Document ID: 32007D0482

DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 2007
relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
[notificada com o número C(2007) 3291]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/482/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de Maio de 2002 foi concluído um Acordo Multilateral, a seguir designado «o Acordo», entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados. O Acordo vem em anexo à Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (2), na qual a Comissão fixou a data a partir da qual os Estados-Membros deixariam de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito a veículos com estacionamento habitual no território de um dos Estados que assinaram o acordo e que a ele estão sujeitos. O Acordo foi subsequentemente alargado a outros países através da adopção das Adendas n.os 1 e 2.
(2)
Em 8 de Março de 2007 os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e os de Andorra, Croácia, Islândia, Noruega e Suíça assinaram a Adenda n.o 3 ao Acordo, nos termos da qual o Acordo foi alargado a fim de incluir os serviços nacionais de seguros da Bulgária e da Roménia. Esta adenda prevê as disposições de natureza prática para a supressão da fiscalização do seguro no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território da Bulgária e da Roménia e que estejam abrangidos pela adenda.
(3)
Estão portanto reunidas todas as condições para a supressão da fiscalização do seguro automóvel de responsabilidade civil, em conformidade com a Directiva 72/166/CEE, no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território da Bulgária e da Roménia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de Agosto de 2007, os Estados-Membros abster-se-ão de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território da Bulgária e da Roménia abrangidos pela Adenda n.o 3, de 8 de Março de 2007, ao Acordo Multilateral entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2007.

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