Document ID: 31988R2286

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2286/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, devido aos problemas específicos da agricultura portuguesa, por um lado, e à ausência de ajuda resultante do Acto de Adesão, por outro, o arranque da cultura de soja em Portugal enfrenta dificuldades; que é conveniente encorajar a produção portuguesa de sementes de soja e prever a concessão de uma ajuda especial;
Considerando que essa ajuda deve ser limitada ao período de aplicação, em Portugal, do regime de controlo referido no artigo 292º do Acto de Adesão, findo o qual são aplicáveis as disposições comuns relativas à ajuda,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Até 31 de Dezembro de 1990, as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço de objectivo dessas sementes em Portugal e o preço das sementes de soja importadas.
Artigo 2º
As regras de execução do presente regulamento são as previstas no Regulamento (CEE) nº 2329/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/87 (2). Se necessário, serão adoptadas regras de execução suplementares nos termos do processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (4).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

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