Document ID: 31991R0650

REGULAMENTO (CEE) Nº 650/91 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1991 relativo aos pedidos de ajuda do FEOGA, secção « Orientação », na forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, após o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
Considerando que os pedidos de ajuda do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », apresentados sob a forma de programas operacionais, a título da acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, devem conter todas as informações necessárias ao seu exame, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4042/89,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os pedidos de ajuda do FEOGA, secção « Orientação », sob a forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos da pesca e acquicultura, devem ser apresentados em duplicado e conter as informações e os documentos especificados em anexo.
2. Os pedidos que não preencham as condições enunciadas no nº 1 não serão considerados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991.

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