Document ID: 32004D0669

DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2004
que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos e altera a Decisão 2000/40/CE
[notificada com o número C(2004) 1414]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/669/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o, e após consulta ao Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.
(3)
O regulamento também prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.
(4)
É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico definidos na Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos (2), e, ao mesmo tempo, alterar o período de validade dessa decisão.
(5)
É conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de três anos.
(6)
É conveniente prever um período de transição, não superior a 18 meses, para que os produtores de produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Maio de 2004 ou que solicitaram a sua atribuição antes dessa data disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos novos critérios.
(7)
As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para lhe poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, o aparelho deve ser abrangido pela definição do grupo de produtos «frigoríficos» estabelecida no artigo 2.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O grupo de produtos «frigoríficos» inclui os frigoríficos, os congeladores e os combinados para uso doméstico alimentados por uma rede eléctrica. Excluem-se os aparelhos que utilizem outras fontes de energia, nomeadamente baterias.
Artigo 3.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «frigoríficos» é o «012».
Artigo 4.o
O artigo 3.o da Decisão 2000/40/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
A presente decisão é válida até 30 de Abril de 2004.».
Artigo 5.o
A presente decisão, com excepção do artigo 4.o, é válida de 1 de Maio de 2004 a 31 de Maio de 2007.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos «frigoríficos» aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Maio de 2004 podem continuar a usar este rótulo até 31 de Outubro de 2005.
Os produtores de produtos abrangidos pelo grupo de produtos «frigoríficos» que tenham solicitado a atribuição do rótulo ecológico aos mesmos antes de 1 de Maio de 2004 podem beneficiar deste rótulo nas condições estabelecidas na Decisão 2000/40/CE. Nestes casos, o rótulo poderá ser usado até 31 de Outubro de 2005.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2004.

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