Document ID: 31999R1496

REGULAMENTO (CE) N.o 1496/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1349/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece determinadas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de modo a ter em conta os resultados das negociações do "Uruguay Round" no sector agrícola(3), define, no n.o 1 do seu artigo 1.o, os montantes de base, tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias provenientes da Suíça; que os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97(5), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais aplicáveis a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do presente regulamento fixam, por um período compreendido entre 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, inclusive, os elementos agrícolas e os direitos adicionais correspondentes aplicáveis à importação de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.o 3448/93, provenientes da Suíça.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

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