Document ID: 31993R3128

REGULAMENTO (CE) No 3128/93 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2420/92 (1) suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, os direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida;
Considerando que convém prorrogar a referida suspensão até 30 de Junho de 1994;
Considerando que estão em curso estudos para determinar a exequibilidade da utilização de um método de análise por via microscópica com vista à determinação das quantidades de resíduos da extracção do óleo de germes de milho por via húmida e de resíduos da crivagem do milho em resíduos da fabricação do amido de milho; que estes estudos devem conduzir a um acordo antes de 31 de Dezembro de 1993; que é convenientes suspender a utilização do método microscópico para estes fins até que uma decisão possa ser tomada relativamente a este método,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2420/92, a data de 30 de Setembro de 1993 é substituída pela de 30 de Junho de 1994.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1993.

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