Document ID: 32013D0182

DECISÃO 2013/182/PESC DO CONSELHO
de 22 de abril de 2013
que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).
(2)
De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC, o Conselho efetuou um exame completo da lista de pessoas e entidades reproduzida nos anexos II e IV dessa Decisão e concluiu que uma pessoa deverá deixar de estar sujeita às medidas restritivas previstas nessa decisão.
(3)
A 14 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2095 (2013) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 9, alínea a), da Resolução 1970 (2011) e que se encontra mais desenvolvido no ponto 13, alínea a), da Resolução 2009 (2011).
(4)
A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
1. O artigo 1.o não se aplica:
a)
Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;
b)
À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
c)
À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.
2. O artigo 1.o não se aplica:
a)
A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;
b)
À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
c)
À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,
previamente aprovados pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (o designado "Comité").
3. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.
4. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.
5. O artigo 1.o não se aplica à prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, destinadas exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.
6. O artigo 1.o não se aplica:
a)
A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;
b)
Ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado,
previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.».
Artigo 2.o
Os anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

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