Document ID: 31986R3612

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3612/86 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 18º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3) instaurou medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja;
Considerando que, por força deste sistema, os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil que se segue ao dia da apresentação do pedido; que este prazo é de natureza a impedir a introdução em livre prática dos produtos em questão durante os primeiros dias de funcionamento do sistema; que é conveniente prever as disposições necessárias para permitir a realização ininterrupta das trocas comerciais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3518/86, é aditada a seguinte frase:
« Todavia, o nº 2 do artigo 4º só é aplicável a partir de 5 de Dezembro de 1986. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1986.

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