Document ID: 31989D0282

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1989
que suspende provisoriamente a aprovação de um estabelecimento constante da lista de estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade
(89/282/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade foi estabelecida inicialmente na Decisão 81/713/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C (89) 145 (4);
Considerando que, em aplicação do artigo 5º da Directiva 62/462/CEE, foi efectuado um controlo em determinados estabelecimentos do Brasil, que originou uma certa suspeita em relação ao estabelecimento « BON BEEF Indústria e Comércio de Carnes SA, Vinhedo, São Paulo », (número de licença veterinária SIF 1602), em especial quanto ao respeito do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 4º;
Considerando que foram levados ao conhecimento da Comissão informações e documentos relativos a este estabelecimento;
Considerando que a partir desses elementos se conclui que as carnes provenientes do mesmo estabelecimento não correspondem ao certificado sanitário e de salubridade que as acompanha; que, por conseguinte, é suspeita a origem destas carnes, a sua situação relativamente ao vírus de febre aftosa e a sua aptidão ao consumo humano;
Considerando que este conjunto de informações revela factos graves na acepção do artigo 5º da Directiva 72/472/CEE; que, em conformidade com esta disposição, os Estados-membros foram informados;
Considerando que é necessário suspender provisoriamente a aprovação comunitária deste estabelecimento até que seja tomada a este respeito uma decisão final,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É suspensa a aprovação do estabelecimento brasileiro « BON BEEF Indústria e Comércio de Carnes SA, Vinhedo, São Paulo » (número de licença veterinária SIF 1602) constante da lista em anexo à Decisão 81/713/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1989.

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