Document ID: 31985R3206

REGULAMENTO (CEE) No 3206/85 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4o,
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3143/85 (4), são aplicáveis aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) no 3205/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, relativo à venda por concurso público de uvas secas não transformadas destinadas a utilizações específicas (5);
Considerando que, para o efeito, o anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 deve ser alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, ao capítulo " II. Produtos que tenham outra utilização e/ou destino do que os referidos no capítulo I", é aditado o ponto seguinte:
«32. Regulamento (CEE) no 3205/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, relativo à venda por concurso público de uvas secas não transformadas destinadas a utilizações específicas (32):
- casa 104:
"Til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 3205/85)",
"Zur Verarbeitung (Verordnung (EWG) Nr. 3205/85)",
"Proorizomeno gia metapoiisi (kanonismos (EOK) arith. 3205/85)",
"For processing (Regulation (EEC) No 3205/85)",
"Destiné à la transformation (règlement (CEE) no 3205/85)",
"Destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 3205/85)",
"Bestemd voor verwerking (Verordening (EEG) nr. 3205/85)",
- casa 106:
Data da notificação de aceitação da oferta.
(32) JO no L 303 de 16. 11. 1985, p. 6.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1985.

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