Document ID: 31988R0152

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REGULAMENTO (CEE) Nº 152/88 DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1988
que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que as importações de amido de milho proveniente da Comunidade ultrapassaram largamente, durante 1986 e o primeiro semestre de 1987, o volume do contingente fixado para os referidos anos, sem que esse facto perturbasse o mercado português; que é conveniente, por conseguinte, fixar o contingente para 1988 com base no ritmo de importação durante estes dois últimos anos, aumentado de 10 %,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O volume do contingente para o ano de 1988 que a República Portuguesa, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua compsoição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 1 694 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988.

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