Document ID: 32013D0668

DECISÃO 2013/668/PESC DO CONSELHO
de 18 de novembro de 2013
de apoio às ações desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde no domínio da segurança e da proteção biológicas no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater a proliferação desse tipo de armas.
(2)
A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre a proibição das armas de desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) e toxínicas e sobre a sua destruição (CABT).
(3)
Na Sexta e na Sétima Conferências de Revisão da CABT, que tiveram lugar, respetivamente, em 2006 e 2011, a União instou todos os Estados Partes a cumprir na íntegra as disposições nela estabelecidas e, sempre que necessário, a reforçar, no quadro da CABT, as medidas nacionais de execução, incluindo a legislação penal, e o controlo das toxinas e microrganismos patogénicos.
(4)
Em 14 de abril de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/307/PESC (1), cuja implementação foi devidamente levada a cabo pela Organização Mundial da Saúde («OMS») até 31 de dezembro de 2011.
(5)
Em 11 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia adotou as «Novas linhas de ação» destinadas a reforçar a Estratégia da UE, em cuja secção IV se reitera o apoio da UE a uma resolução coordenada e complementar dos problemas de biossegurança e bioproteção, por forma a garantir, nomeadamente, a melhor gestão possível dos riscos e perigos biológicos.
(6)
Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (2), em que se confirma o apoio da União à criação de quadros regulamentares nacionais, particularmente em matéria de biossegurança e bioproteção.
(7)
A Sétima Conferência de Revisão reafirmou o empenhamento dos Estados Partes em tomarem a nível nacional as medidas necessárias estabelecidas nos artigos I, III e IV da CABT, a fim de garantir a segurança das toxinas ou agentes microbianos, ou de outras toxinas ou agentes biológicos, nos laboratórios e noutras instalações - bem como durante o seu transporte - e de impedir o acesso não autorizado ou a remoção não autorizada de tais agentes e toxinas. A Conferência instou ainda os Estados Partes com experiência, em termos de medidas legislativas e administrativas de execução das disposições da CABT, a prestar assistência a outros Estados Partes que o solicitem. A Conferência preconizou que tal assistência seja prestada a nível regional.
(8)
A Sétima Conferência de Revisão registou ainda, no contexto do artigo VII da CABT, que o grau de preparação, a nível nacional, dos Estados Partes contribui para as capacidades internacionais de investigação e atenuação dos surtos de doença e para a capacidade de resposta aos mesmos, inclusive daqueles que são alegadamente provocados pela utilização de armas biológicas ou toxínicas.
(9)
A Sétima Conferência de Revisão exortou os Estados Partes a, no contexto do artigo X da CABT, continuar a reforçar as organizações e redes internacionais existentes, designadamente aquelas que pertencem à OMS, à Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e à Convenção Fitossanitária Internacional (CFI).
(10)
Em 15 de junho de 2007, entrou em vigor o Regulamento Sanitário Internacional («RSI»). O RSI regulamenta a propagação, o controlo e a resposta a dar aos surtos de doenças infecciosas, independentemente da sua origem, e exige que os Estados membros da OMS desenvolvam um núcleo de capacidades laboratoriais e de vigilância no domínio da saúde pública contra as doenças infecciosas, que permita que o RSI seja aplicado. O Secretariado da OMS está empenhado em apoiar os Estados que dela são membros a aplicar os respetivos planos nacionais RSI através da sede e das agências regionais. O Programa de Redução dos Riscos Biológicos da OMS dá orientações sobre a forma de atuação dos laboratórios através de normativas, ateliês e ações de formação nos domínios das práticas de segurança biológica, da proteção biológica laboratorial e dos códigos de conduta aplicáveis a uma investigação responsável das ciências da vida. Tem ainda um papel a desempenhar a nível da definição de orientações das Nações Unidas em matéria de transporte de substâncias infecciosas. Ao abrigo do RSI, os laboratórios de saúde pública deverão estar preparados para enfrentar as ameaças de ordem química, biológica, radiológica e nuclear. As definições de «segurança biológica» e «proteção biológica laboratorial» constam do Laboratory Biosafety Manual da OMS, terceira edição (2004), e do Biorisk Management, Laboratory Biosecurity Guidance (2006).
(11)
A OMS é a única agência de execução dotada das competências técnicas, do conhecimento aprofundado, do pessoal, da estrutura e dos recursos necessários para levar a cabo os projetos e ações previstos na presente decisão do Conselho.
(12)
A Comissão fica incumbida de supervisionar a correta aplicação da contribuição financeira da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Para dar aplicação prática e imediata aos elementos relevantes da sua Estratégia, a União contribui para a execução das decisões tomadas pelos Estados Partes na Sétima Conferência de Revisão da CABT, tendo por objetivo:
-
garantir a segurança e a proteção de agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos ou toxinas nos laboratórios e noutras instalações, designadamente - se necessário - durante o transporte, a fim de impedir o acesso não autorizado e a remoção não autorizada de tais agentes e toxinas,
-
promover práticas de redução dos riscos biológicos e a sensibilização para esta temática, designadamente para a segurança e a proteção biológicas, a bioética e a preparação contra a utilização abusiva intencional de toxinas e agentes biológicos, estabelecendo formas de cooperação nesta área a nível internacional.
2. Os projetos que correspondem a medidas previstas na Estratégia da UE são os que têm por objetivo:
-
promover a gestão dos riscos biológicos nos laboratórios graças ao desenvolvimento de ações de sensibilização a nível nacional e sub-regional,
-
desenvolver estratégias nacionais de gestão dos riscos biológicos presentes nos laboratórios que sejam capazes de os combater (modelo de demonstração destinado aos países).
Do anexo consta uma descrição pormenorizada desses projetos.
Artigo 2.o
1. A Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica das ações referidas no artigo 1.o cabe à OMS, que desempenha essa função sob a responsabilidade da AR. Para tal, a AR celebra com a OMS os acordos necessários.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 1 727 000 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com a OMS um acordo de financiamento. O acordo de financiamento deve estipular que cabe à OMS garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades surgidas durante esse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
A AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela OMS. Esses relatórios servirão de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deverá prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013.

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