Document ID: 31988R0441

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REGULAMENTO (CEE) Nº 441/88 DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1988
que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,
Considerando que, no seguimento de alterações verificadas em matéria de destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no seguimento da codificação do regulamento que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1410/87 (4), no que diz respeito às regras de execução da destilação obrigatória;
Considerando que as operações de destilação referidas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 devem ser efectuadas de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2687/84 (6);
Considerando que é conveniente definir os critérios necessários para verificar a situação de desequilíbrio grave do mercado que determine o desencadeamento da destilação obrigatória;
Considerando que, a fim de evitar o risco de a aplicação da destilação obrigatória conduzir a disponibilidades insuficientes para a campanha seguinte, é oportuno precisar que, aquando da fixação da quantidade a destilar obrigatoriamente, seja tida em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio da campanha seguinte;
Considerando que, a fim de permitir uma repartição equitativa do encargo da destilação obrigatória na Comunidade, é necessário definir os critérios para a delimitação das regiões produtoras que apresentem determinadas características de homogeneidade;
Considerando que é conveniente, a fim de ter em conta a progressão da obrigação de destilar em função do rendimento por hectare, referida no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, prever a discriminação da produção de cada região por classes de rendimento às quais são aplicadas as percentagens da produção que permita atingir, para cada região, o volume previsto;
Considerando que é indispensável, para obter uma aplicação correcta e uniforme da destilação obrigatória, precisar qual o rendimento a considerar e qual a quantidade de vinho e de produtos a montante do vinho a que se aplica a percentagem referida no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, relativamente à campanha de 1987/1988, é necessário, por razões técnicas de produção, incluir nas quantidades dedutíveis dessa quantidade, os mostos de uvas destinados à elaboração de mostos concentrados, rectificado ou não, mas ainda não transformados antes de 15 de Março, na condição do produtor se comprometer a transformá-los o mais tardar em 31 de Agosto; que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (7), prevê que os produtores declarem a quantidade de vinho e de produtos a montante do vinho, bem como o rendimento segundo o qual essas quantidades são obtidas;
Considerando que é conveniente definir os produtores a isentar da destilação obrigatória, a fim de reduzir os encargos administrativos resultantes da aplicação da medida;
Considerando que, para apreciar o efeito da medida sobre o equilíbrio do mercado, é indispensável um conhecimento rápido das quantidades de vinho de mesa que resultam da aplicação das percentagens fixadas pela Comissão à produção de cada produtor sujeito à obrigação; que este conhecimento pode ser obtido impondo a cada produtor a obrigação de comunicar as quantidades que deve entregar para destilação permitindo simultaneamente que as próprias autoridades competentes procedam oficiosamente ao cálculo das quantidades para cada produtor e o notifiquem das suas obrigações;
Considerando que as modalidades de controlo das características dos vinhos entregues para destilação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2179/83 dizem somente respeito aos casos de entregas individuais e não resolvem o problema das entregas efectuadas em comum por vários produtores; que é favorável que esta última situação se verifique frequentemente, devido às pequenas quantidades a entregar por determinados produtores sujeitos à destilação obrigatória; que é, por consequência, conveniente prever, no caso de tal hipótese se verificar e devido à diversidade das situações nos diferentes Estados-membros, que o controlo das características dos vinhos entregues seja efectuada de acordo com disposições nacionais;
Considerando que é conveniente determinar as margens de tolerância admissíveis, de modo a que seja facilitado o cumprimento das obrigações sem que tal implique despesas injustificadas para o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA);
Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os produtores sujeitos à obrigação de destilar, é necessário permitir que os produtores que já tenham escoado o seu vinho antes do desencadeamento da destilação obrigatória possam cumprir a sua obrigação; que, além disso, se justifica, do ponto de vista económico, permitir aos produtores, cujo vinho tem um nível qualitativo que permite o seu fácil escoamento no mercado, cumprir a obrigação sem serem obrigados a entregar o seu próprio vinho; que, para alcançar este resultado, é necessário prever a possibilidade de um produtor entregar ou fazer entregar os vinhos de outros produtores;
Considerando que, na falta de uma definição comunitária de vinho rosé e com uma preocupação de clareza, é conveniente precisar que, devido à estreita relação económica existente entre eles, os vinhos de mesa rosé são equiparados aos vinhos de mesa tintos;
Considerando que, para efeitos de aplicação desta medida, é conveniente determinar quais os vinhos que são de mesa, considerados como tendo uma estreita relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa;
Considerando que é necessário evitar o risco de que os produtos resultantes da destilação de determinados vinhos perturbem o mercado das aguardentes de vinho com denominação de origem; que, para este efeito, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, é conveniente prever que, pela destilação directa destes vinhos, não possa ser obtido um produto com um teor alcoólico inferior a 92 % vol;
Considerando que é necessário prever determinados prazos para o desenrolar da operação para os produtores e destiladores, a fim de garantir que a medida tenha um máximo de eficácia;
Considerando que os destiladores podem, nos termos do nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, ou beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar ou entregar ao organismo de intervenção o produto resultante da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 aquando do desencadeamento da medida;
Considerando que, nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, os interessados devem, para beneficiar da ajuda, apresentar um pedido acompanhado de um determinado número de documentos justificativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, é conveniente prever os prazos para apresentação do pedido, bem como para o pagamento da ajuda devida ao destilador e para a apresentação da prova do pagamento do preço de compra;
Considerando que o preço a pagar pelos organismos de intervenção pelos produtos que lhes são entregues deve ser fixado com base nos critérios referidos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 aquando do desencadeamento da medida;
Considerando que o vinho que deve ser entregue para destilação obrigatória pode ser transformado em vinho aguardentado; que há, em consequência, motivos para adoptar as disposições aplicáveis às operações de destilação, em conformidade com as regras previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;
Considerando que, a fim de permitir que a Comissão tenha uma perspectiva de conjunto sobre o cumprimento das obrigações da destilação obrigatória, é necessário que os Estados-membros em causa a informem regularmente, com base em comunicações por parte dos destiladores, do desenrolar e dos resultados das operações de destilação;
Considerando que as estruturas especiais de produção e as dificuldades administrativas verificadas na Grécia justificam que a instituição neste Estado-membro, durante as campanhas vitícolas de 1987/1988 e 1988/1989, de um regime de destilação obrigatória que, permitindo obter um resultado quantitativo análogo ao decorrente da aplicação do regime geral, limite a medida apenas aos produtores que disponham de uma quantidade suficiente de vinho de mesa e autorize o Governo helénico a fixar as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para destilação pelos produtores em causa; que as percentagens assim fixadas devem assegurar a igualdade de tratamento entre os interessados e inspirar-se nos critérios previstos no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que os produtores helénicos que não estão sujeitos à destilação obrigatória podem beneficiar das medidas previstas no título III do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que, por força do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é conveniente determinar o período de referência a considerar a fim de excluir do benefício das medidas de intervenção os produtores sujeitos à obrigação de destilar, que não efectuaram a entrega; que a aplicação desse artigo não prejudica a obrigação de os Estados-membros aplicarem as sanções nacionais necessárias para assegurar, em conformidade com o disposto no artigo 79º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a aplicação precisa e não discriminatória da destilação obrigatória;
Considerando que é necessário precisar que o presente regulamento não é aplicável em Portugal até à campanha de 1989/1990; que convém, portanto, excluir, durante esses períodos a possibilidade de que os que estão sujeitos à destilação obrigatória, possam efectuar ou fazer efectuar a destilação em Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos de aplicação do nº 1, alíneas a) e b) do segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, entende-se por: a) « Disponibilidades verificadas no início da campanha »,
a quantidade correspondente ao somatório das existências no início da campanha e da produção de vinho de mesa e de vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa, diminuída:
- da quantidade de vinho de mesa e das borras de vinho a destilar durante a campanha, em conformidade com o nº 2 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87,
- das perdas no estádio de produção e do comércio previstas para a campanha;
b) « Utilizações normais da campanha »,
a quantidade de vinho de mesa correspondente ao somatório das quantidades que são destinadas, durante a campanha vitícola:
- ao consumo humano directo,
- à transformação em produtos incluídos nos códigos NC 2205 ou 2209 00,
- à exportação,
diminuídas da quantidade a importar de vinhos equiparáveis a vinhos de mesa.
Artigo 2º
1. A média referida no nº 1, alínea c), do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 será calculada aplicando ao preço representativo de cada tipo de vinho de mesa os seguintes coeficientes:
1.2 // A I: // 25, // A II: // 1, // A III: // 0,5, // R I: // 65, // R II: // 8,4, // R III: // 0,1.
2. A condição referida no nº 1, alínea c) do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, considerar-se-á satisfeita se, entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro, a média referida no nº 1 se mantiver, durante 3 semanas consecutivas, inferior a 82 % da média ponderada dos preços de orientação de cada tipo de vinho de mesa afectados dos coeficientes referidos no nº 1. Os preços representativos e os preços de orientação serão expressos em ECUs por % vol álcool. Para este efeito, aplicar-se-á um teor alcoólico fixo de 10 % vol para os tipos de vinho A II e A III e de 10,5 % vol para o tipo R III. Sempre que não se disponha do preço representativo para um ou vários tipos de vinho de mesa, o preço representativo a tomar em consideração para este tipo de vinho de mesa será o último preço representativo disponível.
Artigo 3º
Aquando da fixação da quantidade total de vinho de mesa que deve ser obrigatoriamente destilada, será tomada em consideração a necessidade de assegurar um nível de existências previsível para o fim da campanha, garantindo-se, no entanto, que as disponibilidades para a campanha seguinte sejam suficientes para cobrir as utilizações normais.
Artigo 4º
1. As regiões de produção referidas no nº 3 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 serão determinadas tendo em conta, por um lado, as condições de produção e de clima e, por outro, as disparidades existentes entre os Estados-membros no plano administrativo e jurídico, no que diz respeito, nomeadamente, à organização interna das adegas cooperativas e agrupamentos de produtores.
Estas regiões devem coincidir com as unidades administrativas maiores que os municípios e reagrupar as unidades administrativas para as quais estão disponíveis os dados estatísticos relativos às campanhas de referência referidas no nº 3, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
2. Para as campanhas de 1987/1988 a 1989/1990, as regiões de produção referidas no nº 3 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são delimitadas do seguinte modo:
- Região 1: a parte alemã das zonas vitícolas A e B,
- Região 2: a região vitícola luxemburguesa,
- Região 3: a parte francesa das zonas vitícolas B, C I a), C II e C III B,
- Região 4: a zona vitícola C I b) e a parte italiana das zonas vitícolas C II e C III b),
- Região 5: a zona vitícola C III a) e a parte grega da zona vitícola C III b),
- Região 6: as partes espanholas das zonas vitícolas C.
3. As médias de produção de vinho de mesa e de produtos a montante do vinho de mesa nas regiões referidas no nº 2 durante as três campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984, são as seguintes:
- Região 1: 1 341 700 hl,
- Região 2: 57 300 hl,
- Região 3: 40 182 000 hl,
- Região 4: 64 163 000 hl,
- Região 5: 4 632 000 hl,
- Região 6: 27 500 000 hl.
Artigo 5º
1. Com base nas comunicações dos Estados-membros previstas no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, proceder-se-á à discriminação da produção de vinho de mesa de cada região em função das classes de rendimento. Estas classes serão delimitadas tendo em conta a quantidade de vinho de mesa a destilar na região em causa, bem como a percentagem que esta quantidade representa relativamente à produção de vinho de mesa da região. As classes acima referidas serão fixadas nomeadamente com base nas classes de rendimento previstas no Regulamento (CEE) nº 3929/87. 2. Aquando do desencadeamento da destilação obrigatória, será estabelecida, para cada região, uma tabela progressiva em função das classes de rendimento referidas no nº 1. Esta tabela será fixada a um nível que garanta que, tendo em conta as isenções previsíveis por força do artigo 9º, o volume total resultante da sua aplicação às quantidades que figuram em cada classe de rendimento para uma região corresponda ao volume de destilação previsto para a referida região.
Artigo 6º
1. O volume da produção de cada produtor a tomar em consideração para a aplicação do presente regulamento será igual ao somatório das quantidades de produtos que constam da coluna « vinhos de mesa » da declaração de produção tal como figura no Quadro B do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3929/87: uvas, mostos de uvas, mostos parcialmente fermentados, vinhos novos ainda em fermentação, vinhos aptos a dar vinho de mesa e vinhos de mesa.
Este volume será:
a) Acrescido:
- das quantidades de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa, que constam da coluna « vinhos e outros produtos » da declaração de produção acima citada,
- das quantidades de vinho de mesa obtidas antes de 15 de Março por transformação de produtos a montante do vinho que o produtor adquiriu depois da data de apresentação da sua declaração de produção;
b) Diminuído das quantidades dos produtos a montante do vinho (uvas, mostos de uvas, mostos parcialmente fermentados, vinhos novos ainda em fermentação, vinhos aptos a dar vinho de mesa) que constam da coluna « vinho de mesa », bem como das quantidades de vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa que constam da coluna « vinhos e outros produtos » da declaração de produção para os quais o produtor apresente, antes de 15 de Março, a prova de que foram transformados em produtos diferentes daqueles que constam da coluna « vinho de mesa » da declaração de produção já referida ou de que foram cedidos a um terceiro antes daquele data.
A prova referida na alínea b) será constituída pelas indicações que constam dos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (1). A fim de permitir os controlos necessários, os produtores que cederem os produtos referidos na alínea b), após a apresentação da declaração de colheita, comunicarão às autoridades competentes o nome e o endereço do comprador, bem como as quantidades em causa e a data da cessão.
Além disso, para a campanha de 1987/1988, o produtor pode deduzir do volume referido no primeiro parágrafo as quantidades de mostos de uvas destinados à elaboração de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado ainda não transformadas em 15 de Março, na condição de se comprometer a transformá-las o mais tardar em 31 de Agosto. Se esta transformação não for efectuada até esta última data, o produtor deve entregar à destilação obrigatória, sob forma de vinho, uma quantidade que resulta da aplicação da percentagem referida no artigo 8º à quantidade do mosto não transformado, acrescida de 20 %. Esta quantidade será entregue até à data fixada pela autoridade nacional competente, nos termos do nº 5 do artigo 12º
Para a aplicação do parágrafo anterior e em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 10º, as comunicações e as notificações referidas nas referidas disposições podem ser adaptadas até 15 de Junho de 1988. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os volumes que foram objecto dessas adaptações.
2. Para os produtores que tenham obtido vinho de mesa por transformação e/ou desclassificação de um dos produtos que constam da coluna « v. q. p. r. d. » da declaração de produção, o volume da produção a tomar em consideração será igual ao somatório de todos os produtos utilizados para obter este vinho de mesa durante o período compreendido entre o dia 1 de Julho anterior à campanha em causa e o dia 30 de Junho desta campanha.
3. Para cada produtor que tenha obtido vinho de mesa por vinificação de produtos comprados após a data limite para a apresentação da declaração de produção, o volume da produção será igual à quantidade total de produtos utilizados na vinificação antes de 15 de Março e inscritos nos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.
Artigo 7º
O rendimento por hectare da cada produtor de vinho de mesa a tomar em consideração será o que figura na sua declaração de colheita de uvas prevista no Regulamento (CEE) nº 3929/87. Quando essa declaração não for exigida, o rendimento será o que consta da declaração de produção de vinho prevista pelo mesmo regulamento. Em todos os casos, o rendimento deve ter em conta a totalidade das uvas procedentes das superfícies exploradas pelo declarante.
Todavia:
- nos Estados-membros em que o membro de uma adega cooperativa ou de um agrupamento não seja obrigado a apresentar uma declaração de colheita, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3929/87, e as adegas cooperativas ou o agrupamento de produtos apresentem uma única declaração de produção para o conjunto dos seus membros, o rendimento a tomar em consideração será o que resulta da média ponderada dos rendimentos de cada lote de produto entregue pelos membros.
Esta média será determinada da forma indicada no anexo do presente regulamento,
- o rendimento a tomar em consideração para os produtores que tenham obtido vinho de mesa através da vinificação de produtos comprados será o resultante da média ponderada dos rendimentos de cada lote de produto comprado e, se for caso disso, do rendimento do lote da sua própria produção.
Esta média será determinada da forma indicada no anexo do presente regulamento,
- no caso de o vinho de mesa ser obtido a partir de uvas de variedades que constam da classificação para a mesma unidade administrativa, como variedade de uvas para vinho e como variedade destinada a outro fim, o rendimento a tomar em consideração será o determinado com base nas quantidades normalmente vinificadas, referidas no nº 2 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87,
- sempre que o vinho de mesa for obtido através da transformação e/ou desclassificação de um dos produtos que figuram na coluna « v. q. p. .r. d. » da declaração de produção, o rendimento a tomar em consideração será aquele segundo o qual o v. q. p. r. d. em causa tenha sido obtido. Caso o vinho de mesa seja proveniente da transformação ou da desclassificação de vários v. q. p. r. d. ou de um só v. q. p. r. d., produzido em diferentes campanhas, o rendimento será fixado forfetariamente pelo Estado-membro em causa, num nível não inferior ao verificado para os v. q. p. r. d. da área de produção, durante a campanha vitícola da destilação.
Artigo 8º
A quantidade a destilar por cada produtor sujeito à obrigação de destilação resultará da aplicação, ao volume referido no artigo 6º, de uma percentagem determinada em função:
- do rendimento por hectare relativo ao volume de produção em causa, determinado de acordo com o previsto no artigo 7º,
- da tabela progressiva, estabelecida de acordo com o nº 2 do artigo 5º, para a região em que se situa a exploração do produtor.
Artigo 9º
1. Os produtores obrigados a, após eventuais deduções efectuadas nos termos do nº 4, quarto parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, entregar à destilação obrigatória uma quantidade total de vinho de mesa inferior a cinco hectolitros, ficam isentos da obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
2. Não estão sujeitos à obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 os produtores dos Estados-membros cuja produção total de vinho de mesa for inferior a 25 000 hectolitros.
Artigo 10º
1. Durante cada campanha em que for desencadeada a destilação obrigatória, referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores sujeitos a esta obrigação que tenham apresentado a declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 3929/87 efectuarão, de acordo com o artigo 8º, o cálculo das quantidades que devem entregar para destilação e comunicarão o resultado, o mais tardar em 31 de Março, ao organismo de intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado-membro em cujo território a sua exploração se situa.
A autoridade competente verificará se as quantidades que constam da comunicação correspondem à quantidade que o declarante é obrigado a entregar para destilação.
2. As próprias autoridades competentes podem, de acordo com o artigo 8º, calcular e notificar certas categorias de produtores das quantidades a entregar por cada um deles. Neste caso, os produtores serão notificados o mais tardar em 31 de Março.
Estas notificações podem ser limitadas a determinadas categorias de produtores, desde que à limitação presidam critérios objectivos e não discriminatórios.
3. Todo o produtor que tenha obtido vinho de mesa através da transformação e/ou desclassificação de um dos produtos que constam da coluna « v. q. p. r. d. » da declaração de produção efectuará em conformidade com o artigo 8º, o cálculo das quantidades que deve entregar para destilação obrigatória.
Este produtor comunicará ao organismo de intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado- -membro em cujo território a exploração se situa:
- o mais tardar em 31 de Março, o resultado do cálculo para as quantidades de vinho de mesa obtidas entre 1 de Julho do ano anterior e 15 de Março,
- o mais tardar em 15 de Julho, o resultado do cálculo para as quantidades de vinho de mesa obtidas entre 16 de Março e 30 de Junho.
4. Aquando da comunicação ou da recepção da notificação referidas no presente artigo, o produtor ou, se for caso disso, a autoridade competente, inscreverá nos registos previstos no nº 2 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87 as quantidades de vinho de mesa que devem ser entregues para destilação.
5. Os Estados-membros procederão à recapitulação dos dados obtidos em aplicação dos nºs 1 e 2 do primeiro travessão do nº 3 e comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Junho, as quantidades a destilar discriminadas pelas classes de rendimento fixadas em conformidade com o nº 1 do artigo 5º
Os volumes a destilar em aplicação do segundo travessão do nº 3, serão comunicados à Comissão o mais tardar em 15 de Setembro. Artigo 11º
1. Caso o vinho entregue para destilação por vários produtores seja transportado em conjunto para a destilação, o controlo das suas características e, nomeadamente, da sua quantidade, cor ou teor alcoólico, será efectuado segundo as disposições adoptadas pelos Estados-membros em causa.
2. Não será aplicável nenhuma tolerância para menos, à quantidade a entregar para destilação por cada produtor sujeito à obrigação, calculada em conformidade com o artigo 8º
3. Será aplicável uma tolerância para mais de 2 % relativamente à quantidade referida no nº 2:
- ao somatório das quantidades de vinho de mesa entregues por diversos produtores sujeitos à obrigação, caso o pedido de ajuda ou de entrega de produtos da destilação ao organismo de intervenção apresentado por um destilador diga respeita aos vinhos correspondentes à obrigação destes produtores,
- à quantidade entregue por cada produtor sujeito à obrigação nos outros casos.
Artigo 12º
1. Os produtores sujeitos à obrigação referida no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 podem entregar vinho de mesa da sua própria produção ou vinho de mesa obtido de outros produtores referidos no nº 1, segundo travessão da alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.
Podem além disso:
- proceder à destilação nas suas próprias instalações de destilação,
- mandar efectuar a destilação nas instalações de um destilador aprovado que trabalhe por encomenda.
2. A obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 considerar-se-á cumprida mesmo no caso de a entrega do vinho de mesa ser feita por um outro produtor que o tenha, ele próprio, elaborado.
Neste caso, o certificado emitido pelo destilador referido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 mencionará, além do nome e do endereço do produtor que entregou o vinho, o nome e o endereço do produtor sujeito à obrigação de destilação.
A disposição referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, aplica-se exclusivamente aos produtores sujeitos à obrigação referida no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
3. Os Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito aos casos de aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, tomarão as medidas necessárias para assegurar que as quantidades de vinho entregues o são em cumprimento da obrigação de destilação.
Todavia, nos casos em que o vinho tenha sido obtido e seja entregue para destilação num Estado-membro que não seja o do produtor sujeito à obrigação:
- deve ser apresentado ao destilador um certificado emitido pela autoridade do Estado-membro do produtor sujeito à obrigação referida no artigo 10º, que ateste que a quantidade em causa resulta da sua obrigação de destilação. Deve ser entregue à autoridade competente do Estado-membro em que a destilação é feita uma cópia deste certificado,
- o atestado referido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 será autenticado pela autoridade competente do Estado-membro em que a destilação é feita,
- antes de 25 de Outubro da campanha seguinte, esta autoridade entregará uma cópia deste atestado à autoridade referida no primeiro travessão.
4. A entrega do vinho de mesa será feita o mais tardar:
- em 31 de Julho, se o vinho for entregue a uma destilaria,
- em 15 de Julho, se o for a um fabricante do vinho aguardentado.
A entrega pode ainda ser efectuada no prazo de 15 dias após aquelas datas. Neste caso, o preço de compra das quantidades referidas será diminuído de um montante correspondente a 50 % da ajuda fixada para a campanha em causa. A ajuda, bem como o preço do álcool resultante e entregue ao organismo de intervenção serão diminuídos do mesmo montante.
5. As operações de destilação referidas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não podem ser realizadas após 31 de Agosto.
Todavia, a destilação dos vinhos entregues em aplicação do nº 2 do artigo 11º ou do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, pode ser feita até à data fixada pela autoridade nacional competente, em aplicação dos referidos artigos.
No caso referido no primeiro parágrafo do artigo 23º do presente regulamento, as autoridades fixarão, se for caso disso, os prazos de destilação.
Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior, um registo das quantidades de vinho de mesa destilado, bem como das quantidades de produtos obtidos pela destilação, discriminadas pelas categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83. Artigo 13º
1. O preço de compra previsto no nº 6 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 será fixado aquando do desencadeamento da medida de destilação referida no mesmo artigo.
2. O preço de compra referido no nº 1 será pago pelo destilador ao produtor no prazo de três meses a contar do dia da entrada de cada lote de vinho de mesa na destilaria.
Artigo 14º
1. As disposições do presente regulamento relativas aos vinhos de mesa tintos aplicam-se igualmente aos vinhos de mesa rosé.
2. As disposições do presente regulamento relativas a um determinado tipo de vinhos de mesa aplicam-se igualmente aos vinhos de mesa que se encontrem em estreita relação económica com esse tipo de vinho. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são considerados como tendo uma estreita relação económica com o vinho de mesa do tipo:
- A I, os vinhos de mesa brancos que não pertençam aos tipos A I, A II ou A III,
- R I, os vinhos de mesa tintos com um teor alcoólico adquirido inferior a 12,5 % vol e que não pertençam aos tipos R I ou R III;
- R II, os vinhos de mesa tintos com um teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol e que não pertençam aos tipos R II ou R III.
3. O produto proveniente da lotação de um vinho próprio para a preparação de um vinho branco de mesa ou de um vinho branco com um vinho próprio para a preparação de um vinho tinto de mesa ou com um vinho tinto de mesa pode, em conformidade com o nº 1 do artigo 125º do Acto de Adesão, ser entregue para destilação em Espanha. Para o efeito, será quiparado a um vinho branco de mesa do tipo A I.
Artigo 15º
Por destilação directa de vinhos obtidos a partir de uvas de variedades que figurem na classificação para a mesma unidade administrativa simultaneamente como variedades de uvas para vinho e como variedades destinadas ao fabrico de aguardente de vinho, só pode ser obtido um produto com um teor alcoólico igual ou superior a 92 % vol.
Artigo 16º
1. O destilador pode, para os produtos resultantes da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, beneficiar de uma ajuda, cujo montante é fixado aquando do desencadeamento da destilação.
Não é devida qualquer ajuda à quantidade de álcool, contida no produto resultante da destilação, que exceda a contida nas quantidades de vinho entregues de acordo com os limites previstos no nº 3 do artigo 11º
2. O destilador que se considere com o direito a beneficiar da ajuda referida no nº 1 apresentará, o mais tardar em 31 de Outubro, o pedido e a documentação referidos no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.
3. O organismo de intervenção pagará a ajuda referida no nº 1 o mais tardar três meses após a data de apresentação do pedido e da documentação referidos no nº 2.
O destilador é obrigado a apresentar ao organismo de intervenção, antes do dia 1 de Fevereiro seguinte, a prova de que pagou ao produtor o preço de compra do vinho no prazo previsto no nº 2 do artigo 13º
Se esta prova não for apresentada antes de 1 de Fevereiro, a ajuda paga será recuperada pelo organismo de intervenção. Todavia, se esta prova for apresentada após o termo deste prazo, mas antes de 1 de Maio, o organismo de intervenção recuperará um montante igual a 20 % de ajuda paga.
Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Junho, um montante igual à ajuda, se necessário, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.
Artigo 17º
1. Quando o destilador se considerar com direito a beneficiar da possibilidade prevista no nº 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a entrega ao organismo de intervenção do produto com um teor alcoólico de, pelo menos, 92 % vol será efectuada o mais tardar em 31 de Outubro ou, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, na data fixada pela autoridade nacional competente.
No caso referido no primeiro parágrafo do artigo 23º do presente regulamento, as autoridades competentes fixarão, se for caso disso, os prazos de entrega.
A quantidade de álcool contida no produto entregue pelo destilador ao organismo de intervenção, de acordo com o nº 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, não pode exceder a contida nas quantidades de vinho entregues de acordo com os limites previstos no nº 3 do artigo 11º
Em aplicação do nº 7, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros cujo volume global a destilar obrigatoriamente não exceda 100 000 hl podem prever que o seu organismo de intervenção não compre o produto referido no primeiro parágrafo.
2. O preço a pagar pelo organismo de intervenção ao destilador pelo produto entregue será fixado aquando do desencadeamento da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Se o destilador tiver beneficiado da ajuda nas condições previstas no artigo 16º, o preço referido no primeiro parágrafo será diminuído do montante desta ajuda.
Se o destilador não tiver beneficiado da ajuda referida no segundo parágrafo, o disposto no nº 2 do artigo 16º é aplicável, desde que sejam feitas as adaptações necessárias.
3. Os preços referidos no nº 2 aplicam-se a um álcool neutro que corresponda à definição constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83.
Para os outros álcoois, os preços referidos no nº 2 serão diminuídos, por % vol de álcool e por hectolitro, de um montante fixado aquando do desencadeamento da medida referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
4. O pagamento do preço pelo organismo de intervenção ao destilador será efectuado o mais tardar no prazo de três meses após o dia da entrega do álcool.
O disposto no nº 3, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 16º é aplicável, desde que sejam feitas as necessárias adaptações.
Artigo 18º
1. No caso referido no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega para elaboração do vinho aguardentado será apresentado, para aprovação, ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 30 de Junho.
O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação no prazo de quinze dias a contar da data de apresentação do contrato ou da declaração.
2. O vinho aguardentado não pode ser elaborado depois de 31 de Julho.
3. O vinho aguardentado só pode ser destilado após aprovação do contrato ou da declaração, e o mais tardar em 31 de Agosto.
4. O elaborador enviará ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinho que lhe tenham sido entregues durante o mês anterior.
5. Para o vinho transformado em vinho aguardentado, o elaborador beneficiará de uma ajuda. Esta ajuda, calculada por hectolitro e por % vol de álcool adquirido de vinho antes da transformação em vinho aguardentado, será fixada aquando do desencadeamento da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar em 31 de Outubro, ao organismo de intervenção competente o pedido e a documentação previstos no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.
A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data da apresentação da prova de constituição da garantia referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e, de qualquer modo, após a data em que o contrato ou a declaração tenham sido aprovados.
6. Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a garantia só será liberada se, antes do dia 1 de Março seguinte, for apresentada prova de que:
- a quantidade total de vinho que consta do contrato ou da declaração foi destilada,
- o preço de compra do vinho foi pago ao produtor dentro dos prazos previstos no nº 2 do artigo 13º,
e ao pro rata das quantidades para as quais estas provas são apresentadas.
Se as provas referidas no primeiro parágrafo forem apresentadas depois da data referida no mesmo parágrafo mas antes de 1 de Julho, o montante a liberar será igual a 80 % da garantia.
Se se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Julho, um montante igual à ajuda, se necessário por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.
Artigo 19º
1. Os Estados-membros enviarão a Comissão, o mais tardar no dia 20 de cada mês em relação ao mês anterior, uma relação que indique:
- as quantidades de vinho de mesa e de vinhos aguardentes destilados a título da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, discriminados por cor,
- as quantidades de álcool entregues aos organismos de intervenção,
- as quantidades de aguardentes de vinho produzidas, bem como as quantidades de álcool contidas nestes produtos;
- as quantidades de outros produtos com um teor de, pelo menos, 52 % vol para os quais tenha sido pedida uma ajuda.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, os casos em que os destiladores ou os elaboradores de vinho aguardentado não tenham cumprido as suas obrigações e as medidas tomadas em consequência.
Artigo 20º
A conversão em moeda nacional dos montantes a fixar por força do presente regulamento será efectuada com recurso à taxa representativa em vigor no sector de vinho na data de entrada em vigor do regulamento que desencadeie a destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 21º
Para as campanhas vitícolas de 1987/1988 e 1988/1989 as disposições seguintes aplicar-se-ão na Grécia nos termos do nº 10, primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87:
a) Os produtores sujeitos à destilação prevista no presente regulamento são os produtores, incluindo as adegas cooperativas e as associações de produtores, que tenham obtido, durante a campanha, uma quantidade de vinho de mesa a fixar, se for caso disso, pelas autoridades gregas antes de 10 de Março da campanha em causa;
b) Orientando-se pelos critérios previstos no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Governo grego determinará, se for cso disso, antes de 10 de Março, as percentagens da produção de vinho de mesa que os produtores referidos na alínea a) devem entregar para destilação, assegurando a igualdade de tratamento dos produtores sujeitos à obrigação.
Estas percentagens devem garantir a destilação, para toda a Grécia, da quantidade resultante do somatório dos volumes a destilar neste Estado-membro;
c) O Governo grego comunicará à Comissão, antes de 15 de Março, as disposições que adoptar por força do presente artigo.
Artigo 22º
Em aplicação do nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, serão excluídos dos benefícios das medidas de intervenção previstas no título III do Regulamento (CEE) nº 822/87 e decididas para a campanha seguinte os produtores que não tenham efectuado a entrega durante o período compreendido entre 1 de Março da campanha em causa,
- e 15 de Agosto, para os produtores que efectuarem a sua entrega a uma destilaria,
- e 31 de Julho, para os produtores que efectuarem a sua entrega a um elaborador de vinho aguardentado,
- e 31 de Agosto, para os produtores que recorram à possibilidade referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º do presente regulamento.
Artigo 23º
O termo dos prazos previstos no nº 4 do artigo 12º ou, no que diz respeito aos produtores que tenham recorrido à faculdade referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, o termo dos prazos previstos no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 12º, ou dos prazos fixados pelo Estado-membro em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 não prejudicará de modo algum o cumprimento da obrigação de destilação de cada produtor.
Após o termo dos referidos prazos, o preço de compra das quantidades entregues bem como o preço do álcool resultante e entregue ao organismo de intervenção serão diminuídos de um montante igual à ajuda fixada para a destilação em causa, para o álcool neutro. Não será paga nenhuma ajuda para os produtos da destilação que não forem entregues ao organismo de intervenção.
Artigo 24º
1. O presente regulamento não se aplica em Portugal até ao final da campanha de 1989/1990.
2. Em derrogação ao nº 1, segundo travessão, do artigo 12º, as pessoas que estão sujeitas à destilação obrigatória referida no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não podem efectuar a destilação em Portugal durante o período referido no nº 1.
Em derrogação ao nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 12º, durante as respectivas campanhas referidas no nº 1, a entrega não pode ser efectuada por produtores que tenham obtido a sua produção em Portugal.
Artigo 25º
1. Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 854/86.
2. As referências ao Regulamento (CEE) nº 854/86 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 26º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988.

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