Document ID: 31976L0756

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (76/756/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor nos termos das legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);
Considerando que as prescrições comuns respeitantes à construção dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa serão objecto de outras directivas especiais;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles, com base em prescrições comuns ; que, para que tal sistema funcione correctamente, devem essas prescrições ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se (1)JO nº. C 55 de 13.5.1.1974, p. 14. (2)JO nº. C 109 de 19.9.1974, p. 22. (3)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1.
deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.
Artigo 2º.
Os Estados-membro não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7. a 1.5.20. do Anexo I, se estiverem instalados em conformidade com as prescrições constantes do Anexo I.
Artigo 3º.
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com a instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7. a 1.5.20. do Anexo I, se estiverem instalados em conformidade com as prescrições constantes do Anexo I.
Artigo 4º.
O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de todas as alterações de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 1.1 do Anexo I. As autoridades competentes deste Estado decidirão se se deve proceder, no protótipo alterado, a novos ensaios acompanhados de novo relatório. A alteração não será autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.
Artigo 5º.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º. da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 6º.
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Aplicarão essas disposições o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1977. Contudo, até 1 de Outubro de 1979, os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, se apenas não forem respeitadas as disposições do ponto 4.2.6. do Anexo I. Todavia, quando os dispositivos previstos no ponto 4.2.6. forem instalados, devem estar em conformidade com as prescrições que constam desse ponto.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 7º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1976.

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