Document ID: 31988R2261

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2261/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n° 9 do Protocolo n° 4 relativo ao algodão,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 4006/87 (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que o artigo 5g. do Regulamento (CEE)
n° 2169/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2276/87 (4), prevê que o montante da ajuda a pagar é o válido no dia do depósito do pedido de ajuda; que o montante da ajuda deve ser calculado tendo em conta o preço de objectivo fixado para a campanha de comercialização no decurso da qual é colhido o algodão objecto do pedido;
Considerando que o artigo 2g. do Regulamento (CEE)
n° 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime da ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (5), prevê que, em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o montante da ajuda seja diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente a definir; que este coeficiente é fixado nos termos do artigo 7g. do Regulamento (CEE) n° 2169/81;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2276/87
alterou, entre outros, o artigo 8g. do Regulamento (CEE)
n° 2169/81; que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) n° 2169/81,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 2169/81 é alterado do seguinte modo:
1. O n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O montante da ajuda a pagar é o válido no dia do depósito do pedido de ajuda. Todavia, o montante da ajuda aplicável no dia do depósito do pedido é ajustado em função da diferença entre o preço de objectivo válido nesse dia e o válido no dia da colocação do algodão sob controlo.»
2. N° primeiro parágrafo do n° 3, é suprimida a frase «Sem prejuízo do n° 1 do artigo 8g.».
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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