Document ID: 31987R1655

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1655/87 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, para estabelecer os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a determinadas qualidades de azeite, pode ser decidido aplicar um coeficiente para ter em conta a quantidade de azeite necessário para as produzir; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 583/86 (2) fixou esses coeficientes;
Considerando que os montantes compensatórios de adesão são diferentes segundo a altura em que os coeficientes são aplicados no seu cálculo; que se verificou um risco de distorção de concorrência, devido à alteração efectuada nos elementos do cálculo; que, por conseguinte, é necessário, com o objectivo de uma boa administração, alterar o método de cálculo utilizado e precisar o método que é conveniente aplicar;
Considerando que se revela oportuno retardar a aplicação do novo método, a fim de evitar dificuldades aos operadores no que diz respeito às operações correntes; que é necessário, além disso, pela mesma razão, ter em conta os pedidos de certificados de exportação já introduzidos na data da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 583/86 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Para o azeite das subsposições 15.07 A II a) e 15.07 A II b) da pauta aduaneira comum, os montantes compensatórios de adesão são corrigidos pelos coeficientes 1,04 e 1,20 respectivamente.
Aquando do cálculo dos montantes compensatórios de adesão em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, em relação aos azeites acima mencionados cujo acondicionamento satisfaz as condições previstas para a concessão da ajuda ao consumo, os coeficientes são aplicados antes de se proceder à aplicação da diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade dos Dez e a aplicável no novo Estado-membro. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de Agosto de 1987.
Todavia, para os certificados de exportação pedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, os montantes compensatórios de adesão a aplicar são aqueles em vigor no dia da apresentação do pedido.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

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