Document ID: 32004R2169

REGULAMENTO (CE) N.o 2169/2004 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.oB e o n.o 7 do artigo 6.oC,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão (2) estipula que os aditamentos aos contratos não podem abranger mais de 30 % da quantidade inicialmente prevista no contrato. Contudo, no caso dos figos secos destinados à produção de pasta de figo, essa percentagem pode atingir 100 % das quantidades inicialmente previstas no contrato entre o produtor e o transformador. Essa derrogação só está prevista até à campanha de 2003/2004.
(2)
Atendendo ao facto de os motivos da derrogação - isto é, o facto de a produção e a exportação serem contínuas ao longo de toda a campanha - serem persistentes, é necessário torná-la permanente.
(3)
É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, no respeitante aos contratos relativos a figos secos não transformados destinados à produção de pasta de figo, os aditamentos poderão ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e abranger até 100 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 2004/2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

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