Document ID: 31999D1719

DECISÃO N.o 1719/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)
O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu primeio parágrafo do artigo 156.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),
(1) Considerando que, na resolução de 20 de Junho de 1994(5), o Conselho sublinhou a necessidade de coordenação no intercâmbio de informações entre administrações;
(2) Considerando que, na resolução de 21 de Novembro de 1996(6), o Conselho estabeleceu novas prioridades políticas para a sociedade da informação;
(3) Considerando que, na comunicação de 19 de Julho de 1994, a Comissão propôs um plano de acção para a sociedade da informação;
(4) Considerando que a Comissão propôs um plano de acção para o mercado único;
(5) Considerando que, na resolução de 12 de Junho de 1997(7), o Parlamento Europeu convidou a União Europeia e os Estados-Membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na próxima década;
(6) Considerando que, na Decisão n.o 2717/95/CE(8), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia;
(7) Considerando que, na Decisão n.o 1336/97/CE(9), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;
(8) Considerando que, para estabelecer a União Económica e Monetária e desenvolver as políticas e actividades comunitárias, é necessário que as administrações dos Estados-Membros e a Comunidade tenham acesso a uma quantidade crescente de informação e procedam ao seu intercâmbio e processamento;
(9) Considerando que, para exercer os poderes que lhe foram conferidos, as instituições comunitárias devem ter acesso a uma quantidade crescente de informação e proceder ao seu intercâmbio e processamento;
(10) Considerando que o intercâmbio eficiente, efectivo e seguro de informação processável exige a disponibilidade de sistemas integrados de comunicação de dados, adiante denominados redes telemáticas;
(11) Considerando que as redes telemáticas que ligam sistemas de informação das administrações dos Estados-Membros e da Comunidade através da Europa são redes transeuropeias de telecomunicações para administrações;
(12) Considerando que o funcionamento uniforme do mercado interno e a eliminação de entraves à comunicação entre as administrações públicas e o sector privado são importantes factores de prosperidade e competitividade na indústria comunitária;
(13) Considerando que a utilização de redes telemáticas pode contribuir para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o combate à fraude;
(14) Considerando que os Estados-Membros deverão ter em consideracão as redes telemáticas desenvolvidas no quadro da acção comunitária para o desenvolvimento dos projectos que realizem conjuntamente em áreas incluídas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em consequência do Tratado de Amesterdão, e noutras áreas abrangidas pelo Tratado da União Europeia, bem como em quaisquer outras acções que possam desenvolver e que se integrem nos objectivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular os seus artigos 3.o, alínea d), 14.o, 18.o e 39.o;
(15) Considerando que pode ser necessário alterar e melhorar as redes telemáticas durante a preparação do alargamento da União Europeia;
(16) Considerando que administrações públicas transparentes e com capacidade de resposta incentivarão os cidadãos da União Europeia a colher os benefícios da sociedade da informação;
(17) Considerando que a Comunidade é utilizadora ou beneficiária das redes telemáticas que servem de suporte às políticas e actividades comunitárias, à comunicação interinstitucional e à União Económica e Monetária;
(18) Considerando que a criação destas redes incumbe à Comunidade e aos Estados-Membros;
(19) Considerando que é essencial maximizar a utilização de normas, especificações de acesso público e aplicações do domínio público a fim de assegurar a plena interoperabilidade, para obter economias de escala e aumentar os benefícios daquelas redes;
(20) Considerando que essas redes devem convergir para um único interface telemático comum entre a Comunidade e os Estados-Membros, através de um desenvolvimento coordenado;
(21) Considerando que, para uma utilização eficiente dos recursos financeiros comunitários, é necessário partilhar o custo das referidas redes entre os Estados-Membros e a Comunidade de modo equitativo, evitando simultaneamente a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e a diversidade de abordagens;
(22) Considerando que, em princípio, cada Estado-Membro custeará as despesas de execução de projectos ou serviços de IDA por si realizada;
(23) Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário definir orientações específicas de aplicação geral para todas estas redes, bem como um quadro financeiro específico para projectos de interesse comum no âmbito destas orientações;
(24) Considerando que, segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 5.o do Tratado, o objectivo da criação destas redes não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, sendo, antes, em virtude da dimensão e dos efeitos da acção proposta, melhor alcançado ao nível comunitário; que a acção proposta não excede o necessário para atingir o referido objectivo;
(25) Considerando que a aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e dos acordos de associação com a Comunidade Europeia exige a alteração e o aperfeiçoamento das redes telemáticas pertinentes;
(26) Considerando que as redes telemáticas e as comunicações electrónicas têm uma dimensão intrinsecamente internacional;
(27) Considerando que as medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações estão de acordo com as prioridades adoptadas em relação às orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;
(28) Considerando que têm sido executadas acções nos termos da Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA)(10); que o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 95/468/CE em 28 de Maio de 1998; que se mantêm os efeitos das medidas adoptadas pela Comissão com base nessa decisão antes da sua anulação pelo Tribunal;
(29) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995(11), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;
(30) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi definido um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado(12),
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito e objectivos
1. A Comunidade, em cooperação com os Estados-Membros, actuará no domínio das redes telemáticas transeuropeias para as administrações e tomará as medidas enunciadas na presente decisão, com o objectivo de:
a) Criar redes telemáticas transeuropeias operacionais e interoperáveis entre administrações dos Estados-Membros, nacionais ou regionais, bem como entre essas administrações e as instituições e organismos comunitários, quando adequado, permitindo um intercâmbio eficiente, efectivo e seguro da informação, para apoiar a realização da União Económica e Monetária e a execução, pelos Estados-Membros e pela Comunidade, nas respectivas áreas de competência, das políticas e actividades comunitárias referidas nos artigos 3.o e 4.o do Tratado, tendo em consideração os trabalhos já em curso no âmbito dos programas da Comunidade ou dos Estados-Membros;
b) Criar redes telemáticas integradas que facilitem a comunicação entre as instituições comunitárias e sirvam de suporte ao processo decisório da Comunidade.
2. A presente decisão abrange todas as redes no âmbito do programa IDA.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) "Rede telemática", um sistema global de comunicação de dados que inclui não só a infra-estrutura e as conexões físicas, como também os níveis dos serviços e das aplicações assentes nessa infra-estrutura, possibilitando assim o intercâmbio electrónico de informação entre organizações e particulares;
b) "Rede IDA", uma rede telemática transeuropeia para administrações criada ou mantida no âmbito da presente decisão. Esta rede é criada por iniciativa da Comunidade, enquanto utilizador ou parte interessada na rede ou enquanto beneficiário com interesse em assegurar a sua realização;
c) "Rede sectorial", uma rede telemática transeuropeia para administrações ou um conjunto de serviços e aplicações vocacionados para a execução ou o suporte administrativo de uma determinada política, actividade ou objectivo comunitário, a seguir denominado "sector administrativo";
d) "Projecto IDA", um conjunto de acções inter-relacionadas desenvolvidas ou mantidas no âmbito da presente decisão, tal como se indicada no anexo, e que incidam na criação ou aperfeiçoamento de redes sectoriais.
Artigo 3.o
Projectos de interesse comum
1. Para realizar os objectivos previstos no artigo 1.o, a Comunidade e os Estados-Membros executarão projectos de interesse comum enumerados no anexo.
2. Estes projectos serão realizados segundo o programa de trabalho IDA e os planos globais de execução previstos no artigo 5.o
Artigo 4.o
Prioridades
Para efeitos do estabelecimento do programa de trabalho IDA e da atribuição de recursos financeiros comunitários a projectos IDA, será dada prioridade aos projectos que aumentem a viabilidade económica das administrações públicas, das instituições da Comunidade Europeia, dos Estados-Membros e das regiões e que, através da criação ou aperfeiçoamento de uma rede sectorial:
a) Contribuam directamente para a eliminação dos entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; ou
b) Contribuam directamente para o êxito da realização ou o funcionamento satisfatório da União Económica e Monetária; ou
c) Favoreçam a cooperação interinstitucional entre as instituições comunitárias, bem como entre estas e as administrações nacionais e regionais, incluindo os parlamentos nacionais e regionais; ou
d) Contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros ou para o combate à fraude; ou
e) Facilitem a preparação do alargamento da União Europeia; ou
f) Promovam a competitividade da indústria na Comunidade, muito especialmente a competitividade das pequenas e médias empresas; ou
g) Proporcionem benefícios a pessoas na União Europeia.
Artigo 5.o
Linhas gerais
1. Na realização dos projectos IDA, devem ser respeitados os princípios definidos no presente artigo.
2. A execução dos projectos IDA exige uma base jurídica. Para efeitos da presente decisão, considera-se que um projecto IDA preenche esse requisito quando a rede ou redes em causa apoiem a comunicação entre administrações no contexto da execução de um ou vários actos comunitários.
O parágrafo anterior não é aplicável a projectos que apoiem a comunicação interinstitucional ou o processo decisório da Comunidade, nem a actividades comuns de apoio a dois ou mais projectos IDA.
3. Os projectos IDA abrangem todas as acções necessárias à criação ou aperfeiçoamento de redes sectoriais, incluindo estudos de viabilidade e demonstradores, a criação de grupos de trabalho de peritos dos Estados-Membros e da Comunidade e a aquisição de bens e serviços para a Comunidade, consoante o caso.
4. Os projectos IDA incluem uma fase preparatória, uma fase de viabilidade, uma fase de desenvolvimento e validação e uma fase de execução.
A fase preparatória conduz à elaboração de um relatório preparatório que incluirá os objectivos, o âmbito e a fundamentação do projecto, especialmente a previsão de custos e benefícios, bem como os compromissos e acordos necessários entre os participantes, através de um processo de consulta adequado.
A fase de viabilidade conduz ao estabelecimento de um plano global de execução que incluirá:
a) Uma descrição da rede ou redes a criar no âmbito do projecto, em termos de objectivos, características funcionais, participantes e abordagem técnica;
b) A atribuição de funções e tarefas à Comunidade e aos Estados-Membros ao longo das fases subsequentes de desenvolvimento, validação e execução;
c) Uma descrição detalhada dos benefícios esperados, que inclui critérios de avaliação para medição daqueles benefícios após a fase de execução;
d) Um esquema de repartição equitativa, entre a Comunidade e os Estados-Membros, das despesas de funcionamento e manutenção das redes em causa após a conclusão da fase de execução.
Durante a fase de desenvolvimento e validação, a solução proposta para a rede ou redes em causa pode, se for caso disso, ser elaborada, ensaiada, avaliada e acompanhada em pequena escala, sendo os resultados utilizados para o consequente ajustamento do plano global de execução.
Durante a fase de execução, serão criadas a rede ou redes em causa plenamente funcionais, de acordo com o plano global de execução.
5. Os projectos IDA assentam nas acções e medidas horizontais desenvolvidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações IDA e o acesso a essas redes (IDA)(13); concretamente, são utilizados, quando adequado, serviços e aplicações genéricos comuns.
6. O lançamento e a execução de um projecto IDA, a definição das suas fases, bem como dos requisitos, técnicos e funcionais, do utilizador da rede ou redes envolvidas nesse projecto são feitos no âmbito da respectiva política ou actividade comunitária e controlados segundo o procedimento de comité eventualmente aplicável.
Quando não for aplicável qualquer procedimento de comité sectorial, a Comunidade e os Estados-Membros podem criar grupos de peritos sectoriais para análise destas questões.
A Comissão transmitirá as conclusões destes comités sectoriais ou grupos de peritos ao Comité a que se refere o artigo 8.o, juntamente com as suas propostas para as medidas previstas no artigo 7.o
7. Cada projecto IDA é especificado tecnicamente com referência a normas europeias ou especificações do domínio público, como padrões abertos Internet, consoante o caso, a fim de garantir um elevado grau de interoperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo, entre sectores administrativos e com o sector privado. Será prestada especial atenção às orientações comunitárias e aos instrumentos de suporte na área da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das tecnologias da informação e das comunicações (TIC).
8. A definição e execução de cada projecto IDA deve basear-se nos resultados adequados obtidos noutras actividades comunitárias relevantes, nomeadamente nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e nas actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.
9. Cada projecto IDA é sujeito a um exame pós-execução, efectuado em coordenação com os Estados-Membros no quadro da política ou actividade comunitária em causa e apresentado ao comité sectorial pertinente e ao Comité previsto no artigo 8.o, no prazo de um ano a contar da conclusão da fase de execução. Este exame incluirá uma análise custo-benefício.
Artigo 6.o
Contribuição financeira comunitária
1. Na execução dos projectos IDA, a Comunidade custeará uma parte das despesas proporcional ao seu interesse.
2. A contribuição financeira da Comunidade para cada projecto IDA será determinada nos termos dos n.os 3 a 7. Esta contribuição não incluirá quaisquer custos decorrentes da utilização contínua de aplicações ou especificações que contradigam as prioridades ou os requisitos da presente decisão ou da Decisão 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
3. Nas fases de preparação e de viabilidade de um projecto, a contribuição da Comunidade pode abranger o custo total dos estudos necessários.
4. Na fase de desenvolvimento e validação e na fase de execução de um projecto, a Comunidade suportará as despesas inerentes às funções que lhe forem atribuídas no plano global de execução desse projecto.
5. Em casos excepcionais e nos termos do artigo 8.o, a Comunidade pode contribuir, através de subvenções directas, para as despesas a custear por um ou mais Estados-Membros, para que esses Estados-Membros:
a) Desenvolvam actividades relacionadas com um projecto ou rede IDA consideradas úteis para outros participantes ou para outros projectos ou redes IDA;
b) Procedam à melhoria de um sistema considerado necessário para aperfeiçoar ou simplificar a realização global de um dado sistema de redes IDA.
As subvenções previstas serão especificadas no programa de trabalho do IDA para cada projecto ou rede IDA envolvida e para o correspondente exercício orçamental, sob a forma do respectivo valor máximo admissível, dos benefícios previstos para projectos e redes IDA, dos objectivos a alcançar, das administrações beneficiárias dos Estados-Membros e das tarefas financiadas através dessas subvenções.
Salvo circunstâncias excepcionais, as subvenções não excederão metade das despesas de cada Estado-Membro beneficiário no desempenho das funções para as quais é concedida a subvenção.
6. O financiamento comunitário no âmbito da presente decisão cessará após a conclusão da fase de execução de um projecto IDA; no entanto, a título excepcional e nos termos do artigo 8.o, podem ser total ou parcialmente financiados, ao abrigo da presente decisão, os custos de funcionamento e manutenção de uma rede IDA até ao final do ano seguinte ao ano em que foi concluída a sua execução.
7. A Comunidade pode ainda, no âmbito da presente decisão e até ao final de 1999, custear as despesas de funcionamento e manutenção das redes IDA mantidas ao abrigo da presente decisão e que estejam já em funcionamento na data da sua entrada em vigor.
8. Os recursos financeiros previstos no âmbito da presente decisão não devem, em princípio, ser atribuídos a projectos ou fases de projectos que beneficiem de outras fontes de financiamento comunitário.
Artigo 7.o
Execução
1. A Comissão executará a acção comunitária prevista nos artigos 3.o a 6.o
2. O processo previsto no artigo 8.o é aplicável à aprovação, com base na observância das prioridades previstas no artigo 4.o e dos princípios a que se refere o artigo 5.o, da secção do programa de trabalho IDA relativa à execução da presente decisão, que a Comissão elaborará anualmente. O programa IDA incluirá uma repartição das despesas relativas a cada projecto do ou dos anos anteriores.
3. O processo previsto no artigo 8.o é aplicável à aprovação, com base na observância dos princípios a que se refere o artigo 5.o, do relatório preparatório e do plano global de execução de cada projecto IDA, no final da fase de viabilidade e no final da fase de desenvolvimento e validação, bem como à aprovação de eventuais alterações substanciais do referido plano de execução.
4. O processo previsto no artigo 8.o é aplicável à aprovação, com base nas prioridades previstas no artigo 4.o e nos princípios a que se referem os artigos 5.o e 6.o, da repartição por projecto das despesas orçamentais anuais previstas na presente decisão. Todas as propostas de alterações orçamentais superiores a 250000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, serão igualmente sujeitas ao mesmo processo
5. As especificações técnicas dos concursos a realizar na execução da presente decisão serão definidas em coordenação com os Estados-Membros, quando o valor do contrato for superior a 500000 euros.
Artigo 8.o
Comitologia
1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, denominado Comité da Telemática entre Administrações (CTA).
O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
A Comissão diferirá por um período três meses a contar da data da comunicação a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
2. A Comissão informará anualmente o CTA sobre a aplicação da presente decisão.
Artigo 9.o
Revisão e avaliação
1. A Comissão avaliará a aplicação da presente decisão, de dois em dois anos e em coordenação com os Estados-Membros.
2. A avaliação determinará os progressos alcançados e a situação dos projectos de interesse comum enumerados no anexo.
A avaliação examinará também, em função das despesas custeadas pela Comunidade, os benefícios produzidos pelas redes IDA para a Comunidade, no domínio do avanço das políticas comuns e da cooperação institucional, bem como para os Estados-Membros, a indústria comunitária e os cidadãos da União Europeia, identificará áreas que necessitem de melhorias e verificará as sinergias com outras actividades comunitárias na área das redes transeuropeias de telecomunicações.
3. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após análise pelo CTA, juntamente com qualquer proposta adequada de alteração do anexo. As avaliações serão enviadas, o mais tardar, com os projectos de orçamento para 2001, 2003 e 2005, respectivamente.
Artigo 10.o
Alargamento ao EEE e a países associados
1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a Comunidade Europeia, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, em projectos de interesse comum que sejam relevantes para os referidos acordos.
2. Durante a realização dos projectos, deve ser incentivada, sempre que oportuno; a cooperação com países não membros e com organizações e organismos internacionais.
Artigo 11.o
Outras redes sectoriais
1. No que respeita à criação ou aperfeiçoamento de todas as outras redes sectoriais que não são projectos IDA (adiante denominadas "outras redes sectoriais"), os Estados-Membros e a Comunidade garantirão a observância dos n.os 2 a 6, nos termos das disposições aplicáveis da legislação comunitária que regulam a criação dessas redes sectoriais.
2. As outras redes sectoriais utilizarão as acções e medidas horizontais desenvolvidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que essas acções e medidas sejam compatíveis com os requisitos dos utentes das outras redes sectoriais.
3. Cada uma das outras redes sectoriais será especificada tecnicamente com referência a normas europeias ou a especificações do domínio público, como os padrões abertos da Internet, consoante o caso, a fim de garantir um elevado grau de interoperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo e entre sectores administrativos e com o sector privado. Será prestada especial atenção às orientações comunitárias e aos instrumentos de suporte na área da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviços das TIC.
4. A definição e execução de cada uma das demais redes sectoriais deve basear-se nos resultados adequados obtidos noutras actividades comunitárias relevantes, nomeadamente nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e nas actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.
5. Será efectuada uma análise pós-realização de cada uma das outras redes sectoriais.
6. Na realização das outras redes sectoriais, a Comunidade suportará custos proporcionais aos seus interesses.
7. Em 3 de Outubro de 1999 e, posteriormente, numa base anual, a Comissão enviará ao CTA um relatório sobre a aplicação dos n.os 1 a 6. Nesse relatório, a Comissão assinalará quaisquer requisitos dos utentes que impeçam outras redes sectoriais de utilizar os serviços genéricos previstos no n.o 2 e analisará a possibilidade de melhorar os referidos serviços genéricos por forma a poderem satisfazer aqueles requisitos dos utilizadores.
Artigo 12.o
Financiamento
O enquadramento financeiro para a execução da acção comunitária prevista na presente decisão, para o período de 1998-2000, é fixado em 38,5 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.
Artigo 13.o
Entrada em vigor
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor no dia da sua publicação e é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
Artigo 14.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

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