Document ID: 31992R3204

REGULAMENTO (CEE) No 3204/92 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1992 que altera os disposições do Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 5o,
Considerando que as definições de « ovelha elegível » e « cabra elegível » são fixadas pelo Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/92 (4); que, para efeitos de controlo, devem ser especificados o(s) período(s) de parição do rebanho e a data em que as ovelhas e cabras se tornam elegíveis; que deve, por conseguinte, ser alterado o Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação dos prémios aos produtores de carne de ovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3340/91 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3007/84 é alterado do seguinte modo:
1. Ao no 1 do artigo 3o é aditada a seguinte frase:
« Dos pedidos de prémio constará a indicação do(s) principal(ais) período(s) de parição do rebanho durante o ano anterior. ».
2. Ao artigo 5o é aditado o seguinte no 3:
« 3. Para efeitos de controlo dos pedidos de prémio, são considerados elegíveis os animais que satisfazem as exigências das definições estabelecidas nos nos 4 e 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90 no último dia do período de retenção. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos prémios pagos a título da campanha de comercialização de 1993 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992.

Labels: 17
19