Document ID: 32009R0431

REGULAMENTO (CE) N.o 431/2009 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O alcance e a intensidade da crise financeira internacional afectam a procura potencial de apoio financeiro comunitário a médio prazo por parte dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro e implica um aumento significativo do limite máximo do montante dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros fixado no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (3), que deverá passar de 25 mil milhões de EUR para 50 mil milhões de EUR.
(2)
Atendendo à experiência recentemente adquirida no funcionamento do apoio financeiro a médio prazo, é oportuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do Regulamento (CE) n.o 332/2002. Além disso, as condições de concessão de apoio financeiro deverão ser especificadas num memorando de acordo que deverá ser celebrado entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.
(3)
As disposições que regem certos aspectos da gestão financeira do apoio financeiro comunitário deverão ser clarificadas. Por razões operacionais, o Estado-Membro em questão deverá ser convidado a depositar o apoio financeiro recebido numa conta especial no banco central nacional e a transferir os montantes em dívida para uma conta no Banco Central Europeu alguns dias antes das datas de vencimento.
(4)
É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade. Em consequência, sem prejuízo do artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude efectuarem controlos no Estado-Membro que receba apoio financeiro comunitário a médio prazo, se o reputarem necessário tal como já previsto no contratos de empréstimo existentes.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 332/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
O presente regulamento deverá ser imediatamente aplicável a todos os novos contratos de empréstimo e aos contratos de empréstimo existentes, se e quando forem revistos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 332/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
No n.o 1 do artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O montante do capital dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros, ao abrigo do presente mecanismo, está limitado a 50 mil milhões de EUR.».
2.
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Estado-Membro que pretende recorrer ao apoio financeiro a médio prazo avalia as suas necessidades financeiras com a Comissão e apresenta um projecto de programa de ajustamento à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro. O Conselho, após análise da situação do Estado-Membro em questão e do programa de ajustamento apresentado por esse Estado-Membro em apoio do seu pedido, decide, em princípio durante a mesma sessão, sobre:
a)
A concessão de um empréstimo ou de uma facilidade de financiamento adequada, o seu montante e a sua duração média;
b)
As condições de política económica associadas ao apoio financeiro a médio prazo, com vista a restabelecer ou assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos;
c)
As modalidades do empréstimo concedido ou da facilidade de financiamento cujo desembolso ou saque é efectuado, em princípio, em parcelas sucessivas, estando a liberação de cada parcela dependente de uma verificação dos resultados obtidos na execução do programa em relação aos objectivos fixados.».
3.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.o-A
A Comissão e o Estado-Membro em questão celebram um memorando de acordo que especifica as condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o.-A Comissão comunica o memorando de acordo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».
4.
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme com o programa de ajustamento, com outras condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o e com o memorando de acordo a que se refere o artigo 3.o-A. Para o efeito, o Estado-Membro faculta à Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma. Em função dos resultados dessa verificação, a Comissão decide, sob parecer do Comité Económico e Financeiro, dos desembolsos sucessivos das parcelas.
O Conselho decide sobre as eventuais alterações a introduzir nas condições de política económica inicialmente fixadas.»;
5.
Ao artigo 7.o, é aditado o seguinte número:
«5. Os Estados-Membros em questão abrem uma conta especial no respectivo banco central nacional para a gestão do apoio financeiro a médio prazo recebido da Comunidade. O Estado-Membro em questão deve igualmente transferir o montante do capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta do Banco Central Europeu sete dias úteis TARGET2 (4) antes da respectiva data de vencimento.
6.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9.o-A
Sem prejuízo do artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito de efectuar, no Estado-Membro que receba apoio financeiro comunitário a médio prazo, os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários para a gestão desse apoio. Por conseguinte, a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, tem o direito de enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuar, nos Estados-Membros que recebam apoio financeiro comunitário a médio prazo, os controlos ou auditorias técnico/financeiros que reputar necessários relativos a esse apoio.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009.

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