Document ID: 31992L0039

DIRECTIVA 92/39/CEE DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1992 que altera a Directiva 90/128/CEE da Comissão, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1), e nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que a Directiva 90/128/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, prevê a revisão do anexo II e, em particular, a secção B;
Considerando que, face aos dados disponíveis, podem constar da lista comunitária determinadas substâncias provisoriamente admitidas a nível nacional, enquanto outras devem ser definitivamente proibidas;
Considerando que certas substâncias provisoriamente admitidas a nível nacional podem continuar a ser autorizadas por um período adicional bem especificado, uma vez que o Comité Científico da Alimentação Humana não dispõe ainda dos dados que solicitou, embora estejam previstos ou decorram já os estudos requeridos;
Considerando que, na sequência da adopção da directiva, foi solicitada a utilização de outras substâncias e que os dados técnicos fornecidos permitem a respectiva inclusão na lista comunitária;
Considerando que, no que respeita a determinadas substâncias, as restrições já existentes devem ser alteradas em função dos dados disponíveis;
Considerando que importa autorizar a continuação da utilização de algumas substâncias bem determinadas que fazem parte dos grupos de substâncias que não se encontram bem definidos e que são agora suprimidos, enquanto se aguarda uma decisão sobre a respectiva inclusão na lista comunitária;
Considerando que se procedeu à consulta do Comité Científico da Alimentação Humana;
Considerando que as disposições constantes da presente directiva respeitam o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 90/128/CEE é alterada como segue:
1. O no 4 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« 4. A partir de 1 de Janeiro de 1997, apenas os monómeros e as outras substâncias iniciadoras incluídas na secção A do anexo II podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, sem prejuízo das restrições aí especificadas.
Todavia, as substâncias incluídas na secção B do anexo II podem ser suprimidas antes da data supracitada, caso não sejam atempadamente fornecidos para inclusão na secção A os dados necessários para que possam ser avaliadas pelo Comité Científico da Alimentação Humana. Além disso, pode-se decidir até 1 de Janeiro de 1996, em casos devidamente justificados relativos a determinadas substâncias constantes da secção B do anexo II, o adiamento do referido prazo. ».
2. O anexo II é alterado do seguinte modo:
A. Secção A:
- são aditadas as substâncias constantes do anexo I da presente directiva,
- o texto que figura na coluna « Restrições » correspondente às substâncias constantes do anexo II da presente directiva passa a ter a redacção indicada;
B. Secção B:
- são aditadas as substâncias constantes do anexo III da presente directiva, em substituição dos grupos de substâncias que não se encontram bem definidos e que são suprimidos pela presente directiva,
- são suprimidas as substâncias constantes do anexo IV da presente directiva,
- o texto que figura na coluna « Restrições » correspondente à substância constante do anexo V da presente directiva passa a ter a redacção indicada;
C. As substâncias constantes do anexo VI da presente directiva passam da secção B para a secção A, passando a estar sujeitas às restrições especificadas, caso existam.
D. O no 8 do anexo II é alterado do seguinte modo:
- acrescentar, após « NCO = grupo isocianato », o seguinte texto:
« ND = não detectável.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por "não detectável" que a substância em questão não deverá ser detectada por um método analítico validado capaz de a detectar até ao limite de detecção (LD) especificado. Caso não exista actualmente um método acordado, poder-se-á recorrer a um método analítico com um limite de detecção apropriado, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método confirmado. »,
- acrescentar, após « LME = limite de migração específico em géneros alimentícios ou em simuladores de géneros alimentícios, excepto se for especificado de outro modo »:
« Para efeitos da presente directiva, "LME" significa que a migração específica das substâncias deverá ser determinada por um método analítico validado para o limite especificado. Caso não exista actualmente um método acordado, poder-se recorrer a um método analítico adequado ao limite especificado em questão, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado. »
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Estas disposições serão aplicadas do seguinte modo:
Os Estados-membros:
- autorizarão antes de 1 de Abril de 1994 o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica que satisfaçam a presente directiva,
- proibirão a partir de 1 de Abril de 1995 o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios que não estejam conformes com as disposições da presente directiva.
2. Sempre que os Estados-membros adoptem as disposições referidas no no 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1992.

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