Document ID: 31993D0684

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 93/536/CEE, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69, e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (93/684/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29º,
Considerando que a Decisão 93/536/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (3), determinou o modo de cálculo da compensação referida no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 resultante da alteração do preço de compra de intervenção sobrevinda em 1 de Julho de 1993, tomando em consideração apenas as alterações das taxas de conversão agrícola verificadas nessa data; que esta decisão suscitou dúvidas quanto à tomada em consideração das alterações das taxas de conversão agrícola ocorridas após 1 de Julho de 1993, por um lado, e à determinação da ajuda à armazenagem privada quando o primeiro dia de armazenagem contratual é posterior a 30 de Junho de 1993, por outro; que, por conseguinte, é conveniente alterar a referida decisão de modo a esclarecer estes pontos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
À Decisão 93/536/CEE da Comissão é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 1ºA
1. No respeitante às quantidades de manteiga referidas no artigo 1º, a pedido do interessado, a compensação mencionada nesse artigo será calculada com base na diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional, válido em 30 de Junho de 1993, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido no último dia da armazenagem contratual, por outro.
2. No respeitante às quantidades de manteiga cujo primeiro dia da armazenagem contratual seja posterior a 30 de Junho de 1993, se, entre esse dia e o último dia de armazenagem contratual, se verificar uma alteração do preço máximo de compra em intervenção, expresso em moeda nacional, igual ou superior a 2 %, a compensação referida no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 será igual à diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional, válido no primeiro dia do período de armazenagem contratual, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido no último dia do período de armazenagem contratual, por outro. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.

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