Document ID: 31985R0223

REGULAMENTO (CEE) No 223/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em 13 de Fevereiro de 1984.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
Os protocolos de aplicação previstos no artigo 2o do Acordo serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado.
Artigo 3o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13o do Acordo.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que diz respeito à Gronelândia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directament aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.

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