Document ID: 32009L0045

DIRECTIVA 2009/45/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 6 de Maio de 2009
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
(Reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março do 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.
(2)
No quadro da política comum de transportes, deverão ser adoptadas medidas que reforcem a segurança no sector dos transportes marítimos.
(3)
A Comunidade está altamente preocupada com os acidentes que envolveram navios de passageiros e causaram enormes perdas de vidas humanas. As pessoas que utilizam navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade confiam, com toda a legitimidade, na existência de um nível adequado de segurança a bordo.
(4)
O equipamento de trabalho e o equipamento de protecção individual dos trabalhadores não estão abrangidos pela presente directiva, pois as disposições da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), e as disposições pertinentes das respectivas directivas especiais se aplicam à utilização desses equipamentos a bordo dos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas.
(5)
A oferta de serviços de transporte marítimo de passageiros entre Estados-Membros foi já liberalizada pelo Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e Estados-membros para países terceiros (6). A aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo dentro dos Estados-Membros (cabotagem marítima) foi prevista no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (7).
(6)
Para atingir um elevado grau de segurança, e para abolir os entraves ao comércio, é necessário estabelecer normas harmonizadas de segurança a um nível adequado para os navios de passageiros e outros que efectuam serviços domésticos. Estão a ser desenvolvidas pela Organização Marítima Internacional (OMI) normas para os navios que efectuam viagens internacionais. Deverão existir processos para pedidos de intervenção da OMI a fim de alinhar as normas aplicáveis às viagens internacionais pelas normas da presente directiva.
(7)
Dada a dimensão do mercado interno do transporte marítimo de passageiros, a acção a nível da Comunidade é a única maneira de estabelecer, em toda a Comunidade, um nível comum de segurança para os navios.
(8)
Atendendo ao princípio da proporcionalidade, uma directiva é o instrumento jurídico adequado, por proporcionar uma estrutura de aplicação uniforme e obrigatória das normas de segurança pelos Estados-Membros, embora deixando a cada Estado-Membro o direito de decidir dos meios de aplicação que melhor se coadunam com o seu sistema interno.
(9)
Para reforçar a segurança e evitar distorções de concorrência, as prescrições comuns de segurança deverão aplicar-se aos navios de passageiros e embarcações de alta velocidade que efectuem viagens domésticas na Comunidade, independentemente das bandeiras que arvorem. No entanto, é necessário excluir algumas categorias de navios para os quais as normas da presente directiva são tecnicamente inadequadas ou economicamente inviáveis.
(10)
Os navios de passageiros deverão ser divididos em classes distintas em função da distância à costa e das condições das zonas marítimas em que operam. As embarcações de passageiros de alta velocidade deverão ser classificadas de acordo com as disposições do Código das Embarcações de Alta Velocidade estabelecido pela OMI.
(11)
O principal quadro de referência para as normas de segurança deverá ser a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS de 1974), na sua última redacção, que contém normas internacionalmente acordadas aplicáveis aos navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens internacionais, bem como as resoluções pertinentes da OMI e outras medidas que complementam e interpretam a referida convenção.
(12)
Dadas as necessidades e limitações específicas das várias classes, as diferentes classes de navios de passageiros novos e existentes requerem abordagens distintas para o estabelecimento de prescrições de segurança que garantam um nível de segurança equivalente. É conveniente, nas prescrições de segurança a aplicar, distinguir entre os navios novos e os existentes, já que impor aos navios existentes as regras aplicáveis aos navios novos implicaria modificações estruturais de tal envergadura que as tornaria economicamente inviáveis.
(13)
As implicações técnicas e financeiras da renovação dos navios existentes para dar cumprimento às normas estabelecidas pela presente directiva justificam determinados períodos de transição.
(14)
Dadas as substanciais diferenças de concepção, construção e utilização relativamente aos navios de passageiros tradicionais, as embarcações de passageiros de alta velocidade deverão satisfazer regras especiais.
(15)
O equipamento marítimo que satisfaça o disposto na Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa ao equipamento marítimo (8), quando instalado a bordo de um navio de passageiros, não deverá ser sujeito a ensaios suplementares, pois o equipamento está já sujeito às normas e procedimentos dessa directiva.
(16)
A Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (9) introduziu disposições de estabilidade reforçadas para os navios ro-ro de passageiros que efectuam serviços internacionais com partida ou destino num porto da Comunidade; esta medida reforçada deverá igualmente aplicar-se a determinadas categorias de navios que efectuam serviços domésticos em condições de mar semelhantes. O incumprimento dessas prescrições de estabilidade poderá justificar a retirada de serviço de navios ro-ro de passageiros após um determinado número de anos de exploração. Dadas as modificações estruturais de que poderão necessitar os navios ro-ro de passageiros existentes para obedecerem às prescrições específicas de estabilidade, estas deverão ser introduzidas gradualmente, a fim de dar à parte afectada do sector tempo suficiente para se adaptar; para o efeito, dever-se-á prever um calendário de adaptação para os navios existentes. Esse calendário não deverá prejudicar a aplicação das prescrições nas áreas abrangidas pelos anexos do Acordo de Estocolmo de 28 de Fevereiro de 1996.
(17)
É conveniente aplicar medidas apropriadas, a fim de oferecer um acesso seguro às pessoas com mobilidade reduzida que viajam em navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade que operam no serviço doméstico nos Estados-Membros.
(18)
Sob reserva de controlo pelo procedimento de comité, os Estados-Membros podem adoptar prescrições de segurança suplementares, se as circunstâncias locais o justificarem, autorizar a utilização de normas equivalentes, ou adoptar isenções às disposições da presente directiva em determinadas condições de funcionamento, ou ainda adoptar medidas de salvaguarda em circunstâncias excepcionalmente perigosas.
(19)
O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (10), centralizou as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária relevante em matéria de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios e de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo.
(20)
As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11).
(21)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar determinadas disposições da presente directiva, inclusivamente dos seus anexos, para ter em conta os desenvolvimentos registados a nível internacional e em especial as alterações às convenções internacionais. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(22)
Para controlar a aplicação efectiva da presente directiva, deverão ser efectuadas vistorias aos navios e embarcações de passageiros novos e existentes. A conformidade com o disposto na presente directiva deverá ser certificada pela administração do Estado de bandeira ou em seu nome.
(23)
Para garantir a plena aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão estabelecer um sistema de sanções por infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e deverão verificar o cumprimento das disposições da presente directiva com base em disposições inspiradas naquelas previstas na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, sobre inspecção dos navios pelo Estado do porto (12).
(24)
Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos de comité. Não é necessária, portanto, a sua transposição pelos Estados-Membros.
(25)
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na Parte B do Anexo IV,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo da presente directiva é estabelecer um nível uniforme de segurança de pessoas e bens nos navios de passageiros novos e existentes e nas embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens domésticas e introduzir procedimentos para a negociação a nível internacional tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)
«Convenções internacionais», a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (Convenção SOLAS de 1974), na sua última redacção, e a Convenção Internacional das linhas de carga de 1966, bem como os respectivos protocolos e alterações;
b)
«Código de estabilidade intacta», o «Code on Intact Stability for all types of ships covered by IMO instruments», constante da Resolução A.749(18) da Assembleia da OMI, de 4 de Novembro de 1993, na sua última redacção;
c)
«Código das embarcações de alta velocidade», o «International Code for Safety of High Speed Craft», constante da Resolução MSC 36(63) do Comité de Segurança Marítima da OMI, de 20 de Maio de 1994, na sua última redacção;
d)
«GMDSS», o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, como figura no capítulo IV da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção;
e)
«Navio de passageiros», um navio que transporte mais de 12 passageiros;
f)
«Navio ro-ro de passageiros», um navio que transporte mais de 12 passageiros e com porões de carga ro-ro ou áreas de categoria especial, conforme definidos na regra II-2/A/2 da Convenção SOLAS de 1974 e respectivas alterações, constante do anexo I;
g)
«Embarcação de passageiros de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade como definida na regra 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, que transporte mais de 12 passageiros, com excepção das embarcações de passageiros que efectuem viagens domésticas em zonas marítimas das classes B, C ou D quando:
i)
O volume da carena correspondente à linha de flutuação de projecto for inferior a 500 m3, e
ii)
A sua velocidade máxima, tal como definida no ponto 1.4.30 do código das embarcações de alta velocidade, for inferior a 20 nós;
h)
«Navio novo», um navio cuja quilha estivesse assente ou que se encontrasse em fase de construção equivalente em ou após 1 de Julho de 1998. Por fase de construção equivalente entende-se a fase em que:
i)
Se inicia a construção identificável com um navio específico, e
ii)
Já começou a montagem desse navio, compreendendo pelo menos 50 toneladas ou 1 % da massa estimada de todos os elementos estruturais, consoante o que for menor;
i)
«Navio existente», um navio que não é um navio novo;
j)
«Idade», a idade do navio, expressa em número de anos após a data de entrega;
k)
«Passageiro», qualquer pessoa excepto:
i)
O comandante e todos os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo de um navio em serviços que a este digam respeito, e
ii)
Uma criança de menos de um ano de idade;
l)
«Comprimento de um navio», salvo disposição expressa em contrário, 96 % do comprimento total, medido numa linha de flutuação situada a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento desde a face de vante da roda da proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de flutuação, se este for maior. Em navios projectados com caimento traçado, a linha de flutuação em que o comprimento é medido será paralela à linha de flutuação de projecto;
m)
«Altura de proa», a altura de proa definida na regra 39 da Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966 como a distância vertical, medida na perpendicular a vante, desde a linha de flutuação correspondente ao bordo livre de Verão atribuído e ao caimento de projecto até ao topo do pavimento descoberto;
n)
«Navio de pavimento completo», um navio dotado de um pavimento completo, exposto ao tempo e ao mar, com meios permanentes de fecho de todas as aberturas na parte exposta ao tempo e abaixo do qual todas as aberturas no costado do navio são equipadas com meios permanentes de fecho no mínimo estanques às intempéries.
O pavimento completo pode ser um pavimento estanque à água ou uma estrutura equivalente consistindo num pavimento não estanque à água completamente protegido por uma estrutura estanque às intempéries de resistência suficiente para manter essa estanquidade e equipada com dispositivos de fecho das aberturas estanques às intempéries;
o)
«Viagem internacional», uma viagem por mar de um porto de um Estado-Membro para um porto situado fora desse Estado-Membro ou vice-versa;
p)
«Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-Membro;
q)
«Zona marítima», uma zona definida nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
No entanto, para aplicação das disposições relativas às radiocomunicações, as definições de zonas marítimas são as estabelecidas na regra 2 do capítulo IV da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção;
r)
«Zona portuária», uma zona que não é uma zona marítima, definida pelos Estados-Membros, e que se prolonga até às instalações permanentes nos extremos do porto e que são parte integrante do sistema portuário ou até aos limites definidos por características geográficas naturais que protejam um estuário ou uma zona abrigada semelhante;
s)
«Refúgio», qualquer zona natural ou artificialmente abrigada que possa servir de abrigo a um navio ou embarcação que se encontre em condições susceptíveis de comprometer a sua segurança;
t)
«Administração do Estado de bandeira», as autoridades competentes do Estado cuja bandeira o navio ou embarcação está autorizado a arvorar;
u)
«Estado de acolhimento», um Estado-Membro de ou para cujos portos um navio ou embarcação arvorando bandeira de outro Estado-Membro efectua viagens domésticas;
v)
«Organização reconhecida», uma organização reconhecida em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (13);
w)
«Uma milha», 1 852 metros;
x)
«Altura significativa de vaga», o valor médio do terço superior das alturas de vaga observadas num determinado intervalo de tempo;
y)
«Pessoa com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que tenha dificuldades particulares na utilização dos transportes públicos, incluindo as pessoas de idade, as pessoas com deficiências sensoriais e os utilizadores de cadeiras de rodas, as mulheres grávidas e as pessoas que acompanhem crianças pequenas.
Artigo 3.o
Âmbito
1. A presente directiva aplica-se aos seguintes navios de passageiros e embarcações que efectuem viagens domésticas, independentemente das suas bandeiras:
a)
Navios de passageiros novos;
b)
Navios de passageiros existentes de comprimento igual ou superior a 24 metros;
c)
Embarcações de passageiros de alta velocidade.
Cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado de acolhimento, deve garantir que os navios de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade que arvorem a bandeira de um Estado que não seja um Estado-Membro satisfaçam plenamente as prescrições da presente directiva antes de poderem efectuar viagens domésticas nesse Estado-Membro.
2. A presente directiva não se aplica a:
a)
Navios de passageiros que sejam:
i)
Navios de guerra ou de transporte de tropas,
ii)
Navios sem propulsão mecânica,
iii)
Navios construídos noutros materiais que não o aço ou materiais equivalentes, não abrangidos pelas normas relativas às embarcações de alta velocidade [Resolução MSC 36 (63)] ou às embarcações com sustentação dinâmica [Resolução A.373 (X)],
iv)
Navios de madeira de construção primitiva,
v)
Originais ou réplicas de navios históricos de passageiros projectados antes de 1965 e construídos predominantemente com os materiais originais,
vi)
Iates, excepto se forem tripulados e transportarem mais de 12 passageiros para fins comerciais, ou
vii)
Navios utilizados exclusivamente em zonas portuárias;
b)
Embarcações de passageiros de alta velocidade que sejam:
i)
Embarcações de guerra ou de transporte de tropas,
ii)
Embarcações de recreio, excepto se forem tripuladas e transportarem mais de 12 passageiros para fins comerciais, ou
iii)
Embarcações utilizadas exclusivamente em zonas portuárias.
Artigo 4.o
Classes de navios de passageiros
1. Os navios de passageiros dividem-se nas classes a seguir indicadas, de acordo com a zona marítima em que operam:
«Classe A»
:
navios de passageiros que efectuam viagens domésticas, excluindo as correspondentes às classes B, C e D.
«Classe B»
:
navios de passageiros que efectuam viagens domésticas no decurso das quais nunca se afastam mais de 20 milhas da linha da costa, onde as pessoas naufragadas podem desembarcar, correspondente ao nível médio da maré.
«Classe C»
:
navios de passageiros que efectuam viagens domésticas em zonas marítimas em que a probabilidade de a altura significativa de vaga exceder 2,5 metros é inferior a 10 % ao longo de todo o ano, caso a exploração se faça durante todo o ano, ou ao longo de um período restrito específico, caso a exploração se faça exclusivamente nesse período (por exemplo, no período de Verão), e no decurso das quais nunca se encontram a mais de 15 milhas de um refúgio nem se afastam mais de 5 milhas da linha da costa, onde as pessoas naufragadas podem desembarcar, correspondente ao nível médio da maré.
«Classe D»
:
navios de passageiros que efectuam viagens domésticas em zonas marítimas em que a probabilidade de a altura significativa de vaga exceder 1,5 metros é inferior a 10 % ao longo de todo o ano, caso a exploração se faça durante todo o ano, ou ao longo de um período restrito específico, caso a exploração se faça exclusivamente nesse período (por exemplo, no período de Verão), e no decurso das quais nunca se encontram a mais de 6 milhas de um refúgio nem se afastam mais de 3 milhas da linha da costa, onde as pessoas naufragadas podem desembarcar, correspondente ao nível médio da maré.
2. Cada Estado-Membro deve:
a)
Elaborar e actualizar, sempre que necessário, a lista de zonas marítimas sob sua jurisdição, delimitando as zonas de exploração ao longo do ano, ou, quando apropriado, limitada a períodos restritos, das diferentes classes de navios, utilizando os critérios de classificação estabelecidos no n.o 1;
b)
Publicar essa lista numa base de dados disponível no sítio internet da autoridade marítima competente;
c)
Notificar a Comissão da localização da referida informação, bem como as eventuais alterações à lista.
3. Relativamente às embarcações de passageiros de alta velocidade, aplicam-se as categorias definidas nos parágrafos 1.4.10 e 1.4.11 do capítulo 1 do Código das Embarcações de Alta Velocidade.
Artigo 5.o
Aplicação
1. Os navios de passageiros novos e existentes e as embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens domésticas devem satisfazer as regras de segurança pertinentes estabelecidas na presente directiva.
2. Os Estados-Membros não devem impedir, invocando motivos decorrentes da presente directiva, a exploração de navios de passageiros ou de embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens domésticas que satisfaçam as prescrições da presente directiva, incluindo quaisquer prescrições adicionais impostas por um Estado-Membro de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o
Cada Estado-Membro, agindo na sua qualidade de Estado de acolhimento, reconhece os certificados de segurança e as licenças de exploração de embarcações de alta velocidade emitidos por outro Estado-Membro para embarcações de passageiros de alta velocidade utilizadas em viagens domésticas, ou os certificados de segurança para navios de passageiros a que se refere o artigo 13.o emitidos por outro Estado-Membro para navios de passageiros utilizados em viagens domésticas.
3. Um Estado de acolhimento pode inspeccionar um navio de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade utilizado/a em viagens domésticas e controlar a respectiva documentação, em conformidade com o disposto na Directiva 95/21/CE.
4. Todos os equipamentos marítimos a bordo enumerados no anexo A.1 da Directiva 96/98/CE e que satisfaçam o disposto na mesma são considerados conformes com o disposto na presente directiva, esteja ou não previsto no anexo I desta que tais equipamentos devem ser aprovados e sujeitos a ensaios que satisfaçam a administração do Estado de bandeira.
Artigo 6.o
Prescrições de segurança
1. Relativamente aos navios de passageiros novos e existentes das classes A, B, C e D:
a)
A construção e a manutenção do casco, máquinas principais e auxiliares e instalações eléctricas e automáticas devem satisfazer as normas especificadas para classificação nas regras de uma organização reconhecida ou regras equivalentes utilizadas por uma administração em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 94/57/CE.
b)
São aplicáveis as disposições do capítulo IV, incluindo as alterações de 1988 relativas ao GMDSS, e dos capítulos V e VI da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção.
c)
São aplicáveis as disposições relativas aos equipamentos de navegação a bordo constantes da regra 12 do capítulo V da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção. Os equipamentos de navegação a bordo enumerados no anexo A.1 da Directiva 96/98/CE e que satisfaçam o disposto na mesma são considerados conformes com as prescrições relativas à homologação constantes da regra 12 do capítulo V da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção.
2. Relativamente aos navios de passageiros novos:
a)
Prescrições gerais:
i)
Os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, e as prescrições específicas pertinentes indicadas na presente directiva; relativamente às regras cuja interpretação a Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, deixa ao critério das administrações, a administração do Estado de bandeira deve aplicar as interpretações contidas no anexo I da presente directiva.
ii)
Os navios de passageiros novos das classes B, C e D devem satisfazer as prescrições específicas pertinentes indicadas na presente directiva.
b)
Prescrições relativas às linhas de carga:
i)
Todos os navios de passageiros novos de comprimento igual ou superior a 24 metros devem satisfazer o disposto na Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966.
ii)
Aos navios de passageiros novos de comprimento inferior a 24 metros aplicam-se, no que diz respeito ao comprimento e à classe, critérios que garantam um nível de segurança equivalente ao dos critérios da Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966.
iii)
Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), os navios de passageiros novos da classe D estão isentos da prescrição relativa à altura mínima de proa estabelecida na Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966.
iv)
Os navios de passageiros novos das classes A, B, C e D devem estar equipados com um pavimento completo.
3. Relativamente aos navios de passageiros existentes:
a)
Os navios de passageiros existentes da classe A devem satisfazer as regras aplicáveis aos navios de passageiros existentes da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, e as prescrições específicas pertinentes indicadas na presente directiva. Relativamente às regras cuja interpretação a Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, deixa ao critério das administrações, a administração do Estado de bandeira deve aplicar as interpretações contidas no anexo I da presente directiva.
b)
Os navios de passageiros existentes da classe B devem satisfazer as prescrições específicas pertinentes indicadas na presente directiva.
c)
Os navios de passageiros existentes das classes C e D devem satisfazer as prescrições específicas pertinentes indicadas na presente directiva e, relativamente às matérias não abrangidas por essas prescrições, as regras da administração do Estado de bandeira. Estas regras devem proporcionar um nível de segurança equivalente ao dos capítulos II-1 e II-2 do anexo I, tendo em conta as condições de exploração locais específicas relacionadas com as zonas marítimas em que os navios dessas classes podem operar.
Antes que os navios de passageiros das classes C e D existentes possam iniciar viagens domésticas regulares num Estado de acolhimento, a administração do Estado de bandeira terá de obter o acordo do Estado de acolhimento sobre essas regras.
d)
Se um Estado-Membro considerar que as regras exigidas pela administração de um Estado de acolhimento nos termos da alínea c) não são razoáveis, deve notificar imediatamente a Comissão desse facto; a Comissão inicia o processo tendente a uma tomada de decisão, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 11.o
e)
As reparações, alterações e modificações de grande importância e a consequente instalação de equipamentos devem satisfazer as prescrições aplicáveis aos navios novos constantes da alínea a) do n.o 2; as alterações efectuadas num navio existente e destinadas exclusivamente a obter uma norma de flutuabilidade superior não devem ser consideradas alterações de grande importância.
f)
O disposto na alínea a), salvo indicação de datas anteriores na Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, e o disposto nas alíneas b) e c), salvo indicação de datas anteriores no anexo I da presente directiva, não é aplicável a navios cuja quilha tenha sido assente ou que se encontrassem em fase de construção equivalente:
i)
Antes de 1 de Janeiro de 1940: até 1 de Julho de 2006,
ii)
A partir de 1 de Janeiro de 1940, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1962: até 1 de Julho de 2007,
iii)
A partir de 1 de Janeiro de 1963, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1974: até 1 de Julho de 2008,
iv)
A partir de 1 de Janeiro de 1975, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1984: até 1 de Julho de 2009,
v)
A partir de 1 de Janeiro de 1985, inclusive, mas antes 1 de Julho de 1998: até 1 de Julho de 2010.
4. Relativamente às embarcações de passageiros de alta velocidade:
a)
As embarcações de passageiros de alta velocidade construídas ou sujeitas a reparações, alterações ou modificações de grande importância em 1 de Janeiro de 1996, ou posteriormente, devem satisfazer as prescrições estabelecidas na regra X/3 da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, a não ser que:
i)
a respectiva quilha tenha sido assente ou as embarcações se encontrassem em fase de construção equivalente o mais tardar a 4 de Junho de 1998,
ii)
a entrega e entrada em serviço estejam previstas, o mais tardar, em 4 de Dezembro de 1998, e
iii)
as referidas embarcações cumpram integralmente as prescrições do «Code of Safety for Dynamically Supported Craft» (Código DSC) constantes da Resolução A.373 (X) da Assembleia da OMI, de 14 de Novembro de 1977, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução MSC 37 (63), do Comité de Segurança Marítima, de 19 de Maio de 1994.
b)
As embarcações de passageiros de alta velocidade construídas antes de 1 de Janeiro de 1996 e que cumpram as prescrições previstas no Código das Embarcações de Alta Velocidade continuam a operar certificadas ao abrigo do referido código.
As embarcações de passageiros de alta velocidade construídas antes de 1 de Janeiro de 1996 e que não cumpram as prescrições do Código das Embarcações de Alta Velocidade não podem efectuar viagens domésticas, salvo se já as efectuavam num Estado-Membro a 4 de Junho de 1998, caso em que podem ser autorizadas a continuar a efectuá-las nesse Estado-Membro; essas embarcações devem obedecer às prescrições do Código DSC.
c)
A construção e manutenção das embarcações de passageiros de alta velocidade e respectivos equipamentos devem satisfazer as regras de classificação de embarcações de alta velocidade de uma organização reconhecida ou regras equivalentes utilizadas por uma administração, de acordo com o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 94/57/CE.
Artigo 7.o
Prescrições de estabilidade e retirada de serviço de navios ro-ro de passageiros
1. Os navios ro-ro de passageiros das classes A, B, e C, cuja quilha tenha sido assente ou se encontrassem em fase de construção equivalente em ou após 1 de Outubro de 2004 devem satisfazer as disposições constantes dos artigos 6.o, 8.o e 9.o da Directiva 2003/25/CE.
2. Os navios ro-ro de passageiros das classes A e B cuja quilha tenha sido assente ou se encontrassem em fase de construção equivalente antes de 1 de Outubro de 2004 devem satisfazer as disposições constantes dos artigos 6.o, 8.o e 9.o da Directiva 2003/25/CE até 1 de Outubro de 2010, salvo se forem retirados de serviço nessa data ou em data ulterior, quando atinjam os 30 anos de idade, e, em qualquer caso, o mais tardar até 1 de Outubro de 2015.
Artigo 8.o
Prescrições de segurança em benefício das pessoas com mobilidade reduzida
1. Os Estados-Membros asseguram-se de que são tomadas as medidas adequadas, com base, sempre que possível, nas orientações constantes do anexo III, para garantir o acesso seguro das pessoas com mobilidade reduzida a todos os navios de passageiros das classes A, B, C e D e a todas as embarcações de passageiros de alta velocidade, utilizados para o transporte público, cuja quilha tenha sido assente ou se encontrassem em fase de construção equivalente em ou após 1 de Outubro de 2004.
2. Os Estados-Membros cooperam com e consultar as organizações representativas das pessoas com mobilidade reduzida sobre a aplicação das orientações do anexo III.
3. Para efeitos de modificação dos navios de passageiros das classes A, B, C e D e das embarcações de passageiros de alta velocidade, utilizados para o transporte público, cuja quilha tenha sido assente ou se encontrassem em fase de construção equivalente antes de 1 de Outubro de 2004, os Estados-Membros aplicam as orientações do anexo III, na medida em que tal seja razoável e possível do ponto de vista económico.
Os Estados-Membros elaboram um plano de acção nacional sobre a aplicação das orientações a esses navios e embarcações. Os Estados-Membros comunicam esse plano à Comissão até 17 de Maio de 2005.
4. Os Estados-Membros informam a Comissão até 17 de Maio de 2006 sobre a aplicação do presente artigo a todos os navios de passageiros a que é feita referência no n.o 1, aos navios de passageiros a que feita referência no n.o 3 certificados para o transporte de mais de 400 passageiros e a todas as embarcações de passageiros de alta velocidade.
Artigo 9.o
Prescrições de segurança suplementares, equivalências, isenções e medidas de salvaguarda
1. Se considerar que as prescrições de segurança aplicáveis devem ser melhoradas em certas situações devido a circunstâncias locais específicas e for demonstrada tal necessidade, um Estado-Membro ou um grupo de Estados-Membros pode adoptar, sob reserva do procedimento previsto no n.o 4, medidas destinadas a melhorar as prescrições de segurança.
2. Um Estado-Membro pode adoptar, sob reserva do procedimento previsto no n.o 4, medidas que permitam o uso de equivalentes das regras contidas no anexo I, desde que tais equivalentes sejam pelo menos tão eficazes como as referidas regras.
3. Desde que disso não resulte uma diminuição do nível de segurança e sob reserva do procedimento previsto no n.o 4, um Estado-Membro pode adoptar medidas destinadas a isentar navios de certas prescrições específicas da presente directiva no caso de viagens domésticas efectuadas nesse Estado-Membro, inclusivamente em zonas marítimas de arquipélago, abrigadas dos efeitos do mar aberto, em determinadas condições operacionais, tais como menor altura significativa de vaga, viagens efectuadas num período restrito do ano, viagens efectuadas exclusivamente no período diurno ou em condições climáticas ou meteorológicas favoráveis, duração reduzida das viagens ou proximidade de serviços de salvamento.
4. Um Estado-Membro que faça uso das disposições dos n.os 1, 2 ou 3 deve para o efeito proceder do seguinte modo:
Notifica a Comissão das medidas que se propõe adoptar, incluindo os pormenores necessários para comprovar que o nível de segurança é adequadamente mantido.
Se, num prazo de seis meses a contar da data da notificação, for decidido, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 11.o, que as medidas propostas não se justificam, pode ser requerido ao Estado-Membro em questão que altere ou não adopte as medidas propostas.
As medidas adoptadas devem ser especificadas na legislação nacional pertinente e comunicadas à Comissão, a qual informa os restantes Estados-Membros de todos os elementos a elas referentes.
As medidas adoptadas devem ser aplicadas a todos os navios de passageiros da mesma classe ou embarcações que operem nas condições especificadas, sem discriminações por motivo da bandeira do navio ou embarcação ou da nacionalidade ou local de estabelecimento do operador.
As medidas referidas no n.o 3 aplicam-se apenas enquanto o navio ou embarcação operar nas condições especificadas.
5. Se um Estado-Membro considerar que um navio ou uma embarcação de passageiros que efectue uma viagem doméstica nesse Estado-Membro, apesar de cumprir as disposições da presente directiva, cria um risco de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente, pode suspender as viagens desse navio ou embarcação ou impor medidas de segurança adicionais, até que o perigo seja eliminado.
Nas circunstâncias acima descritas, observa-se o seguinte procedimento:
a)
O Estado-Membro informa sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros da sua decisão, precisando as razões que a motivaram;
b)
A Comissão examina se a suspensão ou as medidas adicionais se justificam por motivo de perigo grave para a segurança ou para o ambiente;
c)
Decide-se, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 11.o, se a decisão do Estado-Membro de suspender a exploração do navio ou da embarcação ou de impor as medidas adicionais se justifica ou não por motivo de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente e, em caso negativo, o Estado-Membro em questão será convidado a retirar a suspensão ou as medidas.
Artigo 10.o
Adaptações
1. Os seguintes elementos podem ser adaptados para ter em conta os desenvolvimentos registados a nível internacional, nomeadamente no âmbito da OMI:
a)
As definições constantes das alíneas a), b), c), d), e v) do artigo 2.o;
b)
As disposições relacionadas com os procedimentos e orientações a seguir nas vistorias a que se refere o artigo 12.o;
c)
As disposições relativas à Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, e ao Código das Embarcações de Alta Velocidade, incluindo as subsequentes alterações tal como estabelecidas no n.o 3 do artigo 4.o, no n.o 4 do artigo 6.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 3 do artigo 13.o;
d)
As remissões específicas para as «convenções internacionais» e as resoluções da OMI a que se referem as alíneas g), m) e q) do artigo 2.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 6.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o e o n.o 3 do artigo 13.o
2. Os anexos podem ser alterados com vista:
a)
À aplicação, para efeitos da presente directiva, das alterações introduzidas nas convenções internacionais;
b)
Ao reforço das prescrições técnicas à luz da experiência adquirida.
3. As medidas referidas nos números 1 e 2 do presente artigo, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o
4. As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o da presente directiva podem ser excluídas do âmbito de aplicação da mesma, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.
Artigo 11.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Artigo 12.o
Vistorias
1. Cada navio de passageiros novo é sujeito, pela administração do Estado de bandeira, às vistorias previstas nas alíneas a), b) e c):
a)
Uma vistoria antes de o navio entrar em serviço;
b)
Uma vistoria periódica, de doze em doze meses; e
c)
Vistorias suplementares, sempre que necessário.
2. Cada navio de passageiros existente é sujeito, pela administração do Estado de bandeira, às vistorias previstas nas alíneas a), b) e c):
a)
Uma vistoria inicial, antes de o navio entrar em serviço no tráfego doméstico num Estado de acolhimento, relativamente aos navios existentes que efectuem viagens domésticas no Estado-Membro cuja bandeira estão autorizados a arvorar;
b)
Uma vistoria periódica, de doze em doze meses; e
c)
Vistorias suplementares, sempre que necessário.
3. Cada embarcação de passageiros de alta velocidade que tenha de cumprir, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da presente directiva, as prescrições do Código das Embarcações de Alta Velocidade (Código HSC) é sujeita, pela administração do Estado de bandeira, às vistorias previstas no Código das Embarcações de Alta Velocidade.
As embarcações de passageiros de alta velocidade que tenham de cumprir, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da presente directiva, as prescrições do Código DSC, são sujeitas, pela administração do Estado de bandeira, às vistorias previstas Código.
4. Devem igualmente ser seguidos os procedimentos e as orientações pertinentes relativos às vistorias para efeitos do certificado de segurança para navio de passageiros especificados na Resolução A.746(18) da Assembleia da OMI, de 4 de Novembro de 1993, sobre as directrizes de inspecção no quadro do sistema harmonizado de inspecção e certificação ou procedimentos previstos para alcançar o mesmo objectivo.
5. As vistorias referidas nos n.os 1, 2 e 3 devem ser efectuadas exclusivamente por inspectores ao serviço da administração do Estado de bandeira, ou de uma organização reconhecida, ou do Estado-Membro autorizado pelo Estado de bandeira a realizar as vistorias, com o objectivo de assegurar que sejam cumpridas todas as prescrições aplicáveis da presente directiva.
Artigo 13.o
Certificados
1. Todos os navios de passageiros novos e existentes devem dispor de um certificado de segurança para navio de passageiros em conformidade com a presente directiva. Este certificado deve obedecer ao modelo reproduzido no anexo II. O certificado é passado pela administração do Estado de bandeira, após a vistoria inicial referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o e na alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo.
2. O certificado de segurança para navio de passageiros tem um período de validade não superior a doze meses. A administração do Estado de bandeira pode prorrogar o período de validade do certificado por um máximo de um mês a contar da data de caducidade nele inscrita. Sempre que for concedida uma prorrogação, o novo período de validade do certificado começa a contar na data em que caducaria o certificado existente antes de ser prorrogado.
A renovação do certificado de segurança para navio de passageiros é emitida após a vistoria periódica referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o
3. Para as embarcações de passageiros de alta velocidade que satisfaçam as prescrições do Código HSC são emitidos pela administração do Estado de bandeira, e de acordo com o disposto no mesmo código, um certificado de segurança para embarcação de alta velocidade e uma licença de exploração de embarcação de alta velocidade.
Para as embarcações de passageiros de alta velocidade que satisfaçam as prescrições do Código DSC são emitidos pela administração do Estado de bandeira, e de acordo com o disposto no mesmo código, um certificado de construção e equipamento para embarcação de sustentação dinâmica e uma licença de exploração para embarcação de sustentação dinâmica.
Antes de emitir a licença de exploração de uma embarcação de passageiros de alta velocidade que vá efectuar viagens domésticas num Estado de acolhimento, a administração do Estado de bandeira deve chegar a acordo com o Estado de acolhimento acerca das condições operacionais eventualmente associadas à exploração da referida embarcação nesse Estado. A administração do Estado de bandeira faz constar essas condições da licença de exploração.
4. As isenções concedidas a um navio ou embarcação ao abrigo e nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 9.o são averbadas no certificado do navio ou da embarcação.
Artigo 14.o
Regras da Convenção SOLAS de 1974
1. Relativamente aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais, a Comunidade apresentará à OMI pedidos para que esta:
a)
Acelere os trabalhos em curso no seu seio para a revisão das regras dos capítulos II-1, II-2 e III da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redacção, que contêm questões deixadas ao critério da administração, o estabelecimento de interpretações harmonizadas para essas regras e a adopção das correspondentes alterações; e
b)
Adopte medidas para a aplicação obrigatória dos princípios subjacentes às disposições da Circular MSC 606 (Port State Concurrence with SOLAS Exemptions).
2. Os pedidos referidos no n.o 1 são feitos pela Presidência do Conselho e pela Comissão, com base nas regras harmonizadas estabelecidas no anexo I.
Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para assegurar que a OMI elabore rapidamente essas regras e medidas.
Artigo 15.o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 16.o
Notificação
Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão disso informa os outros Estados-Membros.
Artigo 17.o
Revogação
É revogada a Directiva 98/18/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na Parte A do Anexo IV, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na Parte B do Anexo IV.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do Anexo V.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 19.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.

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