Document ID: 32007R1039

REGULAMENTO (CE) N.o 1039/2007 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 2007
que suspende os concursos permanentes previstos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1898/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente os artigos 10.o e 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente, a preço reduzido, determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares. Os organismos de intervenção concedem igualmente ajuda à utilização de manteiga, de manteiga concentrada e de nata destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, bem como à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade.
(2)
A situação actual do mercado na Comunidade, em especial a ausência de excedentes e de existências públicas de manteiga, implica que não seja dado seguimento aos referidos concursos. Prevê-se que esta situação se prolongue durante algum tempo. Para simplificar a gestão das medidas, é oportuno suspender a venda a que faz referência a alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, bem como as ajudas previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea b).
(3)
Para não interferir com o funcionamento do concurso, é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir do início do prazo de apresentação de propostas para um concurso específico.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ficam suspensos os concursos previstos na secção 5 do capítulo II e na secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1898/2005.
Publica-se notificação sobre a suspensão dos concursos permanentes no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Setembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007.

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