Document ID: 32000D0006

DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1999
que altera pela segunda vez a Decisão 1999/507/CE, que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália
[notificada com o número C(1999) 4249]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/6/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Decisão 1999/507/CE(3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade;
(2) Na ausência de processos normalizados de realização de testes relativos à doença de Nipah reconhecidos internacionalmente, as exigências em matéria de testes aplicáveis aos cães e aos gatos foram estabelecidas de acordo com a notificação oficial dos serviços veterinários da Malásia ao Gabinete Internacional de Epizootias (GIE) de 28 de Maio de 1999;
(3) Por carta datada de 11 de Outubro de 1999, os serviços veterinários da Malásia informaram oficialmente a Comissão que o teste ELISA de captura de IgM exigido não pode ser realizado, mas que consideravam apropriado o teste ELISA de captura de IgG;
(4) Por conseguinte, os cães e gatos destinados a serem importados nos Estados-Membros provenientes da Malásia não podem ser objecto de certificação na Malásia, pelos serviços veterinários, de acordo com a legislação comunitária;
(5) As exigências em matéria de testes a realizar aos cães e gatos importados da Malásia devem ser alteradas de forma a permitirem a utilização de testes de diagnóstico com validade para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Nipah;
(6) Por razões de clareza, devem ser estabelecidas disposições que autorizem o trânsito de cães e de gatos pelos aeroportos internacionais da Malásia;
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:
1. No terceiro travessão do n.o 2, são suprimidos os termos "IgM e".
2. É aditado o seguinte número: "3. A proibição referida no n.o 1 não se aplica aos cães e aos gatos em trânsito, desde que permaneçam no recinto de um aeroporto internacional."
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

Labels: 0
3
18
6