Document ID: 32000L0028

Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 18 de Setembro de 2000
que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),
Considerando o seguinte:
(1) Segundo os objectivos do Tratado, é desejável promover um desenvolvimento harmonioso das actividades das instituições de crédito em toda a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à emissão de moeda electrónica.
(2) Determinadas instituições circunscrevem a sua actividade sobretudo à emissão de moeda electrónica. A fim de evitar qualquer distorção de concorrência entre emitentes de moeda electrónica, mesmo em termos de aplicação de medidas de política monetária, é conveniente que estas instituições, sujeitas a disposições específicas adequadas que tomam em consideração as suas características especiais, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/12/CE(5).
(3) É, por conseguinte, conveniente tornar a definição de instituição de crédito prevista no artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE extensiva a estas instituições.
(4) A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(6), define as instituições de moeda electrónica.
(5) É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores,
ADOTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 2000/12/CE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 1.o, o primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. 'Instituição de crédito':
a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou
b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(7)."
2. É inserido um novo artigo no título V:
"Artigo 33.oA
O artigo 3.o da Directiva 2000/46/CE é aplicável às instituições de crédito."
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 27 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

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