Document ID: 31995R1200

REGULAMENTO (CE) Nº 1200/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadra 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterias do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho (2) prevê no nº 2 do seu artigo 2º a aplicação de um elemento agrícola na imposição, que pode revestir a forma quer de um elemento móvel quer de um montante fixo estabelecido nos termos do artigo 5º;
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a substituir todos os direitos niveladores agrícolas e elementos móveis por montantes fixos a partir de 1 de Julho de 1995; que estes montantes fixos constituem, a partir dessa data, os montantes específicos que são uma parte do direito aduaneiro aplicável à importação das mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93;
Considerando que é necessário precisar como medida transitória, enquanto se aguarda uma alteração do Regulamento (CE) nº 3448/93, que o montante apicável à importação de cada uma das suas mercadorias é o direito previsto na Pauta Aduaneria Comum;
Considerando que este montante deve servir de base para as reduções dos elementos agrícolas da imposição aplicáveis a determinadas mercadorias originárias de países terceiros nos âmbito de acordos preferenciais, quando uma regra específica não esteja prevista nos referidos acordos ou na sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3448/93, o elemento agrícola da imposição reveste a forma de um montante específico como previsto na Pauta Aduaneira Comum da Comunidade.
Este montante substitui o elemento móvel fixado em aplicação do artigo 3º 2. Quando um acordo preferencial preveja uma redução do elemento agrícola da imposição, calculado mediante a redução dos montantes de base determinados em aplicação do nº 2 do artigo 3º da Regulamento (CE) nº 3448/93, estes montantes de base serão substituídos pelos montantes específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum para a importação destes produtos de base.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 até 30 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

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