Document ID: 31987D0455

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1987
que altera as Decisões 86/191/CEE, 86/192/CEE, 86/194/CEE e 86/195/CEE relativas às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, do Paraguai, do Uruguai, da Argentina e do Brasil
(87/455/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16º, 19º e 28º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Paraguai, do Uruguai, da Argentina e do Brasil foram estabelecidas, respectivamente, pelas Decisões 86/191/CEE (3), 86/192/CEE (4), 86/194/CEE (5) e 86/195/CEE (6) da Comissão, em especial no que diz respeito à febre aftosa;
Considerando que é necessário estender estas exigências de certificação sanitária, de modo a tornar possível a importação de miudezas provenientes de estabelecimentos, sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis destes países, que não sejam aprovados para a exportação de carnes frescas destinadas ao consumo humano; que o artigo 19º da Directiva 72/462/CEE estabelece o direito de os Estados-membros importarem carnes frescas, destinadas a utilizações diferentes do consumo humano, provenientes de estabelecimentos não aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As Decisões 86/191/CEE, 86/192/CEE, 86/194/CEE e 86/195/CEE são alteradas do seguinte modo:
1. Decisão 86/191/CEE:
a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:
a) Provenientes de estabelecimentos aprovados:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme o modelo constante do Anexo D.
Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação;
b) Provenientes de outros estabelecimentos sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis do Paraguai:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo E. As miudezas devem ser utilizadas apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. ».
b) É aditado um novo anexo em conformidade com o Anexo I da presente decisão.
2. Decisão 86/192/CEE:
a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:
a) Provenientes de estabelecimentos aprovados:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo D.
Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação;
b) Provenientes de outros estabelecimentos sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis do Uruguai:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmõs preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo E. As miudezas devem ser utilizadas apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. ».
b) É aditado um novo anexo em conformidade com o Anexo II da presente decisão.
3. Decisão 86/194/CEE:
a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:
a) Provenientes de estabelecimentos aprovados:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo E.
Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação;
b) Provenientes de outros estabelecimentos sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis da Argentina:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo F. As miudezas devem ser utilizadas apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. »
b) É aditado um novo anexo em conformidade com o Anexo III da presente decisão.
4. Decisão 86/195/CEE:
a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:
a) Provenientes de estabelecimentos aprovados:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo D.
Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação; b) Provenientes de outros estabelecimentos sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis do Brasil:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo E. As miudezas devem ser utilizadas apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. ».
b) É aditado um novo anexo em conformidade com o Anexo IV da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

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