Document ID: 32000R1685

Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão
de 28 de Julho de 2000
relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o e o n.o 2 do seu artigo 53.o,
Após consulta do comité referido no artigo 147.o do Tratado, do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão das Estruturas das Pescas e da Agricultura,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 1.o do Reuglamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2) precisa que as medidas de desenvolvimento rural que integram as medidas de promoção do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objectivo 1) ou que acompanham as medidas de apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais (objectivo 2) nas regiões em causa terão em conta os fins específicos do apoio comunitário ao abrigo dos fundos estruturais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 precisa as operações que podem ser abrangidas pelo apoio ao desenvolvimento rural.
(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(3) precisa o tipo de operações que o FEDER pode contribuir para financiar.
(3) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(4) precisa o tipo de operações que o FSE pode contribuir para financiar.
(4) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao instrumento financeiro de orientação da pesca(5) precisa o tipo de medidas que o IFOP pode contribuir para financiar. O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho(6), estatui as regras e os termos da assistência estrutural no sector da pesca.
(5) O n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê que são aplicáveis às despesas elegíveis as regras nacionais relevantes salvo se, em caso de necessidade, a Comissão estabelecer regras a nível comunitário. Para certos tipos de operações, a Comissão considera ser útil, para garantir uma execução uniforme e equitativa dos Fundos estruturais na Comunidade, adoptar uma série de regras comuns sobre as despesas elegíveis. A adopção de uma regra relativa a um tipo específico de operação em nada afecta a questão de saber qual o Fundo ao abrigo do qual essa operação poderá ser co-financiada. A adopção destas regras não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem disposições nacionais mais estritas em determinados casos a precisar. Estas regras são aplicáveis a todas as despesas incorridas entre as datas fixadas no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.
(6) O n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e as disposições adoptadas para a sua execução se aplicam, sob reserva de disposições em contrário do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, às medidas de desenvolvimento rural nas áreas cobertas pelo objectivo 2 e financiadas pelo FEOGA (secção Garantia). Consequentemente, as regras estatuídas no presente regulamento são aplicáveis a estas medidas que se integram na programação relativa às regiões do objectivo 2, salvo disposições em contrário previstas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e no Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão(7), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
(7) Os artigos 87.o e 88.o do Tratado são aplicáveis às operações co-financiadas pelos Fundos estruturais. A decisão de aprovação de uma intervenção por parte da Comissão não pode prejudicar qualquer avaliação da compatibilidade com as normas relativas aos auxílios estatais, nem dispensar o Estado-Membro do cumprimento das suas obrigações a título do disposto nesses artigos.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para o Desenvolvimento e a Conversão das Regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As regras contidas no anexo do presente regulamento são aplicáveis para determinar a elegibilidade das despesas no contexto das formas de intervenção previstas na alínea e) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.

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