Document ID: 32008D0170

DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 2008
relativa à adopção do plano de trabalho de 2008 para a aplicação do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) e aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções deste programa
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/170/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.o,
Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, os seus artigos 75.o e 110.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e, nomeadamente, os seus artigos 90.o, 166.o e o n.o 1, alínea c), do seu artigo 168.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 75.o do Regulamento do (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(2)
Nos termos do artigo 110.o do Regulamento Financeiro, as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício.
(3)
Nos termos do artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (a seguir designado por «normas de execução do Regulamento Financeiro»), o programa de trabalho anual em matéria de subvenções será adoptado pela Comissão. O programa de trabalho especificará o acto de base, os objectivos, o calendário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivo montante indicativo, e os resultados esperados.
(4)
Em conformidade com o artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro pode ser considerada a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, desde que constitua um quadro suficientemente pormenorizado.
(5)
Nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 1350/2007/CE, a Comissão adoptará um plano de trabalho anual, que estabelece as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros, os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional, e as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.o da mesma decisão.
(6)
Além disso, nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 1350/2007/CE, a Comissão adoptará os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão.
(7)
A presente decisão adopta num documento único o plano de trabalho anual, como referido no considerando 5, os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, como indicadas no considerando 6, e constitui a decisão de financiamento, como referida no considerando 4.
(8)
De acordo com o n.o 1, alínea c), do artigo 168.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, a Comissão pode conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação devidamente fundamentada de monopólio de facto ou de direito.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013).
(10)
Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública é encarregada de realizar determinadas actividades de execução deste programa e deve receber as dotações necessárias para esse efeito,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É adoptado o plano de trabalho de 2008 que constitui a decisão de financiamento das subvenções e contratos para a execução do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013), como estabelecido no anexo I.
2. Nos limites do orçamento indicativo máximo atribuído, não são consideradas substanciais as alterações cumulativas que não excedam 20 % da contribuição máxima da Comunidade, desde que não afectem significativamente a natureza e os objectivos do programa.
O gestor orçamental, referido no artigo 59.o do Regulamento Financeiro, pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira.
3. O Director-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor garantirá a execução global do presente programa.
Artigo 2.o
São adoptados os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções abrangidas pelo segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013), como estabelecidos nos anexos II, IV e V. Juntamente com o plano de trabalho constante do anexo I, estes critérios constituem a decisão de financiamento das subvenções e contratos para a execução do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013).
Artigo 3.o
As dotações orçamentais necessárias para a gestão do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) serão transferidas para a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública, criada pela Decisão 2004/858/CE.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2008.

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