Document ID: 32004R0271

Regulamento (CE) n.o 271/2004 da Comissão
de 16 de Fevereiro de 2004
que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis(2), rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas, rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho(3), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento.
(2) Macau apresentou dois pedidos de transferências entre anos de contingentamento, em 26 de Junho de 2003 e em 14 de Janeiro de 2004.
(3) As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93 e estabelecidos na coluna 9 do respectivo anexo VIII.
(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir os pedidos em questão.
(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis estabelecido ao abrigo do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.

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