Document ID: 32006D0949

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2006
relativa à medida aplicada pelos Países Baixos a favor da VAOP
[notificada com o número C(2006) 3224]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/949/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Depois de ter convidado os interessados a apresentar as suas observações (1) nos termos das referidas disposições, e tendo em conta estas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 12 de Junho de 2002, registada em 17 de Junho de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia em relação a quatro auxílios estatais alegadamente ilícitos a favor da Associação dos Fornecedores de Papel Usado (Vereniging van Aanbieders van Oud Papier - VAOP), a seguir designada «VAOP», que previam uma isenção parcial do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado, a concessão de um empréstimo pelo Bank Nederlandse Gemeenten, a seguir designado «BNG», bem como a concessão de um empréstimo subordinado por determinados municípios. Por cartas de 30 de Julho de 2002 e de 6 de Dezembro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas informações adicionais, que lhe foram enviadas por cartas de 10 de Outubro de 2002 e 10 de Fevereiro de 2003. Em 29 de Abril de 2003, os serviços da Comissão organizaram uma reunião com o autor da denúncia. Por carta de 5 de Maio de 2003, o autor da denúncia comunicou à Comissão que tencionava solicitar mais informações sobre o processo às autoridades neerlandesas e que, com base nas informações recebidas, limitaria a sua denúncia a determinadas medidas.
(2)
Por carta de 13 de Setembro de 2004, o autor da denúncia enviou informações suplementares, comunicando que decidira limitar a denúncia ao empréstimo que o BNG concedeu à VAOP. Com base nestas novas informações, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas, por carta de 21 de Outubro de 2004, informações adicionais, que lhe foram enviadas em 17 de Dezembro de 2004. Em 3 de Maio de 2005, a Comissão comunicou aos Países Baixos que havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, relativamente ao empréstimo concedido pelo BNG e ao empréstimo concedido pelos municípios participantes.
(3)
Após terem solicitado, por duas vezes, a prorrogação do prazo para reagir à decisão de início do procedimento, as autoridades neerlandesas enviaram, por fim, as suas observações em 29 de Agosto de 2005. Em 9 de Novembro, a Comissão solicitou informações adicionais, que lhe foram enviadas por carta de 8 de Dezembro de 2005. Por mensagem electrónica de 4 de Maio de 2006, a Comissão voltou a solicitar informações suplementares às Autoridades neerlandesas, que lhe foram enviadas por cartas de 2 de Junho de 2006 e 19 de Junho de 2006.
(4)
A decisão da Comissão de início de um procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial a 30 de Setembro de 2005 (2). Em 28 de Outubro de 2005, o autor da denúncia enviou as suas observações sobre essa decisão, solicitando à Comissão que as juntasse às cartas atrás referidas, de 12 de Junho de 2002 e 13 de Setembro de 2004, bem como a acta da reunião de 29 de Abril de 2003 e que considerasse estas cartas como parte integrante dessas observações. A versão não confidencial das duas cartas foi enviada aos Países Baixos em 24 de Novembro de 2005; este país respondeu por carta de 16 de Dezembro de 2005.
(5)
Por carta de 28 de Outubro de 2005, a Comissão recebeu da alegada beneficiária, a VAOP, as observações sobre a decisão de início do procedimento, solicitando igualmente uma reunião. Esta reunião ocorreu em 31 de Janeiro de 2006. Por carta de 27 de Março de 2006, a VAOP enviou mais informações destinadas a complementar as observações apresentadas durante a reunião.
2. DESCRIÇÃO
2.1. A beneficiária
(6)
A VAOP foi criada no início dos anos 90 por um grupo de municípios neerlandeses. É uma sociedade cooperativa sem fins lucrativos de responsabilidade limitada, que presta determinados serviços aos respectivos membros nas melhores condições possíveis. O objectivo da VAOP é, especificamente, optimizar a recolha, proceder ao primeiro tratamento (triagem/prensagem) e vender o papel usado proveniente do território dos municípios que sejam membros da associação. Estas actividades foram posteriormente estendidas à recolha de vidro usado e de outros resíduos recicláveis.
(7)
A VAOP não é uma empresa totalmente integrada do ponto de vista vertical. Limita-se a organizar as actividades atrás referidas exclusivamente para os respectivos membros e adjudica a maior parte das actividades operacionais, como o transporte dos resíduos, a outras empresas. Por este motivo, a associação tinha, em 2002, apenas 20 trabalhadores e um volume de negócios de 27,5 milhões de euros. A VAOP cobra às autoridades locais os custos da recolha e do primeiro tratamento dos resíduos reutilizáveis provenientes dos municípios associados e entrega-lhes, em contrapartida, as receitas obtidas com a venda dos resíduos reutilizáveis aos produtores de material reciclado (por exemplo, papel reciclado).
(8)
Para a administração fiscal dos Países Baixos, a VAOP não é um organismo público.
(9)
A primeira entidade a ser criada foi a sociedade cooperativa de responsabilidade limitada Coöperative Vereniging VAOP B.V. Ao longo dos anos, esta empresa-mãe criou várias filiais para a execução da vertente operacional das suas actividades. Estas filiais são sociedades de responsabilidade limitada. A Comissão irá investigar todas estas empresas, enquanto grupo que forma uma entidade económica única (a VAOP), uma vez que a empresa-mãe tem uma participação maioritária em todas as filiais. Estas empresas são incluídas nas contas consolidadas da empresa-mãe. Por outro lado, o BNG, o maior credor da VAOP, celebrou um contrato de empréstimo apenas com o grupo e não individualmente com cada empresa, embora este contrato preveja também limites de crédito a nível de algumas das filiais. Por último, o contrato prevê ainda garantias recíprocas entre as diferentes empresas do grupo: cada uma delas é responsável perante o BNG pelas dívidas das outras empresas do grupo.
2.2. O mercado
(10)
As actividades da VAOP aumentaram acentuadamente nos anos 90. A quota de mercado da associação atingiu, nos primeiros anos da presente década, 25 a 30 % do mercado neerlandês de recolha de papel usado. Além disso, a VAOP é um agente importante no mercado do tratamento de papel usado (triagem/prensagem), tendo também entrado no mercado neerlandês de recolha de vidro usado, tornando-se um dos líderes deste mercado. Algumas das empresas que actuam nestes mercados são filiais de empresas estrangeiras.
(11)
Apesar de as autoridades locais dos Países Baixos serem legalmente obrigadas a recolher separadamente o papel usado nos respectivos municípios e a fornecê-lo ao mercado para reciclagem, a lei não especifica o modo como estas actividades devem ser levadas a cabo. Sendo assim, a maior parte dos municípios neerlandeses organiza concursos públicos para adjudicar a sua realização. A VAOP participa nestes concursos públicos em concorrência directa com empresas do sector privado que também prestam estes serviços (3). A VAOP tenta igualmente angariar novos membros dirigindo-se a municípios e propondo-lhes que adiram à associação. Nestes casos, também se pode considerar que a VAOP concorre com empresas do sector privado (4), que procuram angariar os mesmos clientes.
2.3. As duas medidas
(12)
Em primeiro lugar, em Março de 1998, o BNG concedeu à VAOP um empréstimo de 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros) («a primeira medida»). Em 31 de Dezembro de 1997, o balanço consolidado da VAOP indicava que o seu capital próprio ascendia a 0,8 milhões de florins (0,4 milhões de euros) e que o total do balanço era de 17,3 milhões de florins (7,9 milhões de euros). Um ano depois, após a concessão do empréstimo, o capital próprio era de 0,09 milhões de florins (0,04 milhões de euros) e o total do balanço ascendia a 29,1 milhões de florins (13,2 milhões de euros).
(13)
Em segundo lugar, as autoridades locais aceitaram, em 2001, que uma parte dos montantes que a VAOP lhes devia - na qualidade de fornecedores de papel usado - fosse convertida num empréstimo de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) («a segunda medida»). No final de 2000, a VAOP sofreu perdas consideráveis devido à falência de uma das suas filiais. Em 31 de Dezembro de 2000, as contas consolidadas da VAOP indicavam um capital próprio negativo de 3,4 milhões de florins (1,5 milhões de euros). Na mesma data, o total do balanço ascendia a 32,1 milhões de florins (14,5 milhões de euros). Visto que o maior credor da VAOP, o BNG, exigiu a penhora de praticamente todos os activos, este empréstimo não garantido podia ser considerado subordinado face ao crédito do BNG. Por conseguinte, foi designado «empréstimo subordinado».
3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
(14)
A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação por ter posto em dúvida que um investidor privado numa economia de mercado teria tomado a primeira medida. A Comissão verificou que, nesse momento, a VAOP quase não dispunha de capital próprio. Por outro lado, o montante do empréstimo afigurava-se especialmente elevado relativamente ao total do balanço do mutuário do empréstimo. Em resumo, o risco deste empréstimo seria demasiado elevado para um investidor privado numa economia de mercado.
(15)
No que se refere à segunda medida, a Comissão pôs em dúvida que, em condições de mercado normais, um credor aceitasse converter o seu crédito num empréstimo subordinado daquele tipo. Este empréstimo implicava, afinal de contas, um risco elevado na medida em que a empresa estava em más condições financeiras e que o BNG tinha exigido a penhora de todos os activos. Por último, a Comissão pôs em causa que um credor numa economia de mercado não exigisse uma taxa de juro mais elevada.
(16)
Por conseguinte, a Comissão presumiu que as duas medidas poderiam constituir um auxílio estatal a favor da VAOP, sendo por isso abrangidas pela proibição estabelecida no no 1 do artigo 87.o do Tratado.
4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(17)
A Comissão recebeu as seguintes observações do autor da denúncia: no que se refere à primeira medida, esta informou que a política geral e a prática corrente do BNG é oferecer produtos financeiros a organismos públicos e a organismos ligados a entidades públicas a condições que não se coadunam com o mercado. Em seguida, analisa o montante do capital próprio da VAOP, para concluir que a estrutura do balanço não se afigurava de modo algum sã. A escassez de capital próprio era evidente. Assinalou ainda o elevado montante das dívidas. Nestas circunstâncias, o empréstimo concedido pelo BNG permitiu que a VAOP, apesar da escassez de capital próprio, ampliasse as suas actividades com custos reduzidos. O autor da denúncia considera que um banco privado não teria concedido um empréstimo com um risco tão elevado e que, por conseguinte, se trata de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(18)
O autor da denúncia alegou ainda que, dada a evolução da situação financeira da VAOP ao longo dos anos, o BNG não deveria ter continuado a financiá-la.
(19)
No que se refere à segunda medida, o autor da denúncia considerou que o empréstimo subordinado em questão implicava um risco muito elevado, atendendo ao montante substancial das dívidas da VAOP a liquidar em primeiro lugar em caso de falência. A taxa de juro do empréstimo não era suficiente para compensar este risco. Por conseguinte, este empréstimo constituiria igualmente um auxílio estatal.
(20)
A Comissão recebeu as seguintes observações da VAOP, a alegada beneficiária: relativamente à primeira medida, a VAOP sustenta que se tratou de uma operação puramente comercial que respeitou o princípio do investimento em economias de mercado. A VAOP assinalou que havia contactado outros bancos privados, que propuseram um financiamento em condições não muito diferentes das oferecidas pelo BNG. A VAOP enviou uma cópia de uma oferta de financiamento feita por [um banco privado], de 7 de Janeiro de 1998.
(21)
No que se refere à segunda medida, a VAOP esclareceu que não era obrigada a celebrar o chamado empréstimo subordinado com os municípios. Com base nos respectivos estatutos e nos contratos de fornecimento celebrados com estes municípios, a VAOP não era obrigada a pagar aos fornecedores de papel usado mais do que a sua liquidez lhe permitia. Por outro lado, a VAOP tinha legitimidade para impor obrigações aos seus membros sob a forma de uma «contribuição anual», que lhe permitia cobrir os custos de exploração ou que poderia ser considerada como capital de risco. A direcção da VAOP decidiu criar um crédito sobre os municípios membros da associação, uma possibilidade igualmente prevista no contrato celebrado com estes municípios.
5. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS
(22)
No que se refere à primeira medida, os Países Baixos esclareceram que a concessão de um empréstimo pelo BNG não poderia ser atribuída ao Estado. As autoridades neerlandesas sublinharam que o BNG é uma sociedade anónima, reconhecendo porém que as acções do BNG são totalmente detidas pelo Estado, pelas províncias e pelas autoridades locais, e que alguns membros do Conselho de Administração são nomeados por estas autoridades, embora tenham igualmente indicado que este Conselho de Administração não se ocupa das actividades comerciais correntes do banco, que são da responsabilidade da direcção. Os estatutos não incluem disposições que impõem à Direcção o acatamento das orientações do Conselho de Administração na oferta de produtos financeiros. Mais ainda, não existe qualquer disposição que exija que o Conselho de Administração seja consultado ou dê autorização para a concessão de empréstimos deste tipo; a Direcção foi a única responsável pela concessão do empréstimo em causa. Por último, as autoridades neerlandesas sublinharam que não existiam outros elementos que levassem a concluir que esta transacção deveria ser atribuída ao Estado.
(23)
Os Países Baixos alegaram ainda que, mesmo que o empréstimo pudesse ser atribuído ao Estado, as condições em que foi concedido poderiam ser aceites por um investidor privado numa economia de mercado. Apesar de reconhecerem que seria desejável que o capital próprio fosse mais elevado, afirmaram que o risco de perda para o BNG era limitado devido a diversas garantias, nomeadamente a primeira penhora dos créditos comerciais da VAOP, que teria de corresponder a 100 % do montante do empréstimo. Por outro lado, indicaram que o empréstimo havia sido concedido num momento em que a empresa não tinha dificuldades mas sim boas perspectivas. Naquele momento, não era possível prever a gravíssima deterioração da situação financeira que veio a verificar-se.
(24)
Quanto à segunda medida, os Países Baixos lembraram que a VAOP é um «organismo sem fins lucrativos» que distribui pelos membros as receitas líquidas da venda de resíduos recicláveis recolhidos no território destes membros. No início de 2001, a VAOP decidiu que, atendendo à precariedade da sua situação financeira, decorrente da falência de uma das suas filiais que actuava no domínio da reciclagem de vidro, uma pequena parte das receitas obtidas em 2000 através da venda de resíduos não seria paga aos membros (5) mas sim convertida num empréstimo subordinado com um prazo de cinco anos. Nessa altura, o BNG ameaçou que, caso a VAOP não aumentasse o capital próprio, não continuaria a financiá-la, o que teria conduzido à sua falência. Em primeiro lugar, as autoridades neerlandesas esclareceram que a VAOP, com base nos respectivos estatutos e nos contratos celebrados com os municípios membros, não era obrigada a pagar este montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) aos municípios membros, visto que este montante ultrapassava os meios de que a empresa dispunha. Apesar disso, a VAOP decidiu criar um crédito dos municípios sobre a empresa, relativo a esse montante, sob a forma de empréstimo remunerado. Em segundo lugar, os Países Baixos indicaram que, do ponto de vista das autoridades locais, esta conversão de uma parte dos respectivos créditos num empréstimo constituía uma opção mais vantajosa do que a falência. Aliás, as autoridades locais tinham, naquele momento, um crédito de 5,7 milhões de florins (2,59 milhões de euros) sobre a VAOP, que não estava coberto por quaisquer garantias. As autoridades neerlandesas calcularam que, em caso de falência, os municípios teriam recuperado cerca de 1,2 milhões de florins (0,5 milhões de euros), sofrendo perdas líquidas no valor de 4,5 milhões de euros (2,05 milhões de euros). Por conseguinte, actuaram como credores numa economia de mercado, aceitando a conversão de um montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) do crédito sobre a VAOP num empréstimo que permitia que a empresa prosseguisse as suas actividades e garantia que o BNG continuasse a financiá-la.
6. AVALIAÇÃO
6.1. Existência de auxílio
(25)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
(26)
Segundo um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (6), «resulta do princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas que os capitais postos à disposição de uma empresa, directa ou indirectamente, pelo Estado, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser considerados auxílios de Estado (...). Por conseguinte, ainda segundo jurisprudência assente, há que apreciar se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder a entradas de capitais da mesma importância (...), atendendo, nomeadamente, às informações disponíveis e às evoluções previsíveis na data dos financiamentos em causa».
(27)
Para determinar se a concessão do empréstimo por parte do BNG constitui um auxílio estatal, a Comissão deve analisar se esta operação seguiu os princípios do comportamento de um investidor privado em economias de mercado, tal como estabelecido no acórdão do Tribunal atrás referido.
(28)
A pedido da Comissão, as autoridades neerlandesas enviaram, além de uma cópia do contrato de prestação de serviços financeiros de Março de 1998, cópias de documentos internos do BNG que permitem seguir todos os passos até à decisão de concessão do empréstimo em causa à VAOP: a proposta do serviço de gestão de contas deste banco, de 21 de Janeiro de 1998, o parecer do responsável pela avaliação do risco de crédito, de 22 de Janeiro de 1998 e a decisão favorável da comissão de crédito, de 26 de Janeiro de 1998. Esta documentação revela que o BNG identificou e analisou os riscos ligados ao empréstimo em apreço, entre os quais o capital próprio muito limitado. Com base nos resultados desta análise, o BNG classificou a VAOP com uma notação baixa («C-»). Para compensar os riscos identificados, o BNG decidiu impor condições mais rigorosas e exigir amplas garantias. Entre outros aspectos, o BNG exigiu que todas as partes (a VAOP e as suas filiais) fossem solidariamente responsáveis pelas dívidas das outras empresas do grupo («responsabilidade solidária de todas as partes pelas dívidas prevista no contrato de prestação de serviços financeiros»). É muito significativo que o BNG tenha exigido ainda uma primeira penhora dos créditos comerciais da VAOP. A VAOP devia apresentar mensalmente ao BNG uma lista de penhoras sobre créditos comerciais cujo valor deveria corresponder, pelo menos, a 100 % do montante emprestado pelo banco. A comissão de crédito decidiu que o empréstimo poderia ser concedido se estas várias condições e garantias a favor do BNG constassem do contrato de empréstimo. O novo contrato de empréstimo incluía igualmente um empréstimo existente de 5 milhões de florins (2,2 milhões de euros). Este novo contrato elevou o crédito potencial do BNG sobre a VAOP, do máximo previsto de 5 milhões de florins (2,2 milhões de euros) para 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros). Por conseguinte, o aumento líquido foi de 11,3 milhões de florins (5,1 milhões de euros).
(29)
Estes documentos mostram que o BNG agiu seguindo o procedimento interno normal para a concessão de empréstimos, tendo exigido amplas garantias para a concessão do empréstimo em apreço.
(30)
A Comissão verificou também que, em Janeiro de 1998, o […] (7) propôs a concessão de um empréstimo à VAOP. Este empréstimo seria concedido em complemento do crédito já existente de 5 milhões de florins, proveniente do BNG. O montante do financiamento proposto pelo […] - 7,3 milhões de florins (3,3 milhões de euros) - era efectivamente inferior ao financiamento adicional que o BNG acabou por conceder (11,3 milhões de florins/5,1 milhões de euros), mas representava ainda assim uma parte considerável deste último montante. As taxas de juro (125 e 150 pontos de base) propostas pelo […] eram mais baixas do que taxas de juro aplicáveis a empresas em dificuldade ou para a aquisição de capital próprio. Daqui se depreende que um banco privado, contrariamente às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de abertura do procedimento formal de investigação, poderia ter aprovado a concessão de um empréstimo elevado à VAOP, apesar do capital próprio ser muito limitado (8).
(31)
A Comissão comparou as taxas de juros do empréstimo do BNG com as taxas propostas pelo […] (9). A taxa praticada pelo BNG é ligeiramente inferior à taxa prevista pelo […]. Em primeiro lugar, a Comissão verificou porém que o BNG tinha (e ainda tem) custos de exploração muito inferiores aos do […] (10). Em segundo lugar, o contrato de empréstimo celebrado entre o BNG e a VAOP previa diversas comissões a pagar no caso de a VAOP recorrer efectivamente a determinadas linhas de crédito. A proposta do […] não previa expressamente o pagamento de comissões deste tipo. Por último, é provável que a proposta do […] tenha levado o BNG a avançar com a proposta mais vantajosa possível (dentro dos limites impostos pelas orientações internas em matéria de concessão de empréstimos e em condições que previam garantias consideráveis), a fim de não perder um cliente que já era seu, que tinha possibilidade de ampliar as suas actividades, o que naquela data se afigurava razoável. Atendendo ao exposto, a Comissão concluiu que o BNG, apesar de ter concedido o empréstimo com uma taxa de juro mais baixa do que a proposta por um banco privado, actuou como um investidor privado numa economia de mercado ao conceder este empréstimo em 1998. Por conseguinte, o empréstimo não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(32)
O autor da denúncia alegava ainda que um credor privado numa economia de mercado não teria continuado a financiar a VAOP nos anos seguintes, dada a degradação da situação financeira da empresa nesses anos. Deste modo, a Comissão examinou o modo como o BNG lidou com a degradação da posição financeira da VAOP.
(33)
Em 1999, quando a situação financeira da VAOP Glas B.V. e da REVA se deteriorou, o BNG redigiu um novo contrato, que foi assinado em 9 de Julho de 1999. Em primeiro lugar, as garantias foram ampliadas e a penhora passou a incidir também sobre os bens e equipamentos, as instalações e demais bens da empresa. Em segundo lugar, foi acordado que a lista elaborada mensalmente dos créditos sobre os quais incidia a penhora seria cuidadosamente examinada. Em terceiro lugar, deixavam de poder ser concedidos empréstimos fixos para investimentos em activos imobilizados. O financiamento deveria efectuar-se través de empréstimos a curto prazo, chamados créditos de tesouraria. Em quarto lugar, o preço da linha de crédito foi aumentado.
(34)
Em seguida, após a falência da REVA, em Outubro de 2000, foi redigido novo contrato, assinado em 19 de Outubro de 2001. O empréstimo foi reduzido para 13,2 milhões de florins (6 milhões de euros) (o montante efectivo do empréstimo à VAOP ascendia, naquele momento, a 15,2 milhões de florins/6,9 milhões de euros) e deveria ser progressivamente reduzido de acordo com um determinado calendário. Seria aplicada uma penalidade de 3 % aos montantes que ultrapassassem os limites do crédito. Em simultâneo, as garantias voltaram a ser reforçadas. Com base no valor da liquidação dos activos da VAOP, o BNG calculou que as suas perdas se elevariam a cerca de 5,8 milhões de florins (2,6 milhões de euros) do seu crédito total de 15,2 milhões de florins (6,9 milhões de euros). Em Setembro de 2002, foi celebrado um novo contrato que alterava o calendário anteriormente estabelecido para a redução do montante do empréstimo.
(35)
Com base nos elementos expostos, pode deduzir-se que o BNG não podia simplesmente suspender o financiamento da VAOP nem exigir o pagamento imediato dos montantes emprestados, o que acarretaria, aliás, a falência da VAOP e uma perda considerável para o BNG. Nessa altura, o BNG avaliou as potenciais perdas e as possibilidades de recuperação da VAOP. Atendendo à actividade central da VAOP (papel usado) e à capacidade da empresa para gerar cash flow, o BNG decidiu continuar o financiamento para impedir a falência da empresa. A Comissão não identificou quaisquer erros notórios nesta avaliação e na decisão que se lhe seguiu. O autor da denúncia não apresentou elementos convincentes que permitissem concluir que esta decisão não seria aceitável para um banco privado.
(36)
Em conclusão, a Comissão considera que a actuação do BNG neste caso respeitou os princípios do credor numa economia de mercado e que, por conseguinte, não se trata aqui de um auxílio estatal a favor da VAOP.
(37)
A Comissão não se pronunciará sobre a possibilidade de o empréstimo concedido pelo BNG ser atribuído ao Estado, visto que esta medida, mesmo que fosse atribuível ao Estado, não pode ser considerada um auxílio estatal pelos motivos aduzidos. Além disso, a Comissão não pode tomar qualquer posição quanto à conformidade com os princípios do investidor privado em economias de mercado dos empréstimos concedidos pelo BNG noutros casos, pelo que não se pronunciará sobre esta questão.
(38)
No início de 2001, a VAOP não podia pagar aos municípios membros os 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) que lhes eram devidos pelo fornecimento de papel usado, visto que a VAOP não dispunha de liquidez suficiente. Por outro lado, o BNG exigiu, como condição para continuar a financiar a VAOP, um capital de garantia positivo, definindo-o como capital próprio, acrescido de comissões e de empréstimos subordinados de longo prazo. Por conseguinte, o pagamento dos montantes em dívida teria causado a falência da empresa. A Comissão comprovou que a situação financeira difícil foi causada, principalmente, por um único acontecimento, a falência da REVA em 2000. A VAOP havia investido nesta empresa, que se ocupava da transformação de vidro usado.
(39)
A Comissão assinala que os municípios tinham um crédito líquido sobre a VAOP de 5,7 milhões de florins (2,6 milhões de euros) (11). Estes créditos não estavam cobertos por garantias porque era a outro credor importante (o BNG) que estava atribuída a prioridade na penhora dos activos importantes. Por conseguinte, as autoridades locais não teriam podido recuperar estes créditos caso a VAOP tivesse falido, o que teria implicado a liquidação dos seus activos. A Comissão avaliou os cálculos apresentados pelas autoridades neerlandesas, que eram bastante optimistas para os credores (12). Por esta razão, a Comissão considera também que os municípios teriam podido recuperar, no máximo, 1,2 milhões de florins (0,5 milhões de euros) do montante total atrás referido de 5,7 milhões de florins (2,6 milhões de euros). Por outro lado, este montante seria reavido com os atrasos consideráveis decorrentes de um processo de liquidação. Em lugar de aceitar esta perda de 4,5 milhões de florins (2 milhões de euros), os membros preferiram converter um montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) num empréstimo remunerado e reclamar o saldo em dívida. Esta segunda opção afigurava-se, assim, uma solução mais vantajosa. Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão questionava-se se um investidor privado numa economia de mercado que aceitasse esta conversão não teria exigido uma taxa de juro mais elevada. Estas dúvidas desvaneceram-se. A Comissão verificou, nomeadamente, que a posição negocial dos municípios face ao BNG não lhes permitia exigir uma taxa de juro mais elevada. Com efeito, as taxas de juro mais elevadas teriam acabado por afectar a capacidade da VAOP para reembolsar o empréstimo do BNG. Sendo assim, o BNG teria podido opor-se a esta pretensão dos municípios, ameaçando causar a falência da VAOP, que, como já foi referido, constituía um resultado menos favorável. De qualquer modo, ainda que os municípios tivessem o poder negocial necessário, não seria do seu interesse aumentar as taxas de juro, uma vez que este aumento teria como único resultado o aumento dos encargos financeiros da VAOP nos cinco anos seguintes. Visto que os membros indemnizavam a VAOP pelos custos dos serviços prestados, a taxa de juro mais elevada que receberiam seria totalmente anulada pelo aumento das contribuições a pagar à VAOP nesse período.
(40)
Em conclusão, a conversão do montante em dívida num empréstimo subordinado não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, concedido pelas autoridades locais à VAOP.
7. CONCLUSÃO
(41)
Atendendo ao exposto, a Comissão conclui que as duas medidas não constituem auxílios estatais.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas que os Países Baixos e o Bank Nederlandse Gemeenten aplicaram em favor da Vereniging van Aanbieders van Oud Papier, num valor de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) e de 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros), respectivamente, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 2.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, 19 de Julho de 2006.

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