Document ID: 31995R0282

REGULAMENTO (CE) Nº 282/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 do Conselho, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), prevê uma alteração para o xarope de inulina;
Considerando que, na sequência da alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, por força do nº 2 do artigo 19º do mesmo regulamento, susceptível de receber una restituição à exportação; que é, por conseguinte, necessário, para se poder, se for caso disso, diferenciar as restituições para o xarope de inulina, alterar a nomenclatura dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3333/94 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo « Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações » do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 15 « Xaropes e outros produtos de açúcar » é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.

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