Document ID: 31990R0219

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REGULAMENTO (CEE) Nº 219/90 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1990
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o nº 1 do artigo 4º do referido protocolo prevê a cobrança de um direito nivelador especial para cada campanha durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1990, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial;
Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 182,38 ecus por 100 quilogramas.
O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo é fixado em 7,05 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4º do protocolo adicional.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.

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