Document ID: 32009R0386

REGULAMENTO (CE) N.o 386/2009 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os aditivos para a alimentação animal devem ser classificados por categorias e, dentro dessas categorias, por grupos funcionais, de acordo com as suas funções e propriedades.
(2)
Foram desenvolvidos novos aditivos para a alimentação animal que inibem ou reduzem a absorção de micotoxinas, favorecem a sua excreção ou modificam o seu modo de acção, atenuando assim os possíveis efeitos adversos das micotoxinas na saúde animal.
(3)
A utilização de tais produtos não deve resultar num aumento dos teores máximos ou indicativos em vigor estabelecidos no contexto da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), mas deve melhorar a qualidade dos alimentos para animais comercializados legalmente, proporcionando garantias adicionais para a protecção da sanidade animal e da saúde pública.
(4)
Dado que tais aditivos para a alimentação animal não podem ser classificados em nenhum dos grupos funcionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1831/2003, é necessário criar um novo grupo funcional na categoria dos aditivos tecnológicos.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No ponto 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 é aditada a seguinte alínea:
«m)
Substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: substâncias que podem inibir ou reduzir a absorção de micotoxinas, favorecer a sua excreção ou modificar o seu modo de acção.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009.

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