Document ID: 31991R3024

REGULAMENTO (CEE) No 3024/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2349/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1637/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o título II do Regulamento (CEE) no 2349/91 da Comissão (2) estabelece as normas de execução da indemnização relativa ao abandono definitivo da produção leiteira; que é conveniente especificar a taxa de conversão a utilizar para exprimir em moeda nacional os montantes fixados em ecu e, para o efeito, completar o artigo 3o do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2349/91 é aditado o seguinte parágrafo:
« O montante máximo da indemnização referida no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91 e os montantes fixados no seu anexo são convertidos em moeda nacional através da utilização da taxa de conversão agrícola em vigor em 17 de Junho de 1991. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991.

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