Document ID: 31999R1998

REGULAMENTO (CE) N.o 1998/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade;
(2) Considerando que o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 determina que se, em relação a uma ou várias das origens referidas no anexo I, as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação forem superiores às quantidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos;
(3) Considerando que as quantidades disponíveis para a importação no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP foram adoptadas, para o quarto trimestre de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1623/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1824/1999(6);
(4) Considerando que, relativamente às quantidades que são objecto de pedidos de certificados e que, consoante o caso, são inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades pedidas; que, no entanto, para certas origens, o volume das quantidades pedidas excede as quantidades disponíveis fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1623/1999; que é, pois, necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar a cada pedido de certificado para a origem ou origens consideradas;
(5) Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima para a qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, atendendo às quantidades disponíveis fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1623/1999 e aos pedidos aceites no termo do período de apresentação dos pedidos;
(6) Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir imediatamente efeitos para permitir uma emissão tão rápida quanto possível dos certificados;
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencionadas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para o quarto trimestre de 1999, serão emitidos certificados de importação:
a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,6337, 0,4941, 0,5903, 0,9148 e 0,5180, para os pedidos que indiquem respectivamente as origens "Colômbia", "Costa Rica", "Equador", "Panamá" e "Outras";
b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certificado, para uma origem diferente das mencionadas na alínea a).
Artigo 2.o
As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 1999 são fixadas no anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.

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