Document ID: 32000D1753

Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Junho de 2000
que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Consultado o Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do 251.o do Tratado(3), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Março de 2000,
Considerando o seguinte:
(1) O objectivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas é conseguir a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estuda a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático; o Protocolo de Quioto à dita convenção-quadro, adoptado em Dezembro de 1997, prevê a redução do nível de concentração dos gases com efeito de estufa.
(2) No âmbito do Protocolo de Quioto, a Comunidade aceitou o objectivo de redução das suas emissões de um conjunto de gases com efeito de estufa em 8 % em relação aos níveis de 1990 durante o período de 2008 a 2012.
(3) O Protocolo de Quioto exige que as partes a que se refere o seu anexo I efectuem, até 2005, progressos comprováveis na realização dos compromissos que assumiram.
(4) A Decisão 93/389/CEE(4) estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa.
(5) Reconhecendo a importância dos automóveis de passageiros como fonte de emissões de CO2, a Comissão propôs uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 provenientes dos automóveis de passageiros e melhorar a economia de combustível. A abordagem sugerida pela Comissão foi favoravelmente acolhida pelo Conselho nas suas conclusões de 25 de Junho de 1996.
(6) O Parlamento Europeu e o Conselho formularam um objectivo de 120 g/km (5 litros/100 km para motores a gasolina e 4,5 litros/100 km para motores a gasóleo) como nível médio para as emissões de CO2 em 2005 (2010 o mais tardar).
(7) A Comissão está a realizar estudos com vista à elaboração, com a maior brevidade, de propostas adequadas em matéria de harmonização dos procedimentos de medição das emissões específicas de CO2 provenientes dos veículos da categoria N1 definida no anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5).
(8) A medição das emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros está harmonizada na Comunidade, segundo a metodologia prevista na Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor(6).
(9) É necesário definir procedimentos objectivos para a vigilância das emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros vendidos na Comunidade, a fim de verificar a eficácia da estratégia comunitária, tal como referido na comunicação da Comissão de 20 de Dezembro de 1995, assim como o respeito de compromissos assumidos formalmente pelas organizações de fabricantes de automóveis. A presente decisão prevê um regime deste tipo. A Comissão anunciou que analisará, logo que possível, a necessidade de um enquadramento jurídico para os futuros acordos a celebrar com as organizações de fabricantes de automóveis, incluindo as medidas a adoptar em caso de não funcionamento dos ditos acordos.
(10) Para efeitos da presente decisão, os Estados-Membros só devem recolher dados oficiais compatíveis com a Directiva 70/156/CEE do Conselho.
(11) A Directiva 70/156/CEE prevê que os fabricantes devem emitir um certificado de conformidade que acompanhará cada automóvel novo de passageiros e que os Estados-Membros só permitirão o registo e a entrada em circulação de um automóvel novo de passageiros se o mesmo for acompanhado de um certificado de conformidade válido.
(12) A presente decisão não pretende harmonizar os sistemas nacionais de registo de veículos mas sim utilizá-los como base para garantir a recolha da quantidade mínima de dados necessária para permitir o funcionamento adequado de um regime comunitário de vigilância das emissões médias específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros.
(13) É conveniente incluir igualmente todos os automóveis novos de passageiros com formas de propulsão alternativas e aos quais seja aplicável a Directiva 70/156/CEE.
(14) Esse regime de vigilância só será aplicável aos automóveis novos de passageiros a registar pela primeira vez na Comunidade e que nunca tenham sido anteriormente registados noutro local.
(15) É necessário manter contactos entre a Comissão e os Estados-Membros no que se refere ao controlo da qualidade dos dados, a fim de garantir uma aplicação adequada do mecanismo de decisão,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros registados na Comunidade. A presente decisão é aplicável apenas aos automóveis de passageiros a registar pela primeira vez na Comunidade, que não tenham sido anteriormente registados noutro local.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1. "Automóvel de passageiros", qualquer veículo a motor da categoria M1 tal como definido no anexo II da Directiva 70/156/CEE e abrangido pela Directiva 80/1268/CEE. Estão excluídos os veículos abrangidos pela Directiva 92/61/CEE(7), os veículos para fins especiais, tal como definidos no n.o 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.
2. "Automóvel de primeiro registo", um automóvel de passageiros registado pela primeira vez na Comunidade. Esta definição exclui especificamente os veículos registados pela segunda vez noutro Estado-Membro ou que tenham sido anteriormente registados fora da Comunidade.
3. "Certificado de conformidade", o certificado especificado no artigo 6.o da Directiva 70/156/CEE.
4. "Emissões específicas de CO2" de um dado automóvel de passageiros, as respectivas emissões de CO2 medidas nos termos da Directiva 80/1268/CEE e fixadas no anexo VIII da Directiva 70/156/CEE e que constam da documentação de homologação.
5. "Fabricante", a pessoa ou organismo responsável perante a autoridade de homologação por todos os aspectos do processo de homologação e pela garantia da conformidade da produção. Não é essencial que essa pessoa ou organismo esteja directamente envolvido em todas as fases da construção do veículo, sistema, componente ou unidade técnica separada objecto do processo de homologação.
6. "Marca", o nome comercial do fabricante que consta do certificado de conformidade e da documentação de homologação.
7. "Potência útil máxima dos automóveis novos de passageiros", a potência máxima do motor indicada no certificado de conformidade e na documentação de homologação, e medida nos termos da Directiva 80/1269/CEE(8).
8. "Massa", a massa do automóvel com a carroçaria em ordem de marcha, tal como indicada no certificado de conformidade e na documentação de homologação e definida no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 70/156/CEE.
9. "Cilindrada do motor", a cilindrada do motor tal como indicada no certificado de conformidade e na documentação de homologação.
10. "Tipo de combustível", o combustível para o qual o automóvel foi originalmente homologado e que consta do certificado de conformidade e da documentação de homologação.
11. "Processo de matrícula", um ficheiro electrónico que contém as informações referentes ao registo de um determinado automóvel de passageiros.
12. "Tipo", "variante" e "versão", os diferentes veículos de uma determinada marca que são declarados pelo fabricante, tal como descritos no anexo IIB da Directiva 70/156/CEE, identificados de forma exclusiva pelos caracteres alfanuméricos de tipo, variante e versão.
13. "Veículo de propulsão alternativa", qualquer veículo a motor da categoria M1, na definição do anexo II B da Directiva 70/156/CEE, não abrangido pela Directiva 80/1268/CEE.
14. "Documentação de homologação", o processo de homologação composto pelo processo de fabrico, pelo certificado de homologação e pelos resultados dos ensaios, que é distribuído às autoridades nacionais de homologação nos termos dos nos n.os 5 e 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.
Artigo 3.o
1. Para efeitos da criação do regime previsto no artigo 1.o, os Estados-Membros recolherão as informações descritas no anexo I em relação a cada automóvel referido naquele artigo registado no seu território.
2. Os Estados-Membros serão autorizados a obter as informações referidas no n.o 1 a partir da documentação de homologação comunitária ou do certificado de conformidade.
3. Os Estados-Membros são responsáveis pela validação e qualidade dos dados que recolherem. Assim, atenderão às potenciais fontes de erro descritas no anexo II, adoptarão medidas para minimizar esses erros e comunicarão à Comissão uma avaliação, por análise estatística ou outra, da proporção de dados incorrectos, juntamente com as informações referidas no n.o 4 do artigo 4.o
4. Os Estados-Membros tomarão medidas para melhorar a qualidade dos dados que recolherem e, a pedido da Comissão, informá-la-ão dessas medidas. Com base nessas informações, a Comissão pode, em cooperação com o Estado-Membro em causa, propor-lhe providências para melhorar ainda mais a qualidade dos dados que o Estado-Membro deverá ter em conta. Nesta base, o Estado-Membro informará a Comissão das novas medidas que tomar, sempre que apropriado, para melhorar a qualidade dos dados.
Artigo 4.o
1. Em cada ano civil, os Estados-Membros determinarão, para cada fabricante e para o conjunto dos fabricantes, de acordo com os métodos descritos no anexo III, os seguintes valores:
a) Para cada tipo de combustível:
i) o número total de automóveis de passageiros de primeiro registo, nos termos do ponto 1 do anexo III;
ii) as emissões específicas médias de CO2 dos automóveis de passageiros de primeiro registo, nos termos do ponto 2 do anexo III;
b) Para cada tipo de combustível e para cada categoria de emissão de CO2 especificada no ponto 3 do anexo III:
i) o número de automóveis de passageiros de primeiro registo;
ii) as emissões específicas médias de CO2, nos termos do segundo parágrafo do ponto 3 do anexo III;
c) Para cada tipo de combustível e para cada categoria de massa especificada no ponto 4 do anexo III:
i) o número de automóveis de passageiros de primeiro registo;
ii) as emissões específicas médias de CO2, nos termos do terceiro parágrafo do ponto 4 do anexo III;
iii) a massa média, nos termos do segundo parágrafo do ponto 4 do anexo III(9);
d) Para cada tipo de combustível e categoria de potência útil do motor especificada no ponto 5 do anexo III:
i) o número de automóveis de passageiros de primeiro registo;
ii) as emissões específicas médias de CO2, nos termos do terceiro parágrafo do ponto 5 do anexo III;
iii) a potência útil máxima média, nos termos do segundo parágrafo do ponto 5 do anexo III;
e) Para cada tipo de combustível e cada categoria de cilindrada do motor especificada no ponto 6 do anexo III:
i) o número de automóveis de passageiros de primeiro registo;
ii) as emissões específicas médias de CO2, nos termos do terceiro parágrafo do ponto 6 do anexo III;
iii) a cilindrada média dos respectivos motores, nos termos do segundo parágrafo do ponto 6 do anexo III.
2. Além disso e no que se refere aos veículos de propulsão alternativa, os Estados-Membros determinarão o número de veículos registados no seu território.
3. Se o modo de medição da massa cos veículos registados no seu território for alterado, os Estados-Membros informarão do facto a Comissão.
4. Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão as informações referidas nos n.os 1 e 2. A primeira dessas transmissões deverá ser efectuada até 1 de Julho de 2001. As transmissões subsequentes deverão estar concluídas até 1 de Abril de cada ano, em relação aos dados de vigilância recolhidas no ano civil anterior. Os dados serão transmitidos segundo o formato do anexo IV.
5. A pedido da Comissão, os Estados-Membros transmitirão igualmente a totalidade dos dados recolhidos, nos termos do artigo 3.o
Artigo 5.o
Os Estados-Membros designarão uma autoridade competente para a recolha e transmissão das informações de vigilância e do facto informarão a Comissão, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, um relatório sobre a forma como tencionam dar-lhe execução. Com base nesse relatório, a Comissão pode solicitar mais informações ou exigir, após consulta aos Estados-Membros, que sejam alteradas as regras de execução propostas.
Artigo 7.o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório sobre o funcionamento do regime de vigilância instituído pela presente decisão.
Artigo 8.o
Os dados apurados a partir do ano de 2003 no âmbito do regime de vigilância servirão de base para controlar o compromisso voluntariamente assumido pela indústria automóvel face à Comissão no sentido de reduzir as emissões de CO2 dos veículos automóveis e, eventualmente, a revisão desse compromisso.
Artigo 9.o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, por ano civil, baseado nos dados de vigilância recebidos dos Estados-Membros.
Artigo 10.o
Os relatórios sobre os anos de referência intermédios e os anos de referência finais(10) determinarão se as reduções se devem a medidas técnicas tomadas pelos fabricantes ou a outros factores, tais como mudanças no comportamento dos consumidores.
Artigo 11.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2000.

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