Document ID: 31994R1921

REGULAMENTO (CE) Nº 1921/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82 (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (1), sujeitou a importação de um número limitado de produtos originários da República Popular da China aos contingentes quantitativos comunitários enumerados no anexo II do citado regulamento, devido à sensibilidade de certos sectores da indústria comunitária;
Considerando que, na determinação do nível desses contingentes, o Conselho se esforçou no sentido de encontrar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e a manutenção, atendendo aos diversos interesses em causa, de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China;
Considerando, no entanto, que, no respeitante aos brinquedos do código NC 9503 41, a aplicação e a gestão dos contingentes revelaram que esse objectivo não foi alcançado de forma completamente satisfatória no que diz respeito a 1994; que, com efeito, se manifestaram perturbações nas trocas comerciais com a República Popular da China que afectaram a actividade de sectores económicos comunitários ligados à importação, comercialização e transformação dos brinquedos originários desse país e que provocaram dificuldades económicas;
Considerando que, nestas condições e sem prejuízo de um reexame da situação, se revela oportuno adaptar os contingentes em causa procedendo ao seu aumento de forma adequada para 1994, a fim de facilitar a transição do regime de importação anterior para o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 519/94;
Considerando que os montantes dos contingentes aumentados aplicáveis em 1994 devem ser distribuídos pelos importadores no mais curto prazo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94, o montante de « 158 965 083 ecus » da coluna « Quotas (15. 3. a 31. 12. 1994) », relativo ao código SH/NC 9503 41, é substituído pelo de « 204 500 000 ecus ».
Artigo 2º
Os montantes suplementares dos contingentes de 1994 serão integralmente distribuídos pelos importadores no mais curto prazo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 520/94.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

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