Document ID: 32009R1185

REGULAMENTO (CE) n.o 1185/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de Novembro de 2009
relativo às estatísticas sobre pesticidas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 10 de Novembro de 2009 (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (3), reconheceu que os efeitos da utilização dos pesticidas, em especial os pesticidas utilizados na agricultura, sobre a saúde humana e o ambiente deverão continuar a ser reduzidos. Esse diploma sublinha a necessidade de conseguir uma utilização mais sustentável dos pesticidas e insta a uma redução global significativa dos riscos e da utilização de pesticidas, consentânea com a necessária protecção das culturas.
(2)
Na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas», a Comissão reconheceu a necessidade de se dispor de estatísticas pormenorizadas, harmonizadas e actualizadas sobre as vendas e a utilização de pesticidas à escala comunitária. Tais estatísticas são necessárias para analisar as políticas da União Europeia sobre o desenvolvimento sustentável e para calcular indicadores relevantes sobre os riscos para a saúde e o ambiente relacionados com a utilização de pesticidas.
(3)
Dispor de estatísticas comunitárias harmonizadas e comparáveis sobre as vendas e a utilização de pesticidas é essencial para o desenvolvimento e o acompanhamento da legislação e das políticas comunitárias no contexto da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas.
(4)
Uma vez que os efeitos da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), apenas se tornarão visíveis quando a primeira avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas estiver finalizada, nem a Comissão nem a maioria dos Estados-Membros dispõem actualmente dos conhecimentos ou da experiência suficientes para propor mais medidas a respeito destes produtos. O âmbito do presente regulamento limita-se, assim, aos pesticidas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), relativamente aos quais já existe uma experiência substancial de recolha de dados.
(5)
Contudo, prevê-se que, tendo em conta os resultados da avaliação da Directiva 98/8/CE e com base numa avaliação de impacto, o âmbito de aplicação do presente regulamento venha a ser alargado de modo a abranger os produtos biocidas.
(6)
A experiência adquirida pela Comissão, ao longo de vários anos, em matéria de recolha de dados sobre as vendas e a utilização de pesticidas revelou a necessidade de se dispor de uma metodologia harmonizada para a recolha de estatísticas a nível comunitário, tanto na fase de colocação no mercado como junto dos utilizadores. Além disso, a fim de calcular indicadores de risco precisos em conformidade com os objectivos da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas, as estatísticas precisam de ir até ao grau de pormenor das substâncias activas.
(7)
Entre as diferentes opções de recolha de dados analisadas na avaliação de impacto da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas, a recolha de dados obrigatória foi recomendada como a melhor opção porque permitiria a obtenção de dados exactos e fiáveis sobre a colocação no mercado e a utilização de pesticidas com rapidez e eficácia a nível dos custos.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (6), constitui o quadro de referência para as disposições do presente regulamento, exigindo, em particular, conformidade com as normas de independência profissional, imparcialidade, objectividade, fiabilidade, relação custo/eficácia e segredo estatístico.
(9)
A transmissão de dados sujeitos ao segredo estatístico rege-se pelas normas previstas no Regulamento (CE) n.o 223/2009. As medidas tomadas ao abrigo desse regulamento asseguram a protecção física e lógica dos dados confidenciais e garantem que não ocorram casos de divulgação ilícita ou de utilização não estatística quando as estatísticas comunitárias são produzidas e divulgadas.
(10)
A publicação e a divulgação dos dados recolhidos nos termos do presente regulamento regem-se pelas normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 223/2009. As medidas tomadas ao abrigo desse regulamento asseguram a protecção física e lógica dos dados confidenciais e garantem que não ocorram casos de divulgação ilícita ou de utilização não estatística quando as estatísticas comunitárias são produzidas e divulgadas.
(11)
Os dados relativos à colocação no mercado e à utilização de pesticidas a apresentar nos termos da Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (7), e do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deverão ser avaliados de acordo com as disposições aplicáveis dessa directiva e desse regulamento.
(12)
A aplicação do presente regulamento não prejudica o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (8), e no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (9).
(13)
Para assegurar resultados comparáveis, as estatísticas sobre pesticidas deverão ser produzidas com um nível de desagregação especificado, num formato adequado e dentro de um período definido a partir do final de um ano de referência, tal como se refere nos anexos do presente regulamento.
(14)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).
(15)
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir a área tratada e para adaptar o anexo III. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(16)
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a colocação no mercado e a utilização de pesticidas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(17)
Foi consultado o Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (11),
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto, âmbito de aplicação e objectivos
1. O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias relativas à colocação no mercado e à utilização de pesticidas que sejam considerados produtos fitofarmacêuticos na acepção da subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o.
2. As estatísticas aplicam-se:
-
às quantidades anuais de pesticidas colocados no mercado nos termos do anexo I;
-
às quantidades anuais de pesticidas utilizados nos termos do anexo II.
3. As estatísticas, juntamente com outros dados relevantes, destinam-se em particular a atingir os fins definidos nos artigos 4.o e 15.o da Directiva 2009/128/CE.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Pesticidas»:
i)
os produtos fitofarmacêuticos, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;
ii)
os produtos biocidas, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/8/CE;
b)
«Substâncias», substâncias, na acepção do ponto 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, incluindo substâncias activas, protectores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos;
c)
«Substâncias activas», as substâncias activas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;
d)
«Protectores de fitotoxicidade», os protectores de fitotoxicidade, na acepção da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;
e)
«Agentes sinérgicos», os agentes sinérgicos, na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;
f)
«Colocação no mercado», a colocação no mercado, na acepção do ponto 9 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;
g)
«Titular da autorização», o titular da autorização, na acepção do ponto 24 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;
h)
«Utilização agrícola», qualquer tipo de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, associada directa ou indirectamente à produção de produtos vegetais, no contexto da actividade económica de uma exploração agrícola;
i)
«Utilizador profissional», um utilizador profissional, na acepção do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2009/128/CE;
j)
«Exploração agrícola», uma exploração agrícola na acepção do Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola (12).
Artigo 3.o
Recolha, transmissão e tratamento dos dados
1. Os EstadosMembros recolhem anualmente os dados necessários à especificação das características enumeradas no anexo I e, numa base quinquenal, os necessários à especificação das características enumeradas no anexo II, por meio de:
-
inquéritos;
-
informações relativas à colocação no mercado e à utilização de pesticidas, tendo nomeadamente em conta as obrigações previstas no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;
-
fontes administrativas; ou
-
uma combinação destes meios, incluindo processos de estimação estatística com base em pareceres periciais ou em modelos.
2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os resultados estatísticos, incluindo os dados confidenciais, de acordo com o calendário e a periodicidade indicados nos anexos I e II. Os dados são apresentados de acordo com a classificação indicada no anexo III.
3. Os Estados-Membros transmitem os dados electronicamente de acordo com um formato técnico adequado aprovado pela Comissão (Eurostat) pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o.
4. Por razões de confidencialidade, a Comissão (Eurostat) agrega os dados antes de estes serem publicados, segundo as classes químicas ou as categorias de produtos indicadas no anexo III, tendo na devida conta a protecção dos dados confidenciais a nível de cada Estado-Membro. Os dados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades nacionais e pela Comissão (Eurostat) exclusivamente para fins estatísticos, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
Artigo 4.o
Avaliação da qualidade
1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se os atributos de qualidade estabelecidos no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
2. Os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos, nos termos dos anexos I e II. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos.
Artigo 5.o
Medidas de execução
1. O formato técnico adequado para a transmissão dos dados é aprovado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o.
A Comissão pode, se necessário, alterar os requisitos relativos à apresentação de relatórios de qualidade descritos na Secção 6 dos anexos I e II. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.
2. A Comissão aprova a definição de «área tratada» a que se refere a Secção 2 do anexo II. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.
3. A Comissão adapta regularmente, e pelo menos de cinco em cinco anos, a lista de substâncias a abranger e a sua classificação em categorias de produtos e classes químicas, nos termos do anexo III. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.
Artigo 6.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
Artigo 7.o
Relatórios
A Comissão apresenta um relatório sobre a execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho de cinco em cinco anos. O relatório em questão analisa em especial a qualidade dos dados transmitidos, nos termos do artigo 4.o, os métodos de recolha de dados, a carga imposta às empresas, às explorações agrícolas e às administrações nacionais e a utilidade destas estatísticas no contexto da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas, em especial no que se refere aos objectivos enunciados no artigo 1.o. Se for caso disso, o relatório deve conter propostas destinadas a melhorar a qualidade e os métodos de recolha dos dados, melhorando assim a cobertura e a comparabilidade dos dados e reduzindo a carga imposta às empresas, às explorações agrícolas e às administrações nacionais.
O primeiro relatório é apresentado até 31 de Dezembro de 2016.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, 25 de Novembro de 2009.

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