Document ID: 31994R1357

REGULAMENTO (CE) Nº 1357/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no que respeita ao prazo de transmissão pelos operadores dos dados necessários à determinação da sua quantidade de referência para 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), fixou, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 4º, a data limite para a comunicação pelos operadores em causa às autoridades competentes do volume global das quantidades de bananas comercializadas durante o período trienal de referência, para efeito da determinação da quantidade de referência de cada um; que, por motivos administrativos, é conveniente adiar essa data limite;
Considerando que, para que os operadores possam beneficiar desse adiamento, é necessário prever a aplicabilidade desta disposição no próprio dia de publicação,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os operadores em causa devem comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 15 de Julho de 1994, o volume global das quantidades de bananas comercializadas em cada um dos anos de 1991, 1992 e 1993, discriminando-as claramente em conformidade com o disposto no supracitado nº 2 do artigo 4º
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.

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