Document ID: 31993D0207

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla y León
(93/207/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o;
Considerando que, em 4 de Dezembro de 1992, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla y León; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 20 e 29 de Janeiro de 1993 , informações suplementares relativas ao referido programa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, do regulamento supracitado;
Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Fevereiro de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Fevereiro de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla y León, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Dezembro de 1992.
Artigo 2o
Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:
/* Quadros: ver JO */
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1993.

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