Document ID: 32001D0352

Decisão do Conselho
de 9 de Abril de 2001
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia
(2001/352/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia(1).
(2) O artigo 6.o dessa acção comum prevê que as disposições específicas pelas quais se regularão as operações da EUMM no respectivo domínio de responsabilidade, constarão de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 12 de Março de 2001, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou com a República Federativa da Jugoslávia um acordo sobre as actividades da EUMM.
(4) Esse acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

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