Document ID: 32006D0240

DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2004
relativa a um auxílio da Alemanha a favor dos produtores de Kornbranntwein
[notificada com o número C(2004) 3953]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/240/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 22 de Novembro de 2000, seis industriais alemães, membros da Associação de produtores industriais de aguardente de cereais (Arbeitsgemeinschaft gewerblicher Kornbrennereien), apresentaram queixa à Comissão na sequência da alteração da lei alemã de 2 de Maio de 1976 relativa ao monopólio das aguardentes pela Haushaltssanierungsgesetz (HSanG, lei de saneamento orçamental) de 22 de Dezembro de 1999 (2).
(2)
Os autores da denúncia pretendiam que fosse constatado que o legislador alemão, ao alterar a «Branntweinmonopolgesetz» (3), instaurou um sistema contrário às disposições do artigo 87.o do Tratado, na medida em que trata de forma desigual os produtores industriais e os produtores agrícolas de Kornbranntwein, já que só os segundos podem continuar a beneficiar de auxílios que até então eram concedidos a todos os produtores alemães sem distinção. Os autores da denúncia argumentam que o novo sistema gera vantagens indiscutíveis para os produtores agrícolas, as quais equivalem a um auxílio incompatível com as gregas comunitárias em matéria de concorrência.
(3)
Por carta de 3 de Janeiro de 2001, a Comissão dirigiu à Alemanha um primeiro pedido de informações complementares relativamente às alterações em causa. A Alemanha respondeu por carta de 14 de Fevereiro de 2001, sublinhando que as medidas de auxílio em questão já tinham sido notificadas à Comissão em 1976 e que a nova lei apenas servia para melhorar o mecanismo já existente. Em 16 de Março de 2001, a Comissão dirigiu à Alemanha mais uma série de perguntas, tendo a segunda solicitado um prolongamento do prazo, o que foi aceite pela Comissão, por carta de 9 de Abril de 2001.
(4)
Por seu lado, a Alemanha respondeu à Comissão, por carta de 24 de Abril de 2001, tendo a Comissão, por carta de 19 de Novembro do mesmo ano, comunicado as suas primeiras conclusões e comentários. Por carta de 19 de Dezembro de 2001, a Alemanha confirmou o que tinha afirmado na carta de 14 de Fevereiro de 2001 que os auxílios em causa tinham sido concedidos em conformidade com as disposições do direito comunitário.
(5)
Por carta de 22 de Fevereiro de 2002, a Comissão solicitou à Alemanha, nos termos do n.o 2 do artigo 87.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (4), que lhe comunicasse as suas observações e formulasse propostas adequadas para tornar a legislação relativa aos auxílios às destiladoras de Kornbranntwein compatível com as disposições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Por carta de 19 de Março de 2002, a Alemanha informou a Comissão que não reputava útil tomar tais medidas visto que contestava as conclusões da Comissão e concretamente a análise segunda a qual o Kornbranntwein seria um produto industrial e não agrícola.
(6)
Por decisão de 19 de Junho de 2002, a Comissão propôs à Alemanha uma série de medidas concretas para reformar a legislação relativa aos auxílios aos produtores de Kornbranntwein. Por cartas de 19 e 23 de Julho de 2002, a Alemanha informou a Comissão que contestava os termos da sua proposta, pelo que se recusava a executar as medidas que lhe tinham sido impostas nos prazos previstos para o efeito.
(7)
Na sequência desta recusa e em conformidade com as disposições do artigo 19.o do já citado Regulamento (CE) 659/1999, a Comissão decidiu, em 16 de Outubro de 2002, abrir um procedimento formal. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5) em 11 de Dezembro de 2002, tendo todos os interessados sido convidados a pronunciar-se sobre as medidas em causa.
(8)
Por carta de 12 de Novembro de 2002, a Alemanha comunicou à Comissão os seus comentários sobre a abertura do procedimento.
(9)
No âmbito da abertura do procedimento, a Comissão recebeu 54 pareceres de partes terceiras, dos quais um era acompanhado de 200 assinaturas. Estes pareceres foram enviados à Alemanha para que sobre os mesmos se pronunciasse, em 7 de Fevereiro de 2003. Por carta de 26 de Fevereiro de 2003, a Alemanha solicitou à Comissão um prolongamento do prazo para a sua resposta, o que lhe foi concedido por carta de 27 de Fevereiro. A Alemanha enviou a sua resposta à Comissão, por carta de 19 de Março de 2003.
(10)
Em 5 de Junho de 2003, teve lugar uma reunião a pedido da Alemanha. Em 4 de Junho de 2003, a Alemanha dirigiu à Comissão uma carta preparatória, à qual se seguiu outra, em 2 de Julho de 2003.
(11)
Os autores da denúncia dirigiram-se por escrito à Comissão em 13 de Agosto de 2003, na perspectiva de uma reunião realizada, a seu pedido, a 29 de Agosto de 2003.
(12)
Por carta de 5 de Março de 2004, a Comissão remeteu à Alemanha a carta de 13 de Agosto de 2003 dos autores da denúncia, para que sobre ela a Alemanha se pronunciasse. A Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2004.
II. DESCRIÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO EM CAUSA
A. O monopólio alemão das aguardentes e o seu desenvolvimento
(13)
O monopólio alemão das aguardentes foi instituído pela Lei de 8 de Abril de 1922 (6), a qual, na sequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça, designadamente o acórdão de 17 de Fevereiro de 1976 no Processo 45/75 Rewe-Zentrale (7), foi alterada pela Lei de 2 de Maio de 1976 (8). A nova lei de 2 de Maio de 1976 sobre o monopólio das aguardentes (Branntweinmonopol) aboliu a política de apoio dos preços, que produzia medidas de protecção territorial contrárias às disposições do artigo 31.o (ex-artigo 37.o) do Tratado CE, para a substituir por um mecanismo de compensação de preços.
(14)
Em 9 de Abril de 1976, a Alemanha comunicou à Comissão novo texto legislativo (9), em conformidade com as disposições do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE (hoje n.o 3 do artigo 88.o), em ligação com o artigo 4.o do Regulamento n.o 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de certas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (10). O artigo 4.o do referido regulamento estabelece que «O disposto no n.o 1 e no n.o 3, primeira frase, do artigo 93.o do Tratado é aplicável aos auxílios concedidos em beneficio da produção ou do comércio dos produtos enumerados no Anexo II do Tratado» (actualmente, e daqui em diante no presente documento, Anexo I, sublinhado pela Comissão) (11). Este texto impõe aos Estados-Membros uma mera obrigação de notificação que não requer a aprovação da Comissão.
(15)
Nos termos desta notificação, a Alemanha informou a Comissão da sua intenção de continuar a cumprir a obrigação que a lei lhe impõe de comprar o Branntwein dos produtores nacionais a preços que cubram os respectivos custos de produção.
(16)
A Comissão constata que a notificação de 1976 não fazia qualquer distinção quanto à natureza dos diferentes produtos em questão: álcool neutro/álcool com características aromáticas como o Kornbranntwein. A Comissão não formulou qualquer observação sobre o conteúdo da notificação.
(17)
Por força da alteração legislativa de 1976, o monopólio da compra e da comercialização de álcool ficou nas mãos do Bundesmonopolverwaltung für Branntwein (monopólio federal encarregado da comercialização das aguardentes), a seguir designado «BfB», entidade tutelada pelo Ministério das Finanças. O BfB compra o álcool a preços garantidos por lei, rectifica e comercializa o produto (12) a preços de mercado. O Kornbranntwein está excluído deste processo.
(18)
A lei de 2 de Maio de 1976 confiou à Deutsche Kornbranntwein Verwaltungsstelle GmbH, a seguir designada DKV (13) constituída por escritura de 14 de Junho de 1930, uma missão parcialmente análoga à do BfB, mas exclusivamente concentrada na compra e na comercialização do Kornbranntwein. A já referida lei de 1976 investiu a DKV de direitos exclusivos que consistem, por um lado, na compra da maior parte da produção nacional de Kornbranntwein a preços garantidos por lei que cobrem os custos dos produtores (14), sejam eles industriais ou agrícolas, e, por outro, na comercialização a preços de mercado do Kornbranntwein (eventualmente após transformação ou rectificação). Até ao ano 2000, mais de 80 % do Kornbranntwein fabricado na Alemanha era comercializado pela DKV e 20 % pelas próprias destilarias (15).
(19)
A DKV recebe uma remuneração pelos serviços que presta no âmbito do cumprimento do mandato que lhe foi conferido por força do artigo 82.o da lei relativa ao monopólio das aguardentes (Branntweinmonopolgesetz), a qual, na falta de preços de mercado, é calculada com base no preço de custo, segundo o código de fixação dos preços para os contratos de direito público (Leitsätzen für die Preisermittlung) em regime de LSP.
(20)
Os produtores alemães de Kornbranntwein que recebem ajudas são obrigados a fazer entregas à DKV em função de quotas fixadas anualmente pelas autoridades públicas. A produção de uma quantidade superior de álcool não é proibida, mas, nesse caso, os preços deixam de ser garantidos. Importa também ter presente que as destilarias agrícolas são obrigadas por lei (o que não acontece com as destilarias industriais, por razões óbvias) a transformar as matérias primas que produzem (cereais) e reutilizar nas respectivas explorações os subprodutos da destilação, o que significa, por exemplo, que os resíduos de destilaria servem para rações e o chorume é utilizado como fertilizante.
(21)
Convém, porém, deixar claro que certos produtores rectificam e comercializam eles próprios a totalidade ou parte da respectiva produção sem recorrer aos serviços da DKV. Quando assim acontece, a DKV paga-lhes em função da respectiva quota o correspondente aos custos das operações de rectificação, armazenagem e comercialização que não teve de realizar. Estes produtores encontram-se assim em situação financeira análoga à dos que entregam directamente a produção à DKV.
(22)
Com a lei de saneamento orçamental (HsanG) de 22 de Dezembro de 1999 deu-se início a uma reorganização do monopólio com o objectivo de reduzir os auxílios. A nova lei reduziu o círculo dos beneficiários do sistema e reformulou parcialmente o mecanismo de atribuição dos auxílios. Desde a entrada em vigor da lei, só os produtores agrícolas podem continuar a beneficiar plenamente do antigo mecanismo, sendo que o n.o 5 do artigo 40.o prevê a redução de 50 % dos direitos de destilação («Brennrechte») dos produtores industriais a partir da campanha de produção de 2000/2001 e até 2005/2006 (16). Uma vez concluído o período de transição previsto até 2005/2006, só os produtores agrícolas poderão continuar a beneficiar dos auxílios.
(23)
Os produtores industriais que, nos termos do artigo 58.oa da HsanG, ficarão excluídos do monopólio no fim da campanha de produção 2006/2007, ou seja em 30 de Setembro de 2006, poderão, contudo, retirar-se voluntariamente do monopólio já em 2001. Nesta perspectiva, e para compensar as perdas que os produtores industriais iriam forçosamente registar, o legislador estabeleceu que aqueles que aceitassem retirar-se antecipadamente do monopólio beneficiariam de ajudas compensatórias. A grande maioria dos produtores industriais optou pela retirada antecipada.
(24)
A lei prevê, por imperativos de igualdade de tratamento, que as destilarias agrícolas que o requererem podem também abandonar o monopólio em troca de compensações análogas às que estão previstas para as destilarias industriais.
(25)
Por fim, a lei estabeleceu que a DKV continuaria investida da missão que lhe foi confiada até 30 de Setembro de 2006, data a partir da qual esta missão poderia ser transferida para o BfB.
B. Descrição dos auxílios em causa
(26)
O desmantelamento do monopólio de importação das aguardentes durante a segunda metade da década de 70 e a abertura do mercado provocaram imediatamente um aumento significativo das importações de Branntwein na Alemanha e simultaneamente uma importante baixa do preço de venda do Branntwein, sem que esta diminuição se repercutisse nos produtores.
(27)
O monopólio (através da DKV e do BfB) adaptou-se às novas condições do mercado e reduziu os seus próprios preços de venda a fim de que permanecessem competitivos. O preço de venda do álcool passou assim em média de 333 DEM por hectolitro em 1976 para 115 DEM por hectolitro em 1999/2000.
(28)
Em relação a este último período, o preço de compra que a DKV era obrigada a pagar aos produtores de Kornbranntwein era de 263 DEM por hectolitro de álcool (contra 296 DEM por hectolitro aos outros produtores de aguardente que dependiam do BfB). Este preço de compra é fixado de forma a cobrir os custos dos produtores. Os custos de referência são calculados em função dos custos médios de produção de um produtor idóneo para um hectolitro de álcool. No mesmo período, o preço de venda do Kornbranntwein pela DKV era de 157 DEM por hectolitro de álcool (contra 93 DEM por hectolitro de álcool neutro).
(29)
Está assim demonstrado que o regime de compensação se destina a corrigir os efeitos de um défice que atinge o monopólio de comercialização dos álcoois, incluindo a DKV. De acordo com informações da Alemanha, as subvenções concedidas aos produtores de Kornbranntwein para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1999 e 30 de Setembro de 2000 ascenderam a 36,6 milhões de DEM (18,7 milhões de euros).
(30)
A diferença entre o preço de compra aos produtores e o preço de venda no mercado (a preços de mercado) é manifestamente reveladora da existência de um auxílio. Este facto não é contestado pela Alemanha.
(31)
O artigo 58.oa da HsanG instituiu um mecanismo que tem por objectivo incentivar os produtores de aguardentes a abandonar o monopólio. Conforme já foi referido (considerando 22), os produtores que aceitam abandonar antecipadamente o monopólio recebem, como contrapartida desta iniciativa voluntária e em vez dos auxílios ao funcionamento destinados a compensar os custos de produção, montantes compensatórios degressivos que são pagos nos primeiros quatro meses de cada campanha de produção, até Setembro de 2006. Estes montantes compensatórios deverão permitir aos produtores que o desejam permanecer no mercado dito «livre» de Kornbranntwein, embora tenham abandonado o monopólio (17). Trata-se de uma reorganização dos auxílios já existentes, auxílios esses que podem ser utilizados pelos produtores como estes entenderem.
(32)
Importa recordar que a quase totalidade das destilarias industriais fez esta opção, assim como algumas destilarias agrícolas.
(33)
O défice que resulta da diferença entre o preço de compra aos produtores e a venda dos produtos a preços de mercado na Alemanha é coberto por recursos estatais provenientes do orçamento federal. Para compensar este encargo, o imposto sobre o álcool foi aumentado. Trata-se de impostos sobre o consumo com incidência tanto sobre o álcool nacional como sobre o álcool importado.
(34)
No final da campanha de produção 1999/2000 (antes da entrada em vigor da lei), havia 68 destilarias industriais e 409 destilarias agrícolas para uma produção total de 253 000 hectolitros de Kornbranntwein. Em 1 de Outubro de 2001, na sequência da reforma, o número de destilarias industriais em actividade ficou reduzido a 11, com uma produção total de Kornbranntwein de cerca de 5 000 hectolitros. As destilarias agrícolas eram 340 para uma produção total de 142 000 hectolitros de Kornbranntwein.
(35)
As 57 destilarias industriais que abandonaram antecipadamente o monopólio receberam ao todo 5,9 milhões de euros no final da campanha de produção de 2001/2002 a título de pagamentos compensatórios; 6 destilarias agrícolas receberam um total de 0,6 milhões de euros. As 47 destilarias que comercializam directamente a produção obtiveram auxílios à comercialização no valor de 315 000 euros para 5 400 hectolitros de Kornbranntwein. Por fim, a DKV recebeu uma subvenção de 6,6 milhões de euros durante a campanha de produção de 2001/2002.
C. Observações de terceiros
(36)
Na sequência da publicação da decisão de dar início a um procedimento, a Comissão recebeu 54 contribuições de terceiros, contando-se pessoas singulares, empresas, uniões e associações profissionais. A grande maioria (47) opunha-se claramente às medidas propostas pela Comissão e que estiveram na origem do início do procedimento, 3 eram parcialmente favoráveis e 4 eram a favor.
(37)
Os quatro pareceres favoráveis emanam de representantes da indústria de bebidas espirituosas. Consideram que a Comissão não vai suficientemente longe na decisão de início de procedimento e que seria necessária uma reforma mais global do monopólio alemão das aguardentes.
(38)
Os 35 pareceres emanados dos produtores agrícolas são contrários à posição expressa pela Comissão. A maior parte dos signatários provem de pequenas explorações agrícolas que se apresentam como empresas familiares. Todos contestam a perspectiva da Comissão, no sentido de o Kornbranntwein poder ser considerado um produto industrial. Para eles, trata-se claramente de um produto agrícola. Critica-se ainda a utilização pela Comissão do conceito de «Kornbranntwein», alegando que o mesmo não é apropriado e que seria mais correcto designar a produção entregue à DKV por «Rohalkohol» (álcool bruto) ou «Kornrohalkohol» (álcool bruto de cereais). Argumentam que o álcool entregue à DKV é um produto bruto impróprio para consumo que deve passar por novas transformações e/ou rectificações. Alguns referem mesmo que a situação dos produtores agrícolas não pode ser comparada com a dos produtores industriais já que não têm as mesmas obrigações. Neste contexto, explicam de forma circunstanciada as diferentes etapas do processo de produção de Kornbranntwein que provém de um sistema de agricultura integrada («Kreislaufwirtschaft» - produção de cereais, destilação, utilização dos resíduos para alimentar o gado, utilização do chorume como fertilizante para a cultura de cereais) que exige um rigoroso respeito das normas ambientais. As destilarias agrícolas consideram que lhes devem continuar a ser aplicáveis as disposições do Tratado em matéria de produtos agrícolas, chamando a atenção para a discriminação de que seriam alvo em relação às empresas agrícolas que entregam o seu álcool ao BfB se estas regras, mais favoráveis do que as regras de concorrência do Tratado CE, deixassem de lhes ser aplicáveis. A supressão do monopólio com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004 levá-los-ia à ruína certa, já que muitos não estariam depois à altura dos investimentos que fizeram. Alguns referem também que a destilaria constitui o elemento central da respectiva empresa e que o seu desaparecimento colocaria em risco toda a exploração agrícola. Uma associação profissional representativa das destilarias agrícolas que produzem e comercializam directamente o Kornbranntwein considera também que o Kornbranntwein é um produto agrícola e que esta classificação não pode ser posta em causa pela Comissão. Por fim, vários intervenientes referem que os auxílios não distorcem a concorrência nem afectam o comércio entre os Estados-Membros, na medida em que o Kornbranntwein é um álcool que só pode ser produzido nos territórios onde o alemão é língua oficial.
(39)
A Arbeitsgemeinschaft gewerblicher Kornbrennereien critica a decisão de início do procedimento na medida em que a mesma prevê a supressão do conjunto dos auxílios, independentemente da forma que revestem, quer às destilarias agrícolas, quer às industriais. Embora tenha estado na origem do procedimento, lamenta que a Comissão ponha em causa os pagamentos compensatórios que foram propostos aos produtores industriais para os incentivar a abandonar antecipadamente o monopólio. Considera que estes montantes não constituem auxílios estatais na acepção dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. Trata-se de uma contrapartida do valor patrimonial dos direitos de destilação («Brennrechte») aos quais são obrigados a renunciar, ao contrário do que acontece com as destilarias agrícolas. Refere ainda que a atribuição dos pagamentos compensatórios, nos termos fixados pela HsanG, era necessária por imperativos de protecção da confiança legítima e que a sua concessão até ao final do período de transição é indispensável para que possam prosseguir a sua actividade em condições economicamente aceitáveis, sendo que as somas atribuídas estão longe de compensar as perdas decorrentes da nova lei. Aduz que os pagamentos compensatórios não afectam as trocas entre os Estados-Membros, na medida em que a sua atribuição não provoca qualquer distorção da concorrência, já que todos os membros da associação profissional deixaram de produzir Kornbranntwein, visto que era impossível manter-se num mercado subvencionado sem, por seu lado, beneficiar de subvenções. Mantém a sua posição no que se refere à ilegalidade dos auxílios de que continuam a beneficiar os produtores agrícolas, auxílios esses que considera discriminatórios. Os três pareceres que emanam directamente dos produtores industriais reivindicam essencialmente a manutenção das disposições da HsanG relativas aos pagamentos compensatórios recebidos como contrapartida da retirada antecipada do monopólio.
(40)
As restantes tomadas de posição, das quais a de um terceiro que diz ter participado na qualidade de perito nos trabalhos de preparação do Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (18), ou a de uma associação de consumidores que reúne 2 000 assinaturas, manifestam-se com firmeza contra a posição expressa pela Comissão na decisão de início do procedimento, retomando na maior parte dos casos os argumentos das destilarias agrícolas e afirmando, em especial, que o Kornbranntwein é um produto que deve continuar a ser tratado como um produto agrícola e que a Comissão não pode pôr em causa os métodos de fabrico tradicionais deste produto. A DKV acrescenta que, se a Comissão mantivesse na sua decisão final as medidas que propôs, deveria ter em conta o princípio da proporcionalidade na fixação do prazo de transposição das referidas medidas e prolongar o período de transição para além de 1 de Janeiro de 2004, a fim de dar às empresas o tempo necessário para reorganizarem as suas actividades.
D. Observações da alemanha
(41)
A Alemanha não contesta que o mecanismo de compensação dos custos de produção pela DKV tenha um carácter de auxílio ao funcionamento. Considera, porém, que o Kornbranntwein, enquanto produto agrícola, deve continuar a beneficiar das disposições do Tratado aplicáveis aos produtos agrícolas, pelo que se opõe a que a Comissão o trate como um produto industrial. Contesta a posição da Comissão quando esta considera que os destilados de cereais fabricados no âmbito do monopólio já não constituem o produto agrícola chamado «álcool etílico», mas sim a bebida espirituosa designada por aguardente (Branntwein), ou seja, um produto industrial. Justifica a sua análise sublinhando que o enunciado do Anexo I do Tratado é muito claro e que uma disposição de direito derivado como a do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 já citado não pode pôr em causa o conteúdo de um texto do Tratado.
(42)
Para reforçar a sua argumentação, a Alemanha recorda que o Tribunal de Justiça, ao confirmar o carácter não discriminatório dos impostos sobre o álcool (designadamente no acórdão de 13 de Março de 1979 no Processo 91/78 Hansen GmbH & Co/Hauptzollamt Flensburg (19) e no acórdão de 15 de Janeiro de 1985 no Processo 253/83 Sektkellerei C.A Kupferberg & Cie KG a.A/Hauptzollamt Mainz (20)) teria ao mesmo tempo reconhecido a sua compatibilidade com as disposições dos artigos 37.o e 95.o (hoje artigos 31.o e 90.o, respectivamente) (21) e indirectamente com os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.
(43)
No que se refere aos pagamentos compensatórios às destilarias que optaram por uma saída antecipada do monopólio, a Alemanha recordou que os direitos de destilação, contrariamente ao que alega o autor da denúncia, não tinham valor patrimonial e que se tratava de incentivos necessários, em razão dos laços existentes desde há muitos anos entre as destilarias e o monopólio dos álcoois. Por outro lado, a Alemanha recordou que, por imperativos de igualdade de tratamento, as destilarias agrícolas também tinham sido habilitadas a abandonar o monopólio em condições idênticas às das destilarias industriais.
(44)
A Alemanha sublinha que se a Comissão mantiver a sua posição, quer em relação à concessão de auxílios ao funcionamento aos produtores que optaram por ficar no monopólio, quer se trate de pagamentos compensatórios em contrapartida de uma saída antecipada do monopólio, é indispensável prever um período transitório de vários anos, em razão dos laços que ligam os produtores de Kornbranntwein ao monopólio das aguardentes e da confiança legítima daí decorrente. Este período é indispensável para que os produtores, sejam eles industriais ou agrícolas, possam adaptar as respectivas infra-estruturas de produção ao mercado livre ou reconverter as suas empresas para outras actividades produtivas. A Alemanha propôs um período de transição até 30 de Setembro de 2006. Apresentou à Comissão motivos concretos para que o termo do período de transição, inicialmente marcado para 1 de Janeiro de 2004 nas propostas da Comissão, fosse prolongado no mínimo até finais da campanha de produção de 2005/2006. Qualquer decisão em contrário teria por consequência a cessação de actividade de muitas destilarias industriais e agrícolas e a supressão de muitos postos de trabalho.
(45)
A Alemanha contesta as alegações do autor de denúncia de que a lei de saneamento orçamental (HsanG) de 22 de Dezembro de 1999 tenha dado origem a discriminações contra as destilarias industriais, já que a lei se limitou a reorganizar o monopólio, reduzindo de forma muito limitada o número de beneficiários de auxílios por via de um período de transição de 6 anos e de compensações financeiras correspondentes, propostas tanto às destilarias industriais como às agrícolas.
III. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Aplicabilidade das regras gerais de concorrência:
(46)
Foi já recordado que, em termos organizativos, a transformação do Kornbranntwein foi separada da maior parte dos outros produtos alcoólicos de origem agrícola abrangidos pelo monopólio (cf. considerandos 16 a 24). Com efeito, em 1930 foi constituída, especialmente para este produto e no âmbito do monopólio das aguardentes (Branntweinmonopole), uma entidade com personalidade jurídica própria, a DKV. A lei de 2 de Maio de 1976 confirmou a vontade da Alemanha de reservar ao Kornbranntwein um tratamento específico, mantendo a coexistência de dois serviços distintos de organização do mercado, o BfB e a DKV.
(47)
Verifica-se que a maior parte dos produtos alcoólicos de base (destilados) entregues ao BfB se destinam ao fabrico de álcool neutro impróprio para consumo, enquanto os destilados entregues à DKV (designados «Kornfeindestillat» pela Alemanha) se distinguem pelas suas qualidades aromáticas que fazem deles um produto destinado ao consumo humano.
(48)
A distinção aqui mencionada explica-se essencialmente pela natureza do produto de base comprado às destilarias por cada uma das estruturas que se dedicam à comercialização dos produtos alcoólicos em questão e pela qualidade do produto comercializado após transformação e/ou rectificação por cada uma destas entidades.
(49)
O BfB compra essencialmente álcool bruto ( Rohalkohol ) - à base de frutos, batata, melaço, cereais, etc. - e, após rectificação e/ou transformação, revende o produto como álcool neutro.
(50)
A DKV compra um destilado - Kornfeindistillat - que é um produto à partida considerado como uma bebida espirituosa, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1576/89. A rectificação deste destilado que é efectuada pela DKV consiste principalmente na realização de uma estandardização do teor de álcool do produto acabado (32 % para o produto denominado Korn, e 37,5 % para o Kornbrand).
(51)
O Anexo I do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 7A do Conselho, de 18 de Dezembro de 1959, relativo à inscrição de certos produtos na lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (22), inclui «Álcool etílico, desnaturado ou não, de qualquer teor alcoólico, obtido a partir de produtos agrícolas constantes do anexo I (com excepção das aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparados alcoólicos compostos)». Este texto pode ser interpretado com recurso às posições pautais ex ex 2208 e ex ex 2209 (hoje 2207 e 2208) do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias onde estão definidos os álcoois, as aguardentes (Branntwein), os licores e as outras bebidas espirituosas.
(52)
Nas notas explicativas do Sistema Harmonizado, as aguardentes (Branntwein) que, como já se viu, não estão incluídas no Anexo I, são definidas da seguinte forma: «(…) que se obtêm (sem adição de qualquer substância aromática) por destilação de líquidos fermentados naturais, tais como o vinho, a cidra, ou de frutas, bagaços, sementes ou de produtos vegetais semelhantes, previamente fermentados; estas aguardentes caracterizam-se por conservarem um bouquet ou aroma especial devido à presença de constituintes aromáticos secundários (ésteres, aldeídos, ácidos, álcoois superiores (voláteis, etc.) inerentes à própria natureza das matérias utilizadas na destilação.»
(53)
A posição pautal inclui também o álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol […]. As notas explicativas indicam que, em relação a este produto «quer se destine ao consumo humano, quer a usos industriais, o álcool etílico distingue-se dos produtos referidos em A [p.ex. as aguardentes (Branntwein)](…) devido ao facto de estar desprovido de qualquer princípio aromático.»
(54)
Acontece que o Kornbranntwein é precisamente uma aguardente que se caracteriza pela presença de componentes aromáticos, pelo que este álcool não pode ser considerado como álcool etílico. Esta questão está confirmada no ponto C) 4 das Notas explicativas da posição pautal 2209 (agora 2208 C (2)), onde se sublinha que, além do álcool etílico, esta posição abrange também «os uísques, (…) e outras aguardentes [Branntweine] obtidas pela fermentação e destilação de mostos de grãos de cereais (cevada, aveia, centeio etc.)(…)».
(55)
Nas suas respostas à Comissão, a Alemanha confunde o álcool de cereais, Kornalkohol, que pode ser considerado como álcool etílico desde que cumpra os critérios referidos supra (cf. considerando 53), com o Kornbranntwein, que é uma bebida espirituosa. Com efeito, o articulado da HsanG de 22 de Dezembro de 1999 mostra que o legislador alemão não tratou da mesma forma o Kornalkohol e o Kornbranntwein, precisamente porque se trata de produtos de natureza diversa.
(56)
Em consequência, a Comissão mantém que é necessário distinguir estes dois produtos, podendo o primeiro servir de base ao fabrico de álcool neutro e sendo o segundo, o único abrangido pelo presente procedimento, um álcool caracterizado pelas suas componentes aromáticas e/ou gustativas.
(57)
O artigo 1.o do Regulamento (CEE) no 1576/89 especifica, no n.o 1, que este regulamento tem por objecto a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas.
(58)
O n.o 4 do artigo 1.o do referido regulamento define as diferentes categorias de bebidas espirituosas. Na alínea c), a «bebida espirituosa de cereais» é definida como:
«1.
A bebida espirituosa obtida por destilação de um mosto fermentado de cereais, que apresente características organolépticas provenientes das matérias-primas utilizadas.
A denominação «bebida espirituosa de cereais» pode ser substituída por Korn ou por Kornbrand para a bebida produzida na Alemanha e nas regiões da Comunidade onde uma das línguas oficiais seja o alemão e desde que essa bebida seja tradicionalmente produzida nessas regiões e se a bebida espirituosa de cereais aí for obtida sem qualquer aditivo:
-
quer exclusivamente pela destilação de mosto fermentado de grãos inteiros de trigo, cevada, aveia, centeio ou trigo mourisco, com todos os seus componentes,
-
quer pela redestilação de um destilado obtido em conformidade com o primeiro travessão.
2.
Para que a bebida espirituosa de cereais possa ser denominada «aguardente de cereais», deve ser obtida por destilação a menos de 95 % vol de um mosto fermentado de cereais que apresente características organolépticas provenientes das matérias-primas utilizadas.»
(59)
No presente caso, os produtores de Kornbranntwein vendem à DKV um produto (destilado ou Kornfeindestillat) obtido de acordo com o procedimento descrito no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 e, em seguida, a DKV pode rectificar e/ou transformar este produto, tendo em vista a sua comercialização.
(60)
A Alemanha considera que a Comissão não deveria basear-se neste texto, uma vez que o mesmo apenas estabelece regras de comercialização de bebidas espirituosas no interesse da defesa do consumidor. A Comissão não contesta que esse seja efectivamente o objectivo do texto, mas isso não impede que este possa também servir de referência para caracterizar e definir o Kornbranntwein como uma bebida espirituosa, a qual está, enquanto tal, directamente sujeita às regras de concorrência. Por conseguinte, a Comissão considera, sem pretender fazer aqui um juízo decisivo, que este texto do direito derivado confirma o seu ponto de vista no que respeita à classificação do produto em questão.
(61)
A Alemanha indica numa das suas comunicações à Comissão que o texto do Anexo I do Tratado CE difere consoante as versões linguísticas. Assim, o termo «aguardentes» (Branntwein) não consta das versões inglesa e neerlandesa, que apenas fazem referência a «licores» e «bebidas espirituosas». A Comissão observa, a este respeito, que a versão alemã, tal como outras versões do texto, é muito clara e menciona indiscutivelmente as «aguardentes». As versões que, como a inglesa e a neerlandesa, não excluem expressamente as aguardentes devem ser interpretadas e aplicadas à luz das outras versões linguísticas e só podem ser entendidas no sentido de que as aguardentes fazem parte das outras bebidas espirituosas, também excluídas do âmbito de aplicação do Anexo I.
(62)
No quadro do funcionamento e do desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas, em 8 de Abril de 2003 o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 670/2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (23). Este regulamento do Conselho tem por objectivo estabelecer pela primeira vez uma organização comum de mercado para o álcool de origem agrícola.
(63)
Na sua decisão relativa ao início do procedimento, a Comissão tinha evocado certos elementos deste regulamento, que, na altura, se encontrava ainda em fase de debate, para fundamentar a sua argumentação. A Comissão considera que continua a ser pertinente invocar tanto os trabalhos preparatórios deste diploma como o texto definitivo do regulamento para sustentar, na medida do necessário, a sua análise quanto à natureza industrial do Kornbranntwein. Assim, o artigo 1.o de um primeiro projecto de texto excluía explicitamente do seu âmbito de aplicação as bebidas espirituosas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1576/89. Na redacção final do texto, os produtos agrícolas em questão são definidos por referência ao Anexo I do Tratado. As posições pautais visadas no artigo 1.o, às quais o regulamento é aplicável, não incluem as aguardentes do tipo Kornbranntwein, mas apenas o álcool etílico não desnaturado, bem como o álcool etílico e as aguardentes desnaturados.
(64)
A Comissão conclui, por conseguinte, que o Kornbranntwein é uma bebida espirituosa excluída do âmbito de aplicação do Anexo I do Tratado, que deve ser examinada nos termos das regras comunitárias de concorrência.
B. As medidas em causa devem ser consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(65)
A Comissão demonstrou que o Kornbranntwein é um produto industrial, ao qual são aplicáveis as disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.
(66)
O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE determina que «salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»
(67)
As medidas em causa proporcionam uma vantagem aos produtores de Kornbranntwein, uma vez que lhes garantem a cobertura dos custos de produção, no quadro dos direitos de destilação (Brennrechte) que lhes são concedidos, independentemente do preço a que o produto é comercializado no mercado alemão. Recorde-se que, no período de 1999/2000, o Kornbranntwein era comprado ao preço de 263 DEM por hectolitro, para ser depois vendido ao preço de 157 DEM por hectolitro, o que corresponde a subvenções no valor de 36,6 milhões de DEM (18,7 milhões de euros) no período considerado. Os produtores alemães de Kornbranntwein podem, assim, vender a sua produção em condições financeiras bastante mais vantajosas do que as que obteriam se tivessem de comercializar directamente a sua produção em condições normais de mercado, ou seja, sem as subvenções consideráveis do monopólio.
(68)
Nos casos em que a DKV não intervém no processo de produção do Kornbranntwein, os produtores recebem uma compensação, em função dos respectivos direitos de destilação, correspondente ao total dos custos que a DKV não teve de suportar pela rectificação, comercialização, armazenagem, etc. do Kornbranntwein.
(69)
Graças a estes auxílios, os produtores alemães podem vender a parte da produção de Kornbranntwein não coberta pelos direitos de destilação, a qual estão autorizados a comercializar directamente, a preços que não poderiam praticar se não obtivessem, graças ao monopólio, um preço de compra sobreavaliado para a restante produção entregue à DKV.
(70)
Esta vantagem repercute-se nos custos correntes de produção e comercialização, ou seja, nos custos de exploração das empresas abrangidas.
(71)
Os pagamentos compensatórios efectuados em lugar do reembolso dos custos de produção quando os produtores se retiram antecipadamente do monopólio, e que lhes permitem, se for o caso, manter-se no mercado «livre» do Kornbranntwein, representam também uma vantagem para os referidos produtores. As verbas concedidas substituem as subvenções à produção e à comercialização de um determinado produto, mas, pela sua natureza, são equivalentes a subvenções. O facto de os montantes compensatórios poderem ser utilizados para outros fins que não a permanência no mercado «livre» do Kornbranntwein - como, por exemplo, para financiar o encerramento ou a reestruturação das destilarias - é irrelevante neste contexto.
(72)
A HsanG, através da qual se pretende reduzir o montante global das subvenções no quadro do monopólio das aguardentes, procura manifestamente criar um mecanismo transitório equilibrado que responda às necessidades de todos os produtores, em função das respectivas especificidades e objectivos. Importa recordar, neste contexto, que os produtores não estão todos sujeitos ao mesmo tipo de obrigações. Assim, por exemplo, os produtores agrícolas são obrigados por lei a aplicar o princípio ecológico da agricultura integrada (Kreislaufwirtschaft).
(73)
Os pagamentos compensatórios não estão ligados a investimentos, pelo que incidem no funcionamento corrente das destilarias beneficiárias.
(74)
As medidas em causa - quer se trate de subvenções aos custos de produção ou de pagamentos compensatórios - são financiadas por recursos estatais. Com efeito, o défice que resulta da diferença entre o preço de compra aos produtores e a venda dos produtos ao preço do mercado na Alemanha é coberto por recursos do orçamento federal. O mesmo se aplica também aos pagamentos compensatórios a favor dos produtores que abandonam o monopólio antecipadamente.
(75)
As medidas visam apoiar a produção de Kornbranntwein. Têm, por conseguinte, carácter selectivo.
(76)
As medidas em causa distorcem manifestamente a concorrência no mercado comum e afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros, visto que os produtores alemães estão em concorrência com produtores de outros Estados-Membros eventualmente interessados em comercializar o mesmo produto no território alemão. Como sublinhado diversas vezes por terceiros interessados, nos termos do já referido Regulamento (CEE) n.o 1576/89, a denominação Kornbranntwein só pode ser utilizada «para a bebida produzida na Alemanha e nas regiões da Comunidade onde uma das línguas oficiais seja o alemão e desde que essa bebida seja tradicionalmente produzida nessas regiões (...)» (24). Além disso, o Kornbranntwein está em concorrência com outras aguardentes e bebidas espirituosas produzidas noutros Estados-Membros. O facto de o Tribunal de Justiça ter decidido, nos processos Hansen e Sektkellerei C.A. Kupferberg, que os artigos 95.o e 37.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que não obstam à redução real do preço de venda do álcool vendido pela entidade gestora do monopólio «se a taxa de tributação efectivamente aplicada aos produtos importados não for superior àquela que incide sobre os produtos nacionais correspondentes», não impede que a Comissão avalie os auxílios estatais em questão.
(77)
Por conseguinte, é ponto assente que as medidas em questão são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
(78)
As medidas em causa são, pois, auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Visto que se destinam a cobrir as despesas de funcionamento corrente das empresas beneficiárias, constituem auxílios ao funcionamento.
(79)
Após análise dos documentos transmitidos pela Alemanha, pelos autores da denúncia e por terceiros interessados, a Comissão constata que a lei HsanG, de 22 de Dezembro de 1999, tinha por objectivo a reorganização do monopólio das aguardentes tal como era regido pela lei de 2 de Maio de 1976, a fim de reduzir globalmente as subvenções à produção de Kornbranntwein. A Comissão nota igualmente que as medidas resultantes da lei de 1976 foram notificadas pela Alemanha em Abril de 1976, com base nas disposições aplicáveis aos produtos agrícolas, e que essa notificação não deu lugar a quaisquer observações.
(80)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE e com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão recomendou à Alemanha, por decisão de 19 de Junho de 2002, que adoptasse medidas adequadas, depois de ter chegado à conclusão de que o Kornbranntwein devia ser considerado um produto industrial e que as medidas em questão constituíam auxílios existentes que já não eram compatíveis com o mercado comum, tendo a Alemanha, porém, levantado objecções.
(81)
Os auxílios estatais decorrentes da lei relativa ao monopólio das aguardentes, incluindo os auxílios para o Kornbranntwein resultantes da lei de 2 de Maio de 1976, foram devidamente notificados pela Alemanha sem que a Comissão tivesse formulado, nessa altura, quaisquer reservas quanto à sua compatibilidade com as regras comunitárias de concorrência. A Alemanha informou igualmente a Comissão de que pretendia aplicar as referidas medidas. Trata-se, por conseguinte, de auxílios estatais já existentes, na acepção do artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
(82)
Na decisão de 19 de Junho de 2002 em que propõe medidas adequadas, a Comissão também não qualificou de novos auxílios as medidas resultantes da lei de 22 de Dezembro de 1999.
(83)
Com efeito, a lei de 22 de Dezembro de 1999 (HsanG) tem como objectivo reduzir o círculo de beneficiários dos auxílios e diminuir o nível das subvenções concedidas. Assim, não altera, em substância, o sistema introduzido pela lei de 2 de Maio de 1976, nos termos da qual os custos dos produtores estavam cobertos independentemente do preço de mercado do Kornbranntwein. O mesmo se aplica também aos montantes compensatórios concedidos pela saída antecipada do monopólio e que substituem as subvenções a título transitório.
(84)
Consequentemente, não era necessário notificar a HSanG 1999 à Comissão antes da respectiva entrada em vigor.
(85)
Esta abordagem está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias resultante do acórdão de 9 de Agosto de 1994 no processo C 44/03 Namur-Les assurances du crédit SA (25). Neste processo, um estabelecimento público tinha decidido ampliar a sua actividade, com a consequência de que os auxílios estatais que recebia nos termos de legislação anterior à entrada em vigor do Tratado beneficiariam também as novas actividades. O Tribunal de Justiça declarou que, em tal caso, não pode considerar-se que se trata da introdução ou alteração de um auxílio na acepção do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, visto que a referida decisão foi tomada sem que tivesse havido uma alteração do regime de auxílio instituído por lei.
(86)
Por conseguinte, os auxílios concedidos nos termos de legislação anterior à entrada em vigor do Tratado não estão sujeitos à obrigação de notificação prévia nem à proibição de execução previstas no n.o 3 do artigo 93.o, mas devem ser objecto do exame permanente previsto no n.o1 do mesmo artigo.
«Com efeito, não é possível, sem introduzir um elemento de insegurança jurídica, obrigar os Estados-membros a notificar à Comissão e a submeter à sua fiscalização preventiva não apenas os novos auxílios ou as modificações de auxílios propriamente ditas concedidos a uma empresa beneficiária de um regime de auxílios existente, mas todas e quaisquer medidas que afectassem a actividade dessa empresa, susceptíveis de se reflectir no funcionamento do mercado comum, no jogo de concorrência (...)».
(87)
A Comissão concorda com esta apreciação.
(88)
Tendo em conta o que precede, a Comissão deu início ao procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 659/1999.
a) Medidas preliminares nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999
(89)
O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, intitulado «Cooperação nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado», determina o seguinte:
«1. A Comissão obterá do Estado-membro em causa todas as informações necessárias para, em cooperação com o Estado-Membro, proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado.
2. Quando a Comissão considerar que um regime de auxílio existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado-Membro em causa da sua conclusão preliminar e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. (…)».
(90)
Por carta de 22 de Fevereiro de 2002, a Comissão informou devidamente a Alemanha de que, após exame das suas respostas e dos elementos comunicados pelos autores da denúncia, tinha chegado à conclusão de que as regras de concorrência comunitárias eram aplicáveis às medidas em causa e que as disposições especiais relativas aos produtos agrícolas não podiam ser invocadas, dado que o Kornbranntwein é um produto industrial, excluído, enquanto tal, do Anexo I do Tratado CE.
(91)
Tendo constatado que as medidas aplicadas pela Alemanha a favor dos produtores de Kornbranntwein constituíam auxílios estatais existentes, aparentemente incompatíveis com as disposições do Tratado CE, a Comissão solicitou às autoridades alemãs, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que apresentassem as suas observações no prazo de um mês a contar da recepção da carta de 22 de Fevereiro de 2002. A Alemanha era também convidada a apresentar propostas adequadas com vista à alteração da legislação relativa ao monopólio, de modo a torná-la compatível com as disposições do artigo 87.o do Tratado CE.
(92)
Por carta de 19 de Março de 2002, a Alemanha contestou a apreciação da Comissão, reafirmando que o Kornbranntwein devia beneficiar das disposições aplicáveis aos produtos agrícolas.
b) Proposta de medidas adequadas
(93)
O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, relativo às medidas adequadas, determina o seguinte:
«Quando, perante as informações prestadas pelo Estado-Membro nos termos do artigo 17.o, a Comissão concluir que um regime de auxílios existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, formulará uma recomendação propondo medidas adequadas ao Estado-Membro em causa. Esta recomendação pode consistir especialmente na a) alteração do conteúdo de regime de auxílios, b) introdução de requisitos processuais, ou c) supressão do regime de auxílios».
(94)
Nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, em ligação com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão transmitiu à Alemanha, por decisão de 19 de Junho de 2002, uma recomendação propondo as seguintes medidas adequadas a fim de alterar as disposições específicas da legislação alemã relativas ao Kornbranntwein (lei de 2 de Maio de 1976 e lei de 22 de Dezembro de 1999):
a)
Os produtores agrícolas e industriais de Kornbranntwein deixam de estar habilitados a beneficiar de auxílios ao funcionamento que consistam em subvenções concedidas para a manutenção de preços legalmente garantidos.
b)
Estes produtores deixam de ser autorizados a beneficiar de qualquer auxílio, independentemente da sua natureza, para compensar a sua eventual saída antecipada do sistema.
c)
As alterações legislativas deverão ser efectuadas o mais rapidamente possível a partir da campanha de produção de 2002/2003 e entrar em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004.
d)
As autoridades alemãs devem informar a Comissão das medidas adequadas tomadas mediante o envio de um relatório que deverá ser transmitido até ao final do primeiro trimestre de 2003. Deverá ser enviado, até final de Novembro de 2003, um segundo relatório sobre a aplicação efectiva das referidas medidas.
C. Apreciação da jurisprudência invocada pela Alemanha para justificar os auxílios em causa
(95)
O Tribunal de Justiça pronunciou-se em diversas ocasiões sobre a conformidade da legislação relativa ao monopólio alemão do álcool com determinadas regras do Tratado CE (ver, em particular, os acórdãos Hansen e Sektkellerei C.A. Kupferberg, considerando 42).
(96)
Nas suas respostas à Comissão, a Alemanha remete para esta jurisprudência e conclui que as disposições da lei de 2 de Maio de 1976 relativa ao monopólio das aguardentes foram já examinadas e validadas pelo Tribunal de Justiça. A Alemanha considera, por conseguinte, que a lei relativa ao monopólio das aguardentes (com a redacção que lhe foi dada pela lei de 22 de Dezembro de 1999) não podia ser contestada pela Comissão, visto que não foi posta em causa pelo Tribunal de Justiça.
(97)
Importa, pois, examinar mais atentamente o teor dessa jurisprudência.
(98)
Nos processos citados neste contexto foram submetidos ao Tribunal de Justiça pedidos de decisão prejudicial sobre a questão da validade jurídica das disposições fiscais introduzidas pelo monopólio das aguardentes face aos artigos 37.o e 95.o do Tratado CE (actualmente 31.o e 90.o). O Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a compatibilidade com as disposições do Tratado CE das medidas fiscais decorrentes da lei relativa ao monopólio das aguardentes.
(99)
No acórdão, o Tribunal de Justiça limitou-se a indicar que «na aplicação dos artigos 92.o e 93.o a Comissão dispõe de uma margem de intervenção, ao passo que o artigo 37.o deve ser directamente aplicável». Confirmou assim, que o Tratado CE confere à Comissão poderes para apreciar as medidas em causa do ponto de vista dos auxílios estatais.
(100)
O Tribunal de Justiça declarou, além disso, que os artigos 92.o e 93.o, por um lado, e o artigo 37.o, por outro, embora tenham por objectivo comum evitar que os Estados-Membros, «através da acção de um monopólio estatal ou da concessão de auxílios», distorçam as condições de concorrência no mercado comum ou coloquem os produtores ou o comércio de outros Estados-Membros em desvantagem, são, todavia, disposições «com condições de aplicação distintas, que são próprias do tipo de medidas estatais que regem». O Tribunal de Justiça declarou, por último, que naquele caso concreto não era necessário examinar em que medida as disposições dos artigos 92.o e 93.o eram aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas em questão.
(101)
Não pode deduzir-se, com base nesta fundamentação, que o Tribunal de Justiça defendeu o ponto de vista de que as disposições do Tratado CE em matéria de auxílios estatais não se aplicavam às subvenções concedidas no quadro do monopólio das aguardentes.
(102)
Embora reconhecendo que o Tribunal de Justiça não se pronunciou directamente sobre a conformidade do monopólio com os artigos 92.o e 93.o, a Alemanha afirma não haver dúvidas de que o Tribunal considera o produto em causa como um produto agrícola, que pode ser objecto de uma organização comum de mercado.
(103)
A Comissão constata que o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre os auxílios estatais em causa. Considera, por conseguinte, que os acórdãos do Tribunal de Justiça invocados pela Alemanha no caso vertente em nada prejudicam a classificação do produto em questão nem a apreciação dos auxílios concedidos aos produtores alemães de Kornbranntwein. A jurisprudência citada não é, pois, pertinente no caso em apreço.
D. Compatibilidade dos auxílios
(104)
O n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE enumera certas categorias de auxílios compatíveis com o Tratado. No entanto, tendo em conta a natureza dos auxílios em causa, é claro que as derrogações previstas no n.o 2, alíneas a), b) e c), do artigo 87.o não são aplicáveis no presente caso.
(105)
O n.o 3 do artigo 87.o enumera as categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. No que respeita às derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o, é evidente que o regime de auxílio não se destina a fomentar a realização de qualquer projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património.
(106)
No que se refere às derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o com vista à promoção do desenvolvimento regional, é claro que os auxílios em questão se aplicam sem distinção a todas as regiões da Alemanha. É igualmente inquestionável que os auxílios também não se destinam a promover medidas destinadas a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas (n.o 3, alínea c), do artigo 87.o) nos sectores da investigação e desenvolvimento, da protecção do ambiente, da criação de emprego ou da formação, nos termos dos enquadramentos comunitários ou das orientações comunitárias pertinentes. Visto que não pode ser invocado qualquer outro motivo relacionado com o desenvolvimento de certas actividades económicas, os auxílios em questão devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum.
(107)
A Comissão considera, porém, que existem motivos específicos para autorizar a manutenção do sistema praticado na Alemanha durante um período transitório.
(108)
Com efeito, após o início do procedimento, todas as partes interessadas, exceptuando os representantes da indústria das bebidas espirituosas, protestaram contra o prazo proposto pela Comissão. A Alemanha indicou à Comissão que era indispensável um prazo de diversos anos para que os auxílios em causa pudessem ser suprimidos em condições aceitáveis, sem pôr em perigo a própria existência dos produtores afectados, que beneficiaram até agora deste sistema de subvenções devidamente notificado e nunca contestado pela Comissão ao longo de várias décadas.
(109)
Em primeiro lugar, a Comissão tomou nota de que o ano de produção do Kornbranntwein começa em 1 de Outubro e termina em 30 de Setembro do ano seguinte e terá este elemento em conta ao fixar o prazo para conclusão da reforma da legislação por parte da Alemanha.
(110)
A Alemanha indicou à Comissão, de forma concludente, que as destilarias industriais e agrícolas que até agora vendiam à DKV os destilados fabricados no quadro do monopólio e que pretendem de futuro, no âmbito do novo sistema, comercializar elas próprias o Kornbranntwein, devem realizar investimentos substanciais. Tais investimentos consistem, por exemplo, na aquisição de novos equipamentos de destilação ou na construção de novos edifícios e armazéns (cubas de aço, tonéis de madeira, equipamento de laboratório, linha de engarrafamento, locais de armazenagem das mercadorias embaladas, obtenção de licenças de construção, etc.). Segundo estimativas da Alemanha, uma destilaria que produza 1 000 hectolitros de Kornrohalkohol por ano deve investir pelo menos 400 000 euros para comercializar esta quantidade de álcool.
(111)
Torna-se evidente que sem a concessão de um prazo suplementar que permita manter o auxílio financeiro existente, quer sob a forma de reembolso dos custos de produção quer sob a forma de pagamentos compensatórios, não será possível levar a cabo as reestruturações necessárias, sobretudo no caso das pequenas destilarias que representam a maior parte das empresas e/ou explorações agrícolas afectadas.
(112)
A Comissão reconhece a legitimidade do pedido da Alemanha, na medida em que, como foi demonstrado, a supressão abrupta dos auxílios concedidos ao longo de várias décadas poria em perigo a existência da grande maioria das empresas abrangidas pelas medidas, sobretudo as destilarias agrícolas. Importa, por conseguinte, prever um período transitório que permita às destilarias adaptar a sua produção à nova situação.
(113)
A Comissão toma nota igualmente de que o Kornbranntwein está em concorrência com outros produtos que são abrangidos pelo Anexo I do Tratado CE e recebem auxílios. Porém, dado que, no caso em apreço, se trata de auxílios ao funcionamento, estes devem ser suprimidos dentro de um prazo adequado. Tendo em conta as considerações precedentes, a manutenção do regime de auxílios durante aproximadamente dois anos e meio (até 30 de Setembro de 2006) parece ser adequada neste contexto. Findo esse prazo, a Alemanha deverá abolir o regime de auxílios e todos os seus efeitos.
(114)
Por conseguinte, a Comissão conclui que:
a)
Os produtores agrícolas e industriais de Kornbranntwein deixam de ter direito a auxílios ao funcionamento que consistam em subvenções concedidas para a manutenção de preços legalmente garantidos.
b)
Deixam também de ter direito a outros auxílios, independentemente da sua natureza, destinados a compensar a sua eventual saída antecipada do regime.
c)
As alterações legislativas devem ser efectuadas o mais rapidamente possível a partir da campanha de produção de 2005/2006 e entrar em vigor até 30 de Setembro de 2006.
d)
A Alemanha deverá informar a Comissão das medidas adequadas adoptadas mediante o envio de um relatório que deverá ser transmitido até ao final do segundo trimestre de 2005. Até final de 2006 deverá ser transmitido à Comissão um segundo relatório sobre a aplicação efectiva das referidas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílios estatais a favor dos produtores de Kornbranntwein contido na lei alemã relativa ao monopólio das aguardentes é incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para pôr termo ao regime de auxílios referido no n.o 1 a partir de 30 de Setembro de 2006.
Artigo 3.o
A Alemanha comunicará à Comissão as medidas previstas para pôr termo ao regime de auxílios até 30 de Junho de 2005.
A Alemanha informará a Comissão da aplicação efectiva das medidas tomadas até 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004.

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