Document ID: 31995R1336

REGULAMENTO (CE) Nº 1336/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3190/82, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3318/94 alterou, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base », tendo substituído o controlo prévio, pela Comissão, das decisões de extensão aos não aderentes das regras adoptadas pelas organizações de produtores pelo controlo a posteriori das decisões nesta matéria tomadas pelos Estados-membros; que esta alteração tornou necessária a adaptação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3190/82 da Comissão (3), adoptado em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1772/82 do Conselho (4);
Considerando que os Estados-membros que decidam tornar obrigatórias determinadas regras adoptadas por uma organização de produtores devem notificar a Comissão desta decisão antes da sua entrada em vigor; que é, por conseguinte, necessário especificar o teor de tal notificação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3190/92 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 5º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
« O Estado-membro que decida da extensão de determinadas regras adoptadas por uma organização de produtores comunicará à Comissão, no mínimo, os seguintes elementos: ».
2. É suprimido o nº 2 do artigo 5º 3. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar em aplicação do nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5º do regulamento de base. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

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