Document ID: 31987R2545

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2545/87 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 1987
que altera o Regulamento (CEE ) nº 1767/82 no que diz respeito às importações de determinados queijos provenientes da Áustria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2346/87 (4), determina no seu Anexo II, entre outros, contingentes pautais anuais de queijos que podem ser importados provenientes da Áustria;
Considerando que, na sequência da conclusão de um novo Convénio entre a Comunidade e este país terceiro relativo ao comércio bilateral de queijos, o Regulamento (CEE) nº 2915/79 foi alterado; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 394/87 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1987.

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