Document ID: 31991L0681

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1991
que altera a Directiva 90/44/CEE, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais
(91/681/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 79/373/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (5), define as regras de comercialização dos alimentos compostos para animais na Comunidade;
Considerando que a Directiva 90/44/CEE (6) introduziu alterações numerosas e substanciais à regulamentação em vigor, especialmente no que se refere às disposições a respeitar em matéria de rotulagem dos alimentos compostos; que, nos termos desta última directiva, os Estados-membros porão em vigor, na data exacta de 22 de Janeiro de 1992, as disposições necessárias para darem cumprimento à nova regulamentação;
Considerando que a citada directiva não prevê qualquer derrogação para os alimentos compostos que, tendo sido fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, circulem ainda após essa data com uma rotulagem que não esteja em conformidade com a nova regulamentação; que é necessário obviar a esta omissão, permitindo que os alimentos compostos fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, de acordo com a regulamentação então em vigor, possam ser comercializados com a rotulagem correspondente, até 31 de Dezembro de 1992,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
Ao artigo 2o. da Directiva 90/44/CEE é aditado o seguinte parágrafo:
«N° entanto, os Estados-membros preverão que os alimentos compostos para animais fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, de acordo com a regulamentação então em vigor no Estado-membro, e que não correspondam às disposições da presente directiva possam ser ainda comercializados até 31 de Dezembro de 1992.».
Artigo 2o.
Os Estados-membros porão em vigor, em 22 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

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