Document ID: 31993D0060

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
(93/60/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;
Considerando que as referidas adaptações cessarão a vigência em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e de caprino;
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos referidos acordos de autolimitação;
Considerando que devem ser tidos em conta os efeitos da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que a Comissão conduziu negociações nesta matéria com a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia e que essas negociações conduziram a acordos;
Considerando que esses acordos devem ser aprovados,
DECIDE:
Artigo 1o
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade.
Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

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