Document ID: 31987R0253

REGULAMENTO (CEE) N 253/87 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1987 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu arti- go 155 e no n° 3 do seu artigo 167,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que se efectuaram negociações entre a Comunidade e a República da Guiné, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15 do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no final do primeiro período de três anos de aplicação do Acordo ;
Considerando que, na seguência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Julho de 1986, um Acordo que altera o citado Acordo de Pesca ;
Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155 do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as modalidades adequadas à tomada em consideração de todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no caso presente, determinar essas modalidades ;
Considerando que é do interesse da Comunidade celebrar o Acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2
A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comericais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias(3).
Artigo 3
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.
Artigo 4
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1986.

Labels: 18
15
5
6