Document ID: 31994D0562

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 e à aplicação provisória deste acordo e da parte XI da referida convenção (94/562/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, articulado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, resultante das consultas informais efectuadas pelo secretário-geral das Nações Unidas, possibilitou a aceitação universal da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar;
Considerando que a Comunidade Europeia, em conformidade com a sua declaração sobre competência depositada na altura da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar em 7 de Dezembro de 1984, é competente, no que respeita às disposições da parte XI, em matéria de política comercial, incluindo a fiscalização das práticas comerciais desleais;
Considerando que os Estados-membros, no que respeita às suas competências, mostraram claramente a sua intenção de assinar e, na medida em que lhes seja possível, aplicar a título provisório o referido acordo e a parte XI da referida convenção tal como alterada pelo mesmo acordo;
Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do acordo, a Comunidade Europeia poderá assinar o acordo se a maioria dos seus Estados-membros for signatária,
DECIDE:
Artigo 1º
1. O Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar será assinado pela Comunidade logo que as condições dispostas no seu artigo 3º tiverem sido preenchidas.
2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.
3. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O acordo referido no artigo 1º e a parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar serão aplicados provisoriamente o mais rapidamente possível mas nunca antes de 16 de Novembro de 1994.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

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