Document ID: 31991R0507

REGULAMENTO (CEE) No 507/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que fixa, para a campanha de 1990/1991, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, os nºs 9, 10 e 11 do seu artigo 39o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 467/90 (4), fixou as regras de execução da destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3747/90 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1990/1991, a destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a quantidade total a destilar nas diferentes regiões;
Considerando que é necessário repartir pelas diversas classes de rendimento a produção das diferentes regiões;
Considerando que o no 4 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além de se basearem em critérios objectivos, devem também ser adaptadas à situação de cada região e tomar em conta as isenções da destilação obrigatória referidas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1327/90 (7); que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3747/90; que tal obrigação apenas diz respeito aos produtores obrigados a apresentar uma declaração de produção e que procedem à comercialização; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabelecimento da tabela, constem nas classes de rendimento;
Considerando que, com base nas disposições em matéria de fixação da tabela previstas no no 4, quarto parágrafo, do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, é necessário, para a elaboração das tabelas, fazer referência ao rendimento médio de cada região de produção;
Considerando que a estrutura e as dimensões das explorações vitícolas nas diferentes regiões determinam não só custos de produção diferentes mas também rendimentos diferentes para os produtores; que é, portanto, necessário ter em conta essa situação; que, além disso, o aumento do rendimento por hectare influencia de forma diferente a qualidade do vinho produzido nas regiões abrangidas pela destilação obrigatória; que, na região 3, se se ultrapassar o rendimento médio, diminui, em regra geral, a qualidade da produção; que, nestas condições e a fim de orientar a viticultura para uma produção de melhor qualidade, é oportuno fazer incidir a maior parte da obrigação de destilação sobre a produção obtida com um rendimento que excede a média da região 3 e exonerar da obrigação a produção obtida com um rendimento inferior a essa média; que, em contrapartida, as condições climáticas da região 4 fazem com que o rendimento por hectare não influencie de forma tão directa a qualidade da produção; que, nessa região, um rendimento baixo pode, inclusivamente, conduzir a uma quantidade de vinho não adaptada ao consumo directo; que é, portanto, possível prever nessa região em causa uma tabela que, para além de ser progressiva, se aplique a toda a produção; que o rendimento na região 6 é, em média, inferior ao das outras regiões; que a influência do rendimento sobre a qualidade do produto é relativamente pouco importante; que é possível prever nessa região uma tabela que exclua unicamente a produção obtida com os rendimentos mais baixos que conduziriam a obrigações em média muito reduzidas e caindo na alçada das isenções previstas pelo Regulamento (CEE) no 441/88;
Considerando que a tabela a estabelecer deve permitir uma progressividade que penalize os rendimentos mais elevados sem que os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 3747/90 para as diferentes regiões de produção não sejam excedidos;
Considerando que, atendendo à derrogação prevista no no 10 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, é necessário precisar que à quantidade para a qual está prevista a destilação preventiva deve ser deduzida a quantidade a destilar obrigatoriamente na Grécia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em aplicação do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 441/88, a produção da colheita de 1990/1991 é discriminada de acordo com as classes de rendimento seguintes:
a) Região 3:
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior a 90 21 743 362 hectolitros, - superior ou igual a 90 e não superior a 110 2 871 704 hectolitros, - superior a 110 e não superior a 140 690 814 hectolitros, - superior a 140 e não superior a 200 204 549 hectolitros, - superior a 200: 113 766 hectolitros;
b) Região 4:
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior ou igual a 65 11 165 480 hectolitros, - superior a 65 e não superior a 80 5 461 220 hectolitros, - superior a 80 e não superior a 90 4 830 652 hectolitros, - superior a 90 e não superior a 110 6 914 952 hectolitros, - superior a 110 e não superior a 130 5 124 434 hectolitros, - superior a 130 e não superior a 140 907 864 hectolitros, - superior a 140 e não superior a 150 612 954 hectolitros, - superior a 150 e não superior a 200 615 016 hectolitros, - superior a 200 39 425 hectorlitros;
c) Região 6:
Parte A: produção 105 110 hectolitros. Parte B: 25 974 921 hectolitros.
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior ou igual a 10 271 750 hectolitros, - superior a 10 e não superior a 15 1 048 610 hectolitros, - superior a 15 e não superior a 20 1 686 479 hectolitros, - superior a 20 e não superior a 30 6 766 757 hectolitros, - superior a 30 e não superior a 40 12 159 411 hectolitros, - superior a 40 e não superior a 55 3 656 231 hectolitros, - superior a 55 e não superior a 70 385 683 hectolitros,
2. O rendimento médio da região de produção 3 é de 71,5 hectolitros por hectare, o da região 4 é de 75 hectolitros por hectare e o da região 6 é de 30,01 hectolitros por hectare.
Artigo 2o
A quantidade que cada produtor é obrigado a entregar para destilação é determinada mediante a aplicação ao volume referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 441/88 da percentagem que consta no quadro do anexo, correspondente ao rendimento que obteve e que deve ser determinado nos termos do disposto no artigo 7o do referido regulamento. O rendimento será, se for caso disso, arrendondado à unidade (hectolitros por hectare) inferior.
Artigo 3o
No que diz respeito à região 5, referida no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 441/88, é deduzida da quantidade referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2273/90 a quantidade que é objecto, nessa região, da destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) no 3747/90 da Comissão (8).
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991.

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