Document ID: 31986D0061

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Janeiro de 1986
alterando o regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967
(86/61/CEE, Euratom, CECA)
A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o artigo 16º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Considerando que o nº 3 do artigo 385º do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (1) prevê que a Comissão proceda às alterações do seu regulamento interno que se tornaram necessárias em virtude da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa;
Considerando que, por consequência, deve ser alterado o artigo 2º do Regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/2/Euratom, CECA, CEE (3),
DECIDE:
Artigo 1º
O artigo 2º do regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O quórum dos membros presentes necessário para deliberar validamente é fixado em nove.
2. Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 17º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da Comissão consideram-se tomadas quando tiverem obtido pelo menos nove votos. »
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 8 de Janeiro de 1986.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1986.

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