Document ID: 31995R1981

REGULAMENTO (CE) Nº 1981/95 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), modificado pelo Regulamento (CE) nº 1763/95 (4) estabeleceu as regras de execução do regime de importação e abriu contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos; que, aquando da sua aplicação, foram detectados determinados erros e ambiguidades; que é, por conseguinte, necessário proceder à sua rectificação e clarificação, respectivamente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:
1) A alínea d) do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
« d) Do pedido de certificado deve constar, na casa 15, uma descrição pormenorizada do produto que inclua, nomeadamente:
- a matéria-prima utilizada,
- o teor de matérias gordas, em peso (%), da matéria seca,
- o teor, em peso (%), de água da matéria não gorda,
- o teor, em peso (%) de matérias gordas. ».
2) No nº 4 do artigo 14º, os termos « percentagem única de redução » são substituídos por « coeficiente de atribuição ».
3) No nº 5 do artigo 14º:
- o termo « percentagem » é substituído por « coeficiente de atribuição »,
- os termos « superior a 20 % » são substituídos por « inferior a 0,8000 ».
4) Os anexos V e IX são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
5) O título do quadro recapitulativo que segue os anexos deve ler-se: « Quadro Recapitulativo (apenas a título indicativo) ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1995.

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