Document ID: 31996R2315

REGULAMENTO (CE) Nº 2315/96 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1996 que estabelece, em conformidade com o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a lista dos produtos têxteis e do vestuário a integrar, em 1 de Janeiro de 1998, no GATT de 1994 e que altera o anexo X do Regulamento (CEE) nº 3030/93 e o anexo II do Regulamento (CE) nº 3285/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade Europeia concluiu o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (2), a seguir designada «OMC», ao qual está apenso o Acordo sobre os têxteis e o vestuário, a seguir designado «ATV»;
Considerando que, em conformidade com o nº 8, alínea a), e o nº 11 do artigo 2º do ATV, a Comunidade é obrigada, por um lado, a integrar nas regras e disciplinas normais do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em 1 de Janeiro de 1998, os produtos que, em 1990, representavam, pelo menos, 17 % do volume total das importações na Comunidade de todos os produtos têxteis e do vestuário abrangidos pelo ATV e, por outro, a notificar a lista dos produtos integrados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis da OMC antes de 1 de Janeiro de 1997;
Considerando que, aquando da selecção dos produtos a integrar, o Conselho se baseou numa série de factores, que incluem a sensibilidade do produto para a indústria comunitária e as suas componentes regionais, nomeadamente em termos da competitividade e da situação do emprego, a eficácia de eventuais restrições quantitativas que lhe são aplicáveis, a capacidade de adaptação da indústria comunitária em relação a uma concorrência mais intensa no que respeita a produtos actualmente sujeitos a restrições quantitativas com um ou mais países fornecedores, o desejo de promover o ajustamento industrial a um ritmo aceitável ao longo do período de transição de 10 anos, o impacto sobre os consumidores, o impacto sobre países terceiros e a oportunidade de simplificar e tornar mais eficiente o regime de importação de têxteis e de vestuário;
Considerando que, neste contexto, foram tidas em conta as observações das partes interessadas que responderam ao convite da Comissão publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3);
Considerando que a lista de produtos que figura no anexo X do Regulamento (CEE) nº 3030/93 deve ser alterada de modo a excluir os produtos a integrar em 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que a lista de produtos têxteis e do vestuário que são regidos pelas regras e disciplinas normais do GATT e que figura no anexo II do Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (4), deve ser alterada de modo a incluir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, os produtos a integrar nas regras normais do GATT,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os produtos a integrar, em 1 de Janeiro de 1998, nas regras normais do GATT, são enumerados no anexo I do presente regulamento.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1998, o anexo X do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1998, o anexo II do Regulamento (CE) nº 3285/94 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

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