Document ID: 31995R0752

REGULAMENTO (CE) Nº 752/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), fixou, no seu anexo II, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, por um lado, as quantidades de produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de concessão de uma ajuda e, por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade que beneficiam da ajuda prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento a partir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias e os preços praticados na exportação para os países terceiros em relação aos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico; que essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de Dezembro de 1994;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/94 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixados no anexo I os montantes da ajuda para o fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos do sector da carne de suíno provenientes do mercado da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94.
Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (9), nomeadamente, o ponto 7 do anexo.
Artigo 2º
É fixada no Anexo II a ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94.
Artigo 3º
É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94.
Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1724/92.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.

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