Document ID: 31983R0971

REGULAMENTO (CEE) No 971/83 DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense e à troca de cartas a ele relativa, assinados em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense e a troca de cartas a ele relativa são aprovados em nome da Comunidade.
Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 16o do Acordo (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983.

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