Document ID: 32007D0323

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2006
sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2007/323/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de Junho de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho.
(3)
Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da Decisão do Conselho sobre a conclusão do referido acordo.
O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Artigo 3.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

Labels: 2
5
8
18
15