Document ID: 32005D0371

DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 2005
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
(2005/371/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do artigo 63.o, em conjugação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.
(2)
As negociações desse acordo ocorreram em 15 e 16 de Maio, 18 de Setembro e 5 de Novembro de 2003.
(3)
Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 2004.
(4)
Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da sua celebração numa data posterior.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005.

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