Document ID: 31995R1565

REGULAMENTO (CE) Nº 1565/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2248/94 que institui uma vigilância comunitária a posteriori das importações de determinados cabos de aço originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nºs1765/82, 1766/82 e 3420/83 (2), com última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 839/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 2248/94 (4), a Comissão instituiu uma vigilância comunitária a posteriori das importações na Comunidade de cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos similares, de ferro ou aço, não isolados para usos eléctricos, originários de países terceiros e dos códigos NC 7312 10 91, 7312 10 95 e 7312 10 99;
Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1995, por força do Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (5), o código NC 7312 10 91 foi substituído pelo código NC 7312 10 82 e o código NC 7312 10 95 pelos códigos NC 7312 10 84, 7312 10 86 e 7312 10 88;
Considerando que há que alterar, consequentemente, os códigos da Nomenclatura Combinada relativos aos produtos sujeitos à vigilância comunitária a posteriori pelo Regulamento (CE) nº 2284/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2248/94, a referência aos códigos NC « 7312 10 91, 7312 10 95 e 7312 10 99 » é substituída pela referência aos códigos NC « 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor e é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

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