Document ID: 32009R0023

REGULAMENTO (CE) N.o 23/2009 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 2009
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2008/2009
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o artigo 23.,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2001 da Comissão (2) prevê a apresentação, por parte dos produtores, das declarações de colheita e de produção até 10 de Dezembro, a fim de conhecer a produção comunitária de vinho em tempo útil.
(2)
Num Estado-Membro, dada a necessidade de proceder ao ajustamento do sistema informático de gestão das declarações obrigatórias resultante das novas medidas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (3), que estão relacionadas com as parcelas vitícolas do cadastro vitícola, nomeadamente a destilação de álcool de boca, o acesso a esse sistema por parte dos produtores sofreu um atraso.
(3)
Noutro Estado-Membro, determinados centros informáticos em que os produtores devem apresentar as referidas declarações registaram problemas de capacidade. Tais centros não têm capacidade suficiente para receber todas as declarações antes da data-limite.
(4)
Para obviar a estas duas situações diferentes, de que os produtores não são responsáveis, e evitar que estes sejam injustificadamente penalizados, convém conceder um período suplementar para a apresentação das declarações de colheita e de produção e permitir que os Estados-Membros prorroguem esse prazo até uma data-limite.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2001, para a campanha de 2008/2009, as declarações referidas nos artigos 2.o e 4.o desse regulamento podem ser apresentadas até 31 de Dezembro de 2008. Contudo, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo até 15 de Janeiro de 2009.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de Dezembro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009.

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