Document ID: 31983L0090

DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1983 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca
(83/90/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e Social (3),
Considerando que o funcionamento harmonioso do mercado comum e, mais especificamente, das organizações comuns de mercado não surtirá os efeitos desejados enquanto o comércio intracomunitário no domínio da carne continuar a ser entravado pelas disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria de normas sanitárias;
Considerando que, para eliminar estas disparidades, é necessário proceder a uma aproximação das disposições do Estados-membros em matéria sanitária;
Considerando que a directiva 64/433/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio intracomunitário da carne fresca (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5), criou as bases para essa aproximação; que já foi sujeita a numerosas alterações; que se torna necessário proceder a novas adaptações que contemplem os desenvolvimentos entretanto verificados e que a referida directiva deverá ser alterada nessa conformidade;
Considerando que esta aproximação deve propor-se, especialmente, uniformizar as condições sanitárias da carne fresca nos matadouros e nas instalações de corte e desossagem bem como, em matéria de armazenagem e de transporte das carnes; que pareceu oportuno deixar ao cuidado das autoridades competentes dos Estados-membros a função de aprovar, no que se refere às trocas intracomunitárias, os matadouros, as instalações de corte e desossagem e os estabelecimentos frigoríficos que satisfazem as condições sanitárias fixadas pela presente Directiva e de velar pelas condições previstas por essa aprovação;
Considerando, além disso, que convém instaurar medidas de controlo comunitárias para garantir que em todos os Estados-membros haja aplicação uniforme das normas estabelecidas na presente Directiva; que é necessário velar por que os procedimentos desses controles sejam fixados segundo um procedimento comunitário, no quadro do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (6);
Considerando que há que prever a possibilidade de utilizar as carnes desmanchadas mecanicamente para a elaboração de produtos à base de carne, destinados ao comércio intracomunitário;
Considerando que é conveniente fixar como princípio que se proceda a uma inspecção por sondagem destinada a determinar a presença de resíduos de substâncias susceptíveis de afectarem a salubridade das carnes frescas;
Considerando que deverá ser dada aos países de destino a possibilidade de procederem a verificações e inspecções quanto à conformidade das remessas com as exigências da presente directiva, embora duma forma não discriminatória e respeitanto as disposições gerais do Tratado;
Considerando que é oportuno proceder, simultaneamente à correcção de determinadas imperfeições de ordem terminológica, nomeadamente, no que se refere à concordância das diferentes versões linguísticas, que poderiam suscitar dificuldades na aplicação das disposições em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 64/433/CEE é alterado do seguinte modo.
1. Os artigos 1o a 9o A passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
1. A presente directiva diz respeito ao comércio intracomunitário de carne fresca proveniente de animais domésticos das espécies bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, bem como dos solípedes domésticos.
2. Não são afectados pela presente Directiva as regulamentações nacionais que regem o trânsito de carne transportada nas bagagens pessoais dos viajantes e destinada a seu consumo próprio, da carne enviada em pequenas encomendas dirigidas a particulares ou da que, destinando-se ao abastecimento do pessoal e dos passageiros de meios de transporte que estejam efectuado transportes comerciais entre estados-membros, se encontrem a bordo desses meios de transporte.
Artigo 2o
No sentido da presente Directiva entende-se por:
a) Carne: todas a partes próprias para consumo humano de animais domésticos das espécies bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, bem como dos solípedes domésticos;
b) Carne fresca: a carne, incluindo a carne acondicionada por vácuo ou em atmosfera controlada que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua preservação, com exclusão do tratamento por frio;
c) Carne desmanchada mecanicamente: carne separada mecanicamente dos ossos carnudos, com excepção dos ossos da cabeça, das extremidades dos membros por baixo das articulações do corpo e do tarso, bem como das vértebras coccígeas dos suínos, e destinada aos estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 6o da Directiva 77/99/CEE;
d) Carcaça: o corpo inteiro de um animal de talho tal como se apresenta depois da sangria, da evisceração da ablação das extremidades dos membros ao nível do carpo e do tarso, da cabeça, da cauda e das glândulas mamárias e ainda, para os bovinos, ovinos caprinos e solípedes, depois da esfola;
e) Miudezas: a carne fresca não incluída na carcaça tal como definida no ponto d), mesmo quando esteja presa à carcaça pelas suas ligações naturais;
f) Vísceras: as miudezas que se encontram nas cavidades toráxica, abdominal e pélvica, incluindo a traqueia e o esófago;
g) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente do Estado-membro;
h) País de expedição: o Estado-membro a partir do qual a carne fresca é expedida para outro Estado-membro;
i) País de destino: o Estado-membro em direcção ao qual é expedida carne fresca proveniente de outro Estado-membro;
j) Meios de transporte: as partes reservadas à carga nos veículos automóveis, nos veículos que circulem sobre carris, nas aeronaves, bem como nos porões dos barcos ou nos contentores para o transporte por terra, mar ou ar;
k) Estabelecimento: qualquer matadouro aprovado, qualquer estabelecimento de corte e desossagem aprovado ou entreposto frigorífico aprovado;
l) Acondicionamento: operação destinada a assegurar a protecção de carne fresca por meio de um primeiro invólucro ou de um primeiro contentor em causa, bem como o próprio invólucro ou o próprio contentor;
m) Embalagem: operação que consiste em colocar a carne fresca já acondicionada num segundo contentor, bem como o próprio contentor.
Artigo 3o
1. Cada Estado-membro velará por que apenas seja expedida do seu território para o território de outro Estado-membro a carne fresca que satisfaça as seguintes condições:
A. No que diz respeito às carcaças, meias-carcaças ou meias-carcaças cortadas em quartos num máximo de três peças de matadouros, estes:
a) Devem ter sido obtidos num matadouro aprovado e controlado em conformidade com o artigo 8o;
b) Devem provir de um animal de talho que tenha sido submetido a inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial, em conformidade com o Capítulo V do Anexo I, e que, após essa inspecção, tenha sido considerado próprio para o abate, com a finalidade de ser utilizado no comércio intracomunitário de carne fresca;
c) Devem, em conformidade com o Capítulo VI do Anexo I, ter sido tratadas em condições higiénicas satisfatórias;
d) Devem, em conformidade com o Capítulo VII do Anexo I, ter sido submetidos a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial, e não apresentar quaisquer alterações, com excepção das lesões traumáticas surgidas pouco antes do abate, as malformações ou alterações localizadas, desde que, mesmo com a ajuda de exames laboratoriais adequados se verifique que estas não tornam a carcaça e as respectivias miudezas impróprias para o consumo humano ou perigosas para a saúde humana;
e) Devem, em conformidade com o Capítulo X do Anexo I, possuir uma marca de salubridade;
f) Devem, em conformidade com o Capítulo XII do Anexo I, ser acompanhadas dum certificado de salubridade, ao serem transportados para o país de destino;
g) Devem, em conformidade com o Capítulo XIII do Anexo I, e após a inspecção post mortem ser armazenados em condições higiénicas satisfatórias, em estabelecimentos aprovados, em conformidade com o artigo 8o, e controlados, em conformidade com o Capítulo IX do Anexo I;
h) Devem, em conformidade com o Capítulo XIV do Anexo I, ser transportados para o país de destino em condições higiénicas satisfatórias.
B. No que se refere aos cortes ou peças mais pequenas do que as mencionadas no ponto A, ou às carnes desossadas, estas:
a) Devem ter sido cortadas ou desossadas numa instalação de corte e desossagem aprovado e controlado em conformidade com o artigo 8o;
b) Devem ter sido cortadas ou desossadas e obtidas em conformidade com o Capítulo VIII do Anexo I e provir:
- de carne fresca de animais abatidos no território do Estado-membro que satisfaçam as condições estipuladas no ponto A, com excepção das referidas em f) e h), e transportados em conformidade com o Capítulo XIV do Anexo I, ou
- de carne fresca proveniente de outro Estado-membro e que satisfaça as condições referidas em A, ou
- de carne fresca importada de países terceiros em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis em matéria de importações de carne fresca proveniente de países terceiros;
c) Devem ter sido armazenadas nas condições estipuladas no Capítulo XIII do Anexo I em estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8o e controlados em conformidade com o Capítulo IX do Anexo I;
d) Devem ter sido controladas por um veterinário oficial em conformidade com o Capítulo IX do Anexo I;
e) Devem satisfazer as condições de embalagem estipuladas no Capítulo XI do Anexo I;
f) Devem satisfazer as condições do ponto A, referidas em c), e), f) e h).
C. No que diz respeito às miudezas, estas devem provir dum matadouro aprovado ou duma instalação de corte e desossagem aprovada, localizada no país de expedição, e preencher as condições estipuladas no ponto A ou B.
D. No que diz respeito à carne fresca que, em conformidade com a presente directiva ou com a Directiva 72/462/CEE, tiver sido armazenada num entreposto frigorífico aprovado de um Estado-membro, e não haja sofrido, desde então, qualquer manipulação, salvo para o armazenamento, tal carne:
a) Deverá satisfazer as condições estipuladas no ponto A referidas em c), e), g) e h);
b) Deverá ser acompanhada de um certificado durante o transporte para o país de destino, certificado que será conforme ao modelo do Anexo II.
Este certificado será emitido por um veterinário oficial, com base nos certificados de salubridade que acompanham a remessa de carne fresca quando do seu armazenamento e deverá especificar a origem das carnes frescas, se estas tiverem sido importadas.
2. De qualquer forma, sem prejuízo das disposições comunitárias no domínio da polícia sanitária o número I não se aplica:
a) à carne fresca introduzida com a autorização do país de destino para outros usos que não o da alimentação humana;
b) À carne fresca destinada a exposições, a estudos específicos ou a análises, na medida em que o controlo oficial permita assegurar que tal carne não será utilizada para a alimentação humana e que, terminada a exposição ou o estudo específico e as análises efectuadas, a referida carne, com excepção das quantidades usadas para efectuar as análises, será destruída;
c) À carne fresca importada pelas autoridades do país de destino e destinada exclusivamente ao abastecimento de organizações internacionais e de forças armadas que estejam estacionadas no seu território, mas sob outra bandeira.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o país de origem velará por que as carnes em questão não possam ser utilizadas para fins diversos dos que possibilitaram a sua entrada no território do referido Estado.
3. O veterinário oficial pode ser coadjuvado por auxiliares sujeitos à sua autoridade e à sua responsabilidade, para assegurar a inspecção post mortem referida na alínea d) do ponto A do no 1, o controlo referido na alínea d) do ponto B do no 1 e o controlo do cumprimento das disposições do Capítulo XIV do Anexo I.
As modalidades dessa coadjuvação serão estabelecidas na medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 16o
Os pormenores referentes à qualificações profissionais dos auxiliares mencionados no presente número, bem como as actividades que deverão exercer, serão estabelecidas pelo Conselho, que deliberará com base em proposta da Comissão.
Artigo 4o
1. Para além das condições previstas no artigo 3o, os Estados-membros velarão por que só seja expedida do seu território para o território de outro Estado-membro, a carne fresca que satisfaça as seguintes condições:
a) A carne fresca de origem suína, que não seja a carne fresca submetida a tratamento por frio em conformidade com o Anexo I da Directiva 77/96/CEE, deve ter sido submetida à pesquisa de triquinas, em conformidade com a alínea D do ponto 41 do Capítulo VII do Anexo I da presente Directiva.
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, acompanhada por relatório elaborado após consultas aos peritos médicos e veterinários de todos os Estados-membros, decidirá se é necessário ou não proceder sistematicamente à pesquisa de triquinas, conforme o estipulado no primeiro parágrafo. No caso de decidir pela negativa, o Conselho decidirá, simultaneamente, em que condições é que tal pesquisa não é necessária;
b) Sem prejuízo do disposto no artigo 5o da Directiva 81/602/CEE, os animais ou as carnes devem ter sido submetidos a uma análise por sondagem aos resíduos.
Esta análise deve contemplar a pesquisa de resíduos de substâncias com acção formacológica, dos seus produtos de transformação, bem como de outras substâncias que se transmitam à carne e susceptíveis de afectar a saúde humana.
Se a carne examinada apresentar vestígios de resíduos superiores às tolerâncias admitidas, deverá ser excluída do comércio intracomunitário.
As análises de resíduos devem ser efectuadas segundo métodos cientificamente reconhecidos e comprovados pela prática, nomeadamente os definidos em directivas comunitárias ou em outras normas internacionais.
Os resultados das análises dos resíduos devem poder ser avaliados segundo os métodos de referência estabelecidos em conformidade com o processo previsto no artigo 16o, após formulado parecer do Comité Científico Veterinário.
Segundo o mesmo processo, será designado, em cada Estado-membro, pelo menos um laboratório de referência, encarregado de efectuar a análise dos resíduos, nos casos em que se apliquem os artigos 8o e 10o
A Comissão publicará os métodos de referência e a lista dos laboratórios de referência no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1985:
- as modalidades de controlo,
- as tolerâncias para as substâncias referidas na segunda alínea do ponto b) do no 1,
- a frequência da amostragem.
Segundo o mesmo processo, pode ser decidida a extensão das análises a outras substâncias que não se encontrem referidas na segunda alínea do ponto b) do no 1.
3. A Comissão, antes de 1 de Abril de 1984, e após consulta ao Comité Científico Veterinário, apresentará um relatório, acompanhado por propostas pertinentes, sobre os controlos microbiológicos para a produção da carne fresca em condições de higiene.
Artigo 5o
Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo da Directiva 81/602/CEE, não sejam expedidas do seu território para o território de outro Estado-membro os seguintes tipos de carne:
a) Carne fresca:
i) De suínos machos utilizados para a reprodução;
ii) De suínos criptorquídios e hermafroditas;
iii) De suínos machos, não castrados, com peso por carcaça superior a um limite que será fixado pelo Conselho antes de 1 de Septembro de 1983;
Salvo se tal carne se destinar a um dos tratamentos previstos pela Directiva 77/99/CEE e traga aposta uma marca especial que será determinada segundo o processo previsto no artigo 16o;
b) Carne picada, carne cortada de modo análogo e carne desmanchada mecanicamente;
c) Carne fresca:
i) Proveniente de animais a quem foram administrados estilbénios, derivados de estilbénios, seus sais e seus ésteres, bem como substâncias de acção tireostática, bem como carne que contenha resíduos destas substâncias;
ii) Que contenha resíduos de outras substâncias de acção hormonal, de antibióticos, de antimónio, de arsénico, de pesticidas ou de outras substâncias prejudiciais susceptíveis de, eventualmente, tornarem a carne fresca perigosa ou nociva para a saúde humana, na medida em que estes resíduos excedam os limites de tolerância admitidos ou quando não tiver sido fixada qualquer tolerância, na medida em que excedam a quantidade que, com base nos conhecimentos científicos, é comprovadamente inócua e sobre a qual o Comité Científico Veterinário se tenha pronunciado;
d) Carne fresca da animais aos quais tenham sido administrados produtos susceptíveis de tornarem essa carne perigosa ou nociva para a saúde humana e sobre os quais o Comité Científico Veterinário se tenha pronunciado;
e) Carne fresca tratada com radiações ionizantes ou ultravioletas ou marcadas com corantes que não os previstos para a marcação de salubridade, em conformidade com a presente Directiva;
f) Carne fresca de animais nos quais tenha sido observada tuberculose sob qualquer forma e carne fresca de animais em que, após o abate, tenha sido observada tuberculose sob qualquer forma ou a presença de um ou mais cysticercus bovis ou de cysticercus cellulosae, vivos ou mortos, ou a presença de triquinas, nos animais da espécie suína;
g) Carne fresca de animais abatidos demasiadamente jovens;
h) Partes de carcaças ou miudezas que apresentem lesões traumáticas surgidas pouco antes do abate, malformações, contaminações ou alterações como as referidas no no 1, ponto A, alínea d), do artigo 3o;
i) Cabeças de bois, partes da musculatura ou outros tecidos da cabeça com exclusão da língua e dos miolos;
j) Carne dos animais a que tenham sido administrados amaciadores;
k) Sangue que não tenha sido obtido nas condições de higiene definidas de acordo com o processo previsto no artigo 16o;
l) Carne fresca cortada em peças de menos de 100 gramas.
Artigo 6o
1. Os países de destino poderão, respeitadas as disposições gerais do Tratado, conceder a um ou mais países de expedição autorizações gerais, ou limitadas a casos determinados, pelas quais possam ser introduzidas no seu território:
i) Carne fresca de suínos que, em derrogação do no 1 do artigo 4o, não tenha sido submetida a uma análise às triquinas, em conformidade com a alínea D do ponto 41 do Capítulo VII do Anexo I;
ii) A carne fresca de suíno referida na alínea a) do artigo 5o destinada a outros fins;
iii) A carne fresca referida no artigo 5, alíneas b) e i) a l).
Estes tipos de carne fresca só podem ser expedidos de modo conforme com os nos 1 e 3 do artigo 3o
2. Quando um país de destino conceder uma autorização geral em conformidade com o no 1, informará imediatamente do facto os outros Estados-membros e a Comissão.
3. Os países de expedição tomarão todas as disposições necessárias para que, nos certificados sanitários cujos modelos constam do Anexo II, seja mencionado que foi feito uso de uma das possibilidades previstas no no 1.
Artigo 7o
1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, estabelecerá, antes de 31 de Dezembro de 1985, as disposições complementares a que devem obedecer as carnes congeladas.
Até à entrada em vigor dessas disposições, a República Helénica está autorizada, respeitadas as disposições gerais do Tratado, a manter a sua regulamentação nacional em matéria de carnes congeladas.
2. A República Helénica está autorizada, respeitadas as disposições gerais do Tratado, a manter os controlos relativos à carne de solípedes e tendentes à adopção de eventuais restrições quanto à sua utilização.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, estabelece, antes de 1 de Janeiro de 1985, as condições suplementares de produção higiénica e de controlo das carnes referidas na alínea c) do artigo 2o
Até à entrada em vigor destas disposições, os Estados-membros estão autorizados, respeitadas as disposições gerais do Tratado, a manter a sua regulamentação nacional este domínio.
Artigo 8o
1. Cada Estado-membro elaborará uma lista dos seus estabelecimentos aprovados, atribuindo a cada um deles um número de aprovação veterinária. Essa lista será comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.
Um Estado-membro só aprovará um estabelecimento, desde que tenha a certeza que o referido estabelecimento cumpre as disposições da presente directiva. O Estado-membro retirará a sua aprovação se as condições que levaram à aprovação deixarem de ser cumpridas.
O Estado-membro em questão tem em conta as conclusões de um eventual controlo efectuado em conformidade com o artigo 9o. Os outros Estados-membros e a Comissão serão informados do concelamento da aprovação.
2. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos aprovados é efectuada sob a responsabilidade do veterinário oficial que pode, na execução de tarefas meramente materiais, ser coadjuvado por pessoal especialmente formado para o efeito. O veterinário oficial deve ter livre acesso em qualquer momento a todos as partes do estabelecimento, para poder verificar se as disposições da presente Directiva são observadas.
As modalidades relativas a esta assistência serão estabelecidas em conformidade com o processo previsto no artigo 16o
3. Quando, nomeadamente em resultado de uma das inspecções ou das verificações previstas nos nos 1 e 2 do artigo 10o, um Estado-membro estimar que não estão a ser cumpridas as disposições de que depende a aprovação de um estabelecimento de outro Estado-membro, o primeiro Estado-membro informará do facto a autoridade central competente do segundo Estado-membro. Este, por sua vez, tomará todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade central competente do primeiro Estado-membro, as decisões tomadas a os motivos por que foram tomadas essas decisões.
Se o primeiro Estado-membro recear que estas medidas não venham a ser tomadas ou que sejam insuficientes, procurará, juntamente com o Estado-membro posto em causa, os modos e meios de remediar a situação, se for caso disso, por meio de visita in loco. Caso surja litígio quanto à aplicação das disposições previstas no no 1 do artigo 4o tentar-se-à encontrar solução com base num método de referência determinado em conformidade com o processo previsto no artigo 16o e após consulta ao Comité Científico Veterinário.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os litígios e as soluções encontradas.
Se os Estados-membros não conseguirem chegar a acordo, submeterão o caso à Comissão num prazo de sete dias úteis, que encarregará um ou mais peritos veterinários de emitir um parecer.
Em face deste parecer ou do parecer formulado em conformidade com o no 1 do artigo 9o, os Estados-membros podem ser autorizados, segundo o processo previsto no artigo 15o, a recusar, provisoriamente, a introdução no seu território de carne fresca proveniente desse estabelecimento.
A autorização acima referida pode ser retirada segundo o processo previsto no artigo 15o, em face de novo parecer elaborado por um ou mais peritos veterinários.
O peritos veterinários devem ser nacionais de um Estado-membro diverso dos litigantes.
Segundo o processo previsto no artigo 16o, são adoptadas as modalidades gerais de aplicação do presente número.
Artigo 9o
1. Na medida em que tal seja necessário à uniformidade de aplicação da directiva os peritos veterinários da Comissão poderão efectuar «in loco»; poderão, nomeadamente, verificar se os estabelecimentos aprovados cumprem efectivamente as disposições da presente directiva, nomeadamente, as dos Capítulos I, II e III do Anexo I. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.
O Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuado um controlo, dará toda a assistência necessária aos peritos, no cumprimento das suas missões.
As disposições gerais de aplicação do presente artigo serão fixadas segundo o processo previsto no artigo 16o
Segundo o mesmo processo será estabelecido um código, com as regras que devem ser seguidas aquando da inspecção prevista no presente número.
2. O Conselho procederá antes de 1 de Janeiro de 1988, a uma revisão do presente artigo, com base num relatório da Comissão com eventuais propostas.
Artigo 10o
1. Sem prejuízo das disposições dos artigos 6o, 8o e 9o, os países de destino poderão verificar se todas as remessas de carne fresca, tal como definida no artigo 2o, são acompanhadas pelos certificados de salubridade estipulados.
2. Em caso de suspeita grave de irregularidades, o país de destino pode, duma forma não discriminatória, proceder a inspecções, para verificar se as exigências da presente directiva são observadas.
3. As verificações e inspecções realizar-se-ao normalmente no local de destino das mercadorias ou em qualquer outro local adequado, desde que a escolha desse local provoque o mínimo de inconvenientes possível ao encaminhamento das mercadorias.
As verificações e inspecções previstas nos nos 1 e 2 não podem provocar atrasos exagerados no encaminhamento e na colocação das mercadorias no mercado, ou atrasos susceptíveis de afectarem a qualidade da carne.
4. Se, durante uma inspecção efectuada com base no no 2, se verificar que a carne não satisfaz as condições da presente directiva, a autoridade competente do país de destino pode conceder ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatário a possibilidade de escolher entre a reexpedição da remessa de volta ou a utilização da carne para outros fins, se as condições de salubridade o permitirem, ou, se não, a sua destruição. De qualquer forma, serão tomadas medidas preventivas para evitar qualquer utilização inadequada dessa carne.
5. a) As decisões tomadas devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu mandatário, com indicação dos fundamentos. Se os últimos o solicitarem, tais decisões, com os respectivos motivos, devem ser-lhe imediatamente transmitidas por escrito, com a indicação dos meios de recurso que a legislação em vigor lhe oferece e da forma e dos prazos em que estes recursos devem ser interpostos;
b) Se estas decisões tiverem por base uma doença contagiosa ou infecciosa, ou uma alteração perigosa para a saúde humana, esta será imediatamente comunicada à autoridade central competente do Estado-membro produtor e à Comissão;
c) Em resultado desta comunicação, poderão ser tomadas as medidas adequadas em conformidade com o processo previsto no artigo 16o, nomeadamente no sentido de se coordenarem as medidas tomadas noutros Estados-membros, relativamente à carne fresca em causa.
6. O Conselho procederá à revisão do presente artigo, antes de 1 de 1988, com base num relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas.
Artigo 11o
1. Não são afectados pela presente directiva os meios de recurso proporcionados pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes e previstas na presente directiva.
2. Cada Estado-membro concederá aos expedidores cuja carne não pode ser posta em circulação, em conformidade com o artigo 10o, o direito de obter o parecer de um perito. Os Estados-membros procederão de maneira que, antes que as autoridades competentes tenham tomado outras medidas tais como a destruição da carne, os peritos tenham a possibilidade de determinar se as condições do número 4 do artigo 10o estavam preenchidas.
O perito deve ser nacional de um Estado-membro que não seja o país de expedição ou o país de destino.
Com base em proposta dos Estados-membros, a Comissão estabelecerá a lista dos peritos que poderão ser encarregados de elaborar tais pareceres. A Comissão determinará, após consulta aos Estados-membros, as modalidades de aplicação geral, nomeadamente, no que se refere ao processo a seguir aquando da elaboração destes pareceres.
Artigo 12o
Os anexos da presente directiva serão alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com vista, nomeadamente, à sua adaptação à evolução tecnológica.
Deverá proceder-se a alteração do Capítulo VII, segundo este processo, até 1 de Janeiro de 1985.
Artigo 13o
De acordo com o processo previsto no artigo 16o, poderão ser concedidas, aos Estados-membros que o solicitarem, derrogações à segunda, terceira e quarta alíneas do ponto 13 c) e aos pontos 24 e 41 C do Anexo I, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes.
Essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo.
Artigo 14o
Se as disposições comunitárias relativas à importação de carnes frescas provenientes de países terceiros não forem aplicáveis à data de entrada em vigor da presente directiva, e até à entrada em vigor dessas disposições, as disposições nacionais relativas às importações provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas intracomunitárias.
Artigo 15o
1. Em caso de aplicação do processo definido no presente artigo, o Comité Científico Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, adiante denominado «Comité», será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, por iniciativa deste último ou a pedido de um Estado-membro.
2. No âmbito do Comité, os votos dos Estados-membros terão a ponderação prevista no artigo 148o do Tratado. O presidente não tem direito de voto.
3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu parecer sobre as referidas medidas num prazo de dois dias e pronuncia-se por maioria de 45 votos.
4. A Comissão adoptará as medidas e torná-las-á imediatamente aplicáveis se estiverem em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão proporá imediatamente ao Conselho as medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.
Se, expirado o prazo de 15 dias a contar da data em que lhe tiver sido submetida a proposta, o Conselho não tiver adoptado as medidas, a Comissão, adoptará as medidas propostas e torná-las-á imediatamente aplicáveis, salvo se o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 16o
1. Quando houver lugar à aplicação do processo previsto no presente artigo, o Comité será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, por iniciativa deste último ou a pedido de um Estado-membro.
2. No âmbito do Comité, os votos dos Estados-membros terão a ponderação prevista no artigo 148o do Tratado. O presidente não tem direito de voto.
3. O representante da Comissão, submeterá um projecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu parecer sobre as referidas medidas no prazo fixado pelo seu presidente, em função do urgência do problema em apreço e, pronunciar-se-á por maioria de 45 votos.
4. A Comissão adoptará as medidas e torná-las-á, imediatamente aplicáveis se estiverem conformes com o parecer do Comité. Se não estiverem conformes com o referido parecer, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá ao Conselho, no mais breve prazo, uma proposta de medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.
Se expirado o prazo de três meses a contar da data em que o caso lhe tiver sido submetido, o Conselho não tiver adoptado as medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e torná-las-á imediatamente aplicáveis, salvo se o Conselho se tiver pronunciado, por maioria simples, contra as referidas medidas.
2. Os artigos 10o e 11o passam a 17o e 18o
3. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2o
O Conselho deliberando sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1985, uma regulamentação comunitária relativa aos custos de inspecção decorrentes da presente directiva.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar a 1 de Janeiro de 1985 e do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Até à aplicação dos no 2 e 3 do artigo 4o, e sem prejuízo do artigo 8o da Directiva 64/433/CEE, as regulamentações nacionais em vigor no país de destino, na data de notificação da presente directiva, bem como os convénios concluídos até essa data pelos Estados-membros, relativos aos controlos previstos no no 1, ponto b), do artigo 4o e nos no 2 e 3 da Directiva 64/433/CEE, bem como os certificados referentes a estes controlos, continuam aplicáveis, e isto dentro do respeito pelas disposições gerais do Tratado.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 7 de Fevereiro de 1983.

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