Document ID: 31988R1927

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1927/88 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1988/1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1988/1989 que tem início em 1 de Julho de 1988; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de importação no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos direitos niveladores, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CEE) no 1915/88 da Comissão (3);
Considerando que o nível geral da taxa de co-responsabilidade se mantém para a campanha leiteira de 1988/1989 em 2 % do preço indicativo do leite válido para essa campanha e que a taxa reduzida, cobrada até ao limite de uma quantidade anual de 60 000 quilogramas por produtor nas zonas desfavorecidas, se eleva, portanto, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 a 1,5 % deste preço indicativo;
Considerando que é, por consequência, necessário alterar o nº 1 do artigo 2º e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2284/87 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1822/77 é alterado do modo seguinte:
1. No nº 1 do artigo 2º, os termos « 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1988/1989 ».
2. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º, os termos « 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1988/1989 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

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