Document ID: 32004R1686

REGULAMENTO (CE) N.o 1686/2004 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2004
que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e do vestuário originários de Macau
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 7.o do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas e aprovado pela Decisão 95/131/CE (3), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento.
(2)
Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 5 de Maio de 2004.
(3)
As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII.
(4)
Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão.
(5)
É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004.

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