Document ID: 31994D0447

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que estabelece, em relação ao período 1994/1999 a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais para o objectivo nº 5a (estruturas da pesca) (94/447/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções realizadas por iniciativa da Comissão e das acções referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (3), os recursos disponíveis para autorização dos fundos estruturais, a preços de 1994, se elevam, no que diz respeito ao objectivo nº 5a (estruturas da pesca), a 819,2 milhões de ecus para o período 1994/1999;
Considerando que, na ausência dos planos de sector referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (4), a Comissão não está ainda em condições de avaliar com rigor as necessidades estruturais específicas da pesca efectivamente verificadas, na acepção do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que, por conseguinte, é adequado repartir neste estádio entre os Estados-membros apenas 90 % dos recursos disponíveis,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Em relação ao período 1994/1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações de autorização para o objectivo nº 5a (estruturas da pesca) é a que consta do anexo.
Artigo 2º
O saldo, de 81,9 milhões de ecus, a preços de 1994, será posteriormente objecto de repartição entre os Estados-membros, antes da aprovação formal dos programas comunitários para as intervenções estruturais no sector da pesca referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3699/93.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994.

Labels: 2
15
18
6