Document ID: 32008D0694

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2008
relativa a uma participação financeira da Comunidade, para o ano de 2008, na realização de um estudo sobre o transporte de animais
(2008/694/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas.
(2)
Em particular, a Comunidade poderá recorrer a estudos necessários ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário relativa ao bem estar dos animais.
(3)
Estudos, avaliações de impacto e avaliações que abranjam os domínios da saúde e do bem estar dos animais e da segurança dos alimentos irão igualmente apoiar as acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2).
(4)
Este plano de acção identificou várias áreas de actuação, em particular o reforço das normas mínimas em vigor em matéria de protecção e bem-estar dos animais e a introdução de indicadores normalizados de bem-estar dos animais. No que diz respeito ao transporte de animais, o parecer científico de peritos aponta para a necessidade de novas normas adequadas relativas aos tempos de transporte e às densidades de carga.
(5)
É necessário efectuar um estudo, a fim de realizar uma avaliação de impacto e, especialmente, para avaliar o bem-estar e a saúde dos animais, a saúde pública e os impactos económico, social, ambiental ou administrativo que uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 1/2005, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (3), em matéria de tempos de transporte e espaço disponível, é susceptível de causar.
(6)
Por conseguinte, é conveniente a Comunidade financiar um estudo, para o ano de 2008, cujo objectivo seja o de avaliar as diferentes opções políticas associadas aos cenários identificados relativamente a tempos de transporte e espaço disponível para os animais transportados, assim como os respectivos impactos a nível económico, social, ambiental ou administrativo e da saúde e do bem estar dos animais. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a essa acção.
(7)
A acção será levada cabo no âmbito de um contrato de prestação de serviços, em conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos aplicáveis aos procedimentos por negociação conforme instituídos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e pelo artigo 126.o e pelo n.o 1 do artigo 129.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada a participação financeira da Comunidade, até um montante máximo de 58 000 EUR, na realização de um estudo sobre os tempos de transporte e o espaço disponível durante o transporte de animais.
Artigo 2.o
A concessão da participação financeira referida no artigo 1.o deve ser regida pelas regras aplicáveis em matéria de contratos públicos e deve ser realizada através de um procedimento por negociação, em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.
A participação financeira prevista no artigo 1.o é financiada pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comunidades Europeias para 2008.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2008.

Labels: 20
7
8
6
15