Document ID: 32002R1030

Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho
de 13 de Junho de 2002
que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 63.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado de Amesterdão preconiza o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, conferindo à Comissão um direito de iniciativa partilhado, tendo em vista tomar as medidas adequadas de harmonização em matéria de política de imigração.
(2) O plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(3), prevê, na subalínea ii) da alínea c) da medida 38, a elaboração de normas relativas aos processos de emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração.
(3) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, sublinhou a necessidade de harmonização da política de imigração, tendo igualmente em conta as disposições do Tratado respeitantes à entrada e à residência de nacionais de países terceiros.
(4) A Acção Comum 97/11/JAI do Conselho, relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência(4), confirma a necessidade de harmonizar o modelo das autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros para nacionais de países terceiros. A Acção Comum 97/11/JAI deve, por conseguinte, ser substituída por um acto comunitário.
(5) É essencial que o modelo uniforme de título de residência inclua todas as informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação, o que contribuirá para o objectivo de prevenção e luta contra a imigração e residência ilegais. O modelo uniforme deve igualmente ser adaptado à utilização por todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segurança harmonizados universalmente reconhecíveis e claramente visíveis à vista desarmada.
(6) Para reforçar a protecção dos títulos de residência contra contrafacções e falsificações, os Estados-Membros e a Comissão analisarão periodicamente, em função da evolução tecnológica, as alterações a introduzir nos elementos de segurança incorporados no título, nomeadamente a integração e a utilização de novos métodos biométricos.
(7) O presente regulamento só estabelece especificações que não revestem carácter secreto. Essas especificações deverão ser completadas por outras que deverão permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não podem constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidas à Comissão as competências necessárias para aprovar essas especificações técnicas suplementares; a Comissão será assistida pelo comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto(5). A este respeito, dever-se-á tentar evitar qualquer descontinuidade com a autorização de residência resultante das decisões do Conselho de 17 de Dezembro de 1997 e de 8 de Junho de 2001.
(8) Para assegurar que as informações referidas não sejam divulgadas a mais pessoas do que o estritamente necessário, é também essencial que cada Estado-Membro designe apenas um organismo responsável pela impressão do modelo uniforme dos títulos de residência, podendo no entanto, se necessário, substituí-lo por outro organismo. Por razões de segurança, cada Estado-Membro deve comunicar o nome desse organismo competente à Comissão e aos outros Estados-Membros.
(9) Os Estados-Membros, em concertação com a Comissão, deverão pôr em prática as medidas necessárias para garantir que o tratamento dos dados pessoais respeite o nível de protecção previsto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(6).
(10) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(11) O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de Estados e de entidades territoriais, bem como de passaportes, documentos de viagem e de identidade emitidos pelas autoridades destes últimos.
(12) Segundo os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na aprovação do presente regulamento, não ficando, portanto, a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se destina a desenvolver o acervo de Schengen, em aplicação da terceira parte do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do já referido protocolo, decidirá se o transpõe ou não para o seu direito interno, num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação pelo Conselho.
(13) Quanto à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, desenvolvimento esse que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(8).
(14) Segundo o artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 3 de Julho de 2001, a sua intenção de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.
(15) Segundo o artigo 1.o do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na aprovação do presente regulamento. Por conseguinte, e sem prejuízo do artigo 4.o do protocolo acima referido, as disposições do presente regulamento não são aplicáveis àquele país,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os títulos de residência concedidos pelos Estados-Membros a nacionais de países terceiros devem ser emitidos de acordo com um modelo uniforme e reservar um espaço para as informações que constam do anexo. O modelo uniforme pode ser utilizado sob forma de autocolante ou como documento independente. Os Estados-Membros podem acrescentar no espaço do modelo uniforme previsto para o efeito quaisquer informações importantes quanto à natureza do título e ao estatuto jurídico do seu titular, incluindo informações sobre se este possui ou não uma autorização de trabalho.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) "Título de residência", qualquer autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro que permite a um nacional de um país terceiro permanecer legalmente no seu território, com excepção de:
i) vistos,
ii) títulos emitidos durante a análise de um pedido de título de residência ou de um pedido de asilo,
iii) títulos para um período de residência não superior a seis meses, emitidos pelos Estados-Membros que não aplicam as disposições do artigo 21.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(9);
b) "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não seja cidadão da União, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado.
Artigo 2.o
1. Devem ser estabelecidas especificações técnicas suplementares para o modelo uniforme de título de residência, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, no que se refere a:
a) Elementos e requisitos de segurança suplementares, incluindo padrões de protecção reforçados contra o risco de contrafacção e de falsificação;
b) Procedimentos e normas técnicas de preenchimento do modelo uniforme de título de residência;
c) Outras normas de preenchimento do modelo uniforme de título de residência.
2. As cores do título de residência uniforme podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o
Artigo 3.o
As especificações referidas no artigo 2.o são secretas e não são publicadas; são exclusivamente comunicadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para a respectiva impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.
Cada Estado-Membro designa um organismo responsável pela impressão do modelo uniforme de título de residência. Os Estados-Membros comunicam o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-Membros. Um mesmo organismo pode ser designado por dois ou mais Estados-Membros. Cada Estado-Membro tem o direito de substituir o organismo por si designado, devendo informar desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros.
Artigo 4.o
Sem prejuízo das disposições que regulam a protecção de dados, as pessoas em relação às quais tenha sido emitido um título de residência têm o direito de verificar os dados pessoais nele inscritos e, se for caso disso, de requerer a correcção ou a supressão desses dados.
O título de residência não contem quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a menos que constem dos espaços descritos no anexo do presente regulamento ou sejam mencionadas no documento de viagem em causa.
Artigo 5.o
O presente regulamento não é aplicável aos nacionais de países terceiros:
- membros da família de cidadãos da União Europeia que exerçam o seu direito de livre circulação,
- nacionais de Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre, partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e membros das suas famílias que exerçam o seu direito de livre circulação nos termos desse acordo,
- nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto e autorizados a residir num Estado-Membro por um período inferior a três meses.
Artigo 6.o
As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo referido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de Estados e de entidades territoriais, bem como de passaportes, documentos de identidade ou de viagem emitidos pelas autoridades destes últimos.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros emitem o modelo uniforme de título de residência previsto no artigo 1.o, o mais tardar no prazo de um ano a contar da adopção dos elementos e requisitos de segurança suplementares referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o
A partir dessa data, o presente regulamento substitui no Estado-Membro em causa a Acção Comum 97/11/JAI.
A inserção da fotografia prevista no ponto 14 do anexo sobre o título de residência dos nacionais dos países terceiros sob forma de autocolante terá lugar o mais tardar cinco anos a contar da adopção das especificações técnicas previstas no artigo 2.o para a adopção desta medida.
Todavia, a introdução do modelo uniforme do título de residência não afecta a validade das autorizações concedidas em documentos anteriormente emitidos, salvo decisão em contrário do Estado-Membro interessado.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.

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