Document ID: 31992R0564

REGULAMENTO (CEE) No 564/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos provisórios »;
Considerando que os acordos acima referidos prevêem uma redução dos direitos niveladores de importação para certos produtos do sector da carne de suíno, dentro de determinadas quantidades; que, para garantir a regularidade das importações, é oportuno escalonar estas quantidades ao longo do ano;
Considerando que, dadas as disposições do acordo provisório destinadas a certificar a origem do produto, é conveniente prever que o referido regime possa ser gerido mediante o recurso a certificados de importação; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, em derrogação aos artigos 8o e 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (5); que, para além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desse regime seja fixada em 30 ecus por tonelada; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno conduz à definição de condições precisas para o recurso dos operadores ao referido regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto nos nos 2 e 4 do artigo 14o dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 previstos no anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos niveladores figuram, por grupo, no anexo I.
Artigo 2o Para 1992, as quantidades correspondentes aos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 serão escalonadas, durante o resto do ano, do seguinte modo:
- 40 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992,
- 30 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Setembro de 1992,
- 30 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992.
Entre 1993 e 1996, inclusive, as quantidades correspondentes a estes grupos serão anualmente escalonadas em 25 % por trimestre, com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro.
Artigo 3o Os certificados de importação referidos no artigo 1o estão subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa provar às autoridadas autoridades competentes dos Estados-membros que exerce uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno há 12 meses; todavia, estão excluídos deste regime os estabelecimentos retalhistas ou restaurantes que vendem os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento. Pode incluir vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos três países abrangidos pelo presente regulamento. Neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 16 e a respectiva designação deve ser indicada na casa 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito no mínimo a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para o período referido no artigo 2o;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, a seguinte menção:
Reglamento (CEE) no 564/92;
Forordning (EOEF) nr. 564/92;
Verordnung (EWG) Nr. 564/92;
Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 564/92;
Regulation (EEC) No 564/92;
Règlement (CEE) no 564/92;
Regolamento (CEE) n. 564/92;
Verordening (EEG) nr. 564/92;
Regulamento (CEE) no 564/92;
e) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:
Redução dos direitos niveladores conforme estabelecido no:
Reglamento (CEE) no 564/92;
Forordning (EOEF) nr. 564/92;
Verordnung (EWG) Nr. 564/92;
Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 564/92;
Regulation (EEC) No 564/92;
Règlement (CEE) no 564/92;
Regolamento (CEE) n. 564/92;
Verordening (EEG) nr. 564/92;
Regulamento (CEE) no 564/92.
Artigo 4o 1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período previsto no artigo 2o
2. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos de cada grupo. Essa comunicação compreenderá a lista dos requerentes, as quantidades pedidas por grupo, bem como os países de origem. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, segundo modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. Sob reserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados são emitidos no vigésimo terceiro dia de cada período referido no artigo 2o
5. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 5o A validade dos certificados relativos às importações a efectuar entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 é de 120 dias, a contar da data da sua emissão efectiva, e a dos certificados de importação relativos às importações a efectuar a partir de 1 de Julho de 1992 é de 90 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6o Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1o
Artigo 7o Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88.
Todavia, em derrogação do no 4 do artigo 8o do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 8o Os produtos são colocados em livre circulação mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo 4 anexo ao acordo provisório.
Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992.

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