Document ID: 31987R2381

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2381/87 DO CONSELHO
de 4 de Agosto de 1987
que altera os montantes aplicáveis às provas documentais previstos no Regulamento (CEE) nº 570/86, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicável às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/86 (1) entrou em vigor a 1 de Março de 1986;
Considerando que, para acompanhar a evolução monetária, é necessário alterar os montantes expressos em ECUs que tinham sido fixados no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 17º do citado regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 570/86 é modificado como segue:
1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 4 000 ECUs é substituído pelo de 4 400 ECUs.
2. No nº 2 do artigo 17º, os montantes de 280 ECUs e 800 ECUs são substituídos, respectivamente, pelos de 310 ECUs e 880 ECUs.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.

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