Document ID: 32007D0480

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2007
sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela França nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
(2007/480/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), em particular o n.o 2 do artigo 3.oA,
Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta de 30 de Dezembro de 2003, a França notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
(2)
A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, se as medidas em causa eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.
(3)
Na sua análise, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social franceses.
(4)
A lista de eventos de grande importância para a sociedade incluída nas medidas francesas foi elaborada de um modo claro e transparente, depois de lançado um processo de consulta alargado em França.
(5)
A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela França satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.
(6)
Alguns dos eventos notificados pela França, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, o jogo de abertura, as meias-finais e a final do Campeonato do Mundo de Futebol, assim como as meias-finais e a final do Campeonato Europeu de Futebol, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial em França, dado serem particularmente populares junto do grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.
(7)
Os restantes eventos futebolísticos mencionados na lista, incluindo os jogos oficiais da selecção nacional francesa previstos no calendário da FIFA, a final da Taça UEFA, caso seja disputada por um clube francês inscrito num dos campeonatos de França, a final da Taça de França de futebol e a final da Liga dos Campeões, têm uma ressonância geral especial em França, dado o futebol ser o desporto mais popular no país.
(8)
O rugby é um desporto importante que atrai um número considerável de telespectadores, sobretudo no sudoeste da França e, por conseguinte, numa grande parte do país. A final do Campeonato de França de Rugby, a final do Campeonato da Europa de Rugby, caso seja disputada por um clube inscrito num dos campeonatos de França, o Torneio de Rugby das Seis Nações e as meias-finais e a final do Campeonato do Mundo de Rugby têm, por conseguinte, uma ressonância geral especial em França.
(9)
Os eventos de ténis mencionados na lista têm uma ressonância geral especial em França, dado o ténis ser o desporto individual mais importante no país.
(10)
O Grande Prémio de França de Fórmula 1 tem uma ressonância geral especial em França, dada a importância deste evento para a indústria francesa dos automóveis de corrida.
(11)
A Volta a França (homens) tem uma ressonância geral especial em França e uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida para a população francesa enquanto evento catalisador da identidade cultural, devido ao facto de ser a prova de ciclismo mais importante do mundo. Reflecte a popularidade do ciclismo em França e tem um importante impacto no turismo, constituindo uma ocasião para promover o país.
(12)
A prova de ciclismo Paris-Roubaix tem uma ressonância geral especial em França, dado fazer parte da herança francesa.
(13)
Os eventos de basquetebol mencionados na lista possuem uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida em França, nomeadamente como catalisadores da identidade cultural, dado que o basquetebol é um importante factor de coesão social em França.
(14)
Os eventos de andebol mencionados na lista são grandes torneios internacionais em que participa a equipa nacional francesa, pelo que se revestem de uma importância cultural considerável para a população francesa.
(15)
O Campeonato do Mundo de Atletismo possui uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida para a população francesa, nomeadamente como evento catalisador da identidade cultural, sobretudo tendo em conta o sucesso habitual dos participantes franceses.
(16)
Os eventos enumerados são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência.
(17)
As medidas notificadas pela França afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por motivos imperativos de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância social.
(18)
As medidas notificadas pela França são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.
(19)
Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas francesas e após consulta do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE, o director-geral da Educação e Cultura informou a França, por carta de 7 de Abril de 2004, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.
(20)
As medidas foram adoptadas em França em 22 de Dezembro de 2004.
(21)
Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE, que deve, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar através da presente decisão que as medidas notificadas pela França são compatíveis com o direito comunitário. As medidas adoptadas em definitivo pela França e constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas adoptadas pela França em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 30 de Dezembro de 2003, são compatíveis com o direito comunitário.
Artigo 2.o
As medidas adoptadas em definitivo pela França e constantes do anexo da presente decisão serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

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