Document ID: 31999R0013

REGULAMENTO (CE) N.° 13/1999 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1999 que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.°,
Considerando que o n.° 1 do artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II desse regulamento registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas; que essa situação poderia causar dificuldades orçamentais à Comunidade;
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.° 281/98 da Comissão (3), foi fixado um limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 1998; que, dado que as condições fixadas pelo artigo 27.° referido se mantêm reunidas para esse produto, é necessário fixar novamente um limiar para o mesmo para a campanha de 1999 igual ao fixado para a campanha de 1998 e determinar igualmente o período tido em conta para apreciar a superação desse limiar;
Considerando que, em aplicação do artigo 27.° já referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada durante a campanha seguinte à da superação do limiar; que é conveniente determinar as consequências dessa superação e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação no limite de uma determinada percentagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. O limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 1999 é fixado em 360 000 toneladas.
2. A superação do limiar de intervenção fixado no n.° 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999.
Artigo 2.°
Se a quantidade de tomates que são objecto de retiradas durante o período determinado no n.° 2 do artigo 1.° superar o limiar de intervenção fixado no n.° 1 do artigo 1.°, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.° 2200/96 para a campanha de comercialização seguinte será reduzida proporcionalmente à importância da superação relativamente à produção que serviu de base ao cálculo do limiar em causa.
A redução da indemnização comunitária de retirada não pode no entanto ser superior a 30 %.
Artigo 3.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.

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