Document ID: 32009R0846

REGULAMENTO (CE) N.o 846/2009 DA COMISSÃO,
de 1 de Setembro de 2009,
que altera o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 44.o, o n.o 6 do seu artigo 59.o, o n.o 3 do seu artigo 66.o, o n.o 1 do seu artigo 69.o, o n.o 3 do seu artigo 70.o, o n.o 2 do seu artigo 72.o, o n.o 2 do seu artigo 74.o, e o n.o 4 do seu artigo 76.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (2) e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 7.o e o segundo parágrafo do seu artigo 13.o.
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida desde o início do período de programação de 2007-2013 mostrou ser necessário simplificar e clarificar certas disposições relativas à execução das intervenções dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.
(2)
À luz das recentes alterações ao Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e ao Regulamento (CE) n.o 1080/2006, relativo a determinadas disposições em matéria de gestão financeira dos programas operacionais e no que se refere à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação, respectivamente, é necessário alinhar certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 (3) com as daqueles regulamentos.
(3)
Durante a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1828/2006, foram observadas várias incoerências nas suas disposições. Por razões de segurança jurídica, é oportuno eliminar essas incoerências.
(4)
Dado que algumas exigências de informação e publicidade eram difíceis de aplicar, na prática, a certos tipos de operações, representando por isso um fardo administrativo desproporcionado para os beneficiários, é conveniente prever maior flexibilidade. Por razões de segurança jurídica, disposições mais flexíveis devem também aplicar-se às operações e actividades que já foram seleccionadas para co-financiamento desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1828/2006.
(5)
É necessário clarificar que, no caso do objectivo da cooperação territorial europeia, certas responsabilidades da autoridade de gestão relacionadas com a regularidade das operações e das despesas face às regras nacionais e comunitárias também se aplicam aos controladores designados nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006.
(6)
É necessário clarificar que o relatório anual de controlo e o parecer, assim como a declaração de encerramento e o relatório final de controlo têm de cobrir a totalidade do programa e todas as despesas elegíveis do programa para uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objectivo cooperação territorial europeia.
(7)
À luz da experiência ganha pela Comissão e Estados-Membros com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (4), devem ser simplificados os procedimentos de comunicação sobre o acompanhamento de irregularidades. Para além disso, no intuito de reduzir o fardo administrativo que pesa sobre os Estados-Membros, é necessário determinar com maior precisão qual a informação exigida pela Comissão. Para esse efeito, a informação sobre montantes irrecuperáveis e sobre os montantes globais relacionados com as irregularidades comunicadas deve ser incluída na declaração anual a apresentar à Comissão nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006.
(8)
Os procedimentos de comunicação de montantes irrecuperáveis devem reflectir escrupulosamente as obrigações dos Estados-Membros enunciadas no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e, em particular, a obrigação de assegurar uma prossecução eficaz das recuperações. É também conveniente simplificar os procedimentos pelos quais a Comissão fiscaliza o cumprimento dessas obrigações, no intuito de os tornar mais eficazes e económicos.
(9)
De acordo com o artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, deve ser indicado com clareza que incumbe à autoridade de certificação manter registos contabilísticos completos, que contenham, em especial, as referências aos montantes comunicados à Comissão como irregulares em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006.
(10)
No intuito de assegurar um fluxo eficaz de informação sobre irregularidades e evitar sobreposições de diferentes pontos de contacto, é conveniente agrupar as disposições sobre cooperação com os Estados-Membros num único artigo.
(11)
É necessário facilitar a aplicação dos instrumentos de engenharia financeira aos auxílios dos Fundos, simplificando e tornando mais flexível a interacção entre os instrumentos de engenharia financeira e as autoridades de gestão. Para além disso, a fim de atenuar as dificuldades decorrentes da natureza remota das regiões ultraperiféricas, é conveniente elevar o limiar relativo aos custos de gestão para os instrumentos de engenharia financeira que operem nessas regiões.
(12)
É também oportuno clarificar que as empresas ou projectos destinados a zonas urbanas apoiados pelos instrumentos de engenharia financeira não estão impedidos de receber uma subvenção proveniente de um programa operacional.
(13)
A fim de facilitar as intervenções no sector da habitação, ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, deve prever-se maior flexibilidade no que toca aos critérios de selecção das zonas e à elegibilidade dessas intervenções.
(14)
É conveniente clarificar as regras de elegibilidade dos custos pagos pelas autoridades públicas que não se enquadrem na assistência técnica, sempre que a autoridade pública seja, ela própria, beneficiária nos programas operacionais ao abrigo do objectivo da cooperação territorial europeia.
(15)
Uma vez que o artigo 7.o, n.o 4, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 estabelece regras para o cálculo dos custos indirectos, deve evitar-se a aplicação de regras paralelas previstas no artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006. Porém, a fim de acautelar expectativas legítimas, é conveniente manter a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem essas regras a operações ao abrigo dos programas do objectivo da cooperação territorial europeia que tenham sido seleccionados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
(16)
É necessário simplificar e alinhar a informação da lista de dados sobre operações para fins de verificações documentais e controlos no local com outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1828/2006, assim como no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006.
(17)
É conveniente prever maior flexibilidade nas amostragens estatísticas aleatórias no caso de operações que atingem uma população de dimensão reduzida.
(18)
Nos termos do n.o 4 do artigo 78.o, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, é possível incluir as despesas relativas a grandes projectos na declaração de despesas antes da adopção da decisão da Comissão relativa a um grande projecto. É, portanto, conveniente suprimir a referência à «declaração de despesas» relativa aos grandes projectos no certificado de despesas que acompanha os pagamentos intermédios nos termos do artigo 78.o do referido regulamento.
(19)
A fim de reduzir o fardo administrativo que pesa sobre os Estados-Membros, é conveniente suprimir a exigência de comunicar a distribuição anual do total das despesas elegíveis certificadas da declaração de despesas para pagamentos intermédios e pagamento do saldo, já que tem pouca relevância.
(20)
É necessário alinhar a informação requerida na declaração de despesas para o encerramento parcial com a informação exigida na declaração de despesas para pagamentos intermédios e pagamento do saldo.
(21)
A fim de melhorar os mecanismos de comunicação, é necessário clarificar as exigências para os relatórios anuais e final. Importa, em especial, clarificar o uso de indicadores, as exigências no que toca à informação acerca da utilização dos Fundos, e especificar a informação exigida para os grandes projectos e no que se refere às medidas de informação e de publicidade.
(22)
A experiência demonstrou também que é necessário clarificar o conteúdo e reduzir o âmbito da informação exigida no contexto de candidaturas de grandes projectos.
(23)
É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 em conformidade.
(24)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1828/2006 é alterado do seguinte modo:
(1)
O n.o 2 do artigo 8.o, é alterado do seguinte modo:
a)
No segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
«As informações a que se refere o artigo 9.o ocuparão pelo menos 25 % da superfície da placa.»
b)
É aditado o seguinte parágrafo:
«Caso não seja possível colocar uma placa de descrição permanente num objecto físico tal como referido na alínea b) do primeiro parágrafo, devem ser tomadas outras medidas apropriadas a fim de publicitar a contribuição da Comunidade.»
(2)
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
No primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«As medidas de informação e publicidade a tomar pelas autoridades de gestão ou pelos beneficiários e destinadas a estes, aos potenciais beneficiários e ao público em geral incluirão o seguinte:»
b)
É aditado o seguinte parágrafo:
«Se uma medida de informação e publicidade promover várias operações co-financiadas por mais de um Fundo, não será exigida a referência prevista na alínea b) do primeiro parágrafo.»
(3)
O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«Autoridade de gestão e controladores»
b)
O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«As verificações a realizar pela autoridade de gestão nos termos da alínea b) do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 ou pelos controladores competentes designados pelos Estados-Membros no caso de programas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, incidem nos aspectos administrativos, financeiros, técnicos e físicos das operações, consoante os casos.»
c)
Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
«3. Se as verificações no local previstas na alínea b) do segundo parágrafo do n.o 2 forem realizadas por amostragem relativamente a um programa operacional, a autoridade de gestão ou os controladores competentes, no caso de programas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia, conservam registos que descrevem e justificam o método de amostragem e identificam as operações ou transacções seleccionadas para verificação.
A autoridade de gestão ou os controladores competentes no caso de programas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia determinará a dimensão da amostra, de forma a obter garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das transacções subjacentes, tendo em conta o nível de risco identificado pela autoridade de gestão ou pelos controladores competentes, conforme o caso, relativamente ao tipo de beneficiários e operações em questão. A autoridade de gestão ou os controladores competentes reexaminarão o método de amostragem anualmente.
4. A autoridade de gestão ou os controladores competentes no caso de programas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia estabelecerá, por escrito, normas e procedimentos para as verificações realizadas nos termos do n.o 2 e, relativamente a cada verificação, conservará registos dos trabalhos executados, da data e dos resultados da verificação, bem como das medidas adoptadas para corrigir irregularidades detectadas.»
(4)
No artigo 14.o, é aditado o seguinte n.o 3:
«3. Nos registos contabilísticos mantidos em conformidade com a alínea f) do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, qualquer montante relacionado com uma irregularidade comunicado à Comissão em conformidade com o artigo 28.o do presente regulamento deve ser identificado pelo número de referência atribuído a essa irregularidade ou por qualquer outro meio adequado.»
(5)
O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«No que respeita a programas do objectivo da cooperação territorial europeia, o relatório anual de controlo e o parecer devem abranger o programa na sua totalidade, assim como todas as despesas do programa susceptíveis de beneficiar de uma contribuição do FEDER.»
b)
No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«No que respeita a programas do objectivo da cooperação territorial europeia, a declaração de encerramento e o relatório final de controlo devem abranger o programa na sua totalidade, assim como todas as despesas do programa susceptíveis de beneficiar de uma contribuição do FEDER.»
(6)
O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«Até 31 de Março de 2010 e, a partir dessa data, até 31 de Março de cada ano, a autoridade de certificação deve enviar à Comissão uma declaração, segundo o formato constante do anexo XI do presente regulamento, identificando, para cada um dos eixos prioritários do programa operacional:»
ii)
A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
os montantes recuperados que tiverem sido deduzidos das declarações de despesas apresentadas durante o ano precedente;»
iii)
É aditada a seguinte alínea d):
«d)
uma lista dos montantes que, no ano precedente, tenham sido dados como irrecuperáveis ou que não se espera recuperar, classificados por ano de emissão da decisão imperativa de recuperação.»
iv)
São aditados os seguintes parágrafos:
«Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, os montantes globais relacionados com as irregularidades comunicadas à Comissão ao abrigo do artigo 28.o devem ser indicados para cada eixo prioritário.
Para efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, qualquer montante relacionado com uma irregularidade comunicado à Comissão em conformidade com o artigo 28.o deve ser identificado pelo número de referência atribuído a essa irregularidade ou por qualquer outro meio adequado.»
b)
São inseridos dois números, 2A e 2B, com a seguinte redacção:
«2A. Por cada montante referido na alínea d) do primeiro parágrafo do n.o 2, a autoridade de certificação deve indicar se requer que a quota-parte da Comunidade seja suportada pelo orçamento geral da União Europeia.
Se, no prazo de um ano a contar da transmissão da declaração, a Comissão não pedir informação para efeitos do n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, não informar por escrito o Estado-Membro da sua intenção de abrir um inquérito a respeito desse montante ou não pedir ao Estado-Membro que prossiga com o procedimento de recuperação, a quota-parte da Comunidade será suportada pelo orçamento geral da União Europeia.
O prazo limite de um ano não se aplica em casos de suspeita de fraude ou de fraude verificada.
2B. Para efeitos da declaração referida no n.o 2, os Estados-Membros que não tinham adoptado o euro à data da verificação da irregularidade devem converter em euros o montante em moeda nacional das despesas em causa, utilizando a taxa de câmbio referida no n.o 3 do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Sempre que os montantes se referirem a despesas registadas nas contas da autoridade de certificação durante um período superior a um mês, essa conversão pode ser feita à taxa de câmbio em vigor no último mês em que as despesas foram registadas nas contas.»
(7)
O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, as alíneas l) a o) do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:
«l)
a despesa elegível total e a contribuição pública aprovadas para a operação, juntamente com o montante correspondente da contribuição comunitária calculada pela aplicação da taxa de co-financiamento do eixo prioritário;
m)
a despesa e a contribuição pública certificadas à Comissão que são afectadas pela irregularidade e o montante correspondente da contribuição comunitária em risco, calculado pela aplicação da taxa de co-financiamento do eixo prioritário;
n)
no caso de uma suspeita de fraude e sempre que a contribuição pública não tiver sido paga às pessoas ou entidades identificadas nos termos da alínea k), os montantes que teriam sido pagos indevidamente se a irregularidade não tivesse sido detectada.
o)
o código da região ou área onde a operação se situou ou foi levada a cabo, especificando o nível NUTS ou outro modo de especificação;»
b)
No n.o 2, as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redacção:
«b)
os casos assinalados à autoridade de gestão ou de certificação pelo beneficiário, voluntariamente e antes da sua detecção por uma destas autoridades, tanto antes como após a inclusão da despesa em questão numa declaração certificada apresentada à Comissão;
c)
os casos detectados e corrigidos pela autoridade de gestão ou certificação antes da inclusão da despesa em questão numa declaração de despesas apresentada à Comissão.»
c)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Caso algumas das informações referidas no n.o 1, nomeadamente as relativas às práticas utilizadas para cometer a irregularidade e à maneira como foi descoberta, não estiverem disponíveis ou precisarem de ser rectificadas, os Estados-Membros devem, na medida do possível, fornecer as informações em falta ou rectificadas aquando da transmissão à Comissão dos relatórios trimestrais subsequentes.»
(8)
O artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 30.o
Comunicação das acções de acompanhamento
1. Para além da informação referida no n.o 1 do artigo 28.o, os Estados-Membros devem informar pormenorizadamente a Comissão, nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, fazendo referência a qualquer comunicação anterior feita nos termos deste artigo, dos procedimentos iniciados, concluídos ou abandonados com vista à imposição de sanções administrativas ou penais relativamente às irregularidades comunicadas, bem como dos resultados desses procedimentos.
Em relação às irregularidades às quais tenham sido impostas sanções, os Estados-Membros devem dar ainda as seguintes informações:
a)
se as sanções são de carácter administrativo ou penal;
b)
se as sanções resultam da violação do direito nacional ou comunitário;
c)
uma referência às disposições nas quais as sanções estejam enunciadas;
d)
se se verificou alguma fraude.
2. Mediante pedido escrito da Comissão, o Estado-Membro fornecerá a esta instituição as informações relativas a uma dada irregularidade ou grupo de irregularidades.»
(9)
O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«Cooperação com os Estados-Membros»
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo dos contactos mencionados no n.o 1, se a Comissão considerar que, devido à natureza da irregularidade, podem ocorrer práticas idênticas ou similares nos demais Estados-Membros, deve submeter a questão ao Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude, instituído pela Decisão 94/140/CE da Comissão (5).
A Comissão deve informar todos os anos esse comité e os comités referidos nos artigos 103.o e 104.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 da ordem de grandeza das importâncias referentes às irregularidades descobertas e das diversas categorias de irregularidades, repartidas por tipo e número.
(10)
O artigo 35.o é suprimido.
(11)
O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos.
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros que não tinham adoptado o euro à data de transmissão do relatório previsto no n.o 1 do artigo 28.o devem converter em euros os montantes em moeda nacional, aplicando a taxa de câmbio referida no n.o 3 do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.
Sempre que os montantes se referirem a despesas registadas nas contas da autoridade de certificação durante um período superior a um mês, essa conversão pode ser feita à taxa de câmbio em vigor no último mês em que as despesas foram registadas nas contas. Nos casos em que as despesas não tenham sido registadas nas contas da autoridade de certificação, recorrer-se-á à taxa de câmbio contabilística mais recente publicada em formato electrónico pela Comissão.»
(12)
O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«Disposições gerais»
b)
Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
«2. Os instrumentos de engenharia financeira, incluindo os fundos de participação, serão criados enquanto entidades jurídicas independentes, geridas por acordos entre os parceiros no co-financiamento ou pelos sócios, ou como financiamentos separados no seio de uma instituição financeira.
Nos casos em que um instrumento de engenharia financeira for estabelecido no seio de uma instituição financeira, será constituído como financiamento separado, sujeito a regras de execução específicas a essa instituição, que estipulam designadamente, a manutenção de uma contabilidade separada que distinga os novos recursos investidos no instrumento de engenharia financeira, incluindo os do programa operacional, dos recursos inicialmente disponíveis na instituição.
A Comissão não pode ser parceira no co-financiamento ou sócia dos instrumentos de engenharia financeira.
3. Sempre que as autoridades de gestão ou os fundos de participação seleccionem os instrumentos de gestão financeira, estes devem apresentar um plano de actividades ou outro documento adequado.
Os termos e as condições relativos a contribuições dos programas operacionais para instrumentos de engenharia financeira devem ser definidos numa convenção de financiamento a celebrar entre o representante devidamente mandatado do instrumento de engenharia financeira e o Estado-Membro ou a autoridade de gestão, ou ainda o fundo de participação, se for caso disso.
A convenção de financiamento deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
a)
a estratégia e o plano de investimento;
b)
disposições para acompanhamento da execução;
c)
uma política que regule a saída do instrumento de engenharia financeira por parte da contribuição do programa operacional;
d)
as disposições em matéria de liquidação do instrumento de engenharia financeira, incluindo a reutilização de recursos restituídos aos instrumentos de engenharia financeira provenientes de investimentos ou remanescentes após terem sido honradas todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa operacional.»
c)
O n.o 4 é alterado do seguinte modo:
(i)
A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«A menos que uma percentagem mais elevada se revele necessária na sequência de concurso público de acordo com as regras aplicáveis, as despesas de gestão não excederão, em média anual e durante o período da intervenção, os seguintes limiares, de acordo com as regras aplicáveis:»
(ii)
É aditado o seguinte parágrafo:
«Os limiares indicados no primeiro parágrafo podem ser majorados de 0,5 % para as regiões ultraperiféricas.»
d)
Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redacção:
«5. As receitas provenientes de investimentos em capital próprio, empréstimos e investimentos reembolsáveis (deduzida uma parte pro rata das despesas de gestão e das medidas de incentivo ao desempenho) podem ser atribuídas preferencialmente a investidores que operam no respeito pelo princípio do investidor em economia de mercado até ao nível de remuneração fixado nos estatutos dos instrumentos de engenharia financeira, devendo ser repartidas proporcionalmente por todos os parceiros no co-financiamento ou pelos accionistas.
6. As empresas, assim como as parcerias público-privadas e outros projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano sustentado, que são apoiados por instrumentos de engenharia financeira, também podem receber uma subvenção ou outro auxílio de um programa operacional.
7. As autoridades de gestão devem tomar precauções para minimizar as distorções de concorrência nos mercados de capitais de risco ou nos mercados de crédito e nos mercados de garantias privados.»
(13)
O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«Fundos de participação»
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A convenção de financiamento referida no n.o 1 comportará os seguintes elementos:
a)
os termos e as condições relativas às contribuições do programa operacional para o fundo de participação;
b)
convites à manifestação de interesse destinados a instrumentos de engenharia financeira em conformidade com as regras aplicáveis;
c)
a avaliação e selecção dos instrumentos de engenharia financeira pelo fundo de participação;
d)
a instituição e o acompanhamento de uma política de investimento ou dos planos ou acções de desenvolvimento urbano em questão;
e)
transmissão de relatórios aos Estados-Membros ou às autoridades de gestão por parte do fundo de participação;
f)
acompanhamento da aplicação dos investimentos;
g)
as exigências em matéria de auditoria;
h)
a política de saída do fundo de participação dos instrumentos de engenharia financeira;
i)
as disposições em matéria de liquidação do fundo de participação, incluindo a reutilização de recursos restituídos ao instrumento de engenharia financeira provenientes de investimentos ou remanescentes após terem sido honradas todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa operacional.
. No caso de instrumentos de engenharia financeira que apoiem empresas, as disposições relativas à instituição e acompanhamento de uma política de investimento referida na alínea d) do primeiro parágrafo devem compreender pelo menos uma indicação das empresas visadas e dos produtos de engenharia financeira a apoiar.»
c)
É suprimido o n.o 3.
(14)
O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redacção:
«Fundos de desenvolvimento urbano»
b)
Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Nos casos em que os fundos estruturais financiem fundos de desenvolvimento urbano, estes realizarão investimentos em parcerias público-privadas ou outros projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano. Estas parcerias público-privadas ou outros projectos não devem incluir a criação e o desenvolvimento de instrumentos financeiros tais como fundos de capital de risco, fundos de garantia e fundos para empréstimos destinados às empresas.
2. Para efeitos do n.o 1, os fundos de desenvolvimento urbano realizam investimentos por meio de empréstimos e de garantias ou investimentos equivalentes ou por meio de capitais próprios.»
(15)
O artigo 47.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 47.o
Intervenções no domínio da habitação
1. Na selecção de zonas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, os Estados-Membros devem atender pelo menos aos seguintes critérios:
a)
elevados níveis de pobreza e exclusão;
b)
elevada taxa de desemprego de longa duração;
c)
evolução demográfica desfavorável;
d)
baixos níveis de instrução, importantes défices de competências e elevadas taxas de abandono escolar;
e)
elevados níveis de criminalidade e delinquência;
f)
situação ambiental especialmente degradada;
g)
baixos níveis de actividade económica;
h)
número elevado de imigrantes, grupos de minorias étnicas ou refugiados;
i)
níveis comparativamente baixos do valor das habitações;
j)
baixos níveis de eficiência energética dos edifícios.
2. Apenas as seguintes intervenções são elegíveis no âmbito da alínea c) do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006:
a)
renovação das zonas comuns de alojamentos plurifamiliares:
b)
disponibilização de alojamentos sociais modernos e de boa qualidade, mediante a renovação e a afectação a outros fins de edifícios existentes que sejam propriedade de autoridades públicas ou de operadores sem fins lucrativos.»
(16)
No artigo 50.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os custos a que se refere a alínea b) do n.o 1 são elegíveis desde que não decorram de responsabilidades de serviço público nem das funções correntes de gestão, acompanhamento e controlo dessa autoridade e não constituam custos suplementares e digam respeito a despesas efectiva e directamente pagas efectuadas no âmbito da operação co-financiada ou a contribuições em espécie na acepção do artigo 51.o»
(17)
No artigo 52.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«O primeiro e o segundo parágrafos apenas se aplicam a operações aprovadas antes 13 de Outubro de 2009 e em relação às quais os Estados-Membros decidiram não fazer uso de nenhuma das opções enunciadas no n.o 4, alínea i), do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o 1080/2006.»
(18)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
(19)
O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.
(20)
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
(21)
Os anexos X e XI são substituídos pelo texto que consta do anexo IV do presente regulamento.
(22)
O anexo XIV é substituído pelo texto que consta do anexo V do presente regulamento.
(23)
O anexo XVIII é substituído pelo texto que consta do anexo VI do presente regulamento.
(24)
Os anexos XX, XXI e XXII são substituídos pelo texto que consta do anexo VII do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o produzem efeitos desde 16 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2009.

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