Document ID: 32013D0480

DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de setembro de 2013
que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2008/915/CE
[notificada com o número C(2013) 5915]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/480/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), nomeadamente o ponto 1.4.1.ix) do anexo V,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da proteção, melhoria e recuperação de todas as massas de águas de superfície, com o objetivo de alcançar um bom estado das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da data de entrada em vigor da diretiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas derrogações. O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da proteção e melhoria do estado de todas as massas de água artificiais e fortemente modificadas, a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da data de entrada em vigor da Diretiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas derrogações. Em conformidade com o anexo V, ponto 1.4.1.i), da Diretiva 2000/60/CE, e no que respeita às massas de água artificiais ou fortemente modificadas, as referências ao estado ecológico deverão ser entendidas como referências ao potencial ecológico.
(2)
O exercício de intercalibração prevê uma abordagem harmonizada para definir um dos principais objetivos ambientais da Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente a obtenção de um bom estado ecológico.
(3)
O anexo V, ponto 1.4.1, da Diretiva 2000/60/CE prevê um processo destinado a assegurar a comparabilidade dos resultados da monitorização biológica entre Estados-Membros, elemento central da classificação do estado ecológico. Para o efeito, os resultados da monitorização biológica efetuada pelos Estados-Membros e as classificações atribuídas com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros devem ser comparados no âmbito de uma rede de intercalibração, constituída por pontos de monitorização em cada Estado-Membro e em cada ecorregião da União. A Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da obtenção das informações necessárias, consoante o caso, referentes aos pontos incluídos na rede de intercalibração, de modo a permitir uma avaliação da conformidade das classificações atribuídas com base nos sistemas de monitorização nacionais com as definições normativas que constam do anexo V, ponto 1.2, da Diretiva 2000/60/CE e a comparabilidade entre Estados-Membros dos resultados daquelas classificações.
(4)
A fim de proceder ao exercício de intercalibração, os Estados-Membros estão organizados em Grupos Geográficos de Intercalibração, compostos por Estados-Membros que partilham determinados tipos de massas de águas de superfície, como indicado na secção 2 do anexo à Decisão 2005/646/CE da Comissão, de 17 de agosto de 2005, relativa ao estabelecimento de um registo dos pontos que constituirão a rede de intercalibração, em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(5)
O anexo V, ponto 1.4.1, da Diretiva 2000/60/CE especifica que o exercício de intercalibração deve ser realizado a nível dos elementos biológicos, comparando as classificações obtidas pelos sistemas de monitorização nacionais para cada elemento biológico e para cada massa de água de superfície de um determinado tipo comum aos Estados-Membros de um mesmo Grupo Geográfico de Intercalibração e avaliando em seguida a conformidade dos resultados obtidos com as definições normativas que constam do anexo V, ponto 1.2, da Diretiva 2000/60/CE.
(6)
A Comissão contribuiu para as duas fases do exercício de intercalibração através do Instituto para o Ambiente e a Sustentabilidade do Centro Comum de Investigação.
(7)
Nos termos da Estratégia de Aplicação Comum da Diretiva-Quadro Água, foram elaborados três documentos de orientação - n.o 6 (3) e n.o 14 (duas versões) (4) - para facilitar o processo de intercalibração. Estes documentos indicam os princípios fundamentais do processo de intercalibração e as opções para realizar o exercício, incluindo a calendarização dos trabalhos e os requisitos de informação.
(8)
Em 2007, a Comissão tinha recebido os resultados de intercalibração relativos a vários elementos de qualidade biológica. Esses resultados foram incluídos na Decisão da Comissão, de 30 de outubro de 2008, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores da classificação dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros no seguimento do exercício de intercalibração (5), a qual define os valores das fronteiras entre classes que os Estados-Membros devem utilizar ao atribuírem classificações com base nos seus sistemas de monitorização nacionais. Os resultados da primeira fase do exercício de intercalibração estavam incompletos, uma vez que nem todos os elementos de qualidade biológica foram abrangidos. Contudo, era necessário adotar os resultados disponíveis do exercício de intercalibração para que os mesmos pudessem ser utilizados como base de informação na elaboração dos primeiros planos de gestão de bacia hidrográfica e programas de medidas, nos termos dos artigos 11.o e 13.o da Diretiva 2000/60/CE.
(9)
Os resultados da primeira fase do exercício de intercalibração foram adotados na Decisão 2008/915/CE. Esses resultados foram nela incluídos a título provisório, no pressuposto de que novos resultados seriam objeto de uma nova decisão quando as informações pertinentes previstas no anexo V, ponto 1.4.1, da Diretiva 2000/60/CE fossem facultadas pelos Estados-Membros.
(10)
A fim de colmatar as lacunas e de melhorar a comparabilidade dos resultados da intercalibração a tempo para os segundos planos de gestão de bacia hidrográfica programados para 2015, a Comissão iniciou a segunda fase do exercício de intercalibração.
(11)
O anexo I da presente decisão apresenta os resultados de exercício de intercalibração para os casos em que a intercalibração foi concluída com êxito, considerando os limites de viabilidade técnica existentes neste momento.
(12)
O anexo II da presente decisão apresenta os resultados do exercício de intercalibração relativamente aos quais a intercalibração foi parcialmente concluída. As etapas necessárias do exercício de intercalibração devem estar todas concluídas, para que os resultados deste possam ser incluídos numa nova decisão. Por conseguinte, estes resultados são provisórios.
(13)
Os Estados-Membros devem concluir o exercício de intercalibração até 22 de dezembro de 2016, para que a Comissão possa transferir os resultados constantes nos anexos I e II da presente decisão para um único anexo a uma nova decisão. Desta forma, os resultados em questão poderão ser utilizados no terceiro ciclo de planeamento das bacias hidrográficas.
(14)
As etapas necessárias à realização do exercício de intercalibração deverão igualmente estar todas concluídas até 22 de dezembro de 2016, no que respeita aos Grupos Geográficos de Intercalibração e aos elementos de qualidade biológica relativamente aos quais ainda não há resultados da intercalibração para inclusão na presente decisão. Desta forma, será também possível incluir esses resultados numa nova decisão e utilizá-los no terceiro ciclo de planeamento das bacias hidrográficas.
(15)
Embora a Diretiva 2000/60/CE estabeleça que a intercalibração deve ser realizada ao nível dos elementos de qualidade biológica, determinados parâmetros (por exemplo, a concentração de clorofila-a, ou os limites de profundidade atingidos pelas macroalgas e pelas angiospérmicas) são, nalguns casos, considerados representativos do elemento de qualidade biológica. Nesses casos, os resultados do exercício de intercalibração são apresentados no anexo I.
(16)
Em certos casos, os Estados-Membros desenvolveram métodos independentes que abrangem apenas uma parte de um elemento de qualidade biológica (por exemplo, métodos independentes para macrófitos e fitobentos para o elemento de qualidade «macrófitos e fitobentos»). Nos casos em que a intercalibração para esses subelementos de qualidade biológica foi devidamente concluída, os resultados do exercício de intercalibração são incluídos nos anexos e associados a um subelemento de qualidade biológica.
(17)
Os resultados do exercício de intercalibração devem fazer referência ao estado ecológico das massas de água. Se uma massa de água que corresponda aos tipos objeto de intercalibração tiver sido designada como massa de água fortemente modificada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE, os resultados apresentados nos anexos I e II à presente decisão poderão ser utilizados para deduzir o seu bom potencial ecológico, tendo em conta as modificações físicas que tenha sofrido e as utilizações da água que lhes estejam associadas, em conformidade com as definições normativas do anexo V, ponto 1.2.5, da Diretiva 2000/60/CE.
(18)
Os Estados-Membros devem aplicar os resultados do exercício de intercalibração aos seus sistemas de classificação nacionais, com o objetivo de definir as fronteiras entre o estado excelente e o estado bom, e entre este e o estado razoável, para todos os tipos de águas definidos a nível nacional.
(19)
A informação disponibilizada através da elaboração dos programas de monitorização previstos no artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE e a revisão e atualização das características das regiões hidrográficas previstas no artigo 5.o da mesma diretiva poderão trazer à luz novos elementos passíveis de justificar a adaptação ao progresso científico e técnico dos sistemas de monitorização e de classificação dos Estados-Membros e, posteriormente, uma reavaliação dos resultados do exercício de intercalibração, de modo a melhorar a qualidade destes.
(20)
A Decisão 2008/915/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída.
(21)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos do anexo V, ponto 1.4.1.iii), da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem aplicar os valores das fronteiras entre classes que constam dos anexos I e II da presente decisão ao atribuírem classificações com base nos seus sistemas de monitorização nacionais.
2. Os Estados-Membros devem completar, até 22 de dezembro de 2016, todas as etapas necessárias do exercício de intercalibração referentes aos resultados incluídos no anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2008/915/CE.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2013.

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