Document ID: 31987R4059

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4059/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de figos secos originários de Espanha (1988)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos figos secos do código ex 0804 20 90 da Nomenclatura Combinada e originários de Espanha, no âmbito de um contingente pautal comunitário de 200 toneladas, são suprimidos progressivamente; que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1988, a 62,5 % dos direitos de base; que, em derrogação do artigo 30º de Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 443/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo aos direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), prevê que os direitos de base sejam os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis na importação desses produtos, abrir, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, um contingente pautal comunitário de 200 toneladas para os figos secos, do código ex 0804 20 90 da Nomenclatura Combinada, originários de Espanha, com o direito indicado no quadro constante do artigo 1º;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão, originários de Espanha; que, por consequência, o contingente pautal comunitário apenas se aplica na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta esse facto, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada, bem como, se for caso disso, os números de código Taric em que são classificados os referidos produtos;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no caso presente, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir designados, originários de Espanha, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados em frente:
1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0301 // ex 0804 20 90 // Figos secos apresentados em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg // 200 // 1,8 // // // 12. 1985, p. 7.
2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir para tal o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.
3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas no contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

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