Document ID: 31997R2236

REGULAMENTO (CE) Nº 2236/97 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o seu artigo 1º,
Após publicação do projecto de regulamento (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,
Considerando que a validade dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 417/85 (3) e (CEE) nº 418/85 (4) com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento, é limitada a 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que a Comissão acaba de lançar um inquérito que tem por objectivo identificar os problemas a que a aplicação dos regulamentos citados deu origem para as empresas interessadas; que deve ser examinado, neste contexto, o conjunto de aspectos jurídicos, económicos e políticos que determinam a cooperação entre empresas que operam no mesmo mercado;
Considerando que é conveniente prever um período de tempo suficientemente longo para realizar este inquérito, para avaliar os seus resultados e para tirar conclusões tendo em vista a futura regulamentação nesta matéria;
Considerando que estes trabalhos não poderão estar concluídos num prazo que permita adoptar e publicar uma nova regulamentação antes de 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, para garantir a segurança jurídica com relação às empresas, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, prorrogando o seu prazo de validade até 31 de Dezembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data «31 de Dezembro de 1997» constante do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 417/85 é substituída por «31 de Dezembro de 2000».
Artigo 2º
A data «31 de Dezembro de 1997» constante do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 418/85 é substituída por «31 de Dezembro de 2000».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.

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