Document ID: 32009D0472

DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Abril de 2009
relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2009/472/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais do Acordo ACP-CE, referidos no seu artigo 9.o, foram violados.
(2)
Em conformidade com o disposto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE, foram iniciadas consultas em 20 de Outubro de 2008 com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a República Islâmica da Mauritânia, não tendo os representantes da junta militar no poder apresentado propostas nem compromissos satisfatórios. Não obstante a concessão de um prazo adicional de um mês, não foram registados novos elementos,
DECIDE:
Artigo 1.o
São encerradas as consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
Artigo 2.o
As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas objecto da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
A presente decisão caduca em 6 de Abril de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, mediante missões de acompanhamento conjuntas da Presidência da União Europeia e da Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

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