Document ID: 32006R1942

REGULAMENTO (CE) N.o 1942/2006 DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 (3), tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento e a preparação das fases seguintes do programa Galileo. No estado actual do programa, a fase de desenvolvimento não estará concluída antes do final de 2008.
(2)
A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (a seguir denominada «autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (4) para gerir os interesses públicos relativos aos programas GNSS europeus e desempenhar o papel de autoridade reguladora dos programas nas fases de implantação e de exploração do Programa Galileo.
(3)
A autoridade está em condições de assumir, no decurso de 2006, e de concluir posteriormente, todas as actividades actualmente realizadas pela empresa comum Galileo. Prolongar a existência da empresa comum Galileo para além de 2006 seria, por conseguinte, inútil e dispendioso. Convém, por esse motivo, dissolver a empresa comum Galileo, transferindo previamente as suas actividades para a autoridade, antes de concluída a fase de desenvolvimento.
(4)
Convém igualmente atribuir expressamente à autoridade as funções confiadas à empresa comum Galileo antes da dissolução desta última, assim como a missão de assegurar, se necessário e de acordo com uma decisão do Conselho de Administração da empresa comum Galileo, as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006. É necessário, também, confiar à autoridade a missão de realizar todas as actividades de investigação em benefício dos programas GNSS europeus.
(5)
Todavia, a assunção da gestão da fase de desenvolvimento, transferida da empresa comum Galileo, não é enumerada entre as funções atribuídas à autoridade pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, não estando igualmente aí incluídas as actividades ou trabalhos de investigação que a autoridade possa ser chamada a realizar ou financiar durante as fases de desenvolvimento, de implantação e de exploração do programa.
(6)
Por conseguinte, para assegurar a continuidade do programa Galileo e uma transferência sem sobressaltos das actividades da empresa comum Galileo para a autoridade, importa alterar o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004.
(7)
Além disso, por uma questão de coerência, é necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos da empresa comum Galileo à data da sua dissolução e não no final da fase de desenvolvimento. É igualmente necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos que sejam criados ou desenvolvidos durante a fase de desenvolvimento depois da dissolução da empresa comum. Ademais, deverão ser decididas as modalidades da transferência.
(8)
Além disso, para evitar interpretações divergentes sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, é igualmente necessário especificar que os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração compreendem os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas. Importa igualmente precisar que a propriedade dos activos compreende o direito às marcas de fabrico ou comerciais, assim como todos os outros direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (5), e do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
(9)
Por último, tendo em conta o papel fundamental que desempenha na concepção e no desenvolvimento dos sistemas, o que pressupõe a análise e o conhecimento de todos os aspectos relacionados com a segurança e protecção do sistema, a Agência Espacial Europeia (ESA) deverá estar representada na qualidade de observadora no Conselho de Administração e no Comité de Protecção e Segurança do Sistema. Serão além disso tomadas disposições idênticas no que se refere à representação do secretário-geral/alto representante (SG/AR) no Conselho de Administração.
(10)
O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao n.o 1 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:
«k)
Tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo, assumirá, o mais tardar no termo da duração da empresa comum Galileo, as funções a esta confiadas pelos artigos 2.o, 3.o e 4.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002 (6). Se necessário, e após decisão do Conselho de Administração da empresa comum Galileo, assegurará as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006;
l)
Realizará todas as actividades de investigação necessárias para o desenvolvimento e a promoção dos programas GNSS europeus.
2.
Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:
«1. A partir do termo da duração da empresa comum Galileo mencionado no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 876/2002 e no artigo 20.o do seu anexo, a autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos durante toda a fase de desenvolvimento, incluindo os activos de que a empresa comum GALILEO era proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do referido regulamento, e os criados ou desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e pelas entidades encarregadas por esta agência ou pela empresa comum Galileo das actividades de desenvolvimento do programa.
2. A autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração, inclusivamente os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas.
3. O direito de propriedade incluirá todos os direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (7), bem como os direitos de propriedade na acepção do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade.
4. As modalidades das transferências dos activos corpóreos e incorpóreos de que a empresa comum Galileo é proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, serão estabelecidas aquando do procedimento de dissolução previsto no artigo 21.o do anexo do regulamento supracitado.
5. O acordo celebrado entre a autoridade e a Agência Espacial Europeia (ESA), nos termos do artigo 3.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, pode prever as modalidades do exercício pela ESA, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.
6. O contrato de concessão pode prever as modalidades do exercício pelo concessionário, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.
3.
O n.o 3 do artigo 3.o é renumerado, passando a n.o 7 do artigo 3.o
4.
No n.o 2 do artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Assistirão às reuniões do Conselho de Administração um representante do SG/AR e um representante da ESA, na qualidade de observadores.».
5.
No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho de Administração criará um Comité de Protecção e Segurança do Sistema, constituído por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, de entre peritos reconhecidos em matéria de segurança. Assistirão às reuniões do Comité, na qualidade de observadores, um representante do SG/AR e um representante da ESA.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

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