Document ID: 31998L0058

DIRECTIVA 98/58/CE DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a Convenção Europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação (adiante designada «convenção»); que a Comunidade aprovou também essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE (4) e depositou o seu instrumento de aprovação;
Considerando que a Comunidade, como parte contratante, deve aplicar os princípios estabelecidos na convenção;
Considerando que esses princípios incidem no alojamento, alimentação e cuidados apropriados às necessidades fisiológicas e etológicas dos animais de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos;
Considerando que é também necessário que a Comunidade assegure uma aplicação uniforme da Convenção e das recomendações aprovadas ao abrigo desta e que adopte regras específicas relativas à aplicação da presente directiva;
Considerando que na resolução de 20 de Fevereiro de 1987 sobre as medidas relativas ao bem estar dos animais (5), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse propostas de normas comunitárias relativas aos aspectos gerais da criação de animais;
Considerando que a declaração nº 24 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia exige que as Instituições Europeias e os Estados-membros, ao prepararem e ao aplicarem a legislação comunitária, nomeadamente, em matéria de política agrícola comum, tenham plenamente em consideração as exigências dos animais em matéria de bem-estar;
Considerando que as diferenças susceptíveis de falsear as condições de concorrência se opõem ao bom funcionamento da organização do mercado dos animais;
Considerando que, por conseguinte, é necessário estabelecer normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações de criação para assegurar o desenvolvimento racional da produção e facilitar a organização do mercado dos animais; que é necessário ter em conta as disposições em matéria de bem estar animal já enunciadas na regulamentação comunitária;
Considerando que é conveniente proceder a uma análise comparativa das disposições relativas ao bem estar dos animais, aplicáveis na Comunidade e em certos países terceiros, acompanhada de uma avaliação, a fim de determinar o carácter das próximas iniciativas comunitárias para eliminar as distorções de concorrência;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente directiva estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias.
2. A presente directiva não é aplicável a:
a) Animais em meio selvagem;
b) Animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas;
c) Animais experimentais ou de laboratório;
d) Animais invertebrados.
3. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das normas comunitárias específicas contidas noutros diplomas, nomeadamente, as Directivas 88/166/CEE (6), 91/629/CEE (7) e 91/630/CEE (8), que continuarão em vigor.
Artigo 2º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Animal, qualquer animal (incluindo os peixes, répteis e anfíbios) criado ou mantido para produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pêlo, ou para outros fins agro-pecuários.
2. Proprietário ou detentor, qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável ou que tenha a seu cargo animais a título permanente ou temporário.
3. Autoridade competente, a autoridade competente na acepção do nº 6 do artigo 2º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (9).
Artigo 3º
Os Estados-membros tomarão disposições para que o proprietário ou detentor tome as medidas adequadas para assegurar o bem estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhes sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários.
Artigo 4º
Os Estados-membros assegurarão que as condições em que os animais (que não os peixes, répteis e anfíbios) são criados ou mantidos observem o disposto no anexo, tendo em conta as diferentes espécies e o seu nível de desenvolvimento, adaptação e domesticação e as suas necessidades fisiológicas e etológicas, segundo a experiência e os conhecimentos científicos.
Artigo 5º
1. A Comissão apresentará ao Conselho as propostas que considerar necessárias para garantir a aplicação uniforme da Convenção Europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação e, com base numa avaliação científica, recomendações adoptadas ao seu abrigo, bem como quaisquer outras normas específicas.
2. No entanto, de cinco em cinco anos, e pela primeira vez no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, nomeadamente, no que respeita às medidas referidas no nº 1 e à evolução técnica e científica, apresentará um relatório ao Conselho, eventualmente acompanhado das propostas adequadas resultantes das conclusões desse relatório.
3. O Conselho deliberará sobre essas propostas por maioria qualificada.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros assegurarão que a autoridade competente efectue inspecções a fim de garantir a observância da presente directiva. Essas inspecções podem ser efectuadas em simultâneo com controlos realizados para outros fins.
2. A contar de data a determinar nos termos do nº 3, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre as inspecções referidas no nº 1. A Comissão apresentará um resumo desses relatórios ao Comité veterinário permanente.
3. Antes de 1 de Julho de 1999, e nos termos do artigo 9º, a Comissão apresentará propostas destinadas a harmonizar:
a) As inspecções necessárias ao abrigo do nº 1;
b) A forma, o conteúdo e a frequência de apresentação dos relatórios referidos no nº 2.
Artigo 7º
1. Na medida em que tal seja necessário para a aplicação uniforme dos requisitos da presente directiva, os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com as autoridades competentes:
a) Verificar se os Estados-membros preenchem os referidos requisitos;
b) Proceder a inspecções «in loco» para se certificar de que as inspecções são efectuadas de acordo com a presente directiva.
2. Os Estados-membros em cujo território seja efectuada uma inspecção prestarão aos peritos veterinários da Comissão toda a assistência necessária ao desempenho da sua missão. Os resultados das inspecções feitas devem ser discutidos com a autoridade competente do Estado-membro envolvido antes da elaboração e distribuição de um relatório final.
3. A autoridade competente do Estado-membro envolvido tomará as medidas que forem necessárias para atender aos resultados da inspecção.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se necessário, nos termos do artigo 9º
Artigo 8º
1. Antes de 30 de Junho de 1999, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre:
- a comparação entre as disposições relativas ao bem estar dos animais aplicáveis na Comunidade e as aplicáveis nos países terceiros que a abastecem,
- a possibilidade de uma aceitação internacional mais ampla dos princípios de bem estar definidos na presente directiva,
- a questão de se saber em que medida os objectivos da Comunidade em matéria de bem estar dos animais podem ser comprometidos pela concorrência de países terceiros que não aplicam normas equivalentes.
2. O relatório referido no nº 1 será acompanhado das propostas necessárias, a fim de eliminar distorções de concorrência.
Artigo 9º
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité veterinário permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (10), a seguir designado «comité», será imediatamente convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, num prazo de três meses a contar da data em que lhe foi apresentada a proposta, o Conselho ainda não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas que serão imediatamente aplicáveis, salvo nos casos em que o Conselho se tenha pronunciado por maioria simples contra essas medidas.
Artigo 10º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, salvo decisão do Conselho em contrário em função do relatório a que se refere o artigo 8º Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Todavia, depois de 31 de Dezembro de 1999, os Estados-membros poderão, de acordo com as regras gerais do Tratado, manter ou aplicar nos seus territórios disposições em matéria de protecção dos animais nas explorações pecuárias mais rigorosas do que as estabelecidas na presente directiva. Os Estados-membros informarão a Comissão dessas medidas.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 11º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 12º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

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