Document ID: 31993L0029

DIRECTIVA 93/29/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA
Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; que importa adoptar as medidas adequadas para este efeito;
Considerando que os veículos de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravam o comércio na Comunidade;
Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais;
Considerando que o estabelecimento de prescrições harmonizadas relativas à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE;
Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a recepção comunitária de modelo de veículo, e que estes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualmente;
Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, é necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento no 60 da ECE/ONU,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva aplica-se à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de qualquer tipo de veículo como definido no artigo 1o da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 2o
O processo de concessão da homologação do que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas e às condições para a livre circulação desses veículos são os estipulados na Directiva 92/61/CEE, nos capítulos II e III, respectivamente.
Artigo 3o
Em conformidade com o disposto no artigo 11o da Directiva 92/61/CEE é reconhecida a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento no 60 da ECE/ONU (documento E/ECE/TRANS/505 - Add. 59).
As autoridades dos Estados-membros que concedam a homologação aceitarão as homologações concedidas em conformidade com as prescrições do Regulamento no 60 acima mencionado, bem como as marcas de homologação em vez das homologações correspondentes concedidas em conformidade com as prescrições da presente directiva.
Artigo 4o
A presente directiva pode ser alterada nos termos do artigo 13o da Directiva 70/156/CEE (5) de modo a:
- ter em conta as alterações ao Regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3o,
- adaptar o anexo ao progresso técnico.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 14 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não podem proibir, por razões relacionadas com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.
Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo a partir de 14 de Junho de 1995.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

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