Document ID: 32012D0414

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 17 de julho de 2012
que altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos
[notificada com o número C(2012) 4816]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/414/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE (2), estabelece no seu anexo I a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina («embriões»). Também estabelece garantias complementares, no que se refere às doenças dos animais, a prestar por certos países terceiros que figuram no anexo.
(2)
A Decisão 2006/168/CE dispõe igualmente que os Estados-Membros autorizam as importações de embriões que cumpram os requisitos de sanidade animal estabelecidos nos modelos de certificados veterinários constantes dos anexos II, III e IV da referida decisão.
(3)
Os requisitos de sanidade animal relativos à febre catarral ovina estabelecidos nos modelos de certificados veterinários constantes dos anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE baseiam-se nas recomendações do capítulo 8.3 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), que trata a febre catarral ovina. No referido capítulo são recomendadas várias medidas de redução dos riscos que visam quer a proteção dos mamíferos hospedeiros contra a exposição ao vetor infeccioso, quer a inativação do vírus através de anticorpos.
(4)
Além disso, a OIE introduziu no seu Código Sanitário dos Animais Terrestres um capítulo sobre a vigilância dos artrópodes vetores de doenças dos animais. Essas recomendações não incluem a monitorização de ruminantes para deteção de anticorpos de vírus Simbu, como os vírus Akabane e Aino da família dos Bunyaviridae, o que no passado se considerou ser um método económico para determinar a distribuição dos vetores competentes da febre catarral ovina até estarem disponíveis mais informações sobre a propagação dessa doença.
(5)
Por outro lado, a OIE não menciona as doenças de Akabane e Aino no Código Sanitário dos Animais Terrestres. Por conseguinte, o requisito relativo à realização de testes anuais de deteção destas doenças destinados a comprovar a ausência do vetor deve ser suprimido do anexo I da Decisão 2006/168/CE e dos modelos de certificados veterinários estabelecidos nos seus anexos II, III e IV.
(6)
Além disso, celebraram-se acordos bilaterais entre a União e certos países terceiros, que contêm condições específicas para as importações de embriões para a União. Por conseguinte, por uma questão de coerência, nos casos em que os acordos bilaterais incluam condições específicas e modelos de certificados veterinários sobre esta matéria, são essas condições e esses modelos que se devem aplicar em vez das condições e dos modelos constantes da Decisão 2006/168/CE.
(7)
O estatuto sanitário da Suíça é equivalente ao dos Estados-Membros. Por conseguinte, é adequado que os embriões derivados da fertilização in vivo e produzidos in vitro importados para a União a partir desse país terceiro sejam acompanhados de um certificado veterinário redigido em conformidade com o modelo de certificado utilizado para o comércio na União de embriões de animais domésticos da espécie bovina estabelecido no anexo C da Diretiva 89/556/CEE. Esse certificado deve ter em conta as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VI, secção B, ponto 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (3).
(8)
Com base na Diretiva 89/556/CEE, a Nova Zelândia foi igualmente reconhecida como um país terceiro com um estatuto sanitário animal equivalente ao dos Estados-Membros no que se refere às importações de embriões derivados da fertilização in vivo.
(9)
Por conseguinte, convém que os embriões derivados da fertilização in vivo colhidos na Nova Zelândia e importados para a União a partir desse país terceiro sejam acompanhados de um certificado simplificado redigido em conformidade com o modelo de certificado sanitário adequado estabelecido no anexo IV da Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (4), estabelecido em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (5), tal como aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho (6).
(10)
A Decisão 2007/240/CE da Comissão (7) estabelece que os vários certificados veterinários, de saúde pública e de sanidade animal exigidos para as importações de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal para a União devem basear-se nos modelos normalizados dos certificados veterinários constantes do anexo I dessa diretiva. No interesse da coerência e da simplificação da legislação da União, os modelos de certificados veterinários estabelecidos nos anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE devem ter em conta a Decisão 2007/240/CE.
(11)
Os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(12)
A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados veterinários emitidos em conformidade com a Decisão 2006/168/CE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 30 de junho de 2013, os Estados-Membros devem continuar a autorizar as importações de remessas de embriões de animais domésticos da espécie bovina a partir de países terceiros que sejam acompanhadas de um certificado veterinário emitido até 31 de maio de 2013 em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE, na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2012.

Labels: 3
18
6