Document ID: 31986D0328

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1986
que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/328/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 26 de Dezembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/360/CEE da Comissão (3), relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, a referida adenda ao programa visa a criação e a modernização das instalações de armazenagem de trigo duro com vista a uma melhoria da qualidade dos cereais, bem como a uma implantação mais equilibrada dessas instalações no território, e uma melhoria dos rendimentos dos produtores; que a adenda representa, pois, uma boa continuação do programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 355/77;
Considerando que, dada a falta de capacidade de armazenagem, são necessários os investimentos em Itália para a armazenagem do trigo duro e podem, portanto, ser aceites; que, ao contrário, os investimentos ligados à moagem do trigo duro não podem, por razões das estruturas de mercado, ser tomadas em consideração, e que os investimentos relativos ao fabrico dos produtos não abrangidos pelo Anexo II não podem ser aceites;
Considerando que a adenda ao programa precedente contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector em questão; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, comunicada pelo Governo italiano em 26 de Dezembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

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