Document ID: 31995R0287

REGULAMENTO (CE) Nº 287/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (3), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Novembro de 1990;
Considerando que, tendo em conta a evolução das existências e os pedidos relativos à manteiga provenientes do mercado, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Abril de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Novembro de 1990 é substituída pela data de 1 de Abril de 1993.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.

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