Document ID: 32012D0767

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que designa um laboratório de referência da UE para a febre aftosa e que revoga a Decisão 2006/393/CE
[notificada com o número C(2012) 8901]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/767/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, e altera a Diretiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.
(2)
A Diretiva 2003/85/CE prevê, nomeadamente, a designação de um laboratório de referência da UE para a febre aftosa para executar as funções e obrigações estabelecidas no seu anexo XVI.
(3)
A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, levou a efeito um concurso para a seleção desse laboratório de referência da UE, tendo em conta critérios de competência técnica e científica, bem como da especialização do pessoal.
(4)
Após a conclusão do processo de seleção, o laboratório vencedor - Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, sob a égide do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC) - foi designado, pela Decisão 2006/393/CE da Comissão (2), como laboratório de referência da UE para a febre aftosa por um período de cinco anos com início em 7 de junho de 2006.
(5)
A Diretiva 2003/85/CE prevê também que a Comissão deve rever a designação do laboratório de referência da UE para a febre aftosa à luz do cumprimento das funções e obrigações daquele laboratório estabelecidas no seu anexo XVI.
(6)
A avaliação, iniciada pela Comissão e terminada em abril de 2011, concluiu que o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory cumpre com sucesso todas as funções e obrigações do laboratório de referência da UE para a febre aftosa, tal como previstas no anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE, e as responsabilidades dos laboratórios de referência da UE, tal como previstas no artigo 32.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).
(7)
A designação daquele laboratório como um laboratório de referência da UE para a febre aftosa deve, por conseguinte, ser prolongada por um período indeterminado.
(8)
Além disso, o Reino Unido informou oficialmente a Comissão de que o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory se chama atualmente Pirbright Institute.
(9)
Para evitar qualquer interrupção das atividades do laboratório de referência da UE para a febre aftosa, importa que as medidas previstas na presente decisão se apliquem retroativamente a partir de 7 de junho de 2011.
(10)
Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2006/393/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O Pirbright Institute, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, é designado como o laboratório de referência da UE para a febre aftosa.
2. As normas relativas às funções e obrigações do laboratório de referência da UE mencionado no n.o 1 são as que constam do anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE.
Artigo 2.o
A Decisão 2006/393/CE é revogada.
As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 7 de junho de 2011.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

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