Document ID: 31981L1051

DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1981 que altera a Directiva 79/113/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (81/1051/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as disposições destinadas a limitar o ruído nos postos de condução bem como os métodos de medição do ruído diferem de um Estado-membro para outro e que a sua aplicação às máquinas de estaleiro dificulta o comércio destas máquinas ; que é, por isso, necessário proceder à uniformização destas disposições;
Considerando que a Directiva 79/113/CEE (3) tem por objectivo a uniformização dos métodos de medição do nível sonoro das máquinas e materiais de estaleiro;
Considerando que, na sessão do Conselho de 18 e 19 de Dezembro de 1978, os ministros do Ambiente declararam que as disposições técnicas destinadas à medição na posição do operador devem constar dos anexos das directivas especiais de cada máquina considerada;
Considerando que é oportuno agrupar numa só directiva todas as disposições técnicas de carácter geral necessárias para determinar as emissões sonoras das máquinas e materiais de estaleiro,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 79/113/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os tractores agrícolas e florestais.»
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
1. Se uma directiva especial prevê a determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro referidos no artigo 1º, esta emissão deve ser determinada em conformidade com as prescrições constantes do Anexo I.
2. Se uma directiva especial prevê a determinação da emissão sonora no(s) posto(s) de condução das máquinas e materiais de estaleiro referidos no artigo 1º, esta emissão deve ser determinada em conformidade com as prescrições constantes do Anexo II.» (1) JO nº C 147 de 16.6.1980, p. 129. (2) JO nº C 182 de 21.7.1980, p. 7. (3) JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 15.
3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a determinação das emissões sonoras das máquinas e materiais de estaleiro, a seguir denominado ««Comité ««, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.»
4. O Anexo é alterado do seguinte modo: a) O titulo «Anexo» é substituído por «Anexo I»;
b) São suprimidos os pontos 4.2 e 6.5.
5. É aditado um Anexo II, cujo texto consta do Anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1981.

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