Document ID: 31984L0529

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a ascensores accionados electricamente
(84/529/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os controlos dos ascensores accionados electricamente são objecto de prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam assim o comércio destes ascensores; que é necessário portanto proceder à aproximação dessas prescrições;
Considerando que as regras relativas à instalação e aos ensaios efectuados aquando do controlo antes da entrada em serviço e os controlos de funcionamento destes aparelhos têm influência no seu fabrico, que diferem de um Estado-membro para outro e que devem por consequência ser igualmente harmonizadas;
Considerando que a Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os aparelhos de elevação e de movimentação (4) definiu nomeadamente os procedimentos de exame CEE de tipo e de controlo CEE destes aparelhos; que, em conformidade com a referida directiva, é conveniente fixar as prescrições técnicas às quais devem satisfazer os ascensores accionados electricamente e os seus componentes essenciais (dispositivos de encravamento, portas de patamar, limitadores de velocidade, pára-quedas, amortecedores hidráulicos) para poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados depois de terem sido submetidos aos controlos, e ostentar as marcas e os símbolos previstos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva aplica-se aos aparelhos elevadores accionados electricamente, instalados com carácter permanente, servindo níveis definidos, que tenham uma cabina destinada ao transporte de pessoas ou de pessoas e objectos, suspensa por cabos ou correntes, e que se desloquem pelo menos parcialmente ao longo de guias verticais ou guias cuja inclinação em relação à vertical seja inferior a 15 °, denominados por « ascensores ».
2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
- os ascensores especialmente concebidos para fins militares ou experimentais, bem como os utilizados como equipamento de navios, nas instalações destinadas à prospecção ou exploração off-shore, nas minas ou para a manipulação de substâncias radioactivas;
- os ascensores exclusivamente destinados ao transporte de objectos;
- os ascensores e monta-cargas não accionados por um motor eléctrico, os aparelhos accionados por um fluido (nomeadamente os ascensores e monta-cargas hidráulicos e óleo-hidráulicos), os aparelhos elevadores conhecidos sob as denominações seguintes: paternosters, elevadores de cremalheira, elevadores a parafuso, elevadores de palco, aparelhos de carga, skips ascensores e monta-cargas de estaleiro de construção civil e de obras públicas, os aparelhos de construção e manutenção e os ascensores de fabrico especial para o transporte de pessoas deficientes.
Artigo 2o
1. Sem prejuízo do artigo 3o, os Estados-membros não podem, devido às prescrições da presente directiva, recusar, proibir ou restringir a instalação e a entrada em serviço dos ascensores que correspondam às disposições da presente directiva e da Directiva 84/528/CEE. Nos Estados-membros em que se exigir um controlo de aceitação antes da entrada em serviço do ascensor, a conformidade com as disposições comunitária será verificada por verificações e ensaios efectuados segundo as disposições da presente directiva e da Directiva 84/528/CEE.
Estes Estados-membros designarão, segundo as suas disposições nacionais, as instâncias competentes para proceder a tais ensaios e verificações.
2. As medidas comunitárias ou nacionais relativas à construção de edifícios e, nomeadamente, à protecção contra incêndios, não serão afectadas na medida em que não estejam abrangidas pelas disposições previstas a esse respeito na presente directiva.
3. Se um Estado membro exigir uma autorização prévia para a instalação, o exame do pedido de autorização deve ter lugar de acordo com as disposições da presente directiva.
4. Os exames e ensaios efectuados periodicamente no âmbito da manutenção dos ascensores ou depois de uma modificação importante devem sê-lo de acordo com as disposições nacionais; no que respeita aos ascensores abrangidos pelas disposições da presente directiva, esses exames e ensaios não podem ser mais rigorosos que os mencionados no anexo.
Artigo 3o
1. Os componentes de ascensores que figuram no Anexo II serão submetidos ao exame CEE de tipo e ao controlo CEE em conformidade com a Directiva 84/528/CEE.
2. Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização para a construção e a instalação desses componentes de ascensores quando estes corresponderem ao tipo examinado, ostentarem o símbolo de exame CEE de tipo e forem acompanhados de um certificado de conformidade emitido pelo fabricante de acordo com o modelo que figura no Anexo IV da Directiva 84/528/CEE.
3. O certificado de exame CEE que confirme que um tipo de componente satisfaz as disposições comunitárias será válido por um período de dez anos e poderá ser renovado, a pedido, por períodos de dez anos.
Artigo 4o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os componentes de construção possam ser submetidos ao exame CEE de tipo e que o certificado CEE de tipo referido no artigo 3o, e cujo modelo consta do Anexo III, seja concedido quando esses componentes satisfizerem as disposições técnicas referidas no Anexo I.
Artigo 5o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o Artigo 22o da Directiva 84/528/CEE.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a partir da sua notificação (5). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptaram no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.

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