Document ID: 31993L0070

DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA 93/70/CEE DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que a Directiva 70/373/CEE prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais destinados a verificar o respeito das condições prescritas em virtude das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas à qualidade e composição dos alimentos para animais, sejam efectuados segundo modos de colheita de amostras e métodos de análise comunitários;
Considerando que, para controlar a observação das condições de utilização de halofuginona na alimentação para animais, é conveniente estabelecer a nível comunitário um método de análise para este aditivo;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Estados-membros prescreverão que as análises previstas para os controlos oficiais dos alimentos para animais, no que diz respeito ao teor em halofuginona, sejam efectuadas segundo o método descrito no anexo.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Labels: 0
16
17
6