Document ID: 32002L0063

Directiva 2002/63/CE da Comissão
de 11 de Julho de 2002
que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/57/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) As Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE prevêem um controlo oficial para garantir a observância dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos produtos de origem animal ou vegetal. Prevêem igualmente que a Comissão estabeleça métodos comunitários de amostragem.
(2) A Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas(7) estabeleceu métodos de amostragem para os resíduos de pesticidas nos frutos e produtos hortícolas.
(3) Torna-se necessário actualizar esses métodos à luz do progresso técnico e estabelecer métodos de amostragem para os resíduos de pesticidas nos produtos de origem animal e noutros produtos de origem vegetal.
(4) A Comissão do Codex Alimentarius elaborou e adoptou métodos de amostragem para a determinação de resíduos de pesticidas com vista à verificação da observância dos teores máximos de resíduos(8). A Comissão apoiou e ratificou os métodos recomendados. Há que substituir as disposições actuais em matéria de amostragem pelas disposições elaboradas e adoptadas pela Comissão do Codex Alimentarius.
(5) A Directiva 79/700/CEE deve, portanto, ser revogada e substituída pela presente directiva.
(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
As disposições da presente directiva aplicam-se à amostragem de produtos de origem vegetal ou animal com vista à determinação de teores de resíduos de pesticidas para efeitos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE e não afectam a estratégia de amostragem ou os níveis e frequência de amostragem especificados nos anexos III e IV da Directiva 96/23/CE do Conselho(9) relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros determinarão que a amostragem para o exercício do controlo previsto no artigo 6.o da Directiva 76/895/CEE, no artigo 8.o da Directiva 86/362/CEE, no artigo 8.o da Directiva 86/363/CEE e no artigo 6.o da Directiva 90/642/CEE tenha lugar de acordo com os métodos descritos no anexo da presente directiva.
Artigo 3.o
É revogada a Directiva 79/700/CEE.
As referências à directiva revogada passam a ser entendidas como referências à presente directiva.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.

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