Document ID: 31996L0043

DIRECTIVA 96/43/CE DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal estão incluídos na lista do anexo II do Tratado; que esses animais e produtos constituem uma fonte de rendimento para uma parte da população rural;
Considerando que a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de origem animal a que se refere o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (4), estabeleceu os princípios de cobrança de uma taxa para os referidos controlos;
Considerando que a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), define, nomeadamente, as exigências aplicáveis aos controlos veterinários a efectuar nos Estados-membros de expedição relativamente aos animais vivos e a certos produtos de origem animal;
Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6) e a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (7), fixam, nomeadamente, as exigências aplicáveis aos controlos documental, de identidade e físico a efectuar relativamente aos animais provenientes de países terceiros;
Considerando que o financiamento dessas inspecções e controlos sanitários é efectuado de forma diversa nos vários Estados-membros, nomeadamente através da cobrança de taxas que podem ser diferentes; que essa diferença pode afectar as condições de concorrência entre produções que na sua maioria são objecto de organizações comuns de mercado;
Considerando que, relativamente aos animais vivos provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade, a cobrança, a cargo do operador, de montantes diferentes pode conduzir a desvios de tráfego;
Considerando que, para remediar essa situação, é necessário prever regras harmonizadas de financiamento dessas inspecções e controlos;
Considerando que as autoridades públicas são responsáveis por essas inspecções e controlos; que, no entanto, a fim de assegurar o financiamento dessas inspecções e controlos, é conveniente prever a cobrança de uma contribuição a cargo dos operadores;
Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE a esses princípios;
Considerando que é conveniente assegurar o financiamento das medidas de controlo previstas pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e respectivos resíduos nos animais vivos e seus produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (8);
Considerando que, além disso, é conveniente proceder à adaptação técnica dos anexos da Directiva 85/73/CEE, a fim de tomar em consideração a experiênica adquirida;
Considerando que, em relação aos produtos de origem animal com excepção das carnes abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE (9), 71/118/CEE (10) e 72/462/CEE (11), há ainda que fixar as regras necessárias para assegurar o financiamento dos controlos veterinários;
Considerando que, a fim de assegurar um funcionamento eficaz do regime de controlo dos produtos da pesca e evitar distorções de concorrênica neste sector, há que fixar essas regras em relação aos produtos da pesca referidos na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (12);
Considerando que as regras previstas tomam em consideração a especificidade dos produtos da pesca, a natureza dos controlos previstos na Directiva 91/493/CEE e o interesse da fixação de taxas comunitárias em relação às regras da concorrência;
Considerando que os produtos da pesca cuja colocação no mercado não depende das normas fixadas na Directiva 91/493/CEE devem ser excluídos da aplicação deste regime;
Considerando que, em relação aos produtos de origem animal importados de países terceiros, é conveniente estabelecer uma relação com a data a partir da qual deverão ser concluídos os acordos de equivalência em matéria de garantias veterinárias,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O título, os artigos e os anexos da Directiva 85/73/CEE são substituídos pelo texto constante do anexo à presente directiva.
Artigo 2º
1. O início da alínea ii) do artigo 3º da Directiva 90/675/CEE passa a ter a seguinte redacção: «ii) As despesas dos controlos veterinários previstos na Directiva 96/23/CE (*) . . .
(*) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.»
2. O artigo 15º da Directiva 91/496/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15º
Os Estados-membros providenciarão para que seja cobrada uma taxa sanitária na importação dos animais a que se refere a presente directiva, nos termos da Directiva 96/23/CE (*).
(*) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.»
Artigo 3º
Antes de 1 de Janeiro de 1999, o Conselho voltará a analisar a presente directiva com base num relatório da Comissão acompanhado de eventuais propostas.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
i) Ao disposto no artigo 7º e no ponto 1, alínea e), do capítulo I do anexo A, até 1 de Julho de 1996;
ii) Ao disposto no capítulo II, na secção II do capítulo III do anexo A e no capítulo II do anexo C, até 1 de Julho de 1997;
iii) Às outras alterações, até 1 de Julho de 1997.
Os Estados-membros disporão de um prazo suplementar que se pode prolongar até 1 de Julho de 1999 para dar cumprimento ao disposto na secção I do capítulo III do anexo A.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referênica à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênica serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 5º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

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