Document ID: 31991R0071

REGULAMENTO (CEE) Nº 71/91 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1991 que altera os anexos III e IV A do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários de Hong Kong (categorias 5, 73 e 74)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum de importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3143/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que, tendo em conta a introdução da Nomenclatura Combinada, a Comunidade negociou com Hong Kong uma acta aprovada que altera os limites quantitativos para os produtos das categorias 5, 73 e 74 estabelecidos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis;
Considerando que o Conselho decidiu, pela Decisão 90/174/CEE (3), que esta acta aprovada deveria aplicar-se a título provisório desde 1 de Janeiro de 1989 na pendência da sua conclusão formal;
Considerando que é, portanto, necessário alterar os anexos III e IV A do Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
Os anexos III e IV A do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados, para Hong Kong, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1991.

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