Document ID: 32005R0222

REGULAMENTO (CE) N.o 222/2005 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1943/2003 no respeitante à taxa de câmbio aplicável para a execução das ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão, de 3 de Novembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (2) fixa, no n.o 2 do artigo 3.o, os parâmetros de cálculo e os limites máximos da ajuda referida no n.o 2, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Esses parâmetros e limites máximos não são concedidos nem cobrados. Por conseguinte, os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3) não lhes são aplicáveis.
(2)
Os referidos parâmetros e limites máximos são aplicáveis a cada uma das fracções de ajuda referida no n.o 2, primeiro parágrafo da alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003. Para a sua expressão na moeda nacional dos Estados-Membros não participantes, na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é conveniente utilizar a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003, é aditado o seguinte número:
«3. A taxa de câmbio aplicável aos montantes em euros referidos no n.o 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Labels: 2
19
5
6