Document ID: 31991R2535

REGULAMENTO (CEE) No 2535/91 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 863/91 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1808/91 do Conselho (4), prevê a venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, por um processo de concurso permanente, aberto até 31 de Julho de 1991; que não foi possível, até agora, adjudicar a totalidade da quantidade de manteiga colocada à venda; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar o processo de concurso permanente até 31 de Outubro de 1991 e adaptar, consequentemente, os prazos para o levantamento e a importação da manteiga;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 863/91 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A manteiga será vendida no estádio à saída do armazém frigorífico, por um processo de concurso permanente, aberto até 31 de Outubro de 1991. ».
2. O artigo 5o é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo, primeiro travessão, do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« - uma garantia destinada a assegurar a execução da exigência principal relativa à importação da manteiga no país de destino; em derrogação do disposto no no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 3665/85 do Conselho (*), a importação deve ser realizada, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991;
(*) JO no L 354 de 30. 12. 1985, p. 1. ».
b) Nos nos 2 e 3, a data « 31 de Agosto de 1991 » é substituída pela de « 30 de Novembro de 1991 ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1991.

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