Document ID: 32000R2227

Regulamento (CE) n.o 2227/2000 do Conselho
de 9 de Outubro de 2000
que revoga o Regulamento (CE) n.o 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Na sua mensagem ao povo sérvio de 18 de Setembro de 2000, o Conselho reafirmou que uma mudança democrática implicaria uma alteração radical da política da União Europeia em relação à República Federal da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente em matéria de sanções.
(2) Na sequência das eleições de 24 de Setembro de 2000, foi democraticamente eleito e oficialmente investido, na pessoa de V. Kostunica, um novo presidente da RFJ.
(3) Deve ser imediatamente levantada a proibição dos voos comerciais ou privados entre a RFJ e a Comunidade Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São revogados o Regulamento (CE) n.o 2151/1999(2) e os artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 607/2000(3).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.

Labels: 10
8
18
11