Document ID: 31993R0334

REGULAMENTO (CEE) No 334/93 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1993 que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2467/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12o e 16o,
Considerando que o no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê a possibilidade de as terras retiradas serem utilizadas na produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes;
Considerando que é necessário definir claramente o papel de cada tipo de interveniente principal no mercado; que, uma vez que é necessário prever expressamente a criação de um novo comércio neste mercado, deve ser introduzida a noção de colector;
Considerando que é necessário definir as matérias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas e as utilizações finais a que tais matérias-primas podem ser destinadas, a fim de permitir aos produtores agrícolas beneficiar imediatamente deste regime; que é conveniente limitar as matérias-primas e produtos finais susceptíveis de serem produzidos a partir delas, a fim de proteger os mercados tradicionais sem, todavia, reduzir as possibilidades de encontrar novos mercados para as matérias-primas; que quaisquer matérias-primas ou produtos finais podem ser excluídos do benefício do presente regime durante a campanha de comercialização de 1993/1994 no caso de não terem sido introduzidas medidas de controlo adequadas;
Considerando que é necessário introduzir a noção de produtos finais não primariamente destinados ao consumo humano ou animal; que, para além disso, é necessário prever um método de avaliação dos produtos a considerar como não destinados ao consumo humano ou animal e dos produtos destinados a estas utilizações, com vista a determinar a razão entre estes dois tipos de produtos que constituirá o critério de identificação da utilização final primária;
Considerando que, por razões de controlo, é necessário exigir que a matéria-prima cultivada seja objecto de um contrato entre o produtor agrícola, a seguir denominado requerente, e o primeiro transformador ou colector, antes da sementeira da matéria-prima em causa; que este contrato deve contribuir significativamente para o equilíbrio do mercado; que, relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, as partes contratantes podem, excepcionalmente, celebrar o contrato após a sementeira da matéria-prima;
Considerando que é necessário garantir que a quantidade de matéria-prima colhida na superfície objecto do contrato seja integralmente entregue a um primeiro transformador ou a um colector; que, com vista a garantir o preenchimento deste requisito, o requerente deve apresentar uma declaração à sua autoridade competente;
Considerando que a aplicação do presente regime deve, por um lado, tomar em consideração as circunstâncias específicas eventualmente existentes em certos Estados-membros, nomeadamente em matéria de agronomia, controlo, saúde pública, ambiente e direito penal, sem, por outro, deixar de minimizar as diferenças de tratamento destas situações no território comunitário;
Considerando que o papel do colector pode ser suprimido durante a primeira fase de aplicação do regime, por razões de controlo; que o período de supressão deve ser o mais breve possível, a fim de garantir a evolução harmonizada do regime na Comunidade;
Considerando que nem as matérias-primas cultivadas nas terras retiradas nem os produtos obtidos a partir dessas matérias-primas podem beneficiar de ajudas comunitárias;
Considerando que, em contrapartida da compensação correspondente à obrigação de retirada de terras o requerente deve ficar sujeito a um regime de controlo que o obrigue a declarar as superfícies em causa e as quantidades colhidas;
Considerando que devem ser previstas regras destinadas a clarificar os circuitos de comercialização, a fim de evitar incentivos à produção de quantidades de matérias-primas superiores às necessárias ao fabrico dos produtos finais abrangidos pelo presente regime e a dissuadir a especulação a nível das matérias-primas;
Considerando que, a fim de evitar a especulação, é conveniente introduzir um sistema de controlo prevendo que o colector ou o primeiro transformador constitua uma garantia, cujo montante dependerá da ajuda concedida em relação às terras em questão; que esta garantia pode ser liberada proporcionalmente às quantidades de produtos finais fabricados num determinado período;
Considerando que deve ser prevista uma medida de controlo concreta para cada tipo de interveniente principal; que, no caso de se verificar que não foi respeitado o disposto no presente regulamento, deve-se prever o reforço dos controlos;
Considerando que deve-se proceder a uma avaliação do novo regime, recorrendo-se para tal a informações respeitantes à sua aplicação efectiva nos Estados-membros, destinada a garantir o respeito dos objectivos da reforma da política agrícola comum;
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 2296/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2941/92 (4), sem, todavia, afectar as legítimas expectativas criadas por este regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:
- « requerente », o requerente do pagamento compensatório, na acepção do no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a seguir denominado « compensação »,
- « primeiro transformador », o utilizador de matérias-primas que procede à sua primeira transformação com vista à obtenção de um ou vários produtos constantes do anexo II,
- « colector », o signatário do contrato previsto no artigo 6o do presente regulamento que compra, por conta própria, matérias-primas constantes do anexo I com vista a uma das utilizações finais previstas no anexo II.
Artigo 2o
As matérias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas e as suas utilizações finais, na acepção do no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, são as constantes, respectivamente, dos anexos I e II.
Artigo 3o
1. As matérias-primas constantes do anexo I só podem ser cultivadas em terras retiradas desde que a sua utilização final primária seja o fabrico de um dos produtos indicados no anexo II. O valor económico dos produtos não alimentares obtidos a partir da transformação daquelas matérias-primas deve ser mais elevado do que o de todos os outros produtos destinados ao consumo humano ou animal obtidos na mesma transformação, de acordo com o método de avaliação previsto no no 3 do artigo 8o
2. As matérias-primas constantes do anexo I cultivadas em terras retiradas devem ser objecto do contrato mencionado no artigo 6o
3. O requerente deve entregar toda a matéria-prima colhida e o colector ou o primeiro transformador deve recebê-la e garantir a utilização de uma quantidade equivalente da mesma matéria-prima no fabrico, na Comunidade, de um ou vários produtos finais constantes do anexo II.
Artigo 4o
Os Estados-membros apenas podem excluir do presente regime matérias-primas constantes do anexo I por motivos agronómicos, de controlo, de saúde pública ambientais ou de direito penal. Neste caso, o Estado-membro em causa comunicará à Comissão a(s) matéria(s)-prima(s) que tenciona excluir deste regime e os motivos de tal exclusão. Se a Comissão não reagir no prazo de vinte dias úteis após a recepção desta comunicação, a(s) exclusões prevista(s) pode(m) ser introduzida(s) pelo Estado-membro em questão.
Durante as campanhas de 1993/1994 e 1994/1995, os Estados-membros podem, por motivos de controlo, limitar a aplicação do regime previsto no presente regulamento às entregas directas do requerente ao primeiro transformador.
Artigo 5o
As matérias-primas cultivadas em terras retiradas objecto de compensação e os produtos finais obtidos a partir dessas matérias-primas não serão elegíveis para quaisquer medidas ao abrigo do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho (5).
Artigo 6o
1. O requerente apresentará à autoridade competente, juntamente com o pedido de compensação, um contrato, com data anterior à sementeira da matéria-prima em questão, celebrado entre o requerente e o primeiro transformador ou o colector. Do contrato constarão, pelo menos:
a) O nome e endereço das partes contratantes;
b) A duração do contrato;
c) As parcelas em causa (sua superfície e localização, com referência ao número de identificação das parcelas);
d) A espécie e variedade da matéria-prima cultivada em cada parcela;
e) A quantidade prevista para cada espécie e variedade e as condições aplicáveis à sua entrega. Esta quantidade respeitará, pelo menos, o rendimento considerado representativo para a matéria-prima em causa pela autoridade competente. Este rendimento terá em conta, nomeadamente, o rendimento médio eventualmente fixado para a região em questão;
f) O compromisso do respeito das obrigações previstas no no 3 do artigo 3o;
g) As utilizações finais primárias da matéria-prima previstas, tendo em conta, para cada uma delas, as condições previstas no no 1 do artigo 3o e no no 3 do artigo 8o
2. Os contratos assinados antes da entrada em vigor do presente regulamento continuarão a ser válidos no âmbito do presente regime, devendo ser completados em conformidade com o disposto no presente regulamento. As claúsulas adicionais devem ser comunicadas às autoridades competentes, o mais tardar, em 15 de Maio de 1993.
3. Os Estados-membros podem exigir, por motivos de controlo, que, relativamente a cada matéria-prima, cada requerente só possa celebrar um contrato de fornecimento.
Artigo 7o
1. No pedido de ajuda « superfícies » apresentado anualmente à autoridade competente, o requerente identificará a parcela ou parcelas em que serão cultivadas as matérias-primas constantes do anexo I. Relativamente a cada parcela retirada e a cada matéria-prima nela cultivada, serão especificados os seguintes aspectos:
- as espécies de matéria-prima e respectivas variedades,
- o rendimento previsto para cada espécie e variedade.
No caso de a mesma espécie ou variedade ser cultivada em terras não retiradas da mesma exploração, serão indicados essa espécie ou variedade e o respectivo rendimento previsto, as parcelas em causa, sua localização e sua identificação.
2. No caso de o requerente não poder fornecer a matéria-prima especificada no contrato, este pode ser adaptado ou anulado. Neste caso, as autoridades competentes de ambas as partes serão previamente informadas a fim de permitir a aplicação das medidas de controlo necessárias. Para manter o seu direito à compensação, o requerente deve, pelos meios autorizados pela autoridade competente, proceder à retirada das terras aráveis em questão, não podendo vender, ceder ou utilizar a matéria-prima excluída do contrato.
3. O requerente declarará à respectiva autoridade competente a quantidade total de matéria-prima colhida, discriminada por espécie e variedade, e confirmará a parte a quem a entregou.
Relativamente às matérias-primas constantes do anexo I que possam ser objecto, ao abrigo de um regime que não o presente, de compras de intervenção pública, aquela quantidade não pode ser inferior à referida no no 1, alínea e), do artigo 6o Todavia, em casos devidamente justificados, os Estados-membros podem, excepcionalmente, aceitar uma quantidade inferior, em não mais do que 5 %, à quantidade prevista.
4. Relativamente à retirada de terras nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 1765/92, o pagamento da compensação ao requerente pode ser efectuado antes da transformação da matéria-prima. Este pagamento só será, porém, realizado após a entrega da quantidade de matéria-prima objecto do contrato ao colector ou ao primeiro transformador e se:
a) Tiver sido efectuada a declaração prevista no no 3;
b) Tiverem sido satisfeitas as condições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 8o e tiver sido transmitida, pelo colector ou pelo primeiro transformador, a informação referida no no 4, alínea a), do mesmo artigo;
c) A autoridade competente tiver recebido prova da constituição integral da garantia prevista no no 2 do artigo 9o;
d) A autoridade competente encarregada do pagamento da compensação tiver verificado, relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas as condições previstas no artigo 6o
Artigo 8o
1. O colector, ou, se for caso disso, o primeiro transformador, apresentará uma cópia do contrato à respectiva autoridade competente, no prazo de 20 dias úteis após a celebração do contrato referido no artigo 6o Relativamente aos contratos assinados antes da entrada em vigor do presente regulamento, esta cópia deve ser apresentada, o mais tardar, em 15 de Maio de 1993.
2. A autoridade competente mencionada no no 1 verificará se o contrato apresentado satisfaz as condições previstas no no 1 do artigo 3o A autoridade competente do requerente será informada no caso de estas condições não se encontrarem satisfeitas.
A fim de permitir esta verificação, o colector ou, se for caso disso, o primeiro transformador transmitirá à autoridade competente referida no no 1 as informações necessárias relativas ao processo de transformação em causa, designadamente as relativas aos preços e aos coeficientes técnicos de transformação que servem para determinar as quantidades de produto final susceptíveis de serem obtidas. Estes coeficientes serão idênticos aos referidos no no 2 do artigo 11o
3. Com vista a controlar o respeito do no 1 do artigo 3o, a autoridade competente em causa comparará, com base nas informações referidas no no 2, a soma dos valores de todos os produtos não alimentares com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a consumo humano ou animal resultantes da mesma transformação.
Cada valor será o resultado da quantidade de produto multiplicada pela média dos preços à saída da fábrica verificados na precedente campanha cerealífera.
No caso de estes preços não se encontrarem disponíveis, a autoridade competente determinará os preços adequados, com base, nomeadamente, nos elementos referidos no no 2.
4. a) O colector e o primeiro transformador, seja este parte contratante ou não, comunicarão à(s) respectiva(s) autoridade(s) competente(s), no prazo de vinte dias úteis a contar da data da entrega, a quantidade de matéria-prima recebida, especificando a espécie e variedade, bem como o nome e endereço da parte contratante que procedeu à entrega da matéria-prima e o local da entrega.
b) O colector comunicará à respectiva autoridade competente, o mais tardar, três meses após a recepção da matéria-prima, o nome e endereço do(s) primeiro(s) consignatário(s) transformador(es)/comprador(es) da matéria-prima por ele recebida.
c) No caso de a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador não ser efectuada directamente pelo colector, este comunicará à respectiva autoridade competente o nome e endereço das partes no circuito de entrega, incluindo o nome e endereço do primeiro transformador. Esta comunicação será efectuada no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da matéria-prima pelo primeiro transformador.
Por seu turno, cada uma das partes intervenientes no circuito comunicará à respectiva autoridade competente o nome e endereço do comprador da matéria-prima e a quantidade a este vendida.
d) No caso de serem diferentes, a autoridade competente do primeiro transformador e a autoridade de cada uma das partes intervenientes no circuito de entrega da matéria-prima referidas na alínea c) comunicarão à autoridade competente do colector as quantidades fornecidas ao primeiro transformador.
e) No caso de o Estado-membro do colector ou do primeiro transformador não ser aquele em que a matéria-prima foi cultivada, a autoridade competente em causa comunicará à autoridade do requerente, no prazo de vinte dias úteis a contar da recepção da comunicação referida nas alíneas a) e c), a quantidade total de matéria-prima entregue.
f) As comunicações previstas no presente número devem conter a referência do contrato em causa.
Artigo 9o
1. O colector ou, se for caso disso, o primeiro transformador constituirá a garantia prevista no no 2 na autoridade competente referida no no 1 do artigo 8o e produzirá as seguintes provas:
- no prazo de 20 dias úteis a contar da assinatura do contrato, a prova da constituição de, pelo menos, metade da garantia e,
- no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da matéria-prima objecto do contrato, a prova da constituição do restante da garantia.
Relativamente aos contratos assinados antes da entrada em vigor do presente regulamento, prova será produzida, o mais tardar, em 15 de Maio de 1993.
2. A garantia será equivalente a 120 % do valor da compensação a conceder relativamente a cada parcela objecto do contrato, de forma a garantir a boa execução do mesmo. A garantia será liberada proporcionalmente às quantidades transformadas no produto final considerado como utilização não alimentar primária, conquanto a autoridade competente do colector ou do primeiro transformador tenha obtido prova de que uma quantidade equivalente à de matéria-prima objecto do contrato satisfez as condições previstas no no 1, alínea g), do artigo 6o
No caso de o contrato ter sido adaptado ou anulado em conformidade com o no 2 do artigo 7o, a garantia constituída será reduzida proporcionalmente à redução da superfície em causa.
3. No caso de a transformação ser efectuada em diferentes Estados-membros, as respectivas autoridades competentes comunicarão à autoridade competente em que foi constituída a garantia a quantidade e o preço à saída da fábrica de cada produto intermédio e/ou final, subproduto ou co-produto obtido, mencionando se se trata de produtos não alimentares, alimentares ou de alimentos para animais.
Artigo 10o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros em que se realizem actividades de transformação tomarão as medidas necessárias para garantir que os transformadores instalados no seu território forneçam as garantias necessárias relativamente ao cumprimento dos compromissos assumidos.
2. A transformação das quantidades de matérias-primas, primariamente, num dos produtos finais especificados no contrato constitui exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (6). Esta transformação deve ser efectuada no prazo máximo de três anos a contar da data de entrega da matéria-prima ao primeiro transformador.
3. No caso de o colector ou o primeiro transformador vender ou ceder as matérias-primas ou os produtos intermédios e/ou os produtos finais, co-produtos ou subprodutos objecto do contrato previsto no artigo 6o a um transformador instalado noutro Estado-membro, os produtos serão acompanhados de um exemplar de controlo T 5, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2823/87 da Comissão (7). Na casa 104 do exemplar de controlo T 5 será inscrita, na rubrica « Outros », uma das seguintes menções:
- Producto destinado a su transformación o entrega de acuerdo con lo establecido en el artículo 6 del Reglamento (CEE) no 334/93 de la Comisión;
- Skal anvendes til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 6 i Kommissionens forordning (EOEF) nr. 334/93;
- Zur Verarbeitung oder Lieferung gemaess Artikel 6 der Verordnung (EWG) Nr. 334/93 der Kommission zu verwenden;
- ÐñÝðaaé íá ÷ñçóéìïðïéçèaass ãéá ìaaôáðïssçóç Þ ðáñUEaeïóç óýìoeùíá ìaa ôï UEñèñï 6 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 334/93 ôçò AAðéôñïðÞò;
- To be used for processing or delivery in accordance with Article 6 of Commission Regulation (EEC) No 334/93;
- À utiliser pour transformation ou livraison conformément aux dispositions de l'article 6 du règlement (CEE) no 334/93 de la Commission;
- Da consegnare o trasformare conformemente all'articolo 6 del regolamento (CEE) n. 334/93;
- Te gebruiken voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EEG) nr. 334/93 van de Commissie;
- A utilizar para transformação ou entrega em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 334/93 da Comissão.
Este procedimento é aplicável a todas as vendas subsequentes a transformadores noutros Estados-membros até à venda do produto final prevista no contrato.
4. No caso de a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador não ser efectuada, total ou parcialmente, pelo colector estabelecido num Estado-membro que não o do primeiro transformador, este colector preencherá um exemplar de controlo T 5, especificando na casa 104, na rubrica « Outros »:
a) A quantidade total objecto do contrato;
b) A quantidade directamente entregue por ele ao primeiro transformador;
c) O nome e endereço do primeiro transformador;
d) O nome e endereço das demais partes intervenientes no circuito de entrega, mesmo no caso de estas estarem instaladas no Estado-membro em que foi efectuada a transformação;
e) As quantidades entregues por cada uma das partes intervenientes;
f) A referência do contrato em causa.
5. As partes intervenientes no circuito de entrega na acepção do no 4 que não estiverem estabelecidas no Estado-membro do primeiro transformador preencherão um exemplar de controlo T 5, inscrevendo na casa 104 o nome e endereço do colector e as informações previstas nas alíneas b), c) e f) do no 4.
6. No caso de um ou vários produtos finais constantes do anexo II e obtidos no âmbito do contrato referido no artigo 6o se destinar(em) a exportação para países terceiros, o seu transporte em território comunitário será acompanhado de um exemplar de controlo T 5 emitido pela autoridade competente do Estados-membros em que o(s) produto(s) final (finais) foi (foram) obtido(s).
Na casa 104 do exemplar de controlo T 5 será inscrita uma das seguintes menções:
- Este producto no podrá acogerse a ninguna de las medidas previstas en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 729/70 del Consejo;
- De foranstaltninger, der er omhandlet i artikel 1, stk. 2, i Raadets forordning (EOEF) nr. 729/70 kan ikke anvendes paa dette produkt;
- Dieses Erzeugnis kommt fuer keine der Massnahmen gemaess Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 729/70 des Rates in Betracht;
- Ôï ðñïúueí áõôue aeaaí ìðïñaass íá aaðùoeaaëçèaass áðue ôá ìÝôñá ðïõ ðñïâëÝðïíôáé óôï UEñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 2 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 729/70 ôïõ Óõìâïõëssïõ·
- This product shall not qualify for any benefits pursuant to Article 1 (2) of Council Regulation (EEC) No 729/70;
- Ce produit ne peut pas bénéficier des mesures prévues à l'article 1er paragraphe 2 du règlement (CEE) no 729/70 du Conseil;
- Questo prodotto non può beneficiare delle misure di cui all'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento (CEE) n. 729/70;
- Dit produkt komt niet in aanmerking voor maatregelen als bedoeld in artikel 1, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 729/70 van de Raad;
- O presente produto não pode beneficiar de medidas ao abrigo do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho.
Esta exigência apenas é aplicável no caso de os produtos finais em questão, constantes do anexo II, poderem beneficiar de restituições à exportação quando obtidos a partir de matérias-primas constantes do anexo I cultivadas ao abrigo de um regime que não o presente.
Artigo 11o
1. Os Estados-membros determinarão os registos a manter pelos colectores e transformadores. Destes registos constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
a) No caso do colector:
- as quantidades de todas as matérias-primas compradas e vendidas para transformação ao abrigo do presente regime,
- o nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes;
b) No caso do transformador e numa base diária:
- as quantidades de todas as matérias-primas compradas para transformação,
- as quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e tipos de produtos finais, co-produtos e subprodutos obtidos,
- as perdas de transformação,
- as quantidades destruídas e a justificação de tal acção,
- as quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo transformador e os preços obtidos,
- o nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes.
2. A autoridade competente do colector e as autoridades competentes dos Estados-membros em que foi efectuada a transformação procederão a controlos, nomeadamente a controlos físicos e ao exame de documentos comerciais, a fim de se certificarem:
- no caso do colector, da correspondência entre a compra de matérias-primas e a respectiva entrega, e, no caso do transformador, da correspondência entre as entregas de matérias-primas, produtos finais, co-produtos e subprodutos.
Estas relações devem ser verificadas designadamente com base em coeficientes técnicos de transformação relativos às matérias-primas em questão.
Caso existam, devem ser utilizados os coeficientes previstos na legislação comunitária em matéria de exportação. Caso contrário, deve-se recorrer a outros coeficientes previstos na legislação comunitária. Em todos os outros casos, serão utilizados, nomeadamente, os coeficientes geralmente aceites pela indústria transformadora em causa,
- da utilização final da matéria-prima e do destino dos co-produtos e subprodutos,
- do respeito do no 1 do artigo 3o e do no 1 do artigo 5o
Estes controlos devem abranger, pelo menos, 10 % das transacções e operações de transformação realizadas no Estado-membro em questão, que serão seleccionadas pela autoridade competente com base numa análise de risco.
3. No caso de:
- irregularidades que afectem, pelo menos, 3 % dos controlos referidos no no 2,
- diferença em relação aos resultados anteriores de um transformador,
- detecção de operações de transformação em que:
- as quantidades ou o valor dos produtos finais, subprodutos ou co-produtos não sejam proporcionais, tendo em conta os coeficientes referidos no primeiro parágrafo do no 2,
- se verifiquem diferenças em relação aos critérios de avaliação económica dos produtos constantes do no 1 do artigo 3o e do no 3 do artigo 8o,
as autoridades competentes intensificarão os controlos referidos no no 2 e informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 12o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar do termo de cada campanha de comercialização, as informações necessárias para avaliar a aplicação do presente regime. Estas comunicações conterão, nomeadamente, os elementos relativos às medidas de exclusão adoptadas ao abrigo do no 1 do artigo 15o, bem como as seguintes informações:
- a superfície por espécie e variedade de matéria-prima e os respectivos rendimentos aceites para efeitos da aplicação do presente regime,
- as quantidades de cada espécie e variedade de matéria-prima não vendidas pelos colectores,
- as quantidades de cada tipo de produto final, subproduto e co-produto obtidos, acompanhadas da indicação do tipo de matéria-prima utilizada.
Artigo 13o
Os Estados-membros podem adoptar as medidas complementares necessárias para a aplicação do presente regulamento.
Artigo 14o
A Comissão adoptará um regulamento estabelecendo medidas específicas relativas à utilização das terras retiradas para o cultivo de matérias-primas plurianuais constantes do anexo I.
Os contratos assinados antes da entrada em vigor do referido regulamento serão tidos em conta conquanto sejam apresentados, o mais tardar, em 15 de Maio de 1993. Após esta data e até à entrada em vigor do referido regulamento não serão aceites novos contratos.
Artigo 15o
1. Os Estados-membros podem, durante a campanha de 1993/1994, excluir do regime de retirada quaisquer matérias-primas ou produtos finais constantes, respectivamente, dos anexos I e II, se não for possível adoptar atempadamente medidas de controlo adequadas.
2. Relativamente à campanha de 1993/1994, as partes contratantes podem celebrar o contrato após a sementeira. O contrato deve, todavia, ser celebrado antes da apresentação do pedido de ajuda. No caso de não celebrar o contrato, o mais tardar, em 15 de Maio de 1993, o requerente informará a respectiva autoridade competente.
O requerente colocará em pousio, pelos meios autorizados pela autoridade competente, as terras retiradas em questão, não podendo vender, ceder ou utilizar a matéria-prima plantada.
3. Relativamente às quantidades das matérias-primas constantes do anexo I que forem colhidas durante a campanha de 1993/1994, a declaração mencionada no no 3 do artigo 7o pode basear-se no rendimento representativo referido no no 1, alínea e), do artigo 6o, no caso de os Estados-membros poderem garantir que as quantidades objecto do contrato não sejam vendidas em condições que não as previstas no presente regulamento.
Artigo 16o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2296/92.
Artigo 17o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a compensação correspondente à obrigação de retirada das terras pode ser concedida a requerentes que provem ter semeado colza do código NC 1205 00 90 diferente da admitida no anexo I ou alfazema, lavandin ou salva do código NC 1211 antes de 10 de Outubro de 1992, ou linho para utilização têxtil do código NC 1204 00 90 ou linho têxtil do código NC 5301 ou plantas de ar livre do código NC 0602 99 59 antes da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.

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