Document ID: 31999D0713

DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
que altera a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal
[notificada com o número C(1999) 3376]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/713/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(3), alterado pela Decisão 1999/517/CE(4), proíbe a expedição a partir de Portugal de bovinos vivos, incluindo os touros de lide; Portugal solicitou uma derrogação que permita a expedição de touros de lide; na sequência da missão que, de 22 de Fevereiro a 3 de Março de 1999, realizou em Portugal, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão concluiu que não pode ser excluído que os touros de lide tenham estado expostos a alimentos para animais contaminados pela BSE; no entanto, recomendou que a expedição de touros de lide poderia ser autorizada, com a condição de que fossem realizados controlos adequados, os animais fossem destruidos após a lide no Estado-Membro de destino e existisse a garantia de que as carcaças não entrariam nas cadeias alimentares humana e animal;
(2) A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho(6), estabelece as regras aplicáveis ao transporte de animais, nomeadamente ao período máximo de transporte e à manipulação dos animais durante o transporte;
(3) A Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica(7), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, estabelece as regras para a comunicação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão das informações relativas a operações contrárias ou que pareçam contrárias à Decisão 98/653/CE e que apresentem um interesse especial a nível comunitário;
(4) A Directiva 90/425/CEE exige que o Estado-Membro de destino tome medidas adequadas em caso de irregularidades; devem ser estabelecidos protocolos relativos a tais medidas nos Estados-Membros de destino;
(5) A Decisão 98/653/CE deve ser alterada em conformidade;
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/653/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, Portugal pode autorizar a expedição, do seu território para:
a) Outros Estados-Membros ou países terceiros, de alimentos para carnívoros domésticos que contenham materiais referidos na alinea b) do artigo 2.o, desde que esses materiais não sejam originários de Portugal e que sejam respeitadas as condições previstas nos artigos 8.o e 9.o;
b) Outros Estados-Membros, dos materiais referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.o para serem incinerados, no respeito das condições previstas no anexo I;
c) Outros Estados-Membros, de touros de lide, no respeito das condições previstas no anexo II.
2. A derrogação prevista na alínea b) ou na alínea c) do n.o 1 só é aplicável se o Estado-Membro de destino tiver autorizado a recepção dos materiais ou dos animais aí referidos.
3. Os Estados-Membros de destino informarão a Comissão e os outros Estados-Membros da lista das instalações de incineração autorizadas a receber os materiais referidos na alínea b) do n.o 1 e a lista das praças de touros e instalações conexas autorizadas a receber touros de lide.
4. Os Estados-Membros de destino assegurarão que os materiais referidos na alínea b) do n.o 1 sejam incinerados em conformidade com o anexo I e que os touros de lide, depois de terem sido utilizados para os fins referidos no anexo II, sejam incinerados.
5. Os Estados-Membros de destino manterão registos completos que provem o respeito do presente artigo.
6. Depois de, através de uma inspecção comunitária, ter verificado no local no Estado-Membro de destino a aplicação, se for caso disso, do disposto no presente artigo e ter informado os Estados-Membros, a Comissão fixará a data em que pode ter início a expedição dos materiais referidos na alínea b) do n.o 1.
7. Depois de ter avaliado os protocolos referidos no ponto 13 do anexo II e após ter informado os Estados-Membros, a Comissão fixará a data em que pode ter início a expedição dos touros de lide."
2. No n.o 1, alínea a), do artigo 5.o, a expressão "anexo II" é substituída por "anexo III".
3. O actual anexo II da Decisão 98/653/CE passa a ser o anexo III e é inserido o anexo II constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.

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