Document ID: 31994R3023

REGULAMENTO (CE) Nº 3023/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e nº 2 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10/º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1912/92 (6) e (CEE) nº 2254/92 (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3022/94 (8), pelo Regulamento (CEE) nº 2255/92 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/94 (10), e pelo Regulamento (CEE) nº 2312/92 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/94 (12);
Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados, nomeadamente às cotações ou aos preços dos bovinos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, e a alteração do código de certos produtos que podem beneficiar de ajudas conduzem à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias, da Madeira e dos departementos franceses ultramarinos, para esses produtos, nos montantes indicados em anexo;
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
2. O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo montante indicado no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.

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