Document ID: 31989D0495

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/495/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia,
- Tendo em conta a convenção assinada em Yãoundé em 29 de Julho de 1969,
- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],
- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (1),
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),
A. Recordando que o Regulamento Financeiro relativo ao terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) tinha dado competência ao Conselho, nos termos das disposições do Tratado CEE então em vigor, em matéria de quitação; salientando, contudo, que estas disposições do Tratado foram a seguir modificadas pelos Tratados de 1970 e de 1975 e que foi atribuída uma competência geral ao Parlamento em matéria de quitação; e ainda que a actual não inclusão do FED no orçamento geral, facto que constitui um desconhecimento de diversas disposições do Tratado, não poderia servir de justificação para uma limitação do exercício do poder de quitação pelo Parlamento,
B. Salientando que a decisão de quitação visa prioritariamente os resultados do exercício e não resultados acumulados,
1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base do seguinte montante:
- pagamentos: 2 209 280,65 ecus;
2. Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (2);
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as observações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.

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