Document ID: 31989D0236

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 relativa a um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia - energias não nucleares e utilização racional da energia (1989-1992) (programa JOULE) (89/236/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130°.Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130°.K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987 a 1991) que define projectos no domínio da energia nos sectores das energias não nucleares e da utilização racional da energia;
Considerando que a referida decisão prevê que um dos objectivos específicos da investigação comunitária é o de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e incentivá-la a tornar-se mais competitiva a nível internacional e que a acção comunitária se justifica sempre que a investigação contribuir, inter alia, para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção harmoniosa do seu desenvolvimento global, sendo ao mesmo tempo coerente com a procura da qualidade científica e técnica; que se pretende que o programa JOULE (Joint Opportunities for Unconventionel or Long-term Energy supply), que é objecto da presente decisão, contribua para a realização desses objectivos;
Considerando que em 16 de Setembro de 1986 o Conselho adoptou a Resolução 86/C 241/01 (6) relativa a novos objectivos da política energética da Comunidade para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros;
Considerando que a aplicação de uma estratégia energética para a Comunidade requer o reforço dos projectos de investigação, de desenvolvimento e de demonstração a nível comunitário;
Considerando que os programas de investigação e de desenvolvimento no domínio da energia adoptados pelas Decisões 75/510/CEE (7), 79/785/CEE (8) e 85/198/CEE (9) conduziram a resultados positivos e abriram perspectivas prometedoras quanto aos objectivos prosseguidos;
Considerando que os projectos de investigação e de desenvolvimento abrangidos pela presente decisão se revelam necessários e constituem um meio adequado de prosseguir as actividades já realizadas e de desenvolver novas actividades com vista à concretização dos objectivos em vista;
Considerando que um grande número de pequenas e médias empresas (PMEs) está implicado na investigação e desenvolvimento em matéria de energia não nuclear, particularmente no sector das energias renováveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3640/85 (10) prevê a concessão de um apoio financeiro a projectos de demonstração nos domínios da exploração das fontes energéticas alternativas, das economias de energia e da substituição dos hidrocarbonetos, bem como a projectos-piloto industriais e a projectos de demonstração no domínio da liquefacção e da gaseificação dos combustíveis sólidos; que um tal apoio deve apenas ser concedido a projectos baseados em trabalhos de investigação e de desenvolvimento terminados;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3639/85 (11) prevê a concessão de um apoio financeiro para a realização de projectos comunitários de desenvolvimento tecnológico no sector dos hidrocarbonetos; que tal apoio é apenas concedido a projectos cuja fase de investigação esteja terminada;
Considerando que em 26 de Novembro de 1986 o Conselho adoptou a Resolução 86/C 316/01 (12) relativa a uma orien-
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tação comunitária de desenvolvimento de novas fontes de energias renováveis;
Considerando que em 19 de Outubro de 1987 o Conselho adoptou a Resolução 87/C 328/01 (13) relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (1987-1992).
Considerando que a protecção do ambiente deve desempenhar um papel decisivo na defnição dos programas de investigação no domínio da energia;
Considerando que a realização de uma política de ambiente implica o desenvolvimento de tecnologias limpas, nomeadamente no caso de fontes energéticas especialmente poluentes, através, entre outros, de programas de investigação adequados;
Considerando que o comité de investigação científica e técnica (CREST) emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado por um período de três anos e três meses, a partir de 1 de Janeiro de 1989, um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio da energia - energias não nucleares e utilização racional da energia -, denominado JOULE, nos termos definidos nos anexos I
e II.
Artigo 2º
Os fundos considerados necessários para a execução do programa elevam-se a 122 milhões de ecus, incluindo as despesas relativas a um efectivo de 34 pessoas.
Consta do anexo II a repartição indicativa desses fundos.
Artigo 3º
As regras de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade são definidas no anexo III.
Artigo 4º
No decurso do segundo ano da execução do programa, a Comissão procederá a um reexame do programa e transmi-
tirá um relatório sobre os resultados desse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório será acompanhado, se necessário, de propostas com vista a modificar ou prolongar o programa.
No final do programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos, do que informará o Parlamento Europeu e o Conselho.
Os relatórios acima referidos serão elaborados em conformidade com os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do nº 2 do artigo 2º do programa-
-quadro definido na Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
A Comissão será responsável pela execução do programa.
A Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir denominado «o comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, nomeadamente, o regime de difusão, de protecção e de exploração dos resultados de investigação.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
2. O parecer será exarado na acta do comité; além disso, cada Estado-membro terá direito de ver exarada na acta a respectiva posição.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
Artigo 7º
1. Sempre que tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países europeus não-comunitários e as Comunidades Europeias, as organizações e empresas estabelecidas naqueles países podem tornar-se parceiros num projecto empreendido no âmbito do progra-
ma, nos termos das condições a fixar de acordo com o processo previsto no artigo 6º e com base no critério da reciprocidade de interesses.
2. Nenhum contratante estabelecido no exterior da Comunidade que participe enquanto parceiro num projecto empreendido no âmbito do programa pode beneficiar do financiamento da Comunidade previsto para o programa. O contratante contribuirá para as despesas administrativas gerais.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.

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