Document ID: 31993D0327

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que define as condições em que as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos devem comunicar à Comissão informações relativas aos contratos que adjudicam
(93/327/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1), e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 3o e os nos 4 a 7 do seu artigo 32o,
Após consulta do Comité consultivo para os contratos de direito público,
Considerando que o no 2, alínea b), do artigo 3o da Directiva 90/531/CEE estabelece que as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos devem comunicar informações relativas aos contratos que adjudicam em condições a definir pela Comissão;
Considerando que estas informações devem estar conformes às obrigações de vigilância da aplicação das disposições comunitárias que incumbem à Comissão e permitir-lhe proceder a estudos de natureza estatística;
Considerando, no entanto, que é oportuno limitar o envio de informações relativas a cada contrato adjudicado apenas aos casos que apresentem um valor suficientemente elevado, fixado uniformemente em cinco milhões de ecus;
Considerando que, relativamente aos contratos com um valor inferior mas superior a um limite de 400 000 ecus, são suficientes informações periódicas mais sucintas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros velarão por que as entidades que exercem as actividades referidas no no 1 do artigo 3o da Directiva 90/531/CEE forneçam à Comissão, relativamente a qualquer contrato que adjudiquem e cujo valor, definido em conformidade com o artigo 12o da Directiva 90/531/CEE, ultrapasse o montante de cinco milhões de ecus, a totalidade das informações especificadas em anexo e isto num prazo de 48 dias a partir da data de adjudicação do contrato.
Artigo 2o
No caso dos contratos cujo valor se situe entre 400 000 e cinco milhões de ecus, as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 1o da presente decisão:
1. Conservarão, relativamente a cada contrato, durante um período mínimo de quatro anos a partir da data de adjudicação dos contratos, as informações a que se referem os pontos 1 a 9 do anexo;
2. Fornecerão estas informações, relativamente a cada contrato celebrado durante um trimestre, à Comissão, quer directamente a pedido desta quer, mais tarde, 48 dias após o final de cada trimestre.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável aos contratos adjudicados a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

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