Document ID: 32006R0694

REGULAMENTO (CE) N.o 694/2006 DO CONSELHO
de 27 de Abril de 2006
que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a iniciativa da República Eslovaca (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do referido Regulamento enumera os processos de insolvência a que se refere a alínea a) do seu artigo 2.o, o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o
(2)
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos novos Estados-Membros, e pelo Regulamento (CE) n.o 603/2005 do Conselho (3), destinado a alterar os referidos anexos no que se refere a vários Estados-Membros.
(3)
Em 29 de Novembro de 2005, a República Francesa notificou a Comissão, ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, da alteração das listas contidas nos anexos A e C do mesmo Regulamento.
(4)
Em 6 de Março de 2006, a República Eslovaca notificou o Secretariado-Geral do Conselho, ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, da alteração das listas contidas nos anexos A, B e C do mesmo Regulamento.
(5)
Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda manifestaram a intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
3)
O anexo C é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006.

Labels: 11
4
18