Document ID: 31993R3481

REGULAMENTO (CE) Nº 3481/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis na Grécia às superfícies irrigadas, no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1113/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que estatui regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para certas culturas arvenses irrigadas (3), estipula que o benefício do rendimento fixado para as culturas arvenses irrigadas será concedido até um limiar fixado por região de produção; que é conveniente fixar esses limiares, tendo em conta as comunicações transmitidas pelos Estados-membros;
Considerando que as comunicações transmitidas pela Grécia apenas dizem respeito às superfícies irrigadas durante o período de referência 1989/1991;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios devam ser efectuados o mais tardar no dia 31 de Dezembro que segue a colheita;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis às superfícies irrigadas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1113/93 são fixados, relativamente às zonas estabelecidas pela Grécia no seu plano de regionalização, no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 3 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

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