Document ID: 32013D0005

DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2012
relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo
(2013/5/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, que foi ulteriormente designada por Convenção para a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona»), foi concluída em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 77/585/CEE (2) e e alterações à Convenção de Barcelona foram aceites pela Decisão 1999/802/CE do Conselho (3).
(2)
Nos termos do artigo 7.o da Convenção de Barcelona, as Partes Contratantes deverão tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir, combater e, tanto quanto possível, eliminar a poluição da região do mar Mediterrâneo resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo.
(3)
Um dos protocolos à Convenção de Barcelona trata da Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo («Protocolo Offshore»). Entrou em vigor a 24 de março de 2011. Até à data, foi ratificado pela Albânia, Chipre, Líbia, Marrocos, Síria e Tunísia. Além de Chipre, outros Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Barcelona anunciaram recentemente a sua intenção de ratificar igualmente o Protocolo.
(4)
Estima-se que são mais de 200 as plataformas offshore ativas no Mediterrâneo, estando em estudo outras instalações. Prevê-se que as atividades de prospeção e exploração de hidrocarbonetos aumentem após a descoberta de grandes reservas de combustíveis fósseis no Mediterrâneo. Devido ao caráter semifechado e às características hidrodinâmicas especiais do mar Mediterrâneo, um acidente do tipo do que ocorreu no golfo do México em 2010 poderia ter imediatas consequências transfronteiras adversas na economia e nos ecossistemas marinhos e costeiros frágeis do Mediterrâneo. É provável que, a médio prazo, outros recursos minerais presentes em águas profundas, no fundo do mar e no seu subsolo sejam objeto de atividades de prospeção e exploração.
(5)
A incapacidade de enfrentar de forma eficaz os riscos resultantes de tais atividades pode comprometer gravemente os esforços dos Estados-Membros que têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para alcançar e manter o bom estado ambiental das suas águas marinhas no Mediterrâneo, conforme exigido pela Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Estratégia Marinha) (4). Além disso, tomar as medidas necessárias contribuirá para cumprir os compromissos e para respeitar as obrigações assumidas pela Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta, Eslovénia e pela própria União, enquanto Partes Contratantes na Convenção de Barcelona.
(6)
O Protocolo Offshore abrange uma vasta gama de disposições que deverão ser executadas a diversos níveis administrativos. Embora seja conveniente que a União intervenha a favor da segurança das atividades offshore de prospeção e exploração, tendo em conta, nomeadamente, a elevada probabilidade de efeitos transfronteiras dos problemas ambientais relacionados com tais atividades, os Estados-Membros e as autoridades competentes respetivas deverão ser responsáveis por determinadas medidas de pormenor previstas no Protocolo Offshore.
(7)
A Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás», adotada em 12 de outubro de 2010, identifica a necessidade de uma cooperação internacional para promover a segurança offshore e a capacidade de resposta a nível mundial e uma das medidas conexas é o aproveitamento das potencialidades das convenções regionais. Recomenda o relançamento, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa, do processo de entrada em vigor do Protocolo Offshore.
(8)
Nas suas conclusões sobre a segurança das atividades offshore de exploração de petróleo e gás, adotadas em 3 de dezembro de 2010, o Conselho declarou que a União e os seus Estados-Membros deverão continuar a desempenhar um papel proeminente nos esforços envidados para elaborar as mais rigorosas normas de segurança no âmbito de iniciativas e fóruns internacionais e da cooperação regional, nomeadamente no Mediterrâneo. O Conselho também instou a Comissão e os Estados Membros a utilizarem da melhor forma as convenções internacionais em vigor.
(9)
O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 13 de setembro de 2011, salientou a importância da plena entrada em vigor do Protocolo Offshore, ainda não ratificado, que visa a proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração.
(10)
Um dos objetivos da política de ambiente da União é a promoção de medidas a nível internacional para enfrentar problemas ambientais regionais. Em relação ao Protocolo Offshore, é especialmente importante ter em conta a elevada probabilidade de efeitos ambientais transfronteiras em caso de acidente num mar semifechado, como é o Mediterrâneo. É conveniente, por conseguinte, que a União tome todas as medidas necessárias de apoio à segurança das atividades offshore de prospeção e exploração e de proteção do meio marinho no mar Mediterrâneo.
(11)
A Comissão propõe também um regulamento relativo à segurança das atividades offshore de prospeção, exploração e produção de petróleo e gás (o «regulamento proposto»).
(12)
O Protocolo Offshore diz respeito a um domínio regulado, em larga medida, pelo direito da União. É o caso, por exemplo, de aspetos como a proteção do meio marinho, a avaliação do impacto ambiental e a responsabilidade ambiental. Sem prejuízo da decisão final dos legisladores relativa ao regulamento proposto, o Protocolo Offshore é igualmente compatível com os objetivos do regulamento proposto, incluindo os que dizem respeito à autorização, à avaliação do impacto ambiental e à capacidade técnica e financeira dos operadores.
(13)
É essencial assegurar uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e as instituições da União, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento dos compromissos assumidos. Esta obrigação de cooperação decorre da exigência de unidade na representação internacional da União Europeia. Consequentemente, os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e que ainda não o tenham feito deverão adotar as medidas necessárias para concluir os procedimentos de ratificação ou adesão ao Protocolo Offshore.
(14)
A União deverá, por conseguinte, aderir ao Protocolo Offshore,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo é aprovada em nome da União.
O texto do Protocolo Offshoreacompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação, assumindo o Governo de Espanha a função de depositário, conforme previsto no artigo 32.o, n.o 2, do Protocolo Offshore, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo Offshore (5).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

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