Document ID: 31995D0586

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas (95/586/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacionais de peixes, especialmente no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);
Considerando que, com vista a aumentar a sua cooperação nesse domínio, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Convenção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelândia,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas, assinado em 20 de Abril de 1995, reflecte o acordo alcançado pelas partes;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas.
O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Conselho acorda em concluir o acordo em nome da Comunidade (3).
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

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