Document ID: 31999L0037

DIRECTIVA 1999/37/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativa aos documentos de matrícula dos veículos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),
(1) Considerando que a Comunidade adoptou um certo número de medidas destinadas a estabelecer um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;
(2) Considerando que, para que um veículo matriculado num Estado-Membro seja admitido em circulação rodoviária no território de outros Estados-Membros, estes exigem que o condutor do veículo seja titular do certificado de matrícula correspondente a esse veículo;
(3) Considerando que a harmonização da apresentação e do conteúdo do certificado de matrícula facilita a sua compreensão, contribuindo, deste modo, no que diz respeito aos veículos matriculados num determinado Estado-Membro, para a livre circulação rodoviária no território dos outros Estados-Membros;
(4) Considerando que o conteúdo do certificado de matrícula deve permitir verificar se o titular de uma carta de condução emitida em aplicação da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(4), conduz unicamente as categorias de veículos a que está autorizado; que essa verificação contribui para melhorar a segurança rodoviária;
(5) Considerando que todos os Estados-Membros exigem nomeadamente, como condição necessária para matricular um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, um certificado que comprove essa matrícula e as características técnicas do veículo;
(6) Considerando que a harmonização do certificado de matrícula facilita a reintrodução na criculação dos veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro e contribui para o bom funcionamento do mercado interno;
(7) Considerando que os Estados-Membros utilizam um certificado de matrícula composto por uma parte única ou por duas partes distintas, e que, por agora, estes dois sistemas devem continuar a coexistir;
(8) Considerando que subsistem diferenças entre Estados-Membros no que toca à interpretação dos dados nominativos que figuram no certificado de matrícula; que se torna por isso necessário, no interesse do bom funcionamento do mercado interno, da livre circulação e dos controlos atinentes, especificar a que título as pessoas designadas no certificado de matrícula podem dispor do veículo para o qual ele foi emitido;
(9) Considerando que, a fim de facilitar os controlos destinados nomeadamente a lutar contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados, há que instituir uma cooperação estreita entre os Estados-Membros, baseada num sistema eficaz de troca de informações;
(10) Considerando que há que prever um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos anexos I e II,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se aos documentos emitidos pelos Estados-Membros no acto de matrícula dos veículos.
A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de utilizarem, para a matrícula temporária de veículos, documentos que eventualmente não satisfaçam em todos os pontos os requisitos da presente directiva.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) "Veículo": qualquer veículo conforme definido no artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5), e no artigo 1.o da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas(6);
b) "Matrícula": a autorização administrativa para admitir em circulação rodoviária um veículo, que inclua a identificação do veículo e a atribuição de um número de ordem, designado por número de matrícula;
c) "Certificado de matrícula": o documento que certifica que o veículo se encontra matriculado num Estado-Membro;
d) "Titular do certificado de matriculado": a pessoa em nome da qual o veículo se encontra matriculado.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros devem emitir um certificado do matrícula para os veículos sujeitos a matrícula nos termos da legislação nacional. Este certificado é composto por uma única parte em conformidade com o anexo I ou por duas partes em conformidade com os anexos I e II.
Os Estados-Membros podem autorizar os serviços que considerem competentes para o efeito, nomeadamente os serviços dos construtores, a preencher as partes técnicas do certificado de matrícula.
2. Para efeitos da emissão de um novo certificado de matrícula para um veículo matriculado antes da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros devem utilizar um modelo de certificado conforme com a presente e podem limitar-se a inscrever apenas as referências às quais os dados exigidos estejam disponíveis.
3. Os dados indicados no certificado de matrícula, em conformidade com os anexos I e II, são representados pelos códigos comunitários harmonizados que constam desses anexos.
Artigo 4.o
Para efeitos da presente directiva, o certificado de matrícula emitido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos demais Estados-Membros quer para identificação do veículo em circulação internacional quer para nova matrícula noutro Estado-Membro.
Artigo 5.o
1. Para efeitos da identificação de un veículo em circulação rodoviária, os Estados-Membros podem exigir que o condutor se faça acompanhar da parte I do certificado de matrícula.
2. Para efeitos da nova matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, as autoridades competentes devem exigir a entrega da parte I do antigo certificado de matrícula em todos os casos e a entrega da parte II se esta tiver sido emitida. Essas autoridades devem retirar a(s) parte(s) que lhes tiver(em) sido entregue(s) do antigo certificado de matrícula, guardando-a(s) durante pelo menos seis meses. No prazo de dois meses devem informar desse facto as autoridades do Estado-Membro que emitiram o certificado retirado. O certificado deve ser devolvido a essas mesmas autoridades, a pedido destas, no prazo de seis meses depois de ter sido retirado.
Se o certificado de matrícula for composto das partes I e II e faltar a parte II, as autoridades competentes do Estado-Membro em que tenha sido pedida a nova matrícula podem decidir, em casos excepcionais, matricular de novo o veículo, mas unicamente depois de terem obtido confirmação, escrita ou por via electrónica, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro onde o veículo estava anteriormente matriculado de que o requerente tem direito a matricular de novo o veículo num outro Estado-Membro.
Artigo 6.o
Quaisquer alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico devem ser adoptadas nos termos do artigo 7.o
Artigo 7.o
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, a Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(7), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de un prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adopta as medidas propostas.
Artigo 8.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Junho 2004. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Por seu lado, a Comissão comunica aos Estados-Membros todos os modelos de certificado de matrícula utilizados pelas administrações nacionais.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação da presente directiva. Podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso, no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede.
Artigo 10.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 11.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 29 de abril de 1999.

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