Document ID: 31987D0569

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DECISÃO DO CONSELHO
de 1 de Dezembro de 1987
relativa a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional
(87/569/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1), e, nomeadamente, os segundo e décimo princípios nela enunciados,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que os objectivos fundamentais de uma política comum de formação profissional, enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE, se referem especialmente à necessidade de realizar condições que tornem efectivo para todos o direito a receber uma formação profissional adequada e de evitar qualquer interrupção prejudicial entre o ensino geral e o início da formação profissional;
Considerando que o décimo princípio da Decisão 63/266/CEE enuncia que podem ser tomadas medidas especiais no que diz respeito aos problemas particulares que afectam sectores de actividades específicos ou determinadas categorias de pessoas;
Considerando que, na sua resolução de 18 de Dezembro de 1979 relativa à formação em alternância dos jovens (5), o Conselho afirmou que é necessário continuar a favorecer o desenvolvimento de ligações efectivas entre a formação e a experiência no local de trabalho a estabelecer programas coordenados e estruturas que permitam uma cooperação entre os diversos responsáveis envolvidos;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 11 de Julho de 1983 relativa às políticas de formação profissional na Comunidade para os anos oitenta (6), chegou a acordo quanto a medidas específicas a favor dos jovens;
Considerando que o Conselho, na Decisão 85/368/CE de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias (7), convidou a Comissão a efectuar os trabalhos necessários a fim de dar aos trabalhadores a possibilidade de melhor utilizarem as suas qualificações em toda a Comunidade;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 22 de Dezembro de 1986 relativa a um programa de acção para o crescimento do emprego (8), exprimiu o desejo de que existam programas mais eficazes relativos ao ensino e à formação profissional dos jovens;
Considerando que a preparação adequada dos jovens para a vida profissional e para as suas responsabilidades de adultos, aliada à aplicação de medidas destinadas a melhorar a sua passagem da escola para a vida adulta e profissional, constitui um objectivo prioritário;
Considerando que é necessário que todos os jovens que o pretendam recebam um, ou, se possível dois anos de formação profissional para além da escolaridade obrigatória, tal como foi acordado pelo Conselho Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, ao aprovar as propostas do Comité ad hoc sobre a Europa dos Cidadãos e ao conferir mandato à Comissão e ao Conselho, no âmbito dos respectivos poderes, a fim de assegurar a aplicação de tais propostas;
Considerando que é necessário promover novas acções, com base na experiência adquirida e nas medidas tomadas a nível comunitário em matéria de ensino e de formação profissional;
Considerando que é necessário dar uma dimensão europeia significativa às diversas medidas destinadas a elevar os critérios de qualidade do ensino e da formação profissionais para os jovens de toda a Comunidade e dar maior ênfase ao melhoramento da informação dos jovens, à sua participação activa e ao desenvolvimento das suas capacidades de empreendimento;
Considerando que é necessário dar uma dimensão europeia às diversas iniciativas de formação e estimular o intercâmbio de experiências entre os Estados-membros, enquanto contribuição para a realização do mercado interno e para a eliminação dos obstáculos à livre circulação de pessoas na Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É adoptado, por um período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1988, um programa destinado a apoiar e completar, com medidas a nível comunitário, as políticas e actividades dos Estados-membros que deverão desenvolver o máximo de esforços, tal como solicitado pelo Conselho Europeu, a fim de assegurar, a todos os jovens da Comunidade que o desejem, um ou, se possível, dois anos ou mais de formação profissional em complemento da escolaridade obrigatória a tempo inteiro.
2. Este programa destina-se igualmente a:
a) Elevar o nível e a qualidade da formação profissional na Comunidade e incentivar o melhoramento da formação profissional dos jovens e a sua preparação para a vida adulta e profissional e para a formação contínua;
b) Diversificar a oferta de formação profissional e proporcionar aos jovens com diferentes níveis de aptidão possibilidades de escolha que lhes permitam obter qualificações profissionais reconhecidas;
c) Promover a capacidade de adaptação dos sistemas de formação profissional às rápidas mutações económicas, tecnológicas e socias;
d) Conferir uma dimensão comunitária às qualificações profissionais exigidas e oferecidas no mercado de trabalho, tendo em conta a necessidade de promover a equivalência destas qualificações entre os Estados-membros da Comunidade.
Artigo 2º
As medidas da Comunidade previstas no artigo 3º deverão apoiar e completar as actividades dos Estados-membros conformes com os princípios gerais relativos à aplicação de uma política comum de formação profissional cujo objectivo é:
1. a) Reforçar a todos os níveis, e em colaboração com os parceiros sociais, os laços de cooperação entre os sistemas de educação, de formação e de orientação profissionais e todos os sectores tanto públicos como privados, da economia, incluindo se necessário, organismos públicos, privados e voluntários e organizações de juventude;
b) Garantir que essas actividades contribuam para:
- a mobilização dos recursos disponíveis a fim de favorecer o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens,
- evitar estruturas ad hoc e temporárias, e
- proporcionar qualificações profissionais reconhecidas;
2. Incentivar uma melhor utilização das possibilidades resultantes de mecanismos de orientação profissional mais diversificados e de acompanhamento da formação e de uma coordenação dessas acções numa perspectiva de continuidade;
3. Melhorar os conhecimentos sobre a evolução do mercado do trabalho, incluindo as exigências variáveis em matéria de habilitações e de qualificações nos diversos sectores, bem como sobre as condições de trabalho, em especial a saúde e a segurança;
4. Promover a igualdade de oportunidades, nomeadamente através de medidas destinadas a permitir aos jovens a participação em todos os programas de formação profissional numa base de igualdade e a facilitar-lhes a passagem da fase de formação à de emprego;
5. Dar especial atenção aos jovens com mais dificuldades, incluindo os deficientes ou desfavorecidos, bem como aqueles que saem da escolaridade obrigatória a tempo inteiro com poucas qualificações ou sem quaisquer qualificações, a fim de lhes proporcionar, pela formação, uma qualificação reconhecida, e, deste modo, lhes facilitar a passagem subsequente à fase de emprego;
6. Incentivar o desenvolvimento da criatividade, da tomada de iniciativas e do espírito empreendedor dos jovens. Tal implica, nomeadamente, a promoção das aptidões e da confiança necessárias ao acesso a uma formação que proporcione uma qualificação reconhecida e que facilite o posterior acesso ao mercado de trabalho. Neste contexto, são tidos em especial consideração, o espírito de iniciativa e as capacidades de adaptação exigidas aos trabalhadores das pequenas e médias empresas. Artigo 3º
A fim de atingir os objectivos enunciados no artigo 1º e de apoiar e completar as acções dos Estados-membros referidas no artigo 2º, a Comissão contribuirá com as seguintes medidas, cujo objectivo é dar à concepção e execução das políticas de formação profissional nos Estados-membros uma dimensão comunitária. Neste contexto, a Comissão salienta, em especial, os elementos práticos enunciados no ponto 1 que se segue:
1. a) Lançamento de uma rede europeia de iniciativas de formação, que articule projectos de diversos Estados-membros, tal como são descritos no nº 1, alínea a), do artigo 2º, que favoreçam, por meio de medidas de orientação, de educação e de formação profissionais, e de um modo cooperativo ou integrado, o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens;
b) Assistência específica a projectos inovadores de informação sobre a passagem da escola à formação profissional e à vida activa, em especial aos que prevêem a participação dos próprios jovens na programação, organização e execução desses projectos;
c) Assistência específica aos projectos que favoreçam a capacidade empreendedora, a criatividade e o sentido das responsabilidades dos jovens, incluindo os que prevêem a participação dos próprios jovens na sua programação, organização e execução;
d) Intercâmbio de especialistas de formação profissional;
e) Assistência técnica, se necessário, na execução do presente programa;
2. a) Investigação comparativa sobre questões de ensino e de formação profissionais incluindo a análise do impacto dos programas de formação para jovens;
b) Análise da evolução das qualificações profissionais;
c) Análise da execução do presente programa pelos responsáveis políticos e parceiros sociais; diálogo entre os responsáveis políticos e os parceiros sociais sobre a execução do presente programa.
A Comissão assegurar-se-á do contributo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional na execução do presente programa, nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento de Formação Profissional (1).
Artigo 4º
A Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1990, um relatório provisório e, antes do final de 1993, um relatório final sobre a execução do presente programa ao Conselho e ao Parlamento Europeu, bem como ao Comité Consultivo para a Formação Profissional, cujo estatuto foi estabelecido pela Decisão 63/688/CEE (2), e ao Comité da Educação, instituído pela Resolução de 9 de Fevereiro de 1976 do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho (3).
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1987.

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