Document ID: 31995R0558

REGULAMENTO (CE) Nº 558/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1534/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, aquando da nona sessão da conferência das partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção realizada em Fort Lauderdale de 7 a 18 de Novembro de 1994, foram introduzidas alterações nos anexos I e II da convenção; que foram feitas alterações ao anexo III da convenção e que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-membros parte na presente convenção, nos anexos I, II e III do anexo A do Regulamento (CEE) nº 3626/82 e adaptar as partes 1 e 2 do anexo C desse regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I, II e III do anexo A e as partes 1 e 2 do anexo C do Regulamento (CEE) nº 3626/82 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

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