Document ID: 31993R0810

REGULAMENTO (CEE) N° 810/93 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2275/89 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 6°,
Considerando que o n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1117/78 prevê que a ajuda para as forragens secas ao sol é igual à ajuda para as forragens desidratadas, diminuída de um montante fixado, tendo em consideração a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que essa diferença foi fixada pelo artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1757/90 (4), em 32,94 ecus por tonelada; que os custos de produção dos referidos produtos seguiram uma evolução convergente e convém fixar essa diferença em 25 ecus;
Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é conveniente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização;
Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:
No artigo 4°, o número « 32,94 » é substituído pelo número « 25 ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993.

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