Document ID: 31993R2866

REGULAMENTO (CEE) No 2866/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1756/93, que fixa os factores geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que o texto do Regulamento (CEE) no 1756/93 da Comissão (2) contém erros, nomeadamente a omissão da supressão do no 5, último trecho do último parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2270/91 (4), bem como da supressão do no 4, parte final do trecho do terceiro parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/93 (6), devendo estes erros ser corrigidos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1756/93 tem como objectivo fixar precisamente a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para tal, o referido regulamento deve ser completado através da fixação dos factos geradores para os montantes referidos no no 3, alíneas a) e b), do artigo 3o e no no 2, alínea c), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2441/93 (8);
Considerando que, nos termos da parte D, ponto 5, do anexo do Regulamento (CEE) no 1756/93, o facto gerador, para determinação da taxa de conversão agrícola aplicável na conversão, em moeda nacional, da quantia referida no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/90 da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2146/92 (10), tem lugar no dia do pagamento da quantia em causa; que o objectivo desta medida é o de penalizar a utilização de caseínas ou caseinatos sem autorização; que este objectivo deve ser considerado atingido a partir do momento em que a infracção é constatada; que convém, por conseguinte, alterar em conformidade o referido facto gerador;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1756/93 é alterado do seguinte modo:
1. Ao no 1 do artigo 3o, são aditados os seguintes travessões:
« - no 5, último trecho do último parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 625/78,
- no 4, parte final do trecho do terceiro parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69. ».
2. O ponto 1 da parte D do anexo é completado do seguinte modo:
D. Despesas de armazenagem referidas no no 3, alíneas a) e b) do segundo parágrafo, do artigo 3o Taxa de conversão agrícola válida no dia da tomada a cargo, na acepção do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o E. Preço de proposta aceite no âmbito dos concursos referidos no no 2, alínea c), do artigo 8o Taxa de conversão agrícola válida no dia do pagamento »
3. No ponto 5 da parte D do anexo, a frase « Taxa de conversão agrícola válida no dia do pagamento » é substituída pela frase « Taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do mês em que foi constatada a infracção. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O ponto 1 do artigo 1o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

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