Document ID: 31988D0161

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1988
relativa a uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha
(Apenas faz fé o texto na língua alemã)
(88/161/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32º,
Considerando que informações de imprensa sobre a presença de larvas de nemátodes no pescado, em Julho de 1987, provocaram uma queda brutal do consumo de peixe na Alemanha;
Considerando que, face a esta situação, devida a uma apresentação incompleta da realidade, as autoridades alemãs tomaram diversas medidas para restabelecer a confiança do consumidor e atenuar as repercussões da crise;
Considerando que uma dessas medidas consiste numa campanha de promoção em favor do consumo de peixe, destinada, por um lado, a substituir, por uma imagem apetitosa do peixe enquanto alimento, o impacte negativo provocado por uma representação deformada por parte dos meios de comunicação, e, por outro lado, a reactivar a disponibilidade do consumidor em relação ao consumo desse produto;
Considerando que uma tal acção se integra no âmbito de aplicação do Título IX do Regulamento (CEE) nº 4028/86, mas que o recurso a estas disposições não é possível devido à inexistência de regras de execução;
Considerando que uma tal acção pode constituir uma acção concertada na acepção do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e que é conveniente conceder-lhe uma contribuição financeira comunitária;
Considerando que, por analogia ao disposto nos artigos 29º e 30º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, convém fixar esta contribuição em 50 % das despesas tidas em consideração para uma contribuição, a seguir denominadas « despesas elegíveis » e que as informações fornecidas pelas autoridades alemãs permitem fixar o montante máximo dessa contribuição em 241 600 ECUs;
Considerando que é necessário fixar as condições gerais de realização dessa acção concertada, bem como as condições aplicáveis à concessão da contribuição financeira comunitária;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É instituída uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha, a seguir denominada « acção concertada ». A descrição pormenorizada dessa acção concertada consta do Anexo I.
2. A Comissão concederá uma contribuição financeira para a execução da acção concertada. Esta contribuição financeira consiste num subsídio em capital que se eleva a 50 % das despesas elegíveis, e até um montante máximo
de 241 600 ECUs, concedido nas condições fixadas no Anexo II.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1988.

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