Document ID: 31993R0210

REGULAMENTO (CEE) No 210/93 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1728/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o Regulamento (CEE) no 1728/92 da Comissão (3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias; que esta estimativa possibilita a permuta das quantidades previstas relativamente aos produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício em causa da quantidade global fixada em função das necessidades da referida região; que, na sequência da experiência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades em cereais dessa região, se revelou necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, se deve alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 1728/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 1728/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.

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