Document ID: 32014R1191

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1191/2014 DA COMISSÃO
de 30 de outubro de 2014
que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1493/2007 da Comissão (2) estabeleceu o modelo do relatório a apresentar pelos produtores, importadores e exportadores de determinados gases fluorados com efeito de estufa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 842/2006 foi entretanto revogado pelo Regulamento (UE) n.o 517/2014. O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 estabelece novas obrigações em matéria de comunicação de informações sobre a produção, importação, exportação, utilização como matéria-prima e destruição das substâncias enumeradas nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 517/2014. O presente regulamento deve, portanto, substituir o Regulamento (CE) n.o 1493/2007.
(2)
A fim de garantir a uniformidade e a coerência na recolha de dados e limitar os encargos administrativos, as empresas devem apresentar as informações exigidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 por meio de um instrumento eletrónico que inclua os formulários pertinentes para as suas atividades individuais, fornecidos pela Agência Europeia do Ambiente, instrumento esse que deve acessível a partir do sítio web da Comissão Europeia.
(3)
Embora não sejam indispensáveis para o cálculo do valor de referência e das quotas, os dados relativos às quantidades de HFC exportados em equipamentos fabricados na UE para o efeito, fornecidos a título voluntário, podem ser úteis para acompanhar o impacto económico da redução das quantidades de HFC colocados no mercado.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As informações exigidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 devem ser apresentadas por via eletrónica, através do instrumento de comunicação de informações baseado no modelo constante do anexo do presente regulamento, disponibilizado no sítio web da Comissão para esse efeito.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1493/2007 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

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