Document ID: 32014D0640

DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de setembro de 2013
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura
(2014/640/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
(2)
Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), («Acordo») foi assinado a 6 de outubro de 2010. O Acordo contém um Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») o qual, nos termos do seu artigo 1.o, estabelece o quadro dentro do qual as Partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo, nomeadamente, no setor audiovisual.
(3)
Por força do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório pela Decisão 2011/265/UE do Conselho (2) («Decisão») desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(4)
Por força do artigo 3.o da Decisão, o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Protocolo não têm sido aplicados a título provisório.
(5)
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções audiovisuais previsto no artigo 5.o do Protocolo seguindo o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade.
(6)
O artigo 3.o do Protocolo prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura ao qual compete, entre outras atribuições, supervisionar a aplicação do Protocolo.
(7)
Por força do artigo 6.o da Decisão, os representantes da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais, os quais apresentam a posição da União nos termos do Tratado.
(8)
As decisões do Comité não deverão conferir direitos, nem impor obrigações, que possam ser diretamente invocados junto de tribunais da União ou dos Estados-Membros.
(9)
As instâncias preparatórias do Conselho com competência no domínio da cultura e do audiovisual deverão participar desde cedo na definição da posição a tomar em nome da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura.
(10)
A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros.
(11)
A União deverá determinar a posição a tomar no Comité de Cooperação no domínio da Cultura no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação no domínio da Cultura que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

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