Document ID: 32013R0370

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 370/2013 DA COMISSÃO
de 22 de abril de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e),
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, dado terem sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução n.o 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no regulamento.
(2)
Em 7 março 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três pessoas singulares e duas entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Estas entidades e pessoas singulares devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007.
(3)
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos não incluídos no anexo IV que foram designados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Posição Comum 2006/795/PESC. Uma entidade que deve ser incluída na lista do anexo IV em conformidade com a decisão do Comité de Sanções deve ser retirada do anexo V, onde havia sido previamente incluída. Deve ser alterada outra entrada que está incluída na lista constante do anexo V.
(4)
Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(5)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:
(1)
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
(2)
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2013.

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