Document ID: 31993R3081

REGULAMENTO (CE) No 3081/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 2750/93, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2750/93 da Comissão (3) proibia a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;
Considerando que a França corrigiu os dados de captura e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca de escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 2750/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Fica revogado o Regulamento (CEE) no 2750/93.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

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