Document ID: 31985D0621

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 80/765/CEE que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos estatísticos intermediários sobre as superfícies vitícolas
(85/621/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2719/81 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o no 7 o seu artigo 6o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Decisão 80/765/CEE da Comissão (3);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, o Anexo 2 da Decisão 80/765/CEE é substituído pelo anexo da presente Decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1985.

Labels: 12
19
6