Document ID: 32003R2084

Regulamento (CE) n.o 2084/2003 da Comissão
de 27 de Novembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2003(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 contém a lista das autoridades competentes para assumir as funções específicas relacionadas com a execução do regulamento em causa.
(2) A Irlanda solicitou que nessa lista fosse incluída outra autoridade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

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