Document ID: 31986D0184

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 1986
que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do Mercado Comum, com exclusão de Portugal
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(86/184/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 10,
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,
Considerando que, por força do Protocolo nº 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola e da declaração comum relativa à siderurgia espanhola, os fornecimentos, no mercado comunitário, de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola devem ser sujeitos, em 1986, a limitações quantitativas;
Considerando a falta de acordo, na data de adesão, entre a Comissão e Governo espanhol, sobre o nível dos referidos fornecimentos;
Considerando que cabe, portanto, à Comissão, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 6 do Protocolo nº 10, fixar o nível dos ditos fornecimentos, após parecer favorável do Conselho;
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação espanhola e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;
Considerando a previsivel inexistência de alterações significativas no mercado comunitário em 1986 relativamente a 1985 e, nomeadamente, a permanência de diversos elementos essenciais do dispositivo interno anticrise;
Considerando que, por conseguinte, os fornecimentos espanhóis no resto do mercado comunitário, excluindo Portugal não deve registar, em 1986, um aumento significativo em relação ao nível acordado entre a Comissão e a Espanha para 1985;
Considerando, todavia, que convém ter em conta o princípio da manutenção das correntes tradicionais de troca entre a Espanha e o resto da Comunidade, excluindo Portugal, interpretadas com base nos fornecimentos espanhóis efectuados durante os anos considerados anos de referência no quadro das relações siderúrgicas entre a Comunidade e a Espanha antes da adesão desta última,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comunitário, com exclusão de Portugal, não devem, durante o ano de 1986, exceder a quantidade de 850 000 toneladas.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.

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