Document ID: 31991R2641

REGULAMENTO (CEE) No 2641/91 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2405/89 que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,
Considerando que o anexo IV do supracitado Regulamento (CEE) no 426/86, relativo à lista dos produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação, foi alterado; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 2405/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 619/90 (4), e ter igualmente em conta os novos códigos atribuídos a certos produtos na Nomenclatura Combinada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2405/89 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Se se tratar:
- de pêssegos, de damascos e de peras do código NC ex 2008, e
- de sumo de cereja do código NC ex 2009 80,
o requerente pode indicar os códigos NC na casa 16 do seu pedido de certificado de importação, e, nomeadamente, os códigos NC seguintes:
2008 40 51 e 2008 40 59 ou 2008 40 71 e 2008 40 79 ou 2008 50 61 e 2008 50 69 ou 2008 50 71 e 2008 50 79 ou 2008 70 61 e 2008 70 69 ou 2008 70 71 e 2008 70 79 ou ex 2009 80 34 e ex 2009 80 39 ou ex 2009 80 80, ex 2009 80 85 e ex 2009 80 93.
Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação. ».
2. Os anexos I e II são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991.

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