Document ID: 32012D0071

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de janeiro de 2012
relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
(2012/71/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
As regras de origem preferenciais são indispensáveis ao bom funcionamento dos acordos de comércio livre celebrados entre a União Europeia e os seus parceiros comerciais, incluindo o Chile. Em 18 de novembro de 2002, foi assinado o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»).
(2)
O anexo III do Acordo de Associação define a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa, tendo entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2003.
(3)
As notas explicativas ao anexo III, que fornecem às autoridades aduaneiras diretrizes claras sobre a aplicação prática do mesmo, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2004.
(4)
O Acordo de Associação tem designadamente como objetivo, nos termos do artigo 58.o, eliminar os direitos aduaneiros sobre produtos originários de uma das Partes e exportados para a outra Parte, através da referência às regras de origem estabelecidas no anexo III do referido Acordo. Esse anexo refere-se, no artigo 36.o, n.o 2, ao «território aduaneiro da Comunidade».
(5)
A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem sobre o anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa baseia-se no projeto de decisão no Comité UE-Chile anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

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