Document ID: 31995R0691

REGULAMENTO (CE) Nº 691/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que estabelece certas medidas transitórias no sector do açúcar relativas à importação de melaços no âmbito da execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 5 do seu artigo 17º,
Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação no sector do açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93 da Comissão (5); que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 prevê que os certificados de importação para os produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 sejam válidos a partir da data da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte a essa data;
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1995, o actual regime dos direitos niveladores de importação aplicáveis ao açúcar é revogado e substituído por um regime de tarifação do qual decorre a aplicação de direitos aduaneiros; que os direitos niveladores de importação para o melaço podem ser prefixados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1411/70 da Comissão (6); que, por conseguinte, para garantir o correcto funcionamento do regime de importação de melaço em vigor até 30 de Junho de 1995, é necessário limitar ao final da campanha de comercialização de 1994/1995 o período de validade dos referidos certificados de importação emitidos a partir de 1 de Abril de 1995;
Considerando que, dada a urgência, é necessário assegurar a publicação do presente regulamento o mais rapidamente possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2630/81, o período de validade dos certificados de importação de melaços dos códigos NC 1703 10 00 e NC 1703 90 00 emitidos no período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 30 de Junho de 1995 não pode ultrapassar esta última data.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.

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