Document ID: 32002D0616

Decisão da Comissão
de 22 de Julho de 2002
que autoriza a França a aplicar as exigências da Directiva 64/433/CEE do Conselho a certos matadouros que tratem um máximo de 2000 cabeças normais por ano
[notificada com o número C(2002) 2745]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/616/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(2), e, nomeadamente, a secção D do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 64/433/CEE dá aos Estados-Membros a possibilidade de pedirem autorização para aplicarem as exigências da secção A do artigo 4.o a certos matadouros que tratem um máximo de 2000 cabeças normais por ano.
(2) A França apresentou um pedido de autorização para aplicar a regulamentação supracitada a certos matadouros.
(3) Esses matadouros situam-se em regiões, como zonas de montanha, sujeitas a certas limitações especiais de ordem geográfica.
(4) Essas regiões são afectadas por dificuldades de abastecimento por não existirem outros estabelecimentos que abatam animais para abastecer de carne a população dessas zonas geográficas afastadas.
(5) As actividades agrícolas nessas regiões baseiam-se na produção animal e as distâncias para o transporte dos animais para abate são demasiadamente longas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A França fica autorizada a aplicar as exigências da secção A do artigo 4.o da Directiva 64/433/CEE aos matadouros enumerados no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente derrogação é concedida na condição de:
- os estabelecimentos se situarem em zonas a que o acesso é difícil por as infra-estruturas e as ligações de transportes com o resto do país serem inadequadas para assegurar o abastecimento ou que apresentem dificuldades geográficas especiais,
- a distância a percorrer para transportar os animais para abate dessa região para um matadouro aprovado em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 64/433/CEE ser superior à distância a percorrer para os transportar para os estabelecimentos enumerados no anexo e o tempo de percurso ser superior a uma hora em condições normais,
- os animais abatidos serem originários da região onde se situa o matadouro,
- o número de animais tratados pelo matadouro não exceder um nível que ainda garanta a produção em conformidade com as regras de higiene e o número máximo de animais tratados não exceder 2000 CN por ano,
- pelo menos um veterinário oficial estar permanentemente presente durante as horas de produção.
Artigo 3.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

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