Document ID: 31987D0579

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1987
que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector « flores » notificada pelo Governo helénico em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(87/579/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 22 de Abril de 1985, o Governo helénico notificou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão nº 82/250/CEE da Comissão (3), relativa à comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis e que forneceu informações complementares em 1 de Abril de 1987;
Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo a modernização das estruturas de conservação e de comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis, de forma a reforçar a competitividade do sector, valorizar tal produção e aumentar os rendimentos dos produtos agrícolas, que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que essa adenda inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis; que o prazo fixado para a aplicação dessa adenda não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis comunicada pelo Governo helénico em 22 de Abril de 1985 e completada em 1 de Abril de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

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