Document ID: 31980R0802

REGULAMENTO (CEE) No 802/80 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1980 relativo à classificação de mercadorias na subposição 04.03 A da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que é necessário adoptar disposições para se assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum relativamente a certos produtos que têm a estrutura física, o gosto típico e a composição química qualitativa da manteiga, mas que contêm somente 75 a 80 % de substância gorda butírica;
Considerando que a posição 04.03 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3000/79 (4), se refere à manteiga;
Considerando que a presença de uma quantidade de água superior à média não retira aos produtos em questão o carácter de mercadorias da posição 04.03 da pauta aduaneira comum;
Considerando que, na posição 04.03, deve ser escolhida a subposição 04.03 para os produtos em causa;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os produtos que têm a estrutura física, o gosto típico e a composição química qualitativa da manteiga, mas que contêm somente 75 a 80 % da substância gorda butírica, incluem-se, na pauta aduaneira comum, na posição:
04.03 Manteiga:
A. De teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 85 %
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1980.

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