Document ID: 31993R0279

REGULAMENTO (CEE) No 279/93 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que altera os preços fixados em ecus para a campanha de 1993 no sector das carnes de ovino e caprino, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (3), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o que era anteriormente aplicável;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector das carnes de ovino e caprino que são afectados pelo coeficiente 1,010561, fixado pelo Regulamento (CEE) no 3387/92 da Comissão (4), a partir de 4 de Janeiro de 1993, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê a especificação da redução dos preços e montantes daí resultantes relativamente a cada sector em causa e a fixação do valor dos preços reduzidos;
Considerando que, para a campanha de 1993, o preço de base no sector da carne de ovino foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 2063/92 do Conselho (5); que a sazonalização do preço de base foi fixada pelo mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O preço de base fixado em ecus pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1993, no sector da carne de ovino, reduzido em conformidade com o disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3824/92, é fixado em 418,53 ecus por 100 quilogramas de peso carcaça.
2. Os preços de base sazonalizados fixados em ecus pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1993, no sector da carne de ovino, reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3824/92, são os indicados no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 4 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.

Labels: 2
17