Document ID: 31989R0390

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REGULAMENTO (CEE) Nº 390/89 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 1989
relativo à suspensão total ou parcial de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 33º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas importados de Espanha na Comunidade dos Dez favorece o processo de integração do mercado comunitário desses produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros (elementos fixos) aplicáveis na Comunidade dos Dez por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativos aos produtos importados de Espanha referidos no anexo do presente regulamento, são suspensos ao nível indicado em frente de cada um deles.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989.

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