Document ID: 32007R0248

REGULAMENTO (CE) N.o 248/2007 DA COMISSÃO
de 8 de Março de 2007
relativo a medidas respeitantes aos acordos de financiamento plurianuais e aos acordos de financiamento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição de Sapard para o desenvolvimento rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1268/1999 instaurou um apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental, incluindo a Bulgária e a Roménia, durante o período de pré-adesão («programa Sapard»).
(2)
O artigo 29.o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia prevê que, no caso de o período de autorizações plurianuais ao abrigo do programa Sapard para determinadas medidas ultrapassar a data final permissível para pagamentos ao abrigo do Sapard, as autorizações pendentes serão cobertas pelo programa de desenvolvimento rural para 2007-2013.
(3)
O programa Sapard compreende várias medidas a apoiar após a adesão através do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2).
(4)
Para facilitar a transição entre esses dois tipos de apoio, é conveniente precisar o período durante o qual podem ser assumidos compromissos perante beneficiários ao abrigo do programa Sapard.
(5)
Importa especificar as condições em que podem ser transferidos para a programação do desenvolvimento rural projectos aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 que deixaram de poder ser financiados no âmbito desse regulamento.
(6)
O presente regulamento não prejudica o Regulamento (CE) n.o 1423/2006 da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia (3).
(7)
Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho (4), deve ser efectuada uma avaliação ex post do programa Sapard. É necessário assegurar que essas avaliações possam continuar a ser realizadas e financiadas após 2006, ou seja, após o período de elegibilidade no âmbito do programa Sapard, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1268/1999.
(8)
Foram concluídos acordos de financiamento plurianuais (AFP) e acordos de financiamento anuais (AFA) entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro.
(9)
Nos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, as relações entre a Bulgária e a Roménia e a Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2007, data da adesão desses Estados à União Europeia, são regidas pelo direito comunitário. Em princípio, os acordos bilaterais continuarão a ser aplicáveis, sem necessidade de quaisquer actos jurídicos, desde que não sejam contrários a disposições vinculativas do direito comunitário. Em determinados domínios, as normas previstas pelos AFP e pelos AFA diferem do direito comunitário, embora não sejam contrárias a quaisquer disposições vinculativas. É conveniente, contudo, prever que, no que respeita ao programa Sapard, os novos Estados-Membros apliquem, na medida do possível, normas idênticas às aplicáveis a todos os outros domínios do direito comunitário.
(10)
Por conseguinte, é adequado prever que os AFP e os AFA continuem a ser aplicáveis, sob reserva de determinadas derrogações e alterações. Por outro lado, determinadas disposições deixaram de ser necessárias, pelo facto de a Comunidade se encontrar agora perante Estados-Membros e não países terceiros, e porque os novos Estados-Membros estão directamente submetidos às disposições do direito comunitário. Portanto, essas disposições dos AFP devem deixar de ser aplicáveis. Para garantir a continuidade da aplicação dos AFP e dos AFA, essas alterações devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(11)
O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (5) e o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (6), têm constituído o fundamento jurídico utilizado pela Comissão para, numa base casuística, atribuir a agências de execução nos países candidatos a gestão da ajuda no âmbito do programa Sapard. Os AFP foram concluídos com base nessa possibilidade. Contudo, em relação aos Estados-Membros, o direito comunitário não exige um processo de atribuição da gestão, mas sim um processo de acreditação a nível nacional dos organismos pagadores, referido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7). Os AFP, no artigo 4.o da secção A do seu anexo, prevêem um processo de acreditação essencialmente idêntico. Por conseguinte, no caso dos Estados-Membros, já não é necessário prever a atribuição da gestão da ajuda. Em consequência, é adequado derrogar a essas disposições.
(12)
Foram também concluídos acordos de financiamento plurianuais (AFP) e acordos de financiamento anuais (AFA) entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia (a seguir denominados «Estados-Membros que aderiram em 2004»), por outro.
(13)
Disposições semelhantes às contidas no presente regulamento no que respeita aos AFP e AFA relativos à Bulgária e à Roménia foram adoptadas, no que respeita aos AFP e AFA relativos aos Estados-Membros que aderiram em 2004, no Regulamento (CE) n.o 1419/2004 da Comissão, de 4 de Agosto de 2004, relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000 (8). Contudo, essas medidas foram adoptadas como medidas para facilitar a transição do programa Sapard para o desenvolvimento rural e, em consequência, caducam em 30 de Abril de 2007.
(14)
Verificou-se, à luz da experiência, que essas medidas não só dizem respeito à transição do programa Sapard para o desenvolvimento rural, como também, e sobretudo, à conclusão dos programas iniciados, ao abrigo do programa Sapard, nos Estados-Membros que aderiram em 2004. O Regulamento (CE) n.o 1268/1999 estatui, no n.o 1 do artigo 1.o, a continuação da sua aplicabilidade neste caso.
(15)
Portanto, é adequado prever, no presente regulamento, a adopção de medidas idênticas às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1419/2004, com vista à conclusão dos programas iniciados, ao abrigo do programa Sapard, nos Estados-Membros que aderiram em 2004, uma vez que esses programas ainda não estão concluídos. Essas medidas devem ser aplicáveis assim que as medidas contidas no Regulamento (CE) n.o 1419/2004 deixem de ser aplicáveis, ou seja, a partir de 1 de Maio de 2007.
(16)
De acordo com o n.o 7 do artigo 12.o da secção A do anexo dos AFP, o montante a recuperar em conformidade com uma decisão de apuramento da conformidade será deduzido do pedido de pagamento seguinte apresentado à Comissão. O n.o 8 do artigo 12.o prevê que o montante a recuperar em conformidade com a decisão de apuramento da conformidade não seja reatribuído ao programa. A aplicação de ambas as disposições levaria à dupla dedução desse montante da dotação Sapard para um país beneficiário. Portanto, a disposição que prevê que o referido montante seja deduzido do pedido de pagamento seguinte apresentado à Comissão deve ser suprimida.
(17)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
BULGÁRIA E ROMÉNIA
SECÇÃO I
Transição de Sapard para o desenvolvimento rural
Artigo 1.o
Fim do período de celebração de contratos a título do Regulamento (CE) n.o 1268/1999
No que respeita aos fundos comunitários relacionados com o Regulamento (CE) n.o 1268/1999, a Bulgária e a Roménia podem continuar a contratar ou a assumir compromissos com qualquer beneficiário até à data em que cada um desses Estados-Membros contrate ou assuma compromissos pela primeira vez a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. A Bulgária e a Roménia informarão a Comissão dessa data.
Artigo 2.o
Financiamento de projectos Sapard para além do período de elegibilidade
1. No caso de o período de autorizações plurianuais ao abrigo do programa Sapard para a arborização de terrenos agrícolas, o apoio ao estabelecimento de agrupamentos de produtores ou os regimes agro-ambientais ultrapassar a data final permissível para pagamentos ao abrigo do Sapard, as autorizações pendentes podem ser cobertas pelos programas de desenvolvimento rural para o período 2007-2013 a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e financiadas pelo FEADER, desde que o programa de desenvolvimento rural o preveja.
2. No caso de a Bulgária e a Roménia aplicarem o n.o 1, comunicam à Comissão, antes do final de 2007, os montantes correspondentes às dotações autorizadas.
3. As regras de elegibilidade e de controlo da assistência a título do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 permanecem aplicáveis.
Artigo 3.o
Despesas relativas à avaliação ex post de programas Sapard
As despesas relativas às avaliações ex post dos programas Sapard em causa previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 podem ser elegíveis a título da componente «assistência técnica» dos programas de desenvolvimento rural para o período de 2007 a 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e financiadas pelo FEADER, desde que os programas de desenvolvimento rural o prevejam.
Artigo 4.o
Correspondência entre as medidas do período de programação em curso e as medidas do novo período de programação
O quadro de correspondência entre as medidas referidas nos artigos 2.o e 3.o aplicadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 e as aplicadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 consta do anexo I.
SECÇÃO II
AFP e AFA
Artigo 5.o
Continuação da aplicabilidade dos AFP e dos AFA após a adesão
1. Sem prejuízo da continuação da respectiva validade, os acordos de financiamento plurianuais (a seguir denominados «AFP») e os acordos de financiamento anuais (a seguir denominados «AFA») enumerados no anexo II, concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, continuam a ser aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.
2. Os artigos 2.o e 4.o dos AFP deixam de ser aplicáveis.
3. As seguintes disposições do anexo dos AFP deixam de ser aplicáveis:
a)
Artigos 1.o e 3.o da secção A; contudo, quaisquer remissões para esses artigos contidos nos AFP ou nos AFA serão entendidas como remetendo para a decisão de acreditação nacional em conformidade com o artigo 4.o da secção A;
b)
Pontos 2.6 e 2.7 do artigo 14.o da secção A;
c)
Artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da secção C; e
d)
Secção G.
4. O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 deixam de ser aplicáveis à Bulgária e à Roménia no que diz respeito ao programa Sapard.
Artigo 6.o
Derrogações a disposições dos AFP e ao Regulamento (CE) n.o 2222/2000
Em derrogação ao n.o 7, último parágrafo, do artigo 4.o e ao n.o 4 do artigo 5.o da secção A do anexo dos AFP, bem como ao n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão deve ser imediatamente informada de qualquer alteração das disposições de execução ou pagamento aplicadas pela agência Sapard após a acreditação desta.
CAPÍTULO II
AFP E AFA CONCLUÍDOS COM A REPÚBLICA CHECA, A ESTÓNIA, A HUNGRIA, A LETÓNIA, A LITUÂNIA, A POLÓNIA, A ESLOVÁQUIA E A ESLOVÉNIA
Artigo 7.o
Continuação da aplicabilidade dos AFP e dos AFA após a adesão
1. Sem prejuízo da continuação da respectiva validade, os acordos de financiamento plurianuais (a seguir denominados «AFP») e os acordos de financiamento anuais (a seguir denominados «AFA») indicados no anexo III, concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia, por outro, continuarão a ser aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.
2. Os artigos 2.o e 4.o dos AFP deixam de ser aplicáveis.
3. No anexo dos AFP, deixam de ser aplicáveis as seguintes disposições:
a)
Artigos 1.o e 3.o da secção A; contudo, quaisquer remissões para estes artigos nos AFP ou nos AFA serão entendidas como remetendo para a decisão de acreditação nacional em conformidade com o artigo 4.o da secção A;
b)
Pontos 2.6 e 2.7 do artigo 14.o da secção A;
c)
Artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da secção C;
d)
Ponto 8 da secção F; e
e)
Secção G.
4. O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 deixam de ser aplicáveis no que diz respeito ao programa Sapard.
Artigo 8.o
Derrogações a disposições dos AFP e ao Regulamento (CE) n.o 2222/2000
Em derrogação ao n.o 7, último parágrafo, do artigo 4.o e ao n.o 4 do artigo 5.o da secção A do anexo dos AFP, bem como ao n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão deve ser imediatamente informada de qualquer alteração das disposições de execução ou pagamento aplicadas pela agência Sapard após a acreditação desta.
Artigo 9.o
Alteração dos AFP
1. O n.o 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção:
«O pagamento do saldo do programa será efectuado:
a)
Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo para pagamento estabelecido no acordo de financiamento anual final, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.o da presente secção;
b)
Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e por ela aprovado;
c)
Quando a decisão referida no artigo 11.o da presente secção tiver sido aprovada.
O pagamento não prejudica a adopção de uma decisão subsequente a título do artigo 12.o da presente secção.».
2. Na secção A do anexo dos AFP, ao n.o 3 do artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, os juros não utilizados em projectos apoiados no âmbito do programa da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, respectivamente, serão pagos à Comissão em euros.».
3. O n.o 7 do artigo 12.o da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção:
«O montante a recuperar em conformidade com as decisões de apuramento da conformidade será comunicado ao gestor orçamental nacional, que, em nome dos Estados-Membros, garantirá que esse montante seja creditado à conta Sapard em euros nos dois meses seguintes à data em que a decisão de apuramento da conformidade tiver sido adoptada.
No entanto, a Comissão pode, numa base casuística, decidir que qualquer montante a seu crédito seja deduzido de pagamentos a efectuar pela Comissão aos Estados-Membros ao abrigo de qualquer instrumento comunitário.».
Artigo 10.o
Substituição dos montantes previstos no artigo 2.o dos AFA de 2003
Os montantes previstos no artigo 2.o de cada AFA de 2003 são substituídos pelos montantes indicados no anexo IV.
Artigo 11.o
Alteração do artigo 3.o dos AFA de 2000 a 2003
Em cada um dos AFA é aditado, no final do artigo 3.o, o seguinte parágrafo:
«Qualquer parte da contribuição comunitária referida no artigo 2.o relativamente à qual não tiverem sido assinados contratos com os beneficiários finais até à data referida no segundo parágrafo será comunicada à Comissão no prazo de três meses a contar da data em que seja conhecido o seu montante.».
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12.o
Âmbito de aplicação
O capítulo I é aplicável no que respeita à execução do programa Sapard na Bulgária e na Roménia.
O capítulo II é aplicável no que respeita à execução do programa Sapard na República Checa, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Eslováquia e na Eslovénia.
Artigo 13.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O capítulo I é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O capítulo II é aplicável a partir de 1 de Maio de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2007.

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