Document ID: 31993D0425

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que determina que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não seja considerada no Reino Unido como uma actividade referida no no 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2o da Directiva 90/531/CEE do Conselho, e que as entidades que exerçam tal actividade não devem ser consideradas no Reino Unido beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do no 3, alínea b), do artigo 2o da referida directiva (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(93/425/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e os nos 4 a 7 do seu artigo 32o,
Considerando que, nos termos do artigo 3o da Directiva 90/531/CEE, um Estado-membro pode solicitar à Comissão que determine que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no no 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2o da referida directiva e que as entidades não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do no 3, alínea b), do artigo 2o para explorar uma ou mais dessas actividades desde que, relativamente às disposições nacionais pertinentes, se encontrem preenchidas algumas condições específicas, no que respeita a tais actividades, e que qualquer Estado-membro que solicite uma tal decisão assegure que as entidades observam os princípios de não discriminação e de realização de concursos para a atribuição de contratos e que comuniquem à Comissão as informações relativas à celebração desses contratos;
Considerando que, por carta de 7 de Maio de 1992, a representação permanente do Reino Unido junto das Comunidades Europeias solicitou à Comissão que determinasse que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não fosse considerada no Reino Unido como actividade referida no no 1, alínea b), subalínea i), do artigo 2o da Directiva 90/531/CEE e que as entidades que desenvolvam uma dessas actividades não sejam consideradas no Reino Unido como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do no 3, alínea b), do artigo 2o da referida directiva; considerando que o pedido não abrangia a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair carvão ou outros combustíveis sólidos;
Considerando que o pedido foi acompanhado por uma cópia das disposições legislativas e regulamentares em vigor e por uma declaração do modo como os cinco critérios previstos no no 1 do artigo 3o poderiam ser satisfeitos relativamente a essas disposições;
Considerando que foram fornecidas informações complementares e documentação adicional relativas às medidas regulamentares ou administrativas em vigor, em conformidade com as disposições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 3o da directiva em cartas da representação permanente de 26 de Junho de 1992 e 26 de Fevereiro de 1993 e em cartas de 4 de Agosto e 18 de Setembro de 1992 do Ministério do Comércio e Indústria;
Considerando que, no que diz respeito à conformidade com as condições estabelecidas no no 1 do artigo 3o da directiva, os serviços da Comissão efectuaram uma análise pormenorizada das disposições em vigor no Reino Unido [The Petroleum Production Act 1934; The Continental Shelf Act 1964, the Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations 1988 e Amendments 1990 e 1992; the Petroleum (Production) (Landward Areas) Regulations 1991], bem como documentos contendo informações complementares utilizados durante o processo de concessão de autorizações para a prospecção ou extracção (tais como anúncios na Gazette, notas de orientação, formulários para os pedidos de licença, licenças modelo, notas de orientação relativas ao plano de desenvolvimento), que foram integralmente comunicados às autoridades britânicas por carta de 6 de Novembro de 1992, apresentando-se a seguir as principais conclusões:
- no que diz respeito ao regime « offshore », as disposições da cláusula 6 do Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations 1992 satisfaz os requisitos previstos no no 1, alínea a), do artigo 3o no que diz respeito à liberdade de acesso; por outro lado, relativamente ao regime « onshore », a cláusula 6 do Petroleum (Production) (Landward Areas) Regulations 1991, que limita as possibilidades teóricas de apresentação de pedidos de autorização deve ser alterado e harmonizado com o texto do Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations 1992,
- o requisito estabelecido no no 1, alínea b), do artigo 3o, relativo ao estabelecimento prévio da capacidade técnica e financeira dos candidatos, não é satisfeita pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas actualmente em vigor no Reino Unido; a utilização de notas de orientação específica a cada procedimento de autorização, que não são vinculativas para a administração e que são apresentadas no pedido dos candidatos a fim de os ajudar a preparar o seu pedido de autorização e dar pormenores sobre o tipo de informações técnicas ou financeiras que deveriam ser fornecidas, não satisfaz o requisito de segurança jurídica que se encontra em geral implícito na aplicação das disposições das directivas comunitárias, devido à natureza específica das notas de orientação que constituem simplesmente documentos de informação,
- os requisitos estabelecidos no no 1, alínea c), do artigo 3o, relativos ao estabelecimento e publicação prévios dos critérios de avaliação dos meios através dos quais se pretende realizar a prospecção ou extracção não são satisfeitos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas actualmente em vigor no Reino Unido; foram introduzidas nos anúncios da Gazette instruções relativas aos critérios aplicáveis publicados relativamente a cada procedimento, podendo, no entanto, o conteúdo destas publicações, que não é vinculativo para a administração, variar consideravelmente consoante o procedimento e tal como as notas de orientação, devido à sua natureza específica, não satisfazem a segurança jurídica que é essencial para a aplicação das directivas comunitárias; finalmente, a definição dos critérios não é completa, colocando um grande poder discricionário nas mãos do secretário de Estado da Energia,
- os requisitos estabelecidos no no 1, alínea d), do artigo 3o, relativos ao estabelecimento e comunicação prévios das condições de exercício da prospecção ou extracção não são satisfeitas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas actualmente em vigor no Reino Unido, na medida em que algumas das cláusulas típicas constantes das disposições regulamentares [Petroleum (Production) (Seaword Areas) Regulations 1988 e Petroleum (Production) (Landward Areas) Regulations 1991] possuem ambos um carácter discriminatório ou não são transparentes nem vinculativos na medida em que atribuem ao ministro um poder discricionário para determinar certas condições relativas ao modo de funcionamento do sistema; pormenorizando:
1. Anexo (« schedule ») 4, cláusula 30 - 1988 Regulations (« offshore »): que poderia conduzir a um tratamento discriminatório, uma vez que impõe restrições à circulação de petróleo e gás;
2. Anexo (« schedule ») 4, nos 1 e 4 da cláusula 17, cláusula 18 - 1988 Regulations (« offshore »): que não são transparentes, uma vez que os critérios em causa não são estabelecidos previamente à emissão da licença;
3. Anexo (« schedule ») 4, cláusula 5 - 1988 Regulations (« offshore »): que não é transparente, uma vez que não é claro o procedimento que será utilizado;
4. Anexo (« schedule ») 6, cláusulas 13 e 14 - 1991 Regulations (« onshore »): que não são transparentes, uma vez que não é possível determinar que tipo de procedimento será aplicável e a natureza dos critérios para a autorização de um futuro desenvolvimento;
5. Anexo (« schedule ») 4, cláusula 13 - 1988 Regulations (« offshore »); anexo (« schedule ») 6, cláusula 10 - 1991 Regulations (« offshore »): que não são transparentes uma vez que a determinação de condições diz respeito ao exercício do poder discricionário;
6. Anexo (« schedule ») 4, no 1, alínea g), da cláusula 42 - regulamento de 1988 - « offshore »,
Anexo (« schedule ») 3, alínea e), da cláusula 28 - 1991 Regulations - « onshore »,
Anexo (« schedule ») 5, alínea f), da cláusula 33 - 1991 Regulations - « onshore »,
Anexo (« schedule ») 6, alínea g), da cláusula 35 - 1991 Regulations - « onshore »,
que são todas discriminatórias, uma vez que exigem que os licenciados tenham a sua administração central no Reino Unido;
7. Anexo (« schedule ») 4, cláusulas 5 e 6 - 1988 Regulations - « offshore »,
Anexo (« schedule ») 6, cláusula 4 - 1991 Regulations - « onshore »,
que não são transparentes, uma vez que não são fixados critérios relativos a pedidos de prorrogação de uma licença,
- nenhuma das disposições de carácter geral examinadas estabelece qualquer obrigação, tal como referido no no 1, alínea e), do artigo 3o, de fornece informações relativas às fontes das suas aquisições, tendo no entanto sido considerado necessárias informações complementares realtivamente ao novo papel do « Offshore Supplies Office » e à natureza da sua relação com o sector em causa a fim de dissipar as preocupações causadas pela sua intervenção anterior;
Considerando que, em resposta aos comentários que lhe foram apresentados, as autoridades britânicas por cartas da sua representação permanente, de 19 de Novembro, 3, 14 e 22 de Dezembro de 1992, de 26 de Fevereiro e 9 de Junho de 1993, deram garantias relativamente às novas competências atribuídas ao « Offshore Supplies Office », que deixará de infringir o no 1, alínea e), do artigo 3o, concordaram em proceder aos necessários ajustamentos, apresentando à Comissão o texto das alterações que se propõem efectuar às disposições legislativas, regulamentares e administrativas; que estes ajustamentos, cujos pormenores são estabelecidos no anexo da presente decisão, se destinam:
- inicialmente a eliminar todas as disposições que os serviços da Comissão consideraram não conformes,
- em segundo lugar, a introduzir num novo instrumento legal a necessária definição de capacidades técnicas e financeiras e a introduzir os critérios de avaliação essenciais e contínuos dos pedidos de autorização em dois instrumentos legais que alteram o Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations e o Petroleum (Production) (Landward Areas) Regulations,
- apenas requisitos complementares justificados por razões técnicas específicas a cada « Round » devem ser definidos nos anúncios da Gazette;
Considerando que, através de um anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 5 de Agosto de 1992 (2), a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações relativamente às disposições e práticas britânicas; que não foi recebida pela Comissão qualquer resposta de alegada discriminação no que diz respeito ao tratamento de pedidos de autorização para o exercício de prospecção ou extracção;
Considerando que as alterações a serem introduzidas nas disposições em vigor no Reino Unido, a fim de estarem conformes com o no 1 do artigo 3o da Directiva 90/531/CEE, têm de passar pelo processo legislativo e não podem, pois, ser adoptadas antes da adopção da presente decisão; que as autoridades britânicas se comprometeram, no entanto, a tentar completar o processo tão depressa quanto possível e que esse compromisso consta de uma declaração ministerial; que as autoridades britânicas se comprometeram a respeitar, na prática, todas as disposições acima referidas;
Considerando que « the utilities supply and works contracts Regulations 1992 », adoptado em 23 de Dezembro de 1992, transpõe a Directiva 90/531/CEE para a legislação britânica; que o no 8 é constituído por uma série de disposições de execução, em conformidade com o no 2 do artigo 3o; que o no 8 se refere aos princípios de não discriminação e de realização de concursos, em especial no que diz respeito às informações que põem à disposição das empresas; que estas disposições entraram em vigor em 13 de Janeiro de 1993;
Considerando que a conformidade com os princípios de não discriminação e realização de concursos por parte de entidades que procedem à prospecção ou extracção, em especial no que diz respeito às informações que põem à disposição das empresas relativamente às suas intenções de adjudicação de contratos, tal como previsto no no 2 do artigo 3o da Directiva 90/531/CEE, corresponde ao objectivo prosseguido pela directiva; que essa conformidade com aquelas condições está garantida a partir de 13 de Janeiro de 1993 através das disposições constantes de um instrumento jurídico vinculativo, e o benefício das disposições introduzidas pelo artigo 3o da directiva pode ser autorizado numa base temporária até que sejam plenamente adoptadas as alterações a serem efectuadas às disposições nacionais correspondentes ao no 1 do artigo 3o;
Considerando, em conformidade com os nos 4 a 7 do artigo 32o da Directiva 90/531/CEE, que o Comité consultivo para os contratos de direito público emitiu o seu parecer relativamente à presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A partir de 15 de Julho de 1993 e por um período não superior a um ano, o Reino Unido está autorizado a considerar que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não é considerada como atividade referida no no 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2o da Directiva 90/531/CEE do Conselho, e que as entidades que desempenham tal actividade não devem ser consideradas no Reino Unido beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do no 3, alínea b), do artigo 2o da referida directiva.
Artigo 2o
Até à adopção de cada uma das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para a aplicação do no 1 do artigo 3o, o Reino Unido respeitará os princípios de não discriminação, transparência e concorrência, fundamentais para efeitos da presente decisão.
Artigo 3o
A presente decisão será revista com base num exame de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Reino Unido para efeitos de aplicação do artigo 3o da Directiva 90/531/CEE.
Para esse efeito, todas as disposições adoptadas pelo Reino Unido devem ser comunicadas à Comissão à data da sua adopção e o mais tardar até 15 de Abril de 1994.
Artigo 4o
A presente decisão cessa a sua vigência em 15 de Julho de 1993.
Artigo 5o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

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