Document ID: 32014D0782

DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de outubro de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
(2014/782/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).
(2)
Do Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo. Esse Protocolo caducou em 15 de junho de 2012.
(3)
A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(4)
Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2012.
(5)
A fim de reiniciar as atividades de pesca dos navios da União, o artigo 18.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura.
(6)
O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
Artigo 3.o
Nos termos do seu artigo 18.o, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2014.

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