Document ID: 31987D0348

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 1987
que altera os limites das zonas desfavorecidas em França na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(87/348/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/271/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/655/CEE (4), descreve as regiões de França que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo francês pediu, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas que constam do anexo da Directiva 75/271/CEE;
Considerando que a classificação parcial de um novo município, bem como a transferência de certas zonas já incluídas na lista das zonas na acepção dos nºs 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE para a lista das zonas na acepção do nº 3 do artigo 3º desta directiva, respeitam os índices e os valores, incluindo os critérios de exclusão, que constam da Directiva 75/271/CEE, para a delimitação das zonas de montanha;
Considerando que o conjunto das alterações pedidas pelo Governo francês no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não conduz a um aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, em consequência, não tem qualquer efeito sobre o limite fixado no citado artigo;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A lista das zonas desfavorecidas em França que consta do anexo da Directiva 75/271/CEE é alterada de acordo com o anexo da presente decisão, com efeitos a partir do período do Inverno de 1986/1987.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1987.

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