Document ID: 31996R0119

REGULAMENTO (CE) Nº 119/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos respeitam as disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido sujeitos a práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho estabeleceu uma derrogação desse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que essa derrogação caducou em 31 de Dezembro de 1995; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar essa derrogação até ao fim de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

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