Document ID: 31991R3544

REGULAMENTO (CEE) No 3544/91 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que suspende, temporariamente, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os direitos autónomos dad Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no quadro que consta do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1992.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991.

Labels: 3
1