Document ID: 31997D0250

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que aprova o programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/250/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/122/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Considerando que foi iniciado em Março de 1995 um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; que o mesmo programa foi aprovado pela Decisão 95/62/CE da Comissão (3) para um período de dois anos, que expira em 28 de Fevereiro de 1997;
Considerando que o programa de erradicação está ainda em curso; que o programa deve permitir no futuro erradicar a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria;
Considerando que, por conseguinte, é adequado prolongar a vigência do programa por um período suplementar de três anos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria é aprovado por um período suplementar de três anos.
Artigo 2º
A Áustria porá em vigor, até 1 de Abril de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º
Artigo 3º
A presente decisão entre em vigor em 1 de Abril de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

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