Document ID: 31998R2787

REGULAMENTO (CE) Nº 2787/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1481/86 (2) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 383/98 (3), fixa as regras para a determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade;
Considerando que os coeficientes utilizados para o cálculo do preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade devem ser adaptados, à luz dos valores disponíveis relativos à produção ovina;
Considerando que os coeficientes de ponderação utilizados para a determinação dos preços registados nos mercados representativos dos Estados-membros devem ser adaptados para reflectir a importância relativa dos mercados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1481/86 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. No anexo II, o ponto G 1 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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