Document ID: 31988D0446

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1988 que altera a Decisão 63/27/Euratom relativa à constituição da empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH »
(88/446/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência do parecer favorável e do relatório pormenorizado da Comissão sobre a totalidade do projecto, o Conselho, através da Decisão 63/27/Euratom(1), constituiu a « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) como empresea comum, na acepção do Tratado, por um período de vinte e cinco anos ;
Considerando que os sócios da empresa comum decidiram, em 8 de Janeiro de 1980 e por razões económicas, desactivar a central nuclear, aprovada desde 13 de Janeiro de 1977, na sequência de um incidente que aí se verificou ;
Considerando que, a partir de agora e com base na experiência positiva adquirida aquando do desmantelamento de determinadas partes radioactivas da central, a KRB prevê um programa de desmantelamento completo da central até ao ano 2 000 ;
Considerando que a experiência resultante do programa de desmantelamento completo da central se reveste de interesse especial para a indústria nuclear na Comunidade, no domínio científico e técnico, bem como no plano da validação das estimativas do custo do desmantelamento, dado que se trata da primeira central nuclear de água ligeira, que funcionou durante um período superior a dez anos, a ser completamente desmantelada na Comunidade ;
Considerando que o facto de manter o estatuto de empresa comum permitirá à KRB, nomeadamente ao atenuar os seus encargos financeiros, realizar o programa de desmantelamento completo ;
Considerando que o estatuto de empresa comum da KRB expira em 22 de Junho de 1988 e que, a fim de realizar o programa de desmantelamento completo da central, a KRB pediu a prorrogação do estatuto de empresa comum por doze anos ; que é indicado deferir esse pedido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo 1
O artigo 1 da Decisão 63/27/Euratom passa a ter a seguinte redacção :
« Artigo 1 A « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) é constituída como empresa comum, na acepção do Tratado, por um período de trinta e sete anos a partir da entrada em vigor da presente decisão.
A KRB tem por objecto construir, instalar e explorar, bem como desactivar e desmantelar, uma central electronuclear com uma potência da ordem de 237 megawatts eléctricos em Gundremmingen, Estado da Baviera, RFA. »
Artigo 2
Os Estados-membros e a empresa « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

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