Document ID: 32007D0158

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2007
que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.o 2076/2005
[notificada com o número C(2007) 682]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/158/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (2), e a Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (3), referem, no que respeita à autorização de importação para a Comunidade de determinados moluscos e peixes vivos destinados ao consumo humano, os países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (4).
(2)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), os Estados-Membros podem, durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2009 e em determinadas condições, autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca, no que diz respeito aos aspectos de saúde pública, a partir dos países enumerados, respectivamente, no anexo I e no anexo II do referido regulamento. As importações provenientes desses países só podem ser comercializadas no mercado nacional do Estado-Membro importador ou dos Estados-Membros que autorizem a mesma importação.
(3)
As Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE deviam permitir igualmente a importação a partir dos países enumerados nas listas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações à Decisão 2003/804/CE
O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Decisão 2003/804/CE passa a ter a seguinte redacção:
«a)
O país terceiro de expedição constar quer da lista estabelecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (6), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (7), da lista estabelecida por este regulamento;
Artigo 2.o
Alterações à Decisão 2003/858/CE
O n.o 1, alínea a), do artigo 5.o da Decisão 2003/858/CE passa a ter a seguinte redacção:
«a)
O país terceiro de expedição constar quer da lista estabelecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (8), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (9), da lista estabelecida por este regulamento;
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.

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