Document ID: 32010L0077

DIRECTIVA 2010/77/UE DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2010
que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Os prazos para a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE das substâncias activas constantes do anexo à presente directiva expiram entre 31 de Maio de 2011 e 31 de Dezembro de 2012.
(2)
O artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 91/414/CEE estabelece que a inclusão de uma substância activa pode ser renovada, a pedido, desde que este seja feito o mais tardar dois anos antes da expiração do período de inscrição. A Comissão recebeu pedidos em relação a renovações de inclusões respeitantes a todas as substâncias referidas no considerando 1.
(3)
Serão necessárias normas pormenorizadas referentes à submissão e à avaliação das informações complementares requeridas para a renovação da inclusão no anexo I. Por conseguinte, afigura-se justificado renovar a inclusão das substâncias activas referidas no considerando 1 por um período necessário que permita aos requerentes preparar os seus pedidos e confira à Comissão a possibilidade de avaliar estes últimos e de tomar uma decisão a seu respeito.
(4)
Por conseguinte, afigura-se apropriado que a Directiva 91/414/CEE seja alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Março de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Abril de 2011.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

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