Document ID: 31999R1490

REGULAMENTO (CE) N.o 1490/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,
(1) Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de trabaco;
(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1492/98(4), prevê as normas de execução relativas a esta medida,
(3) Considerando que, para permitir a maior flexibilidade das importações de produtos à base de tabaco para as ilhas Canárias, a quantidade global de 20000 toneladas de tabaco em rama destalado pode ser utilizada para a importação de outros produtos, atendendo ao coeficiente de equvalência, em função das necessidades da indústria local; que, por conseguinte, é conveniente ajustar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2179/92;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.

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