Document ID: 32013D0753

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 11 de dezembro de 2013
que altera a Decisão 2012/226/UE relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário
[notificada com o número C(2013) 8780]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/753/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária») (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão conferiu um mandato à Agência Ferroviária Europeia («a Agência»), em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, para a elaboração de um projeto de objetivos comuns de segurança (OCS) e do projeto conexo de métodos comuns de segurança (MCS) para o período compreendido entre 2011 e 2015. Na sequência da avaliação anual de 2013, a Agência apresentou à Comissão uma recomendação para alteração do segundo conjunto de OCS estabelecido na Decisão 2012/226/UE da Comissão, de 23 de abril de 2012, relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário (2). A presente decisão baseia-se nessa recomendação.
(2)
Devido à falta de dados nacionais coerentes, os valores nacionais de referência (VNR) da Bulgária, Roménia e Eslováquia foram inicialmente estabelecidos para certas categorias de riscos com base em dados de 2004-2006 não inteiramente consistentes ou com base nos VNR de outros Estados-Membros. Sendo agora possível recalcular de forma coerente os dados nacionais de referência para essas categorias, importa substituir os VNR iniciais constantes dos quadros do anexo.
(3)
A Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. A fim de determinar em termos quantitativos o atual desempenho de segurança do sistema ferroviário da Croácia, os VNR foram calculados com a metodologia utilizada para outros Estados-Membros. Estes VNR devem ser incluídos no anexo da Decisão 2012/226/UE.
(4)
A Decisão 2012/226/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A secção 1, «Valores nacionais de referência (VNR)», do anexo da Decisão 2012/226/UE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Labels: 8
18
15