Document ID: 31990D0638

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (90/638/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 24o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 24° da Decisão 90/424/CEE, é necessário estabelecer critérios comunitários aplicáveis à acção financeira da Comunidade para a erradicação e vigilância de determinadas doenças animais;
Considerando que os referidos critérios devem garantir a eficácia da acção empreendida e permitir que os Estados-membros apresentem à Comissão programas destinados a assegurar a erradicação rápida ou a vigilância adequada das doenças em questão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
Para serem aprovados ao abrigo da acção prevista no n° 1 do artigo 24° da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-membros à Comissão devem respeitar:
- para os programas de erradicação, os critérios estabelecidos no anexo I,
- para os programas de vigilância, os critérios estabelecidos no anexo II.
Artigo 2°
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990.

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