Document ID: 31989R3913

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que retira determinados produtos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do seu artigo 81º,
Considerando que o mecanismo complementar das trocas (MCT) tem por objectivo seguir a evolução do comércio de produtos entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha durante um período determinado no acto; que o nº 3, alínea c), do artigo 81º do referido acto prevê, no entanto, a possibilidade de retirar da lista dos produtos submetidos ao MCT certos produtos, a partir do quinto ano após a adesão, se a sua aplicação, tendo, nomeadamente, em conta o nível das importações efectuadas dos produtos em causa e a situação estrutural da produção e da comercialização, já não se revelar necessária; que tal é o caso dos produtos do sector da carne de bovino mencionados em anexo ao presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos do sector da carne de bovino mencionados em anexo (códigos NC ex 0202, ex 0206, ex 0210) são retirados da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

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