Document ID: 32002R0888

Regulamento (CE) n.o 888/2002 da Comissão
de 24 de Maio de 2002
que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2538/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da conclusão de acordos bilaterais e outros convénios com certos países actualmente abrangidos pelo campo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho(3), é necessário eliminar estes países da lista que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 517/94 e acrescentar a República Federativa da Jugoslávia a essa mesma lista.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(4), torna necessária a alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94.
(3) É por conseguinte conveniente alterar, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o 517/94.
(4) Para maior clareza, é conveniente que os anexos I e II sejam substituídos.
(5) As medidas previstas no presente regulamento serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 517/94 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.

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