Document ID: 31997D0545

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais de dados (DTE) a ligar às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) que oferecem interfaces previstas na Recomendação X.25 do CCITT (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/545/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º,
Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito;
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
Considerando que, para assegurar a continuidade de acesso a mercados aos fabricantes, é necessário prever disposições transitórias respeitantes a equipamentos aprovados de acordo com a Decisão 96/71/CE da Comissão (3);
Considerando que a Decisão 96/71/CE deve ser revogada com efeitos a partir do termo do período transitório;
Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) que oferecem interfaces prevista na Recomendação X.25 do CCITT a débitos de sinalização de dados até um máximo de 1 920 kbit/s, que utilizam interfaces decorrentes das Recomendações X.21 e X.21 bis do CCITT e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos gerais de ligação para os equipamentos terminais referidos no nº 1.
Artigo 2º
1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo organismo de normalização competente, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma é apresentada no anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (4) e 89/336/CEE (5) do Conselho.
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização de norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º o mais tardar um ano após a notificação da presente decisão.
Artigo 4º
1. É revogada a Decisão 96/71/CE com efeitos a partir de um ano após a data de notificação da presente decisão.
2. Os equipamentos terminais aprovados em conformidade com a Decisão 96/71/CE podem continuar a ser colocados no mercado e postos em serviço, desde que a aprovação tenha ocorrido o mais tardar um ano após a notificação da presente decisão.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.

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