Document ID: 32006R0785

REGULAMENTO (CE) N.o 785/2006 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, organismos ou entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto pelo regulamento.
(2)
Em 12 de Maio de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que inclui Saddam Hussein e outros altos responsáveis do antigo regime iraquiano, os membros próximos das respectivas famílias e as entidades possuídas ou controladas por eles ou por pessoas que actuem em seu nome ou sob as suas instruções, a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo IV deve ser alterado em conformidade.
(3)
O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 inclui os nomes de certas pessoas colectivas, organismos e entidades que foram acrescentados pelo Regulamento (CE) n.o 979/2004 da Comissão (2). No sentido de assegurar a coerência com a lista estabelecida pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estes nomes devem passar a integrar o Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003.
(4)
No sentido de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
2. O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2006.

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