Document ID: 32007R0315

REGULAMENTO (CE) N.o 315/2007 DO CONSELHO
de 19 de Março de 2007
que estabelece medidas transitórias derrogando o Regulamento (CE) n.o 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (1), o Regulamento (CE) n.o 749/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao leite de consumo produzido na Estónia (2), prevê a possibilidade de o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5 % ser entregue ou vendido na Estónia. Essa derrogação caduca em 30 de Abril de 2007.
(2)
Dados os hábitos de consumo na Estónia e as dificuldades de adaptação às regras comunitárias e tendo em conta que derrogações semelhantes em vários outros Estados-Membros caducam em 30 de Abril de 2009, é adequado prorrogar a derrogação que permite a entrega e venda, na Estónia, de leite de consumo aí produzido com um teor de matéria gorda de 2,5 %,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5 % pode ser entregue ou vendido na Estónia em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até 30 de Abril de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

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