Document ID: 32007D0861

DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Dezembro de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
(2007/861/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas destinado a prorrogar por um ano o acordo e os protocolos em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Bielorrússia, com algumas adaptações dos limites quantitativos.
(2)
O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
(3)
O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
Artigo 2.o
Sob reserva da reciprocidade, o acordo sob forma de troca de cartas é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a sua celebração formal.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 3.o
1. Caso a República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do acordo sob forma de troca de cartas, o contingente de 2008 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2007.
2. A decisão de aplicar o n.o 1 é tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2007.

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