Document ID: 31988R0983

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REGULAMENTO (CEE) Nº 983/88 DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 1988
que estabelece normas específicas relativas à comercialização de azeite que contenha substâncias indesejáveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, o nº 4 do seu artigo 12º, o nº 3 do seu artigo 20º e o nº 4 do seu artigo 20ºD,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do rgime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que, a fim de poderem ser comercializados, os produtos agrícolas devem ter uma qualidade sã, íntegra e comerciável; que a presença de substâncias indesejáveis para além de um limiar determinado prejudica a qualidade do produto;
Considerando que, em determinados azeites comercializados, foi observada a presença de tetracloroetileno num teor que pode ser perigoso para a saúde humana; que é, pois, conveniente retirar os benefícios previstos pela legislação comunitária, a título cautelar e até à conclusão de um estudo aprofundado, nomeadamente com a contribuição do Comité Científico da Alimentação Humana, aos azeites cujo teor da substância mencionada exceda um determinado limiar;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os azeites e bagaços de azeitona dos códigos NC 1509 e 1510 00, cujo teor de tetracloroetileno exceda um miligrama por quilograma, não podem beneficiar da ajuda ao consumo, das restituições à exportação, nem da concessão de um montante compensatório de adesão. Além disso, esses azeites não podem ser objecto de uma aquisição em intervenção ou de um contrato de armazenagem.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessáriax a fim de assegurar o respeito no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.

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