Document ID: 31999R0753

REGULAMENTO (CE) N.o 753/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1999
que modifica o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho no que respeita a lista dos membros da UNITA, estabelecida nos termos do n.o 11 da Resolução n.o 1127 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nomes e endereços das autoridades competentes nacionais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando que é necessário completar o anexo VII e modificar o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1705/98 com base em informações pertinentes notificadas pelo Comité instituído pela Resolução n.o 864 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelos Países Baixos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1705/98 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo VII é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
2. Ao anexo VIII, sob o título "Países Baixos", é aditado o seguinte: " Ministerie van Financiën
Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke Zaken
Postbus 20201 2500 EE Den Haag Tel.: (0031-70) 342 79 43 "
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.

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