Document ID: 32010D0348

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2009
relativa à celebração do Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas
(2010/348/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de que União Europeia celebrasse com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas.
(2)
Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com o Governo da Federação da Rússia sobre a protecção de informações classificadas.
(3)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia (1).
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009.

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