Document ID: 31986R1984

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1984/86 DO CONSELHO
de 24 de Junho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1578/72 que adopta as regras gerais para a fixação dos preços de referência e para o estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido destinado à sementeira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1355/86 alterou o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, prevendo que deve igualmente ser estabelecido um preço de referência para o sorgo híbrido; que é necessário, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No título, bem como no artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1578/72, os termos « destinados à sementeira » são substituídos pelos termos « e do sorgo híbrido destinados à sementeira ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.

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