Document ID: 31996D0623

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 (96/623/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Maio de 1996;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado;
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999;
O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
- atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 19,
- atuneiros de linha e vara: França 7,
- palangreiros de superfície: Espanha 20, Portugal 5.
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a desginar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996.

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