Document ID: 32000R0051

REGULAMENTO (CE) N.o 51/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado de países terceiros(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/94(4), subordina a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros à apresentação de um certificado de importação;
(2) No artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1127/1999(6), o primeiro parágrafo, quarto travessão do n.o 1 prevê que "não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para a realização das operações em que as quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou igual a 5 euros";
(3) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da Comissão, de 20 de Maio de 1999(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2555/1999(8), relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China, fixou as condições de emissão dos certificados de importação de alhos originários da China, para o período de 1 de Junho de 1999 a 31 de Maio de 2000;
(4) É necessário impedir que, através de importações regulares e repetitivas de pequenas quantidades de alhos da China, uma utilização abusiva das citadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 conduza a um desvio do objectivo dessa medida de protecção. Para isso, é conveniente que o n.o 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.o de introdução em livre prática de alhos originários daquele país,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1040/1999 é aditado o seguinte número:
"4. O disposto no n.o 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não é aplicável durante o período referido no n.o 1 às operações de introdução em livre prática de alhos originários da China".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000.

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