Document ID: 32012R0897

REGULAMENTO (UE) N.o 897/2012 DA COMISSÃO
de 1 de outubro de 2012
que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, amissulbrome, ciazofamida, diflufenicão, dimoxistrobina, metoxifenozida e nicotina no interior e à superfície de certos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) de acibenzolar-S-metilo, ciazofamida, e metoxifenozida. Os LMR de amissulbrome, diflufenicão, dimoxistrobina e nicotina foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(2)
No contexto de um procedimento de autorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa acibenzolar-S-metilo em alfaces e outras saladas, incluindo brássicas, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor.
(3)
Relativamente ao amissulbrome, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em tomate, beringela e alfaces. Relativamente à ciazofamida, foi introduzido um pedido semelhante para utilização no rábano-silvestre. No que diz respeito ao diflufenicão, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em azeitona para azeite. Relativamente à dimoxistrobina, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em centeio, sementes de mostarda e sementes de girassol. No respeitante à metoxifenozida, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em produtos hortícolas e plantas aromáticas frescas (exceto escarola, folha de videira, agrião e endívia).
(4)
Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.
(5)
Relativamente à nicotina em cogumelos silvestres, foram estabelecidos LMR temporários na condição de serem reexaminados com base na avaliação de novos dados e informações, incluindo eventuais provas científicas sobre a ocorrência ou formação naturais de nicotina em cogumelos silvestres. A Comissão recebeu de operadores europeus de empresas do setor alimentar novos dados e informações que confirmam a presença de nicotina em cogumelos silvestres a níveis compatíveis com os atuais LMR. No entanto, ainda não estão disponíveis provas científicas que demonstrem que a nicotina ocorre naturalmente em cogumelos silvestres e elucidem o mecanismo da sua formação. Por conseguinte, mantém-se válida a decisão de gestão, adotada pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 11 de maio de 2009 relativa aos níveis estabelecidos para os cogumelos silvestres por um período de dois anos, embora seja adequado prorrogar a validade desses LMR por mais dois anos, na pendência da disponibilidade das referidas informações.
(6)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, emitindo pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (2). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.
(7)
No que se refere a todos os outros pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos em causa, indicavam um risco de superação da dose diária admissível (DDA) ou da dose aguda de referência (ARfD).
(8)
Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2012.

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