Document ID: 32012R0176

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 176/2012 DA COMISSÃO
de 1 de março de 2012
que altera os anexos B, C e D da Diretiva 90/429/CEE do Conselho no que se refere às exigências de polícia sanitária relativamente à brucelose e à doença de Aujeszky
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (1), nomeadamente o artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 90/429/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio intra-União e às importações de sémen de animais da espécie suína provenientes de países terceiros.
(2)
A Diretiva 90/429/CEE estabelece que o sémen destinado ao comércio deve ter sido colhido de animais domésticos da espécie suína cujo estatuto sanitário cumpre o disposto no anexo B da referida diretiva. O capítulo I do anexo B estabelece as condições aplicáveis à admissão dos animais nos centros autorizados de colheita de sémen. O capítulo II daquele anexo define os testes de rotina obrigatórios para os animais alojados num centro autorizado de colheita de sémen.
(3)
Além disso, a Diretiva 90/429/CEE estabelece que o sémen destinado ao comércio deve ter sido colhido, tratado, armazenado e transportado em conformidade com o anexo C da referida diretiva. Aquele anexo define as condições a preencher pelo sémen colhido nos centros autorizados destinado ao comércio intra-União. O ponto 4 do anexo C da Diretiva 90/429/CEE dispõe que os Estados-Membros podem recusar a admissão no seu território, ou numa região do seu território, de sémen proveniente de centros de colheita em que sejam admitidos varrascos vacinados contra a doença de Aujeszky, quando esse território tiver sido reconhecido como indemne da doença de Aujeszky.
(4)
Por fim, o anexo D da Diretiva 90/429/CEE define um modelo de certificado sanitário para o comércio daquele produto.
(5)
A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2), estabelece garantias adicionais relativas à doença de Aujeszky aplicáveis ao comércio intra-União de suínos. No interesse da coerência da legislação da União, as exigências de polícia sanitária aplicáveis aos dadores machos da espécie suína e ao respetivo sémen, definidas no anexo B da Diretiva 90/429/CEE devem ser alinhadas com a Decisão 2008/185/CE.
(6)
Deve também ser inserida no ponto 4 do anexo C da Diretiva 90/429/CEE uma disposição que obrigue os Estados-Membros a informar os restantes Estados-Membros e a Comissão sempre que utilizem o direito de recusar sémen de suíno produzido nos centros de colheita de sémen em que sejam mantidos suínos vacinados contra a doença de Aujeszky.
(7)
A Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que avaliasse a adequação do teste do antigénio brucélico tamponado (teste do Rosa Bengala) que é, atualmente, o único teste no anexo B da Diretiva 90/429/CEE autorizado para o diagnóstico da brucelose e que emitisse um parecer científico sobre a adequação de outros testes de diagnóstico disponíveis para inclusão no referido anexo.
(8)
Em 5 de junho de 2009, a AESA adotou um Parecer Científico do Painel de Saúde e Bem-Estar Animal sobre um pedido da Comissão em matéria de brucelose suína (Brucela suis) (3). A AESA concluiu que um ensaio de imunoabsorção enzimática competitiva (cELISA) e um ensaio de imunoabsorção enzimática indireta (iELISA) para a deteção de anticorpos à infeção por Brucella suis, podem ser considerados para o teste de suínos dadores com vista à admissão nos centros de colheita de sémen e para o teste de rotina obrigatório durante a estada ou à saída desses centros. Por conseguinte, os referidos testes devem ser incluídos no anexo B da Diretiva 90/429/CEE juntamente com o atual teste do antigénio brucélico tamponado (teste do Rosa Bengala).
(9)
Além disso, é necessário rever o protocolo previsto no capítulo I do anexo B da Diretiva 90/429/CEE para excluir ou confirmar uma suspeita de brucelose aquando da admissão de animais nos centros de colheita de sémen e prever, no capítulo II do referido anexo, que o restabelecimento do estatuto sanitário de um centro de colheita de sémen deve ser efetuado sob a responsabilidade da autoridade competente de um Estado-Membro.
(10)
É também necessário alinhar o modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de sémen de suíno previsto no anexo D da Diretiva 90/429/CEE com as alterações previstas nos anexos B e C. O modelo de certificado sanitário deve também ser apresentado em conformidade com o modelo harmonizado de certificados veterinários definido no Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, relativo à adoção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspeção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (4).
(11)
É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos B, C e D da Diretiva 90/429/CEE.
(12)
A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar sob certas condições, durante um período transitório, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com o anexo D da Diretiva 90/429/CEE antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
(13)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos B, C e D da Diretiva 90/429/CEE devem ser substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 31 de julho de 2012, os Estados-Membros podem autorizar o comércio de sémen de animais domésticos da espécie suína acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de maio de 2012 em conformidade com o modelo estabelecido no anexo D da Diretiva 90/429/CEE na versão anterior à aplicação das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de junho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2012.

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