Document ID: 31993D0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(93/34/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3220/84 prevê, no no 3 do seu artigo 2o, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de estimativa estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de estimativa; que esta tolerância foi definida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3);
Considerando que o Governo português solicitou à Comissão autorização para utilizar três métodos de classificação de carcaças de suínos no seu território, tendo apresentado os elementos exigidos pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/85; que o exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos citados métodos de classificação;
Considerando que é conveniente que uma alteração de aparelho ou de método de classificação só possa ser autorizada através de nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É autorizada em Portugal a utilização dos seguintes métodos para a classificação de carcaças de suínos nos termos do Regulamento (CEE) no 3220/84:
- o aparelho denominado « Intrascope (Optical Probe) » e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 1 do anexo,
- o aparelho denominado « Fat-O-Meater (FOM) » e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 2 do anexo,
- o aparelho denominado « Hennessy Grading Probe (HGP II) » e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 3 do anexo.
Artigo 2o
Não é autorizada qualquer alteração aos aparelhos ou aos métodos de estimativa.
Artigo 3o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.

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