Document ID: 32011R0547

REGULAMENTO (UE) N.o 547/2011 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2011
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 16.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) e nos anexos IV e V da mesma, a ser aplicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
(2)
Por conseguinte, para a execução do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 é necessário adoptar um regulamento que incorpore esses requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos com as eventuais alterações necessárias, tais como referências de actualização.
(3)
Devem ser incluídas disposições relativas à reutilização de embalagens e relativas a produtos fitofarmacêuticos que se destinam a serem utilizados em experiências ou testes para fins de investigação ou desenvolvimento.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo I e conter, onde for adequado, as frases-tipo relativas a riscos especiais para a saúde humana ou animal ou para o ambiente estabelecidos no anexo II, assim como as frases-tipo relativas a precauções a tomar para a protecção da saúde dos seres humanos ou dos animais ou do ambiente estabelecidos no anexo III.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 14 de Junho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2011.

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