Document ID: 31978R0423

REGULAMENTO (CEE) No 423/78 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1978 que contém a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1297/77 que establece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1297/77 da Comissão, de 16 de Junho de 1977, que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2888/77 (4), é suprimido o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1019/70 a partir de 1 de Março de 1978;
Considerando que, na proximidade da data de 1 de Março de 1978, parece que os problemas de ordem técnica e monetária ainda não puderam ser resolvidos e que parece difícil que estes últimos sejam definitivamente regulados nesta data mas que provavelmente o serão durante o lapso de tempo de dois meses; que, a fim de evitar toda a solução de continuidade para as importações tradicionais de certos vinhos de licor originários de países terceiros, parece oportuno adiar para o mesmo período a aplicação do Regulamento (CEE) no 1297/77;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A data de 1 de Março de 1978 que consta do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1297/77 é substituída pela de 1 de Maio de 1978
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1978.

Labels: 3
2
17