Document ID: 31990R3070

REGULAMENTO (CEE) Nº 3070/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;
Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (2) anexo ao citado acordo, a seguir denominado « Protocolo », alterado pela Decisão nº 3/84 do Conselho de Cooperação (3), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ecus, a Comunidade possa introduzir, se necessário, montantes revistos;
Considerando que os montantes expressos em ecus em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Protocolo é alterado do seguinte modo:
1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.
2. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.

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