Document ID: 31994R2426

REGULAMENTO (CE) Nº 2426/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1740/94 (4), estabeleceu, a pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento específico, a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos para um período limitado aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, uma vez recebidas essas informações, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para a campanha de 1994/1995; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.

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