Document ID: 31979L0279

DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 Relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores
(79/279/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea g), do seu artigo 54o e o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores situadas ou funcionando nos Estados-membros tem por objectivo garantir uma protecção equivalente aos investidores no plano comunitário, devido à maior uniformidade de garantias que essa coordenação oferecerá nos diferentes Estados-membros; que tal facto facilitará a admissão à cotação oficial em cada um desses Estados dos valores mobiliários provenientes de outros Estados-membros, bem como a admissão à cotação do mesmo título em várias bolsas da Comunidade; que permitirá, portanto, uma maior interpenetração dos mercados nacionais de valores mobiliários e, consequentemente, a constituição de um mercado europeu de capitais;
Considerando que a referida coordenação se deve aplicar aos valores mobiliários, independentemente da natureza jurídica da entidade emitente, e que deve também aplicar-se aos valores mobiliários emitidos por países terceiros, ou pelas respectivas colectividades públicas territoriais ou por organismos internacionais de carácter público; que a presente directiva abrange também as entidades não contempladas no segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado e ultrapassa o âmbito de aplicação do no 3, alínea g), do artigo 54o, tendo incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento de mercado comum na acepção do artigo 100o;
Considerando que deve ser possível o recurso judicial das decisões das autoridades nacionais competentes para a aplicação da presente directiva, sem que este recurso possa restringir o poder discricionário destas autoridades;
Considerando que, numa primeira fase, é conveniente que a coordenação seja suficientemente flexível para permitir ter em conta as diferenças actualmente existentes entre as estruturas dos mercados de valores mobiliários dos Estados-membros, bem como para permitir que os Estados-membros tenham em conta as situações especiais perante as quais serão confrontados;
Considerando que, por este motivo, é conveniente limitar inicialmente a coordenação à fixação de condições mínimas para a admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores situadas ou que funcionam nos Estados-membros, sem, no entanto, reconhecer às entidades emitentes um direito à cotação;
Considerando que esta coordenação parcial das condições de admissão à cotação oficial constitui um primeiro passo para uma maior aproximação ulterior das regulamentações dos Estados-membros neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 1o
1. A presente directiva diz respeito aos valores mobiliários que são admitidos ou que constituem objecto de um pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores situada num Estado-membro.
2. Os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva:
- aos títulos emitidos por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado,
- aos valores mobiliários emitidos por um Estado-membro ou pelas suas colectividades públicas territoriais.
Artigo 2o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:
a)« Organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado»: os fundos comuns de investimento e as sociedades de investimento:
- cujo objecto consiste no investimento colectivo de capitais captados junto de público e cujo funcionamento está submetido ao princípio da diversificação do risco, e
- cujas partes são, a pedido dos portadores, resgatadas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, por conta dos activos destes organismos. É equiparada àqueles resgates ou reembolsos, a acção prosseguida por um organismo de investimento colectivo com o fim de assegurar que o valor das suas partes na bolsa não se afaste demasiado do seu valor de inventário líquido;
b)« Partes»: os valores mobiliários emitidos por organismos de investimento colectivo representativos dos direitos de participação nos activos destes organismos;
c)« Unidade de Conta Europeia»: aquela que é definida pelo artigo 10o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).
Artigo 3o
Os Estados-membros assegurarão:
- que os valores mobiliários não possam ser admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou funcionando no seu território, a não ser que as condições previstas pela presente directiva estejam preenchidas e
- que as entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial, anterior ou posteriormente à data da entrada em vigor da presente directiva, sejam submetidas às obrigações previstas por esta directiva.
Artigo 4o
1. A admissão de valores mobiliários à cotação oficial está sujeita às condições enunciadas nos esquemas A ou B anexos à presente directiva, quer se trate, respectivamente, de acções ou de obrigações.
2. As entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial devem cumprir as obrigações enumeradas nos esquemas C ou D anexos à presente directiva, quer se trate, respectivamente, de acções ou de obrigações.
3. Os certificados representativos de acções não podem ser admitidos à cotação oficial sem que a entidade emitente preencha as condições enunciadas nos pontos I.1 a I.3 do esquema A e cumpra as obrigações enumeradas no esquema C, e que os mesmos certificados satisfaçam as condições enumeradas nos pontos II.1 a II.6 do esquema A.
Artigo 5o
1. Sem prejuízo das proibições previstas no artigo 6o e nos esquemas A e B, os Estados-membros podem subordinar a admissão de valores mobiliários à cotação oficial a condições mais rigorosas do que as enunciadas nos esquemas A e B, ou a condições suplementares, desde que estas condições mais rigorosas ou suplementares sejam de aplicação geral para todas as entidades emitentes ou por categorias de emitentes e desde que tenham sido publicadas antes dos pedidos de admissão à cotação desses mesmos valores.
2. Os Estados-membros podem impor às entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial obrigações mais rigorosas que as enumeradas nos esquemas C e D, ou obrigações suplementares, na condição de que estas obrigações mais rigorosas ou suplementares sejam de aplicação geral para todas as entidades emitentes.
3. Os Estados-membros podem, nas mesmas condições que as previstas no artigo 7o, autorizar derrogações às condições e obrigações mais rigorosas ou suplementares referidas nos no 1 e 2 do presente artigo.
4. Os Estados-membros podem, de acordo com a regulamentação nacional aplicável, exigir das entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial, que coloquem periodicamente à disposição do público informações sobre a sua situação financeira e sobre o desenvolvimento da sua actividade.
Artigo 6o
Os Estados-membros não podem subordinar a admissão à cotação oficial de valores mobiliários emitidos por sociedades ou outras pessoas colectivas nacionais de um Estado-membro, à condição de terem sido já admitidos à cotação oficial numa bolsa de valores situada ou funcionando num dos Estados-membros.
Artigo 7o
As derrogações às condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial autorizadas de acordo com os esquemas A e B devem ser de aplicação geral para todas as entidades emitentes, sempre que as circunstâncias que as justifiquem sejam idênticas.
Artigo 8o
Os Estados-membros podem não subordinar às condições enunciadas no esquema B e às obrigações enumeradas no ponto A.4, alínea a) e c), do esquema D, a admissão à cotação oficial de obrigações emitidas por sociedades ou outras pessoas colectivas nacionais de um Estado-membro que sejam criadas ou reguladas por uma lei especial ou por força de uma lei especial, sempre que tais obrigações beneficiem, para o reembolso e pagamento de juros, da garantia de um Estado-membro ou de um dos seus Estados federados.
SECÇÃO II
Autoridades competentes em matéria de admissão de valores mobiliários à cotação oficial
Artigo 9o
1. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes para decidir a admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou funcionando no seu território e velarão pela aplicação da presente directiva. Desse facto informarão a Comissão indicando a eventual repartição de atribuições.
2. Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes tenham os poderes necessários para executarem a sua missão.
3. Sem prejuízo de outros poderes que lhes são atribuídos, as autoridades competentes podem rejeitar o pedido de admissão de um valor mobiliário à cotação oficial se considerarem que a situação da entidade emitente é tal que a admissão será contrária aos interesses dos investidores.
Artigo 10o
1. Em derrogação ao artigo 5o, os Estados-membros podem, com a intenção de proteger os investidores, dar às autoridades competentes a possibilidade de subordinar a admissão à cotação oficial de um valor mobiliário a condições especiais que julgarem convenientes e tenham sido comunicadas ao requerente de uma maneira explícita.
Artigo 11o
As autoridades competentes podem recusar a admissão à cotação oficial de um valor mobiliário já admitido à cotação noutro Estado-membro, sempre que a entidade emitente não respeite as obrigações resultantes da admissão neste último Estado.
Artigo 12o
Sem prejuízo de outras medidas ou sanções aplicáveis no caso de não cumprimento pela entidade emitente das obrigações decorrentes da admissão à cotação oficial, as autoridades competentes podem tornar público o facto da entidade emitente não respeitar essas obrigações.
Artigo 13o
1. A entidade emitente cujos valores mobiliários sejam admitidos à cotação oficial deve comunicar às autoridades competentes todas as informações que estas julgarem úteis, como forma de garantir a protecção dos investidores ou o bom funcionamento do mercado.
2. Sempre que a protecção dos investidores ou o bom funcionamento do mercado o exija, a entidade emitente pode ser obrigada pelas autoridades competentes a publicar determinadas informações na forma e no prazo que considerarem apropriados. Se a entidade emitente não cumprir a decisão, as autoridades competentes podem, depois de ter ouvido aquelas entidades, proceder à publicação das informações.
Artigo 14o
1. As autoridades competentes podem decidir a suspensão da cotação de um valor mobiliário, quando não estiver assegurado o bom funcionamento do mercado ou quando a protecção dos investidores o exigir.
2. As autoridades competentes podem decidir a exclusão da cotação de um valor mobiliário, quando tenham o convicção que, devido a circunstâncias especiais, o mercado normal e regular desse valor mobiliário não pode ser mantido.
Artigo 15o
1. Os Estados-membros assegurarão que qualquer decisão das autoridades competentes de recusa de admissão de um valor mobiliário à cotação oficial ou de exclusão de um valor dessa cotação, possa ser objecto de um recurso judicial.
2. Qualquer decisão respeitante a um pedido de admissão à cotação oficial deve ser notificada ao requerente nos seis meses seguintes à recepção desse pedido ou, se as autoridades competentes solicitarem informações complementares, no seis meses seguintes ao fornecimento dessas informações pelo interessado.
3. A falta de decisão no prazo indicado no no 2 será considerado como rejeição tácita do pedido. Esta decisão é susceptível de um recurso judicial nos termos do no 1.
Artigo 16o
O pedido de admissão à cotação oficial de certificados representativos de acções só pode ser tomado em consideração se as autoridades competentes entenderem que a entidade emitente desses certificados oferece suficientes garantias para protecção dos investidores.
SECÇÃO III
Publicação das informações a colocar à disposição do público
Artigo 17o
1. As informações que as entidades emitentes de um valor mobiliário admitido à cotação oficial num Estado-membro são obrigadas a pôr à disposição do público de acordo com o disposto nos esquemas C e D, devem ser publicadas num ou mais jornais de difusão nacional ou de larga difusão nesse Estado ou serem postos à disposição do público, quer por escrito nos locais indicados para anúncios a inserir nesses mesmos jornais de difusão nacional ou de larga difusão desse Estado, quer por outros meios equivalentes admitidos pelas autoridades competentes. As entidades emitentes devem simultaneamente comunicar essas mesmas informações às autoridades competentes.
2. As informações referidas no no 1 devem ser redigidas na ou nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais ou numa outra língua, na condição de que, no Estado-membro em causa, a ou as línguas oficiais ou essa outra língua sejam usuais em matéria financeira e sejam aceites pelas autoridades competentes.
SECÇÃO IV
Cooperação entre os Estados-membros
Artigo 18o
1. As autoridades competentes assegurarão reciprocamente toda a cooperação necessária ao cumprimento das suas vunções e trocarão entre si todas as informações solicitadas.
2. Sempre que para um mesmo valor mobiliário os pedidos de admissão à cotação oficial das bolsas de valores situadas ou funcionando em diversos Estados-membros sejam apresentados simultaneamente ou em datas aproximadas, ou sempre que um pedido de admissão diga respeito a um valor mobiliário já cotado numa bolsa de valores de um Estado-membro, as autoridades competentes informar-se-ao reciprocamente e tomarão as medidas necessárias para acelerar o processo e para simplificar ao máximo as formalidades e as eventuais condições suplementares requeridas para a admissão do valor em questão.
3. A fim de facilitar o trabalho das autoridades competentes, o pedido de admissão de um valor mobiliário à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou funcionando num Estado-membro deve indicar se tal pedido foi feito simultaneamente ou anteriormente num outro Estado-membro ou se o será num futuro próximo.
Artigo 19o
1. Os Estados-membros determinarão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido um actividade junto das autoridades competentes estão obrigadas ao segredo profissional. Isto implica que as informações confidenciais recebidas no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma outra pessoa ou autoridade, salvo por força de disposições legais.
2. O no 1 não impede, contudo, que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros comuniquem entre si as informações previstas pela presente directiva. As informações assim trocadas estão abrangidas pelo segredo profissional ao qual estão obrigadas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes que recebem estas informações.
SECÇÃO V
Comité de Contacto
Artigo 20o
1. É criado junto à Comissão um Comité de Contacto, a seguir denominado por« Comité», que tem por missão:
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169o e 170o do Tratado, um aplicação harmonizada da presente directiva, mediante uma regular concertação dos problemas concretos suscitados pela sua plicação e a respeito dos quais se julgue útil uma troca de pontos de vista;
b) Facilitar a concertação entre os Estados-membros no que se refere a condições e obrigações mais rigorosas ou suplementares que, de acordo com o artigo 5o, lhes é permitido exigir no plano nacional;
c) Aconselhar a Comissão, se necessário, no que se refere a complementos ou alterações a introduzir à presente directiva ou no que se refere às adaptações a efectuar de acordo com o artigo 21o.
2. O Comité não tem por missão apreciar o fundamento das decisões tomadas em casos individuais pelas autoridades competentes.
3. O Comité é composto por pessoas designadas pelos Estados-membros e por representantes da Comissão. É presidido por um representante da Comissão. O secretariado é as segurado pelos serviços da Comissão.
4. O Comité é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido da delegação de um Estado-membro. Compete-lhe também fixar o regulamento interno.
Artigo 21o
1. Tendo em vista a adaptação, em função das exigências da situação económica, do montante mínimo de capitalização em bolsa previsto e fixado no ponto 1.2 primeiro parágrafo, do esquema A, a Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Pronuncia-se com a maioria de 41 votos, estando os votos dos Estados-membros sujeitos à ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado.
2. Se o Comité emitir um parecer favorável sobre o projecto da Comissão, esta adoptará as medidas previstas.
Se o parecer do Comité não for favorável ao projecto da Comissão ou na falta de parecer no prazo previsto, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada, uma proposta relativa às medidas a tomar.
Se, expirado o prazo de três meses a contar da data da comunicação ao Conselho, este não se tiver pronunciado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
SECÇÃO VI
Disposições finais
Artigo 22o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Este prazo será prorrogado por um ano para os Estados-membros que introduzirem simultaneamente a presente directiva e a futura directiva do Conselho relativa ao prospecto a publicar aquando da admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores dos títulos emitidos por sociedades, na acepção de segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de ordem legislativa, regulamentar ou administrativa que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 23o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979.

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