Document ID: 31985R3589

REGULAMENTO (CEE) No 3589/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector do lúpulo em razão da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações nos seguintes regulamentos:
- Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (2);
- Regulamento (CEE) no 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação da equivalência aos certificados comunitários dos atestados que acompanham os lúpulos importados dos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/85 (4);
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O Regulamento (CEE) no 890/78 é alterado do seguinte modo:
- ao artigo 5o A, são aditadas as seguintes menções:
- «Producto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78»,
- «Produto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78».
- ao no 3, segundo parágrafo, do artigo 6o, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal».
- ao segundo parágrafo do artigo 11o, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal».
- ao ponto 2 do Anexo III são aditadas as seguintes expressões:
«ESP para Espanha»,
«P para Portugal».
2. No anexo do Regulamento (CEE) no 3077/78 são suprimidas as referências a Portugal e a Espanha.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

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