Document ID: 31994D0205

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/205/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE, os moluscos bivalves destinados à transformação estão sujeitos ao respeito ds disposições da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (2); que, além disso, os moluscos bivalves para transformação devem satisfazer certas exigências da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que se deslocou ao Japão uma missão de peritos da Comissão, a fim de certificar as condições de produção, transformação e colocação no mercado de vieiras;
Considerando que a legislação japonesa atribui ao Ministério da Saúde e do Bem-Estar, departamento de higiene veterinária, a responsabilidade da legislação sanitária relativa às vieiras e aos centros de saúde pública das circunscrições administrativas, a responsabilidade da inspecção sanitária e da vigilância das condições de higiene e de salubridade da produção;
Considerando que, nos termos da legislação japonesa, cada embalagem de vieiras congeladas ou transformadas deve ser identificada por uma marca oficial que ostente a indicação da data e do local de colheita, o número de aprovação do estabelecimento, a data da produção e o nome do organismo responsável pelo envio;
Considerando que as autoridades competentes japonesas deram oficialmente garantias quanto ao respeito das normas constantes do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a classificação das zonas de produção e os controlos de saúde pública e de vigilância da produção;
Considerando que, a fim de permitir o respeito do disposto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE relativamente às vieiras congeladas ou transformadas, é necessário determinar as zonas de produção nas quais podem ser colhidas vieiras vivas;
Considerando que as modalidades de emissão dos certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, incluem a definição de um modelo de certificado, a escolha da(s) língua(s) de redacção do certificado e do cargo do signatário;
Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de vieiras congeladas ou transformadas uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de proveniência;
Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão pelo Ministério da Saúde e do Bem-Estar do Japão; que, portanto, compete ao referido ministério assegurar-se do respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Ministério da Saúde e do Bem-Estar deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas constantes do capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos; que, em especial, o referido ministério se comprometeu a mandar proceder a uma amostragem e a uma pesquisa de toxinas em cada envio de vieiras para a Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Ministério da Saúde e do Bem-Estar, departamento de higiene veterinária, e os centros de saúde pública das circunscrições administrativas dependentes do mesmo são a autoridade competente no Japão para verificar e certificar a conformidade das vieiras e outros pectinídeos com as exigências da Directiva 91/493/CEE e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º
Artigo 2º
As vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão devem corresponder às seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original, numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;
2. As vieiras e outros pectinídeos devem ser colhidos após a adopção da presente decisão nas zonas de produção autorizadas constantes da lista do anexo B;
3. As vieiras e outros pectinídeos devem ter sido preparados, congelados ou transformados e acondicionados num estabelecimento aprovado constante da lista do anexo C;
4. Cada embalagem deve ostentar, de forma indelével, a menção Japão e as seguintes indicações:
- data e local de colheita,
- número de aprovação do estabelecimento,
- data da produção,
- nome do organismo responsável pelo envio.
Artigo 3º
1. O certificado mencionado no ponto 1 do artigo 2º deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do veterinário do centro de saúde pública da divisão administrativa competente, bem como o selo oficial do referido centro, sendo a cor destas menções diferente da das demais menções do certificado.
Artigo 4º
Cada remessa deve ser objecto de uma análise de pesquisa de toxinas à chegada à Comunidade.
Só poderá ser desalfandegada se o resultado da análise revelar que os critérios que figuram no anexo, capítulo V, nºs 6 e 7 da Directiva 91/492/CEE, foram respeitados.
Artigo 5º
A presente decisão será reexaminada o mais tardar até 31 de Maio de 1994.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

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