Document ID: 31994D0974

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (94/974/CE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, bem como os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações.
Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 49º do acordo.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Labels: 3
15
18