Document ID: 31997R1185

REGULAMENTO (CE) Nº 1185/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 677/97 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 932/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 677/97 da Comissão (5), fixou a data limite de validade em 30 de Junho de 1997;
Considerando que subsistem as especificidades de mercado no final da campanha no respeitante aos produtos dos códigos em causa e que é, portanto, importante manter a medida de limitação do prazo de validade dos certificados durante um período que permita acompanhar a situação antes da nova colheita de batatas e de milho;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 677/97 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55, pedidos entre 27 de Junho de 1997 e 30 de Setembro de 1997, fica limitado ao fim do mês da sua comissão.»;
2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«2. As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas o mais tardar, no último dia do mês de aceitação da declaração de pagamento.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia 27 de Junho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

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