Document ID: 31988R0596

*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 596/88 DA COMISSÃO
de 1 de Março de 1988
que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4055/87 (4),
Considerando que os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2574/86 (6);
Considerando que a aplicação de montantes compensatórios de adesão às exportações de Espanha ou Portugal para a Comunidade dos Dez não está prevista no Regulamento (CEE) nº 623/86 e nos regulamentos que alteram esse regulamento nas trocas de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80;
Considerando que esta situação assenta numa interpretação errada dos artigos 53º e 213º do Acto de Adesão e conduz a uma situação anómala; que se impõe, por conseguinte, solucionar tal situação e, consequentemente, alterar os regulamentos em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão implicados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os montantes compensatórios de adesão previstos no primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 623/86 e que figuram na coluna 3 do Anexo III do referido regulamento e dos regulamentos que alteram, são igualmente aplicáveis aquando da exportação de mercadorias, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80, do Reino de Espanha para a Comunidade dos Dez.
2. Os montantes compensatórios de adesão previstos no segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 623/86 e que figuram na coluna 4 do Anexo III do referido regulamento e dos regulamentos que o alteram, são igualmente aplicáveis aquando da exportação de mercadorias, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80, da República Portuguesa para a Comunidade dos Dez.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Não obstante, a pedido do interessado, depositado num prazo de seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento, o referido regulamento é aplicável para as operações realizadas desde 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1988.

Labels: 3
17
6