Document ID: 32010D0280

DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2010
que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos
[notificada com o número C(2010) 3009]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/280/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE, e, nomeadamente (1), o seu artigo 9.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004, os ovinos e caprinos são identificados por um primeiro e por um segundo meio de identificação. Um desses meios de identificação deve ser constituído por um identificador electrónico e o outro por um identificador visível.
(2)
A Decisão 2006/968/CE da Comissão (2) estabelece orientações e procedimentos para a aprovação dos identificadores e leitores para a identificação electrónica de ovinos e caprinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004. Aquela decisão define critérios mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e desempenho para a aprovação destes dispositivos, no sentido de garantir que os identificadores electrónicos sejam legíveis em toda a União e cumpram as distâncias mínimas de leitura previstas no Regulamento (CE) n.o 21/2004.
(3)
Os referidos procedimentos de ensaio foram definidos em conformidade com os métodos especificados no Acordo Internacional sobre Práticas de Controlo da Produtividade do Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (Directrizes do ICAR). As Directrizes do ICAR foram desenvolvidas e substituídas pelas normas ISO 24631-1, 24631-2, 24631-3 e 24631-4. Por questões de transparência, deve ser estabelecida uma referência directa aos pontos relevantes nas normas ISO.
(4)
Durante a vida, os animais podem ser transportados e, deste modo, mantidos em várias explorações. Importa estabelecer os critérios mínimos de desempenho para os identificadores electrónicos, no sentido de garantir que aqueles dispositivos são legíveis em diferentes condições em toda a União.
(5)
Para reduzir uma potencial sobrecarga administrativa, devem ser clarificados os requisitos para os procedimentos de aprovação dos leitores. Contrariamente aos identificadores, não devem ser definidos requisitos obrigatórios para os leitores a nível da União. No entanto, os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de definir critérios adicionais destinados a garantir a funcionalidade da identificação electrónica, se necessário, sob as respectivas condições geográficas, climatéricas e de gestão específicas.
(6)
A experiência prática na execução do Regulamento (CE) n.o 21/2004 revelou ser suficiente apenas um pequeno grupo de laboratórios para a realização de todos os ensaios previstos no referido regulamento. Por conseguinte, não é necessário um procedimento específico para a designação de laboratórios nacionais de ensaio em todos os Estados-Membros. Basta que os ensaios sejam realizados em laboratórios acreditados para esses ensaios em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025.
(7)
A Decisão 2006/968/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/968/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010.

Labels: 4
1
7
6
12