Document ID: 32014R0038

REGULAMENTO (UE) N.o 38/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de janeiro de 2014
que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Alguns regulamentos de base sobre a política comercial comum preveem que os atos sejam adotados com base nos procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).
(2)
É necessário analisar os atos legislativos vigentes que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as disposições introduzidas por esse Tratado. Afigura-se apropriado, em certos casos, alterar esses atos legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em alguns casos, é igualmente apropriado aplicar certos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(3)
Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados:
-
Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (4),
-
Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (5),
-
Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho (6),
-
Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (7),
-
Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (8),
-
Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (9),
-
Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho (10),
(4)
A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.
Artigo 2.o
As referências às disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas a essas disposições, com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de janeiro de 2014.

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