Document ID: 31995D0049

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/941/CE que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros (95/49/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, com a Decisão 94/941/CE (3), os Estados-membros foram autorizados a manter as condições existentes em relação à importação de produtos da pesca, especialmente o modelo de certificado sanitário, até 1 de Março de 1995;
Considerando que os trabalhos de estabelecimento de normas de aplicação harmonizadas ainda não foram concluídos; que é, portanto, conveniente prorrogar essa autorização até 30 de Junho de 1995,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 1º da Decisão 94/941/CE, a data de « 1 de Março de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.

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