Document ID: 31993D0474

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/596/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)
(93/474/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3946/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 92/596/CEE da Comissão (3), é necessário rever as situações e objectivos dos segmentos da frota grega costeira e do largo que opera no Mediterrâneo;
Considerando que o recenseamento definitivo das capacidades destes segmentos só será conhecido numa data posterior à data de 30 de Junho de 1993 e que será, portanto, conveniente rever ulteriormente as situações e objectivos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O quadro de objectivo relativo ao programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia para o período 1993/1996, constante do anexo da presente decisão, incluindo as notas, anula e substitui o quadro constante do anexo da Decisão 92/596/CEE.
Artigo 2o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

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