Document ID: 32008D0334

DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 2008
que adopta o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
(2008/334/JAI)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 9.o, o n.o 4 do artigo 20.o, a alínea a) do artigo 22.o, o n.o 3 do artigo 38.o, o n.o 4 do artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 52.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/533/JAI é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1+ a partir de uma data a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Essa data será fixada depois de, designadamente, terem sido adoptadas pela Comissão as medidas de execução necessárias.
(2)
As presentes medidas de execução cobrem aspectos do SIS II que, devido à sua natureza técnica, nível de precisão e necessidade de actualizações regulares, não são tratadas de forma exaustiva pela Decisão 2007/533/JAI.
(3)
As presentes medidas de execução englobam o manual SIRENE, que inclui regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações suplementares. Estas são informações não armazenadas no SIS II, mas ligadas a indicações introduzidas no SIS II, que devem ser objecto de intercâmbio: para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente por ocasião da introdução de uma indicação; na sequência de uma resposta positiva, tendo em vista adoptar a conduta adequada; quando não for possível adoptar a conduta exigida; para efeitos da qualidade dos dados do SIS II; para efeitos da compatibilidade e prioridade das indicações; para efeitos do exercício do direito de acesso.
(4)
As outras medidas de execução são os protocolos e os procedimentos técnicos que asseguram a compatibilidade dos N.SIS II com o CS-SIS; as regras técnicas necessárias para inserir, actualizar, suprimir e consultar dados relativos a pessoas e objectos; as características do controlo de qualidade específico visando determinar se as fotografias e as impressões digitais inseridas no SIS II respeitam as norma mínimas em matéria de qualidade; as regras técnicas de introdução e tratamento ulterior de dados complementares para efeitos de tratamento dos casos de usurpação de identidade e as regras técnicas respeitantes à ligação entre indicações.
(5)
O manual SIRENE deve constituir um importante instrumento de trabalho para os operadores SIRENE nas suas actividades quotidianas ligadas ao SIS II. Deve ter a forma de um guia prático e servir para facilitar as tarefas do gabinete SIRENE no seu conjunto.
(6)
Uma vez que determinadas regras técnicas têm um impacto directo no trabalho dos utilizadores finais dos Estados-Membros, é oportuno reagrupá-las num único documento.
(7)
A presente decisão constitui a base jurídica necessária para adoptar o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) nos domínios abrangidos pelo âmbito do Tratado da União Europeia («Tratado UE»). A Decisão 2008/333/CE da Comissão (2), que adopta o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) constitui a base jurídica necessária nos domínios abrangidos pelo âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE»). O facto de a base jurídica necessária para a adopção do manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) consistir em dois instrumentos distintos não põe em causa o princípio de que as presentes medidas de execução constituem um documento único. Todavia, por uma questão de clareza, é conveniente que o anexo seja reproduzido nos anexos das duas decisões.
(8)
O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).
(9)
A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4).
(10)
A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005.
(11)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.
(12)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho (7) respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 67.o da Decisão 2007/533/JAI do Conselho,
DECIDE:
Artigo único
Para efeitos das matérias abrangidas pelo Tratado UE, o manual SIRENE e as outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) são estabelecidos nos termos do anexo.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2008.

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