Document ID: 32013R0255

REGULAMENTO (UE) N.o 255/2013 DA COMISSÃO
de 20 de março de 2013
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos I-C, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 especifica as condições em que a transferência dos resíduos enumerados nos seus anexos III-A ou III-B está sujeita ao procedimento de notificação e autorização prévia por escrito. Para apresentar uma notificação, devem ser preenchidos os documentos de notificação e de acompanhamento que constam dos anexos I-A e I-B daquele regulamento. Os resíduos enumerados nos anexos III-A, III-B ou IV-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 podem ser identificados na casa 14 do anexo I-A ou I-B, na alínea vi) «Outros (especificar)». É necessário alterar o anexo I-C do mesmo regulamento, que contém instruções específicas para o preenchimento dos anexos I-A ou I-B, a fim de clarificar o modo como esses resíduos devem ser indicados nos anexos I-A ou I-B.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 especifica também as condições em que os resíduos enumerados nos seus anexos III-A e III-B devem ser acompanhados do documento que consta do seu anexo VII quando tais resíduos se destinam a transferência. Dado que a casa 10 do anexo VII não inclui a opção de identificar os resíduos enumerados nos anexos III-A e III-B, esses resíduos não podem ser identificados adequadamente no anexo VII. Para a inclusão dos resíduos nos anexos III-A e III-B, é necessário expandir a lista das opções previstas na casa 10 do anexo VII.
(3)
Na 10.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, realizada de 17 a 21 de outubro de 2011, foram adotadas diretrizes técnicas e documentos de orientação sobre gestão ambientalmente correta. Na sequência dessa adoção, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve ser alterado em conformidade.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (2),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é alterado do seguinte modo:
(1)
O anexo I-C é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento;
(2)
O anexo VII é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento;
(3)
O anexo VIII é substituído pelo texto que consta do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2013.

Labels: 10
20