Document ID: 31993R2697

REGULAMENTO (CEE) No 2697/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previstos nos protocolos adicionais aos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2233/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2234/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2235/93 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que os acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria (7), a República da Polónia (8) e a República Federativa Checa e Eslovaca (9), seguidamente designada « a RFCE », por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, seguidamente denominados « acordos provisórios »;
Considerando que os acordos supracitados prevêem uma redução do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC) de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 até determinadas quantidades;
Considerando que foram rubricados protocolos complementares aos referidos acordos provisórios, cuja aplicação provisória foi decidida pela Decisão 93/421/CEE do Conselho (10), com vista a facilitar o acesso ao mercado comunitário dos produtos originários daqueles países, principalmente de determinados produtos agrícolas enumerados nos anexos X b (Polónia e Hungria) e XIII b (território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca) dos acordos provisórios;
Considerando que os protocolos complementares supracitados prevêem uma redução do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum de 60 %, a partir de 1 de Julho de 1993, para as quantidades de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 indicadas, respectivamente, nos anexos X b e XIII b dos acordos provisórios e a aplicação das quantidades fixadas em toneladas para 1994 entre 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994;
Considerando que, a fim de garantir a regularidade das importações das quantidades fixadas para o ano 3, afigura-se adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994;
Considerando que está previsto, além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos três países beneficiários, no âmbito de operações triangulares que beneficiam da assistência financeira da Comunidade; que é conveniente, consequentemente, prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações;
Considerando que, não deixando de lembrar as disposições dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1963/93 (12), e do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2292/93 (14); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino conduz a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 3589/92 da Comissão (15), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2292/93, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, data de aplicação das disposições dos protocolos complementares; que, todavia, os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 já foram emitidos com base no regulamento supracitado; que, para assegurar uma passagem harmoniosa para as novas disposições e, nomeadamente, para que todas as quantidades cobertas pelos referidos certificados, independentemente de terem ou não sido já importadas, beneficiem do aumento para 60 % da redução dos direitos niveladores e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis, é conveniente sujeitar as referidas quantidades às disposições do presente regulamento e prever a restituição dos montantes pagos em excesso;
Considerando que as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 para as quais não foram emitidos certificados de importação devem ser adicionadas às quantidades previstas a título de período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, em conformidade com o no 3 do artigo 1o do presente regulamento; que, por conseguinte, é conveniente fixar essas quantidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As quantidades de carne de bovino que podem ser importadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, no âmabito dos regimes de importação estabelecidos pelo artigo 14o dos acordos provisórios, elevam-se a:
- 4 800 toneladas para as carnes originárias da Polónia,
- 5 800 toneladas para as carnes originárias da Hungria,
- 3 500 toneladas para as carnes originárias do território da antiga RFCE.
2. As quantidades supracitadas são escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
- 23 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993,
- 27 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994,
- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994.
Serão deduzidas das quantidades disponíveis para o último período as quantidades objecto de operações triangulares referidas nos anexos X b dos acordos com a Polónia e a Hungria e no anexo XIII b do acordo com a antiga RFCE. Todavia, as quantidades totais disponíveis para o ano 3 não podem ser inferiores às quantidades mínimas aí indicadas.
3. Se, ao longo do ano 3, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro períodos especificados no número anterior forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.
Artigo 2o
1. A redução da taxa do direito nivelador de importação e da taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum é fixada em 60 % das taxas plenas aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática.
2. Para poder beneficiar dos regimes de importação:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que exerceu uma actividade nas trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros durante os últimos 12 meses e que está inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro onde o requerente está registado;
c) O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quantidade de, pelo menos, 15 toneladas de carne em peso de produto e, no máximo, à quantidade disponível para o respectivo período;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 7, a menção do país de proveniência e, na casa 8, a menção do país de origem. O certificado obriga a importar do país indicado;
e) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:
Reglamento (CEE) no 2697/93,
Forordning (EOEF) nr. 2697/93,
Verordnung (EWG) Nr. 2697/93,
Kanonismos (EOK) arith. 2697/93,
Regulation (EEC) No 2697/93,
Règlement (CEE) no 2697/93,
Regolamento (CEE) n. 2697/93,
Verordening (EEG) nr. 2697/93,
Regulamento (CEE) no 2697/93.
f) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:
Exacción reguladora, y derecho del AAC tal como establece el Reglamento (CEE) no 2697/93,
Importafgift og FTT-told i henhold til til forordning (EOEF) nr. 2697/93,
Abschoepfung und Zoll des GZT gemaess Verordnung (EWG) Nr. 2697/93,
Eisfora kai dasmos toy KD opos provlepetai apo ton kanonismo (EOK) arith. 2697/93,
Levy and CCT duty as provided for in Regulation (EEC) No 2697/93,
Prélèvement et droit du TDC comme prévus par le règlement (CEE) no 2697/93,
Prelievo e dazio della TDC a norma del regolamento (CEE) n. 2697/93,
Heffing en recht van het GDT overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 2697/93,
Direito nivelador e direito da PAC previstos no Regulamento (CEE) no 2697/93.
3. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o pedido de certificado e o certificado podem comportar na casa 16 uma ou várias subposições dos códigos NC 0201 e 0202.
Artigo 3o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
- de 1 a 9 de Outubro de 1993,
- de 4 a 9 de Janeiro de 1994,
- de 1 a 9 de Abril de 1994.
2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo ao mesmo país de origem, todos os seus pedidos serão considerados não admissíveis.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do final do período de entrega dos pedidos, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes discriminando as quantidades solicitadas e os países de origem dos produtos.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por mensagem telex ou por telefax, utilizando, nos casos em que os pedidos sejam apresentados, o formulário que consta do anexo I do presente regulamento.
4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos certificados.
Se as quantidades relativamente às quais forem requeridos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.
5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos:
- em 25 de Outubro de 1993,
- em 25 de Janeiro de 1994,
- em 25 de Abril de 1994.
6. Relativamente às quantidades importadas mediante os certificados de importação emitidos a título do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993, em conformidade com o no 5, terceiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3589/92, com as taxas do direito nivelador de importação e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum reduzidas de 40 %, proceder-se-á à restituição aos operadores em causa dos montantes pagos em excesso, correspondentes a 20 % da taxa do direito nivelador e da taxa da Pauta Aduaneira Comum, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho (16).
7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 4o
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3719/88 e (CEE) no 2377/80.
2. Todavia, no que diz respeito às quantidades importadas, nos termos do disposto no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativamente às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.
3. Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3719/88, não são transmissíveis os certificados de importação emitidos nos termos do disposto no presente regulamento.
4. Em derrogação do disposto nos artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80, a garantia relativa aos certificados da importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas em peso de produto e o período de eficácia dos certificados emitidos a título do último período especificado no no 2 do artigo 1o termina em 30 de Junho de 1994.
Artigo 5o
Os produtos serão introduzidos em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto nos protocolos nos 4 anexos aos acordos intercalares.
Artigo 6o
São revogados os Regulamentos (CEE) no 3589/92 e (CEE) no 1979/93 da Comissão (17).
Todavia:
- o Regulamento (CEE) no 3589/92 continua a ser aplicável às quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação a título dos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março e entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993.
- os certificados de importação emitidos em conformidade com o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1979/93 permanecem válidos. As quantidades para as quais os certificados de importação foram emitidos a título do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993, nos termos do no 5, terceiro travessão, do artigo 3o do regulamento supracitado, são regidas pelas disposições do presente regulamento e as referências ao Regulamento (CEE) no 3589/92 devem ser consideradas como relativas ao presente regulamento.
As quantidades disponíveis a título de período referido no no 2 do artigo 1o, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, ascendem a:
- 2 300 toneladas para as carnes originárias da Polónia,
- 1 975 toneladas para as carnes originárias da Hungria,
- 1 420 toneladas para as carnes originárias do território da antiga RFCE.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.

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