Document ID: 31998R2479

REGULAMENTO (CE) Nº 2479/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir designada «convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2) e entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio 1982;
Considerando a declaração do presidente da Conferência sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida de 19 de Maio de 1980, anexa à acta final da referida conferência, nomeadamente o nº 5 dessa declaração;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir designada «CCAMLR», criada pela convenção, adoptou, na sua reunião anual de 7 de Novembro de 1997 e sob recomendação do seu Comité Científico, medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona de regulamentação CCAMLR no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998;
Considerando que estas medidas de conservação se tornam obrigatórias a partir de 10 de Maio de 1998;
Considerando que é conveniente prever que só os navios que dispõem de uma licença de pesca especial, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 (3), podem exercer actividades de pesca;
Considerando que os membros da CCAMLR acordaram em aplicar as medidas de conservação adoptadas em 7 de Novembro de 1997, a título provisório, sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca iniciadas a partir de 7 de Novembro de 1997;
Considerando que a Comunidade, enquanto parte contratante na convenção, deve garantir que as medidas adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca que arvoram pavilhão dos Estados-membros com efeitos nas datas fixadas;
Considerando que, em consequência, é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) nº 66/98,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 66/98 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Só podem exercer actividades de pesca na zona definida no artigo 1º os navios constantes da lista mencionada no nº 2 que disponham de uma licença de pesca especial, emitida nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94 (*), pelo respectivo Estado-membro de pavilhão.
(*) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.».
2. No artigo 4º:
a) No nº 3, a data de «7 de Novembro de 1997» é substituída pela de «6 de Novembro de 1998».
b) São aditados os seguintes números:
«4. É proibida, de 7 de Novembro de 1997 a 6 de Novembro de 1998, a pesca dirigida de Dissostichus spp. na subzona FAO 48.5 Antárctico e nas divisões FAO 58.4.1 e 58.4.2 Antárctico.
5. É proibida, a partir de 7 de Novembro de 1997, a pesca dirigida de Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58.4.4 Antárctica, excepto para fins científicos.
6. É proibida, de 8 de Novembro de 1997 a 7 de Novembro de 1998, a pesca dirigida de Lepidonotothen squamifrons, Notothenia rossii, Channichthys rhinoceratus ou Bathyraja spp. na divisão FAO 58.5.2 Antárctico.
7. É proibida, a pesca dirigida de D. Mawsoni na subzona FAO 48.4 Antárctico, excepto para fins científicos.».
3. No artigo 5º:
a) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«2. O TAC de Dissostichus eleginoides é fixado em:
a) 3 300 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto de 1998, ou até ser atingida a captura;
b) 28 toneladas na subzona FAO 48.4 Antárctico, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto de 1998 ou até ao esgotamento do TAC especificado na alínea a);
c) 3 700 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998.
Se, no decurso da pesca dirigida de Dissostichus eleginoides, na sub-zona FAO 58.5.2 Antárctico, as capturas acessórias de Lepidonotothen squamifrons, Notothenia rossii, Channichthys rhinoceratus ou Bathyraja spp. num mesmo lanço de rede:
i) forem superiores a 100 kg e representarem mais de 5 % do peso total das capturas de peixe, ou
ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,
o navio deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as captura acessórias excederam o limite máximo de 5 %.
Serão comunicados o número total e o peso de Dissostichus eleginoides, incluindo os dos peixes "desfeitos". Estas capturas serão deduzidas do TAC.
3. O TAC de Champsocephalus gunnari é fixado em 4 520 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 31 de Março de 1998.
A pesca dirigida de Champsocephalus gunnari na mesma subzona será encerrada se as capturas acessórias de qualquer uma das espécies referidas na alínea i) do nº 5 excederem o limite fixado.
Se, no decurso da pesca de Champsocephalus gunnari, as capturas acessórias das espécies referidas na alínea i) do nº 5 num mesmo lanço de rede:
i) forem superiores a 100 kg e representarem mais de 5 % do peso total das capturas de peixe, ou
ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,
o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %.
Se, num lanço de rede, as capturas de Champsocephalus gunnari forem superiores a 100 kg e mais de 10 %, em número, dessas capturas tiverem um comprimento total inferior a 24 cm, o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas de Champsocephalus gunnari de comprimento total inferior a 24 cm foram superiores a 10 %.».
b) No nº 4:
i) no primeiro e segundo parágrafos, o texto «durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997» é substituído por «durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998»,
ii) o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Se, no decurso da pesca dirigida de Electrona carlsbergi, as capturas acessórias de uma espécie que não seja uma das espécies-alvo referidas na alínea i) do nº 5 num mesmo lanço de rede:
- forem superiores a 100 kg e representarem mais de 5 % do peso total das capturas de peixe, ou
- tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,
o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %.»;c) Ao nº 5 é aditada a seguinte alínea:
«iii) Durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998, na pesca dirigida na divisão FAO 58.5.2 Antárctico:
- as capturas acessórias de Lepidonotothen squamifrons serão limitadas a 325 toneladas,
- as capturas acessórias de Channichthys rhinoceratus serão limitadas a 80 toneladas, e
- as capturas acessórias de Bathyraja spp. serão limitadas a 120 toneladas.
As capturas acessórias de qualquer espécie de peixe não referida no parágrafo anterior e em relação à qual não esteja em vigor nenhuma outra limitação de capturas não podem, na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, ser superiores a 50 toneladas.»;d) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Por local em que as capturas acessórias excedem as taxas fixadas no presente artigo entende-se o trajecto do navio de pesca desde o ponto em que a arte de pesca é inicialmente calada, até ao ponto em que esta é alada para o navio.».
4. No artigo 8º:
a) Na alínea i) do nº 1, a data de «1 de Março de 1997» é substituída pela de «1 de Abril de 1998» e a alínea iii) é suprimida;
b) Na alínea i) do nº 2, as referências ao ano de 1997 são substituídas por referências ao ano de 1998.
5. Nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, as referências ao ano de 1997 são substituídas por referências ao ano de 1998.
6. No artigo 12º:
a) No nº 1:
i) na alínea a), o texto «de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Agosto de 1997» é substituído por «de 8 de Novembro de 1997 a 6 de Novembro de 1998» e o texto «a partir de 1 de Março de 1997» é substituído por «no período compreendido entre 1 de Abril a 31 de Agosto de 1998»,
ii) na alínea b), o texto «de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Março de 1997» é substituído por «de 7 de Novembro de 1997 a 31 de Março de 1998»;
iii) são revogadas as alíneas c) e d);
b) É revogado o nº 5.
7. Ao artigo 16º é aditado o seguinte parágrafo:
«Fica proibido, até que seja autorizado nos termos do anexo V, o exercício de uma pesca exploratória na zona da convenção CCAMLR.».
8. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18º
A pescaria de caranguejo é definida como qualquer actividade de exploração comercial em que a espécie-alvo seja um membro do grupo dos caranguejos (ordem Decapoda, subordem Reptantia).».
9. No artigo 19º:
a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) Caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico, no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998»;b) Na alínea b), o texto «no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1997» é substituído por «no período compreendido entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Agosto de 1998»;
c) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antárctico, no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 31 de Março de 1998»;
d) Na alínea d), a expressão «no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997» é substituída por «no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998»;
e) É revogada a alínea e).
10. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
11. É revogado o anexo II.
12. O anexo IV é modificado de acordo com as alterações constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.

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