Document ID: 31999D0724

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que altera o anexo II da Directiva 92/118/CEE do Conselho que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE
[notificada com o número C(1999) 3493]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/724/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, as regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 15.o,
(1) Considerando que estão em curso de elaboração regras específicas aplicáveis à produção de gelatina destinada a utilizações farmacêuticas, cosméticas ou outras utilizações técnicas e dispositivos médicos; que, em consequência, a regulamentação destes produtos pode ser excluída do âmbito da presente decisão;
(2) Considerando que é necessário estabelecer as condições específicas de saúde pública aplicáveis à produção de gelatina destinada ao consumo humano; que, desde que essas condições sejam idênticas para a gelatina destinada ao consumo humano e para a gelatina não destinada ao consumo humano e desde que as condições de higiene sejam igualmente idênticas, ambos os tipos de gelatina podem ser produzidos e/ou armazenados no mesmo estabelecimento;
(3) Considerando que é necessário determinar as exigências em matéria de autorização e registo e de inspecção e higiene que os estabelecimentos que produzem gelatina devem respeitar; que certas condições sanitárias estabelecidas na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE(4), e na Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(5), são aplicáveis aos modos de produção de gelatina;
(4) Considerando que, em 26 e 27 de Março de 1998, o Comité Científico Director adoptou um parecer sobre a segurança da gelatina, o qual foi actualizado em 18 e 19 de Fevereiro de 1999; que esse parecer incide na questão da determinação das condições em que a origem das matérias e/ou o tipo de matérias utilizadas e/ou o processo de produção da gelatina destinada ao consumo humano podem ser considerados isentos de infecciosidade do agente da BSE; que, nesse parecer, o Comité Científico Director dividiu as medidas recomendadas em diferentes categorias de risco geográfico; que a aplicação final só pode ter lugar depois da classificação dos países e regiões; que, em 21 de Maio de 1999, na sessão plenária do Comité do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), foi adoptada uma proposta da Comissão do Código Zoossanitário Internacional do OIE relativa aos critérios para a determinação do estatuto de um país ou zona relativamente à encefalopatia espongiforme bovina (EEB); que, em conformidade com o procedimento estabelecido na Recomendação 98/477/CE da Comissão relativa às informações necessárias para apoiar os pedidos de avaliação do estatuto epidemiológico de países no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(6), certos Estados-Membros e países terceiros apresentaram os dados necessários para a avaliação do seu risco geográfico; que, dada a evolução recente do Código do OIE relativo à EEB, na pendência dessa avaliação científica e das decisões daí resultantes, a entrada em vigor das regras para a produção de gelatina derivada de ossos de ruminantes deve ser suspensa até que a legislação comunitária sobre a classificação dos países ou regiões quanto ao seu estatuto relativamente à EEB seja aplicável; que a Comissão dará sem demora início ao procedimento para a entrada em vigor das regras para a produção de gelatina derivada de ossos de ruminantes após a adopção da legislação comunitária sobre a classificação dos países ou regiões quanto ao seu estatuto relativamente à EEB;
(5) Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE do Conselho(8);
(6) Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/272/CE, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis(9) e que altera a Decisão 94/474/CE; que essa decisão estabelece medidas aplicáveis no caso de existirem suspeitas da presença de uma encefalopatia espongiforme transmissível em animais;
(7) Considerando que a revisão do Código Zoossanitário do OIE relativo à EEB (Código do OIE relativo à EEB) foi adoptada, em 29 de Maio de 1998, na assembleia geral do OIE em Paris; que o artigo 3.2.13.3 deste código recomenda que, desde que a gelatina e o colagénio sejam produzidos exclusivamente a partir de peles de animais saudáveis, as administrações veterinárias pode autorizar, sem restrições, a sua importação e trânsito através dos seus territórios, independentemente do estatuto dos países exportadores; que o artigo 3.2.13.15 do referido código estabelece recomendações no que se refere às condições de abastecimento e de transformação a respeitar para que a gelatina e o colagénio produzidos a partir de ossos possam ser comercializados;
(8) Considerando que a gelatina é produzida a partir de ossos, de peles de ruminantes de criação e de caça selvagem, de suínos e de aves de capoeira, de tendões e de peles e espinhas de peixes; que o abate de bovinos sob vigilância e em boas condições de higiene evita a contaminação das peles com matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que estas matérias-primas devem provir de animais saudáveis e ser tratadas de uma forma higiénica durante as operações de recolha, transporte, armazenagem e manipulação; que, para garantir a rastreabilidade destas matérias-primas, é adequado exigir que os centros de recolha e as fábricas de curtumes que tencionem fornecer esses materiais sejam autorizados e registados; que, além disso, é adequado estabelecer um modelo de documento comercial que deve acompanhar essas matérias-primas durante o transporte e aquando da entrega nos centros de recolha, nas fábricas de curtumes e nos estabelecimentos de produção de gelatina;
(9) Considerando que, no parecer atrás citado, o Comité Científico Director recomenda fortemente que os fabricantes de gelatina apliquem e respeitem o sistema de análise de riscos e pontos críticos de controlo; que as medidas relativas aos autocontrolos dos estabelecimentos previstas no artigo 7.o da Directiva 77/99/CEE são aplicáveis aos autocontrolos dos estabelecimentos que produzam gelatina em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 92/118/CEE;
(10) Considerando que é necessário fixar as normas aplicáveis aos produtos acabados, para garantir que esses produtos não sejam contaminados por substâncias ou microrganismos que representem um risco para a saúde do consumidor; que, na pendência de uma análise científica dessas normas, é adequado incluir provisoriamente normas geralmente aceites em matéria de contaminação;
(11) Considerando que é necessário estabelecer as exigências em matéria de acondicionamento, armazenagem e transporte dos produtos acabados;
(12) Considerando que é necessário estabelecer regras sanitárias específicas aplicáveis à importação de matérias-primas para a produção de gelatina destinada ao consumo humano e de gelatina destinada ao consumo humano; que, sempre que seja possível reconhecer a existência de condições que ofereçam garantias equivalentes, um pais terceiro pode apresentar à Comissão, para análise, uma proposta com vista a esse reconhecimento;
(13) Considerando que a adopção de regras específicas para a produção de gelatina não prejudica a adopção de regras para a organização da prevenção e da luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis;
(14) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O segundo travessão do capítulo 2 do anexo II da Directiva 92/118/CEE é suprimido.
Artigo 2.o
O anexo da presente decisão é aditado como capítulo 4 ao anexo II da Directiva 92/118/CEE.
Artigo 3.o
O anexo da presente decisão pode ser alterado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 92/118/CEE, nomeadamente para ter em conta o progresso científico e tecnológico, e à luz do parecer do Comité Científico adequado da Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2000. Não é aplicável à gelatina destinada ao consumo humano que tenha sido produzida antes desta data.
No entanto, o ponto 2 da parte II e o primeiro travessão do ponto 1 da parte IV do anexo são aplicáveis a partir de data a determinar pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 92/118/CEE.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.

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