Document ID: 31984R1262

REGULAMENTO (CEE) No 1262/84 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1984 relativo à conclusão da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982, introduz disposições de natureza a facilitar a circulação internacional das mercadorias, a contribuir para a supressão progressiva dos entraves às trocas comerciais e a promover o desenvolvimento do comércio mundial, realizando, assim, objectivos conformes com os da política comercial da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que a Convenção permite, à Comunidade, entre outras coisas, aplicar a sua própria legislação aos controlos exercidos nas suas fronteiras e, quanto a questões da sua competência, exercer em seu próprio nome os direitos e cumprir as obrigações que a Convenção confere aos seus Estados-membros que nela são Partes Contratantes;
Considerando que convém, portanto, aprovar em nome da Comunidade a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos nas Fronteiras é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.
A Comunidade aplica a Convenção aos controlos exercidos nas suas fronteiras exteriores em conformidade com o artigo 15o da Convenção.
O texto da Convenção vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratificação, em conformidade com o no 3, ponto a), do artigo 16o da Convenção (3).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984.

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