Document ID: 32003D0149

Decisão n.o 186
de 27 de Junho de 2002
relativa ao modelo de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/149/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADE EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,
Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2), compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,
Tendo em conta a Decisão n.o 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101)(3),
Considerando o seguinte:
(1) Importa adaptar o formulário E 101 para que a legislação aplicável aos trabalhadores assalariados dos transportes internacionais seja atestada pela instituição competente.
(2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu.
(3) Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu.
(4) Por razões práticas convém utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu.
(5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,
DECIDE:
1. O modelo do formulário E 101 reproduzido na Decisão n.o 172 é substituído pelo modelo anexo.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo.
3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) receba o formulário reproduzido na sua língua nacional.
4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Presidente da Comissão Administrativa
Carlos García de Cortázar y Nebreda
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
(3) JO L 143 de 8.6.1999, p. 13.
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