Document ID: 32007D0365

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2007
relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)
[notificada com o número C(2007) 2161]
(2007/365/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3, terceira frase, do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial não constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo.
(2)
Em consequência da presença de Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) («organismo especificado») no Sul da Península Ibérica, a Espanha informou a Comissão e os outros Estados-Membros, em 27 de Junho de 2006, que, em 6 de Junho de 2006, tinha adoptado oficialmente disposições complementares para impedir a introdução e a propagação no seu território do organismo especificado.
(3)
O Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) não consta dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. No entanto, um relatório de avaliação dos riscos de pragas, baseado nos limitados dados científicos disponíveis, demonstrou que este organismo especificado causa danos graves às árvores, incluindo uma mortalidade significativa de espécies vegetais específicas, pertencentes à família Palmae, e limitada a plantas com um diâmetro de caule, na base, superior a 5 cm («vegetais susceptíveis»). Os vegetais susceptíveis estão presentes em muitas zonas da Europa, principalmente no Sul, onde são plantados em grande quantidade para fins ornamentais, sendo consideravelmente importantes para o ambiente.
(4)
É, por conseguinte, necessário adoptar medidas de emergência contra a introdução e a propagação do organismo especificado na Comunidade.
(5)
Essas medidas de emergência deveriam aplicar-se à introdução e à propagação do organismo especificado, à demarcação de zonas na Comunidade onde o organismo especificado esteja presente, à importação, à produção, à circulação e ao controlo de vegetais susceptíveis na Comunidade. Deveria ser levada a efeito uma investigação para verificar a presença ou a ausência continuada do organismo especificado em todos os vegetais de Palmae nos Estados-Membros para recolher mais informações científicas sobre a susceptibilidade dos vegetais.
(6)
É conveniente que os resultados das medidas sejam revistos até 31 de Março de 2008, tendo em conta as experiências do primeiro período vegetativo ao abrigo das medidas de emergência.
(7)
Os Estados-Membros devem adaptar, caso necessário, a sua legislação por forma a cumprir a presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a)
«Organismo especificado»: Rhynchophorus ferrugineus (Olivier);
b)
«Vegetais susceptíveis»: vegetais, com excepção dos frutos e sementes, com um diâmetro de caule, na base, superior a 5 cm, de Areca catechu, Arenga pinnata, Borassus flabellifer, Calamus merillii, Caryota maxima, Caryota cumingii, Cocos nucifera, Corypha gebanga, Corypha elata, Elaeis guineensis, Livistona decipiens, Metroxylon sagu, Oreodoxa regia, Phoenix canariensis, Phoenix dactylifera, Phoenix theophrasti, Phoenix sylvestris, Sabal umbraculifera, Trachycarpus fortunei e Washingtonia spp.;
c)
«Local de produção»: o local de produção definido na norma internacional n.o 5 da FAO para as medidas fitossanitárias (2).
Artigo 2.o
Medidas de emergência contra o organismo especificado
É proibida a introdução e a propagação do organismo especificado na Comunidade.
Artigo 3.o
Importação de vegetais susceptíveis
Os vegetais susceptíveis só podem ser introduzidos na Comunidade se:
a)
Cumprirem os requisitos específicos de importação constantes do ponto 1 do anexo I;
b)
Forem inspeccionados pelos organismos oficiais responsáveis, por ocasião da entrada na Comunidade, para efeitos de detecção da presença do organismo especificado, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A da Directiva 2000/29/CE, e considerados isentos do mesmo.
Artigo 4.o
Circulação de vegetais susceptíveis na Comunidade
Os vegetais susceptíveis provenientes da Comunidade ou importados para a Comunidade nos termos do artigo 3.o só podem circular na Comunidade se cumprirem as condições constantes do ponto 2 do anexo I.
Artigo 5.o
Pesquisas e notificações
1. Os Estados-Membros devem realizar pesquisas anuais oficiais para detectar a presença do organismo especificado ou indícios de infestação nos vegetais de Palmae pelo organismo especificado nos respectivos territórios.
Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados das pesquisas, em conjunto com a lista de zonas demarcadas previstas no artigo 6.o são notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros até 28 de Fevereiro de cada ano.
2. Toda e qualquer suspeita de ocorrência ou a presença confirmada do organismo especificado é comunicada imediatamente aos organismos oficiais responsáveis.
Artigo 6.o
Estabelecimento de zonas demarcadas
Se os resultados das pesquisas referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou as notificações referidas no n.o 2 do artigo 5.o confirmarem a presença do organismo especificado numa dada zona, ou se houver indícios da presença do organismo por outros meios, os Estados-Membros definem zonas demarcadas e adoptam medidas oficiais em conformidade, respectivamente, com os pontos 1 e 2 do anexo II.
Artigo 7.o
Cumprimento
Os Estados-Membros procedem, se necessário, à alteração das medidas que tenham adoptado para se protegerem contra a introdução e propagação do organismo especificado, a fim de que essas medidas sejam conformes à presente decisão. Informam imediatamente a Comissão dessas medidas.
Artigo 8.o
Revisão
A presente decisão é revista até 31 de Março de 2008.
Artigo 9.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007

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