Document ID: 32004R1903

REGULAMENTO (CE) N.o 1903/2004 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2004
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (1), nomeadamente o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 (2) da Comissão adoptou as disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 para o fornecimento de géneros alimentícios a partir de produtos das existências de intervenção com vista à sua distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade, por intermédio de organizações de caridade designadas pelos Estados-Membros.
(2)
A fim de assegurar uma aplicação mais homogénea desta acção nos Estados-Membros que nela participam, deve precisar-se quais são os «beneficiários» e os «destinatários finais» da medida. A fim de facilitar a gestão e o controlo da execução do plano anual previsto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, deve prever-se que as organizações de caridade designadas pelas autoridades nacionais competentes possam ser consideradas destinatárias finais quando assegurem a distribuição efectiva, sob certas formas, dos géneros alimentícios ao nível local a que residem as pessoas mais necessitadas.
(3)
É conveniente sublinhar que, em cada Estado-Membro que participa na acção, a execução do plano deve ser programada, escalonada e regular, tanto no que diz respeito às retiradas dos produtos das existências de intervenção como à realização das fases seguintes até à distribuição aos beneficiários ou destinatários finais, a fim de cumprir o objectivo da acção comunitária e de satisfazer os requisitos de uma boa gestão das existências de intervenção. Para esse efeito, as retiradas das existências de intervenção devem ser, na sua maioria, efectuadas antes de 1 de Julho do ano de execução do plano. No sector dos produtos lácteos, as características de um mercado muito sensível, e nomeadamente as consequências da colocação dos produtos no mercado, levam a prever a limitação das retiradas dos produtos das existências públicas, no quadro da execução da acção em causa, durante os períodos em que a compra pelos organismos de intervenção é possível e, a partir da execução do plano de 2006, até nas semanas que antecedem esses períodos de compra. Os Estados-Membros devem aplicar medidas adequadas, que incluam sanções em função dos atrasos na tomada a cargo dos produtos.
(4)
É conveniente precisar o tipo de controlos mais adequado no âmbito da execução do plano anual, nomeadamente as taxas dos controlos a efectuar pelas autoridades competentes. Os relatórios anuais de execução do plano devem conter os dados necessários para apreciar os resultados desses controlos e, portanto, da execução da acção. Os controlos devem ser efectuados tendo em conta a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (3).
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser alterado em conformidade. As alterações devem ser aplicáveis a partir do início do período de execução do plano anual de 2005.
(6)
Os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
«3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “pessoas mais necessitadas” as pessoas singulares, os indivíduos ou as famílias ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja situação de dependência social e financeira for constatada ou reconhecida com base em critérios de elegibilidade aprovados pelas autoridades competentes ou for julgada com base em critérios praticados pelas organizações de caridade e aprovados pelas autoridades competentes.».
2)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. O período de execução do plano começa a 1 de Outubro e termina a 31 de Dezembro do ano seguinte.
2. As operações de retirada dos produtos das existências de intervenção são realizadas de 1 de Outubro a 31 de Agosto do ano seguinte, segundo um ritmo regular e adaptado às exigências da execução do plano.
70 % das quantidades fixadas no n.o 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.o devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano; no entanto, esta obrigação não se aplica às dotações que digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500 toneladas. As quantidades que não tiverem sido retiradas das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano deixam de estar atribuídas ao Estado-Membro designado como beneficiário da atribuição, no âmbito do plano em causa.
Contudo, no caso da manteiga e do leite em pó desnatado, 70 % dos produtos devem ser retirados das existências de intervenção antes do dia 1 de Março do ano de execução do plano, no âmbito do plano de 2005, e antes do dia 1 de Fevereiro, a partir da execução do plano de 2006. Esta obrigação não se aplica às dotações que digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500 toneladas.
Os produtos a retirar devem ser levantados das existências de intervenção num prazo de 60 dias a contar da adjudicação do contrato ao adjudicatário.
3. Durante o período de execução do plano, os Estados-Membros comunicarão sem demora à Comissão as eventuais alterações decorrentes da execução do plano no seu território, nos estritos limites dos meios financeiros colocados à sua disposição. Essa comunicação será acompanhada de todas as informações úteis. Se as alterações justificadas incidirem em 5 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por produto no plano comunitário, proceder-se-á a uma revisão do plano.
4. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das reduções de custos previsíveis na aplicação do plano. A Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores.».
3)
É inserido o seguinte artigo 5.oA:
«Artigo 5.oA
Para efeitos da distribuição dos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas e da realização dos controlos, as organizações de caridade que se ocupam dos beneficiários e que intervêm directamente junto dos mesmos são consideradas como os destinatários finais da distribuição caso realizem efectivamente a distribuição dos géneros alimentícios. Consideram-se distribuídos os géneros alimentícios que, a nível local e sem qualquer outra intervenção, sejam directamente entregues sob a forma de pacotes ou refeições correspondentes às necessidades, consoante o caso, quotidianas ou semanais dos beneficiários.».
4)
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para que:
a)
Os produtos de intervenção e, se for caso disso, as dotações para a mobilização no mercado dos géneros alimentícios tenham a utilização e o destino previstos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3730/87;
b)
As mercadorias que não sejam entregues a granel aos beneficiários ostentem na respectiva embalagem a seguinte menção: “ajuda CE”;
c)
As organizações de caridade designadas para a execução das acções conservem todos os documentos contabilísticos e comprovativos adequados e permitam o respectivo acesso às autoridades competentes, a fim de que estas possam efectuar os controlos necessários;
d)
Os convites à concorrência sejam conformes ao disposto nos artigos 3.o e 4.o e os fornecimentos sejam efectuados em conformidade com o disposto no presente regulamento; nomeadamente, os Estados-Membros determinarão as sanções a aplicar caso os produtos não sejam levantados no período fixado no n.o 2 do artigo 3.o
2. Os controlos das autoridades competentes serão efectuados a partir da tomada a cargo dos produtos à saída das existências de intervenção, em todas as fases do processo de execução do plano e nomeadamente a todos os níveis da cadeia de distribuição. Os controlos realizar-se-ão durante todo o período de execução do plano, em todas as fases, inclusivamente ao nível local.
Os controlos incidirão, no mínimo, em 5 % das quantidades por tipo de produtos referidos no n.o 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.o Essa taxa de controlo aplica-se a cada fase do processo de execução - com excepção do da distribuição às pessoas mais necessitadas - tendo em conta critérios de risco.
Os controlos têm por objectivo a verificação das operações de entrada e saída dos produtos, bem como da transferência dos produtos entre os sucessivos intervenientes. Incluirão também uma comparação entre as existências contabilísticas e as existências físicas dos produtos seleccionados para controlo.
3. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para assegurar a regularidade das operações de execução do plano e para prevenir e sancionar as irregularidades. Para esse efeito, podem, nomeadamente, suspender a participação dos operadores nos processos de convites à concorrência, em função da natureza e da gravidade do incumprimento ou das irregularidades verificadas na execução de um fornecimento.».
5)
No artigo 10.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O relatório especificará as medidas de controlo aplicadas para garantir que as mercadorias atingiram o objectivo estabelecido, bem como os destinatários finais. Esse relatório mencionará nomeadamente o tipo e o número dos controlos efectuados e os resultados obtidos, bem como os casos de aplicação das sanções referidas no n.o 3 do artigo 9.o O relatório constitui um elemento determinante a ter em conta para a elaboração dos planos anuais posteriores.».
6)
É inserido o seguinte artigo 10.oA:
«Artigo 10.oA
As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do plano anual de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

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