Document ID: 32009R0617

REGULAMENTO (CE) N.o 617/2009 DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2009
que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Atendendo a que é do interesse da Comunidade manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, deverá ser aberto, a título autónomo, um contingente pautal comunitário de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada.
(2)
De acordo com o artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), em conjugação com o seu artigo 4.o, os contingentes pautais de produtos abrangidos pelo mesmo são abertos e geridos pela Comissão ao abrigo de normas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do referido regulamento,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual de importação de 20 000 toneladas, expressas em peso do produto com o número de ordem 09.4449, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91.
2. Para o contingente previsto no n.o 1, o direito de importação é fixado em 0 %.
3. O ano de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho.
Artigo 2.o
O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do artigo 144.o e do n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

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