Document ID: 31990R1651

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1651/90 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1990
relativo às consequências da não fixação da restituição à exportação de produtos lácteos com destino à República Democrática Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1504/90 da Comissão, de 1 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (5), se decidiu não fixar restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã; que se justifica não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida em caso de exportação para outros destinos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A não fixação de uma restituição para a exportação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 com destino à República Democrática Alemã e cuja taxa é inferior à taxa mais baixa fixada para os outros destinos, não será tomado em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, nem para aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Junho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1990.

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