Document ID: 31993R2944

REGULAMENTO (CEE) No 2944/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1839/92 da Comissão no que diz respeito aos documentos de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento e para os serviços ocasionais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Após ter consultado os Estados-membros em conformidade com a disposição acima mencionada,
Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) no 1839/92, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros (2), que cria um modelo de folha de itinerário para os serviços ocasionais internacionais e outra para os serviços internacionais de lançadeira com alojamento;
Considerando que é necessário unificar, por razões de simplicidade, os documentos de controlo criados pelo Regulamento (CEE) no 684/92 relativos aos serviços internacionais ocasionais e de lançadeira com alojamento;
Considerando que os Estados-membros têm necessidade de um dado período de tempo para fazer imprimir e distribuir os novos documentos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1839/92 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O documento de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento, previstos no ponto 2.2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 684/92, e para os serviços ocasionais, previstos no ponto 3.1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2o do mesmo regulamento, compreende a folha de itinerário e a colectânea de traduções dessa folha. A folha de itinerário deve ser conforme com o modelo que consta do anexo I do presente regulamento. ».
2. Ao no 2 do artigo 1o é aditado texto com a seguinte redacção:
« Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para adaptar estas exigências ao tratamento informatizado das folhas de itinerário. ».
3. O artigo 2o é suprimido.
4. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A caderneta prevista no artigo 1o é emitida em nome da transportadora, sendo intransmissível. ».
5. Os anexos I e I-A do Regulamento (CEE) no 1839/92 são substituídos pelos anexos I e I-A do presente regulamento, respectivamente.
6. Os anexos II e II-A do Regulamento (CEE) no 1839/92 são suprimidos.
Artigo 2o
Nos caso dos serviços de lançadeira com alojamento e no dos serviços ocasionais, os Estados-membros podem autorizar a utilização dos impressos das folhas de itinerário estabelecidas em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 1016/68 da Comissão (3) e (CEE) no 1172/72 da Comissão (4) até 28 de Fevereiro de 1994, o mais tardar, desde que sejam alterados de modo legível, indelével e adequado, na medida em que tal se revele necessário, para os tornar conformes com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 684/92 e (CEE) no 1839/92.
Os Estados-membros podem também autorizar, até 28 de Fevereiro de 1984 o mais tardar, a utilização dos impressos das folhas de itinerário estabelecidas em conformidade com as disposições revogadas ou alteradas do Regulamento (CEE) no 1839/92.
Os outros Estados-membros devem aceitar tais impressos nos seus territórios até 28 de Fevereiro de 1994.
Artigo 3o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente regulamento e desse facto informarão a Comissão.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

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