Document ID: 31995R2491

REGULAMENTO (CE) Nº 2491/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que estabelece, para o segundo semestre de 1995, medidas de gestão adicionais relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2179/95 prevê a adaptação de determinadas concessões, relativas aos animais vivos no sector da carne de bovino, previstas nos acordos europeus concluídos com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária; que, todavia, a aplicação das referidas concessões só está prevista após a tomada de medidas de efeito comparável por aqueles países; que os referidos países já tomaram as medidas previstas, ou estão prestes a tomá-las;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1566/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece, para o segundo semestre de 1995, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina (2), prevê determinadas medidas para a importação de 72 150 cabeças de peso não superior a 80 quilogramas; que, em execução do Regulamento (CE) nº 2179/95, esta quantidade foi aumentada de 16 850 cabeças para o segundo semestre de 1995; que convém, por conseguinte, estabelecer medidas de gestão relativas a estes últimos animais, na observância estrita do regime de importação já previsto no Regulamento (CE) nº 1566/95;
Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (4), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2351/95 (6); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Com excepção das efectuadas no âmbito do Regulamento (CE) nº 1566/95, as importações para a Comunidade de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 e 0102 90 49, originários dos países terceiros constantes do anexo I, ficam sujeitas às medidas de gestão previstas no presente regulamento.
Artigo 2º
1. Só podem ser emitidos certificados de importação a título do presente regulamento para 16 850 animais do código NC 0102 90 05.
2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %.
3. A quantidade prevista no nº 1 divide-se em duas partes, do seguinte modo:
a) A primeira parte, igual a 70 %, ou seja 11 795 cabeças, será repartida pelos:
- importadores da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1994, que possam provar ter importado animais do código NC 0102 90 10 (7) ou do código NC 0102 90 05 à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 ou 1994, e que se encontrem inscritos num registo do IVA de um Estado-membro,
e pelos - importadores dos novos Estados-membros que possam provar ter importado, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 ou 1994, para o Estado-membro em que se encontram estabelecidos, animais dos códigos NC acima referidos e provenientes de países que devam ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; esses importadores devem encontrar-se inscritos num registo do IVA de um Estado-membro;
b) A segunda parte, igual a 30 %, ou seja 5 055 cabeças, será repartida pelos operadores que possam provar ter importado e/ou exportado, em 1994, pelo menos 100 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 90, que não sejam os referidos na alínea a), e provenientes de ou destinados aos países que devem ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; esses operadores devem encontrar-se inscritos num registo do IVA de um Estado-membro.
4. A repartição das 11 795 cabeças pelos importadores elegíveis será efectuada de modo proporcional às importações de animais, na acepção do artigo 1º, realizadas, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 e 1994, comprovadas em conformidade com o nº 6.
5. A repartição das 5 055 cabeças é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos operadores elegíveis.
6. As provas de importação e de exportação serão fornecidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-membros poderão aceitar cópias autenticadas dos documentos acima referidos, caso o requerente possa provar perante a autoridade competente que se encontra na impossibilidade de obter os documentos originais.
Artigo 3º
1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição prevista no nº 3, alínea a), do artigo 2º, os operadores que, em 1 de Janeiro de 1995, não exerciam já qualquer actividade no sector da carne do bovino.
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que, individualmente, beneficiavam dos direitos previstos no nº 4 do artigo 2º beneficiarão dos mesmos direitos das empresas de que resultam.
Artigo 4º
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado, na acepção do nº 3 do artigo 2º 2. Para efeitos da aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 2º, os operadores apresentarão às autoridades competentes o pedido de direitos de importação, acompanhado da prova referida no nº 6 do artigo 2º, o mais tardar em 31 de Outubro de 1995.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 10 de Novembro de 1995, a lista dos operadores que satisfazem as condições de admissão, e que incluirá, nomeadamente, os nomes e endereços dos requerentes, bem como as quantidades de animais importadas, à taxa plena do direito nivelador, durante cada um dos anos de referência.
3. Para efeitos da aplicação do nº 3, alínea b), do artigo 2º, os operadores devem apresentar os seus pedidos de direitos de importação, acompanhados da prova referida no nº 6 do artigo 2º, até 31 de Outubro de 1995.
Só pode ser apresentado um pedido por cada interessado. Se este apresentar mais do que um pedido, não será admitido nenhum dos seus pedidos. O pedido pode incidir sobre a quantidade disponível, no máximo.
Após a verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 10 de Novembro de 1995, a lista dos requerentes e das quantidades requeridas.
4. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telefax e, no caso de terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formulários que constam dos anexos II e III do presente regulamento.
Artigo 5º
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no nº 3 do artigo 4º, se as quantidades cuja importação foi requerida excederam as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a 100 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio e por lotes de 100 cabeças pelo Estado-membro em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a 100 cabeças, essa quantidade será objecto de um só certificado.
Artigo 6º
1. A importação das quantidades atribuídas em conformidade com o artigo 5º é subordinada à apresentação de um certificado de importação.
2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de importação.
3. Os certificados serão emitidos, a pedido dos operadores, a partir da entrada em vigor da decisão referida no nº 1 do artigo 5º A quantidade de animais para a qual é emitido o certificado é expressa em números inteiros. Os arredondamentos serão efectuados, conforme o caso, por excesso ou por defeito.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão as seguintes menções:
a) Na casa 8, a menção dos países referidos no anexo I; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados;
b) Na casa 16, a subposição NC 0102 90 05;
c) Na casa 20, a seguinte indicação:
Reglamento (CE) n° 2491/95 Forordning (EF) nr. 2491/95 Verordnung (EG) Nr. 2491/95 Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 2491/95 Regulation (EC) No 2491/95 Règlement (CE) n° 2491/95 Regolamento (CE) n. 2491/95 Verordening (EG) nr. 2491/95 Regulamento (CE) nº 2491/95 Asetus (EY) N :o 2491/95 Foerordning (EG) nr 2491/95.
5. O período de validade dos certificados de importação emitidos termina em 31 de Dezembro de 1995.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
7. Não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 7º
O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente regulamento, o importador informará a autoridade competente que emitiu o certificado de importação do número e da origem dos animais importados. A autoridade competente transmitirá essas informações à Comissão no início de cada mês.
Artigo 8º
Os Regulamento (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95 são aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.

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