Document ID: 31988R0380

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REGULAMENTO (CEE) Nº 380/88 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1988
que estabelece a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 estatui que a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (4), seja estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do referido regulamento;
Considerando que a lista anteriormente mencionada constitui um inventário das medidas de intervenção e apenas apresenta um carácter declarativo;
Considerando que é conveniente adoptar a lista completa e actualizada das referidas medidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, são enumeradas no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1988.

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