Document ID: 31986R0577

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REGULAMENTO (CEE) Nº 577/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
relativo à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão da adesão de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2),
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (3) prevê no seu artigo 72º, no que diz respeito às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha, e entre Espanha e países terceiros a instauração de um mecanismo de compensação das diferenças de preços; que, no que diz respeito ao sector dos cereais, o nº 3 do artigo 111º estabelece a regra de que os montantes compensatórios de adesão para os produtos transformados resultarão dos montantes compensatórios aplicáveis aos cereais a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar; que estes coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação e, por outro, o facto de que os montantes compensatórios se aplicam simultaneamente às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha;
Considerando que, por um erro material manifesto, o citado nº 3 do artigo 111º, ao referir-se aos produtos transformados abrangidos pela organização comum de mercado em causa, só menciona os produtos do artigo 1º, alínea c), do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, e omite os produtos referidos na alínea d) e constantes do Anexo A do citado regulamento;
Considerando que o regime de compensação dos níveis de preços verificados em Espanha, por um lado, e na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro, produz efeitos em 1 de Março de 1986; que, enquanto a disposição do Acto anteriormente referida não for objecto de uma rectificação quanto à sua matéria, é imperativo adoptar as medidas transitórias necessárias para pôr em execução um mecanismo de montantes compensatórios de adesão para os produtos transformados referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, sob pena de originar, por um lado, desequilíbrios prejudiciais às trocas comerciais entre Espanha e o resto da Comunidade e, por outro, graves riscos de desvio de tráfego nas trocas comerciais com os países terceiros;
Considerando que é conveniente, a título dessas medidas transitórias e numa preocupação de coerência e de clareza, aplicar às trocas comerciais dos produtos transformados em causa as regras e modalidades adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho (4);
Considerando que é conveniente especificar, no que diz respeito aos produtos transformados abrangidos pelo regime das restituições à produção previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, que os montantes compensatórios de adesão aplicáveis são diminuídos da incidência das citadas restituições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Março de 1986, nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha, e entre Espanha e países terceiros, os produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho serão submetidos à aplicação de montantes compensatórios de adesão nas condições do presente regulamento.
Artigo 2º
1. Os montantes compensatórios de adesão referidos no artigo 1º, aplicáveis até ao final da campanha de comercialização de 1985/1986, são fixados no Anexo I por derivação dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos cereais a que se encontram associados, com recurso a coeficientes indicados no mesmo anexo.
2. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos em relação aos quais se deve ter em conta a incidência das restituições à produção previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são fixados no Anexo II, com recurso a coeficientes indicados no mesmo anexo.
Artigo 3º
O montante compensatório de adesão aplicável será o que estiver em vigor no momento da aceitação da declaração de importação ou de exportação.
Artigo 4º
Nas trocas comerciais intracomunitárias, os montantes compensatórios de adesão serão cobrados ou concedidos pelos Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
Artigo 5º
Se, em aplicação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 467/86, o montante compensatório de adesão para um dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 for determinado com base na tabela que consta do anexo do primeiro regulamento referido, o montante aplicável ao produto transformado a título do montante compensatório de adesão será determinado em função das variações do montante fixado para o cereal de base, em aplicação do nº 1 do artigo 5º
Artigo 6º
Se for fixado, para um produto, um montante compensatório de adesão que deva ser deduzido da restituição à exportação para países terceiros e se a restituição for inferior a esse montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, pode prever-se a cobrança, aquando da exportação do produtos em causa de Espanha para um país terceiro, de um montante no máximo igual à diferença entre o montante compensatório de adesão e a restituição ou, conforme o caso, igual ao montante compensatório de adesão.
Além disso, no caso de uma diferenciação das restituições de acordo com o destino, se a restituição aplicável a uma exportação para um ou mais países terceiros for inferior ao montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, podem prever-se, aquando da exportação de Espanha, medidas necessárias de modo a garantir a cobrança eventual do montante referido no parágrafo anterior.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

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