Document ID: 31992R3550

REGULAMENTO (CEE) No 3550/92 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3149/92, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 3149/92 da Comissão (2) fixam as taxas forfetárias com base nas quais serão reembolsados os custos de transporte dos produtos a distribuir às pessoas mais necessitadas da Comunidade; que é necessário fixar taxas diferentes para o transporte em meio refrigerado e o transporte em meio não refrigerado; que é, pois, conveniente alterar o anexo II; que essa medida deve produzir efeitos na data de aplicação do Regulamento (CEE) no 3149/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo II do Regulamento (CEE) no 3149/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992.

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