Document ID: 31998R1279

REGULAMENTO (CE) Nº 1279/98 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1998 que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que é conveniente adoptar normas de execução plurianuais; que, para o efeito, é conveniente retomar as disposições anuais previstas no passado para esses contingentes;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos;
Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido através de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, eventualmente em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (4), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (6); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A importação para a Comunidade de produtos referidos no anexo I do presente regulamento ao abrigo do contingente pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3066/95 está subordinada à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades anuais de produtos que beneficiam do regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são fixadas no anexo I.
Artigo 2º
As quantidades referidas no artigo 1º para cada período previsto no anexo I são repartidas do seguinte modo:
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.
Se, durante um período de contingentamento, as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro período especificado no parágrafo anterior forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão adicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.
Artigo 3º
1. Para poder beneficiar dos contingentes de importação:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve prestar prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos doze meses e, pelo menos, uma vez, actividade no comércio de carne de bovino com os países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA;
b) Os pedidos de certificado só podem ser apresentados no Estado-membro em que o requerente está inscrito;
c) Para cada um dos grupos de produtos referidos no anexo I, os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponível definida no artigo 2º
Por grupo de produtos entendem-se os produtos originários de apenas um dos países referidos no anexo I; um grupo de produtos cobre ou os produtos dos códigos NC 0201 e 0202, ou os produtos dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39;
d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
e) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
- Reglamento (CE) n° 1279/98
- Forordning (EF) nr. 1279/98
- Verordnung (EG) Nr. 1279/98
- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1279/98
- Regulation (EC) No 1279/98
- Règlement (CE) n° 1279/98
- Regolamento (CE) n. 1279/98
- Verordening (EG) nr. 1279/98
- Regulamento (CE) nº 1279/98
- Asetus (EY) N:o 1279/98
- Förordning (EG) nr 1279/98.
2. Em derrogação do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1445/95, do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, um dos grupos de códigos NC referidos num mesmo travessão:
- 0201, 0202
- 1602 50 31, 1602 50 39.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os dez primeiros dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2º
2. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido por grupo de produtos. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido por grupo de produtos, todos os seus pedidos respeitantes aos produtos do mesmo grupo serão considerados não admissíveis.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para as quantidades disponíveis. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, discriminada por quantidade pedida por código NC correspondente e por país de origem dos produtos.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou telefax, através do formulário constante do anexo II do presente regulamento.
4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado.
Se as quantidades relativamente às quais forem pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos no mais breve prazo possível.
Artigo 5º
1. Sem prejuízo do disposto no pesente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.
2. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento são válidos por 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, todos os certificados caducam no dia 30 de Junho seguinte à data da emissão.
3. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.
Artigo 6º
Os produtos serão introduzidos em livre prática mediante apresentação de um certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus concluídos com os países em causa, ou de uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com o mesmo protocolo.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1998.

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