Document ID: 32001R0190

Regulamento (CE) n.o 190/2001 da Comissão
de 30 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1772/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, o Regulamento (CE) n.o 1772/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 263/2000(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente e fixou o montante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comunidade para o ano civil de 2000. Há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para o ano civil de 2001. Essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades dos departamentos franceses ultramarinos.
(2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, é necessário fixar o montante das ajudas relativas ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade de modo a garantir que esse abastecimento é efectuado em condições equivalentes, para o utilizador final, à vantagem resultante da isenção de direitos aduaneiros aplicáveis à importação de batata-semente dos países terceiros. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do mercado mundial.
(3) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1772/96 para permitir, unicamente um relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1772/96 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, é fixada no anexo a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata-semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
A ajuda prevista no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento é fixada no anexo.".
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1772/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1772/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.

Labels: 17
19
3
6
18