Document ID: 32010D0079

DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2009
que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para determinados subsistemas dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade
[notificada com o número C(2009) 7787]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/79/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia (ERA-REC-38-2009-ERTMS) de 24 de Abril de 2009, sobre a actualização do anexo A das ETI relativas aos subsistemas «controlo-comando e sinalização» dos sistemas ferroviários de alta velocidade e convencional,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) estabeleceu a especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(2)
A Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 Novembro 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3) estabeleceu a ETI para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.
(3)
Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2008/386/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (4), as especificações ETCS devem ser completadas a fim de incluírem especificações de ensaio comuns actualizadas.
(4)
Alguns documentos técnicos referidos no anexo A das ETI anexas às Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE devem ser actualizados para os adaptar ao progresso técnico.
(5)
As Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE devem, por conseguinte, ser alteradas.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias, instituído nos termos do artigo 29.o da Directiva 2008/57/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista de especificações obrigatórias e a lista de especificações informativas constantes do anexo A da ETI apensa à Decisão 2006/679/CE e do anexo A da ETI apensa à Decisão 2006/860/CE são substituídas, respectivamente, pelas listas de especificações obrigatórias e especificações informativas anexas à presente decisão. As notas de rodapé referentes à Decisão 2002/731/CE que figuram no anexo H da ETI apensa à Decisão 2006/679/CE e no anexo H da ETI apensa à Decisão 2006/860/CE são suprimidas.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2010.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2009.

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