Document ID: 31977R2610

Regulamento (CEE) n.o 2610/77 Do Conselho
de 28 de Novembro de 1977
relativo à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como a Declaração anexa à Acta Final são aprovados em nome da Comunidade.
Os textos do Protocolo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procederá, no que diz respeito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta [2].
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia siguiente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1977.

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