Document ID: 32009R0891

REGULAMENTO (CE) N.o 891/2009 DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 2009
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, os artigos 143.o, 144.o, n.o 1, 148.o, 156.o e 188.o, n.o 2, conjugados com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), deixa de ser aplicável em 1 de Outubro de 2009. Todavia, determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar mantêm-se depois dessa data. É, portanto, necessário estabelecer regras relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais.
(2)
Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (3), cabe à Comissão tomar as medidas para a aplicação, no domínio da agricultura, das concessões constantes da lista «CXL - Comunidades Europeias» transmitida à Organização Mundial do Comércio. No âmbito dessa lista, a Comunidade comprometeu-se a importar da Índia, a direito zero, 10 000 toneladas de produtos do sector do açúcar das posições 1701 da nomenclatura combinada. Na sequência da adesão, primeiro, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, em seguida da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, finalmente, da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e no âmbito da conclusão das negociações no quadro do artigo XXIV do GATT, a Comunidade comprometeu-se ainda a importar de países terceiros uma certa quantidade de açúcar bruto de cana para refinação à taxa de direitos de 98 EUR por tonelada.
(3)
O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.os 6/2000 (4), estabelece que as importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da nomenclatura combinada, originários da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e do Kosovo (5), estão sujeitas a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros.
(4)
Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor desse acordo, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (6), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006.
(5)
Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor desse acordo, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (7), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.
(6)
Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, e com o anexo IV h) do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (8), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo aprovado pela Decisão 2006/882/CE do Conselho (9), a Comunidade deve aplicar a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos das posições 1701 e 1702 da nomenclatura combinada originários da Croácia, até ao limite de uma quantidade anual de 180 000 toneladas (peso líquido).
(7)
Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (10), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, a Comunidade deve aplicar a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da nomenclatura combinada originários da antiga República jugoslava da Macedónia, até ao limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas (peso líquido).
(8)
Em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão pode suspender direitos de importação a fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 62.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Há que estabelecer regras de gestão dos contingentes correspondentes.
(9)
Além disso, há que estabelecer regras de gestão dos contingentes resultantes da aplicação dos artigos 186.o, alínea a), e 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com base nos quais a Comissão pode suspender os direitos de importação, no todo ou em parte, para certas quantidades, em caso de subida ou descida sensível dos preços dos produtos do sector do açúcar no mercado comunitário ou se os preços desses produtos no mercado mundial atingirem um nível que perturbe, ou ameace perturbar, o abastecimento do mercado comunitário.
(10)
Salvo disposição contrária do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (11), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (12), devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos no quadro do presente regulamento.
(11)
Para garantir um tratamento uniforme e equitativo de todos os operadores, há que estabelecer o período de apresentação de pedidos de certificados e de emissão de certificados.
(12)
Os pedidos de certificados de importação relativos a açúcar industrial devem ser restringidos aos transformadores de açúcar industrial. Esses transformadores não se dedicam, necessariamente, ao comércio com países terceiros. Há, por conseguinte, que estabelecer a derrogação correspondente do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
(13)
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os operadores devem apresentar, aos Estados-Membros em que se encontrem registados para efeitos de IVA, prova de que se dedicam há um certo tempo ao comércio de produtos do sector do açúcar. Porém, os operadores aprovados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (13), devem poder solicitar certificados de importação relativos a contingentes pautais independentemente do facto de se terem ou não dedicado ao comércio com países terceiros.
(14)
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece que, em relação a um determinado período de contingentamento pautal da importação, os requerentes de certificados de importação não devem apresentar mais de um pedido de certificado de importação por cada número de ordem de contingente. No caso do açúcar, o período de contingentamento pautal da importação corresponde à campanha de comercialização. Para reduzir o encargo financeiro dos importadores e garantir que o mercado comunitário seja abastecido com fluidez, os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados com periodicidade mensal.
(15)
O açúcar importado para refinação deve ser objecto de controlo específico por parte dos Estados-Membros. Os operadores devem, portanto, indicar já no pedido de certificado de importação se o açúcar a importar se destina ou não a refinação.
(16)
Para permitir uma gestão eficaz das importações de açúcar no âmbito do presente regulamento, os Estados-Membros devem manter registos dos dados pertinentes e comunicar esses dados à Comissão. Para melhor controlo, deve estabelecer-se que as importações dos produtos abrangidos pelo contingente pautal anual devem ser vigiadas em conformidade com o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (14).
(17)
O artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 restringe a emissão de certificados de importação nos primeiros três meses de cada campanha de comercialização às refinarias a tempo inteiro, sem que o limite referido no n.o 1 do mesmo artigo possa ser excedido. Nesse período, apenas refinarias a tempo inteiro devem poder solicitar certificados de importação de açúcar para refinação.
(18)
Os Estados-Membros devem verificar se a obrigação de refinação do açúcar é respeitada. Se o titular inicial do certificado de importação não puder comprová-lo, deve ser-lhe aplicada uma sanção pecuniária.
(19)
Todo o açúcar importado que seja refinado por um operador aprovado deve estar coberto por um certificado de importação de açúcar para refinação. Deve ser aplicada uma sanção pecuniária a todas as quantidades relativamente às quais tal não possa ser comprovado.
(20)
Dado que o açúcar importado para fins industriais só pode ser utilizado no fabrico dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (15), as disposições relativas à gestão da matéria-prima industrial e as obrigações a que os transformadores estão sujeitos, estabelecidas nesse regulamento, devem aplicar-se às quantidades importadas.
(21)
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve ser revogado com efeitos a 1 de Outubro de 2009. Todavia, os certificados de importação emitidos em conformidade com esse regulamento cujo período de eficácia vá além de 1 de Outubro de 2009 devem continuar a ser eficazes.
(22)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento abre e define o modo de gestão dos contingentes pautais estabelecidos no anexo I, partes I e II, para a importação dos produtos do sector do açúcar referidos:
a)
Na lista «CXL - Comunidades Europeias» referida no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1095/96;
b)
No artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2007/2000;
c)
No artigo 27.o, n.o 2, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro;
d)
No artigo 27.o, n.o 5, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro;
e)
No artigo 14.o, n.o 2, do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro;
f)
No artigo 12.o, n.o 3, do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro.
O presente regulamento define ainda o modo de gestão dos contingentes pautais estabelecidos no anexo I, parte III, para a importação de produtos do sector do açúcar a título:
a)
Dos artigos 186.o, alínea a), e 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;
b)
Do artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a)
«Açúcar “concessões CXL”», o açúcar constante da lista «CXL - Comunidades Europeias» referida no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea a);
b)
«Açúcar dos Balcãs», os produtos do sector do açúcar, das posições 1701 e 1702 da nomenclatura combinada, originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia, do Kosovo (16), da antiga República jugoslava da Macedónia ou da Croácia, importados para a Comunidade ao abrigo dos actos referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alíneas b) a f);
c)
«Açúcar importado a título excepcional», os produtos do sector do açúcar a que se refere o artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea a);
d)
«Açúcar importado para fins industriais», os produtos do sector do açúcar a que se refere o artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea b);
e)
«Peso tal e qual», o peso do açúcar sem transformação;
f)
«Refinação», a operação de transformação de açúcar bruto em açúcar branco, definidos no anexo III, parte II, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e qualquer operação técnica equivalente aplicada a açúcar branco a granel.
Artigo 3.o
Abertura e gestão
1. Os contingentes pautais são abertos anualmente para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.
As quantidades de produtos, os números de ordem e as taxas de direitos aduaneiros são indicados no anexo I.
2. O período de contingentamento pautal é dividido em subperíodos mensais. As quantidades correspondentes a cada subperíodo são as seguintes:
-
100 % para o primeiro subperíodo,
-
0 % para os restantes subperíodos.
3. Os contingentes pautais são geridos de acordo com o método de análise simultânea referido no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
Artigo 4.o
Aplicabilidade dos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008
Salvo disposição contrária do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008.
Artigo 5.o
Pedidos de certificados de importação
1. Os pedidos de certificados são apresentados nos primeiros sete dias de cada subperíodo referido no artigo 3.o, n.o 2.
2. A Comissão suspende a apresentação de pedidos de certificados até ao final da campanha de comercialização no caso dos números de ordem em que se verifique o esgotamento das quantidades disponíveis. Todavia, a Comissão retira a suspensão e readmite a apresentação de pedidos se, em virtude das comunicações referidas no artigo 9.o, n.o 2, alínea ii), voltar a ficar disponível alguma quantidade.
Artigo 6.o
Informações a constar dos pedidos de certificados de importação e dos certificados de importação
Dos pedidos de certificados de importação e dos certificados de importação devem constar as seguintes indicações:
a)
Na casa 8, o país de origem.
No caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 e do açúcar dos Balcãs, deve ser assinalada com um «x» a palavra «sim» no campo 8. Estes certificados obrigam a importar do país especificado;
b)
Na casa 16, uma única posição de oito algarismos da nomenclatura combinada;
c)
Nas casas 17 e 18, o peso tal e qual, em quilogramas;
d)
Na casa 20:
i)
ou «açúcar para refinação» ou «açúcar não destinado a refinação», e
ii)
uma das seguintes indicações:
-
no caso do açúcar «concessões CXL», uma das menções do anexo III, parte A,
-
no caso do açúcar dos Balcãs, uma das menções do anexo III, parte B,
-
no caso do açúcar importado a título excepcional, uma das menções do anexo III, parte C,
-
no caso do açúcar importado para fins industriais, uma das menções do anexo III, parte D,
iii)
a campanha de comercialização a que digam respeito;
e)
Na casa 24, o direito aduaneiro em causa.
Artigo 7.o
Obrigações ligadas à apresentação de um pedido de certificado de importação
1. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, a apresentação da prova prevista nesse artigo pode não ser exigida aos operadores aprovados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006.
2. O montante da garantia referida no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 é de 20 EUR por tonelada.
3. No caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de um compromisso do requerente de refinar as quantidades de açúcar em questão antes do final do terceiro mês seguinte ao mês de termo da eficácia do certificado de importação em causa.
4. No caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 e do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação, conforme ao modelo do anexo II, emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. A quantidade indicada nos pedidos de certificados de importação não pode exceder a quantidade indicada nos certificados de exportação.
Artigo 8.o
Emissão e eficácia dos certificados de importação
Os certificados de importação são emitidos entre o vigésimo terceiro dia e o final do mês de apresentação dos pedidos.
Os certificados de importação são eficazes até ao final do terceiro mês seguinte ao mês no qual foram emitidos, sem ir além de 30 de Setembro, excepto no caso do açúcar importado a título excepcional e do açúcar importado para fins industriais, em que são eficazes até ao final da campanha de comercialização para a qual foram emitidos.
Artigo 9.o
Comunicações à Comissão
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no décimo quarto dia do mês de apresentação dos pedidos, as quantidades totais constantes dos pedidos de certificados de importação, referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
2. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no décimo dia de cada mês:
i)
As quantidades referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, respeitantes aos certificados emitidos no mês anterior;
ii)
As quantidades referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, respeitantes aos certificados devolvidos no mês anterior.
3. As quantidades referidas nos n.os 1 e 2 devem ser discriminadas por número de ordem do contingente e posição de oito algarismos da nomenclatura combinada, especificando ainda se se reportam ou não a pedidos de certificados relativos a açúcar para refinação. Essas quantidades são expressas em quilogramas de peso tal e qual.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Março de cada ano, as quantidades a seguir indicadas, relativas à campanha de comercialização anterior:
i)
Quantidade total efectivamente importada, discriminada por número de ordem, país de origem e posição de oito algarismos da nomenclatura combinada, expressa em quilogramas de peso tal e qual;
ii)
Quantidade de açúcar efectivamente refinada, expressa em peso tal e qual e em equivalente-açúcar branco.
Artigo 10.o
Introdução em livre prática
A introdução em livre prática dos contingentes de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
No caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320, se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, o direito de 98 EUR por tonelada é aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIFICAMENTE APLICÁVEIS AO AÇÚCAR IMPORTADO A TÍTULO EXCEPCIONAL E AO AÇÚCAR IMPORTADO PARA FINS INDUSTRIAIS
Artigo 11.o
Abertura e quantidades
Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, no caso do açúcar importado a título excepcional e do açúcar importado para fins industriais, a abertura do contingente pautal, o período de contingentamento pautal e as quantidades de produtos que beneficiam da suspensão total ou parcial dos direitos de importação são estabelecidos em conformidade com o artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Artigo 12.o
Transformadores de açúcar importado para fins industriais
Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os pedidos de certificados de importação relativos a açúcar importado para fins industriais apenas podem ser apresentados por transformadores, na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 967/2006, mesmo que os transformadores em causa não se tenham dedicado ao comércio com países terceiros.
Artigo 13.o
Utilização de certificados de importação de açúcar industrial
1. Os certificados de importação relativos a açúcar importado para fins industriais das posições 1701 99 10 ou 1701 99 90 da nomenclatura combinada podem ser utilizados para importar produtos das posições 1701 11 90, 1701 12 90, 1701 91 00, 1701 99 10 ou 1701 99 90 da nomenclatura combinada.
2. O açúcar importado para fins industriais deve ser utilizado no fabrico dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006.
3. Os artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 são aplicáveis ao açúcar importado para fins industriais.
4. O transformador apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro prova, que estas considerem bastante, da utilização das quantidades importadas como açúcar importado para fins industriais no fabrico de produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006, em conformidade com a aprovação referida no artigo 5.o do mesmo regulamento. Essa prova consiste na inscrição das quantidades de produtos em causa nos registos, efectuada de modo informatizado durante ou no termo do processo de fabrico.
5. Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 4 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, é-lhe exigido o pagamento, por cada dia de atraso, do montante de 5 EUR por tonelada da quantidade em causa.
6. Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 4 até ao final do nono mês seguinte ao da importação, a quantidade em causa é considerada sobredeclarada, na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.
CAPÍTULO III
NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO TRADICIONAIS
Artigo 14.o
Regime das refinarias a tempo inteiro
1. Apenas refinarias a tempo inteiro podem solicitar certificados de importação de açúcar para refinação cuja data de início de eficácia se situe nos três primeiros meses de cada campanha de comercialização. Em derrogação do artigo 8.o, segundo parágrafo, esses certificados são eficazes até ao final da campanha de comercialização para a qual sejam emitidos.
2. Se, antes do dia 1 de Janeiro de cada campanha de comercialização, os pedidos de certificados de importação de açúcar para refinação relativos à campanha em causa atingirem ou excederem o total das quantidades referidas no artigo 153.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão informa os Estados-Membros de que o limite das necessidades de abastecimento tradicionais nessa campanha de comercialização foi atingido a nível comunitário.
A partir da data dessa comunicação, o n.o 1 deixa de se aplicar à campanha de comercialização em causa.
Artigo 15.o
Prova de refinação e sanções
1. Cada titular inicial de um certificado de importação de açúcar para refinação apresenta, ao Estado-Membro que tenha emitido o certificado, nos seis meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado de importação em causa, uma prova, que o Estado-Membro considere bastante, da refinação no período referido no artigo 7.o, n.o 3.
Salvo por razões excepcionais de força maior, se essa prova não for apresentada, o requerente paga, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha de comercialização em causa, um montante de 500 EUR por tonelada das quantidades de açúcar em causa.
2. Cada produtor de açúcar aprovado em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 declara, à autoridade competente do Estado-Membro, antes do dia 1 de Março seguinte à campanha de comercialização em causa, as quantidades de açúcar que tenha refinado nessa campanha, indicando:
a)
As quantidades de açúcar correspondentes a certificados de importação de açúcar para refinação;
b)
As quantidades de açúcar produzido na Comunidade, indicando as referências da empresa aprovada que tenha produzido esse açúcar;
c)
As outras quantidades de açúcar, indicando a sua origem.
Salvo por razões excepcionais de força maior, o produtor paga, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha de comercialização em causa, um montante de 500 EUR por tonelada das quantidades de açúcar referidas no primeiro parágrafo, alínea c), relativamente às quais não possa fornecer prova, que o Estado-Membro considere bastante, de que foram refinadas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES REVOGATÓRIAS E FINAIS
Artigo 16.o
Revogações
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 é revogado, com efeitos a 1 de Outubro de 2009.
Todavia, os certificados emitidos em conformidade com esse regulamento mantêm-se eficazes até ao termo do respectivo período de eficácia.
Artigo 17.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

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