Document ID: 31998R2331

REGULAMENTO (CE) Nº 2331/98 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que foram adoptadas disposições especiais para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CE) nº 950/97 (3) a zonas desfavorecidas em Portugal; que, dada a situação das estruturas agrícolas neste país, se justifica prorrogar de modo adequado as disposições destinadas a melhorar essa situação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 39º do Regulamento (CE) nº 950/97 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 39º
Em Portugal continental, a indemnização compensatória na acepção do artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1999, aos agricultores que explorem, pelo menos, um hectare de superfície agrícola útil.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998.

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