Document ID: 31994R1872

REGULAMENTO (CE) Nº 1872/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa o pagamento compensatório para o linho não têxtil para as campanhas de 1994/1995 e seguintes
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (4), prevê no seu nº 3 que, para as campanhas seguintes à de 1993/1994, seja fixado um pagamento compensatório para o linho não têxtil; que esse montante compensatório deve ser fixado a um nível que tenha em conta simultaneamente as especificidades deste produto e as ajudas concedidas aos produtos análogos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir da campanha de comercialização de 1994/1995, o montante do pagamento compensatório por hectare para o linho não têxtil referido no nº 3 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será de 87 ecus, multiplicados pelo rendimento regional dos cereais, com exclusão do rendimento do milho nas regiões em que seja aplicado um rendimento separado para o milho.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

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