Document ID: 32008D0076

DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Janeiro de 2008
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau
(2008/76/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 18 de Novembro de 2002 pela Decisão 2002/970/CE do Conselho (2).
(2)
Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o, o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2008, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Cacau, por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total.
(3)
A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.
(4)
É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau,
DECIDE:
Artigo único
A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total e em notificar a referida prorrogação ao secretário-geral das Nações Unidas.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008.

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