Document ID: 31994R1054

REGULAMENTO (CE) Nº 1054/94 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que em virtude da Decisão 88/377/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1988 respeitante à disciplina orçamental (2) e nomeadamente o seu artigo 6º, a Comissão deverá implementar um sistema de alerta eficaz para garantir o respeito da linha directiva agrícola;
Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2080/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alerta da disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos em resultado do carácter plurianual de certos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92, implicando, assim, despesas a cargo do orçamento comunitário durante vários anos;
Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92 e em previsões a curto prazo actualizadas regularmente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Estados-membros comunicarão, em 30 de Abril e em 31 de Outubro de cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for caso disso, entre as regiões do objectivo nº 1 e as outras regiões, as informações relativas ao estado da aplicação do regime a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92.
As referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar num prazo de 60 dias a contar das datas mencionadas.
Artigo 2º
Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão, trimestralmente, previsões relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92, em conformidade com o quadro constante do anexo II.
As referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho e 30 de Setembro, respectivamente.
Excepcionalmente, a primeira comunicação dos Estados-membros relativa às previsões de despesas, em conformidade com o quadro do anexo II, deve ser recebida pela Comissão no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.

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