Document ID: 32009D0425

DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 2009
que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos organoestânicos, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico
[notificada com o número C(2009) 4084]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/425/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), nomeadamente o artigo 2.oA,
Considerando o seguinte:
(1)
No passado, os compostos organoestânicos trissubstituídos eram amplamente utilizados em tintas antivegetativas nos navios. Constatou-se, porém, que estas tintas implicam riscos para os organismos aquáticos, devido aos efeitos perturbadores do sistema endócrino. A utilização de compostos organoestânicos nas tintas antivegetativas foi, por conseguinte, restringida na Directiva 76/769/CEE e no Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (2). Além disso, por força da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3), os compostos organoestânicos trissubstituídos já não podem ser utilizados como biocidas. Porém, podem continuar a importar-se para a Comunidade artigos tratados com esses biocidas.
(2)
Os compostos organoestânicos dissubstituídos, incluindo em especial os compostos de dibutilestanho (DBT) e de dioctilestanho (DOT), são amplamente utilizados nos artigos de consumo com a função de estabilizantes ou de catalisadores.
(3)
Verificou-se que a utilização de compostos organoestânicos nos artigos de consumo constitui um risco para a saúde humana, especialmente para as crianças. Os riscos específicos de diversos artigos de consumo para a saúde das crianças e dos adultos foram identificados numa avaliação de riscos (4) e confirmados pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) da Comissão, num parecer de 30 de Novembro de 2006 (5).
(4)
Embora os compostos organoestânicos dissubstituídos e trissubstituídos tenham o mesmo efeito nocivo na saúde, designadamente a imunotoxicidade através do timo, e actuem de forma cumulativa, os compostos trissubstituídos (como o TBT e o TPT) são mais nocivos do que os compostos dissubstituídos (DOT e DBT). Além disso, os compostos organoestânicos emitidos por artigos destinados ao consumidor ou a utilizadores profissionais podem ter efeitos nocivos no ambiente, em especial nos organismos aquáticos. Por conseguinte, devem ser impostas restrições mais rigorosas aos produtos que contêm compostos organoestânicos trissubstituídos.
(5)
Certos compostos de DBT (dicloreto de dibutilestanho, CAS: 683-18-1, e hidrogenoborato de dibutilestanho, CAS: 75113-37-0) serão brevemente classificados ao abrigo da Directiva 67/548/CEE do Conselho (6) como tóxicos para a reprodução, da categoria 2, e será subsequentemente proibido vender estas substâncias, e as misturas que as contenham, ao consumidor (7). Devem, pois, ser impostas restrições mais rigorosas aos artigos que contêm compostos de DBT, permitindo que continuem a ser utilizados durante um período de tempo adicional apenas quando não estão disponíveis alternativas adequadas, como é o caso dos catalisadores em vedantes RTV-1 e RTV-2, tintas e revestimentos, ou os estabilizantes de PVC em certos produtos (por exemplo, tecidos revestidos e perfis de PVC), para que possam ser desenvolvidas alternativas apropriadas, ou quando os artigos em questão estão já abrangidos por legislação mais específica.
(6)
A exposição aos compostos de DOT é mais elevada no caso de determinados artigos de consumo específicos como os têxteis estampados, luvas, calçado, revestimentos de paredes e pavimentos, produtos de higiene feminina, fraldas e moldes de silicone bicomponentes.
(7)
Apesar de estarem disponíveis alternativas à maioria das utilizações que vão ser objecto de restrições, certos produtores de artigos que contêm DOT e DBT precisarão de tempo para se adaptarem, pelo que convém prever um período transitório adequado para estas aplicações.
(8)
A Directiva 76/769/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(9)
A presente decisão deve ser aplicada sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, como a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8), e as diversas directivas especiais dela derivadas, concretamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada) (9) e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (10).
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas referentes à eliminação dos entraves técnicos ao comércio das substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.

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