Document ID: 32008D0337

DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2008
que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos
[notificada com o número C(2008) 1571]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/337/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004, o primeiro meio de identificação desses animais consiste em marcas auriculares. O segundo meio de identificação inclui a identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
(2)
A Decisão 2006/968/CE da Comissão (2) estabelece orientações e procedimentos para a aprovação dos identificadores e leitores para a identificação electrónica de ovinos e caprinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004. Essa decisão define requisitos mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e desempenho para a aprovação desses identificadores e leitores. Esses ensaios devem ser realizados por laboratórios de ensaios designados que funcionem e estejam avaliados e acreditados em conformidade com certas normas europeias.
(3)
O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), refere essas normas europeias relativamente à designação dos laboratórios oficiais pelas autoridades competentes.
(4)
É adequado alterar a referência a essas normas na Decisão 2006/968/CE, a fim de ter em conta o carácter específico dos laboratórios de ensaios referidos nessa decisão.
(5)
O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4), prevê uma derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Nos termos dessa derrogação, a autoridade competente pode designar, durante um período transitório, um laboratório de ensaio não acreditado. Por razões de clareza, a Decisão 2006/968/CE deve referir esta derrogação.
(6)
A Decisão 2006/968/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/968/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2008.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2008.

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