Document ID: 31970R1108

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1108/70 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1970 que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º.,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas destinadas aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), e nomeadamente o seu artigo 7º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com vista à introdução no âmbito da política comum de transportes de uma tarifação pela utilização das infra-estruturas, importa nomeadamente conhecer as despesas efectuadas em termos de infra-estruturas ; que o modo mais apropriado de obter esse conhecimento é a introdução de um sistema de contabilidade permanente que implique para cada modo de transporte esquemas de contabilização uniformes em todos os Estados-membros;
Considerando que importa que a contabilidade das despesas de infra-estruturas cubra o conjunto das infra-estruturas abertas ao tráfego público e destinadas aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ; que determinadas infra-estruturas de importância secundária, bem como determinadas vias navegáveis de carácter marítimo, podem, todavia, ser excluídas sem inconveniente;
Considerando que é oportuno reservar aos Estados-membros a faculdade de fixarem as modalidades segundo as quais a contabilização das despesas de infra-estruturas é efectuada, de modo a permitir tomar em consideração as particularidades e possibilidades práticas que variam de caso para caso;
Considerando que, com vista à introdução de uma tarifação pela utilização das infra-estruturas, o conhecimento dos dados sobre a utilização das infra-estruturas é igualmente necessário e que convém, por isso, fixar uma lista destes dados;
Considerando que importa que os Estados-membros comuniquem regularmente os resultados da contabilidade das despesas de infra-estrutura à Comissão e que esta apresente esses resultados ao Conselho num relatório anual de síntese;
Considerando que, com vista a assegurar uma aplicação tão homogénea quanto possível das disposições do presente regulamento, é oportuno que a Comissão, assistida nas suas funções por um comité de peritos governamentais, assegure a coordenação do conjunto dos trabalhos que o regulamento implica;
Considerando que importa prever um processo para que os esquemas de contabilização, a lista das infra-estruturas e a lista dos dados sobre a utilização das infra-estruturas possam ser constantemente adaptados à experiência adquirida e ao desenvolvimento da política comum de transportes;
Considerando que importa prever algumas disposições derrogatórias das regras gerais para ter em consideração as dificuldades com que alguns Estados-membros serão confrontados durante os primeiros anos de aplicação do regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
A partir de 1 de Janeiro de 1971, será introduzido, nas condições previstas no presente regulamento, um sistema de contabilidade uniforme e permanente das despesas referentes às infra-estruturas destinadas aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
Artigo 2º.
1. As despesas a registar na contabilidade são as despesas específicas da função de transporte das infra-estruturas bem como a parte das despesas comuns a esta e a outras funções que seja imputável à função de transporte.
2. Independentemente das regras de contabilidade aplicadas nos Estados-membros, as despesas a registar respeitantes a um ano são as despesas efectuadas durante esse ano para assegurar a contrução, o funcionamento e a gestão das infra-estruturas. Estas despesas não compreendem os encargos relativos aí amortização e aos juros dos empréstimos contraídos para o financiamento das despesas de infra-estrutura. (1)JO nº. 102 de 29.6.1964, p. 1598/64. (2)JO nº. C 135 de 14.12.1968, p. 33. (3)JO nº. C 48 de 16.4.1969, p. 1.
Artigo 3º.
A contabilização das despesas de infra-estrutura será efectuada para o conjunto das vias férreas, das estradas e das vias navegáveis abertas ao tráfego público, com excepção: a) Das vias férreas não ligadas à rede principal de cada Estado-membro;
b) Das estradas fechadas ao trânsito automóvel, isto é, ao trânsito de veículos com uma cilindrada igual ou superior a 50 cm3;
c) Das estradas que são utilizadas unicamente por veículos de explorações agrícolas ou florestais ou que apenas servem para o acesso a essas explorações;
d) Das vias navegáveis em que a circulação está limitada a embarcações com porte bruto inferior a 250 toneladas;
e) Das vias navegáveis com carácter marítimo cuja lista será fixada pela Comissão nos termos do artigo 9º.. Esta lista será estabelecida tendo em conta a parte do tráfego assegurado pela navegação interior nas vias navegáveis com carácter marítimo ou o interesse que a adopção de um sistema de contabilidade das despesas de infra-estrutura para estas vias apresente do ponto de vista da introdução de uma tarifação pela utilização das infra-estruturas.
Artigo 4º.
A contabilização das despesas de infra-estrutura será efectuada em conformidade com os esquemas do Anexo I.
As modalidades segundo as quais esta contabilização é efectuada serão fixadas por cada Estado-membro.
Artigo 5º.
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, os resultados da contabilidade das despesas de infra-estrutura respeitantes ao ano anterior. Os Estados-membros apresentarão estes resultados em conformidade com os esquemas do Anexo I.
2. Serão comunicados resultados discriminados: a) No que se refere aos caminhos-de-ferro: i) para cada uma das redes discriminadas no Anexo II A;
ii) para o conjunto das outras redes reunidas;
b) No que se refere às estradas para cada uma das categorias de estradas discriminadas no Anexo II B, distinguindo a parte das estradas situada fora e a situada dentro das aglomerações;
c) No que se refere às vias navegáveis, segundo as discriminações feitas no Anexo II C.
Artigo 6º.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simultaneamente com os resultados mencionados no artigo 5º., e para o mesmo período de referência, as seguintes indicações, globalmente para as infra-estruturas de cada modo de transporte: - montante dos empréstimos contraídos durante o ano para financiar despesas de infra-estrutura;
- montante dos encargos de amortização e de juro relativos aos empréstimos contraídos anteriormente.
Para a elaboração destas indicações, os Estados-membros apenas tomarão em consideração os empréstimos expressamente afectados ao financiamento de despesas de infra-estrutura.
Artigo 7º.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simultaneamente com os resultados mencionados no artigo 5º., e para o mesmo período de referência, os dados sobre a utilização das infra-estruturas cuja lista consta do Anexo III.
Todavia, a comunicação dos dados referidos no quadro B 2 desse anexo será efectuada apenas de cinco em cinco anos, sendo a primeira vez para os dados respeitantes ao ano de 1970.
Artigo 8º.
1. Na pendência da fixação pela Comissão de critérios comuns para a determinação da parte imputável à função de transporte das despesas comuns a esta e outras funções das infra-estruturas, por força do nº. 1 do artigo 9º. e aplicados pelos Estados-membros, devem registar-se na contabilidade, discriminadamente para cada rubrica dos esquemas de contabilização, as despesas específicas da função de transporte e a totalidade das despesas comuns.
2. Na pendência da realização aproximação dos critérios para a delimitação das estradas situadas respectivamente fora e dentro das aglomerações por força do nº. 1 do artigo 9º., os Estados-membros utilizarão, para a elaboração dos dados referidos no nº. 2, alínea b), do artigo 5º. e no Anexo III B, os critérios de sua escolha, que indicarão à Comissão nas comunicações que lhe fizerem em aplicação dos artigos 5º. e 7º.
3. Para a República Federal da Alemanha, a comunicação à Commissão das indicações previstas no Anexo II C só é obrigatória a partir da relação respeitante ao ano de 1972.
4. A comunicação à Comissão dos dados sobre a utilização das infra-estruturas visadas no quadro B 1 do Anexo III, é, no que se refere às relações respeitantes aos anos de 1972 a 1974, obrigatória para as categorias de veículos que têm um número de ordem de um só dígito, e facultativa para as outras categorias.
5. Para os Países Baixos, a comunicação à Comissão dos dados sobre a utilização das infra-estruturas visadas nos quadros B do Anexo III só é obrigatória, no que se refere à categoria de estradas deste país referida no ponto 5 do Anexo II B, a partir da relação respeitante ao ano de 1975.
6. Para a Itália, a comunicação à Comissão dos dados sobre a utilização das infra-estruturas visadas no quadro B 2 de Anexo III será efectuada pela primeira vez para a relação respeitante ao ano de 1971. As comunicações posteriores de dados relativos a esse quadro serão efectuadas para os mesmos anos que resultam da aplicação do segundo parágrafo do artigo 7º.
7. A comunicação à Comissão dos dados sobre a utilização das infra-estruturas visadas no quadro C do Anexo III só é obrigatória: - para a Bélgica, no que respeita às categorias de embarcações referidas nas alíneas e) e f), bem como ao tráfego na bacia marítima do Escalda, a partir da relação respeitante ao ano de 1973;
- para a República Federal da Alemanha, a partir da relação respeitante ao ano de 1973;
- para a França, no que respeita às categorias de embarcações referidas nas alíneas e) e f), bem como ao número de embarcações que passaram através de eclusas, a partir da relação respeitante ao ano de 1974;
- para os Países Baixos, no que respeita às vias regularizadas, a partir da relação respeitante ao ano de 1972.
Artigo 9º.
1. A Comissão assegurará a coordenação do conjunto dos trabalhos que decorrem do presente regulamento e verlará pela aplicação homogénea das suas disposições. A Comissão fixará, em especial, o conteúdo das diversas rubricas dos esquemas de contabilização do Anexo I e os critérios comuns para a determinação da parte imputável aí função de transporte das despesas comuns a esta função e a outras funções das infra-estruturas.
A Comissão empenhar-se-á, além disso, em realizar progressivamente a convergência das modalidades segundo as quais a contabilização é efectuada nos Estados-membros, a aproximação dos critérios utilizados para a delimitação das estradas situadas respectivamente fora e dentro das aglomerações bem como o aperfeiçoamento e a aproximação dos métodos de compilação dos dados sobre a utilização das infra-estruturas.
2. O comité de peritos governamentais, referido no artigo 5º. da Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, que aplica o artigo 4º. da Decisão do Conselho nº. 64/389/CEE, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas destinadas aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), assistirá a Comissão na execução do conjunto destas tarefas bem como na determinação da lista de vias navegáveis referidas na alínea e) do artigo 3º.
3. A Comissão apresentará ao Conselho todos os anos, seis meses após ter recebido as comunicações referidas nos artigos 5º., 6º. e 7º., um relatório de síntese indicando os principais resultados da contabilidade das despesas de infra-estrutura.
Artigo 10º.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar os anexos do presente regulamento, a fim de ter em conta a experiência adquirida e as exigências que decorrem das medidas tomadas em matéria de tarifação pela utilização das infra-estruturas.
Artigo 11º.
Os Estados-membros adoptarão em tempo útil, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à execução do presente regulamento.
Se um Estado-membro o solicitar ou se a Comissão o considerar oportuno, a Comissão procederá a uma consulta junto dos Estados-membros interessados sobre projectos relativos às disposições referidas no parágrafo anterior.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1970.

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