Document ID: 31993R3675

REGULAMENTO (CE) Nº 3675/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Canadá é um importante parceiro da Comunidade Europeia, com o qual é desejável manter boas relações em matéria de pesca; que é conveniente estabelecer um enquadramento que permita a cooperação mútua com vista a fomentar a conservação eficaz e a exploração duradoura dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico; que, neste aspecto, as partes acordaram os componentes das suas relações em matéria de pesca;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca;
Considerando que as partes pretendem empreender as acções específicas de cooperação previstas no memorando de acordo anexo à troca de cartas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que são signatárias, e com a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de que são partes contratantes; que é, por conseguinte, necessário afirmar que a Comissão fica autorizada a conduzir as negociações previstas para o efeito em conformidade com as directrizes de negociação decididas em 15 de Dezembro de 1992;
Considerando que as relações entre as partes em matéria de pesca se baseiam, designadamente, no acesso aos recursos excedentários nas águas canadianas;
Considerando que é conveniente prever disposições específicas que permitam denunciar a cooperação no caso de, na sequência de circunstâncias especiais, ser impossível à Comunidade manter a cooperação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas, de que o memorando de acordo é parte integrante, acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
A Comissão, assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros, conduzirá as consultas entre a Comunidade e o Governo do Canadá a efectuar ao abrigo das alíneas d), e), g) e h) do ponto I e do ponto II do memorando de acordo.
Artigo 4º
1. Caso se venham a verificar as dificuldades referidas na alínea d) do ponto IV do memorando de acordo, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho e aos Estados-membros um relatório acompanhado do seu parecer de que estão reunidas as condições para a denúncia do acordo. Nos 10 dias seguintes à apresentação deste parecer ao Conselho, qualquer Estado-membro pode suscitar a questão no Conselho. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir não pôr termo ao acordo. Se essa decisão não for tomada no prazo de um mês a contar da data da apresentação do parecer ao Conselho ou se nenhum Estado-membro suscitar a questão ao Conselho no prazo de 10 dias acima referido, a Comissão denunciará o acordo.
2. A Comissão, em nome da Comunidade, notificará uma eventual denúncia do acordo sob forma de troca de cartas em conformidade com a alínea e) do ponto IV do memorando de acordo.
Artigo 5º
1. No caso do Governo do Canadá decidir, em conformidade com a alínea b) do ponto III do memorando de acordo, propor à Comunidade possibilidades de pesca nos recursos excedentários de sua zona de pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão sobre a sua repartição pelos Estados-membros nos dois meses seguintes à recepção da proposta.
2. Os proprietários ou armadores de navios de Estados-membros da Comunidade que efectuem operações de pesca ou outras operações ao abrigo da alínea c) do ponto III do memorando de acordo fornecerão às autoridades competentes da Comunidade as informações, tal como podem ser prescritas, relativas ao peixe ou aos produtos da pesca capturados ou obtidos de outra forma em aplicação desse ponto. As normas de execução do presente número serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1).
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

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