Document ID: 32001R1235

Regulamento (CE) n.o 1235/2001 da Comissão
de 22 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1529/2000 que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1259/2000 da Comissão(3), estabelece que a lista das variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é a fixada no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(4). O referido regulamento foi revogado a partir de 1 de Julho de 2001 pelo Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão(5) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho(6), que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo.
(2) Para continuar a assegurar a aplicação uniforme em toda a Comunidade das modalidades de concessão da ajuda, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1259/2000 e tomar como referência a lista de variedades de linho e cânhamo destinadas à produção de fibras susceptíveis de beneficiar do sistema de apoio aos produtos de determinadas culturas arvenses constante do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2001 da Comissão(8).
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2000 passa a ter a seguinte redacção: "As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 são as fixadas no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(9).".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.

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