Document ID: 32002D0985

Decisão do Conselho
de 10 de Dezembro de 2002
que altera a Decisão 2001/368/CE, Euratom relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social
(2002/985/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 258.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 166.o,
Tendo em conta o pedido do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de Julho de 2002,
Considerando o seguinte:
(1) O Comité Económico e Social Europeu apresentou, em 8 de Julho de 2002, um memorando relativo à aplicação da Decisão 2001/368/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 2001, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social(1) em que solicita a manutenção do presente sistema.
(2) O Conselho, embora admita que os reembolsos correspondentes aos subsídios diários podiam basear-se nas despesas realmente efectuadas e não em mecanismos de montantes fixos, considera que, por razões práticas, se deve manter o sistema actual.
DECIDE:
Artigo 1.o
É revogado o segundo parágrafo do artigo 3.o da Decisão 2001/368/CE, Euratom.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2003.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

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