Document ID: 31996D0302

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que estabelece um formulário para a comunicação de informações prevista no nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/302/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (1), alterada pela Directiva 94/31/CE (2), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que o referido artigo prevê que a Comissão estabeleça um formulário para a comunicação de informações prevista no seu nº 3;
Considerando que a Comissão é assistida nesta tarefa pelo comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, estabelecido nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (4);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo referido comité,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O documento em anexo à presente decisão constitui o formulário para a apresentação de informações prevista no nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1996.

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