Document ID: 32010D0589

DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respectivo período de aplicação
(2010/589/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4), nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/641/CE (5) sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foi adoptada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.
(2)
Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE (6) e subsequentemente pela Decisão 2010/208/UE (7) uma vez que não só a República das Ilhas Fiji ainda não executou os importantes compromissos relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo recentemente uma regressão importante em relação a um certo número de entre esses compromissos.
(3)
O período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE termina em 1 de Outubro de 2010. É apropriado prolongar a sua vigência e proceder à actualização técnica correspondente das medidas apropriadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão caduca em 31 de Março de 2011. Deve ser revista periodicamente, pelo menos, de seis em seis meses»;
2.
O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Ilhas Fiji.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

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