Document ID: 32012D0381

DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de dezembro de 2011
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano
(2012/381/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.
(2)
Em conformidade com a Decisão 2012/380/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(3)
O Acordo deverá ser celebrado.
(4)
O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.
(5)
Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
(6)
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no artigo 29.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2011.

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