Document ID: 31989D0072

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em França, apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(89/72/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da agricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3),
Considerando que o Governo francês transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca, a seguir denominado « o programa »;
Considerando que o programa está conforme ao disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;
Considerando que há coerência entre o programa e os programas específicos respeitantes à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na França metropolitana e nos departamentos ultramarinos franceses, adoptados pelas Decisões 86/383/CEE (4) e 87/189/CEE (5) da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em França (1987/1991), apresentado pela França em 30 de Abril de 1987 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.
Artigo 3°
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

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