Document ID: 31994D0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (94/33/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterada pela Decisão 92/393/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, relativos a despesas a efectuar em 1994;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;
Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão de recurso da pesca;
Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1994, correspondentes a um montante de 32 216 299 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos de Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

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