Document ID: 31991R3015

REGULAMENTO (CEE) No 3015/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2315/76 da Comissão, relativo à venda de manteiga de existências públicas e que revoga os Regulamentos (CEE) no 2096/88 e (CEE) no 343/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que as vendas de manteiga nos termos do Regulamento (CEE) no 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 442/88 (4), foram suspensas pelos Regulamentos (CEE) no 2096/88 (5) e (CEE) no 343/89 (6) da Comissão;
Considerando que, dado o aumento das existências de manteiga e a situação no mercado, é conveniente restabelecer as vendas de manteiga de intervenção nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2315/76, adaptando os preços de venda, a fim de evitar perturbações no mercado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2315/76 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
Os organismos de intervenção dos Estados-membros vendem a cada interessado manteiga que detenham e que tenha dado entrada em armazém antes de 1 de Agosto de 1991. ».
2. No artigo 2o:
a) O no 1, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:
« a) À saída do armazém, a um preço igual ao preço de intervenção referido no no 1, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 804/68, aplicável na data da conclusão do contrato de venda, acrescido de 1 ecu por 100 quilogramas; »;
b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O organismo de intervenção só vende a manteiga se, o mais tardar aquando da conclusão do contrato de venda, for constituída uma garantia igual a "1 ecu" por 100 quilogramas, destinada a assegurar a execução das exigências principais relativas à tomada a cargo da manteiga no prazo referido no no 1 do artigo 3o ».
3. No no 4 do artigo 3o, o termo « caução » é substituído pelo termo « garantia ».
4. No artigo 3oA:
a) No no 1, o termo « caução » é substituído pelo termo « garantia »;
b) No no 3, os termos « taxa representativa » são substituídos pelos termos « taxa de conversão agrícola ».
5. Os nos 1 e 2 do artigo 4oA passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Em derrogação do disposto nos artigos 1o e 2o, a manteiga será vendida a um preço igual ao preço de intervenção aplicável na data de celebração do contrato de venda, diminuído de 26 ecus por 100 quilogramas, na condição de que a manteiga seja utilizada pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2191/81 e com o benefício da ajuda previsto no referido regulamento.
2. O organismo de intervenção só venderá a manteiga se, o mais tardar aquando da conclusão do contrato de venda, for constituída uma garantia igual à diminuição do preço previsto no no 1, acrescido de 30 ecus por 100 quilogramas, a fim de garantir a execução das exigências principais relativas à tomada a cargo da manteiga pelos beneficiários no prazo fixado no no 1 do artigo 3o e a sua utilização em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2191/81. ».
6. É aditado o seguinte artigo 4oB:
« Artigo 4oB
Os preços e garantias referidos no artigo 2o e no artigo 4oA serão convertidos na moeda nacional através da taxa de conversão agrícola aplicável na data da conclusão do contrato. ».
Artigo 2o
Ficam revogados os Regulamentos (CEE) no 2096/88 e (CEE) no 343/89.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991.

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