Document ID: 31994D0942

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (94/942/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992,
DECIDE:
Artigo 1º
Para efeitos da protecção dos interesses essenciais de segurança dos Estados-membros e do cumprimento dos seus compromissos internacionais, é adoptada uma acção comum que tem como objectivo o controlo à exportação, a partir da Comunidade, de bens susceptíveis de utilização civil e militar, designados «bens de dupla utilização».
A presente decisão e o Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (1), constituem um sistema integrado em que participam, segundo as suas competências próprias, o Conselho, a Comissão e os Estados-membros.
Artigo 2º
A lista dos bens de dupla utilização consta do anexo I. Esta lista é aplicável para efeitos do nº 1 do artigo 3º, do nº 1, alínea a), e do nº 2 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94.
Artigo 3º
A lista dos destinos a que é aplicável o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3381/94 consta do anexo II.
Artigo 4º
As directrizes a ter em consideração para efeitos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3381/94 constam do anexo III.
Artigo 5º
A lista dos bens a que é aplicável o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94 consta do anexo IV.
Artigo 6º
A lista dos bens e dos Estados-membros a que é aplicável o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94 consta do anexo V.
Artigo 7º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias na mesma data que o Regulamento (CE) nº 3381/94.
Quaisquer eventuais alterações que venham a ser posteriormente introduzidas na presente decisão serão igualmente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Labels: 7
3
15
5