Document ID: 31992R3502

REGULAMENTO (CEE) No 3502/92 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê novas subdivisões relativamente às maças e aos pêssegos (incluindo as nectarinas);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3290/92 (5), definiu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na nomenclatura combinada; que é conveniente adaptar a nomenclatura dos produtos agrícolas às subdivisões supracitadas;
Considerando que é oportuno simplificar a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituções à exportação de laranjas e uvas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos podutos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No sector 11 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, as subdivisões relativas aos códigos NC 0805 10 (laranjas), 0806 (uvas), 0808 10 (maças) e 0809 30 (maças) e 0809 30 (pêssegos) são substituídas pelas constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992.

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