Document ID: 32012L0023

DIRETIVA 2012/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de setembro de 2012
que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (2), estabelece um sistema moderno, baseado no risco, para a regulamentação e supervisão das empresas de seguros e de resseguros da União. Este sistema é essencial para assegurar a solidez e segurança do setor dos seguros, permitindo-lhe fornecer produtos de seguros sustentáveis e apoiar a economia real através do incentivo a investimentos a longo prazo e de uma maior estabilidade.
(2)
A Diretiva 2009/138/CE fixa o dia 31 de outubro de 2012 e o dia 1 de novembro de 2012 como prazos para, respetivamente, as suas transposição e aplicação. Além disso, a referida diretiva fixa o dia 1 de novembro de 2012 como data de revogação das diretivas em vigor no domínio dos seguros e dos resseguros (3) (coletivamente referidas como «Solvência I»).
(3)
Em 19 de janeiro de 2011, a Comissão adotou uma proposta (a «proposta Omnibus II») de alteração, nomeadamente, da Diretiva 2009/138/CE, a fim de ter em conta a nova arquitetura da supervisão do setor dos seguros, a saber, a criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma). A proposta Omnibus II inclui também disposições que prorrogam os prazos para a transposição e para a entrada em aplicação da Diretiva 2009/138/CE, bem como a data de revogação da Solvência I.
(4)
Dada a complexidade da proposta Omnibus II, existe o risco de que não tenha entrado em vigor antes do termo dos prazos de transposição e entrada em aplicação fixados na Diretiva 2009/138/CE. Se esses prazos não forem alterados, a Diretiva 2009/138/CE teria de ser aplicada antes da entrada em vigor das normas transitórias e das adaptações relevantes previstas na proposta Omnibus II.
(5)
A fim de evitar a imposição de obrigações legislativas demasiado onerosas para os Estados-Membros por força da Diretiva 2009/138/CE e, mais tarde, da nova arquitetura prevista na proposta Omnibus II, deverá, pois, ser prorrogado o prazo para a transposição da Diretiva 2009/138/CE.
(6)
A fim de dar às autoridades de supervisão e às empresas de seguros e de resseguros a possibilidade de se prepararem para a aplicação da nova arquitetura de supervisão, deverá igualmente ser fixada uma data posterior para a entrada em aplicação da Diretiva 2009/138/CE.
(7)
Por razões de segurança jurídica, a data de revogação da Solvência I deverá ser adiada em conformidade.
(8)
Tendo em conta o curto período de tempo até ao termo dos prazos fixados na Diretiva 2009/138/CE, a presente diretiva deverá entrar em vigor imediatamente,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 309.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
No primeiro parágrafo, a data «31 de outubro de 2012» é substituída pela data «30 de junho de 2013»;
b)
Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«As disposições legais, regulamentares e administrativas referidas no primeiro parágrafo são aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2014.».
2)
No artigo 310.o, primeiro parágrafo, a data «1 de novembro de 2012» é substituída pela data «1 de janeiro de 2014».
3)
No artigo 311.o, segundo parágrafo, a data «1 de novembro de 2012» é substituída pela data «1 de janeiro de 2014».
Artigo 2.o
A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 12 de setembro de 2012.

Labels: 3
2
15
11