Document ID: 32015R0227

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/227 DA COMISSÃO
de 9 de janeiro de 2015
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 99.o, n.o 5, quarto parágrafo, o artigo 99.o, n.o 6, quarto parágrafo, o artigo 101.o, n.o 4, terceiro parágrafo, e o artigo 394.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos que as instituições deverão cumprir quando comunicam as informações relevantes para o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
(2)
A comunicação de informação coerente, exata e comparável no que respeita às provisões para perdas de crédito e às medidas de diferimento de créditos nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 é um elemento essencial para se poder dispor de uma visão abrangente do perfil de risco das instituições e do risco sistémico que representam para o setor financeiro. Num contexto de incerteza em relação à qualidade dos ativos em toda a União e para que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e as autoridades competentes possam dispor dessa visão abrangente do perfil de risco das atividades das instituições, bem como para que o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) possa desempenhar as suas funções de fiscalização prudencial, as instituições deverão ser obrigadas a comunicar informação sobre as respetivas atividades de diferimento de créditos e exposições não produtivas.
(3)
As atividades de diferimento de créditos e as exposições não produtivas são abrangidas pelos requisitos contabilísticos atualmente aplicáveis que obrigam à comunicação de informação sobre as exposições decorrentes de empréstimos e de títulos de dívida e sobre a respetiva qualidade de crédito nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (4). Contudo, não existe uma definição abrangente e harmonizada desses conceitos de diferimento e de exposições não produtivas, nem requisitos específicos e pormenorizados de comunicação de informação para efeitos de supervisão.
(4)
Assim, deverão ser estabelecidas, através de normas técnicas, definições específicas do diferimento e das exposições não produtivas, bem como modelos de comunicação de informações que permitam à EBA, às autoridades competentes e ao ESRB basear-se em conceitos de qualidade dos ativos ainda mais harmonizados do que já acontece atualmente. Desta forma, a informação comunicada será ainda mais comparável, já que se minimizarão as diferenças decorrentes da existência de diferentes conceitos do diferimento e associadas às diferentes formas como são aplicadas as definições de incumprimento e de imparidade na União. Nessa medida, a definição de exposição não produtiva deverá funcionar como um índice harmonizado de qualidade dos ativos, um instrumento de classificação, e não em substituição das atuais definições de incumprimento e de imparidade.
(5)
A fim de que as instituições e as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para aplicarem os requisitos do presente regulamento respeitantes às atividades de diferimento e às exposições não produtivas de uma forma que permita dispor de dados de elevada qualidade, esses requisitos de comunicação de informação deverão ser objeto de uma aplicação diferida.
(6)
A fim de assegurar a correta aplicação dos requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014, os modelos, instruções e definições utilizados pelas instituições para a comunicação de informações para efeitos de supervisão deverão ser mais pormenorizados. Assim, e por motivos de clareza jurídica, importa substituir diversos modelos constantes dos anexos I, III e IV e alterar algumas das instruções constantes dos anexos II, V, VII e IX. O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EBA à Comissão.
(7)
A EBA realizou consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução respeitantes às atividades de diferimento e às exposições não produtivas em que o presente regulamento se baseia parcialmente, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento e do Conselho (5).
(8)
Uma vez que as necessárias alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 não envolvem alterações significativas e de substância, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a EBA não realizou qualquer outra consulta pública, já que considerou que isso seria desproporcionado face ao alcance e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução em apreço.
(9)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(10)
A fim de assegurar que as instituições apresentem tão rapidamente quanto possível às autoridades competentes os seus dados para efeitos de supervisão, de modo a que estas últimas possam dispor de uma visão abrangente das primeiras, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 5.o, alínea b), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
informações sobre todas as posições de titularização, como especificado no modelo 14 do anexo I, de acordo com as instruções constantes do ponto 3.9 da parte II do anexo II.
As instituições ficam isentas da apresentação dessas informações sobre as titularizações se estiverem integradas num grupo no mesmo país em que devem cumprir requisitos de fundos próprios;».
2)
No artigo 18.o, é aditado o seguinte parágrafo.
«Sem prejuízo do artigo 2.o, a primeira data de entrega dos modelos 18 e 19 do anexo III é 31 de dezembro de 2014. As linhas e as colunas dos modelos 6, 9.1, 20.4, 20.5 e 20.7 do anexo III referentes às exposições diferidas e às exposições não produtivas devem ser preenchidas para essa data de entrega de 31 de dezembro de 2014.».
3)
Os anexos I a V são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
4)
O anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
5)
O anexo IX é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2015.

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