Document ID: 32001D0160

Decisão da Comissão
de 15 de Fevereiro de 2001
relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade em relação a Chipre
[notificada com o número C(2001) 371]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/160/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) As relações actualmente existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros, Noruega, Suíça, Hungria, República Checa, Eslováquia, Islândia, Eslovénia e Croácia, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE ("serviços nacionais"), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios desses países, são regulamentadas pelos acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Setembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros ("acordos complementares").
(2) A Comissão adoptou posteriormente várias decisões relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõem aos Estados-Membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-Membro ou nos territórios dos países terceiros e estejam abrangidos pelos acordos complementares.
(3) Os serviços nacionais reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e substituíram-nos por um único acordo (o "Acordo multilateral de garantia"), concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE.
(4) A Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/323/CEE(3), que revoga os acordos complementares que impõem aos Estados-Membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-Membro ou nos territórios dos países terceiros em causa, e substitui estes acordos complementares pelo Acordo multilateral de garantia a partir de 1 de Junho de 1991.
(5) Chipre assinou o Acordo multilateral de garantia em 9 de Setembro de 1999,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de Chipre e estejam abrangidos pelo Acordo multilateral de garantia de 15 de Março de 1991, concluído entre os serviços nacionais de seguros.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.

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