Document ID: 32001D0063

Decisão do Conselho
de 19 de Janeiro de 2001
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001
(2001/63/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 128.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Considerando o seguinte:
(1) O processo do Luxemburgo, assente na execução da Estratégia Europeia de Emprego coordenada, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego, em 20 e 21 de Novembro de 1997. A Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998(5), lançou um processo caracterizado por uma elevada visibilidade, um forte empenhamento político e uma ampla aceitação por todas as partes interessadas.
(2) A Decisão do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa às orientações para as políticas de emprego 2000(6), permitiu a consolidação do processo do Luxemburgo, mediante o cumprimento dessas Orientações.
(3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica no sentido de a União Europeia se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. A concretização deste objectivo permitirá à União reconquistar as condições para o pleno emprego.
(4) O Comité do Emprego elaborou o seu parecer em concertação com o Comité de Política Económica.
(5) Há que assegurar a coerência e a sinergia entre as orientações para o emprego e as orientações gerais das políticas económicas.
(6) Na execução das orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão visar um elevado grau de coerência com duas outras prioridades sublinhadas na Cimeira de Lisboa, ou seja, a modernização da protecção social e a promoção da inclusão social, assegurando em simultâneo que o trabalho seja compensador e a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de protecção social.
(7) O Conselho Europeu de Lisboa salientou a necessidade de adaptar os sistemas europeus de educação e formação às exigências da sociedade do conhecimento e ao imperativo de níveis e qualidade de emprego melhorados, e instou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a envidar esforços para um substancial aumento anual no investimento per capita em recursos humanos.
(8) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, convidou os parceiros sociais a desempenhar um papel mais proeminente na concepção, execução e avaliação das orientações para o emprego que são da sua competência, com particular incidência na modernização da organização do trabalho, na aprendizagem ao longo da vida e no aumento da taxa de emprego, em especial no que se refere às mulheres.
(9) O relatório conjunto sobre o emprego 2000, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e analisa as acções empreendidas pelos Estados-Membros com vista à execução das respectivas políticas laborais, segundo as orientações para o emprego de 2000 e a Recomendação 2000/164/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(7).
(10) Em 19 de Janeiro de 2000, o Conselho aprovou uma outra recomendação relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(8).
(11) A revisão intercalar do processo do Luxemburgo, conduzida em 2000 a pedido do Conselho Europeu de Lisboa, deverá ser tida em consideração aquando da revisão das orientações para o emprego de 2001, sem alterar a estrutura básica de quatro pilares e melhorando a eficácia do processo do Luxemburgo.
(12) Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de incluir e tornar visível em todos os pilares uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres.
(13) A execução das orientações pode variar consoante a sua natureza, os respectivos destinatários e as diferentes situações vividas nos Estados-Membros e deve respeitar o princípio da subsidiariedade e as responsabilidades dos Estados-Membros em relação ao emprego.
(14) Ao executar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão ser capazes de atender às situações regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pelo princípio da igualdade de tratamento.
(15) A eficácia do processo do Luxemburgo exige que a execução das orientações para o emprego também se reflicta, nomeadamente em disposições financeiras. Para este efeito, os relatórios nacionais deverão, sempre que pertinente, incluir informações de natureza orçamental que permitam uma avaliação eficaz dos progressos realizados por cada Estado-Membro na execução dessas orientações, tendo em conta o seu impacto e a sua relação custo-eficácia.
(16) A Directiva 1999/85/CE do Conselho(9), que estabelece a possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, deve ser seguida, a fim de analisar, em particular, o impacto das iniciativas nacionais em termos de potencial de emprego.
(17) O contributo dos Fundos Estruturais, em particular do Fundo Social Europeu e da iniciativa comunitária EQUAL, para a Estratégia Europeia de Emprego deve ser reforçado no novo período de programação, e bem assim o papel do Banco Europeu de Investimento.
(18) É necessário incentivar parcerias a todos os níveis, inclusive com parceiros sociais, autoridades regionais e locais e representantes da sociedade civil, dando-lhes a possibilidade de contribuir, nas respectivas áreas de responsabilidade, para a promoção de um elevado nível de emprego.
(19) É necessário continuar a consolidar e a definir indicadores comparáveis que permitam, não só avaliar a execução e o impacto das orientações anexas, mas também afinar as metas que nelas são apontadas e facilitar a identificação e o intercâmbio de boas práticas.
(20) O desenvolvimento sustentável e a integração das preocupações ambientais em outras políticas comunitárias são objectivos do tratado. Os Estados-Membros são convidados a traduzir na prática essa integração no âmbito das respectivas estratégias nacionais de emprego, promovendo a criação de postos de trabalho no sector do ambiente,
DECIDE:
Artigo único
São aprovadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001 apresentadas em anexo, que devem ser tidas em consideração pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.

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