Document ID: 31993L0103

DIRECTIVA 93/103/CE DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13ª directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) , apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho(4) , o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar prescrições mínimas relativas à organização da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;
Considerando que, no contexto das diversas medidas comunitárias relativas ao sector da pesca, é necessário adoptar medidas em matéria de segurança e saúde no trabalho;
Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde a bordo dos navios de pesca constitui um imperativo para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em questão;
Condiderando que as condições específicas e particularmente difíceis do trabalho e da vida a bordo dos navios de pesca fazem com que a frequência dos acidentes mortais que se verificam nas profissões da pesca marítima seja muito elevada;
Considerando que, em 15 de Abril de 1988, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução na qual reconhece a importância da prevenção em matéria de segurança no trabalho a bordo dos navios de pesca;
Considerando que, por razões de segurança e saúde dos trabalhadores, deve ser atribuída importância à localização dos navios de pesca em caso de emergência, nomeadamente por intermédio das novas tecnologias;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5) ; que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamento ao trabalho a bordo dos navios de pesca, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
Considerando que as directivas especiais já adoptadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho se aplicam à pesca marítima, salvo disposição em contrário; que urge portanto especificar as características próprias desta actividade, a fim de optimizar a aplicação dessas directivas especiais;
Considerando que a Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios(6) , se aplica plenamente ao sector da pesca marítima;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Objecto
1. A presente directiva, que constitui a 13º directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca definidos no artigo 2º
2. As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio referido no nº 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2º
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Navio de pesca: todo e qualquer navio que arvore pavilhão de um Estado-membro ou esteja registado sob a plena jurisdição de um Estado-membro e utilizado para fins comerciais para a captura, ou para a captura e processamento, de peixe ou de outros recursos vivos do mar;
b) Navio de pesca novo: todo e qualquer navio de pesca cuja comprimento entre perpendiculares seja superior ou igual a 15 metros e que, à data ou após a data prevista no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º:
i) Tenha sido objecto de um contrato de construção ou de transformação importante; ou
ii) Caso o contrato de construção ou de transformação importante tenha sido celebrado antes da data prevista no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º, seja entregue três anos ou mais após essa data; ou
iii) Na ausência de um contrato de construção:
- tenha sido objecto de assentamento da quilha, ou
- tenha sido iniciada uma construção identificável como um navio específico, ou
- tenha sido iniciada uma operação de montagem que implique, pelo menos, 50 toneladas do material total previsto para a sua estrutura ou 1 % desse total, caso este último valor seja inferior ao primeiro;
c) Navio de pesca existente: todo e qualquer navio de pesca cuja comprimento entre perpendiculares seja superior ou igual a 18 metros e que não seja um navio de pesca novo;
d) Navio: todo e qualquer navio de pesca novo ou existente;
e) Trabalhador: toda e qualquer pessoa que exerça uma actividade profissional a bordo de um navio, bem como os estagiários e os aprendizes, com exclusão dos pilotos da barra e do pessoal de terra que proceda a trabalhos a bordo de um navio amarrado;
f) Armador: o proprietário registado de um navio, salvo se o navio tiver sido fretado casco nu ou for gerido, total ou parcialmente, por uma pessoa singular ou colectiva que não seja o proprietário registado, nos termos de um acordo de gestão; sendo assim, considera-se armador, consoante o caso, o fretador do navio casco nu ou a pessoa singular ou colectiva que assegura a gestão do navio;
g) Comandante: o trabalhador que comanda ou é responsável pelo navio, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
Artigo 3º
Disposições gerais
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
a) Os armadores se certifiquem de que os seus navios são utilizados sem pôr em causa a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente em condições meteorológicas previsíveis, sem prejuízo da responsabilidade do comandante;
b) Na aplicação do nº 4 do artigo 8º da Directiva 89/391/CEE sejam tidos em conta os riscos que eventualmente corram os restantes trabalhadores;
c) Os incidentes marítimos que tenham ou possam ter repercussões na saúde e na segurança dos trabalhadores a bordo sejam objecto de um relatório circunstanciado a enviar à autoridade competente designada para o efeito e sejam cuidadosa e minuciosamente registados no livro de bordo, caso este seja exigido para o tipo de navio em questão pela legislação ou regulamentação nacional em vigor, ou, na falta de livro de bordo, num documento exigido para o efeito.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os navios sejam objecto, no que se refere ao cumprimento da presente directiva, de controlos periódicos por parte de autoridades expressamente investidas dessa missão.
Determinados controlos relativos ao cumprimento da presente directiva poderão ser efectuados no mar.
Artigo 4º
Navios de pesca novos
Os navios de pesca novos devem obedecer às prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes do anexo I, o mais tardar até à data de entrada em vigor prevista no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º
Artigo 5º
Navios de pesca existentes
Os navios de pesca existentes devem obedecer às prescrições mínimas de segurança e de saúde constantes do anexo II, no prazo máximo de sete anos seguintes à data prevista no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º
Artigo 6º
Reparações, transformações e modificações de grande envergadura
A partir da data prevista no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º, sempre que um navio seja submetido a reparações, transformações e modificações de grande envergadura, estas devem ser conformes com as prescrições mínimas correspondentes, constantes do anexo I.
Artigo 7º
Equipamentos e manutenção
1. A fim de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o armador, sem prejuízo da responsabilidade do comandante:
a) Assegure a manutenção técnica dos navios, equipamentos e dispositivos nomeadamente os previstos nos anexos I e II, e a eliminação, o mais rapidamente possível, dos defeitos detectados que sejam susceptíveis de afectar a segurança e a saúde dos trabalhadores;
b) Tome medidas destinadas a assegurar a limpeza regular dos navios e dos respectivos equipamentos e dispositivos para que sejam mantidas condições de higiene adequadas;
c) Mantenha a bordo do navio meios de salvamento e de sobrevivência apropriados, em bom estado de funcionamento e em quantidade suficiente;
d) Tenha em conta as prescrições mínimas de segurança e de saúde relativas aos meios de salvamento constantes do anexo III;
e) Sem prejuízo do disposto na Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)(7) , tenha em conta as especificações em matéria de equipamentos de protecção individual constantes do anexo IV da presente directiva.
2. A fim de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o armador forneça ao comandante os meios de que necessite para cumprir as obrigações que lhe são impostas pela presente directiva.
Artigo 8º
Informação dos trabalhadores
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar em matéria de segurança e de saúde a bordo dos navios.
2. As informações deverão ser compreensíveis por parte dos trabalhadores a quem digam respeito.
Artigo 9º
Formação dos trabalhadores
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12º da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores devem receber uma formação adequada, nomeadamente instruções precisas e compreensíveis, no que diz respeito à segurança e à saúde a bordo dos navios, e em especial à prevenção de acidentes.
2. A formação a que se refere o nº 1 deve incidir em especial no combate a incêndios, na utilização dos meios de salvamento e de sobrevivência e, em relação aos trabalhadores implicados, na utilização das artes de pesca e dos equipamentos de tracção, bem como nos diversos métodos de sinalização, nomeadamente gestuais.
Essa formação será objecto das actualizações que se tonem necessárias por força de modificações das actividades a bordo.
Artigo 10º
Formação aprofundada das pessoas susceptíveis de comandar um navio
Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º da Directiva 92/29/CEE, as pessoas susceptíveis de comandar um navio devem receber uma formação aprofundada em matéria de:
a) Prevenção das doenças e dos acidentes de trabalho a bordo e das medidas a tomar em caso de acidente;
b) Estabilidade do navio e manutenção desta em todas as condições previsíveis de carga e durante as operações de pesca;
c) Navegação e comunicações via rádio, incluindo os respectivos métodos.
Artigo 11º
Consulta e participação dos trabalhadores
A consulta e participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes obedecerão ao disposto no artigo 11º da Directiva 89/391/CEE no que se refere às matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os seus anexos.
Artigo 12º
Adaptação dos anexos
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos em função:
- da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização respeitantes a determinados aspectos no domínio da segurança e da saúde a bordo dos navios
e/ou
- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais e dos conhecimentos no domínio da segurança e da saúde a bordo dos navios
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 89/391/CEE.
Artigo 13º
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 23 de Novembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regido pela presente directiva.
3. De quatro em quatro anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática das disposições da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão dará conhecimento desse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho.
4. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos nºs 1, 2 e 3.
Artigo 14º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.

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