Document ID: 31992R0859

REGULAMENTO (CEE) No 859/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 que estabelece as regras de aplicação para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e de Montenegro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e de Montenegro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 545/92 estabeleceu, a título autónomo, um regime especial de importação de baby beef originário das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e de Montenegro; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de importação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado específico a estabelecer pela Comunidade; que, na pendência do estabelecimento deste novo certificado, é conveniente utilizar a título transitório o modelo de certificado constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 1368/88 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3886/88 (3), e determinar os organismos emissores dessas repúblicas;
Considerando que, nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 545/92, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 5 de Abril de 1992; que o montante a reembolsar é igual à diferença entre os montantes dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 4 do anexo do Regulamento (CEE) no 853/92 da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores de importação de animais vivos da espécie bovina e de carne de bovino, com exclusão da carne congelada (4), aplicável a partir de 6 de Abril de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Os direitos niveladores reduzidos cobrados na importação e referidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 545/92 apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no no 3 do artigo 7o do mesmo regulamento.
2. O modelo do certificado figura no anexo I do Regulamento (CEE) no 1368/88.
3. No que diz respeito às modalidades de emissão e de utilização do certificado, aplica-se mutatis mutandis o disposto nos artigos 2o, 3o e 4o, no 2 do artigo 5o e artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 1368/88.
4. O certificado só é válido se for devidamente visado por um organismo emissor constante da lista do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2o A pedido dos interessados e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 5 Abril de 1992 eram acompanhados pelo certificado mencionado no no 2 do artigo 1o, visado quer pelo organismo indicado no anexo I quer pelo organismo indicado no anexo II do presente regulamento, desde que o local de emissão se situe no território geográfico de uma das repúblicas referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 545/92, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 4 do Regulamento (CEE) no 853/92.
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992.

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