Document ID: 31986D0101

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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Fevereiro de 1986
relativa à celebração de uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá
(86/101/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as autoridades canadianas, na sequência de um pedido apresentado por representantes da sua indústria das carnes, investigaram a suposta existência de prática de subsídio à carne de bovino desossada para a transformação exportada da Comunidade para o Canadá;
Considerando que se efectuaram consultas entre a Comunidade e o Canadá, nos termos do artigo 3º do Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio (seguidamente designado por « Código »), durante as quais a Comunidade considerou que não estavam preenchidas as condições fixadas no Código para a instituição de um direito de compensação; que as autoridades canadianas não aceitaram os argumentos apresentados pela Comunidade e informaram a Comissão da sua intenção de instituir um direito de compensação provisório nos termos previstos no Código; que o nível indicado do direito previsto é tal que poria fim às trocas em causa;
Considerando que o Código prevê que os direitos de compensação só podem ser instituídos se as autoridades competentes do país exportador assumirem um compromisso adequado;
Considerando que se têm efectuado consultas, nos termos previstos para o efeito no Código, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá a fim de se obter tal compromisso;
Considerando que, na sequência destas consultas foi rubricada uma troca de cartas que inclui uma limitação quantitativa das exportações do produto em causa para os anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente; que, durante essas consultas, a Comunidade manteve a posição de considerar que não estavam preenchidas as condições para a instituição de um direito de compensação; que a aprovação dessa troca de cartas não prejudica os direitos da Comunidade no âmbito do Código, e que é portanto do interesse da Comunidade a aprovação da referida troca de cartas,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas entre a Comunidade Ecónomica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá.
O texto da troca de cartas vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a troca de cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

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