Document ID: 32014R1219

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1219/2014 DA COMISSÃO
de 13 de novembro de 2014
que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que diz respeito à lista de territórios e países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.os 1 e 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (UE) n.o 1160/2014 da Comissão (2), a antiga República jugoslava da Macedónia foi incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(2)
Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014, os países e territórios enumerados na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 são enumerados, a partir dessa data, na parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (4).
A antiga República jugoslava da Macedónia deve, pois, ser incluída na lista constante da parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
(3)
Por razões de clareza e para ter em conta as disposições do Tratado de Adesão da Croácia e da Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (5), é adequado alterar as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e substituir totalmente o seu anexo II.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.

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