Document ID: 31979R0270

REGULAMENTO (CEE) No 270/79 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1979 relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a aplicação eficaz e equilibrada em Itália da política agrícola comum, como forma de encontrar uma solução para as deficiências estruturais graves e de aumentar a produtividade claramente insuficiente da agricultura nesse Estado-membro implica, um esforço considerável no domínio da informação e da divulgação agrícolas;
Considerando que, em numerosas regiões da Itália, se verifica a necessidade de um sistema eficaz de divulgação agrícola;
Considerando que, em resultado de limitações económicas e orçamentais, a República Italiana não dispõe de meios suficientes para realizar o esforço importante que representa a implantação de um tal sistema, já muito desenvolvido nos outros Estados-membros;
Considerando que uma divulgação agrícola eficaz em Itália é de interesse comunitário e contribui para a realização dos objectivos definidos no no 1, alínea a), do artigo 39o do Tratado, incluindo as modificações das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum; que es as medidas constituem por isso uma acção comum na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);
Considerando que é conveniente definir as condições em que a Comunidade participa no financiamento de um plano de vulgarização elaborado e aplicado pelo Estado-membro em causa; que, embora deixando à República Italiana a adaptação desse plano, tendo em conta as estruturas administrativas existentes, é conveniente prever um conjunto de condições destinadas a assegurar uma utilização óptima do esforço financeiro da Comunidade;
Considerando que esse plano deve incluir um sistema de divulgação que, não só proporcione aos agricultores um acesso permanente à informação e à orientação agrícolas, mas também os ajude a utilizar essas informação e orientação de modo a retirarem delas o máximo proveito para a sua própria situação;
Considerando que a divulgação não pode ser considerada unicamente em si mesma, mas deve inserir-se em programas ou em medidas de desenvolvimento harmonioso da agricultura, em que a divulgação, a investigação experimental e a qualificação, a investigação experimental e a qualificação profissional dos agricultores devem estar estreitamente ligadas;
Considerando que a Comunidade deve ser capaz de assegurar que as medidas tomadas pela República Italiana contribuam para a realização dos objectivos da acção comum e preencham as condições a que o financiamento comunitário está sujeito; que é conveniente, para esse efeito, prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Conselho Permanente das Estruturas Agrícolas instituído pela Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estrutura agrícola (5), que prevê, do ponto de vista financeiro, a consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, previsto nos artigos 11o a 15o do Regulamento (CEE) no 729/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A fim de assegurar aos agricultores em Itália o acesso permanente a um sistema de informação e de orientação agrícolas, contribuindo assim para o aumento da produtividade e dos rendimentos e viabilizar a modernização das explorações agrícolas, é instituída uma acção comum, na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, destinada a desenvolver em Itália a divulgação agrícola, em correlação com programas ou medidas de desenvolvimento harmonioso da agricultura.
2. A Comissão pode conceder nos termos do Título IV, uma contribuição à acção comum, mediante o financiamento, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação adiante designado por« Fundo», das medidas necessárias à execução do plano-quadro de divulgação agrícola descrito no Título I e que, além disso, satisfaçam as condições definidas nos Títulos II e III.
TÍTULO I
Plano-quadro de divulgação agrícola
Artigo 2o
1. O plano-quadro de divulgação agrícola inclui:
a) A criação de um sistema de formação de divulgadores agrícolas assegurado por um organismo inter-regional de divulgação agrícola, adiante designado por« organismo inter-regional», composto por centros inter-regionais de formação, adiante designados por« centros»;
b) O emprego dos divulgadores privados na realização de programas ou de medidas de desenvolvimento harmonioso da agricultura.
2. O plano-quadro será elaborado pela República Italiana. A sua duração será pelo menos igual à da acção comum. O plano-quadro será revisto pelo menos de quatro em quatro anos.
Artigo 3o
O plano-quadro incluirá todos os elementos necessários à sua apreciação, nomeadamente:
1. No que respeita à formação dos divulgadores:
a) As providências tomadas para determinar o número de divulgadores a formar ou a reciclar em função das necessidades efectivas de divulgação a nível regional, bem como para assegurar que o número de divulgadores formados em cada ano corresponda a essas necessidades;
b) O estatuto jurídico, a organização, a função e as modalidades de funcionamento do organismo inter-regional, incluindo os centros e, nomeadamente:
- a composição, a função e as modalidades de funcionamento do conselho de administração do organismo inter-regional, no qual se prevê a representação de organismos profissionais,
- a localização dos centros, consideradas as necessidades específicas de vulgarização das diferentes partes de Itália,
- o número e a qualificação do pessoal de ensino previsto,
- as providências que assegurem o financiamento do organismo inter-regional, incluindo os centros;
c) As condições a satisfazer pelos candidatos para serem admitidos à frequência dos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos quadros de divulgação, dos divulgadores polivalentes e dos divulgadores especializados;
d) As modalidades principais, o conteúdo e a duração dos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos vulgarizadores;
e) As medidas previstas para assegurar uma formação especializada do pessoal de ensino.
2. No que diz respeito ao emprego dos divulgadores:
a) Os programas ou medidas de desenvolvimento harmonioso da agricultura em cujo quadro os divulgadores exercem funções;
b) As zonas prioritárias abrangidas pelos programas ou medidas referidos na alínea a);
c) Os serviços de divulgação a que os divulgadores se destinam, bem como a organização destes serviços e as modalidades de controlo que lhes são aplicáveis;
d) As medidas tomadas para assegurar que os divulgadores formados no quadro da acção comum sejam efectivamente empregues pelos serviços referidos na alínea c).
Artigo 4o
1. O plano-quadro, bem como os resultados do seu reexame, são transmitidos à Comissão pela República Italiana.
2. A pedido da Comissão, a República Italiana fornece os elementos suplementares de apreciação, no quadro dos exigíveis por força do artigo 3o.
3. A Comissão decide sobre a aprovação do plano-quadro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o, após consulta ao Conselho do Fundo sobre os aspectos financeiros.
TÍTULO II
Formação dos divulgadores agrícolas
Artigo 5o
1. O organismo inter-regional tem, nomeadamente, por missão:
a) A formação e o aperfeiçoamento de quadros de divulgação de divulgadores polivalentes e de divulgadores especializados;
b) A elaboração, em estreita colaboração com o pessoal apropriado que se ocupa da investigação e da divulgação com as Universidades, dos programas de formação e de aperfeiçoamento dos divulgadores;
c) A organização de seminários periódicos entre os divulgadores e o pessoal de ensino do organismo inter-regional, para avaliar os resultados da divulgação e, em consequência, as adaptações que daí decorram, eventualmente, em matéria de formação;
d) O estudo e a afinação de técnicas de divulgação adequadas aos problemas dos agricultores das diferentes zonas, bem como a previsão das necessidades em matéria de formação, tendo em conta os resultados obtidos pelos divulgadores a exercer funções no quadro dos programas ou medidas referidas alínea a), do artigo 3o.
2. Os centros são dotados de um pessoal de ensino permanente qualificado nas matérias referidas no no 1 do artigo 7o. Se necessário, para ensinar matérias especiais recorre-se temporariamente ao pessoal de universidades, de institutos de investigação e de outras instituições.
Artigo 6o
Podem ser admitidos nos cursos de formação referidos no artigo 7o os candidatos que possuam as qualificações seguintes próprias para a divulgação agrícola:
a) Um diploma universitário agrícola, quando se trate de quadros de divulgação ção;
b) Pelo menos um diploma do ensino secundário superior agrícola seguido de uma formação especializada adquirida ou de uma experiência profissional equivalente, quando se trate de divulgadores especializados;
c) Pelo menos um diploma do ensino secundário superior agrícola, quando se trate de divulgadores polivalentes.
Todos os candidatos devem possuir ainda uma aptidão específica para exercer a actividade de divulgação agrícola. Uma experiência profissional dos problemas agrícolas é elemento preferencial. Esta experiência é indispensável para os quadros de divulgação e para os titulares de diplomas não universitários.
Artigo 7o
1. A formação referida no no 1, alínea a), do artigo 5o deve proporcionar às pessoas que satisfaçam as condições referidas no artigo 6o a aquisição de conhecimentos suficientes, em função das respectivas tarefas, nomeadamente nos domínios seguintes:
- técnicas de divulgação agrícola,
- técnicas de gestão das explorações agrícolas,
- técnicas de elaboração dos planos de desenvolvimento, na acepção da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (6);
- técnicas de elaboração e de realização dos programas ou medidas referidos no no 2, alínea a), do artigo 3o, bem como outros assuntos ligados a esses programas ou medidas,
- psicologia e sociologia rural.
2. Os cursos de base devem compreender, pelo menos, nove meses de formação teórica e prática.
3. A República Italiana tomará todas as providências necessárias a fim de que os conhecimentos dos divulgadores assim formados sejam constantemente actualizados.
TÍTULO III
Emprego dos divulgadores agrícolas
Artigo 8o
1. A República Italiana fará com que pelo menos 60 % dos divulgadores formados em termos do no 1 do artigo 7o sejam empregues no« Mezzogiorno».
2. Os divulgadores são empregues, no âmbito de planos anuais de divulgação, na realização dos programas ou medidas referidos no no 2, alínea a) do artigo 3o.
3. Os planos anuais podem abranger o conjunto ou algumas das zonas indicadas no no 2, alínea b), do artigo 3o, ou parte de uma dessas zonas.
4. Os planos anuais enunciam:
a) Os programas ou medidas referidos no no 2 e os seus objectivos, bem como a delimitação das zonas em que se aplicam;
b) Os serviços de divulgação a que os divulgadores são destinados;
c) O modo como o serviço de divulgação contribui para a realização desses programas ou medidas e, nomeadamente, os projectos específicos de divulgação eventualmente previstos para o efeito;
d) A situação existente nas zonas abrangidas em matéria de divulgação;
e) O tipo de divulgação necessário, o número de divulgadores polivalentes, de divulgadores especializados e de quadros de divulgação que se decide pôr em funções;
f) As providências tomadas para assegurar que as actividades exercidas pelos divulgadores sejam inteiramente consagradas à divulgação com exclusão de qualquer actividade administrativa ou outra não ligada à divulgação;
g) A coordenação estabelecida entre o serviço de divulgação, o serviço de informação socioeconómica em agricultura, a investigação, a experimentação e a formação profissional agricolas.
Artigo 9o
1. Os planos anuais são transmitidos à Comissão pela República Italiana no princípio do ano.
2. Mediante solicitação da Comissão, a República Italiana fornece elementos suplementares de apreciação no quadro dos exigíveis por força do artigo 8o.
3. A Comissão decide sobre a aprovação dos planos anuais, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o, após consulta ao Conselho do Fundo sobre os aspectos financeiros.
TÍTULO IV
Disposições financeiras e gerais
Artigo 10o
1. A duração prevista da realização da acção comum é de doze anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
2. O custo previsto total da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 66 milhões de unidades de conta europeias.
3. O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 é aplicável ao presente regulamento.
Artigo 11o
1. O Fundo comparticipa nas despesas feitas pela República Italiana na formação dos divulgadores agrícolas referida no Título II até a um máximo de 6 milhões de unidades de conta e nos limites seguintes:
a) Numa primeira fase, com a duração de dois anos, 150 000 unidades de conta para a formação especializada dos professores e 50 000 unidades de conta para as despesas de funcionamento do organismo inter-regional;
b) Seguidamente, durante um período de dez anos:
- 180 000 unidades de conta por ano, para as despesas de funcionamento do organismo inter-regional, incluindo os centros;
- 400 000 unidades de conta por ano, para as despesas feitas a título de indemnização de frequência dos cursos, até ao montante de 2 000 unidades de conta por estudante.
Os fundos não utilizados podem ser transferidos para os anos seguintes.
2. A República Italiana reembolsa ao Fundo a comparticipação deste na indemnização referida no no 1, alínea b), segundo travessão, no caso de divulgadores que não se consagrem efectivamente, durante pelo menos três anos, às tarefas para as quais foram formados.
3. No âmbito dos planos anuais de divulgação referidos no artigo 8o, o Fundo reembolsa a República Italiana das despesas de emprego dos divulgadores nas condições seguintes:
O montante máximo reembolsável por divulgador remunerado directa ou indirectamente por autoridades públicas e formado nos termos do no 1 do artigo 7o é de 10 000 unidades de conta. A taxa de reembolso é de 50 % para os divulgadores colorados no« Mezzogiorno» e de 40 % para os outros. A intervenção do Fundo abrange um período máximo de seis anos de actividade do divulgador. Para tornar degressivo o montante reembolsado por divulgador, adiante designado por« prémio anual», aplicam-se os seguintes coeficientes: 1,25 para o primeiro ano; 1,15 para o segundo; 1,05 para o terceiro; 0,95 para o quarto; 0,85 para o quinto; e 0,75 para o sexto.
No final de cada período de três anos, o Conselho, sob proposta da Comissão, examina o montante acima indicado e decide sobre a sua eventual adaptação em função dos aumentos reais dos salários em Itália.
4. As regras de aplicação do presente artigo são estabelecidas de acordo com o procedimento referido no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 12o
1. Os pedidos de reembolsos relativos às despesas referidas no no 2 do artigo 11o abrangem as despesas feitas pela República Italiana ao longo de um ano civil e são apresentados à Comissão até 1 de Julho do ano seguinte.
2. Podem ser concedidos adiantamentos em função das regras de financiamento do organismo inter-regional, incluindo os centros, aprovados pela República Italiana.
3. Os pedidos de pagamento do prémio anual referido no no 3 do artigo 11o são apresentados pela República Italiana até 16 de Março de cada ano para os divulgadores empregues em 1 de Janeiro desse mesmo ano. Os pedidos respeitantes aos prémios para os divulgadores que entrem ao serviço depois de 1 de Janeiro são incluídos nos pedidos do ano seguinte; neste caso, o premio é pago na proporção da duração do seu serviço.
4. A contribuição do Fundo é decidida nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.
5. As regras de aplicação do presente artigo são estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 13o
Todos os anos, até 1 de Agosto, a Comissão submete ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a execução da acção comum prevista no presente regulamento. A República Italiana fornece à Comissão toda a documentação necessária para o efeito.
Artigo 14o
1. Sempre que se recorra ao procedimento definido no presente artigo, o Conselho Permanente das Estruturas Agrícolas é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emite parecer sobre essas medidas, num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité delibera por maioria de quarenta e um votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, a Comissão comunica-as sem demora ao Conselho; neste caso, a Comissão pode deferir de um mês, no máximo, a contar da comunicação, a aplicação das medidas que adoptou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo de um mês.
Artigo 15o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da tomada de uma decisão pelo Conselho sobre a proposta da Comissão que visa modificar o Regulamento (CEE) no 729/70.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1979.

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