Document ID: 32004R2113

REGULAMENTO (CE) N.o 2113/2004 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1943/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão (2) prevê que a ajuda aos investimentos ligados à execução das acções e medidas constantes dos planos de reconhecimento, referida no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é concedida apenas na forma de empréstimos com características especiais. Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, nomeadamente às dificuldades registadas pelos Estados-Membros na aplicação do tipo de ajuda em causa, garantindo, simultaneamente, aos beneficiários o nível de financiamento comunitário dos custos elegíveis dos investimentos previsto pelo artigo 8.o do referido regulamento, importa possibilitar o pagamento de uma ajuda directa em capital.
(2)
Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1943/2003.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título é substituído pelo seguinte:
«Artigo 4.o
Ajudas aos investimentos necessários ao reconhecimento»
b)
No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Tendo em vista a cobertura de uma parte das despesas relativas aos investimentos ligados à execução das acções e medidas constantes dos planos de reconhecimento descritos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1432/2003, a ajuda referida no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é concedida:
a)
Directamente, em capital; ou
b)
Indirectamente, através do estabelecimento de créditos na forma de empréstimos com características especiais.»
.
2)
O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no artigo 4.o, expressa em subvenção em capital ou em equivalente a subvenção em capital, não poderá exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos referidos no artigo 4.o:
-
50 % nas regiões dos objectivos 1 e 2 referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,
-
30 % nas outras regiões.»
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2004.

Labels: 15
19
5
6