Document ID: 31980R3324

REGULAMENTO (CEE) No 3324/80 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1980 relativo à determinação dos direitos de importação de misturas e sortidos que contenham produtos agrícolas e que modifica o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o, 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a mesma taxa de direitos de importação é aplicável geralmente a um grupo de produtos classificáveis numa determinada subposição da pauta aduaneira comum; que qualquer variedade de produtos classificados numa sub-posição deve, por isso, ser tomada em consideração quando são fixados os direitos de importação;
Considerando que a aplicação às misturas e sortidos do direito normal de importação não conduz sempre a resultados económicos desejáveis;
Considerando que a situação excepcional destas misturas e sortidos pode encorajar a sua produção com o fim de beneficiarem da aplicação de um direito de importação mais baixo;
Considerando que devem ser estabelecidas regras para assegurar que misturas e sortidos só possam ser importados quando sejam aplicados direitos de importação adequados; que é inevitável que a aplicação de tais regras acarrete dificuldades, em certos casos, tanto para a administração como para o sector comercial; que estas regras só devem ser aplicadas naqueles domínios em que existam problemas, ou quando necessárias a título preventivo;
Considerando que nenhuma medida preventiva parece ser necessária em relação às misturas em que um dos componentes representa pelo menos 90 % do peso total;
Considerando que as regras acima referidas podem exigir modalidades de aplicação particulares; que tais modalidades devem ser adoptadas de acordo com o procedimento fixado no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (5), ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado;
Considerando que é conveniente alterar, como consequência disso, o Anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3034/80 (7),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por «direito de importação», tanto os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente como os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação previstos no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas.
Artigo 2o
Os direitos de importação aplicáveis às misturas incluídas nos Capítulos 2 e 11 da pauta aduaneira comum calculam-se do seguinte modo:
a) Quando um dos componentes represente, pelo menos, 90 % em peso da mistura, a taxa do direito aplicável à mistura é a taxa do direito aplicável a esse componente;
b) Nos outros casos, a taxa a aplicar é a do direito aplicável ao componente sujeito à imposição mais elevada.
Artigo 3o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas necessárias para tomar as disposições do artigo 2o aplicáveis a outras misturas que não sejam as consideradas nesse artigo ou a misturas apresentadas em sortidos que contenham produtos agrícolas.
Artigo 4o
Sem prejuízo do Regulamento (CEE) no 97/69 (8), e se for necessário, as modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente os métodos de análise, serão adoptados de acordo com o procedimento referido no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 ou nos artigos correspondentes dos outros Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.
Artigo 5o
Ao anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 é aditado, como nota complementar no 5 do Capítulo 2 e como nota complementar no 3 do Capítulo 11, o texto seguinte:
«De acordo com o Regulamento (CEE) no 3324/70 o direito de importação aplicável às misturas incluídas no presente capítulo é calculado do seguinte modo:
a) Quando um dos componentes represente, pelo menos, 90 % em peso da mistura, a taxa do direito aplicável à mistura é a taxa do direito aplicável a esse componente;
b) Nos outros casos, a taxa a aplicar é a do direito aplicável ao componente sujeito à imposição mais elevada.»
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1980.

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