Document ID: 32010D0722

DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 Novembro de 2010
relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e de Espanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2009
[notificada com o número C(2010) 8223]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e espanhola)
(2010/722/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 33.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela sua Decisão 2010/263/UE (2), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2009, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Bayern», «Hessen», «Rheinland-Pfalz», «Thüringen», «IBH» e «Helaba», dos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias», do organismo pagador italiano «ARBEA» e do organismo pagador romeno «PARDF».
(2)
Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Hessen», «IBH», «Helaba» e «Thüringen» e pelos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias».
(3)
Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Hessen», «IBH», «Helaba» e «Thüringen» e dos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias» referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2009, ficam apuradas pela presente decisão.
Os montantes recuperáveis ou pagáveis a cada Estado-Membro a título de cada programa de desenvolvimento rural nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Labels: 4
19
6
18
15