Document ID: 32004R0944

REGULAMENTO (CE) N.o 944/2004 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 2004
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 937/2004 que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo I do Regulamento (CE) n.o 937/2004 da Comissão (3). É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I e II do Regulamento (CE) n.o 937/2004 são substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2004.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2004.

Labels: 3
17
15