Document ID: 31994R3120

REGULAMENTO (CE) Nº 3120/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários do México, da Malásia, da Lituânia, da China e do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, após o período preferencial, tomar medidas para cessar as imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixa indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
40.0320 México 1. 1 - 30. 6. 1994 45 toneladas 5. 4. 1. 7 - 31. 12. 1994 45 toneladas 14. 9. 40.0350 Malásia 1. 1 - 30. 6. 1994 132 toneladas 19. 4. 1. 7 - 31. 12. 1994 132 toneladas 21. 9. 40.0480 Malásia 1. 1 - 30. 6. 1994 30 toneladas 10. 2. 1. 7 - 31. 12. 1994 30 toneladas 27. 7. 40.0500 Lituânia 1. 1 - 30. 6. 1994 30 toneladas 7. 3. 1. 7 - 31. 12. 1994 30 toneladas 1. 9. 40.0560 China 1. 1 - 30. 6. 1994 5,5 toneladas 23. 4. 1. 7 - 31. 12. 1994 5,5 toneladas 9. 8. 40.0660 Brasil 1. 1 - 30. 6. 1994 11,5 toneladas 8. 2. 1. 7 - 31. 12. 1994 11,5 toneladas 1. 8. 40.1000 China 1. 1 - 30. 6. 1994 13,5 toneladas 18. 3. 1. 7 - 31. 12. 1994 13,5 toneladas 18. 8.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros e cessar as imputações sobre os limites pautais para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro.
2. As imputações sobre os limites máximos pautais abertos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativos aos produtos indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas.
40.0320 32 5801 10 00 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão com argolas, de fita e de tecidos tufted de la, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais México 5801 21 5801 22 5801 23 5801 24 5801 25 5801 26 5801 31 5801 32 5801 33 5801 34 5801 35 5801 36 5802 20 5802 30 40.0350 35 5407 10 00 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 Malásia 5407 20 5407 30 5407 41 5407 42 5407 42 5407 43 5407 44 5407 44 5407 51 5407 52 5407 53 5407 53 5407 54 5407 60 5407 60 5407 60 5407 60 5407 60 5407 71 5407 72 5407 73 5407 73 5407 73 5407 74 5407 81 5407 82 5407 83 5407 83 5407 84 5407 91 5407 92 5407 93 5407 93 5407 94 ex 5811 00 ex 5905 00 40.0480 48 5107 10 10 Fios de la ou de pêlos finos, penteados não acondicionados para venda a retalho Malásia 5107 10 5107 20 5107 20 5107 20 5107 20 5107 20 5107 20 5108 20 5108 20 40.0500 50 5111 11 00 Tecidos de la ou de pêlos finos Lituânia 5111 19 5111 19 5111 20 5111 30 5111 30 5111 30 5111 90 5111 90 5111 90 5111 90 5112 11 5112 19 5112 19 5112 20 5112 30 5112 30 5112 30 5112 90 5112 90 5112 90 5112 90 40.0560 56 5508 10 90 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendo os desperdícios), acondicionados para venda a retalho China 5511 10 5511 20 40.0660 66 6301 10 00 Cobertores e mantas, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Brasil 6301 20 6301 20 6301 30 ex 6301 40 ex 6301 90 40.1000 100 5903 10 10 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas matérias China 5903 10 5903 20 5903 20 5903 90 5903 90 5903 90
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 24 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

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