Document ID: 31988R3852

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3852/88 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que diz respeito às importações de determinados queijos provenientes da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,
Considerando que a Comunidade atribuiu à Turquia, a partir de 1 de Julho de 1972, uma concessão autónoma relativa ao regime de importação previsto para os queijos de ovelha ou de búfala em odres de pele de ovelha ou de cabra; que convém tornar extensivas as condições desta concessão ao queijo dito Tulum Peyniri, constante do código NC ex 0406 90 89;
Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação, para determinados produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 611/88 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Anexos I, III e IV do Regulamento (CEE) nº 1767/82 são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

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