Document ID: 32004R0835

Regulamento (CE) n.o 835/2004 da Comissão
de 28 de Abril de 2004
que adapta o Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e as Decisões 2002/928/CE, 2004/129/CE, 2004/247/CE e 2004/248/CE, no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o seu artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2076/2002(1) da Comissão e as Decisões 2002/928/CE(2), 2004/129/CE(3), 2004/247/CE(4) e 2004/248/CE(5) da Comissão contêm disposições relativas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. Os referidos actos prevêem derrogações que permitem o prosseguimento da utilização de algumas dessas substâncias durante um período de tempo limitado, enquanto se desenvolvem alternativas.
(2) É necessário adaptar o referido regulamento e as referidas decisões em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (em seguida denominados "novos Estados-Membros"), dado que essas derrogações são necessárias para os novos Estados-Membros.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e as Decisões 2002/928/CE, 2004/129/CE, 2004/247/CE e 2004/248/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A Decisão 2002/928/CE é alterada do seguinte modo:
1. Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea c):
"c) No que diz respeito às utilizações indicadas na coluna C do anexo, um Estado-Membro especificado na coluna B pode manter em vigor, até 30 de Junho de 2007, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham benomil, na condição de:
i) assegurar que os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado sejam novamente rotulados de forma a reflectir as condições de utilização restritas;
ii) impor todas as medidas adequadas de redução de riscos, de modo a assegurar a protecção da saúde humana e animal, bem como do ambiente; e
iii) assegurar a pesquisa efectiva de produtos ou métodos alternativos a essas utilizações, nomeadamente mediante a adopção de planos de acção.
O Estado-Membro em causa deverá informar a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, da aplicação da presente alínea, nomeadamente das acções desenvolvidas em observância das subalíneas i), ii) e iii), e apresentar estimativas anuais das quantidades de benomil utilizadas nos termos da presente alínea."
2. O artigo 3.o é substituído pelo seguinte:
"Artigo 3.o
Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e:
a) terminarão o mais tardar 18 meses após a adopção da presente decisão, no que diz respeito às utilizações cuja autorização será revogada no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão;
b) terminarão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007, no que diz respeito às utilizações cuja autorização será revogada em 30 de Junho de 2007."
3. É aditado o seguinte anexo:
"ANEXO
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 3.o
Ao anexo II da Decisão 2004/129/CE, no final da entrada relativa ao metidatião, são aditadas as seguintes linhas:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 4.o
Ao anexo da Decisão 2004/247/CE é aditada a seguinte linha:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 5.o
Ao anexo da Decisão 2004/248/CE são aditadas as seguintes linhas:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

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