Document ID: 31998D0368

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1998 que adapta, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade [notificada com o número C(1998) 1357] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/368/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões 94/721/CE (2), e 96/660/CE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 42º,
Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (5), de 24 de Maio de 1996, e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 259/93, os anexos II, III e IV devem ser adaptados apenas com o objectivo de neles introduzir alterações já decididas nos termos do mecanismo de revisão da OCDE;
Considerando que o Conselho da OCDE (6) decidiu, no âmbito do mecanismo de revisão, alterar as listas verde, laranja de resíduos;
Considerando que é necessário alterar o anexo II do regulamento para reflectir essas alterações;
Considerando que a Comissão é assistida na tarefa de adaptação dos anexos II, III e IV do regulamento pelo comité estabelecido em conformidade com o artigo 18º da Directiva 75/442/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité supracitado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 259/93 são substituídos pelos anexos da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.

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