Document ID: 31994R3168

REGULAMENTO (CE) Nº 3168/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, e que altera determinadas disposições do mesmo regulamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2798/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Considerando que, em consequência da realização do mercado interno, é conveniente que os diferentes formulários utilizados até agora pelas autoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do vestuário para autorizar a importação na Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos, por força do Regulamento (CE) nº 517/94, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado em todo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão ou da nacionalidade ou domicílio do operador;
Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critérios uniformes, especificar as informações que tal documento deve conter, bem como o seu pedido, e alterar ou comletar determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 517/94;
Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados-membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membros a, durante um período transitório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais utilizados antes da entrada em vigor do presente regulamento para a emissão de autorizações de importação e documentos de vigilância excepto quando o requerente, aquando da apresentação do pedido, solicitar a emissão de uma licença de importação comunitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 517/94 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 18º é aditado o seguinte parágrafo:
« O pedido de autorização deve conter:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autoridades nacionais competentes) e número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);
b) Nome e endereço completo do declarante;
c) Nome e endereço completo do eventual exportador;
d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;
e) Uma descrição dos produtos que inclua:
- a sua designação comercial,
- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);
f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicadas nos anexos III B e IV para os produtos em questão;
g) O valor dos produtos;
h) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;
j) A data e a assinatura do requerente. ».
2. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão as autorizações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação da decisão da Comissão ou no prazo estabelecido pela Comissão. A emissão das autorizações de importação, bem como dos seus extractos, será efectuada nas condições e de acordo com as regras específicas estabelecidas no anexo VIII. ».
3. O anexo do presente regulamento é aditado enquanto anexo VIII ao Regulamento (CE) nº 517/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

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