Document ID: 32003D0024

Decisão da Comissão
de 30 de Dezembro de 2002
relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado
[notificada com o número C(2002) 5496]
(2003/24/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(6), e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 37.o A,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas(7), visa assegurar a segurança e confiança das comunicações electrónicas e facilita a utilização das mesmas pelas administrações nacionais e comunitárias entre si e com os cidadãos e os agentes económicos.
(2) A Decisão 92/563/CEE da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, relativa à base de dados respeitante às condições comunitárias de importação prevista pelo projecto Shift(8) incumbe a Comissão do desenvolvimento das bases de dados pertinentes.
(3) A Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO)(9), define os princípios da malha de comunicações entre as unidades veterinárias.
(4) Os vários trabalhos efectuados no quadro de estudos e seminários comunitários concluíram pela necessidade de uma revisão da arquitectura da rede ANIMO, tendo em vista a implantação de um sistema veterinário que integre uma diversidade de aplicações informáticas.
(5) A Resolução A5-0396/2000 do Parlamento Europeu relativa ao Relatório especial n.o 1/2000(10) do Tribunal de Contas sobre a peste suína clássica solicita que a rede ANIMO seja gerida e desenvolvida sob o pleno controlo da Comissão e que sejam introduzidas alterações em conformidade com as observações do Tribunal.
(6) Para optimizar as funcionalidades e as interfaces dos utilizadores, os Estados-Membros devem ser estreitamente associados ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comunidade implantará o mais rapidamente possível, com uma arquitectura única, um sistema informático que integre as funcionalidades dos sistemas ANIMO e SHIFT. As especificações técnicas do sistema são definidas no anexo.
Artigo 2.o
1. Numa primeira fase, a Comissão elaborará as especificações do novo sistema ANIMO, fará uma análise do mesmo e apresentará um protótipo.
A Comissão disporá, para o efeito, de 200000 euros.
2. Numa segunda fase, a Comissão desenvolverá o novo sistema ANIMO e colocará a base de dados à disposição dos Estados-Membros.
3. A Comissão assegurará, igualmente, o desenvolvimento e a integração do sistema SHIFT no novo sistema informático, nomeadamente no respeitante às funcionalidades indispensáveis a uma ajuda à decisão ao nível dos postos de inspecção fronteiriços, tanto no plano da regulamentação como no da análise de riscos.
Artigo 3.o
O director-geral da Direcção-Geral Saúde e Protecção dos Consumidores fica autorizado a assinar, em nome da Comissão Europeia, os contratos necessários à execução da presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

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