Document ID: 31997R0997

REGULAMENTO (CE) Nº 997/97 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96 que estabelecem as normas de execução de determinados contingentes pautais nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, o nº 1 do seu artigo 6º e o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 da Comissão (7), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (8),
Considerando que foram concedidos contingentes pautais relativamente a determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 958/96 (10), do Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1219/96 (12), e do Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira (13), que, para facilitar o comércio entre a União Europeia e os países terceiros, é necessário permitir a importação dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira sem obrigação de importação do país de origem, que deve, no entanto, ser mencionado, por questões estatísticas, na casa 8 do certificado de importação;
Considerando que é oportuno aplicar estas disposições aos certificados de importação cujo período de eficácia ainda não terminou e que não tenham sido utilizados ou que tenham sido utilizados apenas parcialmente;
Considerando que, a fim de permitir aos operadores utilizarem as novas disposições previstas no presente regulamento antes do termo dos certificados, é conveniente prorrogar o período de eficácia de determinados certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1431/94 passa a ter a seguinte redacção:
«c) O pedido de certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país mencionado, salvo para os grupos 3 e 5;».
Artigo 2º
A alínea c) do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1474/95 passa a ter a seguinte redacção:
«c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem;».
Artigo 3º
A alínea c) do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1251/96 passa a ter a seguinte redacção:
«c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem;».
Artigo 4º
1. O pedido de eficácia dos certificados emitidos a título do primeiro trimestre de 1997, nos termos do Regulamento (CE) nº 1431/94 passa os grupos 3 e 5, é prorrogado até 31 de Julho de 1997.
2. O período de eficácia dos certificados emitidos a título dos dois primeiros trimestres de 1997, nos termos do Regulamento (CE) nº 1251/96, é prorrogado até 31 de Julho de 1997.
3. O período de eficácia dos certificados emitidos a título do primeiro trimestre de 1997, nos termos do Regulamento (CE) nº 1474/95, é prorrogado até 31 de Julho de 1997.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O disposto no presente regulamento é aplicável aos certificados cujo período de eficácia ainda não terminou e que não tenham sido utilizados ou que apenas tenham sido utilizados parcialmente.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1997.

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