Document ID: 32002R0507

Regulamento (CE) n.o 507/2002 da Comissão
de 21 de Março de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2331/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2882/2000(4), estabelece critérios de qualidade que devem ser observados com vista à concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 488/2002(6), enumera os produtos à base de carne de suíno a que podem ser concedidas restituições à exportação.
(3) Os códigos de produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97 devem atender a alterações recentes do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 e devem ser estabelecidos critérios de qualidade para produtos dos códigos NC 1602 41 10, 1602 42 10 e 1602 49 19.
(4) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As entradas relativas aos códigos NC 1602 41 10, 1602 42 10 e 1602 49 19 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97 são substituídas pelas constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às licenças de exportação aplicadas a partir de 8 de Abril de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002.

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