Document ID: 31993L0014

DIRECTIVA 93/14/CEE DO CONSELHO
de 5 de Abril de 1993
relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institur a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o A,
Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que os veículos de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro determinadas características técnicas relativas à travagem, estipuladas em disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas disposições entravam o comércio na Comunidade;
Considerando que esses entraves ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas disposições em todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais;
Considerando que a definição de disposições harmonizadas relativas à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas é necessária para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE;
Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países que não são membros da Comunidade, se revela necessário estabelecer uma equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Regulamento n.o 78 da ECE/ONU,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se à travagem de qualquer modelo de veículo do tipo definido no artigo l.o da Directiva 92/61/CEE.
Artigo 2.o
O processo de concessão da homologação no que diz respeito à travagem de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, as condições relativas à livre circulação desses veículos, são os definidos na Directiva 92/61/CEE, respectivamente nos capítulos II e III.
Artigo 3.o
Nos termos do artigo 11.o da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Regulamento n.o 78 da ECE/ONU (doc. E/ECE/324 e E/ECE/TRANS/505 REV 1 ADD 77, de 20 de Outubro de 1988).
As autoridades dos Estados-membros que concedem a homologação aceitarão as homologações concedidas nos termos do disposto no Regulamento n.o 78 acima referido e as marcas de homologação concedidas em substituição das homologações e das marcas de homologação correspondentes concedidas nos termos do disposto na presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva pode ser alterada, nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE (5), a fim de:
-
ter em conta as alterações do regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3.o,
-
adaptar o anexo ao progresso técnico.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 5 de Outubro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não poderão proibir, por razões relativas à travagem, a primeira colocação em circulação dos veículos que estiverem em conformidade com a presente directiva.
Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo a partir de 5 de Abril de 1995.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas na presente directiva.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.

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