Document ID: 31993D0097

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF)
(93/97/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações de prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF) (1);
Considerando que essas negociações conduziram à celebração de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro de 1993;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar o referido protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, adoptado pelo Comité dos Têxteis em 9 de Dezembro de 1992.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, nos termos do no 3 do protocolo, a aceitação do referido protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

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