Document ID: 31998R2789

REGULAMENTO (CE) Nº 2789/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que derroga o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98 (4), estabelece, no nº 1, segundo travessão, do seu artigo 8º, o período de eficácia de determinados certificados de exportação com prefixação da restituição, e prevê, no nº 5 do seu artigo 10º, que os pedidos de certificados de exportação para uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos do código NC 0201 não ficam sujeitos a um prazo de reflexão de cinco dias;
Considerando que, para evitar prejudicar a boa gestão do mercado imputável parcialmente aos problemas encontrados no mercado russo desde o fim de Agosto de 1998, convém introduzir temporariamente uma maior flexibilidade na gestão dos certificados de exportação mediante o prolongamento do período de eficácia dos certificados de exportação, aumentado-o de 30 para 60 dias no que respeita às carnes, e tornando a derrogação do nº 5 do artigo 10º extensível aos produtos do código NC 0202;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em derrogação do nº 1, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, o período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos não constantes dos códigos NC 0102 e 1602 é fixado em sessenta dias.
2. Em derrogação do nº 5, primeira frase, do artigo 10º, do Regulamento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos, a pedido do operador, ao prazo de cinco dias.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir de data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Março de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

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