Document ID: 31991R3779

REGULAMENTO (CEE) No 3779/91 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, e o no 2, primeira frase do terceiro parágrafo, do seu artigo 9o,
Considerando que, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70, a diferença entre os preços praticados no mercado mundial para os produtos referidos no artigo 1o do dito regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 326/71 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1977/87 (4), a concessão das restituições deve ser limitada ao tabaco embalado, proveniente de tabaco em folhas colhido na Comunidade; que as restituições devem ser fixadas por variedade de produção comunitária tomando em consideração os elementos referidos no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 326/71;
Considerando que determinadas variedades são caracterizadas por mercados limitados ou por necessitarem despesas de transporte elevadas; que, por outro lado, alguns países terceiros exportadores praticam preços que têm uma forte repercussão na posição concorrencial de determinados tabacos comunitários; que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 326/71 prevê critérios a ter em consideração para a aplicação dos custos excepcionais referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70; que, tendo em conta a situação acima referida, se verifica estarmos em presença de casos excepcionais que permitem, portanto, fixar a restituição fora dos limites estabelecidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70;
Considerando que a evolução das técnicas de transformação e de acondicionamento faz com que uma parte cada vez mais importante da produção comunitária de certas variedades de tabaco seja exportada sob a forma de tabaco batido (destalado); que convém, em consequência, diferenciar o montante da restituição segundo a forma sob a qual o tabaco embalado é apresentado; que, para as exportações de tabaco totalmente batido (destalado), é necessário precisar que a concessão da restituição é limitada aos pedaços de parênquima, com exclusão dos desperdícios de tabaco, e aumentar, em consequência, o montante, para ter em conta os resultados do batimento; que, a fim de evitar qualquer confusão, os pedaços de parênquima devem ter uma dimensão mínima de 0,5 centímetro;
Considerando que o comércio de tabaco batido (destalado) só inclui algumas variedades de tabaco; que, nomeadamente, certas variedades orientais não são submetidas a batimento devido à pequena dimensão das suas folhas; que é necessário, nestas condições, prever o montante diferenciado da restituição somente para os pedaços de parênquima provenientes de variedades efectivamente batidas e avaliar o seu montante com base no montante fixado para a variedade correspondente não batida corrigido pelo coeficiente referido no anexo do Regulamento (CEE) no 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa mínima de perda de peso admitida no controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 838/91 (6);
Considerando que a aplicação das regras e critérios acima referidos à situação actual do mercado do tabaco e, nomeadamente, aos preços na Comunidade e no mercado mundial levou à fixação de restituições para os produtos especificados no anexo assim como os seus montantes e os países de destino;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A lista das variedades do tabaco embalado da colheita de 1991, para as quais se concede a restituição à exportação referida no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70, o montante desta restituição bem como os países terceiros destinatários são fixados nos anexos.
Esta restituição é concedida para o tabaco embalado apresentado sob uma das duas formas seguintes:
a) O tabaco sob a forma de folhas inteiras ou partidas (não destaladas) abrangido pelo código NC ex 2401 10 (anexo I);
b) O tabaco batido (totalmente destalado) sob a forma de pedaços de parênquima, com uma dimensão mínima de 0,5 centímetro, abrangido pelo código NC ex 2401 20 (anexo II).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991.

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