Document ID: 32013D0293

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/293/PESC DO CONSELHO
de 18 de junho de 2013
que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC.
(2)
O Conselho efetuou uma revisão completa das listas de pessoas que constam dos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC, às quais se aplicam o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da referida decisão. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista dos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas nela previstas.
(3)
Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita à proibição de viagem imposta nos termos da Resolução 2048 (2012).
(4)
As entradas relativas a essa pessoa, constantes dos Anexos I e III da Decisão 2012/285/PESC, deverão ser alteradas em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Anexos I e III da Decisão 2012/285/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.

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