Document ID: 31998R0026

REGULAMENTO (CE) Nº 26/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de ovino e de caprino para 1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura da espécie ovina e caprina originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira;
Considerando que as normas de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino e caprino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92, sem prejuízo da possibilidade da fixação antecipada prevista nos artigos 8º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (6);
Considerando que, para uma gestão das ajudas mais adaptadas às necessidades dos Açores e da Madeira, há que proceder a uma fixação anual, por ano civil, dos montantes das ajudas e das quantidades que podem ser objecto destas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ajuda prevista no nº 1, alínea c), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para o fornecimento aos arquipélagos dos Açores e da Madeira de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo.
Artigo 2º
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92, com excepção do nº 5 do seu artigo 4º
Artigo 3º
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível publicada por Portugal antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 ecus por animal.
2. Os certificados de ajuda são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 5º
O período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses.
Artigo 6º
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1º é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Em derrogação do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino.
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 510/93.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.

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