Document ID: 32012R1194

REGULAMENTO (UE) N.o 1194/2012 DA COMISSÃO
de 12 de dezembro de 2012
que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria desse impacto por via da sua conceção, sem que isso implique custos excessivos.
(2)
O artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/125/CE prevê que, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, e os critérios estabelecidos no artigo 15.o, n.o 2, e após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica, a Comissão, consoante as circunstâncias, estabeleça medidas de execução, começando com os produtos que oferecem um elevado potencial de redução eficiente das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente os produtos de iluminação nos setores residencial e terciário, que incluem lâmpadas direcionais, lâmpadas de díodos emissores de luz e equipamentos conexos.
(3)
A Comissão realizou um estudo preparatório para analisar os aspetos técnicos, ambientais e económicos das lâmpadas direcionais, das lâmpadas de díodos emissores de luz e dos equipamentos conexos. O estudo foi efetuado em conjunto com as partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente. Um estudo preparatório sobre fontes de alimentação externas forneceu uma análise similar em relação aos dispositivos de comando de lâmpadas halogéneas.
(4)
Os requisitos obrigatórios de conceção ecológica aplicam-se aos produtos colocados no mercado da União, independentemente do local onde sejam instalados ou utilizados, pelo que o cumprimento desses requisitos não depende da aplicação em que o produto é utilizado.
(5)
Os produtos abrangidos pelo presente regulamento destinam-se essencialmente à iluminação total ou parcial de uma zona, substituindo ou complementando a luz natural com luz artificial, de modo a aumentar a visibilidade nessa zona. As lâmpadas destinadas a fins especiais, concebidas essencialmente para outros tipos de aplicações, como semáforos, iluminação de terrários ou eletrodomésticos, e claramente identificadas como tal na informação que acompanha o produto não devem ficar sujeitas aos requisitos de conceção ecológica estabelecidos no presente regulamento.
(6)
As novas tecnologias que estão a surgir no mercado, como a dos díodos emissores de luz, devem ser abrangidas pelo presente regulamento.
(7)
Os aspetos ambientais dos produtos abrangidos e que foram identificados como significativos para efeitos do presente regulamento são o consumo de energia na fase de utilização e ainda o teor e as emissões de mercúrio.
(8)
Calcula-se que as emissões de mercúrio nas diferentes fases do ciclo de vida das lâmpadas, nomeadamente as procedentes da produção de eletricidade na fase de utilização e dos 80 % das lâmpadas fluorescentes compactas direcionais que contêm mercúrio e que se presume não serem recicladas no final do ciclo de vida, tenham atingido 0,7 toneladas em 2007, tomando-se em consideração todo o parque de lâmpadas instaladas. Prevê-se que, se não forem adotadas medidas específicas, as emissões de mercúrio procedentes do parque de lâmpadas instaladas venham a aumentar para 0,9 toneladas em 2020, apesar de já ter sido demonstrado que é possível reduzir essas emissões de forma significativa.
(9)
Embora o teor de mercúrio das lâmpadas fluorescentes compactas seja considerado um aspeto ambiental significativo, é conveniente que se proceda à correspondente regulamentação no âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). É conveniente regulamentar as emissões de luz ultravioleta das lâmpadas e outros parâmetros com eventuais efeitos na saúde, como previsto nas Diretivas 2006/95/CE (3) e 2001/95/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho.
(10)
A fixação de requisitos de eficiência energética para as lâmpadas deve conduzir a uma diminuição das emissões globais de mercúrio.
(11)
O artigo 14.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê que os Estados-Membros garantam que sejam facultadas aos utilizadores de equipamentos elétricos e eletrónicos para uso doméstico as informações necessárias sobre os potenciais efeitos no ambiente e na saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos equipamentos elétricos e eletrónicos. Os requisitos de informação relativa ao produto, previstos no presente regulamento, devem complementar aquela disposição no que respeita ao mercúrio presente nas lâmpadas fluorescentes compactas.
(12)
O consumo de eletricidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve melhorar com a aplicação de tecnologias abertas já existentes e que são vantajosas em termos de custos, o que conduzirá a uma redução das despesas combinadas da aquisição e do funcionamento dos equipamentos.
(13)
Os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento devem ser definidos tendo em vista melhorar o desempenho ambiental desses produtos e contribuir para o funcionamento do mercado interno e para o objetivo da União de redução em 20 % do consumo de energia até 2020, por comparação com o consumo de energia previsto para esse ano no caso de não serem adotadas quaisquer medidas.
(14)
Espera-se que o efeito combinado dos requisitos de conceção ecológica definidos no presente regulamento e do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (6) resulte numa poupança anual de eletricidade de 25 TWh, até 2020, nas lâmpadas direcionais, tomando como referência a situação no caso de não serem adotadas quaisquer medidas.
(15)
Os requisitos de conceção ecológica não devem afetar a funcionalidade dos produtos na perspetiva do utilizador nem afetar negativamente a saúde, a segurança ou o ambiente. Em especial, os benefícios decorrentes da diminuição do consumo de eletricidade durante a fase de utilização devem mais do que compensar os eventuais impactos ambientais suplementares durante a fase de produção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. Para assegurar a satisfação dos consumidores com as lâmpadas de baixo consumo, nomeadamente com as lâmpadas LED, os requisitos de funcionalidade devem ser estabelecidos não só para as lâmpadas direcionais, mas também para as lâmpadas LED não direcionais, dado que não estavam abrangidas pelos requisitos de funcionalidade previstos no Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão (7). Os requisitos de informação relativa ao produto devem permitir que os consumidores façam escolhas com conhecimento de causa.
(16)
As luminárias com LED das quais não podem ser retirados módulos ou lâmpadas LED para efeitos de ensaios independentes não devem servir de escapatória aos fabricantes de LED no que respeita ao cumprimento dos requisitos do presente regulamento.
(17)
É conveniente fixar requisitos específicos a um nível que permita a utilização de lâmpadas alternativas em todo o parque de equipamentos de iluminação instalados. Paralelamente, devem ser definidos requisitos genéricos que sejam implementados por normas harmonizadas e que tornem os novos equipamentos de iluminação mais compatíveis com as lâmpadas de baixo consumo e assegurem a compatibilidade destas com um mais vasto leque de equipamentos de iluminação. Os requisitos de informação relativa ao produto aplicáveis aos equipamentos de iluminação podem ajudar os utilizadores a encontrar lâmpadas e equipamentos mutuamente compatíveis.
(18)
A aplicação faseada dos requisitos de conceção ecológica deve dar tempo suficiente aos fabricantes para reformularem a conceção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. O calendário do faseamento deve ser de molde a evitar qualquer impacto negativo nas funcionalidades dos equipamentos no mercado e ter em conta o impacto em termos de custos nos utilizadores finais e nos fabricantes, designadamente as pequenas e médias empresas, assegurando simultaneamente a consecução, em tempo útil, dos objetivos do presente regulamento.
(19)
A medição dos parâmetros pertinentes dos produtos deve ser efetuada segundo métodos fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, incluindo, caso existam, normas harmonizadas adotadas pelos organismos europeus de normalização enumerados no anexo I da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
(20)
Em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis.
(21)
Para facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes devem fornecer, na documentação técnica a que se referem os anexos V e VI da Diretiva 2009/125/CE, informações relacionadas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.
(22)
Para além dos requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos no presente regulamento, devem ser identificados valores de referência indicativos para as melhores tecnologias disponíveis, de modo a que as informações sobre o desempenho ambiental durante o ciclo de vida dos produtos abrangidos pelo presente regulamento fiquem amplamente disponíveis e facilmente acessíveis.
(23)
A futura revisão do presente regulamento deve ter especialmente em conta a evolução das vendas das lâmpadas para fins especiais, para assegurar que não são utilizadas fora das aplicações especiais, e a evolução das novas tecnologias, como as dos LED e dos LED orgânicos. Deve avaliar a viabilidade do estabelecimento de requisitos de eficiência energética ao nível da classe A, definida no Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 ou, pelo menos, ao nível de classe B para as lâmpadas halogéneas direcionais que funcionam com a tensão da rede (tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo III, secção 1.1, quadro 2). Deve igualmente determinar se é possível tornar significativamente mais estritos os requisitos de eficiência energética aplicáveis a outras lâmpadas de filamento. A revisão deve também avaliar os requisitos de funcionalidade respeitantes ao índice de restituição de cores das lâmpadas LED.
(24)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece requisitos de conceção ecológica para a colocação no mercado dos seguintes produtos de iluminação elétrica:
a)
Lâmpadas direcionais;
b)
Lâmpadas de díodos emissores de luz (LED);
c)
Equipamentos a instalar entre a rede elétrica e as lâmpadas, designadamente os dispositivos de comando das lâmpadas, os aparelhos de comando e as luminárias (exceto balastros e luminárias para lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de descarga de alta intensidade),
inclusive quando integrados noutros produtos.
Estabelece ainda requisitos de informação relativa ao produto no que respeita aos produtos para fins especiais.
Os módulos LED devem ficar isentos dos requisitos previstos no presente regulamento caso sejam comercializados como parte integrante de luminárias que são colocadas no mercado numa quantidade inferior a 200 unidades por ano.
Artigo 2.o
Definições
Para além das definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2009/125/CE, são aplicáveis, para efeitos do presente regulamento, as seguintes definições:
1)
«Iluminação», a projeção de luz num local, em objetos ou na vizinhança destes, de modo a que as pessoas os possam ver;
2)
«Iluminação para efeitos de luz», uma forma de iluminação em que a luz é dirigida para um objeto ou para parte de uma zona, de modo a realçá-la;
3)
«Produto de iluminação elétrica», um produto que utiliza eletricidade e se destina a ser utilizado em iluminação;
4)
«Produto para fins especiais», um produto que, embora utilize as tecnologias abrangidas pelo presente regulamento, se destina a aplicações especiais devido aos seus parâmetros técnicos, descritos na documentação técnica. As aplicações especiais são as que exigem parâmetros técnicos não necessários para efeitos de iluminação de locais ou objetos comuns em circunstâncias comuns. São dos seguintes tipos:
a)
Aplicações em que a finalidade primária da luz não é a iluminação, nomeadamente:
i)
emissão de luz como agente em processos químicos ou biológicos (designadamente polimerização, luz ultravioleta para fins terapêuticos / de secagem / de endurecimento, terapia fotodinâmica, horticultura, cuidados com animais de estimação, produtos anti-insetos),
ii)
captação e projeção de imagens (designadamente aparelhos de luz-relâmpago (flashes) para fotografia e vídeo, fotocopiadoras, videoprojetores),
iii)
aquecimento (designadamente lâmpadas de infravermelhos),
iv)
sinalização (designadamente controlo do tráfego ou lâmpadas para aeródromos);
b)
Aplicações de iluminação, caso:
i)
a distribuição espetral da luz se destine a alterar a aparência do local ou do objeto iluminado, para além de o tornar visível (designadamente iluminação de produtos alimentares expostos ou lâmpadas coloridas, como definido no anexo I, ponto 1), com exceção das variações da correspondente temperatura de cor, ou
ii)
a distribuição espetral da luz esteja ajustada às necessidades específicas de determinados equipamentos técnicos, para além de tornar o local ou o objeto visível para os seres humanos (designadamente iluminação de estúdio, iluminação para efeitos em espetáculos, iluminação de teatro), ou
iii)
o local ou o objeto iluminado exija proteção especial contra os efeitos negativos da fonte de luz (designadamente iluminação com filtragem específica para pacientes fotossensíveis ou exposições fotossensíveis em museus), ou
iv)
a iluminação seja necessária apenas para situações de emergência (designadamente luminárias para iluminação de emergência ou dispositivos de comando para iluminação de emergência), ou
v)
os produtos de iluminação tenham de resistir a condições físicas extremas (designadamente vibrações ou temperaturas inferiores a - 20 °C ou superiores a 50 °C);
c)
Produtos que incorporam produtos de iluminação, caso a finalidade principal não seja a iluminação e o produto necessite de receber energia para esse fim durante a utilização (designadamente frigoríficos, máquinas de costura, endoscópios, analisadores de sangue);
5)
«Fonte de luz», uma superfície ou um objeto concebido para emitir essencialmente radiação visível produzida por transformação de energia. O termo «visível» refere-se a comprimentos de onda no intervalo 380-780 nm;
6)
«Lâmpada», uma unidade cujo desempenho pode ser avaliado de forma independente e que é constituída por uma ou mais fontes de luz. Pode incluir componentes suplementares necessários para o arranque, a alimentação elétrica ou o funcionamento estável da unidade, ou ainda para a distribuição, filtragem ou transformação da radiação visível, caso esses componentes não possam ser retirados sem danificar a unidade de forma permanente;
7)
«Casquilho da lâmpada», a parte da lâmpada que permite a ligação à fonte de alimentação através de um suporte ou conector e que pode ainda servir para fixar a lâmpada nesse suporte;
8)
«Suporte de lâmpada» ou «encaixe de lâmpada», um dispositivo que mantém a lâmpada na posição correta, normalmente por nele ser inserido o casquilho, caso em que permite também a ligação da lâmpada à fonte de alimentação;
9)
«Lâmpada direcional», uma lâmpada em que pelo menos 80 % da luz emitida está concentrada num ângulo sólido de π sr (correspondente a um cone com um ângulo de 120°);
10)
«Lâmpada não direcional», uma lâmpada distinta das lâmpadas direcionais;
11)
«Lâmpada de filamento», uma lâmpada na qual a luz é produzida por um filamento condutor que é aquecido até à incandescência pela passagem de uma corrente elétrica. A lâmpada pode conter gases que influenciam o processo de incandescência;
12)
«Lâmpada de incandescência», uma lâmpada de filamento na qual o filamento funciona no interior de uma ampola sob vácuo ou cheia de um gás inerte;
13)
«Lâmpada halogénea (de tungsténio)», uma lâmpada de filamento de tungsténio rodeado por um gás que contém halogéneos ou compostos halogenados; pode ser fornecida com uma fonte de alimentação integrada;
14)
«Lâmpada de descarga», uma lâmpada na qual a luz é direta ou indiretamente produzida por uma descarga elétrica através de um gás, de um vapor metálico ou de uma mistura de diversos gases e vapores;
15)
«Lâmpada fluorescente», uma lâmpada de descarga de mercúrio a baixa pressão na qual a maior parte da luz é emitida por uma ou várias camadas de substâncias fosforescentes que são excitadas pela radiação ultravioleta da descarga. Podem ser fornecidas com um balastro integrado;
16)
«Lâmpada fluorescente sem balastro integrado», uma lâmpada fluorescente, de casquilho simples ou duplo, sem balastro integrado;
17)
«Lâmpada de descarga de alta intensidade», uma lâmpada de descarga elétrica em que o arco luminoso é estabilizado pela temperatura da parede da lâmpada, sendo a carga nessa parede superior a 3 W/cm2;
18)
«Díodo emissor de luz (LED)», uma fonte de luz constituída por um dispositivo eletrónico de estado sólido que integra uma junção p-n de material inorgânico. A junção emite radiação visível quando excitada por uma corrente elétrica;
19)
«Pacote LED», uma montagem com um ou mais LED que pode incluir um elemento ótico e interfaces térmicas, mecânicas e elétricas;
20)
«Módulo LED», uma montagem sem casquilho que incorpora um ou mais pacotes LED numa placa de circuito impresso e que pode ter componentes elétricos, óticos, mecânicos e térmicos, interfaces e um dispositivo de comando;
21)
«Lâmpada LED», uma lâmpada que incorpora um ou mais módulos LED e que pode ter um casquilho;
22)
«Dispositivo de comando de lâmpadas», um dispositivo situado entre a fonte de alimentação elétrica e uma ou mais lâmpadas, que oferece uma funcionalidade relacionada com o funcionamento da lâmpada, designadamente a transformação da tensão de alimentação, a limitação da corrente da(s) lâmpada(s) ao valor requerido, o fornecimento da tensão de arranque e da corrente de pré-aquecimento, a prevenção do arranque a frio, a correção do fator de potência ou a redução das interferências radioelétricas. O dispositivo pode ser concebido para se ligar a outro dispositivo de comando de lâmpadas a fim de desempenhar estas funções. Esta definição não abrange:
-
os aparelhos de comando,
-
as fontes de alimentação abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (9);
23)
«Aparelho de comando», um dispositivo eletrónico ou mecânico que comanda ou controla o fluxo luminoso da lâmpada por outros meios que não a conversão da energia, nomeadamente os temporizadores, os sensores de ocupação, os sensores de luz e os dispositivos de regulação em função da luz natural. Os reguladores de intensidade da luz com corte da fase são também considerados aparelhos de comando;
24)
«Dispositivo externo de comando de lâmpadas», um dispositivo não integrado de comando de lâmpadas concebido para ser instalado no exterior do invólucro de uma lâmpada ou luminária ou para ser retirado do invólucro sem danificar de modo permanente a lâmpada ou luminária;
25)
«Balastro», um dispositivo de comando de lâmpadas inserido entre a fonte de alimentação e uma ou mais lâmpadas de descarga, destinado, essencialmente, a limitar, por indutância, capacidade ou uma combinação das duas, a corrente da(s) lâmpada(s) ao valor requerido;
26)
«Dispositivo de comando de lâmpadas halogéneas», um dispositivo de comando de lâmpadas que transforma a tensão da rede em muito baixa tensão para a alimentação de lâmpadas halogéneas;
27)
«Lâmpada fluorescente compacta», uma lâmpada fluorescente que inclui todos os componentes necessários para o arranque e o funcionamento estável da lâmpada;
28)
«Luminária», um aparelho que distribui, filtra ou transforma a luz emitida por uma ou mais lâmpadas e que inclui todos os componentes necessários de suporte, fixação e proteção das lâmpadas e, quando necessário, os circuitos auxiliares, bem como os meios de ligação dos mesmos à fonte de alimentação elétrica;
29)
«Utilizador final», uma pessoa singular que compra ou poderá comprar um produto para fins que estão fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
30)
«Proprietário final», a pessoa ou a entidade que é proprietária de um produto durante a fase de utilização do seu ciclo de vida, ou qualquer pessoa ou entidade que atue em nome dessa pessoa ou entidade.
Para efeitos dos anexos III a V, são igualmente aplicáveis as definições constantes do anexo II.
Artigo 3.o
Requisitos de conceção ecológica
1. Os produtos de iluminação elétrica enumerados no artigo 1.o devem cumprir os requisitos de conceção ecológica estabelecidos no anexo III, exceto se forem produtos para fins especiais.
Cada um desses requisitos é aplicável em conformidade com as seguintes fases:
Fase 1: 1 de setembro de 2013
Fase 2: 1 de setembro de 2014
Fase 3: 1 de setembro de 2016.
A menos que seja substituído por outro ou salvo especificação em contrário, um requisito continua a ser aplicável juntamente com os restantes requisitos posteriormente estabelecidos.
2. A partir de 1 de setembro de 2013, os produtos para fins especiais devem obedecer aos requisitos de informação estabelecidos no anexo I.
Artigo 4.o
Avaliação da conformidade
1. O procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE é o controlo interno da conceção previsto no anexo IV da referida diretiva ou o sistema de gestão previsto no anexo V da mesma diretiva.
2. Para efeitos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, a documentação técnica deve:
a)
Incluir uma cópia da informação relativa ao produto fornecida em conformidade com o anexo III, parte 3, do presente regulamento;
b)
Incluir quaisquer outras informações que devam estar presentes na documentação técnica por força dos anexos I, III e IV;
c)
Especificar, no mínimo, uma combinação realista de regulações do produto e condições em que o produto obedece ao disposto no presente regulamento.
Artigo 5.o
Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado
Ao realizarem as atividades de fiscalização do mercado a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros devem aplicar o procedimento de verificação descrito no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 6.o
Valores de referência indicativos
Os valores de referência indicativos para os produtos e tecnologias com melhor desempenho disponíveis no mercado na altura da adoção do presente regulamento são os estabelecidos no anexo V.
Artigo 7.o
Revisão
A Comissão revê o presente regulamento à luz do progresso tecnológico o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e apresenta os resultados dessa revisão ao Fórum de Consulta.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012.

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