Document ID: 32004D0217

Decisão da Comissão
de 1 de Março de 2004
que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida
[notificada com o número C(2004) 583]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/217/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Decisão 91/516/CEE da Comissão(2), foi estabelecida uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida, em conformidade com a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(3). A proibição estabelecida naquela decisão não abrange a circulação desses produtos como alimentos para animais nem a sua utilização directa como alimentos para animais. Essa lista de produtos foi diversas vezes alterada.
(2) Nos termos da Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), devia ser elaborada uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização como matérias-primas para alimentação animal fosse proibida com base na Directiva 96/25/CE, para substituir a Decisão 91/516/CEE, de modo que as proibições tivessem um alcance geral e se reportassem à utilização das matérias-primas para alimentação animal tanto directamente como sob a forma de alimentos compostos para animais.
(3) Por conseguinte, a fim de assegurar que as matérias-primas para alimentação animal cumprem os requisitos de segurança estabelecidos no artigo 3.o da Directiva 96/25/CE, foi elaborada a referida lista, que visa substituir a lista estabelecida pela Decisão 91/516/CEE.
(4) Estão já estabelecidas algumas restrições ou proibições na legislação comunitária, designadamente, no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(5), e no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(6). Essas restrições ou proibições não deviam, portanto, repetir-se na lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida.
(5) No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 91/516/CEE devia ser revogada e substituída pela presente decisão.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1774/2002.
Artigo 2.o
É proibida a circulação ou utilização na alimentação animal das substâncias enumeradas no anexo.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 91/516/CEE.
As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004.

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