Document ID: 32007D0317

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Abril de 2007
que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
(2007/317/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi celebrada pela Comunidade mediante a Decisão 96/88/CE (1), tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em Junho de 2005 e permanecerá em vigor até 30 de Junho de 2007. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
DECIDE:
Artigo único
A posição da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um período que pode ir até dois anos.
A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional dos Cereais.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

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