Document ID: 31995R1388

REGULAMENTO (CE) Nº 1388/95 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 (4) decidiu aplicar o programa-piloto de observação NAFO, adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão das pescas da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico;
Considerando que, em 23 de Setembro de 1994, a Comissão das pescas da NAFO adoptou uma proposta de prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que, nos termos do artigo VI da convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, torna-se uma medida vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1994;
Considerando que o programa alterado é aceitável pela Comunidade;
Considerando que é necessário alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3928/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No segundo parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3928/92 e na alínea i) do ponto 1 do anexo do mesmo regulamento, a data « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela data « 31 de Dezembro de 1995 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1995.

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