Document ID: 31991D0385

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que institui a segunda fase de programa Tedis (Trade Electronic Data Interchange Systems) (91/385/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade tem nomeadamente por missão, através do estabelecimento de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados que a integram;
Considerando que o « Livro branco » da Comissão sobre a conclusão do mercado interno sublinha a importância de que passa a revestir-se o desenvolvimento de novos serviços transfronteiriços e a contribuição que as redes de telecomunicações, baseadas em normas comuns, dão à realização de um mercado isento de obstáculos ao nível comunitário;
Considerando que a transferência electrónica de dados (EDI) pode concorrer cada vez mais fortemente para o reforço da competitividade das empresas europeias, tanto no sector da produção como no dos serviços;
Considerando que se assiste actualmente a um desenvolvimento rápido de iniciativas, tanto públicas como privadas, tendentes a pôr em funcionamento à escala de uma sociedade, de um grupo de sociedades ou de um sector de actividades, tanto a nível nacional como internacional, sistemas não compatíveis de transferência electrónica de dados;
Considerando que, em matéria de tansferência electrónica de dados, a diversidade e a fragmentação das diligências feitas à escala de um país ou, mais geralmente, de uma sociedade, de um grupo de sociedades ou de um sector de actividades correm o risco de provocar a criação de sistemas não compatíveis e não comunicantes e de impedir os fornecedores de equipamentos e de serviços, bem como os utilizadores, de beneficiar plenamente das vantagens proporcionadas pelo desenvolvimento da transferência electrónica de dados;
Considerando que, no espírito da resolução do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativa às redes transeuropeias (4) e das conclusões dos conselhos europeus reunidos em Estrasburgo e Dublim, o bom funcionamento do mercado interno exige que as empresas e as administrações que actuam nesse mercado possam transferir os dados necessários às suas actividades e à sua missão apoiando-se em sistemas compatíveis, que permitam desenvolver verdadeiras redes transeuropeias de transferência de dados;
Considerando que o Tedis necessita especialmente de ser articulado com o programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico em matéria de tecnologia das comunicações (1990-1994), o programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico em matéria de sistemas telemáticos de interesse geral (1990-1994) e o programa específico de tecnologia da informação (1990-1994) contidos no terceiro programa-quadro comunitário de investigação;
Considerando que os trabalhos já iniciados no domínio da transferência electrónica de dados (EDI) durante a primeira fase do programa Tedis (1988-1989), instituído pela Decisão 87/499/CEE (5), permitem prever a criação de tais redes transeuropeias, desde que sejam prosseguidos e alargados mediante a instituição de uma segunda fase do programa;
Considerando que importa prever um programa com uma duração de três anos;
Considerando que para a execução deste programa plurianual o montante considerado necessário é de 25 milhões de ecus; que, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário para o período de 1991 a 1992 é de 10 milhões de ecus;
Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do programa durante o período subsequente ao exercício de 1992 deverão ser função do enquadramento financeiro comunitário em vigor;
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/241/CEE (6), alterou a decisão inicial relativa ao programa Tedis a fim de permitir que países terceiros e nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) aderissem ao programa Tedis e, nos termos do artigo 228o do Tratado, autorizou a Comissão a negociar os acordos com os países membros da AECL;
Considerando que, pelas suas Decisões 89/689/CEE (7), 89/690/CEE (8), 89/691/CEE (9), 89/692/CEE (10), 89/693/CEE (11) e 89/694/CEE (12), o Conselho aprovou os acordos relativos a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial, concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça;
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,
DECIDE:
Artigo 1o
1. É instituída a segunda fase do programa comunitário Tedis (Trade Electronic Data Interchange Systems), relativo à transferência electrónica de dados (EDI) nas áreas do comércio, da indústria e da administração, seguidamente denominado « programa ».
O programa tem uma duração de três anos.
2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a sua execução é de 25 milhões de ecus, dos quais 10 milhões de ecus se destinam ao período de 1991 a 1992 no âmbito das perspectivas financeiras para 1988-1992.
Para o subsequente período de aplicação do programa, o montante deverá ser aplicado em função do enquadramento financeiro comunitário em vigor.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 2o
O programa tem por objectivo assegurar a optimização da instalação, na Comunidade, de sistemas de transferência electrónica de dados (EDI), devido à importância socioeconómica desses sistemas, e criar os meios necessários para garantir essa optimização ao nível comunitário.
Artigo 3o
Tendo em vista a realização dos objectivos definidos no artigo 2o, dar-se-á início e prosseguir-se-ao:
- acções de normalização das mensagens EDI,
- acções relativas às necessidades específicas da EDI em matéria de telecomunicações,
- acções relativas aos aspectos jurídicos da EDI,
- acções relativas à segurança das mensagens da EDI,
- projectos intersectoriais e transeuropeus,
- a análise do impacte da EDI sobre a gestão das empresas,
- acções de sensibilização.
Consta do anexo I uma lista das acções previstas. Estas acções serão executadas segundo os procedimentos previstos nos artigos 6o e 7o
Artigo 4o
A execução do programa será efectuada em coordenação com as políticas e as acções existentes ou projectadas na Comunidade em matéria de telecomunicações, especialmente, e na medida do necessário, em matéria de iniciativas ao abrigo da Directiva-Quadro 90/387/CEE (13) relativa à oferta de uma rede aberta, com o mercado da informação (programa Impact), segurança dos sistemas de informação e normalização, bem como, em especial, com o programa Caddia e o projecto CD, por forma a assegurar a sinergia adequada às necessidades específicas da transferência electrónica de dados.
Artigo 5o
Os contratos relativos ao programa serão celebrados com empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, centros de investigação, administrações nacionais e outros organismos estabelecidos na Comunidade, nos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou num país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo que o associe ao programa.
Artigo 6o
1. Incumbirá à Comissão a responsabilidade da execução do programa. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 7o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6o, é aplicado o procedimento adiante descrito à elaboração do programa de trabalho a que se refere o anexo I, à repartição das despesas orçamentais correspondentes, à avaliação dos projectos e acções referidos no anexo, dum valor total superior a 200 000 ecus, e ao montante estimado da contribuição comunitária para os mesmos.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
4. Nesse caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um período de três meses a contar dessa comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 8o
No termo do programa Tedis, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório final que incluirá uma avaliação, feita por peritos independentes, do grau de realização de cada um dos objectivos fixados para esse programa de acção, com base nos critérios e indicadores tal como consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 9o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

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