Document ID: 31992D0393

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (92/393/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 1989, a Decisão 89/631/CEE (3), que estabelece, a título cautelar, até 31 de Dezembro de 1991, uma participação financeira comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros da bacia Mediterrânica para a observância das normas de conservação e gestão dos recursos da pesca, na pendência da adopção de normas comunitárias aplicáveis na matéria nas águas mediterrânicas;
Considerando que ainda não foram adoptadas as referidas normas; que é essencial permitir a continuação da participação financeira comunitária nas despesas acima mencionadas, na pendência da adopção das referidas normas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o da Decisão 89/631/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Na pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação e gestão dos recursos piscatórios aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade participará, nas condições enunciadas na presente decisão, no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros em causa para garantir a observância das normas aplicáveis. Os Estados-membros que pretendam beneficiar dessa participação notificarão a Comissão das referidas normas, comprovando o respectivo fundamento. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992.

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