Document ID: 32003R0632

Regulamento (CE) n.o 632/2003 da Comissão
de 8 de Abril de 2003
que revoga o Regulamento (CE) n.o 149/98 que adopta as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2007/97 do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário do Líbano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário do Líbano(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa(2), um regime especial é aplicável à importação na Comunidade de certos azeites originários do Líbano. Esse regime especial compreende uma redução da taxa do direito aduaneiro de importação aplicável a qualquer importação de azeite relativamente à qual o importador produza a prova, aquando da importação, de que o encargo especial à exportação foi repercutido.
(2) O Regulamento (CE) n.o 149/98 da Comissão(3) estabelece determinadas normas de execução do regime especial no respeitante à produção de provas de que o encargo especial à exportação foi repercutido.
(3) O artigo 18.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa foi substituído por um Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano(4) que entra em vigor em 1 de Março de 2003. A partir dessa data, por força do Protocolo n.o 1 do acordo provisório, um direito aduaneiro nulo para um contingente pautal de 1000 toneladas de azeite substitui o regime especial no respeitante à importação na Comunidade de azeite originário da República do Líbano.
(4) Com uma preocupação de clareza jurídica, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 149/98, o qual não deve ser aplicável a partir de 1 de Março de 2003.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 149/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.

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