Document ID: 31990D0609

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 que revoga a Decisão 90/512/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (90/609/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes diversas do território da Bélgica;
Considerando que, na sequência da epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/CEE (3), substituída pela Decisão 90/512/CEE, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (4);
Considerando que, tendo a epizootia sido controlada na região delimitada na Decisão 90/512/CEE, é possível revogar a referida decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É revogada a Decisão 90/512/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.

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