Document ID: 31994R3220

REGULAMENTO (CE) Nº 3220/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2205/94, que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (3), e, nomeadamente o seu artigo 5º,
Considerando que, na sequência de pedidos da Áustria e da Suécia, ao abrigo do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2204/94 (5), o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção na Áustria e na Suécia na campanha de 1994/1995 deve ser de 15 %;
Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2205/94 da Comissão de 9 de Setembro de 1994, que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1994/1995 (6);
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da União Europeia podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 169º do Acto de Adesão, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 2205/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Labels: 3
17
18
6