Document ID: 32006D0448

DECISÃO 2006/448/PESC DO CONSELHO
de 7 de Junho de 2006
relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) (1) por um período de três meses, até 15 de Junho de 2006.
(2)
Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Decisão 2006/201/PESC (2) relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal por um período de três meses.
(3)
Em 5 de Maio de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um novo período de três meses.
(4)
Como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta de 3 de Outubro de 2005 do Secretário-Geral/Alto Representante, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas pode ser prorrogado de comum acordo por um período máximo de seis meses (3).
(5)
A prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) e seu pessoal por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.
O texto da troca de cartas onde é acordada a referida prorrogação acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (4).
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2006.

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