Document ID: 32003R0811

Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão
de 12 de Maio de 2003
relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, o n.o 6 do seu artigo 24.o e o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê a proibição da alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie. Podem ser concedidas derrogações em relação ao peixe após consulta ao comité científico competente.
(2) Em 17 de Setembro de 1999, o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre os riscos que a reciclagem de subprodutos de origem animal em alimentos para animais pode colocar em relação à propagação de EET em animais de criação não ruminantes. Emitiu também um outro parecer, em 6 e 7 de Março de 2003, sobre a alimentação de peixes de piscicultura com farinha de peixes selvagens e a reciclagem de peixe em relação ao risco de EET. Em 26 de Fevereiro de 2003, o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou um parecer sobre a utilização na aquicultura de subprodutos de peixe. Segundo estes pareceres científicos, os potenciais riscos da reciclagem de peixe podem ser reduzidos mediante o cumprimento de uma série de condições.
(3) Consequentemente, deveria conceder-se uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies no tocante ao peixe, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. A fim de evitar riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, essa derrogação deveria estar sujeita a determinadas condições.
(4) É necessário prever medidas de transição que concedam à indústria do sector um período suficiente para que se possa adaptar aos novos requisitos.
(5) Em 16 e 17 de Janeiro de 2003, o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre a segurança relativamente às EET do enterramento e da incineração de matérias de origem animal potencialmente infectadas por EET.
(6) Por forma a ter em conta este parecer, é necessário estabelecer medidas de aplicação, nos termos do n.o 6 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, relativas à realização do enterramento e da incineração dos subprodutos animais.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Medidas de transição no que respeita à proibição da reciclagem intra-espécies no tocante ao peixe
Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os Estados-Membros podem continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar, as actuais normas e regras aplicáveis à alimentação do peixe sem dar execução à proibição prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 22.o do referido regulamento no que respeita ao peixe.
Artigo 2.o
Derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies para determinados peixes
1. Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é concedida aos Estados-Membros uma derrogação no que respeita à alimentação de peixes com proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie.
2. No entanto, a derrogação prevista no n.o 1 não é aplicável à alimentação de peixes de piscicultura com proteínas animais transformadas derivadas de peixes de piscicultura da mesma espécie.
Artigo 3.o
Subprodutos de peixes selvagens
Os subprodutos de peixes selvagens capturados no mar alto ou em lagos podem ser utilizados:
a) Na produção de alimentos para peixes; bem como
b) Como alimentos para peixes.
Artigo 4.o
Requisitos aplicáveis aos alimentos para peixes de piscicultura
O peixe e os subprodutos animais bem como os produtos deles derivados destinados à alimentação de peixes de piscicultura em conformidade com o artigo 2.o devem cumprir os requisitos enunciados no anexo I.
Artigo 5.o
Medidas de controlo
A autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para controlar:
a) A transformação e a utilização adequadas de alimentos para animais que contenham proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie;
b) Os animais que são alimentados com os alimentos referidos na alínea a), incluindo a supervisão rigorosa do estado de saúde desses animais;
c) O cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo I.
Artigo 6.o
Eliminação de subprodutos animais em caso de foco de uma doença
1. Caso a autoridade competente não autorize o transporte de subprodutos animais para a unidade de incineração ou transformação mais próxima, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a autoridade competente poderá aprovar a eliminação desses subprodutos:
a) Enquanto resíduos, por incineração ou enterramento nas instalações de onde provêm;
b) Num aterro aprovado ao abrigo da Directiva 1999/31/CE; ou
c) Enquanto resíduos, por incineração ou enterramento num local onde sejam reduzidos ao mínimo os riscos para a saúde pública e a sanidade animal e para o ambiente, desde que esse local se situe a uma distância que permita à autoridade competente gerir a prevenção dos riscos para a saúde pública e a sanidade animal e para o ambiente.
2. A incineração e o enterramento nos locais referidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 devem ter em conta a legislação e as orientações comunitárias e nacionais no respeitante ao ambiente e à saúde pública.
3. A autoridade competente deve supervisionar a incineração e o enterramento dos subprodutos animais e tomar as medidas necessárias para garantir que são cumpridos os requisitos enunciados no anexo II.
4. Para efeitos do presente regulamento, é aplicável a definição de "incineração ou enterramento in loco" constante da secção A do anexo II.
Artigo 7.o
Monitorização das regiões remotas onde são incinerados e enterrados subprodutos animais
Em caso de eliminação de subprodutos animais com origem em regiões remotas, tal como previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a autoridade competente monitorizará regularmente as zonas classificadas como remotas por forma a garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo II do presente regulamento.
Artigo 8.o
Incineração e enterramento de abelhas e produtos apícolas
No caso de abelhas ou produtos apícolas abrangidos pelo n.o 1, alínea g), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a autoridade competente pode, sempre que necessário, decidir que podem ser eliminados, enquanto resíduos, por incineração ou enterramento in loco, desde que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir que a incineração ou o enterramento das abelhas ou dos produtos apícolas não põe em perigo a saúde humana, a sanidade animal nem o ambiente, tendo em conta a legislação e as orientações comunitárias e nacionais no respeitante ao ambiente e à saúde pública.
Artigo 9.o
Conservação de registos
Nos casos de incineração ou enterramento previstos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, o responsável pela incineração ou o enterramento conservará registos de:
a) Quantidades, categorias e espécies de subprodutos animais incinerados ou enterrados;
b) Data e local da incineração ou do enterramento.
Artigo 10.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2003.
No entanto, os artigos 2.o a 5.o só se aplicarão a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.

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