Document ID: 31994R0284

REGULAMENTO (CE) Nº 284/94 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que permite celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º,
Considerando que, para a campanha de 1993/1994, as disponibilidades de vinhos de mesa no início da campanha superam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha; que, por esta razão, se encontram preenchidas as condições para permitir a celebração de contratos de armazenagem a longo prazo, na acepção do nº 4 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que os dados disponíveis revelam a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa; que é necessário prever a possibilidade de celebrar contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa; que, pelas mesmas razões, é necessário prever esta possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados;
Considerando que, devido ao atraso verificado na publicação da medida no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, é conveniente permitir a concessão retroactiva do auxílio mediante determinadas condições e derrogar o prazo de assinatura dos contratos de forma a permitir às autoridades competentes tomarem as medidas administrativas e procederem aos controlos necessários;
Considerando que o mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de sumos de uva se está a desenvolver e que, com o intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações diferentes da vinificação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato de armazenagem, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93 (4), destinados à elaboração de sumos de uva, a partir do quinto mês do contrato mediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de intervenção; que deve ser contemplada a mesma possibilidade de modo a favorecer a exportação destes produtos;
Considerando que existe uma produção de vinho com características especiais em Espanha e Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Podem ser celebrados contratos de armazenagem privada a longo prazo, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1059/83, durante o período compreendido entre 22 de Dezembro de 1993 a 15 de Fevereiro de 1994, relativamente:
- aos vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no nº 3 do artigo 6º do referido regulamento,
- aos mostos de uvas, mostos de uvas concentrados e mostos de uvas concentrados rectificados.
Artigo 2º
As condições qualitativas mínimas a que os vinhos de mesa, susceptíveis de serem objecto de um contrato de armazenagem, devem satisfazer constam do anexo.
Artigo 3º
1. Os produtores que, até aos limites previstos no nº 1, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, pretendam celebrar contratos de armazenagem a longo prazo relativamente a um dado vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da apresentação do pedido de celebração de contrato, a quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido para a campanha em curso.
O produtor apresentará para o efeito uma cópia da ou das declarações de produção estabelecidas nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (5).
2. Considerar-se-á o contrato como estando celebrado anteriormente à entrada em vigor do presente regulamento, de forma a poder beneficiar da ajuda retroactivamente, sempre que o produtor interessado prove a contento da autoridade competente que o produto objecto do contrato se encontrava armazenado e fisicamente disponível na data indicada no pedido.
O organismo de intervenção competente celebrará o contrato o mais tardar em 15 de Março de 1994.
Artigo 4º
1. Relativamente à campanha de 1993/1994, os produtores que não tiverem apresentado um pedido de adiantamento, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, podem comercializar os mostos de uva e os mostos de uva concentrados para exportação ou para o fabrico de sumos de uva, a partir do primeiro dia do quinto mês de armazenagem.
2. Neste caso, os produtores informarão o organismo de intervenção, nos termos do disposto no artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1059/83.
O organismo de intervenção assegurar-se-á da conformidade da utilização final do produto com os fins declarados.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 22 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

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