Document ID: 31992D0398

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1992 relativa à conformidade de certas tarifas aéreas com os requisitos previstos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2342/90 do Conselho (92/398/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que o Governo do Reino Unido solicitiou à Comissão, por carta de 15 de Abril de 1991, registada pela Comissão em 2 de Maio de 1991, que examinasse, nos termos do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2342/90, alguns aumentos de tarifas decididos pelas transportadoras aéreas comunitárias relativamente a certas rotas de e para o Reino Unido;
Considerando que o Reino Unido retirou esse pedido relativamente a algumas tarifas de destino por cartas de 16 de Maio de 1991 e 16 de Julho de 1991;
Considerando que uma análise pormenorizada das informações relativas aos custos e receitas fornecidos pelas transportadoras aéreas interessadas na sequência de vários pedidos da Comissão conduziu a certas conclusões baseadas nos critérios explicitados no anexo III,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As tarifas aéreas que constam do anexo I da presente decisão estão em conformidade com o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2342/90.
Artigo 2o
As tarifas aéreas que constam do anexo II da presente decisão não estão em conformidade com o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2342/90 do Conselho. Estas tarifas não podem, por conseguinte, servir como tarifas de referência para estações subsequentes. Os Estados-membros em causa não cupriram as suas obrigações decorrentes do referido no 1 do artigo 3o do regulamento. Devem, por conseginte, tomar as medidas adequadas para darem cumprimento a essas obrigações e, desse facto, informarão a Comissão.
Artigo 3o
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Portuguesa e o Reino Unido, bem como as transportadoras aéreas Sabena, SAS, Lufthansa, Olympic Airways, Iberia, Air France, Alitalia, Luxair, TAP Air Portugal e British Airways. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992.

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