Document ID: 32000R0742

Regulamento (CE) n.o 742/2000 da Comissão
de 7 de Abril de 2000
que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(3), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia de apresentação do pedido, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial.
(2) Tendo em conta os dias feriados de 2000 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante estes dias, constata-se que o prazo de reflexão de cinco dias é demasiado curto para assegurar a boa gestão do mercado e que é conveniente prolongá-lo temporariamente.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados correspondentes aos pedidos apresentados durante os períodos abaixo referidos devem ser emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do mesmo artigo:
- de 17 a 19 de Abril de 2000, emissão em 28 de Abril de 2000,
- de 29 a 31 de Maio de 2000, emissão em 8 de Junho de 2000,
- de 17 a 19 de Junho de 2000, emissão em 26 de Julho de 2000,
- de 30 de Outubro a 1 de Novembro de 2000, emissão em 8 de Novembro de 2000,
- de 21 a 27 de Dezembro de 2000, emissão em 5 de Janeiro de 2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.

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