Document ID: 31995D0513

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 relativa à equivalência da batata de semente produzida em países terceiros (95/513/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que existem normas relativas ao controlo oficial de batata de semente na Suíça;
Considerando que, de acordo com as referidas normas, a batata de semente de base e a batata de semente certificada podem ser oficialmente certificadas e as respectivas embalagens fechadas oficialmente segundo a norma das Nações Unidas/Comissão Económica para a Europa (« UNECE ») relativa à batata de semente recomendada pelo Grupo de Trabalho de normalização dos produtos perecíveis da Comissão Económica para a Europa;
Considerando que a análise das normas acima mencionadas e da forma como são aplicadas na Suíça permite concluir que as condições a que está submetida a batata de semente colhida e controlada naquele país oferecem as mesmas garantias quanto às respectivas características e quanto ao sistema de inspecção, garantia da identidade, marcação e controlo, que as condições aplicáveis à batata de semente colhida e controlada na Comunidade;
Considerando que a Decisão 81/956/CEE (2), que determina a equivalência da batata de semente produzida na Suíça, deixou de ser aplicável em 30 de Junho de 1995; que, por conseguinte, é necessária uma nova decisão;
Considerando que a presente decisão não impede que as conclusões da Comunidade sejam anuladas se se verificar que as condições em que se baseiam deixaram de estar preenchidas; que, para o efeito, é conveniente obter outras informações práticas sobre a batata de semente produzida na Suíça, procedendo à cultura e ao controlo de amostras dessa semente em ensaios comparativos comunitários;
Considerando que a presente decisão não afecta as condições estabelecidas pelos Estados-membros nos termos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A batata de semente colhida no país especificado na parte I do anexo, oficialmente controlada pelas autoridades aí referidas e pertencente às categorias aí enunciadas, é declarada equivalente à batata de semente das categorias correspondentes colhida na Comunidade e conforme com a Directiva 66/403/CEE, na medida em que estejam preenchidas as condições definidas na parte II do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 2000.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

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