Document ID: 31997R1218

REGULAMENTO (CE) Nº 1218/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que renova o regime de vigilância comunitária prévia das importações de determinados cabos de aço originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 754/96 da Comissão, de 25 de Abril de 1996, que institui uma vigilância comunitária prévia das importações de determinados cabos de aço originários de países terceiros (5),
Após consulta dos comités instituídos pelos regulamentos acima referidos,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 754/96 instituiu uma vigilância comunitária prévia das importações na Comunidade de cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos eléctricos, dos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99, originários de países terceiros; que esta medida foi instituída pelo facto de os dados estatísticos indicarem que as importações de cabos de aço originárias de países terceiros registavam um aumento sensível desde 1991, efectuando-se em condições susceptíveis de ameaçar a situação dos produtores comunitários dos produtos em questão;
Considerando que os dados disponíveis mais recentes indicam que as importações dos produtos em causa continuam a ser um motivo de graves preocupações, em especial num período de procura muito reduzida; que as importações na Comunidade de cabos de aço originários de países terceiros ascenderam a 42 434 toneladas em 1996, comparativamente a 29 032 toneladas em 1993; que segundo estimativas baseadas na tendência observada nos primeiros meses de 1997, as importações para o conjunto deste ano se deveriam manter ao nível registado em 1996; que, além disso, esta tendência das importações está associada a preços de importação nitidamente inferiores aos níveis dos preços comunitários;
Considerando que a tendência registada pelas importações de cabos de aço originários de países terceiros ameaça, por conseguinte, causar um prejuízo aos produtores comunitários e que convém, no interesse da Comunidade, que as importações destes produtos continuem, pois, a ser sujeitas a uma vigilância comunitária prévia, por forma a dispor o mais rapidamente possível de informações estatísticas fiáveis e precisas que permitam uma rápida análise da tendência das importações;
Considerando que, a fim de melhorar o sistema de vigilância comunitária prévia e de reduzir o encargo administrativo, se considera adequado que os Estados-membros comuniquem à Comissão todas as informações pertinentes por via electrónica através da rede electrónica integrada criada para o efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações na Comunidade de cordas, cabos, entrançados, ligas e artefactos semelhantes, de ferro ou de aço, não isolados para usos eléctricos dos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99, originários de países terceiros continuarão a ser sujeitas a uma vigilância comunitária prévia, em conformidade com o disposto nos artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e nos artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94.
Artigo 2º
A lista actualizada das autoridades competentes referidas no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 519/94 às quais deverão ser apresentados os pedidos de documentos de vigilância figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 3º
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido no alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.
2. As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e ser comunicadas por via electrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por razões imperativas de ordem técnica, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
3. Os Estados-membros notificarão as eventuais anomalias ou casos de fraude que detectem e, se for caso disso, a razão pela qual recusaram a concessão de qualquer documento de vigilância.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

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