Document ID: 31989R4001

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4001/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 196/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) nº 196/89; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;
Considerando que, na expectativa de uma próxima deliberação do Conselho nesta matéria, é conveniente prorrogar este regime por um período transitório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Janeiro de 1990 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

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