Document ID: 31989R3980

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// // // (CEE) Nº 3980/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
relativo aos certificados emitidos no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas para certos produtos que deixaram de estar sujeitos àquele mecanismo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão (3) e do Regulamento (CEE) nº 3913/89 da Comissão (4), certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, por um lado, e do da carne de bovino, por outro lado, foram retirados, com efeito em 1 de Janeiro de 1990, da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir de denominado « MCT »; que, no que diz respeito às batatas certificadas de sementes de qualidade inferior, a aplicação do MCT, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1691/88 (6), é limitada a 31 de Dezembro de 1989, nos termos do nº 4 do artigo 81º do Acto de Adesão;
Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86, os compromissos ligados aos certificados MCT emitidos para os referidos produtos e cujo prazo de validade se estenda para além de 31 de Dezembro de 1989, deveriam ser respeitados, sob pena de perda da garantia constituída; que, tendo os referidos compromissos perdido o seu conteúdo, é oportuno permitir a sua revogação e a liberação das garantias constituídas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito aos certificados MCT e aos certificados de importação MCT,
- emitidos para os produtos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 650/86, (CEE) nº 3621/89 e (CEE) nº 3913/89,
- cujo prazo de validade não tenha ainda expirado em 1 de Janeiro de 1990, e
- que, nessa data, não tenham sido utilizados, ou o tenham sido apenas parcialmente,
as garantias constituídas são liberadas a pedido dos interessados.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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