Document ID: 31988R1401

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1401/88 DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 1988
que revoga o Regulamento (CEE) nº 3921/87 relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,
Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (5), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos (6), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3921/87 da Comissão (7) estabeleceu o preço fixado antecipadamente para um máximo de 142 toneladas de uvas secas de Corinto, da colheita de 1985, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos; que as quantidades restantes não são susceptíveis de serem vendidas para a utilização supracitada; que, consequentemente, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3921/87;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3921/87.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.

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