são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente diretiva.
Artigo 2.o
Transposição
1. Os Estados-Membros adotam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva antes de 28 de outubro 2013. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 28 de outubro 2013.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 3.o
Disposições transitórias
1. Os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 28 de outubro 2013 nos termos da Diretiva 2001/112/CE podem continuar a ser comercializados até 28 de abril 2015.
2. A menção «a partir de 28 de outubro 2015 os sumos de fruta não contêm açúcares adicionados» pode constar do rótulo, no mesmo campo de visão do nome dos produtos referidos no anexo I, parte I, pontos 1 a 4, até 28 de outubro 2016.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 19 de abril de 2012.

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