Document ID: 31992D0235

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 relativa ao apuramento das contas de certos Estados-membros a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios 1984, 1985, 1986 e 1987 (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa) (92/235/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o no 2, segundo travessão, do seu artigo 3o,
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
Considerando que, nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 249/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 681/86 (3), os Estados-membros transmitiram à Comissão os mapas justificativos necessários ao apuramento das contas;
Considerando que só podem ser financiadas, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 249/77, as quantidades líquidas tomadas a cargo pelo destinatário da ajuda no ponto de entrega previsto pela regulamentação comunitária;
Considerando que o financiamento se realiza em conformidade com o disposto nos regulamentos de mobilização e avisos de concurso relativos a cada uma das acções, segundo as regras aplicáveis, bem como com o disposto no Regulamento (CEE) no 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3817/85 (5), e no Regulamento (CEE) no 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butteroil a título da ajuda alimentar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1886/83 (7);
Considerando que uma parte das despesas não corresponde a essa noção, pelo que não pode ser financiada; que, em relação aos quatro exercícios em causa, se trata, no que respeita à Bélgica de 57 037 055 francos belgas, no que respeita à Dinamarca de 115 694,03 coroas dinamarquesas, no que respeita à Alemanha de 100 259,87 marcos alemães, no que respeita à Grécia de 34 328 107 dracmas gregas, no que respeita a Espanha de 19 395 599 pesetas espanholas, no que respeita a França de 172 766 117,95 francos franceses, no que respeita à Irlanda de 80 791,50 libras irlandesas, no que respeita a Itália de 508 455 492 liras italianas, no que respeita ao Luxemburgo de 19 659 francos luxemburgueses, no que respeita aos Países Baixos de 486 561,29 florins neerlandeses e, no que respeita ao Reino Unido, de 141 391,15 libras esterlinas;
Considerando que pode ser levantada a reserva formulada no ponto 6 do anexo da Decisão 84/593/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativa ao apuramento das contas do exercício de 1978 (8), apresentadas pela Bélgica a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas;
Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas nos pontos 6 a) e 6 f) do anexo I da Decisão 89/255/CEE da Comissão, de 28 de Março de 1989, relativa ao apuramento das contas da Bélgica, a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas, dos exercícios de 1980 a 1983 (9);
Considerando que, no que diz respeito ao exercício de 1987, se devem formular reservas em relação a acções de ajuda alimentar realizadas pela Bélgica, nomeadamente as que decorrem dos Regulamentos (CEE) no 359/84, lote B (400 toneladas de butteroil), (CEE) no 19/84, lote I (50 toneladas de butteroil), (CEE) no 345/87, lotes N (232 toneladas de leite em pó desnatado) e S (270 toneladas de leite em pó desnatado), (CEE) no 1358/87, lotes AE (425 toneladas de leite em pó desnatado), AF (235 toneladas de leite em pó desnatado), AN (320 toneladas de leite em pó desnatado) e AO (720 toneladas de leite em pó desnatado) e (CEE) no 3292/85, lote A (300 toneladas de butteroil);
Considerando que, com base nas verificações efectuadas, deve ser reconhecido à Bélgica, relativamente a 1987, um montante complementar de 16 096 190 francos belgas que será objecto de financiamento comunitário;
Considerando que, relativamente aos montantes a pagar definitivamente pela Dinamarca, é conveniente tomar em consideração a diferença de 14 812,50 coroas dinamarquesas, verificada entre as despesas declaradas e imputadas no orçamento comunitário durante o exercício de 1987 e aquelas, superiores, declaradas pelo apuramento de contas;
Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas no ponto 6 do anexo I da Decisão 89/36/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1988, relativa ao apuramento das contas da Alemanha, a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980 a 1983 (10);
Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas no ponto 6 do anexo IV da Decisão 89/255/CEE da Comissão, de 28 de Março de 1989, relativa ao apuramento das contas da França, a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980 a 1983, com excepção da reserva relativa ao fornecimento de ajuda em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2779/83 (5 748,516 toneladas de farinha);
Considerando que, com base nas verificações efectuadas, deve ser reconhecido à França um montante complementar de 88 253,63 francos franceses que será objecto de financiamento comunitário;
Considerando que um montante de 160 012 578,67 francos franceses, deduzido à França no âmbito daquele apuramento, diz respeito a restituições para as acções de ajuda alimentar comunitária a cargo da secção Garantia do FEOGA; que este montante pode ser objecto de uma declaração de despesas na secção Garantia do FEOGA, com exclusão das restituições da mesma natureza já declaradas naquela secção; que esta despesa está sujeita ao procedimento de apuramento de contas da secção Garantia do FEOGA;
Considerando que, no que diz respeito ao exercício de 1987, se deve formular uma reserva em relação à acção de ajuda alimentar realizada pela Itália decorrente da execução do Regulamento (CEE) no 2277/85, lote 4 (12 500 toneladas de farinha de trigo mole);
Considerando que, relativamente aos montantes a pagar definitivamente por Itália, é conveniente tomar em consideração a diferença total de 100 576 632 liras italianas resultante das despesas declaradas e imputadas no orçamento comunitário durante os exercícios de 1984 a 1985 e aquelas, superiores, declaradas para o apuramento de contas;
Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas no ponto 6 do anexo III da Decisão 89/255/CEE da Comissão, de 28 de Março de 1989, relativa ao apuramento das contas do Reino Unido, a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983;
Considerando que os Estados-membros foram informados pormenorizadamente das correcções das suas contas e que puderam dar a conhecer a sua posição sobre o assunto;
Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras resultantes de inquéritos em curso na data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (12), ou de acórdãos a proferir pelo Tribunal de Justiça em processos actualmente pendentes,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas a título da ajuda alimentar em produtos agrícolas nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987 são apuradas conforme indicado nos anexos I a XI da presente decisão.
Artigo 2o Os montantes não financiados e a suportar pelos Estados-membros são os seguintes:
- Alemanha: 100 259,87 marcos alemães, - Bélgica: 57 037 055 francos belgas, - Dinamarca: 115 964,03 coroas
dinamarquesas, - Espanha: 19 395 599 pesetas espanholas, - França: 172 766 117,95 francos franceses, - Grécia: 34 328 107 dracmas gregas, - Irlanda: 80 791,50 libras irlandesas, - Itália: 508 455 492 liras italianas, - Luxemburgo: 19 659 francos
luxemburgueses, - Países Baixos: 486 561,29 florins neerlandeses, - Reino Unido: 141 391,15 libras esterlinas.
Artigo 3o São reconhecidos e financiados pela Comunidade os seguintes montantes suplementares:
- Bélgica: 16 096 190 francos belgas, - França: 88 253,63 francos franceses.
Artigo 4o Os montantes referidos no ponto 8 dos anexos I a XI devem ser creditados nas contas da Comissão no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão.
Artigo 5o A República Federal da Alemanha, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

Labels: 4
19
5
6