Document ID: 31980R3135

REGULAMENTO (CEE) Nº. 3135/80 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1980 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para programas especiais relativos a operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao programa de aceleração e orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno (1) e, nomeadamente, o nº. 3 do artigo 12º. e o nº. 3 do artigo 13º.,
Considerando que os documentos justificativos relativos aos programas especiais que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são transmitidos por uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-membro ou eventualmente por intermédio desse Estado-membro ; que, com vista a assegurar um controlo eficaz da realização destes programas especiais, é conveniente determinar o papel dessa autoridade, a natureza dos documentos justificativos elaborados em conformidade com as disposições regulamentares ou legislativas do Estado-membro interessado ou com as medidas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionados, bem como os meios de controlo estabelecidos em cada Estado-membro;
Considerando que a Comissão deve ser informada do desenrolar da realização dos projectos nas condições e nos prazos previstos pelas decisões;
Considerando que, para o pagamento dos adiantamentos da contribuição ou de uma fracção desta, se torna necessário especificar a documentação a transmitir pela autoridade ou organismo intermediário à Comissão a fim de lhe permittir constatar estarem preenchidas todas as condições para o pagamento ; que esta documentação deve incluir dados completos e apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão solicitar à autoridade intermediária a apresentação de documentos justificativos ou complementares, no caso de os documentos regularmente fornecidos pela autoridade ou organismo não serem considerados suficientes ou o seu conteúdo parecer incompleto face à verificação das condições financeiras ou outras impostas aos programas especiais;
Considerando que importa prever, em caso de controlo local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro interessado, com vista a assegurar a sua plena eficácia;
Considerando que não é conveniente iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter previamente consultado o Estado-membro interessado, que pode tomar posição, e sem ter criado as condições para que o organismo responsável possa apresentar as suas observações;
Considerando que, uma vez paga a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ao organismo responsável pela execução do programa por intermédio de um organismo designado pelo Estado-membro, se torna necessário especificar os documentos que este segundo organismo deve transmitir à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
I. Papel da autoridade ou do organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos
Artigo 1º.
1. A autoridade ou organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos nos termos do nº. 2 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 1362/78 enviará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, um relatório descritivo dos documentos justificativos que previu solicitar. Qualquer modificação introduzida no relatório descritivo será comunicada à Comissão no prazo de dois meses a contar da adopção desta modificação.
Por documentos justificativos devem entender-se todos os documentos elaborados quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro interessado, quer em conformidade com as medidas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionado, aptos a provar que estão preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada programa especial.
(1) JO nº. L 166 de 23.6.1978, p. 11. O relatório descritivo acima mencionado conterá: - a designação dos documentos justificativos bem como a menção das disposições ou medidas com base nas quais foram estabelecidas,
- uma breve descrição do conteúdo de tais documentos.
2. A autoridade ou organismo dirigirá igualmente à Comissão, no prazo indicado no nº. 1 do presente artigo, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos quais se baseia para emitir o certificado referido no artigo 3º.
3. A Comissão poderá convidar os Estados-membros a completar o relatório descritivo com outros documentos justificativos que julgue necessários para o controlo da elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento ; com o mesmo objectivo, a Comissão poderá convidar igualmente os Estados-membros a reforçar os seus controlos.
Artigo 2º.
No termo de um prazo de doze meses a contar da notificação da decisão de concessão de uma contribuição, a autoridade ou organismo transmitirá à Comissão um documento que descreva o estado de adiantamento dos programas especiais para os quais não foi apresentado qualquer pedido de pagamento ou o segundo pedido de adiantamento. Sempre que, contrariamente às informações contidas no pedido de contribuição e retomadas na decisão, os trabalhos ou acções não forem iniciados no termo do referido prazo de um ano, a autoridade ou organismo especificará os motivos ; se for caso disso, transmitirá à Comissão garantias suficientes, fornecidas pelos organismos responsáveis, a fim de prever o início da realização do programa num futuro próximo. Não podendo apresentar tais garantias, ou caso a Comissão considere insuficientes as garantias, o organismo responsável deverá restituir o adiantamento recebido. Este documento não deverá ser transmitido se o primeiro adiantamento recebido já tiver sido objecto das justificações a fornecer segundo as disposições do nº. 1 do artigo 3º. do presente regulamento.
Artigo 3º.
1. O mais tardar três meses antes do início efectivo dos trabalhos da primeira fracção anual, a autoridade ou o organismo intermediário poderá transmitir à Comissão um pedido de adiantamento que permita verificar estarem preenchidas as condições para o pagamento.
Este pedido de adiantamento, a apresentar em dois exemplares, terá a forma do certificado apresentado no modelo 1 do Anexo I.
Seis meses após o pagamento deste adiantamento, o organismo responsável deverá justificar à Comissão que o grau de adiantamento dos trabalhos atinge pelo menos 6,5 % da primeira fracção anual multiplicada pelo número de meses decorridos desde a data do início dos trabalhos indicada no pedido de adiantamento.
Não sendo possível indicar estas justificações, o organismo responsável deverá restituir o adiantamento recebido.
O envio destas justificações suspende a obrigação de enviar o documento previsto no artigo 2º.
2. Os pedidos de adiantamentos relativos às outras fracções anuais de trabalhos podem ser efectuados sempre que os trabalhos da fracção anterior tenham atingido pelo menos 80 % das previsões e estejam terminadas as eventuais fracções anteriores.
Os pedidos de adiantamento, a apresentar em dois exemplares, incluem o certificado e as justificações apresentadas no modelo 2 do Anexo 1.
3. O mais tardar três meses após a conclusão prevista de uma fracção anual de trabalhos para a qual tenha sido recebido um adiantamento, a autoridade deverá enviar um pedido de regularização da contribuição concedida a esta fracção.
Este pedido, a apresentar em dois exemplares, inclui o certificado e as justificações apresentadas no Anexo II.
Não sendo possível efectuar este pedido, o organismo responsável deverá restituir o adiantamento recebido.
4. Sempre que não tenha sido recebido qualquer adiantamento, a autoridade poderá enviar pedidos de pagamento no ano seguinte ao da conclusão de uma fracção anual de trabalhos.
Estes pedidos, a apresentar em dois exemplares, incluem o certificado e as justificações apresentadas no Anexo II.
Artigo 4º.
A fim de proceder a um controlo eficaz da execução do programa especial, a autoridade ou organismo enviará à Comissão, a pedido desta e num prazo que a Comissão poderá fixar, todos os documentos justificativos, ou a cópia certificada conforme referida no artigo 1º. ou qualquer outro documento que estabeleça estarem preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto.
Artigo 5º.
Caso o Comissão julgue necessário efectuar um controlo local avisará previamente o Estado-membro no território do qual pretende efectuar uma verificação e convida-o a participar ; os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para favorecer a eficácia destes controlos.
Artigo 6º.
Antes de iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola previsto no nº. 2 do artigo 13º. e no nº. 2 do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 1362/78, a Comissão: - avisará o Estado-membro no território do qual devia ser realizado o programa especial ; o Estado-membro poderá tomar posição a este respeito,
- consultará a autoridade ou organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos,
- convidará o organismo responsável pela execução do programa especial a indicar, por intermédio da autoridade ou organismo intermediário, os motivos de não ter respeitado as condições previstas.
II. Papel do organismo intermediário para o pagamento
Artigo 7º.
1. Sempre que a Comissão verificar que se encontram preenchidas as condições financeiras ou outras impostas pelo programa especial, efectua os pagamentos a título de contribuição do Fundo a favor do organismo responsável pela execução do programa especial, de acordo com o nº. 1 do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 1362/78.
2. O organismo intermediário pagará sem demora a subvenção ou a fracção desta ao organismo responsável pela execução e enviará à Comissão a prova de tal facto no prazo de quinze dias após o pagamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1980.

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