Document ID: 31988R0842

REGULAMENTO (CEE) Nº 842/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (4), prevê que a manteiga comprada pelos organismos de intervenção deve responder a determinadas exigências ; que uma dessas exigências estipula que a manteiga seja classificada de primeira qualidade no Estado-membro onde foi produzida ; que a denominação dessa manteiga no Luxemburgo pode ser «Marque Rose» ou «Beurre de première qualité» ; que é necessário, por conseguinte, completar a denominação que consta do artigo 1º do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- classificada "Marque Rose" ou "Beurre de première qualité" no que diz respeito à manteiga luxemburguesa».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

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