Document ID: 32005R1910

REGULAMENTO (CE) N.o 1910/2005 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às IFRS 1 e 6, às IAS 1, 16, 19, 24, 38 e 39 e às IFRIC 4 e 5
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002, incluindo a IAS 19 Benefícios dos Empregados.
(2)
Em 9 de Dezembro de 2004, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 6 Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, designada seguidamente «IFRS 6», como solução intercalar para que as entidades deste sector possam assegurar a sua conformidade com as IFRS, sem necessidade de introduzirem alterações importantes nas suas práticas contabilísticas. A IFRS 6 dispensa as entidades que suportam despesas de exploração e avaliação de observarem alguns requisitos de outras IFRS. Em circunstâncias específicas, essas entidades podem manter o seu tratamento contabilístico das despesas de exploração e avaliação. A norma inclui orientações adicionais quanto aos indicadores de imparidade aplicáveis aos activos objecto de exploração e avaliação e ao teste de imparidade desses activos.
(3)
Em 16 de Dezembro de 2004, o IASB emitiu uma alteração à IAS 19 Benefícios dos Empregados, na qual é introduzida uma nova opção quanto ao reconhecimento dos ganhos e perdas actuariais de planos de pensões de prestações definidas. Assim passou a permitir-se o reconhecimento total de ganhos e perdas actuariais numa demonstração ganhos e perdas reconhecidos (Stament of Recognised Income and Expense) distinta da demonstração de resultados, ou seja, os ganhos e perdas actuariais podem ser reconhecidos directamente nos capitais próprios. A alteração especifica igualmente o modo como as entidades do grupo devem contabilizar os planos de grupo de prestações definidas nas suas demonstrações financeiras separadas e requer a prestação de informações adicionais.
(4)
Em 2 Dezembro de 2004, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 4 Determinar se um Acordo contém uma Locação, designada seguidamente «IFRIC 4». Esta interpretação estabelece os critérios para determinar se um acordo constitui um contrato de locação ou contém um contrato desse tipo, como por exemplo no caso de certos contratos de compra firme (take-or-pay). A IFRIC 4 clarifica em que circunstâncias estes acordos, que não assumem a forma jurídica de locações, devem, todavia, ser contabilizados de acordo com a IAS 17 Locações.
(5)
Em 16 de Dezembro de 2004, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 5 Direitos a Interesses resultantes de Fundos de Descomissionamento, Restauração e Reabilitação Ambiental, designada seguidamente «IFRIC 5». Esta interpretação estabelece o modo como um participante deve contabilizar a sua participação num fundo, bem como as contribuições adicionais que venha a realizar.
(6)
O processo de consultas junto dos peritos técnicos na matéria permite confirmar que a IFRS 6, a IAS 19 e as IFRIC 4 e 5 respeitam os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(7)
A adopção da IFRS 6, da IAS 19 e das IFRIC 4 e 5 têm como consequência a necessidade de introduzir alterações na IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro, na IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras, na IAS 16 Activos Fixos Tangíveis, na IAS 24 Divulgações de Partes Relacionadas, na IAS 38 Activos Intangíveis e na IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo ao Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o texto da IFRS 6 Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, constante do anexo ao presente regulamento.
2)
É alterada a IAS 19 Benefícios dos Empregados de acordo com a alteração da IAS, constante do anexo ao presente regulamento.
3)
É inserido o texto da Interpretação IFRIC 4 Determinar se um Acordo contém uma Locação, constante do anexo ao presente regulamento.
4)
É inserido o texto da Interpretação IFRIC 5 Direitos a Interesses resultantes de Fundos de Descomissionamento, Restauração e Reabilitação Ambiental, constante do anexo ao presente regulamento.
5)
São alteradas a IFRS 1, a IAS 16 e a IAS 38 de acordo com o apêndice B da IFRS 6, constante do anexo ao presente regulamento.
6)
São alteradas a IFRS 1, a IAS 1 e a IAS 24 de acordo com o apêndice F da alteração da IAS 19, constante do anexo ao presente regulamento.
7)
É alterada a IFRS 1 de acordo com o apêndice da IFRIC 4, constante do anexo ao presente regulamento.
8)
É alterada a IAS 39 de acordo com o apêndice da IFRIC 5, constante do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
Todas as empresas aplicarão as normas e as interpretações contidas no Anexo a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006, o mais tardar.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

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