Document ID: 31988R1646

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1646/88 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,
Considerando que se afigura oportuno, a fim de melhor poder controlar a quantidade de manteiga que sai das existências no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1549/88 (4), suspender a possibilidade de venda da manteiga de existências a um preço determinado, referido no título VII do citado regulamento, e, pelo mesmo motivo, reduzir o prazo previsto para o levantamento da manteiga no âmbito do concurso;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (6), as despesas decorrentes deste regulamento são tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia »; que a alteração a introduzir no regime de financiamento da política agrícola comum, na sequência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988, não permite tomar em consideração, para o exercício financeiro de 1988, as despesas realizadas a partir de 16 de Setembro de 1988; que, por esta razão, as operações materiais de desarmazenagem devem ser efectuadas antes dessa data; que, em consequência, é necessário prever que as operações de levantamento da manteiga no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2409/86 estejam terminadas nesa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O adjudicatário procederá ao levantamento da manteiga que lhe foi atribuída no prazo de 30 dias calculados a partir do dia previsto para a apresentação das propostas e, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1988. Este levantamento poder ser fraccionado. »
Artigo 2º
Fica suspensa a aplicação do disposto no nº 5, segunda frase, do artigo 19º o no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da adjudicação, cujo prazo para a apresentação das propostas termina em 14 de Junho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988.

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