Document ID: 31991D0277

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1991 relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel (91/277/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta a Decisão 90/14/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/276/CEE (3),
Considerando que a situação em Israel é, em geral, satisfatória no que respeita à regularidade e rapidez de informação, às regras respeitantes à prevenção e controlo das doenças dos animais, à estrutura e poderes dos serviços veterinários e à organização e execução das medidas de controlo das doenças contagiosas dos animais;
Considerando que, pela Decisão de 91/276/CEE, Israel foi incluído na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina;
Considerando que devem ser adoptadas condições sanitárias e de certificação veterinária em conformidade com o estado sanitário dos animais observado no país em questão;
Considerando que, devido à actual situação sanitária em Israel, deve ser proibida a importação de sémen congelado de bovinos na Comunidade;
Considerando que a presente decisão será revista à luz da evolução da situação sanitária dos animais em Israel;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O Estados-membros não autorizarão a importação de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991.

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