Document ID: 31996D0704

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativa à aplicação provisória do Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural pela Comunidade (96/704/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural negociado em função da Resolução 93(IV), do texto «Uma nova parceria para o desenvolvimento: compromisso de Cartagena» e dos objectivos relevantes contidos no documento final «Espírito de Cartagena» adoptado na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento, foi assinado em Dezembro de 1995 pela Comunidade e por catorze Estados-membros (1), de acordo com a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995;
Considerando que, para a entrada em vigor provisória deste acordo, é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros o ratifiquem, aceitem ou aprovem, ou o apliquem a título provisório assumindo na íntegra o compromisso financeiro em relação a esse acordo;
Considerando que o acordo internacional de 1987 sobre a borracha natural caducou em 28 de Dezembro de 1995, é conveniente que o novo acordo entre em vigor o mais rapidamente possível de modo a manter a suspensão dos mecanismos de intervenção desses dois acordos;
Considerando que os objectivos do presente acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;
Considerando que estão previstos os seguintes meios financeiros para a execução deste acordo:
- contribuições dos Estados partes no acordo para o orçamento administrativo,
- contribuições dos Estados partes no acordo para o depósito regulador;
Considerando que a aplicação do referido acordo pressupõe contribuições financeiras dos Estados-membros;
Considerando que os Estados-membros e a Comunidade manifestaram a intenção de contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e que é portanto conveniente que a Comunidade notifique o mais rapidamente possível da sua intenção de o aplicar a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1º
A Comunidade notifica o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural a título provisório, nos seus próprios termos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder à notificação prevista no artigo 1º em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

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