Document ID: 31995D0490

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 (95/490/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República de Madagáscar negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo acima referido, no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Maio de 1995; que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade dos protocolos em vigor; que há que celebrar o referido acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.

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