Document ID: 32010D0724

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 2010
relativa a uma posição da União Europeia sobre a alteração do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
(2010/724/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
(2)
O artigo 6.o do Acordo Agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido de assegurar a gestão do Acordo Agrícola e o seu bom funcionamento.
(3)
O artigo 11.o do Acordo Agrícola permite ao Comité Misto alterar os anexos e os apêndices dos anexos do acordo através de uma decisão.
(4)
O Comité Misto decidiu recentemente alterar os artigos 2.o e 3.o e os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 6 do Acordo Agrícola.
(5)
O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2002/309/CE estabelece que, ao adoptar a posição da União no que se refere a uma decisão do Comité Misto de alteração do anexo 6 do Acordo Agrícola, a Comissão deve seguir o procedimento previsto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3). Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho (4).
(6)
A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura em relação às alterações do anexo 6 do Acordo Agrícola deve ser definida pela presente decisão.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
DECIDE:
Artigo 1.o
A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas deve basear-se no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Após a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agricultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

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