Document ID: 31979L1073

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/347/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.
(79/1073/CEE)
A Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/694/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,
Tendo em conta a Directiva 74/347/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3),
Tendo em conta a Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta as disposições adoptadas no que respeita aos dispositivos de protecção em caso de capotagem que têm influência na configuração das partes da super strutura dos tractores com uma grande importância para o campo de visão, é agora possível adaptar ao progresso técnico as prescrições relativas ao campo de visão;
Considerando as exigências acrescidas da segurança da circulação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas e florestais;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 74/347/CEE é alterada da forma seguinte:
1. Nos artigos 2o e 3o as palavras «o campo de visão ou» são suprimidas.
2. A seguir ao artigo 3o é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
«Artigo 3o A
1. A partir de 1 de Maio de 1980, os Estados-membros não podem:
- recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão do artigo 10o da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, se o campo de visão deste modelo de tractor ou destes tractores corresponder às prescrições da presente directiva respeitantes ao campo de visão dos tractores.
2. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 74/150/CEE, para um modelo de tractor cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva.»
3. O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Abril de 1980. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feita em Bruxelas em 22 de Novembro de 1979.

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