Document ID: 31983R3350

REGULAMENTO (CEE) No 3350/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão no 1/83 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista instituída pelo referido Acordo os poderes para adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo;
Considerando que a Comissão Mista decidiu, nomeadamente, alterar os modelos dos termos de fiança que figuram no Apêndice III do Acordo;
Considerando que as referidas alterações constam da Decisão no 1/83 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução dessa decisão implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 1/83 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos es Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.

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