Document ID: 31997R2465

REGULAMENTO (CE) Nº 2465/97 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com a Serra Leoa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 228ºA,
Tendo em conta a Posição Comum 97/826/PESC definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Serra Leoa (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 1132 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas relativas à Serra Leoa a fim de contribuir para resolver a crise e restabelecer a ordem constitucional naquele país; que o Conselho de Segurança reanalisará essas medidas passados 180 dias, se não tiver entretanto decidido pôr-lhe fim;
Considerando que algumas dessas medidas são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia; que a execução das decisões do Conselho impõe, por conseguinte, a adopção de textos legislativos comunitários no que diz respeito ao território da Comunidade Europeia; que este território inclui, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos;
Considerando que o Conselho de Segurança convidou igualmente os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem as medidas previstas na Resolução 1132 (1997), não obstante a existência de direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, contratos, licenças ou autorizações anteriores à data de adopção da referida resolução;
Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como a Serra Leoa são partes, não prejudica a aplicação daquelas medidas do Conselho de Segurança;
Considerando que as autoridades competentes das Nações Unidas poderão alterar os produtos objecto de sanções contra a Serra Leoa, pelo que o anexo I do presente regulamento poderá ter de ser alterado posteriormente;
Considerando que a resolução do Conselho de Segurança prevê certas excepções às restrições impostas, sob reserva do acordo do comité instituído pela Resolução 1132 (1997) e da observância das disposições respeitantes ao controlo efectivo das entregas;
Considerando que é conveniente indicar o nome e o endereço das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, que devem obter o acordo prévio do comité;
Considerando que, por uma questão de facilidade, a Comissão deve ser habilitada a completar e/ou alterar o anexo I do presente regulamento com base nas decisões aplicáveis das autoridades competentes das Nações Unidas ou, no caso do anexo II, com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Será proibida:
a) A venda ou o fornecimento, no território da Serra Leoa, de petróleo e de produtos petrolíferos enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade;
b) O exercício de qualquer actividade, nomeadamente financeira, cujo objectivo ou efeito seja a promoção, directa ou indirecta, das transacções ou actividades referidas na alínea a).
Artigo 2º
A proibição prevista no artigo 1º não é aplicável aos:
a) Fornecimentos de petróleo e de produtos petrolíferos ao Governo da Serra Leoa eleito democraticamente, a seu pedido;
b) Fornecimentos para fins humanitários confirmados ou para satisfazer necessidades do Grupo Militar Observador da ECOWAS (ECOMOG), a pedido de outros governos ou das agências das Nações Unidas,
desde que, através das autoridades nacionais competentes, tenha sido obtida uma declaração de não objecção do comité instituído pela Resolução 1132 (1997) e que as medidas adoptadas por este comité para permitir um controlo eficaz dos fornecimentos sejam rigorosamente respeitadas.
Os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes constam do anexo II.
Artigo 3º
O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais, contratos, licenças ou autorizações anteriores à data da sua entrada em vigor.
Artigo 4º
Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.
Artigo 5º
A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas em execução do presente regulamento e comunicarão todas as outras informações de que disponham relacionadas nomeadamente com infracções ao presente regulamento, outros problemas de aplicação, sentenças de tribunais nacionais ou decisões do comité instituído pela Resolução 1132 (1997).
Artigo 6º
A Comissão fica habilitada a completar e/ou alterar o anexo I com base nas decisões aplicáveis das Nações Unidas ou, no caso do anexo II, com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
Estes complementos e/ou alterações serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7º
O presente regulamento é aplicável:
- no território da Comunidade Europeia, incluindo o espaço aéreo,
- a quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro,
- aos nacionais de um Estado-membro, onde quer que se encontrem,
- aos organismos registados ou constituídos segundo o direito de um Estado-membro.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

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