Document ID: 31984R2206

REGULAMENTO (CEE) No 2206/84 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 434/84, que altera o Regulamento (CEE) no 1443/82 que estabelece as regras de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 28o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 434/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1859/84 (4), precisa no seu artigo 2o que é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984; que convém prever a transferência desta data de aplicação para 20 de Setembro de 1984;
Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 434/84, a data de «1 de Agosto de 1984» é substituída pela de «20 de Setembro de 1984».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1984.

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