Document ID: 31990R0948

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 948/90 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 1990
relativo à abertura de um concurso para o fornecimento de azeite à Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 282/90 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativo a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de certos produtos agrícolas à Roménia (4), a Comunidade colocou à disposição da Roménia 2 500 toneladas de azeite provenientes da intervenção;
Considerando que, actualmente, são detidas tais quantidades pelo organismo de intervenção espanhol; que é necessário pôr à disposição das autoridades romenas um produto apto ao consumo e embalado; que é conveniente determinar, através de concurso, as despesas relativas ao fornecimento assim definido;
Considerando que é conveniente garantir que a colocação à disposição da Roménia de azeite se realize efectivamente; que é necessário determinar meios de prova específicos a apresentar a fim de provar a tomada a cargo;
Considerando que os azeites colocados à disposição das autoridades romenas no âmbito do presente regulamento não devem beneficiar nem da restituição à exportação prevista no artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE, nem da ajuda ao consumo prevista no artigo 11º do mesmo regulamento;
Considerando que é conveniente não aplicar os montantes compensatórios monetários nem os montantes compensatórios de adesão;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados se encontram submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 709/90 (6); que é conveniente ampliar o anexo do referido regulamento no que respeita às menções a apor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O organismo de intervenção espanhol: Servicio Nacional de Produtos Agrários, a seguir denominado « SENPA », abre um concurso, em conformidade com o disposto no presente regulamento, para o fornecimento à Roménia de 2 500 toneladas de azeite, tal como definido no ponto 3 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE.
2. As matérias-primas necessárias à preparação de 2 500 toneladas de azeite serão colocadas à disposição pelo organismo de intervenção, no âmbito do presente concurso, como se segue:
- 250 toneladas de azeites virgens com excepção dos lampantes,
- a quantidade necessária de azeite virgem lampante, em conformidade com a fórmula prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (7), para obter 2 250 toneladas de azeite refinado.
3. O produto final deve ser acondicionado em embalagens metálicas, em conformidade com o anexo II. Da embalagem deve constar, em língua romena e numa das línguas oficiais da Comunidade, a menção « Azeite - produto da Comunidade Económica Europeia », bem como um código que identifique a empresa de acondicionamento. Nenhuma outra indicação será admitida.
4. As propostas, no âmbito do concurso, terão em conta todas as despesas relativas à operação e, nomeadamente, as despesas de retirada, refinação, mistura, acondicionamento e carregamento franco fábrica nos meios de transporte fornecidos pelas autoridades romenas.
5. As propostas indicarão o local de colocação à disposição das autoridades romenas do produto final. Uma mesma proposta só pode indicar um único local de colocação à disposição por lote.
6. A colocação à disposição das autoridades romenas do azeite acondicionado deve ser feita antes de 15 de Junho de 1990. O azeite fica à disposição das mesmas autoridades até 15 de Julho de 1990.
Artigo 2º
A publicação do aviso de concurso terá lugar em 17 de Abril de 1990.
Os lotes a adjudicar por parcelas de quantidades de azeite correspondente a 500 toneladas de produto final, bem como o seu local de armazenagem, serão afixados pelo SENPA, na sua sede, Calle Beneficencia, 8, 28004 Madrid, Espanha.
Uma cópia do aviso do concurso referido supra será transmitida sem demora à Comissão.
Artigo 3º
As propostas, por parcelas de 500 toneladas, devem chegar ao SENPA, Calle Beneficencia, 8, 28004 Madrid, Espanha o mais tardar em 27 de Abril de 1990, à 14 horas, hora local. Serão unicamente aceitáveis se forem acompanhadas da prova de que foi constituída uma garantia de concurso de 2 800 pesetas espanholas por 100 quilogramas.
Artigo 4º
Três dias, o mais tardar, após o termo do prazo previsto para a entrega das propostas, o SENPA transmitirá à Comissão uma lista anónima que indique, para cada lote, os montantes oferecidos expressos em moeda nacional. A Comissão procederá à atribuição dos lotes em função do montantes.
No caso de existirem, aquando da adjudicação, várias propostas idênticas, proceder-se-á a um sorteio. A decisão da Comissão será notificada sem demora a Espanha e ao Estado-membro de fabrico e de colocação à disposição.
Artigo 5º
1. O levantamento da mercadoria pelos adjudicatários será submetido às disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88.
2. A garantia a constituir pelo adjudicatário junto do SENPA antes do levantamento dos produtos é de 36 000 pesetas espanholas por 100 quilogramas de azeite.
Artigo 6º
As autoridades competentes dos Estados-membros verificarão que o azeite é fornecido nas condições previstas pelo presente regulamento. A colocação à disposição das autoridades romenas do azeite efectua-se sob o controlo de um representante da autoridade incumbida do controlo. O documento de controlo é visado a seguir à verificação acima referida.
Artigo 7º
1. As exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), são as seguintes:
a) No que respeita à garantia de concurso referida no artigo 3º:
- a manutenção da proposta,
- a constituição da garantia referida no artigo 5º;
b) No que respeita à garantia mencionada no artigo 5º:
a realização do fornecimento, em conformidade com os nºs 3 e 4 do artigo 1º e o artigo 9º, bem como as disposições do concurso.
2. A garantia de concurso é liberada:
- sem demora, quando se decide não dar seguimento ao concurso,
- sem demora, quando a proposta não foi retida,
- no caso de a proposta ter sido retida, quando tiverem sido respeitadas as exigências principais mencionadas na alínea a) do nº 1.
3. A garantia mencionada no artigo 5º é liberada quando tiverem sido satisfeitas as obrigações referidas no nº 1, alínea b), do artigo 7º e após envio ao SENPA do documento de controlo previsto no nº 1 do artigo 10º, e mediante apresentação do certificado de tomada a cargo pelo mandatário das autoridades romenas.
Artigo 8º
Os produtos expedidos nos termos do presente regulamento não beneficiarão das restituições fixadas para a exportação, nem do regime da ajuda ao consumo e não serão submetidos ao regime dos montantes compensatórios monetários nem ao dos montantes compensatórios de adesão.
Artigo 9º
1. O levantamento da mercadoria pelas autoridades romenas junto dos adjudicatários será subordinado à constituição prévia, no Estado-membro em que os produtos são colocados à disposição, de uma garantia de um montante igual ao preço de intervenção do azeite virgem corrente aplicável no momento da desarmazenagem.
2. O produtos serão colocados à disposição de pessoas devidamente mandatadas pelas autoridades romenas para efectuar ou mandar efectuar o transporte dos produtos para a Roménia. O modelo do mandato encontra-se no anexo III.
3. A colocação à disposição efectuar-se-á:
- mediante apresentação de um original do mandato referido no nº 2, redigido na língua oficial do Estado--membro em que a mercadoria é levantada
e
- após o mandatário ter rubricado um certificado de tomada a cargo devidamente completado.
4. A garantia mencionada no nº 1 é liberada de acordo com o disposto no artigo 4º e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 569/88, não sendo aplicável o seu artigo 18º
Artigo 10º
1. No que respeita à aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 para a retirada das existências de intervenção e a preparação do azeite pelo adjudicatário, é aditado o seguinte ponto 34 e a nota de pé-de-página correspondente na parte II do anexo do regulamento acima mencionado, intitulada « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I »:
« 34. Regulamento (CEE) nº 948/90 da Comissão, de 11 de Abril de 1990, relativo à abertura de um concurso para a colocação à disposição da Roménia de azeite (34)
- casa 104 do exemplar do controlo T 5: destinado a refinação, acondicionamento e exportação para a Roménia - Regulamento (CEE) nº 948/90
- casa 106 do exemplar de controlo T 5: produto que não é objecto nem de um montante compensatório monetário ou de adesão nem de uma restituição.
(34) JO nº L 96 de 12. 4. 1990, p. 63 »
2. No que respeita à aplicação no disposto do Regulamento (CEE) nº 569/88 após a tomada a cargo pelas autoridades romenas, é aditado o seguinte ponto 61 na parte I do anexo do mesmo regulamento, intitulada « Produtos destinados a exportação no seu estado natural »:
« 61. Regulamento (CEE) nº 948/90 da Comissão, de 11 de Abril de 1990, que determina as modalidades de um fornecimento de azeite à Roménia (61).
(61) JO nº L 96 de 12. 4. 1990, p. 63 »
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.

Labels: 3
17
18