Document ID: 31993R0248

REGULAMENTO (CEE) N° 248/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 relativo à distribuição gratuita em São Petersburgo (Rússia) de maçãs retiradas do mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3196/92 do Conselho, de 27 de Outubro de 1992, relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2°,
Considerando que a colheita comunitária de maçãs na campanha de 1992/1993 é particularmente elevada e que, por conseguinte, foram realizadas importantes retiradas do mercado, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1754/92 (3);
Considerando que as graves dificuldades de abastecimento que afectam actualmente a cidade de São Petersburgo (Rússia) justificam a colocação à disposição das autoridades competentes locais de maçãs retiradas do mercado, com vista a uma distribuição gratuita nessa cidade;
Considerando que, em caso de distribuição gratuita de maçãs retiradas do mercado, os custos de triagem, embalagem e transporte podem ser tomados a cargo nos termos do Regulamento (CEE) n° 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa a condições de tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de citrinos (4), do Regulamento (CEE) n° 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3463/92 (6), e do Regulamento (CEE) n° 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa determinadas normas de execução do artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (7);
Considerando que é conveniente recordar que, no exterior do território dos Estados-membros, os custos de transporte dos produtos em causa são tomados a cargo pelas organizações de caridade que procedem às operações em questão;
Considerando que é conveniente informar a Comissão acerca destas operações de distribuição de maçãs;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Nas condições previstas no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3196/92, podem, durante a campanha de 1992/1993, ser colocadas à disposição das organizações de caridade aprovadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 2103/90 maçãs de mesa de origem comunitária retiradas do mercado em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1035/72 com vista à sua distribuição gratuita à população da cidade de São Petersburgo (Rússia).
Artigo 2°
No território dos Estados-membros, é aplicável às operações de distribuição gratuita referidas no artigo 1° o disposto no Regulamento (CEE) n° 2103/90, no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3587/86 e no Regulamento (CEE) n° 2276/92.
Artigo 3°
Os Estados-membros certificar-se-ão junto das organizações de caridade aprovadas de que os produtos são cedidos gratuitamente a organismos ou colectividades com vista à sua distribuição às populações beneficiárias.
Artigo 4°
O mais tardar em 30 de Junho de 1993, os Estados-membros informarão a Comissão dos volumes distribuídos nos termos do presente regulamento.
Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993.

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