Document ID: 31981R3671

REGULAMENTO (CEE) No 3671/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 562/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a redução de direitos aduaneiros na importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (1) prevê, no no 2 do seu artigo 1o, que em relação aos produtos para os quais a regulamentação comunitária preveja o respeito de um preço à importação, a aplicação da pauta preferencial está subordinada ao respeito desse preço;
Considerando que, para um certo número de frutas e produtos hortícolas, a importação pela Comunidade está sujeita, durante uma parte da campanha, ao respeito de um preço de referência;
Considerando que, durante o período de aplicação dos preços de referência, os preços de entrada dos produtos importados serão calculados de acordo com o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (3); que, quando o preço de entrada de um produto determinado proveniente de um país terceiro se situar a um nível inferior ao preço de referência, a Comissão instaura um direito de compensação para esta proveniência;
Considerando que a instauração de um direito de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas originários da Turquia equivale a verificar que a condição prevista no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 562/81 não é cumprida e que convém suspender ao mesmo tempo a aplicação da pauta preferencial para os produtos em questão;
Considerando que esta suspensão deve levar à cobrança do direito aduaneiro aplicável antes de 1 de Janeiro de 1981 e que a mesma deve ser limitada ao período durante o qual é cobrado o direito de compensação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Quando, em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, a Comissão estabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 2o
Quando a Comissão suprime o direito de compensação referido no artigo 1o, restabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro na sua taxa preferencial.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.

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