Document ID: 31996R0527

REGULAMENTO (CE) Nº 527/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de uma série de produtos industriais nas ilhas Canárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1), prevê no nº 1 do artigo 6º que a Pauta Aduaneira Comum seja progressivamente introduzida nesse território durante um período transitório que não pode ir além de 31 de Dezembro de 2000; que, nos termos do artigo 7º, a política comercial comum é aplicável às ilhas Canárias, sem prejuízo das medidas específicas referidas nomeadamente no nº 3 do artigo 6º;
Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do anexo da Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (2), se devem continuar a prever medidas pautais específicas que, em princípio, se devem limitar ao período transitório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 para a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1605/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias (3), suspendeu totalmente até 31 de Dezembro de 1995 os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no seu anexo, destinados ao mercado interno nas ilhas Canárias;
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1605/92, a Comissão procedeu em 1995 ao exame dos efeitos das medidas adoptadas em benefício da economia das ilhas Canárias; que esse exame evidencia que a suspensão dos direitos de que beneficiam certos produtos industriais não tem por efeito um aumento do volume das importações provenientes dos países terceiros;
Considerando que uma introdução progressiva dos direitos suspensos da Pauta Aduaneira Comum não terá, em princípio, uma incidência negativa nos sectores que beneficiam das suspensões, nem, em geral, na economia das ilhas Canárias no seu conjunto; que convém estabelecer um calendário adequado para os aumentos sucessivos das taxas dos direitos aplicáveis;
Considerando que as suspensões concedidas no Regulamento (CEE) nº 1605/92 podem ser mantidas em 1996, a fim de tirar partido da data-limite do período transitório previsto no Regulamento (CEE) nº 1911/91 e ter igualmente em conta o pedido das autoridades espanholas;
Considerando que, tendo em conta o anteriormente exposto, a introdução progressiva dos direitos da pauta Aduaneira Comum deve começar em 1 de Janeiro de 1997 e continuar até à sua aplicação integral em 31 de Dezembro de 2000; que é conveniente para certos sectores sensíveis da economia das ilhas, em especial as indústrias de transformação de matérias-primas importadas em produtos acabados e o comércio, prever uma introdução flexível dos direitos, de modo a evitar nesses sectores, durante os primeiros anos, efeitos negativos para a produção e o emprego;
Considerando que o protocolo de Marraquexe anexo ao Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/800/CE (4), previu a aplicação de reduções pautais consolidadas em cinco fracções iguais (ou dez fracções para determinadas posições pautais); que essa redução progressiva, que entrou em vigor em 1995, passará a uma taxa mínima ou mesmo à taxa 0, no final do período considerado; que, por conseguinte, é conveniente manter as suspensões dos direitos concedidos para certos produtos industriais cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum decorrentes dos acordos do GATT seriam fixados à taxa 0 ou a uma taxa mínima em 31 de Dezembro de 2000, data em que termina o período transitório estabelecido para as ilhas Canárias;
Considerando que, para determinadas mercadorias, as importações nas ilhas Canárias provenientes dos países terceiros foram nulas ou quase inexistentes durante o período em que estiveram em vigor as suspensões dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que não subsistem, portanto, razões para manter essas suspensões;
Considerando que é conveniente manter as disposições do Regulamento (CEE) nº 1605/92, por um lado, para assegurar que os produtos relativamente aos quais a suspensão é prolongada e, em seguida, progressivamente eliminada, se destinam exclusivamente ao mercado interno das ilhas Canárias e, por outro lado, para permitir à Comissão ser periodicamente informada acerca do volume das importações em causa e, se necessário, adoptar disposições para impedir qualquer movimento de especulação ou desvio de tráfego,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos nos anexos I e II serão totalmente suspensos na sua importação nas ilhas Canárias, segundo os calendários indicados nos referidos anexos.
2. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos nos anexos III e IV serão introduzidos progressivamente na importação daqueles produtos nas ilhas Canárias, segundo o disposto nos referidos anexos.
Artigo 2º
1. O benefício decorrente das medidas previstas no artigo 1º será exclusivamente concedido aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.
2. As autoridades competentes espanholas adoptarão as medidas necessárias para garantir a observância do nº 1, de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis em matéria de destinos especiais, nomeadamente a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejam expedidos para as restantes partes do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 3º
Quanto aos produtos referidos no artigo 1º, as autoridades espanholas competentes comunicarão mensalmente à Comissão, o mais tardar até ao dia 15, o volume das importações que tenham beneficiado das medidas pautais nele previstas no mês anterior.
Em caso de ameaça de prejuízo, em relação a determinados produtos sensíveis ou ultra sensíveis, confirmada nomeadamente pelas informações comunicadas à Comissão, esta proprorá ao Conselho, a pedido das autoridades espanholas, qualquer medida adequada, em função nomeadamente dos objectivos da Decisão 91/314/CEE.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

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