Document ID: 32013D0385

DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de julho de 2013
que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE no que respeita à Guiné-Bissau e que altera a referida decisão
(2013/385/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado pela última vez em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente, o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente, o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e foram tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)
Pela Decisão 2012/387/UE (5) do Conselho, a Decisão 2011/492/UE foi prorrogada por 12 meses, até 19 de julho de 2013.
(3)
Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as condições atuais na Guiné-Bissau não garantem o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos nem o Estado de direito.
(4)
A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar de novo o período de aplicação das medidas apropriadas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Decisão 2011/492/UE, o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão caduca em 19 de julho de 2014.
A presente decisão é reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento realizadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, em associação com a Comissão.».
Artigo 2.o
A carta em anexo à presente decisão é comunicada às autoridades da Guiné-Bissau.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

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