Document ID: 32007R0832

REGULAMENTO (CE) N.o 832/2007 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que diz respeito aos restos de géneros alimentícios e à prorrogação da validade das medidas de transição respeitantes a esses géneros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê a revisão fundamental das normas comunitárias aplicáveis aos subprodutos animais e aprova requisitos rigorosos com vista à sua utilização e eliminação. Designadamente no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o estabelecem-se restrições gerais quanto às utilizações de subprodutos animais e de produtos transformados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (2), estabelece determinadas medidas de transição que deixarão de ser aplicáveis em 31 de Julho de 2007. O Regulamento (CE) n.o 197/2006 prevê, em especial na alínea c) do artigo 3.o, que os Estados-Membros podem autorizar que os restos de géneros alimentícios sejam usados, sem tratamento adicional, na alimentação animal ou para outros fins, desde que sejam respeitadas determinadas condições previstas na referida alínea.
(3)
Os operadores económicos abrangidos pelas referidas medidas de transição solicitaram que o período de validade dessas medidas fosse prorrogado, o que, dadas as circunstâncias, se justifica.
(4)
Por razões de clareza da legislação comunitária, convém especificar claramente que as utilizações que podem ser autorizadas ao abrigo da alínea c) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 197/2006 não afectam as restrições gerais previstas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 197/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 197/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
A alínea c) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«c)
Usados, sem tratamento adicional, na alimentação animal ou para outros fins, desde que
i)
esses restos de géneros alimentícios não tenham estado em contacto com matérias-primas de origem animal e a autoridade competente esteja convencida de que essa utilização não põe em risco a saúde pública ou a sanidade animal, e
ii)
em caso de utilização na alimentação animal, essa utilização não prejudique as restrições de utilização estabelecidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.».
2.
No artigo 5.o, a data «31 de Julho de 2007» é substituída pela data «31 de Julho de 2009».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

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