Document ID: 31990R1434

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1434/90 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
relativo à aplicação de certas disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio e a cooperação comercial e económica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989 (1), um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio e a cooperação comercial e económica, a seguir denominado « Acordo », que entrou em vigor em 1 de Abril de 1990;
Considerando que, no âmbito do Acordo, está prevista a aplicação progressiva de determinadas medidas de liberalização com o objectivo de facilitar o acesso ao mercado comunitário das mercadorias originárias da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a seguir denominada « URSS »; que, nos termos do artigo 8º do Acordo, a Comunidade se comprometeu, por um lado, a suprimir as restrições quantitativas que afectam as importações efectuadas nas regiões da Comunidade no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo I do Acordo e, por outro, a suspender a aplicação das restrições quantitativas relativas às importações efectuadas nas regiões da Comunidade no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo II do Acordo, nas condições e segundo as regras indicadas no referido anexo;
Considerando, no entanto, que a Comunidade já adoptou uma parte das medidas previstas no anexo I do Acordo, nomeadamente pelas comunicações da Comissão ao Conselho nº 89/C 288/03 (2), nº 89/C 315/05 (3), nº 90/C 1/06 (4) e nº 90/C 36/06 (5); que, por conseguinte, é conveniente proceder unicamente à supressão das restrições quantitativas à importação relativas aos outros produtos que constam do referido anexo I e à suspensão das restrições quantitativas relativas aos produtos que constam do anexo II do Acordo, à excepção de um produto, do código NC 4910 00 00, já liberalizado a nível comunitário;
Considerando que, por esse motivo, a importação na Comunidade de determinados produtos constantes do anexo I do Acordo, originários da URSS, deixará de estar sujeita a qualquer restrição quantitativa e que esses produtos, que agora constam do anexo III, podem, assim, ficar abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da URSS, são suprimidas nas regiões da Comunidade referidas nesse anexo em relação a esses produtos.
2. A aplicação das restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no anexo II, originários da URSS, é suspensa nas regiões da Comunidade enumeradas no referido anexo, nas condições e segundo as regras indicadas nesse mesmo anexo.
Artigo 2º
As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no anexo III, originários da URSS, são suprimidas a nível comunitário. As importações na Comunidade desses produtos ficam sujeitas ao Regulamento (CEE) nº 1765/82, e esses produtos são acrescentados ao anexo do referido regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

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