Document ID: 31987R1467

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1467/87 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1987
que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) nº 3800/81, que estabelece a classificação das castas de videira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1390/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º,
Considerando que a classificação das castas de videira que podem ser cultivadas na Comunidade foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3800/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 416/87 (4);
Considerando que a experiência adquirida mostra que os vinhos resultantes de uma casta de uvas para o vinho constante, desde há cinco anos, da classe das castas autorizadas provisoriamente para determinadas unidades administrativas alemãs, podem ser considerados, normalmente, de boa qualidade; que, por conseguinte, é adequado classificar esta casta entre as recomendadas para as mesmas unidades administrativas, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo travessão, da alínea a) do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 347/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante às regras gerais relativas à classificação das castas de videira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia;
Considerando que é indicado completar a classificação das castas de uvas para vinho acrescentando às variedades recomendadas para determinadas unidades administrativas alemãs determinadas castas que estão inscritas, desde há, pelo menos, cinco anos, na classificação relativa à unidade administrativa imediatamente vizinha e que, portanto, satisfazem a condição imposta pelo nº 1, primeiro travessão, da alínea a) do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 347/79;
Considerando que é conveniente completar a classificação incluindo nesta uma castas de uvas para vinho cuja aptidão cultural foi dada como satisfatória após exame; que, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b) do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 347/79, esta casta pode ser autorizada provisoriamente para uma unidade administrativa alemã;
Considerando que a aptidão cultural de determinadas castas de uvas para vinho constantes, desde há pelo menos cinco anos, da classe das castas autorizadas provisoriamente para determinadas unidades administrativas alemãs foi dada como satisfatória; que, por conseguinte, é conveniente classificar definitivamente estas castas entre as autorizadas para as mesmas unidades administrativas, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 347/79;
Considerando que a aptidão cultural de uma casta de videira recomendada numa unidade administrativa alemã não é satisfatória; que é, por conseguinte, oportuno eliminar esta casta da classificação, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 347/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3800/81 é alterado em conformidade com as indicações do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.

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