Document ID: 31994R3231

REGULAMENTO (CE) Nº 3231/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das negociações a título do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, relativamente a determinados produtos não agrícolas cujas reduções de taxas de direito previstas no âmbito do Uruguay Round não excederão, no total, 1 %, durante vários anos, deve ser aplicada, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1995, uma redução de 0,5 % à actual taxa do direito e em 1 de Janeiro de 1998, uma segunda redução;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 532/94 (1) prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Éconómica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal; que, no contexto deste acordo, as disposições temporárias que envolvem taxas de direitos reduzidas aplicáveis, em 1994, aos produtos agrícolas em causa serão prorrogadas até à primeira fase da aplicação das concessões previstas no âmbito dos resultados do Uruguay Round para tais produtos; que, no que se refere a determinados produtos químicos sujeitos anteriormente a tais disposições temporárias, a taxa final resultante das negociações do Uruguay Round será aplicada imediatamente nos casos em que as taxas de direitos reduzidas anteriores eram inferiores, que, se a taxa aplicada a título da disposição temporária for mais elevada, os direitos se manterão até que seja atingindo, em anos posteriores, o ponto adequado no escalonamento das reduções resultantes do Uruguay Round,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Será aplicada à actual taxa do direito de determianados produtos não agrícolas cujas reduções das taxas de direitos previstas no âmbito do Uruguay Round não excedem, no total a 1 % durante vários anos, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1995, uma redução de 0,5 % e, em 1 de Janeiro de 1998, uma segunda redução. Estes produtos são referidos no anexo A.
2. As disposições a que se refere a troca de cartas que completa o Acordo entre a Comunidades Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do Artigo XXIV.6 do GATT são aplicáveis pela Comunidade até 30 de Junho de 1995 aos produtos agrícolas relativamente aos quais as disposições resultantes do Uruguay Round entram em vigor em 1 de Julho de 1995.
Artigo 2º
Os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 a determinados produtos químicos mencionados no anexo B constam da coluna 6.
Artigo 3º
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

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