Document ID: 32007D0024

DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle
[notificada com o número C(2006) 6806]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/24/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (1), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 17.o,
Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (2), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE estabelecem as medidas de controlo a aplicar em caso de, respectivamente, um surto de gripe aviária e da doença de Newcastle, bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para aquelas doenças. Nos termos das referidas directivas os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle devem ser aprovados pela Comissão.
(2)
A Decisão 2004/402/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle (3), aprova esses planos de emergência para os Estados-Membros actuais. O anexo da referida decisão enumera os Estados-Membros cujos planos foram aprovados.
(3)
A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.
(4)
Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos das referidas directivas, devendo, por conseguinte, ser aprovados.
(5)
No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/402/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bulgária à Comissão em 7 de Novembro de 2006 para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.
Artigo 2.o
São aprovados os planos de emergência apresentados pela Roménia à Comissão em 9 de Novembro de 2006 para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.
Artigo 3.o
Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle foram aprovados.
Artigo 4.o
É revogada a Decisão 2004/402/CE.
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Labels: 0
18
6