Document ID: 31997R2179

REGULAMENTO (CE) Nº 2179/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1913/97 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºA do referido regulamento prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» podem ser atribuídos em conformidade com o procedimento específico que permite designar importadores preferenciais nos Estados Unidos da América; que a experiência revelou a necessidade de introduzir determinadas alterações de ordem técnica a fim de assegurar o bom funcionamento deste procedimento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 é aditado o seguinte número:
«3B. O certificado provisório referido no primeiro parágrafo do nº 2 comporta na casa 20 a seguinte menção:
Certificado provisório referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95: não é válido para a exportação».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

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