Document ID: 31985R2688

REGULAMENTO (CEE) No 2688/85 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1985 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 32/82 que adopta as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 631/85 (3), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação, no sector da carne de bovino; que o artigo 3o daquele regulamento prevê que a identificação dos produtos deve ter lugar no matadouro; que, no caso em que uma carcaça ou meia carcaça tenha sido identificada anteriormente, segundo as disposições daquele regulamento, é possível identificar os quartos resultantes dessa carcaça ou meia carcaça, em qualquer outro local que não seja o matadouro; que se afigura oportuno inserir tal possibilidade naquele regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 32/82 é aditado o seguinte parágrafo:
«Quando as carcaças ou meias carcaças sejam cortadas em quartos dianteiros e traseiros fora do matadouro, a autoridade referida no no 2 do artigo 2o pode substituir o certificado acima mencionado, emitido para as carcaças ou meias carcaças, por certificados para os quartos acima referidos, desde que estejam preenchidas todas as outras condições para a sua emissão.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Setembro de 1985.

Labels: 3
17