Document ID: 32014R1165

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1165/2014 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2014 da Comissão (4) a fim de incluir os contingentes pautais para os produtos lácteos referidos no Regulamento (UE) n.o 374/2014 que estão abertos até 31 de outubro de 2014.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A alteração prevê essencialmente a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e a fixação das quantidades dos contingentes para 2015. É, pois, conveniente prever a gestão dos contingentes pautais referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para 2015.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a parte L é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.

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