Document ID: 31992D0246

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (92/246/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21oA e 22o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 92/245/CEE (6), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;
Considerando que os produtos à base de carne cozinhados com uma temperatura interna de, pelo menos, 80 °C podem ser autorizados para importação no território da Comunidade, em proveniência da África do Sul;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a lista de países autorizados a exportar para a Comunidade produtos à base de carne cozinhados com uma temperatura interna de, pelo menos, 80 °C;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Na parte II do anexo C da Decisão 91/449/CEE, a lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário é completada com o seguinte país: « África do Sul ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992.

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