Document ID: 31997R2334

REGULAMENTO (CE) Nº 2334/97 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) nomeadamente o nº 4 do artigo 9º e o nº 2 do artigo 10º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 (2) (a seguir designado «regulamento provisório»), a Comissão instituiu direitos provisórios sobre determinadas importações para a Comunidade de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da Polónia. Além disso, através do mesmo regulamento, foram aceites compromissos oferecidos por alguns exportadores relativamente às importações em questão. Todavia, os referidos compromissos dizem respeito unicamente a um certo tipo de paletes simples de madeira, designadamente, às paletes EUR.
(2) Pelo Regulamento (CE) nº 1632/97 (3), a Comissão alterou o referido regulamento provisório, tendo acrescentado uma disposição que prevê a possibilidade de aplicar a verdadeiros novos exportadores polacos o direito médio ponderado aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra relativa aos exportadores abrangidos pelo inquérito, bem como de aceitar eventuais compromissos oferecidos por estes novos exportadores que digam respeito às exportações de paletes EUR.
(3) Pelo Regulamento (CE) nº 1633/97 (4), em conformidade com a nova disposição acima mencionada, a Comissão voltou a alterar o regulamento provisório, tendo incluído alguns verdadeiros novos exportadores na lista das empresas a que é aplicado o direito médio ponderado e aceite compromissos oferecidos por alguns desses novos exportadores.
B. PROCESSO POSTERIOR
(4) Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios, várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
(5) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar que fossem instituídos direitos definitivos e que se procedesse à cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório após a divulgação de tais informações.
(6) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram devidamente examinadas, tendo sido tidas em conta para as conclusões definitivas sempre que tal se afigurou adequado.
C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(7) Em conformidade com os considerandos 8 e 9 do regulamento provisório, o produto em causa é constituído por paletes simples de madeira, correspondentes ao código NC 4415 20 20 e originárias da Polónia.
Verificou-se que o direito anti-dumping provisório não era aplicado da mesma forma pelas autoridades aduaneiras. Por exemplo, verificou-se que enquanto algumas estâncias aduaneiras aplicam o direito anti-dumping provisório a paletes usadas ou reparadas, outras não o fazem. Verificou-se igualmente que, em determinados casos, o direito anti-dumping foi aplicado a paletes carregadas com outras mercadorias que se destinavam a ser importadas para a Comunidade.
(8) Apesar de as paletes usadas ou reparadas se destinarem a ser utilizadas da mesma forma que o produto em causa, concretamente, as paletes novas (recentemente produzidas), e de as suas características físicas serem muito semelhantes a estas últimas, o inquérito revelou que as paletes novas e as paletes que já tenham sido objecto de reparações diferem substancialmente em termos da sua percepção por parte dos potenciais utilizadores de paletes e dos canais através dos quais são habitualmente vendidas.
(9) Com base no acima exposto, concluiu-se que as paletes usadas ou reparadas não podem ser consideradas produtos similares em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 1º do regulamento de base, pelo que as referidas paletes não são abrangidas pelo presente inquérito. Por conseguinte, as medidas anti-dumping não devem ser aplicadas a paletes usadas ou reparadas, devendo unicamente ser aplicadas a paletes simples de madeira novas originárias da Polónia.
Além disso, no que se refere às paletes simples de madeira novas originárias da Polónia que estejam carregadas com outras mercadorias que se destinem a ser importadas para a Comunidade, a Comissão é do parecer de que tais paletes devem ser tratadas do mesmo modo que as paletes usadas, na condição de representarem apenas uma percentagem pouco significativa do valor total das mercadorias carregadas e importadas.
D. DUMPING
1. Valor normal
(10) Tal como referido no considerando 16 do regulamento provisório, no cálculo dos valores normais para as paletes em questão, com excepção da palete EUR, em conformidade com o disposto no nº 6, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, utilizou-se a margem de lucro média ponderada das vendas no mercado interno determinada para duas empresas objecto do inquérito cujas vendas no mercado interno eram representativas e rentáveis para outros dois exportadores polacos que não efectuaram vendas representativas e/ou rentáveis no seu mercado interno.
(11) Dois destes outros exportadores polacos alegaram que as vendas no mercado interno utilizadas como base para determinar a referida margem de lucro média ponderada podem não ser representativas, devido a determinadas circunstâncias específicas das duas empresas que efectuaram as vendas em questão e que podem ter feito com que as referidas empresas tenham registado margens de lucro excepcionalmente elevadas. Contudo, o inquérito revelou que as vendas utilizadas para calcular a margem de lucro média ponderada foram efectuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, pelo que se pode considerar que a margem de lucro resultante dessas vendas reflecte de forma razoável os lucros efectivamente realizados no mercado polaco.
(12) No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com o valor normal, na falta de novos argumentos por parte das partes interessadas, confirmam-se a metodologia e as conclusões descritas nos considerandos 16 a 18 do regulamento provisório.
2. Preço de exportação
(13) Após a divulgação das conclusões provisórias, dois exportadores polacos, em relação aos quais foram calculados preços de exportação em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 2º do regulamento de base, bem como um importador da Comunidade a eles ligado, alegaram que os ajustamentos efectuados para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e gerais e o lucro eram excessivos relativamente aos montantes que foram atribuídos ao produto objecto de inquérito.
(14) No que se refere aos lucros, a Comissão voltou a examinar a questão, tendo procurado obter junto de importadores independentes de paletes de madeira informações e elementos de prova adicionais relativos aos lucros realizados durante o período de inquérito, ou seja, durante o ano civil de 1994. O referido reexame confirmou as conclusões efectuadas para efeitos da adopção das medidas provisórias, que foram, por conseguinte, retidas a título de conclusões definitivas.
(15) No regulamento provisório, o montante dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais fora determinado mediante a afectação destas despesas ao produto em causa com base no volume de negócios. A utilização deste tipo de repartição dos custos deveu-se à falta de um método específico tradicionalmente utilizado ou de outro método que se afigurasse mais adequado. A empresa concordou com esta abordagem durante a verificação realizada no local. Posteriormente, o importador propôs que se utilizasse um método diferente de repartição dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais com base numa repartição estimativa de todos os custos relacionados com o produto em causa e com outras actividades da empresa. Contudo, dado que não ficou demonstrado que este método de repartição fosse tradicionalmente utilizado, esta proposta teve de ser recusada, tendo sido dada preferência ao método de repartição dos custos com base no volume de negócios, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 2º do regulamento de base.
(16) No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com a determinação do preço de exportação, dado que as partes interessadas não apresentaram novos argumentos, foram confirmadas a metodologia e as conclusões descritas nos considerandos 19 a 21 do regulamento provisório.
3. Comparação
(17) Na falta de novos argumentos por parte das partes interessadas, foram confirmadas a metodologia seguida e as conclusões adoptadas relativamente à comparação entre o preço de exportação e o valor normal, descritas nos considerandos 22 a 25 do regulamento provisório.
4. Margens de dumping
(18) Tal como consta do considerando 27 do regulamento provisório, foi atribuída uma única margem de dumping a dois dos exportadores polacos que se encontram ligados a um mesmo importador da Comunidade, a fim de evitar a eventualidade de, no futuro, todas as exportações para a Comunidade serem canalizadas através da empresa com a menor margem de dumping. Esta margem de dumping única, aplicável aos dois exportadores polacos em questão, foi calculada com base na média ponderada das margens de dumping determinadas para cada uma das empresas.
(19) Em resultado de uma revisão da metodologia utilizada a título provisório para ponderar as duas margens, a margem de dumping única definitiva a aplicar às duas empresas em questão eleva-se a 5, 9% em vez de 6,3 %.
(20) No que se refere às margens de dumping determinadas para os exportadores polacos que fizeram parte da amostra, à margem aplicável aos exportadores que colaboraram mas não foram objecto de inquérito e à margem aplicável aos exportadores que não colaboraram nem foram objecto de inquérito, na falta de novos argumentos, são confirmadas a metodologia e as conclusões descritas nos considerandos 26 e 28 a 31 do regulamento provisório.
(21) Atendendo ao acima exposto, as margens de dumping definitivas são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
E. DETERMINAÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(22) Dado que não foram recebidos novos argumentos relativos à definição da indústria comunitária em questão que consta do considerando 32 do regulamento provisório, confirma-se a qualificação da indústria que apresentou a denúncia como a indústria comunitária para efeitos do presente inquérito.
F. PREJUÍZO
(23) Dois exportadores polacos apresentaram importantes alegações sobre o prejuízo. Com efeito, alegaram que a Comissão se limitara a analisar as alterações registadas a nível do consumo entre o início e o termo do período coberto pelo exame do prejuízo, não tendo, por conseguinte, tido em conta as variações que ocorreram entre 1992 e o período de inquérito. De acordo com estes exportadores, a evolução do consumo, bem como de outros indicadores de prejuízo, nomeadamente das vendas, da parte de mercado e da produção, entre 1992 e o período de inquérito corrobora o facto de a indústria comunitária não ter sofrido qualquer prejuízo.
(24) Deve recordar-se que, em princípio, nos inquéritos anti-dumping, o período em que se baseiam a análise e a determinação do prejuízo abrange vários anos. Tal como se refere no considerando 6 do regulamento provisório, o inquérito em questão incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o termo do período de inquérito, ou seja, 31 de Dezembro de 1994.
Tal como se refere nos considerandos 51 a 53 do regulamento provisório, o prejuízo foi avaliado com base nos elementos de prova disponíveis relativos ao período em que incidiu a respectiva análise, tendo em conta o desenvolvimento e as tendências dos vários indicadores de prejuízo durante todo o período.
(25) A análise do prejuízo revelou que as importações objecto de dumping registaram um aumento constante, quer em termos absolutos (+ 87 %) quer em termos da parte do mercado comunitário (+ 83 %), entre 1991 e o período de inquérito (1994).
(26) No que se refere aos preços, verificou-se que os preços das paletes polacas diminuíram significativamente durante o referido período, concretamente, 26 %. Além disso, verificou-se que existia um nível de subcotação dos preços de 14 % durante o período de inquérito.
(27) No que se refere à situação da indústria comunitária, o inquérito demonstrou que todos os indicadores de prejuízo estudados e analisados pormenorizadamente, nomeadamente vendas, produção, utilização da capacidade, parte de mercado, rentabilidade, evolução dos preços e emprego, sofreram uma deterioração constante desde 1991.
Por conseguinte, as importações objecto de inquérito tiveram um impacto considerável quer sobre o mercado comunitário quer sobre a indústria comunitária. Tal como se refere no considerando 51 do regulamento provisório, o facto de a produção, a utilização da capacidade e as vendas da indústria comunitária terem aumentado entre 1993 e o período de inquérito não contradiz esta conclusão, dado que o referido aumento foi apenas o resultado da recuperação do consumo comunitário até ao nível registado em 1991. Outros factores, nomeadamente, o desenvolvimento das partes de mercado, dos preços e da rentabilidade da indústria comunitária, revelam claramente uma evolução negativa, que só pode ser explicada pela existência de importações objecto de dumping. Por conseguinte, o argumento apresentado pelos exportadores polacos não pôde ser aceite.
(28) Dado não existirem elementos de prova concretos ou positivos que permitam alterar a conclusão da Comissão, efectuada a título provisório, de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do artigo 3º do regulamento de base, confirma-se a referida conclusão.
G. NEXO DE CAUSALIDADE
(29) No que se refere ao nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo, os exportadores polacos acima referidos alegaram que esta análise não se baseava de forma coerente nos dados relativos a toda a Comunidade.
A este respeito, remete-se para os considerandos 54 a 69 do regulamento provisório, onde se demonstra existir um nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo em toda a Comunidade. No regulamento provisório, também se salienta que essa conclusão foi reforçada e confirmada por uma análise mais pormenorizada e aprofundada levada a cabo em determinados Estados-membros, que são referidos como «mercados seleccionados». A referida análise demonstra claramente que a alegação efectuada por esses dois exportadores não pode ser aceite.
(30) Na falta de outros argumentos em contrário, confirmam-se as conclusões estabelecidas no Regulamento provisório, segundo as quais, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 3º do regulamento de base, as importações objecto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
H. INTERESSE COMUNITÁRIO
(31) Dado que não foram recebidos quaisquer novos argumentos relativos à análise do interesse comunitário que consta do regulamento provisório, confirmam-se as conclusões provisórias.
I. MEDIDAS ANTI-DUMPING
(32) Com base nas conclusões acima referidas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário, procurou determinar-se a forma e o nível que as medidas anti-dumping deveriam assumir para eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e restaurar as condições necessárias para uma verdadeira concorrência no mercado comunitário.
(33) Dado que o nível dos preços necessário para eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping é superior às margens de dumping determinadas no âmbito do inquérito, o nível das medidas deve basear-se nas margens de dumping.
(34) Tal como já se referiu no considerando 2, a Comissão, na fase provisória do inquérito, aceitou compromissos ao abrigo do artigo 8º do regulamento de base relativos à palete EUR. No âmbito desses compromissos, os exportadores polacos propuseram, nomeadamente, não vender paletes EUR abaixo de um certo preço mínimo. Os compromissos contêm igualmente disposições rigorosas em matéria de controlo do respectivo cumprimento. Além disso, deve recordar-se que as exportações de paletes, com excepção da palete EUR, efectuadas por exportadores cuja proposta de compromisso foi aceite, assim como todas as restantes exportações do produto em causa para a Comunidade efectuadas por outros exportadores, ficaram sujeitas a um direito anti-dumping provisório.
(35) Foi definitivamente confirmado que o efeito combinado dos compromissos e do direito anti-dumping é suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping. Dado que o inquérito foi encerrado, serão instituídos direitos anti-dumping definitivos a aplicar em caso de quebra ou denúncia de um compromisso oferecido por um exportador. O nível do direito aplicável à palete EUR em caso de quebra ou denúncia de um compromisso será o mesmo do direito aplicável às importações de outros tipos de paletes.
(36) Por conseguinte, sempre que for caso disso, paralelamente aos compromissos aceites, devem ser instituídos direitos definitivos sob a forma de direitos ad valorem.
J. NOVOS EXPORTADORES
(37) Tal como já se referiu no considerando 3, a Comissão, através do Regulamento (CE) nº 1633/97, que altera o Regulamento provisório, atribuiu o direito médio ponderado aplicável aos exportadores que colaboraram mas não foram objecto de inquérito a alguns verdadeiros novos exportadores. Através do Regulamento (CE) nº 1633/97, a Comissão aceitou compromissos relativos à palete EUR que foram propostas por alguns desses novos exportadores, que, consequentemente, ficaram isentos de qualquer direito provisório no que se refere a esse tipo de palete.
Esta forma de tratar os verdadeiros novos exportadores é confirmada a título definitivo.
(38) Entretanto, a Comissão recebeu mais pedidos de alegadamente novos exportadores. Os exportadores.que apresentaram elementos de prova suficientes de que são genuinamente novos exportadores devem ficar sujeitos ao direito definitivo médio ponderado. Além disso, os novos exportadores cujos compromissos a Comissão aceitou através da Decisão 97/797/CE da Comissão (5) devem ficar isentos de qualquer direito anti-dumping no que se refere ao tipo de palete em questão.
(39) No presente regulamento, deve ser incluída uma disposição que preveja que, mediante uma alteração do referido regulamento, qualquer verdadeiro novo exportador que possa vir a surgir no futuro fica sujeito ao direito médio ponderado e isento de qualquer outro direito no caso de a Comissão aceitar uma eventual proposta de compromisso desse exportador.
K. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(40) Atendendo à dimensão das margens de dumping determinadas para os produtores exportadores e à importância do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório ao nível dos direitos definitivos instituídos para as paletes simples de madeira originárias da Polónia. Os montantes garantes do direito provisório que excedem o nível dos direitos definitivos e os montantes garantes do direito provisório relativos a paletes reparadas, usadas ou carregadas devem ser liberados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de novas paletes simples de madeira do código NC ex 4415 20 20 (código Taric 4415 20 20 * 10), originárias da Polónia. Este direito não é aplicável às importações de paletes simples de madeira usadas ou reparadas.
As paletes simples de madeira que estejam carregadas com outras mercadorias que se destinem a ser importadas para a Comunidade devem ser tratadas do mesmo modo que as paletes usadas, na condição de as mercadorias em questão constituírem o principal objectivo da importação e de as paletes representarem apenas uma percentagem pouco significativa do valor total das mercadorias importadas.
2. A taxa dos direitos anti-dumping definitivos aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Salvo especificação em contrário, serão aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, os direitos não são aplicáveis às importações de um tipo de paletes específico, nomeadamente as paletes EUR, que são paletes simples de madeira, assinaladas com a marca registada «EUR» e as iniciais da companhia de caminhos-de-ferro que as homologou, que foram fabricadas, exportadas para a Comunidade e facturadas a compradores estabelecidos na Comunidade pelas empresas indicadas no anexo II do presente regulamento, cuja proposta de compromissos foi aceite pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 e pela Decisão 97/797/CE.
Artigo 3º
Os montantes garantes do direito provisório instituído pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 devem ser definitivamente cobrados às taxas do direito instituído a título definitivo. Os montantes garantes do direito provisório que excedem a taxa definitiva do direito anti-dumping e os montantes garantes do direito provisório relativos a paletes reparadas, usadas ou carregadas devem ser liberados.
Artigo 4º
1. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:
- não exportou para a Comunidade nem produziu os produtos descritos no nº 1 do artigo 1º durante o período de inquérito,
- não está ligado a qualquer exportador ou produtor do país exportador que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo presente regulamento,
- exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que a obriga a exportar quantidades significativas para a Comunidade,
o Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o presente regulamento, acrescentando a parte em questão à lista de empresas referidas no anexo I.
2. Se a Comissão aceitar compromissos relativos à palete EUR propostas por qualquer uma das partes mencionadas no nº 1 no que respeita à paleta EUR, o Conselho, decidindo por maioria simples, sob proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o presente regulamento, acrescentando a parte em questão à lista das empresas que figura no anexo II.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.

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