Document ID: 31991R3873

REGULAMENTO (CEE) No 3873/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1992, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar de aplicação às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 237/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 546/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal, a definição, de acordo com um método determinado, de um nível previsional global de importação, distinguindo para cada produto uma parte intracomunitária, fixada nos termos do no 3 do artigo 2o acima referido;
Considerando que foram eliminados em relação à República Portuguesa os contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas; que é, por isso, conveniente deixar de sujeitar estes produtos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;
Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 546/86, fixar, para a campanha de 1992 e para cada produto em causa, o nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartindo esta última em quatro fracções trimestrais, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 546/86;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O nível previsional global de importação, bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartida em quatro fracções trimestrais, são fixados, para o ano de 1992, conforme indicado no anexo, para cada um dos produtos da pesca importados em Espanha.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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