Document ID: 32012D0451

DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de julho de 2012
relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
(2012/451/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX do Acordo EEE.
(3)
O Anexo XX do Acordo EEE inclui disposições em matéria de ambiente.
(4)
É adequado incorporar no Acordo EEE a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (3).
(5)
É adequado incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente, para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (5). É também adequado incorporar no Acordo EEE outros atos da Comissão adotados em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE (6).
(6)
É conveniente prever certas adaptações em relação à Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/29/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Tais adaptações são justificadas pela extensão do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia aos Estados da EFTA membros do EEE.
(7)
O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

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