Document ID: 32001L0111

Directiva 2001/111/CE do Conselho
de 20 de Dezembro de 2001
relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno.
(2) A adopção da Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana(4), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita a determinadas categorias de açúcares poderem criar condições de concorrência desleal susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum.
(3) Neste contexto, a Directiva 73/437/CEE teve por objectivo estabelecer definições e regras comuns no que respeita às características de produção, ao acondicionamento e à rotulagem dos produtos em questão, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade.
(4) A Comissão tenciona propor, o mais rapidamente possível e de qualquer forma antes de 1 de Julho de 2000, a inclusão de uma gama de quantidades nominais dos produtos abrangidos pela presente directiva na Directiva 80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens(5).
(5) A Directiva 73/437/CEE deve ser reformulada, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercialização de determinados açúcares destinados à alimentação humana, e a adaptá-la à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos corantes e outros aditivos autorizados, aos solventes de extracção e aos métodos de análise.
(6) São aplicáveis as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios constantes da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) sob reserva de determinadas condições.
(7) Em aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e alinhamento pelas disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao necessário para atingir esse objectivo.
(8) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(9) Considerando que, para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar, para os produtos em causa, disposições nacionais não previstas na presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se aos produtos definidos na parte A do anexo.
A presente directiva não se aplica aos produtos definidos na parte A do anexo que se apresentem sob a forma de açúcar impalpável, açúcar cândi ou pão de açúcar.
Artigo 2.o
A Directiva 2000/13/CE é aplicável aos produtos definidos na parte A do anexo da presente directiva, nas condições e com as derrogações seguintes:
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as denominações previstas na parte A do anexo são reservadas aos produtos aí referidos e devem ser utilizadas no comércio para designar esses produtos.
A denominação prevista no ponto 2 da parte A do anexo também pode ser utilizada para designar o produto definido no ponto 3 da mesma parte.
Todavia:
- os produtos definidos na parte A do anexo podem ostentar, para além da denominação obrigatória, outros qualificativos habitualmente utilizados nos vários Estados-Membros,
- de acordo com as práticas habituais, as denominações em questão podem também ser utilizadas em denominações compostas para designar outros produtos,
desde que essas denominações não possam induzir o consumidor em erro.
2. No caso dos produtos pré-embalados com menos de 20 g, não é necessário que a rotulagem indique a sua massa líquida.
3. No caso do açúcar líquido, do açúcar líquido invertido e do xarope de açúcar invertido, os teores de matéria seca e de açúcar invertido devem figurar na rotulagem.
4. No caso dos xaropes de açúcar invertido cuja solução contenha cristais, o qualificativo "cristalizado" deve figurar na rotulagem.
5. Sempre que os produtos referidos nos pontos 7 e 8 da parte A do anexo contenham frutose numa proporção superior a 5 % em relação à matéria seca, serão - relativamente à sua denominação e enquanto ingredientes - rotulados como "xarope de glucose-frutose" ou "xarope de frutose-glucose" e "xarope de glucose-frutose desidratado" ou "xarope de frutose-glucose desidratado", respectivamente, por forma a identificar qual a componente (a frutose ou a glucose) presente em maior proporção.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros não adoptarão, para os produtos definidos no anexo, disposições nacionais não previstas na presente directiva.
Artigo 4.o
As medidas necessárias à execução da presente directiva relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o:
- harmonização da presente directiva com as disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios,
- adaptações ao progresso técnico.
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios (a seguir designado por "comité"), instituído pelo artigo 1.o da Decisão 69/414/CEE(8).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
A Directiva 73/437/CEE é revogada, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 12 de Julho de 2003 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Estas medidas serão aplicadas de modo a:
- autorizar, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a comercialização dos produtos definidos na parte A do anexo que obedeçam às definições e regras previstas na presente directiva;
- proibir, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2004, a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva.
Contudo, até ao esgotamento das existências, é autorizada a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados nos termos da Directiva 73/437/CEE antes de 12 de Julho de 2004.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 8.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

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