Document ID: 31987D0492

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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1987
que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(87/492/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a Decisão 82/194/CEE da Comissão, de 12 de Março de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelo Reino dos Países Baixos (3),
Considerando que o desenvolvimento da situação da doença levou as autoridades holandesas, de acordo com o respectivo plano, a instigar a criação de um plano regional o qual garante a protecção das regiões onde a vacinação não foi levada a efeito;
Considerando que não foi detectada a peste suína e que prosseguiu a vacinação contra a peste suína ao longo dos últimos 15 meses nas regiões reconhecidas como indemnes de peste suína;
Considerando que o estatuto das regiões oficialmente indemnes de peste suína será mantido através da proibição da saída dos suínos vacinados das explorações situadas numa parte do seu território que não seja oficialmente indemne de peste suína, a não ser para abate imediato ou introdução numa exploração de estatuto igual;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As partes do território do Reino dos Países Baixos constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE do Conselho.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

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