Document ID: 31978L0632

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Março de 1978 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/60/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)
(78/632/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o et 13o,
Tendo em conta a Directiva 74/60/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo, com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) (2),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é presentemente possível adaptar melhor as prescrições às condições reais de ensaio;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação de entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os anexos da Directiva 74/60/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1979, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo, com a exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos):
- recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
se o arranjo interior (partes interiores do habitáculo, com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) deste modelo de veículo ou destes veículos, corresponder às prescrições da Directiva 74/60/CEE, com a redacção dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1979, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujo arranjo interior (partes interiores do habitáculo, com a exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) não corresponda às prescrições da Directiva 74/60/CEE, com a redacção dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujo arranjo interior (partes interiores do habitáculo, com a exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos), não corresponda às prescrições da Directiva 74/60/CEE, com a redacção dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1982 os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujo arranjo interior (partes interiores do habitáculo, com a exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos), não corresponda às prescrições da Directiva 74/60/CEE, com a redacção dada pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1979, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978.

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