Document ID: 31992R3298

REGULAMENTO (CEE) No 3298/92 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 646/86, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 56o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 646/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2329/92 (4), fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola; que, atendendo às perspectivas de escoamento do mosto de uvas concentrado, é conveniente alargar a lista, para este produto, dos destinos que podem beneficiar de uma restituição à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Eslovénia e à antiga República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 646/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.

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