Document ID: 31986R0143

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REGULAMENTO (CEE) Nº 143/86 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 1986
que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que respeita aos prazos para a apresentação das declarações de cultivo em relação às oliveiras nos termos da campanha de comercialização de 1985/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adoptou as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (3) e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que nos termos das disposições do nº 1 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (4), os oleicultores devem entregar a declaração de cultivo referida nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar a 30 de Novembro de cada campanha, enquanto que as organizações de produtores ou associações destas organizações devem entregar as declarações de cultivo dos seus membros o mais tardar a 31 de Dezembro de cada campanha;
Considerando que durante o Inverno de 1985, a intensidade e a duração excepcionais das geadas produziram importantes estragos nas oliveiras; que é necessário, por conseguinte, modificar os dados das declarações de cultivo relativas à campanha de comercialização de 1984/85; que, por isso, os prazos previstos para a entrega das declarações de cultivo não são adequados; que é, portanto, conveniente prolongar os prazos para a campanha de 1985/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1985/86, as declarações de cultivo referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 devem ser entregues o mais tardar:
- a 31 de Janeiro de 1986, para os oleicultores,
- a 28 de Fevereiro de 1986, para as organizações de produtores ou as associações destas organizações.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1986.

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