Document ID: 31981L0334

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1981 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (81/334/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/212/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, devido à experiência adquirida na matéria e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível alterar as prescrições respeitantes ao método de medição do ruído provocado pelos veículos em movimento e imobilizados, a fim de as adaptar melhor às condições reais de utilização;
Considerando que as disposições do artigo 3º da Directiva 70/157/CEE excluem a alteração dos valores limite do processo de adaptação ao progresso técnico ; que é conveniente repetir, na presente Directiva, a título de informação, os valores limite tal como aparecem na Directiva 77/212/CEE ; que é, no entanto, considerada a redução, a seu tempo, destes valores limite em conformidade com o processo previsto para esse fim;
Considerando que, tanto os dispositivos de escape como certos elementos destes dispositivos são comercializados separadamente como sobressa lentes ; que, na medida em que podem igualmente ser verificados antes da montagem num veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE destes dispositivos, considerados como entidades técnicas de acordo com o disposto no artigo 9º-A aditado à Directiva 70/156/CEE pela Directiva 78/315/CEE (5);
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação de entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 70/157/CEE é alterada da seguinte forma: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape, recusar a recepção CEE nem a recepção nacional de um modelo de veículo ou de um tipo de dispositivo de escape ou de um tipo de elemento de um tal dispositivo considerado como entidade técnica: - se, no que respeita ao nível sonoro e ao dispositivo de escape, o veículo corresponder às prescrições do Anexo I,
- se o dispositivo de escape ou o elemento de um tal dispositivo que for considerado como entidade técnica de acordo com o disposto no artigo 9º-A da Directiva 70/156/CEE, corresponder às prescrições do Anexo II.»
2. O artigo 2º-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º-A
1) Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape, recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos, se o nível (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 34. (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 16. (4) JO nº L 66 de 12.3.1977, p. 33. (5) JO nº L 81 de 28.3.1978, p. 1. sonoro e o dispositivo de escape corresponderem às prescrições do Anexo I.
2) Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape, proibir a entrada em circulação de um dispositivo de escape ou de um elemento de um tal dispositivo que for considerado como entidade técnica de acordo com o disposto no artigo 9º-A da Directiva 70/156/CEE, se este corresponder, na acepção do artigo 2º, a um tipo ao qual foi concedida a recepção.»
3) 3. No artigo 3º, os termos «pontos I.1 e I.4.1.4» são substituídos pelos termos «pontos 5.2.2.1. e 5.2.2.5 do Anexo I».
4) 4. O anexo é substituído pelos anexos I, II, III e IV da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1982, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape: - recusar, para um tipo de veículo a motor, a recepção a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
se o nível sonoro e o dispositivo de escape deste modelo de veículo ou dos veículos referidos corresponderem às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros: - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo a motor cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1985, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação de veículos cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1982, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1981.

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