Document ID: 32004L0003

Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 11 de Fevereiro de 2004
que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo do combustível dos veículos a motor(4), é uma das directivas específicas do procedimento de homologação instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5).
(2) A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP), propõe uma estratégia de implementação para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa, incluindo medidas no sector dos transportes. O Livro Verde "Estratégia europeia para a segurança do aprovisionamento energético" apela igualmente à realização de esforços para aumentar a economia de combustível dos veículos a motor.
(3) Ao abrigo da estratégia comunitária de redução das emissões de dióxido de carbono (CO2) pelos automóveis de passageiros, conforme delineada na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros e melhorar a economia de combustível, a metodologia de medição harmonizada, conforme estabelecida na Directiva 80/1268/CEE, tem estado a ser utilizada como instrumento básico. Com vista a possibilitar medidas subsequentes de redução do consumo de combustível e das emissões de CO2 no sector dos veículos comerciais ligeiros, é necessário alargar o âmbito dessa directiva de modo a incluir também os veículos N1.
(4) Como se refere na Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros(6), a Comissão elaborou um estudo sobre as possibilidades e implicações de um método harmonizado de medição das emissões específicas de CO2 dos veículos da categoria N1. A este respeito, considera-se tecnicamente aceitável e muito económico aplicar o ensaio de emissões previsto na Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor(7), para a medição do consumo de combustível e das emissões de CO2 dessa categoria de veículos.
(5) Muitos fabricantes com um volume de produção reduzido compram aos fornecedores motores homologados em relação às emissões de acordo com a Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos(8). Um número considerável desses fornecedores não possui as necessárias infra-estruturas ou capacidade técnica para realizar o ensaio das emissões de escape ou de CO2. É portanto necessário que se conceda uma isenção aos fabricantes com um volume de produção reduzido, dado que os custos adicionais para cumprir a presente directiva seriam desproporcionadamente elevados.
(6) Estas medidas afectam igualmente os anexos da Directiva 70/156/CEE.
(7) As Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE devem consequentemente ser alteradas em conformidade,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 70/156/CEE é alterada nos termos seguintes:
a) A linha 39 da parte I do anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
b) No certificado CE de conformidade dos veículos completos ou incompletos das categorias N1, N2 e N3, ao anexo IX, parte I, página 2, é aditado o seguinte ponto:
"
PIC FILE= "L_2004049PT.003701.TIF "
Artigo 2.o
Os anexos I e II da Directiva 80/1268/CEE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 3.o
Até 19 de Fevereiro de 2006, a Comissão deve:
a) Apresentar um estudo sobre as possibilidades de obter dados representativos sobre a emissão de CO2 e o consumo de combustível dos veículos completos construídos em várias fases e dos veículos cujas emissões são medidas de acordo com a Directiva 88/77/CEE para ter em conta os aspectos "custos-eficácia" destas medições;
b) Apresentar uma avaliação do conceito de família de veículo introduzido na presente directiva;
c) Se necessário, propor ao comité instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE medidas relativas à adaptação da presente directiva ao progresso técnico.
Artigo 4.o
Quando um veículo produzido por um fabricante especializado de carroçarias preencher os critérios de uma das famílias de veículos do fabricante do veículo de base, o fabricante de carroçarias pode usar os dados sobre eficiência energética e produção de CO2 fornecidos pelo fabricante do veículo.
Artigo 5.o
1. Com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2005 no que respeita aos veículos da categoria N1, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a emissão de CO2 ou com o consumo de combustível:
a) Recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor;
b) Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE,
se os valores de emissão de CO2 e de consumo tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, no que respeita aos veículos da classe I da categoria N1, e de 1 de Janeiro de 2007, no que respeita aos veículos das classes II e III da categoria N1, os Estados-Membros:
a) Deixam de poder conceder a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE; e
b) Devem recusar a homologação de âmbito nacional, excepto nos casos em que seja invocado o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE,
se os valores de emissão de CO2 e de consumo não tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
3. Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006, no que respeita aos veículos da classe I da categoria N1, e de 1 de Janeiro de 2008, no que respeita aos veículos das classes II e III da categoria N1, os Estados-Membros devem:
a) Considerar os certificados de conformidade que acompanham os novos veículos, de acordo com a Directiva 70/156/CEE, não válidos para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva;
b) Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade válido nos termos da Directiva 70/156/CEE, excepto nos casos em que seja invocado o n.o 2 do artigo 8.o da referida directiva,
se os valores de emissão de CO2 e de consumo tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
4. No que respeita aos veículos da categoria N1 construídos em várias fases, as datas que constam nos n.os 2 e 3 são adiadas por 12 meses.
5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
- veículos da classe I da categoria N1, veículos da categoria N1 com massa de referência inferior ou igual a 1305 kg,
- veículos da classe II da categoria N1, veículos da categoria N1 com massa de referência superior a 1305 kg, mas inferior ou igual a 1760 kg,
- veículos da classe III da categoria N1, veículos da categoria N1 com massa de referência superior a 1760 kg.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 19 de Fevereiro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 11 de Fevereiro de 2004.

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