Document ID: 31987D0039

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1986
relativa à extensão para 1986 do programa de orientação plurianual respeitante à aquicultura apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(87/39/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e do sector da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o programa de 1983/1985 precedeu à apresentação à Comissão de um estudo de peritos relativo ao mercado comunitário de trutas e carpas;
Considerando que, em 13 de Janeiro de 1986, o Governo alemão apresentou uma prorrogação do programa de orientação plurianual respeitante à aquicultura;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, o período necessário para a execução do programa abrange, pelo menos, a duração prevista da acção comum;
Considerando que o programa contém os dados mencionados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;
Considerando que uma característica da aquicultura na Alemanha é o desenvolvimento muito reduzido da piscultura em água de mar; que quase toda a piscicultura na Alemanha é realizada em água doce e abrange principalmente a criação de trutas e carpas;
Considerando que o programa propõe principalmente a racionalização e o desenvolvimento da cultura de trutas e carpas e, em menor grau, o aumento da produção em água doce de outras espécies;
Considerando que a Comissão não pode aprovar essa parte do programa respeitante às trutas e carpas, devido à situação difícil na Comunidade relativamente a esses produtos, excepto no que diz respeito a determinados projectos de modernização das instalações existentes, especialmente os que reduzem a poluição e a taxa de mortalidade;
Considerando que, tendo em conta a potential de produção, a procura dos produtos em causa e as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o enquadramento em que serão apresentados os projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A prorrogação do programa de orientação plurianual respeitante à aquicultura, transmitido pelo Governo alemão em 13 de Janeiro de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.

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