Document ID: 32010D0685

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2010
que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/685/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 715/2009 estabelece orientações para a definição das informações técnicas necessárias aos utilizadores da rede para obterem acesso efectivo à mesma.
(2)
As orientações devem introduzir requisitos de transparência que garantam um acesso efectivo às redes de transporte de gás natural e ofereçam uma garantia mínima de condições equitativas de acesso ao mercado na prática.
(3)
As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O capítulo 3 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 3 de Março de 2011.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

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