Document ID: 32013R0909

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 909/2013 DA COMISSÃO
de 10 de setembro de 2013
relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
Os serviços de informação fluvial (RIS) devem ser desenvolvidos e estabelecidos de forma harmonizada, interoperável e aberta.
(2)
Devem ser definidas especificações técnicas para o sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial).
(3)
As especificações técnicas do ECDIS-fluvial devem ter por base os princípios técnicos definidos no anexo II da Diretiva 2005/44/CE.
(4)
As especificações técnicas devem ter em consideração o trabalho das organizações internacionais relevantes, designadamente a Resolução 48, «Recommendation on electronic chart display and information system for inland navigation (Inland ECDIS)», da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e os regulamentos da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR).
(5)
Na sequência das recomendações do grupo de harmonização das CNE (cartas náuticas eletrónicas) fluviais e do grupo de peritos para o ECDIS-fluvial, a UNECE adotou a edição 2.3 da «Inland ECDIS Product Specification for Inland Electronic Navigational Charts (Inland ENCs) and Status of Presentation Library» no âmbito da Resolução 48 supramencionada.
(6)
As especificações técnicas devem ainda ter em conta os trabalhos do grupo de peritos para o ECDIS-fluvial, composto por representantes das autoridades dos Estados-Membros competentes para o ECDIS-fluvial, assim como por representantes oficiais de outros organismos estatais e por observadores do setor.
(7)
As especificações técnicas devem corresponder ao estado atual da arte. Na sua elaboração deve atender-se à experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2005/44/CE e à evolução técnica, bem como aos trabalhos do grupo de peritos para o ECDIS-fluvial, da UNECE e da CCNR.
(8)
As remissões para normas da UNECE no presente regulamento não criam precedentes quanto a futuras normas da UE para a navegação interior, os RIS e o ECDIS. A Comissão deu início a um processo de avaliação da aplicação da política RIS. Em função dos resultados dessa avaliação, que deverão estar disponíveis em 2014, o âmbito do convénio administrativo entre a Direção-Geral da Mobilidade e Transportes da Comissão e a CCNR poderá ser alargado à elaboração de normas RIS. Uma vez disponíveis os resultados da avaliação, a Comissão procederá, caso se justifique, à alteração do presente regulamento.
(9)
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2005/44/CE, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente regulamento devem ser tomadas pelos Estados-Membros no prazo de 30 meses a contar da entrada em vigor do regulamento.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2).
(11)
O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2005/44/CE prevê que as diretrizes e especificações técnicas entrem em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) são estabelecidas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2013.

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