Document ID: 32003D0803

Decisão da Comissão
de 26 de Novembro de 2003
que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões
[notificada com o número C (2003) 4359]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/803/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece que os cães, gatos e furões devem fazer-se acompanhar de um passaporte sempre que circulam entre Estados-Membros. O mesmo regulamento determina, igualmente, que deve ser estabelecido o modelo de passaporte a utilizar na circulação daqueles animais. O Regulamento (CE) n.o 998/2003 é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004. A Directiva 92/65/CEE foi alterada com vista à aplicação das mesmas regras à circulação dos animais em causa aquando da sua comercialização.
(2) Por conseguinte, é adequado estabelecer um modelo de passaporte que possa ser utilizado em qualquer forma de circulação entre os Estados-Membros de cães, gatos e furões. O modelo de passaporte deverá incluir a pormenorização dos requisitos de certificação relativos à vacinação anti-rábica, assim como os demais requisitos constantes do Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativos ao estado de saúde daqueles animais. Deve, igualmente, revestir-se de um formato que possa ser facilmente objecto de inspecção pela autoridade competente.
(3) O modelo de passaporte deverá, igualmente, prever a inclusão de certificações acerca de outras vacinas, não requeridas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 998/2003 no atinente à circulação de cães, gatos e furões entre Estados-Membros, para que o passaporte forneça todas as informações necessárias relativamente ao estado de saúde do animal em questão.
(4) Além disso, o modelo de passaporte deverá incluir uma parte dedicada aos exames clínicos e à legalização, para que os passaportes também possam ser utilizados na circulação dos mesmos animais fora da Comunidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece o modelo de passaporte para a circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 ("modelo de passaporte").
Artigo 2.o
O modelo de passaporte consta do anexo I.
Artigo 3.o
O modelo de passaporte deve conformar-se aos requisitos adicionais constantes do anexo II.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2003.

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