Document ID: 31994R1354

REGULAMENTO (CE) Nº 1354/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2796/93 (4), estabeleceu o dia 15 de Junho como data limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores;
Considerando que, as condições climáticas particulares da presente campanha, a colheita e a transformação das azeitonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho; que é conveniente adaptar em conformidade a data limite de apresentação dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, para a campanha de 1993/1994, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.

Labels: 7
17
19
6