Document ID: 32000R1342

Regulamento (CE) n.o 1342/2000 da Comissão
de 26 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o e o n.o 12 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2399/1999(4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno.
(2) Em consequência das modificações recentes das restituições no sector da carne de porco convém adaptar os montantes das garantias fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1370/95.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 3 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.

Labels: 3
17