Document ID: 31989R1252

REGULAMENTO (CEE) Nº 1252/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a colheita de 1989, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas e altera os Regulamentos (CEE) nº 1577/88, (CEE) nº 1975/87 e (CEE) nº 2268/88
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (2), e, nomeadamente, o
nº 5 do seu artigo 2º, os nºs 4 e 5 do
seu artigo 4º e o nº 8 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, aquando da fixação dos preços no sector do tabaco em rama, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que os preços de objectivo e os preços de intervenção do tabaco em folha devem ser fixados de acordo com os critérios referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/70, de modo a fomentar a orientação da produção, nomeadamente no sentido da conversão das culturas para as variedades mais procuradas e mais competitivas, bem como para as menos prejudiciais à saúde;
Considerando que é indicado fixar, para a colheita de 1989, preços de intervenção derivados para as variedades que beneficiavam, antes da entrada em vigor da organização comum de mercado ou, para as variedades cultivadas na
Grécia, em Espanha e em Portugal, antes da adesão destes países, de uma garantia de preço no estádio do tabaco
embalado, bem como para as variedades principalmente cultivadas na República Federal da Alemanha, de modo a ter em conta as práticas de comercialização existentes nesse país;
Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê a fixação anual, para a colheita do ano seguinte, dentro de uma quantidade global para a Comunidade, de acordo com os critérios previstos nesse artigo, de uma quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupo de variedades de tabaco da produção comunitária cujo excesso implica uma redução proporcional dos preços de objectivo e de intervenção, bem como dos prémios; que, todavia, estas quantidades máximas garantidas devem, igualmente, ser fixadas para a colheita em curso; que, em consequência, é necessário fixar estas quantidades máximas garantidas para as colheitas de 1989 e 1990;
Considerando que, ao serem aplicadas as disposições relativas ao regime de controlo quantitativo da produção, é conveniente tomar em consideração as diferenças de qualidade consoante as características do solo e o clima; que as variedades Badischer Geudertheimer, Badischer Burley e Paraguay e seus híbridos satisfazem estas condições; que é, por conseguinte, conveniente fixar quantidades máximas garantidas para zonas específicas de produção dessas variedades;
Considerando que o prémio concedido aos compradores do tabaco comunitário destina-se a permitir-lhes pagar aos produtores de tabaco em folha um preço que se situa ao nível do preço de objectivo, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial, bem como o nível dos preços resultante do jogo da oferta e da procura no mercado comunitário;
Considerando que os preços acima referidos e o montante do prémio devem ser fixados para cada variedade produzida em zonas de produção reconhecidas e para uma qualidade de referência definida, de modo a permitir uma avaliação tão objectiva quanto possível da qualidade do tabaco;
Considerando que, para a colheita de 1989, é conveniente indicar as zonas de produção reconhecidas de cada variedade de tabaco e utilizar as definições das qualidades de referência fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2268/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1989, que fixa, para a colheita de 1988, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas e que altera o Regulamento (CEE)
nº 1975/87 (6);
Considerando que quatro zonas de produção foram omitidas na lista das zonas reconhecidas enumeradas no anexo III dos Regulamentos (CEE) nº 1577/86 (7), (CEE) nº 1975//87 (8) e (CEE) nº 2268/88; que, para permitir aos produtores de tabaco dessas zonas beneficiar das medidas previstas pelos referidos regulamentos, é necessário alterar os anexos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a colheita de 1989, as qualidades de referência e as zonas de produção reconhecidas para cada uma das variedades de tabaco em folha de produção comunitária, referidas no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 727/70, são fixadas, respectivamente, nos anexos I e III do presente regulamento.
Artigo 2º
Para a colheita de 1989, as qualidades de referência e as zonas de produção reconhecidas, referidas no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 727/70, para cada uma das variedades de tabaco embalado de produção comunitária para as quais é fixado um preço de intervenção derivado, são fixadas, respectivamente, nos anexos II e III do presente regulamento.
Artigo 3º
1. Para a colheita de 1989, os preços de objectivo e de intervenção, os montantes do prémio concedidos aos compradores de tabaco em folha, referidos nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70, e os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, referidos no artigo 6º do mesmo regulamento, são fixados no anexo IV do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 727/70, os preços e prémios só se aplicam se cada uma dessas variedades tiver sido cultivada nas zonas de produção correspondentes indicadas no anexo III do presente regulamento.
3. Para a colheita de 1989 e 1990, as quantidades máximas garantidas de tabaco em folha referidas no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70 são fixadas no anexo V do presente regulamento.
Artigo 4º
1. Os anexos III do Regulamento (CEE) nº 1577/86, do Regulamento (CEE) nº 1975/87 e do Regulamento (CEE) nº 2268/88 são alterados do seguinte modo:
1. No ponto 1, para a França, é aditada a zona de produção «Centro».
2. No ponto 2, para a França, é aditada a zona de produção «Languedoc-Rossilhão».
3. No ponto 3, para a França, é aditada a zona de produção «Ilha de França».
2. No anexo III do Regulamento (CEE) nº 1577/86, ao ponto 4, para a França, é aditada a zona de produção «Alsácia-Lorena».
3. No anexo III do Regulamento (CEE) nº 1975/87 e do Regulamento (CEE) nº 2268/88, ao ponto 4 b), para a França, é aditada a zona de produção «Alsácia-Lorena».
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As alterações constantes do artigo 4º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos a que se referem.
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

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