Document ID: 32002D0177

Decisão do Conselho
de 18 de Fevereiro de 2002
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002
(2002/177/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 128.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Considerando o seguinte:
(1) O processo do Luxemburgo, assente na execução da Estratégia Europeia de Emprego coordenada, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego, em 20 e 21 de Novembro de 1997. A Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998(5), lançou um processo caracterizado por uma elevada visibilidade, um forte empenhamento político e uma ampla aceitação por todas as partes interessadas.
(2) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica para a União Europeia, designadamente, tornar-se na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. A concretização deste objectivo permitirá à União restabelecer as condições do pleno emprego.
(3) O Conselho Europeu de Nice, em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, aprovou a Agenda Social Europeia que estabelece que o retorno ao pleno emprego exige políticas ambiciosas em termos de aumento das taxas de emprego, redução dos desequilíbrios regionais, redução das desigualdades e melhoria da qualidade do emprego.
(4) O Conselho Europeu de Estocolmo, em 23 e 24 de Março de 2001 decidiu completar os objectivos de Lisboa em matéria de taxas de emprego, a cumprir até 2010, com metas intermédias relativas às taxas de emprego, para 2005, e um novo objectivo para a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, homens e mulheres, para 2010.
(5) O Conselho Europeu de Estocolmo também acordou que para se atingir o pleno emprego é necessário concentrar esforços numa melhoria, não apenas quantitativa, mas também qualitativa do emprego. Para tal, há que delinear estratégias comuns para manter e melhorar a qualidade do trabalho, devendo estas ser incluídas entre os objectivos gerais das orientações para as políticas de emprego.
(6) O Conselho Europeu de Estocolmo também acordou em que a modernização dos mercados de trabalho e a mobilidade da mão-de-obra tinham de ser incentivadas, a fim de permitir uma maior adaptabilidade à mudança através da eliminação dos obstáculos existentes.
(7) O Conselho Europeu de Göteborg, em 15 e 16 de Junho de 2001 reconheceu que o desenvolvimento sustentável, que constitui um objectivo fundamental inscrito no Tratado, implica que o emprego, as reformas económicas, as políticas sociais e as políticas ambientais sejam conduzidas de uma forma sinergética, tendo instado os Estados-Membros a definir estratégias de desenvolvimento sustentável. Tais estratégias deverão incluir a promoção do emprego na área do ambiente. Deverão ser demonstradas e utilizadas as sinergias resultantes das políticas do ambiente e do emprego.
(8) Na execução das Orientações para o Emprego, os Estados-Membros deverão visar um elevado grau de coerência com duas outras prioridades sublinhadas na Cimeira de Lisboa, a saber, a modernização da protecção social e a promoção da inclusão social, assegurando simultaneamente que o trabalho seja financeiramente compensador e que seja garantida a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de protecção social.
(9) O Conselho Europeu de Lisboa salientou a necessidade de adaptar os sistemas europeus de educação e formação às exigências da sociedade do conhecimento e à necessidade de elevar o nível de emprego e melhorar a sua qualidade e instou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a envidar esforços para um substancial aumento anual do investimento per capita em recursos humanos. Os Estados-Membros deverão em especial intensificar esforços no sentido de reforçar a utilização das tecnologias da informação e comunicação na aprendizagem.
(10) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, convidou os parceiros sociais a desempenhar um papel mais proeminente na concepção, execução e avaliação das orientações para o emprego que são da sua competência, com particular incidência na modernização da organização do trabalho, na aprendizagem ao longo da vida e no aumento da taxa de emprego, em especial para as mulheres.
(11) A Decisão do Conselho de 19 Janeiro 2001, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001(6), reflecte as novas mensagens políticas dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira.
(12) O Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2001, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e analisa as acções empreendidas pelos Estados-Membros com vista à execução das respectivas políticas de emprego, em conformidade com as Orientações para 2001 e a Recomendação do Conselho de 19 Janeiro de 2001, sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(7).
(13) Há que assegurar a coerência e a sinergia entre as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais das Políticas Económicas.
(14) Os Conselhos Europeus de Lisboa e Nice lançaram um processo de coordenação aberto na área da inclusão social; deverão ser asseguradas a compatibilidade e a sinergia entre os processos em matéria de emprego e de inclusão social.
(15) O Comité do Emprego elaborou o seu parecer em conjunto com o Comité de Política Económica.
(16) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho adoptou uma nova recomendação relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(8).
(17) A execução das orientações pode variar em virtude da sua natureza, dos seus destinatários e das diferentes situações nos Estados-Membros. Devem respeitar o princípio da subsidiariedade e as competências dos Estados-Membros em matéria de emprego.
(18) Ao executar as Orientações para o Emprego, os Estados-Membros deverão ser capazes de atender às situações regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pelo princípio da igualdade de tratamento.
(19) A eficácia do processo do Luxemburgo exige que a execução das orientações para o emprego também se reflicta, nomeadamente, em disposições financeiras. Para este efeito, os relatórios nacionais deverão, sempre que pertinente, incluir informações de natureza orçamental que permitam uma avaliação efectiva dos progressos realizados por cada Estado-Membro na execução dessas orientações, tendo em conta o seu impacto e a sua relação custo-eficácia.
(20) É necessário incentivar parcerias a todos os níveis, nomeadamente com os parceiros sociais, as autoridades regionais e locais e os representantes da sociedade civil, dando-lhes a possibilidade de contribuir, na respectiva esfera de competências, para a promoção de um elevado nível de emprego.
(21) É necessário consolidar os indicadores comparáveis existentes e definir novos indicadores que permitam avaliar a execução e o impacto das orientações anexas, aperfeiçoar as metas que nelas são apontadas e facilitar a identificação e o intercâmbio de boas práticas.
(22) Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de incluir e tornar visível em todos os pilares uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres.
(23) A qualidade do emprego é um importante objectivo da Estratégia Europeia de Emprego. Envolve simultaneamente as características intrínsecas da actividade em questão e o contexto mais vasto do mercado de trabalho, devendo ser promovido através de acções no âmbito de todos os pilares,
DECIDE:
Artigo único
São aprovadas as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2002 apresentadas em anexo. Estas orientações devem ser tidas em consideração pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.

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