Document ID: 31978D0528

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1978 que aceita, em nome da Comunidade, três anexos à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros
(78/528/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade concluiu a Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e aceitou o seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros;
Considerando que os anexos da referida Convenção relativos às formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias, ao depósito temprário das mercadorias e à zonas francas são aceitáveis pela Comunidade;
Considerando que convém, contudo, fazer acompanhar a aceitação destes anexos de algumas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias da união aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1o
São aceites em nome da Comunidade os anexos à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros indicados a seguir:
- Anexo A.1 relativo às formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias, com reservas respeitantes às normas 11 e 21;
- Anexo A.2 relativo ao depósito temporário das mercadorias, com reservas respeitantes às práticas recomendadas 10, 13 e 21;
- Anexo F.1 relativo às zonas francas, com uma reserva respeitante à norma 21.
Os textos dos citados anexos vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
A Comissão informa o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, com as reservas indicadas no artigo 1o, dos anexos referidos nesse artigo.
Feito no Luxemburgo em 6 de Junho de 1978.

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