Document ID: 31999R1573

REGULAMENTO (CE) N.o 1573/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o título I do Regulamento (CE) n.o 2201/96 instituiu um regime de ajuda à produção de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), estabeleceu as disposições gerais aplicáveis a esse regime; que é conveniente definir certas normas específicas para os figos secos no que diz respeito às suas características para beneficiarem do regime de ajuda à produção sem prejuízo das outras disposições do Regulamento (CE) n.o 504/97;
(2) Considerando que a qualidade dos figos secos antes e depois da transformação é variável; que é conveniente prever que o preço mínimo e a ajuda à produção sejam fixados para um tipo determinado de produto; que a produção comunitária se caracteriza pela presença de dois tipos de figos secos, os figos secos de fruto pequeno e os outros figos secos; que, para cada um desses dois tipos, a característica essencial, que diferencia o seu preço no mercado, é a característica do calibre; que devem, pois, ser fixados o preço mínimo e a ajuda para a classe de calibre mais representativa no caso dos figos secos, de cada um dos tipos, destinados ao consumo directo e que o preço e a ajuda aplicáveis para os outros calibres devem derivar desses preço e ajuda;
(3) Considerando que as exigências de qualidade mínima referidas no n.o 4, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 se destinam a evitar o fabrico de produtos para os quais não há qualquer procura ou de produtos susceptíveis de provocar uma distorção do mercado e que essas exigências devem ser respeitadas, por um lado, pelos figos secos não transformados comprados pelo transformador e, por outro, pelos figos secos que beneficiam da ajuda;
(4) Considerando que é necessário, para assegurar uma aplicação uniforme, determinar as modalidades de realização das verificações das características dos figos secos antes e depois da transformação;
(5) Considerando que certas exigências do presente regulamento requerem uma adopção profunda do sector da produção e da transformação; que é, pois, necessário introduzir essas exigências progressivamente no decurso das cinco campanhas de comercialização que se seguem à entrada em vigor do presente regulamento;
(6) Considerando que as disposições do presente regulamento retomam, adaptando-as à evolução da legislação e dos dados técnicos e económicos, as disposições específicas para os figos previstas nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1709/84 da Comissão, de 19 de Junho de 1984, relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que podem beneficiar da ajuda(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1591/98(6); que é conveniente, por consequência, revogar aos artigos 1.o e 2.o e os anexos I, II e III desse regulamento;
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Protudos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para beneficiarem do preço mínimo no produtor, os figos secos não transformados devem estar em conformidade com as características indicadas no anexo II.
2. Para beneficiarem do pagamento da ajuda, os figos secos e as pastas de figos devem estar e conformidade com as características indicadas no anexo III.
3. O preço mínimo a pagar ao produtor pelos figos secos não transformados e a ajuda à produção para os figos secos são fixados para os produtos que correspondem às características constantes respectivamente dos anexos I e III, com um calibre de 75 a 105 frutos por quilograma para as variedades de frutos pequenos e de 65 e 85 frutos por quilograma para as outras variedades. Para os outros figos secos, o preço mínimo e a ajuda são multiplicados por um dos coeficientes fixados no anexo I.
Artigo 2.o
1. Para os figos secos não transformados, as verificações respeitantes às suas características e calibre efectuar-se-ão com base em amostras representativas do conjunto de lote colhidas pelo transformador, de acordo com o produtor. As amostras serão contra-examinadas pelo transformador e pelo produtor e os resultados serão registados. Para o efeito, entende-se por "lote" o conjunto dos produtos apresentados ao mesmo tempo por um mesmo produtor ou uma organização de produtores, para ser tomado a cargo pelo transformador.
2. Para os figos secos, o transformador verificará por amostragem em cada lote vendido o respeito das características exigidas para beneficiar da ajuda, bem como o calibre. Os resultados dessas verificações serão registados. O peso líquido de cada amostra a examinar será de, pelo menos, um quilograma.
3. Os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais em matéria de desvios de triagem, nomeadamente no que diz respeito à sua percentagem mínima, ao seu controlo e ao seu destino.
Artigo 3.o
Sao revogados os artigos 1.o e 2.o e os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) 1709/84.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialilzação de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

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