Document ID: 31994R1833

REGULAMENTO (CE) Nº 1833/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3130/78 relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (4),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2754/78 estabeleceu os critérios aplicáveis à determinação dos centros de intervenção para o azeite; que, no respeito desses critérios e com vista a melhorar o funcionamento da intervenção na Grécia, é conveniente alterar a repartição dos centros de intervenção nesse país;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 3130/78 da Comissão (5) os centros de intervenção constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.

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