Document ID: 31986R1092

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1092/86 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 41º,
Considerando que, para a campanha de 1985/1986, o Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), fixa, no seu artigo 10º, a data de 18 de Abril como a data limite para, conforme o caso, a comunicação à autoridade competente pelo produtor de vinho de mesa da quantidade da sua produção a entregar à destilação obrigatória ou a notificação desta quantidade ao produtor pela autoridade competente; que, devido ao atraso ocorrido na publicação das percentagens da produção de vinho de mesa a entregar à destilação obrigatória referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, esta data não pode ser respeitada; que é, portanto, conveniente adiar esta data para 30 de Abril de 1986;
Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de 18 de Abril que consta do nº 1, primeiro parágrafo, do nº 2, primeiro parágrafo, e do nº 3 primeiro travessão, do segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 854/86 é substituída pela data de 30 de Abril.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986.

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