Document ID: 31988R2010

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2010/88 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1988
que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA, e o nº 3 do seu artigo 26º,
Considerando que as sementes de colza e de nabita « duplo zero » têm por característica um teor mais baixo de glucosinolatos, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2933/87 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama de sementes para as sementes dessa denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1988/1989 para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que é conveniente prever uma nova derrogação para permitir essa adaptação;
Considerando que é conveniente prorrogar a derrogação prevista no artigo 4º do Regulamento nº 282/67/CEE, relativa à utilização do método comum de determinação do teor de glucosinolatos; que a experiência mostrou que a regra estatuída no quinto parágrafo do artigo 7º do Regulamento nº 282/67/CEE pode ser suprimida;
Considerando que é útil especificar que as propostas de venda à intervenção são aceitáveis sempre que sejam apresentadas durante o período de aquisição referido no artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento nº 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Contudo, para as campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990, o teor máximo de glucosinolatos, admissível em sementes de colza e de nabita « duplo zero », será de 35 micromoles por grama de sementes ».
2. No segundo parágrafo do artigo 4º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1986/1987 a 1988/1990 ».
3. No artigo 5º, é aditado ao nº 2 o seguinte parágrafo:
« Em caso de aceitação, a aquisição é considerada concluída no dia da apresentação da proposta. »
4. É revogado o quinto parágrafo do artigo 7º
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988.

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