Document ID: 32007D0037

DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 2007
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis
(2007/37/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à prorrogação e alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia.
(2)
O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.
(3)
O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à prorrogação e à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração em data posterior.
Artigo 2.o
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.
Artigo 3.o
Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (2), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável em 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 2.2 da Troca de Cartas a que se refere o artigo 1.o da presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

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