Document ID: 31998D0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas da Áustria, na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/15/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997 (1), relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que a Directiva 95/212/CE do Conselho (2) indica as zonas da Áustria que são classificadas como zonas desfavorecidas, na acepção dos artigos 23º a 25º do Regulamento (CE) nº 950/97 e os critérios exactos que conduziram a essa classificação;
Considerando que o Governo austríaco comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 950/97, novas zonas susceptíveis de figurar na lista comunitária das zonas desfavorecidas, assim como as informações relativas às características dessas zonas;
Considerando que, como se verifica pela comunicação supracitada, as zonas correspondem aos critérios e aos dados numéricos que figuram na Directiva 95/212/CE para determinar as zonas em questão a título dos artigos 23º a 25º do Regulamento (CE) nº 950/97; que é, portanto, oportuno incluir as referidas zonas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos artigos 23º a 25º do Regulamento (CE) nº 950/97; que, subsequentemente, o regime de ajudas especial existente nas zonas desfavorecidas será alargado às novas zonas; que, para uma melhor delimitação das zonas desfavorecidas existentes e para evitar casos de rigor resultantes de uma delimitação de acordo com os limites administrativos, foi utilizada uma delimitação de acordo com os limites naturais; que nalguns casos é necessário desclassificar partes das comunas já classificadas, pelo facto de essa delimitação de acordo com os limites naturais ter por efeito o torná-las não seleccionáveis para uma classificação como zona desfavorecida;
Considerando que, por carta com data de 30 de Setembro e 7 de Outubro de 1997 a Áustria comunicou os mapas geográficos que indicam o traçado exacto dos limites das zonas desfavorecidas;
Considerando que essa alteração não teve por efeito aumentar a superfície agrícola útil do conjunto das zonas em mais de 1,5 % da superfície agrícola útil total da Áustria;
Considerando que é conveniente reclassificar algumas zonas nas regiões de Waldviertel e Mühlviertel, que figuram, a título do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97, na lista das zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 95/212/CE, como zonas abrangidas pelos artigos 24º e 25º do referido regulamento, de que cumprem os critérios em causa;
Considerando que a superfície do conjunto das zonas abrangidas pelo artigo 25º do Regulamento (CE) nº 950/97 não excede 4 % da superfície do Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A lista comunitária das zonas desfavorecidas da Áustria, que figuram no anexo à Directiva 95/212/CE, é completada pela lista que figura no anexo I e é alterada pela lista das comunas reclassificadas e das zonas agrícolas homogéneas desclassificadas que figuram no anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
A República da Áustria é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1997.

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