Document ID: 31997D0832

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/832/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 75º, em conjugação com o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domíno dos transportes proporciona um instrumento eficaz para eliminar definitavamente muitos dos principais obstáculos ao trânsito de tráfego comunitário através do território da antiga República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que o acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno, na medida em que assegura o livre trânsito, através da antiga República Jugoslava da Macedónia, dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-membros, reduzindo ao mínimo os custos do comércio international para o público em geral e os obstáculos administrativos e técnicos que o condicionam;
Considerando que, além disso, importa assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes no acordo, designadamente definindo as prioridades de desenvolvimento de infra-estruturas adequadas na antiga República Jugoslava da Macedónia, mediante o apoio financeiro da Comunidade e promovendo o transporte ferroviário e o transporte combinado, no sentido de proteger o ambiente;
Considerando que, por conseguinte, o acordo inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras;
Considerando que importa aprovar o acordo em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domíno dos transportes.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26º do acordo.
Artigo 3º
A Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes criado delo artigo 22º do acordo.
As posições a tomar pela Comunidade no Comité Misto dos Transportes devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria sempre que a decisão que o Comité Misto das Transportes se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.
As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.
Feito em Bruxlas, em 27 de Novembro de 1997.
Pelo Conselho
O Presidente
M. FISCHBACH
(1) JO C 79 de 12. 3. 1997, p. 159.
(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.

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