Document ID: 31995D0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera, pela quinta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário (95/55/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (2) e 92/571/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/659/CE (4), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas terminam em 28 de Fevereiro de 1995;
Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a aplicação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

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