Document ID: 31993L0007

DIRECTIVA 93/7/CEE DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 8oA do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 e que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;
Considerando que, nos termos do artigo 36o do Tratado e dentro dos limites nele definidos, os Estados-membros continuarão a ter, após 1992, o direito de definir o seu património nacional e de adoptar as disposições necessárias para garantir a sua protecção nesta área sem fronteiras internas;
Considerando ser conveniente, portanto, criar um sistema de restituição que permita aos Estados-membros obterem o retorno ao seu território dos bens culturais classificados como património nacional, na acepção do citado artigo 36o, e que tenham saído do seu território em violação das disposições nacionais acima referidas ou do Regulamento (CEE) no 3911/92, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (4); que a aplicação desse sistema deverá ser o mais simples e eficaz possível; que para facilitar a cooperação em matéria de restituição, é necessário limitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos que pertençam a categorias comuns de bens culturais; que, assim, o anexo da presente directiva não tem por objecto a definição dos bens classificados como « património nacional », na acepção do referido artigo 36o, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis de serem classificados como tal e que podem, a esse título, ser objecto de um processo de restituição nos termos da presente directiva;
Considerando que os objectos culturais classificados como património nacional e que formem parte integrante de colecções oficiais ou de inventários de instituições religiosas, mas não se incluem nestas categorias comuns, devem igualmente ser abrangidos pela presente directiva;
Considerando que convém estabelecer um mecanismo de cooperação administrativa entre os Estados-membros em matéria de partrimónio nacional, em estreita articulação com a sua cooperação no domínio das obras de arte roubadas e que comporte, nomeadamente, o registo, junto da Interpol e de outros organismos qualificados emissores de listas similares, de objectos culturais perdidos, roubados ou alegadamente removidos, pertencentes aos respectivos patrimónios nacionais e colecções oficiais;
Considerando que se trata de um primeiro passo na via da cooperação entre Estados-membros neste domínio no quadro do mercado interno; que o objectivo reside num reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta matéria; que, sendo assim, é conveniente prever, nomeadamente, que a Comissão seja assistida por um comité consultivo;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3911/92, que institui o controlo de bens culturais nas fronteiras externas da Comunidade, em conjunto com a presente directiva, introduz um sistema comunitário de protecção dos bens culturais dos Estados-membros; que a data em que os Estados-membros têm de se adaptar à presente directiva tem de ser o mais próxima possível da data de entrada em vigor daquele regulamento; que, dada a natureza dos seus sistemas legislativos, e a amplitude das alterações a efecturar nas suas legislações, necessárias para aplicar a presente directiva, alguns Estados-membros necessitam de um período mais longo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. « Bem cultural », um bem:
- classificado, antes ou depois de ter saído ilicitamente do território de um Estado-membro, como « património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico », de harmonia com a respectiva legislação nacional ou os processos administrativos nacionais, na acepção do artigo 36o do Tratado,
e
- que pertença a uma das categorias previstas no anexo da presente directiva ou que, não pertencendo a uma destas categorias, faça parte integrante:
- das colecções públicas repertoriadas nos inventários dos museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas.
Para efeitos de presente directiva, entende-se por « colecções públicas » as colecções que sejam propriedade de um Estado-membro, de uma autoridade local ou regional de um Estado-membro ou de uma instituição pública situada no território de um Estado-membro e como tal definida na legislação desse Estado-membro, sendo esta instituição propriedade desse Estado-membro, ou de uma autoridade local ou regional, ou por eles financiada de forma significativa,
- dos inventários das instituições religiosas.
2. « Bem que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-membro »:
- a saída do território de um Estado-membro em violação da legislação desse Estado-membro em matéria de protecção do património nacional ou em violação do Regulamento (CEE) no 3911/92, bem como
- o não regresso decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita, ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária.
3. « Estado-membro requerente », o Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente.
4. « Estado-membro requerido », o Estado-membro em cujo território se encontra o bem cultural saído ilicitamente do território de outro Estado-membro.
5. « Restituição », o regresso material do bem cultural ao território do Estado-membro requerente.
6. « Possuidor », a pressoa que detém materialmente o bem cultural por conta própria.
7. « Detentor », a pessoa que detém materialmente o bem cultural por conta de outrem.
Artigo 2o
Os bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro serão restituídos segundo os trâmites e nas condições previstas na presente directiva.
Artigo 3o
Cada Estado-membro designará uma ou mais autoridades centrais que exercerão as funções previstas na presente directiva.
Qualquer designação efectuada nos termos do presente artigo deve ser comunicada pelo Estado-membro em causa à Comissão.
A Comissão publicará a lista das referidas autoridades centrais, bem como quaisquer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 4o
As autoridades centrais dos Estados-membros cooperarão e promoverão a concertação entre as autoridades competentes dos Estados-membros. A estas são nomeadamente cometidas as seguintes funções:
1. Procurar, a pedido do Estado-membro requerente, um dado bem cultural que tenha saído ilicitamente do território e a identificação do possuidor e/ou detentor. Esse pedido deve ser acompanhado de todas as informações úteis que possam facilitar esta procura, nomeadamente no que diz respeito à localização efectiva ou presumível do objecto.
2. Notificar os Estados-membros envolvidos, em caso de descoberta de bens culturais no seu território, se houver motivos razoáveis para presumir que tais bens saíram ilicitamente do território de outros Estados-membros.
3. Facilitar a verificação pelas autoridades competentes do Estado-membro requerente de que o bem em questão constitui um bem cultural na condição de a verificação ser efectuada no prazo de dois meses após a notificação prevista no no 2. Se esta verificação não for efectuada no prazo estipulado, os nos 4 e 5 infra deixarão de ser aplicáveis.
4. Tomar, em caso de necessidade e em cooperação com o Estado-membro interessado, as medidas necessárias à conservação material do bem cultural.
5. Evitar, através de adopção das medidas cautelares necessárias, que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição.
6. Desempenhar a função de intermediário entre o possuidor e/ou o detentor e o Estado-membro requerente da restituição. Neste sentido, sem prejuízo do artigo 5o, as autoridades competentes do Estado-membro requerido poderão facilitar a realização de um processo de arbitragem, em conformidade com o disposto na legislação nacional do Estado requerido e sob a condição de o Estado-membro requerente e o possuidor ou detentor darem formalmente o seu acordo para a respectiva realização.
Artigo 5o
O Estado-membro requerente pode intentar, no tribunal competente do Estado-membro requerido, uma acção judicial contra o possuidor e, na falta deste, contra o detentor para a restituição de um bem cultural que tenha saído ilicitamente do seu território.
Para ser admissível, o requerimento inicial da acção de restituição deve ser instruído com:
- um documento que descreva o bem que é objecto de pedido e que ateste a sua qualidade de bem cultural,
- uma declaração das autoridades competentes do Estado-membro requerente segundo a qual o bem cultural saiu ilicitamente do seu território.
Artigo 6o
A autoridade central do Estado-membro requerente deve informar sem demora a autoridade central do Estado-membro requerido da propositura da acção de restituição.
A autoridade central do Estado-membro requerido deve informar sem demora a autoridade central dos outros Estados-membros.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros estipulam na sua legislação que a acção de restituição prevista na presente directiva prescreve no prazo de um ano a contar da data em que o Estado-membro requerente teve conhecimento do local em que se encontrava o bem cultural e da identidade do seu possuidor ou detentor.
Em qualquer caso, a acção de restituição prescreve no prazo de trinta anos a contar da data em que o bem cultural saiu ilicitamete do território do Estado-membro requerente. Todavia, no caso dos bens que façam parte das colecções públicas referidas no ponto 1 do artigo 1o e de bens religiosos no Estado-membro em que sejam sujeitos a acordos de protecção especial segundo a lei nacional, as acções de restituição prescrevem num prazo de setenta e cinco anos, excepto nos Estados-membros em que a acção seja imprescritível ou caso o prazo estabelecido em acordos bilaterais entre Estados-membros seja superior a sententa e cinco anos.
2. A acção de restituição não procede se a saída do território do Estado-membro requerente tiver deixado de ser ilícita à data da propositura da acção.
Artigo 8o
Sem prejuízo no disposto nos artigos 7o e 13o, a restituição do bem cultural será ordenada pelo tribunal competente caso tenha sido determinada a sua qualidade de bem cultural, na acepção do ponto 1 do artigo 1o, e o carácter ilícito da sua saída do território.
Artigo 9o
Caso seja ordenada a restituição, o tribunal competente do Estado-membro requerido concede ao possuidor a indemnização que considere equitativa em função das circunstâncias do caso em apreço, desde que esteja convencido de que o possuidor agiu com a diligência exigida aquando da aquisição.
O ónus da prova rege-se pela legislação do Estado-membro requerido.
Em caso de doação ou sucessão, o possuidor não pode beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da pessoa a quem adquiriu, a esse título, o bem.
O Estado-membro requerente é obrigado a pagar a referida indemnização aquando da restituição.
Artigo 10o
As despesas incorridas na execução da decisão que ordena a restituição do bem cultural serão suportadas pelo Estado-membro requerente. O mesmo se verifica para as despesas relativas às medidas referidas no 4 do artigo 4o
Artigo 11o
O pagamento da indemnização equitativa referida no artigo 9o e das despesas referidas no artigo 10o em nada prejudica o direito de o Estado-membro requerente reclamar o reembolso dessas quantias aos responsáveis pela saída ilícita do bem cultural do seu território.
Artigo 12o
Após a restituição, a propriedade do bem cultural rege-se pela legislação do Estado-membro requerente.
Artigo 13o
A presente directiva é aplicável apenas às saídas ilícitas do território de um Estado-membro ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 14o
1. Os Estados-membros podem alargar a obrigatoriedade de restituição a outras categorias de bens culturais para além das previstas no anexo.
2. Cada Estado-membro pode aplicar o regime previsto na presente directiva aos pedidos de restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de outros Estados-membros anteriormente a 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 15o
A presente directiva não prejudica as acções cíveis ou penais que o Estado-membro requerente e/ou o proprietário a quem o bem foi furtado podem intentar nos termos do direito nacional dos Estados-membros.
Artigo 16o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, trienalmente e pela primeira vez em Fevereiro de 1996, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
2. A Comissão apresentará trienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação da aplicação da presente directiva.
3. No termo de um período de aplicação de três anos, o Conselho avaliará a eficácia da presente directiva e, sob proposta da Comissão, procederá às adaptações necessárias.
4. Em qualquer caso, o Conselho, sob proposta da Comissão, precederá trienalmente à ánalise e, se necessário, à actualização dos montantes mencionados no anexo da presente directiva, em função dos índices económicos e monetários da Comunidade.
Artigo 17o
A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3911/92.
O comité examinará todas as questões relativas à aplicação do anexo da presente directiva apresentadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 18o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, no prazo de nove meses a partir da sua adopção, excepto em relação ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha e ao Reino dos Países Baixos, que devem adaptar-se à presente directiva, o mais tardar, doze meses a partir da data da sua adopção.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir um referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 19o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.

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