Document ID: 31991R3867

REGULAMENTO (CEE) No 3867/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, durante a campanha de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3469/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o prémio de reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;
Considerando que o montante do prémio de reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;
Considerando que o montante do prémio não pode ultrapassar 50 % do preço de retirada comunitário do produto fresco, nem ultrapassar o montante das despesas técnicas de transformação, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;
Considerando que, em relação à campanha de 1992 os preços de retirada dos produtos da pesca enumerados no anexo do Regulamento (CEE) no 2203/82 foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3864/91 da Comissão (5);
Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1992, o montante do prémio, tal como é indicado no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em relação à campanha de 1992, o montante do prémio de reporte dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) no 2203/82 é fixado tal como é indicado no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.

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