Document ID: 31982D0531

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, bem como do Protocolo que o acompanha
(82/531/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e o Senegal negociaram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (2), para determinar as alterações ou aditamentos a introduzir nos seus anexos ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9o;
Considerando que no termo destas negociações foram assinados em 21 de Janeiro de 1982 um Acordo que altera o Acordo acima referido, bem como um Protocolo;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo;
Considerando que a celebração do Acordo deixa sem objecto a Decisão 81/1055/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativa à aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do Protocolo que o acompanha (2),
DECIDE:
Artigo 1o
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, bem como o Protocolo que o acompanha, são aprovados em nome da Comunidade.
Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2o do Acordo (4).
Artigo 3o
A Decisão 81/1055/CEE é revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1982.

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