Document ID: 32002D0314

Decisão da Comissão
de 25 de Abril de 2002
relativa à aplicação da Decisão n.o 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas sobre as trocas de bens intra- e extracomunitárias (Edicom)
[notificada com o número C(2002) 1282]
(2002/314/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas sobre as trocas de bens intra- e extracomunitárias (Edicom)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão n.o 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece o quadro de referência de uma rede de informação relativa à recolha, produção e difusão das estatísticas sobre as trocas de bens intra- e extracomunitárias e encarrega a Comissão da sua execução.
(2) As acções referidas na presente decisão estão em conformidade com os objectivos e condições estabelecidos pela Decisão n.o 507/2001/CE e poderão, portanto, beneficiar de um financiamento comunitário.
(3) Convém, consequentemente, que a Comissão aprove o programa de trabalho anual, incluindo a distribuição das despesas anuais.
(4) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros e do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com Países Terceiros, instituídos pelos Regulamentos (CEE) n.o 3330/91 do Conselho(2) e (CE) n.o 1172/95 do Conselho(3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A título do programa de trabalho relativo ao ano de 2002, as acções que podem beneficiar de um financiamento comunitário figuram no anexo I, no limite dos montantes indicados no anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002.

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