Document ID: 31995R0626

REGULAMENTO (CE) Nº 626/95 DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando que convém, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar, a título temporário, medidas especiais em derrogação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses e suecos, em derrogação do segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, do nº 3 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 7º, do terceiro parágrafo do artigo 27º, do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 29º e do artigo 31º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dentro do limite dos lugares previstos para o efeito, no âmbito das deliberações orçamentais das instituições competentes.
2. As nomeações para os lugares dos graus A 3, A 4, A 5, A 6, A 7, A 8, LA 3, LA 4, LA 5, LA 6, LA 7, LA 8, B 1, B 2, B 3, B 4, B 5, C 1, C 2 a C 5 e D 1 a D 4 serão decididas mediante um concurso documental e por prestação de provas, organizado de acordo com as condições previstas no anexo III do Estatuto.
3. Os lugares vagos serão objecto de uma divulgação adequada no interior e no exterior das instituições comunitárias.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.

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