Document ID: 31979R0545

REGULAMENTO (CEE) No 545/79 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e do outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2580/78 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 262/79 DA cOMISSHAO (5), OS preços de venda da manteiga pelos organismos de intervenção são determinados segundo um procedimento de adjudicação respeitando um nível mínimo fixado em unidades de conta para cada adjudicação especial;
Considerando que convém, para evitar dificuldades administrativas que se poderiam apresentar na prática e para assegurar uma aplicação uniforme nos Estados-membros, precisar a taxa a utilizar para a conversão do preço em moeda nacional;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 878/77 prevê, no no 1 do artigo 4o, que no que diz respeito às incidências sobre os direitos e obrigações existentes no momento da modificação de uma taxa representativa, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada para e política agrícola comum (6), previstas para a modificação da relação entre a paridade da moeda do um Estado-membro e o valor da unidade de conta;
Considerando que, segundo o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68, as somas aqui indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que estava em vigor no momento da realização da operação ou de uma parte da operação; que, nos termos do artigo 6o do regulamento atrás citado, é considerado como momento de realização da operação a data em que ocorre o facto gerador do crédito relativo ao montante relacionado com esta operação, tal como é definido na legislação comunitária ou, na sua ausência e enquanto se aguarda pela regulamentação do Estado-membro em questão; que contudo, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77, se pode derrogar as disposições atrás citadas;
Considerando que, no que diz respeito à conversão em moeda nacional dos preços mínimos fixados para cada adjudicação especial, convém, tendo em atenção o interesse do operador em conhecer, desde o momento em que submeteu a sua oferta, o preço que deverá pagar em moeda nacional, e igualmente numa preocupação de simplificação do controlo, reter a taxa representativa válida no dia do fecho de apresentação das ofertas da adjudicação especial em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 16o do Regulamento (CEE) no 262/79, é aditado um número, com a seguinte redacção:
«3. A conversão em moeda nacional do preço mínimo referido no no 1 e do preço que deverão pagar os adjudicatários, é efectuada com base na taxa representativa válida no dia do encerramento para a apresentação das ofertas da adjudicação especial em questão.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1979.

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