Document ID: 32006D0909

DECISÃO DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 2006
relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/909/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que as partes contratantes analisem quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidem todos os esforços para encontrar soluções adequadas.
(2)
O Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas bilaterais com base no referido n.o 1 do artigo 19.o, as quais foram concluídas de modo satisfatório em 7 de Junho de 2006, dando origem a um acordo.
(3)
Há que aprovar esse acordo sob forma de troca de cartas,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo com efeitos vinculativos para a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

Labels: 3
17
18
5