Document ID: 31994R1798

REGULAMENTO (CE) Nº 1798/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994/1997)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos Europeus entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia Atómica, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia, por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 e que entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1994; tendo em conta os acordos provisórios relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento (1) (2), que estiveram em vigor entre a Comunidade e estas duas repúblicas a partir de 1 de Março de 1992 e até à data de entrada em vigor dos citados acordos; que os acordos europeus entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia Atómica, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), a Roménia e a República da Bulgária, por outro, foram assinados respectivamente em 16 de Dezembro de 1991, 1 de Fevereiro de 1993 e 8 de Março de 1993; considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor destes três últimos acordos, a Comunidade celebrou com estas repúblicas acordos provisórios relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento (3) (4) (5), que foram assinados nas mesmas datas e entraram em vigor, respectivamente, em 1 de Março de 1992, 1 de Maio de 1993 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que os protocolos complementares (6) dos referidos acordos, assinados com estas repúblicas na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, da 21 e 22 de Junho de 1993, têm por objectivo melhorar o acesso ao mercado comunitário dos produtos originários das referidas repúblicas; que essa melhoria consiste, no domínio agrícola, em antecipar seis meses as concessões pautais a abrir em bases anuais com início em 1 de Janeiro; que, por consequência, é conveniente abrir em 1 de Julho de 1994 os contingentes pautais atribuídos, ao abrigo do quarto ano, à República Federativa Checa e Eslovaca (anexo XIII b do Acordo Provisório, relativo aos produtos do código NC 1210), à República da Polónia (anexo X c do Acordo Europeu) e à Hungria (anexo X c do Acordo Europeu), e ao abrigo do terceiro ano no caso dos contingentes pautais atribuídos à República da Roménia (anexo XII b do Acordo Provisório) e à Bulgária (anexo XIII b do Acordo Provisório);
Considerando que os protocolos complementares celebrados entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado e, respectivamente a República Checa e Eslováquia, rubricados em Bruxelas em 18 de Julho de 1993, prevêem, designadamente, que em 1 de Janeiro de 1994 se procede à repartição dos contingentes e dos limites máximos pautais atribuídos pela Comunidade à antiga República Federativa Checa e Eslovaca, entre os Estados sucessores da antiga República Federativa Checa e Eslovaca;
Considerando que os acordos em questão, prevêem, durante um período transitório que termina quer em 30 de Junho de 1996 quer em 30 de Junho de 1997, a abertura de contingentes pautais; que, além disso, os citados acordos definem as condições necessárias para a aplicação dos referidos contingentes pautais; que, por este motivo, com o objectivo de racionalizar a aplicação das medidas em causa, se afigura oportuno agrupar num único regulamento, aplicável durante um período determinado, as disposições que presentemente constam de diferentes regulamentos relativos a cada um dos países acima indicados, através da inclusão nos anexos I, II e III do presente regulamento, dos contingentes pautais a abrir para, respectivamente, o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 e o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;
Considerando que não é autorizado o reporte dos volumes contingentários de um período para outro;
Considerando que os contingentes previstos nestes acordos dizem respeito a um período determinado; que já estabelecem as taxas de crescimento anual dos volumes dos contingentes; que, por outro lado, definem as condições exigidas para a atribuição das vantagens pautais no quadro dos referidos contingentes pautais; que, por isso, com a preocupação de racionalizar a aplicação das medidas, é oportuno reunir num só regulamento, aplicável durante um período determinado, as disposições relativas aos contingentes pautais de produtos agrícolas, contidos actualmente nos diferentes regulamentos dirigidos a cada um dos países acima indicados;
Considerando que, de acordo com as suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitárias dos produtos que figuram nos anexos I, II e III do presente regulamento; que convém garantir, designadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao respectivo esgotamento; que nada se opõe, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da respectiva gestão, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente realizadas; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento dos volumes do contingente e disso informar os Estados-membros;
Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos contingentes na sequência de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não implicam qualquer alteração significativa; que, com um objectivo de simplificação, convém prever que a Comissão possa, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas necessárias nos anexos do presente regulamento;
Considerando que, o presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo da modificação dos acordos existentes entre a Comunidade e estes países, na medida em que as modificações assim acordadas especifiquem os produtos elegíveis para o benefício de contingentes pautais, os seus volumes, direitos e períodos contingentários, bem como, se necessário, as condições de atribuição respectivas; que convém que a Comissão possa, após ter recolhido a parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as modificações resultantes do presente regulamento, incluindo os seus anexos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997, consoante os casos, as mercadorias originárias da Bulgária, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, enumeradas nos anexos I, II e III do presente regulamento, beneficiam de preferências pautais, no âmbito de contingentes pautais comunitários, de acordo com as disposições constantes dos referidos anexos.
Artigo 2º
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um dos produtos a que se refere o presente regulamento, e se esta declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente em questão, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve repô-las, logo que possível, no volume do contingente correspondente.
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
2. A Comissão elaborará anualmente, durante os três meses seguintes ao final do período de aplicação dos contingentes pautais, um recapitulativo, por produto e por país, dos lançamentos nos contingentes constantes do anexo do presente regulamento. Este recapitulativo será comunicado ao comité previsto no artigo 6º
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.
Artigo 5º
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:
a) As alterações e adaptações técnicas na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da nomenclatura e dos códigos Taric;
b) As adaptações necessárias da celebração pelo Conselho de protocolos ou de trocas de cartas no âmbito de acordos existentes ou de acordos entre a Comunidade e estes países, no âmbito dos acordos previstos no presente regulamento,
são adoptadas segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º
2. As disposições adoptadas ao abrigo do presente regulamento não autorizam a Comissão a:
- proceder à transferência de quantidades de um período contingentário para outro,
- transferir quantidades de um contingente para outro no âmbito do mesmo período contingentário,
- abrir e gerir contingentes resultantes de novos acordos.
3. As disposições adoptadas ao abrigo do presente regulamento não autorizam a Comissão a:
- proceder à transferência de quantidades preferenciais de um período de contingentário para outro,
- transferir quantidades de um contingente para outro,
- abrir e gerir contingentes resultantes de novos acordos.
Artigo 6º
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (7).
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas da Comissão. Aquando da votação no comité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação imediata. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
- a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação das medidas por ela decididas,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e adaptação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.
Artigo 7º
É aplicável o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo aos acordos em questão celebrados entre a Comunidade e cada uma das repúblicas.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

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