Document ID: 32004D0050

Decisão da Comissão
de 17 de Setembro de 2003
relativa à isenção do imposto de alteração climática que o Reino Unido prevê conceder para o metano das minas de carvão
[notificada com o número C(2003) 3242]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/50/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima referidas(2), e tendo em conta tais observações,
Considerando o seguinte:
I. ASPECTOS PROCESSUAIS
(1) Por carta de 5 de Dezembro de 2002, o Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de conceder uma isenção do imposto de alteração climática (IAC) aplicado aos fornecedores no que se refere à electricidade produzida a partir do metano das minas de carvão (MMC) que se liberta das minas de carvão desafectadas.
(2) Por carta de 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou o Reino Unido de que havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à isenção proposta.
(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(4) A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu ao Reino Unido, dando-lhe a oportunidade de responder. Com base nas observações recebidas de terceiros, a Comissão solicitou informações suplementares por carta de 26 de Maio de 2003. Em 11 de Junho de 2003, foi realizada uma reunião com as autoridades do Reino Unido. Por carta de 10 de Julho de 2003, o Reino Unido comunicou os seus comentários relativamente às observações dos terceiros e as informações que a Comissão havia solicitado.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
(5) O regime destina-se a isentar do imposto de alteração climática (IAC) os fornecimentos de electricidade produzida a partir do metano das minas de carvão (MMC) que se liberta das minas de carvão desafectadas.
(6) A legislação de base relativa ao IAC figura no anexo 6 da lei das finanças de 2000. A secção 126 da lei das finanças de 2002 altera o anexo 6 da lei das finanças de 2000, inserindo um novo ponto 4A a seguir ao ponto 4 do n.o 19 desse anexo. A medida deverá produzir efeitos a partir de uma data a fixar através de uma decisão do Tesouro. O MMC será integrado no âmbito de aplicação da legislação derivada relevante [Regulamentos 46 a 51 dos regulamentos (gerais) de 2001 relativos ao IAC - SI 2001/838].
(7) O MMC é um gás poderoso que produz efeito de estufa e que se propaga actualmente na atmosfera. Existem neste momento quatro instalações de extracção de MMC, utilizadas para a produção de electricidade, sendo a capacidade total de produção de 35 MW.
(8) O objectivo do regime consiste em incentivar a indústria a construir novas instalações em cerca de 40 outras minas de carvão desafectadas, o que permitiria aumentar a capacidade em aproximadamente 175 MW. Dadas as incertezas relativamente ao nível exacto dos efeitos benéficos do regime em termos ambientais, o Governo britânico tenciona efectuar um balanço do regime de isenção em 2004/2005. Contudo, o regime foi inicialmente notificado por um período de 10 anos.
(9) O montante mínimo da isenção durante o primeiro ano de funcionamento será da ordem de um milhão de libras esterlinas. Se o desenvolvimento das centrais de produção de electricidade a partir do MMC se desenrolar de acordo com as previsões, as perdas de receitas elevar-se-ão a 6,3 milhões de libras esterlinas por ano.
(10) O auxílio é concedido sob a forma de isenção fiscal equivalente a uma taxa fixa de 4,30 libras esterlinas por MWh de electricidade produzida a partir do MMC. Na altura da notificação, as Autoridades do Reino Unido partiram do pressuposto de que, uma vez que nem todas as 40 instalações que irão beneficiar da isenção serão deficitárias a ponto de dever ser-lhes concedido um apoio integral, a medida implicará algumas despesas inúteis.
(11) O regime beneficiará directamente os produtores/fornecedores de electricidade produzida a partir de MMC, mas a isenção fiscal será provavelmente partilhada com a empresa responsável pela extracção do gás. No Reino Unido existem actualmente três empresas que extraem MMC para o vender aos produtores de electricidade. Trata-se da Alkane Energy, da StrataGas e da Octagon Energy. Os produtores de electricidade que colaboram com estas empresas são a Clarke Energy, a Scottish and Southern Energy e a Warwick Energy.
Motivos para o início do procedimento
(12) Contrariamente ao Reino Unido, a Comissão não considerou que a vantagem selectiva proporcionada pela medida fosse justificada pela lógica e natureza do próprio regime fiscal. A Comissão considerou que o imposto é aplicado devido ao impacto negativo do consumo de energia sobre a alteração climática. Faz por conseguinte parte da natureza do regime fiscal isentar o consumo de energia cuja produção está desprovida de efeitos negativos. É o que acontece, por exemplo, com a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, uma vez que estas fontes não provocam emissões de CO2 de ciclo longo(4). A produção de electricidade a partir do MMC tem, tal como a produção de electricidade a partir de outras fontes fósseis, efeitos negativos, não tendo por conseguinte as mesmas características que a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Com efeito, a produção de electricidade a partir do MMC não apresenta diferenças, a nível das emissões de CO2, relativamente à produção de electricidade a partir do gás natural. Justificar-se-ia, assim, pela lógica e natureza do regime fiscal, tributar a electricidade produzida a partir do MMC. Todavia, é um facto que a utilização do MMC para a produção de electricidade permite evitar que o MMC se propague na atmosfera, visto que quando o metano não é utilizado ocorrem fugas. A Comissão considerou que o efeito global em termos de emissões de gases que produzem efeito de estufa não alterava a natureza do apoio em termos de auxílio estatal, mas deveria ser tomado em consideração ao apreciar a compatibilidade da medida com as regras em matéria de auxílios estatais.
(13) A Comissão tinha dúvidas de que o auxílio, que constituía um auxílio ao funcionamento, fosse compatível com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (a seguir designado o "enquadramento")(5).
a) A medida não dá cumprimento ao estabelecido no ponto 51.2 do enquadramento, visto que se trata de uma nova isenção de um imposto existente e que as autoridades do Reino Unido não demonstraram que se justificava devido a uma alteração significativa das condições económicas. Assim, as alíneas a) ou b) do ponto 51.1 do enquadramento, que autorizam isenções fiscais por um período de 10 anos, não são aplicáveis.
b) O MMC e a produção de electricidade a partir de MMC não constituem fontes de energia renováveis, na acepção do enquadramento e da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade(6). De qualquer forma, o Reino Unido não invocou a compatibilidade da medida com as disposições do título E.3.3 do enquadramento relativas às fontes de energia renováveis.
c) O ponto 51.3 do enquadramento estabelece que os Estados-Membros podem igualmente promover o desenvolvimento de processos de produção de electricidade a partir de fontes de energia tradicionais como, por exemplo, os gases que permitem atingir uma eficácia energética significativamente superior à obtida com os processos de produção tradicionais. Nestes casos, dada a importância destas técnicas para a protecção ambiental e desde que a energia primária utilizada reduza consideravelmente os efeitos negativos em termos de protecção do ambiente, pode justificar-se uma isenção fiscal total durante um período de cinco anos, nos casos em que o auxílio não é degressivo. A Comissão teve dúvidas de que esta disposição se aplicasse no caso em apreço e, de qualquer forma, o período de 10 anos notificado excede o período de cinco anos autorizado no ponto 51.3 do Enquadramento. Não se afigurava que estivessem preenchidas as condições previstas no ponto 51.1, que permitem autorizar um período de 10 anos ao abrigo do ponto 51.3.
d) Não se afigurava também que tivessem sido observadas as disposições relativas à gestão dos resíduos e à poupança de energia (pontos 42 a 46 do enquadramento). O auxílio não é degressivo, não se circunscreve à estrita compensação dos sobrecustos de produção em relação aos preços de mercado dos produtos ou serviços em causa e ultrapassa um período de cinco anos. Além disso, é questionável que se possa considerar que a medida tenha por objectivo a gestão dos resíduos ou a poupança de energia.
e) O Reino Unido alegou que se deveria aplicar o título F do enquadramento, "Políticas, medidas e instrumentos destinados à redução dos gases com efeito de estufa". Este título é aplicável aos auxílios estatais que possam ser integrados em políticas e medidas comuns e coordenadas, incluindo instrumentos económicos e também recorrendo aos instrumentos instituídos pelo próprio Protocolo de Quioto, nomeadamente as licenças negociáveis, a aplicação conjunta e o mecanismo de desenvolvimento limpo. A Comissão teve dúvidas de que este título se aplicasse no presente caso.
f) O Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão(7) não parecia ser aplicável.
g) Por último, não se afigurou relevante qualquer outra disposição jurídica baseada nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o
(14) Apesar disso, a protecção climática constitui um objectivo comunitário. A Comissão reconheceu o efeito ecológico positivo, em termos de protecção climática que poderia advir da medida, apesar de o enquadramento não prever auxílios a medidas deste tipo. Contudo, a Comissão receou que o modo como a medida foi concebida pudesse provocar uma sobrecompensação.
(15) A quantidade de electricidade susceptível de ser produzida, no Reino Unido, a partir do MMC, não é negligenciável. A Comissão tomou em consideração as potencialidades de produção de electricidade a partir do MMC, não só no Reino Unido, mas também noutros Estados-Membros. A Comissão tinha também conhecimento de que os Estados-Membros estavam nesse momento a analisar a hipótese de uma isenção facultativa do imposto ecológico aplicável à electricidade produzida a partir do MMC, no âmbito do projecto de directiva relativa à tributação dos produtos energéticos(8). Pelas razões expostas, a Comissão desejou dar aos terceiros a possibilidade de formular observações relativamente à medida.
III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(16) Em 23 de Abril de 2003, a Comissão recebeu uma carta de 16 de Abril de 2003 com observações da Association of Coal Mine Methane Operators (ACMMO) que podem ser resumidas da seguinte forma:
a) A ACMMO compara a situação dos novos investimentos que se destinam à recuperação de gases com efeito de estufa no Reino Unido à que se verifica no mercado alemão, onde o MMC é, por lei, considerado uma fonte de energia eléctrica "renovável" e beneficia de preços de compra garantidos ao abrigo da "Erneuerbare-Energien-Gesetz" (lei relativa à promoção da energia renovável). Enquanto os produtores de electricidade alemães recebem 46 libras esterlinas por MWh, no Reino Unido o preço é de 17 libras esterlinas por MWh. Uma isenção do IAC no Reino Unido permitiria reforçar economicamente o sector e proteger as instalações existentes. Tendo em conta a situação económica do Reino Unido, seria pouco provável que se verificassem perdas de eficácia. Se se considerar a notória redução dos preços por grosso de electricidade, de 25 libras esterlinas por MWh em 1998, para 17 libras esterlinas por MWh actualmente, a ACMMO tem mesmo dúvidas de que a medida, por si só, seja suficiente para criar as capacidades suplementares previstas pelas autoridades do Reino Unido.
b) A ACMMO realça a importância ecológica do regime. Do ponto de vista da redução das emissões de gás com efeito de estufa, considera-se que a electricidade produzida a partir do MMC é mais eficaz do que todas as outras formas de energias renováveis, uma vez que recupera e utiliza o metano das minas de carvão desafectadas que é actualmente libertado na atmosfera. Comparativamente com a energia eólica, por exemplo, reduz as emissões equivalentes ao CO2 nove vezes mais eficazmente por kWh produzido. A produção de electricidade a partir de MMC, que substitui a produzida a partir de gás natural fóssil, contribui igualmente para a redução das emissões de dióxido de carbono. Desta forma, a medida destina-se a recuperar e a utilizar um gás residual perigoso, cuja propagação na atmosfera causa danos significativos para o ambiente.
c) Segundo a ACMMO, qualquer benefício proveniente da isenção do IAC será partilhado em proporções praticamente equitativas entre os fornecedores de gás MMC e os produtores de electricidade que utilizam esta fonte de energia. Contudo, o principal efeito da medida não seria subvencionar os produtores de electricidade, mas antes proporcionar aos fornecedores de gás uma vantagem económica que melhorará a taxa de rendibilidade de projectos marginais.
IV. OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO
(17) Por carta de 10 de Julho de 2003, as autoridades do Reino Unido solicitaram que a Comissão aprovasse a medida notificada ao abrigo do título E.3.1, pontos 42 a 46, do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente ("Regras aplicáveis aos auxílios ao funcionamento a favor da gestão de resíduos e a favor da poupança de energia").
(18) As autoridades do reino Unido consideram que a extracção de gás MMC proveniente das minas de carvão desafectadas e a sua utilização como combustível para a produção de electricidade corresponde à intenção subjacente a este título. Consideram que a utilização do MMC para a produção de electricidade constitui uma utilização mais eficaz e ecologicamente responsável. Em vez de se libertar na atmosfera, o metano é utilizado de forma que permite resíduos claramente menos poluentes e a redução da utilização de combustíveis fósseis provenientes de jazidas naturais. As vantagens em termos ambientais da extracção de gás MMC situam-se a nível das emissões que serão evitadas e da gestão dos resíduos, nos termos da alínea a) do ponto 42 do enquadramento, uma vez que se verificará uma redução do metano libertado na atmosfera. A utilização do MMC como combustível para a produção de electricidade proporciona igualmente benefícios para o ambiente sob a forma de poupanças de energia, uma vez que permite evitar a extracção de gás proveniente de recursos de gás natural, em conformidade com a alínea b) do ponto 42 do enquadramento.
(19) A utilização do MMC para a produção de electricidade constitui a única utilização prática. Existe apenas uma outra utilização viável do MMC. Duas fábricas utilizam-no actualmente como combustível para bicos de queimadores em determinados processos industriais, como o fabrico de cerâmica e de vidro. Esta utilização pressupõe, todavia, que exista uma procura local adequada de MMC, o que não acontece na maioria dos locais. Outras soluções alternativas de redução/utilização do MMC, tais como a queima em tocha do gás emitido, afiguram-se totalmente não económicas e impraticáveis, não constituindo por conseguinte uma opção viável - a variabilidade do débito natural do gás, causada pela pressão atmosférica, pode causar a extinção das tochas. Por último, este gás não tem um nível calorífico suficiente para ser introduzido na rede de distribuição do Reino Unido, misturado ao gás natural.
(20) Nos termos do ponto 46 do título E.3.1, a duração dos auxílios não degressivos é limitada a cinco anos e a sua intensidade a 50 % dos sobrecustos.
(21) O auxílio não ultrapassa 50 % dos sobrecustos. O auxílio concedido no âmbito da isenção do IAC é de 0,43 p/kWh. As autoridades do Reino Unido foram informadas pela ACMMO de que os custos totais de produção de electricidade podem ser repartidos em partes iguais pelos custos do gás MMC e os custos de produção de electricidade numa central actual típica em que as duas operações são consideradas entidades económicas distintas. Desta forma, o auxílio elevar-se-ia a 0,215 p/kWh no que se refere à extracção de gás e a 0,215 p/kWh no que se refere à produção de electricidade.
(22) As Autoridades do Reino Unido enviaram à Comissão dados pormenorizados relativos aos custos. Estes dados apresentam diferenças relativamente aos que o Reino Unido utilizou anteriormente e reflectem o actual contexto económico. Em comparação com a situação vigente no momento da notificação, os beneficiários potenciais enfrentam actualmente custos financeiros mais elevados e o volume de gás viável nas minas potenciais é inferior ao previsto (o que aumenta os custos unitários).
(23) No que se refere ao gás MMC, as últimas informações sugerem que os custos de produção se elevam a 0,89 (nas instalações existentes) ou 1,07 (em novas instalações) p/kWh (em termos de energia química), o que equivale a 26 ou 31 p/term. Estes custos devem ser comparados com o preço do gás alternativo para a mesma utilização, ou seja, o gás natural a um preço de 20 p/term. Uma vez que a redução fiscal se baseia na electricidade produzida a partir do gás, ou seja, metade de 0,43 p/kwh = 0,215, deverá ser ajustada para permitir uma comparação com o preço efectivo do gás natural. Os produtores de MMC funcionam a uma taxa de eficiência de 36 % (prevêem-se 40 % para as instalações novas) e, por conseguinte, apenas 36 % da redução (0,08 p/kwh em energia química) podem ser afectados a cada unidade de energia química. Em termos de energia química, o actual preço de mercado do gás natural é de 0,68 p/kWh. A redução representa, assim, entre 1/5 e 2/5 da diferença entre o preço de mercado do gás natural (0,68 p/kWh) e o custo do gás MMC (0,89 a 1,07 p/kWh). Desta forma, o auxílio concedido é inferior a 50 % dos sobrecustos.
(24) No que se refere à produção de electricidade a partir de MMC, as informações mais recentes sugerem que os custos de produção se elevam a 2,13 (existentes) ou 2,37 (novos) p/kWh, excluindo os custos do gás MMC, ou 4,61 ou 5,04 p/kWh, incluindo tais custos. Estes valores devem ser comparados com os custos típicos de produção de electricidade (dados indicativos) a partir de gás natural novo, de 0,87 p/kWh excluindo os custos do gás, ou 2,11 p/kWh incluindo os custos do gás. O auxílio concedido corresponde, por conseguinte, a menos de 50 % dos sobrecustos.
(25) Quanto à duração da medida, o Governo do Reino Unido aceitaria uma revisão do período proposto de 10 para cinco anos, reservando-se o direito de voltar a solicitar uma autorização de auxílio estatal no final do período.
(26) Actualmente, não existem empresas de MMC filiais de empresas de carvão e o Governo do Reino Unido não tem conhecimento da existência de qualquer empresa do sector do carvão que tenha planos para desenvolver uma instalação de MMC. As minas desafectadas são propriedade do Estado.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
Existência de auxílio estatal
(27) O IAC sobre a energia é aplicável aos fornecedores de electricidade. A medida prevê uma isenção deste imposto para a electricidade produzida a partir de MMC. Pressupõe-se que a totalidade da isenção fiscal será repercutida nos produtores de electricidade que utilizam o MMC como matéria prima e nos fornecedores de gás MMC, em proporções sensivelmente iguais, através de preços de compra mais elevados(9). Os produtores e os fornecedores de gás MMC, que constituem uma categoria específica de empresas, beneficiam consequentemente de uma vantagem. Esta vantagem é concedida através de recursos estatais, uma vez que o Estado sofre uma perda de receitas fiscais. Os beneficiários exercem uma actividade económica em mercados (electricidade e gás natural) onde se realizam trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, o regime falseia ou é susceptível de falsear a concorrência e pode afectar o comércio entre Estados-Membros.
(28) A vantagem selectiva proporcionada pela medida não se justifica pela lógica e natureza do próprio regime fiscal. Neste contexto, a Comissão mantém a argumentação apresentada na sua decisão de dar início ao processo, tal como resumida no considerando 12 da presente decisão. A Comissão salienta que, por carta de 10 de Julho de 2003, o Reino Unido notificou o regime como um auxílio estatal ao abrigo do enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente.
(29) Em conclusão, a Comissão considera que a isenção fiscal implica auxílios estatais a favor dos produtores que utilizam MMC e dos fornecedores de gás MMC. Um auxílio desta natureza que não esteja ligado a um investimento constitui um auxílio ao funcionamento.
(30) No que se refere ao argumento da ACMMO de que a electricidade produzida a partir de MMC beneficia de um tratamento favorável ao abrigo da " Erneuerbare-Energien-Gesetz" que constitui um risco para a concorrência, a Comissão salienta que na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-379/98, PreussenElektraAG(10), a Comissão decidiu que o EEG não constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE(11).
Compatibilidade do auxílio
(31) A Comissão apreciou a compatibilidade do auxílio estatal com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, nos termos do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, em especial o seu título E.3.1.
(32) O metano proveniente de minas de carvão desafectadas é um gás residual que, quando libertado na atmosfera produz um forte efeito de estufa. O metano proveniente das minas de carvão desafectadas não pode ser evitado ou (salvo raras excepções) utilizado de forma viável, a não ser para a produção de electricidade. Se não for utilizado, o gás propaga-se na atmosfera. Desta forma, a Comissão considera que a extracção de metano das minas de carvão desafectadas para a produção de electricidade constitui uma forma de gestão dos resíduos responsável, que é portanto compatível com a alínea a) do ponto 42 do enquadramento.
(33) A utilização de MMC para a produção de electricidade não conduzirá directamente a poupanças de energia. Todavia, contribuirá para evitar que outras fontes de combustíveis fósseis sejam utilizadas para o mesmo fim. Se não for utilizado, o metano e o CO2 de outros tipos de produção de electricidade serão libertados na atmosfera. Ao substituir outras fontes de energia, contribui para diminuir a quantidade total de gases com efeito de estufa que são nocivos para a atmosfera. Uma vez que o objectivo das medidas de poupança de energia consiste numa utilização sustentável das fontes de energia e na redução dos gases com efeito de estufa, pode considerar-se que a medida contribui para a poupança de energia, em conformidade com a alínea b) do ponto 42 do enquadramento.(12)
(34) Os auxílios ao funcionamento concedidos à gestão dos resíduos e às poupanças de energia podem ser considerados compatíveis com o ponto 46 do enquadramento, se o auxílio se limitar a um período de cinco anos e não exceder 50 % dos sobrecustos. Por carta de 10 de Julho de 2003, as autoridades do Reino Unido limitaram a duração do regime a cinco anos e demonstraram que o auxílio não excederá 50 % dos sobrecustos, quer a nível dos fornecedores de gás MMC quer a nível dos produtores de electricidade.
(35) Além disso, a Comissão salienta que o n.o 1, alínea b) do artigo 15.o da posição comum do Conselho relativa à proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(13) prevê uma isenção facultativa da tributação da electricidade para a electricidade gerada a partir de metano que se liberta das minas de carvão desafectadas.
VI. CONCLUSÃO
(36) Pelas razões atrás expostas, a Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. O auxílio é compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e com o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A isenção do imposto de alteração climática, prevista na secção 126 da lei das finanças de 2002, que o Reino Unido prevê conceder relativamente à electricidade produzida a partir de metano das minas de carvão desafectadas é compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
Por conseguinte, a aplicação da medida de auxílio é autorizada durante um período de cinco anos.
Artigo 2.o
O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2003.

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