Document ID: 31992R2225

REGULAMENTO (CEE) No 2225/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento e o montante das ajudas relativas ao abastecimento da Madeira em lúpulo proveniente do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica da Madeira;
Considerando que as normas de execução comum do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector do lúpulo no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1600/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é fixada em 10 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, para o abastecimento da Madeira, em conformidade com a estimativa das necessidades, em lúpulo proveniente do mercado comunitário é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 3o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de isenção previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do mesmo regulamento;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível de lúpulo publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades inferiores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
4. A quantidade máxima disponível é publicada pela autoridade competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
Artigo 5o
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.

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