Document ID: 32006D0768

DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 2006
que altera a Decisão 2003/583/CE relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.o, do 3.o, do 4.o, do 5.o e do 6.o FED
(2006/768/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1),
Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/583/CE do Conselho (3) prevê que o montante global da dotação adicional está disponível por um período de quatro anos a partir da data de abertura da conta.
(2)
A Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (4), fixa 31 de Dezembro de 2007 como data-limite para a autorização dos fundos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
(3)
A transição na República Democrática do Congo (RDC) demorou mais do que inicialmente previsto, em razão dos atrasos registados nos preparativos do processo eleitoral, pelo que é necessário prorrogar o prazo para a autorização dos fundos adicionais objecto da Decisão 2003/583/CE.
(4)
Assim, o prazo para a autorização dos fundos adicionais previsto na Decisão 2003/583/CE deverá ser alinhado pelo previsto na Decisão 2005/446/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No primeiro parágrafo do artigo 4.o da Decisão 2003/583/CE, o terceiro período é substituído pelo seguinte texto:
«A data-limite para a autorização dos fundos depositados nesta conta é 31 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2005/446/CE. Quando todas as operações financiadas por esta dotação estiverem concluídas, a conta bancária deve ser encerrada e os fundos remanescentes reembolsados aos Estados-Membros. A conta deve ser encerrada até 31 de Dezembro de 2011.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Labels: 18
15
19
5