Document ID: 32014R0315

REGULAMENTO (UE) N.o 315/2014 DO CONSELHO
de 24 de março de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 no que se refere a certos limites de captura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os limites de captura para a galeota nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, e IV foram estabelecidos em zero no anexo IA do Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (1), na pendência de parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).
(2)
O parecer do CIEM relativo a essa unidade populacional está disponível desde 21 de fevereiro de 2014, sendo agora possível a fixação de um TAC para a galeota nesta área, distribuído por sete zonas de gestão a fim de evitar o esgotamento local.
(3)
As possibilidades de pesca para os navios da União nas águas da Noruega e das Ilhas Faroé e para os navios noruegueses e das Ilhas Faroé nas águas da União, e as condições de acesso aos recursos haliêuticos nas águas respetivas são estabelecidas anualmente em função das consultas sobre os direitos de pesca realizadas em conformidade com os acordos bilaterais em matéria de pesca com a Noruega (2) e com as Ilhas Faroé (3). Na pendência da conclusão das consultas sobre os convénios para 2014, o Regulamento (UE) n.o 43/2013 fixou possibilidades de pesca provisórias para as unidades populacionais de verdinho. Em 12 de março de 2014, foram concluídas as consultas com a Noruega e com as Ilhas Faroé, incluindo as consultas relativas ao verdinho.
(4)
Por conseguinte, o anexo IA do Regulamento (UE) n.o 43/2014 deverá ser alterado.
(5)
Os limites de captura previstos no Regulamento (UE) n.o 43/2014 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014. As disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura deverão, por conseguinte, ser igualmente aplicáveis a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa foram reduzidas a zero pelo Regulamento (UE) n.o 43/2014. Dado que a alteração deste limite de captura tem influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 43/2014
O anexo IA do Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014.

Labels: 11
18
6