Document ID: 31979L0489

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques
(79/489/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,
Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/524/CEE da Comissão (4),
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é actualmente possível adoptar disposições mais severas e mais adequadas às condições reais de ensaio;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e IX da Directiva 71/320/CEE são alterados de acordo com o Anexo da presente directiva.
2. Até à entrada em vigor de disposições especiais respeitantes aos sistemas de antibloqueio das rodas, os veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 equipados com estes sistemas ficam sujeitos às disposições da Directiva 71/320/CEE com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
Artigo 2o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1980, os Estados membros não podem, por motivos relacionados com dispositivos da travagem:
- recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE, a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
se os dispositivos de travagem deste modelo de veículo ou destes veículos obedecerem ao disposto na Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às disposições da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às disposições da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não obedeçam às disposições da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
4. Sem prejuízo dos no 1, 2 e 3, os Estados-membros só aplicarão o disposto no ponto 1.2.1. do Anexo IV da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Outubro de 1983.
5. Antes de 1 de Janeiro de 1980, os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979.

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