Document ID: 31991L0244

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Março de 1991 que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens (91/244/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/122/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6o, 15o, 16o e 17o,
Considerando que o anexo I da Directiva 79/409/CEE deve ser alterado para ter em conta os conhecimentos mais recentes sobre a situação das espécies de aves;
Considerando que, para evitar que os interesses comerciais exerçam uma eventual pressão nociva sobre os níveis de captura, é conveniente proibir a comercialização das subespécies Anser albifrons flavirostris e Tetrão tetrix tetrix;
Considerando que para as espécies e subespécies Anser albifrons albifrons, Aythya marila, Melanitta nigra, Anas clypeata, Tetrão tetrix britannicus, Pluvialis apricaria, Lymnocryptes minimus, Gallinago gallinago e Scolopax rusticola é conveniente submeter a comercialização ao disposto no no 3 do artigo 6o da Directiva 79/409/CEE;
Considerando que as medidas constantes da presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité para a adaptação da Directiva 79/409/CEE ao progresso técnico e científico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os anexos I e III da Directiva 79/409/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Julho de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência expressa à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são determinadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1991.

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