Document ID: 31987R0499

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REGULAMENTO (CEE) Nº 499/87 DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1987
que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Governo francês requereu, em nome de São Pedro e Miquelon, uma derrogação das regras de origem para ter em conta os problemas específicos deste território em relação a determinados produtos da pesca que aí são transformados;
Considerando que o território de São Pedro e Miquelon esteve incluído no território aduaneiro da Comunidade até 30 de Junho de 1986; que o seu comércio se regia, até essa data, pelas regras da livre circulação de mercadorias na união aduaneira;
Considerando que a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), se aplica, desde 1 de Julho de 1986, ao território de São Pedro e Miquelon;
Considerando que o Anexo II da referida decisão estabelece as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais preferenciais entre os países e territórios ultramarinos e a Comunidade; que essas disposições prevêem a utilização de peixes originários que, actualmente não podem ser obtidos pela indústria transformadora em São Pedro e Miquelon;
Considerando que o artigo 28º do referido anexo fixa as condições que devem ser preenchidas para a concessão de uma derrogação; que as referidas condições se encontram preenchidas, na medida em que a situação geográfica de São Pedro e Miquelon não permite a utilização de matérias-primas integralmente obtidas ou transformadas noutros países e territórios ultramarinos nos Estados ACP ou na Comunidade, e na medida em que a aplicação das regras de origem impediria uma indústria existente de prosseguir a exportação da sua produção para a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação das regras de origem referidas no Anexo II da Decisão nº 86/283/CEE os produtos da pesca mencionados no anexo do presente regulamento, fabricados em São Pedro e Miquelon a partir de peixes e crustáceos não originários, são considerados originários de São Pedro e Miquelon, sob reserva das condições constantes do presente regulamento.
Artigo 2º
A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se a uma quantidade global anual de 740 toneladas dos produtos acabados mencionados no anexo e exportados de São Pedro e Miquelon entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989.
Artigo 3º
As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon efectuarão os controlos quantitativos das exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR. 1 com base no presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

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