Document ID: 31987R2133

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2133/87 DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2194/85, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85 para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para os grãos de soja que resulta da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 2194/85 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CEE) nº 2194/85 é inserido o seguinte artigo:
« Artigo 1ºA
No caso referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, o abatimento do montante da ajuda, durante a campanha de comercialização de 1987/1988, é igual a 1 % do preço de objectivo para cada uma das fracções de 11 000 toneladas de produção que for excedida ou igualada pela produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

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