Document ID: 32001R2033

Regulamento (CE) n.o 2033/2001 da Comissão
de 17 de Outubro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2353/2000(3), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001.
(2) A fim de proceder ao estabelecimento das estimativas das necessidades de abastecimento com base no ano civil, e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2026/92 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Para efeitos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001, são fixadas no anexo as quantidades de produtos do sector do azeite da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.".
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.

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