Document ID: 32014D0341

DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de setembro de 2013
Auxílio estatal SA.32554 (09/C)
Auxílio à reestruturação que a Áustria concedeu ao Hypo Group Alpe Adria
[notificada com o número C(2013) 5648]
(Apenas faz fé o texto na língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/341/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
Tendo convidado os Estados-Membros e as outras partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1),
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Em dezembro de 2008, o Hypo Group Alpe Adria (a seguir designado por «HGAA» ou «Banco») recebeu da República da Áustria, no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário, o Bankenrettungspaket (2) (a seguir designado por «regime de apoio de emergência ao setor bancário») uma injeção de capital Tier-1 (Partizipationskapital) (3) no valor de 900 milhões de EUR.
(2)
Em 29 de abril de 2009, a Áustria apresentou à Comissão um plano de viabilidade do HGAA.
(3)
Com a Decisão de 12 de maio de 2009 relativa ao auxílio estatal n 254/2009 («Decisão de início do procedimento de 2009») (4) a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (5), uma vez que tinha dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado interno do auxílio à reestruturação que a Alemanha concedeu em dezembro de 2008 ao BayernLB, o acionista maioritário do HGAA. A Comissão questionou nessa mesma decisão se o HGAA seria um banco fundamentalmente sólido.
(4)
O HGAA foi nacionalizado em 23 de dezembro de 2009. Nesse contexto, a Comissão, com a Decisão de 23 de dezembro de 2009 relativa aos auxílios C 16/2009 e N 698/2009 (6) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2009»), com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), autorizou temporariamente várias medidas de auxílio, ou seja, até à apresentação de um plano de reestruturação credível. Na mesma decisão, a Comissão estendeu o procedimento formal de investigação às medidas de auxílio adicionais concedidas pela Áustria ao HGAA.
(5)
Em 22 de junho de 2010, a Comissão decidiu nova extensão do procedimento formal de investigação. O motivo residiu no facto de o plano de reestruturação revisto do HGAA, apresentado em 16 de abril de 2010, não permitir vislumbrar como seria garantida a viabilidade do Banco, como se se chegaria a uma repartição adequada dos encargos e como seriam controladas as distorções de concorrência provocadas pelo auxílio em questão. Além disso, a Comissão prolongou a autorização do auxílio que tinha, a título provisório, considerado compatível com o mercado interno na Decisão de resgate de dezembro de 2009 até à conclusão da avaliação do plano de reestruturação do HGAA («a Decisão de extensão de 2010») (7).
(6)
Em 29 de dezembro de 2010, a Áustria notificou uma medida adicional a favor do HGAA, sob a forma de uma garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR. Essas medidas foram autorizadas provisoriamente pela Decisão da Comissão de 19 de julho de 2011 relativa aos auxílios SA.32554 (2009/C) e SA.32554 (2009/C) (8) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2011»).
(7)
Em 7 de fevereiro de 2011, a Comissão informou a Áustria e a Alemanha de que o processo relativo ao auxílio N 698/2009 (9) ao HGAA seria separado do processo relativo ao auxílio C 16/2009 ao BayernLB. Por conseguinte, o procedimento relativo ao HGAA foi registado como auxílio SA.32554 (2009/C). A presente decisão refere-se exclusivamente ao auxílio SA.32554 (2009/C).
(8)
Em 21 de abril de 2011, a Áustria apresentou um novo plano de reestruturação para o HGAA.
(9)
Em 3 de dezembro de 2012, a Áustria notificou uma medida adicional a favor do HGAA, sob a forma de uma injeção de capital através de ações ordinárias pela República da Áustria e uma garantia estatal sobre os instrumentos de dívida subordinada emitidos pelo HGAA. A notificação continha uma série de obrigações para o HGAA. Essas medidas foram autorizadas provisoriamente com a Decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2012 relativa ao auxílio SA.32554 (2009/C) (10) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2012»). A autorização estava condicionada a determinados compromissos por parte da Áustria. Todavia, a Áustria apenas respeitou parcialmente esses compromissos.
(10)
Em 5 de outubro de 2012, a Áustria apresentou um recurso de anulação da Decisão de 25 de julho de 2012 relativa ao auxílio SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) (11) respeitante ao BayernLB. Esta decisão foi posteriormente revogada e substituída pela Decisão da Comissão de 5 de fevereiro de 2013 (12) (a seguir designada por «Decisão BayernLB»)
(11)
Para uma descrição pormenorizada do procedimento, remete-se para a Decisão de início do procedimento de 2009, para a Decisão de resgate de dezembro de 2009, para a Decisão de extensão de 2010, para a Decisão de resgate de julho de 2011 e para a Decisão de resgate de dezembro de 2012.
(12)
Os diversos planos de reestruturação do HGAA e as respetivas alterações foram discutidos por representantes da Áustria, do Banco e dos serviços da Comissão numa série de reuniões, conferências telefónicas e outras formas de troca de informações entre julho de 2010 e agosto de 2013.
(13)
Em 29 de junho de 2013, a Áustria anunciou um plano de reestruturação que previa a liquidação do HGAA; este plano foi completado em 27 de agosto de 2013.
2. DESCRIÇÃO
2.1. BANCO BENEFICIÁRIO
(14)
O HGAA é um grupo financeiro internacional com sede em Klagenfurt (Caríntia) a partir de onde são controladas e geridas Hypo Alpe Adria Bank-International («HBInt») as atividades bancárias e de locação financeira, incluindo as atividades a liquidar. O HBInt exerce funções centrais a nível do grupo, incluindo controlling e -contabilidade, gestão do risco, assuntos jurídicos e cumprimento, gestão da liquidez, emissão de títulos e refinanciamento das filiais do HGAA.
(15)
No final de 2012, o ativo total do HGAA ascendia a 33,8 mil milhões de EUR e os ativos ponderados pelo risco ascendiam a cerca de 21 mil milhões de EUR.
(16)
O HGAA é detido a 100 % pela República da Áustria (13).
(17)
Em 31 de dezembro de 2008, através das suas filiais bancárias e de locação financeira, o HGAA estava presente nos seguintes doze países: Áustria, Eslovénia, Itália, Alemanha, Hungria, Bulgária, Croácia, Sérvia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Ucrânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia.
(18)
Atualmente, o HGAA opera na Áustria através do HBA. Além disso, está representado na Eslovénia (pelo HBS e a sociedade de locação financeira HLS), Croácia (pelo HBC e a sociedade de locação financeira integrada HAALC), Bósnia e Herzegovina (pelos dois bancos HBFBiH e - na República Sérvia - HBRS incluindo a sociedade de locação financeira HLRS), Sérvia (pelo HBSE) e Montenegro (pelo HBM) [o conjunto destes países é designado a seguir por «países do Sudeste da Europa» (SEE - South Eastern Europe)].
(19)
Foi iniciado um processo de liquidação de muitas participações industriais e filiais do Banco. O HBI italiano cessou os seus novos negócios em 1 de julho de 2013. As restantes filiais em liquidação são a sociedade de locação financeira croata HLC e a sociedade de liquidação croata H-ABDUCO resultante da transferência de ativos bancários, a sociedade de locação financeira austríaca HLA, a sociedade de locação financeira alemã HLG, no Montenegro a sociedade de locação financeira HLM e a sociedade de liquidação resultante da transferência de ativos bancários HDM, uma sociedade de liquidação financeira húngara HLHU, a sociedade de liquidação financeira búlgara HLBG, a sociedade de liquidação macedónia HLMK, a sociedade de locação financeira ucraniana HLUA, na Bósnia e Herzegovina a sociedade de locação financeira HETABiH, bem como a entidade de liquidação resultante da transferência de ativos bancários BORA, as sociedades de locação financeira sérvias HLSE e HRSE, as duas sociedades eslovenas TCK eTCV que resultaram da transferência de atividades bancárias e de locação financeira e a sociedade de locação financeira italiana HLI (14). O Alpe Adria Privatbank do Listenstaine já foi liquidado.
(20)
Nos considerandos seguintes apresenta-se uma visão geral sobre as entidades empresariais que ainda estão ativas.
(21)
A filial austríaca HBA presta serviços bancários a clientes particulares, empresariais e institucionais e oferece todos os serviços bancários de um banco universal. O HBA tem uma forte presença em Caríntia, dispondo também de agências em Viena e Salzburgo. A sua quota de mercado na Áustria é inferior a […] (15) % se for medida em ativos e de […]% se for medida em depósitos.
(22)
Na Eslovénia, o Grupo está presente com o banco HBS (quota de mercado aproximada de […]% se for medida em ativos e […]% se for medida em depósitos). A sociedade de locação financeira HLS presta serviços de locação financeira mobiliária e serviços de locação financeira imobiliária selecionados.
(23)
O HBC croata é um banco universal (quota de mercado de cerca de […]% se for medida em ativos e […]% se for medida em depósitos). O HAALC é uma sociedade de locação financeira com uma quota de mercado aproximada de […]% se medida em volume de novos financiamentos.
(24)
o HBRS na República Sérvia (quota de mercado de cerca de […]% se for medida em ativos e […]% se for medida em depósitos) e o HBFBiH na Federação da Bósnia e Herzegovina (quota de mercado aproximada de […]% se for medida em ativos). A sociedade de locação financeira HLRS, detida pelo HBRS, tem uma quota de mercado de cerca de […]% se medida em volume de novos financiamentos.
(25)
A quota de mercado do HBM no Montenegro é de cerca de […]% se for medida em ativos. O negócio de locação financeira gerado através do banco tem uma quota de mercado de […]%.
(26)
O HBSE sérvio tem como principais segmentos os clientes particulares e empresariais (quota de mercado de cerca de […]% se for medida em ativos e […]% se for medida em depósitos).
2.2. MEDIDAS DE AUXÍLIO
Dezembro de 2008 - Medidas do BayernLB e medidas estatais no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário
(27)
Em 2008, o HGAA foi apoiado pelos seus acionistas de então, nomeadamente pelo BayernLB e pela República da Áustria.
-
Em dezembro de 2008, o HGAA recebeu uma injeção de capital no valor de 700 milhões de EUR do BayernLB, o seu acionista maioritário da altura, que no mesmo mês tinha, por sua vez, recebido ajudas estatais do Estado Livre da Baviera.
-
Em 29 de dezembro de 2008, o HGAA recebeu uma injeção de 900 milhões de EUR de capital Tier-1 (Partizipationskapital), bem como garantias de liquidez no valor de 1,35 mil milhões de EUR por emissões de obrigações por parte da República da Áustria no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário.
Dezembro de 2009 - Recapitalização e garantias estatais
(28)
O HGAA recebeu os seguintes auxílios aquando da sua nacionalização:
-
uma garantia de ativos temporária de 100 milhões de EUR concedida pela Áustria nas condições aplicáveis aos bancos em dificuldades ao abrigo do regime de apoio de emergência ao setor bancário;
-
uma garantia de ativos temporária de 450 milhões de EUR concedida pela Áustria nas condições aplicáveis aos bancos em dificuldades ao abrigo do regime de apoio de emergência ao setor bancário.
Janeiro de 2011 - Garantia de ativos
(29)
Após uma necessidade adicional de abates, a Áustria concedeu ao HGAA uma garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR de 31 de dezembro de 2010 até 30 de junho de 2013.
Dezembro de 2012 - Recapitalização e garantias estatais
(30)
Na sequência de uma decisão da autoridade austríaca de supervisão do setor financeiro, o HGAA teve de respeitar um rácio de fundos próprios mais elevado, de 12,04 % até 31 de dezembro de 2012. Para esse fim, o HGAA recebeu das autoridades austríacas as seguintes medidas:
-
um aumento de capital de 500 milhões de EUR através da compra de ações ordinárias, e
-
uma garantia estatal sobre instrumentos de capital subordinado Tier-2 com um valor nominal de 1 000 milhões de EUR.
(31)
Para uma descrição pormenorizada do banco e das medidas de auxílio autorizadas até ao momento, remetemos para os considerandos 17 a 19 da Decisão de início do procedimento, considerandos 13 a 15 e 27 a 40 da Decisão de resgate de 2009, considerandos 15 a 19 da Decisão de resgate de julho de 2011 e considerandos 10 a 12 da Decisão de resgate de dezembro de 2012.
2.3. MEDIDAS DE AUXÍLIO ADICIONAIS AINDA NÃO CONCEDIDAS
(32)
O projeto do plano de reestruturação prevê para o período de 2013-2017 necessidades de capital adicional para a parte a liquidar no valor aproximado de 2,6 mil milhões de EUR no cenário de base, de 4,7 mil milhões de EUR no cenário pessimista e de 5,4 mil milhões de EUR no cenário de stress. Assumindo que o capital é disponibilizado em meios líquidos, as necessidades de liquidez adicionais do HGAA até 2017 ascenderiam a 2,5 mil milhões de EUR no cenário de base, estimando-se que atinjam 3,3 mil milhões de EUR no cenário pessimista de stress. (Se as medidas de capital não tiverem efeitos em termos de liquidez, poderão ser necessárias medidas suplementares para aumentar a liquidez.)
(33)
A Áustria solicitou preventivamente à Comissão autorização para a concessão de auxílios estatais eventualmente necessários para satisfazer quaisquer necessidades de capital ou de liquidez adicionais de modo a satisfazer todos os requisitos regulamentares ou a cobrir prejuízos. O valor de capital concedido estará limitado ao cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios, os quais deverão ser confirmados pela autoridade de supervisão.
2.4. PARTICIPAÇÃO DE ANTERIORES ACIONISTAS DO HGAA
(34)
Antes da respetiva nacionalização, os acionistas do HGAA eram o BayernLB (67,08 %), o Land da Caríntia através da Kärntner Landesholding (12,42 %), a Grazer Wechselseitige Versicherung AG («GRAWE») (20,48 %) e a Mitarbeiterstiftung Hypo Alpe Adria (0,02 %).
(35)
Todos os proprietários cederam os seus direitos como acionistas, vendendo as suas ações à Áustria pelo preço simbólico de um euro.
(36)
O BayernLB renunciou a todos os seus direitos de acionista incluindo capital adicional Tier-2 já subscrito existente, no valor de 300 milhões de EUR e exonerou o HGAA da obrigação de reembolsar 525 milhões de EUR de linhas de crédito que lhe tinham sido anteriormente concedidas (16).
(37)
A fim de garantir liquidez ao HGAA, o BayernLB reabriu uma linha de crédito que tinha terminado em 2009, no valor de […] EUR. Além disso, foi acordado que o financiamento intragrupo existente de […] EUR concedido pelo BayernLB ao HGAA permaneceria até 31 de dezembro de 2013. O HGAA deteria ainda fundos do BayernLB no valor de […] EUR em 2014 e de […] EUR em 2015. Estes montantes são garantidos pela Áustria caso o HGAA seja alvo de uma cisão ou de uma medida económica comparável que ameace a sua viabilidade (17).
(38)
Em 2008, o BayernLB já tinha injetado 700 milhões de EUR no HGAA, os quais entretanto já teriam sido totalmente absorvidos, uma vez que tinham sido integralmente utilizados para a cobertura de prejuízos.
(39)
A GRAWE subscreveu 30 milhões de EUR de capital Tier-1 não convertível (Partizipationskapital) com dividendos de 6 % p.a. a partir de 2013, em caso de resultados líquidos positivos. Em 30 de maio de 2011, o valor nominal desse capital foi reduzido para 9 milhões de EUR após uma decisão de aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt).
(40)
A GRAWE disponibilizou ainda até 31 de dezembro de 2013 liquidez no valor de 100 milhões de EUR (50 milhões de EUR através de obrigações austríacas e 50 milhões de EUR através de outros ativos elegíveis para a emissão de obrigações garantidas).
(41)
Em dezembro de 2009, o Land da Caríntia contribui com as seguintes medidas para o resgate dos bancos:
-
injeção de capital de 200 milhões de EUR em duas fases. A Caríntia converteu cerca de 50 milhões de EUR de capital Tier-2 em aproximadamente 31 milhões de EUR de capital Tier-1 e injetou 150 milhões de EUR sob a forma de capital sem direito de voto (Partizipationskapital). Este capital tem um dividendo de 6 % indexado aos lucros, o qual era devido pela primeira vez no exercício de 2013. O montante total de 181 milhões de EUR de Partizipationskapital inicialmente injetado foi entretanto reduzido para cerca de 55 milhões de EUR devido a uma aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt);
-
medidas de liquidez no valor aproximado de 200 milhões de EUR, disponibilizados pelo Land da Caríntia no âmbito das relações comerciais existentes.
(42)
O quadro a seguir dá conta do Partizipationskapital inicialmente injetado no HGAA (na totalidade no HBInt) e dos respetivos valores atuais. É importante sublinhar que não estão associados direitos de voto ao Partizipationskapital. Todas as ações com direito de voto são detidas pela República da Áustria.
Quadro 1
Perspetiva geral do Partizipationskapital
Repartição do Partizipationskapital pelos antigos acionistas
Valor inicial (EUR)
Valor após aplicação de capital na cobertura de prejuízos e outras medidas (conversão, etc.)
GRAWE
30 000 000
9 170 369
Land da Caríntia
30 772 982
9 406 653
Land da Caríntia
150 000 000
45 851 845
Subtotal
210 772 982
64 428 867
República da Áustria
900 000 000
275 111 073
Total
110 772 982
339 539 940
(43)
O HGAA recomprou abaixo do seu valor nominal vários instrumentos de capital híbridos e de outros tipos ou cancelou-os no seu conjunto, aumentando assim a sua base de capital: em abril de 2012, o HGAA realizou uma operação que resultou no aumento do capital Tier-1 em 153 milhões de EUR. Em agosto de 2012, cancelou alguns instrumentos híbridos, gerando assim um capital adicional de 23,5 milhões de EUR Em dezembro de 2012, o HGAA propôs a recompra de outros instrumentos de capital, o que conduziu a resultados extraordinários de […] EUR.
(44)
Além disso, devido aos prejuízos do HGAA, os titulares de instrumentos de capital próprios (Partizipationskapital e outros instrumentos de capital híbridos) não receberam quaisquer dividendos ou cupões indexados aos lucros. Relativamente a 2009 e 2010, o HGAA pôde assim reter mais de […] EUR.
2.5. RAZÕES PARA AS DIFICULDADES DO HGAA
(45)
As dificuldades do HGAA foram essencialmente causadas por uma estratégia de crescimento agressiva baseada em financiamentos baratos garantidos pelo Estado.
(46)
O HGAA apostou fortemente no crescimento rápido e na recuperação do atraso nos mercados dos países do Sudeste da Europa. Particularmente no período de 2000 a 2007, o HGAA cresceu em vários mercados novos, aumentando assim o seu total de ativos de 9,8 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2002 para 43,3 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008.
Quadro 2
Expansão do HGAA, por país e área de negócio
(47)
A estratégia de expansão foi possível devido aos custos de financiamento reduzidos, com garantias estatais do Land da Caríntia (Ausfallshaftung), que aumentaram de 4,9 mil milhões de EUR (31 de dezembro de 2002) para 20,7 mil milhões (31 de dezembro de 2009). O acesso a meios de financiamento a custos reduzidos fez com que o HGAA negligenciasse a constituição de depósitos locais.
(48)
A rápida expansão do valor do ativo nos países do Sudeste da Europa, associada ao financiamento barato garantido pelo Estado, gerou lucros de curto prazo. De 2002 a 2006, o HGAA obteve resultados positivos em todos os anos (excetuando 2004). Todavia, o modelo de negócio dissimulava riscos subjacentes à deterioração da qualidade dos ativos e ao refinanciamento, pelo que o Banco negligenciou uma verificação necessária e o desenvolvimento de procedimentos de controlo interno e de gestão de risco, que teriam sido necessários para poder reagir às novas necessidades decorrentes da expansão. A estratégia do Banco estava direcionada para o aumento do volume de negócios, o que conduziu o banco a elevados riscos, especialmente em projetos no setor imobiliário e de turismo, tendo os riscos económicos e comerciais sido sistematicamente mal avaliados. A falta de mecanismos de controlo adequados também tornou o Banco vulnerável a fraude, o que resultou em vários processos de investigação criminal. Com o passar do tempo, devido à falta de garantias adequadas, a sua carteira foi afetada por um volume significativo de crédito malparado. Em muitos casos, revelou-se difícil se não impossível alienar as garantias subjacentes, o que tornou necessário realizar importantes amortizações.
(49)
Além disso, o Banco expôs-se a riscos suplementares ligados ao reembolso, uma vez que uma parte significativa dos seus créditos foi concedida a particulares e pequenas e médias empresas («PME») dos países do Sudeste da Europa em euros ou francos suíços. A revalorização monetária - especialmente do franco suíço - face às moedas locais veio materializar esses riscos.
(50)
Considerando o seu perfil de risco resultante da respetiva carteira de clientes e de ativos, o Banco estaria a operar com capital insuficiente, apesar de observar os limites em vigor impostos pelas autoridades de supervisão. Com o agravamento da situação, este fator tornou-se muito rapidamente um problema. Um cálculo contido no plano de liquidação apresentado demonstra que, sem as medidas de auxílio, o Banco teria tido um rácio de fundos próprios negativo desde 2013, tanto para o capital Tier-1 […] como para os fundos próprios […]. Este cálculo é meramente fictício, na medida em que teria sido necessário um downsizing drástico ou mesmo a liquidação do banco ainda mais cedo. Segundo a Áustria, a liquidação poderia ter afetado a estabilidade do sistema financeiro austríaco, em particular devido à concessão de garantias pelo Land da Caríntia, que provavelmente teriam despoletado um tal cenário, mas também nos países do Sudeste da Europa em que o HGAA tinha uma quota de mercado significativa.
(51)
O Banco reconheceu demasiado tarde que o seu modelo de negócio não funcionava e reagiu de forma demasiado lenta, o que poderá ser parcialmente explicado pela estrutura complexa do Grupo e pelo facto de ser difícil gerir um grupo heterogéneo de tal dimensão.
(52)
Mesmo ainda em inícios de […], a qualidade dos ativos relacionada com os novos negócios permanecia problemática e as margens mantinham-se inadequadas considerando também os custos do risco e do capital.
(53)
Os planos de reestruturação previamente apresentados não demonstraram a viabilidade do HGAA enquanto empresa independente rentável.
(54)
Além disso, os documentos apresentados pela Áustria e que estão na base da presente decisão (18), contêm cenários de base que demonstram que, no período de 2013-2017, o resultado do grupo será negativo, apontando para necessidades adicionais de capital no valor de […] EUR. O próprio cenário de management, que não contém medidas adequadas para limitar eventuais distorções da concorrência, apenas prevê lucros modestos de […] para o ano de 2017; até lá, preveem-se prejuízos. Acresce que esta previsão não considera os eventuais custos decorrentes do prolongamento das garantias além do ano de 2013.
2.6. CUMPRIMENTO PARCIAL DOS COMPROMISSOS
(55)
Na Decisão de resgate de dezembro de 2012, a Comissão aprovou as medidas notificadas pela Áustria à luz de determinados compromissos assumidos pelo Estado-Membro com o objetivo de garantir que as distorções da concorrência seriam limitadas ao máximo possível. Os compromissos limitavam as atividades empresariais do Banco, nomeadamente em termos de nível de rendibilidade, categorias de risco de clientes e maturidades, contribuindo assim para conter comportamentos de risco e, assim, reduzir a possibilidade de expandir o negócio em detrimento dos concorrentes.
(56)
Em janeiro de 2013, as autoridades austríacas comunicaram à Comissão que, por razões económicas, o Banco não seria capaz de respeitar os seus compromissos relativamente a algumas filiais. As autoridades austríacas fizeram referência, em particular, às restrições relacionadas com os créditos em moeda estrangeira, à limitação da exposição do risco de crédito concedido a entidades públicas e empresas (créditos concedidos apenas a clientes com uma notação mínima de […]) que, segundo estas autoridades não poderiam ser implementadas nos países do Sudeste da Europa e, relativamente ao HBA, à limitação dos compromissos financeiros do Estado a […].
3. PLANO DE LIQUIDAÇÃO
(57)
Em 29 de junho de 2013, a Áustria apresentou um plano de liquidação, segundo o qual o HGAA seria liquidado de forma ordenada, prevendo-se o tempo necessário para alienar eventuais ativos rentáveis, sendo que os ativos remanescentes seriam liquidados ao longo do tempo.
(58)
Devido ao plano de liquidação, o total ativo do HGAA reduzir-se-á de 43,3 mil milhões de EUR em finais de 2008 para 6,56 mil milhões de EUR em 2017, i.e. uma redução de 85 %. No mesmo período, também os ativos ponderados pelo risco diminuirão 85 %, nomeadamente de 32,8 mil milhões de EUR em finais de 2008 para 4,75 mil milhões.
(59)
A estratégia de liquidação aplica-se às três unidades remanescentes do HGGA: i) o banco austríaco (HBA); ii) a rede SEE e iii) a parte a liquidar.
(60)
A liquidação será gerida pela unidade central do grupo, onde entretanto foram implementadas diversas melhorias relativamente a, entre outros, gestão do risco, relato, avaliação de garantias e procedimentos relacionados com a notação (19).
(61)
O plano de liquidação centra-se na conclusão da venda já iniciada do HBA e no aumento da atratividade da rede SEE no intuito de permitir a venda de todas as entidades do Sudeste da Europa o mais tardar até 30 de junho de 2015. A Áustria assumiu neste sentido vários compromissos a nível dos negócios novos, de modo a garantir um equilíbrio entre o risco e a rendibilidade enquanto as entidades do Sudeste da Europa não tiverem sido vendidas.
(62)
Assim, o HGAA apenas concederá empréstimos hipotecários a particulares com um rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia de […]% ou superior, sendo que a matriz de custos de refinanciamento deverá, para cada novo compromisso, ter uma relação adequada com a situação de refinanciamento da respetiva subsidiária ou filial, e […], exceto em alguns casos, apenas serão concedidos a clientes quando estes disponham de […].
VENDA DO HBA
(63)
Em 31 de maio de 2013 foi celebrado um contrato de venda de todas as ações do HBA com a Anadi Financial Holdings Pte.Ltd., esperando-se que o fecho da transação ocorra até 31 de dezembro de 2013 (20).
(64)
O HBA continuará a focar-se, até ao fecho da venda, na sua posição enquanto banco regional na Caríntia, com filiais em Viena e Salzburgo. A dimensão do banco já foi significativamente reduzida; uma carteira problemática no valor de 1,99 mil milhões de EUR já tinha sido separada antes de 31 de dezembro de 2011. Em 31 de dezembro de 2012, o ativo total do HBA ascendia a 4,15 mil milhões de EUR (contra 7,05 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008).
REDE SEE
(65)
A atividade de negócio da rede SEE já foi significativamente reduzida através da concentração nos principais mercados e nas principais competências na Eslovénia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Montenegro. Além disso, as entidades operacionais destes países foram reduzidas através de uma transferência de carteira no valor de 2,4 mil milhões de EUR. Para 2013 está prevista um novo acantonamento no valor de […] EUR, o qual ainda está sujeito à autorização por parte das autoridades de supervisão locais. O total do ativo de toda a rede SEE, que em 31 de dezembro de 2012 ascendia a 10,11 mil milhões de EUR, diminuirá após a conclusão da transferência adicional da carteira planeada para valores inferiores a […] EUR, i.e. para cerca de […]% do total do ativo em 31 de dezembro de 2008 (14,8 mil milhões de EUR).
(66)
Além disso, foram operadas mudanças na estratégia empresarial nos países SEE. A focalização em pequenos negócios, retalho e pequenas e médias empresas (PME) deverá melhorar a capacidade de alienação das empresas SEE. A estratégia de financiamento também está a mudar. As entidades locais no Sudeste da Europa estão a concentrar-se mais em fontes de financiamento local e menos no financiamento providenciado pelo grupo. As novas atividades empresariais já foram totalmente financiadas a partir de fontes locais.
(67)
Na Eslovénia o foco das atividades bancárias é em […] e em […] segmento […] com o objetivo de […]. O […] será reduzido significativamente. Está prevista a saída total de […], devendo o banco manter-se ativo em […].
(68)
Na Croácia o Banco deseja desenvolver o seu […] para […]. Relativamente a […], haverá uma maior concentração em […]. O […] está direcionado para […] em pequena escala.
(69)
Na Bósnia e Herzegovina o negócio irá crescentemente concentrar-se em […] em conjunto com uma […] coerente, uma […] melhor e uma […]. O […] será reduzido. O foco será […].
(70)
Na Sérvia o foco será em […] com o objetivo de explorar […]. No que respeita ao […] o foco é em […] e em […]. O Banco está comprometido em […] mesmo no que se refere a carteiras rentáveis […].
(71)
No Montenegro concentra-se […] em […] e em […].
(72)
A alteração do foco e da estratégia empresarial dos bancos SEE deverá melhorar cada vez mais as respetivas hipóteses de venda. Segundo o plano de liquidação, a rede SEE deveria ser alienada por partes ou totalmente até 30 de junho de 2015. A venda será realizada mediante um processo aberto e transparente, no qual os investidores poderão optar por adquirir a totalidade ou uma parte da rede SEE.
(73)
As partes da rede SEE que não tenham sido vendidas até 30 de junho de 2015 cessarão de imediato quaisquer novos negócios e serão transferidas para a entidade de liquidação (21).
PARTE A LIQUIDAR
(74)
O objetivo é liquidar o mais rapidamente possível todas as entidades e carteiras transferidas para a parte a liquidar.
(75)
A liquidação da unidade italiana já foi iniciada. A liquidação deverá seguir um procedimento ordenado, de modo a evitar o levantamento precipitado de depósitos (22).
(76)
Além disso, a parte a liquidar engloba todas as outras carteiras que foram identificadas como sendo para liquidação (incluindo entidades que cessaram novos negócios, caso das subsidiárias na Macedónia, Ucrânia, Bulgária, Alemanha e Hungria), bem como participações em empresas do setor da indústria e do turismo.
(77)
A parte a liquidar compreende, designadamente:
i)
o HBI;
ii)
participações empresariais não estratégicas (na indústria e turismo);
iii)
valores financeiros a liquidar, i.e. a) a carteira do HBInt bem como as carteiras existentes a liquidar e as linhas de refinanciamento destinadas às filiais (especialmente HBI e nos países do Sudeste da Europa); b) as carteiras retiradas de filiais como o HBI e bancos do Sudeste da Europa ou carteiras retiradas de sociedades de locação financeira; c) as sociedades de locação financeira a liquidar;
iv)
as sociedades minoritárias Norica e HBInt Credit Management (CM) (23).
(78)
Até 2017, as necessidades de capital acumuladas (principalmente devido a amortização do valor contabilístico das unidades a alienar, devido a perdas adicionais em carteiras individuais e devido ao refinanciamento necessário) ascenderão, segundo as estimativas do cenário de base, a cerca de 2,6 mil milhões de EUR e segundo o cenário de stress pessimista a valores até 5,4 mil milhões de EUR. O plano de liquidação assume também necessidades de liquidez adicionais, cujo montante depende de o capital ser disponibilizado em meios financeiros líquidos ou através de uma garantia. Se o capital for disponibilizado em meios financeiros líquidos, as necessidades de liquidez adicionais do HGAA até 2017 ascenderão a 2,5 mil milhões de EUR (cenário de base) ou a 3,3 mil milhões de EUR (cenário de stress pessimista) (24).
(79)
Uma vez que, segundo a Áustria, ainda estão a ser analisadas diferentes opções para a parte a liquidar, estas estimativas ainda poderão sofrer alterações. Por exemplo, estaria a ser estudada a possibilidade de constituir uma sociedade de gestão de ativos sem licença bancária, para a qual poderiam ser transferidos os ativos a liquidar do HGAA. Esta transferência teria efeitos no momento em que o capital fosse necessário.
COMPROMISSOS DA ÁUSTRIA
(80)
A Áustria comprometeu-se a garantir que o plano de liquidação submetido em 29 de junho de 2013, na sua última versão alterada através de uma comunicação da Áustria de 27 de agosto de 2013, será implementado na sua totalidade, incluindo os compromissos dispostos no anexo e de acordo com o calendário fixado nesse anexo.
4. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
(81)
A Comissão recorda que deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, no que se refere à compatibilidade com o mercado interno do auxílio à reestruturação a favor do HGAA, porque, atendendo ao plano de restruturação inicial, tinha sérias dúvidas quanto ao facto de o HGAA ser capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. A Comissão também tinha dúvidas quanto à existência de uma repartição adequada dos encargos e à delimitação suficiente das distorções da concorrência.
(82)
A Comissão questionou repetidamente a capacidade de o HGAA restabelecer a sua viabilidade (25) e expressou sérias dúvidas relativamente ao modelo de negócio (26). A Comissão levantou ainda dúvidas sobre a capacidade de o HGAA ser capaz de obter uma rendibilidade suficiente do seu capital, o que constitui um requisito para a viabilidade de um banco (27). Com a Decisão de resgate de dezembro de 2009, a Comissão já tinha solicitado ao Estado-Membro que considerasse a opção de uma liquidação ordenada do Banco (28).
(83)
No estudo de viabilidade que efetuou, a Comissão questionou sobretudo a estratégia de financiamento (29), a qualidade dos ativos (30) bem como a estrutura de controlo interno (31). No considerando 37 da Decisão de resgate de dezembro de 2012, a Comissão expressou dúvidas quanto à qualidade dos novos negócios do HGAA.
(84)
No que respeita à repartição dos encargos, a Decisão de início do procedimento de 2009 (32), bem como Decisão de resgate de dezembro de 2009 (33) fazem notar que o BayernLB e os anteriores proprietários do HGAA (GRAWE e o Land da Caríntia) não terão repartido adequadamente os encargos. A Decisão de início do procedimento de 2009 menciona no considerando 102 a não repartição dos encargos por parte dos titulares do capital híbrido do HGAA.
(85)
No considerando 41 da Decisão de extensão de 2010 são suscitadas dúvidas sobre se o capital injetado pela Áustria no HGAA foi suficientemente remunerado nos termos legislação austríaca, uma vez que o Banco foi considerado pela Áustria como sendo fundamentalmente sólido, beneficiando assim de taxas de remuneração mais baixas do que as que são aplicadas aos bancos em dificuldades.
(86)
No que se refere às distorções da concorrência, a Comissão levantou dúvidas com base nos planos de reestruturação anteriormente apresentados pela Áustria, sobre se a redução do total do valor total do ativo seria suficiente (34), solicitando repetidamente medidas para combater as distorções da concorrência (35). Face a um auxílio cujo valor não cessava de crescer, a Comissão solicitou repetidamente medidas adicionais, a fim de limitar as distorções da concorrência (36).
5. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
(87)
Não foram recebidas observações por parte de terceiros.
6. OBSERVAÇÕES DA ÁUSTRIA
(88)
As observações da Áustria referem-se essencialmente ao tratamento da garantia concedida pela República da Áustria ao BayernLB. Segundo a Decisão da Comissão de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio de reestruturação ao BayernLB (n.o 28487 [C 16/2009)] (37), a garantia de liquidez da República da Áustria no valor de 2 638 milhões de EUR, que conforme o compromisso assumido pelo BayernLB deveria ser mantida no HGAA no âmbito da operação de resgate de 2009, constitui um auxílio estatal a favor do BayernLB compatível com o mercado interno e, por conseguinte, pode ser autorizada. Em 5 de outubro de 2012, a Áustria apresentou um recurso de anulação (38) desta decisão alegando entre outros que a Comissão não conseguiu demonstrar por que motivo a medida deveria ser considerada compatível com o mercado interno e que a medida não representaria um auxílio a favor do BayernLB.
(89)
A Áustria comprometeu-se a garantir que os compromissos assumidos no anexo seriam integralmente observados.
7. APRECIAÇÃO
Na apreciação do auxílio à reestruturação devem ser considerados todos os auxílios concedidos ao HGAA desde 2008.
7.1. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL
(90)
Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou ramos de produção.
(91)
Uma medida é qualificada como auxílio estatal se forem cumpridas as seguintes condições: i) a medida é financiada com recursos estatais; ii) favorece determinadas empresas o produções; iii) a vantagem é seletiva; iv) a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Uma medida só é qualificada como auxílio estatal quando estão cumpridas todas estas condições.
(92)
Segundos os considerandos 51 a 56 da Decisão que aprova o regime de apoio de emergência ao setor bancário, todas as medidas concedidas ao abrigo do regime em questão constituem auxílio estatal. A Comissão recorda ainda que já tinha constatado nos considerandos 48 a 53 da Decisão de resgate de 2009, no considerando 25 da Decisão de resgate de julho de 2011, e no considerando 16 da Decisão de resgate de dezembro de 2012, que as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão satisfeitas relativamente às medidas de auxílio apresentadas nas alíneas a) e b), pelo que essas medidas constituem auxílio. Como se explica a seguir, a Comissão mantém a sua opinião.
a) As medidas concedidas pela Áustria no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário
(93)
Todas as medidas concedidas no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário, ou seja a injeção de capital no valor de 900 milhões de EUR e as garantias no valor de 1,35 mil milhões de EUR, concedidas no ano de 2008, constituem auxílios segundo os considerandos 51 a 56 da Decisão de autorização do regime.
b) As restantes medidas concedidas pela Áustria
(94)
Fora do âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário, a Áustria autorizou uma injeção de capital no valor de 450 milhões de EUR, uma garantia de ativos no valor de 100 milhões de EUR (entretanto concluída), uma garantia de ativos superior a 200 milhões de EUR, um aumento de capital de 500 milhões de EUR sob a forma de ações e uma garantia para instrumentos de capital Tier-2 subordinados com um valor nominal de mil milhões de EUR.
(95)
Tanto a injeção de capital como as garantias foram concedidas a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. São concedidas a uma única empresa, sendo portanto seletivas. Além disso, são concedidas em condições de que o HGAA não disporia nos mercados, facto esse que não é contestado pela Áustria. Uma vez que o HGAA opera no setor financeiro, num contexto de concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens concedidas ao HGAA a partir de recursos estatais poderão afetar o comércio na União Europeia e distorcer a concorrência. Estas observações já foram formuladas no considerando 16 da Decisão de resgate de dezembro de 2012 e são confirmadas na presente decisão.
c) A recapitalização pelo BayernLB
(96)
Por seu lado, o BayernLB recebeu em 2008 uma injeção de capital do Land da Baviera e utilizou uma parte dos fundos para a recapitalização da sua filial HGAA. Segundo o considerando 124 da Decisão do BayernLB, a injeção de capital providenciada pelo Freistaat Bayern (Baviera) constitui na sua totalidade um auxílio ao BayernLB. Uma vez que o montante do auxílio considerado no âmbito de uma medida não pode ser contado duas vezes, a Comissão conclui que a recapitalização do HGAA pelo BayernLB não constitui um auxílio estatal a favor do HGAA. Além disso, parece que, no momento da recapitalização do HGAA, o BayernLB agiu segundo uma lógica normal de mercado, no sentido de salvaguardar o seu investimento na sua filial, e que a decisão de recapitalizar o HGAA não pode ser imputada a um Estado-Membro.
d) As possíveis medidas de auxílio futuras
(97)
A Áustria solicita a autorização de medidas de auxílio para cobrir eventuais necessidades de capital e liquidez, que num cenário de stress poderão ascender a 5,4 mil milhões de EUR em capital e a 3,3 mil milhões de EUR em liquidez. Estas potenciais medidas de auxílio futuras para a liquidação do HGAA serão concedidas a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Serão concedidas a uma única empresa, sendo portanto seletivas. Uma vez que serão concedidas em condições que o HGAA não encontraria no mercado, representam uma vantagem. Uma vez que o HGAA opera no setor financeiro, num contexto de concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens concedidas ao HGAA a partir de recursos estatais poderão afetar o comércio na União Europeia e distorcer a concorrência.
Conclusão relativamente ao montante total dos auxílios
(98)
Os auxílios que a Áustria concedeu ao HGAA através do reforço de capital ascendem a um total de 3,15 mil milhões de EUR (incluindo 300 milhões de EUR de garantias de ativos, cujo efeito é semelhante ao de uma injeção de capital). Relativamente ao ano de 2008, este montante representa cerca de 9,6 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA. Além disso, o HGAA recebeu um total de 1,35 mil milhões de EUR sob a forma de garantias. Acresce que a Áustria solicitou a autorização de medidas de auxílio, que em determinadas circunstâncias poderiam ser necessárias para, no âmbito da liquidação do HGAA, cobrir necessidades de capital adicionais no âmbito da liquidação num cenário de stress que poderiam atingir 5,4 mil milhões de EUR. Isto poderia resultar num total de 8,55 mil milhões de EUR em ativos e garantias, o que corresponde a 26 % dos ativos ponderados pelo risco. A Áustria solicitou ainda a autorização de eventuais medidas de liquidez futuras no valor de 3,3 mil milhões de EUR.
7.2. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO
7.2.1. Aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 3, alínea b) do TFUE
(99)
O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE permite considerar que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno, se se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».
(100)
Apesar da lenta recuperação económica no início de 2010, a Comissão considera que os requisitos para aprovação de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE continuam preenchidos face à pressão persistente sobre os mercados financeiros. Em julho de 2013, a Comissão confirmou esta posição na Comunicação sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (39).
(101)
O Banco Central austríaco já tinha confirmado numa ocasião anterior que o HGAA era um banco de importância sistémica para o mercado financeiro na Áustria e no Sudeste da Europa e reiterou esta opinião numa carta datada de 3 de dezembro de 2012. Sem estas medidas de auxílio, a autoridade de supervisão teria provavelmente encerrado o HGAA devido ao incumprimento dos requisitos de fundos próprios.
(102)
O encerramento em tais condições de um banco considerado por um Estado-Membro como de importância sistémica, como o HGAA, poderia afetar diretamente os mercados financeiros e, por conseguinte, toda a economia do Estado-Membro. Face à atual instabilidade dos mercados financeiros, a Comissão continua a basear a sua avaliação das medidas de auxílio estatal ao setor bancário no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
7.2.2. Compatibilidade do auxílio com o mercado interno
(103)
Todas as medidas classificadas como auxílios estatais foram concedidas no contexto da reestruturação e da liquidação do HGAA. A Comunicação sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da atual crise («Comunicação sobre reestruturação») (40) refere as condições em que poderão ser concedidos auxílios à reestruturação e liquidação as instituições financeiras, no contexto da atual crise. Segundo a Comunicação sobre reestruturação, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da atual crise é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, se i) permitir o restabelecimento da viabilidade do banco; ii) incluir contribuições próprias do beneficiário em montante suficiente (repartição dos encargos) e estiver garantido que o auxílio se limita ao mínimo necessário; iii) for acompanhado por medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência.
Restabelecimento da viabilidade
(104)
Tal como estipulado pela Comissão na Comunicação sobre reestruturação, o Estado-Membro em questão tem de apresentar um plano de reestruturação abrangente, que demonstre de que modo a viabilidade a longo prazo da entidade será restabelecida sem auxílios estatais, num período de tempo razoável, e no prazo máximo de cinco anos. Nos termos do ponto 13 da Comunicação sobre reestruturação, a viabilidade a longo prazo está garantida se um banco puder competir no mercado com vista à obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. Para tal, o banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, tomando em consideração o seu perfil de risco. Nos termos do número 14 da Comunicação sobre reestruturação, a viabilidade a longo prazo exige que todos os auxílios estatais recebidos sejam reembolsados num determinado período ou que seja paga uma remuneração habitual no mercado, de modo a garantir que quaisquer auxílios estatais adicionais sejam limitados no tempo.
(105)
Os planos de reestruturação do HGAA até à data apresentados não permitem concluir que será possível restaurar a viabilidade de todo o Grupo.
(106)
A Comissão refere ainda que as condições de financiamento a baixo custo, baseadas nas garantias concedidas pelo Land da Caríntia, irão acabar e que o processo de rápida recuperação das economias do Sudeste da Europa terá chegado ao fim.
(107)
Por conseguinte, o Banco é incapaz de obter uma remuneração adequada do capital ou de reembolsar o capital que o Estado disponibilizou, de modo a restaurar a viabilidade até ao final do período de reestruturação. Assim, não parece ser possível restaurar a viabilidade do HGAA enquanto sociedade independente. A Comissão conclui face ao exposto que as suas dúvidas relativamente à restauração da viabilidade não foram dissipadas.
(108)
Tal como mencionado no número 9 da Comunicação sobre reestruturação, os planos de reestruturação deveriam incluir uma comparação com outras opções, incluindo a cisão ou a absorção por outro banco. No caso de um banco não poder restabelecer a sua viabilidade, o plano de reestruturação deve indicar o modo ordenado de proceder à liquidação. Segundo o número 21, deve prever-se a liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, sempre que essa instituição não possa restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo.
(109)
As autoridades austríacas apresentaram um plano de liquidação, que prevê uma tal estratégia de liquidação ordenada. O plano apresentado prevê a venda das entidades operacionais, do HBA austríaco (relativamente ao qual já foi celebrado um contrato de venda) e da rede SEE, através de um processo de venda público até finais de junho de 2015. Todas as partes remanescentes serão objeto de um processo de liquidação controlado e ordenado. Neste contexto, a Áustria aceita que a entidade italiana do HBI cesse os novos negócios a partir de 1 de julho de 2013. Se não for possível vender as entidades operacionais SEE até 30 de junho de 2015, estas irão igualmente cessar os novos negócios e ser liquidadas. Por conseguinte, o HGAA deixará de exercer atividades no setor financeiro a partir de 30 de junho de 2015.
(110)
A alienação das entidades operacionais será realizada através de processos incondicionais, transparentes e abertos, que permitirão a todos os participantes no mercado apresentar uma oferta pelas entidades. Este tipo de processos competitivos garante que a melhor oferta corresponderá ao preço de mercado, excluindo assim auxílios ao comprador (41). Se vier a constatar a existência de auxílios a um comprador, a Comissão avaliará a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno separadamente.
(111)
Relativamente à questão de saber se as entidades a alienar constituem eventualmente uma continuidade económica do HGAA e se, como tal, as medidas de auxílio poderão, em determinadas circunstâncias, constituir um auxílio a essas entidades, a Comissão refere, em primeiro lugar, que ainda não está claro se a rede SEE será vendida na sua totalidade a um único comprador ou em diversas partes a diversos compradores.
(112)
Para existir continuidade económica deverão ser tidos em consideração, entre outros, os fatores seguintes: o objeto da transferência, o preço da transferência, a identidade dos acionistas ou dos proprietários da empresa compradora e da empresa original ou a lógica económica da transação (42).
(113)
A Comissão constata, em primeiro lugar, que os auxílios concedidos não visavam enfrentar os problemas das entidades operacionais individuais na Áustria ou no Sudeste da Europa, mas sim os problemas do HGAA enquanto grupo. Nenhuma filial dos países do Sudeste da Europa nem o HBA representam o negócio principal do HGAA, e as entidades a alienar apenas representam uma parte dos ativos do HGAA. Além disso, o modelo de negócio das entidades a alienar é diferente do modelo de negócio do HGAA, um grupo bancário internacional apoiado em condições de financiamento a baixo custo, principalmente baseado nas garantias concedidas pelo Land da Caríntia, e concentrado numa rápida expansão através do potencial de recuperação dos mercados em crescimento. No futuro, o financiamento das filiais do Sudeste da Europa já não dependerá das garantias estatais, mas será baseado no financiamento local (e, por conseguinte, mais caro), o que exigirá uma abordagem mais prudente relativamente às margens e gestão do risco. Enquanto o HGAA se concentrava preferencialmente em grandes empresas e determinados clientes principais, as entidades a alienar concentrar-se-ão no negócio das PME. Na prática, tal significa que as entidades a alienar orientar-se-ão para uma nova clientela.
(114)
A Comissão refere ainda que a alienação das entidades operacionais visa maximizar o valor dos ativos do HGAA antes da sua liquidação, no interesse dos credores.
(115)
Com base no objeto de transferência e no facto de os acionistas do HGAA e das entidades a alienar não poderem ser idênticos, bem como face à lógica económica da operação de venda, a Comissão considera que, assim que as entidades operacionais forem vendidas e o HGAA deixar de existir, não haverá continuidade da atividade económica do HGAA.
(116)
O plano de liquidação prevê que alguns ativos sejam removidos das entidades operacionais a alienar. Esta remoção aumentará a capacidade de financiamento das entidades e melhorará a qualidade média dos ativos remanescentes, reforçando assim o potencial de comercialização das respetivas entidades.
(117)
Segundo o número 21 da Comunicação sobre reestruturação, a criação de um good bank autónomo com base em ativos e passivos «bons» de um determinado banco poderá ser um caminho aceitável para recuperar a viabilidade, desde que esse novo banco não ameace distorcer indevidamente a concorrência. Neste sentido, seria uma solução aceitável a criação de uma holding SEE ou a transferência de determinados ativos do HBInt para a holding SEE, com o intuito de criar uma entidade bancária SEE viável e comercializável (43).
(118)
O problema da qualidade dos ativos resultantes da antiga carteira e dos compromissos arriscados mais recentes não pode ser resolvido com base no princípio da continuidade devido a custos do risco e imparidades crescentes. Por esse motivo, a Comissão considera que o plano de liquidação apresentado pela Áustria, por força do qual os ativos problemáticos seriam transferidos com intensidade crescente para a unidade a liquidar, constitui uma estratégia adequada.
(119)
Relativamente ao financiamento previsto no plano de liquidação, as entidades a alienar concentrar-se-ão de forma crescente em fontes de financiamento local e procurarão reduzir a sua dependência do refinanciamento concedido pelo HGAA. A Comissão congratula-se com esta alteração da estratégia de financiamento e nota que continuará a haver um compromisso de financiamento do HGAA face às entidades a alienar.
(120)
Além disso, o plano de liquidação prevê uma redução significativa das atividades de locação financeira do HGAA, as quais constituíram no passado uma das suas maiores fontes de problemas, uma vez que têm uma rendibilidade baixa comparativamente aos respetivos riscos e necessidades de financiamento associadas. Essa redução também contribuirá positivamente para o potencial de comercialização das entidades operacionais.
(121)
A Comissão conclui que a viabilidade do HGAA não pode ser restaurada e que a estratégia de liquidação ordenada do HGAA proposta pela Áustria é um meio adequado para lidar com o HGAA uma vez que não é possível restaurar a viabilidade do banco enquanto tal.
Contribuição própria e repartição dos encargos
(122)
A Comunicação sobre reestruturação estipula que é necessária uma contribuição adequada por parte do destinatário do auxílio para reduzir ao mínimo o auxílio, limitar o mais possível as distorções de concorrência e prevenir a não assunção de riscos morais. Para esse fim, está previsto na Comunicação que i) tanto os custos de reestruturação como o montante do auxílio devam ser limitados e ii) haja uma contribuição própria significativa.
(123)
A Comunicação sobre reestruturação prevê ainda que o Banco utilize, antes de mais, os seus meios próprios para financiar a reestruturação, de modo a que o auxílio possa ser limitado ao mínimo. Os custos associados à reestruturação devem ser suportados não só pelo Estado, mas também por aqueles que investiram no Banco. Este objetivo é atingido, em particular, através da absorção dos prejuízos com capital disponível.
(124)
Todos os anteriores acionistas do HGAA venderam as suas ações à República da Áustria pelo preço simbólico de um euro, o que reduziu o risco de as medidas de auxílio beneficiarem os anteriores acionistas. Os anteriores proprietários também disponibilizaram capital ou liquidez ao HGAA, meios estes que foram utilizados para cobrir prejuízos e para melhorar a liquidez.
(125)
O acionista maioritário no momento desta venda era o BayernLB. No total, o BayernLB contribuiu com 1,5 mil milhões de EUR de capital e renunciou simultaneamente a quaisquer direitos de propriedade, descartando até a perspetiva de uma remuneração adicional. No total, o BayernLB colocou à disposição do HGAA meios líquidos no valor aproximado de 4,3 mil milhões de EUR. Além disso, o BayernLB sofreu perdas de amortização significativas aquando da venda das suas ações do HGAA, o que contribui para evitar riscos morais em conformidade com o número 22 da Comunicação sobre reestruturação.
(126)
Deste modo, a Comissão considera que a participação do anterior proprietário BayernLB na repartição dos encargos é significativa e adequada.
(127)
Esta conclusão não será afetada pelo resultado final do processo pendente sobre o reembolso dos empréstimos em dívida ao BayernLB. Se o BayernLB perder o processo, o valor da sua participação na repartição dos encargos será ainda superior. Se ganhar o processo, a repartição dos encargos analisada na presente decisão mantem-se inalterada.
(128)
A contribuição da GRAWE consiste tanto em medidas de capital como de liquidez. A primeira injeção de capital da GRAWE no HGAA, no valor de 30 milhões de EUR, foi entretanto reduzida para 9 milhões de EUR através da decisão tomada pela República da Áustria, enquanto acionista única do Banco, de aplicar o capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt). A GRAWE também colocou meios líquidos à disposição do HGAA.
(129)
Com base no que acima se refere, a Comissão conclui que a GRAWE participou de modo suficiente na repartição dos encargos.
(130)
No que se refere ao Land da Caríntia, a Comissão observa que o este contribuiu para a repartição dos encargos através da injeção de capital, cujo montante foi entretanto significativamente reduzido através da aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt).
(131)
Com base no que acima se refere, a Comissão conclui que a GRAWE participou de modo suficiente na repartição dos encargos.
(132)
O facto de a remuneração do capital (Partizipationskapital) que a GRAWE e o Land da Caríntia receberam ser superior à que o BayernLB recebeu pela injeção de capital que efetuou justifica-se, uma vez que o BayernLB disponibilizou outros instrumentos de capital. Ao contrário da GRAWE e do Land da Caríntia, o BayernLB não disponibilizou Partizipationskapital, mas renunciou a todos os direitos derivados dos instrumentos de capital e a uma parte da liquidez. Deste modo, o BayernLB teve uma participação maior na repartição dos encargos, o que se afigura adequado, uma vez que era o proprietário dominante do HGAA antes de este ser adquirido pela República da Áustria.
(133)
Falta ainda esclarecer se o capital que a Áustria injetou no HGAA no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário obtém uma remuneração adequada. Será conveniente recordar que o regime de apoio de emergência ao setor bancário prevê duas taxas de juro, consoante o banco auxiliado seja um banco em dificuldade ou um banco fundamentalmente sólido. O HGAA foi classificado pela Áustria como um banco fundamentalmente sólido e, por conseguinte, pagava uma remuneração mais baixa do que a que se aplicaria se fosse um banco em dificuldade.
(134)
Relativamente a este assunto, a Comissão observa que todo o Partizipationskapital disponível permanece no HBInt e, como tal, na parte de liquidação do HGAA. Uma vez que a parte a liquidar já não opera no mercado e a viabilidade do HGAA não pode ser restabelecida (motivo pelo qual o HGAA é liquidado), a Comissão considera que esta remuneração baixa pode ser aceite no caso presente.
(135)
A Mitarbeiterstiftung Alpe Adria era a proprietária mais pequena do HGAA com uma participação de 0,02 %. A sua participação foi igualmente alienada por um euro, quando a República da Áustria adquiriu o HGAA em dezembro de 2009. Face à perda total dos direitos dos acionistas sem qualquer contrapartida, a Comissão considera que o grau de repartição dos encargos é suficiente, especialmente face à sua pequena dimensão comparativamente a outros proprietários.
(136)
O HGAA tomou uma série de medidas para garantir a repartição dos encargos pelos titulares de capital híbrido, recomprando esses instrumentos a valores significativamente abaixo do valor nominal ou cancelando-os no seu conjunto, o que gerou um efeito de capital próprio significativo.
(137)
A Comissão constatou ainda que em muitos dos instrumentos de capital híbridos e nos instrumentos de Partizipationskapital apenas são distribuídos dividendos ou pagos os cupões no caso de resultados líquidos positivos. Uma vez que o Banco não foi rentável nos últimos anos, os titulares destes instrumentos não receberam os respetivos pagamentos. Além disso, haverá futuramente restrições aplicáveis aos pagamentos de dividendos e cupões. Por conseguinte, a Comissão considera que existe uma repartição suficiente dos encargos pelos titulares destes instrumentos.
(138)
Por esses motivos, a Comissão conclui que o plano de liquidação do HGAA prevê uma repartição dos encargos adequada.
Limitação das distorções da concorrência
(139)
Além disso, é exigido na secção 4 da Comunicação sobre reestruturação que o plano de reestruturação contenha medidas para limitar as distorções da concorrência. Estas medidas deveriam ser adaptadas às distorções da concorrência nos mercados onde o beneficiário do auxílio exercerá atividade após a reestruturação. Neste caso, é preciso garantir que as entidades que continuam a exercer atividades no mercado, antes de serem finalmente vendidas, não usem os recursos estatais recebidos de forma prejudicial à concorrência e não ajam de modo a distorcer a concorrência.
(140)
Neste sentido, a Áustria comprometeu-se, no âmbito das restrições comerciais dispostas na secção 4 do anexo, a garantir que, até à venda, as distorções da concorrência resultantes da existência e das atividades das entidades operacionais sejam reduzidas ao mínimo possível.
(141)
A natureza e a forma das medidas com incidência na concorrência dependem de dois critérios: em primeiro lugar, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo lugar, as características dos mercados em que o beneficiário do auxílio opera.
(142)
A Comissão recorda que o HGAA recebeu auxílios estatais no valor de 3,15 mil milhões de EUR sob a forma de capital e garantias de ativos, e 1,35 mil milhões de EUR sob a forma de garantias de liquidez, podendo vir a receber no futuro, para fins do processo de liquidação, auxílios estatais adicionais no valor de 5,4 mil milhões de EUR em capital e 3,3 mil milhões de EUR em liquidez.
(143)
O valor total do auxílio em capital e garantias de ativos ascende a 8,55 mil milhões de EUR, correspondendo a cerca de 26 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA que, à data de 31 de dezembro de 2008, perfaziam 32,8 mil milhões de EUR. O valor do auxílio concedido é assim muito elevado e requer as medidas correspondentes.
(144)
Segundo o ponto 35 da Comunicação sobre reestruturação, as medidas estruturais, caso das alienações, deveriam favorecer a entrada de concorrentes no mercado, permitindo, contudo, em simultâneo e no interesse da estabilidade financeira, que a respetiva saída ocorresse num prazo adequado.
(145)
A Comissão conclui que o plano de liquidação prevê uma liquidação ordenada, segundo a qual até 30 de junho de 2015 o HGAA deixará de existir enquanto agente económico ativo nos mercados, e apenas liquidará as atividades que não tiverem sido vendidas até essa altura.
(146)
No que se refere à continuação da atividade das entidades do Sudeste da Europa até à respetiva venda, a Áustria apresentou uma série de compromissos relativamente aos novos negócios destas entidades, que visam evitar eventuais distorções da concorrência até ao momento da venda.
(147)
Neste contexto, a Comissão considera particularmente positivas as restrições aplicáveis aos novos negócios, relativamente às quais existe um compromisso por parte da Áustria e do HGAA. Após considerar os custos do risco e os custos do financiamento, os novos negócios deveriam alcançar uma rendibilidade mínima de […]% p.a. Esta rendibilidade mínima aplicável aos novos negócios deverá garantir que as entidades operacionais não seguem uma política de preços anticoncorrencial, contribuindo simultaneamente para a sua viabilidade a longo prazo. Neste sentido, o Banco obriga-se a respeitar as limitações relativas à maturidade dos novos negócios, de modo que a transformação das maturidades apenas afete de modo limitado a viabilidade. […] (44) […]. Relativamente a […], a Áustria compromete-se ainda a limitar os negócios denominados […] em […] a clientes com uma notação mínima de […] e um volume total de […] EUR. Este compromisso reduz os riscos associados à desvalorização cambial e restringe o âmbito em que o Banco pode exercer atividades nesse segmento de mercado. Em suma, estas duas restrições servem para garantir a viabilidade a longo prazo e limitar a capacidade concorrencial das respetivas entidades.
(148)
A Comissão considera igualmente positivo o compromisso para uma melhor gestão do risco, particularmente a reavaliação anual de todas as exposições a risco superiores a […] EUR, e o compromisso de apenas realizar negócios nas áreas de clientes particulares e finanças públicas, quando os clientes tenham uma notação de risco mínima de […] (45). Estes compromissos garantem que os negócios serão conduzidos de forma prudente e que as entidades afetadas não seguirão estratégias de negócio arriscadas. Os negócios serão conduzidos de modo a equilibrar a rendibilidade exigida com o controlo de risco necessário. Os compromissos excluem simultaneamente uma estratégia de expansão de mercado agressiva.
(149)
A Comissão considera positivo o objetivo duplo dos compromissos apresentados nos considerandos 147 e 148. Em primeiro lugar, estes compromissos contribuem para aumentar as probabilidades de alienação, uma vez que não são exercidas atividades demasiado arriscadas e, em segundo lugar, diminuem as distorções da concorrência restringindo o comportamento agressivo e os novos negócios.
(150)
Segundo o plano de liquidação, todas as partes operacionais do HGAA serão liquidadas ou vendidas. A Áustria assumiu o compromisso firme de que o HBA será vendido até 30 de junho de 2014 e a rede SEE (no seu conjunto ou em partes) até 30 de junho de 2015. Depois dessa data, todos os novos negócios serão cessados e o HGAA abandonará o mercado, porque todas as suas atividades foram liquidadas ou vendidas a um terceiro de um modo transparente. Este processo de venda/liquidação contribui significativamente para restringir as distorções da concorrência resultantes do auxílio, uma vez que o HGAA desaparecerá do mercado.
(151)
A Comissão considera que a situação ainda instável dos mercados financeiros, em particular dos países do Sudeste da Europa, justifica o prazo consideravelmente alargado (30 de junho de 2015) para a venda das entidades nesses países. A Comissão constata que os negócios na Áustria já foram vendidos e que também esses negócios serão liquidados, caso a venda não esteja concluída até 30 de junho de 2014.
(152)
Em geral, a Comissão nota que, em 2017, o total do ativo remanescente e os ativos ponderados pelo risco do HGAA diminuirão aproximadamente 85 % (desde que a venda se realize, conforme planeado).
(153)
Além destas medidas abrangentes, a Áustria concordou com uma proibição de prestação de informações relativas ao apoio estatal para efeitos concorrenciais e ainda uma proibição relativamente a práticas comerciais agressivas. A Comissão congratula-se igualmente com a proibição de realizar aquisições, a qual garante que o auxílio estatal não será utilizado para adquirir concorrentes, mas sim encaminhado para o objetivo a que se destina, nomeadamente o financiamento do processo de liquidação.
(154)
A Comissão lamenta que a Áustria apenas tenha cumprido parcialmente os compromissos assumidos no âmbito da decisão de resgate de dezembro de 2012. Todavia, a Comissão considera que o incumprimento desses compromissos, aplicáveis apenas a um período de tempo limitado, é contrabalançado pela cisão total ou pela liquidação do Banco.
(155)
Tomando em consideração os compromissos e face à adequabilidade da contribuição própria e da repartição dos encargos apresentadas nos considerandos 122 a 138, a Comissão considera que existem condições suficientes para limitar eventuais distorções da concorrência apesar do elevado montante de auxílios concedidos ao HGAA.
CONCLUSÕES
(156)
Face aos compromissos assumidos pela Áustria conclui-se que a estratégia de liquidação é compatível com a Comunicação relativa à reestruturação, que o auxílio à liquidação está limitado ao mínimo necessário e que as distorções da concorrência são mantidas num nível mínimo. O auxílio à liquidação é assim compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. As medidas seguintes constituem auxílio estatal:
a)
a recapitalização no valor de 900 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário;
b)
a recapitalização no valor de 450 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário;
c)
a recapitalização no valor de 1,35 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário;
d)
a garantia de ativos no valor de 100 milhões de EUR;
e)
a garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR;
f)
a garantia de ativos no valor de 500 milhões de EUR;
g)
uma garantia estatal sobre instrumentos de capital Tier-2 subordinados com um valor nominal de 1 000 milhões de EUR.
h)
o capital contingente para a liquidação do HGAA até ao valor máximo de 5,4 mil milhões de EUR;
i)
o capital contingente para a liquidação do HGAA até ao valor máximo de 3,3 mil milhões de EUR;
2. O auxílio estatal referido no n.o 1 é compatível com o mercado interno, tendo em conta os compromissos constantes do anexo.
Artigo 2.o
A Áustria deve garantir que o plano de liquidação apresentado em 29 de junho de 2013 e completado em 27 de agosto de 2013 seja implementado na sua totalidade, incluindo os compromissos constantes do anexo.
Artigo 3.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2013.

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