Document ID: 31989R3381

REGULAMENTO (CEE) Nº 3381/89 DO CONSELHO de 6 de Novembro de 1989 que liberaliza restrições quantitativas específicas em relação à Polónia e à Hungria e que altera, nesse sentido, o Regulamento (CEE) nº 3420/83
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2773/87 (2), é aplicável às importações dos produtos originários, entre outros, da Polónia e da Hungria;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (4), prevê que as importações dos produtos que constam do seu anexo não sejam sujeitas a qualquer restrição quantitativa;
Considerando que a degradação da situação económica na Polónia e na Hungria, que se acentuou consideravelmente durante os últimos anos, conduziu a uma rápida perda de competitividade das empresas desses países e que, para dar resposta a essa situação e a esse desafio, o Conselho aprovou um plano de acção proposto pela Comissão relativo a uma ajuda coordenada da Comunidade e dos países ocidentais a esses dois países, sendo uma das componentes desse plano contribuir para a modernização do seu tecido económico, nomeadamente, através de um aumento das suas exportações;
Considerando que, para atingir esse objectivo, a eliminação acelerada das restrições quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3º e na alínea a) do artigo 4º, respectivamente, dos protocolos de adesão da Polónia e da Hungria ao GATT e aos quais está sujeita a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos originários desses países se reveste de uma importância primordial e que, por conseguinte, é oportuno eliminar essas restrições a partir de 1 de Janeiro de 1990;
Considerando que, até ao momento, à excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/82, a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos originários da Polónia e da Hungria é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3420/83; que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, através da eliminação das restrições quantitativas acima referidas, a posição desses dois países, no que diz respeito à existência de restrições, será alinhada pela dos países cuja introdução em livre prática dos respectivos produtos na Comunidade é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/86 (6); que, no entanto, no que diz respeito à tomada de medidas de protecção, há que respeitar, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, as disposições pertinentes dos acordos de comércio e de cooperação entre a Comunidade e a Hungria (7) e entre a Comunidade e a Polónia (8), assinados, respectivamente, em 26 de Setembro de 1988 e 19 de Setembro de 1989,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do Regulamento (CEE) nº 3420/83, é aditado o seguinte período:
« No entanto, no que respeita à Hungria e à Polónia, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros podem manter são as que dizem respeito aos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1989.

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