Document ID: 31990R0252

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REGULAMENTO (CEE) Nº 252/90 DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (4), determina as medidas de aplicação do contingente de importação, em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá, de determinadas carnes de bovino de alta qualidade; que a prática demonstrou ser oportuno alterar determinadas medidas a fim de as melhorar, no sentido das disposições sanitárias da gestão; que esse melhoramento pode ser obtido por um subsídio mensal e uma adaptação dos prazos previstos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 4º, a alínea b) é completada do seguinte modo:
« Todavia, no que diz respeito aos certificados de importação referidos no artigo 12º: 42 dias a contar da data da sua emissão efectiva; ».
2. No nº 1 do artigo 15º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) Os pedidos referidos no artigo 12º apenas podem ser apresentados durante os primeiros cinco dias de cada mês. ».
3. No nº 5 do artigo 15º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) No undécimo dia de cada mês, os certificados referidos no artigo 12º ».
4. No nº 6, alínea d), do artigo 15º, a terceira frase passa a ter a seguinte redacção:
« Caso a quantidade global objecto dos pedidos seja inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante que se adiciona à quantidade disponível do mês seguinte. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990.

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