Document ID: 32007D0069

DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2006
que autoriza a Roménia a diferir a execução de determinadas disposições da Directiva 2002/53/CE do Conselho, relativamente à comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas
[notificada com o número C(2006) 6568]
(Texto relevante para efeitos do EEE).
(2007/69/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 42.o do Acto de Adesão, a Comissão pode adoptar medidas transitórias se estas forem necessárias para facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário e fitossanitário. Essa legislação inclui disposições relativas à comercialização de sementes.
(2)
A Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1) determina que as sementes das variedades das espécies de plantas agrícolas abrangidas pela Directiva 2002/53/CE, tal como referidas no n.o 1 do artigo 1.o, só possam ser comercializadas se cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 4.o e nos artigos 7.o e 11.o da mesma directiva.
(3)
A comercialização das sementes de certas variedades teria que ser proibida na Roménia a partir da data de adesão, se essas medidas não pudessem ser derrogadas.
(4)
Para a Roménia poder tomar e implementar as medidas necessárias para garantir a aceitação das variedades em questão, de acordo com os princípios do sistema comunitário, deve ser autorizada a diferir, por um período de três anos após a data de adesão, a execução da Directiva 2002/53/CE, relativamente à comercialização no seu território de sementes das variedades constantes do seu catálogo, de acordo com princípios distintos dos fixados pela referida directiva e abrangidos pelo pedido oficial da Roménia de 28 de Setembro de 2006.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Mediante derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e nos artigos 7.o e 11.o da Directiva 2002/53/CE, a Roménia pode diferir, por um período de três anos após a data de adesão, a execução do disposto na referida directiva em matéria de comercialização no seu território de sementes das variedades constantes da lista anexa à presente decisão.
Durante esse período, essas sementes só poderão ser comercializadas no território da Roménia. Qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ao lote de sementes ou o acompanhe nos termos da presente decisão deve indicar claramente que a semente se destina a ser comercializada exclusivamente no território da Roménia.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

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