Document ID: 31995R1661

REGULAMENTO (CE) Nº 1661/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo produtos transformados provenientes de Israel e da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e Israel e a Turquia, por outro, (adiante designados « países terceiros »), foram feitas a esses países concessões relativas a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados;
Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regimes de trocas de produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e Israel e a Turquia, por outro;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com aqueles países terceiros, para se celebrarem protocolos complementares dos referidos acordos;
Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos complementares não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que, nesses termos e nos termos dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver essa situação; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os novos Estados-membros devem aplicar o regime de importação em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, nos termos dos acordos celebrados entre a Comunidade e Israel e a Turquia, os contingentes pautais comunitários existentes são aumentados ou, se necessário, serão abertos novos contingentes pautais a título autónomo, nos termos dos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
Os artigos 4º a 8º do Regulamento (CE) nº 1981/94 (1) são aplicáveis às concessões pautais referidas no Anexo I. Em relação aos produtos do anexo II, é aplicável o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (2).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

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