Document ID: 31988D0248

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Março de 1988
que autoriza a Dinamarca a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes de ervilha forrageira que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho
(88/248/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Dinamarca,
Considerando que, na Dinamarca, a produção de sementes de ervilha forrageira precoce do tipo de altura baixa com fraco teor de tanino que satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente em 1987 e não é adequada para prover às necessidades daquele país;
Considerando que não foi possível satisfazer essas necessidades de modo conveniente com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfazem todas as exigências estabelecidas na referida directiva;
Considerando que a Dinamarca deve, portanto, ser autorizada a admitir, por um período que termina em 31 de Maio de 1988, a comercialização de sementes da espécie supracitada sujeitas a exigências menos rigorosas;
Considerando que é conveniente autorizar igualmente outros Estados-membros que possam fornecer à Dinamarca as referidas sementes, que não satisfazem as exigências da referida directiva, a admitir a comercialização de tais sementes, desde que sejam destinadas exclusivamente à Dinamarca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Pela presente decisão, a Dinamarca fica autorizada a admitir, até 31 de Maio de 1988, a comercialização no seu território de uma quantidade máxima de 24 900 toneladas de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativum L. partim) precoce, do tipo de altura baixa com um baixo teor de tanino, de categoria « sementes certificadas », que não satisfaçam as exigências relativas à faculdade germinativa mínima estabelecida no Anexo II da Directiva 66/401/CEE, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:
a) A faculdade germinativa deve ser de, pelo menos, 70 % das sementes puras;
b) O rótulo oficial incluirá a menção:
- « faculdade germinativa mínima: 70 % »,
- « destinadas exclusivamente à Dinamarca ».
Artigo 2º
Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 24 900 toneladas de sementes de ervilha forrageira, desde que tais sementes se destinem exclusivamente à Dinamarca. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alínea b) do artigo 1º
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Julho de 1988, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.

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