Document ID: 31989D0364

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DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Junho de 1989
relativo à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade
(89/364/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, na sua resolução de 15 de Janeiro de 1985, relativa ao melhoramento dos programas de economia de energia nos Estados-membros (4), o Conselho convidou os Estados-membros a prosseguir e, se necessário, a aumentar os seus esforços para promover uma utilização mais racional da energia através do desenvolvimento de políticas integradas de poupança de energia;
Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro de 1986, relativa aos novos objectivos comunitários de política energética para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (5), o Conselho acordou no lançamento de uma política vigorosa de poupança de energia;
Considerando que a produção de electricidade concorre em mais de 35 % para a cobertura do consumo total de energia primária na Comunidade e que o consumo de electricidade equivale a mais de 17 % do consumo total de energia final;
Considerando que uma utilização mais eficaz da electricidade permitiria realizar economias em termos de consumo de energia primária e de investimentos na capacidade de produção de electricidade, reduzir os níveis de emissão e diminuir o custo da electricidade para o consumidor;
Considerando que existe um potencial significativo de melhoria do rendimento da electricidade e que a exploração desse potencial requer a realização de acções específicas;
Considerando que a poupança de energia tem igualmente como consequência directa a poupança de matérias-primas não renováveis, com uma menor poluição do meio ambiente, indo assim ao encontro do disposto no nº 1 do artigo 130ºR do Tratado CEE;
Considerando que, para se tornar mais eficaz a utilização da electricidade, os consumidores deveriam ser incentivados a utilizar aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico e que é necessário aperfeiçoar o rendimento desses aparelhos, equipamentos e processos eléctricos;
Considerando que a prossecução desses objectivos requer a criação de um programa de acção comunitário e que o Tratado não prevê, para o efeito, outros poderes de acção para além dos do artigo 235º;
Considerando que um tal programa de acção comunitário virá completar outras acções empreendidas no âmbito geral da economia de energia;
Considerando que o programa de acção comunitário não diz unicamente respeito à Comissão e aos Governos dos Estados-membros mas também a outras partes interessadas do sector da electricidade, nomeadamente as empresas distribuidoras de electricidade, os fabricantes de equipamento eléctrico, as organizações de consumidores de electricidade, bem como as organizações profissionais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É criado um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização da electricidade, a seguir denominado « programa ».
2. O programa terá, na medida em que tal se justifique do ponto de vista técnico e, a longo prazo, económico, o duplo objectivo de:
- influenciar o consumidor de electricidade no sentido da utilização de aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico segundo o modo mais eficaz de utilização e
- incentivar o aperfeiçoamento da eficácia dos equipamentos e aparelhos eléctricos e dos processos que utilizam a energia eléctrica.
Artigo 2º
1. Consta do anexo um resumo das actividades susceptíveis de ser realizadas ao abrigo do programa.
2. A realização do conjunto dessas actividades ou de algumas delas será função da situação específica de cada Estado-membro em relação ao objectivo comunitário a atingir, definido no artigo 1º
Artigo 3º
No âmbito da gestão e da execução das medidas tomadas, em aplicação do programa no respectivo território, cada Estado-membro designará um organismo encarregado de recomendar e coordenar as acções a realizar para a execução, em cooperação com as partes interessadas, do programa. Na medida do necessário, os Estados-membros criarão tais organismos.
Artigo 4º
1. A Comissão assegurará:
a) A coordenação a nível comunitário:
- das acções empreendidas no âmbito do programa, em ligação, se for caso disso, com outros programas existentes,
- da troca de informações e de experiências;
b) O acompanhamento dos progressos e dos resultados do programa.
2. Nesse sentido, a Comissão será responsável pelo apoio técnico necessário à gestão do programa e pela gestão das medidas que tomará com vista à sua correcta realização.
3. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social da evolução do programa e, se for caso disso, das iniciativas complementares que tencione propor para realizar os objectivos do programa. O primeiro relatório desse tipo será apresentado, o mais tardar, no prazo de dezoito meses a contar da data da produção de efeitos da presente decisão e os relatórios seguintes serão apresentados com intervalos não superiores a dezoito meses.
Artigo 5º
A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
Artigo 6º
Se a realização dos objectivos do programa exigir actividades comunitárias complementares, a Comissão apresentará ao Conselho propostas nesse sentido, em conformidade com as disposições do Tratado.
Artigo 7º
Antes do final de um período de três anos, o programa e os processos estabelecidos para a sua realização serão reexaminados, com base num relatório da Comissão, com vista a uma análise da sua eficácia e um possível aperfeiçoamento.
Artigo 8º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar, nove meses a contar da sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1989.

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