Document ID: 31986D0005

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DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1986
que altera a Decisão 82/887/CEE que aprova uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral
(86/5/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 82/887/CEE (4), o Conselho começou a realizar, durante um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1983, uma acção concertada de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral;
Considerando que o termo dos trabalhos do programa de investigação não poderá ocorrer na data-limite fixada pela citada decisão, devido, por um lado, a uma participação muito mais importante que previsto em cada um dos sete programas e, por outro lado, à necessidade de terminar certos programas com ensaios e estudos destinados a validar os resultados desses programas;
Considerando que a acção já representou investimentos importantes que seria lamentável limitar, até mesmo a maior parte das vezes anular, nos seus efeitos, por uma paragem dos trabalhos antes do termo real destes últimos;
Considerando que, nestas condições, é oportuno prolongar por um ano o período de realização da acção concertada em causa;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Ténica (CREST) emitiu o seu parecer acerca da proposta da Comissão,
DECIDE:
Artigo único
A Decisão 82/887/CEE é alterada do seguinte modo:
1) No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« A Comunidade realiza, durante um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1983, uma acção concertada de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral, a seguir designada »acção" »;
2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
O montante estimado necessário da contribuição da Comunidade na coordenação eleva-se a 2,3 milhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a um efectivo de um agente. »
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

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