Document ID: 32013R0073

REGULAMENTO (UE) N.o 73/2013 DA COMISSÃO
de 25 de janeiro de 2013
que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).
(2)
É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (3), com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), e com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5).
(3)
É igualmente necessário ter em conta as decisões tomadas relativamente a determinados produtos químicos ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo»), assinada a 22 de maio de 2001 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (6), bem como as medidas regulamentares subsequentes tomadas relativamente a esses mesmos produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (7).
(4)
As substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. O aditamento das substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite a esse anexo foi suspenso, por ter sido apresentado um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (9). Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não aprovar as substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas e deixa de existir motivo para suspender o aditamento destas substâncias ao anexo I. As substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(5)
A substância flufenoxurão não foi aprovada como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 nem foi incluída como substância ativa para o tipo de produtos 18 nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE, do que resulta a restrição severa da sua utilização como pesticida e, por conseguinte, a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, dado serem proibidas praticamente todas as suas utilizações. No entanto, o flufenoxurão foi incluído no anexo I da Diretiva 98/8/CE para o tipo de produtos 8, pelo que, em determinadas condições, os Estados-Membros podem autorizá-lo para utilização em produtos de proteção da madeira. O aditamento do flufenoxurão ao referido anexo I foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não aprovar o flufenoxurão como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que deixa de existir motivo para suspender o aditamento desta substância ao anexo I. A substância flufenoxurão deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(6)
A substância nalede não foi incluída como substância ativa nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE nem no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e, por conseguinte, a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(7)
As substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. O aditamento do ácido 2-naftiloxiacético, da difenilamina e do propanil ao referido anexo I, parte 2, foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não incluir as substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas e deixa de existir motivo para suspender o aditamento destas substâncias ao anexo I, parte 2. As substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil devem, portanto, ser aditadas à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(8)
Na sua quinta reunião, realizada em junho de 2011, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o alacloro, o aldicarbe e o endossulfão no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo.
(9)
A substância diclorvos não foi incluída como substância ativa nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE nem no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida. Uma vez que o diclorvos já figura nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, as entradas correspondentes devem ser alteradas para que passem a refletir a nova realidade jurídica.
(10)
As substâncias bifentrina e metame foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta que deixa de ser proibida a sua utilização como pesticidas. Estas substâncias ativas devem, portanto, ser suprimidas do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(11)
A substância cianamida deve ser retirada do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, por terem sido apresentadas provas de que a proibição na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos» não representa uma restrição severa da utilização da substância na categoria «pesticidas», uma vez que a cianamida tem utilizações importantes como biocida. A cianamida foi identificada e notificada para avaliação no contexto da Diretiva 98/8/CE. Os Estados-Membros podem, portanto, continuar a autorizar produtos biocidas com cianamida, de acordo com as suas regras nacionais, até ser tomada uma decisão ao abrigo dessa diretiva.
(12)
O Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão (10), executa a decisão tomada no âmbito da Convenção de Estocolmo de incluir o endossulfão na lista do anexo A, parte 1, a essa convenção, aditando esse produto químico ao anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 850/2004. O endossulfão deve, portanto, ser aditado ao anexo V, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
(13)
O Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(14)
De forma que o setor possa dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente regulamento e a fim de que os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.

Labels: 3
20
1
6