Document ID: 31983D0221

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 que retira o estatuto de determinadas partes do território da República Federal Alema no que diz respeito à peste suína clássica
(83/221/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1, alínea a) do seu artigo 4o C,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,
Considerando que pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu determinadas áreas do território da República Federal Alema como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que se observaram focos de peste suína clássica em determinadas áreas do território da República Federal Alema mencionadas nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;
Considerando que pela Decisão 83/28/CEE (5), a Comissão suspendeu, para as referidas áreas do território alemão e por um período de quinze dias, o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão, através da Decisão 83/68/CEE (6), prolongou temporariamente para determinadas regiões, este período de suspensão para lá dos quinze dias inicialmente previstos;
Considerando que análises posteriores da situação epidemiológica permitem considerar que a doença persiste em determinadas circunscrições e que é necessário retirar a estas circunscrições o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É retirado às regiões referidas em anexo o estatuto de áreas do território da República Federal Alema reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1983.

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