Document ID: 31990R3447

REGULAMENTO (CEE) Nº 3447/90 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1990 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (2), devem ser seguidas relativamente à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de ovino; que se afigura oportuno completar ou adaptar as referidas disposições;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2644/80 do Conselho (3), prevê que, se a situação do mercado o exigir, o período de armazenagem pode ser reduzido ou prolongado; que é, portanto, adequado fixar igualmente, para além dos montantes da ajuda concedidos para um período de armazenagem específico, os montantes a ser aumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado ou reduzido;
Considerando que as condições de mercado previsíveis tornam necessário prever períodos de armazenagem flexíveis de entre três a sete meses;
Considerando que, para garantir a solidez das propostas, é adequado determinar a quantidade mínima que é permitido armazenar;
Considerando que uma garantia de 120 ecus por tonelada parece adequada para garantir a observância das obrigações relacionadas com a armazenagem privada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3446/90 é aplicável nos termos do presente regulamento.
Artigo 2º
1. Os pedidos de ajuda à armanzenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção referidos no anexo.
2. No âmbito de um processo de concurso, o período relativamente ao qual podem ser apresentadas propostas de armazenagem é de três meses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser definido pelo armazenador. Este período pode prolongar-se por um mínimo de três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada, numa base diária, num montante de 1,2 ecus por tonelada por dia.
Artigo 3º
A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas expressas como carne não desossada.
Artigo 4º
O montante de garantia é de 120 ecus por tonelada.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.
É aplicável à armazenagem privada iniciada a partir dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990.

Labels: 3
17
6