Document ID: 31993D0197

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE(2) , e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15o e o seu artigo 16o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho(3) , com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE(4) , estabeleceu a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Decisão 92/160 CEE da Comissão(5) , alterada pela Decisão 92/161/CEE(6) ;
Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Gabinete Internacional de Epizotias (OIE) ou da adopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação de equídeos;
Considerando que as condições a estabelecer para a importação de equídeos de criação e de rendimento são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho(7) , de que não sejam utilizadas nos equídeos, para fins de engorda, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;
Considerando que os Estados-membros importarão equídeos em conformidade com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho(8) , alterada pela Directiva 92/438/CEE(9) , que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes em determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos;
Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm características próprias e que as suas importações são autorizadas para finalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as importações de equídeos registados ou de equídeos de criação e de rendimento;
Considerando que, dada a existência de diferentes situações sanitárias, é necessário estabelecer vários certificados sanitários para os equídeos registados e para os equídeos de criação e de rendimento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão a importação de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento:
- provenientes de países terceiros constantes do anexo I,
- que satisfaçam as exigências previstas no certificado sanitário apropriado, conforme a um dos modelos constantes do anexo II.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.

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