Document ID: 31999L0079

DIRECTIVA 1999/79/CE DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que altera a terceira Directiva 72/199/CEE que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
(1) Considerando que a Directiva 70/373/CEE prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais, destinados a verificar a observância das condições estabelecidas de acordo com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas quanto à qualidade e composição dos alimentos para animais, sejam efectuados segundo modos de colheita de amostras e métodos de análise comunitários;
(2) Considerando que a Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, terceira directiva que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/54/CE da Comissão(4), estabelece métodos de análise para a determinação, designadamente, do amido por polarimetria;
(3) Considerando que a Directiva 86/174/CEE da Comissão, de 9 de Abril de 1986, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos compostos destinados às aves de capoeira(5), estabelece que, para o cálculo do valor energético dos alimentos compostos destinados às aves de capoeira, em aplicação do artigo 10.o da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão(7), o teor de amido será obrigatoriamente determinado pelo método polarimétrico especificado na Directiva 72/199/CEE da Comissão;
(4) Considerando que a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão, prevê a declaração obrigatória das quantidades de determinados componentes analíticos, incluído o amido, em algumas matérias constituintes de alimentos para animais;
(5) Considerando que, atendendo à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, o método polarimétrico deixou de poder ser considerado adequado para a determinação do teor de amido com finalidades diferentes das previstas nas directivas da Comissão e do Conselho acima referidas; que é, portanto, conveniente limitar o âmbito do método polarimétrico de determinação do amido no respeitante à sua finalidade e aplicabilidade;
(6) Considerando que algumas matérias constituintes de alimentos para animais produzem interferências, pelo que o método polarimétrico de determinação do amido pode conduzir a resultados incorrectos; que é, pois, conveniente explicitar as matérias em causa;
(7) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O anexo I da Directiva 72/199/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

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