Document ID: 31990L0547

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1990
relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes
(90/547/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o Conselho Europeu nas suas reuniões sucessivas, nomeadamente em Rodes, concluiu pela necessidade de realizar um mercado interno único no sector da energia e que a realização do mercado interno mais particularmente no sector da electricidade facilitará o desenvolvimento posterior dos objectivos energéticos da Comunidade;
Considerando que a realização do mercado interno único implica que o mercado europeu da energia seja mais bem integrado; que a energia eléctrica constitui uma componente essencial do balanço energético da Comunidade;
Considerando que a realização do mercado interno da energia, nomeadamente no sector da electricidade, deve ter em conta o objectivo da coesão económica e social, ou seja, de forma concreta, garantir um abastecimento óptimo de electricidade a todos os cidadãos de todas as regiões da Comunidade, com vista a melhorar e harmonizar as condições de vida e as bases de desenvolvimento, em particular nas regiões mais desfavorecidas;
Considerando que, mais do que qualquer outra medida que contribua para a realização do mercado interno, a política energética não deverá ser executada apenas na perspectiva de uma redução dos custos e da prática da concorrência, mas deverá igualmente ter em conta a necessidade de assegurar a segurança do abastecimento e a compatibilidade dos métodos de produção da energia com o ambiente;
Considerando que, para alcançar esse objectivo, convém ter em conta as características particulares do sector da electricidade;
Considerando que existem entre as grandes redes eléctricas de alta tensão dos países europeus trocas de energia eléctrica cuja importância aumenta de ano para ano; que a exploração das interligações permite simultaneamente aumentar a segurança do abastecimento da Comunidade Europeia em energia eléctrica e diminuir o respectivo custo;
Considerando que as trocas de electricidade entre grandes redes eléctricas decorrentes de contratos com a duração mínima de um ano têm tal importância que os pedidos de transacções e o seu seguimento devem ser sistematicamente conhecidos pela Comissão;
Considerando que é possível e desejável conseguir o aumento das trocas de electricidade entre as grandes redes sem ignorar as necessidades da segurança e da qualidade do abastecimento em energia eléctrica; que os estudos a que se procedeu mostram que um tal aumento é de natureza a minimizar os custos de investimento e de combustíveis ligados à produção e ao transporte de electricidade numa perspectiva de utilização óptima dos meios de produção e das infra-estruturas;
Considerando que subsistem ainda hoje entraves ao aumento das trocas em questão; que o cumprimento da obrigação de trânsito de electricidade nas grandes redes e a criação de um dispositivo de controlo do cumprimento desta obrigação, apropriado às especificidades do sector da electricidade, são de natureza a reduzir tais entraves quando estes não resultam do estado das técnicas e das redes;
Considerando que esta obrigação e este controlo envolvem os trânsitos de interesse comunitário, ou seja, os trânsitos efectuados nas grandes redes de alta tensão;
Considerando que as condições dos contratos de trânsito de electricidade entre grandes redes devem ser negociadas entre as entidades responsáveis e que as condições de trânsito devem ser equitativas e não comportar directa ou indirectamente disposições contrárias às regras comunitárias de concorrência;
Considerando que, para facilitar a celebração de contratos de trânsito, a Comissão prevê a criação de um processo de conciliação, de sujeição obrigatória caso uma das partes o solicitar, e sem que o resultado de tal processo tenha um efeito jurídico vinculativo;
Considerando que é necessário aproximar as disposições adoptadas pelos Estados-membros que afectam o trânsito da electricidade;
Considerando que da realização do mercado interno da electricidade resultará um processo dinâmico de uma melhor integração das redes nacionais de electricidade e que, nesse contexto, por consequência, será conveniente pôr em prática programas e acções específicas em matéria de infra-estruturas que permitam acelerar o estabelecimento de uma ligação eficaz e socialmente vantajosa das regiões periféricas e insulares da Comunidade ao conjunto da rede interligada;
Considerando que a interligação das grandes redes europeias se inscreve num quadro geográfico que não coincide com as fronteiras da Comunidade; que é de um interesse manifesto procurar, neste domínio, a cooperação com os países terceiros que fazem parte da rede europeia interligada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para facilitar nos respectivos territórios o trânsito de electricidade entre grandes redes de transporte de alta tensão nas condições fixadas pela presente directiva.
Artigo 2º
1. Constitui trânsito de electricidade entre grandes redes, para efeito da presente directiva, e sem prejuízo de acordos específicos celebrados entre a Comunidade e os países terceiros, qualquer operação de transporte de electricidade que preencha as seguintes condições:
a) O transporte é efectuado pela entidade ou entidades responsáveis em cada Estado-membro de uma grande rede eléctrica de alta tensão, com exclusão das redes de distribuição, no território de um Estado-membro e contribuem para o bom funcionamento das interligações europeias de alta tensão;
b) A rede de origem ou de destino final está situada no território da Comunidade;
c) Esse transporte implica a passagem, pelo menos, de uma fronteira intracomunitária.
2. Estão abrangidas pelas disposições da presente directiva as grandes redes de transporte de electricidade de alta tensão existentes nos Estados-membros e as entidades por elas responsáveis cuja lista consta do anexo. Esta lista será actualizada pela Comissão, após consulta do Estado-membro em questão, sempre que necessário, no contexto dos objectivos da presente directiva e, nomeadamente, tendo em conta o disposto no nº 1, alínea a).
Artigo 3º
1. Os contratos que incidem sobre trânsitos de electricidade entre grandes redes serão negociados entre as entidades responsáveis pelas redes em questão e pela qualidade dos serviços assegurados e, eventualmente, com as entidades responsáveis pelas importações e exportações de electricidade nos Estados-membros.
2. As condições de trânsito deverão, nos termos das regras do Tratado, ser não discriminatórias e equitativas para todas as partes interessadas, não conter disposições abusivas nem restrições injustificadas e não deverão fazer perigar a segurança do abastecimento e a qualidade do serviço, para o que deverão ter em plena conta, nomeadamente, a utilização das capacidades de reserva de produção e a exploração mais eficaz dos sistemas existentes.
3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que, com a máxima brevidade, as entidades sob a sua jurisdição e referidas no anexo:
- comuniquem à Comissão e às autoridades nacionais competentes qualquer pedido de trânsito que corresponda a um contrato de venda de electricidade de duração mínima de um ano,
- iniciem negociações sobre as condições do trânsito de electricidade pedido,
- informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes da celebração de um contrato de trânsito,
- informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes das razões pelas quais, no final de um período de 12 meses a contar da comunicação do pedido, as negociações não conduziram à celebração de um contrato. 4. Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que as condições de trânsito sejam submetidas à conciliação de um organismo, cirado e presidido pela Comissão, em que estejam representadas as entidades responsáveis pelas grandes redes da Comunidade.
Artigo 4º
Se os motivos da falta de acordo sobre um trânsito solicitado parecerem injustificados ou insuficientes, a Comissão, com base em denúncia do requerente ou por sua própria iniciativa, dará início aos processos previstos no direito comunitário.
Artigo 5º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até, o mais tardar, 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990.

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