Document ID: 31993R2132

REGULAMENTO (CEE) No 2132/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3892/92 que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o e o seu artigo 13o,
Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 introduz novos produtos, elegíveis para as intervenções previstas por estes mecanismos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3892/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 351/93 (4), fixou, para a campanha de pesca de 1993, os preços de retirada e de venda dos produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3892/92 para que este passe a incluir os preços de retirada e de venda dos novos produtos;
Considerando que os preços de orientação dos novos produtos em causa foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1917/93 do Conselho (5);
Considerando que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, do Regulamento (CEE) no 3759/92 confere às organizações de produtores o direito à participação comunitária para as intervenções no mercado destes novos produtos; que é, pois, conveniente prever que o presente regulamento seja igualmente aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) no 3892/92 são completados pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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