Document ID: 31991R0267

REGULAMENTO (CEE) Nº 267/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão (4) estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal;
Considerando que os grupos de produtos referidos no anexo desse regulamento devem ser subdivididos, a fim de assegurar um tratamento equitativo dos requerentes;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê a emissão de licenças de importação MCT para produtos provenientes de países terceiros; que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, estabelece regras de execução nesta matéria; que é necessário altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90, para tornar claro que algumas das suas disposições são igualmente aplicáveis a estas licenças e especificar certos aspectos do sistema de garantias relacionado com as mesmas licenças;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidae com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal ».
2. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
1. São exigidas licenças MCT para importações em Portugal, em proveniência dos outros Estados-membros, de produtos constantes de:
- uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou
- um dos subgrupos de subposições da Nomenclatura Combinada constantes do anexo. ».
3. Os artigos 6º e 7º passam a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º
As licenças MCT, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/86, e as licenças MCT de importação, nos termos do artigo 3º do mesmo regulamento, são eficazes por 18 dias relativamente à totalidade dos produtos incluídos no anexo a partir da data real de emissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 7º
1. A garantia respeitante às licenças MCT relativas a cada um dos grupos de produtos especificados no anexo é a seguinte:
- grupo 1: 3,5 ecus por 100 kg de ovos com casca,
- grupo 2: 0,5 ecu por 100 ovos fecundados vivos ou 0,6 ecu por 100 pintos,
- grupo 3: 2 ecus por 100 ovos fecundados vivos ou 2,5 ecus por 100 peruzinhos,
- grupo 4: 5 ecus por 100 kg de peso de carcaça ou 3,5 ecus por 100 kg de peso vivo,
- grupo 5: 5 ecus por 100 kg de peso de carcaça ou 3,5 ecus por 100 kg de peso vivo.
2. O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 574/86 é aplicável mutatis mutandis às licenças de importação nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86. ».
4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991.

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