Document ID: 31978L0318

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor
(78/318/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor;
Considerando que essas prescrições variam de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a nova redacção dada pela Directiva 78/315/CEE (4);
Considerando que convém estabelecer prescrições técnicas que tenham o mesmo objectivo que o que é visado pelos trabalhos desenvolvidos nesta matéria pela Comissão Económica para a Europa da ONU;
Considerando que estas prescrições se aplicam aos veículos a motor da categoria M1 da classificação internacional dos veículos a motor constante do Anexo I da Directiva 70/156/CEE;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns;
Considerando que os dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára-brisas estão já comercializados, tanto separadamente como após montagem num veículo; que, na medida em que eles podem igualmente ser controlados antes de instalados num veículo, pode a sua livre circulação ser facilitada pelo estabelecimento de uma recepção CEE desses dispositivos, considerados como entidades técnicas na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.
Artigo 2o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára-brisas ou de um dispositivo de lava pára-brisas:
- se esse veículo corresponder às prescrições dos Anexos I a V no que diz respeito aos dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára-brisas,
- se esse dispositivo de lava pára-brisas, considerado como entidade técnica na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, obedecer às prescrições correspondentes do Anexo I,
- se esse veículo estiver equipado com um dispositivo de lava pára-brisas recepcionado como entidade técnica na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE e instalado em conformidade com as prescrições do ponto 6.2.5 do Anexo I.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com:
- os dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára-brisas, se estes corresponderem às prescrições dos Anexos I a V,
- o dispositivo de lava pára-brisas, se este tiver sido recepcionado como entidade técnica na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE e instalado em conformidade com as prescrições do ponto 6.2.5 do Anexo I.
2. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de um dispositivo de lava pára-brisas, considerado como entidade técnica na acepção do artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, se este estiver em conformidade com um modelo recepcionado na acepção do segundo travessão do artigo 2o.
Artigo 4o
O Estado-membro que proceder à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo I. As autoridades competentes desse Estado-membro decidirão se se deve proceder no modelo de veículo alterado a novos ensaios acompanhados de novo relatório. A alteração não será autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.
Artigo 5o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I a VII serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.
Contudo, este procedimento não se aplica às alterações que visem introduzir prescrições relativas aos dispositivos de limpavidros e lava-vidros que não sejam os do pára-brisas.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente à Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1977.

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