Document ID: 31996R1062

REGULAMENTO (CE) Nº 1062/96 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/96 (4), fixou uma imposição de exportação para o trigo duro do código NC 1001 10 00;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 833/96 (6), fixou uma imposição de exportação para o trigo mole do código NC 1001 90 99 e para as farinhas de trigo mole e de espelta e de mistura de trigo com centeio e para os grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta dos códigos NC 1101 00 15, 1101 00 90 e 1103 11 90;
Considerando que não estão reunidas as condições que levaram ao estabelecimento de uma imposição de exportação para as farinhas de trigo mole e de espelta e de mistura de trigo com centeio e para os grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta; que o nível dos preços no mercado mundial para o trigo duro e o trigo mole foi alterado; que é necessário adaptar o nível actual das imposições à nova situação do mercado; que, por conseguinte, é necessário diminuir as imposições de exportação para o trigo e o trigo mole;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os anexos dos Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1749/95 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 10 00.».
2. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 2900/95 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99.».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, em relação ao produto do código NC 1001 90 99, nos níveis indicados em anexo.».
3. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1996.

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