Document ID: 32006R0432

REGULAMENTO (CE) N.o 432/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão (3) demonstrou ser necessário tornar mais precisa a redacção do terceiro parágrafo do artigo 9.o desse regulamento.
(2)
Uma vez que a ajuda referida no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é calculada com base nas quantidades potencialmente elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 a título da campanha em curso e que uma determinada proporção das forragens secas que deixou as empresas durante a campanha de comercialização de 2005/2006 foi já contabilizada a título da campanha de comercialização de 2004/2005, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005, a ajuda para a campanha de 2005/2006 seria fixada com base em quantidades não representativas da produção real da campanha de comercialização de 2005/2006. Por conseguinte, importa estabelecer medidas transitórias para as existências em 31 de Março de 2006. Para evitar qualquer discriminação entre operadores, estas medidas devem ser aplicadas em todos os Estados-Membros. Deve impor-se a comunicação das existências que beneficiam destas medidas.
(3)
Importa substituir a referência aos limites máximos indicados no anexo VII, ponto D, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por uma referência aos limites máximos constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento (4).
(4)
É conveniente introduzir algumas melhorias ao anexo I com vista a obter um balanço útil do consumo de energia.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 382/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Misto dos Cereais e dos Pagamentos Directos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 382/2005 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 9.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«As forragens secas saídas de uma empresa de transformação só podem ser reintroduzidas no recinto da mesma com vista a uma nova operação de embalagem, sob o controlo da autoridade competente e nas condições por esta fixadas.».
2)
No artigo 33.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
Ao primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período:
«Estas comunicações não incluem as quantidades referidas nos artigos 34.o e 34.o-A do presente regulamento.»;
b)
Ao segundo parágrafo, são aditados os seguintes períodos:
«No que diz respeito às campanhas de comercialização de 2005/2006 e de 2006/2007, estas quantidades não incluem as quantidades referidas nos artigos 34.o e 34.o-A. Os Estados-Membros devem comunicar igualmente à Comissão, até 31 de Maio de 2006, as quantidades de forragens secas existentes nas empresas de transformação em 31 de Março de 2006 e que, de acordo com o disposto no artigo 34.o-A, foram objecto de um pedido para beneficiar, na campanha de comercialização de 2006/2007, da ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, assim como, se for caso disso, da ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
3)
É inserido o seguinte artigo 34.o-A:
«Artigo 34.o-A
Existências em 31 de Março de 2006
1. As forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 2005/2006 que não tenham saído da empresa de transformação ou de um dos locais de armazenagem referidos na alínea a) do artigo 3.o do presente regulamento até 31 de Março de 2006 podem beneficiar, na campanha de comercialização de 2006/2007, da ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003, a título da campanha de 2005/2006, assim como, se for caso disso, da ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, desde que:
a)
Respeitem as condições estabelecidas no artigo 3.o do presente regulamento;
b)
Saiam da empresa de transformação sob o controlo da autoridade competente nas condições previstas nos artigos 10.o e 11.o do presente regulamento;
c)
Sejam contabilizadas no âmbito das quantidades nacionais garantidas concedidas aos Estados-Membros em causa para a campanha de comercialização de 2005/2006;
d)
Tenham sido declaradas e certificadas durante a campanha de comercialização de 2005/2006.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa adoptarão todas as medidas de controlo necessárias para garantir o cumprimento do disposto no n.o 1.».
4)
O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 35.o
Período transitório facultativo
1. Os Estados-Membros que apliquem um período transitório facultativo, de acordo com o artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pagarão às empresas de transformação, para que estas a transfiram para os produtores, a ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base nas quantidades elegíveis a título da campanha de comercialização de 2005/2006.
Esta ajuda é fixada com base nas quantidades potencialmente elegíveis, até ao limite máximo orçamental indicado no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (5).
Por quantidades potencialmente elegíveis, entende-se a soma das quantidades reconhecidas como elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 durante a campanha de comercialização de 2005/2006 e das quantidades produzidas durante a campanha de comercialização de 2005/2006 que tenham sido objecto de um pedido para beneficiar da referida ajuda na campanha de comercialização de 2006/2007, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, assim como, se for caso disso, da ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em conformidade com o disposto no artigo 34.o-A. Estas quantidades potencialmente elegíveis não incluem as quantidades referidas no artigo 34.o
2. No caso de a empresa de transformação ser abastecida com forragens provenientes de outro Estado-Membro, a ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, só será paga às empresas de transformação para que estas a transfiram para o produtor se este se encontrar num Estado-Membro que aplique o período transitório facultativo.
3. A ajuda prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será fixada em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.
A ajuda será paga às empresas de transformação no prazo de trinta dias úteis a contar da data em que a Comissão publicar os respectivos montantes no Jornal Oficial da União Europeia. Para as quantidades reconhecidas como elegíveis para a ajuda após esta data de publicação, o pagamento será efectuado nos trinta dias úteis seguintes à data do reconhecimento da elegibilidade para ajuda.
As empresas de transformação transferirão a ajuda para os produtores no prazo de quinze dias úteis após o pagamento pelo Estado-Membro.
5)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2006.

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