Document ID: 32012D0098

DECISÃO 2012/98/PESC DO CONSELHO
de 17 de fevereiro de 2012
que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).
(2)
Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho congratulou-se com o notável programa de reformas políticas empreendido pelo Governo e pelo Parlamento da Birmânia/Mianmar, a par do seu empenhamento no desenvolvimento económico e social, e registou o compromisso do Governo no sentido de prosseguir e completar essas reformas.
(3)
O Conselho decidiu, a título de primeira medida, que a proibição de vistos aplicada ao Presidente, aos Vice-Presidentes, aos membros do Governo e aos Presidentes das duas Câmaras do Parlamento da Birmânia/Mianmar deverá ser suspensa.
(4)
A Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 15.o da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 15.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2012.
3. Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se referem o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo IV.
4. Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo V.".
Artigo 2.o
O anexo da presente Decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/232/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

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