Document ID: 31984D0260

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1984 que altera a Decisão 78/463/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas
(84/260/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estrutura das explorações agrícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 218/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 que estabelece a organização de um inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas 1979/1980 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 449/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, que estabelece a organização de um inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas em 1983 (5) e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 6o,
Considerando que a Decisão 78/463/CEE da Comissão (6) define, no seu artigo 1o, os dois elementos em que se baseia a tipologia comunitária, a saber, a orientação técnico-económica e a dimensão económica das explorações; que estes dois elementos são determinados com base na margem bruta standard (MBS);
Considerando que a margem bruta standard, tal como definida na alínea d) do artigo 1o da decisão referida, é um critério de natureza económica, expresso em termos monetários; que um tal critério sofre, necessariamente, modificações ao longo do tempo;
Considerando que as margens brutas standard definidas no Anexo I da decisão referida se baseiam em valores médios dos períodos 1972/1974 ou 1972/1973 - 1974/1975; que, por consequência, é necessário actualizá-las a partir de 1980 a fim de ter em conta a evolução económica para que a tipologia possa guardar toda a sua significação para as aplicações previstas no artigo 3o da referida decisão;
Considerando que o mais adequado é realizar a actualização das margens brutas standard com base nas margens brutas médias observadas ao longo de um período de vários anos próximos de 1980;
Considerando que se deve adaptar a lista das actividades para as quais as margens brutas standard são definidas nas rubricas utilizadas nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas de 1979/1980, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 218/78 e (CEE) no 449/82;
Considerando que a Itália não estava em condições de participar, nos prazos previstos, no inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas 1979/1980, organizado com base no Regulamento (CEE) no 218/78; que não é, consequentemente, indispensável que as margens brutas standard respeitantes a este Estado-membro estejam disponíveis para o tratamento dos dados deste inquérito; que, todavia, a Itália procederá a um inquérito geral, em conformidade com o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 449/82; que, consequentemente, a presente decisão deve ser completada num prazo tão breve quanto possível pelas margens brutas standard respeitantes à Itália;
Considerando que as disposições previstas na presente decisão estão em conformidade com o Parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola da CEE bem como com o Parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola e que foram objecto de uma consulta ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Anexos da Decisão 78/463/CEE são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1984.

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