Document ID: 31986R3587

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3587/86 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1986
que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra, no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,
Considerando que o preço de base e o preço de compra fixados para cada uma das frutas e produtos hortícolas enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72 dizem respeito a produtos definidos pelas suas características comerciais tais como variedade, tipo, modo de apresentação, categoria de qualidade, calibre e acondicionamento; que, nos termos de nº 4 do artigo 16º do referido regulamento, é necessário fixar coeficientes de adaptação destinados a permitir o cálculo dos preços a que são comprados os produtos que apresentam características diferentes; que, no que diz respeito à qualidade, é conveniente ter em conta o disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º e no nº 2 do artigo 20º do referido regulamento;
Considerando que os coeficientes de adaptação devem ser fixados tendo em conta em relação a cada produto considerado, as exigências do mercado e a amplitude da flutuação das diferenças assinaladas em relação às diferentes características comerciais do produto a partir das cotações verificadas no mercado durante os períodos de produção especialmente sensíveis;
Considerando, por outro lado, que, para o cálculo do preço de base e do preço de compra, o custo da embalagem em que o produto é apresentado não é tomado em consideração; que, contudo, os produtos sujeitos às intervenções previstas nos artigos 15º, 15º A, 18º, 18º A, 19º e 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 podem caracterizar-se pela sua apresentação em embalagem nova do tipo « Perdida »; que, no sentido de favorecer a expedição desses produtos para um dos destinos previstos no nº 1, alínea a), primeiro, quinto e sexto travessões do artigo 21º do referido regulamento, é conveniente, nesse caso, prever a compra desses produtos, « embalagem incluída », sempre que esta não for recuperada com vista a uma utilização posterior; que, todavia, tendo em conta o custo relativamente elevado de uma embalagem desse tipo, é conveniente limitar-se a compra do produto « embalagem incluída », destinado à distribuição gratuita, aos produtos das categorias de qualidade Extra, I e II;
Considerando que os coeficientes de adaptação foram objecto de várias alterações desde o seu estabelecimento pelo Regulamento (CEE) nº 1203/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/85 (4); que, por esse facto, as disposições fundamentais dessa regulamentação estão actualmente dispersas por vários regulamentos distintos, elaborados em diferentes ocasiões; que, nessas condições, estes textos, pela sua dispersão, não têm a clareza que qualquer regulamentação deve apresentar; que é, pois, conveniente proceder à sua codificação, introduzindo, ao mesmo tempo, de acordo com a evolução dos preços verificados no mercado para as diferentes características comerciais, os necessários ajustamentos aos coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra das frutas e produtos hortícolas enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72;
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os coeficientes de adaptação referidos no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, respeitantes à variedade, ao tipo de produto, ao modo de apresentação, à categoria de qualidade, ao calibre e ao modo de acondicionamento são fixados em conformidade com os Anexos I a XI do presente regulamento, para as couves-flores, tomates, beringelas, pêssegos, damascos, limões, peras, uvas de mesa, maçãs, mandarinas e laranjas.
Artigo 2º
Se as operações de intervenção, para os produtos das categorias de qualidade Extra, I e II apresentados em embalagem nova do tipo « Perdida », previstas respectivamente nos artigos 15º, 15º A, 18º, 18º A, 19º e 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, forem efectuadas « embalagem incluída », o preço de compra será afectado de, além dos coeficientes referidos no artigo 1º, um coeficientes de adaptação respeitante a esse tipo de embalagem, sempre que os produtos forem distribuídos em conformidade com o nº 1, alínea a), primeiro, quinto e sexto travessões, do artigo 21º do Regulamento nº 1035/72 e que a embalagem não seja recuperada com vista a uma utilização posterior.
O coeficiente de adaptação referido no parágrafo anterior será fixado de modo a que, da sua aplicação ao preço de compra afectado dos outros coeficientes, resulte, para 100 kg líquidos de produto, um acréscimo desse preço igual ao montante indicado no Anexo XII.
Artigo 3º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1203/73.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1986. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987 para as couves-flores e, em 1 de Junho de 1987, para os tomates, beringelas, pêssegos, damascos, limões, peras, uvas de mesa, maçãs, mandarinas e laranjas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.

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