Document ID: 32003D0073

Decisão da Comissão
de 30 de Janeiro de 2003
que altera a Decisão 97/468/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Estónia e da Namíbia nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem
[notificada com o número C(2003) 333]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/73/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 e o n.o 4 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/468/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/672/CE(4), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem carnes de caça selvagem.
(2) A Estónia e a Namíbia enviaram listas de estabelecimentos que produzem carnes de caça selvagem e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias.
(3) Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(4) A Decisão 97/468/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/468/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Fevereiro de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003.

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