Document ID: 31989R3013

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3013/89 DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 1989
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode tomar diversas formas, consoante os produtos;
Considerando que o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (5), deve ser reconsiderado, com vista ao estabelecimento integral de um mercado único;
Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, é necessário manter determinadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado; que, em especial, é conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores comunitários de carne de ovino e de caprino, de um prémio que compense a sua perda de rendimento, bem como medidas de intervenção;
Considerando que o montante do prémio a conceder aos produtos, determinado a partir de uma perda de rendimento única comunitária, deve ter em consideração as diversas especializações dos sistemas de produção na Comunidade; que, a fim de limitar a progressão do custo orçamental neste sector, há que prever a limitação do prémio à taxa plena a mil animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE (6), e a quinhentos animais por produtor nas outras zonas; que, para além destes quantitativos de animais, o prémio continuará a ser pago à taxa reduzida de 50 %;
Considerando que, no que se refere às medidas de intervenção, convém prever que estas revistam a forma de ajudas à armazenagem privada, dado que são as que menos afectam a comercialização normal dos produtos;
Considerando que o objectivo do referido prémio é assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que, todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento no mercado da Comunidade, bem como os compromissos internacionais por ela assumidos, é conveniente não incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o efectivo exceder um determinado nível em função da situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente prever uma diminuição da garantia estabelecida para as medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máximo garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua revisão futura;
Considerando que é conveniente prever a fixação de um preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as medidas de intervenção e, por outro, para proteger o mercado comunitário contra as flutuações de preço, no mercado mundial, de certos produtos do sector;
Considerando que a realização de um mercado único para a Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino implica o estabelecimento de um regime único de comércio nas fronteiras externas desta; que um regime de comércio, associado ao regime de intervenções e que inclua, relativamente a certos produtos, um sistema de direitos niveladores de importação em substituição dos
direitos aduaneiros, pode, em princípio, estabilizar o mercado comunitário, evitando, nomeadamente, que as flutuações dos preços no mercado mundial, quando estes forem inferiores ao preço de base, perturbem os preços praticados na Comunidade;
Considerando que, com vista à aplicação do regime de direitos niveladores, convém fixar os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade com base nas cotações registadas nos mercados mais representativos de países terceiros e fixar um direito nivelador especial para os produtos em questão no caso de os preços de oferta apresentados por um ou mais países terceiros serem anormalmente baixos;
Considerando que, no que diz respeito aos produtos do código NC 0204, relativamente aos quais a taxa do direito se encontra consolidada no GATT, os direitos niveladores devem ser limitados ao montante resultante dessa consolidação ou ao que resulta dos acordos de autolimitação;
Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das importações e das exportações, convém prever a possibilidade de recurso a um regime de certificados de importação ou de exportação que inclua a constituição de uma caução que garanta a importação ou a exportação;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de conceder, quando da exportação para países terceiros, uma restituição igual à diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial;
Considerando que, como complemento do sistema atrás descrito, convém prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, na medida em que a situação do mercado o exigir, o recurso aos regimes de aperfeiçoamento activo ou passivo;
Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que, contudo, o mecanismo dos preços dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores comuns pode, em circunstâncias excepcionais, ser insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar quando os obstáculos à importação anteriormente existentes tiverem sido suprimidos, convém permitir que a Comunidade tome rapidamente todas as medidas necessárias;
Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais podem provocar dificuldades no mercado de um ou mais Estados-membros; que é necessário prever a possibilidade de adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solucionar tal situação;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas, convém prever um processo que estabeleça um estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão;
Considerando que a organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado;
Considerando que a realização de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometida com a concessão de certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que sejam incompatíveis com o mercado comum, sejam aplicáveis no sector das carnes de ovino e caprino;
Considerando que a passagem do regime existente por força do Regulamento (CEE) nº 1837/80 para o instaurado pelo presente regulamento se deve efectuar nas melhores condições; que há que prever, para esse efeito, medidas transitórias que retomem o regime anteriormente aplicado em determinadas regiões, nomeadamente o regime de prémio variável e as disposições especiais previstas nos nºs 5 e 5A do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80; que, caso o Reino Unido decida manter transitoriamente o regime do prémio variável, o regime de limitação da garantia deve ser aplicado separadamente na Grã-Bretanha e no resto da Comunidade; que uma aproximação progressiva de todas as disposições aplicáveis deve conduzir à existência de um regime único de prémio e de limitação da garantia, o mais tardar para a campanha de 1993;
Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente regulamento incumbem à Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime de trocas comerciais e abrange os seguintes produtos:
1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // a) 0104 10 90 // Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura // 0104 20 90 // Animais vivos da espécie caprina, excepto reprodutores de raça pura // 0204 // Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas // 0210 90 11 // Carnes de animais das espécies ovina e caprina, não desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas // 0210 90 19 // Carnes de animais das espécies ovina e caprina, desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas // b) 0104 10 10 // Animais vivos da espécie ovina, reprodutores de raça pura // 0104 20 10 // Animais vivos da espécie caprina, reprodutores de raça pura // 0206 80 99 // Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, frescas ou refrigeradas, excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos // 0206 90 99 // Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, congeladas, excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos // 0210 90 60 // Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas // 1502 00 99 // Gorduras de animais das espécies ovina e caprina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes // // // c) 1602 90 71 // Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas // // // d) 1602 90 79 // Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos // //
Artigo 2º
Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, para os produtos referidos no artigo 1º, as seguintes medidas comunitárias:
a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da produção animal;
b) Medidas tendentes a promover uma melhor organização da produção, da transformação e da comercialização;
c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade;
d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazos mediante o conhecimento dos meios de produção utilizados;
e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos preços no mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.
TÍTULO I
Regime de preços, de prémios e de intervenções
Artigo 3º
1. Será fixado anualmente, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, para a campanha de comercialização seguinte, um preço de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas.
2. O preço de base será fixado tendo nomeadamente em conta:
a) A situação do mercado no sector da carne de ovino durante o ano em curso;
b) As perspectivas de evolução da produção e do consumo de carne de ovino;
c) Os custos de produção de carne de ovino;
d) A situação do mercado nos outros sectores de produtos animais, nomeadamente no sector da carne de bovino;
e) A experiência adquirida.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará os preços de base ajustados sazonalmente, a fim de tomar em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino.
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspera deste dia. Artigo 4º
1. Será verificado nos mercados representativos da Comunidade um preço médio ponderado semanal das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada zona de cotação para a qualidade-tipo comunitária das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, tendo em conta a importância relativa da produção total de carne de ovino em cada zona de cotação.
Por zona de cotação, entende-se sem prejuízo do disposto no artigo 24º:
- a Grã-Bretanha,
- a Irlanda do Norte,
- cada um dos outros Estados-membros tomados separadamente.
2. A cotação comunitária da qualidade-tipo referida no nº 1 representa a produção mais generalizada, em média, na Comunidade, no que se refere aos rebanhos especializados na produção de ovinos que produzem borregos pesados. Essa cotação será introduzida em todos os Estados-membros o mais tardar até 1 de Janeiro de 1991.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão:
- determinará a qualidade-tipo,
- estabelecerá uma definição de borregos engordados em carcaças pesadas.
3. Considera-se produtor de borregos leves qualquer produtor de ovinos que comercialize leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha. Qualquer outro produtor de ovinos é considerado produtor de borregos pesados.
4. Os Estados-membros introduzirão, a contento da Comissão e o mais tardar em relação à campanha de comercialização de 1991, um dispositivo que permita diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º
Artigo 5º
1. Na medida em que tal for necessário, será concedido um prémio destinado a compensar uma perda de rendimento dos produtores de carne de ovino na Comunidade durante uma campanha de comercialização.
Para o efeito será determinada uma perda de rendimento única que represente, por 100 quilogramas de peso-carcaça, a eventual diferença entre o preço de base referido no nº 1 do artigo 3º e a média aritmética dos preços de mercado semanais verificados nos termos do disposto no artigo 4º
2. O montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos pesados referidos no nº 3 do artigo 4º obtém-se afectando a perda de rendimento referida no nº 1 de um coeficiente que exprima, para toda a Comunidade, a produção média anual normal de carne de borrego pesado por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça.
3. O montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos leves referidos no nº 3 do artigo 4º obtém-se afectando a perda de rendimento referida no nº 1 de um coeficiente que represente 70 % do coeficiente determinado nos termos do nº 2.
4. Cada produtor receberá o prémio calculado para a categoria em que estiver classificado. Todavia, um produtor que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha, se puder provar que, pelo menos, 40 % dos borregos nascidos na sua exploração são engordados para carcaças pesadas tendo em vista o respectivo abate, pode, a seu pedido, beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, proporcionalmente ao número de borregos nascidos na sua exploração que sejam engordados em carcaças pesadas.
5. Será concedido um prémio para compensar uma perda de rendimento dos produtores de carne de caprino:
- por um lado, nas a zonas referidas no anexo I,
- por outro, nas zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com excepção das zonas referidas no anexo I do presente regulamento, desde que se verifique, de acordo com o procedimento referido no artigo 30º que a produção dessas zonas obedece aos dois critérios seguintes:
a) A criação de cabras deve ser principalmente orientada para a produção de carne de caprino;
b) As técnicas de criação dos caprinos e ovinos devem ser da mesma natureza.
O montante do prémio pagável por cabra será igual a 70 % do prémio pagável por ovelha, nos termos do nº 2.
6. Antes do final de cada semestre, a Comissão - de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º - procederá ao cálculo da perda de vencimento previsível para o conjunto da campanha e do montante previsível do prémio.
Com base neste cálculo da perda de rendimento, os Estados-membros são autorizados a efectuar a todos os seus produtores um pagamento semestral por conta, no valor de 30 % do prémio previsto.
Os Estados-membros podem prever que estes adiantamentos sejam pagos de uma só vez aos produtores a partir do final do segundo semestre.
O montante do prémio definitivo será fixado imediatamente após o final da campanha em causa e o mais tardar até 31 de Março, procendendo-se, se for caso disso, ao pagamento de um saldo.
O prémio será pago ao produtor beneficiário em função do número de ovelhas e/ou cabras mantidas na exploração durante um período mínimo a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º
7. O prémio a conceder aos produtores de carne de ovino e de caprino referido no presente regulamento será pago à taxa plena até ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e até ao limite de 500 animais por produtor nas restantes zonas.
(1) JO nº C 319 de 12. 12. 1988, p. 36.
(2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 196.
(3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 41.
(4) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.
(5) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.
(6) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
Para além dos limites referidos no primeiro parágrafo, o montante do prémio pagável será fixado em 50 % do montante que for calculado.
No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação entre produtores, os limites referidos no primeiro parágrafo serão aplicados individualmente a cada um dos produtores associados.
8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais do regime previsto no presente artigo e, nomeadamente, as definições de produtor beneficiário do prémio e de ovelha elegível, bem como da cabra elegível, nas zonas referidas no nº 5.
O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento:
- pode alargar a concessão do prémio a determinadas fêmeas de raças de montanha, criadas em zonas bem determinadas onde as condições de produção sejam especialmente difíceis e que não correspondam à definição de ovelho elegível; nesse caso, o montante unitário do prémio pagável por essas fêmeas é igual a 70 % do prémio fixado por ovelha elegível, nos termos do nº 2,
- pode prever que o prémio apenas seja concedido aos produtores que possuam um número mínimo de ovelhas e, no que diz respeito às zonas referidas no nº 5, um número mínimo de ovelhas e/ou de cabras.
9. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º:
- fixará, se for caso disso, os prémios pagáveis por ovelha aos produtores referidos nos nºs 2 e 3, por fêmea de raça de montanha, na acepção do nº 8, bem como por cabra, no que diz respeito às zonas referidas no nº 5,
- fixará, em relação a cada campanha e enquanto esta durar, os coeficientes referidos no nº 2,
- adoptará as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, as relativas à apresentação dos pedidos de prémio e respectivo pagamento.
10. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto no presente artigo são consideradas como fazendo parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas.
Artigo 6º
Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma de ajudas à armazenagem privada para as carcaças de borrego e suas peças.
Artigo 7º
1. Sempre que:
- o preço verificado nos termos do artigo 4º, por um lado,
- o preço de mercado de uma zona de cotação referida no nº 1 do artigo 4º, por outro,
se situarem a um nível inferior a 90 % do preço de base sazonalizado referido no nº 2 do artigo 3º e forem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em questão as ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 6º
2. Sempre que:
- o preço verificado nos termos do artigo 4º, por um lado,
- o preço de mercado de uma zona de cotação, por outro,
se situarem a um nível inferior a 85 % do preço de base ajustado sazonalmente e forem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em questão as ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 6º; neste caso, serão decididas apenas por via de adjudicação.
3. Sempre que o preço de mercado de uma zona de cotação for inferior a 70 % do preço de base ajustado sazonalmente durante duas semanas consecutivas e for susceptível de se manter a esse nível, a Comissão deve decidir a abertura de um processo de adjudicação destinado à concessão das ajudas à armazenagem privada na zona de cotação em questão.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo.
5. De acordo com o procedimento previsto no artigo 30º:
a) Serão determinados os produtos e as qualidades admitidos para armazenagem privada;
b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos nºs 1, 2 e 3;
c) Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, as quantidades aceites, bem como o termo da sua aplicação;
d) Serão adoptadas as outras regras de execução do presente artigo, nomeadamente as condições necessárias à execução das medidas de intervenção.
Artigo 8º
1. A quantidade máxima garantida é fixada em 63 400 000 cabeças de ovelhas.
2. Para cada campanha de comercialização:
- se a estimativa do número de ovelhas da campanha exceder a quantidade máxima garantida em relação a essa campanha, o prémio referido no artigo 5º é diminuído, quer para as ovelhas quer para as cabras, da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que represente 1 % de diminuição do preço de base para cada fracção de 1 % que exceda o nível máximo garantido,
- no caso de o mecanismo previsto no primeiro travessão, aplicado ao número de ovelhas efectivamente verificado relativamente à campanha anterior, conduzir a um montante do prémio diferente daquele que foi calculado, a correcção será efectuada no momento da fixação do prémio definitivo à ovelha para a campanha em questão, ou, se tal não se verificar, intervir no cálculo do prémio para a campanha seguinte.
3. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o coeficiente e o montante referidos no nº 2, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30º
4. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 Dezembro de 1989, propostas adequadas em matéria de regime de limitação de garantia.
O Conselho procederá, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, segundo o procedimento previsto no artigo 43º do Tratado, a um reexame do mecanismo de estabilização acima previsto.
TÍTULO II
Regime de comércio com países terceiros
Artigo 9º
1. Aos produtos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 1º aplicam-se as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum.
2. As taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum não se aplicam aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1º Quanto a estes produtos, é aplicável um direito nivelador de importação, nas condições previstas no presente regulamento.
Artigo 10º
Os direitos niveladores de importação são fixados mensalmente pela Comissão.
A Comissão pode, entretanto, se necessário, alterar os direitos niveladores.
Artigo 11º
1. Relativamente às carcaças frescas ou refrigeradas, constantes do anexo II, dos códigos NC 0204 10 00, 0204 21 00 e 0204 50 11, o direito nivelador é igual à diferença entre o preço de base ajustado sazonalmente e o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade.
2. O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade, referido no nº 1, é estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à quantidade, verificadas durante um período a fixar, que preceda a determinação do direito nivelador, tendo em conta, nomeadamente:
a) A situação da oferta e da procura da carne de ovino fresca ou refrigerada;
b) Os preços, no mercado mundial, da carne de ovino congelada de uma categoria concorrencial da carne de ovino fresca ou refrigerada;
c) A experiência adquirida.
Se se revelar necessário, o preço de oferta franco-fronteira será estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas verificadas para os ovinos vivos.
3. Para os animais vivos dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, bem como para as carnes, constantes do anexo II, dos códigos NC 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50, 0204 22 90, 0204 23 00, 0404 50 13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31, 0204 50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19, o direito nivelador será igual ao direito nivelador determinado para os produtos referidos no nº 1, afectado de um coeficiente forfetário fixado para cada um dos produtos em questão.
4. O direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da importação.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º
Artigo 12º
1. Para as carnes congeladas, constantes do anexo II, dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00 e 0204 50 51, o direito nivelador será igual à diferença entre:
a) O preço de base, afectado de um coeficiente que represente a relação existente, na Comunidade, entre o preço das carnes frescas de uma categoria concorrencial das carnes congeladas em questão, com a mesma apresentação, e o preço médio das carcaças de ovino frescas e refrigeradas, por um lado,
e
b) Por outro, o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade para estas carnes congeladas.
2. O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade, referido na alínea b) do nº 1, será estabelecido em função das possibilidades de compra da carne congelada mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à quantidade, verificadas no decurso de um período a fixar precedente à determinação do direito nivelador, tendo em conta, nomeadamente: a) A evolução previsível do mercado das carnes congeladas;
b) Os preços mais representativos, nos mercados de países terceiros, das carnes frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das carnes congeladas;
c) A experiência adquirida.
3. Para as carnes congeladas constantes do anexo II, dos códigos NC 0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50, 0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 53, 0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79, o direito nivelador será igual ao direito nivelador determinado para os produtos referidos no nº 1, afectado de um coeficiente forfetário fixado para cada um dos produtos em questão.
4. O direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da importação.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º
Artigo 13º
1. Pode ser fixado um direito nivelador especial para os produtos originários ou provenientes de um ou mais países terceiros, no caso de as exportações destes produtos se efectuarem a preços anormalmente baixos.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º
Artigo 14º
Em derrogação do disposto nos artigos 11º, 12º e 13º:
a) No que diz respeito aos produtos dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, os direitos niveladores serão limitados ao montante resultante dos acordos de autolimitação;
b) No que diz respeito aos produtos do código NC 0204 para os quais a taxa do direito tiver sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores serão limitados ao montante resultante desta consolidação ou ao resultante dos acordos de autolimitação.
Artigo 15º
1. Qualquer importação na Comunidade e qualquer exportação da Comunidade de produtos referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 1º está sujeita à apresentação de um certificado de importação ou de exportação, emitido pelos Estados-membros a todos os interessados que o requeiram, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade.
A emissão destes certificados está subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso de importar ou de exportar durante o período de validade do certificado. Esta caução fica perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada neste período ou apenas se realizar parcialmente.
2. As regras de execução do presente artigo, que podem prever, nomeadamente, um prazo para a emissão dos certificados, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º
Artigo 16º
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no artigo 1º, a diferença entre os preços destes produtos no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. A restituição será a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada consoante os destinos.
A restituição fixada será concedida a pedido do interessado.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais relativas à concessão e a prefixação das restituições à exportação.
4. A fixação das restituições será efectuada periodicamente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º Se se revelar necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua iniciativa, alterar, entretanto, as restituições.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º
Artigo 17º
O presente regulamento aplica-se no respeito das obrigações decorrentes dos acordos que vinculam a Comunidade no plano internacional.
Artigo 18º
Na medida do necessário para o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de ovino, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode excluir, total ou parcialmente, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos referidos no artigo 1º
Artigo 19º
1. As regras gerais de interpretação da Pauta Aduaneira Comum e as regras especiais da sua execução são aplicáveis para a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é a da Pauta Aduaneira Comum.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adaptar o presente regulamento, sempre que tal adaptação for efectuada na sequência de uma alteração da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, e alterar a nomenclatura utilizada no presente regulamento.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, são proibidas no comércio com países terceiros:
- a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros,
- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
Artigo 20º
1. Se o mercado na Comunidade de um ou vários dos produtos referidos no artigo 1º sofrer ou estiver em risco de sofrer, devido às importações ou exportações, graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser tomadas, no comércio com países terceiros, medidas adequadas, até que esta perturbação ou ameaça de perturbação tenha desaparecido.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras de execução do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá quais as medidas necessárias que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro apresentar um pedido à Comissão, esta tomará uma decisão a este respeito nas vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis seguintes os dia da communicação. O Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em questão.
TÍTULO III
Disposições transitórias
Artigo 21º
Até ao final da campanha de comercialização de 1992, são aplicáveis as disposições do título I, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
Artigo 22º
1. A disposições do presente artigo são aplicáveis à campanha de comercialização de 1990.
2. São definidas as seguintes regiões:
- região 1: Grã-Bretanha,
- região 2: resto do Norte da Comunidade,
- região 3: Itália e Grécia,
- região 4: Espanha e Portugal.
3. Será verificado, nos mercados representativos da Comunidade, um preço das carcaças de ovino, frescas ou refrigeradas, com base nos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada região ou, no que diz respeito às regiões 2, 3 e 4, de cada Estado-membro, para os várias categorias de carcaças de ovino, frescas ou refrigeradas, tendo em conta, por um lado, a importância de cada uma destas categorias e, por outro, a importância relativa da produção de ovino de cada região ou, no que diz respeito às regiões 2, 3 e 4, de cada Estado-membro.
Será, além disso, verificado nos mercados representativos da zona que abrange a Irlanda e a Irlanda do Norte, um preço das carcaças de ovino, frescas ou refrigeradas, tendo em conta a importância relativa do volume de produção de cada um destes mercados.
4. O cálculo da perda de rendimento por região representa, por 100 quilogramas de peso-carcaça, a eventual diferença entre o preço de base referido no nº 1 do artigo 3º e a média aritmética dos preços de mercado semanais verificados para cada região, nos termos do número anterior.
5. Sob reserva do disposto no artigo 24º, o montante do prémio pagável por ovelha e por região obtém-se afectando a perda de rendimento mencionada no nº 4 de um coeficiente que exprima, para cada região, a produção média anual normal de carne de borrego por ovelha, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça, estabelecida com base nos dados estatísticos recolhidos pela Comissão.
Além disso, no que respeita às cabras das zonas referidas no nº 5 do artigo 5º, bem como às fêmeas de raças de montanha referidas no nº 8 do mesmo artigo, o montante do prémio pagável é igual a 80 % do prémio pagável por ovelha.
6. Contudo, quando um prémio por ovelha for concedido para a zona 2, e a pedido dos interessados:
- poderá ser concedido, na região 3, um prémio por ovelha igual ao prémio pagável por ovelha na região 2, em vez do prémio pagável nessa região, quando os beneficiários demonstrarem, a contento da autoridade competente, que os borregos nascidos das ovelhas na sua posse não foram abatidos antes da idade de dois meses,
- poderá ser concedido, nas zonas da região 3 referidas no nº 5 do artigo 5º, um prémio por cabra igual a 80 % do prémio pagável por ovelha na região 2, em vez do prémio pagável nesta região, quando os beneficiários demonstrarem, a contento da autoridade competente, que os cabritos nascidos das cabras na sua posse não foram abatidos antes da idade de dois meses.
7. O montante do prémio por ovelha calculado para a região 4 é acrescido de um montante que representa metade da diferença entre o nível do prémio calculado para essa região e o prémio pago na região 2, quando este último nível for superior. 8. No caso de um ou mais Estados-membros integrados nas regiões 3 e 4 terem aplicado, a partir da campanha de 1990, as medidas previstas no nº 4 do artigo 4º, esse ou esses Estados-membros beneficiam, em vez do disposto nos nºs 6 e 7:
- para os produtores de borregos pesados, do prémio pago na região 2,
- para os produtores de borregos leves, de um prémio correspondente a 70 % do prémio para os produtores de borregos pesados; este prémio aplica-se igualmente às cabras.
9. Para aplicação das medidas de armazenamento privado previstas no artigo 7º, a verificação dos preços de mercado nas zonas de cotação é efectuada por referência ao disposto no nº 3.
Artigo 23º
1. As disposições do presente artigo aplicam-se às campanhas de 1991 e 1992.
2. São definidas as seguintes regiões:
- região 1: Grã-Bretanha,
- região 2: resto da Comunidade.
3. Caso seja aplicado o disposto no artigo 24º, será calculada uma perda de rendimento segundo o método de cálculo previsto no nº 1 do artigo 5º
4. Sob reserva do disposto no artigo 24º, o cálculo do prémio pagável por ovelha e por região aos produtores de borregos pesados, referidos no nº 3 do artigo 4º, obtém-se afectando a perda de rendimento de um coeficiente que exprima, para cada região, a produção média anual normal de carne de borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. O montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos leves, bem como o prémio pagável por cabra e por fêmea de raça rústica de montanha representa 70 % do montante pagável por ovelha aos produtores de borregos pesados.
5. Contudo, e até ao final da campanha de comercialização de 1992:
- a Itália e a Grécia podem, a seu pedido ser autorizadas a aplicar o regime previsto no nº 6 do artigo 22º,
- a Espanha e Portugal podem, a seu pedido, ser autorizadas a aplicar o regime previsto no nº 7 do artigo 22º
Caso um ou mais destes Estados-membros recorra a esta possibilidade:
- o montante pagável na região 2 tomado em consideração é o calculado para os produtores dos borregos pesados,
- os dados destes Estados-membros não são tomados em conta a título da região 2 para o cálculo da perda de rendimento e do coeficiente técnico válidos para esta região.
Artigo 24º
1. O disposto no presente artigo é aplicável às campanhas de comercialização de 1990, 1991 e 1992.
2. O Reino Unido pode conceder, na Grã-Bretanha, um prémio ao abate dos ovinos, sempre que os preços verificados nos mercados representativos dessa região forem inferiores a um « nível director » correspondente a 85 % do preço de base, referido no nº 2 do artigo 3º
O nível director referido no primeiro parágrafo é ajustado sazonalmente do mesmo modo que o preço de base.
3. Caso se aplique o prémio variável e para cada semana de uma campanha de comercialização, o montante do prémio referido no nº 2 é igual a uma percentagem da diferença entre o nível director ajustado sazonalmente e o preço de mercado verificado nessa região.
Essa percentagem é de:
- campanha 1990: 75 %,
- campanha 1991: 55 %,
- campanha 1992: 40 %.
Antes do início das duas últimas campanhas e a pedido do Reino Unido, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, autorizar este Estado-membro a aplicar, sem prejuízo do disposto no nº 2, uma redução das percentagens previstas para as referidas campanhas.
4. Caso o Reino Unido faça uso das disposições previstas nos nºs 2 e 3, a fixação do montante unitário do prémio à ovelha aplicável na Grã-Bretanha efectua-se diminuindo a perda de rendimento da média ponderada dos prémios variáveis efectivamente concedidos.
Essa média, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça, obtém-se dividindo o montante total dos prémios efectivamente concedidos pela produção dos animais certificados para os quais o prémio variável pode ser concedido no momento do abate ou, conforme o caso, quando da sua primeira colocação no mercado.
No caso de essa diminuição dar lugar, após aplicação do disposto no nº 8, a uma interrupção da progressão no sentido de um prémio único à ovelha no conjunto da Comunidade, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, ajustará o prémio à ovelha a conceder na Grã-Bretanha; nesse caso, e de acordo com o mesmo procedimento, será deduzido do montante do prémio à ovelha a conceder na Grã-Bretanha a título da ou das campanha(s) seguinte(s) um montante correspondente a esse ajustamento.
5. No caso de pagamento do prémio referido no nº 2, a Comissão adoptará as medidas necessárias para permitir a cobrança, à saída da Grã-Bretanha, sobre todos os produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1º, de um montante equivalente ao do prémio efectivamente concedido.
6. Para o desencadeamento das medidas de ajuda ao armazenamento privado referidas no artigo 7º, os preços de mercado verificados para a Grã-Bretanha serão aumentados da incidência do prémio variável. 7. Todavia, enquanto o Reino Unido recorrer às disposições previstas no presente artigo, fixar-se-á separadamente, para a zona que compreende a Irlanda e a Irlanda do Norte, uma perda de rendimento e um coeficiente que exprima para essa zona a produção média de carne de borrego por ovelha. Essa perda de rendimento representa a diferença entre o preço de base e a média aritmética dos preços de mercado semanais verificados nessa zona.
8. As perdas de rendimento da Grã-Bretanha, por um lado (incidência do prémio variável não deduzida), da zona Irlanda-Irlanda do Norte, por outro, bem como os coeficientes referidos no nº 4 do artigo 23º e no nº 7 do presente artigo, serão progressivamente fundidos numa perda de rendimento única e em coeficientes únicos proporcionalmente ao desmantelamento efectivo do prémio variável ao abate durante cada campanha.
9. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, adoptará as regras de execução do presente artigo. Essas regras podem incluir, nomeadamente, as medidas necessárias para evitar, no que se refere aos animais vivos, às carnes e preparados, perturbações nas trocas comerciais resultantes da aplicação do regime do prémio referido no nº 2.
As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto no presente artigo serão consideradas como fazendo parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas.
Artigo 25º
1. Desde que o Reino Unido recorra às disposições do artigo 24º, a quantidade máxima garantida prevista no artigo 8º será repartida do seguinte modo:
- 18 100 000 cabeças para a região Grã-Bretanha,
- 45 300 000 cabeças para as outras regiões.
2. Em caso de aplicação do nº 2 do artigo 8º, o « nível director » referido no artigo 24º que serve para o cálculo do prémio variável será diminuído da mesma percentagem que afectou o preço de base, em aplicação do nº 2, primeiro travessão, do artigo 8º
3. No caso de o Reino Unido aplicar o artigo 24º, os nºs 2 do artigo 8º e do presente artigo aplicar-se-ão separadamente para a região Grã-Bretanha, por um lado, e para o conjunto das outras regiões, por outro.
4. Todavia, as diminuições do preço de base efectuadas, por um lado, para a Grã-Bretanha e, por outro, para o resto da Comunidade, serão progressivamente fundidas numa diminuição única, proporcional ao desmantelamento efectivo do prémio variável ao abate durante cada campanha.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 26º
A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem ser tomadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por estas limitações. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e durante o período estritamente necessários para apoiar esse mercado.
Artigo 27º
Sem prejuízo de disposições contrárias ao presente regulamento, os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º do presente regulamento.
Artigo 28º
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento.
As regras de comunicação e de difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º
Artigo 29º
1. É instituído um Comité de Gestão « Ovinos e Caprinos », a seguir denominado « comité », constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No comité, aos votos dos Estados-membros é atribuída a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.
Artigo 30º
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o comité é convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro votos.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 31º
O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro. Artigo 32º
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado.
Artigo 33º
Os anexos podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 34º
As disposições transitórias necessárias à aplicação do nº 5 do artigo 24º relativas às trocas comerciais com países terceiros serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º
Artigo 35º
1. O Regulamento (CEE) nº 1837/80 é revogado, com excepção das medidas previstas no artigo 5º, cujo nº 5 A é prorrogado; estas medidas continuam a ser aplicáveis aos prémios concedidos a título da campanha de 1989.
2. As referências ao regulamento revogado por força do nº 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 36º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

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