Document ID: 32003D0909

Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2003
que altera as Decisões 97/375/CEE, 98/23/CE e 98/198/CE, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do n.o 1 do artigo 28.oE e dos artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(2003/909/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme(1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Por carta recebida pelo Secretariado-Geral em 22 Outubro 2003, o Reino Unido solicitou a prorrogação das Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992(2), 95/252/CE de 29 de Junho de 1995(3) e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997(4), do Conselho, que autorizam aquele país a aplicar medidas derrogatórias do n.o 1 do artigo 28.oE e dos artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE. O Reino Unido solicitou também passar o limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada, autorizado pela Decisão 97/375/CE, de 600000 GBP para 660000 GBP.
(2) A Decisão 98/23/CE de 19 de Dezembro de 1997(5) autoriza o Reino Unido a combater a evasão e a fraude fiscais nas aquisições intracomunitárias entre partes relacionadas até 31 de Dezembro de 2003.
(3) A Decisão 98/198/CE de 9 de Março de 1998(6), autoriza o Reino Unido a restringir o direito de dedução do locatário até 50 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros de uma empresa utilizado para fins privados, e a não equiparar essa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso. A derrogação elimina a necessidade de o locatário manter registos da quilometragem percorrida a título particular nos automóveis das empresas e de contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel, sendo, por conseguinte, uma simplificação; essa derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.
(4) A Decisão 97/375/CE autoriza o Reino Unido a aplicar um sistema facultativo especial em que o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa de empresas) com um limite do volume de negócios fixado em 600000 GBP; o sistema é uma simplificação para as pequenas e médias empresas e é aplicável até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.
(5) Os elementos de direito e de facto que justificaram a aplicação das medidas especiais em causa não sofreram alteração e continuam a existir. No entanto, as medidas autorizadas nos termos da Decisão 98/198/CE, que permitem que o Reino Unido restrinja o direito de dedução do locatário até 50 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros de uma empresa, utilizado para fins privados, e a não equiparar essa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso, podem ser afectadas por uma decisão prejudicial (Processo C-17/01) ainda a decidir pelo Tribunal. O resultado dessa decisão prejudicial pode, por conseguinte, revestir-se de considerável importância para a questão de saber se, de futuro, se podem autorizar essas medidas nos termos do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE. O pedido de aumento de 600000 GBP para 660000 GBP do limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada nos termos da Decisão 97/375/CE corresponde à inflação.
(6) A autorização concedida pelas Decisões 98/23/CE e 97/375/CE deve, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2006. A autorização concedida pela Decisão 95/252/CE deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2004. Este período máximo permitirá avaliar a derrogação com base na decisão relativa ao processo C-17/01. O pedido de aumento para 660000 GBP do limite do volume de negócios corresponde à inflação e deve, por conseguinte, ser deferido.
(7) A derrogação em causa não tem repercussões nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
(8) Dada a urgência da questão e a fim de evitar uma situação de vácuo legal, deve-se garantir imperativamente uma excepção ao prazo de seis semanas, previsto no ponto 3 da Parte I do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o da Decisão 97/375/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE e até 31 de Dezembro de 2006, o Reino Unido fica autorizado a permitir, no âmbito de um sistema facultativo, que as empresas cujo volume de negócios não exceda 660000 GBP adiem o direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.".
Artigo 2.o
No artigo 1.o da Decisão 98/23/CE, a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2006.
No artigo 3.o da Decisão 98/198/CE, a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2004.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

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