Document ID: 31993R0110

REGULAMENTO (CEE) No 110/93 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3063/92 (4), prevê no anexo II prazos de validade máxima dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição; que a situação dos mercados, nomeadamente no respeitante ao leite desnatado em pó, torna necessário reduzir a duração do prazo de validade máxima dos certificados para este produto, a fim de poder acompanhar o desenvolvimento das exportações em períodos mais curtos;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo II do Regulamento (CEE) no 2729/81 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados pedidos posteriormente à data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.

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