Document ID: 31991R1118

REGULAMENTO (CEE) No 1118/91 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1991 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 71/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Considerando que, na expectativa do cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, os acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricados, respectivamente, em 27 de Junho de 1986, 11 de Julho de 1986 e 19 de Junho de 1986, são aplicados a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que se refere à Comunidade, respectivamente, com as Decisões 87/300/CEE (3), 87/549/CEE (4) e 87/498/CEE (5) do Conselho;
Considerando que os acordos prevêem a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos;
Considerando que a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia aceitaram as ofertas feitas pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado comunitário, com base nos pedidos específicos apresentados, respectivamente por estes países, no âmbito do programa de acção Phare, tendo sido acordado, nas actas aprovadas de 19 de Março de 1990 no que respeita à Polónia, de 21 de Março de 1990 no que respeita à Hungria e de 30 de Outubro de 1990 no que respeita à Checoslováquia, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 no que se refere a um certo número de categorias previstas no anexo II de cada um dos acordos referidos supra;
Considerando que estas actas aprovadas se aplicam provisoriamente a partir de 15 de Abril de 1990 à Polónia e à Hungria e a partir de 15 de Novembro de 1990 à Checoslováquia, em conformidade, no que se refere à Comunidade, com as Decisões 90/508/CEE (6), 90/509/CEE (7) e 91/20/CEE (8) do Conselho;
Considerando que convém, nessa conformidade, alterar os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) no 4136/86;
Considerando que as disposições do presente regulamento são conformes ao parecer do comité têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) no 4136/86 são alterados, no que respeita à Polónia, à Hungria e à Checoslováquia, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Abril de 1990 no que respeita à Polónia e à Hungria e a partir de 15 de Novembro de 1990 no que respeita à Checoslováquia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991.

Labels: 3
18
1