Document ID: 31996R1903

REGULAMENTO (CE) Nº 1903/96 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do Acordo preferencial entre a Comunidade Europeia e a Suíça, foram feitas concessões relativas a certos produtos agrícolas tranformados numa base recíproca;
Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (1), serão alteradas certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados, a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que desse facto decorre que certos aspectos do acordo com a Suíça, especialmente o protocolo anexo relativo aos produtos agrícolas transformados devem ser adaptados, a fim de se manter o nível actual das preferências recíprocas;
Considerando que, para o efeito, estão em curso negociações com a Suíça destinadas a obter um acordo de alteração daquele protocolo; que, todavia, não será possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessárias até 1 de Julho de 1996;
Considerando que, nestas circunstâncias, e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade adopte medidas autónomas destinadas a preservar o nível actual das preferências recíprocas;
Considerando que o Conselho adoptou medidas transitórias, através do Regulamento (CE) nº 1917/95 (2) prorrogadas pelo Regulamento (CE) nº 167/96 (3), aplicável até 30 de Junho de 1996; que é conveniente prorrogar estas medidas, tendo, o entanto, em conta as alterações à pauta aduaneira aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1996, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo do presente regulamento.
2. Se a Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (4), suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

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