Document ID: 31999R0729

REGULAMENTO (CE) N.o 729/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 659/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2520/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
Considerando que, o Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1490/98(4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que os dados relativos à aplicação do regime de intervenção, que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, devem ser comunicados pelos Estados-membros à Comissão, devem permitir a esta conformar-se com as prescrições estabelecidas no n.o 4 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96; que, por conseguinte, é possível simplificar o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 659/97;
Considerando que, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento n.o 2200/96, os fundos operacionais podem ser utilizados sob a forma de concessão de um complemento à indemnização comunitária de retirada, sem todavia que o montante do complemento assim fixado, aumentado do montante da indemnização comunitária de retirada, exceda o limite dos preços de retirada máximos aplicáveis para a companha de 1995/1996, em confromidade com o n.o 3A do artigo 16.o, os artigos 16.oA e 16.oB e o n.o 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95 da Comissão(6); que não foi fixado para os melões e as melancias qualquer preço de retirada durante a campanha de 1995/1996, uma vez que estes dois produtos não eram objecto de retirada no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1035/72;
Considerando que, com vista a uma maior coerência das disposições aplicáveis aos diferentes frutos e produtos hortícolas, é conveniente estabelecer um montante máximo para o complemento à indemnização comunitária de retirada previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que não deve ser excedido pelos Estados-membros que aplicam esta disposição aos melões e às melancias; que, para esse efeito, o nível máximo do complemento para os melões e as melancias é fixado de forma a que a relação entre esse nível máximo e a indemnização comunitária de retirada seja, para os melões e as melancias, da mesma ordem que para as outras frutas e produtos hortícolas que beneficiam do regime de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1. o
O Regulamento (CE) n.o 659/97 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo I.
2. São aditadas no fim do quadro do anexo VIII as duas linhas constantes do anexo II.
Artigo 2. o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1999.

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