Document ID: 31987R2177

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2177/87 DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1987
que altera os Regulamentos (CEE) nº 4043/86, (CEE) nº 4022/86 e (CEE) nº 3513/86 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para peixe e filetes de peixe originários da Noruega e da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 4043/86 (1), (CEE) nº 4022/86 (2) e (CEE) nº 3513/86 (3), o Conselho procedeu à abertura e à repartição entre os Estados-membros de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários da Noruega e da Suécia;
Considerando que, a fim de contribuir para a valorização das trocas comerciais previstas no âmbito dos regimes preferenciais entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro, convém aumentar, a título autónomo, o volume de determinados contingentes pautais abertos a favor da Noruega e da Suécia, até ao limite de quantidades que não afectam as correntes de trocas tradicionais; que é, pois, necessário alterar, em consequência, os regulamentos supra referidos;
Considerando que, tendo em conta o fraco volume dos aumentos previstos e para proteger o carácter comunitário dos contingentes em questão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e de acordo com o procedimento previsto nos regulamentos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 4043/86 é alterado do seguinte modo:
1. O quadro que consta do nº 1 do artigo 1º é substituído pelo seguinte quadro:
1.2.3.4.5 // // // // // // « Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // 03.02 // Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação: // // // // // A. Seco, salgado ou em salmoura: // // // // // I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços: // // // // // ex b) Bacalhau (Gadus morhua, Borrogadus saida, Gadus ogac): // // // 09.0703 // // - seco e salgado // 13 250 // 0 // 09.0705 // // - não seco, salgado ou em salmoura // 13 000 // 0 // 09.0707 // // - seco e não salgado // 4 400 // 0 » 12. 1986, p. 16. (3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 1.
2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A segunda parcela de cada contingente, respectivamente de 1 100, 2 000 e 4 500 toneladas, constitui a reserva correspondente. »
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 4022/86 é alterado do seguinte modo:
1. O quadro que consta do nº 1 do artigo 1º é substituído pelo seguinte quadro:
1.2.3.4.5 // // // // // // « Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.0709 // 03.02 // Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação: // // // // // A. Secos, salgados ou em salmoura: // // // // // II. Filetes: // // // // // a) de bacalhau (Gadus, morhua, Borrogadus saida, Gadus ogac) // 3 250 // 0 » // // // // //
2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A segunda parcela do contingente, de 850 toneladas, constitui a reserva. »
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 3513/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, o volume de 3 500 toneladas que figura à frente do nº de ordem 09.0601 é substituído pelo de 9 500 toneladas.
2. No nº 3, primeiro travessão, do artigo 2º o volume de 1 400 toneladas é substituído pelo de 7 400 toneladas.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

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