Document ID: 31990R2270

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2270/90 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 1990
que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1990/1991, às medidas de intervenção no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º, e o nº 5 do seu artigo 46º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1326/90 do Conselho (3) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1990/1991; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha;
Considerando que os preços de compra dos subprodutos da vinificação e dos vinhos entregues para as diferentes destilações são fixados a uma percentagem do preço de orientação; que é necessário fixar, para o vinho obtido de uvas produzidas em Espanha, um preço que tenha em conta o nível dos preços de orientação nesse Estado-membro;
Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (4); que, sendo o preço de compra fixado para Espanha inferior ao preço fixado para a Comunidade dos Dez, é conveniente adaptar em conformidade o montante dos ajudas nesse Estado-membro;
Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por destilação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação;
Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89;
Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferenca entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma companha, a eventual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade, prevista nos artigos 35º e 36º a 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, de limitar a entrega dos organismos de intervenção de álcool neutro, durante a campanha de 1990/1991;
Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concentrados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos de enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento;
Considerando que o montante da ajuda à utilização dos mostos de uvas concentrados na alimentação animal referida no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não pode ser superior ao montante concedido no âmbito da destilação referida no artigo 38º do referido regulamento; que, tendo em conta os resultados das primeiras companhas de aplicação, é conveniente adoptar o montante da ajuda a esse nível e fixar a quantidade máxima elegível para ajuda em um terço da quantidade global prevista para as três campanhas;
Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elaboração de sumo de uvas, o nº 4 do referido artigo estabelece
que uma parte da ajuda será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda pode se aumentado; que se verificou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necesidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para realizar uma promoção eficaz do produto; que, em Espanha, o nível dos preços dos correspondentes é diferente daquele verificado na Comunidade dos Dez; que é conveniente, por conseguinte, em conformidade com o artigo 128º do Acto de Adesão, fixar o montante da ajuda aplicável em Espanha a um nível que tenha em conta essas diferenças;
Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que a experiência mostra que esse aumento corresponde, em média, a metade do aumento máximo autorizado; que a redução de preço de compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título alcoométrico adicionado comparativamente ao título alcoométrico do vinho entregue para destilação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os precos e os montantes fixados em ecus para esta campanha (1), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente de 1,001712, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que, pelo Regulamento (CEE) nº 2269/90 (2), os preços de orientação dos vinhos de mesa para a campanha de 1990/1991 foram afectados desse coeficiente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1990/1991, às medidas de intervenção no sector vitivinícola. No que diz respeito às medidas previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas.
Artigo 2º
Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de 1990/1991 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, para esses mesmos produtos:
- as ajudas aos destiladores,
- as ajudas aos produtores de vinho aguardentado,
- os preços de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,
- a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,
constam dos anexos I e II.
Artigo 3º
Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1990/1991 às destilações voluntárias referidas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, relativamente a esses mesmos produtos:
- a ajuda aos destiladores,
- a ajuda aos produtores de vinho aguardentado,
constam dos anexos III, IV e V.
Artigo 4º
1. Em derrogação do nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (3) e do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (4), o organismo de intervenção pagará ao destilador, o mais tardar três meses após o dia da entrega do álcool, o preço previsto para o álcool em bruto. Durante os dois meses seguintes ao da data-limite fixada para a entrega a título de cada uma das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, desencadeadas para a campanha de 1990/1991, o organismo de intervenção pagará ao destilador um suplemento de 0,11 ecu por % vol e por hl de álcool neutro entregue. O suplemento será pago em relação a uma quantidade de álcool neutro não superior a 50 % da quantidade total entregue a título de cada uma das destilações, mesmo se a parte de álcool neutro for superior a essa percentagem.
2. O destilador pode pedir, em relação às quantidades de álcool neutro entregues, um pagamento adiantado do suplemento de 0,11 ecu por % vol e por hl, desde que tenha constituído uma garantia a favor do organismo de intervenção. Esta garantia é igual a 14 ecu por hl de álcool puro em relação ao qual é pedido o adiantamento. O adiantamento será pago ao mesmo tempo que o preço do álcool em bruto. A garantia será liberada apenas em relação a uma quantidade de álcool neutro não superior a 50 % da quantidade total entregue a título de cada uma das destilações. No que respeita às quantidades que excedam essa percentagem, a garantia ficará perdida.
Artigo 5º
As ajudas à utilização, durante a campanha de 1990/1991, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos nos nºs 1 e 4 do artigo 45º e no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87, constam dos anexos VI, VII, VIII e IX.
Artigo 6º
A quantidade máxima de mostos de uvas concentrados, que pode ser objecto da ajuda referida no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixada, para a campanha de 1990/1991, em 100 000 hectolitros.
Artigo 7º
Os montantes da redução referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue, durante a campanha de 1990/1991, para uma das destilações referidas nos artigos 36º, 38º, 39º, 41º ou 42º do referido regulamento, bem como, para esses mesmos vinhos:
- à ajuda ao destilador,
- ao preço de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,
- à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo desse álcool,
constam do anexo X.
Artigo 8º
Os montantes aplicáveis aos produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Espanha são os que constam da coluna « Espanha » dos vários anexos.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.

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