Document ID: 32012R0433

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 433/2012 DA COMISSÃO
de 23 de maio de 2012
que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 2, 8.o, n.o 4, 9.o, n.o 4, 10.o, n.o 3, 11.o, 12.o, n.o 2, 16.o, n.o 2, 18.o, n.os 3 e 4, 19.o, 20.o, n.o 9, 24.o, n.o 4, 27.o, n.o 1, e 45.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas específicas de controlo das atividades de pesca da União na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e suplementa as medidas de controlo previstas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (2). Devem ser estabelecidas regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Os anexos de várias recomendações adotadas pela NEAFC, que estabelecem um regime de controlo e coerção (a seguir designado por «regime») aplicável aos navios de pesca que operam nas águas da área da Convenção situadas fora das águas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, estabelecem os formatos da comunicação dos dados e os modelos para certos instrumentos de inspeção, que devem ser transpostos para o direito da União.
(2)
Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece um novo regime de controlo e coerção, o Regulamento (CE) n.o 1085/2000 da Comissão que fixa determinadas condições de aplicação das medidas de controlo aplicáveis na área da convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (3) deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
(a) «Mensagem de posição»: a comunicação da posição do navio transmitida automaticamente pelo dispositivo de localização por satélite do navio ao centro de vigilância das pescas do Estado-Membro de pavilhão;
(b) «Comunicação de posição»: a comunicação efetuada pelo capitão de um navio em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 404/2011 da Comissão (4);
(c) «Número CFR»: o número de identificação do navio no ficheiro da frota de pesca, a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (5).
Artigo 2.o
Pontos de contacto
1. Os Estados-Membros devem enviar ao Secretário da NEAFC e à Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada «a Agência»), em suporte informático, as informações relativas aos pontos de contacto, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
2. Os Estados-Membros devem publicar as informações referidas no n.o 1 na parte securizada do seu sítio internet a que se referem os artigos 114.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009.
CAPÍTULO II
MEDIDAS DE CONTROLO
Artigo 3.o
Participação da União
1. A lista a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve incluir os navios autorizados a pescar um ou vários recursos regulamentados, discriminados por espécie.
Se for caso disso, a lista deve indicar o número CFR atribuído a cada navio.
2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão, por via eletrónica, dos navios cuja autorização de pesca na área de regulamentação tenha sido retirada ou suspensa.
Artigo 4.o
Registo das capturas
1. Além dos dados indicados no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o diário de pesca a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve conter as informações especificadas no anexo I, parte A, do presente regulamento.
2. O diário de produção a que se refere o artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 é definido no anexo I, parte B.
3. O plano de estiva a que se refere o artigo 8.o, n.os 2 e 3, é definido no anexo I, parte C.
4. O código a utilizar para cada espécie é o estabelecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e constante do anexo II.
Artigo 5.o
Comunicação das capturas de recursos regulamentados e da posição
Para as transmissões ao Secretário da NEAFC previstas nos artigos 9.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, os Estados-Membros devem utilizar o formato e as especificações definidos no anexo III.
Artigo 6.o
Comunicação global das capturas
Os Estados-Membros devem transmitir os dados previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 em formato XML.
CAPÍTULO III
INSPEÇÕES
Artigo 7.o
Organismo designado
A Agência é designada para:
(d)
Coordenar as atividades de vigilância e inspeção a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010;
(e)
Receber, enviar e transmitir as comunicações a que se referem os artigos 18.o, n.o 2, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010;
(f)
Manter o registo a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
Artigo 8.o
Identificação dos inspetores e dos meios de inspeção
1. O documento de identidade especial referido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve obedecer ao modelo definido no anexo IV, parte A.
2. O sinal especial de inspeção referido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve obedecer ao modelo definido no anexo IV, parte B.
Artigo 9.o
Atividades de inspeção
Os Estados-Membros devem enviar à Agência as informações relativas às datas e às horas do início e do termo das atividades dos navios e aeronaves de inspeção a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, em conformidade com o formulário definido no anexo V.
Artigo 10.o
Procedimento de vigilância
1. Os relatórios de observação a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o formulário definido no anexo VI, parte A.
2. Os relatórios de vigilância a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o formulário definido no anexo VI, parte B.
Artigo 11.o
Relatórios de inspeção
Os relatórios de inspeção a que se refere o artigo 20.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo definido no anexo VII.
CAPÍTULO IV
CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO
Artigo 12.o
Comunicação prévia de entrada no porto
A comunicação prévia a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve ser efetuada por meio do formulário de controlo pelo Estado do porto (PSC) previsto no anexo VIII, com a parte A devidamente preenchida como segue:
(g)
É utilizado o formulário PSC 1 sempre que o navio desembarca as suas próprias capturas;
(h)
É utilizado o formulário PSC 2 sempre que o navio participa em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador.
Artigo 13.o
Tratamento da comunicação prévia
Aquando do envio de uma cópia da comunicação prévia, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve utilizar o formulário CPS previsto no anexo VIII, com a parte B devidamente preenchida.
Artigo 14.o
Relatórios de inspeção no porto
Os relatórios de inspeção a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser elaborados de acordo com o formulário estabelecido no anexo IX e transmitidos ao Secretário da NEAFC, com cópia para a Comissão.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES
Artigo 15.o
Organismo designado
A Agência é designada para receber, enviar e transmitir as informações referidas nos artigos 29.o, 30.o, 32.o, 33.o, 34.o, 36.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
CAPÍTULO VI
DADOS
SECÇÃO 1
Comunicação de dados
Artigo 16.o
Comunicação ao Secretário da NEAFC
Os formatos e protocolos de troca de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem obedecer às regras previstas no anexo X; os códigos correspondentes a utilizar na comunicação com o Secretário da NEAFC constam do anexo XI.
SECÇÃO 2
Segurança dos dados e confidencialidade
Artigo 17.o
Disposições comuns sobre segurança dos dados e confidencialidade
1. A presente secção estabelece as regras relativas à confidencialidade para a execução do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Aplica-se a todas as comunicações e mensagens eletrónicas ao abrigo do presente regulamento, com exceção da comunicação global das capturas a que se refere o artigo 6.o do presente regulamento.
2. Cada Estado-Membro deve proceder, se for caso disso, a pedido do Secretário da NEAFC, à retificação ou supressão das comunicações e mensagens eletrónicas que não tenham sido tratadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e no presente regulamento.
3. As comunicações e mensagens eletrónicas só podem ser utilizadas para os fins especificados no regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
Artigo 18.o
Dados resultantes das inspeções
1. Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção podem conservar e arquivar as comunicações e mensagens eletrónicas transmitidas pelo Secretário da NEAFC no prazo de 24 horas após a saída da área de regulamentação, sem reentrada, do navio a que os dados dizem respeito. Considera-se que a saída tem lugar seis horas após a comunicação da intenção de sair da área de regulamentação.
2. Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção devem garantir a segurança do tratamento das comunicações e mensagens eletrónicas nos respetivos sistemas de tratamento eletrónico de dados, designadamente sempre que o tratamento exigir a transmissão através de uma rede.
3. Os Estados-Membros devem estabelecer todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger as comunicações e mensagens eletrónicas contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou consulta não autorizada, assim como contra qualquer forma de tratamento inadequado.
4. Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção só devem transmitir as comunicações e mensagens eletrónicas para efeitos de inspeção e unicamente aos inspetores afetos ao regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
Artigo 19.o
Sistemas de tratamento de dados
1. Os sistemas de tratamento de dados utilizados pelos Estados-Membros, pela Comissão e pela Agência devem respeitar os requisitos mínimos de segurança definidos no anexo XII, parte A.
2. Para o seu sistema informático principal, os Estados-Membros devem observar os critérios definidos no anexo XII, parte B.
3. O protocolo https deve ser utilizado para a comunicação de dados efetuada no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Sempre que esses dados sejam comunicados, devem ser utilizados os protocolos adequados de codificação para assegurar a confidencialidade e a autenticidade.
4. A limitação do acesso aos dados deve ser assegurada por um mecanismo flexível de identificação do utilizador e pelo acesso com uma senha. Os utilizadores só devem ter acesso aos dados necessários para o seu trabalho.
5. As normas técnicas para o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência podem ser estabelecidas em consulta com os Estados-Membros, a Comissão e a Agência.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1085/2000.
Artigo 21.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

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