Document ID: 32006R1157

REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 4 e 10 do artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão (4) fixa, no artigo 4.o, o montante anual para o financiamento, a partir do ano civil de 2005, do programa destinado a apoiar as actividades tradicionais no sector das carnes nos departamentos franceses ultramarinos, conforme previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o, dispõe que a Comissão aumentará o referido montante anual, dentro de um limite previsto nessa mesma disposição, por forma a ter em conta a evolução da produção local.
(3)
A evolução da produção local nos departamentos franceses ultramarinos, determinada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005, faz com que o montante anual para os referidos departamentos, fixado no artigo 4.o do mesmo regulamento, deva ser aumentado em conformidade, dentro do limite previsto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 188/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
Uma vez que o programa de ajuda em causa é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Financiamento do programa
A Comunidade financiará o programa a partir do ano civil de 2006, até ao limite dos seguintes montantes anuais (em milhões de euros):
a)
Espanha
7,00
b)
França
14,255
c)
Portugal
16,91.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.

Labels: 17
19
5
6
18
15