Document ID: 32006D0541

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 2006
que substitui o anexo da Decisão 2005/769/CE que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96
(2006/541/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/769/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96, e que revoga a Decisão de 3 de Setembro de 1998 (2), fixa as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por organizações não governamentais autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2110/2005 prevê uma desvinculação da ajuda no âmbito da ajuda externa da Comunidade e altera, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o 1292/96 no que respeita às regras de origem dos produtos a adquirir e às regras de nacionalidade para participação em concursos.
(3)
A fim de favorecer as aquisições locais e regionais, convém deixar bem claro que os requisitos previstos nas comunicações da Comissão sobre as características (3) e o acondicionamento (4) dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar da Comunidade se aplicam apenas aos produtos adquiridos no mercado comunitário, enquanto os produtos adquiridos nos mercados locais ou regionais devem ser compatíveis com as normas locais, se for caso disso, ou com as normas internacionalmente reconhecidas.
(4)
A desvinculação da ajuda exige uma maior flexibilidade no que respeita às condições de entrega aplicáveis, pelo que é conveniente que os concursos lançados pelas organizações não governamentais ou os contratos de fornecimento por elas celebrados no que respeita a produtos a fornecer a título de ajuda alimentar prevejam condições de entrega específicas, em conformidade com a última edição dos Incoterms publicada pela Câmara de Comércio Internacional (5).
(5)
Convém igualmente prever a verificação dos produtos e o controlo da respectiva entrega por parte de uma entidade de controlo internacionalmente reconhecida.
(6)
A Decisão 2005/769/CE deve, pois, ser alterada nessa conformidade.
(7)
Em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, o Comité da Segurança e da Ajuda Alimentar foi informado da presente medida,
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2005/769/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

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