Document ID: 31991R0750

REGULAMENTO (CEE) No 750/91 DO CONSELHO de 26 de Março de 1991 que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino até 28 de Abril de 1991,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A campanha leiteira de 1990/1991 termina em 28 de Abril de 1991, começando a campanha leiteira de 1991/1992 em 29 de Abril de 1991.
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/1991 termina em 28 de Abril de 1991, começando a campanha de comercialização de 1991/1992 em 29 de Abril de 1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991.

Labels: 3
17