Document ID: 31986R1597

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1597/86 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 765/86 (4), prevê no seu anexo as menções especiais a inscrever nas casas nºs 104 e 106 do exemplar de controlo;
Considerando que o ponto 33, alínea b) da Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 visa as menções especiais introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/86 (6); que é necessário, a fim de evitar qualquer dificuldade de interpretação, alterar a redacção da alínea b) do ponto 33 e utilizar termos idênticos aos da alínea a) do ponto 33;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O ponto 33, primeiro travessão, da alínea b), da Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 passa a ter a seguinte redacção:
« - casa nº 104
- destinado al envasado y al consumo directo posterior - Reglamento (CEE) no 3143/85,
- bestemt til emballering og senere direkte forbrug - forordning (EOEF) nr. 3143/85,
- zur Verpackung und zum anschliessenden unmittelbaren Verbrauch - Verordnung (EWG) Nr. 3143/85,
- proorízetai na syskevastheí kai gia metagenésteri ámesi katanálosi - kanonismós (EOK) arith. 3143/85,
- for packaging and subsequent private consumption - Regulation (EEC) No 3143/85,
- destiné à être emballé et à la consommation directe ultérieure - règlement (CEE) no 3143/85,
- destinato ad essere imballato ed all'ulteriore consumo diretto - regolamento (CEE) no 3143/85,
- bestemd om te worden verpakt en voor later onmiddellijk verbruik - Verordening (EEG) nr. 3143/85,
- destinado a ser embalado e ao consumo directo posterior - Regulamento (CEE) nº 3143/85 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

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