Document ID: 32003D0802

Decisão da Comissão
de 14 de Novembro de 2003
que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Polónia durante o período de pré-adesão
(2003/802/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/1989(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(3), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Polónia (a seguir designado por "Suporte") foi aprovado por decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2000(4), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2003, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.
(2) Em 25 de Janeiro de 2001, o Governo da República da Polónia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Suporte, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, assinado em 4 de Junho de 2003, que entrou finalmente em vigor em 10 de Junho de 2003.
(3) Para a execução de algumas das medidas definidas no Suporte, a autoridade competente da República da Polónia designou uma agência Suporte. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Suporte.
(4) Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/539/CE, de 2 de Julho de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Polónia durante o período de pré-adesão(5), no que respeita a determinadas medidas previstas no Suporte.
(5) Desde então, a Comissão realizou uma análise aprofundada, a título do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, da medida 4 "Diversificação das actividades económicas em zonas rurais" (a seguir designada "medida 4") prevista no Suporte. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essa medida, a República da Polónia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), e as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.
(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir, no que respeita à medida 4, à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, da República da Polónia a gestão da ajuda.
(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente à medida 4 se basearam num sistema que ainda não está inteiramente operacional no que se refere a todos os elementos pertinentes, é adequado atribuir, a título provisório, a gestão do Suporte à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.
(8) A atribuição integral da gestão do Suporte só ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional.
(9) Em 27 de Outubro de 2003, as autoridades polacas apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria,
DECIDE:
Artigo 1.o
A exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar, no que respeita à medida 4, pela República da Polónia não é aplicável.
Artigo 2.o
A gestão do programa Suporte é provisoriamente atribuída:
1. À Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura enquanto agência Suporte da República da Polónia, situada em Al. Jaca Pala II NC 70, P - 00 175 Warsaw, no que respeita a execução da medida 4 do Suporte definidas no Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural aprovado pela decisão acima mencionada da Comissão, e
2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Polónia, situado em ul. Swietokrzyska 12, P - 00 916 Warsaw, relativamente as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Suporte para a República da Polónia, no que respeita à medida 4.
Artigo 3.o
Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Suporte a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que respeita à medida 4 propostas pela República da Polónia no manual operacional enviado à Comissão em 27 de Outubro de 2003 e registrado na Comissão com o número AGR A/36434.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2003.

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