Document ID: 31993R1845

REGULAMENTO (CEE) No 1845/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3567/92, no que diz respeito aos limites individuais de direitos ao prémio para os produtores situados nas ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5oB,
Considerando que as ilhas Canárias só estão submetidas às disposições da política agrícola comum, e, nomeadamente, às disposições do regime de prémios por ovelha, desde 1 de Julho de 1992; que o no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3567/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1199/93 (4), prevê que os limites individuais de direito ao prémio para os produtores situados nas ilhas Canárias sejam estabelecidos por referência aos prémios concedidos ao abrigo da campanha de 1992; que determinados produtores não apresentaram o seu pedido de prémio ao abrigo da campanha de 1992; que, a fim de obviar a esta situação, é oportuno proceder à atribuição de direitos ao prémio, até ao limite regional fixado no no 5, alínea a), do artigo 12o do referido regulamento, aos produtores que tenham solicitado o prémio pela primeira vez em 1993, desde que possam provar a sua condição de produtores de ovinos e/ou de caprinos no território das ilhas Canárias em 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3567/92 é aditado o seguinte parágrafo:
« No decurso da campanha de 1993 e na medida em que o número de direitos ao prémio atribuídos nos termos do parágrafo anterior seja inferior ao limite regional supracitado, pode ser atribuído um número de direitos igual à diferença entre estes dois números a produtores que, tendo pedido o prémio pela primeira vez no âmbito da campanha de 1993, possam provar às autoridades competentes a sua condição de produtores de ovinos e/ou de caprinos no território das ilhas Canárias em 1992. Até ao limite da diferença supracitada, será fixado um limite individual por produtor, tomando em consideração o número de animais elegíveis relativamente ao qual o prémio tenha sido pedido ao abrigo da campanha de 1993, bem como os elementos correctores referidos no no 1 do artigo 5oA do Regulamento (CEE) no 3013/89. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.

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