Document ID: 31994R3124

REGULAMENTO (CE) Nº 3124/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa regras específicas para a transferência dos direitos ao complemento ao pagamento compensatório relativo à produção de trigo duro em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 previu a concessão de complementos aos pagamentos compensatórios para a produção de trigo duro em Portugal até ao limite de 35 000 hectares;
Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 738/93 (4), instaurou um sistema de ajudas específicas degressivas a favor dos prdutores portugueses de trigo mole e de outros cereais; que a existência de um tal sistema em Portugal pode conduzir a uma subutilização dos direitos por determinados produtores portugueses de trigo duro e, por conseguinte, a uma subutilização do limite de 35 000 hectares atribuído a Portugal; que, nestas circunstâncias, é conveniente suavizar temporariamente o sistema de transferência do direito ao complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2246/94 (6);
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relação às campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, o disposto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2780/92 não se aplica a Portugal.
Portugal adoptará as medidas complementares necessárias à aplicação do presente artigo. Essas medidas serão comunicadas à Comissão o mais tardar até 31 de Março de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

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