Document ID: 32002D0835

Decisão do Conselho
de 30 de Setembro de 2002
que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Estruturação do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006)
(2002/835/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 166.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 3 do artigo 166.o do Tratado, a Decisão n.o 1513/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho(4) relativa ao sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribui para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (a seguir denominado "programa-quadro") será posto em prática mediante programas específicos que definam as regras da respectiva realização, que fixem a sua duração e prevejam os meios considerados necessários.
(2) O programa-quadro está estruturado em três blocos principais de actividades - "orientação e integração da investigação comunitária", "estruturação do Espaço Europeu da Investigação" e "reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação" - sendo o segundo bloco executado através do presente programa específico.
(3) São aplicáveis ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação para execução do programa-quadro (a seguir denominadas "regras de participação e difusão").
(4) Conforme previsto no artigo 170.o do Tratado, o presente programa está aberto à participação dos países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito, e está também aberto a nível de projectos, e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.
(5) Na execução do presente programa deve ser dada especial importância às necessidades das PME e incentivada a sua participação.
(6) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(7) Na sequência da Comunicação da Comissão "Mulheres e ciência", da Resolução do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa às Mulheres e à Ciência(5) e da Resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria, está em execução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação, sendo necessário outras acções nesse sentido.
(8) Será promovida a participação nas actividades do presente programa através da publicação da informação necessária sobre conteúdos, condições e procedimentos, a disponibilizar de uma forma atempada e exaustiva a potenciais participantes, incluindo de países candidatos associados e de outros países associados. Serão empreendidas actividades específicas de apoio à participação de cientistas e instituições de países em desenvolvimento, de países mediterrânicos, incluindo os Balcãs Ocidentais, bem como da Rússia e dos Novos Estados Independentes (NEI).
(9) O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração interesses relevantes, em especial das comunidades científica, industrial, de utilizadores e de políticas comunitárias. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, às necessidades das políticas comunitárias e à evolução científica e tecnológica.
(10) Deve ser facilitada a participação das regiões ultraperiféricas nas acções comunitárias de IDT através de mecanismos adequados e adaptados à sua situação específica.
(11) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).
(12) A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente, baseada em dados de execução globais, das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa, tendo presente o seu contributo para a criação do Espaço Europeu da Investigação, avaliação essa que será realizada num espírito de abertura em relação a todos os intervenientes relevantes.
(13) O Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do programa.
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. De acordo com a Decisão n.o 1513/2002 /CE (a seguir denominada programa-quadro), é adoptado o programa específico "Estruturação do Espaço Europeu da Investigação" (a seguir denominado "programa específico") para o período de 30 de Setembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.
2. Os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico são definidos no Anexo I.
Artigo 2.o
Nos termos do anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 2605 milhões EUR, incluindo um máximo de 6,0 % para as despesas administrativas da Comissão. No Anexo II da presente Decisão é apresentada uma repartição indicativa desse montante.
Artigo 3.o
Todas as acções de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
Artigo 4.o
1. As regras de execução da participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no n.o 2 do artigo 2.o do programa-quadro.
2. Os instrumentos de execução do programa específico estão definidos nos anexos I e III do programa-quadro e descritos no anexo III.
3. As regras de participação e difusão são aplicáveis ao programa específico.
Artigo 5.o
1. A Comissão deve elaborar um programa de trabalho para a execução do programa específico, definindo de forma mais pormenorizada os objectivos e prioridades científicas e tecnológicas constantes do anexo I, bem como o calendário para a sua execução.
2. O programa de trabalho deve ter em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa será actualizado sempre que necessário.
Artigo 6.o
1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.
2. As medidas a seguir enumeradas são aprovadas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o:
- elaboração e actualização do programa de trabalho a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, incluindo os instrumentos a utilizar com carácter prioritário, e eventuais ajustamentos subsequentes à sua utilização, assim como o conteúdo dos convites para a apresentação de propostas e os critérios de avaliação e selecção a aplicar;
- aprovação do financiamento de acções de IDT em que o montante estimado da contribuição comunitária ao abrigo do presente programa seja igual ou superior a 0,6 milhões EUR;
- definição do mandato relativo à avaliação externa prevista no n.o 2 do artigo 6.o do programa-quadro;
- qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante previsto no anexo II.
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
1. A Comissão deve apresentar regularmente relatórios sobre os progressos globais na execução do programa específico, nos termos do artigo 4.o do programa-quadro, incluindo a informação sobre aspectos financeiros.
2. A Comissão mandará proceder à avaliação e acompanhamento independentes previstos no artigo 6.o do programa-quadro sobre as actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

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