Document ID: 32002R1667

Regulamento (CE) n.o 1667/2002 da Comissão
de 19 de Setembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais e que estabelece uma derrogação desse regulamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(5), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1165/2002(8), estabelece nomeadamente as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e certos países da Europa Central e Oriental, por outro. É conveniente alterar esse regulamento com vista à aplicação das concessões previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1361/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1408/2002.
(2) É conveniente abrir os novos contingentes em 1 de Outubro de 2002 e reabrir os contingentes existentes se as quantidades resultantes das novas concessões excederem as quantidades abertas em Julho de 2002. Atendendo a que os contingentes de importação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são geralmente abertos em 1 de Julho, deve ser prevista uma derrogação das disposições dos artigos 6.o, 12.o e 14.o desse regulamento.
(3) Certos novos contingentes dizem respeito a quantidades limitadas que tornam inaplicável o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. É, pois, necessário adaptar essa disposição.
(4) O reembolso dos direitos de importação sobre os produtos referidos nas partes 8 e 9 do anexo I, na versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2002 é efectuado em conformidade com os artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(10).
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea b) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "b) Contingentes previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000, (CE) n.o 2475/2000, (CE) n.o 2851/2000, (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1361/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1408/2002;".
2. O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: "O pedido de certificado dirá respeito, no máximo, a 10 % da quantidade fixada para o período semestral referido no artigo 6.o, sem que esse pedido possa, no entanto, ser inferior a 10 toneladas.".
3. Na parte B do anexo I, os pontos 4, 7, 8 e 9 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Em derrogação do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados de 1 a 10 de Outubro de 2002 para os contingentes abertos em 1 de Outubro de 2002 referidos na parte B, pontos 4, 7, 8 e 9, do anexo I do mesmo regulamento.
O pedido de certificado dirá respeito, no máximo, a 10 % da quantidade do contingente aberto em 1 de Outubro de 2002, sem que esse pedido possa, no entanto, ser inferior a 10 toneladas.
2. Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os operadores que, no decurso do período de apresentação de 1 a 10 de Julho de 2002, tenham apresentado um pedido de certificado de importação relativo a um dos contingentes referidos na parte B, pontos 4, 7, 8 e 9, do anexo I do mesmo regulamento podem apresentar um novo pedido para esse mesmo contingente no âmbito do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2002.
O ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002, com excepção da abertura dos contingentes 09.4776, 09.4777 e 09.4778 constantes da parte B, ponto 4, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2002.

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