Document ID: 31987R1238

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1238/87 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2049/82 relativo às regras de determinação dos preços do mercado mundial no sector das ervilhas, das favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º,
Considerando que os artigos 1º, 3º A e 4º do Regulamento (CEE) nº 2049/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3319/85 (4), referem-se a preços médios do mercado mundial; que o termo « médio » foi suprimido nessa expressão no Regulamento (CEE) nº 1431/82 e no Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/86 (6); que é conveniente, em consequência, ajustar o texto do Regulamento (CEE) nº 2049/82;
Considerando que as medidos previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, nos nºs 1 e 2 do artigo 3º A, bem como no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2049/82, o termo « médio » é suprimido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.

Labels: 2
17