Document ID: 31995D0109

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 relativa a garantias suplementares, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/109/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que a Áustria está a aplicar um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos; que este programa foi aprovado pela Decisão 95/62/CE da Comissão (2);
Considerando que a Suécia está a aplicar um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos; que este programa foi aprovado pela Decisão 95/71/CE da Comissão (3);
Considerando que é conveniente propôr certas garantias complementares para preservar os progressos já realizados e actuar de forma a que os programas sejam executados;
Considerando que as autoridades da Áustria e da Suécia aplicam à circulação, no território nacional, de bovinos para reprodução e produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que essas garantias suplementares não devem ser exigidas aos Estados-membros, ou às regiões dos Estados-membros, considerados indemnes de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos nos termos da Decisão 93/42/CEE da Comissão (4), dado que os bovinos dessas zonas representam um risco mínimo de propagação da doença;
Considerando que todas as regiões austríacas e suecas estão sujeitas à mesmas disposições no que respeita à circulação de bovinos; que, neste contexto, é adequado não prever garantias suplementares para o comércio entre essas regiões;
Considerando que as garantias previstas na presente decisão podem ser também concedidas a outras partes do território da Comunidade que estão nas mesmas condições da Áustria e da Suécia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os bovinos para reprodução ou produção provenientes de outros Estados-membros ou regiões e destinados às zonas constantes do anexo devem preencher as seguintes condições:
1. De acordo com informações oficiais, não foi observado no efectivo de origem qualquer sinal clínico ou patológico de rinotraqueíte infecciosa bovina (IBR) durante os últimos doze meses.
2 Estiveram isolados em instalações aprovadas pelas autoridades competentes durante os 30 dias que precedem a deslocação.
3. Foram submetidos a uma prova serológica para a rinotraqueíte infecciosa bovina, efectuada com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o início do período de isolamento, tendo os resultados sido negativos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado, neste teste, resultados negativos.
Artigo 2º
O certificado sanitário mencionado no anexo F, modelo I, da Directiva 64/432/CEE deve ser completado com a seguinte menção, para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões constantes da lista do anexo provenientes de outros Estados-membros ou regiões:
« Bovinos que satisfazem as disposições da Decisão 95/109/CE da Comissão, relativa à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos ».
Artigo 3º
O disposto no artigo 1º e no artigo 2º não é aplicável aos bovinos destinados à reprodução e produção provenientes das regiões constantes do anexo da Decisão 93/42/CEE.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.

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