Document ID: 31986D0519

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(86/519/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo grego comunicou, em 22 de Abril de 1986, pela carta nº 337391, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares e administrativas:
- decreto ministerial respeitante às medidas complementares para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de 30 de Setembro de 1985,
- decisão do Comité dos Preços e dos Rendimentos, de 18 de Abril de 1986, respeitante à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir-se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições mencionadas satisfazem os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que a Comissão estima que as disposições do artigo 1º e do nº 3 do artigo 2º do decreto e o ponto 1.1 da decisão só digam respeito a agricultores a título principal que consagrem pelo menos 50 % do seu tempo de trabalho a uma actividade agrícola na sua própria exploração;
Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O decreto ministerial de 30 de Setembro de 1985, bem como a decisão do Comité dos Preços e dos Rendimentos de 18 de Abril 1986, comunicadas pelo Governo grego em 22 de Abril de 1986, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º daquele regulamento.
Artigo 2º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986.

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