Document ID: 31991D0014

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/14/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,
Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CEE (3), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;
Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1990 pela Decisão 90/4/CEE (4); que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objectivo definido no protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;
Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão, em relação aos países terceiros enumerados em anexo da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
O período de validade da Decisão 80/776/CEE é prorrogado, em relação às importações de bananas originárias dos países terceiros enumerados em anexo, até 31 de Dezembro de 1991. Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.

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