Document ID: 31996R0123

REGULAMENTO (CE) Nº 123/96 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2307/95 que determina, em relação ao algodão não descaroçado, a produção estimada e o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que o montante do adiantamento da ajuda seja determinado tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado e, por outro, o montante previsível da ajuda, sem, no entanto, exceder 40 % do preço de objectivo; que a aplicação destes critérios levou a estabelecer o montante do adiantamento para a campanha de 1995/1996, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2307/95 da Comissão (3), em 40 % do preço de objectivo para Espanha e num montante inferior para os outros Estados-membros;
Considerando que, tendo em conta, por um lado, uma estimativa revista da produção previsível de algodão e, por outro lado, o nível previsível da ajuda nos Estados-membros em causa, é conveniente aumentar, para a campanha em questão, o montante do adiantamento aplicável nos Estados-membros com exclusão de Espanha;
Considerando que, para efeitos de garantir um tratamento igual entre todos os operadores, é conveniente prever a aplicação retroactiva do aumento do adiantamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2, segundo travessão, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2307/95 o montante de « 29,210 ecus » é substituído por « 42,52 ecus ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996.

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