Document ID: 31995R0037

REGULAMENTO (CE) Nº 37/95 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1995 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do Regulamento (CEE) nº 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3267/94 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 atribuiu 22 655 toneladas da quantidade global de 151 035 toneladas aos novos importadores; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;
Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 2 e 3 de Janeiro de 1995 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação;
Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 22 655 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os documentos de importação pedidos, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, em 2 e 3 de Janeiro de 1995 e transmitidos à Comissão em 4 de Janeiro de 1995, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC 1604 14 14, 1604 14 18, 1604 19 39 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 19,30 % da quantidade pedida.
Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, a partir de 4 de Janeiro de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1995.

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