Document ID: 31984R1700

REGULAMENTO (CEE) No 1700/84 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1984 que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do artigo 15o e o seu artigo 22o,
Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do respectivo montante (3), prevê que a restituição pode ser fixada antecipadamente a pedido do interessado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 232/83 da Comissão (4) estabeleceu a lista dos produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime da fixação antecipada das restituições à exportação;
Considerando que as regras especiais de aplicação do regime de certificados de prefixação da restituição no sector da carne do suíno foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 858/78 da Comissão (5); que convém, com o intuito de clareza e de eficácia administrativa, adoptar as respectivas disposições, harmonizando-as com as aplicáveis a outros sectores e agrupá-las num novo regulamento; que convém, pois, revogar o Regulamento (CEE) no 858/78;
Considerando em especial que, à luz da experiência adquirida, convém prever a concessão dos certificados de prefixação apenas após um período de reflexão; que esse período deve permitir apreciar a situação do mercado e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente aos pedidos pendentes; que convém num intuito de eficácia administrativa, limitar a respectiva aplicação aos produtos de maior importância nas trocas comerciais;
Considerando que as disposições previstas complementam as do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, relativo às regras comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2666/82 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Suíno;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O certificado de prefixação da restituição é válido a partir da data da sua concessão, nos termos do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80, até ao final do terceiro mês a seguir ao da sua concessão.
Artigo 2o
A taxa da caução relativa aos certificados de prefixação da restituição é de:
- 6 ECUs por 100 quilogramas, peso líquido, para os produtos das subposições 01.03 A II b) e 02.01 A III a) da pauta aduaneira comum,
- 10 ECUs por 100 quilogramas, peso líquido, para todos os outros produtos referidos no Anexo do Regulamento (CEE) no 232/83.
Artigo 3o
1. Sempre que, relativamente a um produto, a restituição:
- só possa ser fixada adiantadamente quanto a certos destinos;
- seja fixada com taxas diferentes segundo o destino, o pedido de certificado de prefixação da restituição e o certificado incluem, na casa 13, a menção do destino em causa.
O certificado obriga:
- no caso referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, a exportar para um dos destinos para os quais pode ser fixada adiantadamente a restituição, sob reserva do disposto no travessão a seguir,
- no caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, a exportar para um dos destinos para os quais é fixado uma taxa de restituição igual à fixada para o destino indicado no certificado.
2. Além disso, sempre que a possibilidade de fixação adiantada da restituição, quer para todos os destinos, quer para certos destinos, esteja limitada a produtos designados por uma parte da subposição da pauta aduaneira comum, o pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 12, a designação desta parte da subposição da pauta aduaneira comum, e o no da pauta aduaneira comum que conste da casa 8 é precedido de um «ex».
O certificado apenas é aplicável ao produto assim designado.
Artigo 4o
Os certificados de prefixação para os produtos referidos no anexo são concedidos no quinto dia útil a seguir ao dia da entrega do pedido, desde que não tenham sido tomadas entretanto medidas especiais.
Artigo 5o
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
- relativamente aos produtos mencionados no anexo, em cada quarta-feira e secta-feira da semana, a lista dos certificados de prefixação das restituições que foram solicitadas desde a última comunicação. A primeira comunicação efectua-se em 4 de Julho de 1984 e diz respeito aos certificados solicitados a partir de 1 de Julho de 1984,
- relativamente aos produtos mencionados no Anexo do Regulamento (CEE) no 232/83, antes do dia 10 de cada mês; as quantidades por produto para as quais foram concedidos certificados de prefixação da restituição no mês civil precedente.
As comunicações designadas no parágrafo anterior especificarão, ém caso de aplicação do no 1 do artigo 3o, o destino a dar aos referidos produtos.
Artigo 6o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 858/78.
2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência ao Regulamento (CEE) no 858/78 ou a alguns dos seus artigos, essa referência é considerada com dizendo respeito ao presente regulamento ou aos seus artigos correspondentes.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos de directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1984.

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