Document ID: 31996R1035

REGULAMENTO (CE) Nº 1035/96 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada Nomenclatura Combinada , destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que é necessário alterar a Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta :
- alterações nos requisitos relativos às estatísticas e à política comercial, nomeadamente por força da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos acordos alcançados no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) () e do Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (), bem como outras medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão ();
- a necessidade de alinhar ou clarificar textos, nomeadamente a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1º
Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) nº 344/96 do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/97 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado em conformidade com os anexos do presente regulamento.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1996.

Labels: 3
15