Document ID: 31992R0776

REGULAMENTO (CEE) No 776/92 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1992 relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
Considerando que, pelas suas decisões de 19 e de 27 de Novembro de 1991, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país 50 000 toneladas de cereais a fornecer entregues no porto de desembarque, não desembarcado;
Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;
Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de trigo mole em benefício do Bangladesh, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e nas condições que constam do anexo I.
Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em especial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo de descarga de 2 000 toneladas como média diária, de maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar pela Comunidade Económica Europeia ao beneficiário fiquem a cargo do adjudicatário.
Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

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