Document ID: 31993R2296

REGULAMENTO (CEE) No 2296/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(3) , as duas partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994.
O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

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