Document ID: 31986L0247

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VIGÉSIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1986
em matéria de harmonização de legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogacão do prazo de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica
(86/247/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Governo Helénico informou a Comissão, em 16 de Outubro de 1985, de que, por razões de ordem conjuntural e técnica, não se encontra em situação de respeitar a data de 1 de Janeiro de 1986 para a entrada em aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, fixada pela Décima Quinta Directiva (4), que autoriza uma prorrogação por dois anos do prazo previsto pelo artigo 145º, em conjugação com o Anexo XII do Acto de Adesão de 1979; que por consequência, o Governo Helénico pediu que essa entrada em aplicação seja diferida por um ano;
Considerando que, pelas razões invocadas, é necessário dar seguimento ao pedido do Governo Helénico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A República Helénica porá em vigor as medidas necessárias para se contornar, no prazo mais curto e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987, com as Directivas 67/227/CEE (5), 67/228/CEE (6) e 77/388/CEE (7), bem como com qualquer outra directiva, adoptada ou a adoptar, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Artigo 2º
A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986.
Artigo 3º
A República Helénica é destinatária da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.

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