Document ID: 31996R2231

REGULAMENTO (CE) Nº 2231/96 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que altera os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 941/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º articulado com o seu artigo 17º,
Considerando que foram introduzidas alterações na Nomenclatura Combinada, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (3), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o protocolo sobre o comércio de produtos têxteis negociado com a Eslovénia;
Considerando que, por decisão de 18 de Dezembro de 1995 (4), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o acordo que altera e renova o acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado com o Vietname;
Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (5), o Conselho decidiu aplicar a título provisório dois acordos sob forma de actas aprovadas sobre o comércio de produtos têxteis negociados com o Vietname;
Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995, o Conselho decidiu aplicar a título provisório o acordo que altera e renova o acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado com Marrocos;
Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (6), o Conselho decidiu aplicar a título provisório os acordos que alteram e, se necessário, renovam os acordos e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis negociados com a Bulgária, a China, a República Checa, a Eslováquia e o Usbequistão;
Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995, o Conselho decidiu aplicar a título provisório o acordo que renova os convénios sobre o comércio de produtos têxteis negociado com o Egipto, Malta e Tunísia;
Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (7), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o acordo que renova o acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado com a Federação Russa;
Considerando que, por decisão de 22 de Dezembro de 1995 (8), o Conselho decidiu aplicar a título provisório os acordos que alteram e, se necessário, renovam os acordos e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis negociados com a Bielorrússia, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Ucrânia;
Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1995, o Regulamento (CE) nº 3060/95 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (9);
Considerando que os convénios sobre têxteis e vestuário celebrados com a Turquia deixaram de existir na sequência da entrada em vigor da união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia, em 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que, por decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (10), o Conselho decidiu celebrar os convénios com a Índia e o Paquistão no domínio do acesso ao mercado;
Considerando que, por decisão de 16 de Setembro de 1996 (11), o Conselho decidiu aplicar a título provisório os acordos que alteram e renovam os acordos sobre o comércio de produtos têxteis negociados com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, o Tajiquistão e o Turquemenistão;
Considerando que, na sequência da adesão dos novos membros à Organização Mundial do Comércio (OMC), é necessário alterar a lista de membros da Organização Mundial do Comércio;
Considerando que todos os elementos acima referidos tornam necessário alterar os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a fim de ter em conta as alterações introduzidas aplicáveis à importação na Comunidade de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, na acepção do artigo 19º do Reguloamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que os acordos e convénios acima referidos, em conformidade com o disposto na decisão do Conselho relativa à sua celebração ou aplicação a título provisório, são todos aplicáveis e foram aplicados a contar de várias datas anteriores à data estabelecida para a entrada em vigor do presente regulamento; considerando que o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabeleceu que o referido regulamento e respectivos anexos «não constitui de forma alguma uma derrogação ao disposto nos acordos, protocolos ou convénios bilaterais em matéria de comércio de produtos têxteis celebrados pela Comunidade com os países terceiros enumerados no anexo II, ou do acordo sobre têxteis e vestuário no que respeita aos países membros da OMC enumerados no anexo XI, e que prevalecerão em todos os casos de conflito»; considerando que, por conseguinte, não é estritamente necessário estabelecer efeitos retroactivos para o presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
O anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.
O anexo V do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo V do presente regulamento.
O anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.
São revogados o anexo VI A e o quadro A do anexo VI A do Regulamento (CEE) nº 3030/93.
O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.
O anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.
O anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo IX do presente regulamento.
O anexo XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo X do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

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