Document ID: 31999D0510

DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália
(1999/510/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130.oM, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1)
(1) Considerando que, por decisão de 27 de Junho de 1994(2), o Conselho aprovou a celebração de um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália;
(2) Considerando que, por decisão de 24 de Setembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.o do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo;
(3) Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1999, o Conselho autorizou a assinatura do acordo de alteração;
(4) Considerando que esse acordo deve ser aprovado,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1.o
É aprovado o acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.
O texto desse acordo de alteração consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 11.o do acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

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