Document ID: 31989R2692

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2692/89 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1989
que estabelece as regras de execução relativa às expedições de arroz para a ilha da Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11º A e o seu artigo 27º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que as subvenções devem ser fixadas de acordo com certos critérios que permitam cobrir a diferença entre as cotações e preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial; que, para o efeito, é necessário ter em conta a situação do abastecimento na ilha da Reunião, bem como a situação dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial, por um lado, e na Comunidade, por outro;
Considerando que, dadas as consideráveis flutuações no tempo verificadas nas cotações do arroz e das trincas no mercado mundial e a disparidade de preços a que estes produtos são oferecidos pelos diferentes países neste mercado, convém, a fim de cobrir a diferença entre os preços mundiais e os da Comunidade, tendo em conta, nomeadamente, os custos de aproximação, fixar a subvenção tomando em consideração a diferença entre os preços representativos na Comunidade e as cotações mais favoráveis no mercado mundial;
Considerando que o regime especial previsto no artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76, para as importações de arroz pelo departamento francês do ultramar da Reunião, conduziu à concessão de uma subvenção para o arroz proveniente dos Estados-membros, por uma questão de igualdade de tratamento; que, com vista a garantir aos exportadores da Comunidade que os montantes de tal subvenção se manterão estáveis, é aconselhável prever a possibilidade de a fixar antecipadamente;
Considerando que se revela necessária o ajustamento do montante da subvenção, em função do preço limiar aquando da fixação antecipada da referida subvenção; que o ajustamento, em função do preço limiar, de uma subvenção pré-fixada para o arroz em casca (paddy) ou o arroz semibranqueado só pode ser realizado pela aplicação de taxas utilizadas na conversão de valores relativos a uma quantidade de arroz em película ou branqueado num valor relativo à mesma quantidade de um outro estádio de transformação; que convém utilizar as taxas previstas no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2325/88 (6);
Considerando que, a fim de evitar desvios de concorrência entre os operadores dos diferentes Estados-membros aquando da conversão em moeda nacional do montante da subvenção fixada em ecus, é conveniente aplicar as taxas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3294/86 da Comissão, de 29 de Outubro de 1986, que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2654/89 (8), bem como indicar o facto gerador para a aplicação dessa taxa, tendo em conta o regime derrogatório aplicável à ilha da Reunião;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê, no nº 4 do seu artigo 11º A, a possibilidade de fixar uma subvenção, se for caso disso, mediante um processo de adjudicação por concurso;
Considerando que devem estabelecer-se as regras desse processo de adjudicação;
Considerando que, para garantir tratamento igual a todos os interessados na Comunidade, os concursos abertos devem obedecer a princípios uniformes; que, para o efeito, a publicação da decisão de abertura de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias deve ser acompanhada por um anúncio de concurso;
Considerando que a fixação de uma subvenção por meio de concurso deve permitir uma melhor gestão das entregas; que, para atingir esse objectivo, é indispensável que as propostas contenham os dados necessários à sua apreciação e sejam acompanhadas por determinados compromissos formais;
Considerando que é aconselhável fixar uma subvenção máxima; que este método conduz à adjudicação de todas as quantidades a que tal fixação diz respeito;
Considerando que pode haver situações de mercado nas quais os aspectos económicos das expedições previstas conduzam a que, em lugar de se fixar uma subvenção, não se dê seguimento ao concurso;
Considerando que se deve assegurar, por meio de uma garantia de adjudicação, que as quantidades entregues o são efectivamente por meio do documento de subvenção, emitido no âmbito da adjudicação; que esta obrigação só poderá ser cumprida se a proposta apresentada for mantida; que daí resulta a perda da garantia, caso a proposta seja revogada;
Considerando que há que prever as regras segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem como as que dizem respeito à emissão do certificado necessário para a expedição das quantidades adjudicadas;
Considerando que os produtos entregues no âmbito do disposto no nº 4 do artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 estão submetidos a um destino específico; que é oportuno prever que os produtos em questão sejam acompanhados até à estância aduaneira competente da ilha da Reunião pelo exemplar de controlo T 5, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (1);
Considerando que, do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/86, ressalta que o arroz importado ao abrigo do regime previsto nesse artigo deve ser destinado à alimentação humana na ilha da Reunião; que o arroz que não corresponda a este fim deve ser excluído do benefício da subvenção; que convém, além disso, permitir às instâncias competentes nacionais tomar todas as medidas de controlo necessárias para assegurar que o arroz importado em proveniência de países terceiros ou entregue em proveniência de Estados-membros não seja reexportado se tiver beneficiado do disposto no artigo 11º A;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1977, que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício do regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (2), contém certas disposições que não convêm ao caso específico dos produtos referido no artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76; que, por conseguinte, devem prever-se, no presente regulamento, disposições adaptadas à situação em causa;
Considerando que, atendendo ao presente regulamento, é conveniente revogar as disposições do Regulamento (CEE) nº 1031/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela ilha da Reunião (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/89 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas ao regime referido no artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76.
TÍTULO I
SUBVENÇÃO
Secção 1
Disposições gerais relativas às subvenções
Artigo 2º
As subvenções são fixadas tendo em conta a situação existente e as perspectivas de evolução:
- dos preços do arroz e das disponibilidades no mercado da Comunidade,
- das necessidades de abastecimento do mercado da ilha da Reunião,
- dos preços do arroz no mercado mundial.
Artigo 3º
Os montantes das subvenções são fixadas de acordo com os critérios específicos seguintes:
a) As cotações ou os preços praticados em relação aos produtos nos diferentes mercados representativos da Comunidade para a exportação;
b) As cotações ou os preços mais favoráveis praticados pelos países terceiros exportadores no mercado mundial;
c) As despesas de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis desde que os mercados da Comunidade até aos portos de exportação que sirvam o mercado da ilha da Reunião;
d) Se necessário, os custos de aproximação até à ilha da Reunião.
Artigo 4º
1. O montante da subvenção aplicável, é o válido para o produto em causa na data da admissão da declaração de expedição para a ilha da Reunião.
2. Todavia, a subvenção aplicável na data da apresentação do pedido do documento referido no nº 1 do artigo 13º, ajustada em função do preço limiar que estiver em vigor durante o mês da entrega, será aplicada, a pedido do interessado apresentado ao mesmo tempo que o pedido do citado documento, à expedição a realizar durante o período de eficácia deste último.
3. Em caso de fixação antecipada da subvenção aplicável a uma entrega de arroz em casca (paddy) ou de arroz semibranqueado, o ajustamento previsto no nº 2 será efectuado tendo em conta as taxas de conversão previstas no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE.
Artigo 5º
1. A conversão em moeda nacional do montante da subvenção será efectuada por meio da taxa de conversão agrícola específica fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/86.
2. A data a ter em conta para a conversão dos montantes da subvenção em moeda nacional é:
- no caso de fixação antecipada do montante, a data de apresentação do pedido de fixação antecipada,
- no caso de uma fixação antecipada por concurso, o último dia do prazo para apresentação das propostas.
Secção 2
Processo de adjudicação
Artigo 6º
1. Para fixação da subvenção por concurso, são aplicáveis as disposições da presente secção.
2. A abertura do concurso é decidida de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 e determinará as condições a respeitar no concurso. Tais condições devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade. Podem, designadamente, prever um período de eficácia especial do documento de subvenção referido no artigo 13º a emitir no âmbito do concurso.
3. A abertura do concurso será acompanhada por um anúncio elaborado pela Comissão. O anúncio indicará, nomeadamente, as diferentes datas em que podem ser apresentadas as propostas e os serviços competentes dos Estados-membros a que devem ser dirigidas. Pode, igualmente, indicar a quantidade total que pode ser objecto da subvenção. Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, dez dias. Indicar-se-á o prazo final para a apresentação de propostas.
4. A abertura do concurso referida no nº 2, bem como o anúncio de concurso referido no nº 3, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7º
1. Para participarem no concurso, os interessados apresentarão a proposta por escrito, contra recibo, no serviço competente, ou dirigirão a mesma proposta a esse serviço, por meio de carta registada ou telecomunicação escrita.
2. A proposta indicará:
a) A referência do concurso;
b) O nome e o endereço do proponente;
c) A natureza e a quantidade do produto a entregar;
d) O montante por tonelada da subvenção proposto em ecus.
3. Uma proposta só será válida se:
a) Antes da expiração do prazo previsto para a apresentação de propostas, tiver sido feita prova de que o proponente constituiu a garantia de concurso, cujo montante é fixado aquando da abertura do concurso;
b) For acompanhada de um compromisso escrito de que no prazo de dois dias a contar da recepção da comunicação de adjudicação, referida no artigo 10º, será apresentado, para as quantidades adjudicadas, um pedido de documento referido no nº 1 do artigo 13º, acompanhado de um pedido de fixação prévia de uma subvenção igual ao montante da proposta apresentada.
4. Uma proposta que não for apresentada em conformidade com o disposto no presente artigo ou em termos que não correspondam ao anúncio de concurso não será tomada em consideração.
5. Nenhuma proposta apresentada poderá ser revogada. Não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (1).
Artigo 8º
1. O escrutínio das propostas será efectuado pelos serviços competentes dos Estados-membros fora da presença do público. As pessoas admitidas a participar no escrutínio comprometer-se-ão a manter segredo sobre o acto.
2. As propostas serão imediatamente comunicadas à Comissão, sob forma anónima.
Artigo 9º
1. Com base nas propostas apresentadas, e em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, a Comissão decidirá a fixação de uma subvenção máxima, tendo, nomeadamente, em conta os critérios previstos nos artigos 2º e 3º do presente regulamento e/ou, se for caso disso, não dar seguimento ao concurso.
2. Quando é fixada uma subvenção máxima, a adjudicação será atribuída àquele ou àqueles dos proponentes cuja proposta se situar ao nível da subvenção ou a um nível inferior.
Artigo 10º
O serviço competente do Estado-membro em causa comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso, logo que a Comissão tiver tomado a decisão prevista no nº 1 do artigo 9º
Artigo 11º
A garantia de concurso referida no nº 3, alínea a), do artigo 7º será liberada quando a proposta não tiver sido seleccionada.
As exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (2), são:
- a manutenção da proposta,
- A apresentação no prazo do pedido previsto no nº 3, alínea b), do artigo 7º, bem como a constituição da respectiva garantia referida no nº 9 do artigo 13º
(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.
(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.
(5) JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 1.
(6) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 41.
(7) JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 25.
(8) JO nº L 255 de 1. 9. 1989, p. 62.
(1) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.
(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 81.
(3) JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 72.
(4) JO nº L 131 de 13. 5. 1989, p. 48.
(1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
Artigo 12º
Quando o adjudicatário apresentar o pedido do documento de subvenção referido no nº 1 do artigo 13º, nos prazos fixados, o documento de subvenção será emitido em relação às quantidades para as quais foi declarado adjudicatário. Em caso de força maior, os prazos fixados podem ser prorrogados.
TÍTULO II
CONTROLO
Artigo 13º
1. A concessão da subvenção está subordinada à apresentação de um documento, a seguir denominado « documento de subvenção ».
O documento é válido em toda a Comunidade. É emitido em nome de qualquer interessado que o solicitar, seja qual for o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. A emissão do documento está subordinada à constituição de uma garantia que assegure o compromisso de expedir para a ilha da Reunião, durante o período de eficácia do documento de subvenção.
O respeito deste compromisso constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.
2. São aplicáveis por analogia ao documento de subvenção as seguintes disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88:
- artigos 9º, 10º e 11º,
- artigos 13º a 16º,
- artigo 18º,
- artigo 20º e nº 1 do artigo 21º,
- artigos 24º a 28º,
- artigos 36º, 37º e 38º
3. Quando a quantidade expedida for inferior em 7 %, no máximo, à quantidade indicada no documento, considera-se como satisfeita a obrigação de expedir. Quando a quantidade expedida exceder em 5 %, no máximo, a quantidade indicada no documento de subvenção, considera-se que a expedição é feita ao abrigo desse documento.
4. Os documentos de subvenção são emitidos em dois exemplares, pelo menos, o primeiro dos quais, designado « exemplar para o titular », levará o nº 1 e será entregue sem demora ao requerente, conservando o organismo emissor o segundo, que será designado « exemplar para o organismo emissor » e levará o nº 2. O exemplar nº 1 do documento de subvenção será apresentado na estância aduaneira onde foi admitida a declaração de expedição para a ilha da Reunião . Após registo e aposição de visto pela estância aduaneira, o exemplar nº 1 do documento de subvenção será restituído ao interessado.
5. A prova da expedição será efectuada mediante a apresentação do exemplar nº 1 do documento de subvenção e, se for caso disso, do exemplar nº 1 do ou dos extractos de documentos de subvenção referidos nos termos do disposto no nº 4.
6. Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 36º e 37º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, quando a obrigação de expedir não tiver sido cumprida, a garantia ficará perdida, numa quantidade igual à diferença entre:
a) 93 % da quantidade líquida indicada no documento de subvenção,
e
b) A quantidade líquida efectivamente expedida.
Todavia, se a referida quantidade expedida se elevar a menos de 7 % da quantidade líquida indicada no documento de subvenção, a garantia ficará totalmente perdida. Se o montante, total da garantia que deveria ficar perdida for inferior a 5 ecus para um documento de subvenção, o Estado-membro pode liberar integralmente a garantia. A pedido do titular do documento, os Estados-membros podem liberar a garantia por forma fraccionada, proporcionalmente às quantidades de produtos para os quais tiver sido apresentada a prova referida no nº 5 e desde que tenha sido apresentada prova de que foi expedida uma quantidade de, pelo menos, 7 % da quantidade líquida indicada no documento de subvenção.
A caução ficará perdida se, salvo caso de força maior, a prova referida no nº 5 não tiver sido apresentada nos seis meses seguintes ao dia da admissão da declaração de expedição.
7. O pedido do documento de subvenção e o documento incluirão na casa 20, escrita a vermelho ou sublinhada a vermelho, uma das seguintes menções:
- Documento de subvención para el arroz: Reunión - artículo 11 bis del Reglamento (CEE) no 1418/76
- Tilskudsdokument ris Réunion - artikel 11a i forordning (EOEF) nr. 1418/76
- Subventionsdokument Reis Réunion - Artikel 11a der Verordnung (EWG) Nr. 1418/76
- Éngrafo epidótisis gia to rýzi poy apostélletai sti Réunion - Árthro 11 kanonismoý (EOK) arith. 1418/76
- Subsidy document for rice: Réunion - Article 11a of Regulation (EEC) No 1418/76
- Document de subvention riz: Réunion - article 11 bis du règlement (CEE) no 1418/76
- Documento di sovvenzione riso: Riunione - articolo 11 bis del regolamento (CEE) n. 1418/76
- Subsidiebewijs rijst Réunion - artikel 11 bis van Verordening (EEG) nr. 1418/76
- Documento de subvenção arroz Reunião - nº 11ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76.
A casa 22 incluirá uma das seguintes menções:
- Subvención para el arroz de Reunión fijada por anticipado el . . . (fecha de presentación de la solicitud del documento)
- Tilskud ris Réunion forudfastsat den . . . (dato for indgivelsen af ansoegningen om dokumentet) - Subvention Reis Réunion, im voraus festgesetzt am . . . (Eingangsdatum des Antrags fuer das Dokument)
- Epidótisi gia to rýzi poy apostélletai sti Réunion kai échei prokathoristheí stis . . . (imerominía ypovolís tis aítisis gia to éngrafo)
- Rice subsidy Réunion fixed in advance on . . . (date on which the application for the document was lodged)
- Subvention riz Réunion préfixée le . . . (date du dépôt de la demande du document)
- Sovvenzione riso Riunione prefissata il . . . (giorno in cui è stato richiesto il documento)
- Subsidie rijst Réunion vooraf vastgesteld op . . . (datum waarop de aanvraag van het bewijs is ingediend)
- Subvenção arroz Reunião fixada antecipadamente em . . . (data de apresentação do pedido do documento).
O título do certificado de exportação ou de fixação prévia será barrado a vermelho, bem como a casa 21.
8. O documento de subvenção é eficaz a partir da data de emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 até ao final do segundo mês seguinte.
9. A taxa de garantia referida no nº 1 é de 30 ecus por tonelada.
Artigo 14º
1. Para beneficiar da subvenção, o interessado deve, nomeadamente:
- manifestar a sua vontade de beneficiar da subvenção aquando da admissão da declaração de expedição para a ilha da Reunião,
- apresentar prova de que o produto em causa foi colocado no consumo na ilha da Reunião, no prazo de doze meses a partir da admissão da declaração de expedição.
2. A prova referida no segundo travessão do nº 1 será feita pela apresentação do exemplar de controlo T 5, referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87.
Das menções especiais do exemplar de controlo devem ser preenchidas as seguintes:
a) As casas 33 e 103;
b) A casa 104 é anotada em consequência e completada por uma das seguintes menções:
- Destinado al consumo en la Reunión - artículo 11 bis del Reglamento (CEE) no 1418/76
- Bestemt til at overgaa til frit forbrug paa Réunion - artikel 11a i forordning (EOEF) nr. 1418/76
- Bestimmt zur UEberfuehrung in den freien Verkehr in Réunion - Artikel 11a der Verordnung (EWG) Nr. 1418/76
- Proorízetai gia katanálosi sti Réunion - árthro 11 a toy kanonismoý (EOK) arith. 1418/76
- To be released for consumption in Réunion - Article 11a of Regulation (EEC) No 1418/76
- Destiné à être mis à la consommation à la Réunion - article 11 bis du règlement (CEE) no 1418/76
- Destinato ad essere immesso in consumo nel dipartimento francese d'oltremare della Riunione - articolo 11 bis del regolamento (CEE) n. 1418/76
- Bestemd voor invoer tot verbruik in Réunion - artikel 11 bis van Verordening (EEG) nr. 1418/76
- Destinado a ser colocado no consumo na Reunião - artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76;
c) A casa 106, indicando uma e outra das menções seguintes, conforme o caso:
- Subvención para el arroz de Reunión aplicable el . . . (fecha de aceptación de la declaración de expedición)
- Tilskud til ris for Réunion gaeldende den . . . (dato for antagelsen af angivelsen om forsendelse)
- Subvention Reis Réunion, anwendbar am . . . (Tag der Annahme der Lieferungserklaerung)
- Epidótisi gia to rýzi Réunion poy efarmózetai stis . . . (imerominía apodochís tis dílosis apostolís)
- Réunion rice subsidy applicable on . . . (date of acceptance of declaration of exportation)
- Subvention riz Réunion applicable le . . . (date de l'acceptation de la déclaration d'expédition)
- Sovvenzione riso Riunione applicabile il . . . (giorno dell'accettazione della dichiarazione di spedizione)
- Subsidie rijst Réunion van toepassing op . . . (datum van aanvaarding van de aangifte tot verzending)
- Subvenção arroz Reunião aplicável em . . . (data de admissão da declaração de expedição)
ou
- Subvención para el arroz de Reunión fijada por anticipado el . . . (fecha de fijación anticipada)
- Tilskud for ris Réunion forudfastsat den . . . (dato for forudfastsaettelsen)
- Subvention Reis Réunion, im voraus festgesetzt am . . . (Tag der Vorausfestsetzung)
- Epidótisi gia to rýzi Réunion poy échei prokathoristheí stis . . (imerominía prokathorismoý)
- Réunion: rice subsidy fixed in advance on . . . (date of advance fixing)
- Subvention riz Réunion préfixée le . . . (date de préfixation)
- Sovvenzione riso Riunione prefissata il . . . (giorno della prefissazione)
- Subsidie rijst Réunion vooraf vastgesteld op . . . (datum van de vaststelling vooraf)
- Subvenção arroz Reunião fixada antecipadamente em . . . (data da fixação antecipada).
A estância aduaneira competente da ilha da Reunião preencherá a casa J « controlo da utilização e/ou do destino » aquando da admissão da declaração da colocação no consumo. Artigo 15º
1. Só será concedida subvenção aos produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável.
Caso as condições qualitativas referidas no primeiro parágrafo não se encontrem satisfeitas aquando da admissão da declaração de colocação no consumo da ilha da Reunião, o exemplar de controlo referido no artigo 14º será anotado em consequência na casa J, na rubrica « observações », por meio da seguinte menção:
- Producto que no se ajusta a las condiciones requeridas en una cantidad de . . . (señalar la cantidad en kilogramos, expresados en cifras y en letras)
- Produkt, som ikke opfylder betingelserne for en maengde paa . . . (angivelse af maengden i kilo med tal og bogstaver)
- Erzeugnis nicht konform fuer eine Menge von . . . (Menge in kg in Zahlen und Buchstaben)
- Proïón mi sýmfono gia posótita . . . (simeiónetai i posótita se chiliógramma, arithmitikós kai olográfos)
- (Number of kilograms, in letters and figures) not in accordance with specification . . .
- Produit non conforme pour une quantité de . . . (indiquer la quantité en kilogrammes en chiffres et en lettres)
- Prodotto non conforme ai requisiti qualitativi per una quantità pari a . . . kg (indicare la quantità in cifre ed in lettere)
- Produkt niet conform voor een hoeveelheid van . . . kg (hoeveelheid vermelden in cijfers en in letters)
- Produto não conforme para uma quantidade de . . . (indicar a quantidade em quilogramas, em algarismos e por extenso).
2. A subvenção só será concedida aos produtos com uma percentagem do produto que dá origem ao pedido de subvenção não inferior a 95 %, com exclusão de todos os outros produtos.
Todavia, quando o produto expedido contiver trincas do código NC 1006 40 00, a subvenção será concedida diminuindo-a do seguinte modo:
1.2 // // // Percentagem de trincas // Percentagem de diminuição da subvenção // // // mais de 0 e até 5 // 0 // mais de 5 e até 10 // 4 // mais de 10 e até 15 // 6 // mais de 15 e até 20 // 8 // mais de 20 e até 30 // 15 // mais de 30 e até 40 // 30 // //
A subvenção só será paga mediante pedido escrito do interessado pelo Estado-membro em cujo território tiver sido admitida a declaração de expedição para a ilha da Reunião. A este respeito, os Estados-membros podem prever um formulário especial para este efeito.
A documentação de pagamento da subvenção deve ser apresentada, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à data de admissão da declaração de expedição, sob pena de preclusão.
3. Quando um exemplar de controlo T 5 não tiver sido enviado à estância aduaneira de partida ou ao organismo centralizador, no prazo de três meses a contar da sua emissão, devido a circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode apresentar às autoridades competentes um pedido fundamentado de equivalência, acompanhado de documentos comprovativos. Os documentos comprovativos a apresentar aquando do pedido de equivalência devem incluir uma confirmação da estância aduaneira que admitiu a declaração de colocação no consumo dos produtos, indicando que a colocação no consumo prevista foi respeitada.
Artigo 16º
1. A pedido do expedidor, os Estados-membros adiantar-lhe-ão a totalidade ou uma parte do montante da subvenção logo após a admissão da declaração de expedição dos produtos para a ilha da Reunião, desde que seja constituída uma garantia para assegurar o reembolso eventual do montante, acrescido de 15 %. Os Estados-membros podem determinar as condições em que é possível solicitar um adiantamento de uma parte da subvenção.
2. Quando o montante adiantado for superior ao efectivamente devido para a expedição em causa, o expedidor reembolsará a diferença entre estes montantes, acrescida de 15 %.
Todavia, se, devido a caso de força maior, não for possível apresentar as provas necessárias, não será cobrado o suplemento de 15 %.
Artigo 17º
Para os produtos colocados no consumo na ilha da Reunião, nos termos do nº 2, último parágrafo, do artigo 14º:
- quer beneficiando do disposto no nºs 2 ou 3 do artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76,
- quer venham acompanhados do exemplar de controlo referido no artigo 14º,
as autoridades competentes tomarão todas as medidas de controlo necessárias para garantir que:
a) O controlo referido no nº 1 do artigo 15º é efectivamente efectuado pelas autoridades aduaneiras da ilha da Reunião;
b) Os produtos referidos no artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 não são reexportados da ilha da Reunião para um país terceiro, nem reexpedidos para qualquer outra parte da Comunidade, excepto se for fornecida a prova de que, para os produtos em questão, foi reembolsada a subvenção ou cobrado o direito nivelador normal referido no artigo 11º do citado regulamento.
Essas medidas incluirão, nomeadamente, controlos físicos sem aviso prévio.
O Estado-membro em causa comunicará à Comissão as medidas tomadas para o efeito e as modalidades da recuperação da subvenção paga indevidamente e do direito nivelador não cobrado. Artigo 18º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
- diariamente, as quantidades de produtos para as quais foram pedidos documentos de subvenção referidos no artigo 13º, indicando tais quantidades por subposição da Nomenclatura Combinada,
- mensalmente, as quantidades para as quais foi apresentado um pedido de pagamento da subvenção referida no nº 4 do artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76, indicando tais quantidades por subposição da Nomenclatura Combinada.
2. A França comunicará todos os meses à Comissão as quantidades de produtos que, durante o mês precedente, foram colocados no consumo na ilha da Reunião, ao abrigo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76, indicando tais quantidades por subposição da Nomenclatura Combinada.
Artigo 19º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1031/78.
Artigo 20º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1989.

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