Document ID: 31978R1423

REGULAMENTO (CEE) No 1423/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 367/76 (3), prevê que o preço de compra na intervenção para o porco abatido da qualidade tipo não pode ser superior a 92 % nem inferior a 85 % do preço de base;
Considerando que, tendo em conta as variações sensíveis dos custos de produção das carcaças de porco no decorrer dos últimos anos, na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno alargar o leque de fixação dos preços de compra na intervenção para o porco abatido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter seguinte redacção:
«1. O preço de compra para o porco abatido da qualidade tipo não poderá ser superior a 92 % nem inferior a 78 % do preço de base.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978.

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