Document ID: 31995R2624

REGULAMENTO (CE) Nº 2624/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/90 da Comissão (3) determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 822/87; que é conveniente completar aquele regulamento no que diz respeito às condições de utilização das preparações enzimáticas de beta-glucanase, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que o Comité científico da alimentação foi consultado sobre as disposições susceptíveis de afectar a saúde pública;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3220/90 é alterado do seguinte modo:
1) Ao artigo 1º, é aditado o seguinte nº 3:
« 3. As preparações enzimáticas de beta-glucanase, cuja utilização na clarificação se encontra prevista na alínea j) do ponto 1 e na alínea m) do ponto 3 do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 822/87, só podem ser utilizadas se satisfizerem as condições estabelecidas no anexo III do presente regulamento. »;
2) A seguir ao anexo II, é aditado o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995.

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