Document ID: 32000D0736

Decisão da Comissão
de 28 de Junho de 2000
relativa à parte do mapa português de auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006, que diz respeito às regiões elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado
[notificada com o número C(2000) 1964]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/736/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1),
Considerando o seguinte:
I. PROCESSO
(1) Pelos ofícios n.os 445 de 19 de Maio de 1999 e 458 de 25 de Maio de 1999, da sua representação permanente, registados na Comissão respectivamente em 20 de Maio de 1999 e 26 de Maio de 1999, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o projecto de mapa de auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006(2). Pelo ofício D/52497 de 11 de Junho de 1999, dirigido à representação permanente de Portugal, os serviços da Comissão solicitaram informações complementares. Pelos ofícios n.os 692 de 12 de Junho de 1999 e 994 de 12 de Outubro de 1999 da sua representação permanente, registados na Comissão respectivamente em 19 de Julho de 1999 e 4 de Novembro de 1999, bem como por ocasião de uma reunião bilateral realizada em 7 de Setembro de 1999, as autoridades portuguesas completaram a referida notificação.
(2) Pelo ofício SG(2000) D/100638 de 19 de Janeiro de 2000, a Comissão informou Portugal que, após ter examinado as informações prestadas pelas autoridades portuguesas sobre a medida em questão, tinha decidido, ao abrigo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado e dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, não levantar objecções relativamente à parte do mapa de auxílios respeitante às regiões portuguesas elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, (auxílio estatal N 305/99) e dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à parte do referido mapa respeitante às regiões portuguesas elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado (auxílio estatal C 78/99).
(3) A decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente a uma parte do mapa português, considerando-a compatível com o Tratado e de dar início a um processo formal de exame relativamente a outra parte do mapa, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). Os interessados directos foram convidados a apresentar as suas observações relativamente aos aspectos da medida em relação aos quais a Comissão dera início ao processo, no prazo de um mês a contar da data da sua publicação.
(4) A Comissão não recebeu quaisquer observações dos interessados directos.
(5) Pelos ofícios n.os 221 de 21 de Fevereiro de 2000 da sua representação permanente e 2610 de 2 de Maio de 2000 do ministro da Economia, registados na Comissão respectivamente em 22 de Fevereiro de 2000 e em 4 de Maio de 2000, bem como aquando do encontro bilateral realizado em 12 de Abril de 2000 e ainda através de uma telecópia datada de 18 de Maio de 2000, as autoridades portuguesas transmitiram à Comissão as suas observações.
II. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A COMISSÃO DEU INÍCIO AO PROCESSO
(6) O projecto de mapa dos auxílios com finalidade regional notificado pelas Autoridades portuguesas abrange todo o território de Portugal e refere-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006. Ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, as Autoridades portuguesas propuseram as seguintes regiões de nível III da NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) e limites máximos de intensidade dos auxílios (em equivalente-subvenção líquido - ESL):
POSIÇÃO NUMA TABELA
(7) Nos termos da notificação portuguesa, todos os limites máximos de intensidade dos auxílios acima referidos seriam majoradas em 10 pontos percentuais para as pequenas e médias empresas, em termos brutos(4). Além disso, constituiriam simultaneamente os limites máximos de cumulação aplicáveis à totalidade do auxílio, em caso de intervenção concomitante de diversos regimes com finalidade regional, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.
(8) A Comissão analisou a notificação portuguesa com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e, nomeadamente, à luz das disposições do ponto 5.2 das referidas orientações, o qual estabelece que o projecto de mapa deve ser "estabelecido segundo os critérios constantes dos pontos 3.5, 3.10, 4.8 e 4.9", tomando em consideração o facto de a cobertura total máxima dos auxílios com finalidade regional em Portugal ter sido fixada em 100 % da população nacional, para o período 2000/2006(5).
(9) No que se refere aos limites máximos de intensidade dos auxílios propostos pelas autoridades portuguesas para cada uma das regiões de nível III da NUTS acima referidas, a Comissão recordou que, em conformidade com o disposto no ponto 4.8 das orientações "o limite máximo dos auxílios com finalidade regional não deve exceder 20 % ESL em geral", nem 10 % ESL nas regiões elegíveis a título do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o "que apresentam simultaneamente um PIB por habitante em PPC superior e uma taxa de desemprego inferior à média comunitária respectiva". A região de nível III da NUTS "Grande Lisboa" é a única que está sujeita ao referido limite máximo de 10 % ESL.
(10) A Comissão recordou igualmente que, em conformidade com o disposto no ponto 5.7 das orientações relativamente às regiões que percam o estatuto previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, na sequência da revisão do mapa dos auxílios regionais e que venham a adquirir o estatuto previsto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, poderia aceitar, durante um período transitório, uma redução progressiva das intensidades de auxílio de que beneficiaram ao abrigo do estatuto previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, segundo um ritmo linear ou mais rápido, até ser atingido o limite máximo de intensidade correspondente nos termos dos pontos 4.8 e 4.9. Uma vez que todas as regiões referidas, que no seu conjunto constituem a região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo", eram elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o até 31 de Dezembro de 1999, e que o limite máximo dos auxílios a elas aplicável estava fixado em 75 % em termos brutos, as intensidades de auxílio propostas pelas autoridades portuguesas tinham em conta essa possibilidade.
(11) A Comissão observou contudo que, de acordo com a nota 43 do ponto 5.7 das orientações, as disposições transitórias acima mencionadas não se aplicam às partes das regiões de nível II da NUTS que, tendo deixado de beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, deviam "na ausência da percentagem de população adicional obtida pela aplicação da segunda correcção, prevista no ponto 8 do anexo III das presentes orientações, ter sido excluídas do novo mapa de auxílios". No caso português, esta percentagem de população adicional corresponde a 23,2 % da população nacional total.
(12) Assim, a Comissão verificou que, nos termos da notificação portuguesa, a totalidade da região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo", que representa 33,4 % da população nacional, deveria beneficiar do período transitório referido no ponto 5.7 das orientações, no que se refere à adaptação das intensidades de auxílio de que tinha beneficiado por força do estatuto conferido pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o Todavia, tendo em conta as limitações fixadas relativamente ao alcance geográfico destas disposições transitórias, apenas 10,2 % da população portuguesa poderia beneficiar de um tal período. Nestas circunstâncias, a proposta das autoridades portuguesas no que se refere aos limites máximos de intensidade dos auxílios propostos para cada uma das regiões do nível III da NUTS acima referidas, não podia ser considerada compatível com as disposições pertinentes das orientações, o que levou a Comissão a duvidar da compatibilidade deste aspecto da proposta portuguesa com o Tratado.
(13) Consequentemente, a Comissão observou igualmente que, tendo em conta as dúvidas acima referidas relativamente às intensidades de auxílio propostas para cada uma das regiões acima referidas, não podia considerar que as referidas intensidades tivessem sido moduladas "de acordo com a gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa, apreciados num contexto comunitário", em conformidade com o ponto 4.8 das orientações. Pela mesma razão, não podia também considerar que as intensidades de auxílio propostas para as pequenas e médias empresas se conformavam com o ponto 4.9 das orientações. Além disso, a Comissão também não podia considerar que as regras de cumulação estabelecidas no ponto 4.18 das orientações estavam a ser respeitadas.
III. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES PORTUGUESAS
(14) A observações apresentadas pelas autoridades portuguesas, no âmbito do processo formal de exame em questão, sublinham antes do mais o seu desacordo em relação ao próprio princípio das limitações do alcance geográfico das disposições transitórias previstas no ponto 5.7 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Neste contexto, as autoridades portuguesas consideram nomeadamente que a nota 43 limitaria drasticamente os efeitos do disposto no referido ponto 5.7 das orientações, sempre que estivesse em causa a necessidade de assegurar um acompanhamento adequado das regiões que perdem o estatuto previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e de evitar deste modo uma alteração excessivamente brusca das situações de elegibilidade, e que a sua aplicação à região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo" não se justificaria, na medida em que se traduziria na imposição de restrições excessivas em matéria de políticas industrial e regional num dos Estados-Membros que, em termos relativos, concede menos auxílios às empresas.
(15) Além disso, as autoridades portuguesas consideram que, de qualquer forma, a aplicação das limitações estabelecidas na nota 43 do ponto 5.7 das orientações teria por efeito penalizar indevidamente a região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo", por várias razões:
- à excepção unicamente da região de nível III da NUTS "Grande Lisboa" (em que o PIB atinge 114 % da média comunitária), a região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo" tem níveis de desenvolvimento comparáveis às regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o que a rodeiam (o PIB por habitante de cada uma das quatro outras regiões de nível III da NUTS em causa situa-se entre 55 % e 58 % da média comunitária). No entanto, a intensidade máxima dos auxílios seria claramente inferior nestas regiões. Noutros termos, estas quatro regiões de nível III da NUTS ("Lezíria do Tejo", "Médio Tejo", "Oeste" e "Península de Setúbal") não poderiam ser elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado exclusivamente pelo facto de fazerem parte da região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo",
- em virtude das limitações estabelecidas pela nota 43 acima mencionada, apenas uma parte limitada da região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo", que representa menos de um terço da sua população, poderia beneficiar das disposições transitórias previstas pelo ponto 5.7 das orientações. Com efeito, as quatro regiões de nível III da NUTS menos desenvolvidas representam cerca de 45 % da população da região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo" e o novo limite máximo de intensidade (20 % em termos líquidos) passaria a ser imediatamente aplicável em algumas delas a partir de 1 de Janeiro de 2000,
- consequentemente, tendo em conta o nível relativo de desenvolvimento das regiões de nível III da NUTS em causa, a aplicação das limitações estabelecidas pela nota 43 do referido ponto 5.7 das orientações não permitiria a equidade de tratamento entre diferentes Estados-Membros e regiões, na medida em que inviabilizaria a possibilidade de garantir que todas as intensidades de auxílio aplicáveis fossem adequadas, tendo em conta a gravidade e a intensidade dos problemas regionais específicos.
(16) Acresce ainda que as autoridades portuguesas consideram que a aplicação das limitações estabelecidas pela nota 43 acima referida seria contrária à metodologia adoptada pelo Conselho em matéria de Fundos estruturais, na medida em que esta consagrou um tratamento muito mais generoso, no que diz respeito ao "phasing out" do objectivo n.o 1 relativamente à região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo". Deste modo, a aplicação de tais limitações em matéria de auxílios estatais com finalidade regional constituiria um elemento de incoerência entre a política regional e a política da concorrência, o que estaria em contradição com o objectivo fixado pela Comissão neste domínio(6).
(17) Apesar do seu desacordo de princípio com a imposição de qualquer limite ao alcance geográfico das disposições transitórias previstas no ponto 5.7 das orientações, as autoridades portuguesas procederam no entanto a uma alteração da sua notificação inicial, no quadro do processo formal de exame em causa. Nos termos desta alteração, a qual tem principalmente em vista evitar uma decisão negativa da Comissão, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(7), atendendo às consequências nocivas que uma tal decisão teria no que diz respeito à aplicação de uma política regional coerente e articulada em Portugal, as autoridades portuguesas propõem doravante nos termos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, as seguintes regiões do nível III da NUTS e limites de intensidade dos auxílios:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(18) Tal como previsto na notificação inicial, todos os limites máximos de intensidade dos auxílios acima referidos serão majorados em 10 pontos percentuais, em termos brutos, no que diz respeito às pequenas e médias empresas. Além disso, constituirão simultaneamente os limites máximos de cumulação aplicáveis ao auxílio total, em caso de intervenção concomitante de diversos regimes com finalidade regional, independentemente de serem provenientes de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.
IV. APRECIAÇÃO
(19) A Comissão analisou a parte da notificação portuguesa relativa às regiões propostas ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, com as alterações que lhe foram introduzidas no decurso do processo formal de exame, com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
(20) No que se refere aos limites máximos de intensidade dos auxílios propostos pelas autoridades portuguesas para cada uma das regiões de nível III da NUTS, a Comissão recorda que, em conformidade com o disposto no ponto 4.8 das orientações e com excepção, nomeadamente, das regiões ultraperiféricas ou com fraca densidade demográfica, "o limite máximo dos auxílios com finalidade regional não deve exceder 20 % ESL em geral", nem 10 % ESL nas regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o "que apresentam simultaneamente um PIB por habitante em PPC superior e uma taxa de desemprego inferior à média comunitária respectiva". Tal como comunicado às autoridades portuguesas pelo ofício SG(98) D/12398 de 30 de Dezembro de 1998, no qual foram revistos os limites máximos nacionais de cobertura dos auxílios regionais para o período 2000 a 2006, a região de nível III da NUTS "Grande Lisboa" é a única sujeita ao referido limite máximo de 10 % ESL.
(21) Neste contexto, a Comissão recorda igualmente que, em conformidade com o disposto no ponto 5.7 das orientações e no que se refere às regiões que tenham perdido o estatuto previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o na sequência da revisão do mapa dos auxílios com finalidade regional e que tenham adquirido o estatuto previsto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, pode aceitar, durante um período transitório que não pode exceder dois anos no que se refere aos auxílios ao funcionamento e quatro anos no que se refere aos auxílios ao investimento inicial e à criação de emprego, uma redução progressiva das intensidades de auxílio de que beneficiaram ao abrigo do estatuto previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, segundo um ritmo linear ou mais rápido, até ao limite máximo de intensidade correspondente nos termos dos pontos 4.8 e 4.9. Uma vez que todas as regiões referidas, que no seu conjunto formam a região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo", eram elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o até 31 de Dezembro de 1999 e em virtude de o limite máximo dos auxílios que lhes era aplicável ter sido fixado em 75 %, em termo brutos (o que correspondia, à data da notificação e no caso de auxílios concedidos sob forma de subvenção a fundo perdido, a 54,6 % ESL), as intensidades de auxílio propostas pelas autoridades portuguesas a favor das regiões de nível III da NUTS "Lezíria do Tejo", "Médio Tejo", "Oeste" e "Península de Setúbal" têm em consideração esta possibilidade.
(22) A este respeito, a Comissão recorda ainda que, de acordo com a nota 43 do ponto 5.7 das orientações, as disposições transitórias acima mencionadas não se aplicam às partes das regiões de nível II da NUTS que, tendo deixado de beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, deviam, "na ausência da percentagem de população adicional obtida pela aplicação da segunda correcção, prevista no ponto 8 do anexo III das presentes orientações, ter sido excluídas do novo mapa de auxílios".
(23) Por último, a Comissão recorda que, tal como sublinhou no ponto 3.3 da sua comunicação aos Estados-Membros sobre a coerência da política regional e da política de concorrência(8), as modalidades de "phasing out" serão próprias a cada uma das duas políticas em questão. Nesta matéria, a coerência entre essas políticas será assegurada, tal como foi indicado na Agenda 2000, pelo facto de "as acções destinadas às regiões que continuem a beneficiar do apoio dos Fundos estruturais a título provisório deverem ser compatíveis com as regras da política de concorrência em matéria de auxílios estatais", pelo que se afigura que a aplicação das regras estabelecidas pelas orientações, que constituem por si mesmas uma garantia de equidade, não implica uma desigualdade do tratamento reservado a Portugal relativamente a outros Estados-Membros.
(24) Assim sendo, a Comissão verifica que, nos termos da notificação portuguesa, as quatro regiões de nível III da NUTS "Lezíria do Tejo", "Médio Tejo", "Oeste" e "Península de Setúbal", as quais representam 14,9 % da população nacional, deveriam beneficiar do período transitório de quatro anos a que se refere o ponto 5.7 das orientações, para efeitos de adaptação das intensidades de auxílio de que beneficiaram, ao abrigo do estatuto previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, enquanto, tendo em conta as limitações estabelecidas pela nota 43 do ponto 5.7 das orientações em relação ao alcance geográfico destas disposições transitórias, apenas 10,2 % da população portuguesa poderia beneficiar de um tal período. Com efeito, no caso de Portugal, a percentagem de população adicional a que se refere a referida nota 43 e que pode ser calculada aplicando o método descrito no ponto 3 e no anexo III das orientações, após ter sido expurgado da segunda correcção acima referida e respeitando a cobertura máxima global de 42,7 % da população comunitária, corresponde a 23,2 % da população total nacional.
(25) A este respeito, a Comissão observa contudo que as limitações estabelecidas pela nota 43 ao alcance geográfico das disposições transitórias previstas pelo ponto 5.7 das orientações têm simplesmente por objectivo evitar que as regiões que, em razão da sua situação socioeconómica, deveriam ter sido excluídas dos mapas de auxílios estatais com finalidade regional deles venham a beneficiar duplamente, em primeiro lugar a título da cobertura dos auxílios [enquanto regiões que perdem o estatuto previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e em aplicação da segunda correcção prevista no ponto 8 do anexo III das referidas orientações] e em seguida a título das intensidades de auxílio. Ora, tendo nomeadamente em conta o facto de o PIB por habitante de cada uma das quatro regiões de nível III da NUTS que, nos termos da notificação portuguesa, deveriam beneficiar das disposições transitórias acima referidas ("Lezíria do Tejo", "Médio Tejo", "Oeste" e "Península de Setúbal"), se situar entre 55 % e 58 % da média comunitária, não parece razoável suster que estas regiões devam, no todo ou em parte, ser excluídas do mapa português de auxílios regionais, por força da sua situação socioeconómica. Bem pelo contrário, as quatro regiões de nível III da NUTS em questão apresentam disparidades regionais suficientes em relação aos limiares mencionados no ponto 5 do anexo III das orientações, tendo deste modo sido tomadas em consideração no quadro do cálculo da chave de repartição da cobertura comunitária dos auxílios regionais ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, entre os diferentes Estados-Membros, em conformidade com o método estabelecido na secção I do anexo III das orientações. Assim, e já que o nível do PIB por habitante dessas regiões é semelhante, todo e qualquer tratamento diferenciado dado a parte dessas regiões poderia deteriorar as perspectivas de conjunto de desenvolvimento regional. Nestas circunstâncias, e apesar de exceder em 4,7 %, em termos de população total, o limite que resulta da aplicação mecânica das limitações estabelecidas pela nota 43 acima referida, para efeitos de determinação do alcance do benefício das disposições transitórias previstas no ponto 5.7, a proposta portuguesa pode, no que se refere a este aspecto, ser considerada compatível com as orientações.
(26) Neste contexto, a Comissão observa igualmente que, em conformidade com o referido ponto 4.8 das orientações, as intensidades de auxílio propostas para cada região deveriam ser moduladas "de acordo com a gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa, apreciados num contexto comunitário". Tendo em conta o facto de o projecto de mapa português comportar uma redução significativa e imediata das intensidades de auxílio aplicáveis à região de nível III da NUTS "Grande Lisboa" (de 75 %, em termos brutos, para 10 % ESL), bem como os fracos níveis de desenvolvimento económico das regiões de nível III da NUTS "Lezíria do Tejo", "Médio Tejo", "Oeste" e "Península de Setúbal", este aspecto da proposta portuguesa pode também ser considerado compatível com as disposições pertinentes das orientações.
(27) Por último, a Comissão verifica, por um lado que as intensidades de auxílio propostas relativamente às pequenas e médias empresas estão em conformidade com o ponto 4.9 das orientações, que prevê a possibilidade de conceder a essas empresas as majorações fixadas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(9), ou seja 10 pontos percentuais brutos no caso das regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e, por outro, que as regras de cumulação previstas no ponto 4.18 das orientações foram respeitadas. No que se refere a estes dois aspectos, a proposta portuguesa pode igualmente ser considerada compatível com as disposições pertinentes das orientações.
V. CONCLUSÃO
(28) Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão considera que o novo projecto da parte do mapa português dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006 respeitante às regiões elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado é compatível com as disposições das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte do mapa português dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006 respeitante às regiões elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado é compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
A aplicação da referida medida é, por conseguinte, autorizada.
Artigo 2.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Labels: 4
19
5
18
15