Document ID: 31988R3087

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3087/88 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2083/80 da Comissão que estabelece modalidades de aplicação relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões.
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2083/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2777/88 (4), completado no seguimento das alterações introduzidas no Regulamento (CEE) nº 1360/78 pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 do Conselho; que é igualmente necessário, com base na experiência adquirida na aplicação dessa acção comum, acrescentar determinadas regras para permitir uma aplicação mais eficaz;
Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1858/88 (6), instaurou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do sistema harmonizado de designação e codificação das mercadorias, uma nomenclatura combinada das mercadorias; que é necessário, por conseguinte, formular as designações das mercadorias e códigos pautais que constam do Regulamento (CEE) nº 2083/80 em conformidade com a terminologia da Nomenclatura Combinada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2083/80 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:
i) É inserido o seguinte parágafo após o primeiro:
« Nas regiões administrativas de Itália nas quais a produção média for inferior ao volume mínimo de produção anual ou ao volume de negócios fixados no anexo, o volume mínimo de produção e o número mínimo de membros que devem representar os agrupamentos de produtores são reduzidos de 50 %. »
ii) No último parágrafo, a referência ao « segundo parágrafo » é substituída pela referência ao « terceiro parágrafo ».
2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
« 1. Na acepção do nº 1, alínea e), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1360/78, as uniões devem, sem prejuízo do disposto no nº 2, representar um volume de produção e um volume de negócios que:
a) Seja igual a, pelo menos, três vezes as dimensões mínimas previstas para os agrupamentos da região onde elas tenham a sua sede estatutária;
b) Não seja inferior a 5 % da produção nacional ou, no caso de França a 5 % da:
- produção das regiões metropolitanas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1360/78, ou,
- produção de cada departamento ultramarino.
2. Em derrogação das disposições do nº 1:
a) No que diz respeito à Itália, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por cinco agrupamentos reconhecidos de produtores que operem em cinco regiões administrativas distintas; todavia, essa exigência é de:
- dez agrupamentos reconhecidos que operem em cinco regiões administrativas distintas, para o sector da oleicultura,
- quatro agrupamentos reconhecidos que operem em duas regiões administrativas distintas, para os sectores dos frutos tropicais, das plantas medicinais e do arroz,
- três agrupamentos reconhecidos que operem em duas regiões administrativas, para o sector da carne de búfalo;
b) No que diz respeito à França, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por cinco agrupamentos reconhecidos de produtores que operem em dois departamentos distintos. Para o sector do azeite, as uniões devem representar, no mínimo, 1 000 toneladas e 5 000 produtores; para o sector dos vinhos de mesa e mosto de uvas, as uniões devem representar, no mínimo, três agrupamentos reconhecidos e 600 membros;
c) No que diz respeito à Bélgica, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no ponto I B do anexo em matéria de superfície de cultura, volume de negócios, parcela do volume nacional de produção e número de agrupamentos reconhecidos de produtores; devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a uma « província »;
d) No que diz respeito à Grécia, as uniões devem corresponder às condições mínimas definidas no ponto II do anexo no que diz respeito à superfície cultivada (ou equivalente), volume de negócios, parcela do volume nacional de produção e número de agrupamentos de produtores reconhecidos. No que diz respeito a produtos diferentes dos mencionados no Anexo, as uniões devem ser compostas no mínimo, por três agrupamentos reconhecidos. As uniões devem operar numa superfície mínima de, pelo menos, dez comunas situadas numa zona homogénea;
e) No que diz respeito à Espanha, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no ponto III do anexo em matéria de superfície de produção, volume de negócios e parcela do volume nacional de produção. No que diz respeito aos produtos que constam do anexo, bem como de outros produtos, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por cinco agrupamentos reconhecidos de produtores e possuir uma extensão territorial mínima correspondente a uma « comunidade autónoma »;
f) No que diz respeito a Portugal, as uniões devem responder às exigências mínimas fixadas no ponto IV do anexo em matéria de superfície de produção, volume de negócios, parcela do volume nacional de produção e número de agrupamentos reconhecidos de produtores. No que diz respeito a outros produtos diferentes dos enumerados no anexo, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por três agrupamentos reconhecidos. As uniões devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a um « distrito ».
3. No anexo, os pontos I e II são substituídos pelos pontos I, I A, I B e II que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1988.

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