Document ID: 31991D0562

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/32.737 - Eirpage) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/562/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4o, 6o e 8o,
Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação para obtenção de uma isenção, apresentados ao abrigo dos artigos 2o e 4o do Regulamento no 17, em 17 de Maio de 1988, pela Bord Telecom Eireann e a Motorola Ireland Ltd, relativamente a um acordo de empresa comum e aos acordos e documentos conexos respeitantes à criação, promoção e funcionamento de um serviço de chamada de pessoas à escala nacional ligado à rede pública de telecomunicações,
Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação publicado (2) nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17,
Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
(1) Em 17 de Maio de 1988, a Bord Telecom Eireann (« Telecom ») e a Motorola Ireland Ltd (« Motorola ») apresentaram um pedido de certificado negativo ou, subsidiariamente, de isenção, relativo a uma empresa comum e acordos conexos respeitantes à criação, promoção e funcionamento de um sistema de chamada de pessoas à escala nacional ligado à rede pública de telecomunicações. Na empresa criada para o efeito em Abril de 1988, a Eirpage Ltd, as partes colocam em comum as suas experiências complementares, nomeadamente os conhecimentos tecnológicos da Telecom no domínio do fornecimento de infra-estruturas e de serviços de telecomunicações e os conhecimentos da Motorola no domínio do produto e da comercialização relativamente aos serviços de chamada de pessoas por rádio.
A. As partes e o serviço em questão
(2) A Telecom adoptou a forma de sociedade em 1984. Nos termos do artigo 87o da lei dos serviços postais e das telecomunicações (Postal and Telecommunications Services Act) de 1983, em articulação com a lei do telégrafo (Telegraph Act) de 1869, a Telecom continua a gozar de um privilégio legal exclusivo relativamente às infra-estruturas de telecomunicações e à prestação de alguns serviços de telecomunicações, sem prejuízo, todavia, dos poderes que tem a própria Telecom (artigo 89o) e o ministro das Telecomunicações (artigo 111o) para concederem licenças a terceiros para a prestação de serviços de telecomunicações, no quadro do privilégio exclusivo consignado no artigo 87o
Desde a sua transformação em sociedade, a Telecom criou um certo número de novos serviços de telecomunicações, como o Eirpac (rede de dados) e o Eircell (radiotelefones celulares móveis). Ao criar a empresa comum com a Motorola, destinada a prestar serviços de chamada de pessoas, a Telecom coopera pela primeira vez com outra empresa para entrar num novo sector.
(3) A Motorola é uma filial a 100 % da Motorola Inc., de Illinois, Estados Unidos da América, que, com um volume de negócios mundial de 9 mil milhões de dólares americanos em 1989, é um dos líderes mundiais no domínio de equipamento e serviços de comunicações móveis. Antes de se lançar na criação da empresa comum Eirpage, a Motorola (Irlanda), que tinha um volume de negócios de 10,7 milhões de libras irlandesas e 120 trabalhadores em 1989, só oferecia equipamentos de telecomunicações, incluindo receptores para chamada de pessoas, mas não serviços de chamada de pessoas (3).
(4) O serviço de chamada de pessoas proposto pela Eirpage insere-se na categoria mais ampla dos serviços de comunicações móveis em geral, que inclui telefones móveis e rádios móveis. O serviço de chamada de pessoas é um meio de comunicação unidireccional, em que uma pessoa em deslocação é portadora de um receptor de bolso que recebe sinais variados, tais como mensagens sonoras (bip-bip), vocálicas, numéricas ou informatizadas, consoante o grau de sofisticação do receptor. O portador do receptor de chamada de pessoas só pode receber mensagens, mas não pode responder às chamadas.
O sistema interconectado de chamada de pessoas é um sistema específico, em que uma mensagem telefónica, de telex ou sob a forma de dados pode ser transmitida através da rede pública ao receptor. Por outras palavras, é possível marcar o número de um receptor de chamada de pessoas num telefone normal para ter acesso ao seu portador. Quando o sistema não é interconectado, é assistido por um operador, o que significa que há intervenção de um operador para receber a mensagem a ser transmitida e para a transmitir ao receptor do cliente.
(5) Na Irlanda, o sector das comunicações móveis é actualmente constituído por rádios móveis (35 %), telefones móveis (40 %) e aparelhos de chamada de pessoas (25 %). A Eirpage representa, de momento, 13 % das comunicações móveis e, com 7 400 assinantes, aproximadamente 60 % da totalidade do sector de chamada de pessoas. Para além da Eirpage, existem pelo menos oito empresas que prestam serviços de chamada de pessoas assistidos por operador, principalmente na zona de Dublim ou noutros centros populacionais, como Cork e Limerick. O número de assinantes destas empresas varia entre menos de 100 e aproximadamente 2 000. A Eirpage tenciona cobrir praticamente todas as regiões do país e pretende atingir 10 000 clientes, à escala nacional, até 1992. Em Julho de 1991, 87 % da área geográfica da Irlanda, representando 90 % da população, estava coberta por mais de 30 transmissores em funcionamento.
B. Acordos inicialmente notificados
(6) A notificação respeita a seis documentos:
1. O acordo de empresa comum: com vista a criar e promover o serviço de chamada de pessoas à escala nacional, a Telecom e a Motorola acordaram em criar uma empresa comum, a Eirpage Ltd, sendo a participação da Telecom nesta empresa de 51 % e a da Motorola de 49 %. Dadas estas participações, a Eirpage é uma filial da Telecom, para efeitos da lei de 1983, tendo assim o privilégio exclusivo de operar no domínio dos serviços de telecomunicações atribuídos à Telecom pelo artigo 87o daquela lei sem necessidade de licença.
No que diz respeito à gestão da empresa, a Telecom e a Motorola detêm poderes idênticos: três directores são designados pela Telecom e três pela Motorola e todas as decisões tomadas pela administração requerem um voto por maioria, enquanto a maior parte das decisões de carácter comercial com importância requerem a unanimidade.
O acordo de empresa comum prevê que nenhuma das partes se envolverá em qualquer serviço de chamada de pessoas concorrente, quer de forma independente quer associada a outras empresas, durante a vigência do acordo de empresa comum e durante um período de três anos a partir do termo do acordo.
2. O plano de actividades anexo ao acordo de empresa comum estabelece os objectivos fundamentais da Eirpage e a previsão acordada pelas partes dos resultados financeiros da Eirpage durante os primeiros cinco anos de funcionamento.
3. O acordo sobre comercilização e desenvolvimento de actividades entre a Telecom, a Motorola e a Eirpage respeita à prestação de serviços especializados pela Motorola à Eirpage e por esta última ao pessoal da Telecom.
4. O acordo de funcionamento entre a Telecom e a Eirpage fixa os termos em que a Telecom deve facultar à Eirpage o acesso à rede pública. A Telecom acorda em instalar e manter o material necessário para operar o sistema de chamada de pessoas, nomeadamente antenas, transmissores e a central de comutação de chamadas necessárias para estabelecer a ligação à rede de telecomunicações, designados no seu conjunto por « equipamento ». Este equipamento pertence à Telecom e faz parte da rede pública de telecomunicações. Se bem que o custo tenha sido inicialmente estimado em menos de um milhão de libras irlandesas, as despesas reais ascenderam ao dobro daquele valor, devido, entre outros factores, ao facto de ser abrangida uma área geográfica mais ampla do que a inicialmente prevista. A Telecom recebeu aproximadamente 500 000 libras irlandesas pelo projecto no âmbito do programa comunitário Star, que tem como objectivo promover as regiões menos desenvolvidas através de um melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações.
Para cobrir estas despesas em bens de capital e como contrapartida pelo uso deste equipamento, a Eirpage concorda em pagar à Telecom uma taxa de funcionamento anual calculada de forma a permitir a amortização, num período de 10 anos, da totalidade deste investimento na rede de chamada de pessoas realizado pela Telecom, bem como um rendimento de 5 % relativamente ao investimento efectuado. Além disso, a taxa anual cobre outros serviços prestados pela Telecom, nomeadamente o arrendamento de um espaço para as antenas numa torre da Telecom, a utilização de linhas alugadas, o arrendamento de um espaço nas instalações da Telecom para a central de comutação de chamadas, a manutenção da rede de chamada de pessoas e as despesas de ligação; estes serviços são pagos aos preços comerciais normais, que são públicos.
O acordo de funcionamento prevê uma redução proporcional das taxas a pagar pela Eirpage pela utilização do equipamento, no caso de outros operadores de serviços de chamada de pessoas partilharem a utilização do mesmo equipamento.
5. O contrato-tipo de agência: não é a própria Eirpage que vende directamente aos utilizadores o serviço de chamada de pessoas, fazendo-o através de uma rede de agentes independentes e não exclusivos. Logo que o agente consegue um novo cliente, o contrato de assinante efectivo é celebrado entre o cliente e a Eirpage. As taxas de assinatura e outras condições são impostas pela Eirpage. Os agentes recebem uma comissão mensal permanente, que oscila entre 10 % e 30 % em função do número de assinantes que tenham angariado para a Eirpage, na condição de estes assinantes manterem em vigor os respectivos contratos. Os contratos de agência podem ser denunciados por qualquer das partes numa base anual.
Na altura da criação da Eirpage, os prestadores de serviços de chamada de pessoas existentes foram convidados a tornarem-se agentes da Eirpage. Actualmente, existem 20 agentes, incluindo três prestadores de serviços que continuam a propor os seus próprios sistemas de chamada de pessoas assistidos por operador, que operam mais localmente do que à escala nacional, dedicando-se paralelamente a angariar assinantes para a Eirpage. Entre os vendedores de equipamento de chamada de pessoas actuando como agentes da Eirpage encontram-se a TEIS, uma filial da Telecom que fornece equipamento para terminais, e a Sigma Wireless Communications Ltd que, em Agosto de 1991, sucedeu à Motorola como agente da Eirpage.
A Eirpage é obrigada pelo contrato de agência a não fazer qualquer discriminação entre agentes. Os potenciais clientes de que a Eirpage tenha conhecimento são canalizados para os agentes por ordem alfabética, com carácter rotativo.
Os agentes concorrem entre si a vários níveis. No que diz respeito ao serviço da Eirpage, o facto de as taxas de assinatura serem necessariamente fixas não exclui a concorrência em matéria de preços entre os agentes, que se dispõem na prática a reduzir a sua comissão com vista a garantirem o negócio, propondo assim taxas de assinatura vantajosas. Em segundo lugar, os agentes concorrem entre si no que respeita às técnicas de comercialização e à apresentação do serviço da Eirpage. Finalmente, os agentes que são prestadores de serviços de chamada de pessoas por conta própria continuam a propor os seus próprios serviços paralelamente aos da Eirpage.
Os agentes da Eirpage são livres de vender o material que entenderem, com ou sem indicação do nome ou logotipo da Eirpage. Uma vez que muitos agentes são também fabricantes de material para sistemas de chamada de pessoas e/ou distribuidores, o facto de angariarem clientes para a Eirpage pode ter um efeito benéfico directo sobre a venda do seu próprio material.
6. O contrato-tipo de assinante: os contratos de assinante são celebrados directamente entre a Eirpage e o cliente angariado por qualquer dos seus agentes. Para cobrir as despesas administrativas de inserção de um novo assinante no sistema, é imposto um período mínimo de normalmente doze meses, após o qual o contrato pode ser denunciado a qualquer momento mediante um pré-aviso de um mês. Os assinantes pagam uma taxa mensal à Eirpage, que varia em função do grau de sofisticação do sistema de chamada de pessoas utilizado e da cobertura geográfica pretendida por cada assinante, que pode ir desde a simples zona do seu domicílio até à cobertura nacional integral. Os assinantes têm liberdade de utilizar o tipo e marca de material receptor de chamada de pessoas que entenderem, podendo optar por alugar ou comprar esse material, em função das condições propostas pelo fornecedor, que é normalmente o agente por intermédio do qual entraram em contacto com a Eirpage.
C. Os acordos na sua forma alterada ou clarificada na sequência da intervenção da Comissão
(7) A versão notificada dos acordos levantava uma série de problemas do ponto de vista da política da concorrência, que impedia uma posição favorável da Comissão a seu respeito. Durante o procedimento de notificação foram resolvidas de uma forma satisfatória as questões seguintes:
1. Acesso de terceiros ao mercado
A Comissão procurou obter garantias da Telecom e das entidades licenciantes competentes de que as empresas interessadas em concorrerem directamente com a Eirpage no sector dos sistemas interconectados de chamada de pessoas para zonas de grande extensão seriam tratados exactamente no mesmo pé de igualdade que a Eirpage. O facto de o acesso ao mercado ser coroado de êxito depende da disponibilidade de equipamento idêntico ao utilizado pela Eirpage na exploração do serviço e da obtenção de licenças, incluindo a concessão das frequências necessárias.
a) A Telecom comprometeu-se por escrito a colocar à disposição das pessoas que satisfaçam os devidos requisitos em termos de licença e de financiamento o equipamento necessário para a exploração de um serviço interconectado de chamada de pessoas para zonas de grande extensão nas mesmas condições das aplicáveis à Eirpage. Estas incluem a obrigação de o operador do sistema de chamada de pessoas utilizar o equipamento pelo menos por um período determinado, por acordo mútuo das partes com base no investimento total efectuado pela Telecom, e o pagamento à Telecom de uma taxa anual calculada de forma a remunerar os custos acumulados de capital totalmente amortizados durante esse mesmo período juntamente com um rendimento adequado do capital; relativamente ao fornecimento pela Telecom de ligações, espaço e outros serviços, tais como manutenção, serão aplicadas as taxas comerciais normais, à semelhança do que acontece com a Eirpage.
A Telecom acordou em colocar à disposição das partes interessadas o texto integral do compromisso e em informar a Comissão de quaisquer pedidos apresentados a este respeito, bem como do seguimento que lhes tiver sido dado.
O equipamento referido no compromisso da Telecom faz parte da rede de telecomunicações da Telecom, sendo propriedade exclusiva da mesma. O compromisso não prejudica de modo nenhum quaisquer outras opções preferidas pelos operadores que pretendem entrar no mercado, como por exemplo a opção de comprarem eles próprios o equipamento, caso em que os serviços requeridos à Telecom, como o uso de linhas alugadas, serão prestados às taxas normais. A ligação à rede pública telefónica comutada (PSTN) e à rede de telex e rede pública de dados (PSDN-Eirpac) encontra-se à disposição, numa base não discriminatória, de todos os operadores que satisfaçam os devidos requisitos de concessão da licença.
Finalmente, a Comissão verificou que, em conformidade com um despacho do ministro das Comunicações proferido ao abrigo do artigo 110o da lei de 1983, a Eirpage poderia ser obrigada a partilhar o equipamento colocado à sua disposição com outros prestadores de serviços. Para reflectir mais fielmente os poderes do ministro a este respeito, as partes acordaram em redigir de novo a disposição constante do acordo de funcionamento celebrado entre a Telecom e a Eirpage que limitava o direito de a Telecom aumentar o equipamento.
b) Atribuição de licenças e de frequências
As formalidades administrativas que têm de ser inteiramente cumpridas por um candidato a fornecedor de um serviço de chamada de pessoas abrangem um ou, eventualmente, dois elementos, em função do tipo de serviço previsto:
i) A todos os operadores de um serviço de chamada de pessoas, independentemente de o serviço ser ligado à rede pública, assistido por operador, regional ou nacional, deve ser atribuída uma frequência, sob a forma de uma licença ao abrigo da lei de telegrafia sem fio de 1926. A gestão das frequências/espectro é feita sob a tutela exclusiva do ministro das Comunicações. Nesta medida, a própria Eirpage depende do ministro para a atribuição de frequências, tal como os restantes prestadores de serviços de chamada de pessoas, e recebeu licenças para o efeito;
ii) As empresas interessadas na prestação de um serviço de chamada de pessoas ligado à rede pública de telecomunicações têm, para além da licença de atribuição de frequência, de solicitar uma licença ao abrigo da lei de telecomunicações de 1983. Esta licença pode ser concedida, à escolha da empresa candidata, quer pelo ministro das Comunicações, após consulta da Telecom irlandesa, cuja opinião não é contudo vinculativa, quer pela própria Telecom; uma recusa por parte desta última pode ser objecto de recurso. Contrariamente à licença ao abrigo da lei de 1926, a Eirpage não necessitou de uma licença ao abrigo da lei de 1983, por ser uma filial da Telecom, desfrutando assim do privilégio exclusivo outorgado a esta última, de acordo com o artigo 87o da referida lei.
De momento, a atribuição de frequências e as condições de concessão de licença não parecem constituir um obstáculo à entrada das empresas interessadas no sector dos serviços de chamada de pessoas. No que se refere à gestão do espectro, o Ministério das Comunicações reservou a banda dos 153 a 154 MHz exclusivamente aos serviços de chamada de pessoas. Segundo o mesmo ministério, os cerca de 40 canais que se encontram à disposição dos prestadores de serviços de chamada de pessoas devem ser suficientes para fazer face à procura previsível neste sector. No caso de necessidade, poderá ser aberta uma nova banda para satisfazer a procura de canais.
No que se refere à concessão de licenças ao abrigo da lei de 1983, as autoridades competentes confirmaram que as licenças estariam disponíveis para os serviços de chamada de pessoas ligadas à rede pública numa base de critérios objectivos, como a capacidade técnica e os recursos financeiros do candidato e a probabilidade de um serviço contínuo. No caso de recusa, é aplicável o recurso normal para os tribunais. Até à data, a Eirpage, que tal como atrás referido não solicitou qualquer licença ao abrigo da lei de 1983, é a única empresa a prestar serviços de chamada de pessoas ligados à rede pública, de modo que ainda não se verificou outra candidatura efectiva a um processo de concessão de licença.
2. Subsídios cruzados e tarifas preferenciais
Foram prestadas garantias por escrito por um perito contabilista de que a Eirpage paga à Telecom e à Motorola a totalidade dos custos e despesas inerentes ao pessoal, equipamento e serviços. A Telecom não atribui subsídios cruzados às actividades da Eirpage através dos rendimentos de serviços reservados à Telecom enquanto organismo nacional de telecomunicações, nem tão pouco beneficia a Eirpage de quaisquer tarifas preferenciais pela utilização de infra-estruturas cedidas pela Telecom tais como linhas alugadas. A Eirpage opera autonomamente em relação a ambas as sociedades-mae, com escritórios próprios e sendo todas as suas despesas financiadas através de uma facilidade de saque bancário a descoberto, que se encontra inteiramente à margem de qualquer das sociedades-mae. A Eirpage elabora o seu próprio balanço e contas, independentemente das contas anuais da Telecom.
3. Mercado do equipamento de chamada de pessoas
A Eirpage limita-se a prestar um serviço de chamada de pessoas e não vende o respectivo equipamento. As partes afirmaram que o sistema da Eirpage foi concebido especificamente para proporcionar a máxima compatibilidade com os produtos de todos os fabricantes. Tal como atrás referido, os agentes da Eirpage têm liberdade de vender o material que pretenderem, com ou sem indicação do nome ou do logotipo da Eirpage. No caso de pedidos de informação à Eirpage relativamente ao material dos fabricantes, as informações prestadas respeitam a todos os fabricantes ou aos seus representantes na Irlanda. Apenas são comunicados aos clientes os preços médios e não os preços de uma determinada marca de material.
Para tranquilizar ainda mais os fabricantes de material de chamada de pessoas quanto ao facto de a empresa comum não conceder uma vantagem desleal nas vendas de material Motorola, as partes confirmaram que:
a) A Eirpage cooperará com todos os fabricantes ou distribuidores de material de chamada de pessoas na medida em que a utilização dos seus produtos no sistema Eirpage for tecnicamente viável;
b) As unidades de chamada de pessoas da Motorola serão vendidas com os mesmos descontos a todos os agentes da Eirpage, de acordo com os critérios comerciais normais baseados no volume e no crédito.
Além disso, foram dados esclarecimentos quanto ao processo de homologação do material de chamada de pessoas que ofereceram garantias necessárias quanto ao facto de os fabricantes concorrentes da Motorola não poderem de modo algum ser alvo de discriminações. Ao contrário do que é suposto, não é a Telecom, mas sim o ministro das Comunicações, que estabelece os critérios de homologação. Se bem que a Telecom preste serviços de homologação, só o faz numa base de agência, o que significa que os testes realizados pela Telecom são uma aplicação das normas estabelecidas pelo ministro. Além disso, existe uma segunda agência de realização de testes, a Eolas, tendo pois os fabricantes e importadores de material possibilidade de escolha. Finalmente, o ministro das Comunicações confirmou que, se bem que a homologação ainda constitua, em princípio, um requisito imposto ao material de chamada de pessoas, na prática o material exclusivamente receptor que não seja susceptível de afectar de forma alguma a rede não está sujeito a testes por nenhuma das duas entidades referidas.
4. Contrato-tipo de agência
Foi necessário proceder a certas alterações para assegurar que os contratos de agência não têm efeitos restritivos, nomeadamente em relação aos prestadores de serviços de chamada de pessoas que continuarem a prestar os seus próprios serviços complementares paralelamente aos da Eirpage. Para o efeito, as partes acordaram nas seguintes alterações ao contrato-tipo de agência (as referências respeitam à versão de Novembro de 1988):
a) A cláusula 4 (a) foi reformulada, de modo a precisar que só em relação aos clientes potenciais passados a um determinado agente pela Eirpage é que devem ser por este promovidos em primeiro lugar os serviços da Eirpage; se o referido serviço não for adequado para o cliente, o agente disporá posteriormente da liberdade de promover o seu próprio serviço. Em todos os outros contactos com clientes potenciais, o agente é livre de promover o seu próprio serviço em primeiro lugar ou em pé de igualdade com o serviço Eirpage;
b) A cláusula 4 (c), que impunha aos agentes uma obrigação absoluta de lealdade em relação à Eirpage « em todos os aspectos », era demasiado lata, tendo sido reformulada de forma a reflectir a liberdade de o agente prosseguir os seus próprios interesses; só deve obedecer às instruções da Eirpage no que respeita a aspectos específicos desta empresa;
c) A cláusula 4 (f) obrigava um agente a alertar a Eirpage para qualquer informação por ele recebida que fosse susceptível de trazer benefícios à Eirpage na comercialização dos seus serviços. Esta obrigação não era conciliável com a pretensão legítima do agente de continuar ou começar a concorrer com a Eirpage, tendo sido suprimida;
d) Na cláusula 4 (l), a designação « Agente autorizado da Eirpage » foi precisada, no sentido de ser considerada subsidiária da própria denominação do agente;
e) A obrigação de não concorrência após a cessação do contrato, prevista na cláusula 9.7 (i), pela qual os agentes não podiam, durante um período de três anos a contar da cessação do contrato de agência, angariar clientes que à data da cessação do contrato fossem assinantes da Eirpage, foi suprimida;
f) Os concorrentes directos da Eirpage, isto é, as empresas que prestam serviços de chamada de pessoas ligados à rede pública, não devem ser admitidos como agentes. Isto significa também que os agentes actuais que ainda não prestam estes serviços, mas decidam entrar neste submercado específico em data posterior, devem abandonar nesse momento o seu estatuto de agente da Eirpage. Além disso, um agente Eirpage não pode ser, simultaneamente, agente de outros fornecedores de serviços de chamada de pessoas que ofereçam esses mesmos serviços interconectados. Foram aditadas ao acordo de agência disposições que reflectem o que precede.
5. Posição das partes após a cessação do acordo de empresa comum
No caso de cessação do acordo de empresa comum, a Telecom e a Motorola devem ter a liberdade de concorrer imediatamente entre si. Para o efeito, a obrigação de não concorrência após a cessação do acordo prevista no no 2 do artigo 18o do acordo de empresa comum foi suprimida a pedido da Comissão.
D. Observações de terceiros
(8) A Comissão não recebeu quaisquer observações após a publicação da comunicação prevista no no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. No 1 do artigo 85o
(9) Apesar de a Motorola deter uma participação de 49 % da empresa comum, sendo pois em rigor um accionista minoritário, o conselho de administração que dirige efectivamente a Eirpage é composto por um número idêntico de administradores que representam cada uma das sociedades-mae, requerendo todas as decisões da administração um voto por maioria e a maior parte das decisões de ordem comercial de grande importância a unanimidade. Por conseguinte, as duas partes no acordo, ambas operadores económicos que participam em actividades comerciais, partilham efectivamente o controlo conjunto da empresa comum, de modo que as medidas dizem respeito a acordos concluídos entre duas empresas independentes e devem, pois, ser apreciadas nos termos do no 1 do artigo 85o Neste contexto, deve ser avaliado não só o próprio acordo de empresa comum, mas os acordos conexos que incrementam certos aspectos da cooperação, nomeadamente o acordo de funcionamento entre a Telecom e a empresa comum, o contrato-tipo de agência que determina o sistema em que o serviço é proposto aos clientes e o contrato-tipo de assinante.
(10) O mercado directamente abrangido pelo acordo de associação de empresas (empresa comum) é o mercado de prestação de serviços de chamada de pessoas, ou seja, o processo de contactar alguém em deslocação através de um meio de comunicação unidireccional.
O serviço de chamada de pessoas tem a vantagem relativamente a outras formas de comunicações móveis de ser relativamente mais barato - até 50 % - em termos do preço de equipamento e das despesas de exploração. Por outro lado, os telefones móveis são mais volumosos, sendo assim menos manuseáveis do que os receptores de chamada de pessoas. Neste sentido, o serviço de chamada de pessoas representa actualmente um mercado distinto. É provável que estes factores se atenuem no futuro, de modo a que a escolha entre um telefone móvel e um aparelho de chamada de pessoas já não se faça em função da dimensão ou do custo. O sistema de chamada de pessoas continuará, contudo, a existir como opção separada no sector das comunicações móveis, dado que permite comunicações unidireccionais, o que constitui outra vantagem em termos de manter baixos os custos de facturação.
(11) A Telecom e a Motorola são concorrentes potenciais na prestação de serviços de chamada de pessoas. Os conhecimentos da Telecom no que respeita ao fornecimento de infra-estruturas facilitaram anteriormente a sua entrada em mercados no que respeita a vários serviços de valor acrescentado, como o Eirpac e o Eircell. Tendo em conta os conhecimentos de ordem geral da Telecom e, mais especificamente, as semelhanças tecnológicas entre as comunicações por telefone móvel e o sistema de chamada de pessoas e considerando a posição financeira desta empresa, a maior facilidade de entrada aplicar-se-ia também ao sector da chamada de pessoas.
Apesar de a Motorola não prestar serviços de chamada de pessoas na Irlanda antes do lançamento da Eirpage, dedicando-se exclusivamente à produção de equipamento de telecomunicações, incluindo o equipamento de chamada de pessoas, o grupo Motorola tem uma vasta experiência neste sector à escala mundial, que pode ser de facto aproveitada pela Eirpage ao abrigo do acordo sobre comercialização e desenvolvimento de actividades. A Motorola (Irlanda) é, pois, um concorrente potencial no que se refere à prestação deste serviço.
(12) A Telecom e a Motorola associaram-se, através da empresa comum Eirpage, no sentido de criarem e prestarem um serviço que poderiam eventualmente ter desenvolvido a nível individual; o acordo de empresa comum proíbe que qualquer das partes se envolva num serviço concorrente de chamada de pessoas ligado à rede pública, que cubra uma grande extensão, quer de forma independente quer associada a outras empresas. A consequência desta disposição é que, em vez de estarmos perante duas empresas concorrentes que propõem o serviço em questão, encontramo-nos perante uma única empresa, o que deve ser considerado como uma restrição da concorrência. Por outro lado, o facto de os potenciais concorrentes se confrontarem com uma empresa comum criada pela empresa nacional de telecomunicações e uma filial de um dos líderes mundiais de telecomunicações móveis, que será, nos primeiros tempos e por tempo indeterminado - até à concessão de novas autorizações -, o único prestador de serviços de chamada de pessoas ligados à rede pública, poderá ter um efeito dissuasivo em relação às empresas eventualmente interessadas em entrar no mercado, restringindo assim ainda mais a concorrência.
De acordo com as considerações subsequentes, os acordos que constituem a base para a criação e exploração da empresa comum são susceptíveis de constituírem restrições à concorrência, caindo sob a alçada do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE. O mesmo vale relativamente ao sistema pelo qual os intermediários habitualmente oferecem o serviço a utilizadores finais tal como descrito no contrato-tipo de agência. Estes arranjos formam parte integral da exploração da empresa comum. Mais ainda, as restrições decorrentes do sistema de agência saem reforçadas pelo facto de as empresas que oferecem serviços de chamada de pessoas em concorrência com o serviço da Eirpage terem sido, elas mesmas, designadas agentes da Eirpage.
(13) Os acordos notificados respeitam a um serviço que cobre a totalidade do território da Irlanda e, como tal, são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. O facto de um acordo ter unicamente por objecto a comercialização dos produtos (ou serviços) num único Estado-membro não significa que o comércio entre os Estados-membros não possa ser afectado. No caso em análise, pode prever-se um impacte, seja negativo seja positivo, no comércio a partir de outros Estados-membros no respeitante ao mercado dos serviços de chamada de pessoas. E o facto de a empresa comum constituir inicialmente o único prestador de serviços de chamada de pessoas ligados à rede para zonas de grande extensão na Irlanda poderá ter um efeito dissuasivo na entrada de concorrentes de outros Estados-membros no mercado. No sentido inverso, a promoção do próprio conceito de chamada de pessoas, que a empresa comum se propõe realizar, atrairá provavelmente outros prestadores de serviços de chamada de pessoas (complementares) originários de outros Estados-membros, que são livres de solicitar as necessárias autorizações e iniciar actividades tão cedo aquelas hajam sido concedidas.
No mercado muito interligado do equipamento de chamada de pessoas, que já se caracterizava antes do lançamento da Eirpage por uma presença esmagadora de distribuidores e filiais de produtores de equipamento de outros Estados-membros ou de outros países, o estímulo das vendas resultantes da criação de empresa comum é susceptível de atrair um maior número de importações ou investimentos.
Além disso, a Motorola é parte de um grupo que opera à escala europeia e mundial nos domínios, respectivamente, dos serviços de comunicações móveis e dos mercados de equipamento; as actividades da Motorola na Irlanda devem ser vistas como parte das operações europeias do grupo enquanto tal, o que necessariamente também implica repercussões fora da Irlanda.
Tendo em conta o que precede, os acordos de empresa comum terão provavelmente um efeito significativo nas trocas comerciais intracomunitárias, e é aplicável o no 1 do artigo 85o
B. No 3 do artigo 85o
(14) Sob reserva das alterações introduzidas pelas partes nos acordos, tal como notificadas, e considerando os compromissos assumidos no que respeita a um determinado número de questões que obstava inicialmente a uma decisão favorável, a Comissão concluiu que a cooperação entre a Telecom e a Motorola contribui para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações na Irlanda, beneficiando directamente os consumidores destes serviços bem como as empresas do sector das telecomunicações. Estes efeitos benéficos não se teriam feito sentir tão rapidamente e na mesma medida na ausência da referida empresa comum, contrabalançando pois a restrição da concorrência resultante da associação de dois concorrentes potenciais.
(15) Num país em que dois terços da população vivem em áreas rurais com uma baixa densidade populacional, a Eirpage comprometeu-se a prestar um serviço fora das áreas urbanas mais rentáveis, onde os prestadores actuais do serviço de chamada de pessoas concentraram até agora as suas actividades. Até ao fim de 1991, deverão estar instalados 34 transmissores em pontos estratégicos do território nacional, cobrindo assim praticamente todo o território irlandês. Estas ligações de comunicações verdadeiramente à escala nacional contribuirão provavelmente para uma maior eficácia empresarial e permitirão, em especial, a expansão geográfica da actividade das pequenas e médias empresas, favorecendo assim o desenvolvimento económico da Irlanda.
Apesar de os acordos de empresa comum respeitarem apenas à prestação de serviços de chamada de pessoas, o mercado do equipamento de chamada de pessoas directamente contíguo beneficiará provavelmente do aumento de assinantes do serviço de chamada de pessoas, que precisam dos respectivos receptores, estimulando assim a produção neste sector.
(16) Uma parte equitativa dos lucros resultantes da cooperação reverte directamente para os consumidores.
Os utilizadores finais, isto é, os assinantes do serviço, podem beneficiar de um serviço de chamada de pessoas mais aperfeiçoado, que propõe várias funções de que as empresas de chamada de pessoas actuais não dispõem, nomeadamente uma cobertura à escala nacional uma ligação à rede pública. Além disso, a Eirpage propõe uma escolha mais ampla de serviços do que a existente anteriormente proveniente de uma única fonte, indo da mais simples comunicação sonora às mais sofisticadas mensagens alfanuméricas e vocálicas. Dentro deste leque de possibilidades, as necessidades e orçamentos individuais de cada utilizador permitem-lhe optar por uma cobertura nacional ou regional e por um tipo de serviço mais simples ou mais sofisticado. Estas opções são de interesse para todos os utilizadores, nomedamente os que utilizam o serviço sobretudo para fins particulares, por exemplo contexto familiar ou social, e os utilizadores a nível empresarial, que podem assim assegurar vários tipos de comunicação no sentido de aumentar a sua eficácia operacional.
O serviço Eirpage não é proposto aos clientes pela própria empresa comum mas por intermédio de uma rede de agentes, que têm um interesse financeiro directo na angariação de novos clientes e na manutenção dos antigos, competindo assim entre si. Este sistema de agência assegura que os clientes disponham de uma possibilidade de escolha no que respeita ao agente com quem trabalhar e às condições de que desfrutam na utilização do serviço Eirpage. Além disso, o contrato-tipo de agência entre a Eirpage e os seus agentes obriga estes últimos a assegurarem um serviço de manutenção e de pós-venda adequado e a apresentarem garantias no que se refere ao equipamento de chamada de pessoas fornecido aos assinantes. A duração máxima de um ano do contrato-tipo de assinante dá aos clientes a liberdade de mudarem de prestador de serviço mediante um pré-aviso adequado.
Finalmente, o mercado do equipamento de chamada de pessoas expandir-se-á automaticamente com o acréscimo do número de assinantes dos serviços de chamada de pessoas. Este aumento da procura de receptores de chamada de pessoas e a liberdade dos agentes e assinantes escolherem a marca que entenderem conduzirão provavelmente a um maior leque de produtos e mais baratos.
(17) Os acordos entre as partes não incluem quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à prossecução dos respectivos benefícios pelo período de duração da isenção.
(18) O acordo de empresa comum era indispensável para permitir que as partes propusessem o mais rapidamente possível um serviço que, em termos de características técnicas e de cobertura geográfica, representa uma nova opção neste sector. Nenhuma das partes poderia ter proposto por sua própria iniciativa o serviço tão rapida e eficazmente como a cooperação lhes permitiu.
Transformada em sociedade há relativamente pouco tempo, a transição da Telecom de organismo governamental para operador comercial foi gradual, tendo-se as suas actividades cingido de início aos serviços de telecomunicações tradicionais. Apesar de a Telecom estar supostamente à altura de criar um serviço telefónico móvel (Eircell) por sua própria iniciativa, a venda de telefones, que já são familiares à generalidade das pessoas, é mais fácil do que a venda do conceito novo e desconhecido de chamada de pessoas, nomeadamente em zonas rurais, onde a população estará menos sensibilizada para as novas tecnologias. Em termos de comparação, a experiência da Telecom no lançamento da Eirpac (rede de dados) foi menos promissora. Actuando isoladamente, a Telecom teria podido criar um sistema de chamada de pessoas unicamente na área de Dublim, o que teria privado a população em geral dos serviços melhorados agora propostos pela Eirpage a nível nacional.
Ao contrário da Telecom, a Motorola é uma empresa que prossegue fins puramente comerciais e que não pretende, como a Telecom, prestar serviços de telecomunicações à escala nacional. Deste modo, mesmo que a Motorola tivesse obtido uma licença de prestação de serviços de chamada de pessoas interconectados à rede pública, não teria interesse em expandir o serviço a áreas rurais marginalmente não rentáveis; o mesmo aconteceria a qualquer operador puramente comercial. Dado o facto de dois terços da população viverem em zonas rurais, esta solução teria resultado numa cobertura muito menos ampla. De facto, as empresas existentes que prestam serviços de chamada de pessoas limitaram até agora os seus serviços a Dublim e a quatro ou cinco outras cidades de maior importância na Irlanda, em que o investimento por cliente é minimizado.
Uma cobertura geográfica mais restrita do serviço prestado isoladamente pela Motorola teria resultado igualmente num desenvolvimento mais limitado do próprio conceito de chamada de pessoas, em detrimento de outros prestadores do serviço e fornecedores de equipamento.
Finalmente, a Motorola não teria conseguido para uma empresa independente o compromisso assumido pela Telecom de assegurar ao máximo a compatibilidade de todas as marcas de equipamento de chamada de pessoas com o seu sistema.
As considerações que precedem levaram a Comissão a concluir que, na ausência dos esforços conjuntos envidados pelas partes para a criação do sistema Eirpage, não existiria nenhum serviço de chamada de pessoas ligado à rede pública tão desenvolvido à escala nacional com a celeridade resultante da referida colaboração.
Além disso, a Comissão considera que o sistema Eirpage não poderia ser criado, ou pelo menos não poderia funcionar satisfatoriamente, se as partes não fossem obrigadas, durante um período limitado, a abster-se de colaborar directamente em projectos concorrentes. Do mesmo modo, não seria razoável esperar que as partes investissem meios e conhecimentos no projecto comum se houvesse o risco de qualquer delas utilizar esses contributos de forma independente ou em associação com terceiros que não investiram nada no projecto. Neste contexto, a Comissão considera que a obrigação de não concorrência imposta às partes pelo acordo de empresa comum é indispensável. Deve salientar-se que esta restrição é limitada à vigência do acordo e se aplica apenas aos serviços unidireccionais de chamada de pessoas para zonas de grande extensão ligados a uma rede de telecomunicações fixa, o que significa que as partes têm liberdade, mesmo durante a vigência do acordo, para intervirem noutros tipos de serviços de chamada de pessoas, como os referidos supra nos quarto e quinto considerandos.
(19) Certos aspectos dos acordos notificados, que não eram indispensáveis à concretização dos respectivos benefícios, foram eliminados pelas partes a pedido da Comissão, de modo a conformar os acordos aos requisitos do no 3 do artigo 85o
No próprio acordo de empresa comum, a obrigação de não concorrência durante um período de três anos a partir da cessação do acordo foi eliminada, de modo que, em caso de dissolução da empresa comum, as duas partes dispusessem imediatamente da liberdade de concorrerem entre si e com terceiros no mercado.
Uma série de cláusulas do contrato-tipo de agência inicial impunha igualmente alterações ou a sua eliminação; estas alterações são enumeradas no ponto 4 do sétimo considerando supra.
(20) Os acordos, na versão subsequente à intervenção da Comissão durante o processo de notificação, não permitem que as partes eliminem a concorrência no que respeita a uma parte substancial dos serviços e produtos em questão.
Em primeiro lugar, a Eirpage é objecto de uma concorrência efectiva por parte dos prestadores de serviços de chamada de pessoas existentes, que perfazem 40 % do sector de chamada de pessoas e que propõem frequentemente um serviço complementar ao da Eirpage. Certos clientes preferirão optar por serviços de chamada de pessoas assistidos por operador, como, nomeadamente, o sistema médico de chamada de pessoas, não sendo esses serviços afectados pela Eirpage. O mesmo acontece com os sistemas de chamada de pessoas estritamente locais.
Em segundo lugar, nada obsta a que os operadores com licenças concorram directamente com a Eirpage na prestação de um serviço de chamada de pessoas (à escala nacional) ligado à rede pública. Tendo em conta o compromisso assumido pela Telecom no âmbito do processo de notificação no sentido de colocar o equipamento equivalente ao da Eirpage à disposição dos outros operadores [ver ponto 1.a) do sétimo considerando supra], os concorrentes podem quer aproveitar esta possibilidade quer investir directamente no equipamento necessário, que neste caso lhes pertencerá e não à Telecom.
À luz das garantias prestadas pelo Ministério das Comunicações, os requisitos necessários para a concessão de licenças para a prestação de serviços de chamada de pessoas, que foram analisados no âmbito do processo de notificação, foram considerados como não constituindo obstáculos à entrada no mercado. Apesar de os processos de licença não serem da competência das partes que solicitaram o certificado negativo ou a isenção à Comissão, esta seria obrigada a retirar a isenção concedida nos termos da presente decisão no caso de futuramente se verificar que estes processos representam uma barreira à entrada ou impedem a concorrência no sector de chamada de pessoas.
O período de um ano do contrato de assinante da Eirpage permite que os clientes mudem, mediante um pré-aviso adequado, para um concorrente da Eirpage, no caso de assim o pretenderem.
Em terceiro lugar, o mercado do serviço de chamada de pessoas é afectado directamente pela evolução dos mercados dos telefones móveis e dos rádios, bem como das tecnologias actualmente em desenvolvimento, como as redes de comunicação pessoais (PCN). Actualmente, o serviço de chamada de pessoas representa 25 % do sector de comunicações móveis em geral.
Por último, não só a Eirpage não eliminará provavelmente a concorrência no sector de chamada de pessoas, como poderá de facto estimular o desenvolvimento igualmente em benefício de outros prestadores do serviço de chamada de pessoas. Esta circunstância deve-se ao facto de a comercialização e os esforços publicitários da Eirpage promoverem o próprio conceito do serviço de chamada de pessoas e não apenas o serviço Eirpage.
Do mesmo modo, apesar de o serviço Eirpage não coincidir com a venda do equipamento de chamada de pessoas, o aumento da utilização de serviços de chamada de pessoas, que provavelmente occorrerá tanto no que se refere a assinantes da Eirpage como a outros prestadores de serviços de chamada de pessoas, estimulará a concorrência no mercado de equipamento de recepção de chamada de pessoas.
(21) Um ponto a requerer atenção especial é o da posição dos fornecedores de serviços de chamada de pessoas que actuam em simultâneo como agentes da Eirpage. Dos outros fornecedores de serviços de chamada de pessoas estabelecidos na Irlanda anteriormente à entrada da Eirpage no mercado, três aproveitaram a oportunidade oferecida para se tornarem agentes da Eirpage. Os serviços oferecidos por estas empresas podem distinguir-se do serviço da Eirpage no sentido em que consistem em serviços assistidos por operador opostos a um serviço de chamada de pessoas ligado à rede. Uma vantagem dos serviços assistidos por operador é a das chamadas serem seleccionadas; os contactos imediatamente directos entre os apelantes e os portadores de unidades receptoras ficam, assim, afastados. Algumas categorias de assinantes - tais como os médicos, que não desejam ser directamente contactados pelos seus pacientes - preferem este último serviço ao da comunicação directa proporcionada pela ligação à rede. Também, os serviços destas empresas estão geograficamente circunscritos só a Dublim ou a uma reduzida quantidade de outras áreas urbanas. Considerando o facto de que os serviços propiciados por estas empresas preenchem necessidades diferentes daquelas à quais a Eirpage se dirige, pode esperar-se que aquelas três empresas continuarão a vender os seus próprios serviços em paralelo com os da Eirpage, uma vez que a sua independência foi melhorada pelos vários aditamentos introduzidos ao contrato-tipo de agência, a pedido da Comissão. Complementarmente, ao actuarem como agentes da Eirpage, pode ainda esperar-se que essas empresas venham a adquirir, em primeira mão, experiência quanto a serviços ligados à rede, fortalecendo desse modo as respectivas posições concorrenciais se alguma vez decidirem oferecer esses serviços de chamada de pessoas em concorrência directa com a Eirpage; nesse caso, é claro que não mais poderiam operar como agentes da Eirpage. Não obstante, a Comissão estará atenta ao conflito potencial que poderá irromper relativamente aos agentes que ofereçam os seus próprios serviços a par dos da Eirpage e procederá à revisão da situação dessas empresas e de quaisquer outros fornecedores de serviços de chamada de pessoas que se tornem a curto prazo agentes da Eirpage, a fim de aferir se tal acordo continua a preencher as condições do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE.
C. Duração da isenção e obrigações
(22) Nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento no 17, a Comissão deve indicar a data a partir da qual é concedida uma isenção. Os acordos notificados em 17 de Maio de 1988 apresentavam vários aspectos que obstavam à concessão de uma isenção no caso em apreço. Na sequência de discussões com a Comissão, as empresas notificantes apresentaram várias propostas no sentido de atenderem às objecções levantadas pela Comissão. Estas propostas dizem respeito, em particular, às necessárias alterações do próprio acordo de empresa comum, do acordo de funcionamento e do contrato-tipo de agência. Além disso, a Telecom assumiu o compromisso constante do ponto 1.a) do sétimo considerando relativo à colocação à disposição de equipamento equivalente ao equipamento da Eirpage, assegurando assim, em termos leais, a entrada no mercado a terceiros interessados no serviço de chamada de pessoas ligado à rede. Por conseguinte, a data em que a isenção produz efeitos não será a data da notificação, mas 26 de Março de 1990, dia em que todas as alterações solicitadas e o compromisso assumido pela Telecom foram apresentados à Comissão.
(23) O no 1 do artigo 8o do Regulamento no 17 prevê que as isenções nos termos do no 3 do artigo 85o podem ser concedidas apenas por um período determinado, podendo ser-lhe associadas condições e obrigações.
Considerando as características no mercado irlandês, que se caracteriza, nomeadamente, por um crescimento lento, a novidade do serviço proposto pelas partes e o aparecimento de novas tecnologias concorrentes, é provável que o desenvolvimento da empresa comum exija um período de tempo significativo. Por outro lado, uma empresa comum que envolve a prestação de um serviço, em comparação, por exemplo, com a produção de bens, exige uma certa continuidade das relações entre as sociedades-mae da empresa comum e terceiros.
Os últimos investimentos de capital respeitantes à criação da infra-estrutura da rede de chamada de pessoas à escala nacional realizar-se-ao provavelmente até Julho de 1991, data a partir da qual se aplicará a fórmula de dez anos, segundo a qual a Telecom será reembolsada pela Eirpage das suas despesas.
Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão concluiu que um período de isenção a terminar em 31 de Julho do ano 2001 se adequa ao caso em apreço.
(24) A fim de que a Comissão possa exercer as suas funções de controlo nos termos do no 3 do artigo 8o do Regulamento no 17, as partes ficam obrigadas a apresentar os relatórios a seguir indicados durante o período de isenção.
1. A Telecom deve informar a Comissão, doravante e numa base regular, de quaisquer pedidos de equipamento de chamada de pessoas que sejam apresentados por terceiros, nos termos do seu compromisso referido no ponto 1.a) do sétimo considerando supra, bem como do seguimento dado a estes pedidos.
2. A Eirpage deve apresentar anualmente as suas contas anuais à Comissão após a respectiva publicação, a fim de permitir o controlo relativo a eventuais subsídios cruzados e tarifas preferenciais.
3. Simultaneamente com a apresentação das contas anuais, a Eirpage fornecerá à Comissão uma lista actualizada de todos os agentes que vendem o serviço Eirpage, indicando os agentes que são simultaneamente operadores do serviço de chamada de pessoas por conta própria.
4. Em Janeiro de 1995, as partes deverão apresentar à Comissão informações que lhe permitam passar em revista i) o desenvolvimento do mercado dos serviços de chamada de pessoas na Irlanda e ii) a progressão das vendas de equipamento receptor da Motorola, igualmente na Irlanda, comparativamente ao de outras marcas.
5. As três partes ficam obrigadas a informar a Comissão a partir de agora sobre quaisquer alterações ou aditamentos ao próprio acordo de empresa comum, ao acordo de funcionamento, ao contrato-tipo de agência da Eirpage e ao contrato-tipo de assinante da Eirpage, bem como quaisquer alterações quanto ao âmbito, natureza ou alcance da cooperação entre si,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, as disposições do no 1 do artigo 85o são declaradas inaplicáveis, durante o período compreendido entre 26 de Março de 1990 a 31 de Julho de 2001, ao acordo de empresa comum de 23 de Fevereiro de 1988 concluído entre a Bord Telecom Eireann (Telecom) e a Motorola Ireland Limited (Motorola) e aos respectivos acordos conexos notificados: o acordo de funcionamento concluído entre a Telecom e a empresa comum, o contrato-tipo de agência da Eirpage e o contrato-tipo de assinante da Eirpage.
Artigo 2o
A declaração de isenção do artigo 1o fica sujeita às seguintes obrigações:
a) A Bord Telecom Eireann informará doravante e com regularidade a Comissão, de quaisquer pedidos apresentados no âmbito do compromiso que assumiu no sentido de colocar o equipamento de chamada de pessoas à disposição de terceiros;
b) A Eirpage Limited apresentará anualmente à Comissão as suas contas anuais após a respectiva publicação;
c) A Eipage Limited enviará à Comissão, simultaneamente com a apresentação das suas contas anuais, uma lista de todos os seus agentes e indicará os que são simultaneamente operadores de serviço de chamada de pessoas por conta própria;
d) Em Janeiro de 1995, as partes apresentarão à Comissão um relatório explicitando i) o desenvolvimento do mercado de serviços de chamada de pessoas na Irlanda e ii) a progressão das vendas de equipamento receptor da Motorola naquele país comparativamente à de outras marcas;
e) As três partes informarão doravante a Comissão sobre quaisquer alterações ou aditamentos aos acordos referidos no artigo 1o, bem como sobre quaisquer alterações quanto ao âmbito, natureza ou alcance da cooperação entre si.
Artigo 3o
As empresas seguintes são destinatárias da presente decisão:
1) Bord Telecom Eireann,
Merrion House,
Merrion Road,
Dublin 4,
Ireland.
2) Motorola Ireland Limited,
Unit 12C,
Santry Industrial Estate,
Dublin 9,
Ireland.
3) Eirpage Limited,
Anglesea House,
Donnybrook,
Dublin 4,
Ireland. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991.

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