Document ID: 31993R0286

REGULAMENTO (CEE) No 286/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,
Considerando que, de acordo com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79 (3), as importações de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina originários e provenientes dos países da AECL estão isentas de certas obrigações previstas, nomeadamente, no no 3 do artigo 2o do referido regulamento; que tal não prejudica a aplicabilidade do segundo parágrafo do artigo 7o da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (5); que, para se evitar que do disposto no referido no 5 do artigo 2o resultem problemas para a aplicação prática dessa directiva, é conveniente precisar o disposto no mencionado artigo 2o;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2342/92 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3, alínea a), do artigo 2o, a expressão « e está registado ou inscrito num livro genealógico » é suprimida.
2. Ao artigo 2o é aditado o seguinte no 6:
« 6. O presente artigo não prejudica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 7o da Directiva 77/504/CEE. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

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