Document ID: 31982L0319

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor
(82/319/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção de veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/576/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, no interesse da segurança rodoviária, o Conselho, pela Directiva 81/576/CEE, tornou extensivo a todas as categorias de veículos a motor o âmbito de aplicação da Directiva 77/541/CEE, até então limitado à categoria M1 definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE; que esta extensão do âmbito de aplicação se tornou possível devido aos progressos técnicos entretanto realizados; que, no entanto, a realização desta medida pressupõe que as disposições e os ensaios previstos por essa directiva sejam adaptados ao âmbito de aplicação alargado e que, além disso, a experiência adquirida aquando da aplicação da directiva mostrou que era necessária uma melhor adaptação às condições de ensaio reais de determinadas disposições;
Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Anexos I, III, VI, VII, VIII, IX, X e XIV da Directiva 77/541/CEE são alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros não podem:
a) Por motivos respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção:
- recusar para um modelo de veículo da categoria M1 a recepção CEE, a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- recusar a primeira entrada em circulação dos veículos da categoria M1,
se os cintos de segurança e sistemas de retenção desse modelo de veículo ou desses veículos corresponderem às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva;
b) - Recusar a homologação CEE de um tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção destinado a ser instalado num veículo da categoria M1 e que corresponda às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva;
- proibir a colocação no mercado de tais cintos de segurança e sistemas de retenção que ostentem as marcas de homologação CEE previstas na presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros:
a) - Deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo da categoria M1,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo da categoria M1,
cujos cintos de segurança ou sistema de retenção não correspondam às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva;
b) Podem recusar a homologação CEE de um tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção destinado a ser instalado num veículo da categoria Maa se esse tipo ou sistema não corresponder às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1990, os Estados-membros:
- podem recusar a primeira entrada em circulação de veículos da categoria M1 cujos cintos de segurança ou sistema de retenção não correspondam às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva,
- podem proibir a colocação no mercado de cintos de segurança e de sistemas de retenção destinados a ser instalados num veículo da categoria M1 que não ostentem as marcas de homologação CEE previstas na presente directiva.
Artigo 3o
A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros não podem:
a) Por motivos relacionados com os cintos de segurança e os sistemas de retenção:
- recusar para um modelo de veículo das categorias que não sejam a M1, a recepção CEE, a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- recusar a primeira entrada em circulação dos veículos de tais categorias,
se os cintos de segurança e sistemas de retenção desse modelo de veículo ou desses veículos corresponderem às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva;
b) - Recusar a homologação CEE de um tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção destinado a ser instalado num veículo das categorias que não sejam a M1 e que corresponda às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva,
- proibir a colocação no mercado de cintos de segurança e sistemas de retenção destinados a serem instalados num veículo dessas categorias, se estes ostentarem as marcas de homologação CEE previstas na presente directiva.
Artigo 4o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar a 30 de Setembro de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1982

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