Document ID: 32002R0755

Regulamento (CE) n.o 755/2002 da Comissão
de 2 de Maio de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 63.o, n.o 3, terceira alínea,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 694/2002 da Comissão(3) alterou o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão(4) fixando as restituições à exportação no sector vitivinícola.
(2) Uma verificação permitiu detectar a existência de um erro no anexo, em relação ao "código de produtos 2204 21 83 91/00 ".
É, pois, necessário alterar imediatamente o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 694/2002, o montante relativo ao "código dos produtos" 2204 21 83 91/00 é substituído pelo seguinte montante:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002.

Labels: 3
17
6