Document ID: 32010R0892

REGULAMENTO (UE) N.o 892/2010 DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 2010
relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Não existe certeza se certas substâncias, microrganismos ou preparações, referidos como produtos, podem ou não ser considerados aditivos para a alimentação animal. Esta incerteza manifesta-se quanto a alguns produtos autorizados enquanto aditivos nos alimentos para animais incluídos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal e incluídos igualmente no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal previstos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (2), alguns produtos que não são autorizados como aditivos para a alimentação animal nem incluídos no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal e alguns produtos que são autorizados como aditivos para a alimentação animal mas poderiam ser incluídos no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 767/2009.
(2)
Para evitar incoerências no modo de classificar tais produtos, facilitar o trabalho das autoridades nacionais de controlo competentes e mitigar o ónus das partes envolvidas, é necessário adoptar um regulamento relativamente a certos produtos que determine quais os que não são aditivos destinados à alimentação animal.
(3)
Para tal, terão de ser consideradas todas as características dos produtos em causa.
(4)
A comparação entre as características dos produtos incluídos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal, por um lado, e os produtos mencionados no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal, por outro lado, permite extrair vários critérios para a classificação desses produtos como matéria-prima para alimentação animal, aditivo para a alimentação animal ou outros produtos. Entre outros critérios úteis para proceder a esta diferenciação, contam-se o método de produção e transformação, o nível de normalização, a homogeneização, a pureza, a definição química e o modo de utilização dos produtos. Por motivos de coerência, os produtos com propriedades semelhantes deveriam ser classificados por analogia. Os produtos cuja classificação como aditivos para a alimentação animal suscitava dúvidas foram submetidos a um exame realizado segundo esses critérios.
(5)
Com base nesse exame, os produtos elencados em anexo não deveriam ser considerados como aditivos para a alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(6)
No que diz respeito à rotulagem dos produtos autorizados como aditivos para a alimentação animal, à rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e aos alimentos compostos que contêm esses produtos, deveria ser previsto um período de transição para permitir que os operadores do sector dos alimentos para animais se possam adaptar. Além disso, esses produtos deveriam ser suprimidos do Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As substâncias, os microrganismos e as preparações (referidos como «produtos») mencionados em anexo não são considerados aditivos para a alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Artigo 2.o
Os produtos constantes em anexo, parte I, deixam de ser considerados aditivos para a alimentação animal autorizados na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Artigo 3.o
Os produtos mencionados em anexo, parte I, rotulados como aditivos para a alimentação animal e as pré-misturas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, podem continuar a ser colocados no mercado até 9 de Outubro de 2013 e continuar no mercado até ao esgotamento das existências. O mesmo se aplica a matérias-primas para alimentação animal ou a alimentos compostos para animais em cuja rotulagem estes produtos são referidos como aditivos para a alimentação animal em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2009.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010.

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