Document ID: 31995R1429

REGULAMENTO (CE) Nº 1429/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14ºA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, só podem ser concedidas restituições mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/95 (5), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95 (7), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 331/95 (9), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devem ser completadas por regras específicas do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado;
Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de restituição e as quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que os respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias económicas;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente exigir um certificado de exportação com prefixação da restituição; que é conveniente subordinar a emissão desses certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a metodologia a seguir nessa comunicação;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os respectivos organismos competentes para a emissão dos certificados;
Considerando que é conveniente subordinar igualmente a emissão dos certificados à constituição de uma garantia e à apresentação de uma declaração de que os produtos são obtidos a partir de frutas ou produtos hortícolas colhidos na Comunidade;
Considerando que, no âmbito dos limites de tolerância, a quantidade exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode exceder a quantidade para que tenha sido pedido o certificado;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos de certificados;
Considerando que o comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As taxas de restituição referidas no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86 para os produtos que beneficiam de restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas são fixadas ao mesmo tempo que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados com prefixação da restituição.
2. As fixações referidas no nº 1 fazem-se por período de atribuição dos certificados.
3. Em caso de necessidade, as quantidades referidas no nº 1 podem ser revistas em função da evolução da produção comunitária e das perspectivas de exportação.
Artigo 2º
Os Estados-membros designam o(s) seu(s) organismo(s) competente(s) para a emissão dos certificados de exportação referidos no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86 e do facto informam a Comissão.
Artigo 3º
1. Os certificados com prefixação da restituição são pedidos aos organismos competentes dos Estados-membros pelos operadores, com vista à concessão de uma restituição à taxa em vigor na data de apresentação do pedido.
O pedido de certificado será acompanhado:
- da constituição de uma garantia, de montante igual a metade da restituição em vigor para a exportação em causa na data de apresentação do pedido,
- de uma declaração de que os produtos a exportar são obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade.
2. Os pedidos de certificado e os certificados mencionarão na casa 16 o código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação que consta do Regulamento (CEE) nº 3846/87.
A pedido do interessado, esse código será substituído por outro, após a emissão do certificado, se a taxa de restituição aplicável for a mesma e o novo código corresponder a um produto que se encontre na mesma categoria.
Entende-se por categorias, na acepção do segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88, as seguintes classes de produtos:
- uvas secas do código NC 0806 20,
- cerejas conservadas transitoriamente do código NC 0812 10,
- tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, do código NC 2002 10,
- frutas conservadas em açúcar do código NC 2006,
- frutas de casca rija preparadas, excepto amendoins, do código NC 2008 19,
- sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 10° Brix ou mais, mas menos de 22° Brix,
- sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 22° Brix ou mais, mas menos de 33° Brix,
- sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 33° Brix ou mais, mas menos de 44° Brix,
- sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 44º Brix ou mais, mas menos de 55° Brix,
- sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 55° Brix ou mais.
3. Da casa 22 do certificado constará uma das seguintes menções:
- Restitución válida para . . . (cantidad por la que se haya expedido el certificado) como máximo
- Restitutionen omfatter højst . . . (den mængde, licensen er udstedt for)
- Erstattung gültig für höchstens . . . (Menge, für die die Lizenz erteilt wurde)
- ÅðéóôñïöÞ ðïõ éó÷ýåé ãéá . . . (ðïóüôçôá ãéá ôçí ïðïßá åêäßäåôáé ôï ðéóôïðïéçôéêü) êáô' áíþôáôï üñéï
- Refund valid for not more than . . . (quantity for which licence issued)
- Restitution valable pour . . . (quantité pour laquelle le certificat est délivré) au maximum
- Restituzione valida al massimo per . . . (quantitativo per il quale è rilasciato il titolo)
- Restitutie voor ten hoogste . . . (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven)
- Restituição válida para . . . (quantidade em relação à qual é emitido o certificado), no máximo
- Vientituki voimassa enintään . . . (määrä, jolle todistus on annettu) osalta
- Bidrag som gäller för högst . . . (kvantitet för vilken licensen skall utfärdas).
Artigo 4º
1. Em relação a cada categoria de produto referida no nº 2 do artigo 3º, a Comissão examinará sucessivamente, por cada dia de apresentação dos pedidos, se as quantidades totais pedidas em aplicação do artigo 3º excedem a quantidade referida no artigo 1º:
- diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados com prefixação da restituição durante o período de emissão em curso, com exclusão dos certificados emitidos no âmbito da ajuda alimentar prevista no nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »,
- diminuída das quantidades para as quais tiverem sido concedidas restituições sem certificado, em aplicação do segundo parágrafo do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, de acordo com as informações ao dispor da Comissão,
- aumentada das quantidades previstas no artigo 5º,
- aumentada das quantidades constantes dos pedidos retirados em conformidade com o nº 4 do presente artigo,
- aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados, que não tiverem sido utilizados,
- aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de redução das quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.
2. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período não tenham sido tomadas medidas especiais, referidas no nº 1.
3. O prazo de validade dos certificados é de cinco meses, contados a partir da data da sua emissão.
4. Em caso de fixação de uma percentagem de redução nos termos do nº 1, os pedidos podem ser retirados nos dez dias úteis seguintes à data de publicação da referida percentagem. A retirada será acompanhada da liberação da garantia. A garantia será igualmente liberada em relação aos pedidos rejeitados.
5. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição.
Artigo 5º
No termo de cada período de atribuição dos certificados referido no artigo 1º, as quantidades não esgotadas do conjunto dos produtos são adicionadas, se for caso disso, às previstas para o período seguinte, proporcionalmente às quantidades e/ou despesas inicialmente fixadas para cada produto e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado.
Artigo 6º
Todas as segundas e quintas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas), a Comissão deve receber por telecópia uma comunicação dos Estados-membros, em conformidade com o modelo em anexo, em que sejam indicadas, por dia útil, para cada categoria de produtos e cada destino:
- as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com ou sem prefixação da restituição, ou, se for caso disso, a ausência de pedidos,
- as quantidades em relação às quais tenham sido concedidas restituições sem certificado, em aplicação do segundo parágrafo do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87,
- as quantidades em relação às quais tenham sido retirados os pedidos de certificado, no caso referido no nº 4 do artigo 4º,
- as quantidades em relação às quais tenham sido emitidos certificados, que não tenham sido utilizados,
- as quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88,
até ao último dia útil anterior à comunicação.
Estas quantidades serão discriminadas consoante se integrem ou não no quadro da ajuda alimentar prevista no nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round ».
Artigo 7º
A concessão de uma restituição a título do nº 2 do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86 exclui a concessão de uma restituição a título do nº 4 do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86 e reciprocamente.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 1995.
No entanto, o artigo 6º aplicável a partir de 29 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.

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