Document ID: 31987R1820

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1820/87 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, pela Decisão n° 2/87, o Conselho dos Ministros ACP-CEE decidiu, nos termos do n° 3 do artigo 284g. da Terceira Convenção ACP-CEE, a aplicação antecipada do Protocolo a essa Convenção na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias;
Considerando ser necessário adoptar as medidas decorrentes da execução dessa decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministro ACP-CEE, de 26 de Junho de 1987 relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, anexa à presente decisão, é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1987 até à entrada em vigor do referido Protocolo.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

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