Document ID: 31994D0453

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que altera ou que revoga determinadas normas de execução relativas às condições sanitárias e de polícia sanitária exigidas na importação de determinados animais vivos e produtos de origem animal da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/453/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º, 8º, 11º, 14º e 16º,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/60/CEE (4), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º,
Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/52/CEE (6), e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 9º e 10º,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (8), e, nomeadamente, os seus artigos 15ºA, 16º, 18º e 19º, alínea ii),
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (10), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (11), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, nº 2 do seu artigo 9º e nº 2 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários nos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (13), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (14), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foi celebrado em 13 de Dezembro de 1993 entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Lichtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia (15);
Considerando que, no campo veterinário, e de forma a permitir ao órgão de fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) tomar as medidas necessárias, as disposições do presente Acordo só são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994;
Considerando que, nos termos do disposto no presente acordo, a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia aplicarão determinadas disposições veterinárias comunitárias que estabelecem condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio de determinados animais vivos e de determinados produtos; que, por conseguinte, deixarão de ser aplicáveis aos referidos países determinadas disposições comunitárias que estabelecem condições sanitárias e de polícia sanitária nas importações de países terceiros;
Considerando que deve ser tida em conta a necessidade de permanecer aplicável o regime comunitário de país terceiro na importação de ovinos e caprinos da Áustria, Finlândia e Noruega;
Considerando que, neste contexto, é necessário revogar as normas específicas aplicáveis à Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia e alterar outras normas de execução que se aplicam aos países terceiros, incluindo aqueles quatro países;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (16), são suprimidos os dados relativos à Áustria, Finlândia, Noruega, com excepção daqueles relativos aos ovinos e caprinos vivos e seus resíduos, assim como o texto relativo à Suécia.
Artigo 2º
Fica revogada a Decisão 80/790/CEE da Comissão (17).
Artigo 3º
Fica revogada a Decisão 80/799/CEE da Comissão (18).
Artigo 4º
Fica revogada a Decisão 80/800/CEE da Comissão (19).
Artigo 5º
Fica revogada a Decisão 82/730/CEE do Conselho (20).
Artigo 6º
Fica revogada a Decisão 82/731/CEE do Conselho (21).
Artigo 7º
Fica revogada a Decisão 82/736/CEE do Conselho (22).
Artigo 8º
Fica revogada a Decisão 83/421/CEE do Conselho (23).
Artigo 9º
No anexo da Decisão 90/14/CEE da Comissão (24), são e suprimidos os nomes « Áustria », « Finlândia », « Noruega » « Suécia ».
Artigo 10º
No anexo da Decisão 91/270/CEE da Comissão (25), são suprimidos os nomes « Áustria », « Finlândia », « Noruega » e « Suécia ».
Artigo 11º
Na segunda parte do anexo A e no anexo B da Decisão 91/449/CEE da Comissão (26), são suprimidos os nomes « Áustria », « Finlândia », « Noruega » e « Suécia ».
Artigo 12º
A Decisão 92/260/CEE da Comissão (27), é alterada do seguinte modo:
1. O grupo A do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
« grupo A: Gronelândia, Islândia e Suíça ».
2. Na parte A do anexo II, « Certificado sanitário », o título é substituído por:
« CERTIFICADO VETERINÁRIO
para admissão temporária de cavalos registados admitidos no território da Comunidade por um período inferior a 90 dias, provenientes da Gronelândia, Islândia ou Suíça ».
Artigo 13º
Fica revogada a Decisão 92/401/CEE da Comissão (28).
Artigo 14º
Fica revogada a Decisão 92/461/CEE da Comissão (29).
Artigo 15º
Fica revogada a Decisão 92/462/CEE da Comissão (30).
Artigo 16º
Na parte II do anexo A da Decisão 92/471/CEE da Comissão (31), são suprimidos os nomes « Áustria », « Finlândia », « Noruega » e « Suécia ».
Artigo 17º
No anexo da Decisão 93/160/CEE da Comissão (32), são suprimidos os nomes « Áustria », « Finlândia », « Noruega » e « Suécia ».
Artigo 18º
A Decisão 93/195/CEE da Comissão (33) é alterada do seguinte modo:
1. O grupo A no anexo I, passa a ter a seguinte redacção:
« grupo A
Gronelândia, Islândia e Suíça ».
2. No anexo II, o grupo A passa a ter a seguinte redacção:
« grupo A
Gronelândia, Islândia e Suíça ».
Artigo 19º
A Decisão 93/196/CEE da Comissão (34) é alterada do seguinte modo:
1. No anexo I, são suprimidos os seguintes nomes da nota de pé-de-página (5):
« Áustria, Finlândia », « Noruega, Suécia ».
2. No anexo II, o grupo A da nota de pé-de-página (3) passa a ter a seguinte redacção:
« Grupo A:
Gronelândia, Islândia e Suíça ».
Artigo 20º
A Decisão 93/197/CEE da Comissão (35) é alterada do seguinte modo:
1. No anexo I, o « grupo A » passa a ter a seguinte redacção:
« grupo A
Gronelândia, Islândia e Suíça ».
2. Na parte A do anexo II, « Certificado sanitário », o título passa a ter a seguinte redacção:
« CERTIFICADO SANITÁRIO para a importação no território da Comunidade de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento provenientes da Gronelândia, Islândia e Suíça ».
Artigo 21º
Na parte 2 A do anexo da Decisão 93/198/CEE da Comissão (36), é suprimido o nome « Suécia ».
Artigo 22º
Na parte 2 do anexo da Decisão 93/199/CEE da Comissão (37), são suprimidos os nomes « Áustria - Voralberg, Tirol, UEber OEsterreich, Burgenland, Carintia, Estiria e Viena », « Finlândia », « Noruega » e « Suécia ».
Artigo 23º
A Decisão 93/321/CEE da Comissão (38) é alterada do seguinte modo:
1. No título, são suprimidas as palavras « Suécia, Noruega, Finlândia e ».
2. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidas as palavras « Suécia, Noruega, Finlândia e ».
Artigo 24º
Fica revogada a Decisão 93/432/CEE da Comissão (39).
Artigo 25º
Fica revogada a Decisão 93/451/CEE da Comissão (40).
Artigo 26º
Fica revogada a Decisão 93/688/CE da Comissão (41).
Artigo 27º
No anexo da Decisão 93/693/CE da Comissão (42), são suprimidas as partes 4, 8 e 9.
Artigo 28º
No anexo da Decisão 94/70/CE da Comissão (43), é suprimido o texto relativo à Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia.
Artigo 29º
No anexo da Decisão 94/85/CE da Comissão (44), é suprimido o texto relativo à Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia.
Artigo 30º
Na parte II, B, do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão (45), são suprimidos os nomes « Finlândia », « Noruega » e « Suécia ».
Artigo 31º
Fica revogada a Decisão 94/316/CE da Comissão (46).
Artigo 32º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.

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