Document ID: 31989R0777

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 777/89 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 1989
que autoriza a Espanha a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de retirada das terras aráveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 591/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32ºA,
Considerando que a Espanha apresentou um pedido de exclusão do âmbito de aplicação do regime de retirada das terras aráveis relativamente, por um lado, às zonas com maior risco de despovoamento, e, por outro, às zonas que correspondem às unidades territoriais (comarcas) seleccionadas pela gravidade das suas especificidades socioeconómicas; que as referidas zonas não excedem 29,48 % das terras aráveis de Espanha;
Considerando que, atendendo à estrutura específica do território espanhol, as zonas abrangidas pelo pedido supracitado correspondem aos critérios fixados pelo Regulamento (CEE) no 1273/88 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicação do nº 1 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) no 797/85, a Espanha é autorizada a não aplicar o regime de retirada das terras aráveis previsto no título 01 do mesmo regulamento nas zonas indicadas no anexo, num total não superior a 29,48 % das terras aráveis de Espanha.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.

Labels: 18
6