Document ID: 31996R0918

REGULAMENTO (CE) Nº 918/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Abril de 1996 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 542/96 da Comissão, de 28 de Março de 1996, que estabelece, para 1996, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 542/96 fixa, nos nºs 1 e 3 do seu artigo 1º, as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transformados originários da Letónia que podem ser importadas, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; que não foram pedidos certificados de importação para a carne de bovino, nem para os produtos transformados;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 542/96 estatui, no nº 3 do seu artigo 1º, que, se ao longo de 1996 as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes sejam adicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte; que, dadas as quantidades restantes a título do primeiro período, é, pois, conveniente determinar as quantidades disponíveis para o segundo período, compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, em relação aos países em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de importação, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, no âmbito dos contingentes de importação referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 542/96.
2. São as seguintes as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 542/96:
- 1 500 toneladas de carne dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Lituânia, da Letónia e da Estónia,
- 175 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10, originários da Letónia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996.

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