Document ID: 31992R1429

REGULAMENTO (CEE) No 1429/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35oA,
Considerando que, devido ao desenvolvimento da investigação, é conveniente completar as características dos azeites, tal como definido pelo Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3682/91 (4), de modo a melhor assegurar a pureza dos produtos comercializados e prever o método de análise relacionado;
Considerando que, para não causar um prejuízo ao comércio, deve ser previsto um período limitado para o escoamento dos azeites e óleos de bagaço de azeitona acondicionados antes da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 2568/91;
Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os anexos I e X A do Regulamento (CEE) no 2568/91 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O disposto no presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento não é aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona acondicionados antes da entrada em vigor do presente regulamento e comercializados até 31 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.

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