Document ID: 32009D0580

DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2009
que altera a Decisão 2006/433/CE que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha, em 2002, no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica
[notificada com o número C(2009) 5866]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2009/580/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência.
(2)
A Decisão 2003/745/CE da Comissão (2) concedia uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha para as despesas suportadas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica em 2002.
(3)
A Decisão 2006/433/CE da Comissão (3) fixou o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica em 2002.
(4)
A participação acima mencionada resultou do pedido que as autoridades alemãs apresentaram em conformidade com a Decisão 2003/745/CE em 19 de Novembro de 2003. Nesse pedido, foi feita referência a ficheiros pendentes. Esses ficheiros só foram encerrados em 27 de Dezembro de 2007. O pagamento resultante foi feito pelas autoridades alemãs em 8 de Janeiro de 2008. À luz da menção explícita dos ficheiros pendentes no pedido original, a Comissão considera que o tempo necessário para encerrar os ficheiros justifica o atraso no pagamento, o que autoriza a aplicação de uma taxa de redução nula, de acordo com o último parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2003/745/CE.
(5)
Em 19 de Junho de 2008, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso adicional, como previsto no n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2003/745/CE. Os montantes indicados no pedido adicional relacionam-se com despesas que não foram reembolsadas inicialmente pelas autoridades alemãs.
(6)
A Decisão 2003/745/CE e, em particular, as alíneas b) e c) do artigo 2.o e o artigo 4.o são aplicáveis a este pedido adicional, conforme adequado.
(7)
Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira mencionado na Decisão 2006/433/CE deve ser alterado.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do artigo 1.o da Decisão 2006/433/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2002, nos termos da Decisão 2003/745/CE, é fixada em 970 167,31 EUR.
Uma vez que já foram concedidas duas parcelas de 460 000 EUR e de 465 808,47 EUR, o saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em 44 358,84 EUR.»
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2009.

Labels: 5
0
6
18
15