Document ID: 31998D0196

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1998 que revoga a Posição Comum 97/625/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas a aplicar às pessoas na Bósnia- Herzegovina que atentem contra os acordos de paz (98/196/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Considerando que, através da Posição Comum 97/625/PESC (1), e tendo em conta as recomendações do Alto Representante, o Conselho determinou, em 15 de Setembro de 1997, que as pessoas mencionadas na lista constante do anexo à referida posição comum não seriam autorizadas a entrar no território dos Estados-membros;
Considerando que, à luz de uma recomendação do Alto Representante, o Conselho considera que a proibição de essas pessoas viajarem para o território dos Estados-membros deve ser levantada;
Considerando que as disposições da Posição Comum 97/625/PESC podem ser reinstauradas a todo o tempo, nomeadamente à luz de novas recomendações do Alto Representante,
DECIDE:
Artigo 1º
É revogada a Posição Comum 97/625/PESC.
Artigo 2º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, a partir da data de adopção da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.

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