Document ID: 32000D0146

DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
relativa a um processo nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 do Conselho
(Processo IV/34.237/F3 - Anheuser-Busch Incorporated - Scottish and Newcastle)
[notificada com o número C(1999) 4499]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2000/146/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999(2) e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 1 do seu artigo 15.o,
Após dar às empresas interessadas a possibilidade de serem ouvidas em relação às acusações formuladas pela Comissão,
Após consulta do Comité Consultivo sobre Acordos e Posições Dominantes,
Considerando o seguinte:
I
INTRODUÇÃO E PROCESSO
(1) Esta decisão refere-se ao envio de informação inexacta em resposta a um pedido formal de informação nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento n.o 17 dirigido à Anheuser-Busch Incorporated e à Scottish and Newcastle plc.
(2) Em 4 de Agosto de 1998, a Comissão enviou uma comunicação de acusações às partes. A Anheuser-Busch Incorporated, a Anheuser Busch European Trade Limited e a Scottish & Newcastle apresentaram as suas respostas em 16 de Outubro de 1998 e em 27 de Outubro de 1998, respectivamente. As partes foram convidadas a apresentar os seus argumentos oralmente, mas ambas declinaram o convite. Em lugar disso, a Anheuser-Busch Incorporated, a Anheuser Busch European Trade Limited e a Scottish & Newcastle apresentaram novas respostas em 27 de Abril de 1999 e em 6 Maio de 1999, respectivamente. A presente decisão tem em conta todas essas respostas.
II
OS FACTOS
A. Empresas interessadas
1. Anheuser-Busch Incorporated
(3) A Anheuser-Busch Incorporated (seguidamente designada por Anheuser-Busch Inc.) é a filial que se ocupa do fabrico de cerveja da Anheuser-Busch Companies Incorporated, com sede em St Louis, EUA, que é a maior empresa cervejeira do mundo. A Anheuser-Busch International Inc. é a filial internacional da empresa e foi fundada em 1981 para explorar e desenvolver mercados fora dos EUA. A Anheuser-Busch European Trade Limited (ABET), com sede em Londres, é a filial europeia da Anheuser-Busch International Inc. e foi criada para desenvolver as vendas, distribuição e comercialização das marcas da Anheuser-Busch na Europa. O presente processo afecta tanto a Anheuser-Busch Inc. como a ABET. Estas empresas responderam ao ofício da Comissão de 3 de Junho de 1997 previsto no artigo 11.o do Regulamento n.o 17 e à comunicação de acusações de 4 de Agosto de 1998 (adiante dir-se-á simplesmente "Anheuser-Busch", quando tanto a Anheuser-Busch Incorporated como a ABET estiverem implicadas no processo). No Reino Unido, a marca Budweiser lidera o segmento das cervejas embaladas de tipo premium lager.
(4) O volume de negócios mundial da Anheuser-Busch Companies Incorporated foi de 13200 milhões de dólares em 1998 (aproximadamente 12300 milhões de euros).
2. Scottish and Newcastle plc
(5) O Grupo S & N (Scottish and Newcastle) compreende três divisões comerciais: fabrico de cerveja, venda a retalho em bares e actividades de recreio. A actividade de fabrico de cerveja da S & N está implantada principalmente no Reino Unido e Irlanda, onde fabrica e distribui as suas próprias marcas e fabrica ou distribui algumas outras marcas sob licença.
(6) Em Agosto de 1995, a S & N adquiriu as actividades de fabrico e de distribuição de cerveja da Courage Limited (Courage). As entidades britânicas de produção de cerveja resultantes desta operação funcionam sob a designação de Scottish Courage e representam 28 por cento do mercado britânico de cerveja em termos de volume de produção. A S & N é a maior cervejeira do Reino Unido.
(7) O volume de negócios mundial da S & N no exercício concluído em 3 de Maio de 1998 foi de 3352 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 5060 milhões de euros).
B. Antecedentes
(8) Em 24 de Fevereiro de 1992, a Anheuser-Busch e a Courage Limited notificaram à Comissão os acordos para o fabrico, distribuição e comercialização da cerveja Budweiser no Reino Unido, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17 do Conselho. Em 20 de Julho de 1993, a Comissão recebeu cópias dos acordos, na versão modificada pelo acordo de alteração de 14 de Maio de 1993.
(9) Após a venda das actividades cervejeiras da Courage Limited à S & N em Agosto de 1995, a Comissão escreveu à S & N em 11 de Janeiro de 1996 para que lhe confirmasse se continuavam vigentes os acordos de fabrico e/ou de compra e distribuição de cerveja que a Courage tinha subscrito com terceiros. Mediante carta de 9 de Fevereiro de 1996, a S & N informou a Comissão de que em Maio de 1995 tinham sido modificados os acordos entre a Courage Limited e a Anheuser-Busch Incorporated, de que estes novos acordos tinham sido objecto de novação entre a Courage Limited e a S & N no final da aquisição da Courage em 1995 e de que a breve prazo seriam formalmente comunicados à Comissão os novos acordos.
(10) Em resposta a uma conversa telefónica entabulada pelos serviços da Comissão, a S & N informou a Comissão, mediante carta de 14 de Março de 1997, de que a relação entre a Anheuser-Busch e a S & N continuava regida pelos "acordos originais comunicados à Comissão" na carta da S & N de 9 de Fevereiro de 1996, ou seja, os acordos de 1995, que ainda estavam a ser renegociados. Previa-se que a renegociação concluísse no prazo de dois meses. Em conformidade com estes "acordos originais", a ABET e a S & N controlavam em partes iguais a empresa comum Stag, localizada em Mortlake, no Sudoeste de Londres (Reino Unido), que fabrica e embala cerveja Budweiser para venda no Reino Unido. A S & N encarregar-se-ia então apenas da distribuição no mercado britânico de consumo de cerveja em estabelecimento.
(11) Mediante ofício de 3 de Junho de 1997, os serviços da Comissão apresentaram um pedido formal de informação em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento n.o 17 (seguidamente "o pedido de informação") dirigido à Anheuser-Busch Inc. (sendo notificada a ABET) e à S & N. Nesse ofício, a Comissão fez 13 perguntas, incluindo a seguinte: "(3) Solicitamos que facilite todos os pormenores de qualquer outra alteração dos acordos desde a novação entre a Courage Limited e a S & N."
(12) A S & N e a Anheuser-Busch deram uma resposta conjunta ao pedido de informação da Comissão de 3 de Junho de 1997, mediante carta de 2 de Julho de 1997. Com esta carta, informaram a Comissão de que a relação entre a Anheuser-Busch, a ABET e a S & N continuava a ser regida pelos acordos de Maio de 1995 e estes acordos ainda estavam em curso de renegociação, renegociação esta que se esperava estar concluída em Julho de 1997.
(13) Na mesma carta, informavam a Comissão, a propósito da pergunta 3 do anexo ao ofício de 3 de Junho de 1997, de que: "Não houve nenhuma outra alteração nos acordos desde a novação" entre a Courage Limited e a S & N.
(14) Na mesma carta, a Comissão recebeu 18 documentos referentes aos acordos modificados subscritos em Maio de 1995.
(15) Mediante ofício de 17 de Dezembro de 1997 (seguidamente "ofício de advertência"), os serviços da Comissão notificaram a Anheuser-Busch e a S & N de que tinham realizado uma apreciação preliminar da compatibilidade dos acordos notificados com o artigo 81.o do Tratado CE. Os serviços da Comissão consideravam que o acordo de fornecimento de cerveja do 6 de Maio de 1995 continha restrições incompatíveis com o artigo 85.o, agora artigo 81.o, do Tratado CE. Estas restrições figuravam no artigo 7.o (e no anexo 2) do acordo de fornecimento de cerveja e referiam-se à comercialização e ao posicionamento da cerveja Budweiser no Reino Unido.
(16) A Anheuser-Busch e a S & N deram uma resposta conjunta ao ofício de advertência mediante carta de 16 de Fevereiro de 1998. Na mesma carta, informaram à Comissão de que nesse mesmo dia lhe entregariam em mão cópias dos acordos modificados (emendas de Julho de 1997). A Comissão recebeu uma pasta com 34 documentos em 16 de Fevereiro de 1998.
(17) O documento número 12 desta pasta continha uma cópia de duas cartas, com datas de 27 e 28 de Fevereiro de 1997, ambas da Anheuser-Busch à Scottish Courage Limited.
(18) A carta de 27 de Fevereiro de 1997, intitulada "Directrizes de comercialização da Budweiser" refere-se a um acordo entre a Anheuser-Busch e a S & N relativo a directrizes para posicionar no mercado e comercializar a cerveja Budweiser no Reino Unido. No anexo A da carta, a Anheuser-Busch apresenta certas directrizes. A carta indica que a Anheuser-Busch comunicou as directrizes de comercialização da Budweiser, contidas no anexo A, aos seus principais clientes grossistas do Reino Unido e tenciona "velar pelo cumprimento dos elementos fundamentais das directrizes de comercialização da Budweiser". Em segundo lugar, a carta indica que a Anheuser Busch "se reserva o direito a modificar unilateralmente as directrizes de comercialização da Budweiser em qualquer momento. A Anheuser Busch comunicará imediatamente a Scottish Courage qualquer alteração das directrizes de comercialização da Budweiser". Em terceiro lugar, a carta diz que "a Scottish Courage acusa recepção das directrizes de comercialização da Budweiser e se compromete a velar com diligência razoável por que o seu pessoal de vendas e a sua clientela cumpram as directrizes de comercialização da Budweiser". A carta foi assinada, com a indicação "lido e aprovado", pela Scottish Courage Limited.
(19) Em 18 de Março de 1998, a Comissão reuniu-se com os representantes da Anheuser-Busch e da S & N para tratar do ofício de advertência e da resposta conjunta das partes.
(20) Mediante carta de 23 de Abril de 1998, o director de estratégia da S & N respondeu aos pedidos informais de informação formulados pela Comissão na reunião de 18 de Março de 1998. Também chamou a atenção da Comissão para as directrizes de comercialização da Budweiser (descritas anteriormente nos considerandos 17, 18 e 19), assinalando que: "A Comissão pode querer examinar as directrizes de comercialização que foram emitidas pela A-B após a aplicação do acordo de fornecimento, mas que são parte integrante desse acordo. Estas directrizes deveriam figurar na documentação sobre o acordo que lhe foi remetida e também são anexadas à presente carta."
(21) A Comissão publicou um segundo ofício de advertência em 13 de Julho de 1998, dedicada fundamentalmente às directrizes de comercialização. Após a subsequente discussão com os serviços da Comissão acerca das directrizes de 27 de Fevereiro de 1997, as partes substituíram-nas por directrizes modificadas em Dezembro de 1998.
III
APRECIAÇÃO JURÍDICA
Introdução
(22) Em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17, a Comissão pode, mediante decisão, impor coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, forneçam informações inexactas em resposta a qualquer pedido apresentado nos termos do n.o 3 do artigo 11.o
(23) Mediante ofício de 3 de Junho de 1997, a Comissão enviou a Anheuser-Busch Incorporated (tendo notificado a ABET) e à S & N um pedido de informação nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. O propósito do pedido de informação era o descrito no próprio pedido: "permitir à Comissão avaliar, com pleno conhecimento dos factos e da sua correcta interpretação económica, a compatibilidade dos acordos notificados enumerados no anexo a esta carta com as normas comunitárias de concorrência, em especial, o artigo 85.o do Tratado CE."
(24) No ofício, a Comissão formulou 13 questões, incluindo a seguinte: "3. Solicita-se que facilite todos os pormenores de qualquer outra alteração dos acordos desde a novação entre a Courage Limited e a S & N."
A. As partes apresentaram à Comissão informação inexacta
1. Apreciação da Comissão
(25) A resposta à pergunta 3 do pedido de informação era inexacta. Ao declarar na resposta de 2 de Julho de 1997 que "não foi introduzida nenhuma outra alteração nos acordos desde a novação", as partes omitiram as directrizes de comercialização da Budweiser, de 27 de Fevereiro de 1997.
(26) Para efeitos da regulamentação comunitária da concorrência, estas directrizes constituem um acordo, uma vez que foram redigidas e assinadas pela Anheuser-Busch e foram aceites com a indicação "lido e aprovado" em nome da S & N. Esta opinião é confirmada pelo seguinte extracto da carta de 23 de Abril de 1998 da Scottish Courage: "A Comissão pode querer examinar as directrizes de comercialização que foram emitidas pela A-B após a aplicação do acordo de fornecimento, mas que são parte integrante desse acordo". Neste contexto, o termo "acordo" deve fazer referência ao acordo de 1995, já que as directrizes, como foram assinadas em Fevereiro de 1997, são anteriores ao acordo de Julho de 1997.
2. Resposta das partes
2.1. Argumentos da Scottish & Newcastle(3)
(27) A S & N não refuta os factos em que assenta a avaliação jurídica da Comissão.
(28) Assim, aceita a avaliação da Comissão de que as partes deveriam ter mencionado as directrizes de comercialização da Budweiser, de 27 de Fevereiro de 1997, na sua resposta à pergunta 3 do pedido de informação da Comissão de 3 de Junho de 1997, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17.
(29) A S & N afirma que considerava as directrizes de comercialização da Budweiser como parte integrante do seu acordo global com a Anheuser-Busch desde a sua introdução.
2.2. Argumentos da Anheuser-Busch(4)
(30) A Anheuser-Busch não refuta os factos em que assenta a apreciação jurídica da Comissão.
(31) Mas, em contrapartida, questiona a apreciação jurídica da Comissão. A Anheuser-Busch afirma que a resposta à pergunta 3 do pedido de informação da Comissão só seria inexacta se as directrizes de comercialização de Budweiser constituíssem um acordo e uma alteração do acordo de fornecimento de cerveja de 1995.
"As directrizes não são um acordo"
(32) A Anheuser-Busch afirma que o pedido de informação foi apresentado no contexto de uma notificação já existente para permitir à Comissão apreciar os acordos notificados. O acordo de fornecimento de cerveja de 1995 faz parte de uma complexa série de acordos que contêm as obrigações que regulam a relação jurídica entre a Anheuser-Busch e a Courage Limited.
(33) O acordo de fornecimento de cerveja, que é um deles, contém obrigações para a S & N de comprar e distribuir a cerveja Budweiser, promover a marca Budweiser e relativas à comercialização da Budweiser. As directrizes foram comunicadas à S & N em Fevereiro de 1997 independentemente do acordo de fornecimento de cerveja.
(34) As directrizes não constituem um acordo juridicamente vinculativo, são recomendações da Anheuser-Busch sobre as medidas que a S & N poderia tomar em matéria de posicionamento da Budweiser no mercado, a fim de promover a sua imagem como premium lager. É precisamente por serem de natureza diferente do acordo de fornecimento de cerveja que se chamam "Directrizes recomendadas para o posicionamento da cerveja Budweiser". Dado serem recomendações, a S & N tem total liberdade para respeitá-las ou não. Portanto, as directrizes não são um acordo especificamente destinado à execução conjunta de uma estratégia de comercialização e de objectivos comerciais relativos à cerveja Budweiser.
(35) Não apenas as directrizes não são recomendações e, portanto, não constituem um acordo para efeitos do direito comunitário, como também não constituem um contrato à luz do direito inglês. As directrizes podem ser modificadas unilateralmente à discrição da Anheuser-Busch, o que contraria o conceito de acordo bilateral, cuja alteração exige o consentimento de ambas as partes.
(36) O facto de a S & N ter assinado a carta de apresentação das directrizes com a indicação "lido e aprovado" não constitui prova de que aceitasse qualquer tipo de obrigação. A S & N limitou-se a reconhecer que a Anheuser-busch lhe tinha comunicado a sua posição em matéria de posicionamento da marca com o objectivo de a ajudar a tomar decisões nesta matéria relativamente à cerveja Budweiser.
(37) A declaração da Anheuser-Busch de que tencionava velar pelo cumprimento dos pontos essenciais das directrizes não implica que iria assegurar que seriam aplicados a todos os seus clientes. Significa simplesmente que, nas suas reuniões periódicas com a S & N, a Anheuser-Busch iria discutir com a S & N qualquer estratégia de vendas que considerasse incompatível com as directrizes e que, por isso, pudesse desvalorizar a marca Budweiser. No entanto, a decisão final quanto ao posicionamento da Budweiser no mercado continuava a ser da incumbência exclusiva da S & N. A S & N não tem qualquer obrigação de cumprir as directrizes, tem liberdade para não as ter em conta. De facto, na prática, a S & N afasta-se das directrizes, quando considera que tal é preferível do seu ponto de vista comercial. Aliás, numa ocasião, em resposta a comentários da Anheuser-Busch, a S & N mencionou especificamente que as directrizes eram impossíveis de cumprir.
(38) O facto de as directrizes estarem incluídas na documentação apresentada à Comissão como parte da resposta ao ofício de advertência de Dezembro de 1997 não implica que façam parte dos acordos de 1997 ou que as partes tentassem obter uma autorização ou uma isenção. Na sua resposta conjunta, a Anheuser-Busch e a S & N visavam obviamente transmitir cópias dos acordos de 1997, pois a Comissão não tinha conhecimento desses acordos e tinha redigido o ofício de advertência com base nos acordos de 1995. Em vez de fornecer simplesmente uma cópia dos contratos pertinentes, para maior conveniência e para facilitar ao máximo o trabalho da Comissão, as partes apresentaram uma pasta com 34 documentos, incluindo as directrizes e outros documentos que não fazem parte dos acordos de 1997.
(39) As directrizes não são pertinentes do ponto de vista da concorrência. Estão redigidas especificamente como recomendações e não são vinculativas. No seu acórdão de 28 de Janeiro de 1986 Pronuptia de Paris, no Processo 161/84(5) o Tribunal de Justiça concluiu que as recomendações (mesmo em matéria de preços) não são abrangidas pelo disposto no n.o 1 do artigo 81.o É significativo que, após as discussões tidas com a Comissão no final de 1998, a Anheuser-Busch comunicara à S & N directrizes ligeiramente modificadas, que a Comissão começou por considerar, numa primeira fase, fora do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o
As directrizes não constituem uma alteração ao acordo de fornecimento de cerveja de 1995
(40) A Anheuser-Busch considera que a sua resposta à pergunta 3 do pedido da Comissão era, em si, exacta por uma segunda razão: as directrizes não constituíam "uma alteração dos acordos", ou seja, os acordos de 1995. A carta de apresentação das directrizes deixa claro que de modo algum são parte integrante ou uma alteração do acordo de fornecimento da cerveja ou dos acordos conexos, mas que são completamente independentes. Teria sido inadequado inclui-las em documentos que criaram relações juridicamente vinculativas entre a Anheuser-Busch e a S & N.
(41) O facto de as directrizes não terem sido incluídas no acordo de fornecimento de cerveja de 1997, que constitui uma reformulação completa do acordo de fornecimento de cerveja de 1995 incorporando todas as suas alterações, bem como o facto de não terem sido afectadas pela renegociação de 1997, demonstra que não constituíam uma alteração dos acordos de 1995 e não fazem parte desses acordos, nem dos acordos de 1997 que os substituíram.
(42) Outra prova que confirma esta argumentação é a cláusula 20 do acordo de resolução, que enumera os documentos que a Anheuser-Busch e a S & N consideram fazer parte do acordo celebrado entre estas duas empresas e que estipula que nenhum outro documento obriga nenhuma das partes. Como o acordo de resolução não contém qualquer referência às directrizes, não se pode considerar que estas fazem parte dos acordos de Julho de 1997 ou dos acordos de 1995, nem que têm o mesmo estatuto que esses acordos.
A carta da S & N de 23 de Abril de 1998
(43) A Anheuser-Busch não teve nenhuma participação nesta carta, que foi redigida unilateralmente pela S & N, sem que a Anheuser-Busch dela tenha tido conhecimento.
(44) A carta não é credível, já que fazia parte de um ataque contra a relação comercial entre a S & N e a Anheuser-Busch, em especial o acordo de fornecimento de cerveja de 1997, e por isso contradiz várias declarações feitas pela S & N nos documentos apresentados conjuntamente com a Anheuser-Busch, segundo as quais o acordo de fornecimento de cerveja se situava fora do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o
(45) A carta contradiz outra carta da S & N de 14 de Março de 1997 dirigida à Comissão na qual se afirma que as relações entre a Anheuser-Busch e a S & N continuavam a ser regidas pelos "acordos originais", ou seja, os acordos de 1995, o que implica que a S & N não considerava que as directrizes (redigidas em Fevereiro de 1997) afectassem as condições pelas quais se regia a sua relação com a Anheuser-Busch e, por conseguinte, não constituíam um acordo.
2.3. Resposta da Comissão
(46) É conveniente sublinhar que nenhuma das duas partes refuta os factos em que assenta a apreciação jurídica da Comissão.
(47) Além disso, a S & N admite a apreciação da Comissão de que as partes deveriam ter mencionado as directrizes de comercialização da cerveja Budweiser de 27 de Fevereiro de 1997 na sua resposta à pergunta 3 do pedido de informação da Comissão de 3 de Junho de 1997.
(48) No entanto, a Anheuser-Busch apresentou diversos argumentos para impugnar a apreciação jurídica da Comissão. A seguir, são analisados os argumentos da Anheuser-Busch.
"As directrizes são um acordo"
(49) Qualquer referência da Anheuser-Busch ao direito inglês é irrelevante. Este assunto refere-se à resposta da S & N e da Anheuser-Busch a uma carta que lhes foi remetida nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, na sequência de uma notificação das partes à Comissão em conformidade com a regulamentação comunitária da concorrência. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que exista acordo no sentido do n.o 1 do artigo 81.o, é suficiente que as empresas em questão tenham expresso a sua intenção comum de actuar no mercado de determinada maneira [acórdãos de 15 de Julho de 1970 no processo 41/69, ACF Chemiefarma(6), e de 29 de Outubro de 1980 nos processos apensos 209 a 215 e 218/78, Heintz van Landewyck(7)].
(50) A Comissão não pode aceitar a posição da Anheuser-Busch de que as directrizes seriam simples recomendações e que a S & N teria total liberdade quanto à sua aplicação. Ao assinar a carta de apresentação das directrizes com a indicação "lido e aprovado", a S & N aprovou integralmente o conteúdo da mesma e não se limitou unicamente a acusar a sua recepção.
(51) De facto, a última frase da carta diz: "se está de acordo com o precedente, assine o duplicado do original da carta e remeta-me uma das cópias."
(52) Perante as cartas enviadas pela Anheuser-Busch à S & N, com datas de 27 e 28 de Fevereiro de 1997, é óbvio que a única interpretação possível é que a S & N:
a) Conhecia a comunicação das directrizes por parte da Anheuser-Busch e a intenção desta de "velar pelo cumprimento dos pontos essenciais das directrizes de comercialização da cerveja Budweiser";
b) Dera o seu acordo ao direito da Anheuser-Busch de modificar as directrizes;
c) Sabia da recepção das directrizes e do compromisso de "velar com diligência razoável por que o seu pessoal de vendas e a sua clientela cumpram as directrizes de comercialização da Budweiser".
(53) É certo que as directrizes podem ser modificadas pela Anheuser-Busch unilateralmente, mas como a S & N se compromete a velar com diligência razoável pelo seu cumprimento e aceitou esses dois pontos da carta, também se compromete a velar pelo cumprimento das directrizes modificadas que lhe sejam comunicadas pela Anheuser-Busch.
(54) Além disso, a carta de 28 de Fevereiro prova que a Anheuser-Busch, de facto, não comunicou as directrizes unilateralmente, mas que solicitou a opinião da S & N sobre um projecto de directrizes: "A adesão da Scottish Courage é importante para nós (...). Esperamos com interesse a vossa resposta sobre o nosso projecto".
(55) Na sua resposta à comunicação de acusações, a Anheuser-Busch pretende que a sua intenção "de velar pelo cumprimento dos pontos essenciais das directrizes" não deve ser interpretada como significando "que tentaria impô-los aos seus diversos clientes".
(56) Esta argumentação não é convincente. A S & N aprovou o projecto da Anheuser-Busch e comprometeu-se a "velar com diligência razoável pelo cumprimento de (...)". Por outro lado, a Anheuser-Busch, na sua carta de 27 de Fevereiro sublinhou que a adesão da S & N ao seu projecto de directrizes seria importante. O que demonstra claramente que as directrizes constituem um acordo entre as partes.
(57) O facto de serem chamadas directrizes recomendadas não é suficiente, por si só, para concluir que as directrizes não são um acordo. Por conseguinte, a referência da Anheuser-Busch ao acórdão Pronuptia de Paris é irrelevante.
(58) Na sua resposta à comunicação de acusações, a Anheuser-Busch parece sugerir que a Comissão tinha aceite que as directrizes não suscitavam verdadeiramente problemas de concorrência. Esta afirmação constitui uma distorção da realidade. A Comissão tinha sérias reservas a propósito das directrizes e inclusive redigiu um segundo ofício de advertência na qual chamava a atenção das partes para o assunto. Só após o segundo ofício de advertência e das subsequentes discussões com os serviços da Comissão é que as partes retiraram as directrizes.
(59) À luz do que precede, a Comissão discorda da argumentação da Anheuser-Busch e considera que as directrizes constituem um acordo para efeitos do direito comunitário.
"As directrizes constituem uma alteração ao acordo de fornecimento de cerveja de 1995"
(60) A Comissão reconhece que o pedido de informação foi formulado no contexto de uma notificação já existente para permitir à Comissão apreciar os acordos notificados. O acordo de fornecimento de cerveja estabelece, concretamente no seu artigo 7.o, certas obrigações em matéria de posicionamento e comercialização da cerveja Budweiser. Dado que as directrizes impunham mais obrigações nesta matéria, alteraram substancialmente a relação entre a Anheuser-Busch e a S & N estabelecida no acordo de fornecimento de cerveja.
(61) Por isso, a questão de saber se as directrizes foram ou não incorporadas no acordo de fornecimento de cerveja não tem nenhuma relação com a questão de saber se constituem ou não uma alteração do dito acordo.
A carta da S & N de 23 de Abril de 1998
(62) A carta da S & N indica claramente que a S & N pensava e pensa que as directrizes alteram os acordos globais entre as partes no que respeita à comercialização e ao posicionamento da Budweiser. Também pode ser observado que a Anheuser-Busch, na sua carta de 28 de Fevereiro, indicou que a adesão da S & N às Directrizes era importante para ela. Por conseguinte, a acusação da Anheuser-Busch, formulada na sua resposta à comunicação de acusações de que a S & N teria interpretado as directrizes não é nada convincente.
B. Houve negligência na resposta inexacta das partes
1. Avaliação da Comissão
(63) Tendo em conta que, salvo por não ter apresentado as directrizes, as partes têm cooperado com os serviços da Comissão construtivamente e não há indícios de que as directrizes foram ocultadas à Comissão deliberadamente, pode-se concluir que a resposta inexacta ao pedido efectuado pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o teve origem numa negligência das partes.
2. Argumentos das partes
2.1. Argumentos de Scottish & Newcastle(8)
(64) A S & N lamenta profundamente esta omissão na resposta das partes e declara que se trata de negligência e não de qualquer intenção deliberada de enganar a Comissão.
2.2 Argumentos da Anheuser-Busch(9)
(65) A resposta não foi inexacta por qualquer acção deliberada: a Anheuser-Busch não tentou, ao responder ao pedido de informação, ocultar as directrizes à Comissão.
(66) A Anheuser-Busch forneceu aliás as directrizes à Comissão em 16 de Fevereiro de 1998, ou seja, antes de a Comissão ter tido conhecimento da sua existência. A Anheuser-Busch estava convencida de que as directrizes não apresentavam problemas de concorrência e não haveria tido inconveniente em discuti-las abertamente com a Comissão, como aconteceu logo que se apercebeu, ao receber um ofício de advertência em Julho de 1998, de que a Comissão tinha certas reservas a esse respeito. Por conseguinte, a Anheuser-Busch não tinha motivos para desejar ocultar as directrizes à Comissão.
(67) Há negligência essencialmente quando uma actuação não é razoável. Se há uma explicação razoável para a resposta ao pedido de informação, mesmo se se revelar que esta foi inexacta, não se pode falar de negligência. A Anheuser-Busch afirma que, quando formulou a sua resposta, era razoável pensar que as directrizes não eram nem um acordo nem uma alteração do acordo de fornecimento de cerveja de 1995, pelas seguintes razões:
a) São de natureza muito diferente da do acordo de fornecimento de cerveja: são um conjunto de recomendações não vinculativas, ao passo que o acordo é um conjunto de obrigações vinculativas;
b) O acordo de fornecimento de cerveja tem por objecto regular formalmente os pormenores da relação de fornecimento entre a Anheuser-Busch e a S & N. As directrizes foram redigidas exclusivamente com fins informativos;
c) Como o acordo de fornecimento de cerveja contém cláusulas vinculativas, não pode ser modificado sem a aprovação formal de ambas as partes. As directrizes foram redigidas unicamente pela Anheuser-Busch e podem ser modificadas unilateralmente por ela;
d) As directrizes não modificaram o acordo de fornecimento de cerveja de 1995, como o demonstra o facto de terem sido incorporadas no acordo de fornecimento de cerveja de 1997.
2.3. Resposta da Comissão
(68) A Comissão não considera que a resposta ao seu pedido de informação tenha sido deliberadamente inexacta.
(69) Já foram examinados os argumentos apresentados pela Anheuser-Busch para demonstrar que, quando formulou a sua resposta, era razoável considerar que as directrizes não constituíam nem um acordo nem uma alteração do acordo de fornecimento de cerveja de 1995.
(70) A conclusão da Comissão no referente à natureza das directrizes está totalmente em conformidade com a jurisprudência dos tribunais europeus. Dado que ambas as partes podem obter facilmente aconselhamento jurídico, a Comissão rejeita o argumento da Anheuser-Busch de que era razoável não comunicar à Comissão as directrizes na resposta ao seu pedido formal de informação.
C. Alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17
1. Apreciação da Comissão
(71) Ao omitir as directrizes na resposta ao pedido de informação, as partes colocaram entraves à instrução do processo; concretamente, na apreciação feita no ofício de advertência dos serviços da Comissão de 17 de Dezembro de 1997, estes não puderam ter em conta o acordo específico entre as partes, contido nas directrizes, no que se refere à aplicação conjunta de uma estratégia e de objectivos de comercialização para a cerveja Budweiser.
(72) Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17, impõe-se aplicar uma coima atendendo às seguintes considerações:
a) A comunicação de informações inexactas à Comissão influi sobremaneira na tramitação do processo, em especial na apreciação feita pelos serviços da Comissão que é exposta no ofício de advertência;
b) A Anheuser-Busch Inc. é a maior empresa cervejeira do mundo e a S & N é a maior cervejeira do Reino Unido e ambas podem ter facilmente acesso a aconselhamento jurídico.
2. Argumentos das partes
2.1. Argumentos da Scottish & Newcastle(10)
(73) A S & N espera que, dadas as circunstâncias, a Comissão demonstre alguma indulgência e dê por terminado o processo sem impor nenhuma coima.
2.2. Argumentos da Anheuser-Busch(11)
(74) A Anheuser-Busch afirma que, ainda que não crê ter infringido a alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, deveriam ser tidos em conta os seguintes factores:
a) Não estamos perante um caso no qual as partes tenham tentado ocultar um documento à Comissão. Antes pelo contrário, a Comissão tomou conhecimento das directrizes porque as partes as apresentaram voluntariamente;
b) A Anheuser-Busch discutiu aberta e construtivamente com a Comissão se as directrizes podiam colocar problemas de concorrência. Essas discussões levaram a Anheuser-Busch a publicar directrizes ligeiramente modificadas e a Comissão emitiu um parecer de carácter preliminar segundo o qual as directrizes modificadas não eram abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o A Anheuser-Busch cooperou plenamente com a Comissão em todos os restantes aspectos da questão.
2.3. Argumentação da Comissão para impor as coimas
(75) Em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17, a Comissão pode, mediante decisão, impor às empresas e às associações de empresas coimas no montante de 100 a 5000 euros quando, deliberadamente ou por negligência, estas forneçam informações inexactas em resposta a um pedido apresentado nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do citado regulamento.
(76) A presente decisão tem por objecto uma infracção que consiste no fornecimento, por negligência, de informações inexactas por parte da Anheuser-Busch e da S & N, que omitiram as "Directrizes recomendadas para o posicionamento da cerveja Budweiser" na sua resposta a um pedido formal de informação formulado nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento n.o 17.
(77) Como a Comissão depende das partes notificantes para obter informação exacta com a qual possa apreciar os acordos notificados, a comunicação de informação inexacta à Comissão influi sobremaneira na instrução do processo e, em especial neste caso, na apreciação dos serviços da Comissão exposta no ofício de advertência.
(78) A Anheuser-Busch Inc. é a maior cervejeira do mundo e a S & N é a maior cervejeira do Reino Unido e ambas podem obter facilmente aconselhamento jurídico.
(79) Pelos motivos que se acabam de expor (ver considerando 72), a Comissão considera procedente impor uma coima.
(80) No entanto, não há indícios de que as directrizes tenham sido ocultadas à Comissão deliberadamente e, salvo por não ter apresentado as directrizes, as partes têm cooperado com os serviços das Comissão construtiva e abertamente.
(81) Também há que ter em conta que as partes comunicaram as directrizes voluntariamente à Comissão em 16 de Fevereiro de 1998. A Comissão não as tinha solicitado, já que nem sequer tinha conhecimento da sua existência. Por isso, a Comissão só descobriu as directrizes graças à informação que as próprias partes lhe facilitaram.
(82) Depreende-se do que precede que a Comissão não esteve na posse da informação exacta apenas durante um curto período de tempo: entre 2 de Julho de 1997 e 16 de Fevereiro de 1998. Consequentemente, neste caso, a comunicação de informação inexacta não deve ser considerada uma infracção grave.
(83) Por estes motivos, a Comissão considera procedente fixar a quantia das coimas em 3000 euros para a Anheuser-Busch e 3000 euros para a S & N.
(84) Como a ABET é uma filial a 100 % da Anheuser-Busch International Inc., que por sua vez é uma filial a 100 % da Anheuser-Busch Inc., e, além disso, tanto a ABET como a Anheuser-Busch Inc. participaram no processo, a Comissão considera que a ABET e a Anheuser-Busch Inc. são responsáveis da coima,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Anheuser-Busch Incorporated e a Scottish & Newcastle plc infringiram o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 ao apresentar negligentemente informação inexacta em resposta a um pedido formulado nos termos do artigo 11.o
Artigo 2.o
É fixada uma coima de 3000 euros para a Anheuser-Busch Incorporated.
É fixada uma coima de 3000 euros para a Scottish & Newcastle plc.
Artigo 3.o
As coimas impostas no artigo 2.o devem ser pagas em euros no prazo de três meses a partir da data de notificação da presente decisão, na seguinte conta bancária da Comissão Europeia: 310-0933000-43, Banque Bruxelles Lambert, Agence européenne, Rondpoint Schuman 5, B-1040 Bruxelas.
Se for ultrapassado este prazo, serão automaticamente exigíveis juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às transacções em euros no primeiro dia útil do mês de adopção da presente decisão, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou seja 6,5 %.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são:
Anheuser Busch Incorporated One Busch Place St Louis , MO 63188 Estados Unidos da América
Anheuser Busch European Trade Limited 8 Devonshire Gardens
Cutler's Gardens
London EC2M 4LP Reino Unido
Scottish & Newcastle plc 50 East Fettes Avenue Edinburgh EH4 1RR Reino Unido
A presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 256.o do Tratado.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.

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