Document ID: 32009R1012

REGULAMENTO (CE) N.o 1012/2009 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2009
que fixa, para o exercício contabilístico de 2010 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), estipula que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV do referido regulamento, com base numa taxa de juro uniforme para a Comunidade.
(2)
A taxa de juro uniforme para a Comunidade corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no anexo IV, ponto I.1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente. Essa taxa deve ser fixada no início de cada exercício contabilístico do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
(3)
Contudo, se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade, é fixada para esse Estado-Membro uma taxa de juro específica, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006.
(4)
Por outro lado, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, sob a forma e no prazo mencionados no referido anexo IV, ponto I.2, primeiro parágrafo, a taxa de juro por ele suportada é considerada nula. Se um Estado-Membro declarar que não suportou encargos com juros por não possuir produtos agrícolas armazenados em intervenção pública durante o período de referência, aplica-se a esse Estado-Membro a taxa de juro uniforme fixada pela Comissão. A Dinamarca, a Letónia, o Luxemburgo, Malta, Portugal e a Roménia declararam não ter suportado encargos com juros por não possuírem produtos agrícolas armazenados em intervenção pública durante o período de referência.
(5)
À luz das comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão, é conveniente fixar as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2010 do FEAGA, tendo em conta esses vários elementos.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que respeita aos custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2010 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as taxas de juro referidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 884/2006, em aplicação do seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a), são fixadas como segue:
a)
0,0 %, para a taxa de juro específica aplicável em Chipre e na Estónia;
b)
0,5 %, para a taxa de juro específica aplicável na Alemanha e na Finlândia;
c)
0,6 %, para a taxa de juro específica aplicável na Irlanda, em Itália e na Suécia;
d)
1,0 %, para a taxa de juro específica aplicável na Áustria;
e)
1,1 %, para a taxa de juro específica aplicável na Bélgica;
f)
1,5 %, para a taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade, aplicável nos restantes Estados-Membros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2009.

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