Document ID: 31978R1153

REGULAMENTO (CEE) No 1153/78 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de fruta da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define certas medidas tendo em conta o saneamento da produção de frutas da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 794/76 (3), se prevê que a proibição de todas as ajudas nacionais destinadas a favorecer directa ou indirectamente a criação de pomares de macieiras, pereiras, pessegueiros, ou a renovação dos referidos pomares;
Considerando, todavia, que se apresenta de utilidade favorecer a reconversão dos pomares existentes, nomeadamente em variedades melhor adaptadas às condições regionais de produção, bem como à evolução da procura; que convém, com esta finalidade, retirar a proibição que existia para os Estados-membros, de concederem ajudas para renovação de pomares de macieiras, pereiras e pessegueiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2517/69 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4
Sob reserva do disposto no no 2 do artigo 92o do Tratado, são proibidas quaisquer ajudas concedidas pelos Estados-membros ou através de recursos públicos, sob qualquer forma e destinadas a favorecer directa ou indirectamente a criação ou a extensão de pomares de macieiras, pereiras e pessegueiros.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978.

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