Document ID: 32007L0042

DIRECTIVA 2007/42/CE DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(Versão codificada)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 93/10/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
(2)
As medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para a prossecução dos objectivos do mercado interno e estes não podem ser atingidos por cada um dos Estados-Membros individualmente. Além do mais, a sua realização a nível comunitário está já prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004.
(3)
Para atingir o objectivo estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, no caso das películas de celulose regenerada, o instrumento adequado consistia numa directiva específica, nos termos do artigo 5.o do referido regulamento.
(4)
As tripas sintéticas de celulose regenerada devem ser objecto de disposições especiais.
(5)
O método de determinação da ausência de migração das matérias corantes deve ser estabelecido posteriormente.
(6)
Enquanto se aguarda a elaboração de critérios de pureza e de métodos de análise, as disposições nacionais devem manter-se em vigor.
(7)
O estabelecimento de uma lista de substâncias permitidas, acompanhadas dos limites quantitativos, é, em princípio, suficiente, neste caso específico, para atingir o objectivo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.
(8)
Todavia, o éter bis(2-hidroxietílico) (= dietilenoglicol) e o etanodiol (= monoetilenoglicol) podem migrar em quantidades apreciáveis para certos géneros alimentícios, sendo, por isso, mais adequado, como medida preventiva, fixar definitivamente a quantidade máxima dessas substâncias nos géneros alimentícios em contacto com películas de celulose regenerada, para evitar essa possibilidade.
(9)
Para a defesa da saúde do consumidor, importa evitar que as partes impressas das películas de celulose regenerada entrem em contacto directo com géneros alimentícios.
(10)
Importa prever a declaração escrita referida no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 no que respeita à utilização para fins profissionais de películas de celulose regenerada em materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, excepto os que, dada a sua natureza, se destinem especificamente a esta utilização.
(11)
As regras a aplicar às películas de celulose regenerada devem dizer especificamente respeito à natureza da camada que está em contacto com o género alimentício. Consequentemente, os requisitos aplicáveis às películas de celulose regenerada com um revestimento constituído por matéria plástica devem ser diferentes dos que existem para as películas de celulose não revestidas ou revestidas com revestimentos derivados da celulose.
(12)
No fabrico de todos os tipos de películas de celulose regenerada, incluindo as que estão revestidas com matéria plástica, só se devem utilizar substâncias autorizadas.
(13)
No caso das películas de celulose regenerada com revestimentos constituídos por matéria plástica, a camada em contacto com os géneros alimentícios deve consistir num material semelhante aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Assim, é adequado que se apliquem também a estas películas as regras previstas na Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (4).
(14)
Por uma questão de coerência da legislação comunitária, a verificação da conformidade da película de celulose regenerada e revestida com matéria plástica relativamente aos limites de migração estabelecidos na Directiva 2002/72/CE deveria efectuar-se segundo as regras estabelecidas na Directiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (5) e na Directiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (6).
(15)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
(16)
A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo III,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é uma directiva específica, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.
2. A presente directiva aplica-se às películas de celulose regenerada, nos termos da descrição que consta do anexo I, que se destinem a entrar em contacto ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinem, com géneros alimentícios e que:
a)
Constituam em si um produto acabado; ou
b)
Sejam parte de um produto acabado que contenha outros materiais.
3. A presente directiva não se aplica às tripas sintéticas de celulose regenerada.
Artigo 2.o
As películas de celulose regenerada referidas no n.o 2 do artigo 1.o devem pertencer a um dos seguintes tipos:
a)
Película de celulose regenerada não revestida;
b)
Película de celulose regenerada com revestimento derivado de celulose; ou
c)
Película de celulose regenerada com revestimento constituído por matéria plástica.
Artigo 3.o
1. As películas de celulose regenerada referidas nas alíneas a) e b) do artigo 2.o devem ser produzidas apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas no anexo II e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.
2. Em derrogação ao n.o 1, a utilização de outras substâncias, além das enumeradas no anexo II, é permitida quando as substâncias forem utilizadas como matérias corantes (corantes e pigmentos) ou como adesivos, desde que não se detectem migrações dessas substâncias nos ou sobre os géneros alimentícios, detectáveis através de um método validado.
Artigo 4.o
1. A película de celulose regenerada referida na alínea c) do artigo 2.o será produzida, antes do seu revestimento, apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas na primeira parte do anexo II e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.
2. O revestimento a aplicar à película de celulose regenerada referida no n.o 1 será produzido apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas nos anexos II a VI da Directiva 2002/72/CE e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.
3. Sem prejuízo do n.o 1, os materiais e objectos produzidos com a película de celulose regenerada referida na alínea c) do artigo 2.o devem estar conformes com o disposto nos artigos 2.o, 7.o e 8.o da Directiva 2002/72/CE.
Artigo 5.o
A superfície impressa das películas de celulose regenerada não pode ser posta em contacto com géneros alimentícios.
Artigo 6.o
1. Nos estádios de comercialização que não sejam os de venda a retalho, os materiais e artigos de película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios serão acompanhados por uma declaração escrita, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.
2. O n.o 1 não se aplica aos materiais e artigos de película de celulose regenerada que, pela sua natureza, se destinem claramente a entrar em contacto com géneros alimentícios.
3. Caso sejam previstas condições de utilização especiais, o material ou artigo de película de celulose regenerada deve ser rotulado em conformidade.
Artigo 7.o
A Directiva 93/10/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo III, é revogada sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo III.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 8.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

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