Document ID: 32004D0668

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 2004
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul
(2004/668/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.o 3 do artigo 354.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nessa mesma data por um período inicial de 10 anos. Esse acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.
(2)
O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.
(3)
Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/539/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (1), até 9 de Abril de 2004.
(4)
É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o citado acordo até 9 de Abril de 2005,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.
Artigo 2.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

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