Document ID: 31998R0707

REGULAMENTO (CE) Nº 707/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos productos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que, nas notas de pé-de-página da secção 9 do anexo, prevê as regras a seguir para a concessão e o cálculo das restituições; que, em relação aos produtos dos códigos NC 0401 e 0402 e no caso de serem misturas de produtos ou produtos com adições, estão previstas regras especiais para a concessão e o cálculo das restituições; que, por força da nota 1 do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada e das considerações gerais do Sistema Harmonizado, os produtos dos códigos NC 0401 e 0402 não podem consistir em misturas nem conter produtos adicionais sem ser os neles mencionados;
Considerando que, em relação a determinados produtos con adições, está previsto que, com vista à determinação da restituição aplicável, o teor, em peso, de matérias gordas seja calculado excluindo o peso das matérias não lácticas e o peso das matérias lácticas adicionadas não elegíveis à concessão da restituição; que esta disposição pode conduzir a uma certa confusão em relação à classificação pautal destes produtos; que é, pois, conveniente suprimi-la;
Considerando que o cálculo dos montantes das restituições relativas aos produtos lácteos concentrados adicionados de açúcar é efectuado segundo dois modos diferentes; que, com a intenção de harmonizar os cálculos e de simplificar a nomenclatura, só deve ser utilizado um método de cálculo e deve ser suprimida a nota de pé-de-página 5; que as notas devem ser adaptadas em conformidade;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a secção 9 é alterada do seguinte modo:
1. Os dados relativos aos códigos NC 0401 a 0404 são substituídos pelos que constam do anexo I,
2. As notas de pé-de-página são substituídas pelas notas que constam no anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998 e aos pedidos de certificados apresentados a partir dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.

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