Document ID: 31990R1489

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1489/90 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1990
que altera os Regulamentos (CEE) nº 756/70, (CEE) nº 548/86 e (CEE) nº 3719/88, no que respeita à prova de introdução no consumo de certos produtos agrícolas nos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização de comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Considerando que as disposições seguintes prevêem que a prova da introdução no consumo dos produtos nos Estados-membros seja feita mediante a aplicação, mutatis mutandis, do disposto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6):
- o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão, de 24 de Abril de 1970, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e caseinatos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3463/89 (8),
- o nº 2, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3107/89 (10), e
- o nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (12);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 354/90 (13), que suprimiu o certificado de desalfandegamento como prova da introdução no consumo nos países terceiros;
Considerando que é conveniente manter, no âmbito dos regulamentos enumerados, a utilização desse documento como prova de introdução no consumo nos Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70, é inserido o seguinte parágrafo:
« Em caso de introdução no consumo em Portugal, a prova da importação pode igualmente ser feita mediante a produção do "certificado de desalfandegamento" estabelecido num formulário conforme ao modelo constante do anexo V ou mediante a produção de qualquer outro documento visado pelos serviços aduaneiros portugueses que inclua a identificação dos produtos e demonstre a sua introdução no consumo em Portugal. »
O anexo do presente regulamento é aditado como anexo V ao Regulamento (CEE) nº 756/70.
2. No nº 2, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 548/86, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ou mediante a produção do "certificado de desalfandegamento" estabelecido num formulário conforme ao modelo constante do anexo ou mediante a produção de qualquer outro documento visado pelos serviços aduaneiros do Estado-membro que inclua a identificação dos produtos e demonstre a sua introdução no consumo nesse Estado-membro, ».
O anexo do presente regulamento é aditado como anexo ao Regulamento (CEE) nº 548/86.
3. No nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« A prova da introdução no consumo é feita em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ou mediante a produção do "certificado de desalfandegamento" estabelecido num formulário conforme ao modelo constante do anexo III ou mediante a produção de qualquer outro documento visado pelos serviços aduaneiros portugueses que inclua a identificação dos produtos e demonstre a sua introdução no consumo em Portugal. »
O anexo do presente regulamento é aditado como anexo III ao Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.

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