Document ID: 32015R0068

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/68 DA COMISSÃO
de 15 de outubro de 2014
que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de travagem dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, foi definido, pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013, um vasto sistema de homologação da UE e um sistema reforçado de fiscalização do mercado, aplicável aos veículos agrícolas e florestais e respetivos sistemas, componentes e unidades técnicas.
(2)
O termo «veículos agrícolas e florestais» abrange uma ampla gama de modelos diferentes de veículos de um ou mais eixos e duas, quatro ou mais rodas ou de veículos de lagartas, por exemplo, tratores com rodas, tratores de lagartas, reboques e equipamentos rebocados, utilizados para uma grande variedade de fins agrícolas e silvícolas, incluindo obras com finalidades especiais.
(3)
Embora os requisitos do presente regulamento se baseiem em legislação existente alterada pela última vez em 1997, o progresso técnico exige, designadamente, a adaptação das normas de ensaio de forma pormenorizada, bem como a introdução de disposições específicas para reservatórios de energia, veículos com transmissão hidrostática, veículos com sistemas de travagem por inércia, veículos com sistemas complexos de comando eletrónico, sistemas de travagem antibloqueio e sistemas eletrónicos de travagem.
(4)
O presente regulamento inclui igualmente requisitos mais rigorosos no que se refere ao comando do travão dos veículos rebocados e à ligação de travagem entre o trator e os veículos rebocados do que os previstos na Diretiva 76/432/CEE do Conselho (2), revogada pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013.
(5)
Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (3), a União aderiu ao Regulamento n.o 13 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Os requisitos essenciais estabelecidos no anexo 18 desse regulamento no que se refere aos aspetos de segurança dos sistemas complexos de comando eletrónico de veículos deverão ser retomados no presente regulamento, pois refletem as tecnologias mais recentes.
(6)
Embora os sistemas de travagem antibloqueio se encontrem generalizados para veículos com uma velocidade máxima de projeto superior a 60 km/h, podendo, por isso, ser considerados adequados e tornados obrigatórios a partir da sua aplicação pelo presente regulamento, não estão ainda amplamente disponíveis para veículos com uma velocidade máxima de projeto compreendida entre 40 km/h e 60 km/h. Para esses veículos, a introdução de sistemas de travagem antibloqueio deve, assim, ser confirmada após uma avaliação final, pela Comissão, da respetiva disponibilidade. Para o efeito, a Comissão deve avaliar, o mais tardar até 31 de dezembro de 2016, a disponibilidade dos sistemas de travagem antibloqueio para veículos agrícolas e florestais com uma velocidade máxima de projeto compreendida entre 40 km/h e 60 km/h. Caso a avaliação não confirme que esta tecnologia se encontra disponível ou é aplicável, a Comissão deve alterar o presente regulamento de modo a prever que estes requisitos não se tornem aplicáveis a veículos com uma velocidade de projeto compreendida entre 40 km/h e 60 km/h.
(7)
Sempre que os fabricantes possam optar por solicitar a homologação nacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013, os Estados-Membros devem poder estabelecer livremente requisitos, em relação a todas as questões abrangidas pelo presente regulamento, para efeitos de homologação nacional, diferentes dos requisitos do presente regulamento.
Os Estados-Membros não devem, para efeitos de homologação nacional, e por motivos referentes à segurança funcional no que respeita ao desempenho da travagem, recusar a homologação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que estejam em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento, com exceção dos aplicáveis às ligações hidráulicas do tipo conduta única. O presente regulamento deve introduzir requisitos harmonizados para ligações hidráulicas do tipo conduta única ao abrigo dos quais essas ligações possam ser aceites para efeitos de homologação UE, por um período de tempo limitado. No entanto, uma vez que alguns Estados-Membros tinham requisitos mais estritos a nível nacional, devem ser autorizados a recusar homologações nacionais de modelos de veículos equipados com ligações hidráulicas do tipo conduta única já a partir da data de aplicação do presente regulamento, se considerarem que tal é consentâneo com os requisitos de segurança aplicáveis a nível nacional.
(8)
A fim de permitir uma data de aplicação harmonizada de todas as novas regras de homologação, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) n.o 167/2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJETO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio referentes à segurança funcional no que respeita ao desempenho da travagem para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais, bem como sistemas, componentes e unidades técnicas que lhes sejam destinados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 167/2013.
Artigo 2.o
Definições
São aplicáveis as definições do Regulamento (UE) n.o 167/2013. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:
1)
«sistema de travagem», o conjunto de órgãos que têm por função diminuir ou anular progressivamente a velocidade de um veículo em andamento ou mantê-lo imobilizado se já estiver parado; o sistema é constituído pelo dispositivo de comando, a transmissão e o travão;
2)
«sistema de travagem de serviço», o sistema de travagem que permite ao condutor controlar o movimento do veículo e detê-lo de uma forma segura, rápida e eficaz, quaisquer que sejam as condições de velocidade e de carga para as quais o veículo está homologado para funcionar e qualquer que seja o declive, ascendente ou descendente;
3)
«travagem regulável», uma travagem durante a qual, no campo de funcionamento normal do equipamento, quer durante a aplicação quer durante a libertação dos travões:
a)
o condutor pode, em cada instante, aumentar ou diminuir a força de travagem por ação sobre o dispositivo de comando,
b)
a força de travagem atua no mesmo sentido que a ação sobre o dispositivo de comando (função monótona),
c)
é possível proceder com facilidade a uma regulação suficientemente precisa da força de travagem;
4)
«dispositivo de comando», o dispositivo diretamente acionado pelo condutor para fornecer à transmissão a energia necessária para travar ou para a controlar. Esta energia pode ser a energia muscular do condutor, ou energia proveniente de outra fonte controlada pelo condutor, ou, se for caso disso, a energia cinética do veículo rebocado, ou uma combinação destas várias formas de energia;
5)
«transmissão», o conjunto de componentes situados entre o dispositivo de comando e o travão, excluindo as linhas de comando entre tratores e veículos rebocados e condutas de alimentação entre tratores e veículos rebocados, que os liga de forma funcional através de meios mecânicos, hidráulicos, pneumáticos ou elétricos, ou através da utilização de uma combinação destes meios; quando a travagem for assegurada ou assistida por uma fonte de energia independente do condutor, a reserva de energia contida no sistema faz igualmente parte da transmissão;
6)
«transmissão de comando», o conjunto dos componentes da transmissão que controlam o funcionamento dos travões e a reserva ou reservas de energia necessárias;
7)
«transmissão de energia», o conjunto dos componentes que fornecem aos travões a energia de que necessitam para funcionar;
8)
«travão de atrito», um travão em que as forças são geradas pelo atrito entre duas peças do veículo em movimento relativo;
9)
«travão por fluido», um travão em que as forças são geradas por ação de um fluido situado entre duas peças do veículo em movimento relativo; o fluido é líquido no caso do «travão hidráulico» e ar no caso do «travão pneumático»;
10)
«travão motor», um travão em que as forças são provenientes de um aumento controlado da ação de travagem do motor transmitida às rodas;
11)
«sistema de travagem de estacionamento», um sistema que permite manter o veículo imobilizado num declive ascendente ou descendente, mesmo na ausência do condutor;
12)
«travagem contínua», a travagem de veículos que constituem um conjunto de veículos por meio de uma instalação com as seguintes características:
a)
órgão de comando único que o condutor aciona progressivamente, numa só manobra, do seu lugar de condução,
b)
a energia utilizada para a travagem dos veículos que constituem o conjunto é fornecida pela mesma fonte,
c)
a instalação de travagem assegura, de modo simultâneo ou convenientemente desfasado, a travagem de cada um dos veículos que formam o conjunto, quaisquer que sejam as suas posições relativas;
13)
«travagem semicontínua», a travagem de veículos que constituem um conjunto de veículos por meio de uma instalação com as seguintes características:
a)
órgão de comando único que o condutor aciona progressivamente, numa só manobra, do seu lugar de condução,
b)
a energia utilizada para a travagem dos veículos que constituem o conjunto é fornecida por duas fontes diferentes,
c)
a instalação de travagem assegura, de modo simultâneo ou convenientemente desfasado, a travagem de cada um dos veículos que formam o conjunto, quaisquer que sejam as suas posições relativas;
14)
«travagem automática», a travagem do ou dos veículos rebocados que ocorre automaticamente no caso de uma separação de qualquer dos veículos que constituem o conjunto de veículos, incluindo a rutura da atrelagem, sem que seja anulada a eficiência da travagem do resto do conjunto;
15)
«travagem por inércia», a travagem realizada utilizando as forças geradas quando o veículo rebocado se aproxima do trator;
16)
«transmissão não desengatável», a transmissão para a qual quer a pressão, quer a força, quer o binário são continuamente transmitidos em qualquer momento durante a deslocação do veículo no sistema de tração entre o motor do veículo e as rodas e no sistema de travagem entre o dispositivo de comando e as rodas;
17)
«veículo em carga», um veículo carregado na sua massa máxima em carga tecnicamente admissível;
18)
«carga por roda», a força vertical estática do piso na área de contacto da roda;
19)
«carga por eixo», a soma das forças verticais estáticas do piso na área de contacto das rodas do eixo;
20)
«carga estática máxima por roda», a carga estática por roda quando o veículo se encontra em massa máxima em carga tecnicamente admissível;
21)
«carga estática máxima por eixo», a carga estática por eixo quando o veículo se encontra em massa máxima em carga tecnicamente admissível;
22)
«veículo rebocado», um reboque, tal como definido no artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, ou equipamentos rebocados intermutáveis, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 10, do mesmo regulamento;
23)
«veículo rebocado com lança», um veículo rebocado da categoria R ou S com, pelo menos, dois eixos, devendo pelo menos um deles ser um eixo direcional, equipado com um dispositivo de reboque capaz de se mover verticalmente em relação ao veículo rebocado e que não transmite uma carga vertical estática considerável ao trator;
24)
«veículo rebocado de eixo(s) central(ais)», um veículo rebocado da categoria R ou S em que o(s) eixo(s) se situa(m) perto do centro de gravidade do veículo, quando uniformemente carregado, de modo que apenas uma pequena carga vertical estática, não superior a 10 % da carga correspondente à massa máxima do veículo rebocado ou a uma carga de 1 000 daN (considerando-se a que for menor), é transmitida ao trator;
25)
«veículo rebocado com lança rígida», um veículo rebocado da categoria R ou S com um eixo ou um grupo de eixos equipados com uma lança que transmite uma carga estática significativa ao trator devido à sua construção e que não corresponde à definição de veículo rebocado de eixo(s) central(ais); o dispositivo de engate a utilizar num conjunto de veículos não deve ser constituído por uma cavilha de engate e um prato de engate; numa lança rígida pode ocorrer um ligeiro movimento vertical; uma lança articulada de regulação hidráulica é considerada como sendo uma lança rígida;
26)
«sistema auxiliar de travagem», um sistema de travagem adicional capaz de exercer e manter um efeito de travagem durante um período de tempo prolongado, sem redução significativa do desempenho, incluindo um dispositivo de comando que pode abranger um único dispositivo ou um conjunto de vários dispositivos, podendo cada um deles ter o seu próprio comando;
27)
«sistema eletrónico de travagem» (a seguir «EBS»), um sistema de travagem em que o comando é gerado e tratado sob a forma de sinais elétricos que são transmitidos a dispositivos que geram forças de acionamento produzidas a partir de energia acumulada ou gerada;
28)
«travagem comandada automaticamente», uma função de um sistema complexo de comando eletrónico em que o acionamento do sistema de travagem ou dos travões de certos eixos é feito para gerar uma desaceleração do veículo, com ou sem intervenção direta do condutor, resultante da avaliação automática da informação fornecida pelos sistemas de bordo do veículo;
29)
«travagem seletiva», uma função de um sistema complexo de comando eletrónico em que o acionamento do travão de cada roda se faz automaticamente, sendo a desaceleração de importância secundária relativamente à mudança de comportamento do veículo;
30)
«linha de comando elétrico», a ligação elétrica entre dois veículos que transmite a função de comando de travagem ao veículo rebocado que faz parte de um conjunto de veículos; engloba os cabos e conexões elétricas, incluindo todos os elementos necessários à comunicação de dados e a alimentação de energia elétrica necessária à transmissão do comando ao veículo rebocado;
31)
«câmara de compressão das molas», a câmara em que se produz de facto a variação de pressão que induz a compressão das molas;
32)
«transmissão hidrostática», um tipo de propulsão do veículo que utiliza uma transmissão hidrostática, com circuito fechado ou aberto, em que circula o fluido como transportador de energia entre uma ou mais bombas hidráulicas e um ou mais motores hidráulicos;
33)
«sistema complexo de comando eletrónico de veículos», um sistema de comando eletrónico que está sujeito a uma hierarquia de comando na qual uma função comandada pode ser suplantada por uma função/sistema de comando eletrónico de nível superior;
34)
«sistema de travagem antibloqueio», uma parte de um sistema de travagem de serviço que regula automaticamente o grau de deslizamento, no sentido de rotação da roda, numa ou em várias rodas do veículo, durante a travagem;
35)
«roda diretamente controlada», uma roda cuja força de travagem é modulada a partir das informações fornecidas, pelo menos, pelo seu próprio sensor;
36)
«ligação hidráulica do tipo conduta única», a ligação dos travões entre o trator e o veículo rebocado, através de uma única conduta de fluido hidráulico.
CAPÍTULO II
REQUISITOS APLICÁVEIS A DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM E A CONEXÕES DO SISTEMA DE TRAVAGEM DE REBOQUES
Artigo 3.o
Requisitos de montagem e demonstração relativos ao desempenho da travagem
1. Os fabricantes devem equipar os veículos agrícolas e florestais com sistemas, componentes e unidades técnicas com incidência no desempenho da travagem cuja conceção, construção e montagem permitam que o veículo, em condições normais de utilização e mantido de acordo com as prescrições do fabricante, cumpra os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio previstos nos artigos 4.o a 17.o.
2. Os fabricantes devem demonstrar, por meio de ensaios de demonstração física, à entidade homologadora que os veículos agrícolas e florestais colocados no mercado, matriculados ou postos em circulação na União cumprem os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio previstos nos artigos 4.o a 17.o.
3. Os fabricantes devem garantir que o equipamento e as peças sobresselentes que são colocados no mercado ou postos em circulação na União cumprem os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio previstos no presente regulamento.
4. Em vez de cumprirem os requisitos do presente regulamento, os fabricantes podem apresentar, no dossiê de fabrico, o relatório de ensaio de um componente ou documentação pertinente que prove que determinado sistema ou veículo cumprem os requisitos do Regulamento n.o 13 da UNECE, como se refere no anexo X.
5. Em vez de cumprirem os requisitos do presente regulamento, os fabricantes podem apresentar, no dossiê de fabrico, documentação pertinente que prove que os sistemas de travagem antibloqueio para veículos rebocados, se montados, cumprem os requisitos do anexo 19, n.o 5, do Regulamento n.o 13 da UNECE, como se refere no anexo X.
6. No ato de execução adotado em conformidade com o artigo 68.o do Regulamento (EU) n.o 167/2013 será feita referência aos componentes e sistemas mencionados nos n.os 4 e 5.
Artigo 4.o
Requisitos aplicáveis à construção e à montagem de dispositivos de travagem e conexões do sistema de travagem de reboques
Os procedimentos de ensaio e os requisitos aplicáveis à construção e à montagem de dispositivos de travagem e conexões do sistema de travagem de reboques devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo I.
Artigo 5.o
Requisitos aplicáveis ao ensaio e ao desempenho de sistemas de travagem e conexões do sistema de travagem dos reboques, bem como dos veículos assim equipados
Os procedimentos e os requisitos de ensaio aplicáveis aos sistemas de travagem e conexões do sistema de travagem dos reboques, bem como aos veículos assim equipados, devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo II.
Artigo 6.o
Requisitos aplicáveis à medição do tempo de resposta
Os procedimentos de ensaio e os requisitos aplicáveis ao tempo de resposta de dispositivos de travagem e conexões do sistema de travagem de reboques devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo III.
Artigo 7.o
Requisitos aplicáveis às fontes de energia e aos dispositivos de armazenamento de energia de sistemas de travagem e conexões do sistema de travagem dos reboques, bem como aos veículos assim equipados
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis às fontes de energia e aos dispositivos de armazenamento de energia de sistemas de travagem e conexões do sistema de travagem dos reboques, bem como aos veículos assim equipados, devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo IV.
Artigo 8.o
Requisitos aplicáveis aos travões de mola e aos veículos assim equipados
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos travões de mola, bem como aos veículos assim equipados, devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo V.
Artigo 9.o
Requisitos aplicáveis aos sistemas de travagem de estacionamento equipados com um dispositivo de bloqueio mecânico dos cilindros dos travões
Os requisitos de desempenho aplicáveis aos sistemas de travagem de estacionamento equipados com um dispositivo de bloqueio mecânico dos cilindros dos travões devem ser verificados em conformidade com o anexo VI.
Artigo 10.o
Requisitos de ensaio alternativos para veículos para os quais os ensaios do tipo I, do tipo II ou do tipo III não são obrigatórios
1. No anexo VII estão previstas as condições ao abrigo das quais os ensaios do tipo I, do tipo II ou do tipo III não são obrigatórios para certos modelos de veículos.
2. Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos veículos e respetivos dispositivos de travagem para os quais os ensaios do tipo I, do tipo II ou do tipo III não são obrigatórios, em conformidade com o n.o 1, devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo VII.
Artigo 11.o
Requisitos aplicáveis ao ensaio de sistemas de travagem por inércia, dispositivos de travagem e conexões do sistema de travagem dos reboques, bem como dos veículos assim equipados no que se refere à travagem
Os procedimentos e os requisitos aplicáveis ao ensaio de sistemas de travagem por inércia, dispositivos de travagem e conexões do sistema de travagem dos reboques, bem como dos veículos assim equipados no que se refere à travagem, devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo VIII.
Artigo 12.o
Requisitos aplicáveis a veículos com transmissão hidrostática e respetivos dispositivos de travagem e sistemas de travagem
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis a veículos com transmissão hidrostática e respetivos dispositivos de travagem e sistemas de travagem devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo IX.
Artigo 13.o
Requisitos aplicáveis aos aspetos de segurança dos sistemas complexos de comando eletrónico de veículos
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis aos aspetos de segurança dos sistemas complexos de comando eletrónico de veículos devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo X.
Artigo 14.o
Requisitos e procedimentos de ensaio aplicáveis aos sistemas de travagem antibloqueio e aos veículos assim equipados
Os procedimentos de ensaio e os requisitos aplicáveis aos sistemas de travagem antibloqueio e aos veículos assim equipados devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XI.
Artigo 15.o
Requisitos aplicáveis ao EBS de veículos com sistemas de travagem a ar comprimido ou de veículos com comunicação de dados através dos pernos 6 e 7 do conector ISO 7638 e aos veículos equipados com esse EBS
Os procedimentos de ensaio e os requisitos de desempenho aplicáveis ao EBS de veículos com sistemas de travagem a ar comprimido ou de veículos com comunicação de dados através dos pernos 6 e 7 do conector ISO 7638 e aos veículos equipados com esse EBS devem ser efetuados e verificados em conformidade com o anexo XII.
Artigo 16.o
Requisitos aplicáveis às ligações hidráulicas do tipo conduta única e aos veículos assim equipados
1. Os requisitos de desempenho aplicáveis às ligações hidráulicas do tipo conduta única dos dispositivos de travagem e das conexões do sistema de travagem de reboques e aos veículos equipados com ligações hidráulicas do tipo conduta única constam do anexo XIII.
2. Os fabricantes de veículos não devem instalar ligações hidráulicas do tipo conduta única em novos modelos de veículos da categoria T e C após 31 de dezembro de 2019 e em veículos novos dessas categorias após 31 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 17.o
Homologação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, as entidades homologadoras não devem recusar, por motivos relacionados com a segurança funcional no que respeita ao desempenho da travagem, a concessão da homologação UE a modelos de veículos agrícolas e florestais que cumpram os requisitos do presente regulamento.
Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020 e, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 e o artigo 16.o do presente regulamento, as entidades homologadoras devem recusar a homologação de modelos de veículos das categorias T e C equipados com ligações hidráulicas do tipo conduta única.
Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, as autoridades nacionais devem, no caso de veículos novos que não são conformes com o Regulamento (UE) n.o 167/2013 e as disposições do presente regulamento relacionadas com a segurança funcional no que respeita ao desempenho da travagem, proibir a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de tais veículos.
Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, para veículos novos das categorias T e C equipados com ligações hidráulicas do tipo conduta única definidas no artigo 16.o, as autoridades nacionais devem proibir a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de tais veículos.
Artigo 18.o
Homologação nacional de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas
As autoridades nacionais não podem recusar a homologação nacional de um modelo de veículo, sistemas, componentes ou unidades técnicas por motivos relacionados com a segurança funcional no que respeita ao desempenho da travagem se o veículo, sistema, componente ou unidade técnica satisfizerem os requisitos estabelecidos no presente regulamento, com exceção dos requisitos aplicáveis às ligações hidráulicas do tipo conduta única.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 19.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.

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