Document ID: 32000D0649

Decisão da Comissão
de 12 de Outubro de 2000
que altera a Decisão 94/442/CE relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia"
[notificada com o número C(2000) 2988]
(2000/649/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Dado que as técnicas modernas de autoria financeira assumem cada vez mais importância no processo de apuramento das contas do FEOGA-Garantia, é necessário que o órgão de conciliação seja composto por membros não só altamente qualificados em matérias relacionadas com o FEOGA, secção Garantia, como também com grande experiência prática de auditorias financeiras. Por conseguinte, importa adaptar a Decisão 94/442/CE da Comissão, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(2).
(2) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Fundo de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 94/442/CE é alterada do seguinte modo:
O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"O órgão de conciliação é composto por cinco membros, seleccionados de entre as personalidades que dêem todas as garantias de independência, altamente qualificados nas matérias do domínio do FEOGA-Garantia ou da prática de auditorias financeiras e nacionais de Estados-Membros diferentes."
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.

Labels: 18
15
4