Document ID: 31991R1808

REGULAMENTO (CEE) No 1808/91 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1366/91 (4), prevê a venda especial de manteiga de intervenção para a União Soviética de acordo com um processo de concurso especial, devendo cada interessado apresentar a sua proposta, o mais tardar, em 28 de Maio de 1991, às 12 horas; que nenhuma proposta foi apresentada no prazo previsto; que é, por conseguinte, conveniente fixar novos prazos para a apresentação de propostas, mediante um processo de concurso permanente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 863/91 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A manteiga será vendida no estádio à saída do armazém frigorífico, por um processo de concurso permamente, aberto até 31 de Julho de 1991. ».
2. No no 3 do artigo 2o, a data de « 28 de Maio de 1991 » é substituída por « na segunda e quarta terças-feiras de cada mês, até às 12 horas » e a data de « 30 de Maio de 1991 » é substituída por « quinta-feira seguinte ».
3. O último parágrafo do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1991.

Labels: 3
17
18