Document ID: 31998R0560

REGULAMENTO (CE) Nº 560/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que prorroga a aplicação, em 1998, das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e II;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 foi alterado em 1996 e 1997, respectivamente pelos Regulamentos (CE) nº 102/96 (2) e (CE) nº 306/97 (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;
Considerando que não é possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 1998; que, nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequência, é necessário prorrogar em 1998 as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95;
Considerando que no seguimento de alterações da classificação pautal de certas mercadorias referidas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, estes anexos devem ser adaptados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas de modo a abranger 1998.
Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 serão geridos nos termos dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

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