Document ID: 31992R1049

REGULAMENTO (CEE) No 1049/92 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 611/77, relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 611/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 925/77 (4), adoptou as regras de cálculo daquele direito nivelador aplicável à Áustria, Suécia e Suíça; que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo à adaptação do regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino originários da Áustria e aprovado pela Decisão 92/232/CEE do Conselho (5), adoptou novas disposições para as importações em regime preferencial no âmbito de um contingente pautal distinto; que é, pois, necessário retirar a Áustria do âmbito de aplicação do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 611/77 passa a ter a seguinte redacção:
1. No artigo 1o, são suprimidos os termos « da Áustria, ».
2. Nos artigos 3o e 5o, os termos « unidade de conta » são substituídos pelo termo « ecu ».
Artigo 2o 1. O anexo I do Regulamento (CEE) no 611/77 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo II do Regulamento (CEE) no 611/77 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável pela primeira vez para o cálculo dos direitos niveladores em vigor a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992.

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