Document ID: 31986L0081

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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1986
que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 72/280/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros respeitantes ao leite e aos produtos lácteos
(86/81/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 72/280/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que é conveniente introduzir adaptações técnicas no texto da referida directiva e, nomeadamente, definir a contribuição financeira da Comunidade para as despesas suportadas pelos novos Estados-membros com os inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Con efeitos a partir de 1 de Março de 1986, a Directiva 72/280/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1) A alínea a) do nº 3 do artigo 4º é completada do seguinte modo:
« Espanha: Comunidades autónomas
Portugal: Regiões. »
2) Ao artigo 8º é aditado o parágrafo seguinte:
« As despesas necessárias à execução, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva em relação aos anos de 1986, 1987 e 1988 são suportadas num montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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