Document ID: 32011R0271

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 271/2011 DO CONSELHO
de 21 de Março de 2011
que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o-A,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia.
(2)
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas outras pessoas nas listas das pessoas sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006. Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos anexos I e I-A do referido regulamento deverão ser actualizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 são substituídos pelo texto dos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

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