Document ID: 32007R0167

REGULAMENTO (CE) N.o 167/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 2007
relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.o 196/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução das quantidades pedidas se os pedidos de certificado excederem as quantidades que podem ser autorizadas. O referido artigo prevê, igualmente, que a Comissão comunica essa decisão aos Estados-Membros num prazo de dez dias úteis a contar do dia da apresentação dos pedidos de certificados.
(2)
Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados entre 1 de Setembro de 2006 e 8 de Fevereiro de 2007 incidem numa quantidade de 32 994 toneladas, sendo a quantidade máxima a autorizar de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006.
(3)
É necessário, consequentemente, fixar a percentagem de redução, prevista no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 196/97, para os pedidos de certificado de importação apresentados em 8 de Fevereiro de 2007 e que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96.
(4)
É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter uma redução do direito aduaneiro para a actual campanha de comercialização.
(5)
Atendendo ao seu objecto, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.o 2184/96, apresentados em 8 de Fevereiro de 2007 e comunicados à Comissão, dão lugar à emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas da percentagem de redução de 80,123148 %.
Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados a partir de 9 de Fevereiro de 2007 deixam de dar lugar à emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2184/96.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2007.

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