Document ID: 31995R2505

REGULAMENTO (CE) Nº 2505/95 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1995 relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o mercado comunitário de pêssegos e nectarinas se caracteriza por uma certa inadaptação da oferta à procura; que esta situação provoca um importante volume de retiradas;
Considerando que as medidas de estabilização do mercado não permitem, por si só, ultrapassar este desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de produção aos mercados actuais e previsíveis para a produção comunitária;
Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da instituição de prémios ao arranque, a título da campanha de 1995, a conceder aos produtores que se comprometam a abandonar a produção de pêssegos e de nectarinas;
Considerando que é conveniente que só os produtores que exploram os pomares mais produtivos beneficiem deste prémio desde que se comprometam, por escrito, a não replantar pessegueiros para produção de pêssegos ou de nectarinas; que, dado que está actualmente em curso uma acção de saneamento da produção comunitária de maçãs de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo à regularização da produção comunitária de maçãs (3), é conveniente alargar este compromisso às macieiras, com exclusão das macieiras para sidra;
Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido atendendo tanto ao custo da operação de arranque como à perda de rendimentos do produtor;
Considerando que o prémio ao arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39º do Tratado; que é conveniente prever o financiamento desta medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia »,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtores de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiam, mediante pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, ao abrigo da campanha de 1995.
Artigo 2º
1. A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso, por escrito, do beneficiário:
a) De proceder ou mandar proceder ao arranque do seu pomar, de uma só vez até 30 de Abril de 1996:
- de todos os pessegueiros e nectarineiras do seu pomar de pêssegos e de nectarinas, se este ocupar menos de 1,5 ha.,
- da totalidade ou de parte do seu pomar de pêssegos e de nectarinas, se este ocupar 1,5 ha ou mais; contudo, a superfície arrancada deve ser de, pelo menos, 1,5 ha.;
b) De renunciar, nos termos das disposições adoptadas nos termos do artigo 6º, a qualquer plantação de pessegueiros ou nectarineiras, bem como de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra.
2. Entende-se por « pomar », para efeitos do presente regulamento, todas as parcelas da exploração plantadas com pessegueiros ou com nectarineiras com menos de vinte anos e de densidade superior a 300 árvores por hectare.
Artigo 3º
O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, aos custos de arranque e à perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque.
Artigo 4º
Os Estados-membros controlarão a observância, pelo beneficiário do prémio, dos compromissos previstos no artigo 2º Tomarão as medidas complementares necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime de prémio e informarão a Comissão das medidas assim adoptadas.
Artigo 5º
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), sendo financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia ».
Artigo 6º
O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas à eficácia do regime, serão adoptadas nos termos do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2).
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1995.

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