Document ID: 32003D0511

Decisão da Comissão
de 14 de Julho de 2003
sobre a publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, nos termos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2003) 2439]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/511/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo II, alínea f), e o anexo III da Directiva 1999/93/CE estabelecem os requisitos para os produtos seguros de assinatura electrónica.
(2) A tarefa de elaborar as especificações técnicas necessárias para a produção e a colocação no mercado de produtos tendo em conta o estado actual da tecnologia está a cargo das organizações competentes no domínio da normalização.
(3) O CEN (Comité Europeu de Normalização) e o ETSI (Instituto Europeu de Normalização para as Telecomunicações) oferecem, no âmbito da EESSI (European Electronic Signature Standardisation Initiative), uma plataforma europeia aberta, inclusiva e flexível, que permite a construção de consensos para apoiar o desenvolvimento da Sociedade da Informação na Europa. Os dois organismos desenvolveram normas para produtos de assinatura electrónica (CWA, segundo as iniciais inglesas de "CEN workshop agreement", e a especificação técnica ETSI TS, das iniciais inglesas de "ETSI technical specification") com base nos requisitos dos anexos da directiva 1999/93/CE.
(4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Assinaturas Electrónicas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica são estabelecidos no anexo.
Artigo 2.o
A Comissão examinará o funcionamento da presente decisão no prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e fará relatório ao comité instituído pelo n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 1999/93/CE.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2003.

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