Document ID: 32002R0348

Regulamento (CE) n.o 348/2002 da Comissão
de 25 de Fevereiro de 2002
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 156/2002(4), fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(6), determina a taxa da restituição a conceder caso o destino indicado no certificado não seja respeitado.
(2) Estão em curso negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia e a Estónia. As negociações dizem respeito a concessões eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de não perturbar as trocas comerciais com a Estónia nem prejudicar a aplicação das concessões na data prevista, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados e tomar as medidas necessárias para evitar que sejam utilizados em exportações para a Estónia, depois de 30 de Junho, certificados emitidos para outros países terceiros.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição e que tenham como destino a Estónia termina em 30 de Junho de 2002, o mais tardar.
Artigo 2.o
Em derrogação ao n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Julho de 2002, em exportações para a Estónia e que refiram, na casa 7, um destino diferente da Estónia.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002.

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