Document ID: 31989D0250

*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 1989
que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 1 enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho
(89/250/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,
Considerando que o nº 4 do artigo 12º do regulamento supracitado refere que a Comissão assegurará que seja empreendido um esforço especial a favor das regiões menos prósperas;
Considerando que o nº 5 do artigo 12º do regulamento acima mencionado refere que o FEDER pode dedicar aproximadamente 80 % das suas dotações ao objectivo nº 1;
Considerando que o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objectivo de facilitar a programação das intervenções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição pelos Estados-membros de 85 % das dotações para autorizações do FEDER;
Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que determinam a elegibilidade das regiões e zonas para efeitos da intervenção do FEDER, em conformidade com os objectivos nºs 1, 2 e 5 b), garantindo simultaneamente que o objectivo que consiste em duplicar as dotações destinadas às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 assuma a forma de um aumento substancial da intervenção nessas regiões, especialmente nas regiões menos prósperas;
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), refere que a Comissão decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição por Estado-membro de 85 % das dotações para autorizações do FEDER;
Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento;
Considerando, porém, que não é possível estabelecer actualmente a base de aplicação exacta dos critérios que determinam a elegibilidade das áreas referentes ao objectivo nº 2 e que a selecção das áreas respeitantes ao objectivo nº 5 b) se efectuará numa base progressiva, pelo que a repartição indicativa por estes objectivos não foi calculada;
Considerando, simultaneamente, que, a fim de dar cumprimento ao disposto no nº 6 do artigo 12º, a Comissão estabelecerá uma repartição indicativa de 85 % dos recursos do FEDER destinados aos objectivos nº 2 e 5 b), quando dispuser da base de aplicação necessária dos critérios exactos que determinam a elegibilidade das regiões e áreas abrangidas por estes objectivos;
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 refere que, para além do apoio aos objectivos nºs 1, 2 e 5 b), o FEDER apoiará igualmente estudos ou experiências-piloto relativos ao desenvolvimento regional a nível comunitário, em especial quando se trate de zonas fronteiriças dos Estados-membros; que o artigo 15º desse regulamento permite o financiamento transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1989, de determinadas operações que impliquem regiões não abrangidas pelos referidos objectivos; que, consequentemente, a repartição indicativa das dotações para autorizações do FEDER, a fixar nos termos do nº 6 do artigo 12º desse regulamento, não afecta as dotações relativas às duas categorias de operações supracitadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A repartição indicativa por Estado-membro dos recursos destinados ao objectivo nº 1, enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88, a estabelecer nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do mesmo regulamento, consta do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989.

Labels: 15
19