Document ID: 31982R0882

REGULAMENTO (CEE) No 882/82 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, estabelecendo a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o artigo 8o e o artigo 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2134/81 (3), prevêm uma quantidade máxima anual de leite, por vaca, relativamente à qual pode ser concedida uma ajuda em leite desnatado para a alimentação dos animais, se esse leite for utilizado na exploração; que é oportuno adaptar esse máximo, para ter em conta a evolução dos rendimentos leiteiros; que é oportuno, por razões de simplificação administrativa, fazer beneficiar os interessados dessa adaptação a partir de 1 de Janeiro de 1982;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1105/68 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 8o, a quantidade de «3 300 quilogramas» é substituída pela de «3 600 quilogramas».
2. No no 3 do artigo 8o A, a quantidade de «2 800 quilogramas» é substituída pela de «3 100 quilogramas».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Abril de 1982.

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