Document ID: 31998R0648

REGULAMENTO (CE) Nº 648/98 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 327/98 da Comissão (2) estabeleceu normas de aplicação de contingentes pautais à importação de arroz originário, nomeadamente, dos Estados Unidos da América, que se encontram concluídos as consultas com o Governo dos Estados Unidos da América sobre as normas de execução de dois desses contingentes; que, a partir da fracção de Abril de 1998, as importações de arroz originário dos Estados Unidos da América se devem realizar mediante certificados de importação emitidos com base em certificados de exportação emitidos pelos organismos habilitados dos Estados Unidos da América;
Considerando que, para evitar que as importações a realizar no âmbito das quotas de arroz originário dos Estados Unidos da América a título de 1997 provoquem perturbações no mercado europeu do arroz, é conveniente repartir essas importações por um período de três anos; que é, por conseguinte, necessário alterar a distribuição das quantidades de arroz originário dos Estados Unidos da América respeitantes a 1998, 1999 e 2000;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 327/98 é alterado do seguinte modo:
1. É suprimido o nº 2 do artigo 1º
2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número 2A:
«2A. Relativamente a 1998, 1999 e 2000, as quantidades de arroz branqueado e de arroz descascado originários dos Estados Unidos da América fixadas nas alíneas a) e b) do nº 1 são repartidas do seguinte modo:
i) Para 1998:
- arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- arroz descascado do código NC 1006 20:
POSIÇÃO NUMA TABELA
ii) Para 1999:
- arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- arroz descascado do código NC 1006 20:
POSIÇÃO NUMA TABELA
iii) Para 2000:
- arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30:
POSIÇÃO NUMA TABELA
- arroz descascado do código NC 1006 20:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção.
«Artigo 3º
Sempre que os pedidos de certificado de importação incidirem em arroz e trincas de arroz originários da Tailândia ou em arroz originário da Austrália ou dos Estados Unidos da América no âmbito das quantidades referidas no artigo 2º, devem ser acompanhados do original do certificado de exportação emitido em conformidade com os anexos I, II e IV pelo organismo competente dos países indicados nos mesmos anexos.
No que se refere aos pontos 7, 8 e 9 do anexo I, as menções são facultativas.
Os certificados de exportação emitidos a título das fracções previstas no artigo 2º são válidos apenas durante o ano em causa.».
4. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV do Regulamento (CE) nº 327/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.

Labels: 3
17
5