Document ID: 31997D0838

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da OMC no domínio dos serviços de telecomunicações de base (97/838/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 57º, 66º, 90º, 99º, 100º, 100ºA e 113º, em articulação com o nº 2 do artigo 228º e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e os seus acordos conexos, as decisões e declarações ministeriais, incluindo a Decisão Ministerial relativa às negociações sobre telecomunicações de base, bem como o anexo relativo às telecomunicações e o anexo relativo às negociações sobre telecomunicações de base, foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (3);
Considerando que os compromissos globais no domínio dos serviços de telecomunicações de base que foram negociados pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, constituem um resultado satisfatório e equilibrado;
Considerando que, em 30 de Abril de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a aprovar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, a decisão do grupo de negociação sobre telecomunicações de base e do Conselho do Comércio de Serviços da OMC que adopta o Quarto Protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e a decisão de Conselho do Comércio de Serviços relativa aos compromissos no domínio das telecomunicações de base;
Considerando que, em 14 de Fevereiro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a apresentar à OMC a lista final dos compromissos em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros;
Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais não decorre unicamente de uma atribuição específica pelo Tratado, podendo igualmente derivar de outras disposições do Tratado e de actos que tenham sido adoptados pelas instituições comunitárias de acordo com essas disposições;
Considerando que, no caso de terem sido adoptadas regras comunitárias destinadas a atingir os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem assumir compromissos que possam afectar as regras em questão ou alterar o seu alcance a não ser no âmbito das instituições comuns;
Considerando que, nos termos do artigo 113º do Tratado, alguns compromissos no domínio dos serviços das telecomunicações de base são da competência da Comunidade; que, além disso, outros compromissos no domínio dos serviços das telecomunicações de base afectam as regras comunitárias adoptadas com base nos artigos 57º, 66º, 90º, 99º, 100º e 100ºA, pelo que só podem ser assumidos pela Comunidade;
Considerando que o recurso ao artigo 100º do Tratado como base jurídica para a presente decisão se justifica igualmente pelo facto de os referidos compromissos no domínio dos serviços das telecomunicações de base poderem afectar a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (4) e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (5), que se baseiam no artigo 100º do Tratado;
Considerando que, pela sua natureza, o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e os protocolos do Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços não podem ser invocados directamente nos tribunais da Comunidade ou dos Estados-membros,
DECIDE:
Artigo único
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e no que se refere à parte do mesmo que é da competência da Comunidade, o Quarto Protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços relativo aos serviços de telecomunicações de base.
2. O texto do quarto protocolo acompanha a presente decisão, assim como os seguintes documentos:
- a lista dos compromissos específicos da Comunidade e dos Estados-membros, que faz parte do pacote global de compromissos alcançados no âmbito da OMC em 15 de Fevereiro de 1997,
- A decisão do Conselho do Comércio de Serviços relativa aos compromissos no domínio dos serviços de telecomunicações,
- o relatório de 15 de Fevereiro de 1997 do grupo sobre telecomunicações de base ao Conselho do Comércio de Serviços.
3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Quarto Protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços para o efeito de vincular a Comunidade Europeia no que se refere à parte do protocolo que releva da sua competência.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

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