Document ID: 32000D0371

Decisão da Comissão
de 6 de Junho de 2000
que estabelece a data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para França, ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE
[notificada com o número C(2000) 1563]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2),
Tendo em conta a Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/104/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE requer que a Comissão fixe a data em que pode ter início a expedição dos touros de lide, depois de ter avaliado os protocolos referidos no ponto 13 do anexo II e após ter informado os Estados-Membros.
(2) Os protocolos apresentados pela França foram avaliados e considerados adequados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A data referida no n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE para a expedição de touros de lide para França é 7 de Junho de 2000.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2000.

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