Document ID: 32000D0314

Decisão da Comissão
de 28 de Abril de 2000
relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 1999
[notificada com o número C(2000) 1077]
(2000/314/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o desse regulamento.
(2) De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2761/1999(4), as despesas contabilizadas a título do exercício de 1999 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 1998 e 15 de Outubro de 1999.
(3) Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999(6), expiraram.
(4) A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2000, os resultados das verificações destas informações, acompanhadas das modificações necessárias.
(5) De acordo com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a decisão de apuramento das contas previstas no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.o 2, alínea c), do mesmo artigo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o daquele regulamento e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96. De acordo com o artigo 102.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2763/1999(8), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 100.o e 101.o e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos.
(6) Relativamente a todos os organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas; o anexo I lista os valores apurados por cada organismo pagador.
(7) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, em ligação com o artigo 13.o da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental(9), prevê que o pagamento, pelos Estados-Membros, de despesas para além dos termos ou prazos estatuídos implica a redução dos adiantamentos sobre a contabilização. Todavia, por força do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, as superações ocorridas no decurso dos meses de Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento do exercício. Uma parte das despesas declaradas por certos Estados-Membros no decurso do período acima mencionado e relativamente às medidas para as quais a Comissão não aceitou circunstâncias atenuantes foi efectuada para além dos prazos e termos regulamentares. Por conseguinte, é necessário que a presente decisão defina as reduções correspondentes. Essas reduções e qualquer outra despesa efectuada além dos prazos regulamentares serão objecto de uma decisão posterior, em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, que fixará definitivamente as despesas a excluir do financiamento comunitário.
(8) A Comissão, em aplicação do artigo 13.o da Decisão 94/729/CE e do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, reduziu ou suspendeu certos adiantamentos mensais sobre a contabilização de despesas do exercício de 1999 e procede, através da presente decisão, às reduções previstas no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento pré-citado. À luz do que precede, a fim de evitar qualquer reembolso prematuro ou apenas temporário dos montantes em causa, estes deverão ser afastados da presente decisão, sob reserva do seu exame posterior a título do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.
(9) O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 dispõe que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento de contas referida no primeiro parágrafo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis serão determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o primeiro parágrafo. Os montantes recuperáveis ou pagáveis serão deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas pagáveis do segundo mês seguinte ao mês em que é tomada a decisão de apuramento das contas. O anexo II lista os valores apurados por cada Estado-Membro.
(10) De acordo com o n.o 2, último parágrafo da alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a presente decisão, tomada com base em informações contabilísticas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício de 1999, apuradas pela presente decisão são indicadas no anexo I.
Artigo 2.o
Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou a ele pagáveis a título do presente apuramento de contas são indicados no anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.

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