Document ID: 31991R1544

REGULAMENTO (CEE) No 1544/91 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 641/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal referidos no anexo XXII do Acto de Adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 (1), determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos hortícolas importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3824/90 (5), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão para determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que os limites indicativos fixados para o ano de 1991 para as frutas conservadas provisoriamente e para as marmeladas foram ultrapassados sem apresentarem perturbações no mercado português; que os limites conformes ao no 3, alínea a), do artigo 252o do Acto de Adesão podem ser revistos se o mercado em questão não sofrer perturbações significativas como consequência do incremento das importações em causa; que para as frutas conservadas provisoriamente e para as frutas conservadas provisoriamente e para as marmeladas é conveniente incrementar os limites em 50 % para o ano de 1991;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 641/86, as quantidades dos limites máximos seguintes são modificadas como segue:
- o montante do limite máximo de « 455 » toneladas, do código NC 0812, é substituído pela quantidade de « 683 » toneladas,
- o montante do limite máximo de « 486 » toneladas, do código NC 2007, é substituído pela quantidade de « 729 » toneladas.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1991.

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