Document ID: 32000R0541

REGULAMENTO (CE) N.o 541/2000 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994(1).
(2) Através da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação(3), durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.
(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1093/1999 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1093/1999 é alterado do seguinte modo:
No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o, a referência ao "período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

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