Document ID: 32013R0691

REGULAMENTO (UE) N.o 691/2013 DA COMISSÃO
de 19 de julho de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que diz respeito aos métodos de amostragem e análise
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (2), reconheceu a necessidade de atualizar as disposições relativas à amostragem a fim de ter em conta os progressos recentes na produção, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos para animais.
(2)
A amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal tem de ser realizada em conformidade com a Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (3). Os requisitos de amostragem previstos na Diretiva 2002/63/CE constituem requisitos mínimos e os requisitos de amostragem previstos no presente regulamento são, em geral, no mínimo equivalentes ou mais rigorosos do que os requisitos mínimos, com exceção da dimensão da amostra final para determinados produtos. Com a inclusão das disposições relativas à dimensão da amostra final para o controlo de resíduos de pesticidas, os métodos de amostragem previstos no presente regulamento podem igualmente ser aplicados para o controlo de resíduos de pesticidas.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 619/2011 da Comissão (4) estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que diz respeito à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou. No que se refere à amostragem, o Regulamento (UE) n.o 619/2011 refere as disposições do Regulamento (CE) n.o 152/2009 com base nas quais estabelece requisitos específicos para a dimensão das amostras. As alterações introduzidas pelo presente regulamento incluem disposições específicas no que diz respeito à dimensão das amostras, pelo que os métodos de amostragem previstos pelo Regulamento (CE) n.o 152/2009, como alterado pelo presente regulamento, devem igualmente ser aplicados para o controlo da conformidade com o Regulamento (UE) n.o 619/2011.
(4)
É necessário um período de tempo para aplicar o novo método de amostragem.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 152/2009 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 152/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
A amostragem para efeitos de controlo oficial de alimentos para animais, em especial no que se refere à determinação de constituintes, incluindo material que contenha ou consista em ou que seja produzido a partir de organismos geneticamente modificados (OGM), de aditivos para a alimentação animal, como definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou de substâncias indesejáveis, na aceção da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é efetuada em conformidade com os métodos indicados no anexo I.
O método de amostragem estabelecido no anexo I é aplicável para o controlo de alimentos para animais no que se refere à determinação de resíduos de pesticidas, como definidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e para o controlo da conformidade com o Regulamento (UE) n.o 619/2011.
2)
O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
3)
O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.

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