Document ID: 31995D1729

DECISÃO Nº 1729/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1995
relativa ao prolongamento do programa «A Europa contra a SIDA»
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Considerando que o plano de acção, adoptado pela Decisão 91/317/CEE do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho (4), no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA», chegou ao seu termo no final de 1993;
Considerando que as conclusões do Conselho e dos ministros da Saúde reunidos no Conselho, de 27 de Maio de 1993, salientam a necessidade de dar continuidade às actividades do programa «A Europa contra a SIDA», no respeito do princípio da subsidiariedade;
Considerando que, para esse fim, e de maneira a evitar qualquer interrupção na acção comunitária de luta contra a SIDA, o programa em curso deveria ser excepcionalmente prorrogado em 1994 e 1995, até à adopção de um novo programa de acção plurianual;
Considerando que, na prorrogação do programa, haverá que tomar em consideração o teor da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção em 1991/1992 no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA», bem como a sua avaliação prevista na Decisão 91/317/CEE e ainda os novos elementos que surgiram em matéria de luta contra a SIDA;
Considerando que as acções de combate à SIDA a nível comunitário devem incentivar prioritariamente a cooperação entre os Estados-membros e, caso necessário, apoiar as suas acções;
Considerando que, na sua resolução de 13 de Dezembro de 1993 (5), o Conselho formulou orientações que há que ter em conta na prossecução do programa,
DECIDEM:
Artigo 1º
1. O programa «A Europa contra a SIDA» é prorrogado por um período de dois anos até 31 de Dezembro de 1995.
2. A Comissão aplicará o plano de acção para 1994/1995 reproduzido em anexo, em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, de acordo com o regime previsto no artigo 1º da Decisão 91/317/CEE, e tendo plenamente em conta as orientações constantes do anexo II.
Artigo 2º
As dotações consignadas às acções previstas no programa referido no artigo 1º serão aprovadas no âmbito do processo orçamental.
Artigo 3º
1. A Comissão procederá à avaliação contínua das acções empreendidas e das prioridades fixadas, em colaboração com o comité consultivo referido no nº 1 do artigo 1º da Decisão 91/317/CEE.
2. O Conselho procederá à avaliação da eficácia das acções empreendidas.
Para o efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho após o termo da aplicação do plano de acção.
Esse relatório será igualmente enviado ao Parlamento Europeu.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.

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