Document ID: 31999R1564

REGULAMENTO (CE) N.o 1564/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1999
que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:
- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,
- os preços praticados nos mercados mundiais,
- a situação no mercado interno da Comunidade,
- e evolução das trocas comerciais com países terceiros,
(2) Considerando que o n.o 6 do artigo 13.o do mesmo regulamento prevê que sejam fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;
(3) Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados a base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, que se desenrola de 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2000, é fixado no anexo.
2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no n.o 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.

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