Document ID: 31989R3297

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3297/89 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1989
que altera determinadas quantidades « objectivo » previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3972/88 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/88 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1988, que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1989 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1), fixou, para o ano de 1989, em 17 078 cabeças e 2 846 toneladas, respectivamente, as quantidades « objectivo » que podem ser importadas em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que 90 % das referidas quantidades foram utilizadas no decurso do primeiro semestre; que, para assegurar o abastecimento do mercado espanhol, convém prever a ultrapassagem das quantidades fixadas para os produtos acima indicados, com base na evolução prevista da procura espanhola;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, definir com exactidão as condições de aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3972/88 para os produtos acima referidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No que diz respeito às carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, a quantidade « objectivo » indicada no anexo do Regulamento (CEE) nº 3972/88 pode ser ultrapassada em 1 500 toneladas equivalente de peso carcaça.
2. No que respeita aos animais vivos da espécie bovina, a quantidade « objectivo » indicada no anexo do Regulamento (CEE) nº 3972/88 pode ser ultrapassada em 11 500 cabeças.
3. A percentagem de « 20 % », fixada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3972/88, é calculada com base nas quantidades « objectivo » inicialmente estabelecidas no anexo do referido regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1989.

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