Document ID: 32012R0674

REGULAMENTO (UE) N.o 674/2012 DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 37.o,
Após consulta dos países em causa,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 664/2011, de 11 de julho de 2011, relativo a transferências de resíduos (2), a fim de incluir certas misturas de resíduos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão enviou um pedido escrito a cada um dos países não abrangidos pela decisão da OCDE (3), solicitando confirmação escrita de que as misturas de resíduos cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 podem ser exportadas a partir da União Europeia para valorização nesse país e solicitando ainda informações relativamente ao eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para alguns países onde a decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos não é aplicável (4) deve, por conseguinte, ser alterado, de modo a ter em conta as respostas recebidas.
(2)
A Comissão recebeu igualmente informações adicionais de vários países respeitantes a outros resíduos enumerados nos anexos III ou III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 deve, assim, ser alterado para ter em conta este elemento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

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