Document ID: 32006L0020

DIRECTIVA 2006/20/CE DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2006
que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa aos reservatórios de combustível e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 70/221/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação comunitário instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 70/221/CEE.
(2)
A fim de aumentar o nível de protecção, é necessário exigir que os dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe resistam a níveis de força mais elevados, sendo necessário também ter em conta os veículos equipados com unidades de suspensão pneumática.
(3)
Em virtude do progresso técnico e da evolução registada na utilização de veículos no tocante à instalação de plataformas elevatórias, é conveniente ter em consideração essas plataformas ao instalar os dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe.
(4)
Por conseguinte, a Directiva 70/221/CEE deve ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo II da Directiva 70/221/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. Com efeitos a partir de 11 de Setembro de 2007, se as exigências definidas na Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não forem cumpridas, um Estado-Membro, por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe:
a)
Deve recusar a concessão de uma homologação CE ou de âmbito nacional a um modelo de veículo;
b)
Deve recusar a concessão de uma homologação CE ou de âmbito nacional a um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe como unidade técnica autónoma.
2. Com efeitos a partir de 11 de Março de 2010, se as exigências definidas na Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não forem cumpridas, um Estado-Membro, por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe:
a)
Deve recusar o registo, ou proibir a venda ou a entrada em circulação de novos veículos;
b)
Deve proibir a venda ou a entrada em circulação de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe como unidade técnica autónoma.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 11 de Março de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 11 de Março de 2007.
Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias regidas pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2006.

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