Document ID: 31990L0628

DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1990
que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e
aos sistemas de retenção dos veículos a motor
(90/628/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (1), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 10°.,
Considerando que a apreciação global da Directiva 77//541/CEE mostrou que é possível melhorar mais a segurança rodoviária através da aplicação da experiência prática e do desenvolvimento tecnológico, bem como do progresso dos trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, nomeadamente no Regulamento (CEE) n°. 16, alteração 04 e suplemento 1, através da:
- inserção de requisitos para a homologação de «cintos-arnês» para modelos especiais de veículos,
- inserção de requisitos para a homologação de cintos de segurança com dispositivos de pré-carregamento,
- especificação da instalação de cintos de segurança adequados para todos os lugares de todas as categorias de veículos a motor com o número mínimo de isenções,
- introdução de um modelo de ficha para certificar a instalação real de cintos de segurança num modelo específico de veículo a recepcionar,
- introdução de requisitos de ensaio para dispositivos de regulação dos cintos em altura,
- introdução de requisitos mais rigorosos no que respeita à conformidade de produção;
Considerando que a referida experiência mostra que algumas das definições e requisitos existentes têm de ser ligeiramente ajustados;
Considerando que a protecção de passageiros contra a projecção em caso de acidente, especialmente em autocarros, deve ser melhorada, devendo, para esse efeito, ser introduzidas novas alterações na directiva;
Considerando que devem ser envidados todos os esforços para que estas alterações possam ser aplicadas em 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar;
Considerando que a adopção de uma directiva relativa ao porte obrigatório de cintos de segurança para todos os ocupantes de veículos com menos de 3,5 toneladas deveria ser associada a uma nova alteração desta directiva, destinada a tornar igualmente obrigatória a instalação de cintos de três pontos munidos de retractores nos bancos traseiros laterais destes veículos;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°.
Os anexos da Directiva 77/541/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2°.
1. A partir de 1 de Maio de 1991, os Estados-membros não podem:
a) Por motivos relacionados com cintos de segurança ou sistema de retenção:
- recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE, a emissão de uma cópia do documento previsto no n°. 1, último travessão, do artigo 10°.da Directiva 70/156/CEE do Conselho (1) ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a entrada em serviço dos veículos,
se os cintos de segurança ou sistemas de retenção desse modelo de veículo ou desses veículos tiverem sido homologados de acordo com a Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva;
b)
- Recusar a homologação CEE de um tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção, destinado a ser instalado num veículo, que cumpra os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- proibir a colocação no mercado de tais cintos de segurança e de sistemas de retenção que ostentem as marcas de homologação CEE previstas na presente directiva.
2. A partir de 1 de Julho de 1992, os Estados-membros:
a)
- Devem deixar de emitir a cópia do documento previsto no n°. 1, último travessão, do artigo 10°.da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo,
cujos cintos de segurança ou sistemas de retenção não tenham sido homologados de acordo com a Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva;
b)
- Podem recusar a homologação CEE de um tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção, destinado a ser instalado num veículo, que não cumpra os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Julho de 1997, os Estados-membros:
- podem proibir a entrada em serviço dos veículos cujos cintos de segurança ou sistema de retenção não te-
nham sido homologados de acordo com a Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem proibir a colocação no mercado de cintos de segurança e de sistemas de retenção destinados a serem instalados num veículo e que não ostentem as marcas de homologação CEE previstas na directiva.
Artigo 3°.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Maio de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 4°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.

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