Document ID: 32006R0062

REGULAMENTO (CE) N.O 62/2006 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2005
sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com a alínea c) do artigo 2.o da Directiva 2001/16/CE, o sistema ferroviário transeuropeu convencional subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural e funcional. Cada um desses subsistemas deverá ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI).
(2)
O primeiro passo para o estabelecimento de uma ETI é a elaboração de um projecto de ETI pela Associação Europeia da Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que foi designada o organismo representativo comum.
(3)
A AEIF foi mandatada para elaborar um projecto de ETI relativa às aplicações telemáticas para o subsistema do transporte de mercadorias, nos termos do no 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE. Os parâmetros fundamentais para esse projecto de ETI foram adoptados pela Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Directiva 2001/16/CE (2).
(4)
O projecto de ETI elaborado com base nos parâmetros fundamentais foi acompanhado de um relatório introdutório do qual consta a análise dos custos-benefícios, como previsto no no 5 do artigo 6.o da directiva.
(5)
O projecto de ETI foi examinado pelo Comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3) e à luz do relatório introdutório.
(6)
Nos termos do artigo 1.o da Directiva 2001/16/CE, as condições para se concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional referem-se à concepção, construção, entrada em serviço, adaptação, renovação e exploração das infra-estruturas e do material circulante que contribuem para o funcionamento do sistema que será posto em serviço após a data de entrada em vigor da directiva. Além disso, considera-se importante a interconexão eficiente dos sistemas de informação e comunicação dos diferentes gestores e operadores de infra-estrutura.
(7)
A maioria das actuais aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias foi desenvolvida e implementada de acordo com as necessidades dos mercados nacionais. Essa situação prejudica a continuidade dos serviços informáticos através das fronteiras, um factor determinante para garantir a qualidade dos serviços ferroviários internacionais, nomeadamente no segmento dos serviços internacionais de transporte de mercadorias, onde se verifica um rápido crescimento.
(8)
A ETI respeitante à telemática não deverá exigir a utilização de tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto quando tal seja estritamente necessário para a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(9)
A ETI «telemática» baseia-se nos melhores conhecimentos especializados disponíveis na altura da preparação do projecto correspondente. A evolução da tecnologia ou das exigências operacionais, de segurança ou sociais poderá tornar necessário que se altere ou complemente a presente ETI. Para esse efeito, será concebido um processo de gestão das alterações do controlo para consolidar e actualizar os requisitos da ETI. Esse processo de actualização ficará sob os auspícios da Agência Ferroviária Europeia instituída pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) a partir do momento em que a Agência esteja operacional, nomeadamente até Abril de 2006, o mais tardar. Se necessário, dar-se-á início a uma revisão mais profunda e completa ou a um procedimento de actualização que implique modificações do processo regular identificado na presente ETI, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE.
(10)
A aplicação de uma ETI sobre telemática deverá ter em conta critérios específicos relativos à compatibilidade técnica e operacional entre as infra-estruturas e o material circulante que serão postos em serviço e os sistemas em que serão integrados. Estes requisitos de compatibilidade implicam uma análise técnica e económica complexa, que deverá efectuar-se caso a caso. A análise deverá ter em conta as interfaces entre os diferentes subsistemas referidos na Directiva 2001/16/CE, as diferentes categorias de linhas e de material circulante referidas nessa mesma directiva e os contextos técnicos e operacionais da rede existente.
(11)
No entanto, é essencial que essa análise se efectue tomando por quadro regras e directrizes de aplicação coerentes. Para isso, será necessário que os organismos representativos do sector ferroviário agindo a nível europeu estabeleçam uma estratégia europeia para a aplicação de uma ETI relativa à telemática. Tal estratégia deverá indicar as etapas necessárias para abandonar as actuais abordagens nacionais fragmentadas no que respeita à gestão da informação em prol de uma situação de troca de informação sem descontinuidades em toda a rede ferroviária da União Europeia.
(12)
Para garantir uma aplicação eficiente da ETI, deve ser elaborado um plano estratégico europeu de implantação. Os planos faseados a estabelecer pelos intervenientes devem ser coordenados a nível europeu e ter em conta os processos existentes e os sistemas TI das empresas ferroviárias e dos gestores de infra-estrutura. Para esse efeito, as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estrutura deverão, a título de contributo, fornecer informações funcionais e técnicas acerca das aplicações telemáticas individuais existentes para o transporte de mercadorias.
(13)
O sistema-alvo previsto na ETI deverá basear-se em tecnologia informática com um provável tempo de vida operacional significativamente inferior ao dos actuais equipamentos tradicionais de sinalização e telecomunicações do sector ferroviário. Assim sendo, impõe-se uma estratégia de implantação activa e não reactiva para impedir que o sistema se torne obsoleto antes de as suas interconexões estarem plenamente estabelecidas. De notar ainda que uma implantação fragmentada em todo o sistema ferroviário europeu originaria custos e encargos de exploração avultados devido à incerteza quanto à continuidade do serviço. O desenvolvimento de um plano-quadro coerente a nível europeu contribuirá para o desenvolvimento harmonioso de serviços de informação sem descontinuidades em todo o sistema ferroviário transeuropeu, em cumprimento da estratégia da União Europeia para a rede transeuropeia (RT) de transportes. Este plano deve tomar como base os correspondentes planos de implementação nacionais e prever uma base de conhecimentos adequada para apoio à tomada de decisões pelos diferentes interessados - em particular pela Comissão na atribuição de apoio financeiro aos projectos ferroviários. A Comissão deverá ser autorizada a proporcionar os meios adequados para garantir a coordenação entre as partes no desenvolvimento desse plano europeu.
(14)
Para evitar eventuais confusões, é necessário declarar que as disposições da Decisão 2004/446/CE sobre os parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu convencional deixarão de se aplicar.
(15)
A ETI relativa às aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias tem uma natureza funcional. Consequentemente, os principais destinatários das disposições da ETI serão os intervenientes no mercado. Sendo o objectivo a aplicação das disposições da ETI, um regulamento destinado a uma gama adequada de intervenientes é mais adequado do que uma decisão destinada aos Estados-Membros.
(16)
As disposições do presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pela Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A especificação técnica de interoperabilidade («ETI») relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário convencional referida no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE será a que consta do anexo ao presente regulamento.
A ETI será integralmente aplicável à infra-estrutura e ao material circulante do sistema ferroviário transeuropeu convencional, definido no anexo I da Directiva 2001/16/CE.
Artigo 2.o
As empresas ferroviárias e os gestores de infra-estrutura contribuirão fornecendo informações funcionais e técnicas sobre as aplicações telemáticas individuais existentes para o transporte de mercadorias, definidas no capítulo 2 do anexo, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
Os organismos representativos do sector ferroviário agindo a nível europeu, como definidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, estabelecerão um plano estratégico europeu de implantação da ETI em anexo de acordo com os critérios especificados no capítulo 7 do anexo ao presente regulamento.
Esses organismos transmitirão o plano estratégico aos Estados-Membros e à Comissão o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.o
As disposições da Decisão 2004/446/CE relativas aos parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu convencional deixarão de se aplicar a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

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