Document ID: 31995R1347

REGULAMENTO (CE) Nº 1347/95 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 603/95 que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho (4) determina, no seu artigo 4º, por Estado-membro e por campanha de comercialização, as quantidades nacionais garantidas (QNG) em relação às quais pode ser concedida ajuda às forragens secas; que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia torna necessário o estabelecimento das QNG relativas a esses Estados-membros; que as QNG dos outros Estados-membros foram estabelecidas tendo especialmente em conta a média das produções de forragens secas nas campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, de acordo com os dados à disposição da Comissão em Julho de 1994, e para as quais receberam a ajuda prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho (5); que não existia essa ajuda na Áustria, na Finlândia e na Suécia; que é necessário estabelecer as suas QNG com base na média da respectiva produção de forragens secas em 1992 e 1993;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 deve, por conseguinte, ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 603/95 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º 1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG) de 4 412 400 toneladas de forragens desidratadas por campanha de comercialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda referida no nº 2 do artigo 3º 2. A QMG referida no nº 1 é repartida do seguinte modo entre os Estados-membros:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. É estabelecida uma quantidade máxima garantia (QMG) de 443 500 toneladas de forragens secas ao sol por campanha de comercialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda prevista no nº 3 do artigo 3º 4. A QMG referida no nº 3 é repartida do seguinte modo entre os Estados-membros:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1995.

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