Document ID: 31999L0015

DIRECTIVA 1999/15/CE DA COMISSÃO
de 16 de Março de 1999
que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/759/CEE do Conselho relativa às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
(1) Considerando que a Directiva 76/759/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi criado pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam no que respeita à Directiva 76/759/CEE;
(2) Considerando, em especial, que o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também um certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva de modo a que a homologação possa ser informatizada; que o certificado de homologação previsto na Directiva 76/759/CEE deve ser alterado nesse sentido;
(3) Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência prevista pelo n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE entre determinadas directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 76/759/CEE precisam de ser substituídos pelos do Regulamento n.o 6 através de remissões cruzadas;
(4) Considerando que é necessário assegurar a observância da Directiva 76/756/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(5), e da Directiva 76/761/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/17/CE da Comissão(7);
(5) Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 76/759/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de luz indicadora de mudança de direcção que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.".
2. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Para cada tipo de luz indicadora de mudança de direcção que homologarem por força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indicado no apêndice 3 do anexo I.".
3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 4.o
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.".
4. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 9.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.".
5. Os anexos são substituídos pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no n.o 1 do artigo 3.o for atrasada par além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direcção:
- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de luz indicadora de mudança de direcção,
nem
- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de luzes indicadoras de mudança de direcção,
se as luzes indicadoras de mudança de direcção satisfizerem os requisitos da Directiva 76/759/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e, no que diz respeito aos veículos, estiverem instaladas de acordo com os requisitos da Directiva 76/756/CEE.
2. A partir de 1 de Abril de 2000, os Estados-membros:
- deixam de poder conceder a homologação CE
e
- podem recusar a homologação de âmbito nacional
a um modelo de veículo, por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direcção, e a um tipo de luz indicadora de mudança de direcção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/759/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Abril de 2001, os requisitos da Directiva 76/759/CEE relativa às luzes indicadoras de mudança de direcção enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a homologação CE e a admitir a venda e a entrada em serviço de luzes indicadoras de mudança de direcção que estejam em conformidade com versões anteriores da Directiva 76/759/CEE desde que tais luzes indicadoras de mudança de direcção:
- se destinem a ser instaladas em veículos já em circulação,
e
- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.
Artigo 3.o
Os números e anexos do Regulamento CEE/NU n.o 6, referidos no ponto 1 do anexo II, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Abril de 1999.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1999; todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.

Labels: 7
8