Document ID: 31993R3257

REGULAMENTO (CE) Nº 3257/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera e prorroga o Regulamento (CEE) nº 2227/93 que submete a restrições quantitativas as importações de alumínio em bruto originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Géorgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,
Após consulta do Comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/82,
Considerando que em 30 de Novembro de 1993 caduca o Regulamento (CEE) nº 2227/93 da Comissão (3), que submete a restrições quantitativas as importações de alumínio em bruto, dos códigos NC 7601 10 00 e 7601 20 10, originário dos países acima referidos;
Considerando que a Comissão adoptou tais medidas a título prudencial e que informou os países interessados da sua intenção de obter uma solução negociada do problema das importações de alumínio em bruto na Comunidade; que, estão em curso negociações com o principal país produtor, isto é, a Rússia; que, logo que se encontrem reunidas as condições, serão encetadas negociações com outros países terceiros e em especial, com a Arménia, o Azerbaijão e o Tajiquistão;
Considerando que, devido à sua complexidade, existe o risco de que estas negociações não sejam concluídas antes de 30 de Novembro de 1993 e de que, por conseguinte, os eventuais acordos comunitários com os países em questão possam entrar em vigor e ter efeitos apenas a partir da referida data;
Considerando que se afigura provável que a caducidade das medidas actualmente em vigor incite os operadores a realizar operações especulativas susceptíveis de não somente agravar a situação crítica da indústria comunitária, descrita no Regulamento (CEE) nº 2227/93, como também comprometer e atrasar uma solução equitativa das negociações em curso;
Considerando que, nestas circunstâncias, e perante as condições exigidas por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/82, as restrições quantitativas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2227/93 devem ser alteradas e prorrogadas por um período limitado adaptando o nível das importações nessa conformidade;
Considerando que as medidas, deste modo prorrogadas, serão revogadas relativamente aos países em questão à medida em que forem concluídos e entrem em vigor os acordos comunitários,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2227/93 é alterado do seguinte modo:
« Artigo 1º
A partir de 1 de Dezembro de 1993 e até 28 de Fevereiro de 1994, a importação na Comunidade de alumínio em bruto classificado nos códigos NC 7601 10 00 e 7601 20 10 originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Géorgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, da Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Letónia e da Lituania fica limitada a um contingente global quantitativo de 45 000 toneladas. ».
Artigo 2º
O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2227/93 é alterado do seguinte modo:
« Artigo 4º
O disposto nos artigos 1º a 3º não se aplica aos produtos que, na data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2227/93, se encontravam a ser encaminhados para a Comunidade, contanto que não seja possível alterar o seu destino. »
Artigo 3º
No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2227/93, a data de « 30 de Novembro de 1993 » é substituída pela data de « 28 de Fevereiro de 1994 ».
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1993 e até 28 de Fevereiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.

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