Document ID: 31997L0021

DIRECTIVA 97/21/CE DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 80/1269/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à Directiva 80/1269/CEE;
Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da Directiva 70/156/CEE, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;
Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas contidas na Directiva 80/1269/CEE; que não é, portanto, necessário invalidar recepções existentes nos termos da Directiva 80/1269/CEE, nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções;
Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 80/1269/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Para os efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.».
2. No artigo 2º, a expressão «anexo I e II» é substituída pela expressão «anexos relevantes da presente directiva».
3. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, e
- podem recusar a recepção de âmbito nacional,
a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com a potência do seu motor se esta não tiver sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.
A presente directiva não invalidará qualquer recepção previamente concedida ao abrigo da Directiva 80/1269/CEE nem impedirá a extensão de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.

Labels: 7
8
1
15