Document ID: 31990R1357

REGULAMENTO (CEE) No. 1357/90 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 1964/87, que adopta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo no. 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no. 11 do Protocolo no. 4 relativo ao algodão que lhe é anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo
no. 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1964/87 (3) prevê no no. 2 do seu artigo 2o. que, sempre que a produção estimada de algodão descaroçado exceder a quantidade máxima garantida, o montante da ajuda será diminuído; que essa diminuição foi limitada, relativamente às campanhas de 1987/1988 e 1989/1990 a uma determinada percentagem do preço de objectivo; que, tendo em conta a situação actual do mercado do sector e o regime de quantidade garantida, é conveniente prorrogar por uma campanha a limitação da diminuição do montante da ajuda,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O no. 2, segundo parágrafo, do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1964/87 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, para as campanhas de comercialização de 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, essa diminuição do montante da ajuda não pode ser superior, respectivamente, a 15 %, 20 %, 25 % e 25 % do preço de objectivo.»
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

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