Document ID: 31989D0027

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DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1988
que adopta a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no âmbito das tecnologias (COMETT II) (1990/1994)
(89/27/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a aplicação de uma política comum de formação profissional (1), e, nomeadamente, os segundo, sexto, sétimo, nono e décimo princípios enunciados,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, pela Decisão 86/365/CEE (5), o Conselho adoptou um programa de cooperação entre universidades e empresas em matéria de formação no domínio das tecnologias para um período de quatro anos com início em 1 de Janeiro de 1986;
Considerando que o artigo 6º da decisão supracitada prevê que a Comissão apresentará até 31 de Outubro de 1988 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a experiência adquirida durante a execução do Programa COMETT, acompanhado, se for o caso, de uma proposta relativa às regras da sua continuação; que o Conselho decidirá sobre essa proposta antes de 31 de Outubro de 1989, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social;
Considerando que o Conselho Europeu salientou em Dezembro de 1986 a importância das acções comunitárias destinadas ao emprego que tenham como objectivo encorajar uma melhor formação dos jovens e adultos;
Considerando que, na sua resolução de 2 de Dezembro de 1986 relativa a um programa estratégico para o crescimento e o emprego (6), o Conselho acentuou o carácter prioritário da formação inicial e contínua; que o Conselho confirmou esse desempenho na Decisão 87/569/CEE, de 1 de Dezembro de 1987, relativa a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional (7);
Considerando que o Conselho já adoptou, ao prolongar o programa-quadro de investigação e desenvolvimento (8), medidas que têm por objectivo reforçar a cooperação tecnológica e industrial a nível comunitário, nomeadamente pelas Decisões 88/479/CEE (9), 88/108/CEE (10), 88/419/CEE (11) relativas aos ESPRIT, BRITE/EURAM, SCIENCE e pela Decisão 88/417/CEE (12) relativas ao DELTA, que se orientam especificamente para o domínio das tecnologias de aprendizagem; que essa cooperação tecnológica e industrial no domínio da investigação e do desenvolvimento deve ser apoiada por um esforço paralelo no domínio da formação profissional;
Considerando a Decisão 83/624/CEE do Conselho, de 25 de Novembro de 1983, relativa a um programa estratégico para a inovação e a transferência de tecnologia (programa SPRINT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/307/CEE (2), de que certas actividades respeitam a transferência de know-how nos domínios da gestão, da inovação e da transferência das tecnologias;
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Maio de 1983, uma resolução sobre a competitividade da indústria comunitária (3), em que solicita que sejam feitos esforços suplementares em benefício da formação profissional e da formação de dirigentes de empresas; que essa resolução vem completar a resolução sobre a formação contínua dos assalariados na empresa (4) e várias outras resoluções relacionadas nomeadamente com o ensino superior e o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade Europeia (5), as universidades abertas na Comunidade Europeia (6), o programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (7) e o desenvolvimento regional, a educação e a formação (8);
Considerando que a exploração dos desenvolvimentos tecnológicos no mundo industrial dependerá da capacidade de adaptação das qualificações e do espírito empreendedor da mão-de-obra; que, nesse contexto, é mais do que nunca urgente reforçar, a nível comunitário, as iniciativas e acções adequadas já em curso que tenham por objectivo valorizar os recursos humanos e os investimentos no domínio da política industrial, da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da transferência tecnológica; que a formação profissional, nessa perspectiva, é um instrumento indispensável para a realização do mercado interno em 1992;
Considerando que o programa COMETT deveria constituir um dos prolongamentos do diálogo social e ser aberto aos parceiros sociais no espírito do parecer comum de 6 de Março de 1987 sobre a formação e motivação dos trabalhadores perante as alterações tecnológicas;
Considerando que a cooperação entre a universidade e a empresa no domínio da formação já desenvolvida no primeiro programa COMETT deve ser reforçada nos Estados-membros, particularmente a nível local e regional e ser assistida por medidas comunitárias; que, nesse contexto, é importante apoiar as acções de formação com dimensão europeia e garantir um desenvolvimento equilibrado em todo o território da Comunidade; que, para que tal se verifique, é conveniente associar na medida do possível os organismos existentes nos Estados-membros;
Considerando que o programa COMETT deverá ter mais em conta as necessidades das regiões, cuja participação no programa COMETT seja mais difícil e onde a cooperação universidade-empresa se encontre ainda pouco desenvolvida, a fim de permitir uma participação equilibrada das diferentes regiões no programa;
Considerando que as reestruturações importantes no domínio tecnológico e industrial e a criação de empresas no sector das tecnologias avançadas, tornam necessárias acções de formação profissional contínua, no quadro de uma cooperação regional entre a indústria e o ensino superior;
Considerando que, desse modo, o COMETT contribui para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e da sua competitividade internacional, e, simultaneamente, para reduzir a distância existente entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos desenvolvidas, nos termos dos artigos 130º F e 130º A do Tratado;
Considerando que é necessário, no prolongamento da resolução do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, relativa a um programa estratégico a favor das pequenas e médias empresas (9), associar essas empresas à execução do COMETT, bem como à difusão dos resultados do programa;
Considerando que a Decisão 87/327/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1987 (10), adopta o programa de acção comunitária em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS);
Considerando que é necessário proceder a uma avaliação periódica do programa;
Considerando que, para a execução do programa, a Comissão deve ser assistida por um comité;
Considerando que a Comissão, com vista à elaboração da sua proposta relativa ao COMETT II, consultou o Comité COMETT criado pela Decisão 86/365/CEE e teve em conta, nomeadamente, os pareceres expressos pelo Comité Consultivo para o Desenvolvimento da Investigação Industrial (IRDAC), pelo Comité Consultivo para a Formação Profissional, pela União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE), pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), bem como pelo « Comité de Liaison » das Conferências dos Reitores dos Estados-membros das Comunidades Europeias,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É adoptada, por um período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1990, uma segunda fase do programa COMETT de cooperação intracomunitária entre a universidade e a empresa em matéria de formação inicial e contínua, no domínio das tecnologias nomeadamente avançadas, adiante denominada COMETT II.
2. As regras do COMETT II são apresentadas em anexo.
Artigo 2º
Para efeitos do COMETT II:
- o termo « universidade » é utilizado no sentido geral para designar todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundárias que concedam, no âmbito de uma formação inicial e/ou contínua, qualificações ou títulos desse nível, qualquer que seja a sua designação nos Estados-membros,
- o termo « empresa » é utilizado para designar todos os tipos de actividade económica, quer as grandes, quer as pequenas e médias empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico e a forma de aplicação das novas tecnologias. Encontram-se igualmente compreendidas nessa designação as organizações económicas autónomas, especialmente as câmaras de comércio e indústria e/ou seus equivalentes, as associações profissionais, assim como os organismos que representem as entidades patronais e os trabalhadores.
Artigo 3º
O COMETT II tem por objectivo reforçar a formação em tecnologias nomeadamente avançadas, o desenvolvimento de recursos humanos altamente qualificados e assim a competitividade da indústria europeia. O programa COMETT II concentra-se nas necessidades de evolução das empresas e do seu pessoal, necessidades essas que requerem uma acção suplementar, tanto nos Estados-membros como ao nível da Comunidade. Através das acções de formação que apoia, o programa COMETT II contribui para a utilização e exploração dos resultados, métodos e instrumentos das tecnologias desenvolvidas pela política comunitária de investigação e desenvolvimento. O programa COMETT II favorece a inovação e a transferência tecnológica e o desenvolvimento económico e social equilibrado da Comunidade.
Neste contexto, os objectivos do COMETT II são os seguintes:
i) Melhorar a contribuição da formação nas tecnologias nomeadamente avançadas aos vários níveis em causa e, nessa medida, a contribuição da formação para o desenvolvimento económico e social da Comunidade;
ii) Favorecer o desenvolvimento conjunto de programas de formação e o intercâmbio de experiências, bem como a melhor utilização dos recursos em matéria de formação a nível comunitário, nomeadamente através da constituição de redes transnacionais sectoriais e regionais de projectos de formação em tecnologias nomeadamente avançadas;
iii) Responder às necessidades específicas das pequenas e médias empresas em termos de qualificações, tendo em conta as medidas prioritárias constantes do anexo;
iv) Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na formação inicial e contínua em tecnologias nomeadamente avançadas;
v) Dar uma dimensão europeia à cooperação entre as universidades e as empresas no domínio da formação inicial e contínua nas tecnologias bem como à sua aplicação e transferência.
Artigo 4º
1. A Comunidade contribuirá para a realização do COMETT II dentro do limite dos meios previstos para este programa no orçamento das Comunidades Europeias e respeitando, tanto as perspectivas financeiras decididas em comum pelas três instituições, como a respectiva evolução.
2. O montante estimado necessário para a aplicação do COMETT II é de 200 milhões de ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994. Esse montante destina-se ao financiamento dos diferentes auxílios e das medidas apresentadas no anexo.
Artigo 5º
1. A Comissão aplicará o COMETT II em conformidade com as disposições do anexo.
2. Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.
Os membros do comité assegurarão a ligação entre o COMETT II e as iniciativas semelhantes postas em prática nos Estados-membros.
3. O comité emitirá pareceres sobre os pontos seguintes:
a) Orientações gerais do programa COMETT II, orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários do auxílio); questões relativas ao equilíbrio geral do programa COMETT II, incluindo a repartição entre os vários tipos de acção;
b) Regras de selecção dos diferentes tipos de projectos descritos no anexo; medidas que necessitem de uma contribuição comunitária superior a 100 000 ecus.
4. No que respeita às matérias referidas na alínea a) do nº 3, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.
O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º, do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
5. No que respeita às matérias referidas na alínea b) do nº 3, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
6. A Comissão pode, por outro lado, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do COMETT II. Nesse caso, aplicar-se-á o processo descrito no nº 5.
7. Dois representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão sob propostas das organizações que representam os parceiros sociais a nível comunitário, participarão nos trabalhos do comité como observadores.
8. A Comissão instituirá um grupo de peritos, no qual exercerá a presidência, composto por representantes dos meios envolvidos no COMETT II, em especial as empresas. Esse grupo terá por missão aconselhar a Comissão e o comité na execução do programa com vista a assegurar uma participação significativa das empresas na sua realização.
9. Após consulta ao Comité COMETT II, a Comissão apresentará ao Conselho, bem como ao Comité da Educação instituído pela resolução de 9 de Fevereiro de 1976 (1), ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, um relatório anual sobre as actividades de realização do COMETT II.
10. A Comissão assegurar-se-á de que o programa COMETT II seja coerente com as outras acções comunitárias de investigação e desenvolvimento já programadas (em especial com o programa DELTA), bem como as acções desenvolvidas no domínio da inovação e da transferência tecnológica (em especial, o programa SPRINT) e no domínio da educação e da formação (em especial, os programas ERASMUS de mobilidade de estudantes e EUROTECNET de formação profissional nas tecnologias da informação) e com as acções a favor das pequenas e médias empresas.
Artigo 6º
1. A Comissão apresentará ao Conselho, bem como ao Comité da Educação instituído pela resolução de 9 de Fevereiro de 1976 ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, antes de 30 de Junho de 1992, um relatório intercalar de avaliação sobre a aplicação do COMETT II.
2. A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, antes de 30 de Junho de 1995, um relatório final de avaliação sobre a experiência adquirida e os resultados do COMETT II, em função dos objectivos atribuídos ao programa, definidos no artigo 3º
3. Para o efeito, a Comissão convidará os Estados-membros a apresentar uma contribuição que descreva as medidas nacionais adoptadas para dar execução ao COMETT II.
Artigo 7º
A presente decisão entra em vigor a 1 de Janeiro de 1990.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.

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