Document ID: 31995D0567

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1995
relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
(95/567/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Bolívia em 13 de Novembro de 1995;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se refere o artigo 12º do acordo (1).
Artigo 4º
1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros.
2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.
A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida de estabelecer uma posição comum.
3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.
Artigo 5º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Labels: 1
0
3
18
15