Document ID: 31986D0085

*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Março de 1986
que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar
(86/85/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 213º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os estudos realizados pela Comissão, nos termos da Resolução do Conselho de 26 de Junho de 1978, que institui um programa de acção das Comunidades Europeias para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (4), demonstraram a possibilidade de criação de um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar;
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/971/CEE, de 3 de Dezembro de 1981, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (5);
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/420/CEE, de 19 de Maio de 1981, relativa à celebração de um Protocolo de cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo pelos hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica (6) e a Decisão 84/358/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à celebração de um acordo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar do Norte pelos hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (7);
Considerando que os conhecimentos científicos sobre as propriedades e o comportamento das substâncias perigosas, com excepção dos hidrocarbonetos, em caso de derrame, são ainda limitados; que convém, pois, proceder progressivamente à instalação do sistema de informação, nomeadamente em função da evolução desses conhecimentos;
Considerando que informações sobre as propriedades e o comportamento dessas substâncias perigosas, com excepção dos hidrocarbonetos, ajudarão os Estados-membros a apreciar, em caso de acidente, a natureza do perigo e a determinar os meios e métodos mais adequados de luta contra a poluição;
Considerando que convém, pois, alargar o campo de aplicação da Decisão 81/971/CEE, designadamente a fim de estabelecer um inventário dos meios de intervenção em caso de derrame no mar de substâncias perigosas, com excepção dos hidrocarbonetos;
Considerando que o mesmo sistema de informação permitirá à Comissão cumprir algumas das tarefas previstas na citada resolução do Conselho de 26 de Junho de 1978 e no programa de acção a ela anexo;
Considerando que esse sistema de informação se afigura necessário à realização de um dos objectivos da Comunidade no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar; que o Tratado não previu todos os poderes de acção necessários para o efeito, sendo por isso conveniente recorrer igualmente ao artigo 235º do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É instituído um sistema de informação que permita às autoridades competentes dos Estados-membros dispor dos dados necessários ao controlo e redução da poluição causada por um derrame importante de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar.
2. O sistema de informação inclui:
a) Uma lista de planos de intervenção nacionais e comuns de luta contra a poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar, incluindo uma descrição sucinta do seu conteúdo e a indicação das autoridades competentes na matéria;
b) Um inventário dos meio de luta contra a poluição do mar pelos hidrocarbonetos (Anexo I);
c) Um inventário das propriedades e do comportamento dos hidrocarbonetos e dos métodos de tratamento e utilização final das misturas de águas-hidrocarbonetos-matérias sólidas colhidas no mar e no litoral (Anexo II);
d) Um inventário dos meios de intervenção em caso de derrame no mar de substâncias perigosas, com excepção dos hidrocarbonetos (Anexo III), a estabelecer progressivamente pela Comissão.
3. Além disso, a Comissão estabelecerá progressivamente, com base na experiência adquirida, uma recolha de informações relativas às propriedades e ao comportamento de substâncias ou grupos de substâncias perigosas, com excepção dos hidrocarbonetos.
Artigo 2º
1. Os Estados-membro transmitem à Comissão as informações referidas nos anexos e no artigo 1º, nº 2, alínea a) e pela primeira vez nos doze meses seguintes ao dia da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Em seguida, os Estados-membros actualizam anualmente, no mês de Janeiro, as informações referidas no nº 1.
Além disso, os Estados-membros comunicam à Comissão, no mais curto prazo, as alterações substanciais ocorridas relativamente a essas informações.
Artigo 3º
O sistema de informação é posto em execução sob a responsabilidade da Comissão.
A Comissão zela por que, durante a fase de difusão, cada Estado-membro receba uma cópia do conjunto de informações contidas no sistema.
Artigo 4º
Nos seis meses seguintes ao dia da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, cada Estado-membro designa a autoridade ou autoridades competentes para recolherem e transmitirem à Comissão as informações referidas no artigo 2º e para receberem as informações referidas no artigo 3º Esse Estado-membro informa do facto a Comissão.
Artigo 5º
A Comissão estabelece, de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento do sistema de informação e a sua utilização pelo Estados-membros e transmite-o ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
Artigo 6º
É revogada a decisão 81/971/CEE.
Artigo 7º
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.

Labels: 14
20