Document ID: 31995D0178

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/325/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/178/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pela Tailândia para a importação de produtos de pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/325/CE da Comissão (2), alterada pela Decisão 94/704/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autoridade competente da Tailândia;
Considerando que a autoridade competente da Tailândia comunicou uma nova lista na qual foram alteradas as informações acerca de dois estabelecimentos e a data de validade da aprovação de 22 estabelecimentos;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo B da Decisão 94/325/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.

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