Document ID: 31987D0166

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1987 relativa à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (87/166/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 113 e 116,
Considerando que o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau expirou em 30 de Setembro de 1986 e que foram tomadas disposições a fim de assegurar a manutenção do funcionamento do depósito regulador e dos seus recursos até 31 de Janeiro de 1987 ;
Considerando que, em aplicação da decisão do Conselho de 30 de Setembro de 1986, o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 30 de Setembro de 1986 ;
Considerando que é conveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1986 o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1987 ; que, para o efeito, é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com os seus procedimentos internos necessários e logo após a sua conclusão, notifiquem o Secretariado- -Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o novo Acordo a título provisório,
DECIDE :
Artigo 1
A Comunidade e os Estados-membros, após a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificam o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, a título provisório, em conformidade com o seu artigo 70 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar a notificação da aplicação provisória por parte da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987.

Labels: 17
5
13
12
18