Document ID: 31997R0998

REGULAMENTO (CE) Nº 998/97 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1997 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2447/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 19º,
Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3281/94 estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I e II, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada;
Considerando que, afim de tomar em consideração a discussão no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) cuja conclusão foi de que, para determinados produtos, se deveria suprimir a isenção dos direitos aduaneiros prevista para os produtos farmacêuticos, a partir de 1 de Abril de 1997, o Regulamento (CE) nº 480/97 da Comissão (3), modifica a Nomenclatura Combinada que figura em anexo ao Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (4); que os produtos visados foram excluídos do sistema de preferências pautais generalizadas unicamente devido ao facto de serem isentos de direitos aduaneiros e que a partir do momento em que os direitos aduaneiros sobre os referidos produtos são reintroduzidos, se torna desde logo necessário reintroduzi-los nas listas que figuram no anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o referido anexo I em conformidade;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das preferências generalizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94 será alterado em conformidade com o presente anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1997.

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