Document ID: 32001R1577

Regulamento (CE) n.o 1577/2001 da Comissão
de 1 de Agosto de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental(2), prevê que a Comissão possa reduzir ou suspender os adiantamentos mensais relativos ao FEOGA, secção Garantia. A fim de respeitar o calendário previsto no mesmo artigo, e para facilitar uma boa gestão, é conveniente alterar o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1017/2001(4).
(2) O actual sistema de apuramento de contas prevê que a declaração anual seja transmitida até 10 de Fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro. No que diz respeito às contas da armazenagem pública, essa declaração constitui uma duplicação da que no último parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 é prevista para 20 de Dezembro. É, por conseguinte, conveniente suprimir esta última declaração.
(3) As medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 296/96 é alterado do seguinte modo:
1. Nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.o, os termos "artigo 13.o da Decisão 94/729/CE" são substituídos por "artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000".
2. O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "3. O controlo do respeito dos termos ou prazos, no quadro dos adiantamentos sobre a contabilização das despesas, é efectuado duas vezes por exercício orçamental:
- em relação às despesas efectuadas até 31 de Março,
- em relação às despesas efectuadas até 31 de Julho.
As eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de Agosto, Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento do exercício.".
3. No n.o 2, último parágrafo, do artigo 5.o, são suprimidos os termos "e até 20 de Dezembro".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2001.

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