Document ID: 31992D0273

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta programas específicos de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Económica Europeia (1992-1994) (92/273/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que, em 29 de Abril de 1992, o Conselho adoptou uma resolução relativa às actividades a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação(4) ;
Considerando que, através da sua Decisão 90/221/Euratom, CEE(5) , o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), em que são nomeadamente especificadas as actividades a desenvolver no que diz respeito às tecnologias seminais, à gestão dos recursos naturais e à valorização dos recursos intelectuais; que a presente decisão deve ser adoptada à luz das considerações tecidas no preâmbulo dessa decisão;
Considerando que o artigo 130oK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção; que os programas específicos comunitários implementados pelo Centro Comum de Investigação (CCI) são executados paralelamente aos programas-quadro correspondentes;
Considerando que o CCI deve contribuir para a execução do programa-quadro, nomeadamente nos domínios em que disponha de competências para oferecer pareceres especializados independentes e imparciais em benefício do conjunto das políticas comunitárias, tal como estabelecido na Decisão 90/221/Euratom, CEE e reafirmado na resolução do Conselho de 29 de Abril de 1992; que esta actividade deve constituir parte de uma estratégia a longo prazo que permita ao CCI desempenhar um papel importante na cooperação científica europeia, tendo em vista enfrentar o desafio da concorrência internacional;
Considerando que o CCI pode contribuir para a realização das referidas actividades, nomeadamente nos domínios das tecnologias industriais e dos materiais, das medições e ensaios, do capital humano e mobilidade e do ambiente;
Considerando que o CCI deve não só contribuir para a investigação destinada a definir opções para combater o efeito de estufa e os principais riscos industriais para a Comunidade como ainda contribuir para a cooperação internacional nos domínios da energia e do ambiente, tendo em conta as mudanças climáticas mundiais;
Considerando que o CCI deve continuar a desempenhar um papel na análise das questões relacionadas com as fontes de energia renovável, em especial no que se refere à harmonização das normas;
Considerando que o CCI, com os seus laboratórios e instalações, pode representar um ponto de convergência muito útil para a formação e mobilidade de investigadores, especialmente de jovens investigadores; que, para tal, se deve incentivar a colaborações com laboratórios estatais, instituições científicas e indústrias em todos os Estados-membros;
Considerando que, no contexto de todos estes programas, é desejável que seja feita um avaliação do impacte económico, social e ético, se for caso disso, bem como dos eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para todo o programa-quadro inclui um verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e de valorização dos resultados, a repartir proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE estabelece como objectivo particular da investigação comunitária o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e o incentivo ao aumento da sua competitividade a nível internacional; que a referida decisão determina ainda que se justifica uma acção comunitária nos casos em que a investigação contribui nomeadamente para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e a promoção do seu desenvolvimento global harmonioso, continuando a nortear-se pela procura de uma elevada qualidade científica e técnica; que os programas do CCI devem contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que o CCI poderá explorar as novas perspectivas da cooperação científica e técnica com determinados países terceiros e procurar beneficiar das mesmas;
Considerando que o Conselho de Administração do CCI tem um papel significativo, por um lado, no seu funcionamento administrativo e, por outro, na execução dos seus programas de investigação;
Considerando que o Comité para a Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. Os programas específicos de investigação e desenvolvimento a executar pelo CCI para a Comunidade nos domínios da tecnologia industrial e dos materiais, das medições e ensaios, do ambiente e do capital humano e mobilidade, tal como definidos no anexo I, incluindo as actividades de investigação exploratória, são adoptados por um período que decorre de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1994. Estes programas serão executados paralelamente aos programas específicos correspondentes ao terceiro programa-quadro.
2. O CCI pode participar, se tal se justificar, na acção centralizada para a divulgação e valorização dos conhecimentos resultantes das actividades de investigação da Comunidade, tal como previsto no programa-quadro, em estreita cooperações com o comité criado no âmbito desta acção.
Artigo 2o 1. O montante estimado necessário para a execução dos programas eleva-se a 341,55 milhões de ecus.
2. No anexo II é apresentada uma repartição indicativa dos montantes.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão em aplicação do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será adaptada em conformidade.
Artigo 3o As regras de execução dos programas são pormenorizadamente estabelecidas no anexo III.
Artigo 4o 1. A Comissão apresentará anualmente, antes de 31 de Março, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a execução da presente decisão.
2. O relatório referido no no 1 será acompanhado pelas observações do Conselho de Administração do CCI (a seguir denominado «conselho de administração». Este último pode igualmente, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à aplicação da presente decisão.
Artigo 5o 1. Os trabalhos de investigação efectuados pelo CCI serão avaliados por um grupo de peritos externos independentes, criado pela Comissão após consulta ao conselho de administração. Após a conclusão dos programas, será elaborado um relatório de avaliação.
2. A Comissão apresentará o relatório de avaliação, referido no no 1, acompanhado do parecer do Conselho de Administração do CCI, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 6o Os relatórios referidos nos artigos 4o e 5o serão elaborados tomando em consideração os objectivos fixados no anexo I da presente decisão e em conformidade com o no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 7o 1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, é responsável pela execução dos programas, recorrendo, para esse efeito, aos serviços do CCI.
2. A Comissão, em cooperação com o conselho de administração, assegurará que os comités apropriados sejam consultados periodicamente, a fim de garantir uma estreita coordenação entre as acções comunitárias a custos repartidos, as actividades nacionais correspondentes e as acções desenvolvidas pelo CCI nos mesmos domínios, garantindo assim uma abordagem coerente.
Artigo 8o A Comissão determinará as atribuições do conselho de administração.
Artigo 9o 1. A Comissão é autorizada a negociar, em conformidade com o disposto no artigo 130oN do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros do Cost, nomeadamente com os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e os países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar às actividades do CCI.
2. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, pode, com base em critérios de vantagem mútua, solicitar ao CCI que realize projectos com organismos e empresas estabelecidos em países terceiros europeus na âmbito dos programas específicos executados pelo CCI.
Nenhum organismo contratante estabelecido fora da Comunidade que participe numa acção empreendida em conformidade com as modalidades de um programa beneficiará do financiamento concedido pela Comunidade ao programa em causa. Esses organismos contribuirão para as despesas administrativas gerais.
Artigo 10o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992.

Labels: 12
7