Document ID: 32009R0240

REGULAMENTO (CE) N.o 240/2009 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 16.o e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (3), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (4), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (5). Há que alterar em conformidade o n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (6).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 estabelece, no n.o 1, alínea b), do seu artigo 30.o, que, em relação à segunda parte do contingente, os requerentes têm de provar o exercício de uma actividade nas trocas comerciais com países terceiros. Constata-se que esta condição pode ser interpretada de diferentes modos. É, pois, conveniente clarificá-la, precisando que o comércio com países terceiros tem que ser comprovado pela apresentação dos documentos aduaneiros correspondentes.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 prevê, no n.o 3 do seu artigo 30.o, a constituição de uma garantia de 15 EUR por 100 quilogramas. Por razões de harmonização e simplificação, é conveniente alinhá-la pelo nível geral, previsto no artigo 10.o desse regulamento, que é igualmente aplicável à gestão do contingente de queijo referido na secção 2 do capítulo III do mesmo regulamento.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
Deve prever-se que as disposições alteradas não se apliquem a certificados já emitidos.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (7), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (8), estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.
2.
O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«A prova das trocas comerciais prevista na alínea b) do primeiro parágrafo é fornecida exclusivamente por meio dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras e mencionando como destinatário o requerente do certificado, ou por meio do documento aduaneiro de exportação, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.»;
b)
No segundo parágrafo do n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Constituir uma garantia em conformidade com o artigo 10.o;».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de Abril de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.

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