Document ID: 31997D0571

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/571/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o seu anexo II,
Considerando que o artigo 8º da Directiva 89/106/CEE prevê a possibilidade de conceder uma aprovação técnica europeia a determinados produtos, nomeadamente os produtos para os quais não existam normas harmonizadas ou normas nacionais reconhecidas nem mandatos para normas harmonizadas, bem como aos produtos que se afastem de um modo significativo das normas harmonizadas ou das normas nacionais reconhecidas;
Considerando que a Decisão 94/23/CE da Comissão (3) estabelece regras processuais comuns para a apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão de aprovações técnicas europeias;
Considerando que esta decisão estipula, em anexo, que o conteúdo e a estrutura da aprovação técnica europeia devem corresponder à «estrutura geral» aprovada pela Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente de Construção,
DECIDE:
Artigo único
Em conformidade com a Directiva 89/106/CEE, as aprovações técnicas europeias serão elaboradas de acordo com a estrutura geral que figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

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