Document ID: 31992R3662

REGULAMENTO (CEE) No 3662/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificado de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (4), determina as medidas de aplicação do contingente de importação, em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá, de determinadas carnes de bovino de alta qualidade; que a alinea b) segunda frase, do seu artigo 4o fixa em 42 dias o período de validade dos certificados de importação; que, todavia, a prática demonstrou ser oportuno fixar esse período em 90 dias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, é suprimida a segunda frase da alínea b).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.

Labels: 3
17