Document ID: 32007D0559

DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2007
que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
[notificada com o número C(2007) 3657]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/559/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o capítulo I, ponto E, do anexo D,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo D da Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro pode, no que se refere aos seus efectivos de bovinos, ser oficialmente considerado indemne de leucose bovina enzoótica se cumprir determinadas condições estabelecidas na referida directiva.
(2)
As listas de regiões de Estados-Membros declarados indemnes de leucose bovina enzoótica encontram-se na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2).
(3)
No que se refere à Polónia, o powiat é a região administrativa primária referida no n.o 2, alínea p), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE. O anexo X/25 não publicado da Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (3), inclui os powiaty dentro da respectiva unidade administrativa superior de um województwo.
(4)
A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE, pelo que determinados powiaty podem ser considerados como regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
(5)
Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, aqueles powiaty devem ser reconhecidos como regiões daquele Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
(6)
A Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.

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