Document ID: 31999R0046

REGULAMENTO (CE) N.° 46/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 249.°,
Considerando que de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994 e com o objectivo de facilitar as trocas, a Comunidade iniciou uma acção de unificação das regras de origem preferenciais; que no âmbito desta acção, uma única lista de operações, acompanhada de notas introdutórias, deverá substituir, progressivamente, as listas de operações e respectivas notas introdutórias que constam em anexo aos protocolos, relativos às regras de origem previstas em cada um dos acordos preferenciais assinados pela Comunidade; que na mesma óptica, é indispensável adoptar esta mesma lista única acompanhada de notas introdutórias também no Sistema de Preferências Generalizadas fixado no Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1677/98 (4);
Considerando que é oportuno assegurar-se que a definição de «partes coligadas» prevista no artigo 143.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 se aplica efectivamente ao conjunto das disposições do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 que fazem referência a essa noção;
Considerando que é a autoridade aduaneira decisória, na acepção do n.° 1, alínea b), do artigo 877.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93, que é competente para decidir dos pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento; que convém, por conseguinte, por razões de clareza, adaptar a redacção do segundo parágrafo do artigo 890.° do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CEE) n.° 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. O seguinte parágrafo é aditado após o segundo parágrafo do n.° 4 do artigo 67.°:
«O primeiro parágrafo não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.».
2. O artigo 69.° passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 69.°
Para efeitos de aplicação do artigo 67.°, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.
Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.».
3. No artigo 70.°, os termos «do n.° 1» são suprimidos.
4. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 70.°A
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação.
Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente secção serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.».
5. O n.° 1 do artigo 71.° passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do disposto no artigo 69.°, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, desde que o seu valor total não exceda 5 % do preço à saída da fábrica do produto.
Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente parágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas.».
6. A alínea a) do n.° 3 do artigo 72.° passa a ter a seguinte redacção:
«a) A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (Brunei-Darussalam, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname);».
7. No n.° 1 do artigo 102.°, o texto: «do anexo 14» é substituído por «da parte B do anexo 14».
8. A frase introdutória do n.° 1 do artigo 143.° passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo 3 do título II do código e das disposições do presente título, as pessoas serão consideradas coligadas nos seguintes casos:».
9. O segundo parágrafo do artigo 890.° é substituído pelo seguinte texto:
«O reembolso ou a dispensa do pagamento serão efectuados mediante a apresentação das mercadorias. Quando as mercadorias não puderem ser apresentadas à estância aduaneira executória, a autoridade aduaneira decisória só concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento se dos elementos de controlo de que dispõe resultar que o certificado ou o documento apresentado a posteriori se aplica indubitavelmente às referidas mercadorias.».
10. O anexo 14 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
11. O anexo 15 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

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