Document ID: 32002R2379

Regulamento (CE) n.o 2379/2002 da Comissão
de 30 de Dezembro de 2002
que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na Eslováquia antes da importação para a Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001(4), define as condições de aprovação das operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade pelos países terceiros que o solicitem.
(2) Em 10 de Outubro de 2002, as autoridades da Eslováquia transmitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas pelas administrações veterinárias e alimentares nacionais, regionais e locais da Eslováquia (SVPS, KVPS, RVPS) sob a responsabilidade da administração nacional (SVPS). O pedido indica que o serviço em causa dispõe do pessoal, do material e das instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados da Eslováquia para a Comunidade devem respeitar as normas comunitárias de comercialização.
(3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de que dispõem os serviços da Comissão indicam que, de 1997 a 2002, as importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Eslováquia apresentavam, em relação à média dos outros países terceiros, uma frequência mais elevada de não-conformidade com as normas de comercialização. No entanto, por um lado, para um período mais recente (1999-2002), a frequência dos casos de não-conformidade baixou para níveis comparáveis aos de países terceiros que beneficiam já dessa aprovação e, por outro lado, a regulamentação em vigor desde 1 de Outubro de 2002 tornou obrigatórios os controlos na exportação. Uma visita ao local, organizada em Junho de 2002, forneceu elementos que garantem um aumento dessa taxa de não-conformidade com a mudança de regulamentação.
(4) Os representantes dos serviços de controlo da Eslováquia participam regularmente nas actividades internacionais destinadas a estabelecer normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas no âmbito do grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. Além disso, a Eslováquia participa no Regime da Organizacão de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) para a aplicação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas. Por último, os serviços de controlo da Eslováquia participam há vários anos nos diversos seminários e actividades de formação organizados por diferentes Estados-Membros.
(5) As operações de controlo de conformidade efectuadas pela Eslováquia devem, pois, ser aprovadas com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedimento de cooperação administrativa previsto no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos antes da importação para a Comunidade efectuadas pela Eslováquia são aprovadas em conformidade com as condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.
Artigo 2.o
As coordenadas do correspondente oficial e dos serviços de controlo na Eslováquia referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 constam do anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. Os certificados referidos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, emitidos na sequência das operações de controlo referidas no artigo 1.o do presente regulamento, devem ser estabelecidos em formulários conformes com o modelo constante do anexo II do presente regulamento.
2. Em derrogação do disposto no n.o 3, sexto parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, a casa 3 do formulário referido no n.o 1 do presente artigo pode ser parcialmente impressa em língua eslovaca.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, do aviso, referido no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa entre a Comunidade e a Eslováquia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

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