Document ID: 32004D0232

Decisão da Comissão
de 3 de Março de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de halon 2402
[notificada com o número C(2004) 639]
(2004/232/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), nomeadamente o n.o 4, alínea iv), do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito da análise prevista no n.o 4, alínea iv), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, e após consulta dos Estados-Membros, dos representantes dos Governos dos Estados que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e dos agentes sectoriais, a Comissão chegou às conclusões a seguir descritas em relação à utilização de halon 2402.
(2) O fabrico de halon 2402 nos países desenvolvidos terminou em 1 de Janeiro de 1994, data acordada pelas partes no Protocolo de Montreal para a cessação da produção nesses países. Desde essa data, as necessidades de halon 2402 têm vindo a ser supridas por instalações de armazenagem especializadas, nas quais foi armazenado o produto substituído por alternativas.
(3) O halon 2402 é muito utilizado na prevenção de incêndios e explosões, nos sectores militar e civil, nos Estados que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, nomeadamente em instalações nucleares e nos transportes terrestre, marítimo e aéreo.
(4) Na substituição de equipamentos de combate a incêndios a halons por agentes alternativos de protecção contra incêndios deve ponderar-se a existência de tecnologias ou alternativas técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista ambiental e sanitário. As adaptações de aplicações militares com vista à instalação de equipamentos que não utilizem halons na protecção contra incêndios e explosões têm de ser programadas de forma a evitar qualquer comprometimento inaceitável da capacidade defensiva dos Estados que aderirão à União Europeia. Para se conseguir uma utilização segura e eficaz de agentes alternativos de protecção contra incêndios são frequentemente necessários uma orçamentação específica e um período de conversão à alternativa.
(5) O n.o 4, alínea v), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 prevê a substituição, até 31 de Dezembro de 2003, dos halons contidos em equipamentos não enumerados como utilização crítica no anexo VII, com a recuperação dos mesmos nos termos do artigo 16.o Para estabelecer uma derrogação por utilização crítica que possibilite a continuação da utilização de halon 2402 nos países que vierem a aderir à União Europeia depois daquela data, o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 deve ser alterado de modo a possibilitar a utilização deste agente de extinção de incêndios numa série de aplicações.
(6) O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2004.

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