Document ID: 32006R0884

REGULAMENTO (CE) N.o 884/2006 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2006
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (1), nomeadamente o artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O financiamento das medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, é assegurado pela Comunidade segundo as regras da legislação agrícola ao nível sectorial. No respeitante às medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública, o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 dispõe, no artigo 4.o, que o montante a financiar pela Comunidade é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos pagadores. O mesmo regulamento estabelece, igualmente, as regras e condições que orientam essas contas. Na sequência da instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que substituiu o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, é necessário estabelecer as regras de execução correspondentes.
(2)
As medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública só podem ser financiadas se as despesas correspondentes tiverem sido efectuadas pelos organismos pagadores designados pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A execução das tarefas relativas, nomeadamente, à gestão ou ao controlo das medidas de intervenção, com excepção do pagamento das ajudas, pode, todavia, ser delegada, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do mesmo regulamento. Essas tarefas devem, igualmente, poder ser executadas por intermédio de vários organismos pagadores. Convém, por conseguinte, prever que a gestão de certas medidas de armazenagem pública possa ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas, sob a responsabilidade do organismo pagador. Por conseguinte, há que delimitar a responsabilidade dos organismos pagadores nesta matéria, especificar as suas obrigações e determinar em que condições e segundo que regras a gestão de certas medidas de armazenagem pública pode ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas. Neste último caso, é oportuno dispor que as entidades em causa devam obrigatoriamente agir com base em contratos, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos pelo presente regulamento.
(3)
As despesas relativas às medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública podem ser de natureza diversa. Por conseguinte, é necessário especificar, para cada categoria de operações, as despesas que podem beneficiar do financiamento comunitário e as condições a preencher, estabelecendo as correspondentes regras de elegibilidade e de cálculo. Neste contexto, convém, designadamente, especificar os casos em que essas despesas devem ser tomadas em consideração com base nos elementos efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes forfetários fixados pela Comissão.
(4)
Para que os Estados-Membros que não pertencem à zona euro possam consolidar as suas despesas e custos em moeda nacional e em euros de uma forma harmonizada, é necessário estabelecer as regras de registo na sua contabilidade das operações relativas à armazenagem pública e determinar a taxa de câmbio aplicável.
(5)
Atendendo à natureza muito diversa das medidas em causa e à ausência de factos geradores homogéneos, é conveniente, a fim de determinar o montante do financiamento comunitário para as despesas de armazenagem pública, estabelecer um facto gerador único, baseado nas contas estabelecidas e mantidas pelos organismos pagadores e nas quais são debitados e creditados, respectivamente, os diferentes elementos das despesas e receitas constatados pelos organismos pagadores.
(6)
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, da Comissão, de 21 de Junho de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (3), para obter o pagamento das despesas de armazenagem pública, os organismos pagadores são obrigados a incluir nas suas declarações de despesas os valores e montantes que tenham contabilizado durante o mês seguinte àquele a que se referem as operações de armazenagem pública. A fim de permitir a execução correcta deste procedimento, convém determinar as regras relativas à comunicação à Comissão das informações necessárias para o cálculo dos custos e das despesas.
(7)
A contabilidade das existências públicas no âmbito da intervenção deve permitir determinar o montante do financiamento comunitário e, simultaneamente, a situação das existências dos produtos em regime de intervenção. Para esse efeito, convém prever que os organismos pagadores mantenham, separadamente, uma contabilidade das existências e contas financeiras, que incluam os elementos necessários para a monitorização das existências e para a gestão do financiamento das despesas e receitas geradas pelas medidas de intervenção de armazenagem pública.
(8)
A contabilização pelos organismos pagadores dos elementos relativos às quantidades, aos valores e a determinadas médias é obrigatória. Contudo, em função de determinadas circunstâncias, certas operações ou despesas não devem ser tidas em conta ou devem sê-lo segundo regras específicas. A fim de evitar diferenças de tratamento e assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, há que precisar esses casos e circunstâncias, bem como as regras relativas à sua contabilização.
(9)
A data da contabilização dos diversos elementos de despesas e receitas inerentes às medidas de intervenção de armazenagem pública depende da natureza das operações e pode ser determinada no âmbito da legislação agrícola sectorial aplicável. Neste contexto, é necessário estabelecer como regra geral que a contabilização desses elementos seja efectuada na data em que tenha lugar a operação material resultante da medida de intervenção e prever os casos específicos a tomar em consideração.
(10)
No âmbito da responsabilidade geral que lhes incumbe, os organismos pagadores devem efectuar, de forma regular e periódica, um controlo das existências de produtos em regime de intervenção. Para garantir a aplicação uniforme desta obrigação por todos os organismos pagadores, convém estabelecer a periodicidade e os princípios gerais aplicáveis aos controlos e aos inventários.
(11)
O valor das operações relativas à armazenagem pública depende, igualmente, da natureza das operações e pode ser determinado no âmbito da legislação agrícola sectorial aplicável. Por conseguinte, é necessário estabelecer como regra geral que o valor das compras e das vendas seja igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efectuados ou a efectuar, relativamente às operações materiais e prever as regras específicas ou os casos especiais a tomar em consideração.
(12)
Convém estabelecer a forma e o teor dos documentos que devem ser transmitidos a título das medidas de intervenção de armazenagem pública, bem como as disposições relativas à transmissão ou conservação dos documentos em causa pelos Estados-Membros. Por razões de coerência com as regras instituídas nos outros domínios abrangidos pelo financiamento da política agrícola comum, as comunicações e o intercâmbio de informações previstos pelo presente regulamento devem ser efectuados em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
(13)
As medidas adoptadas pelo presente regulamento substituem as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (4), (CEE) n.o 1643/89 da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (5), (CEE) n.o 2734/89 da Comissão, de 8 de Setembro de 1989, que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (6), (CEE) n.o 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (7), (CEE) n.o 3597/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (8), (CEE) n.o 147/91 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1991, que define e fixa os limites de tolerância para as quebras de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (9) e (CE) n.o 2148/96 da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (10).
(14)
É, portanto, necessário revogar os Regulamentos (CEE) n.o 411/88, (CEE) n.o 1643/89, (CEE) n.o 2734/89, (CEE) n.o 3492/90, (CEE) n.o 3597/90, (CEE) n.o 147/91 e (CE) n.o 2148/96.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
MEDIDAS DE INTERVENÇÃO SOB FORMA DE OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM PÚBLICA
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) das despesas ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública, à gestão e ao controlo das correspondentes operações pelos organismos pagadores referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, à contabilização das despesas e receitas do FEAGA e à comunicação à Comissão das informações e dos documentos conexos
Artigo 2.o
Responsabilidade e obrigações dos organismos pagadores
1. Incumbe aos organismos pagadores assegurar a gestão e o controlo das operações ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública sob a sua responsabilidade, segundo as regras estabelecidas no anexo I e, se for caso disso, na legislação agrícola sectorial, nomeadamente respeitando as percentagens mínimas de controlo fixadas nesse anexo.
Os organismos pagadores podem delegar as suas competências a esse título a organismos de intervenção que satisfaçam as condições de acreditação estabelecidas no ponto 1.C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (11), ou intervir por intermédio de outros organismos pagadores.
2. Os organismos pagadores ou os organismos de intervenção podem, sem prejuízo da sua responsabilidade global no respeitante à armazenagem pública:
a)
Confiar a gestão de determinadas medidas de armazenagem pública a pessoas singulares ou colectivas que armazenem produtos agrícolas de intervenção, em seguida denominadas «armazenistas». Nesse caso, a gestão será obrigatoriamente efectuada com base em contratos de armazenagem, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos no anexo II;
b)
Mandatar pessoas singulares ou colectivas para efectuar certas tarefas específicas previstas pela legislação sectorial.
3. As obrigações dos organismos pagadores em matéria de armazenagem pública são, nomeadamente, as seguintes:
a)
Manter, para cada produto objecto de uma medida de intervenção sob a forma de armazenagem pública, uma contabilidade das existências e contas financeiras, com base nas operações que realizem no período compreendido entre 1 de Outubro de um dado ano e 30 de Setembro do ano seguinte, em seguida denominado «exercício contabilístico»;
b)
Manter actualizada uma lista dos armazenistas com os quais tenham celebrado um contrato no quadro da armazenagem pública. Essa lista conterá referências que permitam uma identificação precisa de todos os locais de armazenagem, da sua capacidade, do número de armazéns, frigoríficos ou silos e dos respectivos planos e esquemas;
c)
Manter à disposição da Comissão os contratos-tipo utilizados para a armazenagem pública, as regras estabelecidas para a tomada a cargo, a armazenagem e a saída dos produtos dos armazéns, bem como as regras aplicáveis em matéria de responsabilidade dos armazenistas;
d)
Manter uma contabilidade das existências centralizada e informatizada, de que constem todos os locais de armazenagem, todos os produtos e correspondentes quantidades e qualidades e que precise, para cada um deles, o peso (se for caso disso, líquido e bruto) ou o volume;
e)
Assegurar a realização de todas as operações de armazenagem, conservação, transporte ou transferência dos produtos de intervenção, em conformidade com as legislações comunitária e nacional, sem prejuízo da responsabilidade própria dos compradores, dos outros organismos pagadores que intervenham no âmbito de uma operação ou das pessoas mandatadas a esse título;
f)
Efectuar, ao longo do ano, controlos nos locais de armazenagem dos produtos de intervenção. Esses controlos serão efectuados a intervalos irregulares e sem aviso prévio. Todavia, desde que o objectivo do controlo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Excepto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 24 horas;
g)
Efectuar um inventário anual em conformidade com o artigo 8.o.
Sempre que, num dado Estado-Membro, a gestão das contas de armazenagem pública para um ou vários produtos seja assegurada por vários organismos pagadores, a contabilidade das existências e as contas financeiras referidas nas alíneas a) e d) serão consolidadas ao nível do Estado-Membro antes da comunicação à Comissão das informações correspondentes.
4. Os organismos pagadores adoptarão todas as medidas necessárias para garantir:
a)
A boa conservação dos produtos objecto de medidas de intervenção comunitária; pelo menos uma vez por ano, assegurar-se-ão da qualidade dos produtos armazenados;
b)
A integridade das existências de intervenção.
5. Os organismos pagadores informarão sem demora a Comissão:
a)
Dos casos em que o prolongamento do período de armazenagem de um produto pode provocar a sua deterioração;
b)
Das perdas quantitativas ou da deterioração do produto na sequência de calamidades naturais.
Sempre que a Comissão tomar conhecimento de situações contempladas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, serão adoptadas as decisões adequadas:
a)
No respeitante às situações contempladas na alínea a), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho (12) ou, consoante o caso, com o procedimento previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas;
b)
No respeitante às situações contempladas na alínea b), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
6. Ficarão a cargo dos organismos pagadores as consequências financeiras da má conservação de produtos que tenham sido objecto de intervenção comunitária, nomeadamente devido à inadequação dos métodos de armazenagem. Sem prejuízo de eventuais acções contra o armazenista, os organismos pagadores serão responsáveis financeiramente caso não cumpram os seus compromissos ou obrigações.
7. O organismo pagador colocará à disposição dos agentes da Comissão e das pessoas por esta mandatadas, permanentemente, por via electrónica ou na sede do organismo pagador, as contas de armazenagem pública e todos os documentos, contratos e ficheiros estabelecidos ou recebidos no âmbito da intervenção.
8. Os organismos pagadores comunicarão:
a)
A pedido da Comissão, os documentos e os elementos referidos no n.o 7 e as disposições administrativas nacionais complementares adoptadas para efeitos de aplicação e gestão das medidas de intervenção;
b)
Com a periodicidade prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as informações relativas à armazenagem pública, utilizando os modelos constantes do anexo III do presente regulamento.
Artigo 3.o
Medidas de intervenção de armazenagem pública
As medidas de intervenção de armazenagem pública podem incluir as operações de compra, armazenagem, transporte e transferência de existências, bem como as vendas e outros tipos de escoamento de produtos agrícolas segundo as regras da legislação agrícola sectorial aplicável e do presente regulamento.
Artigo 4.o
Financiamento das despesas de intervenção efectuadas no âmbito das operações de armazenagem pública
1. No âmbito das operações de armazenagem pública referidas no artigo 3.o, o FEAGA financia, a título de intervenção, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial aplicável, as despesas seguintes:
a)
Custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV;
b)
Despesas relativas às operações materiais resultantes da compra, venda ou qualquer outra cessão dos produtos (entrada, permanência e saída dos produtos da armazenagem pública), referidas no anexo V, com base em montantes forfetários uniformes para a Comunidade, calculados de acordo com as regras definidas no anexo VI;
c)
Despesas relativas às operações materiais não necessariamente ligadas à compra, à venda ou a qualquer outra cessão dos produtos, com base em montantes forfetários ou não forfetários, segundo as disposições estabelecidas pela Comissão no âmbito da legislação agrícola sectorial para os produtos em causa e no anexo VII;
d)
Depreciação dos produtos armazenados, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo VIII;
e)
Diferenças (ganhos e perdas) entre o valor contabilístico e o preço de escoamento dos produtos ou resultantes de outros factores.
2. No caso dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, sem prejuízo das regras e dos factos geradores específicos previstos nos anexos do presente regulamento ou na legislação agrícola, nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão (13), as despesas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, calculadas com base em montantes fixados em euros, e as despesas ou as receitas efectuadas em moeda nacional no âmbito do presente regulamento serão convertidas, consoante o caso, em moeda nacional ou em euros, com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico durante o qual as operações são registadas nas contas do organismo pagador. Essa taxa de câmbio aplica-se, igualmente, às contabilizações relativas aos diferentes casos específicos referidos no n.o 1 do artigo 7.o do presente regulamento.
Todavia, relativamente ao exercício contabilístico de 2007, os Estados-Membros referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 aplicam as taxas de câmbio indicadas no artigo 13.o do presente regulamento.
CAPÍTULO 2
CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM PÚBLICA
Artigo 5.o
Conteúdo da contabilidade das existências públicas a manter pelos organismos pagadores
1. A contabilidade das existências, prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o, incluirá as seguintes categorias de elementos, devidamente discriminados:
a)
Quantidades de produtos constatadas à entrada e à saída da armazenagem, com ou sem movimentos físicos;
b)
Quantidades utilizadas a título do regime da distribuição gratuita às pessoas mais necessitadas, previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho (14), e contabilizadas de acordo com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (15), distinguindo as que são objecto de transferência para outro Estado-Membro;
c)
Quantidades objecto de colheitas de amostras, distinguindo as amostras colhidas pelos compradores;
d)
Quantidades que, depois de verificadas mediante exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando do controlo após a tomada a cargo em intervenção, não podem ser reembaladas e são objecto de vendas por ajuste directo;
e)
Quantidades em falta, por motivos identificáveis ou não identificáveis, incluindo as correspondentes às tolerâncias legais;
f)
Quantidades deterioradas;
g)
Quantidades excedentárias;
h)
Quantidades em falta que excedem os limites de tolerância;
i)
Quantidades entradas em armazém, mas que não preenchem as condições exigidas e cuja tomada a cargo é, por esse motivo, recusada;
j)
Quantidades líquidas que se encontram em armazenagem no final de cada mês ou do exercício contabilístico e que são transitadas para o mês ou o exercício contabilístico seguinte.
2. As contas financeiras referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o incluirão:
a)
O valor das quantidades referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, indicando, separadamente, o valor das quantidades compradas e das quantidades vendidas;
b)
O valor contabilístico das quantidades utilizadas ou contabilizadas a título do regime da distribuição gratuita referido no n.o 1, alínea b), do presente artigo;
c)
Os custos financeiros referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o;
d)
As despesas relativas às operações materiais referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 4.o;
e)
Os montantes resultantes das depreciações referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o;
f)
Os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas, excepto os referidos no n.o 2 do artigo 11.o;
g)
O montante proveniente das vendas por ajuste directo efectuadas na sequência do inventário anual ou dos controlos após tomada a cargo dos produtos nas existências de intervenção;
h)
As perdas e os ganhos com as saídas dos produtos, atendendo às depreciações referidas na alínea e) do presente número;
i)
Os outros elementos de débitos e de créditos, nomeadamente os correspondentes às quantidades referidas no n.o 1, alíneas c) a g), do presente artigo;
j)
O valor contabilístico médio, expresso, consoante o caso, por tonelada ou por hectolitro.
Artigo 6.o
Contabilização
1. Os elementos referidos no artigo 5.o serão contabilizados em função das quantidades, valores, montantes e médias efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou dos valores e montantes calculados com base nos montantes forfetários fixados pela Comissão.
2. As constatações e cálculos referidos no n.o 1 serão efectuados sob reserva da aplicação das seguintes regras:
a)
Os custos de saída relativos às quantidades para as quais se constataram faltas ou deteriorações, em conformidade com as regras definidas nos anexos X e XII, só serão contabilizados em relação às quantidades efectivamente vendidas e saídas de armazém;
b)
As quantidades em falta constatadas aquando de uma transferência entre Estados-Membros não serão consideradas entradas em armazém no Estado-Membro de destino e não beneficiarão dos custos forfetários de entrada;
c)
Aquando de um transporte ou de uma transferência, os custos de entrada e os custos de saída fixados forfetariamente para o efeito serão contabilizados se, de acordo com a regulamentação comunitária, não forem considerados parte integrante dos custos de transporte;
d)
Salvo disposições especiais previstas pela regulamentação comunitária, os montantes provenientes da venda dos produtos deteriorados e outros eventuais montantes recebidos nesse âmbito não serão contabilizados nos registos do FEAGA;
e)
As quantidades excedentárias que possam vir a constatar-se serão contabilizadas, em negativo, como quantidades em falta no mapa e no registo de movimentos das existências; estas quantidades entrarão na determinação das quantidades que excedem o limite de tolerância;
f)
As amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, serão contabilizadas em conformidade com o ponto 2, alínea a), do anexo XII.
3. As correcções efectuadas pela Comissão no respeitante aos elementos referidos no artigo 5.o do exercício contabilístico em curso serão notificadas ao Comité dos Fundos Agrícolas. Essas correcções podem ser notificadas aos Estados-Membros aquando de uma decisão de pagamento mensal ou, na falta desta, aquando da decisão relativa ao apuramento contabilístico. As correcções serão contabilizadas pelos organismos pagadores de acordo com as regras previstas na referida decisão.
Artigo 7.o
Datas de contabilização das despesas e receitas e dos movimentos dos produtos
1. Os diversos elementos de despesas e receitas serão contabilizados na data em que tem lugar a operação material resultante da medida de intervenção.
Contudo, nos casos infra aplicar-se-ão as datas seguintes:
a)
A data em que produz efeitos o contrato de armazenagem referido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (16), no respeitante ao açúcar branco e ao açúcar bruto, no caso das quantidades tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de armazenagem celebrado, antes da transferência das existências, entre o ofertante e o organismo pagador;
b)
A data do respectivo recebimento, no caso dos montantes cobrados ou recuperados, referidos no n.o 2, alíneas f) e g), do artigo 5.o;
c)
A data do pagamento efectivo dos custos relativos às operações materiais, sempre que esses custos não sejam cobertos por montantes forfetários.
2. Os diversos elementos relativos aos movimentos físicos dos produtos e à gestão das existências serão contabilizados na data em que tem lugar a operação material resultante da medida de intervenção.
Contudo, nos casos infra aplicar-se-ão as datas seguintes:
a)
A data de tomada a cargo dos produtos pelo organismo pagador, em conformidade com o regulamento que estabelece a organização comum de mercado do produto em causa, no caso das quantidades que entrem em armazenagem pública sem alteração do local de armazenagem;
b)
A data de constatação dos factos, no caso das quantidades em falta ou deterioradas e das quantidades excedentárias;
c)
A data da saída efectiva dos produtos do armazém, no caso das vendas por ajuste directo dos produtos que permanecem em armazenagem e que não possam ser reembalados após exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando do controlo após a tomada a cargo em intervenção;
d)
O final do exercício contabilístico, no caso de eventuais perdas que excedam o limite de tolerância.
Artigo 8.o
Inventário
1. No decurso de cada exercício contabilístico, os organismos pagadores procederão ao estabelecimento de um inventário para cada produto que tenha sido objecto de intervenções comunitárias.
Os organismos de intervenção compararão os resultados deste inventário com os dados contabilísticos. As diferenças quantitativas verificadas e os montantes resultantes das diferenças qualitativas detectadas aquando das verificações serão contabilizados em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o.
2. As quantidades em falta na sequência de operações normais de armazenagem estão sujeitas aos limites de tolerância que constam do anexo XI e correspondem à diferença entre as existências teóricas resultantes do inventário contabilístico, por um lado, e as existências reais determinadas com base no inventário previsto no n.o 1 ou as existências contabilísticas que subsistam depois de esgotadas as existências reais de um armazém, por outro lado.
CAPÍTULO 3
VALORIZAÇÃO DAS CONTAS
Artigo 9.o
Valorização das operações de armazenagem pública
1. O valor das compras e das vendas é igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efectuados ou a efectuar, relativos às operações materiais, salvo disposições especiais referidas no presente artigo e sob reserva das disposições previstas:
a)
No anexo IX, para os produtos de destilação (álcool misto);
b)
No anexo X, para as quantidades em falta;
c)
No anexo XII, para os produtos deteriorados ou destruídos;
d)
No anexo XIII, para os produtos, entrados em armazenagem, cuja tomada a cargo tenha sido recusada.
2. O valor das compras será determinado em relação às quantidades de produtos que entrem em armazém com base no preço de intervenção, tendo em conta as majorações, bonificações, reduções, percentagens e coeficientes a aplicar ao preço de intervenção aquando da compra do produto, em conformidade com os critérios definidos pela legislação agrícola sectorial.
No entanto, relativamente aos casos e situações referidos no anexo X e no ponto 2, alíneas a) e c), do anexo XII, não serão tomadas em consideração as majorações, bonificações, reduções, percentagens e coeficientes.
3. Os montantes pagos ou cobrados relativamente às operações materiais referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o, em conformidade com a legislação comunitária, aquando da compra dos produtos, serão contabilizados como despesas ou receitas relativas aos custos técnicos, separadamente do preço de compra.
4. Nas contas financeiras referidas no n.o 2 do artigo 5.o, as quantidades de produtos que se encontram em armazém no final do exercício contabilístico e que transitam para o exercício seguinte serão avaliadas com base no valor contabilístico médio (preço de reporte), determinado pela conta mensal do último mês do exercício contabilístico.
5. As quantidades entradas em armazém que não preencham as condições para a armazenagem serão contabilizadas como uma venda, no momento da saída do armazém, ao preço a que foram compradas.
Todavia, se no momento da saída física de um produto estiverem reunidas as condições para a aplicação da alínea b) do anexo X, a saída da mercadoria deve ser objecto de uma consulta prévia da Comissão.
6. Quando uma conta apresentar um saldo credor, este será deduzido das despesas do exercício contabilístico em curso.
7. Em caso de alteração dos montantes forfetários, dos prazos de pagamento, das taxas de juro ou de outros elementos de cálculo depois do primeiro dia de um dado mês, os novos elementos aplicar-se-ão às operações materiais do mês seguinte.
CAPÍTULO 4
MONTANTES FINANCIADOS E DECLARAÇÕES DE DESPESAS E DE RECEITAS
Artigo 10.o
Montante financiado
1. O montante a financiar a título das medidas de intervenção referidas no artigo 3.o será determinado com base nas contas estabelecidas e mantidas pelos organismos pagadores, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 2.o, nas quais são debitados e creditados, respectivamente, os diferentes elementos das despesas e receitas indicados no artigo 5.o, tomando em consideração, se for caso disso, os montantes de despesas fixados no âmbito da legislação agrícola sectorial.
2. O organismo pagador transmitirá à Comissão, com uma periodicidade mensal e anual, por via electrónica, as informações necessárias para o financiamento das despesas de armazenagem pública e as contas comprovativas das despesas e receitas relativas à armazenagem pública, sob forma de quadros (quadros e.FAUDIT), cujos modelos constam do anexo III do presente regulamento, nos prazos fixados no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 e no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
Artigo 11.o
Declarações de despesas e de receitas
1. O financiamento pelo FEAGA será igual às despesas, calculadas com base nas informações transmitidas pelo organismo pagador depois de deduzidas receitas eventuais que resultem das medidas de intervenção, validadas através do sistema informático instaurado pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas, estabelecida em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
2. Os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências referidas no n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas que satisfaçam os critérios definidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 serão declarados ao orçamento do FEAGA nas condições previstas no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do mesmo regulamento.
CAPÍTULO 5
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
Artigo 12.o
Sistemas informáticos
As comunicações e o intercâmbio de informações previstos pelo presente regulamento, bem como o estabelecimento dos documentos cujos modelos constam do anexo III, serão efectuados por intermédio de sistemas informáticos que permitam o intercâmbio seguro de dados informatizados, em conformidade com as regras definidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
CAPÍTULO 6
MEDIDAS TRANSITÓRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13.o
Transição
1. Relativamente aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, o valor das quantidades transitadas do exercício contabilístico de 2006 para o exercício de 2007, após dedução da segunda depreciação no final do exercício de 2006, será convertido em euros com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2007.
2. No caso de um Estado-Membro que não pertença à zona euro continuar a manter as suas contas em moeda nacional no que se refere ao exercício contabilístico de 2007, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as taxas de câmbio a aplicar durante e no final desse exercício são as seguintes:
a)
A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2007, para a conversão em moeda nacional:
-
dos montantes forfetários relativos às despesas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 4.o do presente regulamento,
-
do valor das quantidades em falta que excedem os limites de tolerância de conservação e de transformação, referido na alínea a) do anexo X do presente regulamento,
-
do valor das quantidades deterioradas ou destruídas na sequência de sinistros, referido no ponto 2, alínea a), do anexo XII do presente regulamento,
-
do valor das amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 6.o do presente regulamento,
-
dos montantes forfetários relativos às quantidades cuja tomada a cargo é recusada, referidos nas ponto 1, alíneas a) e b) do anexo XIII do presente regulamento;
b)
A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia de cada trimestre do exercício contabilístico de 2007, com início em 1 de Outubro de 2006, para a conversão em moeda nacional:
-
do valor das quantidades em falta na sequência de furtos ou outras causas identificáveis, referido na alínea a) do anexo X do presente regulamento,
-
do valor das quantidades em falta na sequência da transferência ou transporte, referido na alínea c) do anexo X do presente regulamento,
-
do valor das quantidades deterioradas ou destruídas na sequência de más condições de conservação, referido no ponto 2, alínea c), do anexo XII do presente regulamento;
c)
A última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico de 2008, para a conversão em euros do valor das quantidades líquidas que transitarão do exercício contabilístico de 2007 para o exercício de 2008, após dedução da segunda depreciação no final do exercício de 2007.
Artigo 14.o
Revogação
Ficam revogados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006, os Regulamentos (CEE) n.o 411/88, (CEE) n.o 1643/89, (CEE) n.o 2734/89, (CEE) n.o 3492/90, (CEE) n.o 3597/90, (CEE) n.o 147/91 e (CE) n.o 2148/96.
As referências aos actos revogados devem entender-se como referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo XVI.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.

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