Document ID: 32003D0241

Decisão da Comissão
de 26 de Março de 2003
que altera a Decisão 1999/391/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho)
[notificada com o número C(2003) 881]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/241/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(2),
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 96/61/CE determina que os relatórios sobre a aplicação da directiva e a sua eficácia comparada com outros instrumentos comunitários de protecção do ambiente serão elaborados em conformidade com os artigos 5.o e 6.o da Directiva 91/692/CEE.
(2) O n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 96/61/CE prevê a integração do relatório sobre os dados representativos disponíveis relativos aos valores-limite no relatório geral de aplicação a partir de 2003.
(3) O artigo 5.o da Directiva 91/692/CEE determina que o relatório seja elaborado com base num questionário ou num modelo preparado pela Comissão com a assistência do comité instituído nos termos do artigo 6.o da directiva.
(4) O primeiro relatório abrangeu o período de 2000 a 2002 inclusive.
(5) O segundo relatório abrangerá o período de 2003 a 2005 inclusive.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer expresso pelo comité nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/391/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
O questionário anexo à Decisão 1999/391/CE da Comissão é substituído pelo questionário anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros utilizarão este questionário como base para a elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do artigo 5.o da Directiva 91/692/CEE e do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 96/61/CE, que abrange o período de 2003 a 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.

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