Document ID: 32001D0538

Decisão da Comissão
de 16 de Julho de 2001
que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai
[notificada com o número C(2001) 2205]
(2001/538/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/537/CE(4).
(2) Foram confirmados focos de febre aftosa no Uruguai, com início em 23 de Abril de 2001, tendo sido introduzido um programa de vacinação de bovinos contra a febre aftosa.
(3) Pela Decisão 2001/388/CE(5), a Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa.
(4) Entre 25 e 29 de Junho de 2001 foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemiológica no respeitante à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas.
(5) Os resultados dessa missão levantam certas preocupações quanto a determinadas medidas de controlo aplicadas no Uruguai em relação à actual situação em matéria de febre aftosa, especialmente no que se refere ao número de focos, ao controlo dos movimentos dos animais e ao processo de maturação da carne.
(6) As autoridades veterinárias competentes do Uruguai estão atentas a estas preocupações e, por conseguinte, é necessário prolongar a suspensão das importações para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa, em conformidade com a Decisão 2001/388/CE, pelo menos até que as deficiências observadas sejam rectificadas e a situação da doença se encontre mais estabilizada.
(7) Para clarificar as condições de importação, é necessário revogar a Decisão 2001/537/CE e alterar em conformidade a Decisão 93/402/CEE.
(8) A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 93/402/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2001/537/CE.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Julho de 2001.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.

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