Document ID: 32010D0367

DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2010
relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens
[notificada com o número C(2010) 4190]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/367/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infecções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. A doença pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.
(2)
A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas para o controlo dos focos, em aves de capoeira e outras aves em cativeiro, de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) e de gripe aviária fracamente patogénica causada por vírus dos subtipos H5 e H7 (GAFP), tal como se define na directiva. A Directiva 2005/94/CE estabelece igualmente certas medidas preventivas referentes à vigilância e detecção precoce dos vírus da gripe aviária.
(3)
A Directiva 2005/94/CE determina que os Estados-Membros devem implementar programas de vigilância obrigatórios. Esses programas de vigilância destinam-se a identificar a circulação dos vírus da GAFP nas aves de capoeira, em especial nas espécies de aves aquáticas, antes de se propagarem a toda a população de aves de capoeira, de modo a permitir a adopção de medidas de controlo que possam evitar a mutação do vírus para um vírus de GAAP, que pode ter consequências devastadoras.
(4)
A Directiva 2005/94/CE estabelece igualmente programas de vigilância a levar a efeito em aves selvagens, a fim de contribuir, com base numa avaliação dos riscos regularmente actualizada, para o conhecimento actual sobre as ameaças para as aves que representam as aves selvagens no que se refere a qualquer vírus da gripe de origem aviária.
(5)
A Decisão 2007/268/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2007, relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE (3), foi adoptada no intuito de estabelecer orientações para a implementação desses programas de vigilância.
(6)
Desde a adopção da referida decisão, a experiência adquirida nos Estados-Membros com a execução dos programas de vigilância, os progressos alcançados nos conhecimentos científicos bem como os resultados da investigação desenvolvida indicam que determinadas espécies de aves de capoeira e determinadas categorias de produção de aves de capoeira apresentam riscos acrescidos de infecção pelos vírus da gripe aviária, tendo igualmente em conta a localização da exploração bem como outros factores de risco.
(7)
A ameaça de introdução na Europa do vírus da GAAP do subtipo H5N1 proveniente do Sudeste Asiático, na sequência da sua propagação para ocidente em 2005, precipitou a adopção de medidas adicionais no sentido de melhorar o grau de preparação e a detecção precoce daquele tipo de vírus nas aves de capoeira e selvagens.
(8)
A Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (4), exige que os Estados-Membros adoptem as disposições adequadas para que as autoridades competentes sejam notificadas de qualquer caso de mortalidade anormal ou quaisquer surtos de doença significativos que ocorram em aves selvagens, em particular em aves aquáticas selvagens. Determina igualmente que se realize a colheita de amostras assim como ensaios laboratoriais para detecção do vírus da gripe aviária.
(9)
Afigura-se adequado incluir na presente decisão os requisitos previstos na Decisão 2005/731/CE.
(10)
Entre 2006 e 2009, foram colhidas amostras em mais de 350 000 aves selvagens para detecção da presença da gripe aviária. Em média, a vigilância levada a efeito nos Estados-Membros realizou-se, em 75 %, em amostras de animais vivos e, em 25 %, em amostras de animais doentes ou mortos.
(11)
Nesse período de quatro anos, mais de 1 000 aves encontradas mortas ou doentes apresentaram resultados positivos para a GAAP do subtipo H5N1, enquanto que, para as aves saudáveis, esse número foi apenas de cinco animais. Os subtipos de GAFP foram isolados quase exclusivamente de amostras de aves vivas.
(12)
As conclusões formuladas nos relatórios anuais sobre a vigilância da gripe aviária na União (5), compilados pelo laboratório de referência da UE (LRUE) para a gripe aviária, os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (6), (7), (8), bem como os trabalhos da task force recentemente criada para a vigilância das doenças dos animais puseram de manifesto a necessidade de certas alterações à actual estratégia de vigilância nas aves de capoeira e selvagens a fim de reforçar a abordagem baseada nos riscos, que é considerada a melhor estratégia de vigilância para informar as autoridades competentes para efeitos de prevenção e controlo de doenças com o objectivo de proteger as explorações de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro.
(13)
A vigilância com base nos riscos deve complementar os sistemas de detecção precoce da infecção por gripe aviária das aves de capoeira, tais como os que já se encontram previstos no artigo 2.o da Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (9), e no capítulo II, ponto 2, do anexo da Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho (10).
(14)
Assim, afigura-se conveniente, à luz da experiência adquirida e do progresso científico alcançado, proceder à reapreciação das orientações para a vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens estabelecidas na Decisão 2007/268/CE, substituindo-as pelas orientações estabelecidas na presente decisão.
(15)
A bem da coerência da legislação da União, a amostragem e os testes laboratoriais devem ser efectuados em conformidade com os procedimentos previstos na Decisão 2006/437/CE, salvo disposição em contrário.
(16)
A bem da coerência da legislação da União, ao implementar programas de vigilância em aves selvagens, deve atender-se plenamente aos requisitos da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (11), em especial no que se refere à concepção da vigilância e aos procedimentos de amostragem descritos na parte 1, secções 2 e 3, do anexo II da presente decisão.
(17)
As Decisões 2005/731/CE e 2007/268/CE devem ser revogadas.
(18)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes efectuam as diligências adequadas junto das organizações de observação de aves selvagens, de anilhagem e de caça bem como de outras organizações pertinentes a fim de assegurar que as mesmas sejam obrigadas a notificar as autoridades competentes com a maior brevidade sempre que observarem qualquer mortalidade anormal ou surtos significativos de doenças nas aves selvagens e, em especial, nas aves aquáticas selvagens.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem assegurar que, imediatamente após a recepção pela autoridade competente de uma notificação, tal como previsto no artigo 1.o, e sempre que não seja identificada outra causa clara da doença para além da gripe aviária, a autoridade competente organiza:
a)
A colheita de amostras apropriadas das aves mortas e, se possível, de outras aves que tenham estado em contacto com aves mortas;
b)
A realização de testes laboratoriais a essas amostras para detecção do vírus da gripe aviária.
2. Os procedimentos de amostragem e análise devem realizar-se em conformidade com o estabelecido nos capítulos II a VIII do manual de diagnóstico da gripe aviária aprovado pela Decisão 2006/437/CE.
3. Se os testes laboratoriais previstos na alínea b) do n.o 1 revelarem resultados positivos para a gripe aviária altamente patogénica (GAAP), os Estados-Membros devem informar a Comissão desse facto no mais breve prazo.
Artigo 3.o
Os programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e em aves selvagens a executar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2005/94/CE devem cumprir as orientações estabelecidas nos anexos I e II da presente decisão.
Artigo 4.o
Sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação da União, a autoridade competente deve assegurar que todos os resultados positivos e negativos das pesquisas serológicas e virológicas da gripe aviária obtidos no âmbito dos programas de vigilância para as aves de capoeira e as aves selvagens são comunicados à Comissão de seis em seis meses. Os resultados são apresentados através do sistema em linha da Comissão, até 31 de Julho para o primeiro semestre (de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e até 31 de Janeiro do ano seguinte para o segundo semestre (de 1 de Julho a 31 de Dezembro).
Artigo 5.o
São revogadas as Decisões 2005/731/CE e 2007/268/CE.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2010.

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