Document ID: 31995R1969

REGULAMENTO (CE) Nº 1969/95 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão, que estabelece, no sector da carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão (4) prevê uma derrogação do artigo 4º e do nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (6), e do nº 1, da alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (8), aumentando o prazo para a saída dos produtos do território aduaneiro da Comunidade de sessenta para noventa dias para as carnes desossadas do código 0201 30 00 100 da nomenclatura das restituições;
Considerando que, após verificação, se constata que o mesmo problema de escoamento surge no caso de outras apresentações de carnes de bovino desossadas ou não; que é, pois, necessário alargar essa derrogação a todas as carnes de bovino frescas ou congeladas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1507/95 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às carnes desossadas dos códigos 0201 e 0202 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, para as quais tenha sido apresentado um certificado de exportação ou de prefixação emitido antes de 1 de Maio de 1995, em apoio da declaração de exportação ou da declaração de pagamento prevista no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1995.

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