Document ID: 31986R2972

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2972/86 DO CONSELHO
de 23 de Setembro de 1986
que torna aplicável às Ilhas Canárias o Regulamento (CEE) nº 2908/83 relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquacultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 155º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, tendo em vista contribuir para o desenvlvimento estrutural da pesca e da aquacultura das Ilhas Canárias, é conveniente tornar aplicável a essa região o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2);
Considerando que é conveniente fixar a data limite de apresentação para 1986 dos projectos relativos a essa região;
Considerando que, devido à situação periférica das Canárias, é conveniente prever que a participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », possa atingir 50 %, nessa região,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2908/83 aplica-se às Ilhas Canárias, tendo em conta as disposições seguintes:
a) Os pedidos de apoio para os projectos relativos às Ilhas Canárias devem ser apresentados o mais tardar no vigésimo primeiro dia a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento;
b) Para os projectos relativos às Ilhas Canárias:
- o apoio do Fundo pode atingir 50 %,
- a participação do beneficiário deve ser de, pelo menos, 25 %,
- a participação financeira do Reino de Espanha deve ser de, pelo menos, 5 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1986.

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