Document ID: 32013D0698

DECISÃO 2013/698/PESC DO CONSELHO
de 25 de novembro de 2013
que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terrorismo, proliferação das armas de destruição maciça, conflitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre (adiante denominadas «ALPC»), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na África Subsariana, no Médio Oriente e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e comprometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança.
(2)
A 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições, (adiante denominada «Estratégia da UE para as ALPC»), que define as orientações da ação da UE no domínio das ALPC. A Estratégia aponta a África como sendo o continente mais afetado pela acumulação e disseminação ilícitas de ALPC. Reconhece também que o problema das transferências de ALPC para a África Subsariana não pode ser dissociado do das fontes que as operam, apontando para a necessidade de prestar especial atenção às vias e meios - entre os quais a intermediação e o transporte ilícitos - através dos quais as ALPC são disseminadas no continente africano.
(3)
A Estratégia da UE para as ALPC estabelece ainda a necessidade de a União reforçar e apoiar os mecanismos de fiscalização das sanções aplicadas e de promover a intensificação dos controlos das exportações, bem como a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), nomeadamente incrementando medidas capazes de aumentar a transparência.
(4)
Com o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (adiante denominado «Programa de Ação da ONU»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU se comprometeram a prevenir o tráfico de ALPC ou o seu desvio para destinatários não autorizados e, em especial, a ponderar o risco de desvio de ALPC para fins de comércio ilícito ao analisarem os pedidos de autorização das exportações.
(5)
Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, ALPC ilícitas.
(6)
A Parceria Estratégica Conjunta África-UE de 2007 define como domínio de intervenção a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC através da promoção do desenvolvimento de capacidades, da criação de redes, da cooperação e do intercâmbio de informações.
(7)
Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, de 2012, todos os Estados-Membros da ONU reiteraram o seu empenhamento em prevenir o tráfico de ALPC, nomeadamente o seu desvio para destinatários não autorizados, bem como os compromissos assumidos no quadro do Programa de Ação no que respeita à apreciação dos pedidos de autorização das exportações.
(8)
Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). O Tratado tem por objetivo estabelecer normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para regulamentar - ou regulamentar melhor - o comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o seu comércio ilícito e evitar que sejam desviadas. Caberá à União ajudar todos os Estados membros da ONU a instituírem controlos efetivos sobre as transferências de armas a fim de garantir que, ao entrar em vigor, o TCA seja o mais eficaz possível, especialmente no que toca à implementação do seu artigo 11.o.
(9)
A União tenciona, pois, financiar um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições por forma a reduzir o risco de estas serem ilicitamente comercializadas, contribuindo, assim, para a consecução dos objetivos acima enunciados,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista implementar a Estratégia da UE para as ALPC e promover a paz e a segurança, as ações desencadeadas no âmbito do projeto a apoiar pela União têm especificamente por objetivo:
-
criar a nível mundial um sistema acessível e convivial de gestão de informações sobre ALPC ilícitas que tenham sido desviadas ou traficadas e sobre outras armas convencionais e munições que tenham sido desviadas ou traficadas («iTrace»), no intuito de facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armas convencionais e controladores das exportações de armas convencionais informações relevantes que lhes permitam combater a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições através de estratégias e projetos eficazes e baseados em dados concretos,
-
conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e respetivas munições que circulem em zonas afetadas por conflitos e inserir todos os elementos recolhidos no sistema de gestão das informações,
-
centralizar no sistema mundial de gestão das informações a documentação existente sobre transferências de ALPC e outras armas convencionais e suas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, incluindo: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas; relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais e informações sobre transferências ilícitas de ALPC e outras armas convencionais e suas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, organizações da sociedade civil e meios internacionais de comunicação social,
-
aumentar a sensibilização graças a uma maior divulgação das conclusões do projeto - promovendo os objetivos e as funções disponíveis do sistema iTrace aos decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e entidades que concedem licenças de exportação de armas - e aumentar a nível internacional as capacidades de controlar a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, ajudar os decisores políticos a identificarem os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e diminuir o risco de desvio de armas convencionais e suas munições. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a coordenar as trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace,
-
no que respeita às principais questões de cariz político e com base em dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace, apresentar relatórios sobre áreas específicas que mereçam atenção na cena internacional, nomeadamente sobre os perfis mais comuns do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições e a distribuição regional das armas e munições traficadas.
Cabe à União financiar este projeto, que se descreve em pormenor no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é assegurada pela organização Conflict Armament Research Ltd. («CAR»).
3. A CAR desempenha as suas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR firma com a CAR os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é fixado em 2 320 000 EUR. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 2 416 667 EUR, a cofinanciar pela CAR.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra com a CAR o acordo necessário. Esse acordo deve estipular que cabe à CAR garantir que a visibilidade da contribuição da União seja consentânea com a sua envergadura.
4. A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração desse acordo.
Artigo 4.o
1. A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base nos relatórios trimestrais elaborados pela CAR. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

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