Document ID: 31996L0027

DIRECTIVA 96/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Maio de 1996 relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),
Considerando que, para atingir plenamente o objectivo de funcionamento do mercado interno, é necessária uma harmonização completa dos requisitos técnicos para os veículos a motor;
Considerando que, para reduzir o número de vítimas dos acidentes rodoviários na Europa, é necessário tomar medidas legislativas que melhorem, tanto quanto possível, a protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral; que, tendo em vista garantir uma resistência razoável às colisões laterais, a presente directiva estabelece requisitos para o ensaio de colisão lateral, incluindo critérios biomecânicos;
Considerando que os referidos requisitos devem ser entendidos como uma medida provisória e que será necessário reexaminá-los à luz da investigação futura e da experiência adquirida ao longo dos dois primeiros anos de ensaios de recepção conduzidos em conformidade com a presente directiva; que a elaboração de normas mais exigentes deverá garantir no futuro um nível de segurança superior;
Considerando que a presente directiva vem acrescentar-se às directivas específicas cujo cumprimento é necessário para garantir a conformidade dos veículos com os requisitos do procedimento de recepção comunitário instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva;
Considerando que o método para determinar o ponto de referência dos lugares sentados dos veículos a motor é descrito no anexo III da Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (5), pelo que não é necessário descrevê-lo na presente directiva; que a presente directiva deve remeter para a Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (6), a Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor (7), e a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (8), e para a norma ISO 6487:1987;
Considerando que os requisitos técnicos da presente directiva se baseiam no documento TRANS/SC1/WP29/396 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto na presente directiva, «veículo» tem o significado que lhe é conferido pelo artigo 2º da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a protecção dos ocupantes dos veículos, em caso de colisão lateral:
- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo,
- nem proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de um veículo,
se esse veículo ou modelo de veículo obedecer aos requisitos da presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-membros não poderão conceder:
- a recepção CE de um modelo de veículo nos termos do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE,
- a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo,
salvo se o veículo em questão obedecer aos requisitos da presente directiva.
3. O nº 2 não é aplicável aos novos modelos de veículos cuja recepção tenha ocorrido antes de 1 de Outubro de 1998, em aplicação de qualquer das Directivas 70/387/CEE (fechaduras e dobradiças), 74/483/CEE (saliências exteriores) e 76/115/CEE (fixações dos cintos de segurança), nem, quando adequado, às extensões posteriores dessas recepções.
4. A partir de 1 de Outubro de 2003, os Estados-membros devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 7º da referida directiva se não comprovarem a conformidade dos veículos com o disposto nos anexos da presente directiva.
Artigo 3º
A parte I do quadro do anexo IV da Directiva 70/156/CEE passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 4º
No quadro da adaptação da presente directiva ao progresso técnico no prazo de dois anos a contar da data mencionada no nº 2 do artigo 2º, a Comissão procederá a uma análise, que terá por base a reavaliação dos critérios técnicos e, nomeadamente, do critério viscoso, da posição do banco da frente e da distância ao solo da barreira. A reavaliação assentará, designadamente, em dados de estudos efectuados sobre acidentes, resultados de ensaios realizados com dois automóveis em condições reais e considerações custo/benefício. A análise examinará os ganhos potenciais em termos de protecção dos ocupantes e a exequibilidade industrial do aumento da distância ao solo da barreira. Os resultados desta análise serão objecto de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 20 de Maio de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 6º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 20 de Maio de 1996.

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