Document ID: 32000R1610

Regulamento (CE) n.o 1610/2000 da Comissão
de 24 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3769/92 relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3769/92, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2093/97(3), relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90,
Tendo em conta o Acordo sobre precursores e substâncias químicas celebrado entre a Comunidade Europeia e a República do Chile(4),
Tendo em conta a subalínea i) da alínea a) da secção 7 da parte B da Resolução S-20/4 da Assembleia Geral das Nações Unidas, tal como adoptada na 20.a sessão especial das Nações Unidas, graças à qual as partes contratantes da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas podem apresentar pedidos de notificação prévia de exportação no que respeita ao ácido acético e ao permanganato de potássio,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é parte contratante da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas(5).
(2) As obrigações decorrentes do acordo acima referido, bem como os referidos pedidos de notificação prévia de exportação no que respeita ao ácido acético e ao permanganato de potássio, só podem ser cumpridas na medida em que sejam introduzidos requisitos de autorização de exportação para as substâncias e países em causa enumerados no anexo A do acordo ou constantes dos pedidos de notificação prévia de exportação.
(3) A África do Sul, a Arábia Saudita, a Argentina, o Benim, a Bolívia, o Brasil, o Chipre, a Costa Rica, a Etiópia, as Filipinas, a Rússia, as ilhas Caimão, a Indonésia, o Japão, a Jordânia, a Malásia, Macau, a Moldávia, a Nigéria, o Paraguai, o Peru, a República Checa, o Sri Lanca, o Tajiquistão, a Turquia e a Venezuela invocaram o n.o 10 do artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ao apresentarem pedidos de notificação prévia de exportação relativos às substâncias do quadro 1 dessa convenção e, nalguns casos, ao ácido acético e ao permanganato de potássio.
(4) Os anexos II e III do presente regulamento devem ser actualizados para garantir o pleno cumprimento das disposições do acordo acima referido e permitir satisfazer os pedidos de notificação prévia de exportação.
(5) Por razões de transparência, afigura-se necessário substituir esses anexos.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Precursores de Drogas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 3769/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Labels: 1
11
5
0
3