Document ID: 31999R1644

REGULAMENTO (CE) N.o 1644/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1550/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
(1) Considerando que a quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que deve aumentar-se a sua quantidade nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2505/96; que, por conseguinte, se afigura necessário alterar o referido regulamento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes;
(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09 2713 passa a ser de 2600 toneladas,
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09 2943 passa a ser de 40000000 unidades.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

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