Document ID: 31994D0321

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da Croácia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/321/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que os Estados-membros podem importar bovinos e suínos domésticos em conformidade com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que, com base na Decisão 93/242/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE (6), são permitidas as importações de animais vivos provenientes de determinadas regiões da Croácia;
Considerando que a proximidade geográfica da Croácia em relação à Comunidade tem implicações ao nível do comércio de animais vivos;
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Croácia é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de transmissão através das importações de bovinos e suínos domésticos;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis croatas confirmaram que a Croácia está, desde há vinte e quatro meses, indemne de febre aftosa e, desde há doze meses, indemne de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de encefalopatia espongiforme bovina, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema visiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, durante os últimos doze meses;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de vinte e quatro horas, da confirmação da ocorrência de qualquer uma das doenças atrás referidas e de peste suína clássica ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras croatas aplicáveis à importação de bovinos e suínos, assim como de sémen ou de embriões desses animais;
Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Croácia; que não é autorizada a vacinação contra a brucelose bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Croácia para evitar o recrudescimento das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos seus efectivos, com exclusão dos submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade com o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações pertinentes que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, doze meses após a expedição dos animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo do disposto na Decisão 93/242/CEE e nos nºs 2 e 4 do presente artigo, os Estados-membros permitirão a importação da Croácia dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos de reprodução e de produção que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A da presente decisão e que sejam acompanhados por esse certificado;
b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão e que sejam acompanhados por esse certificado;
e a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, mas não antes do termo de um período de doze meses a contar da data da proibição oficial da vacinação contra a peste suína clássica na Croácia:
c) Suínos domésticos de reprodução e de produção que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C da presente decisão e que sejam acompanhados por esse certificado;
d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D da presente decisão, e que sejam acompanhados por esse certificado.
2. Os Estados-membros só permitirão a importação da Croácia dos bovinos e suínos domésticos indicados no nº 1 que tenham sido importados na Croácia em proveniência da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE (7), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE do Conselho, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes nos termos do disposto na presente decisão sejam isolados ininterruptamente, em condições aprovadas por um veterinário oficial da Croácia, de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao desses animais, desde o primeiro teste até ao carregamento.
4. Os Estados-membros só permitirão a entrada no seu território de bovinos provenientes da Croácia se estes forem:
a) Provenientes de efectivos declarados indemnes de leucose enzoótica bovina pelas autoridades veterinárias da Croácia, nos termos do anexo E da presente decisão, e tiverem sido submetidos nos trinta dias anteriores à exportação, e com resultados negativos, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, realizado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (8)
ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a trinta meses, provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina em que, pelo menos nos dois anos anteriores, não foi registado qualquer caso dessa doença e que estejam marcados permanentemente em conformidade com o anexo F da presente decisão
ou
c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para um matadouro e abatidos nos três dias úteis seguintes à data da sua chegada.
No caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros assegurarão, através de inspecções, que tais animais estejam identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
5. Os Estados-membros subordinarão a introdução no seu território de bovinos ou suínos provenientes da Croácia à garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.
6. Os Estados-membros subordinarão a introdução no seu território de suínos provenientes da Croácia à garantia de que não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso de suínos destinados à reprodução ou à produção, à garantia de que foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de detecção de anticorpos contra o vírus da peste suína clássica.
Artigo 2º
Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa dos bovinos ou suínos, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peste bovina, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da Croácia, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1994, os Estados-membros podem fazer uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo relativamente a programas nacionais já apresentados à Comissão mais ainda não aprovados, embora, nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos demais Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos no trigésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

Labels: 0
3
18
6