Document ID: 32009L0043

DIRECTIVA 2009/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 6 de Maio de 2009
relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Tratado prevê o estabelecimento de um mercado interno, incluindo a eliminação dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e de serviços entre os Estados-Membros, e a instituição de um sistema que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno.
(2)
As disposições do Tratado que estabelecem o mercado interno são aplicáveis ao conjunto das mercadorias e dos serviços prestados contra remuneração, incluindo os produtos relacionados com a defesa, mas não impedem os Estados-Membros de tomar, sob determinadas condições, outras medidas em casos particulares quando as considerarem necessárias para proteger os seus interesses essenciais de segurança.
(3)
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros aplicáveis às transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade contêm divergências susceptíveis de obstruir a circulação destes produtos e de falsear a concorrência no mercado interno, prejudicando assim a inovação, a cooperação industrial e a competitividade da indústria da defesa na União Europeia.
(4)
De um modo geral, os objectivos das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros incluem a salvaguarda dos direitos humanos, da paz, da segurança e da estabilidade através de sistemas de controlo estrito e de restrição da proliferação e das exportações de produtos relacionados com a defesa, tanto para países terceiros como para outros Estados-Membros.
(5)
De um modo geral, não é possível eliminar essas restrições à circulação de produtos relacionados com a defesa na Comunidade através da aplicação directa dos princípios da livre circulação de mercadorias e de serviços consagrados no Tratado, dado que tais restrições podem justificar-se caso a caso nos termos dos artigos 30.o ou 296.o do Tratado, os quais continuam a ser aplicáveis pelos Estados-Membros desde que estejam reunidas as condições neles previstas.
(6)
Por conseguinte, é necessário harmonizar as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis dos Estados-Membros de modo a simplificar as transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno. A presente directiva refere-se apenas às regras e aos procedimentos no que respeita aos produtos relacionados com a defesa e, consequentemente, não afecta as políticas dos Estados-Membros em matéria de transferência de produtos relacionados com a defesa.
(7)
A harmonização das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis dos Estados-Membros deverá ocorrer sem prejuízo das obrigações e dos compromissos internacionais destes últimos ou da sua discricionariedade no que respeita à sua política de exportação de produtos relacionados com a defesa.
(8)
Os Estados-Membros deverão poder prosseguir e aprofundar a cooperação intergovernamental, no cumprimento das disposições da presente directiva.
(9)
A presente directiva não deverá aplicar-se aos produtos relacionados com a defesa que apenas passam através do território da Comunidade, ou seja, aos produtos aos quais não tenha sido afectado um tratamento ou um destino aduaneiro distintos do regime de trânsito externo, ou que tenham sido simplesmente introduzidos numa zona franca ou num entreposto franco e que não precisem de ser inscritos num registo de existências aprovado.
(10)
A presente directiva deverá aplicar-se a todos os produtos relacionados com a defesa que correspondam aos produtos da Lista Militar Comum da União Europeia (3), incluindo os respectivos componentes e tecnologias.
(11)
A presente directiva não deverá prejudicar a aplicação da Acção Comum 97/817/PESC, de 28 de Novembro de 1997, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (4), nem a ratificação e aplicação pelos Estados-Membros da Convenção sobre Munições de Dispersão, assinada em Oslo em 3 de Dezembro de 2008.
(12)
Os objectivos de salvaguarda dos direitos humanos, da paz, da segurança e da estabilidade, geralmente perseguidos pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que restringem as transferências de produtos relacionados com a defesa, exigem que a transferência desses produtos no interior da Comunidade permaneça sujeita à autorização do Estado-Membro de origem e a garantias no Estado-Membro de destino.
(13)
Dadas as salvaguardas previstas na presente directiva para proteger esses objectivos, deixará de ser necessário que os Estados-Membros introduzam ou mantenham outras restrições para a sua consecução, sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o e 296.o do Tratado.
(14)
A presente directiva não deverá prejudicar a aplicação das disposições necessárias por motivos de ordem pública ou de segurança pública. Tendo em conta a natureza e as características dos produtos relacionados com a defesa, os motivos de ordem pública, como, por exemplo, a segurança do transporte, a segurança do armazenamento, o risco de desvio e a prevenção do crime, revestem-se de importância particular para os fins da presente directiva.
(15)
A presente directiva não prejudica a aplicação da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (5), e, em particular, das formalidades para a circulação de armas no interior da Comunidade. A presente directiva também não prejudica a aplicação da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (6), e, em particular, das disposições relativas à transferência de munições.
(16)
Qualquer transferência de produtos relacionados com a defesa na Comunidade deverá ser objecto de uma autorização prévia através da emissão ou publicação de uma licença de transferência geral, global ou individual pelo Estado-Membro de cujo território o fornecedor pretenda transferir produtos relacionados com a defesa. Os Estados-Membros deverão poder isentar as transferências de produtos relacionados com a defesa da obrigação de autorização prévia nos casos específicos constantes da presente directiva.
(17)
Os Estados-Membros deverão ser livres de recusar ou conceder uma autorização prévia. Segundo os princípios constitutivos do mercado interno, tal autorização deverá ser válida em toda a Comunidade e não deverá ser exigida qualquer outra autorização para a passagem dos produtos por outros Estados-Membros ou para a sua entrada no território de outros Estados-Membros.
(18)
Os Estados-Membros deverão determinar qual o tipo de licença para os produtos ou categorias de produtos relacionados com a defesa adequado para cada tipo de transferência, bem como as condições que deverão ser associadas a cada uma das licenças de transferência, tendo em conta o carácter sensível da transferência.
(19)
No que diz respeito aos componentes, os Estados-Membros deverão abster-se, na medida do possível, de impor restrições à exportação, aceitando uma declaração de utilização dos destinatários, tendo em conta o grau de integração desses componentes nos seus próprios produtos.
(20)
Os Estados-Membros deverão estabelecer os destinatários das licenças de transferência de modo não discriminatório, a menos que seja necessário proteger os seus interesses essenciais de segurança.
(21)
A fim de facilitar as transferências de produtos relacionados com a defesa, as licenças de transferência gerais deverão ser publicadas pelos Estados-Membros que concedem a autorização para efectuar as referidas transferências às empresas que respeitem as condições especificadas em cada licença de transferência geral.
(22)
Deverá publicar-se uma licença de transferência geral para as transferências de produtos relacionados com a defesa destinados às forças armadas, de modo a aumentar consideravelmente a segurança de abastecimento de todos os Estados-Membros que decidam adquirir tais produtos na Comunidade.
(23)
Deverá publicar-se uma licença de transferência geral para as transferências de componentes destinados a empresas europeias certificadas do sector da defesa, de modo a fomentar a cooperação e a integração dessas empresas, nomeadamente facilitando a optimização das cadeias de abastecimento e as economias de escala.
(24)
Os Estados-Membros que participem num programa de cooperação intergovernamental deverão poder publicar uma licença de transferência geral para as transferências de produtos relacionados com a defesa para destinatários situados noutros Estados-Membros participantes quando tais transferências forem necessárias à execução do referido programa. Isto permitirá melhorar as condições de participação das empresas estabelecidas nesses Estados-Membros nos programas de cooperação intergovernamental.
(25)
Os Estados-Membros deverão poder publicar outras licenças de transferência gerais para cobrir os casos em que os riscos para a salvaguarda dos direitos humanos, da paz, da segurança e da estabilidade sejam muito reduzidos, tendo em conta a natureza dos produtos e os destinatários.
(26)
Nos casos em que não se possa publicar uma licença de transferência geral, os Estados-Membros deverão conceder, mediante pedido, licenças de transferência globais a empresas individuais, excepto nos casos especificados na presente directiva. Os Estados-Membros deverão poder conceder licenças de transferência globais renováveis.
(27)
As empresas deverão informar as autoridades competentes da utilização de licenças de transferência gerais a fim de assegurar a salvaguarda dos direitos humanos, da paz, da segurança e da estabilidade e de permitir uma informação transparente sobre as transferências de produtos relacionados com a defesa para efeitos de controlo democrático.
(28)
No que se refere à definição das condições das licenças de transferência gerais, globais e individuais, os Estados-Membros deverão dispor de uma margem de acção suficientemente flexível que lhes permita prosseguir os esforços de cooperação existentes, no âmbito internacional, em matéria de controlo das exportações. Dado que a decisão de autorizar ou recusar uma exportação depende e deverá continuar a depender do poder discricionário de cada Estado-Membro, essa cooperação deverá resultar unicamente de uma coordenação voluntária das políticas de exportação.
(29)
A fim de compensar a substituição progressiva do controlo individual ex ante pelo controlo geral ex post no Estado-Membro de origem dos produtos relacionados com a defesa, deverão ser criadas condições que fomentem um clima de confiança mútua através da inclusão de garantias que assegurem que os produtos relacionados com a defesa não sejam exportados para países terceiros em violação de restrições à exportação. Este princípio deverá também ser respeitado nos casos em que os produtos relacionados com a defesa sejam objecto de várias transferências entre EstadosMembros antes de serem exportados para um país terceiro.
(30)
Os Estados-Membros cooperam no âmbito da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (7), mediante a aplicação de critérios comuns, a notificação de recusas e mecanismos de consulta, a fim de obter uma maior convergência na aplicação das suas políticas de exportação de produtos relacionados com a defesa para os países terceiros. A presente directiva não deverá impedir os EstadosMembros de determinarem as condições das licenças de transferência de produtos relacionados com a defesa, incluindo possíveis restrições à exportação, em particular quando isso for necessário para efeitos de cooperação no âmbito da referida posição comum.
(31)
Os fornecedores deverão informar os destinatários de quaisquer restrições associadas às licenças de transferência a fim de permitir criar um clima de confiança mútua quanto à capacidade de os destinatários respeitarem estas restrições após a transferência, em especial no caso de um pedido de exportação para países terceiros.
(32)
Deverão ser as empresas a decidir se as vantagens decorrentes da possibilidade de receber produtos relacionados com a defesa ao abrigo de uma licença de transferência geral justificam o pedido de certificação. As transferências dentro de um grupo de empresas deverão beneficiar de uma licença de transferência geral quando os membros do grupo estejam certificados nos Estados-Membros onde se encontram estabelecidos.
(33)
São necessários critérios comuns de certificação a fim de permitir criar um clima de confiança mútua, nomeadamente quanto à capacidade de os destinatários respeitarem as restrições à exportação dos produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo de uma licença de transferência de outro Estado-Membro.
(34)
A fim de favorecer a confiança mútua, os destinatários de produtos relacionados com a defesa transferidos deverão abster-se de exportar esses produtos quando a licença de transferência especificar restrições à exportação.
(35)
Ao apresentarem um pedido de licença de exportação para países terceiros, as empresas deverão declarar às suas autoridades competentes se respeitaram as restrições à exportação eventualmente associadas à transferência do produto relacionado com a defesa pelo Estado-Membro que emitiu essa licença de transferência. Neste contexto, recorda-se que o mecanismo de consulta entre Estados-Membros previsto na Posição Comum 2008/944/PESC se reveste de particular importância.
(36)
Aquando da exportação para um país terceiro de um produto relacionado com a defesa recebido ao abrigo de uma licença de transferência, as empresas deverão apresentar às autoridades aduaneiras competentes, na fronteira externa comum da Comunidade, uma prova da licença de exportação.
(37)
A lista dos produtos relacionados com a defesa que consta do anexo deverá ser actualizada em estrita conformidade com a Lista Militar Comum da União Europeia.
(38)
Para a criação progressiva de um clima de confiança mútua, os Estados-Membros deverão definir medidas eficazes, incluindo sanções, suficientes para garantir o cumprimento das disposições da presente directiva, em especial as que impõem às empresas o respeito dos critérios comuns de certificação e das restrições relativas à utilização ulterior de produtos relacionados com a defesa que tenham sido objecto de transferência.
(39)
Nos casos de dúvidas fundamentadas por parte do Estado-Membro de origem quanto ao respeito, por um destinatário certificado, de qualquer condição associada à sua licença de transferência geral, ou se um Estado-Membro emissor de licenças de transferência considerar que a ordem pública, a segurança pública ou os seus interesses essenciais de segurança podem ser afectados, esse Estado-Membro deverá informar do facto os outros Estados-Membros e a Comissão, e, além disso, deverá poder suspender provisoriamente os efeitos de qualquer licença de transferência no que diz respeito ao destinatário em questão, tendo em conta a sua responsabilidade no que se refere à salvaguarda dos direitos humanos, da paz, da segurança e da estabilidade.
(40)
A fim de propiciar um clima de confiança mútua, deverá ser adiada a aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas para garantir o cumprimento da presente directiva. Tal adiamento permitirá avaliar, antes da aplicação dessas disposições, os progressos efectuados com base num relatório elaborado pela Comissão a partir das informações facultadas pelos Estados-Membros sobre as medidas tomadas.
(41)
A Comissão deverá publicar regularmente um relatório sobre a aplicação da presente directiva, que pode ser acompanhado de propostas legislativas, se necessário.
(42)
A presente directiva não afecta a existência ou a celebração de uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo e entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, tal como previsto no artigo 306.o do Tratado.
(43)
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a simplificação das regras e dos procedimentos aplicáveis à transferência intracomunitária de produtos relacionados com a defesa a fim de assegurar o correcto funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido às divergências dos procedimentos actuais de licenciamento e à natureza transfronteiriça das transferências, e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(44)
As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).
(45)
Em especial, deverão ser atribuídas competências à Comissão para alterar o anexo. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(46)
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (9), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto
1. O objectivo da presente directiva é simplificar as regras e os procedimentos aplicáveis às transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno.
2. A presente directiva não afecta a liberdade de decisão dos EstadosMembros em matéria de política de exportação de produtos relacionados com a defesa.
3. A aplicação da presente directiva fica subordinada aos artigos 30.o e 296.o do Tratado.
4. A presente directiva não afecta a possibilidade de os Estados-Membros prosseguirem e aprofundarem a cooperação intergovernamental, desde que cumpram as disposições nela previstas.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
A presente directiva aplica-se aos produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente directiva entende-se por:
1.
«Produto relacionado com a defesa», qualquer produto enunciado no anexo;
2.
«Transferência», qualquer transmissão ou movimento de um produto relacionado com a defesa de um fornecedor para um destinatário noutro Estado-Membro;
3.
«Fornecedor», a pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade legalmente responsável por uma transferência;
4.
«Destinatário», a pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade legalmente responsável pela recepção de uma transferência;
5.
«Licença de transferência», uma autorização concedida por uma autoridade nacional de um Estado-Membro aos fornecedores para transferirem produtos relacionados com a defesa para um destinatário noutro Estado-Membro;
6.
«Licença de exportação», uma autorização para fornecer produtos relacionados com a defesa a uma pessoa singular ou colectiva num país terceiro;
7.
«Passagem», o transporte de produtos relacionados com a defesa através de um ou mais Estados-Membros distintos do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de destino.
CAPÍTULO II
LICENÇAS DE TRANSFERÊNCIA
Artigo 4.o
Disposições gerais
1. A transferência de produtos relacionados com a defesa entre Estados-Membros está sujeita a uma autorização prévia. Para a passagem através dos Estados-Membros ou para a entrada no território do Estado-Membro onde se encontra localizado o destinatário de produtos relacionados com a defesa, não se exige qualquer outra autorização de outros Estados-Membros, sem prejuízo da aplicação das disposições necessárias por motivos de ordem pública ou de segurança pública, como, por exemplo, a segurança do transporte.
2. Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem isentar as transferências de produtos relacionados com a defesa da obrigação de obter a autorização prévia referida no n.o 1 se:
a)
O fornecedor ou o destinatário for um organismo governamental ou fizer parte das forças armadas;
b)
Os fornecimentos forem feitos pela UE, pela NATO, pela AIEA ou por outras organizações intergovernamentais para a realização das suas tarefas;
c)
A transferência for necessária para a execução de um programa de armamento cooperativo entre Estados-Membros;
d)
A transferência estiver ligada à ajuda humanitária em caso de catástrofes ou for realizada como doação em situações de emergência; ou
e)
A transferência for necessária para (ou após) uma reparação, manutenção, exposição ou demonstração.
3. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão pode alterar o n.o 2 por forma a incluir os casos em que:
a)
A transferência ocorra em condições que não afectem a ordem pública ou a segurança pública;
b)
A obrigação de obter uma autorização prévia seja incompatível com os compromissos internacionais dos EstadosMembros na sequência da aprovação da presente directiva; ou
c)
Tal seja necessário para a cooperação intergovernamental a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.
4. Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores que desejem transferir produtos relacionados com a defesa a partir do seu território possam usar licenças de transferência gerais ou requerer a concessão de licenças de transferência globais ou individuais nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o.
5. Os Estados-Membros determinam o tipo de licenças de transferência para os produtos ou categorias de produtos relacionados com a defesa nos termos do presente artigo e dos artigos 5.o, 6.o e 7.o.
6. Os Estados-Membros determinam todas as condições das licenças de transferência, incluindo qualquer restrição especial à exportação de produtos relacionados com a defesa para pessoas singulares ou colectivas em países terceiros, tendo em conta, nomeadamente, os riscos criados pela transferência para a salvaguarda dos direitos humanos, da paz, da segurança e da estabilidade. Os Estados-Membros podem, no respeito da legislação comunitária, reservar-se a possibilidade de pedir garantias de utilizador final, incluindo certificados de utilizador final.
7. Os Estados-Membros determinam as condições das licenças de transferência para os componentes com base numa avaliação da natureza sensível da transferência, de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:
a)
A natureza dos componentes em relação aos produtos nos quais devem ser incorporados e em relação a qualquer utilização final potencialmente preocupante dos produtos acabados;
b)
A importância dos componentes em relação aos produtos nos quais devem ser incorporados.
8. Excepto se considerarem que as transferências de componentes são de natureza sensível, os Estados-Membros abstêm-se de impor restrições à exportação de componentes se o destinatário apresentar uma declaração de utilização na qual ateste que os componentes objecto da licença de transferência em causa estão integrados ou serão integrados nos seus próprios produtos e não podem ser transferidos nem exportados ulteriormente como tal, a não ser para efeitos de manutenção ou reparação.
9. Os EstadosMembros podem retirar, suspender ou restringir a qualquer momento a utilização das licenças de transferência que emitiram por razões de protecção dos seus interesses essenciais de segurança, por motivos de ordem pública ou de segurança pública ou por incumprimento das condições associadas à licença.
Artigo 5.o
Licenças de transferência gerais
1. Os Estados-Membros publicam licenças de transferência gerais que autorizam directamente os fornecedores estabelecidos no seu território que respeitem as condições associadas à licença de transferência geral a efectuar transferências de produtos relacionados com a defesa, que devem ser especificadas na licença de transferência geral, para uma ou várias categorias de destinatários situados noutro Estado-Membro.
2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 4.o, as licenças de transferência gerais são publicadas, pelo menos, quando:
a)
O destinatário fizer parte das forças armadas de um Estado-Membro ou for uma entidade adjudicante no domínio da defesa e fizer aquisições para uso exclusivo das forças armadas de um Estado-Membro;
b)
O destinatário for uma empresa certificada nos termos do artigo 9.o;
c)
A transferência for feita para fins de demonstração, avaliação ou exposição;
d)
A transferência for feita para efeitos de manutenção ou reparação, se o destinatário for o fornecedor de origem dos produtos relacionados com a defesa.
3. Os Estados-Membros que participam num programa de cooperação intergovernamental em matéria de desenvolvimento, produção e utilização de um ou vários produtos relacionados com a defesa podem publicar uma licença de transferência geral para as transferências destinadas a outros Estados-Membros que participem nesse programa e que sejam necessárias à execução do mesmo.
4. Os Estados-Membros podem estabelecer as condições de registo anterior à primeira utilização de uma licença de transferência geral, sem prejuízo das restantes disposições da presente directiva.
Artigo 6.o
Licenças de transferência globais
1. A pedido dos fornecedores individuais, os Estados-Membros decidem emitir licenças de transferência globais que autorizam transferências de produtos relacionados com a defesa para destinatários num ou em vários Estados-Membros.
2. Em cada licença de transferência global, os Estados-Membros especificam os produtos ou categorias de produtos relacionados com a defesa abrangidos pela licença de transferência global e os destinatários ou categorias de destinatários autorizados.
Uma licença de transferência global é concedida por três anos e pode ser renovada pelos Estados-Membros.
Artigo 7.o
Licenças de transferência individuais
A pedido dos fornecedores individuais, os Estados-Membros decidem emitir licenças de transferência individuais que autorizam uma transferência de uma quantidade específica de produtos específicos relacionados com a defesa, em um ou vários fornecimentos, para um único destinatário, quando:
a)
O pedido de licença se limitar a uma transferência;
b)
For necessário para a protecção dos seus interesses essenciais de segurança ou por motivos de ordem pública;
c)
For necessário para cumprir as obrigações e os compromissos internacionais dos EstadosMembros; ou
d)
Um Estado-Membro tiver razões sérias para crer que o fornecedor não poderá cumprir todas as condições necessárias para lhe ser concedida uma licença de transferência global.
CAPÍTULO III
INFORMAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E EXPORTAÇÃO APÓS A TRANSFERÊNCIA
Artigo 8.o
Informação a facultar pelos fornecedores
1. Os Estados-Membros garantem que os fornecedores de produtos relacionados com a defesa informem os destinatários das condições, incluindo as restrições, da licença de transferência referentes à utilização final ou à exportação de produtos relacionados com a defesa.
2. Os Estados-Membros garantem que os fornecedores informem num prazo razoável as autoridades competentes do Estado-Membro de cujo território pretendem transferir produtos relacionados com a defesa da sua intenção de utilizar uma licença de transferência geral pela primeira vez. Os Estados-Membros podem determinar as informações adicionais que podem ser requeridas sobre produtos relacionados com a defesa transferidos ao abrigo da licença de transferência geral.
3. Os Estados-Membros garantem que os fornecedores mantenham um registo pormenorizado e completo das suas transferências, de acordo com a legislação em vigor no respectivo Estado-Membro, verificam-no regularmente e determinam as obrigações de informação ligadas à utilização de uma licença de transferência geral, global ou individual. Esses registos incluem documentos comerciais com as seguintes informações:
a)
Descrição do produto relacionado com a defesa e sua referência em conformidade com a lista incluída no anexo;
b)
Quantidade e valor do produto relacionado com a defesa;
c)
Datas de transferência;
d)
Nome e endereço do fornecedor e do destinatário;
e)
Utilização final e utilizador final do produto relacionado com a defesa, se forem conhecidos; e
f)
Prova de que o destinatário desses produtos relacionados com a defesa foi informado de qualquer restrição à exportação associada à licença de transferência.
4. Os Estados-Membros garantem que os fornecedores conservem os registos referidos no n.o 3 durante um período pelo menos igual ao previsto na legislação nacional aplicável relativa aos requisitos de conservação dos registos dos operadores económicos em vigor no respectivo Estado-Membro e, em qualquer caso, não inferior a três anos a contar do final do ano civil em que a transferência ocorreu. Esses registos devem ser apresentados a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro de cujo território o fornecedor transferiu os produtos relacionados com a defesa.
Artigo 9.o
Certificação
1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pela certificação dos destinatários, estabelecidos nos respectivos territórios, de produtos relacionados com a defesa ao abrigo de licenças de transferência publicadas por outros EstadosMembros nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o.
2. A certificação atesta a fiabilidade da empresa destinatária, em especial quanto à sua capacidade de respeitar as restrições à exportação dos produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo de uma licença de transferência de outro Estado-Membro. A fiabilidade de uma empresa destinatária é avaliada de acordo com os seguintes critérios:
a)
Experiência comprovada em matéria de actividades de defesa, tendo em conta, nomeadamente, o historial da empresa no que respeita ao cumprimento das restrições à exportação, eventuais decisões judiciais a esse respeito, eventuais autorizações de produção ou comercialização de produtos relacionados com a defesa, e emprego de pessoal de gestão experiente;
b)
Actividade industrial pertinente no sector de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, nomeadamente capacidade de integração de sistemas/subsistemas;
c)
A designação de um funcionário de alto nível como administrador específica e pessoalmente responsável pelas transferências e pelas exportações;
d)
Um compromisso escrito da empresa, assinado pelo administrador referido na alínea c), segundo o qual a empresa tomará todas as medidas necessárias para respeitar e aplicar todas as condições específicas relativas à utilização final e à exportação de qualquer componente ou produto recebido;
e)
Um compromisso escrito da empresa, assinado pelo administrador referido na alínea c), segundo o qual se comunicarão às autoridades competentes, com a devida diligência, informações pormenorizadas em resposta a pedidos e questões no que diz respeito aos utilizadores finais ou à utilização final de todos os produtos exportados, transferidos ou recebidos pela empresa, ao abrigo de uma licença de transferência, de outro Estado-Membro; e
f)
Uma descrição, rubricada pelo administrador referido na alínea c), do programa interno de conformidade ou do sistema de gestão das transferências e das exportações aplicado pela empresa. Esta descrição deve facultar os dados referentes aos recursos organizacionais, humanos e técnicos afectados à gestão das transferências e exportações, à cadeia de responsabilidades na estrutura da empresa, aos procedimentos de auditoria interna, à sensibilização e formação do pessoal, às medidas de segurança física e técnica, à manutenção de registos e à rastreabilidade das transferências e das exportações.
3. Os certificados devem incluir as seguintes informações:
a)
A autoridade competente que emite o certificado;
b)
O nome e o endereço do destinatário;
c)
Uma declaração que ateste o cumprimento, pelo destinatário, dos critérios referidos no n.o 2; e
d)
A data de emissão e o prazo de validade do certificado.
O prazo de validade do certificado a que se refere a alínea d) não pode exceder em qualquer caso cinco anos.
4. Os certificados podem incluir outras condições relacionadas com o seguinte:
a)
O fornecimento das informações necessárias à verificação do cumprimento dos critérios referidos no n.o 2;
b)
A suspensão ou revogação do certificado.
5. As autoridades competentes verificam o cumprimento, pelo destinatário, dos critérios enunciados no n.o 2 pelo menos de três em três anos, e de quaisquer condições associadas aos certificados referidas no n.o 4.
6. Os Estados-Membros reconhecem todos os certificados emitidos de acordo com a presente directiva noutro Estado-Membro.
7. Se uma autoridade competente verificar que o titular de um certificado estabelecido no território do respectivo Estado-Membro já não satisfaz os critérios referidos no n.o 2 nem as condições referidas no n.o 4, toma as medidas adequadas. Tais medidas podem incluir a revogação do certificado. A autoridade competente informa a Comissão e os outros Estados-Membros da sua decisão.
8. Os EstadosMembros publicam e actualizam regularmente a lista dos destinatários certificados e informam a esse respeito a Comissão, o Parlamento Europeu e os outros EstadosMembros.
A Comissão publica um registo central dos destinatários certificados pelos EstadosMembros na sua página de Internet.
Artigo 10.o
Restrições à exportação
Os Estados-Membros garantem que os destinatários de produtos relacionados com a defesa, ao apresentarem um pedido de licença de exportação, nos casos em que os referidos produtos recebidos ao abrigo de uma licença de transferência de outro Estado-Membro sejam objecto de restrições à exportação, declarem às respectivas autoridades competentes que respeitaram as condições dessas restrições, incluindo, se for caso disso, que obtiveram a necessária autorização do Estado-Membro de origem.
CAPÍTULO IV
FORMALIDADES ADUANEIRAS E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 11.o
Formalidades aduaneiras
1. Os Estados-Membros garantem que, aquando do cumprimento das formalidades de exportação de produtos relacionados com a defesa na estância aduaneira de tramitação da declaração de exportação, o exportador prove que foi obtida a necessária autorização de exportação.
2. Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (10), um Estado-Membro pode também, por um período não superior a 30 dias úteis, suspender o processo de exportação a partir do seu território dos produtos relacionados com a defesa recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo de uma licença de transferência e incorporados noutro produto relacionado com a defesa ou, se necessário, impedir de qualquer outro modo que tais produtos saiam da Comunidade a partir do seu território, quando considerar que:
a)
Não foram tomadas em consideração informações pertinentes aquando da concessão da licença de exportação; ou
b)
As circunstâncias materiais se alteraram desde a concessão da licença de exportação.
3. Os Estados-Membros podem dispor que as formalidades aduaneiras relativas à exportação de produtos relacionados com a defesa possam ser cumpridas apenas junto de determinadas estâncias aduaneiras.
4. Os Estados-Membros que recorram à possibilidade enunciada no n.o 3 informam a Comissão das estâncias aduaneiras habilitadas. A Comissão publica estas informações no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
Artigo 12.o
Intercâmbio de informações
Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, tomam todas as medidas necessárias para estabelecer uma cooperação directa e um intercâmbio de informações entre as respectivas autoridades competentes nacionais.
CAPÍTULO V
ACTUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS RELACIONADOS COM A DEFESA
Artigo 13.o
Adaptação do anexo
1. A Comissão actualiza a lista de produtos relacionados com a defesa que figura em anexo por forma a pô-la em estrita conformidade com a Lista Militar Comum da União Europeia.
2. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.
Artigo 14.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15.o
Medidas de salvaguarda
1. Se um Estado-Membro emissor de licenças de transferência considerar que existe um risco grave de que um destinatário certificado nos termos do artigo 9.o noutro Estado-Membro não respeite as condições associadas a uma licença de transferência geral, ou se considerar que a ordem pública, a segurança pública ou os seus interesses essenciais de segurança podem ser afectados, informa do facto o outro Estado-Membro e solicita uma avaliação da situação.
2. Caso subsistam as dúvidas referidas no n.o 1, o Estado-Membro emissor de licenças de transferência pode suspender provisoriamente os efeitos da sua licença de transferência geral no que diz respeito aos destinatários em causa. Esse Estado-Membro informa dos motivos da sua decisão os outros Estados-Membros e a Comissão. O Estado-Membro que aplicou a medida de salvaguarda pode decidir retirá-la se considerar que a medida deixou de se justificar.
Artigo 16.o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis à violação das disposições aprovadas em aplicação da presente directiva, em especial no caso de as informações prestadas por força do n.o 1 do artigo 8.o ou do artigo 10.o serem falsas ou incompletas no que respeita ao cumprimento das restrições à exportação associadas a uma licença de transferência. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas regras. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 17.o
Revisão e relatórios
1. A Comissão elabora um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros tendo em vista a transposição da presente directiva, nomeadamente dos artigos 9.o a 12.o e 15.o, até 30 de Junho de 2012.
2. A Comissão analisa a aplicação da presente directiva e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões a que tiver chegado até 30 de Junho de 2016. A Comissão avalia, em particular, se e em que medida os objectivos da presente directiva foram cumpridos no que respeita, nomeadamente, ao funcionamento do mercado interno. No seu relatório, a Comissão analisa a aplicação dos artigos 9.o a 12.o e 15.o da presente directiva e avalia o impacto da presente directiva sobre o desenvolvimento de um mercado europeu de equipamentos de defesa e de uma base industrial e tecnológica europeia de defesa, tendo nomeadamente em conta a situação das pequenas e médias empresas. O relatório é acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.
Artigo 18.o
Transposição
1. Os Estados-Membros aprovam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2011. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 30 de Junho de 2012.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 19.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 20.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.

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