Document ID: 32014D0280

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de maio de 2014
que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 93.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às regras II-1/29, II-2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, III/20 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011
(2014/280/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima. O principal quadro de referência para as normas de segurança deve ser a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS de 1974), com a última redação que lhe foi dada, que contém normas internacionalmente acordadas aplicáveis aos navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens internacionais.
(2)
O Comité de Segurança Marítima (MSC) da IMO, na sua 92.a sessão, aprovou, entre outras, alterações às regras II-1/29, II-2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, III/20 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 93.a sessão do MSC, que terá lugar em maio de 2014.
(3)
As alterações às regras SOLAS II-2/3 e II-2/9.7, relativas à resistência ao fogo das condutas de ventilação nos navios novos, irão introduzir novas prescrições para os sistemas de ventilação dos navios, incluindo os navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros. As disposições da regra 12 e da regra 9 do capítulo II-2, partes A e B respetivamente, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa às penetrações das condutas de ventilação e aos sistemas de ventilação nos navios que transportam mais de 36 passageiros abrangem essas questões e são derivadas dessas disposições da Convenção SOLAS, que deverão agora ser alteradas.
(4)
As alterações à regra SOLAS II-2/13.4 irão introduzir meios adicionais de evacuação dos espaços de máquinas nos navios de carga e de passageiros novos. As disposições da regra 6 (meios de evacuação) do capítulo II-2, parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE abrangem estas questões e são derivadas das disposições da Convenção SOLAS que deverão agora ser alteradas.
(5)
As alterações à regra SOLAS II-2/18, relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos, irão obrigar a que os sistemas de aplicação de espuma para combate a incêndios satisfaçam a circular MSC.1/Circ.1431 IMO, de 31 de maio de 2012 (diretrizes para a aprovação dos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros). A regra 18 do capítulo II-2, parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE estabelece que os navios equipados com instalações para helicópteros devem satisfazer as prescrições da referida regra SOLAS, na versão em vigor em 1 de janeiro de 2003, que deverão agora ser alteradas.
(6)
As alterações ao capítulo III, regra 20, da Convenção SOLAS e prescrições conexas de manutenção e revisão periódica de baleeiras e barcos salva-vidas em todos os navios visam tornar obrigatórias estas prescrições detalhadas. O capítulo III do anexo I da Diretiva 2009/45/CE estabelece que a manutenção e inspeção dos meios de salvação devem ser realizadas de acordo com as mesmas prescrições da regra SOLAS III/20, que deverão agora ser alteradas.
(7)
As alterações ao Código dos meios de salvação (LSA), relativas aos dispositivos de ensaio de referência (RTD), irão introduzir novas prescrições para os RTD. A regra 2.2 do capítulo III da Diretiva 2009/45/CE indica que todos esses meios de salvação pessoais devem satisfazer os requisitos do Código LSA. Além disso, o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE do Conselho (2) estabelece que os equipamentos enumerados no seu anexo A.1, instalados a bordo de navios comunitários, devem satisfazer os requisitos aplicáveis dos instrumentos internacionais mencionados no referido anexo. Para o item A.1/1.4 (coletes de salvação) constante do quadro do anexo A.1, a norma aplicável é a Resolução IMO MSC 48(66) - Código LSA, que deverá agora ser alterado.
(8)
As alterações à regra SOLAS II-1/29, relativas às prescrições para as provas dos aparelhos de governo, irão introduzir prescrições suplementares para a demonstração da conformidade durante as provas no mar. As regras 6 e 7 do capítulo II-1, parte C, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE são derivadas e reproduzem as mesmas disposições da Convenção SOLAS, constantes do capítulo II-1, parte C, regra 29, relativa às prescrições para os aparelhos de governo principal e auxiliar, que deverão agora ser alteradas.
(9)
As alterações acima referidas às regras II-1/29, II-2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, III/20 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação, aplicam-se a navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, nos termos dos artigos 1.o e 3.o da Diretiva 2009/45/CE. Assim, na medida em que afetam navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, estas alterações são da competência exclusiva da União.
(10)
As alterações ao Código do programa reforçado de vistorias (ESP) de 2011 harmonizam-no com as práticas das sociedades de classificação. Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da IMO aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou o programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, as alterações ao regime das inspeções ESP serão direta e automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.
(11)
A União não é membro da IMO nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a exprimirem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição da União na 93.a sessão do Comité de Segurança Marítima da IMO é dar o seu acordo à adoção das alterações às regras II-2/3, 2/9.7, 2/13.4 e 2/18 da Convenção SOLAS, constantes do anexo 13 do documento MSC 92/26.Add.1, e à adoção das alterações às regras II-1/29 e III/20 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011, constantes dos anexos 31, 32, 33, 34, 35 e 36, respetivamente, do documento MSC 92/26/Add.2. da IMO.
2. A posição da União definida no n.o 1 deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da IMO, agindo conjuntamente no interesse da União.
3. Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à presente posição sem que seja necessário modificá-la.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, desde que estas sejam da competência exclusiva da União.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2014.

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