Document ID: 32009D0545

DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2009
que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante a que se refere o n.o 2-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural, e que altera a Decisão 2006/636/CE da Comissão
[notificada com o número C(2009) 5307]
(2009/545/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 69.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da introdução das novas regras sobre a modulação estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), a Decisão 2006/410/CE da Comissão (3) foi substituída pela Decisão 2009/379/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (4).
(2)
Na sequência do aumento dos montantes totais das dotações de autorização para 2009 e 2010 em 600 milhões de EUR e 420 milhões de EUR, respectivamente, decidido no quadro do acordo sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), a Decisão 2006/493/CE do Conselho (5) foi alterada pela Decisão 2009/434/CE do Conselho (6). Numa perspectiva de coerência, esses montantes devem ser estabelecidos por Estado-Membro, aplicando os critérios de repartição vigentes.
(3)
Na sequência da adopção das Decisões 2009/379/CE e 2009/434/CE, é conveniente adaptar os montantes que são colocados à disposição do FEADER e incluí-los nas repartições anuais do apoio comunitário ao desenvolvimento rural.
(4)
A Decisão 2006/636/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 2006, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 (7) deve ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O montante a que se refere o n.o 2-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é estabelecido por ano e por Estado-Membro no anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 2006/636/CE é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2009.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

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