Document ID: 31991R0139

REGULAMENTO (CEE) Nº 139/91 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1991 relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector de carne de ovino na sequência de unificação da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, para assegurar a estabilidade do mercado comunitário, é conveniente garantir a execução dos acordos concluídos relativamente a produtos originários do território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que, para o efeito, é conveniente autorizar a Alemanha a pagar, com recurso a fundos nacionais, uma restituição à exportação dos produtos em causa;
Considerando que, a fim de facilitar essas exportações, é conveniente determinar um período durante o qual estas operações podem ser realizadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
A Alemanha fica autorizada a conceder, a partir de fundos nacionais, e até ao limite máximo de 10 000 toneladas de peso-carcaça equivalente, uma restituição aquando da exportação de produtos do sector da carne de ovino originários do território da antiga República Democrática Alemã que sejam objecto de acordos concluídos antes de 30 de Junho de 1991. Artigo 2º
Os produtos referidos no artigo 1º devem ser exportados da Comunidade antes de 31 de Dezembro de 1991. Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991.

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