Document ID: 31980R2741

DECISÃO Nº. 3/80 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-EGIPTO de 21 de Abril de 1980 que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica Árabe do Egipto e, nomeadamente, o seu Título I,
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25º.,
Considerando que é necessário substituir as listas A e B, constantes dos Anexos II e III ao Protocolo e introduzir uma regra especial relativa aos sortidos, em aplicação das alterações da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1978,
DECIDE:
Artigo 1º.
Os Anexos II e III ao Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa são substitutídos pelos textos anexos à presente
Artigo 2º.
Os sortidos, na acepção da regra geral 3 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, são considerados originários desde que todos os seus componentes sejam produtos originários. Todavia quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.
Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1980.
Pelo Conselho de Cooperação
O Presidente
Dr. Hamed Abdel-Latif EL-SAYEH
ANEXO II LISTA A Lista des operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições
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ANEXO III LISTA B Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos
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REGULAMENTO (CEE) Nº. 2742/80 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1980 relativo à aplicação da Decisão nº. 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 25º. do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão nº. 3/80 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;
Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade a referida decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
A Decisão nº. 3/80 do Conselho CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1980.

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