Document ID: 31988L0660

DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1988
que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne
(88/660/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.s,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecerdo Comité Económico e Social (3),
Considerando que o no.s I do artigo 4o.s da Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (5), define os tratamentos susceptíveis de destruir os germes das doenças animais nos produtos à base de carne com vista a permitir, sob determinadas condições, as trocas comerciais intracomunitárias desses produtos;
Considerando que a experiência adquirida, bem como os progressos registados nos conhecimentos científicos e na tecnologia das carnes, permitem utilizar um novo tratamento que oferece as garantias exigidas;
Considerando que a inclusão desse tratamento entre os outros já prescritos deve facilitar a livre circulação na Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao mesmo tempo que se evitam os riscos de propagação de doenças;
Considerando que foi emitido um parecer científico que indica que pode renunciar-se com toda a segurança ao peso limite de 5 quilogramas aplicado até aqui a esses produtos à base de carne, desde que sejam mantidas e respeitadas todas as outras garantias existentes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1 o.s
N° no.s I do artigo 4 o.s da Directiva 80/215/CEE, a alínea a), subalínea ii) é alterada do seguinte modo:
I. É suprimido o segundo travessão;
2. N° primeiro subtravessão do antigo quarto travessão, é inserido, na quinta linha, a seguir à «palavra temperatura» o termo interna»
Artigo 2o.s
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Dezembro de 1989. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o.s
Os Estados-membros ção os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

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