Document ID: 31981R0610

REGULAMENTO (CEE) No 610/81 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 332/80, que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, que contém regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 26/81 (3), adoptou as regras de pagamento das ajudas para as forragens secas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 332/80 da Comissão (4) prevê que as ajudas em causa podem ser adiantadas, sob reserva da prestação de uma caução a libertar no momento do reconhecimento do direito à ajuda; que, todavia, esta medida é limitada aos pedidos depositados até 28 de Fevereiro de 1981;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, convém que estes adiantamentos da ajuda possam ser concedidos depois de 28 de Fevereiro de 1981; que, em consequência o segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 332/80 deve ser suprimido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 332/80.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Março de 1981.

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