Document ID: 31995D0141

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/141/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que, pela carta de 23 de Fevereiro de 1995, a Suécia notificou à Comissão um plano;
Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o plano apresentado pela Suécia para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
Artigo 2º
A Suécia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Abril de 1995.
Artigo 3º
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1995.

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