Document ID: 31990R3568

REGULAMENTO (CEE) No 3568/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativo à introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992, destinadas a ter em conta a unificação alemã
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28, 43 e 113,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, desde 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que a antiga República Democrática Alema tinha celebrado numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de mercadorias específicas em quantidades máximas ou até valores máximos a uma taxa de direitos nula ; que a antiga República Democrática Alema celebrou acordos de cooperação e de investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia e a URSS, que darão origem a entregas recíprocas de mercadorias com uma taxa de direitos nula durante os próximos anos ;
Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada ao nível comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de renegociação será demorado ;
Considerando que as quantidades e valores máximos previstos nesses acordos não constituem obrigações juridicamente coercivas entre as Partes ; que o seu incumprimento não pode, por consequência, dar origem a qualquer compensação por parte da Comunidade ;
Considerando que é, por conseguinte, necessário amortecer, durante o período de transição, o impacte decorrente da unificação alemã sobre as duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultariam repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga República Democrática Alema e na Bulgária, na Checoslováquia, na Hungria, na Polónia, na Roménia, na URSS e na Jugoslávia ; que a estabilidade das economias desses países poderia ser negativamente afectada por esse facto ;
Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender, a título temporário, os direitos da Pauta Aduaneira Comum a favor dos produtos orginários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos referidos acordos entre a antiga República Democrática Alema e esses países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles previstos ;
Considerando que os objectivos da política agrícola comum previstos no artigo 39 do Tratado apenas permitem a aplicação dos princípios consagrados no presente regulamento em relação aos produtos sujeitos a um direito aduaneiro ; que deverão continuar a ser aplicados os regimes comunitários em matéria de preços de referência ou de preços mínimos, assim como os direitos niveladores agrícolas e outras taxas de importações impostas pelas organizações de mercado ; que, atendendo à sensibilidade dos mercados, não é possível aplicar qualquer isenção no sector bovino ;
Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos em causa, exclusivamente na medida em que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar a origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos ;
Considerando que é conveniente, tendo em conta as dificuldades da sua aplicação e a imprevisibilidade de alguns dos seus efeitos, acentuar o carácter transitório destas medidas
e limitar a sua duração a um período de dois anos, até 31 de Dezembro de 1992 ;
Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
1. A partir de 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, e até 31 de Dezembro de 1992, são suspensos os direitos de importação, na acepção do artigo 1 do Regulamento (CEE) no 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira(3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 4108/88(4), incluindo os direitos anti-dumping actualmente em vigor, para os produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia que são objecto dos acordos constantes dos anexos I e II do presente regulamento, celebrados entre esses países e a antiga República Democrática Alema e cujos elementos essenciais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , dentro dos limites das quantidades e dos valores máximos fixados nos citados acordos.
Todavia, no que diz respeito aos produtos agrícolas incluídos no anexo II do Tratado, continuarão a ser aplicados os direitos niveladores agrícolas e outras taxas de importação impostos nos termos da política agrícola comum ; desde que exista um regime de preços de referência ou de preços mínimos de importação, estes deverão ser efectivamente aplicados.
As isenções referidas no primeiro parágrafo não se aplicam à carne de bovino e aos animais vivos que não sejam animais de raça bovina pura destinados à reprodução.
2. O disposto no no 1 só se aplica se :
a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no território da antiga República Democrática Alema e os produtos forem nele consumidos ou sujeitos a uma transformação que lhes confira a origem comunitária(5),
for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre prática, uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes, comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do disposto no no 1.
3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes tomarão as medidas necessárias para garantir que o consumo final dos produtos em questão ou a transformação que lhes confira a origem comunitária tenham lugar no território da antiga República Democrática Alema.
Artigo 2
Para a determinação de carácter originário dos produtos referidos no artigo 1, aplicar-se-á o Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1769/89(7).
Artigo 3
1. Caso a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, referida no artigo 1, cause prejuízos substanciais a produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrenciais de um ou vários Estados-membros, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, voltar a impor a taxa de direitos norme aplicável ao produto em causa.
Em caso de dificuldade, qualquer Estado-membro poderá submeter o assunto à Comissão. A Comissão, actuando com urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas.
2. Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11 do Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1243/86(9).
Artigo 4
A Comissão fará relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Outubro de 1991, sobre o funcionamento do sistema criado, as quantidades dos produtos que dele beneficiaram e o andamento da renegociação das obrigações ainda subsistentes.
Artigo 5
O presente regulamento entra em vigor no terceiro
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

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