Document ID: 32002R1835

Regulamento (CE) n.o 1835/2002 da Comissão
de 15 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1901/2000 que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 969/2002 da Comissão(4), autoriza os Estados-Membros a utilizar subposições que correspondam a necessidades nacionais, sempre que essas necessidades não possam ser satisfeitas a nível comunitário.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1901/2000 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2150/2001(6), autoriza os Estados-Membros que o desejem a recolher uma informação mais pormenorizada que a resultante da aplicação da Nomenclatura Combinada, desde que seja deixada ao responsável pelo fornecimento da informação a escolha de a fornecer segundo a Nomenclatura Combinada ou segundo subdivisões suplementares.
(3) Alguns Estados-Membros podem considerar necessário recolher uma informação mais pormenorizada que a resultante da aplicação da Nomenclatura Combinada numa base obrigatória e obter, assim, informações estatísticas mais completas sobre sectores de interesse nacional.
(4) A introdução desta flexibilidade permite satisfazer as necessidades específicas expressas a nível nacional sem ter de as repercutir sistematicamente a nível da Nomenclatura Combinada, possibilitando uma redução global do encargo dos operadores intracomunitários ao concentrar a obrigação estatística a nível nacional e ao dispensar dessa obrigação os operadores dos outros Estados-Membros.
(5) Importa deixar aos Estados-Membros a escolha da realização dessa recolha e, se for o caso, da determinação das normas de aplicação da mesma.
(6) Por consequência, o Regulamento (CE) n.o 1901/2000 deve ser alterado nesse sentido.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O texto do primeiro parágrafo do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2000 é substituído pelo seguinte texto: "Os Estados-Membros que desejem dispor de uma informação mais pormenorizada que a resultante da aplicação do artigo 21.o do regulamento de base podem, em derrogação do dito artigo, organizar a recolha desta informação.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2002.

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