Document ID: 31994R1015

REGULAMENTO (CE) Nº 1015/94 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), adiante designado « regulamento de base », e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
A. Medidas provisórias (1) Através do Regulamento (CEE) nº 3029/93 (2) (adiante designado « regulamento do direito provisório »), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de sistemas de câmara de televisão (adiante designados « câmaras de televisão ») originários do Japão.
Através do Regulamento (CE) nº 301/94 (3), o Conselho prorrogou esse direito por um período não superior a dois meses.
B. Processo posterior (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, algumas partes interessadas apresentaram as suas observações à Comissão, expondo os seus pontos de vista no que respeita às conclusões. Além disso, foi concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. Alguns dos utilizadores de câmaras de televisão contactaram a Comissão, dando a conhecer os seus pontos de vista por escrito e oralmente.
(3) As partes foram informadas dos principais dados e considerações com base nos quais se pretendeu recomendar a criação de direitos anti-dumping definitivos bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos através da criação de direitos provisórios. Foi igualmente concedido às partes um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações.
(4) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que tal se afigurou adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas em conformidade.
(5) Devido à complexidade do produto e do inquérito, este excedeu a duração normal de um ano prevista no nº 9, alínea a), do artigo 7º do regulamento de base.
C. Produto em questão e produto similar (6) As características principais do produto em questão foram descritas pormenorizadamente nos considerandos 7 a 10 do regulamento do direito provisório. As partes interessadas não contestaram a distinção do mercado de câmaras electrónicas que utilizam de três cabeças de câmara com três sensores (dispositivos de captação CCD - Charge-Coupled Device), em três segmentos, ou seja, câmaras de consumo, câmaras profissionais e câmaras de radiodifusão.
(7) Todavia, vários exportadores alegaram que o âmbito do processo havia sido alargado devido à inclusão das designadas câmaras profissionais. Por seu lado, a indústria comunitária alegou que o direito deveria igualmente ser aplicado às câmaras profissionais, dado que estas câmaras passariam a competir com câmaras de radiodifusão, sendo utilizadas por empresas de radiodifusão.
(8) Tal como foi salientado no regulamento do direito provisório, foi necessário determinar se as designadas câmaras profissionais que correspondem às especificações técnicas constantes do aviso de início do processo poderiam ser utilizadas para fins de radiodifusão, tendo sido efectuada uma comparação mais pormenorizada entre as especificações técnicas e a utilização das referidas câmaras. Foram tomados em consideração os seguintes critérios: descrição técnica da câmara, tipo de sistema de transmissão dos sinais, interface para equipamento de registo, tipo e dimensão dos CCD, tipo de lentes, tempo de vida útil das componentes, possibilidades de controlo, facilidade de utilização, possibilidade de os utilizadores efectuarem a manutenção e utilização e comercialização das referidas câmaras. Estes critérios nem sempre proporcionaram uma orientação decisiva. O inquérito revelou que apenas as designadas câmaras profissionais, que poderiam ser utilizadas como parte constituinte de um sistema de câmara de televisão que inclui a maioria das componentes embora não necessariamente todas - referidas no considerando 7 do regulamento que cria os direitos provisórios, podem efectivamente ser consideradas câmaras de radiodifusão. Por conseguinte, estas deveriam ser abrangidas por todas as medidas. Tendo em conta o acima referido, foi elaborada uma lista de câmaras profissionais que não reúnem as características das câmaras de radiodifusão e que, por esse motivo, não são abrangidas pelas medidas adoptadas. A referida lista consta do anexo do presente regulamento.
D. Dumping (9) Nenhum exportador contestou o método de cálculo do dumping, definido nos considerandos 11 a 17 do regulamento do direito provisório, com excepção de algumas discrepâncias de ordem matemática que foram corrigidas, relativas aos descontos pós-venda, descontos correntes, custos de comercialização e despesas de publicidade.
(10) As margens de dumping estabelecidas de forma definitiva e após os ajustamentos referidos no considerando 9 são as seguintes:
- Ikegami Tsushinki Co. Ltd: 82,9 %,
- Sony Corporation: 62,6 %,
- Hitachi Denshi: 52,7 %.
(11) Em relação aos produtores que recusaram responder aos questionários da Comissão ou que deram respostas incompletas, a margem de dumping foi estabelecida com base nos dados disponíveis, em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base. Dado que não existiam motivos para considerar que as vendas efectuadas pelos produtores à Comunidade haviam atingido níveis superiores aos da empresa detentora da margem de dumping mais elevada, o cálculo do dumping foi efectuado com base na margem média ponderada de uma cabeça de câmara acompanhada da componente portátil associada, de uma estação amplificadora ou unidade de controlo de câmara (CCU), de um painel de controlo operacional (OCP), de uma unidade de instalação principal (MSU) ou de um painel de controlo geral (MCP), vendidos pela referida empresa e considerados comparáveis aos produtos vendidos pelos exportadores que não colaboraram no inquérito. De acordo com este cálculo, verifica-se uma margem de dumping de 96,8 % que deve ser aplicada a todos os exportadores que não colaboraram no inquérito.
E. Prejuízo (12) Através do regulamento do direito provisório, a Comissão havia concluído que a indústria comunitária de câmaras de televisão sofria um prejuízo importante que se manifestou, especialmente, por perdas de vendas, depreciação dos preços e prejuízos financeiros daí resultantes, sendo negativos todos os indicadores económicos relevantes da indústria comunitária.
(13) Um dos exportadores contestou as conclusões relativas à subcotação dos preços, alegando que o cálculo não se deveria ter baseado unicamente nas vendas das cabeças de câmara, devendo igualmente incluir outras partes do sistema de câmara de televisão, tais como o OCP, a CCU, a MSU ou o MCP.
(14) Este argumento foi aceite, tendo sido efectuados novos cálculos relativos à subcotação dos preços que incluíram todas as partes referidas no considerando anterior, além da cabeça de câmara.
(15) Outro exportador alegou que, para efeitos do cálculo da subcotação dos preços, haviam sido utilizados demasiados modelos vendidos por um dos autores da denúnica (Thomson Broadcast) e que deveriam ser incluídos mais modelos do outro produtor comunitário (BTS) que, segundo o referido exportador, detém a maior parte de mercado na Comunidade.
(16) Este argumento foi aceite, tendo sido posteriormente incluídos no cálculo modelos suficientes de ambos os produtores comunitários considerados mais representativos.
(17) O referido exportador alegou igualmente que as câmaras FT (Frame Transfer) não deveriam ser comparadas com as câmaras IT (Interline Transfer) e FIT (Frame Interline Transfer) devido a alegadas diferenças na tecnologia e na percepção dos consumidores.
(18) Esta exigência não foi aceite. Com efeito, a tecnologia FT é tecnicamente diferente da tecnologia IT ou FIT, dado que a organização da transferência do sinal é diferente. No entanto, esta diferença, considerada isoladamente, não constitui motivo suficiente para concluir que os produtos não são comparáveis. Entre a transferência do sinal, o consumidor tem em conta uma vasta gama de características, devido à aplicação específica que pretende para a sua câmara de televisão. Os vários utilizadores classificarão as características de uma câmara de televisão conforme a sua utilização e necessidades específicas. Por conseguinte, não é possível limitar as comparações ao tipo de transferência do sinal, tal como solicitado pelo exportador.
(19) Todas as alterações de metodologia acima referidas afectaram as conclusões preliminares da Comissão no que respeita à subcotação dos preços. A margem de subcotação estabelecida de forma definitiva varia entre 21 % e 60 %, conforme o exportador em questão.
(20) São confirmadas todas as outras conclusões relativas ao prejuízo que figuram nos considerandos 18 a 32 do regulamento do direito provisório, com excepção dos resultados do cálculo da subcotação dos preços (considerando 21 do regulamento que cria os direitos provisórios) que são substituídos pelas conclusões que figuram no considerando 19 do presente regulamento.
F. Causas do prejuízo I. Efeito das importações objecto de dumping
(21) No considerando 33 do regulamento do direito provisório, a Comissão concluiu que as importações objecto de dumping eram responsáveis pelo prejuízo, tal como o demonstra o facto de os produtores comunitários terem sofrido uma perda de 18 % da sua parte de mercado na Comunidade entre 1989 e o período de inquérito, enquanto os fornecedores japoneses ganharam 18 % do mercado durante o mesmo período. Por conseguinte, existe uma nítida coincidência entre a prática de dumping e o prejuízo causado à indústria comunitária, tal como descrito no considerando 33 do regulamento que cria os direitos provisórios.
II. Efeito de outros factores
(22) Alguns utilizadores de câmaras de televisão escreveram à Comissão após a criação do direito provisório, tendo alegado que as câmaras de televisão vendidas pela indústria comunitária eram de qualidade inferior. Todavia, os utilizadores não forneceram quaisquer elementos de prova de apoio às suas alegações.
(23) Embora se tenha concluído que alguns sistemas de câmara de determinados produtores se revelaram mais adequados para um determinado utilizador do que sistemas de câmara de televisão de outros produtores, não se verificou uma superioridade técnica geral significativa nas câmaras de televisão de nenhum dos produtores. Realizaram-se contactos suplementares com os utilizadores de sistemas de câmara de televisão, tendo sido confirmadas as conclusões provisórias da Comissão segundo as quais os produtos da indústria comunitária apresentavam uma qualidade comparável, eram semelhantes em termos de resultados e competiam directamente com os produtos vendidos pelos produtores japoneses.
(24) Consequentemente, concluiu-se que não existiam outros factores distintos das importações objecto de dumping, que teriam sido responsáveis pelo prejuízo causado à indústria comunitária, concluindo-se que as exportações objecto de dumping causaram, isoladamente, um prejuízo importante à indústria comunitária.
G. Interesse da Comunidade (25) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão tomou em consideração os interesses da indústria comunitária bem como os interesses dos utilizadores finais (ver considerandos 38 e 40 do regulamento que cria os direitos provisórios), tendo concluído ser do interesse da Comunidade criar um direito anti-dumping provisório a fim de compensar o efeito do comportamento desleal a nível dos preços para a indústria comunitária durante o inquérito.
(26) Após a criação do direito anti-dumping provisório, foram recebidas observações de alguns utilizadores de sistemas de câmara de televisão segundo as quais as medidas adoptadas lhes eram prejudiciais, dado que o elevado nível dos direitos aumentaria drasticamente os preços das câmaras importadas. Alguns utilizadores - que já tinham anteriormente decidido comprar câmaras japonesas - assinalaram igualmente que lhes seria praticamente impossível trocar imediatamente um fornecedor japonês por um fornecedor comunitário devido à incompatibilidade dos sistemas de câmara de televisão dos vários fornecedores.
(27) Incumbe exclusivamente aos utilizadores optar pela aquisição de produtos comunitários em vez de produtos importados. A verificar-se, esta situação será uma mera consequência da escolha do produto comunitário por parte dos utilizadores após a perda da vantagem concorrencial desleal do produto importado. De qualquer modo, existe já um grande número de utilizadores com câmaras de televisão de vários fornecedores embora se verifiquem limitações em termos de compatibilidade. Além disso, não se pretende através das medidas anti-dumping, que os utilizadores troquem um fornecedor japonês por um fornecedor comunitário; com efeito, pretende-se unicamente eliminar práticas comerciais desleais.
(28) Deve assinalar-se que as medidas anti-dumping têm por objectivo corrigir o efeito prejudicial de práticas comerciais desleais e restabelecer uma situação de concorrência leal que é, enquanto tal, do interesse geral da Comunidade. Além disso, deve salientar-se que os utilizadores não têm o direito de continuar a beneficiar do efeito de práticas comerciais desleais através do estabelecimento de preços extremamente reduzidos.
(29) Tal como foi salientado no considerando 40 do regulamento do direito provisório, o inquérito revelou que os preços das câmaras de televisão na Comunidade haviam diminuído durante os últimos quatro anos, obrigando todos os fornecedores japoneses e comunitários a efectuarem vendas com prejuízo. A menos que se ponha termo a esta situação e que sejam restabelecidos níveis de preços rentáveis, verificar-se-á uma maior deterioração da indústria de câmaras de televisão da Comunidade, sendo de prever o encerramento das empresas do sector. Com efeito, verificar-se-ao perdas numa indústria de alta tecnologia bem como os efeitos prejudiciais para os utilizadores provocados por um reduzido número de concorrentes.
(30) Por conseguinte, conclui-se que é do interesse da Comunidade adoptar medidas anti-dumping definitivas a fim de suprimir os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping.
H. Compromissos (31) Em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do regulamento de base, foram oferecidos compromissos de preços pelos três exportadores seguintes:
- Ikegami Tsushinki Co. Ltd,
- Sony Corporation,
- Hitachi Denshi Ltd.
(32) Após a realização de consultas, a Comissão considerou que os compromissos não eram aceitáveis devido, nomeadamente, às possibilidades de desvio em relação aos preços mínimos do compromisso através de meios especialmente difíceis de detectar neste caso, tendo em conta as especificidades do produto e do respectivo mercado.
I. Direito (33) Por conseguinte, as medidas criadas devem assumir a forma de um direito anti-dumping definitivo.
(34) No que respeita ao nível do direito provisório criado, a Comissão determinou que o aumento dos preços de exportação de cada exportador, que deveria proporcionar à indústria comunitária um rendimento razoável das vendas das suas câmaras de televisão, excedeu as margens de dumping estabelecidas. Por conseguinte, os direitos anti-dumping provisórios correspondiam às margens de dumping individuais de cada exportador, tal como estabelecido nos considerandos 16 e 17 do regulamento do direito provisório, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do regulamento de base.
(35) Determinados exportadores alegaram que a Comissão não deveria ter limitado o cálculo do nível do prejuízo às cabeças de câmara, devendo igualmente ter incluído outras componentes do sistema de câmara de televisão.
(36) Dado que este argumento já havia sido aceite nos considerandos 13 a 19 do presente regulamento para efeitos do cálculo da subcotação dos preços, é igualmente aceite para o cálculo do aumento dos preços necessário para permitir à indústria comunitária realizar um lucro razoável. Por conseguinte, foram incluídos no cálculo, além das CCU, os OCP e as MSU ou MCP. Este novo cálculo revelou os seguintes aumentos de preços necessários para suprimir o prejuízo causado pelas práticas de dumping, expressos em percentagem dos preços de importação CIF das câmaras de televisão japonesas:
- Ikegami Tsushinki Co. Ltd: 98,9 %,
- Sony Corporation: 81,3 %,
- Hitachi Denshi Ltd: 89,2 %.
(37) No que respeita aos produtores que recusaram responder aos questionários da Comissão, ou que enviaram respostas incompletas aos questionários, o nível do aumento dos preços necessário para suprimir o prejuízo foi estabelecido com base nos dados disponíveis, em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base. Dado não existirem razões para considerar que os preços praticados pelos produtores nas vendas à Comunidade não eram superiores aos da empresa detentora da margem de dumping mais elevada, a Comissão baseou o seu cálculo do nível do prejuízo na margem média ponderada de uma cabeça de câmara comparável acompanhada da componente portátil associada e de uma CCU, de um OCP, de uma MSU ou de um MCP vendidos pela referida empresa. Esta margem elevou-se a 108,3 %.
(38) Dado que o nível de prejuízo assim estabelecido excede as margens de dumping definitivas, os direitos criados baseiam-se nas margens de dumping.
(39) A argumentação dos Estados-membros e da indústria comunitária referiram que, dando condições especiais ao mercado das câmaras de televisão, pode ser elevado o risco de que os direitos anti-dumping impostos sobre os sistemas de câmaras de televisão possam ser iludidos, tornando-se, assim, ineficazes.
(40) O Conselho é de opinião que este caso particular requer especial atenção. É de notar que a Comissão deverá manter o mercado sob apertada vigilância com vista a prevenir quaisquer acções que possam destruir o efeito reparador deste direito anti-dumping.
J. Direitos com efeito retroactivo (41) Os produtores da Comunidade solicitaram a criação de direitos anti-dumping com efeito retroactivo, alegando que os importadores tinham conhecimento de que os exportadores estavam a praticar dumping e que se verificaria um prejuízo importante causado por um dumping esporádico sob a forma de importações em massa de câmaras de televisão durante um período de tempo relativamente curto, anterior à criação do direito anti-dumping provisório.
(42) Na ausência de um dumping esporádico, não se justifica a criação, neste caso, de direitos anti-dumping com efeito retroactivo, tal como previsto no nº 4 do artigo 13º do regulamento de base. Por conseguinte, o Conselho decidiu não criar direitos anti-dumping com efeito retroactivo sobre os sistemas de câmara de televisão originários do Japão.
K. Cobrança dos direitos provisórios (43) Tendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas, bem como a gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, o Conselho considera necessária a cobrança, na totalidade ou no montante mais elevado possível, dos montantes garantidos mediante a criação dos direitos anti-dumping provisórios sempre que os direitos definitivos sejam inferiores aos direitos provisórios. Deve proceder-se à cobrança definitiva dos direitos para todos os modelos de sistemas de câmara de televisão originários do Japão que não estão incluídos na lista constante do anexo I do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão classificados nos códigos NC 8525 30 99 (código Taric 8525 30 99*10), 8537 10 91 (código Taric 8537 10 91*91), 8537 10 99 (código Taric 8537 10 99*91), 8529 90 98 (código Taric 8529 90 98*98), 8543 80 80 (código Taric 8543 80 80*97), 8528 10 31 (código Taric 8528 10 31*10), 8528 10 41 (código Taric 8528 10 41*10) e 8528 10 49 (código Taric 8528 10 49*10) originários do Japão.
2. Os sistemas de câmara de televisão podem ser constituídos por uma combinação das partes seguintes, importadas em conjunto ou separadamente:
a) Uma cabeça de câmara com três sensores (dispositivos de captação CCD de 12 mm ou mais) com mais de 400 000 pixels cada um que podem ser ligados a um adaptador na parte posterior e com uma especificação de relação sinal/ruído de, pelo menos, 55 decibéis (dB), com um ganho normal; numa peça única, com a cabeça de câmara e o adaptador no mesmo corpo ou separados;
b) Um visor (de 38 mm ou mais de diagonal);
c) Uma estação amplificadora unidade de controlo de câmara (CCU) ligada à câmara por um cabo;
d) Um painel de controlo operacional (OCP) para controlo de câmaras (isto é, para ajustamento de cor, abertura da iris) individuais;
e) Um painel de controlo geral (MCP) ou unidade de instalação principal (MSU) com indicação de câmara seleccionada, para visualização geral e para ajustamento de várias câmaras remotas.
3. O direito não é aplicável a:
a) Lentes;
b) Gravadores de vídeo;
c) Cabeças de câmara com unidade de registo no mesmo corpo;
d) Câmaras profissionais que não podem ser utilizadas para radiodifusão;
e) Câmaras profissionais que figuram na lista do anexo. (Código adicional Taric: 8786)
4. Quando o sistema de câmara de televisão é importado com as lentes, o valor franco-fronteira comunitária utilizado na aplicação do direito anti-dumping deve ser o dos sistemas de câmara de televisão sem as lentes. No caso deste valor não se encontrar especificado na factura, o importador deve declarar o valor das lentes no momento da introdução em livre prática, devendo igualmente apresentar os elementos de prova e as informações adequadas nessa ocasião.
5. O direito anti-dumping definitivo será cobrado à taxa de 96,8 % do preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado (Código adicional TARIC: 8744) com excepção das empresas abaixo mencionadas, para as quais as taxas serão as seguintes:
- Ikegami Tsushinki Co. Ltd: 82,9 % (Código adicional Taric 8741),
- Sony Corporation: 62,6 % (Código adicional Taric 8742),
- Hitachi Denshi Ltd: 52,7 % (Código adicional Taric 8743).
6. É aplicável a legislação em vigor relativa aos direitos aduaneiros.
Artigo 2º
Proceder-se-á à cobrança definitiva dos montantes garantidos através da criação de direitos anti-dumping provisórios pelo Regulamento (CEE) nº 3029/93 da Comissão sobre os produtos que não constam do anexo do presente regulamento, às taxas dos direitos definitivos, com excepção da empresa Hitachi Denshi Ltd relativamente à qual será cobrado um direito anti-dumping provisório de 49,9 %.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

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