Document ID: 31992R0330

REGULAMENTO (CEE) No 330/92 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados nomeadamente às populações de Moscovo e de São Petersburgo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição das populações das cidades de Moscovo e de São Petersburgo e, eventualmente, de outras cidades, a fim de melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e não comprometendo a evolução no sentido de um abastecimento de acordo com as leis de mercado; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses produtos para realizar a acção em causa; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos agrícolas no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos transformados;
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conseguinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235o do Tratado;
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas fornecidos a essas cidades ao abrigo da presente acção; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das operações em causa, se necessário com a ajuda de organismos de controlo exteriores;
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as normas de execução da presente acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento de produtos agrícolas às populações das cidades de Moscovo e São Petersburgo e, eventualmente, de outras cidades, doravante denominada « acção ». As despesas da acção são limitadas a 100 milhões de ecus orçamentais.
Artigo 2o
Para a execução da acção:
1. A Comunidade cederá gratuitamente produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção. Em caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis à intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado da Comunidade.
2. Estes produtos serão vendidos, por acordo entre a Comissão e as autoridades locais, a preços que permitam a não perturbação do mercado e a constituição de um fundo de ajuda aos mais necessitados.
3. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. As despesas de transporte serão suportadas pela Comunidade, desde que o país beneficiário da acção não tome ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estas despesas podem incluir a transformação do produto mobilizado, nos termos do ponto 1.
4. Por razões ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo.
5. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não beneficiarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.
Artigo 3o
O valor a contabilizar dos produtos agrícolas cedidos será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 (4).
Artigo 4o
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da ajuda às populações.
Artigo 5o
1. A Comissão fica encarregada da execução da acção.
2. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (5).
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.

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