Document ID: 31989R2655

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2655/89 DA COMISSÃO
de 29 de Agosto de 1989
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, por força do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 805/68, a diferença entre os preços dos produtos previstos no artigo 1º do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (4), se definiram as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para fixar o seu montante;
Considerando que as condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovinos e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 32/82 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87 (6), e pelo Regulamento (CEE) nº 1964/82 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87, e (CEE) nº 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (9);
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2908/85 (10), (CEE) nº 142/86 (11) e (CEE) nº 1055/87 (12), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1416/87 (13), e (CEE) nº 3815/87 (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (15), definiram as condições relativas à exportação de certas carnes de bovino desossadas na posse de determinados organismos de intervenção e destinada à exportação;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do seguinte modo;
Considerando que a situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente, em certos países terceiros, levou a que se concedam restituições à exportação de bovinos adultos machos com peso, em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e dos outros bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilogramas; que a experiência adquirida durante os últimos anos demonstra que é oportuno garantir para os animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas formalidades administrativas especiais;
Considerando que é conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo I no código NC 0201, de determinadas carnes congeladas constantes do anexo I, no código 0202, de determinadas miudezas constantes no anexo I, no código NC 0206, e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo I nos códigos NC 1602 50 10 e 1602 90 61;
Considerando que, tendo em conta as características muito diversas dos produtos constantes dos códigos dos produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizadas em matéria de restituições, há motivo para conceder a restituição apenas relativamente aos pedações em que o peso dos ossos não represente mais de um terço;
Considerando que é igualmente conveniente conceder restituições para os pedaços desossados, frescos ou congelados, mesmo não embalados individualmente, bem como para a carne picada e precisar a redacção das subposições pautais para os pedaços desossados frescos;
Considerando que existem, relativamente às carnes da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça; que, na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a margem entre os preços no mercado suíço e os preços na exportação dos Estados-membros; que há possibilidades de exportar esta carne e carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente; que é necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em consequência;
Considerando que, em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo I, nos códigos NC 1602 50 90 e 1602 90 69, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida às exportações até ao presente;
Considerando que, relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição;
Considerando que, para permitir o normal funcionamento do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar no seu cálculo:
- para as moedas cuja paridade se mantém dentro de um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %, uma taxa de conversão com base na sua taxa central, corrigida pelo coeficiente previsto no nº 1, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2),
- relativamente às restantes moedas, uma taxa de conversão baseada na média aritmética das taxas de câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário, verificadas em relação às moedas da Comunidade referidas no travessão anterior durante um período determinado e no coeficiente referido;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (4), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1795/89 da Comissão (5) revogou o Regulamento (CEE) nº 74/84 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1984, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina não desossada (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87; que deve, por conseguinte, adaptar-se a nomenclatura das restituições pela supressão dos códigos dos produtos anteriormente abrangidos pelo referido Regulamento (CEE) nº 74/84 e nova numeração das notas de pé-de-página do sector 6;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A lista dos produtos, relativamente à exportação dos quais é concedida a restituição prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e os montantes dessa restituição, constam do anexo I.
Os códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 30 90, 0201 20 90 e 1602 50 90 e as notas de pé-de-página da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constantes do sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 alterdo, são substituídos pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1989.

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