Document ID: 32004L0066

DIRECTIVA 2004/66/CE DO CONSELHO
de 26 de Abril de 2004
que adapta as Directivas 1999/45/CE, 2002/83/CE, 2003/37/CE e 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as Directivas 77/388/CEE, 91/414/CEE, 96/26/CE, 2003/48/CE e 2003/49/CE do Conselho, nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre prestação de serviços, agricultura, política de transportes e fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) (a seguir designado por «Tratado de Adesão»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2) (a seguir designado por «Acto de Adesão»), nomeadamente o artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Relativamente a alguns actos que permanecem em vigor após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão para serem aplicáveis a partir da data desta.
(2)
Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, tais adaptações devem ser adoptadas pelo Conselho sempre que o acto original tenha sido adoptado apenas pelo Conselho ou em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
(3)
As Directivas 1999/45/CE (3), 2002/83/CE (4), 2003/37/CE (5) e 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e as Directivas 77/388/CEE (7), 91/414/CEE (8), 96/26/CE (9), 2003/48/CE (10) e 2003/49/CE (11) deverão, por isso, ser alteradas nesse sentido,
APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
As Directivas 1999/45/CE, 2002/83/CE, 2003/37/CE, 2003/59/CE, 77/388/CEE, 91/414/CEE, 96/26/CE, 2003/48/CE e 2003/49/CE são alteradas de acordo com o Anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão. No que diz respeito às disposições da presente directiva que adapta a Directiva 91/414/CEE, tal como alterada, assim como as Directivas 2002/83/CE, 2003/37/CE, 2003/59/CE, a data de transposição constará dessas disposições. Os Estados-Membros apresentarão imediatamente à Comissão o texto das disposições de transposição da presente directiva, juntamente com um quadro de correspondência entre elas e as disposições específicas da presente directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor apenas sob reserva e na data da sua entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

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