Document ID: 31996R1190

REGULAMENTO (CE) Nº 1190/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 16º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enunciados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa abrangem os seguintes períodos:
- tomate e beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,
- damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto,
- pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 1 de Maio a 31 de Outubro,
- couves-flores e uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril,
- limões e peras, de 1 de Junho a 31 de Maio,
- maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho,
- mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio,
- laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho;
Considerando que, todavia, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os períodos de reduzida comercialização do início e de final de campanha;
Considerando que, na fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, há que ter em conta os objectivos de política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido em termos de caraterísticas comerciais, como a variedade ou o tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1996/1997, os preços de base e os preços de compra das frutas e produtos hortícolas, os períodos durante os quais se aplicam e as qualidades-tipo a que se referem são os que constam do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

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