Document ID: 31995R1816

REGULAMENTO (CE) Nº 1816/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (1), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 3º;
Considerando que, em virtude do nº 4 do artigo 3º, primeiro parágrafo, do referido regulamento, se torna necessário definir as quantidades reservadas aos beneficiários anteriores;
Considerando que, estando prevista pelo Regulamento (CE) nº 3036/94, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1995, a repartição por quantidades máximas, é conveniente fixar as referidas quantidades máximos nos termos do previsto no nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo, do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do regime de aperfeiçoamento económico passivo têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 4 do artigo 3º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) nº 3036/94, cada beneficiário anterior terá direito, por cada categoria e por cada país, a uma quantidade igual à quantidade global em relação à qual efectuou operações de aperfeiçoamento passivo. Estas operações são aquelas em que os respectivos produtos compensadores por cada categoria e por cada país de aperfeiçoamento específico, foram reimportadas nos termos do solicitado pelo operador no quadro do regime de aperfeiçoamento económico passivo, durante os anos de 1993 e 1994.
Artigo 2º
As quantidades máximas previstas no nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) nº 3036/94, são as que figuram no anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

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