Document ID: 31988R3876

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3876/88 DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1988
que fixa, para a campanha leiteira de 1989/1990, o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6, alínea b), do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado na acepção do nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que, nos termos dos nºs 6 e 7 do referido artigo 3º é necessário fixar para a campanha leiteira de 1989/1990 o índice indicativo relativo às matérias gordas que o leite inteiro normalizado em proveniência de um outro Estado-membro deve conter para poder ser comercializado no território dos dois Estados-membros referidos; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matérias gordas do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro importador durante o ano anterior,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha leiteira de 1989/1990, o índice indicativo referido no nº 6, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 é fixado:
- para a Irlanda, em 3,60 %,
- para o Reino Unido, em 3,90 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

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