Document ID: 31996R0095

REGULAMENTO (CE) Nº 95/96 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2480/95 (4), determina, para efeitos de aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, as medidas a tomar em caso de perturbação ou ameaça de perturbação no mercado comunitário, nomeadamente as condições de aplicação de imposições de exportação;
Considerando que o carácter não comercial das acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, leva à exclusão das exportações efectuadas a esse título do campo de aplicação da imposição de exportação aplicável às exportações comerciais em caso de perturbação no sector dos cereais; que é conveniente introduzir, para esse efeito, uma disposição adequada no Regulamento (CE) nº 1501/95;
Considerando que é conveniente prever que essa disposição específica seja aplicável, mediante apresentação dos documentos comprovativos adequados, às exportações efectuadas em execução de tais acções de ajuda alimentar a partir da fixação de imposições de exportação em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, e pela primeira vez na presente campanha pelo Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:
« Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de cereais ou de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudas alimentares comunitárias e nacionais previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como em execução de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito. ».
Artigo 2º
O artigo 1º será aplicado, por iniciativa dos operadores interessados e mediante apresentação de provas que atestem a respectiva qualidade de exportador nas operações de ajuda alimentar em causa, às exportações ocorridas a esse título a partir de 19 de Julho de 1995. Se for caso disso, serão liberadas as garantias constituídas a pedido das autoridades competentes.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1996.

Labels: 2
3
17
5