Document ID: 32004D0009

Decisão da Comissão
de 5 de Novembro de 2003
que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/9/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.
(2) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro e 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou a abordagem regulamentar a quatro níveis, preconizava no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abordagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado.
(3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a aplicar estes mecanismos nos sectores bancário e dos seguros e pensões complementares de reforma e a instituir, com a brevidade possível, novos comités com poderes consultivos em relação a estes domínios.
(4) A Directiva 91/675/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que cria um comité dos seguros(3), instituiu um comité com vista a assistir a Comissão no desenvolvimento da legislação no domínio dos seguros.
(5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeadamente, a Directiva 91/675/CEE, a primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(4), alterada, a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida(5) e a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), com vista a revogar as funções consultivas do Comité Consultivo Bancário.
(6) Uma tal alteração impõe a criação correspondente e em simultâneo de um novo grupo consultivo destinado a prestar aconselhamento à Comissão no que diz respeito ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio dos seguros e das pensões complementares de reforma, o qual será denominado "Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma".
(7) Para o efeito, a presente decisão dó deve entrar em vigor em simultâneo com qualquer directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité dos Seguros.
(8) O Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma deve ser competente para examinar qualquer questão relacionada com aplicação das disposições comunitárias respeitantes aos domínios dos seguros e pensões complementares de reforma, devendo, em especial, prestar um aconselhamento à Comissão sobre propostas de nova legislação nestes domínios, que a Comissão tencione apresentar ao parlamento Europeu e ao Conselho; todavia, no domínio das pensões complementares de reforma, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não deve abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes complementares, em especial no que diz respeito à filiação obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É instituído por esse meio um grupo consultivo sobre seguros e pensões complementares de reforma na Comunidade, denominado "Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma", a seguir designado por "comité".
Artigo 2.o
1. O comité prestará aconselhamento à Comissão, a seu pedido, sobre questões de política relacionadas com os seguros, resseguros e pensões complementares de reforma, bem como sobre propostas da Comissão nestes domínios. O comité examinará qualquer questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias relativas aos sectores dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma e, em especial, das directivas a eles respeitantes.
2. O comité não se debruçará sobre problemas específicos respeitantes a instituições de seguros, resseguros e pensões complementares de reforma individuais.
3. O comité não abordará as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes complementares, em especial no que diz respeito à filiação obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho
Artigo 3.o
1. O comité será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros. O comité será presidido por um representante da Comissão.
2. O presidente do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão 2004/6/CE da Comissão(7) participará nas reuniões do comité na qualidade de observador.
3. A Comissão pode convidar peritos e observadores para participarem nas reuniões.
4. O Secretariado do comité será assegurado pela Comissão.
5. O comité adoptará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O comité reunir-se-á em intervalos regulares e sempre que a situação o impuser. A Comissão pode convocar uma reunião de emergência, caso considere que a situação o impõe.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité dos Seguros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.

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