Document ID: 32011D0886

DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 2011
relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE
(2011/886/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 1, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de energia.
(2)
A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(3)
A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
(4)
O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroeléctrica com um clima frio,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2011.

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