Document ID: 31983R1915

REGULAMENTO (CEE) N.O 1915/83 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1983
relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dois rendimentos das explorações agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 9.o,
Considerando que é conveniente adaptar as disposições do Regulamento n.o 184/66/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1860/82 (4), às actuais condições de funcionamento da Rede de Informação;
Considerando que a instância competente designada pelo Estado-membro e os serviços contabilísticos não pertencontes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as funções, no respeito pela regulamentação comunitária; que este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação comunitária;
Considerando que, para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar;
Considerando que a transmissão das fichas de exploração se deve efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas;
Considerando que é oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração;
Considerando que as fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3272/82 (6);
Considerando que a remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preeenchidas e transmitidas nos prazos fixados;
Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração;
Considerando que, para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento;
Considerando que deve ser revogado o Regulamento no 184/66/CEE a partir do exercício contabilístico de 1984 e aplicadas novas disposições a partir deste mesmo exercício;
Considerando que o Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os contratos referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento no 79/65/CEE deverão contar, pelo menos, as cláusulas constantes do Anexo.
Artigo 2.o
O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no n.o I, alínea a), do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 termina durante o período de 31 de Dezembro a 30 de Junho, inclusive.
Artigo 3.o
Todas as fichas de exploração apresentadas mos termos do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77, uma vez verificado o seu conteúdo pelo orgão de ligação, serão enviadas por este à Comissão, confidencialmente, até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito.
Nos casos em que o prazo de nove meses permita a um orgão de ligação enviar a totalidade das fichas de exploração da sua competência após o dia 31 de Dezembreo seguinte ao fim do exercício contabilístico, o órgão de ligação em questão deverá transmitir à Comissão, entre 15 e 31 de Dezembro, a totalidade das fichas de exploração devidamente preenchidas de que disponha; as fichas restantes serão enviadas à Commissão posteriormente, nos prazos requeridos.
Artigo 4.o
A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quando
-
o seu conteúdo for conforme aos factos e
-
os dados contabilísticos que compreende tiverem sido elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2237/77.
Artigo 5.o
1. Será paga pela Comissão ao Estado-membro uma remuneração fixa por cada ficha devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o.
2. Esta remuneração fixa será paga em duas vezes:
-
a primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações de amostra previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão (7);
-
o saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga, será pago num prazo de seis meses a contar da data da recepção das fichas de exploração pela Comissão.
3. O montante da remuneração fixa é definido segundo o processo previsto no artigo 19.o do Regulamento n.o79/65/CEE.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início do exercício contabilístico de 1984.
É revogado o Regulamento n.o 184/66/CEE, que será no entanto aplicável até ao fim do exercício contabilístico de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1983.

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