Document ID: 32012R1231

REGULAMENTO (UE) N.o 1231/2012 DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado de certos produtos com os números de ordem 09.2658, 09.2659, 09.2660 e 09.2661.
(2)
Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2628, 09.2634 e 09.2929 são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria da União durante o atual período de contingentamento, que termina em 31 de dezembro de 2012. Consequentemente, esses volumes deverão ser aumentados com efeitos desde 1 de julho de 2012. Todavia, o aumento dos volumes relativamente ao contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 não deverá manter-se para além de 31 de dezembro de 2012.
(3)
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2603 deverá ser substituído pelo volume constante do anexo do presente regulamento.
(4)
Deixou de ser do interesse da União continuar a conceder contingentes pautais, em 2013, para produtos com os números de ordem 09.2615, 09.2636, 09.2640, 09.2813 e 09.2986. Em consequência, esses contingentes deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 e os produtos correspondentes deverão ser suprimidos do anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010.
(5)
Por motivos de clareza, atendendo ao elevado número de alterações a introduzir, o anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá ser substituído na íntegra.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Dado que os contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Com efeitos desde de 1 de julho de 2012, no anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010:
1)
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2628 é fixado em 3 000 000 m2;
2)
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 é fixado em 8 000 toneladas para o período até 31 de dezembro de 2012;
3)
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2929 é fixado em 10 000 toneladas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2013, exceto o artigo 2.o, que se aplica com efeitos desde 1 de julho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

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