Document ID: 31990R3577

REGULAMENTO (CEE) No 3577/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42 e 43,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3879/89(2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5 C, o no 6 do seu artigo 6 e o no 4 do seu artigo 7,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89(4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1325/90(6), e, nomeadamente, os nos 1 e 4 do seu artigo 13, o no 7 do seu artigo 16 e o seu artigo 80,
Tendo em conta a proposta da Comissão(7),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(8),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(9),
Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativo à política agrícola comum ;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do território da antiga República Democrática Alema na política agrícola comum, a República Democrática Alema tem vindo a aplicar desde 1 de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da regulamentação agrícola comum ;
Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em conta a situação especial que se verifica neste território ;
Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em principio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39 do Tratado ;
Considerando que em vários sectores se aplicam medidas tendentes a estabilizar os mercados dos produtos excedentários ; que é conveniente precisar de que forma estes regimes vão ser aplicados no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que os regimes das quantidades máximas garantidas, instaurados na maior parte dos sectores em causa termina, o mais tardar, no final da campanha de comercialização de 1991/1992 ; que, tendo em conta o carácter incompleto das informações disponíveis sobre o consumo efectivo no território da antiga República Democrática Alema, é conveniente não alterar as quantidades máximas garantidas até ao termo do regime e, por conseguinte, não ter em conta a produção leste-alemã aquando da verificação da produção comunitária ; que, no entanto, o conjunto das produções alemãs do sector em causa deve ser submetido às regras específicas aplicáveis em caso de superação da quantidade máxima garantida fixada para este sector ;
Considerando que determinadas condições de intervenção devem ser adaptadas, de modo a ter em conta as condições de produção e as estruturas de exploração específicas do território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que a aplicação do regime de domínio da produção leiteira não deve pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alema ; que é igualmente conveniente assegurar que as quotas suplementares atribuídas à Alemanha no sector do açúcar se se destinem exclusivamente à agricultura leste-alemã ;
Considerando que, aquando da fixação das quantidades globais garantidas para o leite no que respeita ao território da antiga República Democrática Alema, é necessário prever uma redução de 3 % análoga à efectuada na Comunidade em 1986, de modo a ter em conta a evolução do mercado do leite ; que os produtores afectados por essa redução devem ser indemnizados de uma forma correspondente à prevista para os outros produtores da Comunidade pelo Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 841/88(11) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 775/87(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3882/89(13), prevê a suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no no 1 do artigo 5 C do Regulamento (CEE) no 804/68 ; que a indemnização fixada para esse efeito na Comunidade teve em conta o facto de a suspensão dever ser efectuada após três anos de aplicação do regime e por um período de dois anos ; que é indispensável submeter os produtores do território da antiga República Democrática Alema a uma suspensão de quantidades de referência equivalente ; que, contudo, neste território, a suspensão será efectuada uma única vez e durante o primeiro ano de aplicação do regime, a fim de evitar despesas suplementares de escoamento de produtos lácteos ; que é conveniente tomar em consideração esta importante economia aquando da fixação da indemnização destinada a compensar a suspensão das quantidades de referência no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que, para facilitar a evolução das estruturas agrícolas no território da antiga República Democrática Alema, que incluirá quer a criação de explorações de tipo familiar quer a reestruturação de explorações cooperativas, é necessário prever algumas adaptações temporárias da respectiva regulamentação, tendentes a acelerar a adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política agrícola comum [objectivo 5a)] ; que as necessárias adaptações da regulamentação relativa aos outros objectivos estruturais são objecto de um regulamento distinto ;
Considerando que as medidas tendentes a melhorar a eficácia das estruturas agrárias do território da antiga República Democrática Alema deverão nalguns casos ser adoptadas de forma gradual e progressiva, de forma a evitar conflitos bruscos, tanto a nível social e do mercado de trabalho como no que respeita ao equilíbrio rural e regional ;
Considerando que a reestruturação da agricultura do território da antiga República Democrática Alema exige medidas especiais destinadas tanto à remodelação das cooperativas como a facilitar o acesso dos agricultores à propriedade
dos meios de produção ; que, não obstante, estas medidas se devem fundar, na medida do possível, em concepções e critérios comunitários, de forma a favorecer a livre concorrência e a evitar situações de monopólio ;
Considerando que a aplicação dos princípios da política agrícola comum no território da antiga República Democrática Alema teve como consequência, para os produtores em causa, uma queda abrupta e considerável dos respectivos rendimentos; que é conveniente autorizar a Alemanha, a título temporário, a prever um regime de ajudas nacionais tendente a atenuar essas perdas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a alguns produtos agrícolas(14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1004/84(15), autorizou a Alemanha a conceder uma ajuda especial aos produtores alemães, destinada a compensar a diminuição de rendimento resultante da adaptação da taxa representativa em 1984 ;
Considerando que é conveniente determinar as regras aplicáveis às existências de produtos em armazém no território da antiga República Democrática Alema à data da unificação alemã ; que, no que diz respeito às existências de intervenção pública, é conveniente que a Comunidade só as tome a cargo a um valor depreciado em conformidade com os princípios enunciados no artigo 8 do Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»(16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 787/89(17) ; que, no que se refere às existências privadas todas as que excedam a quantidade de existência normal devem ser eliminadas pela Alemanha, a suas próprias expensas ; que a Comissão assegurará que os ditos níveis de existências sejam estabelecidos em conformidade com critérios objectivos e com a máxima transparência possível ;
Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na antiga República Democrática Alema não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações e das derrogações ; que, para poder ter em conta a evolução dessa situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do disposto no terceiro travessão do artigo 145 do Tratado, que permita adaptar e completar, se necessário, as medidas previstas no presente regulamento ;
Considerando que a integração do território da antiga República Democrática Alema na Comunidade, que obriga
a adoptar medidas de carácter transitório e urgente no sector agrícola, acarretará para certos Estados-membros que se encontram ainda em período transitório dificuldades novas e graves que, por conseguinte, importa enfrentar ;
Considerando que, em caso de dificuldades graves e
susceptíveis de pôr em perigo os objectivos enunciados no artigo 39 do Tratado, se afigura necessário tomar medidas de protecção ; que é conveniente determinar as condições em que tais medidas podem ser tomadas ;
Considerando que o presente regulamento não abrange a legislação relativa aos produtos vegetais e de nutrição animal, a legislação veterinária e zootécnica, as directivas relativas à harmonização da legislação em matéria agrícola nem a regulamentação da pesca, que são objecto de regulamentações separadas ;
Considerando que a necessidade de elaborar estatísticas exactas no que respeita à agricultura do território da antiga República Democrática Alema e, nomeadamente, sobre o potencial de produção, a qualidade e os eventuais mercados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
1. A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga República Democrática Alema na polítia agrícola comum, o presente regulamento prevê as disposições transitórias e as adaptações necessárias da regulamentação agrícola comum.
2. O presente regulamento é aplicável :
aos produtos agrícolas referidos no anexo II do Tratado,
às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidas no Regulamento (CEE) no 3033/80(18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90(19), e pelo Regulamento (CEE) no 2783/75(20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4001/87(21).
O presente regulamento não abrange :
as directivas fitossanitárias, relativas às sementes, aos propágulos e à nutrição animal, nem a legislação veterinária e zootécnica, que são objecto da Directiva 90//654/CEE(22),
as directiva relativas à harmonização da legislação em matéria agrícola, que são objecto da Directiva 90//650/CEE(23),
os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)
no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca(24), com a última redacção que lhe foi pelo Regulamento (CEE) no 2886/89(25).
Artigo 2
As adaptações e medidas transitórias referidas no artigo 1 são objecto dos anexos I a XVI do presente regulamento.
Artigo 3
1. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8, tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas que são objecto do presente regulamento, de modo a assegurar o objectivo referido no no 1 do artigo 1
2. Esses complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga República Democrática Alema, tendo em conta a situação específica existente nestes territórios e as dificuldades especiais que se colocam à aplicação da regulamentação agrícola.
As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios de base da regulamentação agrícola e das disposições do presente regulamento.
3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até
31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação fica limitada à mesma data.
Artigo 4
Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE)
no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola(26), a Comissão pode autorizar a Alemanha a introduzir no território da antiga República Democrática Alema um regime de ajudas tendentes a compensar neste território as perdas de rendimentos agrícolas resultantes da transição para a política agrícola comum. As ajudas devem ser degressivas e limitadas no tempo. Serão revogadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993.
As regras processuais previstas no no 3 do artigo 93 do Tratado são aplicáveis às ajudas introduzidas ao abrigo do primeiro parágrafo. Na apreciação dessas ajudas a Comissão zelará por que os seus efeitos nas trocas comerciais sejam minimizados e por que seja assegurada uma transição harmoniosa para a aplicação comum.
O disposto no presente artigo só é aplicável às ajudas notificadas à Comissão o mais tardar até 30 de Junho de 1992.
Artigo 5
1. Até 31 de Dezembro de 1992, em caso de dificuldades graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39 do Tratado, bem como de dificuldades susceptíveis de se traduzirem na alteração grave de uma situação económica regional, resultante da unificação alemã, qualquer Estado-membro pode pedir autorização para adoptar medidas de protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa.
2. Se se verificar a situação referida no no 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode decidir, em conformidade com o Tratado, as medidas necessárias imediatamente aplicáveis, que serão comunicadas aos Estados-membros. Se um Estado-membro, objecto ou susceptível de ser objecto de perturbações graves, submeter um pedido à Comissão, esta tomará uma decisão nas 24 horas seguintes à recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis seguintes ao dia da sua comunicação. O Conselho reunir-se-à imediatamente, podendo, por maioria qualificada, alterar ou revogar a medida em causa.
4. A aplicação das medidas previstas nos nos 1, 2 e 3 é limitada à data de 31 de Dezembro de 1993
Artigo 6
1. A Comunidade tomará a cargo as existências na posse do organismo de intervenção da antiga República Democrática Alema à data da unificação alemã, com o valor resultante da aplicação do artigo 8 do Regulamento (CEE) no 1883/78.
2. A tomada a cargo só se efectua se, em relação aos produtos em causa, a regulamentação comunitária previr a intervenção pública e se as existências corresponderem às exigências qualitativas comunitárias, adaptadas, se for caso disso, pelas disposições especiais do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 8
Artigo 7
1. As existências privadas de produtos que sejam objecto de um regulamento que estabeleça organização comum de um mercado de produtos agrícolas que se encontrem em livre prática no território da antiga República Democrática Alema à data da unificação e que excedam, em quantidade, o que pode ser considerado uma existência normal de reporte devem ser eliminadas pela Alemanha, a suas expensas, em conformidade com disposições a determinar de acordo com o procedimento referido no no 2. A noção de existência normal de reporte será definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.
2. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 8
Artigo 8
Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto :
no artigo 38 do Regulamento no 136/66/CEE(27), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2902/89(28), ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas,
no artigo que prevê a adopção das normas de execução num outro diploma da política agrícola comum,
no caso referido no no 3 do artigo 6, no artigo 13 do Regulamento (CEE) no 729/70(29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 2048/88(30).
Artigo 9
1. Até 31 de Março de 1991, o regime nacional de limitação da produção leiteira estabelecido pela antiga República Democrática Alema deve ser mantido.
O artigo 5 C do Regulamento (CEE) no 804/68 é aplicável ao território da antiga República Democrática Alema a partir de 1 de Abril de 1991. As quantidades de referência podem ser atribuídas, provisoriamente, para o oitavo período de doze meses, desde que o montante assim concedido não seja modificado durante o referido período.
O Regulamento (CEE) no 1079/77(31) não é aplicável ao território da antiga República Democrática Alema durante
a campanha leiteira de 1990/1991. Durante essa campanha, deve ser mantido o regime nacional de cobrança da imposição de co-responsabilidade estabelecido pela antiga República Democrática Alema.
2. Os artigos 27 a 51 do Regulamento (CEE) no 822/87 apenas serão aplicáveis no território da antiga República Democrática Alema a partir de 1 de Setembro de 1991.
Artigo 10
A Alemanha notificará à Comissão, no mais breve prazo, as medidas tomadas ao abrigo das autorizações previstas
no presente regulamento. A Comissão informará desse facto os Estados-membros, nas instâncias apropriadas.
No termo dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha elaborará um relatório sobre a sua aplicação ; este relatório será transmitido à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros.
Artigo 11
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Labels: 15
19
5
6