Document ID: 31990R2425

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2425/90 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (3), modificado pelo Regulamento (CEE) nº 2352/89 (4), fixou a percentagem de humidade que as borras de vinho devem apresentar aquando da sua entrega à destilaria; que o artigo 6º do mesmo regulamento prevê, para as campanhas vitícolas seguintes à de 1989/1990, a fixação de uma percentagem mais elevada a fim de melhor garantir o respeito das obrigações previstas pelo artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 no caso de a destilação ser substituída pela retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação; que a situação actual na matéria, muito diferenciada nomeadamente devido às diversas tecnologias utilizadas, não permite a definição imediata de um limite a título definitivo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3105/88, a data de 31 de Agosto de 1990 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.

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