Document ID: 31989D0671

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 7 prevista no Acordo;
Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia,
DECIDE:
Artigo 1º
Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia.
O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Labels: 1
15
18