Document ID: 31996R2386

REGULAMENTO (CE) Nº 2386/96 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que aplica o Regulamento (CE) nº 736/96 do Conselho, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 736/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 736/96 estabelece que a Comissão fica autorizada, dentro dos limites estabelecidos pelo regulamento e o seu anexo, a adoptar as disposições de aplicação relativas à forma, ao conteúdo e aos outros aspectos das comunicações previstas no artigo 1º;
Considerando que, de modo a simplificar do ponto de vista técnico o sistema de informação e obter dados comparáveis, as comunicações a efectuar pelos Estados-membros e, em determinados casos, pelas empresas, devem ser normalizadas mediante o uso de questionários-modelo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As comunicações referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 736/96 deverão ser efectuadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

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