Document ID: 31992D0604

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/604/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o.,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica foi assinado em 11 de Maio de 1992;
Considerando que, pela Decisão 92/603/CEE, Euratom (1), o Conselho aprovou o referido acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que o referido acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
DECIDE:
Artigo 1o.
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).
Artigo 2o.
O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 21o.do acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

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