Document ID: 32007D0857

DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2007
que altera o anexo I do Acto de Adesão de 2005
(2007/857/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no seu anexo I.
(2)
Os Estados-Membros assinaram, em 14 de Abril de 2005, uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1).
(3)
É apropriado prever a adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com a redacção que lhes foi dada pela Convenção de 14 de Abril de 2005. Para esse efeito, a referida convenção deverá ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão de 2005,
DECIDE:
Artigo 1.o
No ponto 1 do anexo I do Acto de Adesão de 2005, é aditado o seguinte travessão:
«-
Convenção de 14 de Abril de 2005 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (JO C 169 de 8.7.2005, p. 1).».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Labels: 2
15
18