Document ID: 31989R1367

REGULAMENTO (CEE) Nº 1367/89 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural, do código NC 6403, originário da Índia, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para o calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural, do código NC 6403, o tecto individual é de 4 000 000 de ecus; que, em 14 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Índia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 23 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia.
Nº
de ordem
Código NC Designação das mercadorias
10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.

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