Document ID: 31995R0070

REGULAMENTO (CE) Nº 70/95 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Após publicação do projecto de regulamento (2),
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença e de práticas concertadas bilaterais que sejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º;
Considerando que cessa em 31 de Dezembro de 1994 a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 151/93 (4) e pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que a Comissão publicou, em 30 de Junho de 1994, um projecto de regulamento relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologias, convidando as partes interessadas a tomar posição, o mais tardar, até 28 de Agosto de 1994 (5);
Considerando que o número e a importância das opiniões recebidas pela Comissão evidenciaram a necessidade de se proceder a um exame complementar dos problemas suscitados e que este exame não poderá ser terminado em prazo que permita a adopção e a publicação da nova regulamentação antes de 31 de Dezembro de 1994;
Considerando, consequentemente, que se torna necessário prorrogar por seis meses a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2349/84, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995.

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