Document ID: 31996D0337

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1996 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com dois casquilhos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/337/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92 à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Entende-se por grupo de produtos «lâmpadas eléctricas com dois casquilhos», «todas as lâmpadas eléctricas de iluminação com casquilhos em ambas as extremidades. Incluem-se aqui, principalmente, todas as lâmpadas de tubo linear fluorescente. As lâmpadas devem poder ser ligadas à rede pública de electricidade.».
Artigo 2º
O comportamento ecológico do grupo de produtos tal como definido no artigo 1º e a sua aptidão ao uso serão avaliados em função dos critérios ecológicos e dos critérios de aptidão ao uso específicos definidos no anexo.
Artigo 3º
A definição do grupo de produtos e os critérios serão válidos por um período de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4º
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos é «009».
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1996.

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