Document ID: 32012D0735

DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de maio de 2012
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
(2012/735/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multipartes, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, com os países membros da Comunidade Andina que partilhavam o objetivo de chegar a um acordo comercial ambicioso, abrangente e equilibrado.
(2)
Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 23 de março de 2011.
(3)
O artigo 330.o, n.o 3, do Acordo prevê a sua aplicação provisória.
(4)
O Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório, enquanto não são concluídas as formalidades necessárias à sua celebração.
(5)
O Acordo não prejudica o direito de os investidores dos Estados-Membros beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto no âmbito de qualquer acordo em matéria de investimento de que sejam Partes um Estado-Membro e um País Andino signatário.
(6)
A aplicação provisória prevista na presente decisão não antecipa a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados.
(7)
Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar determinadas alterações limitadas ao Acordo respeitantes a indicações geográficas a adotar pelo Comité de Comércio, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, nos termos do artigo 209.o, n.o 2, do Acordo.
(8)
É conveniente estabelecer os procedimentos relevantes para a proteção de tais indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.
(9)
O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados junto dos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
1. O Acordo, salvo os artigos 2.o, 202.o, n.o 1, 291.o e 292.o, aplica-se a título provisório pela União, nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
2. Para determinar a data da aplicação provisória do Acordo, o Conselho fixa a data em que a notificação a que se refere o seu artigo 330.o, n.o 3, deve ser enviada à Colômbia e ao Peru. Essa notificação deve incluir referências às disposições que não podem ser aplicadas a título provisório.
3. A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
Artigo 4.o
Para efeitos do artigo 209.o, n.o 2, do Acordo, as alterações do Acordo respeitantes a indicações geográficas a adotar pelo Comité de Comércio, propostas pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1).
Artigo 5.o
1. Um nome protegido nos termos do apêndice 1 do anexo XIII (Listas de indicações geográficas) do Acordo pode ser utilizado por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes à especificação correspondente.
2. Os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista no artigo 210.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.
Artigo 6.o
A disposição aplicável para efeitos da adoção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes dos apêndices 2 A e 5 do anexo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, e do apêndice 1 do anexo I relativo à eliminação dos direitos aduaneiros do Acordo é o artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
Artigo 7.o
O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados junto dos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
Artigo 8.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.

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