Document ID: 32008D0654

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2008
relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na elaboração do relatório anual sobre o plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2008) 3756]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/654/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece regras gerais para a realização de controlos oficiais pela Comunidade ou pela autoridade competente dos Estados-Membros para verificar o cumprimento das normas constantes da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
(2)
O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 determina que esse regulamento não prejudica quaisquer disposições comunitárias específicas relativas a controlos oficiais.
(3)
O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que cada Estado-Membro deve preparar um plano nacional de controlo plurianual integrado único («plano nacional de controlo»), a fim de assegurar a aplicação efectiva do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), bem como das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(4)
O objectivo dos planos nacionais de controlo é também estabelecer uma base sólida para a realização de controlos comunitários nos Estados-Membros.
(5)
O artigo 27.o-A da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), determina que são aplicáveis, se for caso disso, os artigos 41.o a 46.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 relativos aos planos nacionais de controlo, aos relatórios anuais e aos controlos comunitários nos Estados-Membros e países terceiros, para garantir a execução eficaz daquela directiva.
(6)
Nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a Comissão deve elaborar orientações que incentivem a adopção das melhores práticas a todos os níveis dos sistemas de controlo.
(7)
Nos termos do n.o 1, alínea j), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a Comissão deve elaborar orientações que definam a estrutura dos relatórios anuais exigidos nos termos do artigo 44.o daquele regulamento, bem como as informações que neles devem ser incluídas.
(8)
Nos termos do n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório anual sobre a execução do plano nacional de controlo. Esse relatório deve ser apresentado pela primeira vez um ano após o início da execução dos planos nacionais de controlo, e posteriormente todos os anos. No n.o 1 do artigo 44.o são igualmente indicadas as informações que devem ser prestadas nos relatórios anuais.
(9)
Nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as informações a transmitir nos relatórios anuais devem ter em conta as orientações a elaborar pela Comissão, tendo em vista uma apresentação coerente dos mesmos. As orientações não são vinculativas mas fornecem indicações úteis aos Estados-Membros para a execução do referido regulamento.
(10)
O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê a realização, numa base regular, de auditorias comunitárias nos Estados-Membros, no sentido sobretudo de verificar se os controlos oficiais são efectuados em consonância com os planos nacionais de controlo e em conformidade com a legislação comunitária.
(11)
A Comissão deve submeter a exame permanente as orientações definidas na presente decisão e actualizá-las, conforme necessário, após recepção e análise dos relatórios anuais dos Estados-Membros, tendo em conta as conclusões e recomendações contidas no relatório anual a elaborar pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros no âmbito da execução deste Regulamento.
(12)
Para efeitos das orientações definidas na presente decisão, deve ter-se em conta o trabalho actualmente realizado pelo Eurostat no contexto do Programa Estatístico Comunitário tendo em vista o desenvolvimento de uma base de dados de «Actividades de Controlo e Monitorização», que englobe diversos sistemas de classificação, incluindo termos e definições harmonizados, para a gestão de dados relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As orientações previstas no n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a ter em conta nos relatórios anuais previstos no n.o 1 do artigo 44.o do referido regulamento («relatório anual»), são estabelecidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

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