Document ID: 31981R1618

REGULAMENTO (CEE) No 1618/81 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1981 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1187/81 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação dos produtos agrícolas (3),
Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 se aplica aos produtos transformados bem como às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, sob condição que o regime de aperfeiçoamento activo não seja proibido para produtos comparáveis; que parece conveniente elaborar a lista, referida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 565/80, definindo esses produtos; que a aperfeiçoamento activo é proibido para certos produtos comparáveis aos produtos de base;
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 1961/75, do Conselho, de 28 de Julho de 1975, relativo à exclusão do leite desnatado em pó (4), do regime de aperfeiçoamento activo, e (CEE) no 3066/75 do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, relativo à exclusão da manteiga (5) do regime de aperfeiçoamento activo, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1363/80 (6), caducaram em 31 de Março de 1981; que parece conveniente adaptar a lista dos produtos que não podem beneficiar do regime de pagamento antecipado da restituição à exportação e, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) no 800/80 da Comissão (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 são enumerados no anexo.
Todavia, esses produtos de base apenas serão escluídos quando se destinem a ser utilizados na transformação dos produtos indicados
a) No Anexo A do Regulamento (CEE) no 2727/75, com exclusão dos produtos da subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum;
b) Na alínea c) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 113/80 (9).
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 800/80.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1981.

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