Document ID: 31994R0299

REGULAMENTO (CE) Nº 299/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que estabelece uma vigilância estatística comunitária para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta e de Marrocos, sujeitos a quantidades de referência (1994)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foram celebrados os protocolos adicionais aos acordos de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, Chipre (1), o Egipto (2), a Jordânia (3), Israel (4), a Tunísia (5), a Síria (6), Malta (7) e Marrocos (8); que esses protocolos prevêem, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelos respectivos acordos e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência e uma vigilância estatística comunitária em períodos pré-estabelecidos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas originários de diversos países terceiros mediterrânicos (9), determinou o sistema de vigilância em questão;
Considerando que, com o Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (10), a Comunidade procedeu, de forma autónoma, a um aumento dos volumes dessas quantidades de referência em parcelas iguais de 3 % ou 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1992, elevando-se assim, para o ano de 1994, aos níveis indicados em anexo;
Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura das quantidades de referência e estabelecer um sistema de vigilância estatística dos produtos indicados no anexo, a fim de permitir que os serviços competentes da Comissão estabeleçam um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e procedam eventualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 451/89;
Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema da vigilância, os Estados-membros devem proceder à imputação das importações dos produtos em questão às quantidades de referência, que será efectuada à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática; que, em 1994, convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em 1994, as importações na Comunidade de certos produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta e de Marrocos serão sujeitos a quantidades de referência em períodos previamente estabelecidos e a uma vigilância estatística comunitária.
A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus números de ordem, os seus códigos NC e Taric e os volumes e períodos de aplicação das quantidades de referência constam do quadro anexo.
2. As imputações às quantidades de referência serão efectuadas pelos Estados-membros à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias conforme com as regras do protocolo relativo à definição da noção de produtos originários anexo a cada um dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os países previstos no primeiro parágrafo do nº 1, por outro.
Quando o certificado de circulação de mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação à quantidade de referência correspondente efectuar-se-á na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
O estado de esgotamento das quantidades de referência é verificado ao nível da Comunidade, com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 (11) e (CEE) nº 1736/75 (12).
Artigo 2º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

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