Document ID: 31986R1781

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1781/86 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1986
que estabelece determinadas regras de execução relativamente à permissão de lotação com vinhos tintos espanhóis de determinados vinhos tintos de outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 479/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 (1), que determina os casos excepcionais de autorização de lotação de vinhos tintos espanhóis com vinhos tintos de outros Estados-membros provenientes de determinadas variedades e regiões da Comunidade e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,
Considerando que o nº 2 do artigo 125º do Acto de Adesão prevê que, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989, a lotação dos vinhos espanhóis, que não sejam os vinhos brancos de mesa, com os vinhos dos outros Estados-membros, é proíbida, salvo em casos excepcionais a determinar; que os casos excepcionais foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 479/86; que é conveniente, por consequência, adoptar a lista das variedades de vinha na zona vitícola A e da parte alemã da zona vitícola B cujos vinhos podem ser lotados com vinhos tintos espanhóis;
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Até 31 de Dezembro de 1989, os vinhos tintos produzidos na zona vitícola A ou na parte alemã da zona vitícola B e provenientes das variedades de vinha Blauer Trollinger, Blauer Portugieser, Blauer Xpaetburgunder et Mueller-Rebe podem ser lotados com vinhos tintos espanhóis em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 479/86.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte as da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1986.

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