Document ID: 31988R3875

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3875/88 DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/78 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1360/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (4), instituiu uma acção comum que incentiva, em determinadas regiões da Comunidade, o agrupamento dos produtores com vista à concentração da oferta dos produtos agrícolas e à adaptação da produção às exigências do mercado; que, aquando da adopção dessa acção comum, foi prevista a possibilidade de uma extensão do regime em causa a outras regiões que apresentem necessidades análogas às registadas nas regiões consideradas;
Considerando que se verificaram na Irlanda graves deficiências da estrutura da oferta em vários sectores; que, no que diz respeito ao sector dos cereais, a oferta está dispersa por um grande número de pequenos produtores e apenas 2,3 % da produção é comercializada por organizações de produtores constituídos tendo em vista a colocação no mercado; que, nos sectores de batata, da carne de bovino, bem como da carne de ovino e caprino, tais organizações são praticamente inexistentes ou apenas comercializam uma percentagem mínima da produção;
Considerando que foram verificadas tais deficiências estruturais em França em certas regiões meridionais no sector dos vinhos de uvas frescas;
Considerando que a última alteração da acção comum pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 teve, nomeadamente, como objectivo a adaptação do regime de ajudas a favor dos agrupamentos de produtores sem que tenham sido ajustadas ao mesmo tempo as disposições financeiras correspondentes; que é conveniente, por conseguinte, adaptar as referidas disposições;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3491/88 (6), instituiu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, uma nomenclatura combinada de mercadorias;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, formular as designações das mercadorias e os códigos pautais que constam do Regulamento (CEE) nº 1360/78 segundo os termos da Nomenclatura Combinada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1360/78 é alterado do seguinte modo:
1. É acrescentado ao artigo 2º o seguinte travessão:
« - conjunto do território irlandês. »
2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
1. No que diz respeito a Itália, à Grécia, a Espanha e a Portugal, o presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos, que sejam produzidos nesses países:
- produtos do solo e da pecuária incluídos no Anexo II do Tratado, com excepção:
- dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2),
- do lúpulo (código NC 1210),
- dos bichos-da-seda (código NC 0106 00 99),
- produtos agrícolas transformados incluídos no anexo do presente regulamento.
2. No que diz respeito às regiões francesas, o presente regulamento aplica-se:
- aos vinhos de uvas frescas e mostos de uvas parcialmente fermentados, mesmo amuados, incluindo as jeropigas (códigos NC 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10), no Languedoc-Rossilhão, Provença-Côte d'Azur, Sul-Pirenéus e Córsega,
- às plantas utilizadas em perfumaria e à alfazema (código NC ex 1211), na Provença-Côte d'Azur e nos departamentos de Drôme e de Ardèche,
- às azeitonas de mesa (código NC 0710 80 10), no Languedoc-Rossilhão, Provença-Côte d'Azur, Córsega e no departamento de Drôme,
- às frutas tropicais (códigos NC 0803 00, 0804 30 00 e 0804 40), bem como aos animais vivos da espécie bovina (código NC 0102) e à carne de bovino em carcaça e quartos (códigos NC ex 0201 e ex 0202), nos departamentos ultramarinos,
- ao azeite (código NC 1509), nas regiões metropolitanas referidas no segundo travessão do artigo 2º
3. No que diz respeito à Bélgica, o presente regulamento aplica-se:
- aos cereais (códigos NC 1001 a 1005, 0709 90 60 e 0712 90 19),
- aos animais vivos da espécie bovina (código NC 0102, à excepção do código NC 0102 90 90),
- aos leitões (código NC ex 0103),
- à luzerna (código NC ex 1214).
4. No que diz respeito à Irlanda, o presente regulamento aplica-se:
- aos cereais (códigos NC 1001, 1003 e 1004),
- às batatas (código NC 0701 90),
- aos animais vivos da espécie bovina (código NC 0102, com excepção do código NC 0102 90 90) e à carne de bovino em carcaça e quartos (códigos NC ex 0201 e ex 0202),
- aos animais vivos das espécies ovina e caprina (código NC 0104) e à carne de animais das espécies ovina e caprina, em carcaça (código NC ex 0204). »
São acrescentadas as seguintes notas de pé-de-página:
« (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. »
3. No nº 4 do artigo 10º, a referência aos « nºs 2 e 3 » é substituída pela referência aos « nºs 2, 2A e 3 ».
4. No nº 1, segundo travessão, do artigo 11º, o primeiro subtravessão passa a ter a seguinte redacção:
« - constituídos há mais de três anos na data de entrada em vigor do presente regulamento, na data de adesão no que diz respeito à Grécia, Espanha e Portugal, e na data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3875/88 (1) no que diz respeito à Irlanda. »
É acrescentada a seguinte nota de pé-de-página:
« (1) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 3. »
5. No artigo 14º:
i) No primeiro parágrafo do nº 1, a referência aos « nºs 1, 2 e 3 do artigo 10º » é substituída pela referência aos « nºs 1, 2, 2A e 3 do artigo 10º »;
ii) No primeiro parágrafo do nº 3, a referência aos « nºs 2 e 3 do artigo 10º » é substituída pela referência aos « nºs 2, 2A e 3 do artigo 10º ».
6. O anexo passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO
Lista dos produtos transformados referidos no nº 1 do artigo 3º
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // Carnes de animais: // ex 0201 ex 0202 // - Da espécie bovina em quartos // ex 0203 // - Da espécie suína em meias carcaças // ex 0204 // - Da espécie ovina em carcaças // ex 0205 00 00 // - Da espécie cavalar // // // ex 0206 // Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína e ovina // // // ex 0207 excepto os 0207 31 00 0207 39 90 e 0207 50 // Carnes e miudezas comestíveis (excepto fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas das aves do código NC 0105 // // // 0207 31 00 0207 39 0207 50 0210 90 71 0210 90 79 // Fígados de aves, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura // // // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 0208 10 10 // Carnes de coelhos // // // 0406 // Queijos e requeijão // // // ex 1214 10 00 ex 1214 90 90 // Forragens desidratadas // // // 1509 1510 00 // Azeite // // // 2204 30 10 // Mostos de uvas parcialmente fermentados, mesmo amuados, excepto com álcool // // // 2204 10 2204 21 2204 29 // Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas frescas, amuados com álcool (incluindo as jeropigas) » // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

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