Document ID: 31992R0477

REGULAMENTO (CEE) No 477/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera, no que diz respeito a Espanha, o Regulamento (CEE) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90o e no no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita a Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 90o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o no 1 do artigo 90o e o no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a dificuldades significativas na introdução dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogada pelo Regulamento (CEE) no 4007/87 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/90 (3), até 31 de Dezembro de 1991, para Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, para Portugal;
Considerando que, apesar dos progressos realizados nestes últimos anos, se corre o risco de não poderem ser superadas certas dificuldades específicas em Espanha até 31 de Dezembro de 1991; que é, pois, indicado em relação àquele Estado-membro, prolongar por um ano o período em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 4007/87, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1992 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.

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