Document ID: 31991R0128

REGULAMENTO (CEE) Nº 128/91 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3792/90, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3792/90 da Comissão (3), foram instituídas ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno; que a lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas é fixada no anexo do referido regulamento;
Considerando que determinados cortes frequentemente comercializados não são referidos nessa lista; que é, pois, necessário completá-la a fim de reforçar a eficácia dessa medida de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3792/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de ajuda apresentados a partir de 21 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1991.

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