Document ID: 31998R1619

REGULAMENTO (CE) Nº 1619/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 relativo às propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) nº 1324/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1324/98 da Comissão (3) foram colocadas à venda por meio de concurso periódico;
Considerando que, em virtude do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), os eventuais preços mínimos de venda da carne posta a concurso devem ser fixados tidas em conta as propostas recebidas; que, relativamente ao primeiro concurso referido no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1324/98, as propostas recebidas não conduzem à fixação dos preços mínimos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Não é dado seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso referido no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1324/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.

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