Document ID: 32003D0856

Decisão 2003/856/PESC do Conselho
de 8 de Dezembro de 2003
respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
O Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2004,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O montante de 17,5 milhões de euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do Orçamento Geral da União Europeia.
2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia indicadas no n.o 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.

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