Document ID: 31989R1124

REGULAMENTO (CEE) Nº 1124/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1353/86 (5), institui um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos celebrados entre produtores e transformadores comunitários;
Considerando que o referido regime foi limitado aos produtos que sofram a concorrência de produtos similares importados de países terceiros; que, por esse facto, relativamente a Itália, cuja produção representa uma parte importante da transformação comunitária de limões, o regime de ajuda foi submetido a condições especiais que limitam a concessão da compensação financeira devido ao regime restritivo das importações, provenientes de países terceiros, em vigor nesse Estado-membro; que, no seguimento da abertura do merca-
do italiano, é conveniente revogar essas condições especiais e alterar, consequentemente, o referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) no 1035/77 é alterado do seguinte modo:
1. É revogado o no 2 do artigo 2°.
2. O no 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«3. A compensação financeira é paga aos interessados, a seu pedido, para os produtos de origem comunitária logo que o transformador forneça a prova de que, para uma determinada campanha, estas quantidades foram obtidas a partir de limões que foram objecto dos referidos contratos e pelos quais foi pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Labels: 2
11
17
6