Document ID: 32010R0791

REGULAMENTO (UE) N.o 791/2010 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2010
relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2), de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na União Europeia, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (3).
(2)
Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, dois Estados-Membros adoptaram medidas excepcionais, impondo uma proibição imediata de operação no seu próprio território, de modo a reagir a problemas de segurança imprevistos.
(3)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, os dois Estados-Membros solicitaram a actualização da lista de transportadoras aéreas proibidas de operar na União Europeia.
(4)
É evidente que a manutenção das operações destas transportadoras pode representar um risco grave para a segurança e que esse risco não foi totalmente eliminado com as medidas urgentes adoptadas pelos dois Estados-Membros em causa.
(5)
A Comissão deu a conhecer às transportadoras aéreas envolvidas os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União Europeia.
(6)
Atendendo à necessidade de tomar medidas urgentes para resolver esta situação, a Comissão não é obrigada, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento. No entanto, a Comissão ofereceu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações por escrito e de efectuarem uma exposição oral à Comissão e aos membros do Comité da Segurança Aérea.
(7)
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como por alguns Estados-Membros.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(9)
Ficou comprovado que a transportadora aérea Meridian Airways, certificada na República do Gana, regista graves deficiências de segurança. Estas deficiências foram detectadas pela Bélgica, pela França, pela Alemanha, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido durante as inspecções na plataforma de estacionamento realizadas no âmbito do Programa SAFA (5).
(10)
Numa reunião com a Comissão em 9 de Junho de 2010, em que também participaram as autoridades competentes do Gana, juntamente com as autoridades competentes da Bélgica e do Reino Unido, a transportadora aérea apresentou um plano de medidas correctivas destinado a corrigir as deficiências de segurança detectadas.
(11)
O Reino Unido e a Bélgica comunicaram à Comissão que, em 23 de Julho de 2010 e 27 de Julho de 2010 respectivamente tinham adoptado uma proibição imediata de operação de toda a frota da Meridian Airways, tendo em conta os critérios comuns, no âmbito do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
(12)
Além disso, a Bélgica e o Reino Unido apresentaram à Comissão, em 29 de Julho de 2010, de acordo com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e conforme previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, um pedido de actualização da lista comunitária, com vista a impor uma proibição de operação da totalidade da frota da Meridian Airways na União Europeia.
(13)
A Meridian Airways mostrou-se incapaz para dar resposta aos pedidos da Bélgica no sentido de corrigir as deficiências de segurança detectadas, as quais persistem. As inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas pelo Reino Unido em Julho de 2010 revelaram múltiplos problemas de aeronavegabilidade das aeronaves da Meridian Airways e suscitaram preocupações quanto ao controlo e à gestão das normas de segurança aplicáveis às operações de voo da transportadora. Estas inspecções apontaram para as mesmas conclusões que as inspecções conduzidas na plataforma de estacionamento por outros Estados-Membros durante o último ano, as quais revelaram a existência de significativos problemas sistémicos de segurança na transportadora aérea.
(14)
Embora estejam dispostas a cooperar com os Estados-Membros para corrigirem as deficiências detectadas, as autoridades competentes da República do Gana não deram resposta adequada aos importantes problemas de segurança constatados no decurso das inspecções SAFA, conforme comprovado pela recorrência das referidas deficiências. Contudo, após terem sido notificadas pela Comissão das preocupações suscitadas pelas normas de segurança da transportadora, as autoridades competentes do Gana suspenderam, em 29 de Julho de 2010, o certificado do operador aéreo das Meridian Airways.
(15)
A Meridian Airways foi ouvida pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes da Bélgica, Alemanha e Reino Unido em 12 de Agosto de 2010. Dessas consultas não resultaram soluções satisfatórias para, no curto prazo, se corrigirem as deficiências de segurança detectadas. As autoridades competentes da República do Gana declinaram o convite para participar na reunião.
(16)
A Comissão toma nota do compromisso assumido pela transportadora de continuar a aplicar o seu plano de medidas correctivas. O Comité da Segurança Aérea deverá examinar, na sua próxima reunião, os progressos registados pela transportadora a nível da aplicação do plano de medidas correctivas, bem como a outros níveis.
(17)
Com base nos critérios comuns, considera-se que a Meridian Airways não cumpre as normas de segurança pertinentes. A transportadora aérea deve ser objecto de uma proibição da totalidade das suas operações e incluída na lista do anexo A.
(18)
Ficou comprovado que a transportadora aérea Airlift International (GH) Ltd, certificada na República do Gana, regista graves deficiências de segurança. Estas deficiências foram detectadas pelo Reino Unido no decurso de uma inspecção na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa SAFA (6).
(19)
As autoridades competentes do Reino Unido comunicaram à Comissão que, em 29 de Julho de 2010, haviam imposto uma proibição imediata de operação a toda a frota da Airlift International (GH) Ltd, devido ao número de deficiências graves e importantes detectadas no decurso da inspecção na plataforma de estacionamento, assim como ao incumprimento, pela tripulação, dos limites aplicáveis em termos de tempos de voo.
(20)
Acresce que o Reino Unido apresentou à Comissão, em 29 de Julho de 2010, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, um pedido de actualização da lista comunitária, de modo a impor uma proibição de operação na União Europeia a toda a frota da Airlift International (GH) Ltd.
(21)
Na sequência do pedido do Reino Unido, a Comissão consultou a transportadora aérea e as autoridades competentes responsáveis pela sua supervisão. Estas consultas não ofereceram garantias de que as deficiências de segurança detectadas tinham sido corrigidas nem de que tinha sido executado um plano de acção adequado para impedir a sua repetição.
(22)
A Airlift International (GH) Ltd e as autoridades competentes do Gana foram ouvidas pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes da Alemanha e do Reino Unido em 18 de Agosto de 2010. A transportadora aérea forneceu documentos que mostram que está autorizada a operar com quatro aeronaves do tipo DC8-63F (com as matrículas 9G-FAB, 9G-TOP, 9G-RAC e 9G-SIM), mas que as aeronaves de matrícula 9G-FAB e 9G-SIM estavam em depósito. A transportadora aérea explicou os procedimentos de segurança adoptados, mas não deu respostas claras sobre o facto de a aeronave de matrícula 9G-RAC, que fora retirada de depósito para efectuar voos para o Reino Unido, não cumprir as normas internacionais. A transportadora aérea informou que tinha recentemente melhorado as suas disposições em matéria de gestão da qualidade e segurança e que se encontrava em fase de revisão dos seus procedimentos de gestão da segurança.
(23)
Tendo em conta as medidas tomadas pela transportadora aérea até à data e com base nos critérios comuns, considera-se que a Airlift International (GH) Ltd deve ser incluída no anexo B, de modo a poder efectuar operações exclusivamente com a aeronave de matrícula 9G-TOP. A Comissão deverá rever a situação na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
O anexo A é substituído pelo texto do anexo A do presente regulamento.
2.
O anexo B é substituído pelo texto do anexo B do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2010.

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