Document ID: 31996R2468

REGULAMENTO (CE) Nº 2468/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 35º, o nº 5 do artigo 36º, o nº 4 do artigo 38º, o nº 8 do artigo 39º, o nº 8 do artigo 41º e o nº 4 do artigo 42º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que qualquer pedido de ajuda por parte do destilador deve, no caso das destilações obrigatórias, ser acompanhado de uma prova de que o preço mínimo de compra previsto para a destilação em causa foi efectivamente pago ao produtor; que convém, atendendo às características próprias da destilação dos subprodutos da vinificação, permitir aos Estados-membros, após acordo da Comissão, que apliquem regras simplificadas de apresentação da prova em questão para esse tipo de destilação;
Considerando que, por razões de eficácia, é conveniente retirar aos Estados-membros a possibilidade de escolha na aplicação integral dos preços forfetários e permitir aos destiladores beneficiarem, sob certas condições, dos preços de compra do álcool em função da matéria-prima destilada; que, todavia, a fim de tomar em consideração determinadas implicações administrativas desta disposição em Espanha, é conveniente fixar, a título de derrogação, um período transitório para a sua aplicação nesse Estado-membro;
Considerando que o destilador é um canal de distribuição da ajuda ao produtor através do pagamento de um preço mínimo de compra dos produtos a destilar; que o resultado dos controlos a posteriori dos pedidos de ajuda apresentados pelos destiladores revelou, por vezes, a existência de erros ou imprecisões cometidos pelos viticultores ou pelos produtores de vinho; que é conveniente, pois, que estes últimos assumam a responsabilidade deste facto; que é necessário prever a possibilidade de a recuperação do montante da ajuda indevidamente paga ser feita, em condições a determinar, junto do produtor vitícola;
Considerando que, consequentemente, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2046/89 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2046/89 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, alínea c), do artigo 17º, é aditado o seguinte período:
«No entanto, os Estados-membros podem estabelecer regras simplificadas de apresentação da prova de pagamento do preço mínimo de compra previsto para a destilação dos subprodutos da vinificação, após obtenção do acordo prévio da Comissão sobre essas regras.».
2. No nº 3 do artigo 18º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os preços diferenciados:
- podem ser decididos pelos Estados-membros quando a aplicação do preço forfetário conduza ou possa conduzir à impossibilidade, em certas regiões da Comunidade, de destilar um ou vários produtos da vinificação,
- são obrigatoriamente aplicados, em qualquer caso, relativamente aos destiladores que, no decurso de uma campanha, tiverem destilado uma ou outra matéria-prima numa percentagem superior a 60 % da destilação total realizada. Todavia, a Espanha pode não aplicar esta disposição na campanha de 1997/1998.
O nível dos preços fixados para o produto proveniente da destilação de diferentes subprodutos deve ser tal que a sua média ponderada não seja superior ao preço forfetário.».
3. No artigo 22º:
a) No nº 3:
- no segundo parágrafo, é aditado o seguinte período:
«No entanto, poderá, em caso de responsabilidade do produtor e em condições a determinar, recuperar junto do produtor um montante igual à referida ajuda.»,
- no quarto parágrafo, é suprimida a última frase.
b) É aditado o seguinte número:
«4. As regras de execução do nº 3, nomeadamente as condições referidas no segundo parágrafo, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

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