Document ID: 32004R0663

Regulamento (CE) n.o 663/2004 da Comissão
de 7 de Abril de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2300/97 da Comissão(2) estabelece as disposições necessárias para a execução dos programas nacionais anuais previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1221/97. O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2300/97 prevê que os Estados-Membros comuniquem os seus programas à Comissão, anualmente, antes de 15 de Abril.
(2) A adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia deve permitir que estes países beneficiem dos programas nacionais previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1221/97. Para que os programas de todos os Estados-Membros possam ser objecto de uma análise uniforme, em 2004, a data limite para a sua comunicação deve ser adiada para 15 de Maio de 2004.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2300/97 deve ser alterado em conformidade.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2300/97 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os programas anualmente, antes de 15 de Abril. Contudo, em 2004, os Estados-Membros comunicarão os seus programas, o mais tardar, em 15 de Maio.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos programas anuais da campanha de 2004/2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.

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