Document ID: 31985R3793

REGULAMENTO (CEE) No 3793/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, prevê, para a Grécia e a Itália, a possibilidade de aplicar medidas especiais a partir do mês de Julho a fim de apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável em relação ao preço de referência para a campanha de comercialização seguinte; que essa possibilidade deve ser tornada extensiva a Espanha;
Considerando que, nos termos do no 3o do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No segundo parágrafo do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75, é aditada a expressão «em Espanha» depois do termo «Grécia».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

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