Document ID: 32000D0464

Decisão do Conselho
de 29 de Junho de 2000
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e à sua aplicação provisória
(2000/464/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Socialista do Vietname sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, adiante designado "Acordo sob forma de Troca de Cartas".
(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 31 de Março de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade.
(3) Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.
O texto do referido acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas competentes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da sua conclusão.
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, o Acordo sob forma de Troca de Cartas é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.

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