Document ID: 31990R3220

REGULAMENTO (CEE) No ?% 3220/90 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1990 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1325/90 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 822/87 previu que sejam determinadas as condições de utilização da polivinilpolipirrolidona às bactérias lácteas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. A polivinilpolipirrolidona, cuja utilização se encontra prevista na alínea p) do ponto 1 e na alínea y) do ponto 3 do anexo VI do Regulamento (CEE) n° 822/87, só pode ser utilizada se satisfizer as condições estabelecidas no anexo I do presente regulamento.
2. As bactérias lácteas, cuja utilização se encontra prevista na alínea q) do ponto 1 e na alínea z) do ponto 3 do anexo VI utilizadas do Regulamento (CEE) n° 822/87, só podem ser utilizadas se satisfizerem as condições estabelecidas no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990.

Labels: 17
16