Document ID: 31995D0127

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (95/127/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),
DECIDE:
Artigo 1º
O artigo 8º da Decisão 94/942/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.».
Artigo 2º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial na mesma data que o Regulamento (CE) nº 837/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2).
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

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