Document ID: 32005D0694

DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Julho de 2005
sobre a existência de um défice excessivo em Itália
(2005/694/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas pela Itália,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
(3)
De acordo com o artigo 104.o, o procedimento relativo aos défices excessivos prevê a tomada de uma decisão quanto à existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (1) estabelece regras e definições pormenorizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo.
(4)
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão enviou ao Conselho, em 29 de Junho de 2005, um parecer desse teor relativamente à Itália. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Itália. Na sua análise, a Comissão teve em conta o relatório do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovado por este último em 22 de Março de 2005.
(5)
O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as outras observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, com base numa avaliação global. No caso da Itália, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente.
(6)
De acordo com os dados relativos a 2003 e 2004 apresentados até agora, o rácio do défice manteve-se acima, ainda que próximo, do valor de referência de 3 % do PIB nesses dois anos. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3 % do PIB em 2003 e 2004 não resulta de uma circunstância excepcional não controlável pelas autoridades italianas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento económico dos últimos três anos foi positiva, ainda que baixa (0,4 %, 0,3 % e 1,2 %, em 2002, 2003 e 2004, respectivamente). Muito embora se estime que o diferencial do produto tenha descido de 2,1 % do PIB potencial em 2001 para - 1,3 % do PIB potencial em 2004, o valor negativo desse diferencial registado em 2004 foi inferior aos valores ocorridos nos anteriores abrandamentos da actividade. Consequentemente, a situação de crescimento reduzido em 2003 e 2004 não pode ser considerada excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(7)
O facto de o défice ter excedido o valor de referência também não pode ser considerado um facto temporário porque, após ter excedido o valor de referência em 2003 e 2004, o défice, segundo a Comissão, deverá ultrapassar largamente esse valor em 2005 e 2006, com base na hipótese normalmente adoptada de políticas inalteradas. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.
(8)
O elevado rácio entre a dívida e o PIB, que ascendia a cerca de 106 %-107 % do PIB em 2004, situa-se claramente acima do valor de referência previsto no Tratado, não tendo diminuído a um ritmo satisfatório nos últimos anos. O ritmo da redução da dívida tem sido afectado pela existência de operações não incluídas no orçamento, que pesam sobre a dívida e que, segundo as previsões do próprio Governo, deverão prosseguir a médio prazo. Além disso, o nível actual do excedente primário (inferior a 2 % do PIB em 2004) não garante um ritmo satisfatório de redução do rácio da dívida. Esta situação sugere que o critério relativo à dívida, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.
(9)
O Conselho analisou igualmente outros factores pertinentes, incluídos no relatório da Comissão ao abrigo do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado, bem como factores adicionais apresentados pelas autoridades italianas na carta de 6 de Junho de 2005. De acordo com o relatório do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», a consideração de outros factores pertinentes na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, tomada ao abrigo do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, «deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central - antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes - de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência». No caso da Itália, esta condição não está a ser cumprida. Assim, para efeitos da decisão do Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, não foram tidos em conta outros factores pertinentes relativamente a esse país,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo em Itália.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.

Labels: 12
2
15
18