Document ID: 32008R0829

REGULAMENTO (CE) N.o 829/2008 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 2008
que derroga o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente à data da sementeira do arroz em 2008, na região italiana do Piemonte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (2) prevê que, para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar, no dia 31 de Maio anterior à colheita em causa em todas as regiões produtoras, excepto Espanha, Portugal e a Guiana Francesa, autorizadas a semear até ao dia 30 de Junho.
(2)
A região italiana do Piemonte foi afectada por inundações devidas a fortes precipitações, a partir de Maio de 2008. Estas intempéries impediram os agricultores de respeitar o prazo de sementeira do arroz, cuja data-limite era 31 de Maio de 2008.
(3)
Por conseguinte, é conveniente prever uma derrogação à alínea b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 e autorizar os agricultores a semearem arroz nas zonas declaradas, localizadas na região italiana do Piemonte, até 30 de Junho de 2008, o mais tardar.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação da alínea b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, em 2008, a superfície declarada da região italiana do Piemonte deve ser semeada, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2008.

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