Document ID: 31999R1970

REGULAMENTO (CE) N.o 1970/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que a Alemanha solicitou a inclusão, para além das autoridades constantes da lista, do Landeszentralbank de Nordrhein-Westfalen como autoridade competente; solicitou ainda que o endereço do Landeszentralbank de Rheinland-Pfalz und im Saarland seja corrigido e que a lista das autoridades competentes seja elaborada de forma a reflectir a atribuição de competências;
(2) Considerando que a Itália solicitou que o nome e o endereço da autoridade competente sejam alterados;
(3) Considerando que o Reino Unido solicitou que, para além do Bank of England, o Treasury seja incluído como autoridade competente;
(4) Considerando, assim, que se torna necessário alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é alterado da seguinte forma:
1. No início, sob a rubrica "Alemanha",
- é incluído o seguinte texto:
"1. Para análises do estatuto dos bancos:",
- antes de "Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland", é incluído o seguinte texto:
" Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 40002 Düsseldorf Tel.: 02 11/8 74-23 73/31 59 Fax: 02 11/8 74-23 78 ",
- o endereço do "Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland", passa a ser o seguinte:
" Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 55020 Mainz Tel.: 0 61 31/3 77-4 10/4 16 Fax: 0 61 31/3 77-4 24 ",
- antes de "Bundesausfuhramt", é incluído o seguinte texto:
"2. Para análises do estatuto das sociedades, empresas, entidades e instituições que não os bancos:".
2. Sob a rubrica "Itália", o nome e o endereço da autoridade competente passam a ser:
" Ministero del Commercio Estero
Direzione Generale per la Política Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi
Divisione IV (UOPAT)
Viale America, 341 I - 00144 Roma Tel.: (39-6) 59 93 24 39 Fax: (39-6) 59 64 75 06 ".
3. Sob a rubrica "Reino Unido", deve ser incluído o seguinte texto:
" HM Treasury
International Financial Services
Parliament Street London SW1P 3AG Tel.: (44-171) 270 55 50 Fax: (44-171) 270 43 65 .".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

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