Document ID: 31995R0893

REGULAMENTO (CE) Nº 893/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,
Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;
Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a duas das espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CE) nº 281/94 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera os preços fixados em ecus no sector dos produtos da pesca, para a campanha de 1994, em consequência dos realinhamentos monetários (5);
Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;
Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, por um lado, superiores, no seu conjunto, a 62,8 % das quantidades de atum utilizadas pela indústria durante esse trimestre e, por outro, para o albacora com mais de 10 quilogramas, superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4, primeiro travessão, do artigo 18º no caso do patudo e no nº 4, primeiro travessão, do mesmo artigo no caso do albacora com mais de 10 quilogramas, pelo que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, para o produto considerado;
Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão (6) prevê que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de conservas seja o que se encontra em vigor no dia de entrega do produto; que, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207509, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 1209/93 da Comissão (7); que a indemnização compensatória deve ser fixada em consequência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, para os produtos a seguir indicados:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:
- albacora com mais de 10 kg: 27 104 toneladas,
- patudo: 1 440 toneladas.
2. Esta quantidade é repartida entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.

Labels: 3
17
6