Document ID: 32013D0428

DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de agosto de 2013
que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/EU
(2013/428/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), e com a última redação que lhe foi dada em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido adotadas medidas apropriadas limitando a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (a seguir designadas «medidas apropriadas»), conforme especificado no anexo dessa decisão. Desde então, estas medidas têm vindo a ser adaptadas e o respetivo período de vigência prorrogado anualmente.
(2)
A fim de demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em 7 de agosto de 2012 o Conselho, mediante a Decisão 2012/470/EU (5), decidiu prorrogar a vigência da Decisão 2012/96/UE (6) e suspender a aplicação das medidas apropriadas por um período de 12 meses.
(3)
O Conselho deverá reexaminar as referidas medidas apropriadas após a realização de eleições pacíficas, transparentes e credíveis no Zimbabué em conformidade com o Acordo Político Global. A vigência da Decisão 2012/96/UE deverá, pois, ser prorrogada, mantendo-se suspensas as medidas apropriadas.
(4)
A União Europeia pode decidir reexaminar a presente decisão a qualquer momento,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas aí previstas é prorrogada até 20 de fevereiro de 2014. Mantém-se suspensa a aplicação das medidas apropriadas.
As medidas apropriadas devem ser reexaminadas permanentemente e devem ser de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué.
As medidas são de qualquer modo reexaminadas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2013.

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