Document ID: 31983R3213

REGULAMENTO (CEE) No 3213/83 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2603/71 relativo às modalidades de celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento de tabacos na posse dos organismo de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 327/71 do Conselho (3) prevê que a celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento seja feita por adjudicação, que só pode ser atribuída às propostas mais vantajosas, e desde que estas não ultrapassem um montante a fixar para cada variedade;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2603/71 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2728/81 (5), fixa esses montantes; que, desde a última actualização desses montantes, os elementos de cálculo evoluíram sensivelmente para certas variedades; que convém, por conseguinte, reactualizar os referidos montantes em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 2603/71 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1983.

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