Document ID: 32003R2150

Regulamento (CE) n.o 2150/2003 da Comissão
de 9 de Dezembro de 2003
relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) no período de 9 de Novembro de 2003 a 10 de Abril de 2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2003 da Comissão, de 7 de Novembro de 2003, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.)(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) As quantidades para as quais os importadores tradicionais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China (RPC) e de todos os outros países terceiros.
(2) É necessário estabelecer, para cada categoria de importadores e de origem dos produtos, qual a percentagem da quantidade objecto do pedido que pode ser importada ao abrigo da licença,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de licenças de importação apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2003 são satisfeitos nas percentagens das quantidades solicitadas tal como estabelecido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2003.

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