Document ID: 32007R0646

REGULAMENTO (CE) N.o 646/2007 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 2007
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 8.o e o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 prevê o estabelecimento de um objectivo comunitário para a redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em matéria de saúde pública, em frangos, ao nível da produção primária. Tal redução é importante tendo em vista as medidas rigorosas que serão aplicadas, a partir de 12 de Dezembro de 2010, em conformidade com o referido regulamento, à carne fresca com origem em bandos de frangos infectados. Em especial, a carne fresca de aves de capoeira, incluindo a carne de frango, não poderá ser colocada no mercado para consumo humano a menos que satisfaça o critério de ausência de salmonelas em 25 gramas.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece que o objectivo comunitário deve incluir uma expressão numérica da percentagem máxima de unidades epidemiológicas que permanecem positivas e/ou da percentagem mínima de redução do número de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, o prazo máximo durante o qual o objectivo deve ser alcançado e a definição dos regimes de testes necessários para verificar a consecução do objectivo. Deve incluir ainda a definição, sempre que aplicável, de serótipos significativos em matéria de saúde pública.
(4)
No sentido de definir o objectivo comunitário, foram recolhidos nos Estados-Membros dados comparáveis sobre a prevalência dos serótipos de salmonelas em causa em bandos de frangos, de acordo com a Decisão 2005/636/CE da Comissão (2), respeitante a um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em bandos de frangos.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 prevê que, durante um período transitório de três anos, o objectivo comunitário relativo aos frangos deve abranger apenas Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium. Após esse período, podem considerar-se outros serótipos significativos em matéria de saúde pública.
(6)
No sentido de verificar aos progressos na consecução do objectivo comunitário, o presente regulamento deve prever uma amostragem repetida dos bandos de frangos.
(7)
Em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada sobre a definição do objectivo comunitário para os frangos. Em especial, a task force da AESA sobre recolha de dados relativos a zoonoses adoptou, em 28 de Março de 2007, o relatório sobre a análise do estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em bandos de frangos da espécie Gallus gallus na UE, 2005-2006, parte A: estimativas da prevalência de salmonelas (3).
(8)
O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (4), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (5). A bem da clareza, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 1091/2005.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo comunitário
1. O objectivo comunitário, referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, para a redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium nos frangos (adiante designado por «objectivo comunitário») consiste numa redução, até 31 de Dezembro de 2011, para 1 %, ou menos, da percentagem máxima de bandos de frangos que permanecem positivos.
2. O regime de testes necessário para verificar os progressos na consecução do objectivo comunitário consta do anexo.
3. A Comissão deverá considerar uma revisão do regime de testes constante do anexo com base na experiência adquirida em 2009, dado tratar-se do primeiro ano de vigência dos programas nacionais de controlo referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
Artigo 2.o
Revogação do Regulamento (CE) n.o 1091/2005
O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 é revogado com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.
Quaisquer referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao Regulamento (CE) n.o 1177/2006.
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicabilidade
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os n.os 1 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007 e o n.o 2 do mesmo artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007.

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