Document ID: 32002R0933

Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão
de 31 de Maio de 2002
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça(1), e, nomeadamente, o Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas(2), a seguir denominado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário proceder à abertura dos contingentes pautais previstos no anexo 2 do acordo e determinar as respectivas modalidades de gestão.
(2) Os referidos contingentes pautais devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros, em conformidade com o sistema de gestão dos contingentes pautais previsto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão(4).
(3) Para poderem ser imputados a estes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do acordo.
(4) O contingente pautal para as cerejas de mesa do código NC 0809 20 95 substitui o contingente pautal desse mesmo produto, com o número de ordem 09.0901, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 851/95(5). O referido regulamento tornar-se-á, portanto, redundante e deve ser revogado a partir da data de entrada em vigor do acordo.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sob reserva do disposto no n.o 2, os contingentes pautais de produtos originários da Suíça enumerados no anexo do presente regulamento serão abertos anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, com as taxas de direitos aduaneiros especificadas nesse mesmo anexo.
2. Em 2002, os contingentes pautais serão abertos de 1 de Junho a 31 de Dezembro. Os volumes anuais serão reduzidos para um nível proporcional ao número de meses em que os contingentes pautais estiverem abertos. As eventuais fracções de tonelada resultantes deste cálculo serão arredondadas para a tonelada completa imediatamente superior.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o serão geridos pela Comissão de acordo com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 851/95 é revogado em 1 de Junho de 2003.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

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