Document ID: 32010R0928

REGULAMENTO (UE) N.o 928/2010 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 2010
que corrige o Regulamento (UE) n.o 909/2010 que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2011 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em contra o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo dos n.os 1 e 3 seu artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 3, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Ocorreu um erro no anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2010 da Comissão (3) relativamente aos coeficientes de atribuição dos grupos 16-Uruguay e 17-Uruguay. Estes coeficientes ainda não foram aplicados pelos Estados-Membros.
(2)
A fim de garantir que os operadores nos diferentes Estados-Membros sejam tratados de forma equitativa e que não sejam emitidos quaisquer certificados com base em coeficientes incorrectos, o presente regulamento á aplicável a partir da data de publicação do Regulamento (UE) n.o 909/2010.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 909/2010 deve ser, por conseguinte, corrigido em conformidade.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Outubro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2010.

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