Document ID: 32010D0322

DECISÃO 2010/322/PESC DO CONSELHO
de 8 de Junho de 2010
que altera e prorroga a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2). Essa acção comum é aplicável até 14 de Junho de 2010.
(2)
Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, na medida em que aumentou o montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas da Missão até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.
(3)
Em 28 de Maio de 2010, o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação da Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos e do montante de referência financeira de 265 000 000 EUR até 14 de Outubro de 2010.
(4)
A estrutura de comando e controlo da EULEX KOSOVO não deverá prejudicar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão Europeia pela execução do orçamento.
(5)
A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(6)
A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EULEX KOSOVO a nível estratégico.»;
2.
Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 9.o são substituídos pelo seguinte:
«3. Quando necessário, a EULEX KOSOVO pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
4. O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4).
3.
Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o passam a ter a seguinte redacção:
«2. Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.
3. Em conformidade com o artigo 7.o, o Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o Comandante da EULEX KOSOVO no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
4. O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.»
4.
Os n.os 1 e 2 do artigo 12.o passam a ter a seguinte redacção:
«1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.
2. Pela presente decisão, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o OPLAN e a cadeia de comando. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. O Conselho, sob recomendação do AR, decide sobre os objectivos e o termo da EULEX KOSOVO.»
5.
O n.o 4 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
«4. As modalidades práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado e do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso a UE e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações de gestão de crises da UE, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EULEX KOSOVO.»
6.
Os n.os 1 e 2 do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
O montante de referência financeira a afectar à EULEX KOSOVO para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
2. As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da UE.»
7.
É suprimido o artigo 17.o.
8.
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
Divulgação de informações classificadas
1. O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR e a terceiros, associados à presente acção comum, informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, de acordo com a Decisão 2001/264/CE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais competentes informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, de acordo com a Decisão 2001/264/CE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais competentes de acordo com os procedimentos adequados ao seu nível de cooperação com a UE.
3. O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR, a terceiros, associados à presente acção comum e às autoridades locais relevantes, documentos não classificados da UE que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à EULEX KOSOVO, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (5).
9.
O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.o
Reexame
O Conselho avalia, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência da presente acção comum, a necessidade de prorrogar a EULEX KOSOVO.»
10.
O segundo parágrafo do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
«Caduca em 14 de Junho de 2012.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2010.

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