Document ID: 32010D0559

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2010
relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre dados de registo de veículos (DRV) na Finlândia
(2010/559/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1),
Tendo em conta o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.
(2)
Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.
(3)
O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(4)
Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.
(5)
A Finlândia realizou o questionário sobre a protecção de dados e o questionário sobre dados de registo de veículos (a seguir designados «DRV»).
(6)
A Finlândia executou um ensaio-piloto com os Países Baixos, com vista a avaliar os resultados do questionário relativo aos DRV.
(7)
Foi efectuada uma visita de avaliação na Finlândia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho com vista a avaliar o questionário relativo aos DRV.
(8)
Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Finlândia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI e pode receber e transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

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