Document ID: 32007D0456

DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Junho de 2007
que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
(2007/456/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
(2)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1895/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), previu uma adaptação de 2,3 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, os montantes de 28,78 EUR e 115,09 EUR são substituídos pelos montantes de 29,44 EUR e 117,74 EUR, respectivamente;
b)
No n.o 2, o quadro é substituído pelo seguinte:
«Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento
(em km)
Montante em EUR
0-150
0
150
75,68
300
134,54
500
218,65
800
353,20
1 300
555,03
2 000
664,37»;
c)
No n.o 4, o montante de 28,78 EUR é substituído pelo de 29,44 EUR.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.

Labels: 10
9
5
15