Document ID: 31991R3830

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 3830/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, no que diz respeito às modalidades de adaptação das remunerações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 24o,
Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
Tendo tomado conhecimento do relatório da comissão de concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981;
Considerando que, na sequência das suas decisões de 20 de Março de 1972 e de 26 de Junho de 1976, o Conselho definiu, na sua Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE (2), para um período de dez anos, as condições que regulam as adaptações das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades;
Considerando que, desta forma, puderam ser asseguradas relações de parceria social destinadas a evitar conflitos entre as instituições europeias e os seus funcionários e outros agentes no que diz respeito às adaptações das remunerações;
Considerando que, tendo em conta esta experiência, convém confirmar e precisar por via regulamentar as modalidades segundo as quais o Conselho aplica, sob proposta da Comissão, os artigos 64o e 65o do estatuto, a fim de manter este tipo de relações entre as instituições europeias e os seus funcionários e outros agentes;
Considerando que convém reafirmar o princípio da evolução paralela, quer seja positiva quer negativa, do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais e dos funcionários das Comunidades Europeias;
Considerando que a aplicação do princípio do paralelismo necessita de ter em conta as evoluções do custo de vida efectivamente suportadas pelos funcionários das Comunidades Europeias;
Considerando, todavia, que os trabalhos de análise dos problemas existentes com vista a favorecer uma melhor comparabilidade dos índices de preços serão levados a cabo sob a égide do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, a fim de acelerar a racionalização da metodologia de fixação desses índices;
Considerando que, neste contexto se afigurou oportuno que a adaptação anual seja realizada com base no índice comum previsto no artigo 65o do estatuto, ponderado de modo a integrar em 25 % o índice belga (componente Bruxelas-capital);
Considerando que o princípio do paralelismo permite ter em conta a situação económica e social em medida equivalente à que os Estados-membros adoptaram para os funcionários nacionais nas suas decisões relativas às adaptações salariais;
Considerando que convém estabelecer com a maior precisão os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias em serviço nos diferentes locais de trabalho, a fim de observar o princípio da equivalência do poder de compra;
Considerando que convém, a fim de observar os princípios de paralelismo e de equivalência do poder de compra, precisar o procedimento utilizado pelo Conselho para ter em conta a variação sensível do custo de vida para fins de adaptação dos coeficientes de correcção em conformidade com o no 2 do artigo 65o do estatuto; que, nessa ocasião, no caso de se prever uma evolução negativa do poder de compra, se deve proceder a uma adequada dedução nesta adaptação;
Considerando que, se for caso disso, se devem ter em conta as necessidades de recrutamento;
Considerando, todavia, que, em caso de constatação de uma deterioração grave e brusca da situação económica e social, a Comissão pode apresentar propostas adequadas para deliberação do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias bem como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades são alterados da seguinte forma:
1. Ao referido estatuto, é inserido o artigo seguinte:
« Artigo 65oA
As modalidades de aplicação dos artigos 64o e 65o são definidas no anexo XI. ».
2. É aditado ao estatuto um novo anexo XI em conformidade com o anexo do presente regulamento.
3. No primeiro parágrafo do artigo 20o do referido regime, os termos « artigos 63o, 64o e 65o do estatuto » são substituídos pelos termos « artigos 63o, 64o, 65o e 65oA do estatuto ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
Para fins de aplicação do anexo XI, o período de referência para a adaptação das remunerações em 1 de Julho de 1991 tem início em 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Labels: 9
15