Document ID: 31986R0481

REGULAMENTO (CEE) No. 481/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 relativo ao ajustamento do preço médio do vinho de mesa estabelecido para cada mercado representativo espanhol durante o período de aplicação dos montantes reguladores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 123o. do Acto de Adesão prevê a aplicação, durante o período de aproximações sucessivas dos preços, de um montante regulador que compense a diferença existente entre os preços de orientação dos vinhos de mesa em Espanha e na Comunidade a Dez; que parece em consequência, igualmente necessário, para o bom funcionamento da organização de mercado, ter em conta esta diferença de preços aquando do estabelecimento dos «preços médios» dos mercados representativos referidos no no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2); que é oportuno corrigir o preço médio estabelecido para cada mercado representativo espanhol tendo em conta a relação existente entre os preços de orientação aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os aplicáveis em Espanha. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Agosto de 1992, o preço médio referido no no. 1, alínea a), do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 que é estabelecido para cada mercado representativo espanhol é corrigido pela relação existente entre os preços de orientação aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os aplicáveis em Espanha.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

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