Document ID: 31993R0277

REGULAMENTO (CEE) N° 277/93 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que prevê derrogações aos regulamentos (CEE) n° 2974/92 e (CEE) n° 3212/92 no que se refere aos preços de base e de compra das tangerinas e das laranjas para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1754/92 (2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 16°B,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3150/91 da Comissão (3) fixou os limiares de intervenção para a campanha de 1991/1992 em 35 800 toneladas para as tangerinas e em 1 181 800 toneladas para as laranjas; que, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros no Outono de 1992, a Comissão verificou que estes limiares de intervenção foram superados em 59 478 toneladas, no caso das tangerinas, e em 376 862 toneladas, no caso das laranjas; que, por consequência, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 16°A do Regulamento (CEE) n° 1035/72 e no n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16°B do Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1623/91 (5), e tendo em conta o realinhamento monetário de 13 e 17 de Setembro de 1992, os regulamentos (CEE) n° 2974/92 (6) e (CEE) n° 3212/92 (7) da Comissão dominuíram os preços de base e de compra das tangerinas e das laranjas para a campanha de 1992/1993;
Considerando que, na sequência de correcções transmitidas por vários Estados-membros, a superação do limiar de intervenção se eleva, efectivamente, a 53 230 toneladas, no que se refere às tangerinas, e a 448 164 toneladas, no que se refere às laranjas; que, a fim de, designadamente, não manter a cargo da Comunidade uma despesa injustificada, é conveniente aplicar imediatamente, em conformidade com o n° 1 do artigo 16°A do Regulamento (CEE) n° 1035/72 e com o n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2240/88, e sem prejuízo da aplicação da redução agromonetária, uma diminuição, de 17 % para as tangerinas e de 11 % para as laranjas, dos preços de base e de compra destes produtos fixados pelo Regulamento (CEE) n° 1378/92 do Conselho (8) para a campanha de 1992/1993;
Considerando que, em aplicação do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas (9), os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Em derrogação dos regulamentos (CEE) n° 2974/92 e (CEE) n° 3212/92 e para o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o final da campanha de 1992/1993, os preços de base e de compra das tangerinas e das laranjas fixados pelo Regulamento (CEE) n° 1378/92 são diminuídos de 17,22 %, no que se refere às tangerinas, e de 11,24 %, no que se refere às laranjas, passando a ser os indicados no anexo.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.

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