Document ID: 31986D0325

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1986
que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/325/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, aprovado pela Decisão 81/455/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares por telefone;
Considerando que a referida adenda continua os objectivos do programa anterior, relativo à modernização das instalações de abate de aves de capoeira e dos centros de comercialização de ovos, e à expansão das unidades de transformação de carne de aves de capoeira, com vista a dar resposa à procura do mercado e a aumentar os rendimentos dos produtores; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A Irlanda é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

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