Document ID: 31995D0053

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/411/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina (95/53/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,
Tendo em conta o pedido efectuado pelos Países Baixos e pelo Reino Unido,
Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 93/411/CEE da Comissão (3) autoriza derrogações para plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina, desde que sejam satisfeitas certas condições;
Considerando que a Decisão 93/411/CEE previu que a autorização seja aplicável até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que não existem informações que tornem necessária a revisão dessas condições;
Considerando que as circunstâncias justificam a manutenção da autorização;
Considerando, por conseguinte, que a autorização deve ser prorrogada por um período limitado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/411/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 1º, a expressão « 93/411/CEE » é substituída por « 95/53/CE ».
2. No artigo 4º, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Labels: 18
17
6