Document ID: 32011R0574

REGULAMENTO (UE) N.o 574/2011 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2011
que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de nitrite, melamina e Ambrosia spp. e à transferência de certos coccidiostáticos e histomonostáticos e que consolida os seus anexos I e II
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 2, primeiro travessão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no anexo I dessa directiva. No caso de certas substâncias indesejáveis, os Estados-Membros devem realizar investigações que identifiquem as fontes dessas substâncias se os limiares estabelecidos no anexo II da directiva forem ultrapassados.
(2)
No que diz respeito à nitrite, verificou-se que os produtos e os subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido contêm, em certas condições, níveis de nitrite que ultrapassam os níveis máximos recentemente estabelecidos no anexo I da Directiva 2002/32/CE. Além disso, afigura-se que o método de análise para a determinação de nitrite nos alimentos para animais nem sempre fornece resultados analíticos fiáveis no que se refere aos produtos e subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido. Dado que a Autoridade Europeia para Segurança dos Alimentos (AESA) concluiu, no seu parecer de 25 de Março de 2009 (2), que a presença de nitrite nos produtos animais não suscita preocupação para a saúde humana, os produtos em causa devem, de momento, estar isentos dos limites máximos de nitrite em matérias-primas para alimentação animal, enquanto prossegue o exame dos níveis de nitrite nesses produtos e dos métodos de análise apropriados.
(3)
No que se refere à melamina, a AESA adoptou, em 18 de Março de 2010, um parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal (3). As conclusões da AESA mostram que a exposição à melamina pode causar a formação de cristais no aparelho urinário. Estes cristais provocam lesões tubulares proximais e foram observados em animais e crianças devido a incidentes que envolveram a adulteração de alimentos para animais e de fórmulas para bebés com melamina, causando a morte em alguns casos. A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu limites máximos de melamina na alimentação humana e animal (4). Convém incluir estes limites máximos no anexo I da Directiva 2002/32/CE para proteger a saúde pública e animal, dado que estes limites estão em conformidade com as conclusões do parecer da AESA. Convém isentar alguns aditivos para alimentação animal destes limites máximos, dado que contêm um nível de melamina inevitavelmente superior ao limite máximo devido ao processo de produção normal.
(4)
No que se refere a Ambrosia spp, a AESA concluiu, no seu parecer de 4 de Junho de 2010 (5), que os alimentos para aves podem ser uma via importante de dispersão de Ambrosia spp., especialmente em zonas não infestadas anteriormente, dado que contêm muitas vezes quantidades significativas de sementes não transformadas de Ambrosia spp. Assim, a prevenção da utilização de alimentos para aves contaminados com sementes não transformadas de Ambrosia spp. deverá evitar uma maior dispersão de Ambrosia spp. na União. Ambrosia spp. constituem uma preocupação em termos de saúde pública devido às propriedades alergénicas do pólen. A inalação do pólen da planta pode, entre outros problemas, causar rinoconjuntivite e asma. Também há indícios de alergenicidade ao pólen de Ambrosia spp. nos animais. Por conseguinte, é adequado limitar a presença de sementes de Ambrosia spp. nas matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais que contenham grãos e sementes não moídos e estabelecer um limite máximo de sementes de Ambrosia spp. em grãos e sementes não moídos tão baixo quanto razoavelmente possível através de boas práticas agrícolas e técnicas de limpeza.
(5)
No que diz respeito aos coccidiostáticos e aos histomonostáticos, pode dar-se a transferência de um lote de produção para outro quando as substâncias são utilizadas como aditivos autorizados na alimentação animal. Essa transferência pode levar a que os alimentos para animais posteriormente produzidos sejam contaminados com a presença de vestígios tecnicamente inevitáveis dessas substâncias, fenómeno designado por transferência inevitável ou contaminação cruzada, nos alimentos para animais em que não estão autorizados os coccidiostáticos e histomonostáticos, designados por alimentos não visados para animais. Tendo em conta a aplicação de boas práticas de fabrico, deveriam ser estabelecidos limites máximos de transferência inevitável por coccidiostáticos ou histomonostáticos em alimentos não visados para animais segundo o princípio ALARA (As Low As Reasonably Achievable - tão baixo quanto razoavelmente possível). No sentido de permitir ao fabricante de alimentos para animais gerir a transferência inevitável, deveria ser considerada aceitável uma taxa de transferência de aproximadamente 3 % do teor máximo autorizado, no que se refere aos alimentos destinados a espécies animais não visadas menos sensíveis, e uma taxa de transferência de aproximadamente 1 % do teor máximo autorizado, no que se refere aos alimentos destinados a espécies animais não visadas sensíveis e aos alimentos utilizados no período que antecede o abate. Deveria igualmente ser considerada aceitável uma taxa de transferência de 1 % para a contaminação cruzada de outros alimentos destinados a espécies visadas aos quais não sejam adicionados coccidiostáticos ou histomonostáticos e, no que respeita aos alimentos não visados para «animais continuamente produtores de géneros alimentícios», como vacas leiteiras ou galinhas poedeiras, sempre que existam provas de transferência de alimentos para animais para géneros alimentícios de origem animal. Se os animais forem alimentados directamente com matérias-primas para alimentação animal, ou se se utilizarem alimentos complementares para animais, a sua utilização não deveria provocar a exposição do animal a um nível de coccidiostáticos ou histomonostáticos superior aos limites máximos de exposição correspondentes quando se utilizam apenas alimentos completos numa ração diária.
(6)
No que se refere aos coccidiostáticos narasina, nicarbazina e lasalocida de sódio, o anexo I da Directiva 2002/32/CE deveria ser alterado para ter em conta as recentes modificações das autorizações dessas substâncias, devendo assim ser alterado o Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (6).
(7)
Os anexos I e II da Directiva 2002/32/CE já tinham sido adaptados substancialmente várias vezes. Por conseguinte, convém consolidar esses anexos. Para melhorar a clareza e a legibilidade desses anexos, é adequado reestruturá-los e harmonizar a terminologia. Dado que as disposições contidas nos anexos têm aplicação directa e são obrigatórias em todos os seus elementos, convém estabelecer esses anexos através de um regulamento.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Directiva 2002/32/CE são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.
As disposições relativas a Ambrosia spp. são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

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