Document ID: 31989D0628

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1989
que altera a Decisão 89/310/CEE relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros
(89/628/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que a Decisão 89/310/CEE da Comissão (4), estabeleceu as quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros;
Considerando que é necessário rectificar a quantidade fixada para a Roménia;
Considerando que, no que respeita à Nova Zelândia, essas quantidades foram fixadas previsionalmente sem prejuízo dos resultados das negociações sobre a adaptação temporária do acordo de limitação voluntária; que essas negociações permitiram chegar a um acordo (5); que as quantidades acordadas para a França e a Irlanda deveriam, pois, ser especificadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 89/310/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O artigo 2º da Decisão 89/310/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
As autoridades competentes da Irlanda emitirão, até ao limite das quantidades referidas em anexo, certificados de importação para 1989 relativamente às carnes de ovino e de caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204, importadas na Irlanda e provenientes dos países não membros que constam do anexo II. »
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.

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