Document ID: 31987R3221

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3221/87 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1987
que autoriza a República Federal da Alemanha, o Reino Unido e o Luxemburgo a permitir, em determinadas condições, um aumento suplementar do título alcoométrico de determinados vinhos e de determinados produtos destinados à elaboração dos vinhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º e o artigo 81º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 8º,
Considerando que, por força do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros só podem permitir o aumento do título alcoométrico natural, adquirido ou em potência, dentro de certos limites;
Considerando que, devido às condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis no decurso do ano de 1987 em determinadas partes da zona A e B caracterizadas por uma pluviosidade anormal e falta de sol, os limites fixados para o aumento do título alcoométrico natural pelo nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permitem, em numerosos casos, a elaboração dos vinhos que são normalmente procurados no mercado; que, tendo em conta esta situação, é oportuno autorizar os Estados-membros em causa a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico natural de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87, em relação às regiões atingidas; que é conveniente prever que os Estados-membros comuniquem à Comissão determinados elementos, nomeadamente em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1594/70 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (5),
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confomidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A República Federal da Alemanha, o Reino Unido e o Luxemburgo ficam autorizados, para a campanha de 1987/1988, a permitir, para as zonas vitícolas A e B, o aumento suplementar dos títulos alcoométricos previstos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 823/87 para os produtos enumerados no nº 1, primeiro parágrafo, do referido artigo 18º e no nº 2, primeiro parágrafo, do referido artigo 8º:
1. No que diz respeito à República Federal da Alemanha, que provenham de uvas:
a) Destinadas à elaboração de vqprd ou de vinhos de mesa,
e
b) Colhidas na:
- região determinada Ahr e pertencentes às variedades Blauer Portugieser e Riesling,
- região Mosel-Saar-Ruwer e pertencentes às variedades Riesling e Elbling,
- região Mittelrhein e pertencentes à variadade Riesling.
2. No que diz respeito ao Reino Unido, que provenham de uvas
a) Destinadas à elaboração de vinhos de mesa,
e
b) Colhidas nas unidades administrativas referidas no anexo.
3. No que diz respeito ao Luxemburgo, que provenham de uvas:
a) Destinadas à elaboração de vinhos de mesa e de vqprd,
e
b) Pertencentes às variedades Riesling e Elbling.
Artigo 2º
Com base nas declarações referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 1988, as quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado, utilizadas para o aumento suplementar do título alcoométrico natural dos produtos referidos no artigo 1º
Estas comunicações devem conter as estimativas relativas às quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado, utilizadas para o aumento suplementar do título alcoométrico de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987.

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