Document ID: 31998R2512

REGULAMENTO (CE) Nº 2512/98 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2138/98 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;
Considerando que as preparações para a alimentação dos animais à base de cereais podem gozar de restituições à exportação; que os produtos cerealíferos em questão são especificados na nota de rodapé 2 do sector 4 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87;
Considerando que entre esses produtos cerealíferos figuram os produtos constantes da rubrica 1104; que se verificou que esses últimos produtos podem ser parcialmente reconstituídos com ingredientes normalmente não susceptíveis de gozar de restituições à exportação; que é, portanto, conveniente afastar essa possibilidade, prevendo que os produtos constantes da rubrica 1104 devem ser utilizados no seu estado inalterado e sem reconstituição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, no sector 4, o termo «1104», que figura no nota de rodapé 2, é substituído pelos termos «1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição, à excepção da subposição 1104 30)».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1998.

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