Document ID: 32003L0042

Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 13 de Junho de 2003
relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Abril de 2003,
Considerando o seguinte:
(1) Embora a taxa de acidentes na aviação civil se tenha mantido bastante estável ao longo da última década, teme-se que o aumento de tráfego previsto possa resultar num aumento do número de acidentes num futuro próximo.
(2) A Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil(4), tem por objectivo, facilitando a rápida realização de inquéritos, evitar acidentes.
(3) A experiência demonstrou que frequentemente, antes de ocorrer um acidente, alguns incidentes e várias outras deficiências revelam a existência de riscos para a segurança.
(4) O aumento da segurança da aviação civil requer um melhor conhecimento dessas ocorrências para facilitar a análise e o acompanhamento das tendências, tendo em vista a adopção de acções correctivas.
(5) Quando estas ocorrências envolvem aeronaves registadas num Estado-Membro, ou exploradas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro, devem ser comunicadas, ainda que se verifiquem fora do território comunitário.
(6) Cada Estado-Membro deverá criar um sistema de comunicação obrigatória de ocorrências.
(7) Diversas categorias de profissionais da aviação civil observam ocorrências relevantes para efeitos de prevenção de acidentes, devendo por conseguinte comunicá-las.
(8) A eficácia da detecção de potenciais riscos pode ser bastante reforçada pelo intercâmbio de informações sobre as ocorrências.
(9) São necessários programas informáticos que permitam esse intercâmbio entre os diferentes sistemas.
(10) A informação relativa à segurança aérea deverá ser posta à disposição das entidades responsáveis pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre os acidentes e os incidentes na Comunidade e, quando necessário, das pessoas que possam dela beneficiar e que executem ou iniciem as acções necessárias para aumentar a segurança.
(11) A informação relativa à segurança tem uma natureza de tal forma sensível que a forma de assegurar a sua recolha consiste em garantir a sua confidencialidade, a protecção das fontes e a confiança do pessoal da aviação civil.
(12) O público deverá dispor de informações gerais sobre o grau de segurança da aviação.
(13) Deverão ser adoptadas as medidas necessárias para permitir a criação de sistemas de comunicação confidencial.
(14) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).
(15) Deverá ser garantida a coerência com os requisitos de comunicação das informações técnicas definidos pelos peritos nacionais no Eurocontrol e na JAA. A lista das ocorrências a comunicar tem em conta o trabalho realizado nestas duas organizações europeias. Também deverão ser tidos em conta os progressos no âmbito da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO).
(16) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente o aumento da segurança aérea, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros porque os sistemas de comunicação por estes isoladamente utilizados são menos eficientes do que uma rede coordenada com intercâmbio de informações que permite a identificação precoce de eventuais problemas de segurança, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo da presente directiva é contribuir para o aumento da segurança aérea através da garantia da comunicação, da recolha, do armazenamento, da protecção e da divulgação das informações relevantes.
O único objectivo da comunicação de ocorrências consiste na prevenção de futuros acidentes e incidentes e não no apuramento de culpas ou na determinação de responsabilidades.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. "Ocorrência" qualquer interrupção operacional, defeito, erro ou qualquer outra circunstância irregular que tenha influenciado ou tenha podido influenciar a segurança do voo e que não tenha resultado num acidente ou num incidente grave, a seguir designados "acidente ou incidente grave", tal como definidos nas alíneas a) e k) do artigo 3.o da Directiva 94/56/CE.
2. "Despersonalização" a supressão, nas comunicações efectuadas, de quaisquer dados pessoais relativos ao autor, bem como de pormenores técnicos susceptíveis de conduzir à identificação do autor ou de terceiros por inferência a partir de tais informações.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva aplica-se a ocorrências que ponham em perigo ou que, caso não sejam corrigidas, sejam susceptíveis de pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes ou qualquer outra pessoa. Os anexos I e II contêm uma lista destas ocorrências.
2. A Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, decidir alterar os anexos no intuito de desenvolver ou modificar os exemplos.
3. A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das respectivas posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.
4. A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.
Artigo 4.o
Comunicação obrigatória
1. Os Estados-Membros devem exigir que as ocorrências abrangidas pelo artigo 3.o sejam comunicadas às respectivas autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 5.o, por todas as pessoas a seguir enumeradas, no exercício das suas funções:
a) O operador ou o comandante de uma aeronave movida a turbina ou de transporte de passageiros utilizada por um operador em relação ao qual um Estado-Membro garanta a supervisão da segurança das operações;
b) Uma pessoa que esteja envolvida na concepção, construção, manutenção ou modificação de uma aeronave movida a turbina ou de transporte de passageiros ou de quaisquer equipamentos ou peças das mesmas, sob a supervisão de um Estado-Membro;
c) Uma pessoa que assine um certificado de manutenção ou de colocação em serviço de uma aeronave movida a turbina ou de transporte de passageiros ou de quaisquer equipamentos ou peças das mesmas, sob a supervisão de um Estado-Membro;
d) Uma pessoa que exerça uma função para a qual lhe seja exigido possuir uma autorização de um Estado-Membro, como um controlador de tráfego aéreo ou um responsável pela informação de voo;
e) Uma pessoa que exerça a função de gestor de um aeroporto abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intra-comunitárias(6);
f) Uma pessoa que exerça uma função ligada à instalação, modificação, manutenção, reparação, revisão, verificação em voo ou inspecção de instalações de tráfego aéreo cuja responsabilidade é assumida por um Estado-Membro;
g) Uma pessoa que exerça uma função ligada à assistência em terra de aeronaves, incluindo o abastecimento, a prestação de serviços, a preparação da folha de carga, o carregamento, a eliminação de gelo e o reboque num aeroporto abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2408/92.
2. Os Estados-Membros podem encorajar a comunicação voluntária das ocorrências a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o por parte de qualquer pessoa que exerça, no quadro de outras operações ligadas à aviação civil, funções semelhantes às referidas no n.o 1.
Artigo 5.o
Recolha e armazenamento das informações
1. Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades competentes para criar um mecanismo de recolha, de avaliação, de tratamento e de armazenamento das ocorrências comunicadas nos termos do artigo 4.o
Tal responsabilidade pode ser conferida às seguintes autoridades, desde que actuem com imparcialidade:
a) Autoridade nacional da aviação civil; e/ou
b) Organismo responsável pela realização de inquéritos ou entidade estabelecida segundo o disposto no artigo 6.o da Directiva 94/56/CE; e/ou
c) Qualquer outro organismo ou entidade independente incumbido desta função.
Se um Estado-Membro designar mais do que um organismo ou entidade, deve designar um deles como ponto de contacto para o intercâmbio das informações referidas no n.o 1 do artigo 6.o
2. As autoridades competentes devem armazenar as comunicações recolhidas nas suas bases de dados.
3. Os acidentes e os incidentes graves devem ser igualmente armazenados nas referidas bases de dados.
Artigo 6.o
Intercâmbio de informações
1. Os Estados-Membros participam no intercâmbio de informações, colocando à disposição das autoridades competentes dos restantes Estados-Membros e da Comissão todas as informações relevantes relacionadas com a segurança aérea armazenadas nas bases de dados mencionadas no n.o 2 do artigo 5.o
As bases de dados devem ser compatíveis com o programa informático descrito no n.o 3.
2. A autoridade competente designada nos termos do n.o 1 do artigo 5.o que receba uma comunicação de ocorrência deve introduzi-la nas bases de dados e notificar, sempre que necessário, a autoridade competente do Estado-Membro onde se verificou a ocorrência, onde a aeronave está registada, onde a aeronave foi fabricada e/ou onde o operador está habilitado.
3. A Comissão deve desenvolver um programa informático específico para efeitos do disposto na presente directiva. Ao fazê-lo, deve tomar em consideração a necessidade de compatibilidade com os programas informáticos existentes nos Estados-Membros. As autoridades competentes podem utilizar esse programa para a gestão das respectivas bases de dados.
4. A Comissão toma, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, as medidas adequadas para facilitar o intercâmbio de informações referido no n.o 1.
Artigo 7.o
Divulgação da informação
1. Qualquer entidade responsável pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes na Comunidade deve ter acesso à informação sobre as ocorrências recolhidas e trocadas em conformidade com o disposto nos artigos 5.o e 6.o, de forma a poder retirar ensinamentos em matéria de segurança das ocorrências comunicadas.
2. Sem prejuízo do direito de acesso do público aos documentos da Comissão fixado no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), a Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o e por iniciativa própria, medidas relativas à divulgação da informação referida no n.o 1 às partes interessadas, nas condições conexas. Tais medidas, que podem ser gerais ou individuais, devem ser baseadas na necessidade:
- de fornecer às pessoas e organizações a informação de que necessitam para aumentarem a segurança na aviação civil,
- de limitar a divulgação da informação ao devidamente necessário para os fins dos seus utilizadores, para se assegurar a confidencialidade adequada a essa informação.
A decisão de divulgar informação ao abrigo do presente número limita-se ao estritamente necessário para a realização do objectivo do seu utilizador, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o
3. Os Estados-Membros podem publicar, pelo menos uma vez por ano, uma análise sobre a segurança aérea, com informação sobre os tipos de ocorrências recolhidos através do respectivo regime nacional de comunicação obrigatória de ocorrências, para informar o público do nível de segurança na aviação civil. Os Estados-Membros podem igualmente publicar comunicações despersonalizadas.
Artigo 8.o
Protecção da informação
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos da legislação nacional, para assegurar a devida confidencialidade das informações por elas recebidas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o Estas informações apenas podem ser utilizadas para efeitos da presente directiva.
2. Independentemente do tipo ou classificação da ocorrência, do acidente ou do incidente grave, o nome e o endereço de qualquer pessoa nunca devem ser registados na base de dados mencionada no n.o 2 do artigo 5.o
3. Sem prejuízo das normas de direito penal aplicáveis, os Estados-Membros abster-se-ão de proceder judicialmente relativamente a infracções não-premeditadas ou resultantes de negligência de que tomem conhecimento exclusivamente por terem sido objecto de comunicação ao abrigo do sistema nacional de comunicação obrigatória de ocorrências, excepto em casos de negligência grosseira.
4. Os Estados-Membros asseguraram nos termos da legislação e práticas nacionais, que os trabalhadores que comunicarem os incidentes de que possam ter conhecimento não sejam prejudicados pelo seu empregador.
5. O presente artigo é aplicável sem prejuízo das regras nacionais relativas ao acesso das autoridades judiciais à informação.
Artigo 9.o
Comunicação voluntária
1. Além do sistema de comunicação obrigatória instituído pelos artigos 4.o e 5.o, os Estados-Membros poderão designar um ou mais organismos ou entidades para estebelecerem um sistema de comunicação voluntária que colija e analise informações sobre deficiências verificadas na aviação que não sejam de comunicação obrigatória nos termos deste sistema, mas que o autor da comunicação considere como riscos reais ou potenciais.
2. Os Estados-Membros que optarem por criar um sistema de comunicação voluntária estabelecerão as condições para a despersonalização, pelos organismos ou entidades que hajam designado nos termos do n.o 1, das comunicações voluntárias efectuadas no âmbito desse sistema.
3. Os Estados-Membros zelarão por que as informações despersonalizadas sobre segurança relevantes, derivadas da análise de informações confidenciais, sejam armazenadas e facultadas a todas as partes, de modo a que possam ser utilizadas para melhorar a segurança na aviação.
Artigo 10.o
Comitologia
1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(8).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Execução
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 4 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 13.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2003.

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