Document ID: 31989R0644

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REGULAMENTO (CEE) Nº 644/89 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/88, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1988/1989, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que a quantidade de açúcar expressa em açúcar branco obtida a partir das beterrabas colhidas na Comunidade, que pode ser colocada à disposição das refinarias portuguesas, é ligeiramente superior ao indicado pelo balanço previsional; que, por conseguinte, convém adaptar a quantidade para a qual podem ser concedidas ajudas comunitárias forfetárias ao transporte e à refinagem em Portugal;
Considerando que, o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2137/88 da Comissão (5), o termo « 20 000 toneladas » é substituído pelo termo « 20 400 toneladas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.

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