Document ID: 32008D0579

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Junho de 2008
relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007
(2008/579/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Internacional do Café aprovou o texto do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Resolução n.o 431, de 28 de Setembro de 2007.
(2)
O Acordo Internacional do Café de 2007 foi negociado para substituir o Convénio Internacional do Café de 2001, que tinha sido prorrogado até 30 de Setembro de 2008.
(3)
O Acordo Internacional do Café de 2007 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação até 31 de Agosto de 2008.
(4)
A Comunidade é membro do Convénio Internacional de 2001, pelo que é do seu interesse aprovar o Acordo Internacional do Café de 2007 que o substitui,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional do Café de 2007.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade, juntamente com a Declaração que o acompanha, antes de 31 de Agosto de 2008.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.

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