Document ID: 31998R0954

REGULAMENTO (CE) Nº 954/98 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 que contempla o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do citado regulamento, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade;
Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada;
Considerando que, após a publicação das denominações constantes do anexo do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do mesmo regulamento, que foi posteriormente retirada;
Considerando, consequentemente, que essas denominações merecem ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comunitário enquanto especialidades tradicionais garantidas;
Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 é completado pelas denominações constantes do anexo do presente regulamento, as quais são inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1998.

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