Document ID: 32009D0243

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Março de 2009
relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto EACE instituído no âmbito do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, que altera o anexo I do Acordo
(2009/243/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/682/CE do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 9 de Junho de 2006, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (2),
Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (3) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo foi assinado em 9 de Junho de 2006.
(2)
O artigo 18.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua gestão e correcta aplicação.
(3)
Desde a assinatura do Acordo, foi adoptada nova legislação comunitária relevante para a aplicação do mesmo.
(4)
O n.o 3, alínea a), do artigo 17.o do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adoptar decisões respeitantes à revisão do anexo I do Acordo.
(5)
O n.o 2 do artigo 2.o da decisão do Conselho relativa ao Acordo prevê que a posição a adoptar pela Comunidade, no que respeita às decisões do Comité Misto que se limitem a tornar extensivos aos parceiros do EACE actos da legislação comunitária, é definida pela Comissão,
DECIDE:
Artigo único
A posição da Comunidade Europeia no Comité Misto EACE instituído pelo artigo 18.o do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, no que respeita à alteração do anexo I do Acordo, basear-se-á no anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2009.

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