Document ID: 31994R1901

REGULAMENTO (CE) Nº 1901/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que atera o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agraricus spp dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (4), estabelece as condições em que as quantidades que excedam as fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 ficam sujeitas à cobrança de um montante suplementar; que é conveniente especificar que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (6), as quantidades importadas que excedam as indicadas nos certificados não são isentas do montante suplementar;
Considerando que as autoridades chinesas comunicaram uma alteração na lista das autoridades competentes para emitir os certificados de origem, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1707/90; que é necessário alterar em conformidade o anexo III desse regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1707/90 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 7º é completado pelo seguinte parágrafo:
« As quantidades importadas no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não são isentas do montante suplementar. ».
2. No anexo III, após os termos « relativamente à China », o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - Foreign Trade Administration, Ministery of Foreign Trade and Economic Cooperation (MOPTEC), ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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