Document ID: 32003D0733

Decisão da Comissão
de 10 de Outubro de 2003
que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia
[notificada com o número C(2003) 3566]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/733/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.oA,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/464/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos à base de carne.
(2) A situação epidemiológica da peste suína clássica na Estónia, Lituânia e Eslováquia foi recentemente avaliada, pelo que os Estados-Membros devem autorizar a importação de carne de suíno fresca a partir destes países terceiros para a Comunidade.
(3) A lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos referidos países terceiros, tendo em conta a situação sanitária, a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne.
(4) Foi aproveitado o ensejo para actualizar os nomes de alguns países e acrescentar notas de rodapé adicionais. Por razões de clareza, as partes I e II do anexo da Decisão 97/222/CE devem ser integralmente substituídas.
(5) A Decisão 97/222/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/222/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2003.

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