Document ID: 32000D0749

Decisão n.o 178
de 9 de Dezembro de 1999
relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72
(2000/749/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho(1), segundo a qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72,
Considerando o seguinte:
(1) A interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 tem repetidamente levantado dificuldades.
(2) É necessária uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros.
(3) Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,
DECIDE:
1. A expressão "beneficiário de prestações" constante dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 deve ser entendida como:
- a pessoa que, ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro, tem direito a prestações, independentemente de estas serem calculadas ou concedidas com base em períodos de seguro e/ou de residência cumpridos por outra pessoa, ou seja, a pessoa a quem se destina o pagamento, mas não necessariamente aquela que o recebe.
A expressão "beneficiário de prestações" não se refere a nenhum dos pais, mandatário, representante ou tutor legal que recebe a prestação em nome do beneficiário.
2. Qualquer dedução nos termos do n.o 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 pode ser efectuada nos montantes das prestações atrasadas ou nos pagamentos correntes feitos a um beneficiário de prestações independentemente do regime da segurança social ao abrigo do qual são pagas as prestações no caso de a dedução preencher as condições determinadas tanto pela legislação do Estado-Membro que pretende recuperar o montante pago em excesso como pela legislação do Estado-Membro ao qual é solicitada a dedução.
3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Presidente da Comissão Administrativa
Jorma Perälä
(1) Alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1).

Labels: 0
9