Document ID: 31985R3804

REGULAMENTO (CEE) No 3804/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que estabelece a lista das superfícies plantadas com videiras em determinadas regiões espanholas em que os vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico adquirido inferior às exigências comunitárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 91o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 126o do Acto de Adesão prevê que os vinhos de mesa provenientes de determinadas superfícies plantadas com videiras à data de 1 de Janeiro de 1985 em determinadas regiões de Espanha, podem ter, até ao final do ano de 1995, um teor alcoólico adquirido não inferior a 7 % vol;
Considerando que para assegurar o respeito dos objectivos da organização comum do mercado, é necessário prever que essas superfícies não sejam aumentadas e que só os vinhos provenientes dessas superfícies podem ter um teor alcoólico adquido inferior às exigências comunitárias; que é conveniente, para esse efeito, estabelecer a lista dessas superfícies por província;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 91o do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Apenas os vinhos de mesa provenientes de superfícies plantadas com videiras em Espanha, à data de 1 de Janeiro de 1985 e constantes do anexo, podem, até 31 de Dezembro de 1995, ter um teor alcoólico adquirido não inferior a 7 % vol.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1985.

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