Document ID: 31991D0474

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1991 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/474/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,
Após ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, tal como previsto no artigo 93o, e tendo em conta essas mesmas observações (1),
Considerando o seguinte:
I
Por carta de 17 de Julho de 1990, uma empresa do sector agroalimentar convidou a Comissão, nos termos do artigo 175o do Tratado CEE, a tomar uma posição em relação aos auxílios concedidos pelas autoridades italianas em 12 de Abril de 1990 a favor de certos investimentos previstos pela sociedade Italgrani SpA, com sede em Nápoles.
Solicitadas pela Comissão, as autoridades italianas comunicaram em 7 de Setembro de 1990 a decisão do CIPI (Comité Interministerial para a coordenação da Política Industrial) de 12 de Abril de 1990 relativa ao programa de investimentos em questão.
Este programa é objecto de um contrato entre o Ministério para as Intervenções no Mezzogiorno e a sociedade Italgrani Spa e está enquadrado na Lei no 64/86, de 1 de Março de 1986, que regulamenta as intervenções extrãordinárias a favor do Mezzogiorno. Os auxílios previstos atingem um montante global de 522,3 mil milhões de liras italianas e destinam-se a financiar investimentos num montante de 964,5 mil milhões de liras italianas.
Trata-se de um programa integrado de produção a partir principalmente de cereais, fruta, soja e beterraba, que deverá, por um montante global de investimentos de 669,5 mil milhões de liras italianas, realizar as seguintes instalações:
(em mil milhões de liras italianas)
Tipo de investimento e localização das instalações Montante dos investimentos Fixos (a) Existências (b) Total (a + b) INVESTIMENTOS TECNOLÓGICOS INDUSTRIAIS 1. Fábrica de amido - Taranto 210,0 24,5 234,5 2. Química do açúcar - Corigliano Calabro 110,0 15,0 125,0 3. Fermentação leveduras/outros - Calábria 39,0 2,0 41,0 4. Fermentação, ácido cítrico e outros - Calábria 31,0 3,0 34,0 5. Álcool - Crotone 60,0 5,0 65,0 6. Proteínas vegetais - Manfredonia 80,0 24,0 104,0 7. Plásticos biodegradáveis - Nápoles 25,0 1,0 26,0 8. Criação de porcos - Potenza 15,0 15,0 9. Criação de porcos - Crotone 15,0 15,0 10. Conservas de frutos e produtos hortícolas - Calábria 10,0 10,0 TOTAL 1 a 10 595,0 74,5 669,5
Os auxílios aos investimentos destinados a instalações industriais elevam-se a 296,96 mil milhões de liras italianas, sendo os restantes consagrados à construção dos centros de investigação (97,1 mil milhões de liras italianas), à realização de projectos de investigação (92,00 mil milhões de liras italianas) e à formação do pessoal da indústria (36,0 mil milhões de liras italianas).
Estão previstas as seguintes capacidades de produção:
(em toneladas por ano)
Farinhas 90 000 Sêmolas 60 000 Glúten 43 500 Alimentos para gado 199 500 Amido 357 000 do qual: - amido destinado aos produtos dietéticos, farmacêuticos e ecológicos 180 000 - fermentação 82 500 - plásticos biodegradáveis 6 000 - amido residual colocado no mercado 88 500 Álcool - álcoois alimentares 19 200 - álcoois industriais 9 600 Proteínas vegetais - farinhas proteicas 112 750 - proteínas - outras 112 750 - farinhas zootécnicas 97 500 - lecitina 2 610 - óleo de soja (subproduto) 49 590 Duas criações industriais de porcos Transferência de uma moagem de Foggia para Ortona
Como os sectores em causa se caracterizam por um comércio intracomunitário importante, a Comissão considerou que as intervenções em questão constituem auxílios na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado e que, com base nas informações de que dispõe, não parecem poder beneficiar das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o e, em especial, das disposições da Lei no 64/86, de acordo com as condições fixadas no artigo 9o da Decisão 88/318/CEE da Comissão, de 2 de Março de 1988, que autoriza o regime de auxílios introduzido pela Lei no 64/86, de 1 de Março de 1986, a favor do Mezzogiorno (1). Assim, a Comissão deu início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 93o, em oposição aos auxílios destinados à:
- criação de uma fábrica de amido e de instalações destinadas directamente ou indirectamente à produção de isoglicose,
- produção de óleos de sementes,
- produção de sêmolas e de farinhas,
- criação de porcos,
- constituição de existências de produtos do anexo II do Tratado.
Efectivamente, no que diz respeito aos produtos do anexo II do Tratado, as autoridades italianas devem respeitar o disposto no artigo 9o da Decisão 88/318/CEE. Segundo este artigo, a Itália deve observar as disposições e os regulamentos comunitários em vigor ou a adoptar pelas instituições comunitárias em matéria de coordenação dos vários tipos de auxílios no sector dos produtos do anexo II do Tratado. Ora, com base nas informações de que dispõe, a Comissão considerou que as autoridades italianas não respeitaram as proibições ou restrições relativas à concessão dos auxílios no sector do amido, da isoglicose, dos óleos de sementes, da criação de porcos e as relativas à constituição de existências de produtos do anexo II do Tratado. As autoridades italianas deviam, nomeadamente, ter notificado o contrato de programa a título do no 3 do artigo 93o do Tratado, conforme lhes fora solicitado pela Comissão pelo telex de 14 de Novembro de 1986, a fim de lhe permitir tomar uma posição sobre os auxílios destinados aos produtos do anexo II do Tratado.
A Comissão considerou, além disso, que permaneciam dúvidas a propósito da observância dos níveis de intensidade dos auxílios e que os que diziam respeito à investigação e à formação não se encontravam suficientemente justificados.
Assim, por carta de 23 de Novembro de 1990, a Comissão notificou o Governo italiano para lhe apresentar as suas observações no âmbito do procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado. Os outros Estados-membros e outros interessados foram desse facto informados através de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2).
II
O Governo italiano apresentou as suas observações através de cartas datadas de 30 de Janeiro e 28 de Maio de 1991.
Oito associações, uma empresa e a sociedade Italgrani apresentaram também as suas observações, que foram comunicadas às autoridades italianas em 8 de Abril de 1991.
O Governo italiano e a empresa Italgrani introduziram um recurso junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, requerendo a anulação, em oposição à carta da Comissão de 23 de Novembro de 1990, relativa ao início do procedimento do no 2 do artigo 93o (ver Processos nos C-47/91 e C-100/91).
As informações fornecidas pelo Governo italiano permitiram à Comissão confirmar que os auxílios à investigação (projectos de investigação e financiamento dos centros de investigação) estavam em conformidade com as condições fixadas na Decisão 88/318/CEE.
No que diz respeito aos auxílios à formação, visto tratarem-se de auxílios à formação de base, estão em conformidade com os objectivos específicos do Fundo Social Europeu e com as condições fixadas na Decisão 88/318/CEE.
Em relação aos auxílios aos óleos de sementes, trata-se efectivamente da produção de proteínas vegetais hiperpurificadas e de lecitinas para utilização dietética e farmacêutica humana. As proteínas hiperpurificadas e as lecitinas, devidamente tratadas e tornadas consumíveis, servirão de base para novos alimentos, destinados sobretudo ao catering e às produções dietoterapêuticas, que explorarão as qualidades favoráveis e comprovadas dos príncipios activos contidos na soja. As proteínas e as lecitinas deverão ser extraídas e purificadas por processos de ponta das actuais tecnologias (por exemplo, graças à utilização de gases hipercríticos) que protegerão o consumidor da presença de dissolventes ou de outros resíduos nocivos à saúde.
Para obter estes produtos avançados e de carácter experimental, ainda muito pouco disseminados pelo mercado, e que constituem o objectivo desta parte do projecto, é necessário cortar as sementes de soja e eliminar a parte oleaginosa (cerca de 12 % em peso). A eliminação do óleo constitui uma fase muito delicada do processo, dado que os seus resíduos, mesmo em quantidade mínima, conferem às proteínas características organolépticas desagradáveis que teriam de ser dissimuladas através de fortes aromatizantes. Por conseguinte, este óleo só será produzido de modo residual.
Tendo em conta as observações anteriores, os auxílios à investigação, à formação e aos óleos de sementes podem ser considerados compatíveis com o mercado comum e beneficiar das derrogações previstas pela Lei no 64/86.
III
Pelas cartas de 23 e de 24 de Julho de 1991, as autoridades italianas alteraram sucessivamente e de modo substancial o programa de investimentos inicialmente previsto, assim como os respectivos auxílios.
De acordo com o novo programa (2) o projecto inicialmente previsto ficou assim alterado:
- eliminação do auxílio à instalação de uma fábrica de amido, de sêmola e de farinhas,
- eliminação do auxílio à criação industrial de porcos,
- eliminação do auxílio ao financiamento de existências de produtos do anexo II do Tratado,
- redução da capacidade de produção anual de 357 000 toneladas para cerca de 150 000 toneladas,
- aumento dos investimentos e dos auxílios na química do açúcar (fábrica de glicose) com eliminação de toda a produção de isoglicose,
- aumento dos investimentos e dos auxílios no sector da fermentação e do ácido cítrico,
- aumento dos auxílios destinados aos projectos de investigação.
Assim, serão as seguintes as características do programa:
(em mil milhões de liras italianas)
Tipo de investimento e localização das instalações Montante dos investimentos Total auxílios Fixos Existências Total A. INVESTIMENTOS TECNOLÓGICOS INDUSTRIAIS 1. Fábrica de amido - Taranto (110,0) - 2. Química do açúcar - Corigliano Calabro 160,0 160,0 68,13 3. Fermentação de leveduras e outros - Calábria 70,0 16,0 86,0 37,15 4. Fermentação, ácido cítrico e outros - Calábria 50,0 14,0 64,0 29,36 5. Álcool - Crotone 60,0 20,0 80,0 34,07 6. Proteínas vegetais - Manfredonia 80,0 80,0 34,62 7. Plásticos biodegradáveis - Nápoles 25,0 5,0 30,0 17,21 8. Conservas de frutos e produtos hortícolas - Calábria 10,0 10,0 7,63 TOTAL A 455,0 55,0 510,0 228,17
(em mil milhões de liras italianas)
Tipo de investimento e localização das instalações Montante dos investimentos Total auxílios Fixos Existências Total B. CENTROS DE INVESTIGAÇÃO Nápoles 110,0 110,0 74,98 Eufemia Lamezia 30,0 30,0 21,85 TOTAL B 140,0 0,0 140,0 96,83 C. PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO 125,0 125,0 100,00 D. FORMAÇÃO DE PESSOAL (INDÚSTRIA) 40,0 40,0 36,00 TOTAL GERAL A + B + C + D 760,0 55,0 815,0 461,00
As autoridades italianas especificaram, além disso, que serão concedidos os auxílios que a seguir se referem, correspondentes a um montante global de 461,00 mil milhões de liras italianas, desde que a realização do programa no seu conjunto, por parte da Italgrani, observe as seguintes condições:
- os produtos transformados ou derivados do amido devem ser fabricados unicamente a partir de amido de origem comunitária,
- a produção de amido da Italgrani no âmbito do programa será estritamente limitada às quantidades exigidas para a satisfação das necessidades da sua própria produção de produtos derivados e/ou transformados do amido,
- a Italgrani não poderá colocar no mercado quaisquer quantidades de amido produzido no âmbito do programa.
De acordo com o programa, a capacidade de produção de amido prevista é de cerca de 150 000 toneladas anuais; a fábrica de amido representa um investimento de 110 mil milhões de liras italianas, sendo instalada em Taranto sem recurso a quaisquer auxílios. Inicialmente, fora previsto para o efeito um investimento de 210 mil milhões de liras italianas (incluindo auxílios) e uma capacidade de produção de amido de 357 000 toneladas anuais.
IV
As intervenções previstas pelas autoridades italianas derivam da Lei no 64/86 e consistem em subsídios directos e empréstimos com bonificação de juro. A Comissão considera que estas intervenções constituem auxílios na acepção do no 1 do artigo 92o, dado que concedem vantagens à empresa Italgrani e a algumas das suas produções objecto de concorrência e de trocas comerciais entre os Estados-membros. O quadro que se segue apresenta a produção da Italgrani e as respectivas quantidades transaccionadas entre a Itália e os outros Estados-membros (dados Nimexe expressos em toneladas, ano de 1990):
Importações da CEE para Itália Exportações de Itália para a CEE Produção da Italgrani (1) Maltose 0 28 23 400 Xaropes com elevado conteúdo de maltose 15 1 548 36 000 Xaropes de frutose 4 2 323 18 000 Frutose cristalina 0 1 741 16 200 Manitol 110 894 14 400 Sorbitol 5 716 4 688 27 000 Outras glicoses hidrogenadas 49 060 51 675 18 000 Glicoses e dextroses a.b.v. 1 248 1 825 9 000 Glicose para química « fina » 1 478 16 123 9 000 Leveduras 6 637 3 287 16 500 Ácido cítrico 0 7 265 18 000 Proteínas vegetais - proteína texturizada 1 163 779 112 750 - lecitina 3 973 3 334 2 610 - óleo de soja 4 106 6 047 49 590
(1) A capacidade de produção de amido prevista no programa, de cerca de 150 000 toneladas anuais, não parece desproporcionada em relação às quantidades indicadas nesta coluna dos principais produtos derivados e/ou transformados do amido que a Italgrani se propõe obter.
A Comissão não dispõe de dados estatísticos relativos à produção, a nível comunitário, dos produtos beneficiários das ajudas em causa. Todavia, é conveniente sublinhar que as fábricas de glicose e dos produtos a montante fazem parte do sector do amido e estão integradas numa indústria caracterizada por uma elevada concorrência.
As unidades industriais do sector são em grande número e constituídas por grandes fábricas com forte intensidade de capital. A sociedade Italgrani virá a ocupar um lugar relativamente importante neste sector.
Os auxílios previstos a favor da Italgrani falseiam o jogo normal da concorrência, reduzindo os custos dos seus investimentos industriais e conferindo-lhe vantagens em relação aos outros produtores que não dispõem de benefícios comparáveis.
Atendendo às considerações anteriores, os auxíllios em causa são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-membros e de falsear a concorrência na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.
V
O no 1 do artigo 92o do Tratado CEE estabelece como princípio a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que apresentam as características que enuncia. Quanto às derrogações a este princípio e em relação a este caso específico não são aplicáveis as que constam do no 2 do artigo 92o do Tratado CEE, tendo em conta que estão em causa a natureza e os objectivos dos auxílios em questão.
Nos termos do no 3 do artigo 92o do Tratado CEE, os auxílios susceptíveis de serem considerados compatíveis com o mercado comum devem ser apreciados no contexto comunitário e não apenas no de um único Estado-membro. Com o objectivo de se preservar o bom funcionamento do mercado comum e de se observarem os princípios enunciados na alínea f) do artigo 3o do Tratado CEE, as derrogações ao princípio de proibição do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE, previstas no no 3 do mesmo artigo, devem ser interpretadas restritivamente aquando do exame de qualquer regime de auxílios ou de qualquer medida individual de auxílio.
Em especial, as derrogações só podem ser utilizadas se a Comissão verificar que, na falta dos auxílios, o livre jogo das forças do mercado não é por si só suficiente para incitar os eventuais beneficiários a actuarem para atingir um dos objectivos procurados.
Baseando-se nestes princípios e, nomeadamente, na derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado, a Comissão autorizou, pela sua Decisão 88/318/CEE, o regime de intervenções a favor do Mezzogiorno previsto na Lei no 64/86. Todavia, logo nessa ocasião a Comissão fez depender a concessão dos auxílios à observância, nomeadamente, das duas seguintes condições:
- níveis máximos dos auxílios,
- exclusões e limites específicos respeitantes aos auxílios destinados aos produtos do anexo II do Tratado.
A este propósito, é de observar que os níveis de intensidade dos auxílios em causa (subsídios e bonificações de juro), na sequência das alterações verificadas durante o procedimento, correspondem aos limites estabelecidos, nomeadamente no artigo 9o da Lei no 64/86 (1), tais como tinham sido autorizados pela Comissão na sua Decisão 88/318/CEE. Do quadro seguinte constam os pormenores relativos aos auxílios:
(em mil milhões de liras italianas)
Tipo de investimento e localização das instalações Subsídio Bonificação Total dos auxílios A. INVESTIMENTOS TECNOLÓGICOS INDUSTRIAIS 1. Química do açúcar - Corigliano Calabro 42,35 25,78 68,13 2. Fermentação de leveduras e outros - Calábria 23,45 13,70 37,15 3. Fermentação, ácido cítrico e outros - Calábria 19,25 10,11 29,36 4. Álcool - Crotone 21,35 12,72 34,07 5. Proteínas vegetais - Manfredonia 21,90 12,72 34,62 6. Plásticos biodegradáveis - Nápoles 10,02 7,19 17,21 7. Conservas de frutos e produtos hortícolas - Calábria 5,60 2,03 7,63 TOTAL A 143,92 84,25 228,17 B. CENTROS DE INVESTIGAÇÃO Nápoles 66,00 8,98 74,98 Eufemia Lamezia 18,00 3,85 21,85 TOTAL B 84,00 12,83 96,83 C. PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO 100,00 - 100,00 D. FORMAÇÃO DE PESSOAL (INDÚSTRIA) 36,00 - 36,00 TOTAL GERAL A + B + C + D 363,92 97,08 461,00
No que diz respeito à segunda condição, é de sublinhar que os auxílios passaram a favorecer produtos de sectores para os quais não existem actualmente limitações sectoriais na acepção do artigo 9o da Decisão 88/318/CEE. Assim, estes auxílios, na sua forma presente, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum e beneficiar das intervenções previstas no regime de auxílios estabelecidos na Lei no 64/86.
Contudo, não se poderá negligenciar a ligação que existe entre o amido e os produtos beneficiários dos auxílios em causa, na medida em que estes produtos são derivados e/ou transformados a partir do amido. O sector do amido é de facto extremamente sensível e vulnerável, devido, nomeadamente, às capacidades de produção excedentárias e à concorrência internacional acrescida (1); por esta razão, a Comissão adoptou desde há longo tempo uma política bastante restritiva em relação às intervenções a favor do amido, opondo-se quer aos subsídios aos investimentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quer aos auxílios de Estado ao nível nacional. Por este motivo e a fim de manter o actual equilíbrio do mercado do amido, a Comissão considera que se devem evitar que os auxílios em causa possam produzir efeitos indirectos sobre a produção do amido não compatíveis com os objectivos da organização comum de mercado dos cereais. Tal seria o caso, nomeadamente, se a Italgrani estivesse habilitada a colocar no mercado (italiano, comunitário ou de países terceiros) novas quantidades de amido.
Para o efeito, baseando-se nos compromissos assumidos pelas autoridades italianas, resumidos na parte III, páginas 8 a 10 da presente decisão, a Comissão considera ser necessário subordinar a concessão de todos os auxílios exigidos para a realização do programa (no seu conjunto) à observância rigorosa das seguintes condições:
a) Os produtos transformados ou derivados do amido devem ser fabricados pela Italgrani, recorrendo exclusivamente à utilização de amido de origem comunitária;
b) No âmbito do programa, a produção de amido pela Italgrani - cuja capacidade anual prevista é de cerca de 150 000 toneladas - será estritamente limitada às quantidades exigidas para satisfazer as necessidades da sua própria produção de derivados e/ou transformados do amido; a produção de amido em questão deverá assim evoluir em função das necessidades dos produtos derivados e/ou transformados e não poderá aumentar para além dessas necessidades;
c) A Italgrani não poderá colocar no mercado (nacional, comunitário ou de países terceiros) quaisquer quantidades de amido produzido ao abrigo do programa;
d) As autoridades italianas deverão adoptar as medidas de controlo adequadas para assegurar a observância das condições imperativas acima referidas; para o efeito, deverá ser transmitido à Comissão um relatório anual pormenorizado, antes de 30 de Junho do ano seguinte ao ano civil de referência;
e) As autoridades italianas devem tomar as quatro referidas condições em consideração na deliberação do CIPI relativa à aprovação do contrato de programa, que será publicado na « Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana ».
Com respeito aos auxílios aos investimentos no âmbito do álcool, dados o excesso de capacidade no sector e a exclusão das instalações de produção do financiamento comunitário em conformidade com o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho (3), a Comissão recorda às autoridades italianas que não é desejável criar novas capacidades. Trata-se de uma recomendação a título do no 3, primeira frase, do artigo 93o do Tratado, dado que o álcool não é ainda objecto de uma organização comum de mercado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. Os auxílios concedidos pelo Governo italiano à sociedade Italgrani, por um montante global de 461,00 mil milhões de liras italianas, para a realização do programa de investimentos objecto da deliberação do CIPI de 12 de Abril de 1990, successivamente alterados de acordo com as cartas de 23 e de 24 de Julho de 1991, são compatíveis com o mercado comum e podem beneficiar das intervenções previstas pela Lei no 64/86, de 1 de Março de 1986 (intervenções a favor do Mezzogiorno).
2. Todavia, os auxílios referidos no no 1, de um montante global de 461,00 mil milhões de liras italianas, só podem ser concedidos desde que, na realização do programa de investimentos - por parte da sociedade Italgrani -, sejam observadas as seguintes condições:
- os produtos transformados ou derivados do amido devem ser fabricados unicamente a partir de amido de origem comunitária,
- no âmbito do programa, a produção de amido pela Italgrani, cuja capacidade anual prevista é de cerca de 150 000 toneladas, deve ser estritamente limitada às quantidades exigidas para a satisfação das necessidades da sua própria produção de derivados e/ou transformados do amido; a produção de amido em questão deverá, pois, evoluir em função das necessidades dos produtos derivados e/ou transformados e não poderá aumentar para além dessas necessidades,
- nenhuma quantidade de amido produzido no âmbito do programa poderá ser colocada no mercado (nacional, comunitário ou de países terceiros).
Artigo 2o As autoridades italianas devem:
- adoptar as medidas de controlo adequadas para assegurar a observância das condições imperativas enumeradas no no 2 do artigo 1o da presente decisão. Para o efeito, será transmitido à Comissão um relatório anual pormenorizado, antes de 30 de Junho do ano seguinte ao ano civil de referência.
- tomar em consideração, na deliberação do CIPI relativa à aprovação do contrato de programa, a publicar na « Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana », as três condições enumeradas no no 2 do artigo 1o, bem como as obrigações e medidas de controlo anual referidas no primeiro travessão do presente artigo.
Artigo 3o As autoridades italianas informarão a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para o seu cumprimento.
Artigo 4o A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1991.

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