Document ID: 32001R0024

Regulamento (CE) n.o 24/2001 da Comissão
de 5 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o e o seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1) Para que se obtenham dados estatísticos sobre a utilização dos vários contingentes pautais, sobre as importações não preferenciais e sobre a origem dos vários produtos importados, decorre dos artigos 6.oB e 6.oC do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2000(3), que cada certificado de importação deve ser acompanhado de uma garantia, se o montante desta for superior a 5 euros, e que a garantia ficará perdida se o país de origem não constar do certificado de importação ou dos seus extractos.
(2) No n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), que substitui o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(6), o montante máximo para que não é exigida uma garantia para um certificado passou de 5 a 60 euros. No sector da carne de bovino, a aplicação deste novo montante conduziria a que um número significativo de certificados de importação não fossem devolvidos ao organismo emissor, pelo que não haveria dados estatísticos relativos aos certificados deste sector. É, portanto, conveniente derrogar a esta disposição e manter o limiar antigo de 5 euros.
(3) No n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o montante máximo em relação ao qual o Estado-Membro pode não exigir, desde que sejam respeitadas determinadas condições, a constituição de uma garantia foi, de facto, aumentado de 100 para 500 euros. Visto que o Regulamento (CE) n.o 1445/95 derrogou a antiga disposição correspondente do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 por motivos de carácter estatístico, é conveniente derrogar igualmente esta nova disposição, bem como o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999(8).
(4) No n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o montante máximo para que a garantia que deveria ficar perdida para um determinado certificado é liberado integralmente pelo Estado-Membro foi aumentado de 5 para 60 euros. Esta disposição implica o risco de não devolução de um certo número de certificados de importação, ou de não menção do país de origem em certos certificados devolvidos. Tal facto conduziria a estatísticas incompletas para o sector da carne de bovino. É, portanto, conveniente derrogar esta disposição, mantendo o antigo montante máximo de 5 euros.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1445/95 passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.oC
1. Em derrogação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(9), o montante total para que não será exigida garantia para um certificado de importação é inferior ou igual a 5 euros.
2. O n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 não são aplicáveis.
3. Em derrogação do n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o montante total da garantia que deveria ficar perdida para um certificado de importação é liberado integralmente pelo Estado-Membro se for inferior ou igual a 5 euros.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.

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