Document ID: 32004D0925

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2004
que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA)
(2004/925/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/197/PESC (1) que prevê que a sua primeira revisão seja efectuada até ao final de 2004.
(2)
Ao aprovar a Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2), o Conselho assinalou a necessidade de analisar algumas questões aquando da próxima revisão do ATHENA.
(3)
A Decisão 2004/197/PESC deve, por conseguinte, ser alterada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2004/197/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
Artigo 14.o:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Além disso, os custos operacionais comuns enumerados no Anexo II ficam a cargo do ATHENA durante o período compreendido entre a aprovação do conceito de gestão de crises e a nomeação do Comandante da Operação. Em determinadas circunstâncias, após consulta ao Comité Político e de Segurança, o Comité Especial pode alterar o período durante o qual os custos devem ficar a cargo do ATHENA.»;
b)
São aditados os seguintes números:
«6. O Comité Especial pode decidir caso a caso que, em determinadas circunstâncias, alguns custos suplementares para além dos enumerados no Anexo III-B sejam considerados custos comuns de uma dada operação, durante a sua fase activa.
7. O Conselho e o Comité Especial são informados pelos Estados-Membros, através do Administrador, dos acordos de partilha de custos em que participem no contexto de uma operação da UE.»;
2)
No artigo 21.o, é aditada a seguinte frase ao n.o 3:
«As propostas são consideradas aprovadas, excepto decisão em contrário do Comité Especial até 15 de Março.»;
3)
No artigo 24.o, é aditado o seguinte texto ao n.o 4:
«Todavia, quando se trate de uma operação com uma duração prevista superior a seis meses, o saldo das contribuições será pago em fracções semestrais. Nesse caso, a primeira fracção será paga no prazo de dois meses a contar do lançamento da operação; a segunda fracção será paga até data a fixar pelo Comité Especial, sob proposta do Administrador, em função das necessidades operacionais. O Comité Especial pode não observar estas disposições.»;
4)
No artigo 28.o, o texto existente é numerado e passa a n.o 1 e é aditado o seguinte número:
«2. Se o atraso no pagamento não exceder dez dias, não serão cobrados juros. Se o atraso no pagamento exceder dez dias, serão cobrados juros relativamente à totalidade do atraso.»;
5)
No artigo 29.o, é aditado o seguinte número:
«6. O Comité Especial pode aprovar regras para a execução das despesas comuns que não observem o disposto no n.o 4.»;
6)
No artigo 38.o, é aditado o seguinte número:
«8. Anualmente, até 31 de Março, os Estados-Membros que participem numa operação facultam ao Administrador, eventualmente através do Comandante da Operação, informações sobre os custos suplementares incorridos no contexto da operação durante o exercício financeiro anterior. As informações são discriminadas por forma a indicar as principais despesas. O Administrador colige essas informações a fim de proporcionar ao Comité Especial uma visão global dos custos suplementares da operação.»;
7)
No Anexo II, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Custos suplementares de transporte e alojamento necessários para missões exploratórias e preparativos das forças militares (em especial, missões de averiguação e reconhecimento), tendo em vista uma operação militar específica da União.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

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