Document ID: 32003D0400

Decisão do Conselho
de 19 de Maio de 2003
que altera a Decisão 2001/496/PESC, a Decisão 2001/41/CE, a decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 e a decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, no que respeita ao subsídio de estadia dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
(2003/400/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os regimes administrativos aplicáveis aos militares e peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho contemplam, em determinadas condições, a possibilidade de ser revisto o montante do subsídio de estadia que lhes é concedido.
(2) Atendendo à evolução dos preços do consumidor em Bruxelas, importa actualizar o montante do referido subsídio,
DECIDE:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 12.o:
- da Decisão 2001/496/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia(1),
- da Decisão 2001/41/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais(2),
- da decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta contra a criminalidade organizada, e
- da decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos,
o montante de 104,03 euros é substituído pelo montante de 107,1 euros.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2003.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

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