Document ID: 32009R1044

REGULAMENTO (CE) N.o 1044/2009 DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 274/2009 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro de limites quantitativos a fixar.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), fixa normas de execução para as exportações extra-quota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão (3) fixou em 650 000 toneladas o limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extra-quota para a campanha de comercialização de 2009/2010. Contudo, segundo as mais recentes previsões, tornadas públicas no início da colheita de beterraba açucareira, a quantidade de açúcar extra-quota produzida na Comunidade será seguramente muito importante, devido a condições meteorológicas excepcionalmente favoráveis. A estimativa inicial da quantidade de açúcar extra-quota que será produzida em 2009/2010 é de 3-4 milhões de toneladas, o que acarretaria problemas graves de armazenagem, provocando o reporte para a campanha de 2010/2011, como açúcar de quota, de uma grande quantidade de açúcar. É necessário, por conseguinte, aumentar para 1 350 000 toneladas o limite quantitativo das exportações de açúcar extra-quota na campanha de comercialização de 2009/2010.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 274/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 274/2009, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para a campanha de comercialização de 2009/2010, que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2010, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as exportações sem restituição de açúcar branco extra-quota do código NC 1701 99 é de 1 350 000 toneladas.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009.

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