Document ID: 31985R1987

REGULAMENTO (CEE) No 1987/85 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1985 que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem abrir concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o.
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 451/85 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem abrir concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81, a lista dos organismos emissores é completada com os organismos seguintes que são inseridos na ordem alfabética dos países importadores:
Gana Ghana National Procurement Agency,
Ministries Post Office,
Private Mail Bag,
Accra. Iraque State Establishment for Foodstuff Trading,
PO Box 548,
Bagdad.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1985.

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