Document ID: 32013D0456

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de julho de 2013
que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)
(2013/456/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
(2)
A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (2), substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento harmonizado que inclui as disposições administrativas e requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homologação de veículos da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da UE. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a ser incorporados de forma crescente na legislação da União no quadro da homologação de veículos da UE.
(3)
As alterações aos Tratados em que a União se funda verificaram-se após a adoção da Decisão 97/836/CE. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia alterou substancialmente o processo a seguir para a celebração de acordos entre a União e organizações internacionais, tornando necessário adaptar a Decisão 97/836/CE aos novos procedimentos.
(4)
O procedimento para definir a posição a adotar, em nome da União, nas Nações Unidas, relativamente à adoção de regulamentos UNECE ou alterações aos regulamentos UNECE deverá ser adaptado aos novos procedimentos previstos no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(5)
O mesmo procedimento deverá igualmente ser observado quando a União decida aplicar regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo revisto ou decida pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que tenha aceitado anteriormente.
(6)
É conveniente que o procedimento para a adoção de propostas de alteração ao Acordo revisto apresentadas pela União, bem como a decisão de levantar uma objeção a uma alteração proposta, seja idêntico ao procedimento para a adesão a acordos internacionais.
(7)
A Decisão 97/836/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão n.o 97/836/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Os n.os 2 e 3 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redação:
«2. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Acordo revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que previamente aceitara.
3. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, do Acordo revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, aplicar um, alguns ou todos os regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo revisto.».
2)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A União deve votar a favor da adoção de um projeto de regulamento UNECE ou de um projeto de alteração a um regulamento UNECE se o projeto tiver sido aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.»;
b)
É suprimido o n.o 4. As referências ao artigo 4.o, n.o 4 na Diretiva 2007/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) serão interpretadas como referências ao artigo 4.o, n.o 2.
3)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
1. As propostas de alteração ao Acordo revisto submetidas às partes contratantes em nome da União são adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do TFUE.
2. A decisão de levantar ou não uma objeção a uma proposta de alteração ao Acordo revisto apresentada por outra parte contratante é tomada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do TFUE.
Caso este procedimento não esteja concluído uma semana antes do termo do prazo previsto no artigo 13.o, n.o 2, do Acordo revisto, a União apresenta uma objeção à alteração antes do termo daquele prazo.».
4)
O Anexo III é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 1 é alterado do seguinte modo:
i)
O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A contribuição da União no que se refere às prioridades do programa de trabalho é definida, se necessário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.os 3 e 4, do TFUE em conjugação com o artigo 207.o, n.o 2, do TFUE.»,
ii)
No terceiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
«Depois desta fase preparatória, a Comissão representa a União no comité administrativo instituído pelo artigo 1.o do Acordo revisto como porta-voz da União, de acordo com o disposto no artigo 207.o do TFUE.»;
b)
No ponto 2, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Para o efeito, a Comissão apresenta a sua proposta logo que todos os elementos essenciais do projeto de regulamento UNECE tenham sido fornecidos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

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