Document ID: 31997R2321

REGULAMENTO (CE) Nº 2321/97 DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 (2) cria um prémio de comercialização precoce de vitelos; que, para ter em conta os custos mais elevados resultantes da apresentação inabitual de produtos de carne de vitela resultantes de carcaças com um peso inferior ou igual a 120 quilogramas, a Comissão estabeleceu, numa base transitória, uma diferenciação do montante do prémio;
Considerando que parece adequado autorizar a Comissão a decidir de uma eventual prorrogação dessa diferenciação até ao final da aplicação do prémio de comercialização precoce,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- fixa o montante do prémio de comercialização precoce a um nível ou, se for caso disso, a níveis que permitam o abate de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do mercado,».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1997.

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