Document ID: 32002D0603

Decisão da Comissão
de 8 de Julho de 2002
relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
[notificada com o número C(2002) 2482]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/603/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,
Após o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Federação da Rússia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
(2) O acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente entre 2002 e 2004,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Federação da Rússia.
2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O membro da Comissão responsável pelo Comércio, ou a pessoa por ele designada para o efeito, tem competência para assinar o acordo referido no artigo 1.o, que vincula a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.

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