Document ID: 31988R1332

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1332/88 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1988
que fixa os montantes do prémio pagável por ovelha aplicáveis para a campanha de 1984/1985 e 1985 na região 5
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,
Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de Fevereiro de 1987, nos processos 305/85 e 142/86 anulou os Regulamentos (CEE) nº 1989/85 (3) e (CEE) nº 728/86 (4), da Comissão, que determinam, para os Estados-membros, a perda de rendimento, bem como o montante do prémio pagável por ovelha para as campanhas de 1984/1985 e 1985, respectivamente, na medida em que estes regulamentos dizem respeito ao cálculo do prémio anual pagável por ovelha para a região 5 (Grã-Bretanha) e do saldo que deve ser pago aos produtores desta região que receberam pagamentos por conta deste montante; que, por conseguinte, é necessário determinar novamente, para as campanhas de 1984/1985 e 1985, em conformidade com o artigo 176º do Tratado de Roma, os montantes do prémio anual pagável por ovelha na região 5 (Grã-Bretanha) e do saldo que deve ser pago aos produtores desta região que receberam pagamentos por conta deste montante;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne dos Ovinos e Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A título da campanha de comercialização de 1984/1985, na região 5:
- o montante do prémio pagável por ovelha é de 8,343 ECUs,
- em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado em 5,595 ECUs.
Artigo 2º
A título da campanha de comercialização de 1985, na região 5:
- o montante do prémio pagável por ovelha é de 12,291 ECUs,
- em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado em 8,897 ECUs.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988.

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