Document ID: 31999R2126

REGULAMENTO (CE) N.o 2126/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1999
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros normais aplicáveis a determinados tubos e perfis ocos de ferro ou aço, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 70/97 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2863/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 70/97 prevê, nos seus artigos 1.o e 4.o, isenção de direitos aduaneiros no âmbito de limites máximos pautais para os produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia enumerados no anexo C. O n.o 3 do artigo 4.o prevê que a Comissão pode adoptar, logo que um limite máximo pautal seja atingido, um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em causa;
(2) A vigilância comunitária prevista pelo n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/97 demonstrou que as importações preferenciais de produtos no âmbito do limite máximo pautal com o número de ordem 01.0160 ultrapassaram esse limite máximo pautal;
(3) Esta situação poderá causar prejuízos importantes no sector comunitário em questão e impõe o restabelecimento dos direitos aduaneiros normais em relação a essas Repúblicas;
(4) Em consequência, é necessário restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros normais para os produtos visados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os produtos enumerados no anexo, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 70/97, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros normais a partir de 10 de Outubro de 1999 e até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.

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