Document ID: 31995D0402

DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 1995
relativa à aplicação da acção comum respeitante a acções de execução e aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia
(95/402/JAI)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do nº 2 do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,
Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995 e, nomeadamente, os artigos B 5-800, B 5-801 e B 5-802,
Tendo em conta a acção comum adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado (1),
DECIDE:
Artigo 1º
A verba global correspondente à aplicação da acção comum acima referida é fixada, no que respeita à parte suportada pelo orçamento geral das Comunidades para 1995, num montante de 5,2 milhões de ecus.
Artigo 2º
No âmbito do orçamento geral das Comunidades Europeias, o montante previsto no artigo 1º será afectado aos seguintes domínios:
- asilo-imigração e cooperação judiciária: 2 500 000 ecus,
- cooperação policial e aduaneira (dos quais 400 000 ecus para a cooperação aduaneira): 2 000 000 ecus,
- transparência das actividades do título VI do Tratado: 500 000 ecus.
Para serem elegíveis, os projectos devem:
- envolver vários Estados-membros, ou um só Estado-membro se esses projectos revestirem interesse comum, e
- preceder ou prolongar a elaboração de normas no âmbito do título VI do Tratado, ou facilitar a cooperação operacional nos citados domínios.
Os projectos podem assumir a forma de acções de formação, recolha e intercâmbio de informações e experiências, seminários, estudos, publicações ou outras acções operacionais de apoio às actividades de cooperação da União.
Estes projectos podem associar representantes de países terceiros, quando isso se afigure útil para os fins em vista.
Artigo 3º
Os projectos para os quais é pedido um financiamento serão propostos pelos Estados-membros ou pela Comissão, quando se inscrevam nos domínios abrangidos pelos nºs 1 a 6 do artigo K.1, ou apenas pelos Estados-membros, quando se inscrevam nos domínios abrangidos pelos nºs 7 a 9 do artigo K.1 do Tratado.
Artigo 4º
A Comissão instruirá os pedidos apresentados nos termos do artigo anterior. Com base nestes elementos, os projectos aprovados e o financiamento que lhes é atribuído serão determinados no âmbito de um grupo composto pelos representantes dos Estados-membros.
Artigo 5º
A Comissão fica incumbida da execução das decisões de financiamento e apresentará periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 6º
Sem prejuízo da data de entrada em vigor da presente decisão, considera-se uma despesa elegível para a contribuição do orçamento previsto desde que o facto gerador dessa despesa, posterior ao pedido de financiamento, se produza depois de 31 de Julho de 1995.
Artigo 7º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995.

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