Document ID: 31981L0578

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Julho de 1981 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca e aves de capoeira
(81/578/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em de Março de 1981, foi apresentada ao Conselho com vista a alterar certas disposições da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2); que essa proposta visa, nomeadamente, adiar a data em que termina a derrogação mencionada no terceiro travessão da alínea a) do artigo 16o-A relativo ao abate e à evisceração das aves de capoeira, a fim de prorrogar essa derrogação de 15 de Agosto de 1981 até 15 de Agosto de 1986, devido a que, nalguns Estados-membros, a produção de carne desfiada ainda é importante:
Considerando que, dada a urgência e sem prejuízo de eventual adopção da proposta inicial, importa, em conformidade com a proposta da Comissão, e a título cautelar, fixar em 15 de Agosto de 1982 a referida data,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No terceiro travessão da alínea a) do artigo 16o-A da Directiva 71/118/CEE, a data de 15 de Agosto de 1981 é substituída pela de 15 de Agosto de 1982.
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar a 15 de Agosto de 1981. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Julho de 1981.

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