Document ID: 31999L0086

DIRECTIVA 1999/86/CE DO CONSELHO
de 11 de Novembro de 1999
que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(1) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta a Directiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A presente directiva tem por objectivo melhorar a actual concepção dos bancos de passageiro e, para responder às observações de alguns Estados-Membros, é conveniente introduzir posteriormente disposições complementares relativas aos bancos de passageiro, com o objectivo de melhorar a segurança deste;
(2) Para aumentar a segurança, convém evitar que o condutor seja perturbado na condução;
(3) O Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pelo artigo 12.o da Directiva 74/150/CEE, não deu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo da Directiva 76/763/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros não podem:
- recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de tractor,
- nem proibir a primeira entrada em circulação de tractores,
se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 76/763/CEE, alterada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor,
- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor,
se este não satisfizer os requisitos da Directiva 76/763/CEE, alterada pela presente directiva.
Artigo 3.o
Até 1 de Outubro de 2002, a Comissão procederá, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 74/150/CEE, a uma nova alteração da Directiva 76/763/CEE, a fim de nela inserir disposições complementares relativas aos bancos do passageiro, com o objectivo de melhorar a segurança deste.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar antes de 1 de Janeiro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.

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